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A Justiça de Caarapó, no Mato Grosso do Sul, decidiu que o atacante Matheus Gonçalves, ex-Vitória, responderá em liberdade ao processo em que é investigado por suspeita de envolvimento com tráfico de drogas. A informação foi divulgada nesta sexta-feira (13), por meio de nota publicada no perfil oficial do jogador.

“Hoje, após a realização da audiência, comunicamos que a Justiça decidiu pela liberdade de Matheus, que poderá responder ao processo fora do cárcere”, diz um trecho do comunicado. O atleta estava preso preventivamente há 242 dias, cerca de oito meses, sem sentença.

“Matheus passou 242 dias preso preventivamente, sem sentença, vivendo um dos períodos mais difíceis de sua vida. Foram meses de dor, silêncio, incertezas e saudade; longe da filha, longe da família e longe daquilo que sempre construiu com trabalho e dedicação”, escreveu a assessoria em nota.

A defesa também criticou a duração da custódia. “A prisão preventiva, que deveria ser exceção, acabou se tornando regra. Enquanto o tempo passava, a vida de Matheus permanecia parada”. Segundo o texto, testemunhas de acusação deixaram de comparecer a audiências por três vezes, o que teria reforçado o argumento de excesso de prazo.

O advogado André Riochi, que faz a defesa de Matheus desde o início do processo, informou que foram impostas medidas cautelares, mas não detalhou quais foram determinadas pela Justiça. Em casos semelhantes, as restrições costumam incluir comparecimento periódico em juízo, proibição de manter contato com outros investigados, recolhimento noturno e uso de tornozeleira eletrônica.

RELEMBRE O CASO
Matheus Gonçalves foi preso em flagrante no dia 10 de junho de 2025, no município de Juti, interior do Mato Grosso do Sul. Ele foi detido junto a outras três pessoas durante uma operação da Polícia Militar Rodoviária na rodovia MS-156.

Conforme o registro policial, cerca de 187 quilos de maconha foram apreendidos em um veículo Volkswagen Taos. De acordo com a investigação, o jogador estaria em um Hyundai HB20, acompanhado de Luiz Henrique Pereira, e ambos seriam responsáveis por fazer a função de "batedor" para o carro que transportava o entorpecente.

A abordagem ocorreu após os veículos desrespeitarem uma ordem de parada. Após perseguição, os carros foram interceptados e o grupo foi autuado por tráfico de drogas e associação criminosa.

Revelado nacionalmente com passagens por clubes como Sport, Fluminense e Ceará, o atacante conquistou a Série B de 2023 e o Campeonato Baiano de 2024 pelo Vitória. Sua última partida oficial foi em março de 2025, pelo Campeonato Mineiro, enquanto defendia o Athletic (MG).

Uma decisão recente da Justiça de São Paulo, de nomear Suzane von Richthofen como inventariante do espólio do médico aposentado Miguel Abdalla Netto, seu tio, encontrado morto em janeiro, motivou a apresentação de dois projetos de lei nesta semana na Câmara dos Deputados. Os projetos buscam alterar o Código Civil para impedir que condenados por homicídio doloso de familiares possam receber herança de outros parentes da mesma família até o quarto grau.

Suzane von Richthofen, que cumpre pena de 39 anos em regime aberto pelo crime contra os pais, cometido em 2002, foi beneficiada pela decisão da juíza Vanessa Vaitekunas Zapater, da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II de Santo Amaro, que fundamentou a escolha na ordem legal da sucessão. Conforme o Código Civil, parentes colaterais de terceiro grau, como sobrinhos, precedem os de quarto grau, como primos. 

A magistrada ressaltou em sua decisão que “o histórico criminal de Suzane não tem relevância jurídica para a definição da inventariança”. Como apenas Suzane se habilitou formalmente como herdeira, foi considerada a única apta para o encargo.

A decisão que beneficiou Suzane von Richthofen ocorreu em meio a uma disputa familiar pela herança deixada pelo médico aposentado Miguel Abdalla Netto, estimada em R$ 5 milhões. Há algumas semanas, Suzane foi acusada de furto pela prima, Silvia Gonzalez Magnani, que também pleiteava o cargo de inventariante do espólio do médico.

O irmão de Suzane, Andreas von Richthofen, único herdeiro direto na linha sucessória, renunciou à herança do tio. Como Miguel não deixou pais vivos, irmãos, filhos, companheira ou testamento, os bens tendem a ser destinados a Suzane von Richthofen.

Um dos projetos apresentados em função dessa decisão foi protocolado pela deputada Dayany Bittencourt (União-CE), que quer modificar o Código Civil. A legislação atual proíbe a herança apenas em familiares mais próximos, como pais, filhos e cônjuge, deixando de fora tios, sobrinhos e primos. Esse recurso é chamado de indignidade sucessória, uma espécie de punição civil aplicada no momento da partilha de bens.

A exclusão é decidida pelo Judiciário, em ação própria, e não ocorre de maneira automática. Se autorizada, a indignidade afasta da herança o descendente que praticou conduta considerada gravíssima contra o autor da herança ou contra familiares próximos.

Segundo Bittencourt, a indignidade foi criada para proteger a lógica da sucessão, que é transmitir patrimônio dentro de um contexto de afeto, lealdade e continuidade familiar.

"A proposta, portanto, não cria uma nova sanção, mas corrige uma omissão lógica e estende a consequência jurídica já existente a uma realidade que a lei atual ignora. Ao ampliar o inciso I do art. 1.814 para incluir os colaterais até o quarto grau como vítimas cujo homicídio acarreta a indignidade, o projeto reconhece que gravidade do ato e a quebra da confiança familiar são igualmente repudiáveis, independentemente do grau de parentesco específico atingido”, afirma a deputada cearense.

Outro projeto foi apresentado pelo deputado Marangoni (União-SP), que propõe alteração semelhante à de Bittencourt, mas restringe a exclusão na sucessão de bens de herdeiros que cometerem crimes dolosos contra parentes de até terceiro grau. No texto da proposição, Marangoni reitera que a indignidade sucessória é prevista quando ocorre:

Crime doloso, tentativa ou ato infracional equiparado;
Crime praticado contra o próprio autor da herança;
Crime contra ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do autor da herança;
Crime contra colateral até o terceiro grau do autor da herança;
Ruptura grave do dever de respeito, solidariedade e lealdade familiar; e
Indignidade ainda que inexistente relação direta entre o autor da herança e a vítima.

De acordo com o autor, a proposta busca garantir que a Justiça prevaleça mesmo em situações em que os laços de parentesco são mais distantes.

Na Câmara, os projetos aguardam distribuição para comissões, onde serão analisados. Por se tratarem de propostas semelhantes, os textos devem ser reunidos em um só.
 

O rapper Oruam foi oficialmente declarado foragido da Justiça após a juíza Tula Corrêa de Mello, da 3ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, expedir um novo mandado de prisão preventiva.

Toda situação envolvendo o artista teve como motivação o fato de Oruam ter ignorado as regras da prisão domiciliar e danificado o equipamento de monitoramento utilizado por ele, a tornozeleira eletrônica.

Oruam deixou a tornozeleira descarregar várias vezes, principalmente em finais de semana à noite. Em 43 dias, foram 28 interrupções de funcionamento da tornozeleira por longos períodos, de até dez horas. 

De acordo com a Seap, desde que o aparelho foi instalado, em setembro do ano passado, foram registradas nada menos que 66 violações, com 21 delas consideradas graves somente neste início de 2026. A situação fez com que o habeas corpus do artista fosse revogado. 

O ministro Joel Paciornik pontuou que os descarregamentos "extrapolam muito um mero problema de carregamento" e demonstram "desrespeito à autoridade judicial". 

Ao portal LeoDias, a defesa de Oruam declarou que o artista não pretende se entregar nos próximos dias.

A 1ª Vara Criminal de Barueri revogou, na última sexta-feira (30), a prisão preventiva decretada a Emerson Teixira Muniz, conhecido o MC Tuto. O artista estava detido desde 24 de janeiro após atropelar um jovem de 20 anos durante a gravação de um videoclipe em São Paulo. 

Segundo o jornal Folha de São Paulo, a decisão aponta que não há elementos que justifiquem a manutenção da medida. Em suas redes sociais, o MC comemorou a soltura e compartilhou um vídeo do momento. 

"Foi difícil? Foi. Passei pelos piores dia da minha vida nesse lugar, mas sei que serviu de aprendizado, e a vida é muito loca e difícil de entender, mas são seus planos Deus, mesmo passando essa fase eu te agradeço", escreveu o cantor na legenda. 

O cantor foi preso em flagrante após atropelar um jovem por volta das 0h50, em uma avenida de Barueri. No local, a circulação de veículos é proibida. A Polícia descreve que o veículo estava "em velocidade absolutamente incompatível com a via" e a gravação no local não possuía autorização oficial.

Claudia Leitte teve uma vitória na Justiça envolvendo a polêmica com a música 'Caranguejo', iniciada em dezembro de 2024 e que até hoje rende dor de cabeça para a cantora.

A Justiça negou o pedido de tutela provisória de urgência contra a artista, tendo como justificativa a falta de evidências imediatas de conduta discriminatória e no longo tempo em que os fatos já ocorrem.

A ação, que corre na 1ª Vara Cível e Comercial de Salvador, foi iniciada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) e pelo Ministério Público Federal (MPF), e posteriormente, a Justiça autorizou a inclusão do Instituto de Defesa dos Direitos das Religiões Afro-Brasileiras (IDAFRO) no polo ativo da ação.

No processo, foi solicitado a concessão de uma tutela de urgência de natureza inibitória, pedindo para que Claudia Leitte fosse impedida de praticar qualquer ato de discriminação religiosa, direta ou indiretamente, em apresentações, entrevistas, produções artísticas e redes sociais, sob punição de uma multa diária como forma de proteger as religiões de matrizes africanas.

De acordo com o documento obtido pelo Bahia Notícias, a juíza Maria Helena Peixoto Mega, identificou um aparente conflito entre o direito à proteção da memória e do patrimônio cultural das religiões de matriz africana e os direitos da ré à liberdade de expressão artística, de consciência e de crença.

Na decisão, a magistrada entende que não houve um grau de certeza necessário para configurar a substituição feita por Claudia Leitte como intolerância religiosa e que a ação da artista, em mudar no trecho da música, acontece há anos.

"Os autores reconhecem, na petição inicial e na documentação que a instrui, que a conduta imputada à ré — consistente na alteração da letra da canção “Caranguejo” — vem sendo reiterada ao longo dos anos, com registros que remontam ao ano de 2014, por ocasião de gravação audiovisual amplamente divulgada."

Outro ponto citado pela magistrada é o fato de que os compositores da canção não apresentaram qualquer oposição ao fato da artista ter alterado a canção.

"Exsurge dos depoimentos colhidos na fase inquisitória, notadamente dos compositores da música, que também integravam a banda, à época, que após a mudança feita pela artista, a referida música foi apresentada ao público, em diversas ocasiões, sem qualquer oposição. Assim, em que pese a informação de existência de ação em curso por dois dos quatro compositores, nenhum documento até o momento foi juntado aos autos."

RELEMBRE O CASO
Em dezembro de 2024, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) recebeu uma denúncia contra a cantora, com a alegação de que a artista apresentou uma postura discriminatória ao substituir o nome de Iemanjá na letra da canção por "Só louvo meu Rei Yeshua". A artista, que é evangélica e foi batizada nas águas em 2012, afirma que não vê problema em cantar Axé Music e disse entender a música como um trabalho como outro qualquer.

Em janeiro de 2025, o Idafro chegou a acionar o MP-BA com um pedido para impedir a participação da artista no Carnaval de Salvador. No ofício enviado ao MP-BA, o caso da música 'Caranguejo' não foi citado de forma direta, no entanto, a movimentação teve como motivo a polêmica criada com a faixa. 

Todas às vezes que foi questionada sobre o assunto, Claudia Leitte evitou falar sobre o caso e afirmou ser uma questão muito delicada para tratar como uma mera polêmica da internet.

 “Esse assunto é muito sério. Daqui, do meu lugar de privilégios, racismo é uma pauta para ser discutida com muita seriedade, não de uma forma tão superficial. Eu prezo muito pelo respeito, pela sororidade, pela integridade. A gente não pode negociar esses valores de jeito nenhum, nem colocar isso dessa maneira, jogado no tribunal da internet”, comentou.

CARNAVAL DE CLAUDIA LEITTE EM 2026
Sem impedimentos judiciais, Claudia Leitte irá se apresentar no Carnaval de Salvador em cinco oportunidades, até o momento.

A artista, que vem com tema Especiarias para a avenida, mesmo nome do último projeto lançado por ela, confirmou a apresentação nos blocos Blow Out (sexta) e Largadinho (domingo e terça), além de shows no Camarote Brahma (sábado) e no Camarote Club (domingo).

Na agenda, o folião pipoca não foi contemplado pela cantora, o que, consequentemente, tira a artista de um dos circuitos mais tradicionais da festa, o Osmar, no Campo Grande. 

