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A Justiça determinou, nesta sexta-feira (15), a remoção de um vídeo publicado pela vereadora Marta Rodrigues (PT), que associava o pré-candidato a governador da Bahia, ACM Neto (União), à família Bolsonaro. Com a decisão, a parlamentar deverá remover a publicação nas próximas 24 horas, sob risco de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento da decisão.

A postagem foi feita no perfil de Marta no Instagram, na última quarta (13). Intitulado “Acm Neto E Bolsonaro: Farinha Do Mesmo Saco”, o vídeo apresenta Neto ‘retirando’ o seu rosto como uma máscara, revelando ser Eduardo Bolsonaro. O ex-deputado federal repete o processo, dando lugar ao senador Flávio Bolsonaro, que tira a ‘máscara’ e é substituído por Jair Bolsonaro. 

“Do prefacial exame dos fatos e provas juntados à exordial, verifico que a postagem vergastada constitui, nos moldes da legislação eleitoral, divulgação de fatos inverídicos, ao sugerir a vinculação entre o pré-candidato ACM Neto e a família Bolsonaro, uma vez demonstrado que o referido pré-candidato manifestou publicamente apoio ao pré-candidato à Presidência da República Ronaldo Caiado, angariando a insatisfação daquele grupo”, justificou o juiz Paulo Alberto Nunes Chenaud.

A ação foi ajuizada pela Federação União Progressista, composta pelo União Brasil junto com o Progressistas, através do escritório Ismerim. A decisão também determina que a Meta deverá remover o conteúdo, e eventuais cópias, caso a vereadora não retire o conteúdo do ar. A parlamentar tem até 48h para apresentar a sua defesa.

A cantora Evinha, que voltou as paradas musicais após o lançamento do último álbum do rapper BK, pôde celebrar os louros da fama, mas também o ônus com a falta de crédito musical.

De acordo com a advogada da artista de 74 anos, que integrou o Trio Esperança nos anos 60 e 70, a gravadora Universal Brasil não incluiu a cantora nos créditos fonográficos do trabalho de BK, no qual Evinha teve a música sampleada em 'Cacos de Vidro' e 'Só Quero Ver'.

Ao colunista Ancelmo Gois, do jornal 'O Globo', Deborah Sztajnberg, afirmou que a cantora não recebeu os direitos de execução pública a que teria direito das canções que voltaram a ser tocadas nacionalmente.

“Tem coisas que são quase impossíveis de precificar. Essa é uma delas”, diz Sztajnberg.

No Spotify, o álbum de BK 'Diamantes, Lágrimas e Rostos para Esquecer', ultrapassou 5,6 milhões de reproduções em menos de 24 horas após o lançamento.

A Justiça do Rio de Janeiro autorizou, na madrugada desta sexta-feira (15), o processamento da recuperação judicial da SAF do Botafogo de Futebol e Regatas.

Segundo informações do O Globo, a decisão foi proferida pelo juiz Marcelo Mondego de Carvalho Lima, da 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, após pedido apresentado pelo clube na quinta-feira, horas depois da eliminação para a Associação Chapecoense de Futebol na Copa do Brasil.

De acordo com o pedido, o passivo sujeito à recuperação judicial é de R$ 1,2 bilhão. A dívida total da SAF supera R$ 2,5 bilhões, incluindo cerca de R$ 400 milhões em débitos tributários, embora nem todas as pendências possam ser renegociadas no âmbito da recuperação judicial.

Em abril, a SAF do Botafogo havia ingressado com uma medida precautelar para dar início ao processo de recuperação judicial. Na ocasião, a Justiça antecipou parte dos efeitos da medida. Com a decisão desta sexta-feira, o procedimento formal foi iniciado, estabelecendo obrigações que deverão ser cumpridas pelo clube nos próximos meses.

A partir da decisão, a SAF terá prazo de até 60 dias para apresentar o plano de recuperação, detalhando as medidas previstas para reorganização das dívidas e manutenção das operações do clube.

O Botafogo também espera que a recuperação judicial contribua para a suspensão dos transfer bans aplicados pela FIFA. Atualmente, o clube responde a três cobranças relacionadas às contratações dos jogadores Rwan Cruz, Santi Rodríguez e Thiago Almada junto ao PFC Ludogorets Razgrad, New York City FC e Atlanta United FC, respectivamente.

Na quinta-feira, ao anunciar o pedido de recuperação judicial, o Botafogo também fez críticas públicas ao empresário John Textor, ex-controlador da SAF alvinegra. Em nota oficial, o clube afirmou que a gestão do empresário demonstrou “absoluto descompromisso com a estabilidade financeira e institucional” da SAF.

A cantora Maria Tereza Gomes, de 78 anos, conhecida como Geovana, entrou na Justiça contra o rapper Marcelo D2 e a gravadora Universal Music, alegando uso indevido e não autorizado de uma composição do seu repertório.

As informações são da coluna de Ancelmo Gois, do jornal 'O Globo'.

A faixa em questão, alvo da ação, é a composição “Tataruê”, que foi regravada e incluída no mais recente álbum de Marcelo D2. 

De acordo com a defesa de Geovana, o processo de utilização da obra ignorou etapas fundamentais da indústria fonográfica e do respeito ético entre artistas. A cantora alega nunca ter sido contatada pela gravadora ou pelo rapper para pedir autorização para a regravação, e seu nome também não aparece na ficha técnica da nova versão.

A defesa da sambista alega ainda não ter recebido qualquer remuneração ou participação financeira pelo uso da letra e da melodia.

Até o momento, a gravadora Universal Music e a assessoria de Marcelo D2 não se pronunciaram sobre o processo.

Os herdeiros do músico Luiz Galvão, morto em 2022, aos 87 anos, teve uma derrota na Justiça contra Baby do Brasil e Pepeu Gomes, que ao lado de Galvão e Paulinho Boca de Cantor, integravam os Novos Baianos, no qual pedia o pagamento de mais de R$ 1 milhão por diversas questões envolvendo a banda.

De acordo com a coluna de Ancelmo Gois, do jornal 'O Globo', a família do músico apontava falta de prestação de contas e o não repasse financeiro ao artista de shows e exploração comercial da marca Novos Baianos entre 2016 e 2022.

Outra alegação feita pelos herdeiros de Galvão era de inadimplência contratual. Na ação, a família pedia uma indenização por danos morais, recebimento de 20% das receitas, e que o trio (Baby, Pepeu e Paulinho) reconhecessem o direito sobre uso da marca.

A ação ainda inclui um pedido de pagamento de R$ 1 milhão no que se refere aos direitos autorais, o que, para a Justiça, não ficou comprovado o descumprimento do contrato.

Para a Justiça, a família de Galvão não apresentou provas suficientes contra os demais fundadores do grupo sobre contratos comerciais realizados com terceiros e que não tenham gerado os devidos valores ao artista.

Os herdeiros ainda pode, recorrer da sentença tomada pela 44ª Vara Cível do Rio de Janeiro.

A Justiça de Minas Gerais decidiu, nesta terça-feira (12), rejeitar uma notícia-crime apresentada pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL) contra o vereador de Belo Horizonte Pedro Rousseff (PT).

Nikolas acusava o parlamentar petista de incitação ao crime após uma entrevista em que Pedro afirmou que, “se tiver que dar umas cadeiradas”, faria isso contra adversários políticos. A fala fazia referência ao episódio envolvendo José Luiz Datena e Pablo Marçal durante a campanha eleitoral em São Paulo.

Na decisão, o juiz Guilherme Henrique Hauck Guimarães considerou que a declaração foi “inadequada, reprovável e infeliz”, mas entendeu que ela ocorreu dentro de um contexto de “retórica política exaltada”.

O magistrado destacou ainda que Pedro Rousseff não incentivou diretamente terceiros a cometer agressões nem fez pedido explícito para prática de crimes. Segundo a decisão, a fala se referia à postura que o vereador adotaria no Legislativo municipal.

O Corinthians foi condenado em segunda instância pela Justiça do Trabalho a indenizar o ex-jogador Kauê Moreira de Souza, que encerrou precocemente a carreira após sofrer uma lesão no joelho direito enquanto atuava nas categorias de base do clube. O atleta não chegou a defender a equipe profissional.

A decisão foi tomada pela 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2). Apesar de alterações em relação à sentença de primeira instância, proferida em outubro do ano passado, o valor total da condenação permanece em aproximadamente R$2,5 milhões, segundo estimativa da defesa do ex-atleta.

Ao analisar os recursos apresentados pelas duas partes, os desembargadores elevaram a indenização por danos morais de R$50 mil para R$200 mil. Além disso, determinaram o pagamento de indenização por danos materiais equivalente a 12 meses do salário recebido pelo jogador em 2021, quando ganhava R$12 mil mensais, totalizando R$144 mil.

A pensão mensal também foi modificada. Na decisão de primeira instância, o Corinthians havia sido condenado a pagar o valor integral do salário do atleta até que ele completasse 35 anos. Agora, o TRT-2 reduziu o pagamento para 15% da remuneração, equivalente a R$1,8 mil mensais, mas ampliou o prazo até os 75 anos de idade.

O clube paulista ainda pode recorrer da decisão ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) e já sinalizou que pretende contestar a condenação em terceira instância.

O ex-BBB Pedro Henrique Espíndola teve o processo movido contra a Globo arquivado pela Justiça. Informações iniciais divulgadas por alguns portais de notícia davam conta de que a ação teria sido "suspensa" pelo uso de inteligência artificial por parte da defesa do vendedor ambulante na montagem do documento.

No entanto, a advogada Niva Castro, responsável pelo processo de Pedro, esclareceu a situação em entrevista à coluna de Fábia Oliveira, do Metrópoles.

De acordo com a defesa do ex-BBB, o processo foi arquivado apenas no Paraná, e a ação segue em andamento no Rio de Janeiro.

"Quando o juiz de Colombo declinou competência para julgar o caso, pois o contrato foi assinado no Rio, o processo foi remetido para o estado do Rio e foi integralmente para a Justiça de lá. Quando a ação vai para o Rio de Janeiro, ele não pode mais tramitar aqui. E o que acontece? Se arquiva, pois não pode tramitar nos dois estados. O processo daqui está arquivado desde março", explicou.

Niva também negou a informação de que a defesa teria utilizado IA no processo, mas relevou o fato da nova tecnologia ser utilizada para auxiliar na montagem de ações: "Essa questão da IA acho que foi porque ficou faltando um número de jurisprudência. Mas, assim, se tivesse sido usada IA, tem muito magistrado que utiliza IA para fazer sentença, há muito tempo. Tem muito promotor que utiliza IA para fazer cota ministerial há muito tempo".
 

SOBRE O PROCESSO
Pedro entrou com uma ação contra a Globo na qual pede uma indenização de R$ 4,2 milhões por quebra de contrato, dano moral e material e a anulação da recisão de seu contrato com o reality. 

A defesa do ex-participante alega que Pedro já havia informado o reality sobre ter problemas psiquiátricos e que a família do homem avisou à Globo e pediu sua retirada do programa, o que não foi atendido. 

Conforme os advogados, a saída do BBB causou problemas para a imagem de Pedro e que seu contrato com o reality foi rescindido injustamente, tendo Pedro sido tratado como expulso, mesmo

Durante a solenidade desta terça-feira (12) no Palácio do Planalto, para apresentação do programa “Brasil contra o Crime Organizado”, o ministro da Justiça, o baiano Wellington César Lima e Silva, apresentou os conceitos básicos do plano que está sendo implementado pelo governo federal. Na cerimônia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva faz a assinatura de um decreto e de quatro portarias para regulamentar a atuação governamental.

O ministro da Justiça detalhou como vai funcionar o novo programa do governo, que terá que é estruturado em quatro pilares básicos de ação: asfixia financeira do crime organizado; reforço na segurança no sistema prisional; aumento das taxas de esclarecimentos de homicídios; e enfrentamento ao tráfico de armas.

