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A BRF, dona da Perdigão, pede na Justiça que a influenciadora Rafa Kalimann, pague R$ 320 mil após uma derrota da ex-BBB na Justiça para a marca. A blogueira foi processada pela empresa após participar de uma ação patrocinada pela Seara em um camarote durante o Carnaval, enquanto cumpria um contrato com a Perdigão.

De acordo com a coluna Fábia Oliveira, do site Metrópoles, a empresa se manifestou no processo após a defesa de Rafa apresentar recursos para reverter a decisão da multa de R$ 190 mil, e exige o pagamento da multa atualizada.

Segundo os representantes da BRF, foram bloqueados cerca de R$ 241 mil das contas da Ícone Talents e que Kalimann depositou aproximadamente R$ 335 mil como garantia.

Na publicação, Fábia pontua que a BRF afirma que Rafaella e a agência responsável pela ação no camarote tem divergido quanto à forma de repartir a dívida. Para a ex-BBB, o valor deve ser dividido igualmente, já a Ícone Talents alega ter  a obrigação de pagar apenas metade da multa atualizada.

A responsável pela Perdigão disse não tomar partido na briga entre as partes e apenas pede o pagamento da dívida.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) abriu um inquérito civil para investigar a morte do garimpeiro Edvan Cruz de Miranda, de 51 anos, conhecido como "Baby", que faleceu após um deslizamento de pedras na Serra da Carnaíba, em Pindobaçu, no norte da Bahia, na tarde dessa segunda-feira (09).

A investigação buscará esclarecer as circunstâncias do ocorrido, a conformidade com as normas de saúde e segurança do trabalho e a responsabilidade legal pelas condições de operação na área de extração.

Informações iniciais indicam que Edvan foi atingido por pedras durante o desmoronamento. Ele foi socorrido pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e levado ao Hospital Professor Edgar Santos, mas não sobreviveu aos ferimentos. A Cooperativa Mineral da Bahia (CMB) expressou suas condolências e reconheceu a contribuição de Edvan à comunidade.

Durante o inquérito, o MPT solicitará dados de órgãos de fiscalização e autoridades locais sobre a legalidade da atividade minerária na área do acidente, a identificação do empregador ou cooperativa responsável e o fornecimento de equipamentos de proteção. O órgão também investigará possíveis falhas na implementação de medidas preventivas exigidas pela legislação de mineração.

Este caso se junta a um histórico de investigações sobre os riscos e a informalidade na mineração no estado. Em 25 de agosto de 2026, um acidente com explosivos na mesma região deixou quatro trabalhadores feridos, resultando na suspensão temporária das atividades para apuração.

Além de deslizamentos e acidentes mecânicos, a extração mineral na região do Sisal e no norte da Bahia tem sido alvo de fiscalizações por graves infrações ambientais e trabalhistas. Em 26 de outubro de 2026, a Operação Repasse, realizada pela Polícia Federal, combateu o uso ilegal de substâncias perigosas, como o cianeto de sódio, em garimpos clandestinos em Santaluz, evidenciando a vulnerabilidade dos trabalhadores da mineração.

Em sessão do Tribunal do Júri encerrada no início da tarde desta quinta-feira (12), no Fórum Criminal de Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador, Ramon de Jesus Guedes foi sentenciado a 62 anos e seis meses de reclusão em regime fechado. Essa condenação é por conta do assassinato da esposa, Laina Santana Costa Guedes, de 37 anos, e da tentativa de feminicídio contra a filha mais velha do casal.

O crime ocorreu no dia 19 de agosto de 2025, no apartamento onde a família residia, localizado no bairro do Caji, na mesma cidade. Laina foi golpeada com uma marreta na frente das duas filhas, à época com 12 e cinco anos. Ao tentar impedir as agressões contra a mãe, a adolescente de 12 anos também foi atacada pelo pai. Alertados pelos gritos, vizinhos tentaram entrar no imóvel.

As informações foram confirmadas pelo portal G1, a vítima foi levada a uma unidade de saúde, mas não resistiu aos ferimentos. Depois do ataque, o agressor tentou escapar pulando pela janela do apartamento, sofreu uma queda, ficou ferido e acabou detido por moradores até a chegada da Polícia Militar (PM-BA).

Após receber atendimento médico no Hospital Menandro de Farias, foi conduzido à Delegacia Territorial de Itinga, onde permaneceu preso desde a data do ocorrido. À Polícia Civil, na ocasião do crime, Ramon declarou ter perdido o controle após suspeitar de uma traição, citou dificuldades financeiras e psicológicas e alegou ter tentado cometer suicídio na varanda, sendo impedido por uma testemunha. A defesa do réu não foi localizada para se manifestar.

O Tribunal do Júri da Comarca de Salvador condenou ontem (11) José Roberto Gonçalves Borges a 11 anos de prisão pela tentativa de feminicídio de Marinalva Queiroz Dias Borges. Segundo sustentado pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de Justiça Marco Aurélio Nascimento Amado, o crime foi praticado por motivo fútil, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. 

De acordo com a denúncia, o crime ocorreu na noite de 17 de dezembro de 2023, por volta das 23h, no interior da residência do casal, localizada no bairro da Ribeira, em Salvador. Naquele dia, movido por intenção homicida, José Roberto efetuou diversos disparos de arma de fogo contra Marinalva Borges, atingindo-a na face, no tórax e no braço esquerdo.

Ainda conforme o MPBA, o feminicídio não foi consumado por circunstâncias alheias à vontade do acusado. A vítima sobreviveu graças à rápida intervenção do filho do casal e ao atendimento médico-hospitalar prestado logo após os disparos.

O influenciador digital Hytalo Santos e o marido, Isarel Natã Vicente, mais conhecido como Euro, foram transferidos para o Presídio Sílvio Porto, em João Pessoa, na Paraíba.

De acordo com o portal LeoDias, a transferência aconteceu na última quarta-feira (11), por determinação da 1ª Vara de Execuções Penais da capital, já que os blogueiros se tornaram presos condenados e não poderiam mais permanecer no Presídio do Roger, que é destinado a detentos provisórios.

Após um ano e três meses no Roger, o casal foi encaminhado à ala LGBT do Presídio Sílvio Porto.

A nova unidade onde Hytalo e Israel estão tem capacidade para receber aproximadamente 900 detentos, mas atualmente abriga mais de 2,9 mil pessoas que cumprem pena. 

O cantor e compositor Gilberto Gil, de 84 anos, compartilhou com o público uma homenagem ao ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, de 95, que viveu um momento delicado na última semana com a exposição de sua intimidade nas redes sociais sem o consentimento de seus familiares.

A mensagem postada no perfil oficial de Gil no Instagram e assinada pela equipe do artista, e junto ao texto, tem um trecho de uma entrevista do artista com FHC, no qual os dois refletem sobre a passagem do tempo e a canção 'Tempo Rei', um dos maiores sucessos do baiano.

“Com todo carinho por Fernando Henrique Cardoso, e com o desejo de que a gente siga refletindo sobre o tempo e respeitando o tempo de cada um”, diz a mensagem.

 

 

 

 

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Um post compartilhado por Gilberto Gil (@gilbertogil)

A pessoa responsável por vazar a intimidade do ex-presidente foi o influenciador Wesley Oliveira, que gravou os vídeos dentro da casa de FHC e compartilhou no TikTok.

O blogueiro teve o perfil na plataforma suspenso e os filhos de FHC entraram com uma ação cautelar na Justiça Cível de SP na terça-feira (10) pedindo a suspensão de outros perfis do homem que entrou no apartamento.

No pedido, os filhos pediram também "a imediata busca e apreensão" de todos os aparelhos dele que possam conter as filmagens de FHC, como celular, computadores "e outros dispositivos eletrônicos".

Patrícia Kundrat Brasil, esposa do ex-presidente, fez um boletim de ocorrência contra um homem.

 
O influenciador havia defendido a gravação nas redes sociais ao afirmar que tinha autorização da própria Patrícia para fazer as imagens. Na ocasião, classificou o conteúdo como um "registro histórico" e argumentou que pessoas com Alzheimer ou demência não devem ser escondidas da sociedade.

O desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Carlos Roberto Santos Araújo, faleceu aos 74 anos na noite desta quarta-feira (11), em Salvador. O magistrado, que integrava a 2ª Câmara Criminal da Corte, estava internado há mais de 50 dias na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Cardiopulmonar, na capital baiana, e cumpria o período de noventena que antecedia sua aposentadoria, prevista para janeiro de 2027.

Em nota oficial divulgada pelo Tribunal de Justiça da Bahia, o presidente do órgão, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, manifestou pesar pelo falecimento e prestou solidariedade aos familiares, amigos e integrantes da magistratura estadual.

“O Desembargador Presidente do TJBA lamenta profundamente o falecimento do Desembargador Carlos Roberto Santos Araújo e expressa sua solidariedade à família, aos amigos e a toda a magistratura baiana, que perde um magistrado cuja trajetória foi marcada pela dedicação ao serviço público e pelo compromisso com a Justiça”, diz o texto.

Aprovado em concurso público em 1981, Carlos Roberto atuou por 16 anos no interior da Bahia, com passagens pelas comarcas de Curaçá, Caculé e Itapetinga, antes de se transferir para Salvador, onde integrou a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Em 2009, foi promovido ao cargo de desembargador pelo critério de merecimento e por votação unânime do Tribunal Pleno, ocupando também a 1ª Vice-Presidência da Corte durante o biênio 2020-2022.

Confira a nota oficial da Corte baiana: 

"É com profundo pesar que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), por meio do seu Presidente, Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, comunica o falecimento do Desembargador Carlos Roberto Santos Araújo.

Aprovado em concurso para a magistratura em 1981, o Desembargador Carlos Roberto tinha 74 anos. Ele atuou no interior do estado durante 16 anos, exercendo magistratura nos municípios de Curaçá, Caculé e Itapetinga.

Posteriormente, transferiu-se para a capital, onde passou a integrar a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Em 2009, ascendeu ao cargo de desembargador, escolhido pelo critério do merecimento e com votação unânime dos presentes à sessão do Tribunal Pleno.

No biênio 2020-2022, o magistrado foi eleito para a 1ª Vice-Presidência do TJBA, função que exerceu com compromisso, responsabilidade e reconhecida competência. Atualmente, integrava a 2ª Câmara Criminal.

O Desembargador Presidente do TJBA lamenta profundamente o falecimento do Desembargador Carlos Roberto Santos Araújo e expressa sua solidariedade à família, aos amigos e a toda a magistratura baiana, que perde um magistrado cuja trajetória foi marcada pela dedicação ao serviço público e pelo compromisso com a Justiça."

A defesa de Daniel Vorcaro, dono do antigo Banco Master, solicitou ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, que envie novo pedido de soltura do ex-banqueiro, para que seja decidido pelo ministro Gilmar Mendes, por ser o mais antigo da Corte. 

Em paralelo, a defesa também ingressou com petição na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), alegando que o STF afronta o princípio do juiz natural, segundo o qual não poderia haver  escolha ocasional do relator para o caso Master. Eles pediram medida cautelar que determine a soltura imediata de Vorcaro. 

Segundo a Agência Brasil, os advogados buscam a derrubada de decisão de 29 de outubro, na qual Fachin manteve com a presidência do Supremo a competência para decidir sobre questões urgentes relativas à Operação Compliance Zero, que investiga a corrupção de agentes públicos e fraudes financeiras bilionárias envolvendo Vorcaro. 

A defesa argumenta que a decisão de Fachin viola a Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário e que prevê que a relatoria de processos criminais deve ser sempre mantida com o juiz “estabelecido anteriormente por lei”. 

Vorcaro está preso preventivamente desde março, sob a justificativa de que representa risco às investigações e à ordem pública. Atualmente, ele está custodiado na unidade prisional conhecida como Papudinha, no Distrito Federal. 

Entenda
Fachin transferiu o caso Master para a presidência do STF após polêmicas envolvendo o relator das investigações, o ministro André Mendonça, em meio a acusações de que ele tenha manejado as apurações contra desafetos políticos, além de supostamente estar entre os ministros da Corte que mantinham ligações prévias com Vorcaro. 

Antes, o caso já havia sido redistribuído por sorteio, após o relator original no STF, ministro Dias Toffoli, aparecer em relatório da Polícia Federal (PF) como beneficiário de negócios envolvendo o Master e a venda de um resort no Paraná. 

“Não há nenhuma lei e nenhuma norma do Regimento Interno que autorizem o Presidente do Tribunal a conduzir, fora do recesso e das férias, investigação distribuída a outro ministro”, afirmam os advogados de Vorcaro, em nota enviada à imprensa. 

A defesa destaca que a Constituição proíbe a avocação - ato de transferir a relatoria de um caso de uma instância para outra superior, mesmo que temporariamente. Fachin nega que tenha realizado o ato, afirmando que a relatoria permanece com Mendonça, embora encontre-se temporariamente na presidência do Supremo. 

Na Corte, os advogados ingressaram com um agravo regimental contra a decisão de Fachin de manter o processo consigo. A defesa apontou que, enquanto não houver a redistribuição do caso Master, o Regimento Interno do STF prevê que questões urgentes sejam decididas pelo decano (ministro mais antigo), no caso Gilmar Mendes. 

