justica

Com um plenário praticamente vazio, devido à sessão semipresencial e o feriado da Semana Santa, os senadores aprovaram de forma simbólica, na sessão desta terça-feira (31), projeto que estabelece regras para a guarda compartilhada de animais de estimação em casos de separação ou divórcio. Como já havia sido aprovado também na Câmara, o projeto segue agora para a sanção presidencial.

O texto do projeto, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), prevê que na dissolução do casamento ou da união estável, se não houver acordo quanto à custódia de animal de propriedade em comum, o juiz determinará o compartilhamento da convivência e das despesas do animal de forma equilibrada entre as partes.

Pelo projeto, será considerado de propriedade comum o animal de estimação que tenha passado a maior parte da vida no contexto do casamento ou em uma união estável. Para decidir sobre a guarda, o juiz deve considerar fatores como ambiente adequado, condições de trato, zelo, sustento e disponibilidade de tempo.

Conforme a proposta, não será concedida custódia compartilhada se o juiz identificar histórico ou risco de violência doméstica e familiar ou a ocorrência de maus-tratos contra o animal. Nesses casos, o agressor perde a posse e a propriedade do animal. 

Em relação às despesas com alimentação e higiene do animal, o texto da proposta prevê que elas ocorrerão por conta de quem estiver com o animal. Já despesas como consultas veterinárias, internações e medicamentos, serão divididas igualmente pelos tutores. O tutor que descumprir sem motivo e repetidas vezes os termos da custódia compartilhada poderá perder, sem direito a indenização, a posse e a propriedade do animal de estimação em favor da outra parte.
 

O cantor Leandro Lehart, líder e vocalista do grupo Art Popular, sofreu uma derrota nos tribunais na ação envolvendo os crimes de estupro e cárcere, que teriam sido cometidos em 2019.

Por unanimidade, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação do artista em segunda instância, e o pagodeiro teve pena fixada em 9 anos, 7 meses e 6 dias de prisão.

O caso ainda cabe recurso no Superior Tribunal de Justiça (SJT).

SOBRE O CASO
Lehart é acusado de estupro e cárcere privado por uma mulher que alega ter sido agredida sexualmente pelo artista após um encontro. Os dois se conheceram em 2017 e mantiveram relações consensuais, no entanto, no dia do encontro em que relatou ter sido abusada, em 2019, o ato aconteceu de forma não concensual.

A Justiça acolheu a versão da vítima, que teve a identidade revelada em uma entrevista para o 'Fantástico', com base em depoimentos e provas apresentadas durante toda a investigação.

Rita de Cássia Corrêa relatou ter sido submetida a situações degradantes e escatológicas, e contou ter sido trancada no banheiro da casa do artista. A defesa de Lehart alega que a relação entre o cantor e a mulher foi totalmente consensual.

O cantor foi condenado pela primeira vez em 2022. Na época, o pagodeiro conseguiu o direito de responder o processo em liberdade. 

O ex-BBB Matheus Moreira, denunciado por falas consideradas homofóbicas na edição de 2026 do programa, ainda não foi ouvido pela Justiça.

A demora no depoimento é porque o Ministério Público do Rio de Janeiro ainda não conseguiu citá-lo.

Por meio de nota, a assessoria jurídica do professor de boxe nega que esteja "fugindo" da Justiça. A defesa do ex-BBB afirma que ele está disponível para esclarecer quaisquer fatos e ainda vive em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, o mesmo endereço que vivia antes de participar do BBB.

"Ressalta-se que os dados e endereços de Matheus permanecem devidamente atualizados, assim como seus canais oficiais de contato, inclusive meios eletrônicos amplamente utilizados para esse tipo de comunicação."

Matheus foi denunciado após fazer uma imitação de um outro participante dentro do reality. A denúncia foi formalizada por Agripino Magalhães, deputado federal suplente por São Paulo e presidente da Associação do Orgulho LGBTQIA+.