“Todos serão testemunhas do quão inteligente, racional e adequado é esse plano”, disse o baiano Wellington César Lima e Silva. 

O plano foi elaborado, segundo o ministro da Justiça, a partir de um diagnóstico de que o crime organizado sustentam o seu poder sobre esses quatro pilares fundamentais. Para o ministro, é a articulação entre esses eixos que produz o impacto real na sociedade, e não a atuação isolada de cada um, e, portanto, a ideia é oferecer uma resposta estruturada do Estado para combater as facções e milícias a partir desses quatro pilares.

Wellington César Lima e Silva detalhou na cerimônia os quatro pilares de combate ao crime e os quatro eixos de resposta:

• Lucro - Combater os fluxos financeiros e lavagem de dinheiro;
• Poder armado - impedir o mercado ilegal de armas;
• Violência letal - Solucionar homicídios sem resposta;
• Comando das prisões - Impedir que líderes comandem ações de dentro dos presídios.

O ministro Wellington destacou ainda que o pacote de medidas prevê um investimento direto de R$ 1,06 bilhão do Orçamento de 2026 e mais R$ 10 bilhões através de empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) aos estados que aderirem. 

Do total de investimentos previstos, R$ 1,06 bilhão será de recursos da União, distribuídos entre: R$ 388,9 milhões para ações de asfixia financeira; R$ 330,6 milhões para o eixo do sistema prisional; R$ 201 milhões para esclarecimento de homicídios; R$ 145,2 milhões para ações de enfrentamento ao tráfico de armas.

“Isso aqui é fruto de um trabalho de equipe, muito sério, de muita articulação, de muito diálogo com todos os atores que estão aqui, e sem dúvida nenhuma, teremos resultados muito importantes contando com a participação de cada um, porque o risco na esquina, a vulnerabilidade de um ente querido, a vulnerabilidade do patrimônio diz respeito a todos, então o governo federal está cumprindo um papel como nunca antes foi possível viabilizar, induzindo essa medida estruturante”, argumentou o ministro da Justiça.

No final de sua fala, o ministro da Justiça fez um apelo aos agentes públicos para que participem do programa e contribuam com as iniciativas, principalmente nos estados. Wellington afirmou que o plano não é do governo federal, e sim do Brasil.

“É fundamental que cada um dos agentes de segurança pública tome o plano como seu. O programa é do Brasil, o programa não é só do governo federal. O programa é de cada um dos cidadãos, para que possamos viver sem medo, com muita paz e dominando o território brasileiro e devolvendo ele ao cidadão”, concluiu o ministro da Justiça. 

A cerimônia de lançamento conta com a participação do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), assim como do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e do vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB). Já o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), não compareceu. 
 

A pedido do Ministério Público do Estado da Bahia, a Justiça determinou melhorias nas condições de mobilidade urbana do transporte público na Rodovia BA-099 (Estrada do Coco), nos distritos de Abrantes e Monte Gordo. De acordo com o promotor de Justiça Luciano Pitta, autor da ação, o MPBA recebeu denúncias de moradores que relataram a falta ou precariedade de pontos de ônibus, além de longas distâncias entre as paradas, obrigando idosos e pessoas com dificuldade de locomoção a percorrerem grandes trechos a pé para acessar o transporte coletivo. 

Pitta informa que os pontos de ônibus da região não possuem estrutura adequada e, entre algumas paradas, há intervalos superiores a dois quilômetros. “Também foi constatada a falta de abrigos com proteção contra chuva e sol, falta de assentos e lixeiras, além de iluminação inadequada”, destacou o promotor.

Na sentença, a Justiça condenou solidariamente a Concessionária Litoral Norte S/A (CLN) e a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos da Bahia (Agerba) à elaboração de estudos técnicos e à execução de obras para implantação de novos pontos de ônibus ao longo da Estrada do Coco. A decisão determina ainda a redução do espaçamento entre as paradas e a instalação de abrigos adequados para os usuários do transporte coletivo.

“A manutenção de paradas com distâncias superiores a dois quilômetros em áreas densamente povoadas viola diretrizes previstas na Política Nacional de Mobilidade Urbana. Os distritos de Abrantes e Monte Gordo passaram por intenso crescimento populacional e imobiliário nas últimas décadas, o que ampliou significativamente a circulação de moradores, trabalhadores e turistas na região”, alega a decisão.

O promotor ainda complementou que a ausência de estrutura adequada nos pontos de ônibus representa violação às normas urbanísticas e aos direitos coletivos relacionados à mobilidade urbana e à acessibilidade.

O cantor Zezé Di Camargo teve um pedido de indenização por danos morais negado pela Justiça de São Paulo em uma ação movida contra o Facebook.

De acordo com a coluna de Ancelmo Gois, do jornal 'O Glboo', a 24ª Vara Cível do Foro Central reconheceu que houve uso irregular da identidade do artista por um perfil falso, que utilizava inteligência artificial para simular sua imagem e voz na promoção de supostos medicamentos.

No entanto, o magistrado entendeu que não há responsabilidade do Facebook, já que a legislação brasileira só permite a responsabilização de plataformas digitais quando há descumprimento de ordem judicial específica para retirada do conteúdo.

Segundo a publicação, a empresa informou ter fornecido os dados disponíveis para identificação do responsável pelo perfil e cumprido as determinações judiciais, o que afastou a obrigação de indenizar.

O artista ainda terá de arcar com as custas judiciais e os honorários advocatícios dos representantes do Facebook, estabelecido em 10% sobre o valor da causa.

O goleiro Bruno, condenado pelo assassinato da modelo Eliza Samudio, foi preso no fim da noite desta quinta-feira (7), em São Pedro da Aldeia, na Região dos Lagos do Rio de Janeiro. Ele era considerado foragido da Justiça havia cerca de dois meses.

De acordo com as informações do g1 Rio, o mandado de prisão contra o ex-jogador do Flamengo foi expedido no dia 5 de março, após a Vara de Execuções Penais entender que Bruno descumpriu condições impostas para permanecer em liberdade condicional.

Segundo o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), o goleiro viajou para o Acre no dia 15 de fevereiro, sem autorização judicial, para atuar pelo Vasco-AC. Depois disso, não retornou ao regime semiaberto no prazo determinado pela Justiça.

O MPRJ também apontou outros descumprimentos. Entre eles, a falta de atualização de endereço por três anos, desrespeito a horários de recolhimento, presença em locais proibidos — como um jogo no Maracanã, em fevereiro — e viagens sem autorização judicial, incluindo ida a um estádio em Minas Gerais.

De acordo com a Polícia Militar, Bruno foi localizado no bairro Porto da Aldeia. Ele não resistiu à abordagem e colaborou com os agentes durante a ação.

Após a prisão, o goleiro foi levado inicialmente para a 125ª DP, em São Pedro da Aldeia, onde o mandado foi cumprido. Em seguida, o caso foi encaminhado para a 127ª DP, em Búzios, responsável pela continuidade dos procedimentos legais.

Segundo o comando do 25º BPM, de Cabo Frio, a prisão foi resultado de uma ação conjunta entre o setor de inteligência da unidade e o serviço de inteligência da Polícia Militar de Minas Gerais.

CASO ELIZA SAMUDIO
Bruno Fernandes foi preso em 2010 pelo assassinato de Eliza Samudio, sua ex-namorada. O crime teve grande repercussão nacional e internacional.

Em 2013, ele foi condenado a mais de 22 anos de prisão por homicídio, ocultação de cadáver, sequestro e cárcere privado. A Justiça concluiu que Eliza foi morta após cobrar o reconhecimento de paternidade do filho que teve com o jogador, Bruninho Samudio, que atualmente é goleiro das categorias de base do Botafogo. 

Bruno permaneceu em regime fechado de 2010 a 2019, quando progrediu para o semiaberto. Em 2023, recebeu liberdade condicional.

Desde que deixou o sistema prisional, o ex-goleiro tenta retomar a carreira no futebol. Aos 41 anos, seu último clube foi o Capixaba Sport Clube, do Espírito Santo, de onde foi desligado há cerca de uma semana.

Após anos tendo o nome associado a uma das maiores investigações sobre suposta corrupção judicial do país, o advogado Márcio Duarte Miranda obteve uma importante vitória no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Corte rejeitou a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal no âmbito da Operação Faroeste.

A decisão representa uma reviravolta no caso e reforça a tese sustentada pela defesa desde o início das investigações: a inexistência de elementos concretos que justificassem a inclusão do advogado entre os denunciados.

Deflagrada em 2019, a Operação Faroeste ganhou repercussão nacional ao investigar um suposto esquema de venda de decisões judiciais envolvendo disputas fundiárias no oeste da Bahia. As investigações alcançaram magistrados, empresários, servidores públicos e advogados, colocando o caso entre os mais midiáticos do Judiciário brasileiro nos últimos anos.

No auge da operação, Márcio Duarte Miranda chegou a ser preso preventivamente. Nos bastidores jurídicos, a avaliação é de que o advogado acabou diretamente associado ao caso sobretudo por sua relação familiar com uma das investigadas apontadas como peça central das apurações, o que ampliou sua exposição pública mesmo sem a apresentação de provas robustas que demonstrassem participação direta nos fatos investigados.

Para especialistas, a decisão reforça a necessidade de individualização das condutas e de respeito às garantias constitucionais, especialmente em investigações de grande alcance, nas quais a exposição pública frequentemente antecede a formação definitiva da culpa.

Enquanto parte dos investigados segue respondendo a ações penais relacionadas à operação, a situação de Márcio Duarte Miranda passa a representar um contraponto relevante dentro do caso: o de alguém que teve a imagem atingida durante as investigações e que agora vê prevalecer, no STJ, o entendimento de ausência de elementos suficientes para sustentar a acusação.

“Enfrentamos cada audiência da Operação Faroeste como uma verdadeira batalha. Ao final, o Ministério Público Federal reconheceu a inocência de Márcio Duarte. Hoje, a Corte Especial reconheceu algo que sempre sustentamos: Márcio Duarte nunca teve qualquer participação nos fatos denunciados na Operação Faroeste. A rejeição da denúncia sepulta qualquer ilação infundada de que ele teria relações ilícitas com Maria do Socorro e Adailton Maturino”, afirmou João Marcos Braga de Melo, advogado que acompanhou Márcio Duarte durante todo o processo.

A Operação Faroeste segue em tramitação no STJ em diferentes frentes investigativas relacionadas a supostos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

O ator Stênio Garcia conquistou na Justiça o direito de receber R$ 5 mil mensais da ex-mulher Clarice Piovesan. 

Aos 94 anos, o veterano conseguiu fazer com que a ex-companheira pagasse o valor referente ao aluguel do imóvel que se tornou alvo de briga entre ele e as filhas, Cássia, 52, e Gaya Piovesan, 51. A decisão foi do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

A defesa do ator, que apresentou uma notícia-crime contra as filhas para reaver o imóvel em Ipanema, zona sul do Rio de Janeiro, considera a "vitória" como algo parcial.

Ao site Splash, do UOL, Sérgio Figueiredo, advogado do ator, afirmou que busca conseguir posse completa do imóvel.

"É uma vitória, mas é parcial, porque a batalha pelo imóvel em si ainda está em curso. O que eu posso dizer é que esse valor representa um alívio imediato para o homem, que não deveria estar passando por essa dificuldade, ainda mais nessa fase da vida."

A atriz Alanis Guillen conseguiu, através da Justiça, a retirada de todo conteúdo que expõe a ação judicial movida por ela contra a ex-namorada, Giovanna Reis, por um pedido de medida protetiva.