Na comunidade jurídica, Mendes é amplamente visto como um ministro garantista, isto é, como um magistrado que costuma privilegiar os direitos e garantias fundamentais dos investigados. 

O Ministério Público Federal (MPF) converteu um procedimento preparatório em inquérito civil para apurar indícios de improbidade administrativa e lesão aos cofres públicos em contrato firmado entre a Prefeitura de Ipirá, na Bacia do Jacuípe, e o Instituto Sertão Forte.

De acordo com a portaria, as irregularidades investigadas envolvem folhas de pagamento com nomes de funcionários em duplicidade, o que pode ter gerado repasses indevidos de verbas públicas, além do não recolhimento de encargos trabalhistas devidos aos prestadores de serviço.

No documento, a procuradora destaca o papel do MPF em assegurar o efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia, e a legitimidade para atuar na defesa do patrimônio público e da probidade administrativa.

O contrato em investigação foi celebrado em 2022, sob a gestão do prefeito Edvonilson Silva Santos, conhecido como Dudy (PSD). Ele governou o município de Ipirá durante a gestão 2021–2024, sendo substituído pelo seu genro Thiago do Vale nas eleições municipais de 2024.

O Inquérito Civil, instaurado em 6 de novembro pela Procuradoria da República na Bahia, é conduzido pela Procuradora da República Antonelia Carneiro Souza.  

INSTITUTO SERTÃO FORTE

O Instituto Sertão Forte é uma organização voltada para a prestação de serviços de saúde e projetos sociais, atuando na gestão e execução de serviços de saúde, consultoria em gestão empresarial e assistência social.

A Justiça Federal determinou nesta segunda-feira (9) a suspensão das novas regras editadas pelo governo federal para ampliar a aceitação de cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) no comércio. As mudanças tinham começado a valer no último sábado (7).

Com a decisão, voltam a valer as normas antigas, que restringem o número de máquinas de cartão que aceitam o VR e o VA. A União poderá recorrer da decisão. 

Segundo a Agência Brasil, a decisão foi tomada a partir de uma ação protocolada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).

Na decisão, o juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, entendeu que o governo federal extrapolou sua competência legal ao estabelecer que o sistema de pagamentos dos benefícios deve ocorrer obrigatoriamente de forma aberta, possibilidade que não está prevista na lei que criou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

"A fixação de linha de corte quantitativa para extinguir a modalidade fechada não possui qualquer arrimo no diploma primário, traduzindo comando contra legem que subverte o desenho institucional deliberado pelo Poder Legislativo", afirmou o magistrado.

Após audiência, que ocorreu no último dia 27 de outubro, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) decidiu aditar o inquérito civil que investiga supostas irregularidades e práticas abusivas cometidas pelo Colégio Salesiano Nossa Senhora Auxiliadora (Liceu Salesiano do Salvador), unidade localizada no bairro de Nazaré. A nova decisão inclui formalmente a editora RRPM Cursos Preparatórios Ltda., responsável pelo Sistema Bernoulli de Ensino, no polo de investigados.

A investigação teve início a partir de representação formalizada pela responsável de um dos alunos. De acordo com o MP-BA, a conduta das instituições de ensino e da fornecedora compromete o orçamento familiar e viola garantias fundamentais previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

No despacho de aditamento, a promotora Joseane Suzart detalhou as infrações atribuídas de forma conjunta às instituições e à empresa responsável pelo material didático. Segundo a portaria, a instituição é acusada de condicionamento do acesso dos estudantes às plataformas educacionais virtuais (como a aplicação “Meu Bernoulli”) e conteúdos acadêmicos à compra obrigatória de um “kit completo” de materiais didáticos novos.

Além disso, as denúncias relatam a compactuação com política mercadológica de preços elevados nos livros e cadernos pedagógicos, associada à obrigatoriedade de aquisição diretamente junto à escola e ao descumprimento do dever de informar de maneira clara, ostensiva e discriminada o valor individual de cada item ou serviço que integra o sistema de ensino exigido.

Diante disso, a promotoria determinou a notificação oficial da RRPM Cursos Preparatórios Ltda. (Sistema Bernoulli), sediada em Belo Horizonte (MG), para que apresente manifestação e documentos de defesa no prazo legal de 10 dias úteis.

As pessoas jurídicas ligadas à rede Salesiana em Salvador e Brasília, bem como a consumidora noticiante, também foram formalmente cientificadas da inclusão. Decorrido o prazo de resposta, os autos retornarão à Promotoria de Justiça do Consumidor para deliberação sobre eventual assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou ajuizamento de Ação Civil Pública (ACP).

O influenciador e criador de conteúdo Felipe Neto conseguiu na Justiça uma decisão que obriga o Facebook retirar em até 24 horas publicações que atribuem a ele uma fala sobre o governo Bolsonaro. As informações são da coluna de Ancelmo Gois, do jornal 'O Globo'.

De acordo com a publicação, as postagens foram feitas no Instagram, que pertence ao Facebook, e traz considerações sobre preços de gasolina, óleo, picanha, arroz e dólar durante o governo Bolsonaro. 

Neto afirma afirma que nunca escreveu o texto e que já encontrou mais de 50 posts reproduzindo a imagem.

Segundo a coluna, o juízo determinou que o Instagram remova novas publicações que reproduzam a mesma imagem, desde que sejam identificadas por seus respectivos links. A ordem não se aplica a postagens que compartilhem a imagem apenas para esclarecer que ela é falsa.

Em caso de descumprimento, a plataforma estará sujeita a multa diária de R$ 1 mil para cada uma das duas determinações de remoção. A Justiça também ordenou a preservação dos registros de acesso e dados cadastrais das contas responsáveis pelas publicações.

A 9ª Vara do Trabalho de Salvador determinou a suspensão imediata e em âmbito nacional do programa “Passe para Motoristas”, criado pela Uber do Brasil. A decisão liminar foi proferida pelo juiz titular Luciano Dórea Martinez Carreiro em uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

A controvérsia gira em torno da substituição da cobrança de taxa por viagem por uma assinatura de preço fixo, exigida automaticamente após a primeira corrida e sujeita à compensação com ganhos futuros. A empresa sustentou a legalidade da medida como intermediação tecnológica e defendeu a competência civil da controvérsia, além de pedir o sobrestamento do processo com base em temas de repercussão geral.

Contudo, o juízo trabalhista reconheceu sua competência material por se tratar de condições impostas ao exercício de atividade remunerada, rejeitou a suspensão e delimitou o exame sobre a boa-fé e o abuso de direito na execução contratual. Ao analisar a urgência e a prova documental, a decisão abordou a expansão territorial do programa, o alcance nacional da tutela e a necessidade de preservar a liberdade de escolha dos motoristas entre os regimes de cobrança.

No modelo tradicional, a empresa cobra uma taxa percentual de serviço sobre cada viagem realizada. No sistema do Passe, a Uber passou a exigir o pagamento de um valor fixo adiantado por um período (como 24 ou 72 horas) ou por uma faixa de ganhos (com validade de até 180 dias) nas cidades onde o projeto foi ativado. Se o motorista trabalhasse poucas horas ou fizesse poucas viagens durante a validade do Passe, a Uber não devolveria o valor pago.

Por sua vez, o MPT afirmou que o programa transferia indevidamente os riscos do negócio para os trabalhadores. Segundo o órgão trabalhista, os condutores eram obrigados a pagar um passe sem qualquer garantia de que receberiam corridas suficientes para cobrir os custos. Eles também alegaram que as propagandas do aplicativo prometiam uma falsa “previsibilidade de ganhos”, induzindo os trabalhadores em erro.

Em contrapartida, a Uber defendeu que o Passe é uma opção legítima de remuneração pelo seu serviço de tecnologia, já que o modelo trazia previsibilidade de custos, garantia 0% de taxa de serviço sobre as corridas após o pagamento da assinatura e trazia vantagens econômicas para motoristas e motociclistas que trabalham muitas horas por dia.

Além disso, a empresa alegou que a Justiça do Trabalho não teria competência para julgar a causa, argumentando que o contrato com os motoristas é de natureza civil e tecnológica. Para a ré, o processo deveria ser suspenso até que o Supremo Tribunal Federal (STF) conclua o julgamento sobre a existência ou não de vínculo de emprego entre aplicativos e motoristas.

O magistrado explicou que a ação trata das condições em que o trabalho humano remunerado é prestado e aceito, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho, sem necessidade de discutir ou reconhecer vínculo empregatício formal. Na decisão, o juiz também ressaltou que, embora a empresa possa inovar em seus modelos de negócio, a imposição obrigatória da assinatura — sem dar ao trabalhador a escolha de manter a cobrança por viagem no mesmo aplicativo — feriu a boa-fé e a proteção da confiança.

Após a intimação pessoal, a Uber terá 48 horas para suspender novas adesões, renovações, ativações ou expansões do programa para motoristas e motociclistas, bem como remover qualquer comunicação comercial que vincule o programa à “previsibilidade de ganhos” ou expressões parecidas que sugiram garantia de faturamento.

Quem já estiver com um Passe ativo e integralmente pago continuará aproveitando a taxa de serviço zero até o vencimento contratado, sem cobrança cumulativa por corrida. Já os condutores que possuem débitos pendentes não sofrerão novas cobranças decorrentes da continuidade do programa suspenso.

Em nota, a Uber informou que ainda não foi notificada da decisão. "Caso se confirme o teor divulgado, adotaremos as medidas judiciais cabíveis para contestá-la, recorrendo às instâncias superiores, se necessário", concluiu.

Atualizada às 12h15.

O Ministério Público Federal (MPF) abriu um inquérito civil para investigar a possível falha do Ministério da Saúde na compra e distribuição de vacinas contra a mpox para estados e o Distrito Federal. A investigação leva em conta relatos de desabastecimento na rede pública em 2026, em meio ao aumento de casos da doença.

O procurador da República, Lucas Costa Almeida Dias, informou que, até 4 de novembro, o Brasil tinha 665 casos confirmados neste ano, com o Rio de Janeiro apresentando um aumento de 77% em relação a 2025. No Distrito Federal, a vacinação foi suspensa em 3 de novembro devido à falta de doses, mas dois dias depois, o Ministério da Saúde autorizou a compra de até 20 mil doses para o Sistema Único de Saúde (SUS).

O MPF destaca que a vacinação deve ocorrer preferencialmente em até quatro dias após a exposição ao vírus, podendo ser feita até o 14.º dia. A lentidão na reposição dos estoques pode prejudicar a eficácia da imunização, especialmente para pessoas vivendo com HIV.

O MPF solicitou à Secretaria de Vigilância em Saúde informações sobre:

• Aquisição e estoque: número de doses adquiridas, recebidas, distribuídas e aplicadas em 2025 e 2026, além do estoque nacional e validade.
• Critérios de distribuição: normas e parâmetros técnicos para a distribuição das vacinas.
• Pedidos de reposição: solicitações dos estados em 2026, datas de recebimento e prazos de entrega.
• Nova aquisição: detalhes sobre a compra de até 20 mil doses autorizada em 5 de novembro de 2026.
• Público prioritário: justificativas para priorizar pessoas com HIV e informações sobre a ampliação da vacinação para usuários de PrEP.
• Abastecimento no Acre: doses enviadas desde 2022 e serviços habilitados para aplicação.
• Prevenção: ações de comunicação para populações em risco.

Além disso, um ofício foi enviado à Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre) para informar sobre casos de mpox, vacinas recebidas e aplicadas, estoque disponível e ações para solicitar novas doses ao Ministério da Saúde, além de indicar serviços de referência para vacinação.

O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) prepara uma ação civil pública para solicitar a intervenção judicial na administração do Corinthians. A medida ocorre após seis meses de investigação sobre a situação financeira, política e institucional do clube paulista. Segundo informações divulgadas pelo ge.globo nesta segunda-feira (9), os promotores consideram praticamente encerrada a etapa de coleta de provas e devem formalizar o pedido nos próximos dias.   

A ação será encaminhada à Justiça com um pedido de liminar, que poderá permitir a nomeação de um interventor antes da conclusão definitiva do processo. Caso a solicitação seja aceita, a administração do Corinthians poderá passar  temporariamente para um profissional indicado pelo Judiciário, em substituição aos dirigentes responsáveis pela gestão. 

A investigação foi conduzida pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital. Durante o procedimento, foram analisados documentos, denúncias e informações sobre a administração do clube, além de depoimentos de dirigentes, funcionários e profissionais ligados à instituição. 

Entre os principais pontos examinados estão o endividamento do Corinthians, estimado em R$ 2,8 bilhões, o funcionamento de seus órgãos administrativos e possíveis irregularidades em contratos e decisões financeiras. 

A apuração também buscou identificar se a atual estrutura de gestão é capaz de solucionar os problemas encontrados, adotar medidas para reduzir as dificuldades financeiras e garantir o funcionamento das instâncias de fiscalização do clube. 

Se a Justiça aceitar o pedido, um interventor será nomeado para administrar o Corinthians durante o período estabelecido judicialmente. O profissional ficará responsável por adotar medidas para corrigir os problemas identificados e atuará sob supervisão do Judiciário. 

