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O Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve a condenação de Carlinhos Maia e o influenciador terá que pagar R$ 200 mil a um homem após o blogueiro utilizar uma imagem dele para fazer piada nas redes sociais.

Na ocasião, Carlinhos compartilhou a foto de Luiz Antônio dos Santos, um morador do Mato Grosso, que tem o diagnóstico de má formação óssea, para falar sobre o pós-operatório dele. A postagem foi feita em 2023.

Carlinhos, que foi condenado em segunda instância no Tribunal de Justiça do Mato Grosso, entrou com um recurso no STJ, e a Terceira Turma não reconheceu a liminar da defesa, decidindo não dar prosseguimento ao agravo.

De acordo com o site Splash, além de manter o resultado da segunda instância, o STJ majorou em 5% o valor dos honorários advocatícios.

Carlinhos chegou a desabafar nas redes sociais sobre o assunto em maio deste ano, afirmando que a decisão da Justiça era absurda.

"A Justiça do Mato Grosso está me pedindo R$ 200 mil. Eu acho isso um absurdo. Eu doaria até mais para uma instituição do Mato Grosso ou qualquer outra coisa."

O blogueiro ainda tentou se defender pela piada: "Vou dizer porque acho isso estranho. Na época, a imagem desse rapaz era um meme. Não fazia ideia se era brasileiro ou de qualquer outro lugar. Na época, eu estava com o queixo bem pequenininho porque eu tinha feito cirurgia e um seguidor mandou [o meme] para mim".

O Condomínio Paraíso, localizado em Guarajuba, no município de Camaçari, se pronunciou sobre a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que declarou a nulidade da Convenção de Condomínio registrada no Cartório de Imóveis de Camaçari, em dezembro de 1983. A decisão apontou erro registral, além da inexistência de natureza condominial e dos requisitos legais para funcionamento como associação.

Na decisão, a Justiça entendeu que o empreendimento não se enquadra como condomínio edilício ou de lotes, mas como loteamento regido pela Lei nº 6.766/79. O entendimento afastou a obrigatoriedade do pagamento de taxas por parte dos proprietários e fixou multa diária em caso de novas cobranças.

Em resposta, a administração do Condomínio Paraíso afirmou que a decisão não é definitiva e que já foram interpostos os recursos cabíveis junto ao Judiciário.

Segundo o posicionamento enviado, o Condomínio Paraíso existe há mais de 40 anos e é considerado um dos empreendimentos pioneiros do Litoral Norte da Bahia no modelo de organização residencial planejada. Atualmente, conta com 894 lotes, sendo apontado como o maior empreendimento residencial do norte do estado.

Ainda de acordo com a administração, ao longo de sua trajetória, o condomínio teve papel relevante no desenvolvimento urbano e econômico de Guarajuba, com geração de empregos diretos e indiretos, estímulo ao comércio local, fortalecimento da atividade turística e valorização imobiliária da região.

No aspecto ambiental, o empreendimento destacou a conquista do selo internacional Bandeira Azul na Praia do Paraíso, certificação que reconhece critérios como gestão ambiental, segurança, educação ambiental e qualidade da água, projetando Guarajuba e o município de Camaçari em âmbito nacional e internacional.

Sobre o processo judicial, o Condomínio Paraíso afirmou que a decisão de primeira instância apresenta inconsistências na análise das provas e desconsidera a realidade fática consolidada ao longo de mais de quatro décadas. A administração disse haver expectativa concreta de reversão da decisão em instâncias superiores.

Por fim, o empreendimento reforçou o compromisso com a legalidade, a segurança jurídica, a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável, afirmando que seguirá atuando de forma organizada e contribuindo para a qualidade de vida, o turismo e o crescimento da região.

A Justiça da Bahia condenou o influenciador baiano Roberto Mateus Monteiro, conhecido como Roberto Pé na Porta, por difamação após a divulgação de denúncias falsas nas redes sociais contra o vereador Sandro Filho (PP) e a esposa dele.

A sentença foi assinada pela juíza Marcela Moura França Pamponet e determina a remoção imediata das publicações ofensivas, além da realização de uma retratação pública em vídeo e do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil.

De acordo com a decisão, o influenciador publicou vídeos afirmando que a esposa do vereador teria recebido R$ 20 mil em recursos públicos para “se calar” diante de supostas irregularidades. A Justiça considerou a narrativa inverídica, difamatória e sensacionalista.

A magistrada destacou que a autora da ação não exerce cargo público nem possui atuação política, e foi indevidamente associada a práticas ilícitas, o que teria causado prejuízos à sua vida pessoal.

Roberto Pé na Porta foi citado no processo, mas não compareceu à audiência nem apresentou defesa, o que levou a Justiça a decretar a revelia. Com isso, foi aplicada a presunção de veracidade dos fatos apresentados na ação. Para a juíza, a ausência de contestação e de provas reforçou o abuso cometido.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou, através de decreto judicial, a destruição definitiva de 432.855 selos físicos autoadesivos, devolvidos pelos cartórios extrajudiciais do estado. A medida, publicada em decreto pela presidente do tribunal, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, tem o objetivo de encerrar o ciclo de guarda desses materiais, que se tornaram antigos com a adoção total da selagem eletrônica no estado.

A transição para o selo eletrônico nos atos notariais e de registro, como autenticações e reconhecimentos de firma, foi consolidada a partir de 1º de setembro de 2019. Desde então, os cartórios, também chamados de Serventias Extrajudiciais, foram obrigados a devolver seus estoques remanescentes de selos de papel ao Tribunal. O procedimento para essa devolução estava previsto no Ato Conjunto nº 12, de agosto de 2019.

Conforme o decreto, os selos, originários de 664 serventias, foram recebidos, contabilizados e registrados pelo Núcleo de Arrecadação e Fiscalização (NAF) do TJ-BA, sendo posteriormente baixados no sistema de selagem digital. O material permanecia sob a guarda do NAF, aguardando uma destinação final oficial e segura.

O processo de descarte será realizado por meio de incineração. O NAF foi autorizado a entregar toda a quantidade de selos ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI) do Tribunal, que ficará responsável pela queima controlada dos itens.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou, nesta sexta-feira (12) dois decretos judiciários que ratificam oficialmente a atuação de centros de solução consensual de conflitos em Salvador. Os atos são assinados pela desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, presidente do tribunal.

O Decreto Judiciário nº 1067 reafirma as competências do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc) Fazendário da comarca de Salvador. O texto estabelece que a unidade está autorizada a realizar audiências de conciliação e mediação "pré-processuais e processuais", com base na Resolução nº 24/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), alterada pela Resolução nº 9/2019.

O decreto especifica que a medida tem "efeito ex tunc", ou seja, retroage à data original da criação das competências, e tem "caráter meramente ratificatório, mantendo-se inalteradas as competências, estrutura e funcionamento já estabelecidos".

Além disso, foi publicado o Decreto Judiciário n.º 1068, realiza o mesmo procedimento para o Cejusc de Consumo da capital baiana, referendando suas atribuições conforme já previsto no Decreto Judiciário n° 1226, de 30 de dezembro de 2015. A ratificação também abrange a atuação nas fases "pré-processuais e processuais" e segue as mesmas diretrizes normativas do CNJ.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio do Decreto Judiciário nº 1062, publicado na edição da quinta-feira (11), instituiu o Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial (CEIMPA-BA). A medida, segundo o documento, visa assegurar direitos e um tratamento humanizado a pessoas com transtorno mental ou deficiência psicossocial que estejam em conflito com a lei, sejam investigadas, acusadas, réus ou privadas de liberdade.

O decreto busca reorientar o modelo de cuidado, substituindo a lógica da custódia e da internação compulsória pela da atenção integral baseada na comunidade. O documento proíbe expressamente o uso de medidas cautelares com o fim de obter tratamento ou internação forçada de pessoas presas em flagrante com transtorno mental, reforçando a natureza voluntária dos serviços de saúde.

O comitê deverá articular as ações do Judiciário com a administração penitenciária e as políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos.

Entre as atribuições estão a proposição de ações para a desinstitucionalização, o mapeamento de serviços do SUS e do SUAS, o fomento à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e o apoio à criação das Equipes de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP-Desinst).

O grupo também deverá monitorar a implementação da política no estado, promover diagnósticos sobre essa população e elaborar normativos para disciplinar procedimentos de execução e acompanhamento de medidas terapêuticas.

Para garantir uma atuação intersetorial, o CEIMPA-BA será composto por representantes de 14 órgãos e entidades, incluindo o Grupo de Monitoramento do Sistema Carcerário do TJ-BA (que coordenará os trabalhos), a Defensoria Pública, o Ministério Público, a OAB-BA, a Secretaria de Administração Penitenciária, as Secretarias Estaduais de Saúde, Assistência Social e Justiça, além de secretarias municipais de Salvador e o Conselho Penitenciário. A composição poderá ser ampliada para incluir sociedade civil e especialistas. Cada instituição indicará um titular e um suplente, que poderão ser acompanhados por técnicos da área de saúde mental.

Uma decisão da Justiça Federal determinou a suspensão de benefícios concedidos ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Entre os benefícios suspensos estão o direito a veículos oficiais, motoristas e assessores enquanto ele estiver preso.

A liminar chega após um pedido do vereador de Belo Horizonte Pedro Rousseff (PT-MG). Bolsonaro obteve somente no primeiro semestre de 2025, despesas de oito servidores, que alcançaram R$ 521 mil. A quantia teria ultrapassado os R$ 4 milhões desde 2023. 

Segundo a decisão, a medida não vai retirar a responsabilidade das autoridades de garantir a integridade física de Jair Bolsonaro durante o cumprimento do regime fechado.

A decisão judicial apontou que o benefício "perde a sua razão de ser". O juiz federal substituto Pedro Pereira Pimenta, da 8ª Vara Federal Civil, argumentou que a estrutura é disponibilizada "para um contexto de circulação em liberdade no espaço público, não para a realidade de custódia em regime fechado". Segundo ele, o Estado já oferece outras ações que assegurem a integridade de Bolsonaro.

Uma ajudante de cozinha foi demitida por justa causa após gravar um vídeo reclamando do tratamento dado pelos gerentes da empresa e publicá-lo no TikTok. A ex-colaboradora da Ebraz Exportadora Ltda. acionou a Justiça pedindo a anulação da penalidade e indenização. Para a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), a empresa agiu corretamente ao aplicar a justa causa. 

Em sua defesa, a trabalhadora alegou que houve exagero na punição. Ela afirma que gravou um vídeo de três minutos e mencionou seu trabalho por apenas 37 segundos, sem citar o nome da empresa ou de colegas. No vídeo, desabafou que se sentia mal ao ver funcionários sendo tratados de forma ríspida: “É duro você sair de casa às 6h da manhã, ir trabalhar, e ver muita gente sendo maltratada.”

Após a publicação, ela recebeu uma carta de suspensão disciplinar informando a dispensa por falta grave. O documento afirmava que ela havia gravado vários vídeos no horário de trabalho, usando o uniforme da Ebraz, e feito críticas injustificadas à gerência, publicadas no TikTok. A empregada disse que os vídeos eram apenas um “desabafo pessoal” e que removeu o conteúdo após receber a carta. Para ela, não houve gravidade suficiente para justificar a punição.

A decisão do juiz Mário Durando, da 1ª Vara do Trabalho de Juazeiro, entendeu que a publicação violou os deveres de lealdade e urbanidade no ambiente de trabalho. “O vídeo publicado continha afirmações que colocavam em dúvida a conduta da gestão da empresa, sugerindo que os funcionários eram maltratados.” O juiz considerou a penalidade proporcional.

