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O Ministro Edson Fachin, recém-empossado 51º Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizou seu primeiro ato público na terça-feira (30) em uma reunião com os Presidentes dos Tribunais do país. A Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, compareceu ao encontro em Brasília, acompanhada pelos Juízes Assessores Especiais, Rita Ramos e Gustavo Teles.

Durante o encontro, o Ministro Edson Fachin destacou como prioridades de sua gestão o fortalecimento do diálogo entre o Judiciário e a sociedade e a execução do plano "Pena Justa", voltado a reduzir a superlotação dos presídios e a ampliar a reinserção social dos egressos. O Magistrado anunciou também a realização de um "Mutirão Racial", inspirado em iniciativa do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), com o objetivo de reduzir em 20% o estoque de aproximadamente 10 mil processos sobre questões raciais até novembro, além de reafirmar o compromisso com a equidade racial e de gênero.

Outro ponto apresentado pelo Ministro foi a criação do Observatório de "Integridade e Transparência", ligado ao CNJ, que terá atuação preventiva e corretiva no monitoramento do sistema de Justiça, estimulando a transparência ativa nas relações institucionais. Ainda no mesmo dia, o novo Presidente do STF participou de reuniões com conselheiros do CNJ e Presidentes de Associações de Magistrados.

A posse do Ministro Edson Fachin ocorreu no dia 29 de setembro, em sessão solene aberta pelo então Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso. A cerimônia seguiu os ritos tradicionais, com a execução do Hino Nacional pelo Coral Supremo Encanto, formado por servidores e colaboradores do Tribunal, leitura do termo de compromisso e leitura do termo de posse pela Diretora-Geral do STF, Fernanda Azambuja. Após ser empossado, o Ministro Edson Fachin conduziu a cerimônia de posse do Ministro Alexandre de Moraes como Vice-Presidente da Corte. A Ministra Cármen Lúcia, em nome do STF, proferiu o discurso de saudação aos novos dirigentes.

O Atlético-MG foi condenado pela Fifa a quitar pendências financeiras referentes à contratação do meia Gustavo Scarpa, realizada em dezembro de 2023 junto ao Nottingham Forest, da Inglaterra.

De acordo com a decisão, proferida em 14 de julho, o clube brasileiro deve pagar 500 mil euros (cerca de R$3 milhões) em atraso, referentes à segunda parcela, além de juros de 5%. Também foi incluída a obrigação de quitar a terceira e última parcela, prevista apenas para dezembro de 2025, no valor de 1,5 milhão de euros (aproximadamente R$9,3 milhões), igualmente acrescida de juros de 5%. O Atlético ainda foi condenado ao pagamento de 25 mil dólares em custas processuais.

A punição estabelecida pela Fifa previa a aplicação de transfer ban, proibição de registrar novos atletas, por até três janelas consecutivas em caso de não pagamento. No entanto, o Atlético recorreu à Corte Arbitral do Esporte (CAS), o que suspende qualquer sanção até o julgamento do recurso. O tribunal aguarda as manifestações do Nottingham Forest e da própria entidade máxima do futebol antes de definir a data da audiência.

O contrato de Scarpa foi firmado por 5 milhões de euros (cerca de R$31 milhões), divididos em três parcelas. A primeira, de 2 milhões de euros, foi paga em janeiro de 2024. A segunda, de 1,5 milhão de euros, deveria ter sido quitada integralmente em janeiro de 2025, mas o Atlético pagou apenas 1 milhão, deixando em aberto 500 mil euros. A terceira, de 1,5 milhão de euros, vence em dezembro deste ano.

RESUMO DAS PARCELAS
Janeiro de 2024:  2 milhões de euro — pago
Janeiro de 2025: 1,5 milhão de euros — pago  1 milhão de euros; em aberto 500 mil euros
Dezembro de 2025: 1,5 milhão de euros — pendente

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou um Decreto, nesta quarta-feira (1º), que disciplina a aplicação e a comprovação de verbas de adiantamento, conhecidas como suprimento de fundos, no âmbito do Poder Judiciário baiano. A nova norma, assinada pela Presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, visa a um controle mais efetivo sobre esses recursos, permitindo sua concessão apenas de maneira excepcional.

De acordo com o decreto, o adiantamento será concedido a servidores exclusivamente para cobrir despesas que não possam se submeter ao processo regular de aplicação, sempre precedido de empenho na dotação orçamentária própria. A regra detalha as hipóteses em que o regime é admitido, com base na Lei Estadual nº 2.322/1966, incluindo despesas miúdas, custeio de viagens, refeições para sessões de júri (quando impossível o fornecimento comum) e reparos em bens móveis ou imóveis dentro de limites pré-estabelecidos.

Um dos pontos centrais da nova regulamentação é a obrigatoriedade do uso do Cartão de Pagamento Corporativo para a realização das despesas. O instrumento, de uso pessoal e intransferível, funciona como cartão de débito e deve ser utilizado apenas para aquisições de interesse da Administração. Apenas em situações excepcionais é permitido ao beneficiário realizar saques em espécie, limitados a 20% do valor total adiantado.

O texto define com precisão os limites financeiros. Para despesas miúdas, por exemplo, foi fixado o teto de R$ 940 por item de gasto, vedando expressamente o fracionamento de compras para burlar esse valor. Já o valor total do adiantamento para despesas miúdas e com reparos ficou limitado a 30% do valor estabelecido na Lei Federal de Licitações (Lei nº 14.133/2021), mecanismo que será atualizado anualmente.

De acordo com o documento, agora, o servidor interessado deve preencher um formulário específico no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), obtendo a anuência de seu gestor máximo e declarando, sob pena de responsabilidade, que não se enquadra em nenhum dos impedimentos listados no decreto, como estar declarado em alcance, ser responsável por dois adiantamentos não comprovados ou estar indiciado em inquérito administrativo. Além disso, o Núcleo de Comprovação (NCAD) precisa atestar que o servidor não possui pendências de comprovação de diárias ou adiantamentos anteriores.

O prazo para comprovar a aplicação dos recursos é de até 10 dias contados do primeiro dia útil após o término do prazo de aplicação, que varia conforme o tipo de despesa, conforme detalhado em Anexo. A multa para o servidor que não comprovar a destinação do dinheiro no prazo será de 10% sobre o valor concedido. O decreto também veda expressamente a utilização dos adiantamentos para pagamento de diárias, aquisição de material permanente e obras.

A 15ª Câmara de Direito Privado do TJ do Rio de Janeiro negou, por unanimidade, o recurso apresentado pela defesa do cantor baiano Caetano Veloso e a empresária Paula Lavigne contra a marca Osklen. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal 'O Globo'.

De acordo com a publicação, o processo em questão foi a ação movida pelo casal que pedia indenização por danos morais de R$ 100 mil, além de uma retratação pública.

A defesa do artista ajuizou uma ação contra a Osklen por uso indevido de imagem e pediu uma indenização. A empresa sugeriu um acordo para doação em nome de Caetano Veloso a uma instituição social. 

No entanto, segundo a marca, o músico teria negado a oferta e exigido R$ 500 mil "in cash".

Para Caetano e Paula, a expressão utilizada pela empresa sugeria intenção de sonegação fiscal, ferindo sua honra, especialmente pela notoriedade de Caetano. Eles pediam reparação de R$ 50 mil cada e publicação de nota de retratação.

O relator do caso, desembargador Alexandre Scisinio, entendeu que o termo “in cash” foi utilizado de forma técnica, significando apenas pagamento imediato e à vista, sem conotação pejorativa, e que não ficou provada a intenção da Osklen de caluniar ou difamar o artista.

O primeiro processo movido por Caetano Veloso contra a marca foi em 2023, quando o artista entrou com uma ação pelo suposto uso indevido do movimento Tropicalismo em uma campanha chamada "Brazilian Soul".

Além da indenização milionária, o baiano pediu para que a marca retirasse de circulação os produtos que fazem referência a ele e ao movimento, além de exigir a exclusão das publicações que o relacionem a marca nas redes sociais.

A 15ª Vara da Fazenda Pública de Salvador determinou que a Prefeitura de Salvador não deve arcar com os custos do doutorado profissional em Administração Pública solicitado pela secretária municipal da Fazenda, Giovanna Guiotti Testa Victer. No processo, o juiz Glautemberg Bastos de Luna, suspendeu o ato administrativo, da própria gestora, que autorizou o pagamento do curso pela administração municipal. 

O decreto, divulgado pelo jornal Metrópoles neste domingo (28), ainda bloqueou qualquer liberação de recursos vinculados ao contrato firmado com a Fundação Getúlio Vargas (FGV). O curso foi orçado no valor de R$ 183.194,76.  

Segundo o magistrado, a medida preserva o erário e não causa prejuízo irreversível à secretária, que poderá custear o doutorado com recursos próprios até o julgamento de mérito. O contrato para o curso, assinado por inexigibilidade de licitação e publicado no Diário Oficial.

Na época, a Prefeitura de Salvador argumentou que o curso integrava a política municipal de capacitação, havia sido autorizado de forma legal e transparente e seria custeado pelo município em parcelas mensais. 

Giovanna Victer é servidora de carreira federal, especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, cedida à prefeitura de Salvador para comandar a pasta da Fazenda.

A dimensão psicológica da dor é uma área cinzenta e ainda pouco explorada nos estudos das ciências sociais aplicadas. Na área do Direito e Justiça, o olhar estritamente factual afasta os processos judiciais do seu próprio sujeito, a vítima que sofre e/ou denuncia crimes violentos. No mês do Setembro Amarelo, em que às temáticas relacionadas a garantia da saúde mental e acolhimento psicológico são destacadas nas campanhas de saúde, o Bahia Notícias investigou os usos da psicologia jurídica e os mecanismos de acolhimento às vítimas de crimes violentos no âmbito da Justiça. 

A reportagem conversou com profissionais que atuam nessas instâncias diariamente para compreender de que forma as pessoas mais vulneráveis, vítimas de crimes com grande impacto psicológico, são tratadas e amparadas no judiciário baiano.

ACOLHIMENTO INICIAL 
Em conexão direta com a sociedade civil, o psicólogo Tadeu Ferreet, da Coordenadoria da Mulher, relata o trabalho realizado pela Casa da Mulher Brasileira no acolhimento primário das vítimas. 

A Casa da Mulher Brasileira é fruto de um projeto nacional, vinculado ao “Programa Mulher Viver Sem Violência” do governo Dilma Rousseff, que funciona como um centro de acolhimento às mulheres vítimas de violência, onde elas podem encontrar a Delegacia Especializada, o Juizado Especial, o Núcleo da Promotoria e da Defensoria Pública em um só lugar. Em Salvador, a Casa fica localizada na Avenida Tancredo Neves, no bairro do Caminho das Árvores. 

Em entrevista, Tadeu conta que a maioria das mulheres chega à Casa da Mulher já possuem conhecimento sobre o funcionamento dela, e todas passam por um núcleo de atendimento psicossocial. “Elas entram na casa através do psicossocial. A primeira vez que a mulher chega na Casa da Mulher Brasileira, ela obrigatoriamente passa pelo serviço do psicossocial e através do psicossocial, que faz uma triagem, ele encaminha essa mulher para a DEAM [Delegacia Especial de Atendimento a Mulher], ou para o Tribunal de Justiça, ou para o Ministério [Público] ou para a Defensoria [Pública]”, explica. 

O atendimento do Tribunal de Justiça na Casa acolhe as mulheres que já possuem processos relacionados a medidas protetivas ou violências diversas, assim como fornece informações aquelas que desejam acionar a Justiça. “A gente faz esse trabalho para o acompanhamento dos processos que elas já tenham ou para dar as informações necessárias, caso elas procurem a Casa da Mulher Brasileira através do Tribunal de Justiça para dar entrada ou solicitar uma medida protetiva”, sucinta. 

Ferreet conta que “o perfil da mulher que chega para a unidade do Tribunal de Justiça que funciona dentro da Casa é de mulheres pretas, com a faixa etária de 20 a 40 anos, muitas vezes mães solos, desempregadas, num nível de vulnerabilidade social, econômico e cultural muito grande”. 

O psicólogo, professor e palestrante detalha que o acolhimento psicológico no âmbito da Coordenadoria na Casa da Mulher funciona como um processo inicial de escuta e “estabilização” da vítima, para que ela possa dar seguimento os processos burocráticos. 

“Quando eu estou lá eu recebo essa mulher, faço a escuta em um ambiente seguro, seguindo as normas do nosso Conselho de Ética. Então, a gente faz a escuta, faz o acolhimento e  caso necessário, mesmo que essa mulher já esteja mais tranquila, mais calma e tenha a resposta daquilo que ela precisava, a gente faz o encaminhamento dela para uma sequência de inserções terapêuticas através do Centro de Referência Loreta Valadares, que funciona também dentro da Casa da Mulher Brasileira”, esclarece Ferreet.

“Mas o nosso atendimento ele é pontual, para que a gente entenda, compreenda e encaminhe. Se for necessário, a gente faz relatório”. Ele relata que os relatórios são padronizados e utilizados como registros em casos de adesão ou suspensão de medidas protetivas, por exemplo. 

Responsável pelo atendimento inicial e “pontual” de acolhimento, Tadeu reforça a necessidade da continuidade dos atendimentos, especialmente para vítimas de crimes violentos. “Dentro desse processo, essa mulher tem a possibilidade de voltar para o mercado de trabalho, de fazer curso de qualificação, de fazer cadastro de vagas de emprego, ela tem possibilidade de participar de rodas de conversa, de grupos de mulheres que passaram pela mesma situação. Então, aos poucos, essa dignidade, esse empoderamento, ele vai sendo apresentado a essas mulheres”, conclui. 