De acordo com a coluna de Lauro Jardim, do jornal 'O Globo', a ordem para a retirada do conteúdo é da juiza Daniella Prado, do 1º Juizado de Violência Doméstica.

A medida atende a pedido dos advogados Ricardo Brajterman e Maíra Costa Fernandes, que apontaram a origem da crise: uma decisão judicial que, apesar de protegida por segredo de Justiça, foi publicada no Diário Oficial.

A defesa fala em “revitimização” e danos irreversíveis à privacidade de Alanis.

Além da remoção do conteúdo, a juíza solicitou esclarecimentos urgentes sobre a origem da publicação indevida da decisão. O descumprimento prevê uma multa diária de R$ 10 mil.

ENTENDA O CASO
A atriz Alanis Guillen, no ar com a novela 'Três Graças', conseguiu na Justiça uma medida protetiva contra a ex-namorada, a produtora Giovanna Reis, envolvida em uma grande polêmica após ter declarações racistas e gordofóbicas, entre eles, um comentário sobre Preta Gil.

O término do namoro foi comunicado pela atriz após o Carnaval com a exposição de conteúdos racistas e descriminatórios feitos pela produtora.

Por meio de nota, Giovanna confirmou ser a dona do perfil, afirmou que a conta pertencia a ela quando tinha 16 anos e que sentia vergonha de tudo que estava acontecendo.

Além do término, Alanis entrou na Justiça contra a ex por perseguição. O processo está em segredo de Justiça.

O filho do cantor João Gilberto, João Marcelo Weinert de Oliveira, teve a prisão preventiva revogada pela Justiça Federal do Rio de Janeiro, em meio à longa disputa com a ex-mulher.

De acordo com a coluna de Lauro Jardim, do jornal 'O Globo', na nova decisão, o juiz entendeu que a medida extrema não se sustenta mais.

A prisão de João foi decretada em 2025 após sucessivos descumprimentos de medidas protetivas, entre eles, publicações nas redes sociais com acusações contra a ex, incluindo a de sequestro da filha do casal.

Para a Justiça, pesou o fato de João Marcelo morar nos EUA, o que afastaria risco concreto à integridade física da ex, além da avaliação de que as condutas se restringem, sobretudo, ao ambiente digital.

Outro ponto considerado foi que medidas como a derrubada de perfis e restrições de uso de redes sociais já teriam surtido efeito. O Ministério Público Federal também se manifestou pela revogação da prisão.

Apesar da soltura, as medidas protetivas seguem em vigor.

O imbróglio envolvendo Murilo Huff e dona Ruth Moreira, mãe de Marília Mendonça, pode estar perto de um fim. De acordo com o jornalista Matheus Baldi, um dos apresentadores do Fofocalizando, o sertanejo e a a matriarca da família Mendonça estariam chegando a um acordo após meses de uma disputa judicial pública.

Segundo a publicação, o pai do pequeno Léo decidiu estabelecer uma trégua no embate que envolve, além da guarda da criança, assuntos financeiros ligados ao patrimônio deixado pela artista.

A negociação envolve questões de direitos autorais, fonogramas e gravações da cantora, cujo patrimônio é estimado em cerca de R$ 300 milhões, podendo chegar a aproximadamente R$ 500 milhões ao considerar outros bens. O caso, no entanto, está em sigilo.

RELEMBRE POLÊMICA
Em junho de 2025, Murilo Huff entrou na Justiça com um pedido de guarda unilateral do filho, que era criado pela avó, Ruth Moreira. De acordo com a defesa de Murilo, a decisão foi motivada por negligências cometidas por parte da avó, Ruth. 

Diante do pronunciamento do ex-genro, Ruth afirmou que Murilo nunca colaborou com dinheiro na criação do neto, o que fez o artista compartilhar uma prestação de contas nas redes sociais, afirmando ter um gasto mensal de R$ 15 mil com o filho. A mãe de Marília Mendonça também teria sido acusada de alienação parental, prejudicando o vínculo da criança com o genitor. 

Casos de negligência por parte da vó também teriam sido apresentados ao juiz, entre eles, mensagens de dona Ruth omitindo informações médicas sobre o neto a Murilo. A mãe de Marília Mendonça também teria sido acusada de alienação parental, prejudicando o vínculo da criança com o genitor. 

A atriz Alanis Guillen, no ar com a novela 'Três Graças', conseguiu na Justiça uma medida protetiva contra a ex-namorada, a produtora Giovanna Reis, envolvida em uma grande polêmica após ter declarações racistas e gordofóbicas, entre eles, um comentário sobre Preta Gil.

De acordo com o colunista Gabriel Vaquer, do Folha de S.Paulo, desde o término do relacionamento, em março deste ano, Giovanna teria adotado comportamentos insistentes, com tentativas frequentes de contato, além de ameaças de exposição de sua vida privada e idas indevidas à sua residência, o que configura invasão de domicílio.

Segundo a publicação, a situação teria avançado a ponto de Giovanna procurar colegas de elenco de Alanis para intimidar a atriz. O colunista afirma que registros anexados ao processo comprovam as acusações.

Com isso, a Justiça do Rio de Janeiro acatou o pedido da defesa de Alanis Guillen com base na Lei Maria da Penha, entendendo que o caso se enquadra em violência psicológica, perseguição e constrangimento.

Desta forma, fica determinado que Giovanna não pode manter qualquer tipo de contato com Alanis, seja por telefone, redes sociais ou aplicativos de mensagem, além de estar proibida de fazer comentários públicos ou divulgar qualquer informação sobre a vida privada da artista.

RELEMBRE O CASO
Em março deste ano, Giovanna Reis foi exposta nas redes sociais após falas preconceituosas serem atribuídas a um antigo perfil dela no X, antigo Twitter.

A produtora fez comentários preconceituosos em 2012, com declarações racistas, homofóbicas, gordofóbicas e transfóbicas, e se tornou  ‘persona non grata’ do Expresso 2222 por um post sobre Preta Gil. 

Por meio de nota, Giovanna confirmou ser a dona do perfil, afirmou que a conta pertencia a ela quando tinha 16 anos e que sentia vergonha de tudo que estava acontecendo.

“Ao me deparar com os conteúdos publicados ali, senti um misto de choque e imensa decepção comigo mesma. Palavras das quais tenho profundo arrependimento. Independentemente de idade ou contexto, eu errei. E a todas as pessoas que foram feridas, direta ou indiretamente, eu peço desculpas de forma sincera. Aquelas falas definitivamente não representam quem eu sou hoje”, afirmou.

Thiago Zumiotti Ferreira, preso no ano passado com quase 250 quilos de cocaína e posteriormente solto por decisão judicial sob o argumento de que a quantidade apreendida não era “exacerbada”, foi condenado a cinco anos de prisão.

Na sentença, a juíza Andrea Ribeiro Borges negou o benefício do tráfico privilegiado, solicitado pela defesa. O réu está preso desde outubro do ano passado.

Os advogados alegaram que Thiago atuava apenas como “mula” do tráfico, ou seja, uma pessoa vulnerável utilizada por criminosos de escalão superior para o transporte de drogas. Segundo a defesa, ele não sabia a quantidade exata do entorpecente transportado e, por isso, teria direito à redução de pena.

A magistrada, no entanto, afirmou que a “quantidade exorbitante” de droga e a “ousadia demonstrada na fuga” indicam que o réu tinha papel central na operação, sendo uma “peça fundamental em uma ação de transporte de drogas em larga escala”.

A pena fixada foi de cinco anos de reclusão, em regime semiaberto, por tráfico de drogas, além de 15 dias de detenção, em regime aberto, por desobediência. O Ministério Público considerou a punição branda e informou que vai recorrer.

Thiago havia obtido liberdade provisória por decisão do juiz Marcelo Nalesso Salmaso, após ser detido com mais de 200 quilos de pasta-base de cocaína em Itu, no interior de São Paulo, em agosto do ano passado.

Na ocasião, o magistrado entendeu que a quantidade apreendida não era “exacerbada” e poderia ser considerada “pequena”. Também destacou que o suspeito não possuía antecedentes criminais e não apresentava periculosidade.

A decisão foi criticada pelo então secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, que apontou desrespeito ao trabalho policial e à população.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Otto Alencar (PSD-BA), abriu os trabalhos nesta quarta-feira (29) com a sabatina da juíza baiana Margareth Rodrigues Costa, indicada para o Tribunal Superior do Trabalho (TST). Margareth, que atua no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, será sabatinada junto com Jorge Messias, indicado do presidente Lula para uma vaga de ministro no Supremo Tribunal Federal (STF). 

A desembargadora Margareth Rodrigues Costa foi indicada para o TST em dezembro do ano passado pelo presidente Lula da Silva, para ocupar a vaga de ministra. Margareth é natural de Salvador (BA) e se tornou juíza em maio de 1990. 

O relator da indicação na CCJ da juíza baiana é o senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo. Em seu relatório em defesa da indicação, Jaques Wagner destacou a trajetória da magistrada, que é formada em direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) e tem especialização em direito constitucional do trabalho.

Margareth Costa atua na Justiça do Trabalho desde 1990 e em 2014, foi promovida pelo critério de merecimento a desembargadora do TRT-BA. Foi diretora da Escola Judicial do TRT no biênio 2017/2019 e convocada diversas vezes para atuar no TST como desembargadora convocada.

A desembargadora baiana também exerceu funções no próprio TST, como desembargadora convocada, e atuou na Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Jaques Wagner ressaltou sua experiência na gestão do Judiciário e sua atuação em iniciativas voltadas à prevenção de assédio e discriminação em ambiente institucional. 

Na sua fala inicial na sabatina, Margareth Rodrigues Costa disse trazer ‘a representatividade de muitas mulheres corajosas” para sua indicação ao Tribunal. 

“Tenho mantido sempre um tipo de conduta ética, cuidando particularmente da retidão, da reputação ilibada, porque nós precisamos disso. Nós damos esse exemplo. Começa de cima e vem até embaixo. E o Judiciário é a última porta onde as pessoas vão pedir acesso, buscar direitos e nós temos de estar hábeis e preparados”, disse a juíza baiana.

Ao falar da sua atuação como magistrada do trabalho, a magistrada destacou a sua alegria em representar a Bahia no Tribunal Superior do Trabalho.

“Trago a Bahia na minha alma, com toda a sua mistura, toda a sua miscigenação, com toda a sua força, a sua beleza. Sou baiana, soteropolitana, nordestina com muito orgulho, e trago comigo a esperança de quantos ainda se doam e ainda acreditam no bem”, afirmou. 

A advogada Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ingressou com ação na justiça contra o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), com acusação de injúria e difamação, além de pedido de indenização de R$ 60 mil. Os filhos do casal, Giuliana e Alexandre, também participam da ação. 

A família Moraes acusa o senador do MDB de ter feito uma associação falsa de ligação deles com o Primeiro Comando da Capital (PCC), grupo criminoso de São Paulo. Viviane e seus filhos dizem também que Vieira sugeriu que eles teriam recebido dinheiro da facção criminosa.

A ação cita entrevista de Alessandro Vieira a um programa jornalístico do SBT News. Segundo a família Moraes, o senador, que foi relator da CPI do Crime Organizada, teria mencionado a existência de “chegada de recursos do PCC” e afirmou haver “circulação de recursos entre esse grupo criminoso e familiares” de ministros do STF, incluindo Alexandre de Moraes.

Viviane Barci e seus filhos alegam que o senador Alessandro Vieira teria extrapolado os limites da liberdade de expressão, e afirmam que a declaração criou uma associação direta e indevida entre o escritório da família e o crime organizado. Eles classificam a fala como falsa, difamatória e sem qualquer respaldo em investigações, afirmando que não há apuração contra os familiares nem contra o escritório de advocacia.