A trabalhadora recorreu e o caso foi relatado pela desembargadora Cristina Azevedo, que destacou que a empresa realizou apuração interna e não encontrou relatos de maus-tratos por parte dos gerentes. A magistrada afirmou que a funcionária expôs a empresa em uma rede social aberta, gravando dentro do ambiente de trabalho e usando uniforme.

A 4ª Turma manteve a justa causa, com os votos dos desembargadores Angélica Ferreira e Agenor Calazans. Ainda cabe recurso.

O uso indevido da música 'Survivor', do grupo Destiny's Child, do qual Beyoncé fez parte no início da carreira, em um teaser do filme biográfico do ex-presidente Jair Bolsonaro, dará dor de cabeça ao ex-militar.

O perfil Beyoncé Access, gerido por brasileiros que chegaram a conhecer a artista durante a passagem dela por Salvador em 2023, informou a equipe da cantora sobre a presença da canção na divulgação do filme e revelou que os responsáveis legais pela cantora já iniciaram as medidas necessárias para remoção do conteúdo do ar.

Por meio das redes sociais, o brasileiro Anderson Nick, coordenador de projetos da BeyGOOD, agradeceu ao alerta feito pelos fãs da artista nos últimos dias e informou que a equipe da cantora já foi comunicada sobre a situação.

"Obrigado a todos que mandaram DM dizendo que a música ‘Survivor’ foi utilizada no trailer do filme do inominável inelegível presidiário golpista. Obviamente, a música foi utilizada sem autorização e as providências legais já estão sendo tomadas para que seja retirado do ar o mais rápido possível. Obrigado.", afirmou.

Em 2024, a cantora ameaçou enviar uma notificação extrajudicial à campanha de Trump após a equipe publicar um trecho de sua música "Freedom", que era utilizada na campanha de Kamala Harris, em um vídeo postado nas redes sociais.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) formalizou a cessão de três imóveis que abrigavam unidades judiciárias para a administração de dois municípios do interior. Os atos, registrados por meio de termos administrativos, transferem a responsabilidade de uso e manutenção dos prédios para as prefeituras, que os destinarão para fins de secretarias municipais, sem qualquer pagamento de aluguel ao Estado.

Os instrumentos, identificados como Termo de Cessão de Uso de Bem Público Nº 32/2025 e Nº 26/2025, foram assinados com os municípios de Serrinha e Macaúbas, respectivamente. Na prática, o TJ-BA, atuando como cedente, autoriza o uso gratuito dos imóveis, enquanto os municípios, como cessionários, assumem todos os encargos financeiros e operacionais relacionados à posse.

O acordo com Serrinha envolve dois prédios, o antigo Fórum e a antiga sede do Juizado Especial. Conforme o texto do termo, esses espaços estão designados para se tornarem a nova sede da Prefeitura Municipal e da Secretaria Municipal de Saúde. Já o acordo com Macaúbas refere-se a um único imóvel, que passará a abrigar a Secretaria Municipal de Educação daquele município.

A vigência de ambos os contratos está estabelecida em cinco anos, a partir da data de assinatura, com a possibilidade de prorrogação mediante anuência do TJ-BA e a celebração de um termo aditivo. A base legal para os acordos é o Artigo 107 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, a atual legislação que rege licitações e contratos administrativos no país.

Apesar da gratuidade no direito de uso, de acordo com o contrato, as prefeituras se obrigam integralmente pela conservação, manutenção e todos os reparos necessários nos imóveis. Além disso, ficam encarregadas do pagamento de todas as despesas correntes, incluindo contas de água, energia elétrica, serviços de limpeza e segurança, e pela contratação e renovação anual de um seguro sobre o bem.

Além disso, segundo o documento, fica expressamente vedada a cessão do imóvel, no todo ou em parte, para qualquer terceiro. O TJ-BA mantém o direito de realizar vistorias periódicas para fiscalizar o estado de conservação.

Outro ponto de convergência nos documentos é a observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), cabendo ao município cessionário garantir a segurança das informações que porventura trafeguem nos locais. Ambos os termos também incluem uma cláusula de convalidação, que regulariza e dá amparo legal aos atos praticados pelas prefeituras durante o período de ocupação dos imóveis anterior à formalização dos contratos atuais.

A defesa do zagueiro Paulo Miranda, ex-Bahia, pediu ao ministro Gilmar Mendes que aplique ao jogador a decisão do STF que beneficiou o lateral Igor Cariús. Na última terça-feira (2), o Supremo entendeu que forçar um cartão a pedido de apostadores não se enquadra, por si só, como manipulação de resultado esportivo.

Os advogados alegam que as acusações contra Paulo Miranda são equivalentes às de Cariús. Ambos foram denunciados pelo Ministério Público de Goiás no âmbito da Operação Penalidade Máxima, que apura a atuação de apostadores na combinação de eventos em jogos do futebol brasileiro.

Segundo a denúncia, o zagueiro teria aceitado pagamentos para receber cartões amarelos em duas partidas do Juventude no Brasileiro de 2022, contra Fortaleza e Goiás. O MP também afirma que o atleta participou de uma chamada de vídeo com um apostador dentro do vestiário após um dos confrontos.

O pedido ainda está sob análise de Gilmar Mendes. Paulo Miranda é o primeiro a solicitar o trancamento do processo após o julgamento que favoreceu Cariús. Além deles, outros 15 jogadores foram denunciados por suposta atuação para beneficiar apostadores por meio de cartões forçados.

Na decisão de terça-feira, o STF concedeu habeas corpus a Igor Cariús, denunciado pelo artigo 198 da Lei Geral do Esporte, que estabelece:

“Solicitar ou aceitar, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem patrimonial ou não patrimonial para qualquer ato ou omissão destinado a alterar ou falsear o resultado de competição esportiva ou evento a ela associado.”

No âmbito desportivo, Cariús foi punido. Ele recebeu suspensão de um ano após o MP apontar que teria recebido R$30 mil de apostadores para provocar um cartão amarelo em partida entre Cuiabá e Atlético-MG, em 2022.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou a abertura de um procedimento administrativo para apurar a possível exposição indevida de dados sensíveis de vítimas e integrantes de grupos vulneráveis em sistemas de consulta pública da Justiça. 

De acordo com o documento, as informações que deram origem ao expediente, mais de uma centena de mandados de prisão e decisões judiciais, contendo nomes, endereços e descrições detalhadas de crimes envolvendo vítimas, estariam acessíveis ao público geral. A consulta poderia ser feita por meio do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) e da plataforma digital Jus.br, embora os processos originais devessem tramitar sob sigilo judicial.

A Corregedoria das Comarcas do Interior e a Corregedoria-Geral da Justiça do TJ-BA emitiram, conjuntamente, um Ofício Circular no qual recomendaram expressamente que magistrados com atuação na área criminal se abstenham de transcrever dados pessoais de vítimas nos campos do sistema BNMP 3.0. A recomendação baseia-se na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), na Lei Maria da Penha, em resoluções do CNJ e em normas internas do próprio tribunal.

O juiz auxiliar da Corregedoria-Geral, Marcos Adriano Silva Ledo, informou ter identificado sete processos no estado com ocorrências compatíveis com as irregularidades apontadas. Desse total, quatro tramitam em unidades judiciárias sob a jurisdição da Corregedoria do Interior: a Vara Criminal de Conceição do Coité, a Vara Plena de Cotegipe, a Vara Plena de Barra do Mendes e a Vara Crime de Riachão do Jacuípe.

A corregedora Pilar Célia Tobio de Claro acatou parecer da juíza assessora especial Angela Bacellar Batista e ordenou a notificação dos juízes de direito e diretores de secretaria responsáveis pelas quatro unidades mencionadas. Eles terão um prazo de dez dias para prestar esclarecimentos sobre os fatos, com ênfase na forma de alimentação do sistema BNMP 3.0 e na possível exposição de dados protegidos por sigilo. A decisão também determina que, se confirmado o problema, as unidades adotem imediatamente as providências necessárias para solucioná-lo.

A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou que a SAF do Botafogo informe previamente ao clube social e ao Judiciário qualquer operação envolvendo venda de jogadores ou outros atos que produzam impacto financeiro. A decisão, divulgada nesta quinta-feira (27), atende parcialmente ao pedido da administração do clube associativo, presidida por João Paulo Magalhães Lins.

O relator do caso, desembargador Marcelo Almeida de Moraes Marinho, estabeleceu que as transações seguem permitidas, mas condicionadas à comunicação antecipada. No despacho, o magistrado afirmou: "E finalmente, diante da boa fé objetiva que deve nortear as partes litigantes, defiro parcialmente o item 'c', determinando que qualquer alienação de ativos, distribuição de dividendos ou remuneração/despesa extraordinária ou qualquer outro ato com reflexos econômicos sejam comunicados previamente ao juízo sob pena de nulidade".

A medida impede que a SAF, comandada por John Textor, conclua vendas sem a ciência formal das partes envolvidas. A defesa do clube social, representada pelo escritório Antonelli Advogados, considera esse ponto o mais relevante entre os pleitos apresentados.

Na véspera, o mesmo desembargador havia rejeitado dois outros pedidos: o ressarcimento de R$155,4 milhões da Eagle e a nomeação de um interventor para a SAF.

A ação foi protocolada pelo clube social na segunda-feira, com o objetivo de ampliar participação nas decisões estratégicas e reforçar o fluxo financeiro da instituição. A direção argumenta que, desde o início do conflito judicial entre Eagle e Ares, acentuado pela disputa pelo controle do Lyon, Textor reduziu significativamente os aportes na operação do Botafogo.

A SAF avalia que a exigência de comunicação prévia pode afetar o planejamento orçamentário de 2026, que previa a negociação de atletas para geração de receita.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou, nesta quinta-feira (27), um Decreto que define os prazos e procedimentos para o encerramento do exercício financeiro de 2025 no âmbito do Poder Judiciário estadual. O documento assinado pela presidente desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, tem como objetivo assegurar a consolidação da prestação de contas e a elaboração do Balanço Geral do Estado dentro do prazo legal.

A normativa, fundamentada na Lei Federal nº 4.320/1964 e na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), estabelece um calendário a ser seguido por todas as unidades orçamentárias, gestoras e administrativas do Judiciário baiano. O cronograma é dividido entre as unidades do interior e as da capital, Salvador, com datas específicas para cada etapa da despesa, como empenho, liquidação e pagamento.

Para as unidades do interior, o prazo final para inclusão, alteração e autorização de Pedidos de Empenho (PED) e de Empenhos (EMP) é 9 de dezembro, com uma prorrogação até dia 12 para despesas relacionadas à alimentação de júri. A liquidação e liberação de pagamentos devem ser concluídas até 15 de dezembro, estendendo-se para 19 de dezembro no caso de júris. A anulação de empenhos considerados insubsistentes deve ocorrer até 19 de dezembro. Já o envio das informações para a prestação de contas à Diretoria de Serviços Gerais, visando sua consolidação e envio ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), tem como data limite 7 de janeiro de 2026.

Na capital, os prazos são mais detalhados. As operações com adiantamentos, por exemplo, têm seu ciclo completo (empenho, liquidação e emissão da Nota de Ordem Bancária) concentrado entre 11 e 12 de dezembro. A liquidação das despesas comuns deve ser realizada até 18 de dezembro, enquanto os registros de passivo e a autorização de documentos hábeis se estendem até 23 de dezembro. O pagamento via Nota de Ordem Bancária (NOB) tem prazo até 19 de dezembro. O fechamento do almoxarifado está marcado para 16 de dezembro, com reabertura prevista para 7 de janeiro de 2026.