A extensão da intervenção ainda não foi definida. O Ministério Público avalia se solicitará mudanças restritas à diretoria executiva ou se o pedido também abrangerá o Conselho Deliberativo. 

A eventual nomeação de um interventor não significa, necessariamente, a interrupção das atividades esportivas do Corinthians. Em princípio, contratos de jogadores, integrantes da comissão técnica, patrocinadores e demais compromissos do clube permaneceriam válidos, respeitadas eventuais determinações judiciais. 

Apesar da possibilidade de alteração na administração, o Ministério Público não pretende solicitar o cancelamento ou adiamento das eleições do Corinthians, marcadas para o dia 28 de novembro. A votação deverá definir a nova composição da presidência e do Conselho Deliberativo. 

A Justiça arquivou parcialmente o processo movido pela cantora Simaria contra o ex-marido, o espanhol Vicente Escrig. A baiana acusava o ex de ter desviado R$ 5 milhões da conta conjunta.

De acordo com um documento obtido pela jornalista Fabíola Reipert, o entendimento das autoridades é que não houve provas suficientes para comprovar o tal ato. 

“O procedimento criminal foi parcialmente arquivado, uma vez que o (a) promotor (a) de Justiça entendeu não haver elementos suficientes para oferecimento de denúncia”, diz um trecho da decisão.

O fim do casamento de Simaria e Vicente foi polêmico. A união chegou ao fim em 2021 e, na época, a artista acusou o ex-marido de roubá-la e praticar alienação parental.

Simaria e Vicente Escrig se conheceram pela internet pelo Orkut, e se casaram em 2007. Eles tiveram dois filhos: Giovanna de 14, e Pawel, de 11. 

Em 2023, Vicente deu sua primeira entrevista ao jornalista Leo Dias, e afirmou que foi obrigado a deixar o imóvel onde vivia com Simaria. O empresário também alegou problemas financeiros durante uma disputa judicial para pensão, afirmando que os 17 salários mínimos para os filhos fez com que sua “capacidade financeira se extinguisse”.

Daniel Vorcaro planejava passar o domingo, 16 de novembro de 2025, com a família em Belo Horizonte. Pela manhã, malhou e correu com a filha em sua academia particular ouvindo música gospel. Logo depois, foi à igreja. Os planos, porém, tiveram de ser interrompidos. Pegou seu jatinho na hora do almoço e foi direto para Brasília, onde se encontraria com o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes.

As informações foram apuradas pelo UOL e Folha de São Paulo

A conversa terminou no fim da tarde. O banqueiro deixou a capital federal e chegou à sua casa em São Paulo por volta das 19h20. Pouco depois, abriu o Google no seu iPhone 17 Pro e pesquisou: "o que e tremembe", referência ao presídio de São Paulo conhecido por manter celebridades encarceradas. Em seguida, digitou na ferramenta de busca "ricardo.soares leite vara criminal brasilia", o juiz que, no dia seguinte, decretaria sua prisão preventiva.

O UOL reconstituiu as movimentações de Daniel Vorcaro nos três dias que antecederam sua prisão a partir da análise dos registros de seu celular, dos relatos de fontes e de documentos do caso Master. No período, ele esteve com Alexandre de Moraes em duas ocasiões, nos dias 14 e 16 de novembro de 2025.

As mensagens trocadas entre os dois e as ações de Vorcaro após as conversas com o ministro revelam uma preocupação crescente com sua prisão e um esforço para buscar formas de evitar um desfecho negativo para o Banco Master.

O gabinete do ministro Alexandre de Moraes foi procurado para comentar a reportagem, mas não se manifestou. A defesa de Vorcaro disse que não vai falar sobre assuntos relacionados ao conteúdo do celular do banqueiro porque contesta a integridade do material. Os advogados apresentaram ao STF um laudo pericial que sustenta ter havido quebra da cadeia de custódia.

14 DE NOVEMBRO

Na manhã de sexta-feira, 14 de novembro, Vorcaro avisou logo cedo ao seu piloto que precisaria voar à capital federal naquele dia. Enviou também, ainda antes das 9h, uma mensagem a Sidney, seu motorista de Brasília: "Chego hoje 13:30, preciso um churrasco de almoco".

Com a logística acertada, foi malhar. Seu celular se conectou ao sistema de som da academia particular de sua casa de São Paulo às 8h52. Por quase uma hora, a caixa de som tocou sucessos da música gospel, como "Caminho no deserto" e "Eu só quero tua presença", de Theo Rubia.

Assim que parou de puxar peso, pegou seu iPhone e escreveu no aplicativo bloco de notas: "Vou chegar 14:30 ok! La em casa marcado". Fez uma captura de tela, abriu o WhatsApp e enviou o arquivo como imagem de visualização única para Alexandre de Moraes. O ministro reagiu com um emoji.

Era só uma confirmação. No dia anterior, ele já havia acertado com Moraes que os dois se encontrariam em sua casa de Brasília. "Opa tudo bem? Marcado amanha la em casa às 14h ou prefere deixar pra semana que vem?", escrevera o banqueiro para o ministro na véspera, 13 de novembro.

Na hora combinada, na sexta-feira, Vorcaro pegou um helicóptero em um prédio ocupado pelo Master na Faria Lima e foi até o aeroporto executivo Catarina, em São Roque (SP), exclusivo para jatos privativos. Ele embarcou no avião pouco depois das 13h15 rumo a Brasília.

O UOL recuperou mensagens enviadas por Moraes a Vorcaro naquele dia. Os textos foram apagados, mas permanecem disponíveis em bancos de dados secundários do WhatsApp no celular do banqueiro.

Moraes escreveu às 13h24: "Me avise quando pousar". Vorcaro disse no minuto seguinte: "Ok" e "em voo". O ministro do Supremo voltou a perguntar às 14h32 se o banqueiro já havia pousado, e recebeu a confirmação às 14h35. "A caminho então", escreveu Moraes às 14h46.

O celular de Vorcaro se conectou à rede Wi-Fi de sua casa em Brasília às 15h06. Ele praticamente não mexeu no aparelho por 87 minutos. Só voltou ao telefone às 16h33 para checar mensagens. Três minutos depois, pediu a um dos advogados do Master um arquivo chamado "Carta do Sheik".

O documento faz referência ao Escritório Privado do Sheik Mohammed Bin Tahnoon Al Nehayan. Diz que a família da realeza de Abu Dhabi apresentava, por meio da carta em inglês, o "interesse em realizar investimentos no Brasil, com a proposta de aquisição do Banco Master de Investimentos S.A. servindo como veículo de investimento para tais transações". "Esta iniciativa, através da transação acima mencionada no setor financeiro e na mineração, visa promover negócios do setor privado entre os países", completa.

Vorcaro só voltou a mexer no celular às 17h17, o que indica que a reunião pode ter continuado até por volta das 17h15. Nesse horário, o banqueiro fez uma série de ligações. Avisou o piloto que voltaria às 18h15 e, já no carro, às 18h19, enviou uma mensagem ao ministro do Supremo.

"Estamos juntos sempre. Voce sabe que tenho gratidao da minha vida a você. Toda minha familia, funcionarios, parceiros amigos que dependem de nos tem um divida de vida contigo e com sua familia. Muito obrigado por tudo. Agora é continuar na pegada para conseguir concluir, se Deus quiser."

Vorcaro voou para Belo Horizonte e foi direto para sua casa no bairro Belvedere. Gastou R$ 215,99 em um filé à parmegiana com arroz e purê, polpettine e Coca Zero no iFood. Logou na Globoplay e na Netflix entre 23h30 e 0h34.

Naquela noite, Moraes publicou no status do WhatsApp a música "Devagar, devagarinho", de Martinho da Vila. Não se sabe se foi intencional ou sem querer. O celular do banqueiro baixou a miniatura da publicação do ministro do Supremo.

15 DE NOVEMBRO

No sábado, 15 de novembro de 2025, Vorcaro reagiu surpreso a mensagens secretas enviadas por Moraes. Os textos do ministro não puderam ser recuperados. "Que loucura, bem na semana que estou resolvendo tudo. Aquele mesmo juiz Ricardo? E o Galipolo ta sabendo? Conseguimos fazer algo? Acha que segunda ja tenho que estar fora?", escreveu o banqueiro.

Vorcaro mandou outras mensagens para Moraes —todas com a mesma técnica para dificultar o rastreamento, que envolve escrever no bloco de notas, tirar print e enviar como imagem de visualização única. Ele pediu ajuda para "reverter isso" com os chefes da Polícia Federal e da PGR (Procuradoria-Geral da República) e combinou de se encontrar com o ministro mais uma vez.

16 DE NOVEMBRO

No domingo, 16 de novembro, o banqueiro pediu à ex-esposa, Fabíola Macedo, para ficar com os filhos. "Vc leva os meninos almocar depois? Eu vou ter que ir pra brasilia", disse. Vorcaro pegou o carro às 12h47 e dirigiu até o aeroporto.

O banqueiro falou com Moraes no trajeto, pelas mensagens de bloco de notas: "Bom dia. Ja estou em voo, vou pousar 14:20 e irei direto praí, tudo bem?"

Já em Brasília, fez uma primeira parada em casa à espera do encontro com o ministro. Conectou o celular numa caixa de som e ouviu, por uma hora, música country americana. Fez pesquisas no ChatGPT, conversou com Bruno Bianco —ex-ministro da AGU (Advocacia-Geral da União) de Jair Bolsonaro— e trocou mensagens com Flávio Bolsonaro sobre a dificuldade de repassar o dinheiro para financiar o filme "Dark Horse", como mostrou o UOL.

Foi só às 16h que Vorcaro foi ao encontro de Moraes. O local não foi mapeado pelos sistemas de geolocalização do celular do banqueiro. Ele ficou por cerca de 30 minutos sem mexer no celular. Saiu às 16h45 e fez uma ligação para a noiva Martha Graeff usando fones de ouvido bluetooth.

Pouco depois de sair da conversa, Vorcaro voltou a se comunicar com Moraes usando a técnica para esconder rastros. "Se o Andrei conseguir atrasar pra putra (sic) semana, pois tem feriado, o banco nao quebra. Tenta chamar ele e sensibilizar isso se achar possivel", escreveu às 16h57. Segundo a investigação, a mensagem faria referência ao diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues.

O celular registra que o ministro do Supremo reagiu à mensagem às 17h11, mas o emoji utilizado não ficou guardado nos arquivos do WhatsApp. Já no voo de volta a São Paulo, Vorcaro voltou a escrever a Moraes: "Voce acha que existe alguma chance disso acontecer amanha de manha?"

O banqueiro chegou a casa por volta das 19h20, e seu celular se conectou ao Wi-Fi. Vorcaro abriu o aplicativo do Google às 19h36 e pesquisou sobre o presídio de Tremembé. Leu rapidamente a resposta e logo emendou quatro pesquisas sobre Ricardo Leite e a 10ª Vara Criminal de Brasília —o juiz e o tribunal responsáveis pela decretação de sua prisão preventiva no dia seguinte.

A última pesquisa do Google na noite que antecedeu a prisão de Vorcaro foi "atletico mineiro", clube para o qual torcia e onde investia. O Galo perdeu naquela noite por 2 a 0 para o Red Bull Bragantino pela 37ª rodada do Campeonato Brasileiro.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta segunda-feira (9) um parecer favorável ao arquivamento definitivo do inquérito das fake news ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin. No documento assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, o órgão sustenta que o objeto da investigação principal, o chamado "inquérito-mãe", já se esgotou.

O posicionamento da PGR representa um dos passos finais para a conclusão da apuração. Com a manifestação favorável da PGR, cabe agora a Fachin a decisão de encerrar formalmente o procedimento principal. Os desdobramentos que ainda seguem em tramitação serão analisados individualmente pela Corte, sem alterar o que já foi julgado.

Ao todo, o inquérito deu origem a 103 procedimentos derivados, entre petições e investigações preliminares. Recentemente, o presidente do STF já havia determinado o arquivamento de oito apurações ligadas ao caso.

Mudança de relatoria e contexto

A tramitação do processo passou por mudanças significativas em setembro, quando Edson Fachin assumiu o comando do inquérito. A relatoria foi retirada do ministro Alexandre de Moraes em meio a discussões internas na Corte, que envolveram também os ministros André Mendonça e desdobramentos do caso Master.

Ao assumir o processo, Fachin justificou a medida como uma forma de garantir "segurança jurídica" e promover uma "adequada delimitação institucional". O ministro, que já defendia publicamente o encerramento da apuração, passou a arquivar procedimentos preliminares e a submeter os casos pendentes à manifestação da PGR.

Sete anos de investigação

Instaurado em 2019 pelo então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, o inquérito das fake news tinha como objetivo inicial apurar ataques, ameaças e a disseminação de notícias falsas contra a Corte e seus integrantes.

Sob a relatoria de Alexandre de Moraes desde a sua origem, a investigação expandiu seu alcance ao longo de sete anos, motivando medidas cautelares como buscas e apreensões, bloqueios de perfis em redes sociais e quebras de sigilo financeiro e telefônico. O alcance e a condução das apurações acumularam debates e controvérsias dentro e fora do meio jurídico.