Em suas redes sociais, o senador Alessandro Vieira disse ter recebido a intimação do Tribunal de Justiça de São Paulo, e sustenta que a alegação da família Moraes seria falsa, e que ele jamais teria feito a associação entre o PCC e o escritório liderado por Viviane e os filhos. 

"Eu afirmei, e é fato notório e confessado, que eles receberam dinheiro do Master, que é um grupo criminoso. Essas tentativas de intimidação se somam às ameaças e ofensas dos ministros Toffoli e Gilmar e são sintomas de um quadro grave, onde uma elite se julga intocável", disse Vieira. 

"Vou seguir trabalhando com tranquilidade e firmeza para que o Brasil seja um dia um país onde a lei é igual para todos", completou o senador. 

Uma ação parecida já teve ganho de causa para a família Moraes. Em setembro de 2021, o TJ/SP condenou o então presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, a indenizar em R$ 50 mil o ministro Alexandre de Moraes. Posteriormente, a 1ª Câmara de Direito Privado negou recurso interposto pela defesa de Jefferson e aumentou o valor fixado em R$ 10 mil na primeira instância por danos morais.

O político foi condenado porque, em entrevistas à CNN Brasil e à Rádio Jovem Pan, disse que Moraes havia advogado para uma facção criminosa. “O maior grupo de narcotraficantes do Brasil, assassinos de policiais, de policiais militares, de policiais penitenciários, de policiais civis. E o advogado deles era o Alexandre de Moraes. E hoje, desgraçadamente, veste uma toga de ministro do STF”, afirmou o ex-deputado na ocasião.
 

O show histórico de Vinicius de Moraes, Tom Jobim e Miúcha, gravado em 1978, renderá mais de R$ 100 milhões de indenização por venda sem autorização de um DVD do evento, 48 anos depois da sua realização.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), confirmou a indenização contra a gravadora Solutions2Go, antiga Sony.

De acordo com a coluna de Ancelmo Gois, do jornal 'O Globo', o processo também envolve o selo ECRA Realizações Artísticas, conhecido como Coqueiro Verde, e trata da edição e comercialização da gravação lançada em 2008, durante as comemorações dos 50 anos da Bossa Nova.

O registro que foi vendido é considerado a única apresentação ao vivo de Tom e Vinicius juntos.

Segundo a publicação, o STJ manteve o cálculo da indenização com base no total de DVDs vendidos, rejeitando o modelo de pagamento por royalties. Também foi preservada a incidência de juros desde 1º de junho de 2007.

A Corte confirmou as decisões das instâncias anteriores da Justiça do Rio.

Uma declaração dada por Luana Piovani foi motivo de choro para Virgínia Fonseca e de revolta para a influenciadora, que prometeu entrar com medidas legais contra a atriz.

Na ocasião, Piovani publicou um alerta contra a namorada de Vini Jr., afirmando que ela e a família estariam sob risco de uma “maldição” pela divulgação do Jogo do Tigrinho. 

O vídeo compartilhado por Luana era o de uma mulher que relatava ter perdido o irmão e ter acumulado uma dívida de mais de R$ 100 mil por conta dos jogos de aposta.

???? Virginia Fonseca diz que irá PROCESSAR Luana Piovani por compartilhar vídeo de mulher amaldiçoando ela e seus filhos por divulgar jogos de azar.

— Na minha opinião! Dessa vez esse compartilhamento da Luana em relação a Virgínia e seus filhos foi um ato muito NEGATIVO! pic.twitter.com/FYiO0aTc4u

— Cássio Oliveira (@cassioolivveira) April 27, 2026

“Virginia, a maldição vai COLAR EM VOCÊ! Resvalará nos seus filhos, [e no seu] dinheiro de sangue, endemoniado”, escreveu Luana.

A declaração irritou Virgínia, que afirmou no Instagram que entraria com medidas judiciais contra a ex-global pela declaração envolvendo os filhos dela.

"Tá repreendido em nome do Senhor Jesus toda essa maldição que essa mulher joga sobre meus filhos!!! Agora vamos resolver na justiça, falar de mim? Ok, agora dos meus filhos? Chega. Cansei."

Logo em seguida, Virgínia apareceu aos prantos na internet. “Eu fico indignada porque não consigo entender como um ser humano fala uma coisa dessa. Essa mulher tem filhos… Quer falar de mim, fala, dane-se o que você pensa, não tô nem aí. Mas dos meus filhos???”, disse.

A influenciadora e empresária, que chegou a prestar depoimento na CPI das Bets, que investigou a atuação de empresas do setor e a participação de criadores de conteúdo. 
 

Durante a participação na CPI, Virginia negou ter feito parte do acordo chamado de "cachê da desgraça alheia", que ganhava com a perda dos internautas. 

"Fechei meu contrato com a Esportes da Sorte e, e esse valor que eles me pagaram, se eu dobrasse o lucro dele, eu receberia 30% a mais da empresa. Em momento algum sobre perdas dos meus seguidores. Não tinha nada de anormal no meu contrato. Mas isso não chegou a ser atingido, então eu não recebi R$ 1 a mais do que contrato de publicidade."

A influenciadora também afirmou que não divulga bets irregulares e que não faz nada fora da lei com a publicidade em suas redes sociais.

"Quando eu posto, eu sempre deixo muito claro que é um jogo, que pode ganhar ou perder; que menores de 18 anos é proibido na plataforma; se possui algum vício, é melhor não entrar; e para jogar com responsabilidade."

O ex-meio-campista Dimitri Payet é alvo de um processo judicial no Brasil após a reabertura de uma ação movida por sua ex-companheira, Larissa Ferrari, que o acusa de violência física, psicológica e sexual durante o relacionamento. As informações são do jornal francês L'Équipe. 

A denunciante acusa o ex-jogador, que atuou pelo Vasco da Gama entre 2023 e 2025, de “violência física, psicológica e sexual” durante o relacionamento, que teria ocorrido entre agosto de 2024 e março de 2025.

"Durante o sexo, começou a me castigar, me bater e pisotear minha cara", relatou Larissa Ferrari em depoimento apresentado às autoridades. Segundo ela, houve episódios recorrentes de comportamentos descritos como "humilhantes e violentos".

Em outro trecho, a denunciante detalhou os impactos emocionais da relação: "Não tinha outra escolha, nem dignidade. Apenas uma imposição brutal e repugnante por parte de um homem que se achava no direito divino de me possuir, abusar de mim e descartar-me."

O processo havia sido arquivado inicialmente, mas foi reaberto com base em alegações de danos morais. De acordo com as autoridades, o caso envolve “atitudes e comentários degradantes, bem como atos de humilhação e manipulação”. A defesa da denunciante afirma que há documentos, imagens e conversas anexadas ao processo.

Por outro lado, Payet nega as acusações. O ex-atleta reconhece o relacionamento, mas sustenta que os episódios ocorreram de forma consensual. Segundo sua versão, as práticas descritas eram “não convencionais”, mas teriam partido da própria denunciante.

O caso segue em análise na Justiça brasileira, que deverá decidir sobre o andamento da ação.

Em manifestação, Larissa Ferrari afirmou continuar lidando com as consequências do relacionamento. "Todos os dias suporto a vergonha e a humilhação. Espero que o Dimitri seja condenado. Quero que isto sirva de exemplo para todos aqueles que se calam perante os abusos."

Os cantores MC Ryan SP e MC Poze do Rodo tiveram habeas corpus concedido pela Justiça nesta quinta-feira (23), e podem ser soltos a qualquer momento.

Após oito dias na prisão, o advogado de Ryan, Felipe Cassimiro, celebrou a decisão judicial do funkeiro, preso na Operação Narco Fluxo, deflagrada pela Polícia Federal que investiga lavagem de dinheiro em um esquema bilionário.

"Vem para a rua, meu amigo! Obrigado por ter acreditado em nosso time", disse o advogado na web.

De acordo com o portal LeoDias e a repórter Carine Roma, da Band News FM Rio, outros influenciadores envolvidos no caso também serão liberados, como o dono da página Choquei, Raphael Sousa.

A Justiça havia determinado a prisão temporária do grupo por 30 dias, contrariando a própria representação da Polícia Federal, que limitava o pedido a apenas cinco dias.

MC Poze do Rodo estava preso no Rio de Janeiro, enquanto Ryan Santana dos Santos, o MC Ryan SP, estava em São Paulo, e o dono da Choquei estava em Goiás.

O influenciador digital Hytalo Santos e o marido do blogueiro, Israel Vicente, tiveram o pedido de liminar de habeas corpus negado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).

A defesa do casal tentou usar como base para a liberdade dos influenciadores a chamada "Lei Felca", ou ECA Digital, que entrou em vigor em março, se valendo de que as condutas dos influenciadores não seriam mais tipificadas como crime.

De acordo com os advogados dos influenciadores, antes da nova legislação, havia esse entendimento "aberto" da classificação do crime que o casal foi condenado, e que aparece na sentença. Com a redefinição, houve, segundo a defesa, a não tipificação da conduta do casal como crime.

Na decisão que o g1 teve acesso, o desembargador João Benedito argumentou que analisar a questão liminarmente não seria adequado, por isso, não poderia soltá-los imediatamente e pediu que o Ministério Público da Paraíba (MPPB) emitisse um parecer sobre o tema, no prazo de 48 horas. 

Hytalo e Israel foram condenados em primeira instância pela Justiça da Paraíba por exploração sexual infantil e produção de conteúdo pornográfico envolvendo adolescentes. 

Enquanto o blogueiro recebeu uma pena de 11 anos e 4 meses de prisão em regime fechado, o marido do influenciador foi condenado a 8 anos, 10 meses e 20 dias de prisão.

A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DF) decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração apresentados por investigados em um processo que apura crimes de estelionato ligados a apostas esportivas. Entre os acusados está o atacante Bruno Henrique, do Flamengo. A informação foi divulgada pelo jornal O Globo nesta quinta-feira (23).

Os recursos buscavam anular uma decisão anterior que autorizou o recebimento da denúncia apresentada pelo Ministério Público. Com a rejeição, o processo segue em tramitação na Justiça.

A defesa dos envolvidos argumentava que a ação penal não poderia prosseguir por ausência de “representação das vítimas”, requisito exigido em casos de estelionato. Segundo a tese, comunicações de entidades de integridade esportiva e respostas de casas de apostas a ofícios policiais não configurariam manifestação formal para abertura do processo.

O colegiado, no entanto, não acolheu o argumento e manteve a validade da decisão anterior, permitindo a continuidade da ação penal.

O Supremo Tribunal da Espanha confirmou, nesta quarta-feira (22), a absolvição do atacante Neymar e de dirigentes do Barcelona no caso que investigava supostas irregularidades na transferência do jogador em 2013.

A decisão mantém o entendimento já adotado anteriormente pela Audiência de Barcelona, que havia inocentado os envolvidos após julgamento realizado em 2022. Segundo o tribunal superior, “os fatos provados demonstraram a inconsistência da acusação”, sustentada à época apenas pela empresa brasileira DIS, que detinha 40% dos direitos econômicos do atleta quando ele ainda atuava pelo Santos.

?? El Tribunal Supremo confirma la absolución del jugador de fútbol Neymar y exdirectivos del FC Barcelona en relación con su fichaje en 2013

???? Nota informativa: https://t.co/jRFwbS8LfJ

— Poder Judicial (@PoderJudicialEs) April 22, 2026

Em nota, a corte foi enfática ao afastar qualquer ilegalidade: “Não houve crime de corrupção nos negócios nem fraude imprópria. Nem por parte do jogador, nem dos seus representantes, nem do Barcelona. Tudo resultou de uma decisão desportiva do clube, que quis garantir a sua contratação e depois decidiu antecipá-la”.

A decisão, datada de 16 de abril, também beneficia os pais de Neymar, além dos ex-presidentes do clube catalão Sandro Rosell e Josep Maria Bartomeu, e um ex-dirigente do Santos.