ASSISTÊNCIA SOCIAL E PSICOLÓGICA
O atendimento psicológico continuado pode ser realizado pelo Centro de Acolhimento Loreta Valadares, dentro da própria Casa da Mulher Brasileira, mas, para aquelas vítimas que já possuem um processo judicial em andamento, o Centro Especializado de Atenção às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais (CEAV), também vinculado ao Tribunal de Justiça da Bahia, realiza um atendimento contínuo a essas vítimas.

O Bahia Notícias entrevistou a psicóloga Cristina Goulart, responsável pela equipe de atendimento psicológico, e a juíza Maria Fausta Cajahyba, titular da 5ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Salvador e coordenadora do CEAV. Na gestão do Centro, Fausta ressalta que parte das varas do Tribunal possuem, em si mesmas, centros de acolhimento às vítimas. A atuação do CEAV é um canal especializado de atendimento, acolhimento e orientação às vítimas diretas e indiretas de crimes e atos infracionais.

“Ele é específico para qualquer tipo de vítima, seja vítima de crime e de ato infracional. A diferença é que ato infracional é quando o ato análogo a crime é praticado por adolescente. Mas para o atendimento podem ser as vítimas diretas, que são atendidas, e as vítimas indiretas, as pessoas impactadas pelo ato, como mãe, pai da vítima, pessoas que estão próximas. No caso de vítimas de homicídio, [a vítima atendida] é a família, vítima de desaparecimento também é a família. Então são as vítimas indiretas, além das vítimas propriamente ditas”, explica a magistrada. 

Inaugurado oficialmente em 2023, o Centro Especializado de Atenção às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais (CEAV) funciona na Travessa Marcelino, no bairro da Liberdade. O Centro pode acessado por qualquer pessoa vítima de um processo ou procedimento, seja na delegacia ou na esfera judicial. 

A juíza Fausta Cajahyba explica ainda que o trabalho do CEAV também possui um viés social, e não apenas terapêutico. Para o atendimento dessas vítimas, a coordenadora explica que “os casos podem ser encaminhados pelo juiz, ou a pedido das partes, a pedido do Ministério Público, mas o processo continua tramitando na vara.”

“É encaminhada a situação da vítima, porque isso não é um atendimento processual, é um atendimento de assistência e apoio. Quando o juiz encaminha uma vítima para lá, ela vai, se apresenta, diz que responde ao processo tal, com ofício e ela vai dizer a situação dela e a depender, ela pode ser encaminhada”, diz. Fausta cita um caso de agressão física, por exemplo. Neste caso, o CEAV aciona uma rede de apoio envolvendo hospital públicos, oferece informações sobre os direitos da vítima e a encaminha para o apoio psicológico. O mesmo vale para acesso a programas assistenciais, a exemplo dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), ou previdenciários. 

ACOLHIMENTO CONTINUADO
Já no que diz respeito ao atendimento psicológico e terapêutico, o CEAV realiza o direcionamento das vítimas ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc), onde atua a psicóloga Cristina Goulart, que coordena um grupo de profissionais da psicologia na unidade. 

“Somos um grupo de psicólogas que atendemos as pessoas que passam por pela Justiça Restaurativa, que são usuários da Justiça, que procuram a Justiça e estão em situação então de e buscando métodos compositivos da Justiça Restaurativa”, contextualiza. 

Ela explica que os atendimentos no Cejusc funcionam como um atendimento mais próximo e contínuo com a vítima. “O atendimento que a gente faz é para dar um suporte para esse novo momento que ela tá vivendo, crítico, de estar sendo vítima de uma situação de violência, e geralmente ela precisa de suporte para passar por esse momento, refletir e decidir o que ela vai querer da vida dela, o que ela busca e o que ela precisa fazer”, detalha Cristina. 

A coordenadora da equipe explica que o atendimento funciona como um acompanhamento terapêutico convencional, com sessões semanais, quinzenais ou mensais, sempre garantindo um acompanhamento contínuo que pode ser individualizado ou com atividades em grupo. 

A especialista explica que além do atendimento no Centro, a equipe pode dar suporte as vítimas no momento dos processos judiciais. “A gente dá um suporte também, muitas vezes, a mulheres que vão para a audiência, mas ela não querem ver o ex-companheiro. Então, hoje a maioria das juízas tem a sensibilidade de colocá-la numa outra sala, enquanto faz audiência com o suspeito e depois faz com ela, e muitas vezes [a juíza] pede para que a gente esteja presente para dar o suporte para ela, porque ela fica muito nervosa, com muito medo”, relata. 

Ao BN, a psicóloga do Cejusc indica que, atualmente, cerca de 20 profissionais atuam na rede multidisciplinar da unidade. Segundo ela, considerando o formato dos atendimentos, os pacientes acolhidos podem dar continuidade ao acompanhamento psicológico mesmo após o final do processo judicial, assim como também possuem a liberdade para abandonar o projeto quando quiserem. 

“A gente respeita muito a demanda da pessoa, a demanda da vítima”, afirma Cristina. Ela conta que existem diferentes perfis de pacientes. “Tem umas [vítimas] que entram, mas só querem é um acolhimento mesmo, ficamos um tempo lá, se está se sentindo mais segura, e bem, está retomando a vida e para ela já finalizou o processo. Tem outras que chegam a ficar às vezes 2 anos em atendimento”, relata. 

Além dos trabalhos com as vítimas, o Cejusc ainda realiza atendimentos educativos aos suspeitos, a exemplo de homens acusados ou condenados por crimes contra a mulher. O  Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas funciona no mesmo prédio que o CEAV, na Travessa Marcelino, em Salvador. 

ANÁLISE VERSUS ACOLHIMENTO 
Diferentemente dos profissionais que realizam acolhimento a vítimas de violência no âmbito do judiciário, outros profissionais da psicologia atuam na dimensão técnica e analítica dos processos judiciais. Para conversar sobre isso, o Bahia Notícias conversou com a psicóloga perita judicial e especialista em Análise Funcional do Comportamento, Normanda Vidal. 

A profissional, que atua em uma clínica especializada, é uma das psicólogas habilitadas pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). “Eu trabalho com a psicologia forense. Esse trabalho ele é feito por meio de perícia, quando nomeada pelo juiz, a gente faz experiências psicológicas e entrega laudos e estudos psicossociais para o juiz a pedido”, explica. “A depender da demanda e fora do sistema judicial, eu trabalho como psicóloga, assistente técnica jurídica, contratada por uma das partes para fazer produção de quesitos, pareceres técnicos, laudos psicológicos, relatórios, no enfoque judicial”, conclui.

A especialista ressalta a complexidade e a sensibilidade do tema no âmbito do judiciário: “A própria Justiça ainda está tateando, engatinhando nessa questão da percepção, análise e julgamento da violência psicológica. O que eu vejo na realidade é que tem medidas protetivas lançadas para proteger a mulher dessas violências psicológicas, porém, nas varas de violência, especificamente, a gente encontra uma adesão ao processo psicológico”, indica. 

“Mas na hora de prestar uma avaliação, no âmbito do processo, que configure esse estudo de nexo causal, ou seja, como esse trauma, esse foi causado ou foi piorado por uma violência psicológica entre parceiros, no caso, a gente não percebe que tem esse estudo muito bem estruturado, sendo utilizado da maneira como deveria”, completa Normanda. 

No caso dos processos judicias, a psicóloga detalha o funcionamento das suas frentes de atuação: “O juiz pode solicitar um estudo social, em caráter oficial e nesse caso eu agirei como uma psicóloga perita do juízo. Só psicólogos cadastrados no sistema do TJ-BA, estão aptos para serem nomeados pelos magistrados. Também pode ocorrer de uma das partes solicitar essa assistência técnica psicológica jurídica”. 

Especialista em “casos de difícil manejo”, ou seja, casos clínicos de difícil diagnóstico ou acompanhamento como transtornos de personalidade e entre outros, a profissional destaca que a lisura do processo, quando contratados em regime particular por uma das partes de um processo, é garantida por meio das cláusulas de contrato. 

A psicóloga cita, como exemplo, uma disputa judicial entre duas partes com relação a uma acusação de abuso sexual infantil. Em uma situação sensível como esta, Normanda defende a clareza no processo. Ela conta que já levou mais de dez meses investigando certos casos. “O que as pessoas precisam entender é que o psicólogo, assistente técnico, ele não é advogado do cliente. O advogado, o cliente já tem. O assistente técnico psicólogo não está ali para defender o cliente, para ser torcida organizada do cliente, para ser amigo do cliente. A gente está fazendo ali um processo avaliativo técnico, criterioso, sistemático, que precisa invariavelmente estar pautado pelo Código de Ética do psicólogo que nos garante autonomia e nos obriga a imparcialidade dos resultados”, destaca. 

Realizando um trabalho diferente dos colegas citados anteriormente, Normanda ressalta a importância de um processo cuidadoso de análise técnica psicológica: “Eu tenho um protocolo que foi se refinando nos últimos anos. São protocolos muito criteriosos, muito aprofundados, que tem várias etapas para entregar vários tipos de documentos para esse cliente posteriormente. A gente faz um processo longo porque chegam muito processos sensíveis para mim. Tem casos que eu levo 10 meses investigando a vida das pessoas, virando a vida delas do avesso para saber se aquela denúncia ela se confia, firma ou ela se refuta”, conclui. 

A inserção da psicologia no processo judicial é, para a juíza Fausta Cajahyba, uma tentativa da Justiça de se aproximar das vítimas dos processos. “Hoje em dia, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que é o órgão administrativo máximo do judiciário, tem se preocupado com essa atenção à vítima, coisa que não existia”, contextualiza. 

“Existia uma política pública para atenção e apoio às vítimas de crime de ato infracional, mas agora existem equipamentos para isso, porque hoje está-se dando mais voz à vítima, mais atenção à vítima. O sistema de justiça era muito preocupado em apenas punir o culpado, a vítima era ouvida somente para dar informação, para descobrir quem era o autor [do crime ou ato infracional]. Hoje a vítima está tendo voz, seja pelos movimentos da Justiça Restaurativa, seja pela própria preocupação do dos tribunais e do Poder Judiciário, mas principalmente, porque isso é uma obrigação ética, uma obrigação humana”, completa. (A reportagem foi atualizada às 14h para retificação de um dos cargos da psicóloga Cristina Goulart)

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), através da Corregedoria Geral da Justiça, tornou pública a realização de uma inspeção ordinária em estabelecimentos prisionais da Comarca de Salvador. A ação fiscalizatória, determinada pelo Corregedor Geral, desembargador Roberto Maynard Frank, está programada para ocorrer entre os dias 29 de setembro e 07 de outubro de 2025.

De acordo com o edital publicado nesta sexta-feira (26), a inspeção abrangerá sete unidades específicas: a Cadeia Pública de Salvador, a Central Médica Penitenciária, o Centro de Observação Penal (COP), a Colônia Lafayete Coutinho, o Conjunto Penal Feminino, o Hospital de Custódia e Tratamento (HCT) e o Presídio Salvador. O documento ressalva, contudo, que outras unidades judiciais, extrajudiciais e administrativas poderão ser igualmente inspecionadas no mesmo período, indicando um caráter abrangente da fiscalização.

A supervisão dos trabalhos ficará a cargo da Juíza Auxiliar da Corregedoria, Maria Helena Lordelo de Salles Ribeiro, que conduzirá as atividades de forma presencial. A equipe operacional será composta por três servidores, identificados por nome e matrícula: Clio Nobre Felix, Rafael Borges Gonzalez e Caroline Matos Bispo.

O edital determina que os responsáveis pelas unidades devem permitir o acesso irrestrito da equipe a todos os recintos, fornecer quaisquer documentos solicitados, inclusive os de caráter sigiloso, e disponibilizar local e equipamentos adequados para o desenvolvimento dos trabalhos. A Corregedoria também informa que, durante o período da inspeção, receberá informações, demandas ou queixas relacionadas aos serviços e atos praticados nas unidades alvo.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou nesta sexta-feira (26), um decreto instituindo a segunda edição do projeto "TJBA por Elas: Agilização Processual em Casos de Violência Contra a Mulher". A iniciativa, que se estenderá até 31 de janeiro de 2026, é uma continuidade de um projeto anterior, considerado bem-sucedido pela administração do tribunal.

A justificativa para a nova edição se baseia nos resultados da primeira fase, realizada entre abril e agosto de 2025. De acordo com o decreto, o projeto anterior resultou em uma redução de 32,23% no acervo de Medidas Protetivas de Urgência (MPUs) pendentes e de 19,3% nas ações penais de violência doméstica com mais de 600 dias de tramitação. O texto enfatiza que a prestação jurisdicional célere nesses casos é um "imperativo de justiça e direito fundamental das vítimas".

A estrutura de governança do projeto foi definida com a criação de um Grupo Estratégico e um Grupo de Trabalho Operacional. O Grupo Estratégico, composto por dois desembargadores, um juiz de direito e uma diretora, terá a função de avaliar diretrizes e monitorar as atividades. O Grupo Operacional é formado por catorze magistrados de diversas comarcas e oito servidores, que atuarão sem prejuízo de suas funções originais. As atribuições dos juízes designados incluem analisar processos, proferir decisões e realizar audiências, com prioridade para processos relacionados a metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O decreto estabelece que a atuação dos integrantes poderá ser remota ou presencial. Está autorizado o pagamento de diárias para atividades presenciais, limitadas a quatro por mês por magistrado, com custeio pela dotação orçamentária da Presidência do TJ-BA. Uma cláusula determina que a participação no projeto não pode comprometer a produtividade regular das unidades judiciárias de origem dos profissionais envolvidos.