O ator e humorista Russell Brand, de 51 anos, ex de Katy Perry, foi condenado a dez anos de prisãoapós ser considerado culpado por estupro e agressões sexuais em julgamento criminal em Londres. As informações são da Variety.

O júri considerou Brand culpado por três acusações de agressão sexual e uma de estupro. O ator foi absolvido de outras duas acusações de estupro e uma tentativa de "agressão indecente".

De acordo com o Serviço de Polícia Metropolitana de Londres, o artista teria usado "sua influência, status e fama para explorar e cometer crimes sexuais contra mulheres".

As acusações envolveram relatos de crimes contra três mulheres entre 1999 e 2009, em diferentes locais, e ganharam repercussão após uma série de reportagens feita pelo Sunday Times e pelo programa "Dispatches", do Channel 4.

De acordo com a Variety, o juiz negou liberdade sob fiança com condições e determinou que Brand fosse levado sob custódia. 

A Justiça do Rio transformou em preventiva a prisão temporária do lutador de jiu-jitsu Lucas Portela Fontana Gomes, 32 anos, acusado de tentar matar duas vizinhas após invadir apartamentos e agredir moradores de um edifício na Tijuca, onde também residia.

Para a juíza Laura Noal Garcia, a manutenção da prisão é necessária para dar prosseguimento ao cumprimento do mandado de prisão, expedido pelo Plantão Judiciário do Tribunal de Justiça.

Segundo informações da Agência Brasil, Lucas Portela Gomes responde pelos crimes de tentativa de feminicídio, lesão corporal, invasão de domicílio e resistência à prisão.

Entenda o caso
O caso ocorreu na madrugada da última quinta-feira (5). Em depoimento à polícia, Lucas disse que é usuário de maconha e cocaína, além de antidepressivos e anabolizantes. Ele morava sozinho num apartamento de aluguel. Segundo o registro policial, o lutador teria invadido o apartamento de uma vizinha, de 81 anos, que mora sozinha e a espancou sem motivo aparente. Para entrar no apartamento, ele arrombou a porta da residência. Após sofrer socos na cabeça e no rosto, ela ficou desacordada e sofreu um traumatismo cranioencefálico.

Uma moradora, ao ouvir os gritos de socorro e saber que a idosa morava sozinha, subiu até o terceiro andar para verificar a situação. Quando a porta do elevador abriu, Lucas estava no local e começou a desferir socos, pontapés e cotoveladas na vítima, de 40 anos.

A vítima foi atingida, em menos de 3 minutos, por mais de 30 socos, pontapés e cotoveladas no rosto e na cabeça. O lutador chegou a aplicar um mata-leão na mulher. Ele também teria feito ameaças de morte. A mulher conseguiu escapar e recebeu ajuda do porteiro do prédio.

A moradora foi atendida pelo Corpo de Bombeiros e em seguida encaminhada ao Hospital Municipal Souza Aguiar, onde foi medicada e já recebeu alta.

Policiais militares e agentes da guarda municipal foram acionados para deter o agressor. De acordo com o relato policial, Lucas resistiu à abordagem e entrou em luta corporal com os agentes, chegando a tentar tomar a arma de um policial militar. Durante a ação, ele foi atingido por disparos, um nas pernas e outro no pé e foi imobilizado.

A mãe do rapper Oruam, Márcia Gama Nepomuceno, esposa de Márcio dos Santos Nepomuceno, conhecido como Marcinho VP, deixou a prisão no último domingo (8), e irá cumprir a prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica.

Márcia foi detida em outubro deste ano durante a Operação Blackbone, conduzida pela Polícia Federal, que investiga um esquema de monopólio de serviços de internet em comunidades do Rio de Janeiro, supostamente controlado pelo Comando Vermelho.

A mãe do artista estava presa no Instituto Penal Djanira Dolores de Oliveira, no Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, na Zona Oeste do Rio. Além de Márcia, também foi preso o irmão de Oruam, Lucas Santos Nepomuceno.

A defesa da mãe do cantor pediu a substituição da prisão pela domiciliar sob a justificativa de que Márcia é a principal responsável pelos cuidados de um dos netos, que tem autismo. 

O argumento foi apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou a mudança no regime de prisão.

A desigualdade histórica entre homens e mulheres, caracterizada pela concentração de poder masculino e pela imposição de papéis sociais às mulheres, é uma das causas da violência de gênero e da baixa representação feminina na política brasileira. Essa análise foi feita pela ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em evento realizado na última sexta-feira (6), destacou a necessidade de transformar essas relações para combater a violência contra a mulher e promover uma sociedade mais democrática.

A ministra participou do 1º Fórum Estadual de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rondônia (Fovid/RO), organizado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). Durante a videoconferência, ela apresentou a palestra “Violência contra a mulher, igualdade e democracia: o papel do Poder Judiciário na transformação da realidade”.

Cármen Lúcia questionou a escassa presença feminina nos espaços de decisão, mesmo com as mulheres representando a maioria do eleitorado brasileiro. “Por que temos um eleitorado majoritariamente feminino e o número de eleitas para o Congresso não corresponde a isso?”, indagou.

Segundo a ministra, essa discrepância se deve ao fato de que a sociedade brasileira ainda não alcançou um nível de maturidade suficiente para assegurar igualdade e oportunidades reais entre homens e mulheres, além do reconhecimento formal desses direitos.

Ela defendeu que as mulheres devem ter condições efetivas para concorrer a eleições, ocupar cargos públicos e participar das decisões políticas, enfatizando que essa luta não é uma competição entre gêneros, mas sim uma busca por igualdade de oportunidades.

“Nós, mulheres, queremos contribuir, participar para o benefício de toda a humanidade. E isso não é por conveniência pessoal”, afirmou.

Cármen Lúcia também criticou manifestações de candidatos e candidatas que, na campanha eleitoral de 2026, propuseram a retirada do direito de voto das mulheres, considerando isso um retrocesso e um ataque a uma conquista histórica. Para ela, esse discurso revela a resistência de parte da sociedade em reconhecer a igualdade de gênero.

“Isso nem é juridicamente possível, porque a Constituição de 1988 proíbe qualquer proposta de emenda que vise abolir um direito fundamental, e votar é um direito fundamental”, destacou. “Esse tipo de agenda é um reflexo de quão distantes estamos de alcançar uma verdadeira igualdade entre homens e mulheres.”

Ao discutir a responsabilidade das instituições, Cármen Lúcia afirmou que a igualdade de gênero deve ser vista como uma construção contínua, não apenas como um princípio formal na Constituição. Ela chamou essa tarefa de “igualação permanente”, em contraste com uma igualdade estática.

Para a ministra, enfrentar a violência doméstica e familiar requer mais do que a punição dos agressores; é essencial prevenir as agressões e proteger as vítimas. Além disso, é crucial transformar as relações sociais dentro do Judiciário, que ainda perpetuam a desigualdade de gênero e limitam a presença feminina na magistratura.

“Tenho muita fé que as mudanças que já ocorreram não serão fragilizadas nem sofrerão retrocesso, pois vejo as mulheres unidas em torno do seu direito à equidade e paridade”, concluiu. “Espero que as próximas gerações mantenham esse laço de humanidade.”

Para 62% dos brasileiros, o senador e ex-candidato a presidente Flávio Bolsonaro (PL-RJ) errou em fugir do Brasil e viajar para os Estados Unidos alguns dias após o segundo turno das eleições, em que perdeu para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O apoio à decisão do senador do PL de ir aos EUA foi de apenas 29% da população, e 9% não soube ou não quis responder ao questionamento. 

Esses são alguns dos resultados de uma pesquisa feita pela Quaest, e que foi divulgada neste domingo (8). O levantamento “O Brasil depois das Urnas”, do instituto, foi divulgado pelo jornal O Globo. 

O relatório da Quaest mostra que, no recorte das respostas por identificação política, há um empate entre eleitores que se definem como ‘direita não bolsonarista”. Neste grupo, 46% avalizam a fuga de Flávio Bolsonaro, e 45% a criticam.

Em meio aos que se declaram “bolsonaristas”, 90% dizem que o senador está certo em sair do país, enquanto apenas 5% desse grupo dizem que ele está errado. Neste recorte, 5% não sabem ou não quiseram responder. 

Já entre eleitores que se autoproclamam “lulistas”, a situação se inverte. Um total de 92% dizem que Flávio Bolsonaro errou em fugir do país, enquanto apenas 4% dizem que ele tomou a atitude correta. 

A Quaest também questionou os eleitores sobre qual teria sido a motivação do ex-candidato a presidente de sair do país. Para 56% dos entrevistados, Flávio viajou para os EUA como forma de fugir dos problemas na Justiça. 

Outros 36% afirmam que o senador saiu do Brasil rumo aos Estados Unidos para “se proteger de perseguição política”. Outros 2% não apontam nenhum dos dois motivos para a fuga do país, e 7% não sabem ou não responderam. 

A direita que não se considera bolsonarista também tem as opiniões mais divididas de todos os grupos quando é perguntada sobre por que motivo Flávio partiu rumo aos Estados Unidos cerca de 48 horas depois de perder a eleição. No recorte, 42% acreditam que ele busca fugir da Justiça, e 51% afirmam que está se protegendo de uma perseguição política.

Entre os que se definem como “lulistas”, 82% dizem que ele fugiu para não responder à Justiça. Já entre os que se afirmam “bolsonaristas”, 93% responderam que a motivação do senador foi a de “se proteger de perseguição política”.

Outra discordância da maioria dos eleitores em relação a Flávio Bolsonaro está na falta de reconhecimento dele ao resultado das urnas. Um total de 59% dos entrevistados desaprovam o questionamento do ex-candidato sobre o resultado das urnas, enquanto 34% aprovam a postura do senador.

A pesquisa “O Brasil depois das Urnas” foi feita pela Quaest com entrevistas realizadas entre 30 de outubro e 2 de novembro. A margem de erro é de dois pontos para mais ou para menos, e o nível de confiança é de 95%
 

A Justiça da Bahia condenou 31 dos 35 acusados de torturar detentos durante uma revista geral na Cadeia Pública de Salvador, em Mata Escura, realizada em 23 de junho de 2010, cerca de um mês depois da inauguração da Cadeia Pública. A sentença, obtida pelo Bahia Notícias, foi assinada em 24 de outubro de 2026 pelo juiz Bernardo Mario Dantas Lubambo, da 14ª Vara Criminal de Salvador.

Seis réus que ocupavam cargos de direção e coordenação receberam pena de 13 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado. São eles Everaldo Jesus de Carvalho, Clésio Rômulo Atanásio Sobrinho, Crispim Borges, Gilberto José Santos, Jessé Alves Gomes e Luiz Carlos Souza Sacramento.

Outros 25 agentes penitenciários foram condenados a 11 anos e 8 meses de prisão, também em regime fechado. Confira a lista:

• Alexandre Menezes da Silva
• Cândido Rosa Neto
• Carlos André de Jesus Pereira
• Denilson Jesus de Medeiros
• Edmundo dos Santos
• Elias Fernandes de Jesus
• Fábio da Silva dos Santos
• Géssio Gonçalves Alves Costa
• Gildásio Moura Pereira
• Humberto Rosa Moreira
• Itael Alves Santos
• Ivonildo da Silva Oliveira
• Jessé Batista dos Santos
• João Gomes de Brito
• Jorge José dos Santos
• José Oliveira Soares
• José Roberto Costa Santos
• Josimar Franco Barbosa Lima
• Marcos Geraldo Barbosa dos Santos
• Paulo Cesar Galderisi Santana
• Pedro Suarez Calasans
• Roberto Lyra Machado
• Sandoval Barbosa dos Santos
• Valdelio Nascimento França
• Wellington Sento Sé Improta

A decisão considerou que os acusados praticaram tortura qualificada por lesão corporal grave, com aumento de pena por se tratar de agentes públicos e pela continuidade dos crimes. Os condenados também perderão os cargos públicos e deverão pagar indenização mínima de R$ 5 mil por vítima, além de juros e correção monetária.

Dos 35 denunciados, Edna de Aquino Brito, Cláudio José Silva Cavalcanti e Alexssandro Andrade Mainart foram absolvidos por falta de provas de participação nas agressões. Paulo Sérgio de Sousa Silva teve a punibilidade extinta em razão de sua morte.

O procedimento, segundo a sentença, começou com a retirada dos presos das celas para que eles se despissem e tivessem as roupas revistadas. Em seguida, os detentos eram conduzidos ao pátio utilizado pelo raio, chamado de “solário”, onde aguardavam a revista das celas antes de retornarem aos alojamentos.

Segundo os presos, a revista teria sido acompanhada de agressões desde a saída das celas, com uso de spray de pimenta, tonfas, bastões, outros instrumentos contundentes, além de socos e chutes. Os agentes, por outro lado, negaram a prática de violência e afirmaram que apenas adotaram procedimentos para retirar dos alojamentos os internos que resistiam à revista.

Entre as principais provas consideradas pelo juiz estão os exames do Instituto Médico Legal (IML). Dos 262 presos examinados, 247 apresentavam lesões e 242 tinham ferimentos provocados por instrumentos contundentes. Fotografias também registraram marcas lineares nas costas, braços e pernas, compatíveis com agressões por objetos como cassetetes, tonfas e bastões.