O caso teve início em 2015, quando a DIS acionou a Justiça espanhola alegando ter sido prejudicada por um suposto ocultamento do valor real da transferência. A empresa, que recebeu 6,8 milhões de euros na operação, também questionava a existência de um acordo de exclusividade firmado em 2011, que, segundo a acusação, teria comprometido a concorrência na negociação.

Durante o processo, o Ministério Público retirou as acusações na fase final do julgamento, e a Justiça espanhola concluiu não haver elementos que configurassem crime. Ainda assim, a DIS recorreu da decisão inicial de absolvição.

Com a confirmação do Supremo, chega ao fim uma disputa judicial iniciada há mais de uma década e marcada por divergências entre as partes envolvidas na transferência do jogador brasileiro para o futebol europeu.

A influenciadora Pâmella Holanda, que reatou com DJ Ivis após as denúncias de agressão contra o músico, anunciou a segunda gravidez do artista.

A novidade foi compartilhada por Pâmella nas redes sociais com uma foto da primogênita do casal e a legenda “oficialmente promovida a irmã mais velha”.

 

 

 

 

Ver essa foto no Instagram

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Um post compartilhado por Pâmella Holanda (@pamellaholanda)

Os rumores de reconciliação de Ivis e Pâmella começaram a surgir nas redes sociais em 2024. Na época, ela explicou que o encontro tinha sido uma reunião para o aniversário da filha deles. No entanto, dias depois, o DJ voltou a ser visto com a ex, em uma viagem para Paris.

Em junho de 2026, Pâmella foi duramente criticada ao compartilhar registros ao lado de Ivis em uma viagem para Maldivas.

"Restauração de um casamento cheio de agressão física e psicológica? É sério q tem mulheres achando isso lindo ? Não é possível...", escreveu uma seguidora. "Eu teria vergonha de postar uma coisa dessa", criticou outra. "Se um homem fizesse comigo o que esse cara fez com essa moça, meu Deus do céu …. Nunca mais na vida eu deixaria ele me tocar!", falou mais uma.

RELEMBRE O CASO
DJ Ivis foi condenado a oito meses de prisão por agressão contra a ex-esposa, Pamella Holanda, cometida em 2021.

A sentença contra o artista foi proferida pela Vara única Criminal de Eusébio, do Tribunal de Justiça do Ceará, no início de 2025.

Iverson de Souza Araújo foi considerado culpado por agredir a companheira em um episódio que teve repercussão nacional em julho de 2021 após os vídeos terem sido divulgados na imprensa. 

Na época da agressão, o DJ foi preso e ficou três meses detido, sendo solto em outubro daquele ano. 

A Justiça do Rio determinou a internação do adolescente que participou de estupro coletivo ocorrido em um apartamento de Copacabana em março deste ano. Na decisão, a juíza Vanessa Cavalieri, da Vara da Infância e Juventude da Capital, considerou a gravidade da conduta e a violência empregada, com base no entendimento de que o jovem planejou uma emboscada contra a vítima, de 17 anos, com quem mantinha um relacionamento afetivo.
 

O adolescente foi condenado à medida de internação, sem possibilidade de atividades externas por um período inicial de seis meses. Na sentença, divulgada pela Agência Brasil, a juíza escreveu “que a gravidade da infração e a falha da rede familiar em prover limites adequados justificam a medida extrema, visando à ressocialização do jovem e a preservação da ordem pública”. Mais quatro homens adultos também são investigados pela participação no crime.

A juíza ressaltou que, em crimes de natureza sexual, que geralmente ocorrem de forma clandestina e sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância e credibilidade. No caso em questão, o relato da jovem foi considerado coerente, detalhado e corroborado por exames de corpo de delito que comprovaram a versão dada.

A magistrada aplicou o Protocolo para Julgamento sob Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta a análise de casos de violência contra mulheres reconhecendo a desigualdade histórica e as relações de poder envolvidas. Foi realizado um único depoimento especial, fruto de uma cooperação entre a Vara da Infância e Juventude e a Vara Criminal - onde tramita o processo contra os adultos envolvidos. A oitiva única garantiu que a vítima falasse sobre o ocorrido apenas uma vez para ambos os processos, evitando a sua revitimização.

A ex-governanta Edna Maria da Fonseca, que trabalhou por 22 anos na casa da empresária Paula Lavigne e do cantor Caetano Veloso, desistiu da ação que movia contra o casal na qual pedia um valor milionário de indenização por cárcere privado e ameaça.

De acordo com a coluna de Ancelmo Gois, do jornal 'O Globo', a ex-funcionária do casal demitiu os advogados que a representava no caso após ter sido demitida por quebra de confiança.

Em 2024, Edna chegou a falar sobre a ação e afirmou que foi diagnosticada com uma crise de ansiedade e suspeita de crise de pânico após a demissão do emprego. Ao site Splash, a ex-governanta afirmou ter sido humilhada por Paula com xingamentos e acusada de roubo.

"Ela é uma pessoa muito temperamental, então ela oscilava muito. Eu escutava das pessoas que sem mim a casa não funcionava, mas no dia a dia com ela era bem difícil, então eu me questionava. Eu falava com ela que não precisava ser tão áspera e tão dura para que eu a reconhecesse como patroa. Mas ela me humilhava."

Apesar da desistência de Edna de seguir com o processo, o casal decidiu seguir com a ação por calúnia e difamação.

A Justiça de São Paulo negou o recurso apresentado pela defesa Sandrão, para tirar a série 'Tremembé', do catálogo da Amazon Prime Video. 

Sandrão, que desde 2025 passou a se identificar como um homem trans, acusa a série de distorcer fatos sobre sua trajetória, especialmente em relação a crimes retratados na narrativa.

Na ação, o ex-detento pede a remoção imediata do conteúdo produzido pela Prime Video e uma indenização de R$ 3 milhões.

A decisão da 9ª Câmara de Direito Privado teve como base, o mesmo entendimento já adotado em primeira instância, a remoção do conteúdo representaria uma restrição indevida à liberdade de expressão e à criação artística.

De acordo com o texto, a suspensão só se justificaria diante de prova inequívoca de ilegalidade e risco imediato, o que não foi identificado nesta fase do processo.

Apesar das decisões desfavoráveis até o momento, a equipe jurídica afirma que seguirá com o processo.

O ex-jogador e apresentador Craque Neto foi condenado nesta terça-feira (14) pela Justiça a pagar indenização por danos morais e materiais após não comparecer a um evento em Bebedouro, no interior de São Paulo. A decisão foi proferida no último dia 7 de abril e o valor total gira em torno de R$ 9 mil. A informação é da CNN Brasil. 

De acordo com o processo, o contratante teria acertado, por meio de intermediários, a participação do ex-atleta em um evento esportivo na cidade, além de uma festa de aniversário de um ano de seu filho, realizada em setembro de 2025.

Segundo os autos, Neto teria informado, na véspera, que não poderia comparecer. A justificativa apresentada, no entanto, foi considerada inconsistente pelo Judiciário durante a análise do caso.

O magistrado entendeu que havia provas suficientes de que o apresentador tinha conhecimento da contratação. Entre os elementos utilizados na decisão estão um vídeo em que ele confirma presença, registros de conversas e comprovantes de pagamento.

Com base nisso, a Justiça julgou procedente o pedido de indenização por danos morais e materiais feito pelo contratante.

A defesa de Neto sustentou que ele não tinha ciência do evento. Além disso, o ex-jogador apresentou um pedido contraposto, solicitando indenização por suposto uso indevido de sua imagem, mas a solicitação foi rejeitada.

A Justiça do Paraguai determinou a prisão preventiva da empresária Dalia López, acusada de envolvimento no caso que levou à detenção de Ronaldinho Gaúcho em 2020. A decisão foi tomada na última segunda-feira (13), após a suspeita ser capturada na capital Assunção.

Dalia estava foragida há cerca de seis anos e foi presa no último dia 2. Desde então, permanecia sob custódia policial até a audiência que definiu sua situação. O juiz Francisco Acevedo considerou haver risco de fuga e determinou que ela seja encaminhada para um presídio na cidade de Emboscada, a cerca de 35 km da capital paraguaia.

A empresária é investigada por associação criminosa e pela suposta participação no fornecimento de documentos falsificados utilizados por Ronaldinho e por seu irmão, Roberto de Assis Moreira, durante viagem ao Paraguai.

O caso ocorreu quando o ex-jogador desembarcou no país para participar de um evento beneficente. Na ocasião, ele foi detido após apresentar passaporte e documento de identidade considerados falsos pelas autoridades locais.

Ronaldinho permaneceu cerca de um mês em uma unidade do Grupo Especializado da Polícia, em Assunção, antes de obter liberdade mediante pagamento de fiança no valor de US$ 1,6 milhão (aproximadamente R$ 8 milhões à época). Em seguida, ele e o irmão cumpriram prisão domiciliar em um hotel da capital.

As investigações sobre o caso envolveram diversas pessoas. Até o momento, 18 indivíduos já foram indiciados por ligação com o esquema.

Uma mulher pediu a busca e apreensão de um meteorito  pelo pai nos anos 1950, ao alegar que o objeto estava abandonado no interior da Bahia. O processo aponta que o material espacial foi encontrado pelo pai da mulher em 1955 no município de Palmas de Monte Alto, no sertão produtivo da Bahia. 

Segundo ela, o moeteorito de cerca de 97kg foi deixado sob guarda de uma escola municipal para estudos, mas, teve a responsabilidade  transferida à prefeitura, onde estaria armazenado sem os devidos cuidados. O caso foi divulgado pelo jornal Metrópoles, neste sábado (11). 

No documento, a requerente afirma que o objeto foi negligenciado e, diante da ausência de legislação sobre quem deve ser o proprietário de meteoritos encontrados no país, o bem deveria ficar com quem o encontrou. O pai dela falaceu em 2009, e com, isso o pedido sustenta que o bem deveria ser transmitido aos herdeiros. 

Ao juiz, o município contestou a versão apresentada pela mulher e afirmou que o objeto é de interesse das autoridades, por seu valor científico e cultural. A prefeitura também negou abandono e disse que o meteorito está guardado com todos os cuidados.

O caso foi analisado pelo o juiz Igor Siuves Jorge, da 1ª Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Palmas de Monte Alto (BA), que destacou que o ordenamento jurídico brasileiro não possui legislação específica sobre a propriedade de meteoritos, mas que isso não caracteriza, automaticamente, a aplicação das regras de bens achados.

“Ainda que [o pai] tenha sido o primeiro a encontrar o objeto, tal circunstância não é suficiente para lhe atribuir, nem a seus sucessores, a propriedade do bem. A condição de ‘descobridor’, nos moldes do Código Civil, não se aplica integralmente ao caso, justamente porque o objeto encontrado não se equipara a uma coisa perdida comum”, escreveu o magistrado.

Com isso, o magistrado concluiu que não há direito de propriedade ou posse a ser reconhecido em favor da autora e julgou improcedente o pedido de busca e apreensão, mantendo o meteorito sob responsabilidade do município.

O Ministério Público Federal (MPF) recebeu uma representação que pede a investigação do policial rodoviário federal Breno Vieira Faria, conhecido nas redes como “Café com Teu Pai”, por publicações consideradas misóginas.

O documento foi apresentado pela deputada estadual Ediane Maria (PSOL-SP), em conjunto com duas advogadas.

Segundo a representação, o policial ganhou grande visibilidade na internet, reunindo cerca de 1 milhão de seguidores com conteúdos sobre comportamento e relacionamentos. As autoras afirmam que parte relevante das postagens apresenta “estereótipos e desqualificação de mulheres”, podendo incentivar discursos discriminatórios.

Entre os exemplos citados está um vídeo em que o influenciador afirma que mulheres com múltiplos parceiros seriam “vagabundas”, enquanto homens na mesma situação seriam valorizados.