Além disso, o texto determina que as varas que recusarem o apoio do projeto ficam obrigadas a regularizar o andamento dos processos de violência contra a mulher no prazo de 30 dias. O descumprimento desse prazo acarretará comunicação à Corregedoria Geral da Justiça e possibilita a atuação imediata do grupo de trabalho nos processos, independentemente da manifestação contrária da unidade.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), instituiu uma equipe de esforço concentrado com o objetivo específico de sanear unidades judiciárias que concentram um grande número de processos pendentes de julgamento há mais de 15 anos. O Ato foi assinado assinad pela presidente do tribunal, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, e pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Roberto Maynard Frank.

A iniciativa tem como foco central o cumprimento da Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece diretrizes para a redução de processos antigos, considerados um desafio prioritário para uma prestação jurisdicional eficiente.

Segundo os considerandos do ato normativo, esses casos comprometem os princípios constitucionais da duração razoável do processo e da efetividade da tutela jurisdicional, demandando uma ação coordenada e concentrada para sua eliminação. A medida foi embasada ainda por diagnósticos do Projeto Raio-X Estratégico, da Corregedoria Geral da Justiça.

A força-tarefa será composta por dois núcleos distintos: o Núcleo de Apoio a Gabinete, integrado por 20 magistrados designados, e o Núcleo de Apoio a Cartório, formado por 15 servidores. A coordenação geral dos trabalhos ficará a cargo da juíza auxiliar da Corregedoria, Júnia Araújo Ribeiro Dias. A atuação da equipe se dará de forma prioritariamente remota, utilizando os sistemas processuais do TJBA, mas com a possibilidade de ações presenciais quando necessário.

As unidades judiciárias beneficiadas pela ação estão localizadas em comarcas de entrância final, que, por sua natureza e volume processual, possuem uma concentração relevante de processos enquadrados nos critérios da Meta 2 do CNJ. Entre as varas incluídas no programa estão a 1ª Vara Cível de Ilhéus, duas varas de Família de Vitória da Conquista, e gabinetes de varas cíveis de Salvador, além de unidades em Jacobina e Bom Jesus da Lapa.

Aos magistrados do Núcleo de Apoio a Gabinete caberá a tarefa de sentenciar, decidir e despachar processos, observando preferencialmente a ordem cronológica de conclusão. Já os servidores do Núcleo de Apoio a Cartório serão responsáveis por todas as movimentações de secretaria, como conclusões, expedição de mandados e certidões, priorizando os processos pela data mais antiga de movimentação. O ato prevê ainda a possibilidade de pagamento de horas extras para os servidores efetivos que trabalharem além do horário normal, respeitando o limite legal de duas horas diárias.

O prazo para a execução das atividades da força-tarefa é curto e determinado: os trabalhos devem se estender até o dia 19 de dezembro de 2025. Após a conclusão, a juíza coordenadora terá um prazo de 30 dias para apresentar um relatório final das atividades ao corregedor-geral.

A equipe de defesa de Jair Bolsonaro (PL) informou, nesta terça-feira (23), que enviou ao  Supremo Tribunal Federal (STF) uma solicitação de retirada da prisão domiciliar e outras medidas impostas ao ex-presidente, como ações cautelares no processo relacionado a atuação do deputado Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos. 

Nesta terça-feira (23), o terceiro filho de Jair Bolsonaro, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-RJ), e o blogueiro Paulo Figueiredo foram denunciados pela Procuradoria Geral da República, sob acusação de atuar nos Estados Unidos para intimidar autoridades brasileiras, na tentativa de favorecer o ex-presidente no processo da trama golpista. 

"Hoje demos entrada em pedido de revogação das medidas cautelares impostas ao Presidente Bolsonaro, nos autos do inquérito que apurava — como se infrações penais fossem —, as denúncias sobre violações de direitos humanos, formuladas pelo Deputado Eduardo Bolsonaro e pelo jornalista Paulo Figueiredo, ao governo norte-americano", diz a publicação do advogado Paulo Cunha Bueno, em uma rede social.

Jair Bolsonaro e outros 7 réus foram condenados na ação penal da trama golpista, julgada pela Primeira Turma do STF no início deste mês. A pena para o ex-presidente foi fixada em 27 anos e três meses de prisão, no entanto, uma eventual prisão do ex-presidente pela condenação no caso da trama golpista só ocorrerá após esgotarem os recursos da defesa.

As primeiras restrições a Bolsonaro foram impostas em 18 de julho, por indícios de que ele estaria financiando as ações de Eduardo, e tentando obstruir o andamento do processo em que, posteriormente, foi condenado, por tentativa de golpe de Estado. A posterior prisão domiciliar ocorreu em razão do descumprimento das medidas cautelares e risco de fuga.

Segundo o representante jurídico, como a denúncia foi oferecida pela PGR sem um pedido de acusação do ex-presidente Bolsonaro, as cautelares deixam de ser necessárias, considerando que Jair não será alvo de uma ação penal no âmbito desta investigação.

"Com o oferecimento de denúncia, na qual o Presidente Bolsonaro não foi acusado, esvazia-se a necessidade de quaisquer medidas cautelares, já que não há ação penal, cuja tramitação e eventual condenação seriam supostamente protegidas pelas severas cautelares que foram impostas e que há semanas vêm subtraindo-lhe a liberdade de ir e vir e de livre manifestação", argumenta.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) realizará a inauguração de uma Sala Passiva de Videoconferência na Vara de Auditoria Militar, no dia 25 de setembro, às 11h. A unidade fica localizada na Avenida Dendezeiros, nº 187, Bonfim, em Salvador. 

A nova Sala Passiva, única na Bahia com formato híbrido para atendimentos cíveis e criminais, representa um importante avanço no acesso à Justiça, oferecendo suporte para participação em audiências virtuais, acesso ao Balcão Virtual e consulta de informações processuais. Essa iniciativa atende à necessidade de demanda da população e contribui para a segurança pública do Estado. 

A Vara de Auditoria Militar é um juízo especializado, com competência para processar e julgar os militares do estado nos crimes militares definidos em lei, além de atuar nas ações judiciais contra atos disciplinares praticados por oficiais e praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar em todo o território baiano. 

Com a inauguração, o Judiciário baiano passará a contar com 206 Salas Passivas em funcionamento, ampliando as possibilidades de inclusão digital e facilitando o acesso dos cidadãos ao serviço judiciário, reduzindo custos e deslocamentos. Atualmente, a capital conta com duas: uma no Fórum Ruy Barbosa e uma no Fórum Ministro Adhemar Raymundo da Silva (Fórum Regional do Imbuí).   

A equipe responsável pela Sala Passiva é composta pelo Juiz Paulo Roberto Santos de Oliveira, pelo diretor de secretaria Daniel Boaventura Ferreira e pela assessora Leila Lima Costa.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) publicou nesta sexta-feira (19) decisão que autoriza terceiros a produzir medicamentos à base de liraglutida. Entre eles, estão as “canetas” que combatem a obesidade e o diabetes tipo 2.

Segundo a Justiça, não há direito de extensão do prazo da patente da substância (PI0410972-4), como desejava a empresa Novo Nordisk, responsável pela caneta emagrecedora Saxenda.

Conforme a Agência Brasil, a medida atende ao pedido do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) para suspender decisão de primeira instância que havia estendido a duração da patente.

De acordo com o INPI, a decisão ganha relevância em meio à preocupação com desabastecimento de medicamentos. Recentemente, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) abriu edital para registros de produtos à base de semaglutida, reforçando a necessidade de ampliar a oferta no mercado.

Segundo o INPI, o entendimento do TRF1 segue a linha do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2021, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.529, declarou inconstitucional a prorrogação automática de patentes e fixou em 20 anos o prazo máximo de vigência, contado a partir do depósito.

Para o INPI, a decisão reafirma a segurança jurídica e a previsibilidade no sistema de propriedade industrial, garantindo a função social da patente, a livre concorrência e o acesso da população a medicamentos mais acessíveis.

A reportagem da Agência Brasil entrou em contato com a empresa Novo Nordisk. A empresa enviou a seguinte nota:

"Causou estranheza à Novo Nordisk que o INPI tenha pleiteado à justiça, em suas razões de apelação, o reconhecimento de suposto direito de livre comercialização de produtos em favor de terceiros, bem como tenha opinado através de comunicado em seu site oficial sobre suposto risco de desabastecimento de medicamentos GLP-1 no mercado brasileiro, matéria de competência da ANVISA. O INPI deveria manter-se focado em prestar seus serviços de forma eficiente, promovendo o respeito à propriedade industrial e um ambiente pró-inovação no país. O INPI é um órgão de natureza técnica, cuja atuação no exame de patentes deve ser adstrita ao cumprimento dos requisitos legais, não deve ser pautada por políticas públicas de nenhum setor industrial específico".

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aderiu ao Sistema de Processo Judicial Eletrônico (Eproc) em maio deste ano, em conjunto com outros tribunais estaduais. O sistema, que já está em fase de homologação, será implementado em caráter de projeto-piloto a partir de novembro, com o objetivo de conferir maior agilidade e eficiência à Justiça baiana.

A substituição gradual do sistema PJe pelo Eproc busca oferecer maior estabilidade, automação de fluxos e flexibilidade às unidades judiciárias, elevando a produtividade do Judiciário. O Eproc foi criado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que concede o direito de uso e disponibiliza a versão mais atualizada, além da documentação técnica necessária para o pleno funcionamento.

De acordo com a Presidente do TJ-BA, Desembargadora Cynthia Resende, uma das características relevantes do sistema é a possibilidade de cada tribunal contribuir com seu desenvolvimento e a autonomia para adaptá-lo às suas realidades. “Entre as características interessantes deste sistema, estão a possibilidade de cada tribunal contribuir com o desenvolvimento dele e o respeito à autonomia de que dispomos”, salientou, por ocasião da assinatura do Acordo de Cooperação relativo à cessão gratuita do direito de uso do Eproc.

Além do TJ-BA, também assinaram o acordo de adesão, durante o 3º Encontro Nacional do Eproc, o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE), o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS). O Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins (TJ-TO) foi o primeiro estadual a adotar o sistema, em 2011.

A substituição do PJe pelo Eproc foi aprovada pelo Judiciário baiano em sessão plenária realizada em 23 de outubro de 2024. A implantação integra o conjunto de ações prioritárias da atual gestão e está alinhada aos eixos estratégicos do Planejamento do Poder Judiciário Nacional (2021-2026), com foco em eficiência operacional, governança de TIC e melhoria dos serviços prestados à sociedade.

As 2ª e 3ª Varas Cíveis da Comarca de Santo Antônio de Jesus foram escolhidas como unidades-piloto para receber o sistema. O critério levou em consideração o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o TRF4, o TJ-RS, o TJ-TO e o TJBA, que estabelece como parâmetro inicial a implantação em unidade com competência delegada previdenciária.

Como parte da etapa preparatória, a Desembargadora Presidente e os integrantes do Comitê Gestor Interno do Eproc buscaram conhecer a experiência de outros tribunais por meio de visitas técnicas e participação em eventos relacionados ao tema. O Comitê, presidido pelo Desembargador Paulo César Bandeira de Melo Jorge, reúne-se frequentemente para acompanhar o andamento das ações e deliberar os próximos passos.

Alinhado com a necessidade de comunicação efetiva entre todos os envolvidos, o escopo do planejamento de implantação do Eproc já foi apresentado a representantes de instituições como a Procuradoria-Geral Federal da Bahia (PGF-BA), o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA), a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-BA), a Procuradoria-Geral do Município de Salvador (PGMS), a Polícia Civil (PC-BA), a Polícia Militar (PM-BA) e o Departamento de Polícia Técnica (DPT-BA).

Na última quarta-feira (17), o Tribunal Arbitral do Esporte (TAS) deu causa ganha para o Pumas, do México, em processo contra Daniel Alves. A corte reconheceu como válida a rescisão contratual por justa causa e determinou que o ex-jogador deverá indenizar o clube.

De acordo com comunicado do Pumas, a decisão transfere ao atleta a responsabilidade que havia sido atribuída ao time pela Fifa em 2024. O valor a ser pago não foi informado. O contrato foi encerrado em janeiro de 2023, após a prisão do lateral na Espanha.

Além da indenização, Alves não terá direito aos salários até o fim do vínculo, como havia estabelecido a Fifa em primeira instância. A rescisão ocorreu no contexto da investigação de um possível crime sexual cometido pelo brasileiro em dezembro de 2022.

Daniel Alves anunciou a aposentadoria em 2023. Ao longo da carreira, conquistou 41 títulos, incluindo três edições da Liga dos Campeões, e passou por clubes como Bahia, Sevilla, Barcelona, Juventus, PSG e São Paulo. O ex-lateral integrou oito vezes a seleção da Fifa dos melhores do ano.

Confira a nota oficial do Pumas na íntegra:
O Club Universidad Nacional, AC, informa que em 1º de setembro de 2025, foi notificado da sentença arbitral proferida pelo Tribunal Arbitral do Esporte (TAS) no contexto da disputa contratual entre o Clube e o jogador Daniel Alves Da Silva.

O TAS decidiu a favor do Clube, revogando a decisão de 15 de maio de 2024 proferida pela Câmara de Resolução de Disputas da FIFA e proferindo nova decisão na qual, além de confirmar a validade da rescisão por justa causa do Clube, condenou o Sr. Alves ao pagamento de quantia superior à fixada pela FIFA, a título de indenização pelos danos causados ??a esta instituição.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) foi agraciado com o 1º Prêmio de Eficiência Tributária, outorgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A honraria, concedida na modalidade "hors concours", é um reconhecimento ao destacado empenho e aos relevantes resultados alcançados pela instituição na área de execução fiscal.

A entrega do prêmio ocorreu nesta quarta-feira (17), sendo o troféu recebido pela desembargadora Presidente do TJ-BA, diretamente das mãos do Desembargador José Edivaldo Rotondano.

Em discurso proferido após receber a comenda, a Desembargadora Presidente agradeceu pela distinção e, de forma emblemática, dedicou o prêmio à Desembargadora Maria de Lourdes Medauar e à equipe da Diretoria de Primeiro Grau (DPG).