A equipe do ex-BBB falou sobre o caso e afirmou que o professor de boxe lamenta toda situação.

"Desde sua saída, Matheus tem buscado retomar sua vida com responsabilidade, trabalhando e reconstruindo sua trajetória. No entanto, tem enfrentado uma sequência de ataques que ultrapassa os limites do razoável. Matheus repudia qualquer forma de discriminação e reafirma seu compromisso com o respeito."

O governo federal recebeu nesta quinta-feira (26) uma notificação da justiça italiana em que é comunicada a decisão de extradição da ex-deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). A defesa de Zambelli, entretanto, ainda terá direito a apresentar recurso contra a decisão. Não há prazo para uma resposta definitiva.

“A Embaixada do Brasil em Roma foi informada pelos advogados sobre decisão da Corte de Apelação em favor da concessão da extradição. Ainda cabe recurso no âmbito judicial, antes de o assunto ser levado para a decisão final do governo italiano”, afirma o Itamaraty, em nota.

A decisão teria sido tomada pela Corte de Apelação da Itália, país, que analisa o pedido de extradição feito pelo Supremo Tribunal Federal (STF) contra Zambelli. Com a autorização da extradição, a expectativa é de que Zambelli seja transferida ao Brasil nas próximas semanas para cumprir pena na Penitenciária Feminina do Distrito Federal, conhecida como Colmeia.

A ex-deputada Carla Zambelli foi condenada em dois processos pelo Supremo Tribunal Federal. O julgamento na Corte de Apelação de Roma foi concluído em fevereiro.

Zambelli deixou o Brasil em junho de 2025, passando inicialmente pelos Estados Unidos antes de seguir para a Itália. Após período fora do alcance das autoridades, foi presa no fim de julho e passou a responder a processo de extradição.

A 1ª Vara Criminal de Camaçari condenou um jovem médico a 2 anos e 3 meses de reclusão por agredir um jovem engenheiro civil. O crime ocorreu durante a festa “Farra de Verão”, em Guarajuba, zona turística de Camaçari, em janeiro de 2024. 

O Bahia Notícias (BN) teve acesso à sentença, que também determinou o pagamento de R$ 5 mil em indenização mínima por danos morais à vítima. De acordo com os autos, o crime aconteceu quando a vítima tentou intervir em uma briga para proteger o irmão. 

Em seu depoimento, a vítima do caso, um jovem engenheiro, descreveu a violência do ataque: “Na hora que eu fui em defesa do meu irmão, esses três rapazes começaram a me agredir também... e um deles, que é o jovem médico, me pegou pelas costas”.

A vítima relatou ter sido imobilizada e asfixiada antes da lesão principal pelo homem, na época estudante de medicina. “Me derrubou no chão, me aplicou um mata-leão, tentou me asfixiar... eu estava sem ar, só estava tentando salvar minha vida”. 

Sobre o momento da amputação, o engenheiro detalha: “Ele agarrou na minha orelha e não soltou, deu umas duas, três mordidas... minha orelha estava sangrando, estava praticamente solta”.

Um amigo da vítima e testemunha presencial reiterou em juízo ter identificado o agressor devido à proximidade no momento do fato: “Eu lembro sim desse rapaz, porque eu estava muito perto da situação... eu vi ele realmente comendo a orelha do meu amigo”.

Ele descreveu a cena como uma “barbárie”: “Foi uma cena assim, muito chocante, porque eu nunca tinha visto uma barbárie tão grande assim de uma pessoa quase engolir a orelha da outra.”

Segundo a testemunha, o nome do acusado surgiu ainda na enfermaria do evento: “As pessoas começaram a comentar. Aí surgiu o nome dele, falaram que era [o acusado] e que era um estudante de medicina”.

Durante o processo, o estudante negou participação no episódio, alegando que “estava na festa, mas não se envolveu em qualquer briga”. A irmã e a namorada do réu reforçaram o álibi em depoimentos, afirmando que o acompanhavam visualmente.