O decreto trata também da folha de pagamento, que possui um calendário diferenciado. As operações de PED e EMP exclusivas para pessoal e encargos sociais na capital podem ser realizadas até 29 de dezembro, com seus respectivos pagamentos sendo processados até 5 de janeiro de 2026. A consolidação final das informações de prestação de contas pelas unidades da capital deve ser encaminhada até 30 de janeiro de 2026.

Conforme determina a legislação, as despesas legalmente empenhadas em 2025, mas não pagas até 31 de dezembro, serão automaticamente inscritas em "Restos a Pagar", segregadas entre processadas e não processadas. As unidades gestoras têm a obrigação de encaminhar à Diretoria de Finanças, até 23 de dezembro, a relação completa desses empenhos e a documentação que comprove a vigência de contratos para as despesas ainda não liquidadas. Os Restos a Pagar inscritos no exercício de 2024 que não foram liquidados em 2025 deverão ser cancelados pelas unidades até a mesma data.

O texto ainda impõe prazos rigorosos para a prestação de contas de adiantamentos concedidos a servidores. O recolhimento de saldos não utilizados e o encaminhamento da comprovação da aplicação dos recursos devem ocorrer até 16 e 18 de dezembro, respectivamente, com a ressalva de que adiantamentos para despesas de viagem e alimentação de júri têm prazo estendido até 23 de dezembro. Servidores que não comprovarem os gastos dentro do prazo serão inscritos em um registro de responsabilidade a partir de 5 de janeiro de 2026.

O decreto estabelece ainda as contas correntes específicas no Banco Bradesco para o depósito de valores a serem restituídos, como diárias não utilizadas, diferenciando-as por unidade orçamentária de origem da despesa, com prazo até 22 de dezembro para a restituição.

A Coordenação de Execução Orçamentária (COORF) será responsável por realizar os pagamentos, respeitando a ordem cronológica e os procedimentos estabelecidos. Qualquer descumprimento dos prazos deverá ser formalmente justificado e encaminhado à Secretaria de Planejamento (Seplan), que submeterá os casos à Presidência do TJ-BA para análise e deliberação.

A atriz Fernanda Torres entrou com uma ação na Justiça do Rio de Janeiro contra uma marca de lingerie que utilizou a imagem dela sem autorização para divulgar uma promoção. As informações são da coluna de Ancelmo Gois, do jornal 'O Globo'.

O Bahia Notícias localizou a ação, que corre no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, e está avaliada em R$ 1.350.000,00.

Segundo a coluna do 'O Globo', a artista pede R$ 1,2 milhão de indenização por danos materiais, além de R$ 100 mil por danos morais.

A marca em questão é a Hope, que utilizou fotos de Fernanda no Oscar de 2025 para promover alguns produtos. "Fernanda Torres é Hope: quais peças a gente escolheria para ela?”, diz uma postagem.

A ação corre em segredo de Justiça. Além do valor em dinheiro, há um pedido de liminar para a retirada imediata das postagens.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) formalizou a adoção do "Elos Minuta" como ferramenta oficial de inteligência artificial generativa para apoiar a elaboração de minutas judiciais. A decisão, estabelecida pelo Decreto Judiciário nº 1028 de 24 de novembro de 2025, foi publicada nesta terça-feira (25).

Segundo o documento, a medida se fundamenta na Resolução CNJ nº 615 de março de 2025, que define diretrizes para o uso de inteligência artificial no Poder Judiciário. O TJ-BA declara que a iniciativa está alinhada com seu programa de modernização tecnológica, com o objetivo de conferir maior celeridade, eficiência e uniformidade à atividade jurisdicional.

O acesso à ferramenta será restrito a desembargadores, juízes de direito, assessores e assistentes de magistrados de primeiro e segundo graus, e estagiários de pós-graduação. A utilização do sistema está condicionada à realização de treinamento prévio oferecido pelo tribunal.

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O decreto autoriza o uso da ferramenta em processos públicos e sigilosos, exigindo conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) e com a resolução do CNJ. O texto menciona que o Elos Minuta incorpora mecanismos de segurança da informação e governança de dados.

Uma disposição relevante do decreto estabelece que a utilização da inteligência artificial não substitui a supervisão e revisão humanas. Os magistrados permanecem como únicos responsáveis pelo conteúdo das decisões judiciais, mantendo a autoridade final sobre os textos produzidos com auxílio da ferramenta.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) formalizou o acolhimento de uma decisão histórica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que garante os direitos fundamentais de militares transgênero e proíbe a reforma ou desligamento compulsório com base exclusivamente na identidade de gênero. A informação foi oficialmente disseminada às câmaras e secretarias do TJ-BA, bem como a todos os desembargadores e juízes de direito do estado, incluindo os atuantes nos Juizados Especiais, por meio de Ofício.

O documento, assinado pela Juíza Silvia Lúcia Bonifácio Andrade Carvalho, Assessora Especial da 2ª Vice-Presidência e Coordenadora do NUGEPNAC, detalha os termos da tese jurídica firmada no julgamento do REsp 2.133.602/RJ, que trata do Incidente de Assunção de Competência (IAC) cadastrado como TEMA IAC 20/STJ. A medida assegura que o entendimento seja uniformemente aplicado por todos os magistrados baianos.

A ementa do caso, reproduzida no ofício, estabelece de forma cristalina que a identidade de gênero constitui expressão direta da dignidade da pessoa humana, atributo protegido pela Constituição Federal. De acordo com o documento, o STJ, se alinhou à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e ao sistema interamericano de direitos humanos, que reafirmou o direito fundamental da pessoa transgênero à alteração de prenome e de classificação de gênero no registro civil, independentemente de cirurgia ou laudos médicos, bastando a manifestação de vontade do indivíduo.

Um dos pilares da decisão reside na despatologização da identidade transgênero. O STJ destacou que a Classificação Internacional de Doenças (CID-11), da Organização Mundial da Saúde, deixou de categorizar a transexualidade como transtorno mental, passando a considerá-la sob o prisma da saúde sexual. Esse avanço científico-normativo foi crucial para afastar o antigo paradigma, que permitia à Administração Militar fundamentar licenças e reformas compulsórias no diagnóstico ultrapassado de "transexualismo", entendido no passado como um desvio psicológico. A prática foi declarada incompatível com o conhecimento médico atual e com os direitos humanos.

Com base nesses fundamentos, o STJ fixou teses jurídicas vinculantes para as Forças Armadas. Ficou estabelecido que é devido o uso do nome social e a atualização de todos os assentamentos funcionais, comunicações e atos administrativos para refletir a identidade de gênero do militar. A decisão veda expressamente a reforma ou qualquer forma de desligamento fundada exclusivamente no fato de o militar transgênero ter ingressado por vaga originalmente destinada ao sexo/gênero oposto.

Por fim, o TJ-BA assentou que a condição de transgênero ou a transição de gênero não configuram, por si só, incapacidade ou doença para fins de serviço militar. Fica, portanto, proibida a instauração de processo de reforma compulsória ou o licenciamento ex officio fundamentados exclusivamente na identidade de gênero do militar, devendo prevalecer uma análise individualizada de sua saúde, livre de qualquer preconceito institucional.

Em sessão do pleno desta quarta-feira (19), foram declarados eleitos os novos membros do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. O processo eleitoral, que contabilizou o total de 504 votos, correspondendo exatamente à previsão legal de 63 magistrados com direito a voto para oito cargos, foi encerrado com o anúncio oficial dos candidatos eleitos pelas três classes representadas.

Pela classe dos advogados, foi eleito com expressiva votação de 61 votos o Desembargador Pedro Augusto Costa Guerra. Já para a vaga destinada ao Ministério Público, o escolhido foi o Desembargador Lindivaldo Raimundo Brito, que obteve 39 votos.

A classe dos magistrados, que elegia seis desembargadores, teve a seguinte composição definida pelos votos de seus pares: a Desembargadora Maria do Socorro Santa Rosa do Carvalho, com 61 votos; Rolemberg José Araújo Costa, com 49 votos; Edson Ruy Bahiense Guimarães, com 46 votos; Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos, com 42 votos; Marielza Brandão Franco, com 38 votos; e Raimundo Nonato Borges Braga, completando a lista com 37 votos.

O escrutínio registrou ainda 31 votos em branco e 18 votos nulos, que foram devidamente considerados no cômputo geral. Os demais candidatos que não alcançaram a votação do último colocado na classe dos magistrados foram designados como suplentes, conforme preveem os regimentos internos. 

A empresa da influenciadora digital Virgínia Fonseca, a Wepink, poderá voltar a promover lives para a venda de produtos. O Ministério Público de Goiás fez um acordo judicial com a marca para encerrar a ação coletiva por violação do Código de Defesa do Consumidor.

De acordo com o site Splash, a empresa deverá pagar R$ 5 milhões de indenização por dano moral coletivo, além de precisar adotar um serviço de atendimento ao consumidor nos termos do Ministério Público dentro de um mês.

O acordo também pontua que a empresa está proibida de apagar avaliações negativas nas plataformas oficiais.

"A investigação analisou um grande volume de reclamações registradas no Procon de Goiás e em plataformas como o Reclame Aqui — mais de 120 mil registros nos últimos dois anos", informou o MP-GO.

A marca s? poderá voltar a fazer lives se comprovar que tem estoque físico para tal promoção, além de oferecer aos clientes um serviço que não seja automatizado.

"A Wepink deverá adotar sistemas auditáveis, acessíveis ao MPGO e às (aos) consumidoras (es), para comprovar disponibilidade dos produtos", afirma o MP.

O rapper norte-americano Sean Combs, o P. Diddy, condenado em outubro a quatro anos e dois meses de prisão por crimes relacionados à prostituição, enfrenta uma nova acusação. 

O produtor musical Jonathan Hay afirma ter sido vítima de agressão sexual por parte de Diddy em duas ocasiões distintas, em 2020 e 2021.

A denúncia foi divulgada pela rede ABC nesta quarta-feira (19), e já está sendo investigada pelo Departamento do Xerife do Condado de Los Angeles.

De acordo com o boletim policial, o episódio mais grave teria ocorrido em 2021, quando o produtor alega ter sido atraído para um encontro por Christopher “C.J.” Wallace, filho do rapper Biggie Smalls, com quem trabalhava em um projeto musical.

Ao chegar ao local da suposta reunião, o produtor afirma ter sido imobilizado por dois homens que cobriram sua cabeça, e, em seguida, Sean Combs teria entrado na sala e forçado Hay a praticar sexo oral.

O produtor musical também afirma que, em 2020, Diddy teria se masturbado diante dele durante uma sessão fotográfica em um armazém de Los Angeles.

Jonathan Hay entregou às autoridades vídeos e fotografias como supostas provas.

Wallace negou veementemente as acusações, classificando-as como "totalmente falsas e difamatórias" e parte de uma "campanha de difamação" contra sua reputação.

Diddy cumpre pena na prisão federal de Fort Dix, em Nova Jérsia, e chegou a aparecer em uma foto na qual estava irreconhecível após os primeiros dias na unidade.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) por meio de um decreto, publicado nesta quarta-feira (19), instituiu um Grupo de Trabalho temporário com a missão de analisar e propor soluções para a fase interna da licitação destinada à exploração dos serviços de restaurante e lanchonete.

A iniciativa, assinada pela Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, Presidente do TJ-BA, visa a exploração desses serviços em quatro unidades localizadas na Comarca de Salvador: o Fórum Sede, o Fórum Imbuí, o Fórum Ruy Barbosa e o Fórum Criminal de Sussuarana. O decreto fundamenta a medida na necessidade de promover uma utilização adequada, eficiente e sustentável dos bens públicos, alinhada ao interesse coletivo.