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) o provimento de 46 funções gratificadas para lotação nos gabinetes dos desembargadores da área cível. A decisão foi comunicada pela presidente do tribunal, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, à corte, em sessão do Pleno, realizada nesta quarta-feira (17), atendendo a um pedido de providências formulado pela gestão.

Conforme exposto pela presidência do tribunal, a medida revisa parcialmente acordo anterior firmado com o CNJ durante o biênio 2018/2020, que havia reduzido o número de funções gratificadas como parte de um projeto de priorização do primeiro grau de jurisdição. De acordo com a desembargadora, a solicitação de revisão foi fundamentada em dados quantitativos que demonstram crescimento no volume processual distribuído aos desembargadores.

O desembargador José Rotondano intermediou o diálogo com o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, apresentando estatísticas sobre o aumento de processos nos gabinetes. A argumentação baseou-se em números objetivos que ilustram a necessidade de recomposição da força de trabalho para manter a capacidade de julgamento do tribunal.

Foi comunicado aos presentes que os gabinetes criminais serão objeto de pleito posterior junto ao CNJ, visando equalizar a provisão de recursos entre as diferentes áreas do judiciário estadual. A autorização concedida se limita às 46 funções para os gabinetes cíveis, representando uma resposta parcial ao pedido inicial formulado pelo TJ-BA.

O caso envolvendo o zagueiro David Luiz ganhou novos capítulos na última quarta-feira (17) após a divulgação de um laudo pericial da Polícia Civil e do extrato do Cellebrite, software israelense homologado pelo STJ para investigações criminais. O jogador, atualmente no Pafos, do Chipre, é acusado de ameaça pela assistente social Francisca Karollainy Barbosa Cavalcante, conhecida como Karol. Ele nega as acusações.

De acordo com as informações divulgadas pelo O Globo, o laudo pericial realizado por Cássio Thyone Almeida de Rosa aponta inconsistências nas provas apresentadas. A análise concluiu que:

• O celular da assistente social passou por factory reset (restauração de fábrica) um dia antes da apreensão;
• A foto e o dedo apresentados não seriam da própria Karol, sugerindo combinação de versões;
• A imagem das supostas mensagens de ameaça teria sido editada;
• O estilo de escrita seria incompatível com textos anteriores atribuídos a David Luiz.

Ainda segundo o jornal, o Ministério Público do Ceará indicou a existência de indícios de adulteração e falsificação no material.
 

A defesa do zagueiro é formada pelos advogados Gabriel Domingues, Gustavo Teixeira e Ricardo Sid e prefere não comentar o teor do laudo, alegando sigilo processual. Em nota anterior, a assessoria de David Luiz afirmou que “todas as medidas legais cabíveis estão sendo tomadas”.

ENTENDA O CASO
Segundo o boletim de ocorrência registrado por Karol, David Luiz teria enviado ameaças por mensagens no Instagram. Uma delas dizia: "Você sabe que tenho dinheiro e poder, então, não banque a esperta. Seria triste seu filho ter que pagar as consequências dos seus atos. Eu posso simplesmente fazer você sumir."
 

A assistente social relatou ter sentido "risco real de morte", chegando a comparar sua situação ao caso de Eliza Samudio, assassinada em 2010 a mando do ex-goleiro Bruno. "Na hora que eu li a ameaça, eu me senti numa situação que realmente ele faria comigo igual o Bruno fez com Eliza Samudio. Ele deixou claro que podia me fazer sumir. Declaro que me senti extremamente intimidada e em risco real de morte, além de temer pela segurança do meu filho", disse em depoimento.
 

Foto: Divulgação

Ela afirma ainda que as supostas ameaças começaram após recusar uma proposta do jogador para um relacionamento em "trisal". O advogado de Karol, Fabiano Távora, reforçou essa versão.

No dia 28 de agosto, menos de 24 horas após o pedido formalizado, a Justiça do Ceará concedeu medida protetiva a Karol por entender haver risco à sua integridade física e psicológica.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou, nesta quinta-feira (18), um decreto para uniformizar os critérios para a qualificação econômico-financeira de empresas em processos licitatórios e contratações diretas regidos pela Lei Federal n.º 14.133/2021. A norma, assinada pela presidente do tribunal, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, tem como objetivo garantir que os fornecedores tenham capacidade financeira compatível para a execução satisfatória dos contratos.

O decreto estabelece sete níveis de relevância orçamentária, que variam conforme o valor estimado da contratação. Para valores de até R$ 500 mil (Nível I) e até R$ 1 milhão (Nível II), a análise se baseará nos demonstrativos do último exercício social, exigindo-se índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral superiores a 1. Caso algum índice fique igual ou abaixo desse patamar, será exigido um Patrimônio Líquido mínimo de 10% do valor do contrato.

Para contratos de maior vulto, classificados nos Níveis III (até R$ 3 milhões) e IV (até R$ 5 milhões), a análise se estenderá aos dois últimos exercícios sociais, mantendo-se a exigência dos mesmos índices superiores a 1 e a regra complementar do Patrimônio Líquido.

Já para os contratos mais vultuosos, acima de R$ 5 milhões (Nível V), e para serviços continuados com mão de obra de dedicação exclusiva (Nível VI), as exigências se tornam mais rigorosas. Além dos índices dos dois últimos anos e do patrimônio líquido mínimo de 10%, é exigido um Capital Circulante Líquido equivalente a, no mínimo, 8,33% (Nível V) ou 16,66% (Nível VI) do valor anual a ser contratado. Ambos os níveis também demandam uma declaração do licitante atestando que a média mensal de seus contratos vigentes não ultrapassa o valor de seu patrimônio líquido.

Um tratamento diferenciado e ainda mais criterioso é aplicado às obras e serviços de engenharia (Nível VII). Nesses casos, os índices de liquidez e solvência devem ser superiores a 1,3, além de ser mantida a exigência do patrimônio líquido mínimo de 10% e da declaração de compromissos assumidos.

O decreto também prevê situações em que a análise de indicadores pode ser dispensada. Ficam isentas microempresas, empresas de pequeno porte e MEIs em contratações com pagamento posterior à entrega e sem obrigações futuras, assim como contratações de valor muito reduzido e aquisições de parcela única. Segundo o documento, a administração também tem a opção de dispensar a exigência de forma justificada em casos onde ela inviabilize a contratação direta, houver restrição de mercado comprovada ou quando a exigência limitar injustificadamente a competitividade.

A norma reforça a obrigatoriedade da apresentação da certidão negativa de falência, válida por 90 dias, e permite que empresas constituídas a menos de dois anos apresentem demonstrações contábeis referentes apenas ao último exercício.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aprovou, nesta quarta-feira (17), uma nova resolução que estabelece diretrizes e procedimentos para a realização de audiências concentradas, mecanismo judicial destinado à reavaliação periódica das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade aplicadas a adolescentes. O texto, de relatoria da desembargadora Ivone Bessa, segue parâmetros nacionais, foi elaborado com base na Recomendação CNJ nº 98/2021 e atualiza normas anteriores do próprio tribunal.

A proposta teve origem em minuta elaborada pela assistente técnica do programa Fazendo Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e foi orientada pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do TJ-BA. O texto foi encaminhado ao desembargador Geder Gomes, supervisor do grupo de monitoramento, e foi apresentada à Presidência do tribunal. A versão final foi então submetida à Comissão de Reforma do Poder Judiciário para análise.

As audiências concentradas são atos judiciais que reúnem Ministério Público, Defensoria Pública, equipes técnicas, conselho tutelar e órgãos executivos municipais para reavaliar as medidas socioeducativas, com o objetivo de dar efetividade à tutela dos direitos de adolescentes em conflito com a lei.

A nova resolução do TJ-BA segue as diretrizes nacionais do CNJ, porém, determina que as audiências sejam realizadas exclusivamente de forma presencial, diferentemente da previsão do CNJ, que admite excepcionalmente a modalidade virtual. O tribunal baiano argumenta que a presencialidade potencializa "a escuta qualificada" e permite maior contato com a realidade do adolescente.

O texto incorpora expressamente os princípios do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), como legalidade, excepcionalidade, proporcionalidade e brevidade. Além disso, ajusta a sequência procedimental para que a manifestação dos responsáveis pelo adolescente ocorra após sua oitiva, e não antes, conforme orientação do CNJ.

Durante a tramitação, o desembargador corregedor Roberto Maynard Frank sugeriu três modificações: a supressão do termo "estágio" do texto, a previsão de que a equipe técnica "deverá" ser ouvida (e não "poderá"), e a alteração da periodicidade das audiências de trimestral para semestral.

A relatoria acolheu a supressão do termo "estágio", mas rejeitou a mudança na periodicidade. Manteve-se o prazo de três meses, alinhado à recomendação do CNJ e à prática de estados como Acre, Ceará, Distrito Federal e outros. Para a participação da equipe técnica, a relatoria sugeriu o termo "poderá", mantendo como facultativa, em conformidade com o manual do CNJ.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) teve uma despesa líquida com pessoal de R$ 3.312.946.632,69 no 2º quadrimestre de 2025, período de setembro a agosto. A cifra consta no relatório de gestão fiscal aprovado pela presidência da Corte e publicado nesta quarta-feira (17). 

Os custos envolvem as despesas com pessoal ativo; vencimentos, vantagens e outras despesas variáveis; obrigações patronais; pessoal inativo e pensionistas; aposentadorias, reserva e reformas, pensões e pagamento de terceirizados. 

Dividindo por mês, em valores líquidos, as despesas com pessoal em setembro de 2024 chegaram a R$ 245.284.847,26; em outubro a R$ 254.034.516,00; novembro ficou em R$ 265.165.875,55; dezembro R$ 428.069.997,33. Em janeiro deste ano, os valores chegaram na casa de 258.871.372,32; em fevereiro 250.091.772,17; em março 281.186.204,92; em abril 289.526.367,89; em maio 264.742.306,7; em junho 259.457.801,00; em julho 256.167.646,30; e por fim, em agosto 260.347.925,13.

No acumulado dos últimos 12 meses, contando de setembro de 2024 a agosto deste ano, o total da despesa, em quantia líquida, acumulou em R$ 3.312.946.632,69.

O limite máximo para a despesa com pessoal fixado para o TJ-BA em um ano, segundo consta no documento, é R$ 3.905.626.698,07 e o prudencial R$ 3.710.345.363,17.

Veja:

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) autorizou a solicitação de permuta entre os juízes Rafael Barbosa da Cunha, do TJ-BA, e Thiago Mattos de Matos, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN). O processo administrativo, relatado pelo desembargador Lidivaldo Reaiche, foi analisado com base na recente Resolução que permite o intercâmbio de magistrados entre diferentes estados. Essa é a primeira permuta autorizada pelo tribunal, após publicação do regulamento, que ocorreu em julho deste ano.

O juiz Thiago Mattos de Matos, titular da Vara Única da Comarca de Caraúbas, no Rio Grande do Norte, é natural da Bahia e tem dois filhos que residem em Salvador. Seus ascendentes também vivem no estado, no município de Itabuna. Já o juiz Rafael Barbosa da Cunha, que atua na Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Ipiaú, na Bahia é natural do RN e busca igualmente o retorno à sua terra natal para estar próximo de sua família.

O relator do processo, desembargador Reaiche, concluiu que todos os critérios foram integralmente atendidos por ambos os magistrados, incluindo vitaliciamento, ausência de processos disciplinares, inexistência de penalidades, regularidade dos acervos processuais sem acúmulo injustificado de feitos, e que nenhum deles se encontra em iminência de aposentadoria ou com afastamento por saúde superior a 60 dias.

A decisão, no entanto, não é ainda definitiva. Foi determinada a publicação do despacho para ciência geral, abrindo um prazo de 15 dias para que outros interessados possam se manifestar ou apresentar eventuais impugnações. Após esse período, e resolvidas quaisquer questões que surjam, o processo será encaminhado ao Tribunal Pleno do TJ-BA para a homologação final.

A 3ª Vara Cível de Teresópolis negou o pedido de liminar do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) para suspender a contratação do cantor Leonardo para um evento na cidade. 

As informações são da coluna de Ancelmo Gois, do jornal 'O Globo'.

A decisão foi publicada na segunda-feira (15). O motivo do pedido feito pelo MP-RJ foi o cachê do artista foi fixado em R$ 800 mil. O órgão apontou um possível superfaturamento e desrespeito aos princípios da moralidade pública.

De acordo com a ação civil pública, a cidade de Teresópolis estaria enfrentando dificuldades financeiras, como dívidas com hospitais, atrasos nos salários de servidores e inadimplência, desta forma, a contratação do sertanejo para um show seria irrazoável.

A Prefeitura de Teresópolis afirmou que a situação de calamidade financeira foi superada em julho deste ano, graças a medidas de reequilíbrio fiscal, e defendeu que o valor do cachê de R$ 800 mil está dentro da média de mercado para artistas desse porte, e representa apenas 0,3% do orçamento municipal.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) tornou público, através do Edital nº 01/2025, a abertura de inscrições para o Hackathon+ TJBA, uma maratona de inovação destinada a desenvolver soluções tecnológicas para desafios do Poder Judiciário. O evento, que ocorrerá de 10 a 12 de outubro de 2025, na sede do Tribunal, em Salvador, tem como objetivo fomentar a criação de protótipos e modelos de negócio que abordem problemas específicos do sistema de Justiça.

De acordo com a presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, a iniciativa visa aprimorar continuamente os serviços judiciários, com fundamento na Lei de Licitações. As inscrições, gratuitas, estão abertas até o dia 5 de outubro e devem ser realizadas exclusivamente por meio de um formulário eletrônico disponível no site do tribunal. Podem participar pessoas físicas com idade mínima de 18 anos, com competências em áreas como gestão de projetos, análise de dados, programação, design, comunicação, marketing, diversidade e inclusão.