No entanto, vale lembrar que o Governo e a Prefeitura ainda não anunciaram as atrações gratuitas que serão levadas por eles para a festa, desta forma, é possível que, mesmo com a agenda apertada, a artista consiga se dividir para fazer o show para os fãs.

Ivete Sangalo se tornou alvo de uma denúncia no Ministério Público da Bahia (MP-BA) devido à aposta da artista para o Carnaval de Salvador em 2026, a faixa 'Vampirinha'. A informação foi confirmada ao Bahia Notícias.

A representação, que pode ser apresentada por qualquer cidadão no MP-BA, sustenta que a composição musical "possuiria conteúdo considerado impróprio para a faixa etária da menor".

Em vídeo que circula nas redes sociais, a artista recebe uma menor de idade no palco para dançar e cantar a faixa. O episódio em questão aconteceu em um show realizado em Salvador, do qual Ivete foi convidada. 

VÍDEO: Ivete Sangalo é denunciada ao Ministério Público da Bahia por dançar 'Vampirinha' com criança

Confira ?? pic.twitter.com/ONgjsKtkcy

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) January 28, 2026

Ao Bahia Notícias, o Ministério Público do Estado da Bahia confirmou apurar quaisquer questões envolvendo os direitos de crianças e adolescentes. No entanto, por envolver um menor de idade os procedimentos tramitam sob sigilo.

Veja nota na íntegra:

O Ministério Público do Estado da Bahia apura quaisquer questões envolvendo os direitos de crianças e adolescentes. Esses procedimentos, conforme dispositivos legais, tramitam sob sigilo por envolver menores de 18 anos de idade.

O QUE ACONTECE AGORA?
Esta fase preliminar tem como objetivo a coleta de informações iniciais sobre possíveis infrações. Durante o procedimento, o Ministério Público pode realizar investigações, ouvir pessoas, requisitar documentos e solicitar diligências para esclarecer os fatos.

O procedimento é utilizado para apurar indícios de ilícitos, de natureza penal, cível ou administrativa, antes de decidir sobre o ingresso ou não de uma ação na Justiça.

SOBRE A MÚSICA
Composição de Samir Trindade, Luciano Chaves, JnrBeats e da própria Ivete, a música gerou polêmica já nos primeiros minutos de 2026, com críticas a artista pelo conteúdo da canção. Ao apresentar a faixa no Festival Virada Salvador, Ivete fez questão de afirmar que apostava em uma tendência do verão. "Já ouviu falar em fuleragem? Todo verão tem que ter uma fuleragem".

Nas redes sociais, a música dividiu opinião. Enquanto parte do público, especialmente os fãs da cantora, aprovam a escolha da artista para a folia baiana, outra parte acredita que Ivete tenha ultrapassado um limite.

O crítico musical Régis Tadeu, por exemplo, não poupou críticas ao comentar a canção. Em vídeo, o jornalista chegou a elogiar Ivete, mas pontuou que a canção baixou o nível de músicas lançadas pela baiana ao longo dos anos.

“Meu amigo e minha amiga, eu sempre digo aqui e eu não canso de repetir, ter boa voz não significa ter bom cérebro para escolher repertório. A Ivete Sangalo é a prova viva disso, porque ela acaba de lançar esse troço horrendo intitulado ‘Vampirinha’. E se você acha que aquela música horrível do ano passado, a “Macetando”, era o fundo do poço, a Ivete resolveu pegar uma escavadeira industrial para provar que o poço do mau gosto musical para esse carnaval de 2026 é, na verdade, um abismo sem fim. [...] ‘Vampirinha’ é […] uma composição anêmica que sobrevive à base de um duplo sentido tão óbvio e tão infantil que faria qualquer criança da 5ª série sentir vergonha alheia."

A artista também foi alvo de críticas por outro especialista, Mauro Fererira, do g1. No texto publicado na coluna Pop & Arte, o jornalista pontuou que a canção é "muito aquém do repertório" de Ivete.

"Ouvir o registro fonográfico oficial de “Vampirinha” – em single gravado ao vivo e disponível desde segunda-feira, 12 de janeiro – é comprovar a pobreza dessa música dessa música que tem elementos do pagode baiano e está assentada sobre batidas criadas por Jnr Beats, o produtor musical alagoano que ganhou notoriedade em 2025 com o sucesso do remix de “Febre”, música de Liniker, em ritmo de arrocha."

As críticas, no entanto, não afastaram os views da cantora nas plataformas digitais. 'Vampirinha' conta com quase 2 milhões de streams no Spotify, 1 milhão de views no YouTube e é uma das canções mais utilizadas nas redes sociais.

A Justiça do Maranhão anulou o ato administrativo que deu a um hospital estadual de saúde mental o nome “Hospital Nina Rodrigues”, em referência ao médico Raimundo Nina Rodrigues, um dos maiores representantes de ideais eugenistas no país. O Instituto Médico Legal de Salvador também leva o nome do médico em questão.

O juiz Douglas de Melo Martins, da vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, sustentou que a homenagem ao médico Raimundo Nina Rodrigues configuraria violação ao princípio da moralidade administrativa e aos valores constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana.

O Estado do Maranhão alegou prescrição, afirmando que o ato de nomeação seria da década de 1940 e estaria submetido ao prazo quinquenal previsto na lei 4.717/65. No entanto, a tese foi rejeitada. O entendimento foi de que se trata de ato de efeitos permanentes, cuja lesividade se renova diariamente.

Com parte de seu curso de Medicina feito na Universidade Federal da Bahia (UFBA), Nina Rodrigues defendeu um tratamento diferenciado para negros, índios e mestiços. Segundo sua teoria racista, existia uma diferença entre as raças no que se referia à sua constituição mental. Sua tese foi amplamente rejeitada pela comunidade científica.

A Justiça aceitou a denúncia do Ministério Público da Bahia (MP-BA) e tornou réu Thierry Lima da Silva, que confessou ser o autor do triplo homicídio que chocou a cidade de Ilhéus, no sul do estado. A decisão, divulgada nesta terça-feira (20), também determinou a prisão preventiva do acusado, que já se encontrava detido por tráfico de drogas.

As vítimas — Alexsandra Oliveira Suzart, 45 anos, Maria Helena do Nascimento Bastos, 41, e sua filha Mariana Bastos da Silva, 20 — foram encontradas mortas com marcas de facadas no dia 16 de agosto de 2025. Os corpos estavam em uma área de mata na Praia dos Milionários, após as mulheres desaparecerem durante um passeio com o cachorro da família.

O inquérito policial foi concluído em dezembro do ano passado. Em depoimento, o réu afirmou ter agido sozinho que o crime ocorreu durante uma tentativa de assalto. O caso segue em segredo de Justiça e a informação foi revelada pelo portal G1.

Imagem de manifestação contra os três assassinatos | Foto: Reprodução / Redes Sociais
 

Embora exames periciais do Departamento de Polícia Técnica (DPT) não tenham identificado material genético do suspeito nas unhas ou partes íntimas das vítimas, a Polícia Civil fundamentou o indiciamento com base em análises de câmeras de segurança, oitivas e diligências de campo.

As investigações apontam que as vítimas moravam próximo ao local do crime e foram abordadas enquanto caminhavam pela areia. O assassinato das três mulheres motivou diversos protestos por justiça na região ao longo dos últimos meses.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) instituiu por meio dde um Decreto o projeto piloto do sistema de apresentação remota e fiscalização (Saref). Desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o sistema tem como objetivo controlar, por meio de identificação biométrica, o comparecimento periódico em juízo de pessoas condenadas que cumprem penas ou medidas em regimes que exigem essa obrigação.

A iniciativa, assinada pela presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, visa racionalizar o uso de recursos do Poder Judiciário. O decreto fundamenta-se na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), que já prevê o uso de meios tecnológicos para fiscalização, e no interesse público de reduzir deslocamentos desnecessários dos apenados até as unidades judiciais, respeitando a dignidade da pessoa humana.

O projeto piloto será utilizado para acompanhar o cumprimento da condição de comparecimento periódico imposta a pessoas em regime aberto, semiaberto domiciliar, livramento condicional, suspensão condicional da pena e outras hipóteses definidas pelo juízo da execução penal. A princípio, o sistema registrará os comparecimentos presenciais realizados nas unidades judiciais. No entanto, o texto prevê uma evolução importante: por decisão de um grupo de trabalho, o registro biométrico remoto poderá, futuramente, substituir totalmente a apresentação física, salvo determinação judicial contrária.

Para isso, a apresentação poderá ser feita mediante identificação biométrica facial ou digital diretamente no sistema Saref, seja em terminal na unidade judiciária, em local de acesso público definido pelo juiz ou, potencialmente, até por dispositivo móvel, conforme parâmetros técnicos a serem estabelecidos pelo CNJ. Cada registro incluirá data, hora, geolocalização e a identificação biométrica do usuário, garantindo a autenticidade do ato.

A implantação e operação do piloto ficarão a cargo de um Grupo de Trabalho específico, composto por juízes e servidores das varas envolvidas e por técnicos da Coordenação de Sistemas Judiciais do TJ-BA. O projeto terá início nas Varas de Execuções Penais e Medidas Alternativas das comarcas de Salvador e Feira de Santana, com duração prevista de até doze meses, passível de prorrogação ou expansão.

De acordo com o documento, o descumprimento injustificado da obrigação de se apresentar via Saref será comunicado automaticamente ao juiz competente, que adotará as providências previstas na Lei de Execução Penal. O decreto também assegura que a coleta e o tratamento dos dados pessoais estarão em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e com as normas do CNJ.

Ao final do período de testes, um relatório técnico de avaliação será produzido para embasar a decisão sobre uma eventual ampliação do uso do Saref em todo o Tribunal de Justiça baiano. 

O cantor MC Daniel conseguiu uma liminar contra a ex-namorada, a influenciadora Lorena Maria, para impedir que a blogueira o exponha nas redes sociais.

De acordo com a coluna de Ancelmo Gois, do jornal 'O Globo', a 4ª Vara Cível do Méier, no Rio, concedeu a liminar pedida pelo artista no último dia 8 de janeiro.

Na petição inicial, o funkeiro solicitou que a ex-companheira cesse a exposição de sua vida íntima e se abstenha de imputar a ele fatos que considera “desonrosos”.

As declarações dadas por Lorena aconteceram em dezembro, quando a influenciadora afirmou ter sido traída pelo cantor enquanto estava grávida. A blogueira também disse que o artista não prestava apoio financeiro ao filho.

Após a repercussão do caso, o processo passou a tramitar em segredo de Justiça.

O Fórum Odilon Santos, na Comarca de Santo Amaro, no Recôncavo da Bahia, foi reinaugurado na quarta-feira (14) após passar por uma reforma geral. A cerimônia de entrega foi presidida pela Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, e contou com a presença de magistrados, servidores, além de autoridades dos Poderes Executivo e Legislativo e do sistema de justiça local.

As obras realizaram a revitalização da estrutura, a modernização do prédio e adequações de acessibilidade e segurança. Conforme o TJ-BA, as melhorias resultam em melhores condições de trabalho para magistrados e servidores e de atendimento ao público. O fórum atende às demandas judiciais dos municípios de Santo Amaro e Saubara, que somam aproximadamente 67 mil habitantes.

Um dos destaques da reforma foi a valorização do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc) da unidade, que agora dispõe de um espaço próprio dentro do fórum. O Cejusc de Santo Amaro atua nas fases pré-processual e processual, em demandas cíveis e de família, tratando de questões como divórcio, reconhecimento de paternidade, guarda e alimentos.

“É uma felicidade estar aqui para reinaugurar o Fórum Odilon Santos trazendo uma estrutura funcional, que valoriza o trabalho dos servidores e acolhe bem as partes. E, ao mesmo tempo, inaugurar o Cejusc, que é um serviço de muita importância para o acesso da população à Justiça”, declarou a Juíza Diretora do Fórum, Emília Gondim Teixeira. Em seu discurso, ela mencionou todas as pessoas que participaram da obra, direta ou indiretamente.

O Desembargador Alberto Raimundo Gomes dos Santos representou na solenidade a Supervisora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), Desembargadora Marielza Brandão Franco, órgão responsável por planejar e coordenar as atividades do Cejusc.

Durante o evento, a Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende recebeu o título de cidadã santamarense. A outorga foi proposta pela Vereadora Juliana Grande e aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal. O certificado foi entregue pelo Presidente da Casa, Vereador Kléber Rocha.

“Esta entrega de hoje é muito especial para mim em particular. Não só pela reinauguração deste fórum, que realmente está com as instalações bem mais adequadas para atender à população santamarense, mas também pela consolidação dos laços que me unem a esta terra. Uma terra rica, histórica e de um povo resiliente”, afirmou a Desembargadora Cynthia Resende.

O Prefeito de Santo Amaro, Flaviano Bonfim, e o Vice-Prefeito de Saubara, Marco Ceuta, estiveram presentes no evento.

O influenciador Carlinhos Maia está sendo processado por propaganda enganosa. De acordo com a coluna de Fábia Oliveira, do site Metrópoles, uma ação foi movida contra o blogueiro e contra a empresa Positivo Brasil.