O documento também aponta que o policial se identifica com ideias associadas ao movimento conhecido como “red pill”, popular em comunidades online que discutem temas ligados a masculinidade e relações de gênero.

De acordo com estudos acadêmicos, esse tipo de conteúdo integra a chamada “machosfera”, formada por grupos que questionam pautas de igualdade de gênero e difundem visões críticas sobre o papel das mulheres na sociedade.

As autoras da representação afirmam que esses conteúdos têm se ampliado nas redes sociais, muitas vezes apresentados como conselhos ou orientações, mas com potencial de reforçar discursos de discriminação e desigualdade.

Anitta foi condenada a pagar R$ 25 mil por danos morais após utilizar a imagem de Poliana da Silva sem autorização para divulgar o álbum 'Versions of Me', lançado em 2022, na época da pandemia.

A jovem é apenas uma das pessoas que processam a cantora pelo uso do vídeo. A gravação em questão foi da Cia Fissura, de um vídeo que viralizou nas redes sociais e se tornou meme.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou o pagamento do valor, afirmando que a imagem de Poliana foi empregada com objetivos comerciais e sem consentimento.

A defesa e Anitta alegou que, por ser um vídeo viral, ele estaria em domínio público. No entanto, o TJ-RJ não aceitou o argumento.

Anitta ainda pode apresentar um recurso contra a condenação.

Além de Poliana, Sabrina Francisca Gomes Santos também processou a artista pelo mesmo motivo, pedindo R$ 5 mil por danos materiais e R$ 100 mil por danos morais.

A gravação do grupo continua circulando com diversas montagens de músicas, entre elas aberturas de desenhos e seriados, como o Baby Looney Tunes, Game of Thrones, Clube das Winxs, a abertura dos programas Globo Rural, do Casos de Família e até ao som do jingle da Tele Sena. No entanto, o de Anitta já foi retirado do ar.

O jornalista esportivo Lucas Strabko, conhecido como Cartolouco, é investigado pela Polícia Civil de São Paulo por suspeita de violência contra uma mulher de 32 anos. O caso, divulgado pelo UOL na última quinta-feira (9), envolve acusações de lesão corporal qualificada, violência psicológica, injúria e dano, com base na Lei Maria da Penha e no Código Penal.

Ainda segundo as informações do UOL, através de documentos obtidos pelo portal, o inquérito foi formalizado em março no 11º Distrito Policial de Santo Amaro, na capital paulista. 

Strabko foi intimado a prestar depoimento no dia 18 de março e compareceu na quinta-feira, dentro do prazo estipulado. Ele foi ouvido ao longo da manhã e da tarde, acompanhado de advogado.

De acordo com a denúncia, a vítima manteve um relacionamento de cerca de dez meses com o investigado. O relato aponta uma escalada de episódios envolvendo violência psicológica, moral, patrimonial e física ao longo do período.

"Obviamente, nego qualquer agressão física, violência psicológica, injúria e dano contra a mesma", afirmou Cartolouco, ao UOL. 

Segundo os autos, o primeiro episódio de violência física teria ocorrido em dezembro de 2025, durante uma viagem a Cusco, no Peru. A denunciante afirma que foi agredida em duas ocasiões dentro de um quarto de hotel, com chutes, empurrões e cusparadas.

Ainda conforme o relato, objetos pessoais teriam sido danificados, incluindo celular, óculos e um escapulário. Vestígios dessas situações teriam sido preservados e anexados ao inquérito.

Outro episódio descrito teria ocorrido em janeiro de 2026, em São Paulo. A vítima afirma que o jornalista arremessou um copo com bebida em seu rosto e, em seguida, encostou um cigarro aceso próximo à região do ouvido, causando queimadura. O caso teria sido presenciado por uma testemunha, já ouvida pelas autoridades.

Ainda na mesma ocasião, o investigado teria ido até o condomínio da vítima durante a madrugada e tentado acessar o apartamento. A entrada foi impedida pela segurança do local, e o episódio foi registrado por câmeras.

O inquérito também menciona episódios anteriores envolvendo o nome do jornalista. Em 2023, uma ex-companheira obteve medida protetiva de urgência contra ele em contexto de violência doméstica.

Além disso, em 2020, durante participação em um reality show, vieram à tona conversas nas quais ele admitia ter agredido outra parceira. Na época, reportagens reuniram relatos de ex-namoradas que apontaram comportamentos abusivos em relacionamentos anteriores. O caso segue em investigação.

Além da atuação como influenciador digital, Lucas Strabko construiu parte de sua trajetória recente produzindo conteúdos ligados ao futebol brasileiro. Em 2026, por exemplo, o jornalista esteve em Salvador, onde gravou um conteúdo no Barradão com o atacante Marinho, mostrando alguns bastidores da sua carreira, além do dia a dia no Vitória. 

Seu último conteúdo no YouTube foi há dez dias, quando visitou o CT do Bangu, e mostrou o dia a dia do ex-jogador Thiago Neves, que hoje atua como técnico da equipe Sub-20 do clube carioca. 

Cartolouco tem voltado a ganhar notoriedade principalmente na internet, com vídeos em estádios, entrevistas com torcedores e jogadores, além de desafios e coberturas de humor em eventos esportivos.

Ele também já trabalhou em veículos tradicionais de mídia esportiva, como o Grupo Globo, onde participou de programas e reportagens voltadas ao esporte.

O cantor de pagode Leandro Lehart, vocalista do Art Popular, lançou um documentário para apresentar sua versão sobre a acusação de estupro pela qual foi condenado em 2022 a 9 anos e 7 meses de prisão.

Intitulado 'Socorro em Silêncio - entre fatos e narrativas', no documentário, o artista nega todas as acusações e apresenta prints como sua defesa, além de relatar o impacto do julgamento em sua vida.

Lehart contesta a versão apresentada pela vítima, com quem se relacionou em 2019.

"Seis versões da mesma história, mas nunca do meu jeito. Uma hora ela fala que saiu de madrugada, outra de manhã. Uma hora estávamos no quarto, outra fora do quarto. Uma hora era o banheiro do quarto, outra, o banheiro da casa. Uma hora ele coloca, a outra empurra, a outra ele golpeia. É a mesma história, mas não acontece do mesmo jeito... Ah, tem uma parte que não fecha também: uma hora eu estou deitado na cama, outra hora eu estou em pé, trancando ela. Ao mesmo tempo. As duas coisas, será que cabe no mesmo tempo e espaço?", questiona.

O pagodeiro também nega ter se relacionado com a mulher e afirma que ela insistiu em um romance com ele.

"Não existia um relacionamento. Existia uma expectativa criada por ela. E, quando percebi isso, me afastei para não alimentar algo que não era real. Mesmo assim, ainda houve contato, de forma distante, sem qualquer tipo de relação."

Segundo o artista, ele foi quem registrou um boletim de ocorrência primeiro, afirmando que estava sendo perseguido pela mulher.

"Ela me ligava, insistia, dizendo que iria tirar a própria vida. Foi quando comecei a ficar com medo. Por isso, registrei um boletim de ocorrência. O primeiro a procurar a Justiça com medo fui eu.”

No final de março, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade manter a condenação do artista em segunda instância.

O caso ainda cabe recurso no Superior Tribunal de Justiça (SJT).

Os veículos de comunicação não poderão ser responsabilizados judicialmente quando publicarem uma entrevista na qual seja atribuído, pelo entrevistado, um ato ilícito a determinada pessoa. Esse é o objetivo central da proposta de emenda à Constituição 67/2023, aprovada por unanimidade nesta quarta-feira (8) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. 

O projeto, apelidado de PEC da Liberdade de Imprensa, foi apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) e relatada pelo senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR). Com a aprovação na CCJ, o projeto segue agora para ser apreciado no plenário do Senado. 

A PEC foi apresentada em resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu, em novembro de 2023, que empresas jornalísticas estarão sujeitas à responsabilização civil, ou seja, ao pagamento de indenização, se publicarem entrevista na qual o entrevistado atribua falsamente a outra pessoa a prática de um crime.

No parecer lido na CCJ, o senador paranaense afirma que a sua proposta fortalece a liberdade de expressão e garante isenção a empresas de imprensa na difusão de opiniões. “Recebi inúmeros pedidos de emissoras e entidades representativas para que a liberdade de imprensa não seja inibida”, disse. 

Para Oriovisto Guimarães, o entendimento firmado pelos ministros do STF pode gerar como efeito a restrição à liberdade de imprensa, além de representar um fator inibidor para atividade jornalística.

“A liberdade de expressão é imprescindível a qualquer ambiente onde, sem censura nem receios, opiniões e ideologias diversas possam ser manifestas e contrapostas, caracterizando um processo de formação do pensamento político em sentido amplo”, disse Oriovisto Guimarães.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (8), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a aposentadoria compulsória como forma de punição a magistrados e integrantes do Ministério Público. O texto original foi apresentado pelo então senador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, em 2024 e é relatada pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA).

A proposta proíbe a concessão de aposentadoria compulsória aos magistrados e integrantes do Ministério Público como sanção pelo cometimento de infração disciplinar, impedindo que profissionais que cometam crimes graves sejam aposentados com vencimentos integrais. 

O texto diz que no caso de faltas graves que configurem crime, os juízes, promotores e procuradores devem perder o cargo, serem demitidos, ou ter punição equivalente conforme lei disciplinadora da carreira. A PEC estabelece ainda prazo de 30 dias para que seja proposta ação pedindo a perda do cargo.

O texto da senadora Eliziane previa que os militares também seriam atingidos pelo escopo do projeto. Segundo a proposta, os militares não poderiam passar para a inatividade como sanção pelo cometimento de infração disciplinar.

Além disso, a família não poderia receber qualquer benefício por morte ficta ou presumida do militar. Os trechos que tratavam dos militares foram excluídos por uma sugestão de alteração no texto, apresentado pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

Para ser aprovado, o texto precisa do apoio de pelo menos 49 senadores em dois turnos de votação.

O cantor Belo, teve o cachê de três apresentações realizadas ao redor do Brasil bloqueados pela Justiça do Trabalho de São Paulo por uma dívida trabalhista.

O débito do artista, que também tem se dividido entre a função nos palcos e na TV em 'Três Graças', já ultrapassa R$ 230 mil.

Por meio de nota, o artista se pronunciou sobre o assnto e afirmou que a dívida trabalhista diz respeito a longevidade de sua produtora, que atua no mercado há mais de três décadas, desta forma, é comum que eixstam processos dessa natureza.

"[...] é importante esclarecer que se trata de uma empresa com mais de 30 anos de atuação. Dentro desse período, é natural a existência de processos trabalhistas, especialmente em um segmento em que a legislação muitas vezes não acompanha a dinâmica do mercado. Ainda assim, a empresa vem conduzindo acordos em todos os processos existentes, embora esses trâmites demandem tempo até sua completa resolução."

A equipe jurídica do cantor ainda reforçou que o bloqueio do valor não interfere nas apresentações do artista.

"Cabe também esclarecer que as decisões judiciais determinam o bloqueio de até 35% dos ganhos do artista, e não a paralisação integral das atividades, como foi sugerido."

A defesa do influenciador Hytalo Santos, condenado a 11 anos e 4 meses de prisão por crimes de exploração sexual de adolescentes, busca uma reversão da pena com base na lei conhecida como 'ECA Digital', que foi apelidada de Lei Felca.

Os representantes do blogueiro e do marido dele, Israel Natã Vicente, o Euro, condenado a 8 anos e 10 meses, além do pagamento de R$ 500 mil por danos morais, protocolaram um pedido na Vara da Infância e Registro Público da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita, na região de João Pessoa, com o objetivo de invalidar a condenação.