Os participantes podem se inscrever individualmente ou em equipes pré-formadas de 4 a 6 integrantes, sendo que servidores e colaboradores do TJ-BA só poderão participar de forma individual. A organização alerta que a inscrição não garante a participação, que é voluntária e não gera vínculo empregatício com o Tribunal. A composição das equipes, que serão no máximo 100 participantes, será preferencialmente multidisciplinar.

O Hackathon+ TJBA propõe três desafios específicos. O primeiro é a dificuldade do cidadão em ter acesso a todas as formas de justiça, indo além do ajuizamento de ações para incluir a compreensão de direitos e a resolução de conflitos por meios alternativos. O segundo desafio trata da dificuldade na análise de precedentes qualificados, uma tarefa ainda manual que impacta a agilidade de julgamentos. O terceiro desafio aborda a falta de atualização da base de jurisprudência do TJ-BA, que dificulta o acesso a decisões recentes por parte de advogados, servidores e magistrados. Cada equipe poderá apresentar um projeto relacionado a apenas um desses desafios.

O evento será realizado de forma presencial e imersiva na sede do TJBA, que disponibilizará estrutura física, energia, Wi-Fi, refeições e apoio técnico. Os participantes, no entanto, devem levar seus próprios equipamentos, como notebooks, sendo de sua responsabilidade a guarda dos mesmos. A programação inclui abertura com workshop no dia 10 de outubro, seguida por desenvolvimento e mentorias nos dias 11 e 12, finalizando com a entrega dos produtos, avaliação e premiação até as 18h do último dia.

Os projetos serão avaliados por uma comissão julgadora com base em critérios como viabilidade, inovação, completude, potencial de solução do problema, impacto e experiência do usuário. A premiação total é de R$ 30 mil, sendo R$ 15 mil para o primeiro lugar, R$ 10 mil para o segundo e R$ 5 mil para o terceiro, valores que serão depositados na conta do líder de cada equipe vencedora.

O edital estabelece que as soluções desenvolvidas devem ser originais e serão disponibilizadas sob uma licença de código aberto com restrição de uso comercial, como Creative Commons Atribuição-Não Comercial (CC BY-NC). A propriedade intelectual permanece com as equipes, que poderão evoluir e comercializar suas soluções, mas o TJ-BA fica autorizado a utilizar, sem ônus, os projetos para fins de adaptação e implementação em sua estrutura, sempre respeitando a autoria.

O 3º Congresso Brasileiro de Direito e Sustentabilidade, realizado em Salvador na última semana, encerrou com um balanço positivo, focado na conciliação entre conscientização ambiental e progresso econômico.

O evento, que teve como tema central "A Bahia e o Brasil na COP30: Desafios e Oportunidades", reuniu juristas e especialistas para debater temas cruciais como conservação marinha, governança e a promoção de um equilíbrio ecológico e social.

Foto: Sidney Haack

Realizado no histórico Palacete Tira-Chapéu, o congresso foi uma parceria entre o Instituto Brasileiro de Direito e Sustentabilidade (IbradeS), a Associação Comercial da Bahia (ACB) e o LIDE - Grupo de Líderes Empresariais. 

Para a presidente da ACB, Isabela Suarez, sediar o evento em Salvador, reforça o pioneirismo da cidade.

"É um trabalho importante poder fazer parte desta história, incentivar todas as atividades econômicas que reforcem a dotação natural de Salvador e da Bahia, que é o turismo," afirmou Suarez.

Foto: Sidney Haack

O presidente do IbradeS, Georges Humbert, destacou que o evento entregou à sociedade "propostas, soluções, elementos e dados de várias matizes" para a tomada de decisões. 

Ele ressaltou a importância da "pacificação social", mencionada pelo ex-presidente Michel Temer, e a defesa de que a sustentabilidade deve ser vista "com um olhar de amor e de carinho".

O presidente do LIDE, Mário Dantas, reforçou a abordagem ampla do congresso, que, segundo ele, não se limita ao meio ambiente, mas abrange o tripé da sustentabilidade: ambiental, social e econômico.

Entre os palestrantes, o ministro do STJ Humberto Martins defendeu a paz e o amor como base para o crescimento, e o desembargador Jatahy Júnior destacou os esforços do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que conquistou o primeiro lugar em desempenho de sustentabilidade entre tribunais de grande porte.

Foto: Sidney Haack

"Esse evento diz claramente: trate bem do meio ambiente, meio ambiente é vida, é crescimento e proteção das atuais e futuras gerações e só podemos caminhar nesta caminhada da vida, defendendo a vida. Defender o meio ambiente é defender a vida; defender o meio ambiente é defender o crescimento. [...] O que devemos fazer para contribuir? Devemos, todos nós, juntos, cada um participando, dentro de um sentimento redobrado, defendendo a agenda ambiental, a vida, plantando o verde, regando a sua plantinha, cooperando para a paz, construindo um mundo justo, solidário e fraterno. Essa é a participação de cada um."

O evento contou ainda com painéis sobre a "Economia do Mar" e um painel inteiramente feminino sobre liderança sustentável, além de uma exposição de arte sustentável com obras do artista Billy Oliveira, que utiliza material reciclado. A conferência de encerramento do evento foi proferida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Reynaldo Soares.

O Icasa conquistou na Justiça o direito a uma indenização estimada em cerca de R$90 milhões da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). A decisão é referente a um erro ocorrido na Série B de 2013, que, segundo o clube cearense, o impediu de alcançar o acesso à elite do futebol nacional.

Na época, o Icasa alegou que a Portuguesa havia escalado de forma irregular o jogador Héverton, fato que, se considerado, mudaria a classificação final da competição e garantiria ao clube do Cariri uma vaga inédita na Série A. Apesar das disputas judiciais, a situação não foi revertida esportivamente, e o acesso acabou não se concretizando.

Com a decisão mais recente, o Verdão do Cariri deverá ser indenizado financeiramente. Para a diretoria, a expectativa é que os recursos ajudem a reestruturar a agremiação e possibilitem novos investimentos.

"CARRASCO DO BAHIA"
A trajetória do Icasa no cenário nacional inclui confrontos marcantes contra o Bahia. Na Série C de 2007, o Tricolor venceu o time cearense nos dois confrontos da segunda fase. No entanto, na Copa do Brasil de 2008, os cearenses eliminaram o Esquadrão na primeira fase ao vencer na ida por 3 a 2 e segurar o empate por 2 a 2 no Jóia da Princesa, em Feira de Santana.

Em 2010, pela Segunda Divisão, as equipes voltaram a se enfrentar e o Icasa derrotou o Bahia com resultados expressivos nos dois encontros. Na primeira oportunidade, em Juazeiro do Norte, o time cearense quebrou a invencibilidade do Tricolor com um acachapante 4 a 0. Na volta, em Pituaçu, o Verdão venceu os donos da casa por 4 a 2, chegando a estar na frente do placar por 3 a 0, reforçando a fama de “carrasco” da equipe baiana.

A 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro determinou que o SBT suspenda a utilização de músicas pertencentes ao catálogo da SM Publishing Brazil Edições Musicais Ltda., que representa os interesses da Sony Music.

De acordo com a coluna de Ancelmo Gois, do jornal 'O Globo', a determinação é de forma imediata, e caso a decisão não seja cumprida, a emissora terá como pena a suspensão do sinal por uma hora a cada reprodução indevida.

Segundo a publicação, a emissora continuou utilizando obras protegidas mesmo após interromper os pagamentos devidos em janeiro de 2024. A editora cita uma dívida superior a R$ 2 milhões. 

Com a proibição, o SBT fica proibido de reproduzir canções de grandes artistas, como Queen, Beatles, Michael Jackson, Ed Sheeran, Beyoncé, Adele, Rihanna e outros nomes internacionais.

Ivete Sangalo está em clima de festa. Não apenas pela proximidade da apresentação no The Town, mas pelo resultado favorável na ação movida pelo Grupo Clareou pelo uso do termo 'Clareou' no novo projeto de samba.

Nas redes sociais, assim como aconteceu quando o processo do Grupo Clareou se tornou público, Ivete fez uma postagem envolvendo o projeto e celebrou o sucesso da nova era, cantando a parceria com Belo, lançada como 1º single.

"Tô feliz em te ver feliz", canta a artista em uma performance improvisada para a irmã, Cynthia Sangalo, e a amiga Jude Paulla, que ainda escreve na legenda: "Vai ser tudo".

Ivete Sangalo celebra turnê de samba após resultado favorável na Justiça para manter nome da festa: "Vai ser tudo"

???? Reprodução/ Instagram pic.twitter.com/pu4eaiasCh

— +BN (@_MaisBN) September 11, 2025

Em decisão publicada no dia 20 de agosto, a Justiça indeferiu o pedido liminar de suspensão do uso da expressão Clareou em projeto musical denominado Ivete Clareou.  

"O uso do nome da cantora IVETE, imediatamente antes da expressão 'clareou', remete à conhecida artista e, assim, confere elemento distintivo relevante ao conjunto nominativo IVETE CLAREOU em relação a GRUPO CLAREOU", diz um trecho da decisão que o Bahia Notícias teve acesso.

A postagem feita por Ivete horas após a situação com a banda se tornar pública chegou a ser citada no processo como um exemplo de que a artista utilizava o nome "Clareou" sem o Ivete antes, o que poderia gerar a confusão. No entanto, a prova não foi aceita.

"O fato da palavra ser dicionarizada ou comum não conduz à automática conclusão de que ela não merece proteção, de forma exclusiva. Na verdade, o cerne da questão - ao menos no que diz respeito à tutela visada - está na circunstância de serem as marcas do agravante, sejam elas nominativas ou mistas, de natureza complexa, ou seja, apresentarem a junção de dois ou mais elementos nominativos - o que é suficiente para ilidir a pretensão recursal, neste exame preambular das provas e fatos, posto que se presume que a distintividade das marcas se dá no conjunto formado pelas palavras "GRUPO" + "CLAREOU, formando o signo distintivo "GRUPO CLAREOU"; e DO NADA" + "CLAREOU, formando o signo distintivo "DO NADA CLAREOU"."

Em um levantamento feito pelo Bahia Notícias sobre a marca na plataforma do Ministério da Economia, o INPI, foram encontrados dois registros da marca "CLAREOU" em vigor sem ligação com apresentação musical.

O registro da marca "Ivete Clareou", foi depositado no dia 17 de junho de 2025, e consta na Classe de Nice(12) 41, animação de festa, apresentação de espetáculos ao vivo.

Enquanto o registro feito pelo Grupo Clareou, depositado no dia 28 de maio de 2010, 15 anos antes da proposta apresentada por Ivete, aparece registrada na Classe de Nice (10) 41, com especificação de composição musical, produção de shows e grupo musical. 

Na época, a empresa Super Sounds, responsável pela turnê 'Ivete Clareou', da cantora Ivete Sangalo, se pronunciou sobre a confusão e pontuou que a banda estaria com interesse financeiro ao tentar negociar com a artista o uso da marca. 

"Apesar de não haver qualquer infração, ao tomarmos conhecimento das alegações e insatisfações manifestadas pelo grupo, nos colocamos prontamente à disposição para dialogar e buscar alternativas conjuntas que eliminassem qualquer possibilidade de confusão, por parte do público, entre a nossa Turnê e o Grupo Clareou. No entanto, os representantes do Grupo Clareou afirmaram que o único interesse dos seus representados seria o recebimento de compensação financeira e apresentaram proposta de valores astronômicos, o que nos levou ao encerramento imediato das tratativas, especialmente diante da evidente inexistência de qualquer violação de direito de marca."

Sem amarras judiciais, o projeto segue o rumo para ganhar o Brasil com a apresentação do show em cinco cidades. A estreia do evento, que já teve o audiovisual gravado no Rio de Janeiro, acontece no dia 25 de outubro, em São Paulo.

Em Salvador, o show acontecerá no dia 30 de novembro, no WET. A festa contará com dois espaços, Arena e Open Bar, com visão idêntica para quem estiver neles, já que a artista investiu em um palco 360º para o projeto.

Ainda é possível adquirir ingressos para o show a partir de R$ 120 no site Ingresse.

Foi sancionado pelo governador do Estado da Bahia, Jerônimo Rodrigues, um conjunto de leis com a criação e a transformação de dezenas de cargos comissionados. As medidas foram publicadas nesta terça-feira (9).

Segundo a publicação, a  Lei nº 14.972, de 08 de setembro de 2025, cria seis novos cargos em comissão no Tribunal de Justiça do Estado (TJ-BA), vinculados principalmente à Controladoria e à Auditoria Interna do judiciário. Entre as novas posições estão cargos de coordenação e assessoramento técnico, como Coordenador de Integridade e Coordenador de Auditoria de Gestão de Pessoas e Tecnologia da Informação. A mesma lei também altera a nomenclatura e a hierarquia de cargos já existentes, elevando, por exemplo, a posição de Controlador Chefe para um patamar superior na estrutura administrativa.

De forma complementar, a Lei nº 14.973, também de 08 de setembro, foca na Corregedoria-Geral da Justiça e na Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, criando 16 novos cargos. A legislação estabelece funções como Secretário do Foro Extrajudicial, Supervisor da Corregedoria e Coordenador de Contabilidade, definindo requisitos formais específicos para cada um, que variam desde o ensino médio até a graduação em Direito ou Ciências Contábeis. As atribuições descritas envolvem a supervisão de servidores, organização de fluxos de trabalho, análise de custas processuais e apoio direto aos correitores.