Conforme destacado no documento, a exploração de áreas públicas para fins de alimentação deve observar rigorosamente os princípios da legalidade, transparência, competitividade e economicidade, por meio de um processo licitatório regular. A criação do grupo multidisciplinar atende à conveniência de um planejamento técnico e jurídico minucioso para definir os modelos de gestão mais adequados, assegurando a qualidade do atendimento a magistrados, servidores, jurisdicionados e ao público em geral.

O Grupo de Trabalho será composto por sete membros, representando diversas áreas da administração do Tribunal, incluindo as diretorias de Serviços Gerais, Engenharia e Arquitetura, Assistência à Saúde, a Coordenadoria de Compras e a Chefia de Setor da Secretaria de Administração, contando também com uma nutricionista. A coordenação dos trabalhos ficará a cargo do Diretor de Serviços Gerais, Marcos Fernando de Alcântara Domingos. O decreto ainda prevê a possibilidade de convidar outros magistrados e servidores para contribuir com as atividades.

Entre as competências do grupo estão a proposição de ações para análise das necessidades relacionadas aos serviços de alimentação, a reunião de informações técnicas para definir a modalidade de licitação e contratação mais adequada, e a padronização dos processos administrativos. O objetivo final é a adequação dos procedimentos à Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), identificando as melhores alternativas e boas práticas a serem implementadas.

O Grupo de Trabalho terá um prazo de 60 dias, contados a partir da publicação do decreto, para entregar um relatório final de atividades.

A sucessão para a Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para o biênio 2026-2028 coloca em disputa três desembargadores com trajetórias distintas e propostas de gestão que refletem suas experiências na magistratura.

Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, Ivone Bessa Ramos e José Edivaldo Rocha Rotondano, formalizaram suas candidaturas, apresentando-se aos pares como a opção mais qualificada para liderar a Corte baiana. A eleição ocorrerá em sessão plenária, nesta quarta-feira (19) quando os desembargadores escolherão o novo presidente.

Conheça o perfil de cada um dos postulantes ao cargo:

EDMILSON JATAHY FONSECA JÚNIOR
Em entrevista ao Bahia Notícias, o desembargador Edmilson Jatahy Fonseca Júnior falou um pouco acerca da trajetória dele. O desembargador contou que na magistratura completa quase 40 anos, desde sua aprovação no concurso para juiz de Direito em 1986, aos 25 anos. Ele contou também que atuou em comarcas do interior e em Salvador, presidindo varas Cíveis e Criminais. É pós-graduado em diversas áreas, incluindo mestrado em Segurança Pública, e atualmente cursa especialização em Direito Processual Civil na PUC-SP.

“Concluí a graduação na Faculdade de Direito da UFBA em 1984. Dois anos depois, aos 25 anos, fui aprovado no concurso público para juiz de Direito do Tribunal de Justiça da Bahia. Atuei nas comarcas de Coração de Maria, São Sebastião do Passé, Xique-Xique, Gentio do Ouro, Central, Barra do Mendes, Feira de Santana e Salvador, presidindo varas Cíveis e Criminais. Respondi por diversas zonas eleitorais, incluindo duas de Salvador”, disse.

Ainda acerca da trajetória jurídica, Jatahy contou que foi promovido a desembargador em 2013 e já exerceu a Presidência do TJ-BA de forma interina em 2016. Sua experiência à frente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), onde foi presidente (2019-2021) e corregedor, foi marcada pela realização de eleições durante a pandemia. 

“Muito me orgulho, também, da minha passagem no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, do qual me tornei juiz efetivo, eleito, na classe dos desembargadores, em novembro de 2016. Na corte eleitoral fui corregedor e, de 2019 a 2021, presidente. Enfrentamos com êxito o desafio de organizar e realizar eleições durante o período da pandemia da Covid-19. Entre muitas ações promovidas naquele período, tenho muita satisfação em ter acabado com as filas quilométricas para o recadastramemto biométrico: fizemos atendimento com hora marcada, criamos canal de comunicação pelo WhatApp e o Caminhão da Biometria”, afirmou.

Mais recentemente, foi corregedor das Comarcas do Interior (2022-2024) e atualmente dirige a Universidade Corporativa do TJ-BA (Unicorp).

Segundo o Jatahy, ele possui um estilo de liderança descrito como colaborativo e orientado a resultados, com o lema "Pessoas no centro da Justiça". Seu plano de gestão é baseado em cinco fundamentos: valorização das pessoas, administração inteligente de recursos, governança, justiça acessível e fortalecimento da confiança pública. 

Entre as ações concretas, propõe a formatação do "Gabinete do Juiz", que, segundo o magistrado, vai equiparar a estrutura do 1º grau à dos desembargadores, a criação de uma Secretaria de Finanças e Orçamento, e a aplicação ética de inteligência artificial.

“A prioridade será a formatação do Gabinete do Juiz, que passará a contar com uma estrutura próxima dos Gabinetes dos desembargadores, medida que vai proporcionar uma resposta mais rápida do Primeiro Grau”. O verdadeiro fundamento da gestão será a valorização dos magistrados, dos servidores e o prestígio da cidadania”, disse. 

Além disso, falou acerca de um projeto emblemático: o "Comarca Amiga", no qual cada desembargador seria mentor de uma comarca do interior. “Por fim, quero destacar o projeto Comarca Amiga. A ideia é que cada desembargadora ou desembargador adote uma, ou mais de uma comarca para auxiliar a administração na solução de possíveis problemas daquela localidade. Isso irá encurtar o período de resposta do Tribunal.”

JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO
O desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, em entrevista ao Bahia Notícias, contou que a carreira dele no judiciário começou no Ministério Público Estadual em 1984, percorrendo inúmeras comarcas do interior baiano antes de chegar a Salvador, onde coordenou centros de apoio operacional. 

Sua atuação no MP foi marcada por projetos de impacto social, como o "Paternidade Responsável", que possibilitou o reconhecimento espontâneo de paternidade para cerca de 80 mil pessoas, e o "Família Legal", voltado para a formalização de uniões.

“No Ministério Público, tive a satisfação de realizar os projetos 'Paternidade Responsável', que viabilizou o reconhecimento espontâneo de paternidade e o reencontro de quase 80 mil pais e filhos, bem como o projeto 'Família Legal', oportunizando o reconhecimento formal do casamento. Após essa trajetória, em 2012, fui escolhido, pelo Quinto Constitucional, para a vaga de desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia, cargo que exerço, com muito orgulho, desde então”, afirmou.

Em 2012, ingressou no Tribunal de Justiça via Quinto Constitucional, passando, inclusive, pela Presidência do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), onde liderou a expansão da biometria em "número recorde" e implementou projetos de cidadania. 

“Fui eleito para o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, onde exerci as funções de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor. Quando Presidente, avançamos com a biometrização em número recorde a nível nacional, bem como fortalecendo a cidadania com os Projetos 'Eleitor e Político do Futuro' e a 'Justiça Eleitoral Itinerante'."

Foi também Corregedor-Geral de Justiça da Bahia, além disso, escolhido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para ser conselheiro no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Segundo Rotondano, o seu plano de gestão possui 13 eixos estratégicos. Entre as prioridades, estão a valorização do corpo funcional, a modernização da estrutura judicial, com a criação de centrais de apoio aos magistrados, e políticas judiciárias focadas em sustentabilidade, equidade racial e combate ao assédio. Também propõe medidas para fortalecer a transparência e a governança em Tecnologia da Informação, incluindo a regulamentação do uso de inteligência artificial.

“Penso que essas experiências acumuladas, aqui na Bahia e no âmbito nacional, me credenciam para, junto com os demais desembargadores e desembargadoras, colocar o meu nome à disposição para presidir o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no próximo biênio.”

IVONE BESSA RAMOS
Procurada pelo Bahia Notícias, a desembargadora não respondeu até o fechamento desta matéria. Para fazer este perfil foi utilizada a carta de apresentação e o histórico profissional divulgados pela magistrada ao declarar interesse na vaga à presidência do TJ-BA.

Ivone Bessa Ramos ingressou na magistratura em 1989, após atuar como advogada no Banco do Estado da Bahia (Baneb). Sua carreira foi construída a partir das comarcas, passando por Laje, Mutuípe, Cachoeira até chegar a Salvador, onde assumiu a titularidade da 1ª Vara Especializada Criminal em 1997. Ao longo da carreira, acumulou especializações, inclusive em Direito Eleitoral.

Foi promovida a desembargadora por merecimento em 2013, após figurar por três vezes consecutivas na lista tríplice. Sua atuação no Segundo Grau é marcada pela presidência da Primeira Câmara Criminal em múltiplos biênios, tendo recebido repetidamente o "Selo Justiça em Números" do TJ-BA. Um de seus cargos mais estratégicos foi o de membro e, desde 2024, presidente da Comissão de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno do Tribunal. Nessa função, relatou e votou dezenas de matérias de grande impacto, como a unificação do plantão judiciário, a criação do auxílio-saúde, a regulamentação de gratificações e a instituição de políticas de combate ao assédio.

A candidatura da desembargadora é embasada na experiência administrativa e em recente capacitação em tecnologia, incluindo um programa executivo em tecnologias exponenciais (XTech Legal). Seu plano de gestão para 2026-2028 está estruturado em duas diretrizes: "Legado Transformador" (respeito, inclusão e atenção às pessoas) e "Inovação Disruptiva" (valorização do elemento humano).

O plano contempla metas alinhadas aos macrodesafios do CNJ, com o objetivo de tornar o TJ-BA um "paradigma nacional de excelência jurisdicional". Ela se coloca como uma gestora que honra o passado enquanto constrói o futuro, com atenção especial a magistrados, servidores ativos e aposentados.

A escolha do próximo presidente do TJ-BA acontecerá nesta quarta-feira (19), em sessão plenária.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) formalizou uma mudança na estrutura administrativa com a publicação da Emenda Regimental n. 05, de 14 de novembro de 2025. A alteração, que entrará em vigor no primeiro dia útil de fevereiro de 2026, tem como objetivo adequar o Regimento Interno do Tribunal à Lei Estadual n. 14.955/2025, a qual promoveu uma reestruturação nas Corregedorias do Poder Judiciário baiano.

A principal transformação decorrente da emenda é a extinção da Corregedoria das Comarcas do Interior e a criação de uma nova divisão de competências entre dois órgãos. A Corregedoria-Geral da Justiça, que anteriormente exercia funções correicionais sobre os serviços judicial e extrajudicial apenas nas comarcas de entrância final, passará a ter jurisdição exclusiva sobre o serviço judicial em todas as comarcas do estado, abrangendo as entrâncias inicial, intermediária e final.

Em contrapartida, foi instituída a Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, que assumirá a fiscalização integral do serviço extrajudicial em todo o território baiano. A nova estrutura segmenta a supervisão, antes concentrada, criando um órgão dedicado especificamente aos cartórios e serventias extrajudiciais.

De acordo com a emenda, cabe ao Corregedor-Geral da Justiça, entre outras funções, realizar correições, superintender a distribuição de feitos, baixar provimentos para uniformizar serviços e fiscalizar os atos de magistrados e servidores do serviço judiciário. Ao Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial compete normatizar e disciplinar os serviços de cartório, processar notários e registradores, designar interventores, coordenar a regularização fundiária e atuar como relator em processos de dúvida registral.

A mudança também eleva o novo Corregedor a uma posição de maior destaque na cúpula do Tribunal. O cargo foi incluído na Mesa Diretora, ao lado do Presidente, dos Vice-Presidentes e do Corregedor-Geral da Justiça. O titular do novo órgão terá assento especial nas sessões plenárias, não integrará câmaras ou turmas judiciárias durante o mandato e será membro nato do Conselho da Magistratura.