“Quando se examinam as fotografias que instruem os laudos, emerge um padrão absolutamente consistente com o relato de agressões com cassetetes, tonfas, bastões, barrotes, pedaços de madeira etc. [...] É inegável é que os agentes estavam portando instrumentos contundentes compridos”, afirmou o magistrado.

VEJA AS FOTOS:

As defesas também sustentaram falta de identificação individual dos autores. "Na ânsia de condenar os acusados, as supostas vítimas e as testemunhas ouvidas quando dos seus depoimentos narram fatos distorcidos e totalmente distintos do que consta da inicial, não servindo portanto, como prova sólida a ensejar uma condenação", afirmou o representante de Clésio Rômulo, Diretor-Adjunto da cadeia.

A sentença, porém, considerou o conjunto de laudos, depoimentos, inspeções e demais documentos suficiente para responsabilizar os condenados. A decisão é de primeira instância. As medidas definitivas previstas na sentença, como a suspensão dos direitos políticos e a execução das penas, ficam condicionadas ao trânsito em julgado, quando não houver mais possibilidade de recurso.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (5) conceder prisão domiciliar ao empresário Maurício Camisotti, um dos investigados pelos descontos irregulares nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Na decisão, que ainda está em sigilo, o ministro atendeu ao pedido da defesa para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica e proibição de contato com outros investigados. Camisotti está preso desde setembro de 2025. 

Em nota, a defesa do empresário declarou que a decisão de Mendonça demonstra que a prisão preventiva não se justifica mais. Segundo a defesa, o empresário não atuou para atrapalhar as investigações As informações são da Agência Brasil.

"A liberdade deferida segue o entendimento da Suprema Casa e da legislação pátria, já que a custódia cautelar não pode, jamais, se transmutar em antecipação de pena. Aguardar-se-á o desfecho da investigação e de eventual processo e ele cumprirá todas as medidas restritivas determinadas", declararam os advogados.

A Justiça Federal condenou um homem pelos crimes de estupro de vulnerável e produção e compartilhamento internacional de imagens de abuso sexual infantojuvenil. Segundo a acusação, os crimes ocorreram em Vitória da Conquista, no sudoeste da Bahia, e envolveram uma criança de apenas três anos, sobrinha do denunciado.

Conforme a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), o acusado praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra a criança e registrou as ações em vídeo dentro da residência da sua irmã, mãe da vítima. Posteriormente, utilizou um perfil em rede social para enviar as gravações por mensagens privadas a usuários localizados em diferentes países.

Na sentença, a conduta foi enquadrada nos artigos 217-A do Código Penal e 240 e 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tendo o crime de posse/armazenamento (art. 241-B do ECA) ter sido absorvido pelo delito de produção. A pena total na primeira instância foi fixada em 29 anos e 3 meses de reclusão, além do pagamento de 34 dias-multa.

Em julgamento de recurso de apelação, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu parcialmente os pedidos da defesa, reconhecendo a atenuante da confissão espontânea e redimensionando a pena-base do crime de compartilhamento. No entanto, o tribunal confirmou a condenação do réu e a legalidade das provas, além de manter sua prisão preventiva e a fixação do regime inicial fechado.

A investigação partiu de relatórios de inteligência encaminhados pelo National Center for Missing and Exploited Children (NCMEC – Centro Nacional para Crianças Desaparecidas e Exploradas, em tradução livre), organização norte-americana que recebe comunicações sobre possíveis casos de exploração sexual de crianças e adolescentes. As informações foram processadas pelo sistema Rapina, da Polícia Federal (PF).

A PF utilizou recursos de rastreamento digital, como cruzamento de endereços de IP, análise de metadados e georreferenciamento, para identificar a origem dos arquivos enviados e localizar o endereço relacionado ao suspeito.

Ao apresentar a denúncia, o MPF defendeu que o caso deveria ser julgado pela Justiça Federal devido à transmissão internacional do conteúdo ilícito pela internet e ao cumprimento de tratados internacionais assinados pelo Brasil para a proteção dos direitos da infância.

“Crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes não podem ficar impunes, especialmente quando envolvem redes digitais e compartilhamento de imagens para além das fronteiras do país. A investigação técnica e a cooperação entre instituições são essenciais para identificar os responsáveis, reunir provas e garantir a proteção das vítimas”, conclui o procurador da República André Sampaio Viana.

O ator Russell Brand, de 51 anos, ex-marido de Katy Perry, pode receber de seis a nove anos de prisão após ser condenado por estupro e três agressões sexuais, afirmou Kirsty Brimelow, presidente do Bar Council, a Sky News, segundo o TMZ.

Brand foi condenado na última quinta-feira (5) por uma acusação de estupro e três de agressão sexual. O ator foi absolvido de outras duas acusações de estupro e de uma acusação de tentativa de agressão indecente.

De acordo com o Serviço de Polícia Metropolitana de Londres, o artista teria usado "sua influência, status e fama para explorar e cometer crimes sexuais contra mulheres".

Russel continuará preso até a sentença, marcada para segunda-feira (9) após a Justiça negar a fiança. A pena só será definida durante a audiência.

Seis pessoas foram presas na manhã desta sexta-feira, dia 6, durante a terceira fase da Operação Angerona, deflagrada contra investigados por envolvimento com organização criminosa armada e tráfico de drogas. A operação cumpriu quatro mandados de prisão temporária, sendo uma dessas pessoas presa em flagrante e outras duas fagranteadas no momento da ação.

Foram ainda cumpridos oito mandados de busca e apreensão nos municípios de Salvador, Feira de Santana, Itaberaba e Xique-Xique. Durante as diligências, foram apreendidos aparelhos celulares, pistolas, balanças de precisão e grande quantidade de entorpecentes.

A ação é realizada de forma integrada pelo Ministério Público do Estado da Bahia, por meio dos Grupos de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) e de Execução Penal (Gaep); pela Polícia Civil da Bahia, por intermédio do Departamento Especializado de Investigações Criminais (Deic), do Departamento Especializado de Investigação e Repressão ao Narcotráfico (Denarc) e do Departamento de Polícia do Interior (Depin); pela Secretaria da Segurança Pública (SSP); e pela Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap). Os mandados foram expedidos pela Vara dos Feitos Relativos a Tóxicos e Acidentes de Veículos da Comarca de Feira de Santana.

A Angerona III é um desdobramento das investigações desenvolvidas em fases anteriores, que apuram a atuação de organização criminosa. As apurações apontam para a existência de uma estrutura criminosa com divisão de funções e atuação articulada em municípios baianos.

Atualizado às 11h03.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em São Paulo, autorizou três casas de apostas a voltar a funcionar no Brasil a partir desta quinta-feira (5). A decisão prevê multa de R$ 200 mil por dia ao governo federal caso a determinação não seja cumprida. Ainda cabe recurso.

Na decisão, a desembargadora Adriana Pileggi afirmou que proibir o funcionamento de empresas que receberam autorização do próprio governo, sem indenizá-las pelos prejuízos, representa um “verdadeiro confisco”.

A medida beneficia três plataformas da empresa CDA Gaming: Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. A companhia entrou na Justiça para contestar a medida provisória editada pelo presidente Lula (PT) que proibiu as bets no país, pouco antes do primeiro turno das eleições presidenciais.

Para a desembargadora, o governo deu um prazo muito curto para que as empresas encerrassem suas atividades, sem considerar os investimentos feitos para obter autorização e operar legalmente no Brasil.

Na decisão, ela argumentou que as empresas receberam permissão do governo para funcionar e gastaram dinheiro com equipamentos, tecnologia e estrutura. Por isso, segundo ela, não poderiam ser obrigadas a encerrar as operações de forma tão repentina.

A magistrada também questionou a justificativa do governo de que a proibição seria necessária para proteger a saúde da população, os consumidores e as famílias dos prejuízos causados pelas apostas.

“A MP seria um milagre, resolveria tudo!”, questionou a desembargadora, ao afirmar que a justificativa apresentada pelo governo não era suficiente para sustentar a medida.

O pedido da CDA Gaming havia sido negado por dois juízes na primeira instância. A empresa recorreu e conseguiu uma decisão favorável no TRF3.

A autorização é provisória e vale apenas para as três plataformas da empresa. A proibição continua em vigor para as demais casas de apostas.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou em 25 de setembro a proibição total de apostas de quota fixa no país, as chamadas bets. A vedação inclui também jogos online e cassinos virtuais no país, como por exemplo, o "Jogo do Tigrinho".

A proibição, feita a nove dias das eleições, foi formalizada em uma Medida Provisória (MP) assinada pelo presidente. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolaram três dias depois, em 28 de setembro, um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos da medida provisória de Lula que determinou a proibição imediata da exploração, oferta, intermediação e publicidade das bets e dos cassinos online no país.

PROIBIÇÃO DO GOVERNO

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou em 25 de setembro a proibição total de apostas de quota fixa no país, as chamadas bets. A vedação inclui também jogos online e cassinos virtuais no país, como por exemplo, o "Jogo do Tigrinho".

A proibição, feita a nove dias das eleições, foi formalizada em uma Medida Provisória (MP) assinada pelo presidente. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolaram três dias depois, em 28 de setembro, um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos da medida provisória de Lula que determinou a proibição imediata da exploração, oferta, intermediação e publicidade das bets e dos cassinos online no país.

As entidades argumentam que a MP foi publicada sem demonstração de urgência. E que o próprio Executivo havia enviado ao Congresso o projeto de lei que resultou no marco regulatório do setor de 2023, destacando, à época, os benefícios econômicos da legalização.

As associações pedem que o STF suspenda integralmente a MP até a deliberação definitiva da medida pelo Congresso ou até o julgamento de ações em curso na Corte, preservando a vigência da legislação anterior e o funcionamento das empresas autorizadas.

AUDIÊNCIA PÚBLICA
Nesta terça-feira (3), o ministro do Supremo Luiz Fux realizou uma audiência pública para discutir a medida provisória que proibiu as bets. Ele é o relator das ações sobre o tema.

A audiência reuniu representantes dos clubes de futebol, entidades da sociedade civil e ministros do governo. As apostas esportivas foram legalizadas em 2018, mas a regulamentação só veio no fim de 2023. O governo arrecadou cerca de R$ 15 bilhões com a taxação das apostas.

Na audiência, o ministro Luiz Fux defendeu o banimento das bets, mas afirmou que a medida do governo trouxe questões que precisam ser discutidas pelo STF, como a segurança jurídica dos contratos e os impactos econômicos da proibição.

O cantor Zezé Di Camargo fez um alerta aos fãs após ser associado a uma plataforma de jogos e apostas online ilegais. Por meio das redes sociais, o sertanejo divulgou um comunicado informando que a empresa está buscando induzir o público ao erro, já que sua imagem estava sendo utilizada de forma indevida.

A equipe do artista pontuou que o anúncio, assim como a prática, era ilegal: "Esclarecemos que Zezé Di Camargo não possui qualquer vínculo com essas divulgações, não autorizou e não é conivente com o uso de sua imagem para essa finalidade. Trata-se de conteúdos falsos, que utilizam indevidamente a identidade do artista para induzir o público ao erro".

Na nota, é solicitado ainda aos seguidores do cantor para não efetuarem nenhum tipo de transação financeira a partir dos links.

"Orientamos o público a não confiar nessas publicações, não acessar links suspeitos e não realizar qualquer cadastro ou transação financeira a partir desses anúncios. Reforçamos que informações oficiais sobre o artista são divulgadas exclusivamente por seus canais oficiais."

Os representantes de Zezé também garantiram que irão adotar medidas legais contra a empresa, levando o caso para a Justiça. "Informamos que as medidas legais cabíveis já estão sendo tomadas para identificar e responsabilizar os envolvidos".

A Medida Provisória 1.394/2026, decretada pelo presidente Lula, entrou em vigor no dia 25 de setembro, e proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa, incluindo apostas esportivas e jogos online.

De acordo com o governo, o Brasil tinha cerca de 50 milhões de usuários dessas plataformas. Antes da proibição, mais de 80 empresas atuavam no mercado. A gestão federal aponta ainda que, além das perdas financeiras, o vício em jogos representa um risco à saúde pública, com aumento dos casos de ansiedade, depressão, alcoolismo e suicídio.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar as normas de transição da Emenda Constitucional 141/2026, que aboliu a escala 6×1 e definiu uma jornada de até 40 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado.

A CNC considera que o prazo de 60 dias estipulado na emenda para a primeira fase da redução da jornada, de 44 para 42 horas semanais, e a concessão de duas folgas por semana são desproporcionais. De acordo com a confederação, essa mudança requer modificações estruturais no mercado de trabalho e coincide com o período de maior movimento do ano em vários setores do comércio, serviços e turismo. A proposta da entidade é que a primeira fase seja implementada até 16 de outubro de 2027, um ano após a publicação da emenda, e que o limite de 40 horas semanais passe a valer apenas em outubro de 2028.

Outro ponto questionado é a possibilidade de as novas regras extinguirem antecipadamente disposições de acordos e convenções coletivas vigentes, sem prazo adequado para renegociação. A CNC argumenta que as previsões sobre jornada estão vinculadas a outras condições negociadas, como escalas, turnos, sistemas de compensação e adicionais. A alteração isolada dessas cláusulas pode afetar o equilíbrio dos instrumentos coletivos. 