Segundo a publicação, uma mulher afirma ter contratado os serviços da empresa para “limpar” seu nome após uma divulgação amplamente realizada por Carlinhos Maia no Instagram, que garantiu a eficácia do serviço e a segurança na contratação.

A promessa feita pela empresa, no entanto, não foi cumprida e o nome da cliente seguiu sujo, além dela alegar não ter recebido um cartão de crédito para negativados, como tinha sido prometido.

Na Justiça, Sara Vitória pede a devolução do valor pago pelos serviços prometidos, além uma indenização de R $10 mil por danos morais.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva inicia a semana nesta segunda-feira (12) em reuniões internas com sua equipe no Palácio do Planalto. Lula deve ter conversas nesta semana para definir o substituto de Ricardo Lewandowski como ministro da Justiça. 

Dois baianos estão no páreo para a vaga deixada por Lewandowski. Um deles é o atual ministro interino da pasta, Manoel Carlos de Almeida Neto. Secretário executivo do Ministério, o baiano de Ilhéus teve sua indicação publicada na última sexta (9) no Diário Oficial da União. 

O outro baiano que concorre ao posto de ministro da Justiça é o atual advogado-geral da Petrobras, Wellington Cesar Lima e Silva. A indicação dele para a pasta é defendida pela baiana do governo, formada pelo líder no Senado, Jaques Wagner (PT), pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa, e pelo ministro da Comunicação Social, Sidônio Palmeira.

Na agenda de Lula para esta segunda (12), depois de reunião com a secretária-Executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, o presidente terá uma conversa com o ministro da Secom, Sidônio Palmeira. Na tarde da tarde, o único compromisso oficial do presidente Lula é uma reunião com o secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcelo Weick.

Participarão dessa reunião o ministro da Casa Civil, Rui Costa, o ministro da Fazenda substituto, Dario Durigan, e a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann. No encontro é possível que seja tratada a efetivação de Dario Durigan como ministro da Fazenda, após a saída de Fernando Haddad, que vem sendo programada para o mês de fevereiro. 

A saída de Haddad faz parte de um pacote de mudanças no primeiro escalão do governo em razão das eleições deste ano. A expectativa é de que Lula anuncie novas indicações na Esplanada à medida em que as decisões forem anunciadas até abril, prazo para desincompatibilização para disputa eleitoral. Além de Durigan, o presidente tem sido aconselhado a indicar o secretário do Tesouro, Rogério Ceron, para a vaga de número 2 da Fazenda.

Além da agenda desta segunda, o único compromisso oficial de Lula confirmado até o momento para a semana é uma viagem para o Rio de Janeiro na próxima sexta (15) para o lançamento da medalha de 90 anos do salário mínimo. O Palácio do Planalto acompanha ainda a movimentação para a assinatura do acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia, que deve ocorrer no dia 17, no Paraguai.

Há a expectativa também em Brasília para o encontro, na tarde desta segunda (12), entre o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, com o presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), ministro Vital do Rêgo Filho. O encontro será na sede do Banco Central, em Brasília, e ocorre em meio à possibilidade de uma inspeção do TCU no BC para averiguar o processo que determinou a liquidação extrajudicial do Banco Master.

De acordo com agenda oficial de Galípolo, a reunião funcionará para “tratar de assuntos institucionais”. Além de Vital do Rêgo, também representam o TCU no encontro a secretária-geral de Controle Externo, Juliana Pontes; o secretário-geral de Comunicação, Flávio Takashi Sato; e a auditora-chefe adjunta da Secretaria-Geral de Controle Externo, Maria Bethânia Lahoz.

Na economia, o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) divulga nesta terça (13) o desempenho do setor de serviços no mês de novembro. Na quinta (15) será a vez de o IBGE apresentar os resultados do setor de varejo também em novembro.

O Congresso Nacional segue em recesso até o início do mês de fevereiro. O início dos trabalhos do Legislativo em 2026 acontecerá no dia 2 de fevereiro.

Apesar da apresentação de requerimentos de membros da oposição com pedidos para que o recesso parlamentar seja interrompido, o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), não deu nenhuma indicação de que acatará essa demanda. Os oposicionistas querem que Alcolumbre agende uma sessão conjunta neste mês de janeiro para analisar o veto do presidente Lula ao projeto da dosimetria de penas para condenados pelos atos do 8 de janeiro e pela trama golpista.

O Supremo Tribunal Federal (STF) também segue em recesso até o final do mês de janeiro. A partir desta segunda (12), o presidente, Edson Fachin, entrará em recesso, e o vice-presidente, Alexandre de Moraes, passará a comandar o tribunal até 31 de janeiro. 

Nesse período, o STF funciona em regime de plantão para analisar casos urgentes, tanto novos quanto em processos que já estavam em andamento.  Além de Moraes, os ministros André Mendonça, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Flávio Dino também integram o plantão. 
 

O humorista e apresentador Fábio Porchat, entrou na Justiça após ter sido acusado de fraudar à Lei Rouanet, e pede R$ 40 mil de indenização.

De acordo com a publicação de Fábia Oliveira, do site Metrópoles, o global e o pai, que também se chama Fábio Porchat, iniciaram o processo em 2025, após um perfil atribuido a Lázaro Henrique Pereira e a rede social X, antigo Twitter, acusar a família do crime.

Segundo o usuário da rede social, além disso, o humorista e o pai estariam formalmente vinculados à Operação Boca Livre, deflagrada pela Polícia Federal, que apurava o desvio de recursos públicos.

A defesa do humorista sustenta que a acusação é falsa, posto que o nome dele e do pai, suas empresas e seus representantes não foram citados no inquérito que causa à operação.

Os autores pediram uma tutela de urgência para obrigar o X a remover a publicação acusatória de Lázaro.

O influenciador e cantor Harry Bruxo, conhecido por ser sósia de Daniel Radcliffe, que viveu o icônico personagem Harry Potter, da franquia britânica de J.K Rowling, está enfrentando um processo na Justiça pelo uso do nome da figura, que pertence a Warner Bros.

Em vídeo, o baiano comunicou que foi notificado pelo estúdio para que o nome fosse alterado. "A Warner Bros., que é uma empresa respeitada, uma empresa que respeito muito, entrou em contato com nossa assessoria de marcas e patentes e explicou que a gente não poderia tá fazendo o uso desse nome", afirmou.

 

 

 

 

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Desta forma, a partir de agora, o artista passa a se apresentar apenas como Bruxo nas redes sociais. A referência ao personagem segue no nome, porém, sem o Harry.

Nas redes sociais, o público ficou do lado do Bruxo. “Fez tanto barulho que incomodou os cara!!! Pra cimaaaaaaaaaa gagotinhooooo”, escreveu um internauta. “Você vai ser sempre o nosso bruxo”, escreveu outro.

O artista faz parte do grupo de baianos que se transformaram em sósias de figuras internacionais, a exemplo de Laudelino Duarte Lucas, um influenciador da Bahia que viralizou por sua impressionante semelhança com Jackie Chan, outro famoso ator de Hollywood, ou Naio Barreto, o Will Smith Baiano.

Após a denúncia feita pelo DJ e produtor cultural Jamil Godinho sobre supostos episódios de homofobia e agressão física no Show Bar, no Rio Vermelho, na capital baiana, ainda neste sábado (03). O proprietário do estabelecimento, José Alfaya, apresentou uma versão diferente dos fatos ao Bahia Notícias (BN). Segundo ele, houve um conflito no local, mas motivado por uma cobrança financeira que não seria de sua responsabilidade direta.

Em entrevista ao BN, Alfaya afirmou que o DJ não integrava o quadro fixo de artistas da casa e atuava como substituto eventual, indicado por DJ's residentes do estabelecimento, responsáveis por organizar as noites e intermediar os pagamentos.

Conforme a versão do empresário, o episódio começa quando Jamil Godinho o abordou para cobrar valores referentes a apresentações anteriores. “Depois que ele parou de tocar, desceu e começou a me procurar. A casa estava cheia, era sábado. Ele me pegou pelo braço e disse que eu devia 11 datas. Eu respondi que não tinha relação comercial com ele e que não devia ninguém”, conta.

O dono do bar alegou ainda que existe um intermediário responsável pelos pagamentos aos DJ's e que não mantém vínculo financeiro direto com os artistas que se apresentam de forma eventual. Na versão de Alfaya, diante da confusão, um dos seguranças interveio para separar as partes.

“O segurança pediu para eu voltar para dentro, porque ele tinha [me puxado para fora], ele desceu a escada, catou no meu braço e disse 'preciso falar com você' e me levou para fora, tomei um choque na hora, eu disse 'não conheço você'. Depois disso, ele começou a cobrar pagamentos de "11 datas" e se exaltar, dizendo que ia pegar o equipamento”, relata.

O empresário disse que o DJ não foi autorizado, que ele estava alcoolizado e alterado para retornar ao interior do estabelecimento e que outro segurança recolheu os equipamentos e os colocou sobre uma mesa. Ainda segundo ele, o DJ teria provocado tumulto no local.

“Ele fez um escândalo, começou a gritar desesperadamente. Disse que de fato queria pegar o equipamento, foi quando ele queria filmar, dizia que ia se jogar no chão. Foi quando o segurança o conteve e pediu para que aguardasse o equipamento voltar que uma pessoa ia pegar”, disse.

Alfaya negou as acusações de homofobia e afirmou que testemunhas presenciaram o episódio. “Para mim foi uma surpresa. As pessoas que estavam do lado de fora viram o que aconteceu. Não houve homofobia. Temos clientes e amigos gays de [diferentes perfis], nunca tivemos qualquer problema com isso”, ressalta. 

“Eu respondi que não tinha relação comercial com ele e que não devia ninguém. Existe um intermediário responsável por isso”, relembra. O empresário informou ainda que pretende reunir provas e testemunhas para apresentar à Justiça.  

A VERSÃO DO DJ
Procurado pelo Bahia Notícias, o DJ Godinho apresentou uma versão diferente do ocorrido. Segundo ele, a tentativa de conversar sobre os pagamentos aconteceu antes do fim da apresentação e teria sido feita de forma pacífica.

“Ele perguntava ‘quem é você?’ e começou a se exaltar. Quando falei que ele me devia cerca de '10 datas em aberto', ele ficou indignado, começou a gritar que não devia nada e não me deixou mais entrar”, relata.

O artista, que se identifica como integrante da comunidade LGBTQIA+, alega que tentou retornar ao local apenas para recolher seus pertences, mas conta ter sido alvo de ofensas homofóbicas e agressão física. “Eu só queria entrar para pegar minhas coisas. Houve ofensas [ele me chamou de vi***nho], e um segurança me deu um soco no tórax. Depois disso, peguei um Uber chorando. O motorista me levou à delegacia mais próxima”, detalha.

Confira abaixo a postagem do DJ que acusa o estabelecimento de homofobia:

 

 

 

 

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Um post compartilhado por Jamil | DJ e Produtor Cultural (@jamilgodinho)

Ainda conforme o relato, ao tentar registrar a situação com o celular, o aparelho teria sido tomado por outra pessoa e arremessado ao chão. “Peguei o celular para gravar e ter provas, mas uma pessoa tomou meu telefone e jogou no chão”, detalha.
 

Registros do estado físico do telefone após o conflito | Foto: Reprodução / Redes Socias

PAGAMENTOS QUITADOS
Durante a apuração, o Bahia Notícias entrou em contato com o DJ residente responsável pelos pagamentos dos artistas, que preferiu não se identificar. Ele confirmou que havia pendências com datas previstas para pagamento, mas negou que fossem no volume citado por Jamil Godinho.

Segundo o responsável, o sistema de pagamentos havia sido alterado recentemente, passando de quinzenal para semanal. Ele informou ainda que o DJ recebeu um pagamento na sexta-feira (2) e que os valores pendentes foram quitados ao longo deste domingo (4), mesmo não sendo a data combinada.

“De fato, sou eu quem responde pelos pagamentos. Houve pendências, mas não nessas proporções. Não existiam 10 datas em aberto. Isso não procede”, conta. O intermediário disse que não estava presente no momento do conflito e classificou o episódio como um problema de comunicação.

“Para mim, foi um erro claro de comunicação. Esse tipo de assunto não se resolve no meio da noite. Na noite, a gente trabalha e vai embora. Pagamento se conversa com calma, sentado. Todo mundo está cansado, às vezes bebendo, não é o momento. Nunca foi dito que ele não receberia. Às vezes há pendência, mas eu sempre pago. Não se trata de não receber, e sim de algo que poderia ter sido conversado”, conclui.

O Bahia Notícias segue acompanhando o caso. As autoridades da polícia civil devem investigar o caso com rigor, podendo analisar imagens de câmeras de segurança e depoimentos de testemunhas para esclarecer os fatos. O espaço permanece aberto para novas manifestações.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve a condenação de Carlinhos Maia e o influenciador terá que pagar R$ 200 mil a um homem após o blogueiro utilizar uma imagem dele para fazer piada nas redes sociais.