As novas leis determinam que todas as despesas decorrentes da implementação desses cargos serão custeadas por dotações orçamentárias próprias do Poder Judiciário baiano, com estrita observância das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. Enquanto a Lei 14.972 entrou em vigor imediatamente após sua publicação, a Lei 14.973 tem sua eficácia marcada para o primeiro dia útil de fevereiro de 2026, dando um prazo para a adaptação administrativa.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), através de análise da Corregedoria das Comarcas do Interior (CCI), investiga possíveis indícios de grilagem de terras, fraude processual e uso de documentos falsos no município de Cocos, região Oeste da Bahia. A análise do tribunal resultou no bloqueio preventivo de três matrículas registradas no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) local.

A questão veio à tona em janeiro de 2024, quando o então interventor do cartório, Jean Karlo Woiciechoski Mallmann, comunicou à Corregedoria um pedido de retificação de área do imóvel registrado na matrícula nº 1.512, protocolado por Nestor Hermes. A solicitação, que visava alterar a área de 4.034 hectares para 4.331,3324 hectares, foi imediatamente cercada de suspeitas.

Além disso, o interventor identificou outras irregularidades. De acordo com a publicação, constatou-se que Nestor Hermes possuía outro CPF vinculado a suas propriedades, diferente do apresentado no novo pedido. As matrículas associadas ao primeiro CPF, possuíam averbação de indisponibilidade de bens ativa no CNIB, originária de uma execução fiscal no TRF1. A análise geodésica revelou que a área a ser retificada, supostamente de terceiros, na matrícula coincidia exatamente com a localização dos imóveis do empresário.

Investigação posterior do Incra mostrou que as certificações das matrículas do empresário foram canceladas em 5 de janeiro de 2024 e, na mesma data, foi confirmada uma certificação para o imóvel de outra matrícula. O interventor alertou para a possibilidade de manipulação no sistema do Incra para viabilizar a nova certificação para Nestor Hermes, agora sob um CPF sem pendências judiciais.

A Receita Federal se manifestou no processo, confirmou a existência de "CPFs em multiplicidade" e informou que adotou providências para cancelar os números antigos, mantendo apenas um CPF como válido para Nestor Hermes. O auditor-fiscal sugeriu ainda que a indisponibilidade de bens do processo judicial fosse vinculada ao novo CPF ativo.

Diante do cenário, o Juiz Assessor da CCI, Moacir Reis Fernandes Filho, determinou em decisão anterior o bloqueio preventivo das matrículas vinculadas a essa investigação, além de requisitar informações adicionais ao cartório, ao TRF1 e ao Ministério Público.

Recentemente, Nestor Hermes, através de seu advogado, peticionou pleiteando o desbloqueio das matrículas. A defesa argumenta que o Incra já teria informado não haver sobreposição de áreas, uma vez que uma das matrículas sequer possuiria certificação no órgão. Alegou também que o cancelamento das certificações anteriores e o uso do novo CPF foram atos legais de regularização. O ponto central da defesa é que a ordem de indisponibilidade de bens que motivou a suspeita inicial foi levantada por decisão judicial transitada em julgado em abril de 2024, que declarou a prescrição intercorrente do crédito tributário.

Após a defesa, o corregedor determinou que o atual interventor do CRI de Cocos, Vinícius Francisco Gonçalves de Almeida, realize um detalhado levantamento registral das três matrículas, à luz do georreferenciamento apresentado, e aponte eventuais questões que ainda necessitem de saneamento antes de qualquer ato de registro. O Ministério Público Estadual e Federal foi novamente notificado para prestar informações.

Claudia Leitte voltou a ser citada em um processo trabalhista. A cantora é o polo passivo de uma ação que corre em segredo de Justiça no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5), que pede o reconhecimento de relação de emprego de um ex-funcionário da empresa da artista, com valor ajuizado em R$ 523.284,17.

De acordo com informações obtidas pelo Bahia Notícias, o processo foi distribuído para a 32ª Vara do Trabalho de Salvador, e segue o rito ordinário, procedimento comum para ações trabalhistas mais complexas ou de maior valor. 

A Ccli Pedreira Shows e Eventos Ltda e a Ciel Empreendimentos Artísticos Ltda foram notificadas pelo TRT-5. A notificação para a cantora foi expedida no dia 27 de agosto de 2025.

Já o reclamante teve a intimação expedida no dia 3 de setembro. O autor tem até o final desta semana para se manifestar. Por correr em segredo de Justiça, não é possível ter detalhes da ação, apenas o assunto dela.

Ainda não houve audiência, mas um primeiro encontro está marcado para o final de setembro.
 

Este não é o único processo movido contra a artista e a empresa que gere a carreira dela. Em 2023, um outro funcionário pediu R$ 663.503,43 em uma ação com a mesma motivação. Este foi o caso mais caro com o valor divulgado. 

O caso mais conhecido é o do ex-backing vocal Danilo Souza, que pedia uma indenização de R$ 229.308,11 na Justiça por danos morais, multas devidas, 13º, adicionais, férias, pagamento de FGTS e outros direitos.

Na ocasião, o artista afirmou que não teve a carteira assinada ao longo do período que trabalhou para Claudia Leitte e que foi desligado sem justa causa em meio a pandemia da Covid-19.

A artista e as empresas envolvidas no processo foram condenadas a pagarem Danilo Black as parcelas deferidas na fundamentação.

"Condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, ficando a exigibilidade do pagamento da reclamante sob condição suspensiva, nos termos da fundamentação supra. Custas de R$ 1.000,00, pelas reclamadas, calculadas sobre valor de R$ 50.000,00, valor arbitrado à condenação."

Em maio deste ano, a cantora foi citada em uma ação trabalhista que corre na 75ª Vara do Trabalho de São Paulo. Na ocasião, um funcionário, que prestava um trabalho terceirizado, que realizava o transporte de equipamentos da banda que se apresenta com a cantora, alegou na ação diversas irregularidades trabalhistas. A causa está avaliada em R$ 295.800,00.

Em nota enviada ao Bahia Notícias, a assessoria da cantora negou que Claudia tenha sido notificada no processo. 

"Em relação ao caso que vem sendo divulgado na mídia, no qual o nome da artista Claudia Leitte está sendo citado em um processo trabalhista, esclarecemos que a artista nunca contratou o reclamante, nem teve qualquer vínculo profissional com o mesmo. O processo se encontra em fase de conhecimento e por este motivo não há como divulgar maiores informações."

Existem ainda quatro processos no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, que foram arquivados. 
 

O Bahia Notícias entrou em contato com a assessoria da artista, que até a publicação desta matéria não retornou a solicitação de um posicionamento.

Em nota enviada ao site nesta terça-feira (9), a equipe de Claudia Leitte esclareceu a situação com o novo processo e informou que não comentaria o caso, por ser uma ação que corre em segredo de Justiça.

Já o processo envolvendo o ex-integrante da banda, a equipe informa que a Justiça teve decisão final favorável à artista. 

"Em relação ao caso que vem sendo divulgado na mídia, no qual o nome da artista Claudia Leitte está sendo citado em um processo trabalhista movido por um ex-integrante da banda da cantora, esclarecemos que a Justiça teve decisão final favorável à artista.

Sobre a outra ação que corre na 32ª Vara do Trabalho de Salvador, esclarecemos que o processo tramita em segredo de Justiça no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) e, por isso, não há possibilidade de tecer comentários."

(Atualizado às 17h20 de 09/09/2025 para adicionar o posicionamento da assessoria da cantora)

A Justiça manteve a condenação do cantor Flávio César Costa de Castro, mais conhecido como Orochi, referente a um processo movido por vizinhos em 2020, após um deles sofrer um ataque dos cachorros do artista, da raça pit bull.

As informações são da coluna de Ancelmo Gois, do jornal 'O Globo'.

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) negou, por unanimidade, o pedido de habeas corpus feito pela defesa de Orochi. 

O caso aconteceu no dia 5 de outubro de 2020, quando os cachorros de Orochi escaparam da casa dele, na Barra da Tijuca, sem coleira ou focinheira.

A vítima passeava com seus dois labradores quando os pit bulls avançaram e morderam um dos animais no pescoço. Ao tentar separar os cães, a vítima também sofreu uma lesão.

O artista foi acusado de colocar em risco a integridade física de terceiros por não ter tomado os cuidados exigidos pela lei.

Com isso, o IX Juizado Especial Criminal da Barra da Tijuca o condenou à pena de 82 dias de prisão simples, que posteriormente foi substituída por prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, com carga horária de oito horas semanais.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio de decisão da Corregedoria das Comarcas do Interior, concedeu um novo prazo de 60 dias para que o Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas e Protesto de Formosa do Rio Preto cumpra as recomendações pendentes de uma inspeção. A decisão, proferida pelo Juiz Assessor Especial Moacir Reis Fernandes Filho, considerou as justificativas apresentadas pela delegatária da serventia, que alega dificuldades financeiras e logísticas para adquirir e instalar os equipamentos necessários.

O processo correicional tinha como objetivo acompanhar o cumprimento de determinações previstas em ata de inspeção.

De acordo com o documento, a responsável pela serventia explicou que a unidade não possui rendimentos compatíveis para arcar com os custos, que foram orçados em mais de R$ 25 mil. O valor inclui a compra de equipamentos, cabos e mão de obra especializada. A serventia destacou ainda a dependência de uma renda mínima por cinco meses neste ano de 2025, o que impactou seu fluxo de caixa.

Ainda na manifestação, a servertia alegou que o cartório enfrenta obstáculos logísticos, pois o município de Formosa do Rio Preto não dispõe de profissionais ou comércio local para a aquisição e instalação dos equipamentos de informática e cabeamento necessários. Por isso, há a dependência da contratação de técnicos que se deslocam da cidade de Barreiras, a mais de 300 km de distância, e da compra de materiais pela internet. Diante desse cenário, a delegatária havia solicitado uma prorrogação de 180 dias para o cumprimento das obrigações.

Ao analisar o pleito, o magistrado entendeu ser pertinente acolher o pedido, embora tenha estabelecido um prazo de sobrestamento menor, de 60 dias. Findo esse período, o cartório será novamente notificado para prestar informações atualizadas sobre o andamento das providências, no prazo de 10 dias. A Corregedoria determinou que a comunicação seja feita prioritariamente por meio do sistema PjeCor ou, alternativamente, por e-mail específico, visando agilizar o processo e assegurar o devido registro.

O Desembargador Jatahy Júnior formalizou, por meio de uma carta dirigida aos colegas do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), sua candidatura à Presidência da Corte para o biênio 2026–2028. Com uma trajetória de 39 anos no Judiciário, o magistrado destacou em sua mensagem a necessidade de unir eficiência e humanização na Justiça, propondo uma gestão centrada no capital humano, na inovação tecnológica e no fortalecimento institucional.

Em suas considerações iniciais, Jatahy Júnior relembrou sua vasta experiência como juiz de primeiro grau, desembargador, corregedor das comarcas do interior, diretor da Universidade Corporativa e da Escola de Magistrados da Bahia, além de ter presidido e atuado como corregedor no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). "Procurei enxergar além das formalidades, buscando soluções que transformassem realidades, valorizassem pessoas e fortalecessem a confiança da sociedade em nossas instituições", iniciou.

Um dos pilares centrais de sua proposta é a valorização dos magistrados, servidores e colaboradores. O desembargador defende não haver Justiça forte sem pessoas valorizadas, e por isso propõe políticas de apoio e desenvolvimento, melhoria das condições de trabalho, avanços remuneratórios, incluindo a atualização do Plano de Cargos e Salários – e a promoção de um ambiente institucional saudável. O fortalecimento dos gabinetes de primeiro e segundo graus também foi mencionado como prioridade.

"Minha visão de gestão parte de um ponto essencial: não há Justiça forte sem valorização de sua gente. O capital humano - magistrados, servidores e colaboradores - será o centro das atenções, com políticas de apoio e desenvolvimento, além do fortalecimento dos gabinetes de primeiro e segundo graus e da melhoria das condições de trabalho nas unidades judiciais. O avanço nas conquistas remuneratórias, inclusive a atualização do Plano de Cargos e Salários, e a promoção de um ambiente institucional saudável estarão entre as prioridades", apontou.

Jatahy Júnior declarou que prevê a incorporação de inteligência artificial e outras ferramentas digitais para simplificar rotinas, modernizar serviços e agilizar o trâmite processual. O objetivo é liberar tempo e energia dos profissionais para atividades que exigem análise jurídica aprofundada e mediação de conflitos, áreas onde a atuação humana é insubstituível. A segurança da informação e a interoperabilidade com outros órgãos também receberão atenção especial.

Além disso, o magistrado reafirmou seu compromisso com a eficiência e a sustentabilidade da gestão, com uso racional de recursos, modernização administrativa e equilíbrio financeiro. A priorização do primeiro grau da jurisdição foi destacada como diretriz permanente, por ser onde se concentra a maior demanda da população e onde a presença da Justiça é mais imediatamente percebida. Os cartórios extrajudiciais também foram mencionados como peças-chave para a celeridade processual e o reforço na arrecadação do Judiciário estadual.

Jatahy Júnior defende ainda uma visão integrada e inclusiva para o TJ-BA, com diálogo ampliado entre setores, aproximação com a sociedade e maior harmonia institucional. O fortalecimento da imagem pública do Tribunal perante a mídia, a sociedade civil e outras instituições foi apontado como essencial para reconquistar a confiança da população e projetar uma imagem de modernidade, transparência e acessibilidade.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou, nesta quinta-feira (4), o edital que abre o processo de inscrição para acesso ao cargo de Desembargador da 4ª Câmara Cível pelo critério de antiguidade. A abertura da vaga ocorreu em razão do falecimento do desembargador João Augusto Alves de Oliveira Pinto.

De acordo com o edital, assinado pela Presidente do Tribunal, Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, as inscrições terão início às 08h do dia 08 de setembro de 2025 e seguirão até as 23h59 do dia 22 de setembro de 2025, sendo restritas a Juízes de Direito de entrância final que preencham os requisitos constitucionais e legais para a promoção.