No entanto, o magistrado rejeitou as versões da defesa, destacando que imagens da festa mostravam o réu com “manchas semelhantes a sangue em sua camisa”, o que comprovou sua presença no confronto.

Para fixar a pena acima do mínimo legal, a justiça considerou as graves consequências psicológicas para o engenheiro, que desenvolveu quadros de ansiedade e depressão. A vítima afirmou em juízo.

A sentença também apontou falhas na organização da festa, citando a falta de suporte médico adequado e deficiências na segurança. O réu poderá recorrer da condenação em liberdade.

Uma denúncia de falsificação de assinaturas em documentos internos da Rede Sustentabilidade levanta questionamentos sobre a regularidade de um processo partidário realizado em Ilhéus, no sul da Bahia. Conforme relatos, as supostas vítimas teriam seus dados colhidos durante oferecimento de benefícios sociais, como o Minha Casa Minha Vida (MCMV), e de cursos de capacitação. O caso segue sob análise na Justiça. 

Em áudios e documentos obtidos pelo Bahia Notícias, há registro de assinaturas de uma reunião da qual moradores afirmam não ter participado ou desconhecer a natureza política da convenção, alegando que não foram informados da relação com o partido.

A reunião em questão foi realizada no dia 3 de fevereiro de 2025, às 18h, em um pequeno imóvel localizado no bairro Nossa Senhora da Vitória, identificado pelos nomes ouvidos nesta reportagem como uma “igreja”.

Segundo a ata de presença, 84 pessoas teriam participado do encontro, que definiu a escolha de delegados para a conferência estadual do partido Rede Sustentabilidade na Bahia.

Trecho das atas do partido — Foto: Reprodução / Bahia Notícias

Números do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) daquele mesmo mês de 2025 registram que a cidade de Ilhéus possuía 62 filiados, o que implicaria que pessoas de municípios vizinhos teriam participado da conferência.

As dúvidas sobre essa reunião foram apresentadas em uma ação na Justiça do Distrito Federal, já que muitos nomes que aparecem na lista de presença negam ter participado. O documento implica que afiliados políticos assinaram a lista de presença de modo consciente em uma plenária.

No entanto, pessoas que aparecem na ata afirmam não ter estado naquela igreja na data em questão ou sequer saber da existência do partido, mesmo que o documento esteja assinado. O Bahia Notícias identificou e entrou em contato com pessoas que constavam com assinatura na lista.

Embora não tenham conhecimento da natureza política da convenção, os entrevistados relataram temer represálias. Por isso, o BN optou utilizar nomes fictícios para as supostas vítimas, em respeito aos relatos e às queixas de possíveis retaliações por parte dos organizadores. Vale ressaltar que parte dos ouvidos e fontes internas do partido na Bahia confirmam que o caso segue em sigilo na Justiça.

Para casos como o de Gabriela Santos, tudo teria sido uma “enganação malandra”. Mãe de duas crianças no espectro autista e moradora de Ilhéus, a mulher relata se sentir enganada com promessas de que a reunião seria para conseguir um endereço por meio do programa Minha Casa Minha Vida.

Mesmo com o nome assinado junto ao número de seu título de eleitor no documento, entre os 84 registros, ela declarou que não foi informada que usavam seus dados para associação com um partido político.

"Me colocaram em grupo, outro grupo, outro grupo. E eu confirmei minha presença, pois eu quero a minha casa. Me sinto enganada. Estou me sentindo um lixo, já tem 3 anos, dei meus dados. Estou sendo usada para política. Eles estão nos enganando”, revela ao BN.

Além de Gabriela Santos, a reportagem identificou pelo menos outros dez moradores da região que declararam, em entrevistas ou em manifestações anexadas ao processo judicial, não serem associados ao partido e afirmarem que não assinaram nenhuma ata de filiação partidária.