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8041 foi distribuída ao ministro Flávio Dino. 

A cantora Ludmilla venceu uma ação movida pelo compositor Reynaldo Veríssimo da Purificação, que acusava a funkeira de plágio. A música alvo do processo foi a faixa 'Essa É Minha Tara', que teria sido plagiada por Ludmilla em 'Vem Amor', lançada pela cantora em 2018.

De acordo com a coluna de Ancelmo Gois, do jornal 'O Globo', a 1ª Vara Empresarial do Rio julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Na sentença, a juíza Milena Angélica Drumond Morais Diz concluiu que não houve plágio nem ato ilícito que justificasse a reparação.

Reynaldo pedia o reconhecimento de coautoria e uma indenização por danos morais pelo suposto plágio da faixa. Na decisão, a magistrada destacou que uma ação anterior, movida pela editora Link Records, detentora dos direitos patrimoniais da composição, já havia reconhecido, em decisão definitiva, a inexistência de plágio.

Com a derrota na Justiça, o artista foi condenado a pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Entre 23 e 25 de novembro, Salvador será sede do maior evento jurídico do mundo. A 25ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, promovida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pela OAB-BA, reunirá na capital baiana profissionais de todo o país para debater os impactos da transformação digital na prática jurídica.

Com o tema “Direito e Tecnologia: O Futuro da Advocacia na Sociedade Digital”, a programação contará com cerca de 400 palestrantes nacionais e internacionais, distribuídos em 50 painéis, 35 eventos especiais e uma conferência magna. Durante os três dias serão abordados assuntos como inteligência artificial, proteção de dados, plataformas digitais e novos modelos de trabalho.

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, destaca a importância do encontro e seu objetivo estratégico. “A transformação digital já impacta o cotidiano de escritórios, tribunais e clientes. Na conferência, nosso objetivo é discutir inteligência artificial, proteção de dados, plataformas digitais, novos modelos de trabalho e remuneração, para que cada advogada e advogado volte mais preparado a usar a tecnologia em favor das prerrogativas, do acesso à Justiça e da defesa de direitos”, afirmou.

Confira os principais nomes confirmados no evento:

• Luiz Fux, ministro do STF;
• Daniela Teixeira, ministra do STJ;
• Moura Ribeiro, ministro do STJ;
• Antônio Fabrício Gonçalves, ministro do TST;
• Vera Lúcia Araújo, ex-ministra do TSE e futura homenageada com a Medalha Rui Barbosa;
• Rodrigo Badaró, conselheiro do CNJ;
• Ulisses Rabaneda, conselheiro do CNJ;
• Marcelo Terto, conselheiro do CNJ;
• Thiago Diaz, conselheiro do CNMP;
• Greice Stocker, conselheira do CNMP;
• Aury Lopes, advogado criminalista;
• Lênio Streck, jurista e membro da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB;
• Guilherme Miziara, influenciador;
• Tiago Brunet, influenciador.

Daniela Borges, presidente da OAB-BA, explica que a realização do evento em Salvador reforça a integração da advocacia nacional. “A Bahia está pronta para acolher a advocacia de todo o Brasil. A 25ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira vai reunir profissionais de cada canto do país para debater o presente e o futuro da nossa profissão”, afirmou.

Além da programação técnica, a conferência contará com uma área de exposições, com cerca de 180 estandes, e espaços voltados à conexão entre profissionais e ao desenvolvimento de negócios. A expectativa é reunir mais de 15 mil participantes nesta edição.

As inscrições estão abertas e devem ser realizadas exclusivamente pelo site oficial da conferência, com valores que variam conforme a categoria e o período de adesão. 

Recorde mundial
Reconhecida internacionalmente, a Conferência Nacional da Advocacia Brasileira teve sua grandiosidade registrada no Guinness World Records. Em 2023, a 24ª edição reuniu 22 mil participantes, consolidando o evento como o principal espaço de mobilização e debate da advocacia brasileira.

A 25ª CNAB conta com o apoio institucional da Caixa de Assistência dos Advogados da Bahia (CAAB) e da Escola Superior de Advocacia da Bahia (ESA-BA). 

Uma mulher, de 36 anos, procurou a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) para buscar o reconhecimento de direitos de união estável com um chatbot. Segundo ela, o sistema de inteligência artificial seria seu "parceiro emocional e espiritual".

No Brasil, a relação com um chatbot não gera efeitos legais como o casamento ou a união estável, pois a tecnologia não possui personalidade jurídica. Uma reportagem, produzida pela CNN Brasil, ressalta que, do ponto de vista do direito digital, a afeição do usuário não é reconhecida legalmente, e que embora os sentimentos humanos sejam genuínos, o software não pode amar ou ter vontade própria.

A equiparação de uma inteligência artificial a um cônjuge criaria complicações jurídicas, como a definição de quem seria o parceiro legal, questões de herança e responsabilidade civil. Além disso, o compartilhamento de informações pessoais com plataformas digitais levanta preocupações sobre privacidade e proteção de dados, já que essas informações podem ser armazenadas para treinamento contínuo dos sistemas.

Os especialistas concordam que a discussão deve focar na proteção dos usuários, garantindo segurança e transparência nas interações com a tecnologia, em vez de conceder direitos às máquinas. O fortalecimento dos direitos do consumidor digital é visto como a abordagem mais segura para enfrentar as novas dinâmicas do afeto na era digital.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que obriga um shopping de João Pessoa a pagar aproximadamente R$ 6,9 milhões de indenização por danos morais coletivos em razão do descumprimento de regras de segurança e saúde no trabalho, que gerou diversos acidentes e 2 mortes. 

Em setembro de 2023, após Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-PB), a Justiça do Trabalho condenou esse shopping de João Pessoa, ao pagamento de R$ 5 milhões em indenização por danos morais coletivos por um acidente que resultou na morte de dois trabalhadores. Eles morreram vítimas de um grave acidente de trabalho em 2021, após uma laje desabar sobre os dois, na obra em que trabalhavam, no prédio do shopping, localizado no bairro de Manaíra, na capital paraibana.

Na época, o Ministério Público do Trabalho (MPT-PB) constatou, durante as investigações, diversas irregularidades no local onde ocorreu o acidente. As investigações também comprovaram que nenhum dos empregados que foram a óbito no acidente de 2021 havia participado de treinamentos sobre prevenção de acidentes, uso adequado de equipamentos de proteção individual (EPIs), trabalho em altura ou outras capacitações da empresa.

As investigações do MPT ainda apontaram que, somente no período de 2018 a 2021, 38 trabalhadores sofreram acidentes de trabalho nesse shopping, que foi condenado pelo descumprimento de várias normas de segurança.

“Na Paraíba, nós temos cerca de um acidente de trabalho a cada hora. E, no Brasil, um acidente com óbito, com morte de trabalhadores, a cada três horas e meia”, afirmou o procurador do Trabalho Paulo Germano Costa de Arruda, que ajuizou a Ação Civil Pública.

Para ele, as atuações do Ministério Público do Trabalho e da Justiça do Trabalho são fundamentais para a redução dos números. "São perdas humanas irreparáveis, mães, mulheres, filhos, que ficam sem o sustento, que ficam sem o apoio moral, o apoio afetivo dos trabalhadores, seus maridos, seus pais. Então, é essa mensagem positiva, é esse precedente que essa ação deixa para o mundo jurídico e para a sociedade como um todo”, completou. 

Morte de trabalhadores

Em novembro de 2021, o Ministério Público do Trabalho (MPT) recebeu denúncia sobre a morte de dois empregados em um acidente nas dependências do centro de compras. A laje da casa de máquinas do ar-condicionado desabou sobre os trabalhadores durante uma obra.

Na inspeção realizada no dia seguinte, auditores fiscais verificaram a alteração do local do acidente. A perícia técnica da Polícia Civil da Paraíba (PC-PB) informou que não havia engenheiro, técnico de edificações ou mestre de obras na supervisão do serviço, além de confirmar que a laje não possuía escoramento.

Registros de acidentes

Na ação civil pública, o MPT-PB informou que o estabelecimento registrou 14 acidentes de trabalho por queda, um por choque elétrico e seis por outros motivos entre 2018 e 2022, todos com afastamento dos profissionais. Consultas a bancos de dados oficiais indicaram outros 17 afastamentos decorrentes de acidentes no período.

O MPT-PB apontou falhas na gestão de segurança, como ausência de capacitação para prevenção de acidentes, falta de instrução para uso de equipamentos de proteção individual (EPI) e ausência de treinamento para trabalho em altura e outras funções de risco. O órgão declarou que a conduta da empresa descumpriu normas trabalhistas e gerou impactos aos empregados e à coletividade.

Em contestação, o shopping declarou que cumpria as exigências de segurança e afirmou que a queda da estrutura ocorreu por falha pontual do engenheiro encarregado da desmontagem.

A primeira instância da Justiça do Trabalho afastou a alegação de responsabilidade exclusiva do engenheiro. A juíza declarou que a empresa, na condição de proprietária da obra e empregadora, tinha a obrigação legal de adotar medidas de prevenção antes de iniciar os serviços. A sentença fixou a reparação em R$ 5 milhões (na época), direcionados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região manteve a sentença. O shopping recorreu ao TST para contestar o valor.

O influenciador Hytalo Santos e o marido do blogueiro, Israel Vicente, conhecido como Euro, tiveram um recurso apresentado pela defesa à Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) para a revogação da prisão preventiva negado.

A defesa dos blogueiros questionava a manutenção da prisão preventiva. Hytalo e Israel foram condenados em primeira instância, mas ainda permanecem sob custódia cautelar, e não em cumprimento definitivo das penas. As duas condenações foram estabelecidas em regime inicial fechado.

Hytalo foi condenado a 11 anos e quatro meses de prisão por crimes relacionados à produção de conteúdo pornográfico envolvendo adolescentes. Israel Vicente recebeu pena de oito anos, dez meses e 20 dias de prisão.

Com a decisão, o casal segue detido no Presídio Desembargador Flóscolo da Nóbrega, conhecido como Presídio do Róger, em João Pessoa.

Em setembro deste ano, a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária da Paraíba (Seap-PB), precisou emitir um comunicado para negar que o influenciador digital tivesse utilizado um celular dentro da cadeia.

O YouTube mudou a política de conteúdo da plataforma após criação do ECA Digital, conhecido como Lei Felca. A empresa anunciou que passará a exigir autorização da Vara da Infância e da Juventude para a participação de crianças e adolescentes em vídeos publicados na plataforma. 

A novidade, que não agradou parte dos criadores, foi informada aos produtores na última semana de outubro com início em novembro. De acordo com o YouTube, a partir de agora, os responsáveis pelos canais deverão solicitar o documento à Justiça e enviá-lo remotamente ao YouTube para regularizar as gravações com menores.

“Caso seja constatada violação aos termos do decreto, você poderá sofrer as consequências previstas na legislação brasileira e na políticas do YouTube”.

O descumprimento da lei acarreta penalidades aplicadas pela ANPD e pela Polícia Federal, tais como advertências, multas de até 10% do faturamento no Brasil (com teto de R$ 50 milhões) e suspensão ou proibição definitiva de funcionamento.

LEI FELCA
Apelidada em referência ao influenciador Felipe Bressanim, que em 2025 viralizou nas redes sociais com um conteúdo sobre a "adultização" e exposição de crianças na internet, que resultou na prisão de Hytalo Santos, a lei nº 15.211/2025 busca promover um ambiente mais seguro, prevenindo a exploração de conteúdos pornográficos, violentos, que envolvam drogas ou publicidade predatória para menores de idade.

Um dos principais pontos da lei é a exigência de verificação de idade confiável, além da vinculação de contas de crianças e adolescentes até 16 anos diretamente a um responsável.

O projeto original foi apresentado em 2022 pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e já estava em debate no Senado. Após as denúncias de Felca, o assunto ganhou força na sociedade e acabou sendo impulsionado no Congresso, se transformando em lei.

O Tribunal do Júri da Comarca de Salvador condenou ontem (11) José Roberto Gonçalves Borges a 11 anos de prisão pela tentativa de feminicídio de Marinalva Queiroz Dias Borges. Segundo sustentado pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de Justiça Marco Aurélio Nascimento Amado, o crime foi praticado por motivo fútil, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. 

De acordo com a denúncia, o crime ocorreu na noite de 17 de dezembro de 2023, por volta das 23h, no interior da residência do casal, localizada no bairro da Ribeira, em Salvador. Naquele dia, movido por intenção homicida, José Roberto efetuou diversos disparos de arma de fogo contra Marinalva Borges, atingindo-a na face, no tórax e no braço esquerdo.

Ainda conforme o MPBA, o feminicídio não foi consumado por circunstâncias alheias à vontade do acusado. A vítima sobreviveu graças à rápida intervenção do filho do casal e ao atendimento médico-hospitalar prestado logo após os disparos.