Os magistrados interessados deverão acessar o sistema utilizando seu login e senha da rede institucional para anexar a documentação obrigatória.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decretou, por meio de um Ato Normativo Conjunto, a extinção do Serviço de Distribuição e Protocolo Judicial da Comarca de Valença. A medida, assinada conjuntamente pela presidente do tribunal, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, e pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Roberto Maynard Frank, foi publicada nesta quinta-feira (4) e entra em vigor imediatamente.

O documento fundamenta a decisão afirmando a necessidade no avanço do processo de digitalização do Judiciário baiano, considera a implantação total do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) de 1º Grau em todas as unidades da Justiça Comum do estado. O ato destaca que o projeto "100% Digital" resultou na completa extinção dos processos físicos e na instalação de chamadas "salas passivas" para a guarda definitiva dos arquivos em papel remanescentes.

O normativo também cita a significativa redução na demanda de serviços da unidade, justificando a necessidade de racionalização e otimização da mão de obra e dos serviços prestados. A Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece a comunicação oficial por meio eletrônico no Poder Judiciário, foi outro fundamento legal para a desinstalação do setor. O ato ainda faz referência a um processo administrativo que tramita na Corregedoria-Geral da Justiça, onde a medida foi previamente discutida.

Com a extinção do serviço, as funções residuais do setor, incluindo a própria distribuição de feitos quando necessária, serão absorvidas pela Administração do Fórum da comarca. Caberá ao Juiz Diretor do Fórum e ao servidor designado como Administrador adotar todas as providências necessárias para assegurar a continuidade e a regularidade das atividades que eram anteriormente executadas pelo protocolo.

Quanto aos servidores que estavam lotados no setor extinto, o ato normativo estabelece que eles ficarão imediatamente à disposição da Presidência do Tribunal de Justiça para uma posterior relotação em outras unidades ou funções, dentro do processo de redistribuição de recursos humanos determinado pela modernização dos serviços judiciários.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, nesta quarta-feira (3), recurso da defesa de Robinho contra a decisão que autorizou a execução, no Brasil, da pena imposta pela Justiça italiana pelo crime de estupro coletivo ocorrido em 2013.

O relator do caso, ministro Francisco Falcão, destacou que a questão já havia sido analisada em outras ocasiões e reafirmou o entendimento anterior. 

"Aqui estou rejeitando os embargos e dizendo, inclusive, que essa matéria já, por três vezes, foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em votação de 9 a 1. Então estou rejeitando os embargos no caso 7986", afirmou.

A decisão foi acompanhada de forma unânime pelos ministros da Corte Especial, após manifestação do presidente do colegiado, Herman Benjamin, que confirmou a rejeição do pedido.

A defesa do ex-jogador sustentava que, segundo a legislação brasileira, a pena deveria ser recalculada para seis anos em regime inicial semiaberto. Com a decisão, no entanto, a condenação de nove anos segue mantida.

Robinho foi condenado na Itália em 2017 e cumpre pena desde março de 2024, na Penitenciária de Tremembé, em São Paulo.

Decisão do STF
Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) também negou recurso da defesa. Por 10 votos a 1, a Corte manteve a prisão de Robinho, confirmando a execução da pena de nove anos no Brasil.

O único voto divergente foi do ministro Gilmar Mendes. Ele entendeu que o artigo 100 da Lei de Migração, sancionada em 2017 e que trata da execução de penas estrangeiras, não poderia ser aplicado de forma retroativa, já que o crime ocorreu em 2013. Mendes também defendeu que a prisão não poderia ter sido determinada antes da análise de todos os recursos disponíveis.

Até a última atualização, a defesa do ex-atacante não havia se manifestado sobre a decisão do STJ.

O influenciador Léo Picon foi condenado, em segunda instância, por expor a imagem de uma criança e chamar de “traficante” em um vídeo publicado em suas redes sociais em 2021. Após a negativa do recurso, o valor da indenização foi aumentado pela Justiça. 

O caso ocorreu em agosto de 2021, quando o influenciador, irmão da ex-BBB Jade Picon, gravou e chamou uma criança de “traficante de informações”. A interação foi gravada e publicada no Instagram do influenciador, que acumula mais de 30 milhões de seguidores. 

Após o vídeo, a criança desenvolveu um transtorno de estresse pós-traumático e a família registrou um boletim de ocorrência, além de ingressar com uma ação judicial. A decisão da primeira sentença condenou Léo a pagar uma indenização de R$ 60 mil. 

No entanto, o influenciador entrou com um recurso, alegando que o vídeo tinha objetivo humorístico, sem intenção de ofender. Segundo o portal Splash, o recurso foi negado e o desembargador Marcelo Russell Wanderley aumentou o valor da indenização para R$ 100 mil para “se adequar à capacidade econômica do réu”. 

Em 2021, Picon já havia firmado um compromisso com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e pagou uma multa de R$ 22 mil, que foi depositada no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Recife. 

Ainda conforme o site, a defesa de Leo Picon admitiu espanto pela divulgação do processo, que tramita sob sigilo e que discorda do resultado do julgamento. Para a defesa, o vídeo é “de conhecimento do público” e que a criança não foi chamada de “traficante de Recife”. 
 

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou uma normativa para que a comunicação oficial da Secretaria de Administração seja redigida em linguagem simples, clara e acessível. A determinação, que consta na Norma Interna SEAD nº 01/2025, foi publicada nesta quarta-feira (3), estabelece que a clareza textual e a organização lógica das ideias, são diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

De acordo com o documento, a medida visa especialmente a padronização e a clareza. A norma explicita que todos os documentos devem ser redigidos em linguagem simples, clara e acessível, promovendo a compreensão por todos os públicos e ampliando a transparência administrativa.

A normativa define cinco tipos de instrumentos normativos passíveis de emissão pela SEAD. No topo da hierarquia, está a própria Norma Interna, que estabelece diretrizes gerais de observância obrigatória. Em seguida, vêm as Portarias, expedidas pela secretária para tratar de matérias administrativas, designações e delegações. As Instruções Normativas (IN) são atos de caráter geral para padronizar procedimentos técnicos e operacionais das diretorias e coordenações. Já as Instruções de Serviço (IS) são de competência dos diretores, com aplicação restrita à sua respectiva diretoria. Por fim, as Orientações Técnicas (OT), elaboradas por coordenadores, têm caráter meramente informativo para uniformizar entendimentos, sem força vinculante.

A hierarquia estabelecida é de rigorosa observância, ficando expressamente vedada a emissão de normas por instâncias inferiores que contrariem diretrizes estabelecidas por atos superiores. A norma também detalha a estrutura mínima que todos os atos devem conter, incluindo ementa clara, preâmbulo com fundamentação legal, texto bem dividido e cláusulas de vigência e revogação.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou nesta quarta-feira (3) duas instruções normativas que estabelecem regras claras para a alienação e a concessão de bens públicos. As normativas tratam, respectivamente, da doação de bens móveis e da cessão de uso de bens imóveis do Poder Judiciário baiano.

A Instrução Normativa n.º 4 detalha procedimentos para a doação de bens móveis, como equipamentos de informática, refrigeração ou médico-hospitalares, a municípios, associações, órgãos públicos ou instituições congêneres.

O processo é iniciado mediante solicitação formal do ente interessado, que deve apresentar uma justificativa de finalidade pública, documentação institucional completa, certidões negativas de débitos e uma declaração de não utilização de mão de obra infantil.

A normativa exige que unidades técnicas especializadas do tribunal declarem expressamente a inutilidade dos bens para o TJ-BA, assegurando que apenas itens inservíveis para a administração sejam destinados à doação, após avaliação de uma comissão específica e declaração de inviabilidade econômica para leilão.

Já, a Instrução Normativa n.º 7 regulamenta o procedimento para cessão de uso de bens imóveis públicos do tribunal. O processo, formalizado por meio de processo administrativo, exige que a entidade solicitante apresente um requerimento com justificativa e finalidade de uso, documentação institucional, certidões negativas de débitos em todas as esferas, uma declaração de disponibilidade do imóvel emitida por uma unidade do TJBA, um relatório de vistoria e declarações legais sobre o uso responsável do bem.

Segundo o documento, caberá à Coordenação de Patrimônio (COPAT) a análise técnica de toda a documentação e a emissão de parecer. A decisão final sobre a concessão do imóvel, no entanto, será deliberada pela Presidência do TJ-BA, fundamentada em um parecer jurídico da Consultoria Jurídica (CONSU). Uma vez aprovada, a cessão será formalizada por meio de um Termo de Cessão de Uso, contendo cláusulas de vigência, obrigações e penalidades para a entidade beneficiária, cabendo à COPAT o arquivamento da documentação e o acompanhamento do cumprimento do acordado.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), através da Corregedoria-Geral da Justiça, instaurou um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra um oficial de registro, cujo nome foi mantido sob sigilo, para apurar possíveis irregularidades praticadas no exercício de funções registrais. 

O desembargador Roberto Maynard Frank, Corregedor-Geral da Justiça, em portaria publicada nesta quarta-feira (3), fundamentou a decisão em indícios de autoria e materialidade de infrações que violam mais de vinte dispositivos legais diferentes, incluindo a Lei de Registros Públicos, o Estatuto da Terra, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Constituição Federal.

De acordo com o documento, há a necessidade de investigação para apurar se o oficial foi conivente ou permitiu a gestão coordenadora do cartório por um Oficial da Polícia Militar da ativa, configurando uma delegação informal de poderes, quebra da pessoalidade da delegação e atuação em manifesto conflito de interesses.

A portaria detalha a criação de um sistema paralelo de controle, intitulado “Livro Preto”, que, segundo o documento, era usado para anotar ordens judiciais de indisponibilidade de bens sem a devida averbação nos registros públicos. Esta prática, segundo decisão do desembargador, viola o princípio da concentração registral e tinha o objetivo de ocultar informações cruciais de credores e terceiros interessados, fragilizando a transparência do sistema. A portaria ainda acusa o registrador de prestar informações falsas ao judiciário sobre o cumprimento dessas mesmas ordens.

A investigação também apurará a suposta prática de extorsão para conferir celeridade a atos cartorários, além de uma desorganização administrativa generalizada, com extravio de matrículas, arquivamento inadequado e descumprimento crônico de prazos legais. O relatório inicial indica a quebra sistemática da ordem cronológica de protocolo, com a instituição de um sistema de prioridades informal para beneficiar interesses particulares.

O oficial é investigado por promover retificações de registro com aumentos expressivos e injustificados de área sem a anuência dos confrontantes, realizar desmembramentos irregulares que violam a unitariedade matricial, e até mesmo registrar dois imóveis em uma única matrícula, supostamente valendo-se da omissão de uma inscrição municipal para disfarçar a irregularidade. A acusação inclui ainda a abertura de matrículas para registro de posse de terra e a simulação de negócios jurídicos, como a aquisição de imóvel em leilão por interposta pessoa.

Para presidir e conduzir o inquérito administrativo, foi designado o juiz assessor especial da Corregedoria, Marcos Adriano Silva Ledo. Ele terá um prazo de noventa dias para concluir as investigações e apresentar relatório final. O processo será conduzido sob sigilo, conforme determina a portaria.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou edital de licitação para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de terceirização de motoristas. O objetivo da medida é modernizar e fortalecer os serviços de transporte institucional, assegurando suporte logístico adequado às atividades judiciais em todo o estado.

A contratação foi planejada com base em estudo técnico detalhado e considerou a evolução institucional do TJ-BA, que passou à categoria de Tribunal de Grande Porte. O processo incorporou metodologias e parâmetros utilizados por órgãos como o Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) e o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA), garantindo alinhamento com modelos consolidados em outras instituições.

A iniciativa segue a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e avaliou o histórico de contratações anteriores, além de recomendações e determinações de auditorias de órgãos de controle internos e externos. O objetivo é assegurar maior transparência, eficiência, governança e compliance institucional.

Outro aspecto considerado foi a dimensão territorial da Bahia. Como tribunal de grande porte, o TJBA reforça o compromisso de garantir presença efetiva em todas as regiões, com uma estrutura de transporte capaz de apoiar as atividades institucionais e aproximar o Tribunal das comarcas do interior.

O processo licitatório reflete a busca por soluções modernas e legalmente fundamentadas, alinhadas às necessidades da Justiça baiana e ao aprimoramento dos serviços prestados à sociedade.

O zagueiro David Luiz utilizou suas redes sociais, na manhã desta segunda-feira (1°), para negar as acusações de ameaça feitas por Karol Cavalcante, mulher que obteve uma medida protetiva contra ele.

"Nunca ameacei ninguém. Nunca ameacei essa pessoa. Nunca estive com essa pessoa pessoalmente. Nunca estive no hotel que ela fala que eu estive. Até mesmo desde a semana passada foi disponibilizado para a imprensa, para todo mundo que quisesse, o e-mail original do hotel confirmando que eu nunca estive lá. Infelizmente, as coisas têm saído do controle", declarou o jogador em vídeo publicado no Instagram. Assista: 

 

 

 

 

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O defensor, que atualmente joga pelo Pafos, do Chipre, admitiu que trocou mensagens com a assistente social, mas reforçou que jamais a ameaçou. "Errei, sim, ao trocar mensagem com essa pessoa, mas eu nunca, nunca e nunca ameacei nem ela, nem ninguém na minha vida", afirmou.

David Luiz classificou a situação como "muito ruim, muito chato" e disse já ter acionado a Justiça. "As medidas legais já estão sendo tomadas. Espero que a justiça seja feita o mais rápido possível para que a real verdade venha à tona", concluiu, agradecendo ainda o apoio de fãs.