A reestruturação, que atende a um comando da lei estadual para a adequação do regimento, resulta em um modelo de fiscalização dividido por especialidade: uma corregedoria para a esfera judicial e outra para a extrajudicial. 

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) oficializou, por meio do Decreto Judiciário n.º 1014, a convocação da magistrada Nartir Dantas Weber para atuar como Juíza Substituta de Segundo Grau. A nomeação foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta terça-feira (18) e tem efeito imediato, vigorando até que haja uma nova deliberação da Presidência do Tribunal.

A decisão, assinada pela Presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, foi tomada em decorrência de uma reorganização interna das câmaras, por conta da aposentadoria do desembargador Jefferson Alves de Assis. Com a saída do desembargador, foi necessária a transferência do desembargador Eserval Rocha da 1ª Câmara Criminal – 1ª Turma para preencher a vaga na 2ª Câmara Criminal – 1ª Turma, o que, por sua vez, abriu a posição para a qual a Juíza Nartir Dantas Weber foi convocada.

Desta forma, a juíza substituta assumirá o assento na 1ª Câmara Criminal – 1ª Turma, ocupando a vaga originada pela aposentadoria do Desembargador Jefferson Alves de Assis.

A ação movida por Milton Nascimento contra o Cruzeiro pelo uso indevido da música 'Clube da Esquina nº2' ganhou um novo capítulo.

De acordo com a coluna de Ancelmo Gois, do jornal 'O Globo', o time mineiro se defendeu da acusação feita pelo músico e transferiu a responsabilidade da postagem para Gabigol, que foi anunciado no time com a música de Milton, em parceria com Márcio Borges e Lô Borges, que faleceu no início do mês.

Na ação, que corre na 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, a gravadora pede indenização por danos materiais, enquanto cada um dos músicos solicita o pagamento de R$ 50 mil reais, pelo uso indevido da canção.

Por meio de nota, o clube já tinha se pronunciado afirmando que não houve violação autoral por parte do time.

"Não houve qualquer violação autoral por parte do clube, que apenas compartilhou, em formato collab, o vídeo postado pelo atleta, que continha fundo musical extraído da galeria musical do Instagram, disponibilizada pela plataforma digital a todos os usuários, com a referência clara aos criadores musicais ao longo de toda a sua exibição."

O processo fez com que Milton fosse atacado nas redes sociais. Por meio da assessoria, a equipe do artista lamentou as mensagens e garantiu que entraria com uma ação contra a situação.

"Lamentamos profundamente o ódio destilado nas redes sociais contra Milton, com ataques etaristas e ofensivos, quem nada têm a ver com o mérito da questão. Comentários criminosos estão sendo registrados e medidas legais serão tomadas individualmente. A internet não é terra sem lei."

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), em decisão publicada nesta segunda-feira (17), concedeu aposentadoria voluntária ao desembargador Aliomar Silva Britto, integrante da 5ª Câmara Cível da corte. O ato foi formalizado pela Presidente do Tribunal, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende.

De acordo com a decisão, o afastamento voluntário do magistrado de suas funções terá efeitos práticos a partir de 17 de novembro de 2025, marcando o encerramento de sua carreira no Poder Judiciário baiano. A aposentadoria voluntária é um direito assegurado aos magistrados que preenchem os requisitos de tempo de serviço e idade, conforme a legislação vigente.

A saída de um desembargador do quadro efetivo do TJ-BA mobiliza os trâmites internos para a eventual nomeação ou promoção de outro magistrado para a vaga aberta na 5ª Câmara Cível, através da modalidade antiguidade.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) instituiu um Comitê de Inteligência Artificial. A medida foi formalizada por meio de um Decreto Judiciário, assinado pela presidente do Tribunal, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, nesta sexta-feira (14).

A criação do comitê está alinhada com as diretrizes nacionais estabelecidas pela Resolução CNJ n.º 615, de março de 2025, que orienta o desenvolvimento, a utilização e a governança de soluções de inteligência artificial no Poder Judiciário. O documento do TJ-BA enfatiza a necessidade de assegurar que o uso dessas tecnologias esteja em conformidade com os princípios constitucionais, os direitos fundamentais e as garantias do devido processo legal.

O novo órgão, de natureza consultiva e deliberativa, deverá coordenar, supervisionar e orientar o desenvolvimento, a implementação e o uso de soluções de IA no âmbito do tribunal. Composta por sete membros, entre magistrados e servidores, a ser designados pela Presidência, a equipe será presidida por um Desembargador. O comitê contará ainda com a participação, sem direito a voto, de representantes de instituições externas como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), a Defensoria Pública, acadêmicos e especialistas, que poderão ser convidados para contribuir com os debates.

Entre as competências do comitê, tem-se a elaboração de políticas e diretrizes complementares sobre IA, a avaliação obrigatória e prévia de soluções classificadas como de alto risco, o monitoramento do uso dessas ferramentas e a deliberação sobre a suspensão de sistemas que apresentem inconformidades ou riscos não mitigáveis. O grupo também será responsável por aprovar um manual de boas práticas para o uso de IA por magistrados e servidores, promover capacitações e elaborar um relatório anual detalhando as atividades, soluções adotadas, incidentes e recomendações.

O decreto prevê ainda a criação de grupos de estudos e inovação temporários, focados em temas específicos. Esses grupos, que receberão apoio técnico e metodológico do Laboratório de Inovação Axé Lab, poderão investigar desde aplicações de IA em processos jurisdicionais e o uso de IA generativa até a detecção de vieses discriminatórios, transparência algorítmica e a proteção de dados pessoais. A participação será voluntária e poderá incluir servidores, magistrados e especialistas convidados.

O funcionamento do comitê prevê reuniões ordinárias a cada dois meses, com quórum de maioria simples para deliberações. Em casos de urgência comprovada, o presidente do comitê terá a faculdade de decidir ad referendum dos demais membros, submetendo a decisão à ratificação na reunião subsequente, um mecanismo especialmente previsto para situações que exijam a suspensão imediata de uma solução problemática.

O apoio administrativo e técnico será fornecido pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização (Setim), pela Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima (Unicorp) e pelo próprio Axé Lab. O decreto também abre a possibilidade para a celebração de acordos de cooperação com instituições de ensino e pesquisa para o desenvolvimento de projetos específicos.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decretou, através do Ato Normativo Conjunto nº 36, de 13 de novembro de 2025, a extinção do Serviço de Distribuição e Protocolo Judicial da Comarca de Paulo Afonso. A medida foi assinada conjuntamente pela presidente do Tribunal, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, e pelo corregedor geral da justiça, desembargador Roberto Maynard Frank.

A decisão administrativa, publicada nesta sexta-feira (14) fundamenta-se na implantação completa do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) de 1º Grau em todas as unidades da Justiça Comum da Bahia. O avanço do projeto "100% Digital" do Judiciário estadual, que resultou na completa extinção dos processos físicos e na instalação de salas passivas para a guarda definitiva desse acervo, tornou obsoleta a necessidade de uma unidade física dedicada à distribuição e protocolo de papéis.

Outro fator crucial para a desinstalação do setor, conforme destacado no ato, foi a "significativa redução da demanda de serviços da unidade", o que levou à necessidade de uma racionalização e otimização da mão de obra e dos serviços prestados. A norma também faz referência à Resolução 100/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece a comunicação oficial eletrônica como padrão no Judiciário.

Com a extinção do setor, as funções remanescentes, incluindo a eventual distribuição de feitos que ainda demandem atuação humana, passarão a ser de responsabilidade da Administração do Fórum da comarca. Caberá ao Juiz Diretor do Fórum e ao servidor designado como Administrador a adoção de todas as providências necessárias para assegurar a continuidade regular dessas atribuições.  Os servidores que estavam lotados no Serviço de Distribuição e Protocolo Judicial ficarão agora à disposição da Presidência do TJ-BA para uma posterior relotação em outras unidades, conforme a necessidade do órgão. 

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) realizará uma sessão plenária extraordinária nesta sexta-feira (14), a partir das 8h30, para apreciar impugnações e homologar as candidaturas aos cargos de direção da Corte para o biênio 2026-2028. A sessão terá transmissão ao vivo pelo Portal do TJ-BA.

Serão homologadas as candidaturas para a Mesa Diretora, que compreende os cargos de Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, Corregedor-Geral da Justiça e Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial. A Corte também homologará as indicações para os cargos de Ouvidor e seu respectivo substituto, além das vagas no Órgão Especial e no Conselho da Magistratura.

O pleito para definir os ocupantes de cada cargo no próximo biênio está calendarizado para o dia 19 de novembro, às 8h30, na sala de sessões do Tribunal Pleno.

Conforme as inscrições, a disputa para a Mesa Diretora conta com a seguinte concorrência: para Presidente, inscreveram-se os Desembargadores José Edivaldo Rocha Rotondano, Jatahy Júnior, Ivone Bessa Ramos e Baltazar Miranda Saraiva. Para a vaga de 1º Vice-Presidente, são candidatos os Desembargadores José Cícero Landim Neto, Nágila Maria Sales Brito, Baltazar Miranda Saraiva e Josevando Souza Andrade.

Para o cargo de 2º Vice-Presidente, concorrem a Desembargadora Carmem Lúcia Santos Pinheiro e os Desembargadores Baltazar Miranda Saraiva e Mário Augusto Albiani Alves Júnior. Para Corregedor-Geral de Justiça, as candidaturas são do Desembargador Emílio Salomão Pinto Resedá, da Desembargadora Maria de Lourdes Pinho Medauar e do Desembargador Baltazar Miranda Saraiva.

Já para Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, inscreveram-se a Desembargadora Pilar Célia Tobio Claro, o Desembargador Baltazar Miranda Saraiva e o Desembargador Julio Cezar Lemos Travessa. Para a Ouvidoria, são candidatos a Desembargadora Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, o Desembargador Baltazar Miranda Saraiva e o Desembargador Alberto Raimundo Gomes dos Santos.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou, nesta quinta-feira (13) o Decreto Judiciário n.º 1003, que disciplina a realização do inventário físico anual de todos os bens móveis e imóveis sob a guarda do Poder Judiciário. Assinado pela presidente Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, o ato administrativo estabelece o período de 7 de novembro a 15 de dezembro de 2025 para a conclusão do levantamento em todas as unidades judiciárias.

A medida, fundamentada na Lei de Responsabilidade Fiscal e na legislação financeira, visa conferir, localizar e controlar o patrimônio do Judiciário baiano, mantendo atualizadas as informações sobre a utilização, endereço e conservação dos imóveis próprios e cedidos. O inventário é definido como instrumento essencial de controle para verificação dos bens permanentes em uso nas unidades administrativas e judiciárias. O relatório conclusivo do procedimento será parte integrante da prestação de contas do exercício de 2025, a ser enviada ao Tribunal de Contas do Estado.

Para coordenar os trabalhos, o decreto delega à Secretaria de Administração (SEAD) a competência para constituir uma Comissão de Inventário de Bens Móveis e Imóveis (CIBMI), composta por, no mínimo, cinco membros. A esta comissão caberá a coordenação geral, a realização de diligências, a orientação das unidades, a execução do inventário dos imóveis da capital, Salvador, e a consolidação de todas as informações em um relatório final.

A responsabilidade pelo inventário físico dos bens móveis, equipamentos e veículos, foi atribuída diretamente aos titulares, chefes ou servidores por eles designados em cada unidade. Eles deverão confirmar a relação de bens disponível no sistema GEAFIN, módulo inventário, verificando a integridade de cada item e o estado de conservação. Já o inventário dos imóveis do interior do estado será de responsabilidade dos Juízes Diretores e/ou Administradores de Fórum, que deverão preencher uma planilha padrão, disponível no site do TJ-BA, e enviá-la à comissão.