Na ocasião, Carlinhos compartilhou a foto de Luiz Antônio dos Santos, um morador do Mato Grosso, que tem o diagnóstico de má formação óssea, para falar sobre o pós-operatório dele. A postagem foi feita em 2023.

Carlinhos, que foi condenado em segunda instância no Tribunal de Justiça do Mato Grosso, entrou com um recurso no STJ, e a Terceira Turma não reconheceu a liminar da defesa, decidindo não dar prosseguimento ao agravo.

De acordo com o site Splash, além de manter o resultado da segunda instância, o STJ majorou em 5% o valor dos honorários advocatícios.

Carlinhos chegou a desabafar nas redes sociais sobre o assunto em maio deste ano, afirmando que a decisão da Justiça era absurda.

"A Justiça do Mato Grosso está me pedindo R$ 200 mil. Eu acho isso um absurdo. Eu doaria até mais para uma instituição do Mato Grosso ou qualquer outra coisa."

O blogueiro ainda tentou se defender pela piada: "Vou dizer porque acho isso estranho. Na época, a imagem desse rapaz era um meme. Não fazia ideia se era brasileiro ou de qualquer outro lugar. Na época, eu estava com o queixo bem pequenininho porque eu tinha feito cirurgia e um seguidor mandou [o meme] para mim".

O Condomínio Paraíso, localizado em Guarajuba, no município de Camaçari, se pronunciou sobre a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que declarou a nulidade da Convenção de Condomínio registrada no Cartório de Imóveis de Camaçari, em dezembro de 1983. A decisão apontou erro registral, além da inexistência de natureza condominial e dos requisitos legais para funcionamento como associação.

Na decisão, a Justiça entendeu que o empreendimento não se enquadra como condomínio edilício ou de lotes, mas como loteamento regido pela Lei nº 6.766/79. O entendimento afastou a obrigatoriedade do pagamento de taxas por parte dos proprietários e fixou multa diária em caso de novas cobranças.

Em resposta, a administração do Condomínio Paraíso afirmou que a decisão não é definitiva e que já foram interpostos os recursos cabíveis junto ao Judiciário.

Segundo o posicionamento enviado, o Condomínio Paraíso existe há mais de 40 anos e é considerado um dos empreendimentos pioneiros do Litoral Norte da Bahia no modelo de organização residencial planejada. Atualmente, conta com 894 lotes, sendo apontado como o maior empreendimento residencial do norte do estado.

Ainda de acordo com a administração, ao longo de sua trajetória, o condomínio teve papel relevante no desenvolvimento urbano e econômico de Guarajuba, com geração de empregos diretos e indiretos, estímulo ao comércio local, fortalecimento da atividade turística e valorização imobiliária da região.

No aspecto ambiental, o empreendimento destacou a conquista do selo internacional Bandeira Azul na Praia do Paraíso, certificação que reconhece critérios como gestão ambiental, segurança, educação ambiental e qualidade da água, projetando Guarajuba e o município de Camaçari em âmbito nacional e internacional.

Sobre o processo judicial, o Condomínio Paraíso afirmou que a decisão de primeira instância apresenta inconsistências na análise das provas e desconsidera a realidade fática consolidada ao longo de mais de quatro décadas. A administração disse haver expectativa concreta de reversão da decisão em instâncias superiores.

Por fim, o empreendimento reforçou o compromisso com a legalidade, a segurança jurídica, a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável, afirmando que seguirá atuando de forma organizada e contribuindo para a qualidade de vida, o turismo e o crescimento da região.

A Justiça da Bahia condenou o influenciador baiano Roberto Mateus Monteiro, conhecido como Roberto Pé na Porta, por difamação após a divulgação de denúncias falsas nas redes sociais contra o vereador Sandro Filho (PP) e a esposa dele.

A sentença foi assinada pela juíza Marcela Moura França Pamponet e determina a remoção imediata das publicações ofensivas, além da realização de uma retratação pública em vídeo e do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil.

De acordo com a decisão, o influenciador publicou vídeos afirmando que a esposa do vereador teria recebido R$ 20 mil em recursos públicos para “se calar” diante de supostas irregularidades. A Justiça considerou a narrativa inverídica, difamatória e sensacionalista.

A magistrada destacou que a autora da ação não exerce cargo público nem possui atuação política, e foi indevidamente associada a práticas ilícitas, o que teria causado prejuízos à sua vida pessoal.

Roberto Pé na Porta foi citado no processo, mas não compareceu à audiência nem apresentou defesa, o que levou a Justiça a decretar a revelia. Com isso, foi aplicada a presunção de veracidade dos fatos apresentados na ação. Para a juíza, a ausência de contestação e de provas reforçou o abuso cometido.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou, através de decreto judicial, a destruição definitiva de 432.855 selos físicos autoadesivos, devolvidos pelos cartórios extrajudiciais do estado. A medida, publicada em decreto pela presidente do tribunal, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, tem o objetivo de encerrar o ciclo de guarda desses materiais, que se tornaram antigos com a adoção total da selagem eletrônica no estado.

A transição para o selo eletrônico nos atos notariais e de registro, como autenticações e reconhecimentos de firma, foi consolidada a partir de 1º de setembro de 2019. Desde então, os cartórios, também chamados de Serventias Extrajudiciais, foram obrigados a devolver seus estoques remanescentes de selos de papel ao Tribunal. O procedimento para essa devolução estava previsto no Ato Conjunto nº 12, de agosto de 2019.

Conforme o decreto, os selos, originários de 664 serventias, foram recebidos, contabilizados e registrados pelo Núcleo de Arrecadação e Fiscalização (NAF) do TJ-BA, sendo posteriormente baixados no sistema de selagem digital. O material permanecia sob a guarda do NAF, aguardando uma destinação final oficial e segura.

O processo de descarte será realizado por meio de incineração. O NAF foi autorizado a entregar toda a quantidade de selos ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI) do Tribunal, que ficará responsável pela queima controlada dos itens.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou, nesta sexta-feira (12) dois decretos judiciários que ratificam oficialmente a atuação de centros de solução consensual de conflitos em Salvador. Os atos são assinados pela desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, presidente do tribunal.

O Decreto Judiciário nº 1067 reafirma as competências do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc) Fazendário da comarca de Salvador. O texto estabelece que a unidade está autorizada a realizar audiências de conciliação e mediação "pré-processuais e processuais", com base na Resolução nº 24/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), alterada pela Resolução nº 9/2019.

O decreto especifica que a medida tem "efeito ex tunc", ou seja, retroage à data original da criação das competências, e tem "caráter meramente ratificatório, mantendo-se inalteradas as competências, estrutura e funcionamento já estabelecidos".

Além disso, foi publicado o Decreto Judiciário n.º 1068, realiza o mesmo procedimento para o Cejusc de Consumo da capital baiana, referendando suas atribuições conforme já previsto no Decreto Judiciário n° 1226, de 30 de dezembro de 2015. A ratificação também abrange a atuação nas fases "pré-processuais e processuais" e segue as mesmas diretrizes normativas do CNJ.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio do Decreto Judiciário nº 1062, publicado na edição da quinta-feira (11), instituiu o Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial (CEIMPA-BA). A medida, segundo o documento, visa assegurar direitos e um tratamento humanizado a pessoas com transtorno mental ou deficiência psicossocial que estejam em conflito com a lei, sejam investigadas, acusadas, réus ou privadas de liberdade.

O decreto busca reorientar o modelo de cuidado, substituindo a lógica da custódia e da internação compulsória pela da atenção integral baseada na comunidade. O documento proíbe expressamente o uso de medidas cautelares com o fim de obter tratamento ou internação forçada de pessoas presas em flagrante com transtorno mental, reforçando a natureza voluntária dos serviços de saúde.

O comitê deverá articular as ações do Judiciário com a administração penitenciária e as políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos.

Entre as atribuições estão a proposição de ações para a desinstitucionalização, o mapeamento de serviços do SUS e do SUAS, o fomento à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e o apoio à criação das Equipes de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP-Desinst).

O grupo também deverá monitorar a implementação da política no estado, promover diagnósticos sobre essa população e elaborar normativos para disciplinar procedimentos de execução e acompanhamento de medidas terapêuticas.

Para garantir uma atuação intersetorial, o CEIMPA-BA será composto por representantes de 14 órgãos e entidades, incluindo o Grupo de Monitoramento do Sistema Carcerário do TJ-BA (que coordenará os trabalhos), a Defensoria Pública, o Ministério Público, a OAB-BA, a Secretaria de Administração Penitenciária, as Secretarias Estaduais de Saúde, Assistência Social e Justiça, além de secretarias municipais de Salvador e o Conselho Penitenciário. A composição poderá ser ampliada para incluir sociedade civil e especialistas. Cada instituição indicará um titular e um suplente, que poderão ser acompanhados por técnicos da área de saúde mental.

Uma decisão da Justiça Federal determinou a suspensão de benefícios concedidos ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Entre os benefícios suspensos estão o direito a veículos oficiais, motoristas e assessores enquanto ele estiver preso.

A liminar chega após um pedido do vereador de Belo Horizonte Pedro Rousseff (PT-MG). Bolsonaro obteve somente no primeiro semestre de 2025, despesas de oito servidores, que alcançaram R$ 521 mil. A quantia teria ultrapassado os R$ 4 milhões desde 2023. 

Segundo a decisão, a medida não vai retirar a responsabilidade das autoridades de garantir a integridade física de Jair Bolsonaro durante o cumprimento do regime fechado.

A decisão judicial apontou que o benefício "perde a sua razão de ser". O juiz federal substituto Pedro Pereira Pimenta, da 8ª Vara Federal Civil, argumentou que a estrutura é disponibilizada "para um contexto de circulação em liberdade no espaço público, não para a realidade de custódia em regime fechado". Segundo ele, o Estado já oferece outras ações que assegurem a integridade de Bolsonaro.

Uma ajudante de cozinha foi demitida por justa causa após gravar um vídeo reclamando do tratamento dado pelos gerentes da empresa e publicá-lo no TikTok. A ex-colaboradora da Ebraz Exportadora Ltda. acionou a Justiça pedindo a anulação da penalidade e indenização. Para a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), a empresa agiu corretamente ao aplicar a justa causa. 

Em sua defesa, a trabalhadora alegou que houve exagero na punição. Ela afirma que gravou um vídeo de três minutos e mencionou seu trabalho por apenas 37 segundos, sem citar o nome da empresa ou de colegas. No vídeo, desabafou que se sentia mal ao ver funcionários sendo tratados de forma ríspida: “É duro você sair de casa às 6h da manhã, ir trabalhar, e ver muita gente sendo maltratada.”

Após a publicação, ela recebeu uma carta de suspensão disciplinar informando a dispensa por falta grave. O documento afirmava que ela havia gravado vários vídeos no horário de trabalho, usando o uniforme da Ebraz, e feito críticas injustificadas à gerência, publicadas no TikTok. A empregada disse que os vídeos eram apenas um “desabafo pessoal” e que removeu o conteúdo após receber a carta. Para ela, não houve gravidade suficiente para justificar a punição.

A decisão do juiz Mário Durando, da 1ª Vara do Trabalho de Juazeiro, entendeu que a publicação violou os deveres de lealdade e urbanidade no ambiente de trabalho. “O vídeo publicado continha afirmações que colocavam em dúvida a conduta da gestão da empresa, sugerindo que os funcionários eram maltratados.” O juiz considerou a penalidade proporcional.

A trabalhadora recorreu e o caso foi relatado pela desembargadora Cristina Azevedo, que destacou que a empresa realizou apuração interna e não encontrou relatos de maus-tratos por parte dos gerentes. A magistrada afirmou que a funcionária expôs a empresa em uma rede social aberta, gravando dentro do ambiente de trabalho e usando uniforme.

A 4ª Turma manteve a justa causa, com os votos dos desembargadores Angélica Ferreira e Agenor Calazans. Ainda cabe recurso.

O uso indevido da música 'Survivor', do grupo Destiny's Child, do qual Beyoncé fez parte no início da carreira, em um teaser do filme biográfico do ex-presidente Jair Bolsonaro, dará dor de cabeça ao ex-militar.

O perfil Beyoncé Access, gerido por brasileiros que chegaram a conhecer a artista durante a passagem dela por Salvador em 2023, informou a equipe da cantora sobre a presença da canção na divulgação do filme e revelou que os responsáveis legais pela cantora já iniciaram as medidas necessárias para remoção do conteúdo do ar.

Por meio das redes sociais, o brasileiro Anderson Nick, coordenador de projetos da BeyGOOD, agradeceu ao alerta feito pelos fãs da artista nos últimos dias e informou que a equipe da cantora já foi comunicada sobre a situação.

"Obrigado a todos que mandaram DM dizendo que a música ‘Survivor’ foi utilizada no trailer do filme do inominável inelegível presidiário golpista. Obviamente, a música foi utilizada sem autorização e as providências legais já estão sendo tomadas para que seja retirado do ar o mais rápido possível. Obrigado.", afirmou.