De acordo com os documentos obtidos pelo g1, os advogados sustentam que a condenação teve como base uma interpretação ampliada do tipo penal. 

Os advogados argumentam ainda que não há conteúdo de sexo explícito nos vídeos produzidos por Hytalo, desta forma, a interpretação de conteúdo sexual veio do STJ.

“O dolo dos agentes é traduzido na vontade livre e consciente de produzir, reproduzir e divulgar as imagens gravadas, de conteúdo sensual e erótico, que podem ser enquadrados como pornográficas na interpretação aberta que faz o Superior Tribunal de Justiça, visto que se trata de tipo aberto, não se podendo falar apenas em cenas de sexo explícito.”

Outro ponto levantado pela defesa é de que o material produzido pelos réus estaria inserido em um contexto cultural específico.

A defesa classifica o conteúdo como “manifestação cultural marginal, oriunda de movimentos periféricos, como é o BregaFunk”, invocando garantias constitucionais relacionadas à liberdade de expressão artística.

Ainda não há prazo para apreciação da petição por parte do juiz do caso Hytalo Santos.

Com um plenário praticamente vazio, devido à sessão semipresencial e o feriado da Semana Santa, os senadores aprovaram de forma simbólica, na sessão desta terça-feira (31), projeto que estabelece regras para a guarda compartilhada de animais de estimação em casos de separação ou divórcio. Como já havia sido aprovado também na Câmara, o projeto segue agora para a sanção presidencial.

O texto do projeto, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), prevê que na dissolução do casamento ou da união estável, se não houver acordo quanto à custódia de animal de propriedade em comum, o juiz determinará o compartilhamento da convivência e das despesas do animal de forma equilibrada entre as partes.

Pelo projeto, será considerado de propriedade comum o animal de estimação que tenha passado a maior parte da vida no contexto do casamento ou em uma união estável. Para decidir sobre a guarda, o juiz deve considerar fatores como ambiente adequado, condições de trato, zelo, sustento e disponibilidade de tempo.

Conforme a proposta, não será concedida custódia compartilhada se o juiz identificar histórico ou risco de violência doméstica e familiar ou a ocorrência de maus-tratos contra o animal. Nesses casos, o agressor perde a posse e a propriedade do animal. 

Em relação às despesas com alimentação e higiene do animal, o texto da proposta prevê que elas ocorrerão por conta de quem estiver com o animal. Já despesas como consultas veterinárias, internações e medicamentos, serão divididas igualmente pelos tutores. O tutor que descumprir sem motivo e repetidas vezes os termos da custódia compartilhada poderá perder, sem direito a indenização, a posse e a propriedade do animal de estimação em favor da outra parte.
 

O cantor Leandro Lehart, líder e vocalista do grupo Art Popular, sofreu uma derrota nos tribunais na ação envolvendo os crimes de estupro e cárcere, que teriam sido cometidos em 2019.

Por unanimidade, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação do artista em segunda instância, e o pagodeiro teve pena fixada em 9 anos, 7 meses e 6 dias de prisão.

O caso ainda cabe recurso no Superior Tribunal de Justiça (SJT).

SOBRE O CASO
Lehart é acusado de estupro e cárcere privado por uma mulher que alega ter sido agredida sexualmente pelo artista após um encontro. Os dois se conheceram em 2017 e mantiveram relações consensuais, no entanto, no dia do encontro em que relatou ter sido abusada, em 2019, o ato aconteceu de forma não concensual.

A Justiça acolheu a versão da vítima, que teve a identidade revelada em uma entrevista para o 'Fantástico', com base em depoimentos e provas apresentadas durante toda a investigação.

Rita de Cássia Corrêa relatou ter sido submetida a situações degradantes e escatológicas, e contou ter sido trancada no banheiro da casa do artista. A defesa de Lehart alega que a relação entre o cantor e a mulher foi totalmente consensual.

O cantor foi condenado pela primeira vez em 2022. Na época, o pagodeiro conseguiu o direito de responder o processo em liberdade. 

O ex-BBB Matheus Moreira, denunciado por falas consideradas homofóbicas na edição de 2026 do programa, ainda não foi ouvido pela Justiça.

A demora no depoimento é porque o Ministério Público do Rio de Janeiro ainda não conseguiu citá-lo.

Por meio de nota, a assessoria jurídica do professor de boxe nega que esteja "fugindo" da Justiça. A defesa do ex-BBB afirma que ele está disponível para esclarecer quaisquer fatos e ainda vive em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, o mesmo endereço que vivia antes de participar do BBB.

"Ressalta-se que os dados e endereços de Matheus permanecem devidamente atualizados, assim como seus canais oficiais de contato, inclusive meios eletrônicos amplamente utilizados para esse tipo de comunicação."

Matheus foi denunciado após fazer uma imitação de um outro participante dentro do reality. A denúncia foi formalizada por Agripino Magalhães, deputado federal suplente por São Paulo e presidente da Associação do Orgulho LGBTQIA+.

A equipe do ex-BBB falou sobre o caso e afirmou que o professor de boxe lamenta toda situação.

"Desde sua saída, Matheus tem buscado retomar sua vida com responsabilidade, trabalhando e reconstruindo sua trajetória. No entanto, tem enfrentado uma sequência de ataques que ultrapassa os limites do razoável. Matheus repudia qualquer forma de discriminação e reafirma seu compromisso com o respeito."

O governo federal recebeu nesta quinta-feira (26) uma notificação da justiça italiana em que é comunicada a decisão de extradição da ex-deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). A defesa de Zambelli, entretanto, ainda terá direito a apresentar recurso contra a decisão. Não há prazo para uma resposta definitiva.

“A Embaixada do Brasil em Roma foi informada pelos advogados sobre decisão da Corte de Apelação em favor da concessão da extradição. Ainda cabe recurso no âmbito judicial, antes de o assunto ser levado para a decisão final do governo italiano”, afirma o Itamaraty, em nota.

A decisão teria sido tomada pela Corte de Apelação da Itália, país, que analisa o pedido de extradição feito pelo Supremo Tribunal Federal (STF) contra Zambelli. Com a autorização da extradição, a expectativa é de que Zambelli seja transferida ao Brasil nas próximas semanas para cumprir pena na Penitenciária Feminina do Distrito Federal, conhecida como Colmeia.

A ex-deputada Carla Zambelli foi condenada em dois processos pelo Supremo Tribunal Federal. O julgamento na Corte de Apelação de Roma foi concluído em fevereiro.

Zambelli deixou o Brasil em junho de 2025, passando inicialmente pelos Estados Unidos antes de seguir para a Itália. Após período fora do alcance das autoridades, foi presa no fim de julho e passou a responder a processo de extradição.

A 1ª Vara Criminal de Camaçari condenou um jovem médico a 2 anos e 3 meses de reclusão por agredir um jovem engenheiro civil. O crime ocorreu durante a festa “Farra de Verão”, em Guarajuba, zona turística de Camaçari, em janeiro de 2024. 

O Bahia Notícias (BN) teve acesso à sentença, que também determinou o pagamento de R$ 5 mil em indenização mínima por danos morais à vítima. De acordo com os autos, o crime aconteceu quando a vítima tentou intervir em uma briga para proteger o irmão. 

Em seu depoimento, a vítima do caso, um jovem engenheiro, descreveu a violência do ataque: “Na hora que eu fui em defesa do meu irmão, esses três rapazes começaram a me agredir também... e um deles, que é o jovem médico, me pegou pelas costas”.

A vítima relatou ter sido imobilizada e asfixiada antes da lesão principal pelo homem, na época estudante de medicina. “Me derrubou no chão, me aplicou um mata-leão, tentou me asfixiar... eu estava sem ar, só estava tentando salvar minha vida”. 

Sobre o momento da amputação, o engenheiro detalha: “Ele agarrou na minha orelha e não soltou, deu umas duas, três mordidas... minha orelha estava sangrando, estava praticamente solta”.

Um amigo da vítima e testemunha presencial reiterou em juízo ter identificado o agressor devido à proximidade no momento do fato: “Eu lembro sim desse rapaz, porque eu estava muito perto da situação... eu vi ele realmente comendo a orelha do meu amigo”.

Ele descreveu a cena como uma “barbárie”: “Foi uma cena assim, muito chocante, porque eu nunca tinha visto uma barbárie tão grande assim de uma pessoa quase engolir a orelha da outra.”

Segundo a testemunha, o nome do acusado surgiu ainda na enfermaria do evento: “As pessoas começaram a comentar. Aí surgiu o nome dele, falaram que era [o acusado] e que era um estudante de medicina”.

Durante o processo, o estudante negou participação no episódio, alegando que “estava na festa, mas não se envolveu em qualquer briga”. A irmã e a namorada do réu reforçaram o álibi em depoimentos, afirmando que o acompanhavam visualmente.

No entanto, o magistrado rejeitou as versões da defesa, destacando que imagens da festa mostravam o réu com “manchas semelhantes a sangue em sua camisa”, o que comprovou sua presença no confronto.

Para fixar a pena acima do mínimo legal, a justiça considerou as graves consequências psicológicas para o engenheiro, que desenvolveu quadros de ansiedade e depressão. A vítima afirmou em juízo.

A sentença também apontou falhas na organização da festa, citando a falta de suporte médico adequado e deficiências na segurança. O réu poderá recorrer da condenação em liberdade.

Uma denúncia de falsificação de assinaturas em documentos internos da Rede Sustentabilidade levanta questionamentos sobre a regularidade de um processo partidário realizado em Ilhéus, no sul da Bahia. Conforme relatos, as supostas vítimas teriam seus dados colhidos durante oferecimento de benefícios sociais, como o Minha Casa Minha Vida (MCMV), e de cursos de capacitação. O caso segue sob análise na Justiça. 

Em áudios e documentos obtidos pelo Bahia Notícias, há registro de assinaturas de uma reunião da qual moradores afirmam não ter participado ou desconhecer a natureza política da convenção, alegando que não foram informados da relação com o partido.

A reunião em questão foi realizada no dia 3 de fevereiro de 2025, às 18h, em um pequeno imóvel localizado no bairro Nossa Senhora da Vitória, identificado pelos nomes ouvidos nesta reportagem como uma “igreja”.

Segundo a ata de presença, 84 pessoas teriam participado do encontro, que definiu a escolha de delegados para a conferência estadual do partido Rede Sustentabilidade na Bahia.

Trecho das atas do partido — Foto: Reprodução / Bahia Notícias

Números do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) daquele mesmo mês de 2025 registram que a cidade de Ilhéus possuía 62 filiados, o que implicaria que pessoas de municípios vizinhos teriam participado da conferência.

As dúvidas sobre essa reunião foram apresentadas em uma ação na Justiça do Distrito Federal, já que muitos nomes que aparecem na lista de presença negam ter participado. O documento implica que afiliados políticos assinaram a lista de presença de modo consciente em uma plenária.

No entanto, pessoas que aparecem na ata afirmam não ter estado naquela igreja na data em questão ou sequer saber da existência do partido, mesmo que o documento esteja assinado. O Bahia Notícias identificou e entrou em contato com pessoas que constavam com assinatura na lista.

Embora não tenham conhecimento da natureza política da convenção, os entrevistados relataram temer represálias. Por isso, o BN optou utilizar nomes fictícios para as supostas vítimas, em respeito aos relatos e às queixas de possíveis retaliações por parte dos organizadores. Vale ressaltar que parte dos ouvidos e fontes internas do partido na Bahia confirmam que o caso segue em sigilo na Justiça.

Para casos como o de Gabriela Santos, tudo teria sido uma “enganação malandra”. Mãe de duas crianças no espectro autista e moradora de Ilhéus, a mulher relata se sentir enganada com promessas de que a reunião seria para conseguir um endereço por meio do programa Minha Casa Minha Vida.