O Senado Federal aprovou, na sessão desta terça-feira (11), o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de autoria da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), que aumenta as penas de crimes sexuais contra vulneráveis e obriga o condenado a usar tornozeleira eletrônica em saídas autorizadas do presídio. O projeto segue agora para a sanção presidencial.

O projeto, que havia sido aprovado no Senado no mês de julho, foi alterado durante sua tramitação na Câmara, e por isso teve que retornar para nova votação pelos senadores. O relator no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), acatou quase todas as mudanças feitas no texto, rejeitando apenas quatro modificações propostas pelos deputados.

Pelo texto aprovado nas duas casas do Congresso, o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, já previsto na Lei Maria da Penha, passa a figurar também no Código Penal com a mesma pena: 2 a 5 anos de reclusão e multa. 

Quando o projeto virar lei, todas as medidas protetivas da vítima listadas na Lei Maria da Penha poderão ser aplicadas pelo juiz de imediato ao autor se constatada a existência de indícios de crime contra a dignidade sexual ou cuja vítima seja criança, adolescente, pessoa com deficiência ou pessoa idosa.

A Lei Maria da Penha prevê a aplicação dessas medidas quando constatada a prática de violência familiar e doméstica contra a mulher.

Entre as medidas, as mais usuais são:

• suspensão da posse ou restrição do porte de armas;
• afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima, se aplicável;
• proibição de determinadas condutas, como aproximação da vítima, de seus familiares e das testemunhas;
• restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores; 
• prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

A proposta também exige que fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação retirem conteúdo que viole os direitos de criança ou adolescente. Isso deverá ocorrer após notificação sobre o caráter ofensivo da publicação enviada pela vítima, por seus representantes, por entidade representativa de defesa dos direitos de crianças e adolescentes ou pelo Ministério Público. A retirada não dependerá de ordem judicial.

Uma outra mudança na legislação realizada pelo projeto impõe que essas mesmas empresas de tecnologia deverão manter um representante legal no país para receber citações, intimações, notificações ou qualquer outro ato judicial ou procedimento administrativo.

O representante deverá também responder, em nome da empresa, perante órgãos e autoridades do Executivo, do Judiciário e do Ministério Público, assumindo em nome da empresa estrangeira suas responsabilidades perante os órgãos e entidades da administração pública.

Na Lei de Execução Penal, o Projeto de Lei 2810/25 determina que o condenado por feminicídio, ao usufruir de qualquer benefício que implique sua saída do presídio, deverá usar tornozeleira eletrônica.

No Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o projeto inclui os órgãos de segurança pública entre aqueles com os quais a União, os estados e os municípios deverão atuar de forma articulada para executar ações voltadas a coibir o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel e degradante contra crianças e adolescentes a título de educação.

Ainda quanto a essa atuação dos entes federados, o texto especifica entidades às quais deverão ser direcionadas campanhas educativas, além do público escolar e da sociedade em geral: entidades esportivas, unidades de saúde, conselhos tutelares; organizações da sociedade civil, centros culturais, associações comunitárias e outros espaços públicos de convivência.

“Todo mundo é contra a pedofilia, mas a gente ignora o fato de não ter uma lei que proíba pedófilos de trabalhar com crianças. O futuro de uma criança tem o mesmo valor do roubo de um carro? Esse é um projeto robusto, que vai além do aumento da pena: busca proteger de verdade nossas crianças e adolescentes”, disse a senadora Margareth Buzetti, ao defender a aprovação do projeto.
 

O escritório baiano, 4S Advocacia, foi reconhecido em quatro categorias no Prêmio Fenalaw 2025, a principal premiação da advocacia empresarial brasileira. Os cases premiados mostram como o escritório tem apostado em soluções criativas, tecnológicas e socialmente responsáveis.

Foram contempladas as seguintes categorias:

• Tecnologia, na qual o 4S, em parceria com a Huggy, criou o Bot LGPD, que traduz a Lei Geral de Proteção de Dados em uma experiência acessível, interativa e sem “juridiquês”
• Inteligência Artificial, com um projeto onde Avatares Jurídicos com IA levam treinamentos sobre LGPD e ética a colaboradores, com linguagem adaptada, sotaques regionais e maior empatia.
• Gestão: com uma Central de Suporte integrada a sistema de gestão, a 4S organiza e monitora as demandas jurídicas com dados e relatórios visuais, promovendo eficiência e transparência.
• Diversidade e Inclusão: com o Edital Pro Bono 4S, o escritório passou a prestar assessoria jurídica integral à ONG Hora da Criança, em Salvador, ampliando o impacto social da advocacia.

Mais do que premiações, os reconhecimentos refletem a atuação de uma advocacia moderna, colaborativa e voltada à transformação com propósito. “A premiação reforça a importância da colaboração entre nossos times e parceiros, e evidencia o nosso propósito de entregar soluções jurídicas conectadas aos desafios atuais do mercado", destaca a equipe da 4S.

O escritório agradece a todos os colaboradores, clientes e parceiros que contribuem diariamente para essa trajetória de inovação com impacto e propósito.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) formalizou, por meio do Decreto Judiciário n.º 994, de 07 de novembro de 2025, a convocação da Juíza Substituta de Segundo Grau Marineis Freitas Cerqueira para um período de atuação específico no âmbito da corte. A decisão, assinada pela Presidente do Tribunal, Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, foi tomada em decorrência de uma movimentação interna de magistrados.

A convocação está diretamente ligada à permuta do desembargador da 5ª Câmara Cível para a 1ª Câmara Criminal, efetivada anteriormente pelo Decreto Judiciário n.º 990/2025. Para atender às necessidades de transição, a juíza Marineis Cerqueira foi designada para atuar no gabinete do desembargador Aliomar Silva Britto. O período de convocação estabelecido tem início no dia 10 de novembro e se estende até 18 de novembro de 2025.

A atuação da magistrada durante esse intervalo caracteriza-se como uma substituição no período de noventena. Com a nova convocação, fica automaticamente revogada a convocação anterior do Juiz Substituto de Segundo Grau Alvaro Marques de Freitas Filho, que estava previamente designado para a função.

Uma decisão da Justiça de São Paulo proibiu uma fã do cantor Leandro, do grupo KLB, de se aproximar dele e de sua esposa, a atriz e ex-Miss Brasil Natália Guimarães. As informações são da coluna de Fábia Oliveira, do Metrópoles.

A medida do TJ-SP visa proteger o casal e seus familiares de ameaças, perseguição e ofensas feitas pela mulher nas redes sociais.

A fã, identificada como Davilyn Leite Catello, terá que manter uma distância mínima de 300 metros do casal e de seus locais de trabalho e lazer, além de a proibir de fazer qualquer contato direto ou indireto, seja por telefone, redes sociais ou mensagens.

Caso Davilyn descumpra as medidas cautelares e tente se aproximar da família, ela poderá ser presa.

O artista buscou a Justiça após meses de perseguição da fã e ameaças graves. Davilyn acusava Natália Guimarães de ser responsável por acabar com a carreira do marido, e nas redes sociais publicava mensagens assustadoras contra Natália, fazendo ameaças de morte.

O casal também relatou um episódio em que a fã perseguiu e fotografou o veículo da família nas imediações da academia que frequentam, intensificando o medo de Natália e Leandro.

A decisão judicial garante a segurança da família, determinando o fim imediato das publicações ofensivas e das tentativas de contato.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), através de decisão da Corregedoria Geral da Justiça, determinou a expedição de novos ofícios solicitando informações atualizadas sobre processos monitorados, em continuidade ao procedimento de inspeção ordinária realizada na 1ª Vara Criminal da comarca de Barreiras. A decisão, proferida pela Juíza Auxiliar da Corregedoria, Maria Helena Lordêlo de Salles Ribeiro, segue as investigações iniciadas a partir de uma inspeção ocorrida em 3 de dezembro de 2024.

O caso já passou por várias etapas. Em decisão anterior, de 9 de abril de 2025, o Corregedor Geral da Justiça acolheu relatório da inspeção e determinou uma série de medidas corretivas. Entre elas, estava a revogação da portaria que criou o Núcleo de Prisão em Flagrante em 2016, a desativação dessa unidade nos sistemas do PJE e do BNMP, e a determinação de que o juiz titular passasse a conduzir pessoalmente as audiências de custódia.

A diretora de secretaria da vara também foi incumbida de apresentar um plano de ação para enfrentar o acúmulo de processos em filas específicas, e a Presidência do Tribunal foi acionada para suprir um déficit de dois servidores na unidade.

Após um período de sobrestamento de 60 dias para o cumprimento das recomendações, o magistrado titular, representado por um advogado, apresentou defesa. Em manifestação, alegou não ter compreendido que uma resolução do TJ-BA teria alterado a sistemática do Núcleo de Prisão em Flagrante, defendendo a necessidade de se instalar uma 3ª Vara Criminal na comarca para melhor distribuir o serviço.

O juiz também invocou sua independência funcional para justificar o baixo número de prisões provisórias e as decisões proferidas em casos de violência doméstica, afirmando que estes eram casos antigos e já prescritos. Sobre eventuais afastamentos não autorizados, afirmou residir no município e que suas ausências não causaram prejuízos, sustentando ainda que o regime de teletrabalho constitui um direito subjetivo dos magistrados.

A Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB) tentou ingressar no processo na condição de amicus curiae ou terceira interessada, argumentando que as questões levantadas envolvem debates de alta relevância sobre os limites da independência funcional dos juízes. O pedido, no entanto, foi indeferido pela Corregedoria, que entendeu tratar-se de um procedimento disciplinar de natureza individual, não justificando a intervenção da entidade.

Diante do andamento do expediente e das informações prestadas pelas partes, a Juíza Auxiliar Maria Helena Lordêlo entendeu necessária a requisição de dados atualizados sobre os processos que foram objeto da inspeção. Por meio de sua decisão, determinou que o magistrado e a diretora de secretaria da 1ª Vara Criminal de Barreiras encaminhem essas informações no prazo de dez dias, mantendo sob monitoramento da Corregedoria o cumprimento integral das determinações corretivas.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) divulgou a lista oficial de candidatos inscritos para a eleição que definirá os ocupantes dos principais cargos de direção do Tribunal para o próximo biênio. A votação, marcada para o dia 19 de novembro, foi anunciada através do Edital n.º 186/2025, publicado pela presidente do Tribunal em exercício, Cynthia Maria Pina Resende.

O pleito contemplará os cargos de presidente, 1º e 2º vice-presidentes, corregedor-geral da Justiça e corregedor-geral do Foro Extrajudicial. Conforme determina a Resolução n.º 23/2009.

Para a Presidência, concorrem quatro desembargadores: Edmilson Jatahy Fonseca Junior, da 2ª Câmara Criminal; José Edivaldo Rocha Rotondano, da 4ª Câmara Cível; Ivone Ribeiro Gonçalves Bessa Ramos, da 1ª Câmara Criminal; e Baltazar Miranda Saraiva, também da 1ª Câmara Criminal.

A disputa para o cargo de 1º vice-presidente apresenta quatro postulantes: José Cícero Landin Neto (5ª Cível), Nágila Maria Sales Brito (2ª Criminal), Baltazar Miranda Saraiva (1ª Criminal) e Josevando Souza Andrade (1ª Cível). Já para a 2ª Vice-Presidência, os candidatos são Carmem Lúcia Santos Pinheiro (1ª Cível), Baltazar Miranda Saraiva (1ª Criminal) e Mário Augusto Albiani Alves Júnior (1ª Cível).