Em 2024, a cantora ameaçou enviar uma notificação extrajudicial à campanha de Trump após a equipe publicar um trecho de sua música "Freedom", que era utilizada na campanha de Kamala Harris, em um vídeo postado nas redes sociais.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) formalizou a cessão de três imóveis que abrigavam unidades judiciárias para a administração de dois municípios do interior. Os atos, registrados por meio de termos administrativos, transferem a responsabilidade de uso e manutenção dos prédios para as prefeituras, que os destinarão para fins de secretarias municipais, sem qualquer pagamento de aluguel ao Estado.

Os instrumentos, identificados como Termo de Cessão de Uso de Bem Público Nº 32/2025 e Nº 26/2025, foram assinados com os municípios de Serrinha e Macaúbas, respectivamente. Na prática, o TJ-BA, atuando como cedente, autoriza o uso gratuito dos imóveis, enquanto os municípios, como cessionários, assumem todos os encargos financeiros e operacionais relacionados à posse.

O acordo com Serrinha envolve dois prédios, o antigo Fórum e a antiga sede do Juizado Especial. Conforme o texto do termo, esses espaços estão designados para se tornarem a nova sede da Prefeitura Municipal e da Secretaria Municipal de Saúde. Já o acordo com Macaúbas refere-se a um único imóvel, que passará a abrigar a Secretaria Municipal de Educação daquele município.

A vigência de ambos os contratos está estabelecida em cinco anos, a partir da data de assinatura, com a possibilidade de prorrogação mediante anuência do TJ-BA e a celebração de um termo aditivo. A base legal para os acordos é o Artigo 107 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, a atual legislação que rege licitações e contratos administrativos no país.

Apesar da gratuidade no direito de uso, de acordo com o contrato, as prefeituras se obrigam integralmente pela conservação, manutenção e todos os reparos necessários nos imóveis. Além disso, ficam encarregadas do pagamento de todas as despesas correntes, incluindo contas de água, energia elétrica, serviços de limpeza e segurança, e pela contratação e renovação anual de um seguro sobre o bem.

Além disso, segundo o documento, fica expressamente vedada a cessão do imóvel, no todo ou em parte, para qualquer terceiro. O TJ-BA mantém o direito de realizar vistorias periódicas para fiscalizar o estado de conservação.

Outro ponto de convergência nos documentos é a observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), cabendo ao município cessionário garantir a segurança das informações que porventura trafeguem nos locais. Ambos os termos também incluem uma cláusula de convalidação, que regulariza e dá amparo legal aos atos praticados pelas prefeituras durante o período de ocupação dos imóveis anterior à formalização dos contratos atuais.

A defesa do zagueiro Paulo Miranda, ex-Bahia, pediu ao ministro Gilmar Mendes que aplique ao jogador a decisão do STF que beneficiou o lateral Igor Cariús. Na última terça-feira (2), o Supremo entendeu que forçar um cartão a pedido de apostadores não se enquadra, por si só, como manipulação de resultado esportivo.

Os advogados alegam que as acusações contra Paulo Miranda são equivalentes às de Cariús. Ambos foram denunciados pelo Ministério Público de Goiás no âmbito da Operação Penalidade Máxima, que apura a atuação de apostadores na combinação de eventos em jogos do futebol brasileiro.

Segundo a denúncia, o zagueiro teria aceitado pagamentos para receber cartões amarelos em duas partidas do Juventude no Brasileiro de 2022, contra Fortaleza e Goiás. O MP também afirma que o atleta participou de uma chamada de vídeo com um apostador dentro do vestiário após um dos confrontos.

O pedido ainda está sob análise de Gilmar Mendes. Paulo Miranda é o primeiro a solicitar o trancamento do processo após o julgamento que favoreceu Cariús. Além deles, outros 15 jogadores foram denunciados por suposta atuação para beneficiar apostadores por meio de cartões forçados.

Na decisão de terça-feira, o STF concedeu habeas corpus a Igor Cariús, denunciado pelo artigo 198 da Lei Geral do Esporte, que estabelece:

“Solicitar ou aceitar, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem patrimonial ou não patrimonial para qualquer ato ou omissão destinado a alterar ou falsear o resultado de competição esportiva ou evento a ela associado.”

No âmbito desportivo, Cariús foi punido. Ele recebeu suspensão de um ano após o MP apontar que teria recebido R$30 mil de apostadores para provocar um cartão amarelo em partida entre Cuiabá e Atlético-MG, em 2022.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou a abertura de um procedimento administrativo para apurar a possível exposição indevida de dados sensíveis de vítimas e integrantes de grupos vulneráveis em sistemas de consulta pública da Justiça. 

De acordo com o documento, as informações que deram origem ao expediente, mais de uma centena de mandados de prisão e decisões judiciais, contendo nomes, endereços e descrições detalhadas de crimes envolvendo vítimas, estariam acessíveis ao público geral. A consulta poderia ser feita por meio do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) e da plataforma digital Jus.br, embora os processos originais devessem tramitar sob sigilo judicial.

A Corregedoria das Comarcas do Interior e a Corregedoria-Geral da Justiça do TJ-BA emitiram, conjuntamente, um Ofício Circular no qual recomendaram expressamente que magistrados com atuação na área criminal se abstenham de transcrever dados pessoais de vítimas nos campos do sistema BNMP 3.0. A recomendação baseia-se na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), na Lei Maria da Penha, em resoluções do CNJ e em normas internas do próprio tribunal.

O juiz auxiliar da Corregedoria-Geral, Marcos Adriano Silva Ledo, informou ter identificado sete processos no estado com ocorrências compatíveis com as irregularidades apontadas. Desse total, quatro tramitam em unidades judiciárias sob a jurisdição da Corregedoria do Interior: a Vara Criminal de Conceição do Coité, a Vara Plena de Cotegipe, a Vara Plena de Barra do Mendes e a Vara Crime de Riachão do Jacuípe.

A corregedora Pilar Célia Tobio de Claro acatou parecer da juíza assessora especial Angela Bacellar Batista e ordenou a notificação dos juízes de direito e diretores de secretaria responsáveis pelas quatro unidades mencionadas. Eles terão um prazo de dez dias para prestar esclarecimentos sobre os fatos, com ênfase na forma de alimentação do sistema BNMP 3.0 e na possível exposição de dados protegidos por sigilo. A decisão também determina que, se confirmado o problema, as unidades adotem imediatamente as providências necessárias para solucioná-lo.

A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou que a SAF do Botafogo informe previamente ao clube social e ao Judiciário qualquer operação envolvendo venda de jogadores ou outros atos que produzam impacto financeiro. A decisão, divulgada nesta quinta-feira (27), atende parcialmente ao pedido da administração do clube associativo, presidida por João Paulo Magalhães Lins.

O relator do caso, desembargador Marcelo Almeida de Moraes Marinho, estabeleceu que as transações seguem permitidas, mas condicionadas à comunicação antecipada. No despacho, o magistrado afirmou: "E finalmente, diante da boa fé objetiva que deve nortear as partes litigantes, defiro parcialmente o item 'c', determinando que qualquer alienação de ativos, distribuição de dividendos ou remuneração/despesa extraordinária ou qualquer outro ato com reflexos econômicos sejam comunicados previamente ao juízo sob pena de nulidade".

A medida impede que a SAF, comandada por John Textor, conclua vendas sem a ciência formal das partes envolvidas. A defesa do clube social, representada pelo escritório Antonelli Advogados, considera esse ponto o mais relevante entre os pleitos apresentados.

Na véspera, o mesmo desembargador havia rejeitado dois outros pedidos: o ressarcimento de R$155,4 milhões da Eagle e a nomeação de um interventor para a SAF.

A ação foi protocolada pelo clube social na segunda-feira, com o objetivo de ampliar participação nas decisões estratégicas e reforçar o fluxo financeiro da instituição. A direção argumenta que, desde o início do conflito judicial entre Eagle e Ares, acentuado pela disputa pelo controle do Lyon, Textor reduziu significativamente os aportes na operação do Botafogo.

A SAF avalia que a exigência de comunicação prévia pode afetar o planejamento orçamentário de 2026, que previa a negociação de atletas para geração de receita.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou, nesta quinta-feira (27), um Decreto que define os prazos e procedimentos para o encerramento do exercício financeiro de 2025 no âmbito do Poder Judiciário estadual. O documento assinado pela presidente desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, tem como objetivo assegurar a consolidação da prestação de contas e a elaboração do Balanço Geral do Estado dentro do prazo legal.

A normativa, fundamentada na Lei Federal nº 4.320/1964 e na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), estabelece um calendário a ser seguido por todas as unidades orçamentárias, gestoras e administrativas do Judiciário baiano. O cronograma é dividido entre as unidades do interior e as da capital, Salvador, com datas específicas para cada etapa da despesa, como empenho, liquidação e pagamento.

Para as unidades do interior, o prazo final para inclusão, alteração e autorização de Pedidos de Empenho (PED) e de Empenhos (EMP) é 9 de dezembro, com uma prorrogação até dia 12 para despesas relacionadas à alimentação de júri. A liquidação e liberação de pagamentos devem ser concluídas até 15 de dezembro, estendendo-se para 19 de dezembro no caso de júris. A anulação de empenhos considerados insubsistentes deve ocorrer até 19 de dezembro. Já o envio das informações para a prestação de contas à Diretoria de Serviços Gerais, visando sua consolidação e envio ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), tem como data limite 7 de janeiro de 2026.

Na capital, os prazos são mais detalhados. As operações com adiantamentos, por exemplo, têm seu ciclo completo (empenho, liquidação e emissão da Nota de Ordem Bancária) concentrado entre 11 e 12 de dezembro. A liquidação das despesas comuns deve ser realizada até 18 de dezembro, enquanto os registros de passivo e a autorização de documentos hábeis se estendem até 23 de dezembro. O pagamento via Nota de Ordem Bancária (NOB) tem prazo até 19 de dezembro. O fechamento do almoxarifado está marcado para 16 de dezembro, com reabertura prevista para 7 de janeiro de 2026.

O decreto trata também da folha de pagamento, que possui um calendário diferenciado. As operações de PED e EMP exclusivas para pessoal e encargos sociais na capital podem ser realizadas até 29 de dezembro, com seus respectivos pagamentos sendo processados até 5 de janeiro de 2026. A consolidação final das informações de prestação de contas pelas unidades da capital deve ser encaminhada até 30 de janeiro de 2026.

Conforme determina a legislação, as despesas legalmente empenhadas em 2025, mas não pagas até 31 de dezembro, serão automaticamente inscritas em "Restos a Pagar", segregadas entre processadas e não processadas. As unidades gestoras têm a obrigação de encaminhar à Diretoria de Finanças, até 23 de dezembro, a relação completa desses empenhos e a documentação que comprove a vigência de contratos para as despesas ainda não liquidadas. Os Restos a Pagar inscritos no exercício de 2024 que não foram liquidados em 2025 deverão ser cancelados pelas unidades até a mesma data.

O texto ainda impõe prazos rigorosos para a prestação de contas de adiantamentos concedidos a servidores. O recolhimento de saldos não utilizados e o encaminhamento da comprovação da aplicação dos recursos devem ocorrer até 16 e 18 de dezembro, respectivamente, com a ressalva de que adiantamentos para despesas de viagem e alimentação de júri têm prazo estendido até 23 de dezembro. Servidores que não comprovarem os gastos dentro do prazo serão inscritos em um registro de responsabilidade a partir de 5 de janeiro de 2026.

O decreto estabelece ainda as contas correntes específicas no Banco Bradesco para o depósito de valores a serem restituídos, como diárias não utilizadas, diferenciando-as por unidade orçamentária de origem da despesa, com prazo até 22 de dezembro para a restituição.

A Coordenação de Execução Orçamentária (COORF) será responsável por realizar os pagamentos, respeitando a ordem cronológica e os procedimentos estabelecidos. Qualquer descumprimento dos prazos deverá ser formalmente justificado e encaminhado à Secretaria de Planejamento (Seplan), que submeterá os casos à Presidência do TJ-BA para análise e deliberação.

A atriz Fernanda Torres entrou com uma ação na Justiça do Rio de Janeiro contra uma marca de lingerie que utilizou a imagem dela sem autorização para divulgar uma promoção. As informações são da coluna de Ancelmo Gois, do jornal 'O Globo'.

O Bahia Notícias localizou a ação, que corre no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, e está avaliada em R$ 1.350.000,00.

Segundo a coluna do 'O Globo', a artista pede R$ 1,2 milhão de indenização por danos materiais, além de R$ 100 mil por danos morais.

A marca em questão é a Hope, que utilizou fotos de Fernanda no Oscar de 2025 para promover alguns produtos. "Fernanda Torres é Hope: quais peças a gente escolheria para ela?”, diz uma postagem.

A ação corre em segredo de Justiça. Além do valor em dinheiro, há um pedido de liminar para a retirada imediata das postagens.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) formalizou a adoção do "Elos Minuta" como ferramenta oficial de inteligência artificial generativa para apoiar a elaboração de minutas judiciais. A decisão, estabelecida pelo Decreto Judiciário nº 1028 de 24 de novembro de 2025, foi publicada nesta terça-feira (25).