Um deles é Pedro Borges, morador de Águas de Pontal, em Ilhéus. Ele afirma que não conhece a Rede Sustentabilidade e que acredita ter sido incluído na lista de presença sem autorização.

“Não estive presente nesse ano. Alguém deve ter colocado meu nome lá. Eu moro em Águas de Pontal, nem estive na cidade. O número do título na ata é meu, mas eu não assinei nada, nem fui lá”, salienta.

Outra pessoa citada na ata é Verônica Costa, que declarou à reportagem não conhecer a sigla e disse não ter informações sobre qualquer participação em reunião partidária. Em alguns casos, os relatos apontam que os convites para as reuniões eram feitos por meio de promessas relacionadas a programas sociais, principalmente o Minha Casa Minha Vida.

Patricia Santos diz ter participado de um encontro em 2024 acreditando se tratar de uma reunião sobre moradia. “Fui a uma reunião no ano passado, mas foi do Minha Casa Minha Vida. Não foi em fevereiro e não assinei nada”, relata.

Segundo familiares, Patricia teria sido atraída pela promessa de informações sobre o programa habitacional. Outro caso semelhante é o de Fernanda Santana, que afirmou à reportagem ter fornecido dados pessoais, incluindo o título de eleitor, após os organizadores alegarem ser para um cadastro para habitação.

Ela afirma que o grupo reunia mais de 200 pessoas que aguardavam informações sobre moradias populares. “Disseram que era para casa do Minha Casa Minha Vida. Pediram o título de eleitor e dados pessoais. Até hoje estamos esperando”, relata.

Karoline Sales afirma ter participado de uma reunião em uma igreja, mas diz que não foi informada de qualquer vínculo partidário. “Não faço parte de nenhum partido. Assinei uma ata de presença na igreja, mas não era documento de partido político”, diz.

Ela também cita os nomes organizadores na cidade, entre eles o pastor Antonio Araújo, como pessoas presentes na organização do encontro.

Em outros casos, os relatos apresentam contradições. Edison Carvalho retrata inicialmente que teria participado de uma assembleia do grupo, mas depois disse que não autorizou o uso do próprio nome em registros políticos.

“Na realidade, eu nem participei dessa reunião. Usaram meu nome. É questão política lá da igreja”, declara.

Já Maria Rocha confirmou que autorizou sua filiação em certo momento ao partido, mas afirmou não ter estado presente na reunião registrada na ata, mesmo com seu nome nela. Em alguns casos, os registros apresentam grafias muito semelhantes. 

Um dos nomes é o de Hanna Dias, que afirma no processo não ter participado do encontro. A suposta vítima diz que a assinatura atribuída a ela não corresponde à sua própria letra, além de apresentar erro na grafia de seu nome. Na ata recebida pelo Bahia Notícias, a assinatura inclui sua nomenclatura escrita errado, sem a letra "H".

"Não estive na Assembleia de Deus no dia. Não é minha letra na assinatura da ata de convenção, fora que meu nome está escrito errado na assinatura", disse em relato.

MODUS OPERANDI
Os relatos coletados pela reportagem indicam que a mobilização das pessoas ocorria principalmente por meio de grupos de mensagens e convites informais, frequentemente associados a promessas de benefícios sociais, batizados como “MLMT” ou “MSTI” com centenas de membros.

Capturas de telas realizadas pelas fontes nos grupos | Foto: Reprodução / BN 

Em áudios obtidos e revelados pelos moradores dentro desses grupos, é possível ouvir menções a cursos de qualificação, viagens e oportunidades relacionadas ao programa Minha Casa Minha Vida.

Alguns entrevistados relataram que os participantes eram orientados a levar documentos pessoais e o título de eleitor, sem que fosse explicado que a reunião teria relação com atividades partidárias.