A disputa pela Corregedoria-Geral da Justiça será entre três magistrados: Emílio Salomão Pinto Resedá (4ª Cível); Baltazar Miranda Saraiva; e Maria de Lourdes Pinho Medauar, da 1ª Câmara Cível.

A Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial terá uma disputa entre três postulantes: Pilar Célia Tobio de Claro, que atualmente exerce o cargo de Corregedora das Comarcas do Interior; Baltazar Miranda Saraiva; e Julio Cezar Lemos Travessa, da 2ª Câmara Criminal.

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) enviou, nesta terça-feira (4), uma nota técnica ao relator do Projeto de Lei Antiterrorismo, deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), com sugestões de aprimoramento do texto que altera dispositivos da Lei nº 13.260/2016, conhecida como Lei Antiterrorismo.

O documento destaca a importância de incluir de forma explícita no projeto a atribuição do Ministério Público para conduzir investigações criminais. Segundo a ANPR, o substitutivo aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, atualmente em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), menciona as competências da Polícia Federal e das Polícias Civis, mas omite o papel do Ministério Público.

A associação alerta que a ausência dessa menção pode gerar interpretações restritivas e contrárias à Constituição Federal e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece o poder investigatório do Ministério Público.

No documento, a entidade reforça que o STF já consolidou o entendimento de que o órgão tem competência constitucional para realizar investigações criminais próprias, tanto no âmbito federal quanto estadual, desde que observadas as garantias individuais e o devido processo legal.

Para garantir segurança jurídica e coerência normativa, a ANPR propõe que o artigo 11 da Lei nº 13.260/2016 seja ajustado para incluir expressamente o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual entre as instituições legitimadas a promover investigações criminais, ao lado das polícias judiciárias.

O júri popular do policial militar acusado de homicídio – que aconteceria nesta quarta-feira (5) em Conceição do Coité, na região sisaleira – foi dissolvido no decorrer da sessão após decisão do juiz presidente do Júri, Gerivaldo Alves Neiva. O fato resultou na libertação provisória do réu.

Cabo da Polícia Militar (PM-BA), Edmilson Bispo da Silva responde por homicídio duplamente qualificado [além de furto] do trabalhador rural Alberto dos Santos Pereira. O crime ocorreu julho de 2021, em Queimadas, na mesma região.

Segundo o Calila Notícias, parceiro do Bahia Notícias, a suspensão do julgamento ocorreu depois que a defesa do policial impugnou uma das testemunhas de acusação. A defesa alegou que o Ministério Público do estado (MP-BA) apresentou testemunhas fora do prazo previsto em lei.

Com isso, o magistrado acolheu o pedido da defesa e fez com que o MP-BA pedisse a dissolução do conselho de sentença, ou seja, o encerramento do júri em andamento. Durante a manifestação, o MP também não se opôs à concessão de liberdade provisória ao policial, sugerindo a aplicação de medidas cautelares, como a proibição de contato com a vítima e com pessoas envolvidas no processo.

A defesa concordou com as condições, informando que o réu deverá residir na comarca de Conceição do Coité enquanto responde ao processo. 

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), através de decisão da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-BA) determinou o afastamento cautelar do titular de um Cartório de Registro de Imóveis, Hipotecas, Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas, cuja identidade e comarca foram preservadas por decisão judicial, e instaurou um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar um extenso e grave rol de supostas irregularidades.

A portaria nº CGJ-381/2025, assinada pelo corregedor-geral, desembargador Roberto Maynard Frank, revela um quadro de condutas que envolvem desde a cobrança de vantagens indevidas até a prática de atos com potencial enquadramento em crimes como extorsão, concussão e corrupção passiva.

De acordo com o documento, as investigações iniciais apontam para uma série de inconsistências técnicas e administrativas na gestão da serventia. Entre as acusações mais severas está a de que o registrante estaria cobrando vantagens financeiras indevidas para a prática de atos registrais. A portaria menciona ainda um caso específico e alarmante: o suposto aumento indevido de área, de ofício, em um imóvel de propriedade de uma empresa, parte do qual teria sido utilizado pelo próprio registrante para quitar uma dívida pessoal em uma execução judicial no Estado de São Paulo. A mesma investigação aponta que o oficial teria recebido benefícios, como uma viagem com acompanhantes para Porto Seguro, custeada por um beneficiário de ato registral.

A imparcialidade no atendimento ao público também é posta em questão. O corregedor relata a existência de registros de interesse pessoal do titular sendo realizados em poucas horas, em evidente contraste com os prazos muito mais longos aplicados aos demais usuários do cartório. Outra prática suspeita descrita é a emissão sucessiva de notas devolutivas com exigências não feitas em protocolos semelhantes, levantando a suspeita de que este seria um modus operandi para coagir clientes a contratar empresas específicas com as quais o registrante mantinha vínculos.

A portaria cita a abertura de matrículas duplicadas em um loteamento, com divergência de titularidade; a emissão de exigências sem fundamento legal e contraditórias entre si; a averbação de georreferenciamento sem a qualificação registral adequada; e a morosidade injustificada na averbação de documentos, como uma escritura de renúncia de propriedade que estaria no cartório desde 2022 sem solução. Além disso, o cartório estaria descumprindo o prazo legal para emissão de certidões no Ofício Notarial Digital (ONR) e deixando de enviar ao Juízo Corregedor casos de duplicidade de matrícula quando não há acordo entre as partes, como determina a norma.

A gestão administrativa interna também foi alvo de crítica, com a constatação de atrasos sistemáticos e recorrentes no pagamento dos salários dos funcionários. Para conduzir o inquérito, o corregedor-geral designou o juiz assessor especial Bel. Marcos Adriano Silva Ledo, que terá um prazo de 120 dias para apresentar seu relatório conclusivo. A portaria foi publicada em sigilo.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou, nesta quarta-feira (5), dois editais que abrem o processo de preenchimento de uma vaga na 2ª Câmara Criminal – 1ª Turma. A aposentadoria do Desembargador Jefferson Alves de Assis deu origem a uma sequência de movimentos internos, envolvendo tanto a transferência de desembargadores quanto o acesso de juízes de entrância final ao cargo de desembargador por merecimento.

Conforme estabelece o Edital n.º 184/2025, assinado pela Presidente do Tribunal, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, está aberto, em primeiro lugar, o período para que os atuais desembargadores possam pleitear a transferência para a vaga que pertencia ao desembargador aposentado. As inscrições para esse processo vão do dia 7 de novembro e se estenderão até o dia 11 de novembro de 2025, devendo ser realizadas exclusivamente por meio do sistema de habilitação eletrônica do TJBA. A norma regimental determina que havendo mais de um interessado, será transferido o desembargador mais antigo.

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Além disso, foi publicado também o Edital n.º 185/2025 convoca os juízes de direito de entrância final para o processo de acesso por merecimento. O período de inscrição para os magistrados é mais longo, iniciando-se também no dia 7 de novembro, mas indo o dia 21 de novembro de 2025. A vaga em disputa é a mesma, originária da aposentadoria do Desembargador Jefferson Alves de Assis, ou aquela que eventualmente vier a ser aberta como consequência da transferência prevista no primeiro edital.

O youtuber Felipe Bressanim, o Felca, prestou depoimento na audiência de instrução do influenciador Hytalo Santos, que enfrenta as acusações de tráfico humano, exploração sexual infantil e trabalho infantil irregular.

De acordo com o portal LeoDias, Felca foi testemunha de acusação na audiência que aconteceu no Fórum Criminal de Bayeux, na Paraíba.

Felca foi responsável por tornar o caso popular com a denúncia através do vídeo 'Adultização', publicado no YouTube, e que teve grande repercussão nacional.

Além do youtuber, a influenciadora digital Kamylinha, de 18 anos, que participava dos vídeos feitos por Hytalo e Euro nas redes sociais, foi testemunha de defesa do casal.

A jovem é citada no processo como sendo uma das "vítimas" do influenciador e do marido. Segundo o g1 Paraíba, nem Hytalo nem o marido dele foram ouvidos na audiência e só serão interrogados em sessões posteriores.

A primeira audiência do caso teve duração de cinco horas. Os advogados do casal protocolaram um pedido para revogação da prisão, porém, o juiz adiou a decisão sobre liberdade ou alteração do regime de cumprimento da pena.

O casal segue preso na Penitenciária Desembargador Flósculo da Nóbrega, também conhecida como Presídio do Roger.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou nesta quarta-feira (5) a convocação de um novo membro para compor seu Órgão Especial. A mudança foi estabelecida por meio do Decreto Judiciário n.º 983, assinado pela presidente do tribunal, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende. A medida se fez necessária em decorrência da vaga aberta pela aposentadoria do desembargador Jefferson Alves de Assis.

Para preencher a vaga, foi convocado o desembargador Emílio Salomão Pinto Resedá, que assumirá a função na condição de titular. De acordo com o texto do decreto, a posse tem efeito imediato, a partir da data, e permanecerá vigente "até ulterior deliberação".

A nomeação do desembargador Emílio Salomão implica, conforme explicitado no documento, a revogação da convocação anterior da desembargadora Ivone Ribeiro Gonçalves Bessa Ramos, que até então ocupava o cargo na condição de suplente. A substituição reconfigura a composição do Órgão Especial.

Além disso, foi emitido o Decreto Judiciário n.º 984 que abordou a situação funcional da magistrada que atuava diretamente ligada ao gabinete do desembargador aposentado. A Juíza Substituta de Segundo Grau Nartir Dantas Weber, que já se encontrava convocada para exercer funções jurisdicionais durante o período de noventena do Desembargador Jefferson Alves de Assis, foi formalmente reconduzida ao cargo.

A decisão determina que a juíza permanecerá no exercício de suas funções, substituindo na vaga aberta pela aposentadoria, a partir de 4 de novembro de 2025 e até ulterior deliberação. 

APOSENTADORIA 
O TJ-BA decretou a aposentadoria compulsória do desembargador Jefferson Alves de Assis, integrante da 2ª Câmara Criminal – 1ª Turma, em ato publicado na terça-feira (4). A medida, de caráter obrigatório e automático, após o atingir a idade legalmente prevista, representa o encerramento oficial da magistratura do desembargador perante o tribunal.  A saída do desembargador abre vaga para a promoção de um novo membro.

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4), um projeto que reajusta o salário de servidores públicos efetivos do Poder Judiciário. O texto também aprova um reajuste dos vencimentos básicos dos lotados em cargos comissionados e em funções de confiança.

Relatado pelo deputado Rafael Prudente (MDB-DF), o PL 4750/2025 propõe um reajuste escalonado em três parcelas sucessivas e cumulativas de 8%, resultando assim em um aumento de 24% no salário-base atual. O reajuste entrará em vigor em 1º de julho de 2026, como novo aumento em 1º de julho de 2027 e em 1º de julho de 2028. 

Durante votação nominal, foram registrados 299 votos a favor, 119 votos contrários e 4 abstenções. A sessão teve 89 deputados ausentes.

A proposta de autoria do Supremo Tribunal Federal (STF) impõe que aumento não alcança ministros do STF ou outros magistrados da carreira e se restringe exclusivamente aos servidores. O texto será encaminhado ao Senado. 

A influenciadora e empresária Bianca Andrade, a Boca Rosa, foi condenada pela Justiça de São Paulo a pagar uma indenização de R$ 365 mil ao ex-empresário Flávio Luiz, após o rompimento de uma parceria.

De acordo com o site Splash, do UOL, com a correção monetária, o valor de R$ 365.226,00, referente a uma dívida de 2018, pode ultrapassar R$ 900 mil.