Segundo o documento, a medida se fundamenta na Resolução CNJ nº 615 de março de 2025, que define diretrizes para o uso de inteligência artificial no Poder Judiciário. O TJ-BA declara que a iniciativa está alinhada com seu programa de modernização tecnológica, com o objetivo de conferir maior celeridade, eficiência e uniformidade à atividade jurisdicional.

O acesso à ferramenta será restrito a desembargadores, juízes de direito, assessores e assistentes de magistrados de primeiro e segundo graus, e estagiários de pós-graduação. A utilização do sistema está condicionada à realização de treinamento prévio oferecido pelo tribunal.

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O decreto autoriza o uso da ferramenta em processos públicos e sigilosos, exigindo conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) e com a resolução do CNJ. O texto menciona que o Elos Minuta incorpora mecanismos de segurança da informação e governança de dados.

Uma disposição relevante do decreto estabelece que a utilização da inteligência artificial não substitui a supervisão e revisão humanas. Os magistrados permanecem como únicos responsáveis pelo conteúdo das decisões judiciais, mantendo a autoridade final sobre os textos produzidos com auxílio da ferramenta.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) formalizou o acolhimento de uma decisão histórica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que garante os direitos fundamentais de militares transgênero e proíbe a reforma ou desligamento compulsório com base exclusivamente na identidade de gênero. A informação foi oficialmente disseminada às câmaras e secretarias do TJ-BA, bem como a todos os desembargadores e juízes de direito do estado, incluindo os atuantes nos Juizados Especiais, por meio de Ofício.

O documento, assinado pela Juíza Silvia Lúcia Bonifácio Andrade Carvalho, Assessora Especial da 2ª Vice-Presidência e Coordenadora do NUGEPNAC, detalha os termos da tese jurídica firmada no julgamento do REsp 2.133.602/RJ, que trata do Incidente de Assunção de Competência (IAC) cadastrado como TEMA IAC 20/STJ. A medida assegura que o entendimento seja uniformemente aplicado por todos os magistrados baianos.

A ementa do caso, reproduzida no ofício, estabelece de forma cristalina que a identidade de gênero constitui expressão direta da dignidade da pessoa humana, atributo protegido pela Constituição Federal. De acordo com o documento, o STJ, se alinhou à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e ao sistema interamericano de direitos humanos, que reafirmou o direito fundamental da pessoa transgênero à alteração de prenome e de classificação de gênero no registro civil, independentemente de cirurgia ou laudos médicos, bastando a manifestação de vontade do indivíduo.

Um dos pilares da decisão reside na despatologização da identidade transgênero. O STJ destacou que a Classificação Internacional de Doenças (CID-11), da Organização Mundial da Saúde, deixou de categorizar a transexualidade como transtorno mental, passando a considerá-la sob o prisma da saúde sexual. Esse avanço científico-normativo foi crucial para afastar o antigo paradigma, que permitia à Administração Militar fundamentar licenças e reformas compulsórias no diagnóstico ultrapassado de "transexualismo", entendido no passado como um desvio psicológico. A prática foi declarada incompatível com o conhecimento médico atual e com os direitos humanos.

Com base nesses fundamentos, o STJ fixou teses jurídicas vinculantes para as Forças Armadas. Ficou estabelecido que é devido o uso do nome social e a atualização de todos os assentamentos funcionais, comunicações e atos administrativos para refletir a identidade de gênero do militar. A decisão veda expressamente a reforma ou qualquer forma de desligamento fundada exclusivamente no fato de o militar transgênero ter ingressado por vaga originalmente destinada ao sexo/gênero oposto.

Por fim, o TJ-BA assentou que a condição de transgênero ou a transição de gênero não configuram, por si só, incapacidade ou doença para fins de serviço militar. Fica, portanto, proibida a instauração de processo de reforma compulsória ou o licenciamento ex officio fundamentados exclusivamente na identidade de gênero do militar, devendo prevalecer uma análise individualizada de sua saúde, livre de qualquer preconceito institucional.

Em sessão do pleno desta quarta-feira (19), foram declarados eleitos os novos membros do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. O processo eleitoral, que contabilizou o total de 504 votos, correspondendo exatamente à previsão legal de 63 magistrados com direito a voto para oito cargos, foi encerrado com o anúncio oficial dos candidatos eleitos pelas três classes representadas.

Pela classe dos advogados, foi eleito com expressiva votação de 61 votos o Desembargador Pedro Augusto Costa Guerra. Já para a vaga destinada ao Ministério Público, o escolhido foi o Desembargador Lindivaldo Raimundo Brito, que obteve 39 votos.

A classe dos magistrados, que elegia seis desembargadores, teve a seguinte composição definida pelos votos de seus pares: a Desembargadora Maria do Socorro Santa Rosa do Carvalho, com 61 votos; Rolemberg José Araújo Costa, com 49 votos; Edson Ruy Bahiense Guimarães, com 46 votos; Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos, com 42 votos; Marielza Brandão Franco, com 38 votos; e Raimundo Nonato Borges Braga, completando a lista com 37 votos.

O escrutínio registrou ainda 31 votos em branco e 18 votos nulos, que foram devidamente considerados no cômputo geral. Os demais candidatos que não alcançaram a votação do último colocado na classe dos magistrados foram designados como suplentes, conforme preveem os regimentos internos. 

A empresa da influenciadora digital Virgínia Fonseca, a Wepink, poderá voltar a promover lives para a venda de produtos. O Ministério Público de Goiás fez um acordo judicial com a marca para encerrar a ação coletiva por violação do Código de Defesa do Consumidor.

De acordo com o site Splash, a empresa deverá pagar R$ 5 milhões de indenização por dano moral coletivo, além de precisar adotar um serviço de atendimento ao consumidor nos termos do Ministério Público dentro de um mês.

O acordo também pontua que a empresa está proibida de apagar avaliações negativas nas plataformas oficiais.

"A investigação analisou um grande volume de reclamações registradas no Procon de Goiás e em plataformas como o Reclame Aqui — mais de 120 mil registros nos últimos dois anos", informou o MP-GO.

A marca s? poderá voltar a fazer lives se comprovar que tem estoque físico para tal promoção, além de oferecer aos clientes um serviço que não seja automatizado.

"A Wepink deverá adotar sistemas auditáveis, acessíveis ao MPGO e às (aos) consumidoras (es), para comprovar disponibilidade dos produtos", afirma o MP.

O rapper norte-americano Sean Combs, o P. Diddy, condenado em outubro a quatro anos e dois meses de prisão por crimes relacionados à prostituição, enfrenta uma nova acusação. 

O produtor musical Jonathan Hay afirma ter sido vítima de agressão sexual por parte de Diddy em duas ocasiões distintas, em 2020 e 2021.

A denúncia foi divulgada pela rede ABC nesta quarta-feira (19), e já está sendo investigada pelo Departamento do Xerife do Condado de Los Angeles.

De acordo com o boletim policial, o episódio mais grave teria ocorrido em 2021, quando o produtor alega ter sido atraído para um encontro por Christopher “C.J.” Wallace, filho do rapper Biggie Smalls, com quem trabalhava em um projeto musical.

Ao chegar ao local da suposta reunião, o produtor afirma ter sido imobilizado por dois homens que cobriram sua cabeça, e, em seguida, Sean Combs teria entrado na sala e forçado Hay a praticar sexo oral.

O produtor musical também afirma que, em 2020, Diddy teria se masturbado diante dele durante uma sessão fotográfica em um armazém de Los Angeles.

Jonathan Hay entregou às autoridades vídeos e fotografias como supostas provas.

Wallace negou veementemente as acusações, classificando-as como "totalmente falsas e difamatórias" e parte de uma "campanha de difamação" contra sua reputação.

Diddy cumpre pena na prisão federal de Fort Dix, em Nova Jérsia, e chegou a aparecer em uma foto na qual estava irreconhecível após os primeiros dias na unidade.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) por meio de um decreto, publicado nesta quarta-feira (19), instituiu um Grupo de Trabalho temporário com a missão de analisar e propor soluções para a fase interna da licitação destinada à exploração dos serviços de restaurante e lanchonete.

A iniciativa, assinada pela Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, Presidente do TJ-BA, visa a exploração desses serviços em quatro unidades localizadas na Comarca de Salvador: o Fórum Sede, o Fórum Imbuí, o Fórum Ruy Barbosa e o Fórum Criminal de Sussuarana. O decreto fundamenta a medida na necessidade de promover uma utilização adequada, eficiente e sustentável dos bens públicos, alinhada ao interesse coletivo.

Conforme destacado no documento, a exploração de áreas públicas para fins de alimentação deve observar rigorosamente os princípios da legalidade, transparência, competitividade e economicidade, por meio de um processo licitatório regular. A criação do grupo multidisciplinar atende à conveniência de um planejamento técnico e jurídico minucioso para definir os modelos de gestão mais adequados, assegurando a qualidade do atendimento a magistrados, servidores, jurisdicionados e ao público em geral.

O Grupo de Trabalho será composto por sete membros, representando diversas áreas da administração do Tribunal, incluindo as diretorias de Serviços Gerais, Engenharia e Arquitetura, Assistência à Saúde, a Coordenadoria de Compras e a Chefia de Setor da Secretaria de Administração, contando também com uma nutricionista. A coordenação dos trabalhos ficará a cargo do Diretor de Serviços Gerais, Marcos Fernando de Alcântara Domingos. O decreto ainda prevê a possibilidade de convidar outros magistrados e servidores para contribuir com as atividades.

Entre as competências do grupo estão a proposição de ações para análise das necessidades relacionadas aos serviços de alimentação, a reunião de informações técnicas para definir a modalidade de licitação e contratação mais adequada, e a padronização dos processos administrativos. O objetivo final é a adequação dos procedimentos à Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), identificando as melhores alternativas e boas práticas a serem implementadas.

O Grupo de Trabalho terá um prazo de 60 dias, contados a partir da publicação do decreto, para entregar um relatório final de atividades.

A sucessão para a Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para o biênio 2026-2028 coloca em disputa três desembargadores com trajetórias distintas e propostas de gestão que refletem suas experiências na magistratura.

Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, Ivone Bessa Ramos e José Edivaldo Rocha Rotondano, formalizaram suas candidaturas, apresentando-se aos pares como a opção mais qualificada para liderar a Corte baiana. A eleição ocorrerá em sessão plenária, nesta quarta-feira (19) quando os desembargadores escolherão o novo presidente.

Conheça o perfil de cada um dos postulantes ao cargo:

EDMILSON JATAHY FONSECA JÚNIOR
Em entrevista ao Bahia Notícias, o desembargador Edmilson Jatahy Fonseca Júnior falou um pouco acerca da trajetória dele. O desembargador contou que na magistratura completa quase 40 anos, desde sua aprovação no concurso para juiz de Direito em 1986, aos 25 anos. Ele contou também que atuou em comarcas do interior e em Salvador, presidindo varas Cíveis e Criminais. É pós-graduado em diversas áreas, incluindo mestrado em Segurança Pública, e atualmente cursa especialização em Direito Processual Civil na PUC-SP.

“Concluí a graduação na Faculdade de Direito da UFBA em 1984. Dois anos depois, aos 25 anos, fui aprovado no concurso público para juiz de Direito do Tribunal de Justiça da Bahia. Atuei nas comarcas de Coração de Maria, São Sebastião do Passé, Xique-Xique, Gentio do Ouro, Central, Barra do Mendes, Feira de Santana e Salvador, presidindo varas Cíveis e Criminais. Respondi por diversas zonas eleitorais, incluindo duas de Salvador”, disse.

Ainda acerca da trajetória jurídica, Jatahy contou que foi promovido a desembargador em 2013 e já exerceu a Presidência do TJ-BA de forma interina em 2016. Sua experiência à frente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), onde foi presidente (2019-2021) e corregedor, foi marcada pela realização de eleições durante a pandemia. 

“Muito me orgulho, também, da minha passagem no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, do qual me tornei juiz efetivo, eleito, na classe dos desembargadores, em novembro de 2016. Na corte eleitoral fui corregedor e, de 2019 a 2021, presidente. Enfrentamos com êxito o desafio de organizar e realizar eleições durante o período da pandemia da Covid-19. Entre muitas ações promovidas naquele período, tenho muita satisfação em ter acabado com as filas quilométricas para o recadastramemto biométrico: fizemos atendimento com hora marcada, criamos canal de comunicação pelo WhatApp e o Caminhão da Biometria”, afirmou.

Mais recentemente, foi corregedor das Comarcas do Interior (2022-2024) e atualmente dirige a Universidade Corporativa do TJ-BA (Unicorp).

Segundo o Jatahy, ele possui um estilo de liderança descrito como colaborativo e orientado a resultados, com o lema "Pessoas no centro da Justiça". Seu plano de gestão é baseado em cinco fundamentos: valorização das pessoas, administração inteligente de recursos, governança, justiça acessível e fortalecimento da confiança pública. 

Entre as ações concretas, propõe a formatação do "Gabinete do Juiz", que, segundo o magistrado, vai equiparar a estrutura do 1º grau à dos desembargadores, a criação de uma Secretaria de Finanças e Orçamento, e a aplicação ética de inteligência artificial.