Um promotor de vendas de Salvador será indenizado após a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) confirmar que sua dispensa foi discriminatória. O trabalhador vive com HIV e estava em tratamento de um câncer raro, o sarcoma de Kaposi. Ele receberá uma indenização substitutiva à reintegração, correspondente à remuneração devida desde a dispensa, em novembro de 2022, até o início de 2023, quando foi contratado por outra empresa. Também receberá R$ 28.240,00,00 por danos morais. Da decisão, cabe recurso.

O promotor de vendas ajuizou uma ação na Justiça do Trabalho, alegando que foi dispensado de forma discriminatória pela Norsa Refrigerantes S.A., após o tratamento de um câncer raro, o sarcoma de Kaposi. A empresa, por sua vez, alegou que o desligamento ocorreu em razão de uma reestruturação organizacional.

Ao analisar o caso, o juiz destacou que a empresa não apresentou provas dos critérios adotados para as demissões. O magistrado também ressaltou que a Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) presume como discriminatória a dispensa de pessoas que vivem com HIV, salvo prova em contrário. Com esse entendimento, declarou a nulidade da rescisão contratual e condenou a empresa ao pagamento de indenização substitutiva à reintegração e de R$ 28.240,00 por danos morais.

A empresa afirmou que 14 empregados foram desligados simultaneamente e que já tinha conhecimento, desde 2019, de que o trabalhador vivia com HIV. No entanto, segundo a magistrada, cabe ao empregador demonstrar, de forma concreta e consistente, que o desligamento ocorreu por motivo legítimo e alheio ao estado de saúde do empregado. Em seu voto, a desembargadora também observou que tanto o HIV quanto o sarcoma de Kaposi são doenças historicamente associadas ao estigma social.

OUTRO LADO
Após a publicação, a empresa encaminhou nota ao Bahia Notícias indicando repudiar "qualquer forma de discriminação e pauta suas relações de trabalho pelo respeito, inclusão e cuidado com as pessoas."

"Sobre o caso, a companhia esclarece que o desligamento ocorreu em 2022, no contexto de uma reorganização do setor comercial que envolveu outros profissionais, e não esteve relacionado à condição de saúde do ex-colaborador. Em respeito ao rito judicial e à privacidade do ex-colaborador, a empresa não comentará outros detalhes do caso", completa a Norsa Refrigerantes S.A. (Atualizado às 16h07 de 05/11/2026 para adicionar o posicionamento da empresa)

A partir dessa terça-feira (3), a Justiça Eleitoral retomará o atendimento completo do cadastro eleitoral em todo o país. Com a reabertura do sistema, eleitoras e eleitores poderão voltar a solicitar o primeiro título de eleitor, realizar a transferência de domicílio eleitoral, atualizar dados cadastrais e regularizar a situação eleitoral tanto pela internet quanto presencialmente nas unidades de atendimento. 

A reabertura ocorre após o período de fechamento do cadastro eleitoral para as Eleições de 2026. Conforme a Resolução TSE nº 23.750/2026, o recebimento de solicitações de alistamento, transferência e revisão eleitoral foi suspenso em 7 de maio de 2026 para garantir a organização e a segurança das etapas preparatórias do processo eleitoral.

Com a retomada dos serviços, o atendimento voltará a ser realizado nos cartórios eleitorais, centrais e postos da Justiça Eleitoral, além do serviço de autoatendimento disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Com a reabertura do cadastro, a população poderá solicitar os seguintes serviços: 

• Primeiro título (alistamento eleitoral): para quem ainda não possui inscrição eleitoral; 

• Transferência de domicílio eleitoral: permite solicitar a mudança do município em que a eleitora ou o eleitor vota, desde que atendidos os requisitos legais; 

• Revisão de dados cadastrais: possibilita atualizar informações pessoais, corrigir dados e solicitar alterações permitidas pela legislação eleitoral; 

• Regularização da situação eleitoral: permite solicitar a regularização de inscrições canceladas, conforme cada situação. 

Os serviços poderão ser solicitados presencialmente nos cartórios e demais unidades de atendimento da Justiça Eleitoral ou pela internet, por meio do Autoatendimento Eleitoral

Os serviços poderão ser acessados por meio do Autoatendimento Eleitoral, disponível nos portais da Justiça Eleitoral. Pela plataforma, o eleitor ou a eleitora poderá preencher o requerimento eletrônico e acompanhar a análise do pedido sem precisar comparecer presencialmente, salvo nos casos em que houver exigência específica. 

Além disso, o aplicativo e-Título continuará disponível para consulta de informações eleitorais e acesso ao título digital. 

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A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) autorizou um dos filhos do ex-presidente Tancredo Neves a ter acesso a documentos médicos referentes ao tratamento e à morte do pai, ocorrida em 1985. A decisão foi tomada por unanimidade no julgamento realizado em 26 de outubro e reconheceu que o sigilo profissional não impede, em situações excepcionais, que familiares tenham acesso a informações médicas de pessoas falecidas.

A ação foi movida por Tancredo Augusto Tolentino Neves contra o Conselho Federal de Medicina (CFM) e o Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal (CRM-DF). O filho recorreu à Justiça por meio de um habeas data, instrumento jurídico que permite solicitar acesso a informações pessoais armazenadas em registros de órgãos públicos ou de caráter público. Em primeira instância, o processo havia sido extinto sem análise do mérito.

O objetivo é reunir prontuários, relatórios e outros registros relacionados ao atendimento médico prestado ao ex-presidente. A documentação será utilizada na preparação da segunda edição do livro O Paciente: O Caso Tancredo Neves e poderá contribuir para esclarecer as circunstâncias do episódio que marcou o fim da trajetória política do primeiro presidente eleito após a ditadura militar, que morreu antes de assumir o cargo.

SIGILO MÉDICO E INTERESSE PÚBLICO

O CFM e o CRM-DF se posicionaram contra a divulgação dos documentos, alegando a necessidade de preservação do sigilo profissional. As entidades também argumentaram que o habeas data tem natureza personalíssima e, por isso, não poderia ser utilizado por terceiros, mesmo quando fossem herdeiros do paciente.

Relator do processo, o desembargador federal Roberto Carvalho Veloso entendeu que a proteção das informações médicas deve ser ponderada diante de outros direitos. Segundo o magistrado, embora o sigilo profissional seja uma garantia constitucional, sua aplicação não pode ser irrestrita quando existe justificativa legítima para o acesso aos registros.

O relator também considerou que o pedido ultrapassa os interesses particulares da família. Na avaliação do desembargador, a relevância histórica de Tancredo Neves e sua participação no processo de redemocratização do Brasil conferem interesse público à documentação, que pode contribuir para o esclarecimento de um episódio importante da história política nacional.

O entendimento teve como referência precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que admitem, em circunstâncias específicas, o acesso de familiares a informações médicas de pessoas falecidas, desde que haja justificativa jurídica.

A decisão também dispensou a necessidade de que cada herdeiro apresentasse um pedido individual aos conselhos de medicina. Para o colegiado, a recusa a uma solicitação anterior feita por uma das filhas do ex-presidente já demonstrava a resistência das entidades em fornecer os registros.

Com o julgamento, o CFM e o CRM-DF deverão disponibilizar os prontuários e os demais documentos médicos solicitados. A medida permitirá que a família tenha acesso a informações sobre o tratamento de Tancredo Neves e busque esclarecer as circunstâncias de sua morte, ocorrida há mais de quatro décadas.

QUEM FOI TANCREDO NEVES E COMO OCORREU SUA MORTE

Tancredo de Almeida Neves foi um dos principais nomes da política brasileira no processo de redemocratização do país. Mineiro de São João del-Rei, nasceu em 4 de março de 1910 e construiu uma trajetória política que incluiu os cargos de deputado estadual, deputado federal, ministro da Justiça, primeiro-ministro e governador de Minas Gerais.

Em janeiro de 1985, foi eleito presidente da República pelo Colégio Eleitoral, derrotando Paulo Maluf, candidato apoiado pelo regime militar. A vitória marcou a transição para o fim de mais de duas décadas de ditadura militar no Brasil. Tancredo, porém, não chegou a tomar posse.

Na véspera da cerimônia, em 14 de março de 1985, foi internado às pressas no Hospital de Base de Brasília, após apresentar fortes dores abdominais. Inicialmente, foi submetido a uma cirurgia e, posteriormente, transferido para o Instituto do Coração (InCor), em São Paulo, onde passou por novos procedimentos e permaneceu internado por 38 dias.

Tancredo morreu em 21 de abril de 1985, aos 75 anos, em decorrência de complicações relacionadas ao quadro de saúde. Sua morte provocou comoção nacional e levou o vice-presidente eleito, José Sarney, a assumir definitivamente a Presidência da República.

Foto: Arquivo Agência Brasil

As circunstâncias do atendimento médico e da sucessão de procedimentos realizados durante a internação alimentaram questionamentos ao longo dos anos, tornando o caso um dos episódios mais marcantes da história política brasileira recente.

O Ministério da Educação (MEC) está reunindo denúncias de violência política ocorrida em instituições de ensino federal durante e após as eleições gerais de 2026. 

As informações que chegam por meio da ouvidoria ou diretamente das universidades e institutos federais serão encaminhadas à Polícia Federal e Advocacia-Geral da União (AGU).

A iniciativa foi motivada após ameaças contra as universidades federais, estudantes e docentes circularem nas redes sociais antes do primeiro turno das eleições, ocorrido no dia 4 de outubro.

Na ocasião, o ministério solicitou investigação da Polícia Federal e também acionou a Advocacia-Geral da União (AGU) para que atuasse com a adoção das medidas jurídicas cabíveis.

O MEC divulgou uma nota à impressa na qual informou que foram pedidas providências “diante da gravidade das ameaças de violência e de destruição patrimonial, além da utilização de símbolos nazistas contra as universidades federais, estudantes e docentes reportadas.”

Como os processos de investigação ainda estão em andamento, novas denuncias serão adicionadas ao processo, informou a pasta de Educação.

“O MEC reforça que as instituições de ensino devem ser, por essência, espaços plurais, de tolerância, diálogo e respeito à diversidade de ideias.”

No informativo, representantes do MEC voltaram a repudiar ainda qualquer tipo de ameaça, ofensa ou discriminação no ambiente estudantil e acadêmico, independentemente de sua motivação.

“A Constituição Federal garante o direito à liberdade de expressão e de pensamento, princípios fundamentais para a consolidação da democracia brasileira”, destaca o informe.

 A Defensoria Pública da União (DPU) obteve decisão parcialmente favorável da Justiça Federal para cobrar providências sobre a falta de energia elétrica na Comunidade Guarda-Mor, localizada na zona rural do distrito de Catolés, no município de Abaíra, na Bahia. A decisão determina que a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) apresente, em até 30 dias, um cronograma detalhado das obras de eletrificação da localidade e comprove a regularização de pendências ambientais. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) também deverá instaurar procedimento fiscalizatório para apurar o cumprimento das metas de universalização do serviço.

A decisão foi proferida pela 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista, em ação civil pública ajuizada pela DPU contra a Coelba e a Aneel. Foi fixada uma multa diária no valor de R$ 1 mil em caso de descumprimento injustificado das determinações judiciais.

A comunidade, formada por aproximadamente 200 pessoas, entre trabalhadores rurais e pequenos produtores de café, está sem acesso à energia elétrica há mais de dez anos. Os primeiros requerimentos administrativos para atendimento foram apresentados à concessionária em 2015, mas, apesar das solicitações, os moradores continuam sem o serviço.

O defensor regional de Direitos Humanos na Bahia, Vladimir Correia, atuou no caso.

A Coelba deverá apresentar cronograma executivo detalhado e conclusivo das obras de eletrificação da Comunidade Guarda-Mor, especificando as etapas de implantação, as providências técnicas e administrativas necessárias, as eventuais condicionantes ambientais e o prazo previsto para a conclusão dos serviços e ligação das unidades consumidoras.

A concessionária também deverá comprovar, no mesmo prazo, a regularização das pendências relacionadas ao pedido de Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) perante o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema). Além disso, deverá prestar informações mensais à Justiça sobre o andamento do procedimento ambiental.

A Aneel, por sua vez, terá 30 dias para instaurar procedimento fiscalizatório específico destinado a apurar o alegado descumprimento das metas de universalização rural de Abaíra, previstas em resoluções homologatórias da agência. A autarquia deverá informar as providências iniciais adotadas e apresentar relatórios bimestrais à Justiça sobre as medidas implementadas.

A decisão também prevê que a agência adote, dentro de suas atribuições, as providências regulatórias e fiscalizatórias cabíveis para assegurar o cumprimento das obrigações da concessionária, inclusive com eventual aplicação de sanções, caso sejam constatadas irregularidades e observados os procedimentos legais.

Durante a tramitação administrativa, a Coelba informou que a execução das obras dependia de estudos e autorizações ambientais, em razão de possíveis intervenções na Área de Proteção Ambiental (APA) da Serra do Barbado e em áreas de reserva legal.

A concessionária chegou a informar a apresentação de requerimento ambiental ao Inema. No entanto, segundo documentos apresentados pela DPU, o órgão ambiental informou não ter localizado, com os dados fornecidos, procedimento de autorização de supressão de vegetação apto à regular tramitação.