Flávio afirmou na Justiça ter sido responsável por identificar o potencial de Bianca Andrade no início da carreira, e para o advogado do empresário, Nelson Montini, a recusa da blogueira a pagar o valor de um acordo amigável firmado na época do rompimento, justifica o valor da ação.

Por meio de nota, a defesa de Bianca informou que o processo segue em curso.

“A defesa de Bianca Andrade informa que o processo movido por Flávio Luz, referente a serviços prestados entre os anos de 2015 e 2018, segue em curso e será analisado pela Justiça dentro dos trâmites legais. O caso ainda está em fase de julgamento, e todas as manifestações serão apresentadas nos autos, com o devido respeito ao sigilo."

Um homem foi condenado a 28 anos de prisão em regime fechado pelo assassinato da ex-companheira em Amélia Rodrigues, no Portal do Sertão. O júri popular que condenou Gevaneide Gonçalves dos Santos pela morte de Ana Léa dos Santos Menezes ocorreu nesta segunda-feira (3) e durou em torno de seis horas.

Segundo a TV Subaé, o crime aconteceu no dia 9 de novembro de 2008 e, conforme a acusação, foi motivado pela não aceitação do fim do relacionamento. A vítima tinha 30 anos quando foi morta. Apesar de se enquadrar na tipificação de feminicídio, a sentença foi enquadrada como homicídio qualificado por motivo fútil, uma vez que femincídio só foi incluído no Código Penal brasileiro em 2015, sete anos após o assassinato.

Atualmente, Gevaneide está preso na Unidade Prisional de Novo Oriente, no Ceará, onde cumpre pena pelo crime. Ele foi capturado em setembro deste ano, na cidade de Tauá (CE), após quase 18 anos foragido. A defesa informou que pretende recorrer da sentença, e ainda não há definição sobre o presídio para onde o condenado será transferido.

O CRIME
De acordo com relatos da família, no dia do crime, Ana Léa estava na casa da mãe e pediu que a filha, de dez anos, fosse até a residência dela, a poucas casas de distância, para buscar uma roupa. Ao chegar no local, a criança encontrou Gevaneide dentro da casa. Ele pediu que ela chamasse a mãe e não contasse a ninguém que estava ali.

Quando Ana Léa entrou no imóvel, foi atingida por um tiro à queima-roupa na cabeça Após o disparo, o acusado fugiu e confessou o crime a uma pessoa de confiança, que teria ajudado na fuga dele.

Parentes da vítima encontraram Ana Léa baleada e a levaram para o Hospital Geral Clériston Andrade, em Feira de Santana, onde ela teve morte cerebral confirmada.

Ainda segundo familiares, Ana Léa viveu um relacionamento conturbado com o agressor por cerca de dois anos, marcado por agressões físicas e ameaças constantes.

Após o término, ele passou a persegui-la, dizendo que “a próxima Eloá da Bahia seria ela”, em referência ao caso da jovem Eloá Pimentel, morta em 2008 pelo ex-namorado após ser feita refém. Na época, os filhos da vítima eram crianças e ficaram sob os cuidados de familiares.

O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Edson Fachin, elogiou a política de segurança pública da Bahia durante a abertura do Mês Nacional do Júri, nesta segunda-feira (3) no Fórum Ruy Barbosa, em Salvador.

“Acompanho de perto o que vem sendo feito aqui no Estado da Bahia, especialmente desse programa (Bahia apela Paz) que aponta para um norte importante e imprescindível, que é a busca da paz”, afirmou o ministro, destacando o papel do Judiciário na garantia do direito de ir e vir com segurança.

Fachin enalteceu o programa de valorização das forças de segurança (Plano de Atuação Qualificada de Agentes do Estado - PQUALI) e ressaltou que “segurança pública e direitos humanos são duas faces da mesma moeda”, defendendo o uso proporcional da força legitimada pela lei.

O evento contou com a presença do governador Jerônimo Rodrigues, que reafirmou o compromisso do Estado com uma atuação firme e humana no enfrentamento à violência.

A desembargadora e presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Cynthia Resende, destacou as ações da Corte baiana para acelerar o julgamento de processos “estacionados”. Na cerimônia de abertura do Mês Nacional do Júri e lançamento da Semana Nacional de Conciliação 2025, a representante do TJ-BA destacou a criação do “TJBA Mais Júri”, projeto que antecipa a preocupação do sistema judiciário em evitar a morosidade de processos nas Cortes brasileira. 

“[A preocupação] Não só agora, mas desde o ano passado, o Tribunal de Justiça da Bahia já criou o projeto TJBA Mais Júri e vem acelerando esse julgamento pelo Tribunal do Justiça em todas as comarcas do Estado da Bahia. Então em razão desse programa a gente já teve mais de 1.400 juros realizados somente este ano aqui no Estado da Bahia, com mais 600 que nós temos designados para agora, no mês de novembro”, disse a jurista. 

Cynthia alega que “nós teremos esse ano mais de 2.000 sessões”. “Comparando com o ano de 2022, nós tivemos apenas uma média de 180 sessões, [a ação] representa o esforço que o Tribunal de Justiça da Bahia está fazendo para garantir que as famílias que perderam seus parentes, as vítimas, possam ter a satisfação de ver a justiça funcionando”, destacou. 

A desembargadora destaca que ambas as ações, por se darem na atuação dos Tribunais de Juri, visam dar um retorno à sociedade sobre os crimes contra a vida. “Então, esse é o grande objetivo, essa grande resposta do Tribunal de Justiça da Bahia para as pessoas que clamam por justiça para as suas vítimas”, completa. 

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aprovou seu Plano Anual de Contratações (PAC) para 2026 através do Decreto Judiciário n.º 975, de 30 de outubro de 2025. A medida, assinada pela desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, Presidente do Tribunal, estabelece o planejamento de licitações e contratações para o próximo exercício.

Conforme a planilha anexa ao decreto, que detalha centenas de itens de contratação, o Judiciário baiano prevê investimentos em diversas frentes. Além dos serviços de manutenção, tecnologia e aquisição de materiais que compõem a maior parte das previsões orçamentárias, destacam-se aplicações significativas em infraestrutura física.

O projeto de maior vulto é a construção do Fórum Criminal em Salvador, com valor global estimado em R$ 260 milhões, sendo R$ 120 milhões previstos para execução em 2026. Na região metropolitana, destacam-se as construções de novos fóruns em Lauro de Freitas (R$ 70 milhões) e Simões Filho (R$ 35 milhões, com R$ 16 milhões para 2026).

O interior do estado receberá investimentos através de obras sob demanda nas comarcas (R$ 27,5 milhões) e construções de novas unidades em São Felipe (R$ 6,2 milhões), Catu (R$ 13 milhões, com R$ 10 milhões para 2026), Seabra (R$ 18 milhões, com R$ 16 milhões para 2026) e Teofilândia (R$ 7,5 milhões, com R$ 6,5 milhões para 2026).

Na capital, o plano prevê ainda intervenções em prédios existentes, incluindo a revitalização da fachada da sede do TJ-BA (R$ 8,4 milhões), reforma da fachada do Fórum Orlando Gomes (R$ 10,5 milhões) e modernização do estacionamento da Rua do Tingui (R$ 3 milhões).

O decreto estabelece que o plano poderá ser revisado ao longo de 2026 mediante solicitação das unidades gestoras e aprovação da Presidência do Tribunal.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) instalou, na sexta-feira (31), novas Varas Cíveis nas Comarcas de Camaçari e Candeias, na Região Metropolitana de Salvador. A medida tem como objetivo reforçar a qualidade dos serviços do Judiciário e assegurar o direito constitucional de acesso à Justiça.

As cerimônias de instalação foram conduzidas pela presidente do TJBA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende. Ela afirmou que a iniciativa atende às necessidades geradas pelo crescimento das comarcas e está alinhada ao fortalecimento do 1º Grau de jurisdição. “Este ano, até outubro, foram 4.617 processos novos em Camaçari. É inegável a necessidade desta 3ª Vara Cível aqui porque cada uma das varas, hoje, existentes recebe, aproximadamente, 300 processos por mês, número superior ao de muitas varas da capital. Além do volume, temos processos de grande complexidade porque Camaçari é um polo industrial imenso, e isso traz ao Judiciário questões muito complexas que precisam ser examinadas com profundidade”, detalhou a magistrada.

Sobre Candeias, a desembargadora complementou: “Candeias é uma cidade que cresceu muito por conta do petróleo, das indústrias e empresas que abriga. E, por consequência disso, o número de processos também cresce, já que as demandas ocorrem, e uma Vara Cível não estava mais suportando o volume de processos”.

Em Candeias, foi instalada a 2ª Vara Cível, que será responsável por processos relacionados a relações de consumo, questões cíveis, comerciais, registros públicos, acidentes de trabalho e fazenda pública. A juíza Ana Bárbara Barbuda, que atua na vara cível que era a única até então, declarou: “A instalação da 2ª Vara Cível é um sonho que foi tecido a muitas mãos e vai trazer uma melhora significativa na prestação jurisdicional, considerando a elevada carga processual e a elevada busca pelo Judiciário. Hoje é um dia muito importante para a cidade de Candeias”. Durante a solenidade, a desembargadora Cynthia Resende e a juíza Ana Bárbara Barbuda receberam o Título de Cidadã Candeiense, concedido pela Câmara Municipal.

No Fórum Clemente Mariani, em Camaçari, foi instalada a 3ª Vara Cível. A nova unidade processará e julgará feitos relativos a relações de consumo, questões cíveis, comerciais e acidentes de trabalho. A instalação permitirá uma redistribuição equitativa dos processos que tramitam nas outras duas varas cíveis da comarca. A juíza Bianca Gomes da Silva, diretora do Fórum de Camaçari, afirmou: “A 3ª Vara Cível vai trazer uma melhora tanto na qualidade quanto na quantidade da prestação jurisdicional. É um ganho efetivo. Camaçari vem crescendo ao longo dos anos, é uma comarca com mais de 300 mil habitantes e que tinha como seu maior pleito a instalação da 3ª Vara Cível”.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), em decreto assinado pela presidente do Tribunal, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, estabeleceu valores excepcionais para a remuneração de auxiliares da justiça durante os meses de dezembro de 2025 e janeiro de 2026, período em que a produtividade sofre uma queda significativa devido à suspensão de audiências.

O decreto leva em consideração a regra do artigo 220 do Código de Processo Civil, que determina a suspensão da realização de audiências entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Durante esse intervalo, conhecido como recesso forense, as atividades de conciliação no Poder Judiciário baiano são interrompidas.

O texto destaca que os conciliadores recrutados por meio dos Editais nº 01/2019 e 01/2023 possuem uma forma de remuneração baseada exclusivamente em um abono variável, tornando-os particularmente vulneráveis à redução de renda nesses meses. A medida visa, segundo o documento, visa evitar impactos na subsistência dos auxiliares da justiça".

De acordo com o disposto no artigo 1º do decreto, foi fixado excepcionalmente o valor da "Unidade de Valor" paga aos conciliadores. Para as audiências realizadas sem a concretização de um acordo entre as partes, o valor estabelecido é de R$ 42. Já para as sessões bem-sucedidas, que culminam em um acordo, o valor sobe para R$ 63,00.

A aplicação destes patamares remuneratórios, no entanto, não abrange todo o período de recesso. Conforme determina o artigo 2º, os novos valores vigorarão apenas nos dias úteis que antecedem e sucedem a paralisação, especificamente no intervalo de 1 a 19 de dezembro de 2025 e de 21 a 31 de janeiro de 2026.