“A prioridade será a formatação do Gabinete do Juiz, que passará a contar com uma estrutura próxima dos Gabinetes dos desembargadores, medida que vai proporcionar uma resposta mais rápida do Primeiro Grau”. O verdadeiro fundamento da gestão será a valorização dos magistrados, dos servidores e o prestígio da cidadania”, disse. 

Além disso, falou acerca de um projeto emblemático: o "Comarca Amiga", no qual cada desembargador seria mentor de uma comarca do interior. “Por fim, quero destacar o projeto Comarca Amiga. A ideia é que cada desembargadora ou desembargador adote uma, ou mais de uma comarca para auxiliar a administração na solução de possíveis problemas daquela localidade. Isso irá encurtar o período de resposta do Tribunal.”

JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO
O desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, em entrevista ao Bahia Notícias, contou que a carreira dele no judiciário começou no Ministério Público Estadual em 1984, percorrendo inúmeras comarcas do interior baiano antes de chegar a Salvador, onde coordenou centros de apoio operacional. 

Sua atuação no MP foi marcada por projetos de impacto social, como o "Paternidade Responsável", que possibilitou o reconhecimento espontâneo de paternidade para cerca de 80 mil pessoas, e o "Família Legal", voltado para a formalização de uniões.

“No Ministério Público, tive a satisfação de realizar os projetos 'Paternidade Responsável', que viabilizou o reconhecimento espontâneo de paternidade e o reencontro de quase 80 mil pais e filhos, bem como o projeto 'Família Legal', oportunizando o reconhecimento formal do casamento. Após essa trajetória, em 2012, fui escolhido, pelo Quinto Constitucional, para a vaga de desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia, cargo que exerço, com muito orgulho, desde então”, afirmou.

Em 2012, ingressou no Tribunal de Justiça via Quinto Constitucional, passando, inclusive, pela Presidência do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), onde liderou a expansão da biometria em "número recorde" e implementou projetos de cidadania. 

“Fui eleito para o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, onde exerci as funções de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor. Quando Presidente, avançamos com a biometrização em número recorde a nível nacional, bem como fortalecendo a cidadania com os Projetos 'Eleitor e Político do Futuro' e a 'Justiça Eleitoral Itinerante'."

Foi também Corregedor-Geral de Justiça da Bahia, além disso, escolhido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para ser conselheiro no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Segundo Rotondano, o seu plano de gestão possui 13 eixos estratégicos. Entre as prioridades, estão a valorização do corpo funcional, a modernização da estrutura judicial, com a criação de centrais de apoio aos magistrados, e políticas judiciárias focadas em sustentabilidade, equidade racial e combate ao assédio. Também propõe medidas para fortalecer a transparência e a governança em Tecnologia da Informação, incluindo a regulamentação do uso de inteligência artificial.

“Penso que essas experiências acumuladas, aqui na Bahia e no âmbito nacional, me credenciam para, junto com os demais desembargadores e desembargadoras, colocar o meu nome à disposição para presidir o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no próximo biênio.”

IVONE BESSA RAMOS
Procurada pelo Bahia Notícias, a desembargadora não respondeu até o fechamento desta matéria. Para fazer este perfil foi utilizada a carta de apresentação e o histórico profissional divulgados pela magistrada ao declarar interesse na vaga à presidência do TJ-BA.

Ivone Bessa Ramos ingressou na magistratura em 1989, após atuar como advogada no Banco do Estado da Bahia (Baneb). Sua carreira foi construída a partir das comarcas, passando por Laje, Mutuípe, Cachoeira até chegar a Salvador, onde assumiu a titularidade da 1ª Vara Especializada Criminal em 1997. Ao longo da carreira, acumulou especializações, inclusive em Direito Eleitoral.

Foi promovida a desembargadora por merecimento em 2013, após figurar por três vezes consecutivas na lista tríplice. Sua atuação no Segundo Grau é marcada pela presidência da Primeira Câmara Criminal em múltiplos biênios, tendo recebido repetidamente o "Selo Justiça em Números" do TJ-BA. Um de seus cargos mais estratégicos foi o de membro e, desde 2024, presidente da Comissão de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno do Tribunal. Nessa função, relatou e votou dezenas de matérias de grande impacto, como a unificação do plantão judiciário, a criação do auxílio-saúde, a regulamentação de gratificações e a instituição de políticas de combate ao assédio.

A candidatura da desembargadora é embasada na experiência administrativa e em recente capacitação em tecnologia, incluindo um programa executivo em tecnologias exponenciais (XTech Legal). Seu plano de gestão para 2026-2028 está estruturado em duas diretrizes: "Legado Transformador" (respeito, inclusão e atenção às pessoas) e "Inovação Disruptiva" (valorização do elemento humano).

O plano contempla metas alinhadas aos macrodesafios do CNJ, com o objetivo de tornar o TJ-BA um "paradigma nacional de excelência jurisdicional". Ela se coloca como uma gestora que honra o passado enquanto constrói o futuro, com atenção especial a magistrados, servidores ativos e aposentados.

A escolha do próximo presidente do TJ-BA acontecerá nesta quarta-feira (19), em sessão plenária.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) formalizou uma mudança na estrutura administrativa com a publicação da Emenda Regimental n. 05, de 14 de novembro de 2025. A alteração, que entrará em vigor no primeiro dia útil de fevereiro de 2026, tem como objetivo adequar o Regimento Interno do Tribunal à Lei Estadual n. 14.955/2025, a qual promoveu uma reestruturação nas Corregedorias do Poder Judiciário baiano.

A principal transformação decorrente da emenda é a extinção da Corregedoria das Comarcas do Interior e a criação de uma nova divisão de competências entre dois órgãos. A Corregedoria-Geral da Justiça, que anteriormente exercia funções correicionais sobre os serviços judicial e extrajudicial apenas nas comarcas de entrância final, passará a ter jurisdição exclusiva sobre o serviço judicial em todas as comarcas do estado, abrangendo as entrâncias inicial, intermediária e final.

Em contrapartida, foi instituída a Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, que assumirá a fiscalização integral do serviço extrajudicial em todo o território baiano. A nova estrutura segmenta a supervisão, antes concentrada, criando um órgão dedicado especificamente aos cartórios e serventias extrajudiciais.

De acordo com a emenda, cabe ao Corregedor-Geral da Justiça, entre outras funções, realizar correições, superintender a distribuição de feitos, baixar provimentos para uniformizar serviços e fiscalizar os atos de magistrados e servidores do serviço judiciário. Ao Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial compete normatizar e disciplinar os serviços de cartório, processar notários e registradores, designar interventores, coordenar a regularização fundiária e atuar como relator em processos de dúvida registral.

A mudança também eleva o novo Corregedor a uma posição de maior destaque na cúpula do Tribunal. O cargo foi incluído na Mesa Diretora, ao lado do Presidente, dos Vice-Presidentes e do Corregedor-Geral da Justiça. O titular do novo órgão terá assento especial nas sessões plenárias, não integrará câmaras ou turmas judiciárias durante o mandato e será membro nato do Conselho da Magistratura.

A reestruturação, que atende a um comando da lei estadual para a adequação do regimento, resulta em um modelo de fiscalização dividido por especialidade: uma corregedoria para a esfera judicial e outra para a extrajudicial. 

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) oficializou, por meio do Decreto Judiciário n.º 1014, a convocação da magistrada Nartir Dantas Weber para atuar como Juíza Substituta de Segundo Grau. A nomeação foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta terça-feira (18) e tem efeito imediato, vigorando até que haja uma nova deliberação da Presidência do Tribunal.

A decisão, assinada pela Presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, foi tomada em decorrência de uma reorganização interna das câmaras, por conta da aposentadoria do desembargador Jefferson Alves de Assis. Com a saída do desembargador, foi necessária a transferência do desembargador Eserval Rocha da 1ª Câmara Criminal – 1ª Turma para preencher a vaga na 2ª Câmara Criminal – 1ª Turma, o que, por sua vez, abriu a posição para a qual a Juíza Nartir Dantas Weber foi convocada.

Desta forma, a juíza substituta assumirá o assento na 1ª Câmara Criminal – 1ª Turma, ocupando a vaga originada pela aposentadoria do Desembargador Jefferson Alves de Assis.

A ação movida por Milton Nascimento contra o Cruzeiro pelo uso indevido da música 'Clube da Esquina nº2' ganhou um novo capítulo.

De acordo com a coluna de Ancelmo Gois, do jornal 'O Globo', o time mineiro se defendeu da acusação feita pelo músico e transferiu a responsabilidade da postagem para Gabigol, que foi anunciado no time com a música de Milton, em parceria com Márcio Borges e Lô Borges, que faleceu no início do mês.

Na ação, que corre na 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, a gravadora pede indenização por danos materiais, enquanto cada um dos músicos solicita o pagamento de R$ 50 mil reais, pelo uso indevido da canção.

Por meio de nota, o clube já tinha se pronunciado afirmando que não houve violação autoral por parte do time.

"Não houve qualquer violação autoral por parte do clube, que apenas compartilhou, em formato collab, o vídeo postado pelo atleta, que continha fundo musical extraído da galeria musical do Instagram, disponibilizada pela plataforma digital a todos os usuários, com a referência clara aos criadores musicais ao longo de toda a sua exibição."

O processo fez com que Milton fosse atacado nas redes sociais. Por meio da assessoria, a equipe do artista lamentou as mensagens e garantiu que entraria com uma ação contra a situação.

"Lamentamos profundamente o ódio destilado nas redes sociais contra Milton, com ataques etaristas e ofensivos, quem nada têm a ver com o mérito da questão. Comentários criminosos estão sendo registrados e medidas legais serão tomadas individualmente. A internet não é terra sem lei."

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), em decisão publicada nesta segunda-feira (17), concedeu aposentadoria voluntária ao desembargador Aliomar Silva Britto, integrante da 5ª Câmara Cível da corte. O ato foi formalizado pela Presidente do Tribunal, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende.

De acordo com a decisão, o afastamento voluntário do magistrado de suas funções terá efeitos práticos a partir de 17 de novembro de 2025, marcando o encerramento de sua carreira no Poder Judiciário baiano. A aposentadoria voluntária é um direito assegurado aos magistrados que preenchem os requisitos de tempo de serviço e idade, conforme a legislação vigente.

A saída de um desembargador do quadro efetivo do TJ-BA mobiliza os trâmites internos para a eventual nomeação ou promoção de outro magistrado para a vaga aberta na 5ª Câmara Cível, através da modalidade antiguidade.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) instituiu um Comitê de Inteligência Artificial. A medida foi formalizada por meio de um Decreto Judiciário, assinado pela presidente do Tribunal, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, nesta sexta-feira (14).

A criação do comitê está alinhada com as diretrizes nacionais estabelecidas pela Resolução CNJ n.º 615, de março de 2025, que orienta o desenvolvimento, a utilização e a governança de soluções de inteligência artificial no Poder Judiciário. O documento do TJ-BA enfatiza a necessidade de assegurar que o uso dessas tecnologias esteja em conformidade com os princípios constitucionais, os direitos fundamentais e as garantias do devido processo legal.

O novo órgão, de natureza consultiva e deliberativa, deverá coordenar, supervisionar e orientar o desenvolvimento, a implementação e o uso de soluções de IA no âmbito do tribunal. Composta por sete membros, entre magistrados e servidores, a ser designados pela Presidência, a equipe será presidida por um Desembargador. O comitê contará ainda com a participação, sem direito a voto, de representantes de instituições externas como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), a Defensoria Pública, acadêmicos e especialistas, que poderão ser convidados para contribuir com os debates.

Entre as competências do comitê, tem-se a elaboração de políticas e diretrizes complementares sobre IA, a avaliação obrigatória e prévia de soluções classificadas como de alto risco, o monitoramento do uso dessas ferramentas e a deliberação sobre a suspensão de sistemas que apresentem inconformidades ou riscos não mitigáveis. O grupo também será responsável por aprovar um manual de boas práticas para o uso de IA por magistrados e servidores, promover capacitações e elaborar um relatório anual detalhando as atividades, soluções adotadas, incidentes e recomendações.

O decreto prevê ainda a criação de grupos de estudos e inovação temporários, focados em temas específicos. Esses grupos, que receberão apoio técnico e metodológico do Laboratório de Inovação Axé Lab, poderão investigar desde aplicações de IA em processos jurisdicionais e o uso de IA generativa até a detecção de vieses discriminatórios, transparência algorítmica e a proteção de dados pessoais. A participação será voluntária e poderá incluir servidores, magistrados e especialistas convidados.

O funcionamento do comitê prevê reuniões ordinárias a cada dois meses, com quórum de maioria simples para deliberações. Em casos de urgência comprovada, o presidente do comitê terá a faculdade de decidir ad referendum dos demais membros, submetendo a decisão à ratificação na reunião subsequente, um mecanismo especialmente previsto para situações que exijam a suspensão imediata de uma solução problemática.