A Justiça considerou que a situação exige esclarecimentos e providências administrativas, mas ressaltou que a necessidade de proteção ambiental não pode servir de justificativa genérica para a manutenção indefinida da falta de acesso a um serviço público essencial. A decisão também destacou que o fornecimento de energia elétrica é fundamental para a garantia de direitos como saúde, educação e desenvolvimento socioeconômico, especialmente em comunidades rurais.

A DPU havia solicitado o início imediato das obras nos trechos que não dependessem de supressão vegetal e a conclusão da eletrificação de todas as residências em até 180 dias. Esses pedidos, no entanto, foram indeferidos. Segundo a Justiça, ainda são necessários esclarecimentos sobre as condições técnicas e ambientais para a execução do projeto, incluindo autorizações de passagem e outras exigências administrativas.

A Justiça não descartou a possibilidade de reavaliar o pedido posteriormente, caso sejam apresentadas informações que permitam verificar a viabilidade das intervenções.

Duane "Keffe D" Davis, condenado pelo assassinato do rapper Tupac Shakur, foi transferido para uma prisão de segurança máxima perto de Las Vegas. A informação foi divulgada pelo veículo 8 News Now, citado pelo TMZ.

O homem, condenado 30 anos após a morte do artista, deixou uma cadeia de Las Vegas e foi levado à High Desert State Prison, unidade de segurança máxima, onde deve ficar por 40 anos, tempo de sua pena.

O caso estava arquivado e voltou à tona após declarações dadas por Davis em entrevistas em 2018. Em seu livro de memórias, por exemplo, Duane afirmou que estava no banco do passageiro da frente do Cadillac e havia entregado a arma a um dos dois homens sentados atrás dele, atirar em Tupac.

O rapper foi baleado quatro vezes em 7 de setembro de 1996, quando estava em um carro que parou em um semáforo em Paradise, na região metropolitana de Las Vegas. Ele morreu seis dias depois, aos 25 anos.

Pela lei do estado de Nevada, participar do planejamento de um homicídio já é o suficiente para a condenação, mesmo que o réu não tenha puxado o gatilho.

A Justiça do Trabalho determinou que a Meta retire do ar, em até 24 horas, publicações no Instagram que incentivam empresários a vigiar, expor e demitir funcionários por causa do voto. A empresa também terá de exibir, em até 72 horas e por cinco dias seguidos, um aviso a todos os usuários do Instagram, do Facebook e do Threads no Brasil informando que a discriminação por convicção política e o assédio eleitoral no emprego são proibidos.

A decisão liminar, assinada nesta quinta-feira (29) pelo juiz Bruno José Perusso, da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, atende pedidos da ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT) no mesmo dia.

Para o juiz, as publicações ultrapassam a livre manifestação de pensamento e incentivam condutas discriminatórias baseadas exclusivamente na opção política de empregados. “Uma coisa é externar opinião política ou crítica partidária; outra, inteiramente distinta e ilícita, é utilizar as plataformas digitais para instigar a punição de trabalhadores por suas escolhas ideológicas”, registra a decisão.
 

O magistrado lembrou que o empregador pode demitir sem informar o motivo, mas não por questões exclusivamente políticas, o que a Constituição proíbe.
 

A Meta deve remover as publicações indicadas pelo MPT em até 24 horas após ser notificada, tirar esses conteúdos, de imediato, dos sistemas de recomendação, como a aba Explorar e os Reels sugeridos e avisar os donos dos perfis, em até 48 horas, de que as publicações foram retiradas por ordem da Justiça do Trabalho.
 

Também deve guardar os conteúdos removidos e seus dados técnicos até o fim do processo e
publicar o aviso aos usuários, sob multa de R$ 200 mil em caso de descumprimento.
 

O texto definido pela Justiça diz: “A legislação brasileira e a Constituição Federal proíbem a discriminação de trabalhadores e a prática de assédio eleitoral nas relações de trabalho. Ninguém pode ser punido, exposto, preterido na contratação ou dispensado em razão de sua convicção, preferência ou manifestação política.”

O pedido de R$ 50 milhões de indenização por danos morais coletivos será analisado no julgamento da ação.
 

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação da Claro S.A. ao pagamento de R$ 80 mil de indenização a uma vendedora que desenvolveu transtornos psiquiátricos associados às condições do ambiente de trabalho. O colegiado confirmou o entendimento de que havia relação entre a atividade profissional e a doença, além de assédio moral.

Na ação, a vendedora disse que trabalhou quase três anos numa loja da Claro em Canoas (RS) e sua principal função era atender diretamente ao público. Segundo seu relato, ela enfrentava constantes reclamações de clientes pela falta de estrutura da empresa e era submetida a humilhações e cobranças excessivas de metas. 

Essas condições teriam provocado insônia, estresse e crises de ansiedade e evoluído para um quadro de depressão que exigiu tratamento psiquiátrico e uso de medicamentos que interferiram diretamente na sua vida pessoal e familiar. 

Com base no laudo pericial, o Tribunal Regional do Trabalh da 4ª Região (RS) reconheceu que o quadro de depressão e outros transtornos psicológicos estavam relacionados ao trabalho e fixou a indenização em R$ 80 mil. A Claro então recorreu ao TST alegando que o valor da condenação era desproporcional e teria ultrapassado o que havia sido pedido pela trabalhadora.

O relator, ministro Alberto Bastos Balazeiro, manteve a decisão. No seu entendimento, o valor de R$ 80 mil foi fixado pelo TRT com base nas provas obtidas no processo de que tanto em relação ao nexo entre a doença e o trabalho quanto ao assédio moral. Para concluir de forma contrária, seria necessário reexaminar fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. 

O Estado da Bahia foi condenado a pagar R$ 100 mil por danos morais ao investigador da Polícia Civil (PC-BA) Adson Gomes Miranda, agredido por policiais militares durante o Carnaval de Salvador, em 2023. Na sentença, assinada em 19 de outubro, o juiz Carlos Roberto Silva Junior considerou comprovado o uso excessivo da força durante a abordagem.

O episódio ocorreu em 21 de fevereiro, no circuito Barra-Ondina, nas proximidades do Cristo da Barra. Segundo a decisão, Adson filmava a companheira com um celular quando foi surpreendido por policiais do Batalhão de Choque, que o atingiram com golpes de cassetete, socos e pontapés. As agressões continuaram mesmo depois de ele cair e ficar de joelhos.

Ao analisar as provas, o magistrado destacou que “a área estava tranquila, não havia tumulto e o autor foi atingido de surpresa quando estava de costas”. O juiz também apontou que um vídeo anexado ao processo mostra o investigador recebendo um chute no rosto enquanto estava ajoelhado e sem apresentar resistência.

A sentença registra que o investigador perdeu quatro dentes, sofreu fratura facial e teve lesões no olho esquerdo que comprometeram sua acuidade visual. Ele também precisou de acompanhamento psiquiátrico e recebeu prescrição de antidepressivos.

Na avaliação do magistrado, houve “espancamento coletivo praticado por agentes da segurança pública ostensiva em plena festividade de carnaval”. A decisão ainda menciona que as agressões prosseguiram quando a vítima já estava “ajoelhada ao chão e subjugada”.

Durante o processo, o Estado alegou que os policiais tentavam apartar uma briga generalizada e agiram em legítima defesa. O juiz, porém, afirmou que o governo não apresentou provas para sustentar essa versão e que nenhuma testemunha ouvida na apuração relatou uma briga anterior envolvendo o investigador.

Além da indenização de R$ 100 mil, o Estado deverá pagar honorários advocatícios correspondentes a 10% do valor atualizado da condenação. A sentença ainda pode ser contestada por meio de recurso.

ASSISTA:

? Justiça condena Estado da Bahia a pagar R$ 100 mil a investigador agredido no Carnaval ????Reprodução Confira ? https://t.co/dYaaZtMuC8

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) October 29, 2026

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento de cinco investigações vinculadas ao inquérito das fake news. As decisões atendem a manifestações da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou inviável o prosseguimento das investigações por ausência de provas ou porque já havia passado o prazo legal para que determinado crime seja punido (prescrição).

As investigações encerradas abrangem o presidente do Partido da Causa Operária, Rui Costa Pimenta; o ex-ministro da Justiça, Gilson Machado; o deputado estadual por Santa Catarina Alex Brasil; e Flávia Cordeiro Magalhães. Também foi encerrada uma investigação envolvendo publicações em um grupo no aplicativo de mensagens Telegram.

Ainda nesta terça-feira (27), o STF decidiu arquivar outras três investigações, que envolviam o pastor Silas Malafaia, o deputado federal Eduardo Bolsonaro e o escritor Guilherme Fiuza.

Veja as investigações arquivadas nesta quinta-feira (29):

Incitação ao crime (PET 10391)
A apuração tratava de publicações ofensivas ao STF em redes sociais do PCO, em junho de 2022. Como o crime imputado (incitação, artigo 286 do Código Penal) prevê pena máxima de seis meses e transcorreram três anos sem causas interruptivas, o ministro declarou a extinção da punibilidade do presidente da legenda, Rui Costa Pimenta.

Telegram (PET 11373)
O procedimento investigava postagens com apologia a crimes de racismo contra judeus, além de ameaças contra a vida de ministros do STF veiculadas em grupo da plataforma. O arquivamento foi determinado após o Telegram informar a impossibilidade técnica de identificar os criadores ou administradores do canal sem o número de telefone de consulta, esgotando as linhas investigativas viáveis por ausência de indícios de autoria.

Publicações em redes sociais (PET 11548)
A apuração envolveu Flávia Cordeiro Magalhães, investigada por publicações na internet. O parecer da PGR apontou a fragilidade das provas e a ausência de vínculo da investigada com grupos organizados ou esquemas de financiamento de desinformação. A decisão revogou a ordem de prisão preventiva e as restrições migratórias.

Suspeita de auxílio à fuga (PET 13965).
O procedimento apurava a conduta do ex-ministro do Turismo, Gilson Machado, junto ao Consulado de Portugal em Recife, em suposta tentativa de emissão de passaporte para o tenente-coronel Mauro César Barbosa Cid. Diante da ausência de elementos mínimos de autoria e materialidade após depoimentos e análises periciais, a investigação foi arquivada, com a restituição de celulares e de uma arma de fogo apreendida, desde que o registro esteja regular.

Desinformação eleitoral (PET 14103)
O caso referia-se ao deputado estadual Alex Brasil, investigado pelo compartilhamento de conteúdo sobre o sigilo do voto nas eleições de 2022. Constatado que os mesmos fatos já haviam sido objeto de apuração e arquivamento definitivo na PET 10783, o ministro acolheu o pedido do Ministério Público Federal e determinou o encerramento do processo, além do desbloqueio das contas do parlamentar em diversas redes sociais.

O humorista Renato Aragão está sendo alvo de uma determinação judicial. A mansão do artista, avaliada em R$ 18 milhões e localizada no Rio de Janeiro, se tornou alvo de uma determinação de penhora devido a uma dívida de IPTU estimada em R$ 676 mil.

De acordo com a coluna Gente, da revista Veja, o débito do comediante é referente aos anos de 2021 a 2023. A decisão judicial foi assinada na terça-feira (27) pela juíza Kátia Cristina Nascentes Torres, da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.

O despacho prevê a expedição de um mandado para que um oficial de Justiça realize a penhora e a avaliação do imóvel.

Segundo a publicação, a esposa do artista também deverá ser intimada, enquanto Renato Aragão foi nomeado depositário da propriedade, ficando responsável por sua conservação até uma nova decisão judicial.

O cantor Caetano Veloso teve uma vitória na Justiça do Rio de Janeiro contra a Meta, responsável pelo Facebook. A empresa teve o pedido de efeito um suspensivo negado na ação movida pelo artista baiano contra a influenciadora digital bolsonarista Carla Castro.

De acordo com a coluna Ancelmo Gois, do jornal 'O Globo', a Justiça negou o pedido para afastar a ordem judicial que obriga a plataforma a inserir um código de identificação digital em conteúdo ofensivo publicado no Instagram contra o tropicalista.

Na gravação, a influenciadora, que é mãe da deputada federal eleita Julia de Castro, associava o artista ao uso de drogas e fazia acusações sobre seu padrão de vida e o uso de dinheiro público. A 14ª Vara Cível da Capital ordenou a remoção do vídeo em até 24 horas e a identificação da responsável pelo perfil.

O Facebook chegou a argumentar da decisão, afirmando que a obrigação de inserir o código, conhecido como hash, seria tecnicamente inadequada e poderia impor à plataforma um monitoramento permanente de publicações. 

O relator do caso, desembargador Alexandre Eduardo Scisínio, da 15ª Câmara de Direito Privado do TJ do Rio, entendeu, porém, que a ordem não exige fiscalização contínua nem rastreamento de futuras republicações. O mérito do recurso ainda será julgado pelo colegiado da 15ª Câmara.

Segundo a publicação, após notícias de descumprimento da ordem inicial, a 14ª Vara Cível aumentou o valor da multa diária contra o Facebook de R$ 300 para R$ 2.000, com teto máximo fixado em R$ 200 mil.

Esta é a segunda ação movida por Caetano referente as eleições. O cantor também entrou com um processo contra o deputado Lucas Pavanato e o jornalista Thiago Asmar, conhecido como Pilhado, por declarações referente a Lei Rouanet.