LIDERANÇAS DA REDE
Ao final da ata consta a assinatura de Paulo Roberto Chaves de Miranda, dirigente do partido em Minas Gerais e aliado da deputada federal Heloísa Helena. Uma fonte da reportagem indicou que ele seria responsável por todas as atas eleitorais da legenda ao redor do país, sendo um dos mentores da suposta fraude.

Uma das páginas da lista de presença, anexada ao processo. (Nomes / N.° de eleitor / Data de Afiliação e Assinaturas) | Foto: Reprodução / BN

No âmbito municipal, nomes são apontados por moradores como organizadores da reunião. Entre eles aparece Antonio Araújo, citado durante as entrevistas como articulador na mobilização de pessoas para o encontro.

“Participei sim, em 3 de fevereiro, ele falou do Minha Casa Minha Vida, perguntou quem queria ser associado ou viajar para Brasília, mas como tenho dois filhos, não tinha como. É um tal de pastor. Eu não sou afiliada a nada, não me falou disso não. Uma moça me enviou um link e pediu meus dados para enviar os documentos para Brasília para o Minha Casa Minha Vida”, detalha a mãe, Gabriela Santos.

Mensagem obtida pela pela reportagem em grupos de participantes, um áudio atribuído ao pastor Antônio Araújo orienta as pessoas a não falarem com a imprensa. A gravação de voz foi enviada durante a apuração do Bahia Notícias sobre o suposto esquema de fraude nas assinaturas nas atas. 

“Não dê ouvido a pessoas que estão passando por jornalistas, dizendo que querem entrevista porque vocês estão na base do partido. Não vá nessa não. É gente que quer atrapalhar nosso trabalho, roubar o sonho de vocês”, instrui na gravação.

Confira o registro reproduzido em grupo:

? VÍDEO: "Não vá nessa não", orienta liderança em grupo sobre falar com a imprensa

????Matéria completa: Denúncia aponta coleta de dados vinculada a benefícios sociais e assinaturas falsificadas em processo da Rede: https://t.co/CxfNzmwru4

Vídeo: Reprodução / BN ?????????? ? pic.twitter.com/Hy8mG0Xk4U

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) March 19, 2026

Procurado, o pastor Antonio Araújo, afirmou à reportagem que passa por um momento de luto e negou ter enviado áudios orientando moradores a não falar com jornalistas. Ao BN, ele também respondeu sua relação com o partido, mas nega coleta de dados, registrada no mesmo espaço de sua mobilização. 

“Sou ligado ao partido Rede. Não houve coleta de dados eleitorais de qualquer tipo, não falamos sobre partido lá. Tenho projetos de moradia. A igreja é um espaço meu que faço realizações independentemente do partido”, esclarece.

O pastor recomenda falar à direção do partido, contudo não deu mais informações sobre as reuniões no espaço. 

A reportagem também procurou Paulo Roberto Chaves de Miranda via e-mail para comentar as denúncias e esclarecer a origem das assinaturas presentes na ata, mas não houve resposta até o fechamento desta edição.

Fontes ouvidas pela reportagem afirmam que questionamentos semelhantes já teriam ocorrido em outros municípios baianos, como Entre Rios e Una. Em janeiro, o Bahia Notícias publicou uma reportagem que trouxe uma denúncia de uma assinatura “pós-morte” do cantor e compositor baiano Carlos Pitta (1955–2025).

A reportagem do BN obteve acesso à ata da conferência de eleição do partido, datada em 3 de fevereiro de 2025, na qual consta a presença de Carlos Pitta, inclusive, com sua assinatura. Entretanto, o artista faleceu no mês anterior, no dia 7 de janeiro de 2025, assim não sendo possível sua participação na conferência.

DECISÕES
A reportagem também identificou decisões judiciais envolvendo disputas internas da legenda no Rio de Janeiro. O caso relacionado à ata de Ilhéus está sendo analisado pela Justiça, com julgamento relacionado ao tema previsto para tramitação no Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF).