O apoio administrativo e técnico será fornecido pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização (Setim), pela Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima (Unicorp) e pelo próprio Axé Lab. O decreto também abre a possibilidade para a celebração de acordos de cooperação com instituições de ensino e pesquisa para o desenvolvimento de projetos específicos.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decretou, através do Ato Normativo Conjunto nº 36, de 13 de novembro de 2025, a extinção do Serviço de Distribuição e Protocolo Judicial da Comarca de Paulo Afonso. A medida foi assinada conjuntamente pela presidente do Tribunal, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, e pelo corregedor geral da justiça, desembargador Roberto Maynard Frank.

A decisão administrativa, publicada nesta sexta-feira (14) fundamenta-se na implantação completa do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) de 1º Grau em todas as unidades da Justiça Comum da Bahia. O avanço do projeto "100% Digital" do Judiciário estadual, que resultou na completa extinção dos processos físicos e na instalação de salas passivas para a guarda definitiva desse acervo, tornou obsoleta a necessidade de uma unidade física dedicada à distribuição e protocolo de papéis.

Outro fator crucial para a desinstalação do setor, conforme destacado no ato, foi a "significativa redução da demanda de serviços da unidade", o que levou à necessidade de uma racionalização e otimização da mão de obra e dos serviços prestados. A norma também faz referência à Resolução 100/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece a comunicação oficial eletrônica como padrão no Judiciário.

Com a extinção do setor, as funções remanescentes, incluindo a eventual distribuição de feitos que ainda demandem atuação humana, passarão a ser de responsabilidade da Administração do Fórum da comarca. Caberá ao Juiz Diretor do Fórum e ao servidor designado como Administrador a adoção de todas as providências necessárias para assegurar a continuidade regular dessas atribuições.  Os servidores que estavam lotados no Serviço de Distribuição e Protocolo Judicial ficarão agora à disposição da Presidência do TJ-BA para uma posterior relotação em outras unidades, conforme a necessidade do órgão. 

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) realizará uma sessão plenária extraordinária nesta sexta-feira (14), a partir das 8h30, para apreciar impugnações e homologar as candidaturas aos cargos de direção da Corte para o biênio 2026-2028. A sessão terá transmissão ao vivo pelo Portal do TJ-BA.

Serão homologadas as candidaturas para a Mesa Diretora, que compreende os cargos de Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, Corregedor-Geral da Justiça e Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial. A Corte também homologará as indicações para os cargos de Ouvidor e seu respectivo substituto, além das vagas no Órgão Especial e no Conselho da Magistratura.

O pleito para definir os ocupantes de cada cargo no próximo biênio está calendarizado para o dia 19 de novembro, às 8h30, na sala de sessões do Tribunal Pleno.

Conforme as inscrições, a disputa para a Mesa Diretora conta com a seguinte concorrência: para Presidente, inscreveram-se os Desembargadores José Edivaldo Rocha Rotondano, Jatahy Júnior, Ivone Bessa Ramos e Baltazar Miranda Saraiva. Para a vaga de 1º Vice-Presidente, são candidatos os Desembargadores José Cícero Landim Neto, Nágila Maria Sales Brito, Baltazar Miranda Saraiva e Josevando Souza Andrade.

Para o cargo de 2º Vice-Presidente, concorrem a Desembargadora Carmem Lúcia Santos Pinheiro e os Desembargadores Baltazar Miranda Saraiva e Mário Augusto Albiani Alves Júnior. Para Corregedor-Geral de Justiça, as candidaturas são do Desembargador Emílio Salomão Pinto Resedá, da Desembargadora Maria de Lourdes Pinho Medauar e do Desembargador Baltazar Miranda Saraiva.

Já para Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, inscreveram-se a Desembargadora Pilar Célia Tobio Claro, o Desembargador Baltazar Miranda Saraiva e o Desembargador Julio Cezar Lemos Travessa. Para a Ouvidoria, são candidatos a Desembargadora Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, o Desembargador Baltazar Miranda Saraiva e o Desembargador Alberto Raimundo Gomes dos Santos.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou, nesta quinta-feira (13) o Decreto Judiciário n.º 1003, que disciplina a realização do inventário físico anual de todos os bens móveis e imóveis sob a guarda do Poder Judiciário. Assinado pela presidente Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, o ato administrativo estabelece o período de 7 de novembro a 15 de dezembro de 2025 para a conclusão do levantamento em todas as unidades judiciárias.

A medida, fundamentada na Lei de Responsabilidade Fiscal e na legislação financeira, visa conferir, localizar e controlar o patrimônio do Judiciário baiano, mantendo atualizadas as informações sobre a utilização, endereço e conservação dos imóveis próprios e cedidos. O inventário é definido como instrumento essencial de controle para verificação dos bens permanentes em uso nas unidades administrativas e judiciárias. O relatório conclusivo do procedimento será parte integrante da prestação de contas do exercício de 2025, a ser enviada ao Tribunal de Contas do Estado.

Para coordenar os trabalhos, o decreto delega à Secretaria de Administração (SEAD) a competência para constituir uma Comissão de Inventário de Bens Móveis e Imóveis (CIBMI), composta por, no mínimo, cinco membros. A esta comissão caberá a coordenação geral, a realização de diligências, a orientação das unidades, a execução do inventário dos imóveis da capital, Salvador, e a consolidação de todas as informações em um relatório final.

A responsabilidade pelo inventário físico dos bens móveis, equipamentos e veículos, foi atribuída diretamente aos titulares, chefes ou servidores por eles designados em cada unidade. Eles deverão confirmar a relação de bens disponível no sistema GEAFIN, módulo inventário, verificando a integridade de cada item e o estado de conservação. Já o inventário dos imóveis do interior do estado será de responsabilidade dos Juízes Diretores e/ou Administradores de Fórum, que deverão preencher uma planilha padrão, disponível no site do TJ-BA, e enviá-la à comissão.

O Senado Federal aprovou, na sessão desta terça-feira (11), o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de autoria da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), que aumenta as penas de crimes sexuais contra vulneráveis e obriga o condenado a usar tornozeleira eletrônica em saídas autorizadas do presídio. O projeto segue agora para a sanção presidencial.

O projeto, que havia sido aprovado no Senado no mês de julho, foi alterado durante sua tramitação na Câmara, e por isso teve que retornar para nova votação pelos senadores. O relator no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), acatou quase todas as mudanças feitas no texto, rejeitando apenas quatro modificações propostas pelos deputados.

Pelo texto aprovado nas duas casas do Congresso, o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, já previsto na Lei Maria da Penha, passa a figurar também no Código Penal com a mesma pena: 2 a 5 anos de reclusão e multa. 

Quando o projeto virar lei, todas as medidas protetivas da vítima listadas na Lei Maria da Penha poderão ser aplicadas pelo juiz de imediato ao autor se constatada a existência de indícios de crime contra a dignidade sexual ou cuja vítima seja criança, adolescente, pessoa com deficiência ou pessoa idosa.

A Lei Maria da Penha prevê a aplicação dessas medidas quando constatada a prática de violência familiar e doméstica contra a mulher.

Entre as medidas, as mais usuais são:

• suspensão da posse ou restrição do porte de armas;
• afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima, se aplicável;
• proibição de determinadas condutas, como aproximação da vítima, de seus familiares e das testemunhas;
• restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores; 
• prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

A proposta também exige que fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação retirem conteúdo que viole os direitos de criança ou adolescente. Isso deverá ocorrer após notificação sobre o caráter ofensivo da publicação enviada pela vítima, por seus representantes, por entidade representativa de defesa dos direitos de crianças e adolescentes ou pelo Ministério Público. A retirada não dependerá de ordem judicial.

Uma outra mudança na legislação realizada pelo projeto impõe que essas mesmas empresas de tecnologia deverão manter um representante legal no país para receber citações, intimações, notificações ou qualquer outro ato judicial ou procedimento administrativo.

O representante deverá também responder, em nome da empresa, perante órgãos e autoridades do Executivo, do Judiciário e do Ministério Público, assumindo em nome da empresa estrangeira suas responsabilidades perante os órgãos e entidades da administração pública.

Na Lei de Execução Penal, o Projeto de Lei 2810/25 determina que o condenado por feminicídio, ao usufruir de qualquer benefício que implique sua saída do presídio, deverá usar tornozeleira eletrônica.

No Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o projeto inclui os órgãos de segurança pública entre aqueles com os quais a União, os estados e os municípios deverão atuar de forma articulada para executar ações voltadas a coibir o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel e degradante contra crianças e adolescentes a título de educação.

Ainda quanto a essa atuação dos entes federados, o texto especifica entidades às quais deverão ser direcionadas campanhas educativas, além do público escolar e da sociedade em geral: entidades esportivas, unidades de saúde, conselhos tutelares; organizações da sociedade civil, centros culturais, associações comunitárias e outros espaços públicos de convivência.

“Todo mundo é contra a pedofilia, mas a gente ignora o fato de não ter uma lei que proíba pedófilos de trabalhar com crianças. O futuro de uma criança tem o mesmo valor do roubo de um carro? Esse é um projeto robusto, que vai além do aumento da pena: busca proteger de verdade nossas crianças e adolescentes”, disse a senadora Margareth Buzetti, ao defender a aprovação do projeto.
 

O escritório baiano, 4S Advocacia, foi reconhecido em quatro categorias no Prêmio Fenalaw 2025, a principal premiação da advocacia empresarial brasileira. Os cases premiados mostram como o escritório tem apostado em soluções criativas, tecnológicas e socialmente responsáveis.

Foram contempladas as seguintes categorias:

• Tecnologia, na qual o 4S, em parceria com a Huggy, criou o Bot LGPD, que traduz a Lei Geral de Proteção de Dados em uma experiência acessível, interativa e sem “juridiquês”
• Inteligência Artificial, com um projeto onde Avatares Jurídicos com IA levam treinamentos sobre LGPD e ética a colaboradores, com linguagem adaptada, sotaques regionais e maior empatia.
• Gestão: com uma Central de Suporte integrada a sistema de gestão, a 4S organiza e monitora as demandas jurídicas com dados e relatórios visuais, promovendo eficiência e transparência.
• Diversidade e Inclusão: com o Edital Pro Bono 4S, o escritório passou a prestar assessoria jurídica integral à ONG Hora da Criança, em Salvador, ampliando o impacto social da advocacia.

Mais do que premiações, os reconhecimentos refletem a atuação de uma advocacia moderna, colaborativa e voltada à transformação com propósito. “A premiação reforça a importância da colaboração entre nossos times e parceiros, e evidencia o nosso propósito de entregar soluções jurídicas conectadas aos desafios atuais do mercado", destaca a equipe da 4S.

O escritório agradece a todos os colaboradores, clientes e parceiros que contribuem diariamente para essa trajetória de inovação com impacto e propósito.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) formalizou, por meio do Decreto Judiciário n.º 994, de 07 de novembro de 2025, a convocação da Juíza Substituta de Segundo Grau Marineis Freitas Cerqueira para um período de atuação específico no âmbito da corte. A decisão, assinada pela Presidente do Tribunal, Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, foi tomada em decorrência de uma movimentação interna de magistrados.

A convocação está diretamente ligada à permuta do desembargador da 5ª Câmara Cível para a 1ª Câmara Criminal, efetivada anteriormente pelo Decreto Judiciário n.º 990/2025. Para atender às necessidades de transição, a juíza Marineis Cerqueira foi designada para atuar no gabinete do desembargador Aliomar Silva Britto. O período de convocação estabelecido tem início no dia 10 de novembro e se estende até 18 de novembro de 2025.

A atuação da magistrada durante esse intervalo caracteriza-se como uma substituição no período de noventena. Com a nova convocação, fica automaticamente revogada a convocação anterior do Juiz Substituto de Segundo Grau Alvaro Marques de Freitas Filho, que estava previamente designado para a função.

Uma decisão da Justiça de São Paulo proibiu uma fã do cantor Leandro, do grupo KLB, de se aproximar dele e de sua esposa, a atriz e ex-Miss Brasil Natália Guimarães. As informações são da coluna de Fábia Oliveira, do Metrópoles.

A medida do TJ-SP visa proteger o casal e seus familiares de ameaças, perseguição e ofensas feitas pela mulher nas redes sociais.

A fã, identificada como Davilyn Leite Catello, terá que manter uma distância mínima de 300 metros do casal e de seus locais de trabalho e lazer, além de a proibir de fazer qualquer contato direto ou indireto, seja por telefone, redes sociais ou mensagens.

Caso Davilyn descumpra as medidas cautelares e tente se aproximar da família, ela poderá ser presa.

O artista buscou a Justiça após meses de perseguição da fã e ameaças graves. Davilyn acusava Natália Guimarães de ser responsável por acabar com a carreira do marido, e nas redes sociais publicava mensagens assustadoras contra Natália, fazendo ameaças de morte.

O casal também relatou um episódio em que a fã perseguiu e fotografou o veículo da família nas imediações da academia que frequentam, intensificando o medo de Natália e Leandro.

A decisão judicial garante a segurança da família, determinando o fim imediato das publicações ofensivas e das tentativas de contato.