ENTENDA O CASO
A Justiça do Ceará concedeu medida protetiva a Francisca Karollainy Barbosa Cavalcante, conhecida como Karol, após denúncia contra o zagueiro David Luiz por ameaça de morte e violência psicológica. A decisão foi tomada na última quarta-feira (28), menos de um dia depois do pedido formalizado pela assistente social.

No boletim de ocorrência registrado em 23 de agosto, Karol relatou ter recebido mensagens ameaçadoras enviadas pelo jogador no Instagram.

"Recebi, pelo Instagram, uma mensagem enviada pelo próprio David Luiz contendo as seguintes palavras: 'Você sabe que tenho dinheiro e poder, então, não banque a esperta. Seria triste seu filho ter que pagar as consequências dos seus atos. Eu posso simplesmente fazer você sumir'", afirmou.

Foto: Divulgação

Ela disse ainda ter sentido "risco real de morte" e comparou a situação ao caso de Eliza Samudio, assassinada em 2010 pelo ex-goleiro Bruno.

"Na hora que eu li a ameaça, eu me senti numa situação que realmente ele faria comigo igual o Bruno fez com Eliza Samudio. Ele deixou claro que podia me fazer sumir. Declaro que me senti extremamente intimidada e em risco real de morte, além de temer pela segurança do meu filho", disse trecho do boletim de ocorrência feito por Karol Cavalcante.

A defesa de Karol sustenta que o atleta iniciou contato nas redes sociais sem informar que era casado e passou a ameaçá-la após recusa de um suposto convite para um "trisal". Segundo o advogado Fabiano Távora, a jovem precisou trocar de hotel diversas vezes em Fortaleza antes de retornar à cidade natal por questões de segurança.

Em nota oficial, a assessoria de David Luiz afirmou que "todas as medidas legais cabíveis estão sendo tomadas" e destacou que o caso corre sob sigilo de Justiça.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), através da Corregedoria Geral de Justiça da Bahia, instaurou um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra a delegatária do 6º Registro de Imóveis de Salvador, Avani Maria Macedo Giarrusso. A medida foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira (1º) e tem como objetivo apurar uma série de supostas irregularidades praticadas pela serventia.

O procedimento foi aberto pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Roberto Maynard Frank, com base nas investigações preliminares conduzidas no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar. De acordo com a portaria, existem indícios de autoria e materialidade que justificam a apuração formal.

O processo apurará o descumprimento do prazo legal para a realização de registros. A portaria também vai apurar se a titular do cartório de desrespeito a ordem judicial, tendo praticado um ato divergente do conteúdo determinado em decisão judicial.

Para presidir e conduzir as investigações, foi designado o juiz assessor especial da Corregedoria, Marcos Adriano Silva Ledo. O magistrado terá um prazo de 60 dias, contados a partir da publicação da portaria, para concluir os trabalhos e apresentar um relatório detalhado com suas conclusões. O andamento do PAD será acompanhado de perto pela Corregedoria, cabendo ao juiz instrutor a colheita de provas, a oitiva dos envolvidos e a análise definitiva sobre a responsabilidade da delegatária pelas condutas apontadas.

A Justiça do Ceará concedeu medida protetiva a Francisca Karollainy Barbosa Cavalcante, conhecida como Karol, após denúncia contra o zagueiro David Luiz por ameaça de morte e violência psicológica. A decisão foi tomada na última quarta-feira (28), menos de um dia depois do pedido formalizado pela assistente social.

No boletim de ocorrência registrado em 23 de agosto, Karol relatou ter recebido mensagens ameaçadoras enviadas pelo jogador no Instagram. 

"Recebi, pelo Instagram, uma mensagem enviada pelo próprio David Luiz contendo as seguintes palavras: 'Você sabe que tenho dinheiro e poder, então, não banque a esperta. Seria triste seu filho ter que pagar as consequências dos seus atos. Eu posso simplesmente fazer você sumir'", afirmou. 

Mensagens de David Luiz para Karol | Foto: UOL

Ela disse ainda ter sentido "risco real de morte" e comparou a situação ao caso de Eliza Samudio, assassinada em 2010 pelo ex-goleiro Bruno.

"Na hora que eu li a ameaça, eu me senti numa situação que realmente ele faria comigo igual o Bruno fez com Eliza Samudio. Ele deixou claro que podia me fazer sumir. Declaro que me senti extremamente intimidada e em risco real de morte, além de temer pela segurança do meu filho", disse trecho do boletim de ocorrência feito por Karol Cavalcante.

A defesa de Karol sustenta que o atleta iniciou contato nas redes sociais sem informar que era casado e passou a ameaçá-la após recusa de um suposto convite para um "trisal". Segundo o advogado Fabiano Távora, a jovem precisou trocar de hotel diversas vezes em Fortaleza antes de retornar à cidade natal por questões de segurança.

Em nota oficial, a assessoria de David Luiz afirmou que "todas as medidas legais cabíveis estão sendo tomadas" e destacou que o caso corre sob sigilo de Justiça. O jogador, de 38 anos, rescindiu contrato com o Fortaleza em agosto e atualmente defende o Pafos, do Chipre.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) preste esclarecimentos complementares no prazo de 15 dias sobre o andamento de um recurso administrativo que discute a aplicação de penalidade a uma serventuária.

O caso tem como base alegações de que a delegatária do Cartório de Registro de Imóveis de Alcobaça realizou registros de transferência de imóveis sem a comprovação do pagamento do ITBI, imposto de competência municipal.

Conforme informações do processo, as alegações referem-se a operações de incorporação imobiliária e integralização de capital de sociedades, que teriam envolvido mais de cento e cinquenta transações. A prefeitura municipal afirmou ter tomado conhecimento das operações apenas posteriormente, por meio de pedidos de certidão de não incidência apresentados pelas empresas envolvidas. O município aleta ter sofrido prejuízo em sua arrecadação tributária.

Inicialmente, um processo disciplinar aplicou à delegatária a pena de perda de delegação. Em sede de recurso, o Conselho da Magistratura do TJ-BA reformou a decisão em março de 2024, substituindo a pena por multa de R$ 15 mil. Contra essa decisão, o município de Alcobaça interpôs recurso, pleiteando que o caso fosse submetido ao Tribunal Pleno do TJ-BA.

O CNJ, ao analisar um pedido de providências, verificou que o recurso do município aguarda julgamento no Tribunal Pleno. Em despacho, o Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques, considerou insuficientes as informações encaminhadas pelo TJ-BA, que se limitaram a informar o andamento processual. O CNJ solicitou que o tribunal baiano apresente as razões da demora na apreciação do recurso, as providências adotadas para sua conclusão e uma previsão de prazo para o julgamento.

A ex-modelo Luiza Brunet apresentou um laudo na Justiça para tentar comprovar o modo como a violência sofrida em 2016, pelo seu ex-parceiro Lírio Parisotto, afetou sua vida financeira e profissional até o momento atual. 

Parisotto foi condenado por violência doméstica em 2017 e, atualmente, Luiza entrou com um pedido de indenização pelos prejuízos de ordem moral e material sofridos pela ex-modelo, mãe da ex-BBB Yasmin Brunet. 

Segundo o site F5, a ação tramita no Tribunal de Justiça de São Paulo e Luiza alega no processo perdas contratuais e de oportunidades após ser estigmatizada como vítima de violência doméstica. 

Conforme o site Notícias da TV, o laudo foi anexado ao processo que tramita na 36º Vara Cível de São Paulo e a ex-modelo pede o valor de R$ 1 milhão de indenização. Parisotto, entretanto, teria contestado o pedido e argumentado que não existe comprovação suficiente da ligação entre o episódio de violência e as oportunidades profissionais de Brunet. 
 

Salvador será sede do 3º Seminário de Governança do Nordeste, promovido pelo Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC).

De modo 100% presencial, o encontro acontecerá no dia 26 de agosto, no Hotel Wish da Bahia, e contará com renomados profissionais do mercado.

Entre os nomes convidados para participar do encontro estão: Fernando Mota, superintendente de Desenvolvimento de Mercado para Emissores na B3; Fernando Yuji Oura, diretor da área de Corporate Advisory da Vinci Compass; Gustavo Moraes, co-head da área Empresarial do Veirano Advogados; João Floriano, diretor do time de ECM e head de Syndicate no UBS BB Banco de Investimentos; Mariana Oiticica, MD partner, head de Wealth Planning e Co-Head de ESG & Impact Investing do BTG Pactual; Wallim Vasconcellos, ex-diretor do BNDES e ex-VP de Finanças do Clube de Regatas do Flamengo.

Coordenado por Roberta Carneiro, responsável pela edição do evento na Bahia, o seminário tem como proposta cominar conhecimento técnico sobre melhores práticas de governança com promoção de um ambiente de diálogo.

"O evento contribui para a construção de caminhos voltados ao desenvolvimento econômico sustentável da região. Ao ser realizado em Salvador, o evento reforça o ativismo do IBGC na promoção das melhores práticas de governança e evidência a atenção dedicada à pauta em todo Brasil”, afirma.

Confira a programação completa no site do IBGC: IBGC | 3º Seminário Nordeste 
Serviço: 
Data: 26 de agosto de 2025, terça-feira
Credenciamento e welcome coffee: 8h às 9h    
Evento: 9h às 18h30
Local: Hotel Wish da Bahia - Av. Sete de Setembro, 1537 - Dois de Julho, Salvador/BA 

Os desembargadores e servidores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), como forma de homenagem ao desembargador João Augusto Pinto, que faleceu na madrugada da terça-feira (19), fizeram um minuto de silêncio, antes do início da sessão do Pleno, desta quarta-feira (20).

João Augusto Pinto havia sofrido um Acidente Vascular Cerebral (AVC) no ano passado e permaneceu por um longo período internado. O velório e o sepultamento ocorreu no Cemitério Jardim da Saudade, na terça-feira (19).

O pedido foi proposto pelo desembargador João Bôsco de Oliveira Seixa, que foi atendido pela presidente do TJ-BA, Cynthia Maria Pina Resende. Ao final da sessão terá um momento para compartilhar algumas palavras acerca do magistrado.

A Comissão de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aprovou, em sessão ordinária realizada no dia 6 de agosto, uma série de reformas nos regimentos do Tribunal, desde o julgamento de recursos nos Juizados Especiais até a dinâmica do Órgão Especial da corte.

Presidida pela desembargadora Ivone Bessa Ramos, a reunião contou com a presença dos também desembargadores Mário Augusto Albiani Alves Júnior e Pedro Augusto Costa Guerra, que deliberaram por unanimidade sobre quatro matérias de grande relevância administrativa e processual.

A primeira deliberação da sessão diz respeito a uma mudança paradigmática no funcionamento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública. O colegiado aprovou a proposta que estabelece as sessões de julgamento, como regra, em ambiente eletrônico.

O relator do processo, desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior, destacou que a alteração, proposta pelo coordenador dos Juizados, desembargador Paulo Alberto Nunes Chenaud, tornará o processo mais ágil e acessível, permitindo que as partes participem de forma remota quando necessário. A medida, contudo, prevê exceções para casos específicos que demandem sessões presenciais, conforme disposto em legislação ou normativas pertinentes.

Em outrou momento, foi aprovada por unanimidade a minuta de resolução que institui diretrizes e procedimentos para a realização de audiências concentradas destinadas à reavaliação de medidas de internação e semiliberdade de adolescentes. A relatora, desembargadora Ivone Bessa Ramos, explicou que a proposta, originária do Grupo de Monitoramento do Sistema Carcerário (GMF) do TJ-BA, tem o objetivo de adequar as práticas do tribunal às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo o documento, a medida busca conferir celeridade e eficácia ao reexame periódico dessas medidas, assegurando o cumprimento de preceitos legais e constitucionais.

Além dessas mudanças, os desembargadores acataram uma sugestão de redação da desembargadora Inez Maria Brito Santos Miranda para incluir um dispositivo que garanta a um desembargador que ingresse no Órgão Especial, em caráter efetivo, o direito à compensação do acervo de processos recebido, equiparando-o aos demais membros titulares.

Por fim, a comissão aprovou uma emenda regimental proposta pelo desembargador Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, relatada pelo desembargador Pedro Augusto Costa Guerra. A mudança visa preencher uma lacuna no regimento ao disciplinar formalmente a comunicação de ausência justificada dos integrantes do Órgão Especial e estabelecer os critérios para a convocação de desembargadores suplentes. O relator enfatizou que a nova norma conferirá maior previsibilidade à Presidência do tribunal, permitindo uma organização mais adequada dos trabalhos e assegurando a composição do quórum necessário para a regularidade das sessões deliberativas do órgão máximo da corte.

Em meio a polêmica da traição, o humorista e influenciador digital Tirullipa enfrenta um grande problema na Justiça. 

De acordo com a coluna de Fábia Oliveira, do site Metrópoles, o Ministério Público do Estado do Ceará apresentou uma denúncia contra o humorista, em fevereiro deste ano, onde ele é acusado de praticar, forçadamente, atos libidinosos com três mulheres. 

O caso relatado na Justiça aconteceu em 2022, durante a Farofa da Gkay, aniversário da influenciadora Gessika Kayane.

As vítimas, Vitória Lopes, Nicole Louise e Natacha Rocha, tiveram a parte superior do biquini puxada por Tirullipa, sem consentimento.

Na denúncia do MP-CE, é pontuado que existem indícios fortes de que Tirullipa desejava tocar e expor os corpos das três vítimas para satisfazer o prazer próprio e de terceiros. 

As provas apresentadas à Justiça evidenciariam que a ação criminosa se estendeu à outras mulheres, e com isso, o influenciador foi denunciado pela prática de reiterados crimes de importunação sexual.

Segundo a publicação, um mandado foi expedido no dia 12 de agosto para citar Tirullipa e o humorista tem 10 dias para esponder as acusações.