Lideranças locais da Rede Sustentabilidade foram procuradas para comentar as denúncias. A organização municipal do partido não respondeu. Todavia, o Diretório Estadual da Bahia, por meio de seu porta-voz Marcelo Carvalho, enviou uma nota.

Na manifestação, a legenda pontua que “reafirma seu compromisso histórico com a ética, a legalidade e a transparência em todas as suas atividades partidárias” e que “não compactua, em nenhuma hipótese, com qualquer prática irregular ou ilegal”.

O partido também alega que “todas as conferências municipais realizadas no estado da Bahia observaram rigorosamente as normas partidárias e os procedimentos estatutários aplicáveis”, acrescentando que os encontros foram analisados e ratificados pela Comissão Eleitoral Nacional da sigla.

Leia a nota completa do partido na íntegra: 

"A Rede Sustentabilidade – Diretório Estadual da Bahia reafirma seu compromisso histórico com a ética, a legalidade e a transparência em todas as suas atividades partidárias.
 

O partido não compactua, em nenhuma hipótese, com qualquer prática irregular ou ilegal, e rechaça de forma veemente quaisquer condutas que eventualmente possam contrariar a legislação eleitoral ou os princípios que orientam sua atuação política.
 

Cumpre esclarecer que todas as conferências municipais realizadas no estado da Bahia observaram rigorosamente as normas partidárias e os procedimentos estatutários aplicáveis. Tais conferências foram devidamente submetidas à análise da Comissão Eleitoral Nacional da Rede Sustentabilidade, tendo sido regularmente ratificadas por esse órgão interno de controle.
 

Além disso, os atos partidários correspondentes foram posteriormente validados no Congresso Nacional do partido, instância máxima de deliberação da Rede Sustentabilidade, o que reforça a regularidade formal e institucional dos procedimentos adotados.
 

A direção estadual permanece à disposição das autoridades competentes para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários e reafirma sua confiança nos mecanismos institucionais de apuração, certos de que os fatos serão devidamente esclarecidos.
 

A Rede Sustentabilidade seguirá atuando com responsabilidade institucional e respeito às normas democráticas, preservando os valores que orientam sua atuação política e sua relação com a sociedade."

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou um novo recurso da rede Cinemark Brasil em uma disputa contra o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), pela obrigatoriedade do pagamento de direitos autorais pelas trilhas sonoras dos filmes exibidos nos cinemas.

A decisão da ministra Nancy Andrighi, proferida em 12 de março, mantém a obrigatoriedade do pagamento. Para a ministra, o pedido da rede de cinemas "inadmissível", seguindo o entendimento consolidado do tribunal.

Com isso, a Cinemark deverá pagar ao Ecad 2,5% da receita bruta de bilheteria das exibições em salas de Santa Catarina, de onde foi originado o processo.

A decisão reforça a Lei 9.610/98, que garante aos autores e artistas a remuneração pela execução pública de suas obras, mesmo em trilhas sonoras.

Para Isabel Amorim, superintendente do Ecad, a decisão é fundamental para assegurar que os valores cheguem aos titulares das obras, protegendo a gestão coletiva da música no Brasil.

“A decisão reforça um entendimento importante da Justiça sobre a aplicação da Lei de Direitos Autorais no Brasil. As músicas presentes nas trilhas sonoras dos filmes também são obras protegidas e seus autores e artistas têm direito à remuneração pela utilização pública dessas criações. O Ecad atua justamente para garantir que esses direitos sejam respeitados e que os valores arrecadados cheguem aos titulares das obras”, afirma Isabel Amorim, superintendente executiva do Ecad.

Em meio aos anúncios das novas atrações, o Rock in Rio se viu em uma grande polêmica. A Justiça do Trabalho emitiu uma decisão liminar determinando que as empresas Rock World S/A e FBC Backstage Eventos Ltda, responsáveis pelo evento, passem a cumprir imediatamente uma série de normas trabalhista após uma denúncia.