Mesmo com o nome assinado junto ao número de seu título de eleitor no documento, entre os 84 registros, ela declarou que não foi informada que usavam seus dados para associação com um partido político.

"Me colocaram em grupo, outro grupo, outro grupo. E eu confirmei minha presença, pois eu quero a minha casa. Me sinto enganada. Estou me sentindo um lixo, já tem 3 anos, dei meus dados. Estou sendo usada para política. Eles estão nos enganando”, revela ao BN.

Além de Gabriela Santos, a reportagem identificou pelo menos outros dez moradores da região que declararam, em entrevistas ou em manifestações anexadas ao processo judicial, não serem associados ao partido e afirmarem que não assinaram nenhuma ata de filiação partidária.

Um deles é Pedro Borges, morador de Águas de Pontal, em Ilhéus. Ele afirma que não conhece a Rede Sustentabilidade e que acredita ter sido incluído na lista de presença sem autorização.

“Não estive presente nesse ano. Alguém deve ter colocado meu nome lá. Eu moro em Águas de Pontal, nem estive na cidade. O número do título na ata é meu, mas eu não assinei nada, nem fui lá”, salienta.

Outra pessoa citada na ata é Verônica Costa, que declarou à reportagem não conhecer a sigla e disse não ter informações sobre qualquer participação em reunião partidária. Em alguns casos, os relatos apontam que os convites para as reuniões eram feitos por meio de promessas relacionadas a programas sociais, principalmente o Minha Casa Minha Vida.

Patricia Santos diz ter participado de um encontro em 2024 acreditando se tratar de uma reunião sobre moradia. “Fui a uma reunião no ano passado, mas foi do Minha Casa Minha Vida. Não foi em fevereiro e não assinei nada”, relata.

Segundo familiares, Patricia teria sido atraída pela promessa de informações sobre o programa habitacional. Outro caso semelhante é o de Fernanda Santana, que afirmou à reportagem ter fornecido dados pessoais, incluindo o título de eleitor, após os organizadores alegarem ser para um cadastro para habitação.

Ela afirma que o grupo reunia mais de 200 pessoas que aguardavam informações sobre moradias populares. “Disseram que era para casa do Minha Casa Minha Vida. Pediram o título de eleitor e dados pessoais. Até hoje estamos esperando”, relata.

Karoline Sales afirma ter participado de uma reunião em uma igreja, mas diz que não foi informada de qualquer vínculo partidário. “Não faço parte de nenhum partido. Assinei uma ata de presença na igreja, mas não era documento de partido político”, diz.

Ela também cita os nomes organizadores na cidade, entre eles o pastor Antonio Araújo, como pessoas presentes na organização do encontro.

Em outros casos, os relatos apresentam contradições. Edison Carvalho retrata inicialmente que teria participado de uma assembleia do grupo, mas depois disse que não autorizou o uso do próprio nome em registros políticos.

“Na realidade, eu nem participei dessa reunião. Usaram meu nome. É questão política lá da igreja”, declara.

Já Maria Rocha confirmou que autorizou sua filiação em certo momento ao partido, mas afirmou não ter estado presente na reunião registrada na ata, mesmo com seu nome nela. Em alguns casos, os registros apresentam grafias muito semelhantes. 

Um dos nomes é o de Hanna Dias, que afirma no processo não ter participado do encontro. A suposta vítima diz que a assinatura atribuída a ela não corresponde à sua própria letra, além de apresentar erro na grafia de seu nome. Na ata recebida pelo Bahia Notícias, a assinatura inclui sua nomenclatura escrita errado, sem a letra "H".

"Não estive na Assembleia de Deus no dia. Não é minha letra na assinatura da ata de convenção, fora que meu nome está escrito errado na assinatura", disse em relato.

MODUS OPERANDI
Os relatos coletados pela reportagem indicam que a mobilização das pessoas ocorria principalmente por meio de grupos de mensagens e convites informais, frequentemente associados a promessas de benefícios sociais, batizados como “MLMT” ou “MSTI” com centenas de membros.

Capturas de telas realizadas pelas fontes nos grupos | Foto: Reprodução / BN 

Em áudios obtidos e revelados pelos moradores dentro desses grupos, é possível ouvir menções a cursos de qualificação, viagens e oportunidades relacionadas ao programa Minha Casa Minha Vida.

Alguns entrevistados relataram que os participantes eram orientados a levar documentos pessoais e o título de eleitor, sem que fosse explicado que a reunião teria relação com atividades partidárias.

LIDERANÇAS DA REDE
Ao final da ata consta a assinatura de Paulo Roberto Chaves de Miranda, dirigente do partido em Minas Gerais e aliado da deputada federal Heloísa Helena. Uma fonte da reportagem indicou que ele seria responsável por todas as atas eleitorais da legenda ao redor do país, sendo um dos mentores da suposta fraude.

Uma das páginas da lista de presença, anexada ao processo. (Nomes / N.° de eleitor / Data de Afiliação e Assinaturas) | Foto: Reprodução / BN

No âmbito municipal, nomes são apontados por moradores como organizadores da reunião. Entre eles aparece Antonio Araújo, citado durante as entrevistas como articulador na mobilização de pessoas para o encontro.

“Participei sim, em 3 de fevereiro, ele falou do Minha Casa Minha Vida, perguntou quem queria ser associado ou viajar para Brasília, mas como tenho dois filhos, não tinha como. É um tal de pastor. Eu não sou afiliada a nada, não me falou disso não. Uma moça me enviou um link e pediu meus dados para enviar os documentos para Brasília para o Minha Casa Minha Vida”, detalha a mãe, Gabriela Santos.

Mensagem obtida pela pela reportagem em grupos de participantes, um áudio atribuído ao pastor Antônio Araújo orienta as pessoas a não falarem com a imprensa. A gravação de voz foi enviada durante a apuração do Bahia Notícias sobre o suposto esquema de fraude nas assinaturas nas atas. 

“Não dê ouvido a pessoas que estão passando por jornalistas, dizendo que querem entrevista porque vocês estão na base do partido. Não vá nessa não. É gente que quer atrapalhar nosso trabalho, roubar o sonho de vocês”, instrui na gravação.

Confira o registro reproduzido em grupo:

? VÍDEO: "Não vá nessa não", orienta liderança em grupo sobre falar com a imprensa

????Matéria completa: Denúncia aponta coleta de dados vinculada a benefícios sociais e assinaturas falsificadas em processo da Rede: https://t.co/CxfNzmwru4

Vídeo: Reprodução / BN ?????????? ? pic.twitter.com/Hy8mG0Xk4U

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) March 19, 2026

Procurado, o pastor Antonio Araújo, afirmou à reportagem que passa por um momento de luto e negou ter enviado áudios orientando moradores a não falar com jornalistas. Ao BN, ele também respondeu sua relação com o partido, mas nega coleta de dados, registrada no mesmo espaço de sua mobilização. 

“Sou ligado ao partido Rede. Não houve coleta de dados eleitorais de qualquer tipo, não falamos sobre partido lá. Tenho projetos de moradia. A igreja é um espaço meu que faço realizações independentemente do partido”, esclarece.

O pastor recomenda falar à direção do partido, contudo não deu mais informações sobre as reuniões no espaço. 

A reportagem também procurou Paulo Roberto Chaves de Miranda via e-mail para comentar as denúncias e esclarecer a origem das assinaturas presentes na ata, mas não houve resposta até o fechamento desta edição.

Fontes ouvidas pela reportagem afirmam que questionamentos semelhantes já teriam ocorrido em outros municípios baianos, como Entre Rios e Una. Em janeiro, o Bahia Notícias publicou uma reportagem que trouxe uma denúncia de uma assinatura “pós-morte” do cantor e compositor baiano Carlos Pitta (1955–2025).

A reportagem do BN obteve acesso à ata da conferência de eleição do partido, datada em 3 de fevereiro de 2025, na qual consta a presença de Carlos Pitta, inclusive, com sua assinatura. Entretanto, o artista faleceu no mês anterior, no dia 7 de janeiro de 2025, assim não sendo possível sua participação na conferência.

DECISÕES
A reportagem também identificou decisões judiciais envolvendo disputas internas da legenda no Rio de Janeiro. O caso relacionado à ata de Ilhéus está sendo analisado pela Justiça, com julgamento relacionado ao tema previsto para tramitação no Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF).

Lideranças locais da Rede Sustentabilidade foram procuradas para comentar as denúncias. A organização municipal do partido não respondeu. Todavia, o Diretório Estadual da Bahia, por meio de seu porta-voz Marcelo Carvalho, enviou uma nota.

Na manifestação, a legenda pontua que “reafirma seu compromisso histórico com a ética, a legalidade e a transparência em todas as suas atividades partidárias” e que “não compactua, em nenhuma hipótese, com qualquer prática irregular ou ilegal”.

O partido também alega que “todas as conferências municipais realizadas no estado da Bahia observaram rigorosamente as normas partidárias e os procedimentos estatutários aplicáveis”, acrescentando que os encontros foram analisados e ratificados pela Comissão Eleitoral Nacional da sigla.

Leia a nota completa do partido na íntegra: 

"A Rede Sustentabilidade – Diretório Estadual da Bahia reafirma seu compromisso histórico com a ética, a legalidade e a transparência em todas as suas atividades partidárias.
 

O partido não compactua, em nenhuma hipótese, com qualquer prática irregular ou ilegal, e rechaça de forma veemente quaisquer condutas que eventualmente possam contrariar a legislação eleitoral ou os princípios que orientam sua atuação política.
 

Cumpre esclarecer que todas as conferências municipais realizadas no estado da Bahia observaram rigorosamente as normas partidárias e os procedimentos estatutários aplicáveis. Tais conferências foram devidamente submetidas à análise da Comissão Eleitoral Nacional da Rede Sustentabilidade, tendo sido regularmente ratificadas por esse órgão interno de controle.
 

Além disso, os atos partidários correspondentes foram posteriormente validados no Congresso Nacional do partido, instância máxima de deliberação da Rede Sustentabilidade, o que reforça a regularidade formal e institucional dos procedimentos adotados.
 

A direção estadual permanece à disposição das autoridades competentes para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários e reafirma sua confiança nos mecanismos institucionais de apuração, certos de que os fatos serão devidamente esclarecidos.
 

A Rede Sustentabilidade seguirá atuando com responsabilidade institucional e respeito às normas democráticas, preservando os valores que orientam sua atuação política e sua relação com a sociedade."

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou um novo recurso da rede Cinemark Brasil em uma disputa contra o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), pela obrigatoriedade do pagamento de direitos autorais pelas trilhas sonoras dos filmes exibidos nos cinemas.

A decisão da ministra Nancy Andrighi, proferida em 12 de março, mantém a obrigatoriedade do pagamento. Para a ministra, o pedido da rede de cinemas "inadmissível", seguindo o entendimento consolidado do tribunal.

Com isso, a Cinemark deverá pagar ao Ecad 2,5% da receita bruta de bilheteria das exibições em salas de Santa Catarina, de onde foi originado o processo.

A decisão reforça a Lei 9.610/98, que garante aos autores e artistas a remuneração pela execução pública de suas obras, mesmo em trilhas sonoras.

Para Isabel Amorim, superintendente do Ecad, a decisão é fundamental para assegurar que os valores cheguem aos titulares das obras, protegendo a gestão coletiva da música no Brasil.

“A decisão reforça um entendimento importante da Justiça sobre a aplicação da Lei de Direitos Autorais no Brasil. As músicas presentes nas trilhas sonoras dos filmes também são obras protegidas e seus autores e artistas têm direito à remuneração pela utilização pública dessas criações. O Ecad atua justamente para garantir que esses direitos sejam respeitados e que os valores arrecadados cheguem aos titulares das obras”, afirma Isabel Amorim, superintendente executiva do Ecad.