A medida atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-RJ), fundamentada em irregularidades constatadas na edição de 2024 do festival, na qual um relatório que apontou o resgate de 14 trabalhadores em condições análogas à de escravo.

Segundo o documento, foram identificadas jornadas de até 21 horas, ausência de alojamentos adequados, com trabalhadores pernoitando sobre papelões, alimentação de baixa qualidade consumida no chão e instalações sanitárias precárias, sem separação por gênero.

A decisão estabelece novos critérios obrigatórios para a gestão de mão de obra, entre eles:

• Formalização e Jornada: exigência de assinatura da Carteira de Trabalho (CTPS) para todos os terceirizados e implementação de controle rigoroso de ponto.
• Infraestrutura e Higiene: fornecimento de vestiários separados por sexo, alojamentos que atendam às normas de saúde, oferta de água potável e refeições de qualidade.
• Gestão de Terceiros: proibição da subcontratação de empresas que não possuam capacidade econômica ou capital social compatível com a operação contratada.
• Segurança: implementação de melhorias nos protocolos de segurança do trabalho em toda a área do evento.
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Caso os critérios sejam desrespeitados, as empresas terão uma multa diária de R$ 50 mil para cada obrigação descumprida pelas empresas. 

Além disso, foram estabelecidas multas adicionais proporcionais ao número de trabalhadores que venham a ser prejudicados por eventuais negligências nas futuras edições.

Até o momento, as empresas Rock World S/A e FBC Backstage Eventos Ltda não detalharam publicamente o cronograma de implementação das medidas exigidas pela Justiça.

O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para pedir a paralisação imediata das obras do empreendimento imobiliário Azure Beach & Living, localizado no loteamento Pedra do Sal, na Praia de Itapuã, em Salvador (BA). O recurso foi apresentado após decisão da Justiça Federal que negou o pedido de paralisação das obras em ação civil pública movida pelo MPF.

A construção ocorre em uma área reconhecida como prioritária para a desova de tartarugas marinhas, incluindo espécies ameaçadas de extinção como a tartaruga-cabeçuda (Caretta caretta), a tartaruga-de-pente (Eretmochelys imbricata) e a tartaruga-oliva (Lepidochelys olivacea). Segundo o MPF, o empreendimento pode provocar impactos ambientais significativos, especialmente devido à iluminação artificial e ao sombreamento na faixa de areia, fatores que prejudicam o processo de desova e o desenvolvimento dos filhotes.

Para comprovar os impactos, o MPF apresentou laudos técnicos, como nota técnica do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio/Tamar) e pareceres de órgãos periciais do MPF e do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) — atestando os riscos de fotopoluição, sombreamento e degradação do ecossistema costeiro.

No recurso, o MPF também aponta irregularidades no processo de autorização do empreendimento. Segundo a ação, o município de Salvador dispensou o licenciamento ambiental e deixou de consultar previamente o ICMBio, por meio do Projeto Tamar, medida exigida pela legislação federal para intervenções em áreas utilizadas para reprodução de tartarugas marinhas.

O MPF também argumenta que o fato de a obra já estar em estágio avançado não justifica sua continuidade: “Quanto mais se permite o avanço da obra, maior e mais iminente é o perigo de dano. Tolerar a continuidade da edificação agrava sobremaneira os impactos ambientais (sombreamento e iluminação artificial) e torna a eventual demolição ou adoção de medidas mitigadoras ainda mais complexa, onerosa e ineficaz”, afirma a procuradora da República Vanessa Gomes Previtera, que assina o recurso.

Um idoso de 90 anos foi condenado pelo crime de estupro de vulnerável, referente a um caso ocorrido  ainda há doze anos, ou seja, em 2014. Na época do crime, a vítima era uma criança que tinha apenas seis anos de idade. Anos após o caso recorrer na justiça, o homem foi preso na última quarta-feira (11), no município de Ibicuí, no sudoeste da Bahia.

A ação foi coordenada por equipes da Delegacia Territorial de Ibicuí, que localizaram o sentenciado após a identificação da ordem judicial pendente em seu nome. Após ser detido, o homem foi conduzido à unidade policial para a formalização do registro e os procedimentos cabíveis.

Dando continuidade ao processo legal, o idoso passou por uma audiência de custódia e foi transferido para o Conjunto Penal de Itabuna. Ele agora permanece à disposição do Poder Judiciário naquela unidade prisional, onde deverá cumprir a pena determinada pela condenação do crime.

O Tribunal da Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) oferece orientação jurídica e profissional para mulheres vítimas de violência doméstica. A iniciativa, que compõe a Semana da Mulher, acontece até esta sexta-feira (13), das 9h às 13h, no prédio-sede do  órgão, localizado no Centro Administrativo da Bahia (CAB), ao lado do Ministério Público.

A ação amplia o acesso a informações, oportunidades e serviços que contribuem para a autonomia e para a proteção feminina.  No local, profissionais oferecem orientações jurídicas e atendimentos na área de saúde e serviços de bem-estar, além de balcões institucionais informativos do TJ-BA, do Senac, do SineBahia, do Instituto Periferia do Futuro e do Instituto Tidelli. 

No local, também acontece a exposição  “Entre Nós – Semana da Mulher: unidas contra a violência, fortalecidas pela esperança”, junto à realização da 32ª Semana da Justiça pela Paz em Casa. A semana ainda contou com o lançamento do aplicativo TJBA Zela e com a promoção de debates sobre juventude, violência de gênero e ciclos de repetição.  

O objetivo é alcançar mulheres em situação de vulnerabilidade. Para o desembargador José Rotondano, presidente do TJ-BA, a programação busca aproximar o Judiciário da população.

“O tribunal reafirma seu compromisso permanente com o enfrentamento à violência contra a mulher e com a promoção da equidade. A atuação integrada entre setores demonstra que a Justiça deve estar próxima da sociedade, acessível e comprometida com a proteção e o fortalecimento das mulheres baianas”, afirmou.

A Justiça de São Paulo aceitou o pedido de recuperação extrajudicial apresentado pelo Grupo Pão de Açúcar (GPA), dono da rede de supermercados Pão de Açúcar. 

Em nota divulgada nesta quarta-feira (11), o grupo informa que o pedido foi aceito pela 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo. Com a decisão, a empresa poderá renegociar parte de suas dívidas diretamente com os credores de forma direta, sem intervenção judicial.

"A Companhia Brasileira de Distribuição (“Companhia”), em complemento ao fato relevante divulgado em 10 de março de 2026, vem informar ao mercado e aos seus acionistas que, nesta data, o Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da
Comarca de São Paulo deferiu o processamento da recuperação extrajudicial da Companhia", diz o documento, assinado pelo vice-presidente de Finanças e Diretor de Relações com Investidores, Pedro Vieira Lima de Albuquerque. 

Segundo a Agência Brasil, o plano de recuperação atinge apenas as dívidas sem garantias, que, segundo o próprio grupo, chegam a aproximadamente R$ 4,5 bilhões. No plano apresentado, a rede garante que estão excluídos do montante as obrigações correntes junto a fornecedores, parceiros e clientes, assim como obrigações trabalhistas.

A rede celebrou um acordo com os principais credores, titulares do equivalente a R$ 2,1 bilhões do valor total da negociação - percentual superior ao quórum mínimo legal de um terço dos créditos afetados. Para a companhia, o plano “cria um ambiente seguro e estável para a continuidade, por 90 dias, das negociações” que estavam em andamento.

O goleiro Bruno Fernandes das Dores de Souza é considerado foragido pela Justiça do Rio de Janeiro por não ter se apresentado após o mandado de prisão expedido contra ele por descumprimento das regras da liberdade condicional.

Segundo a decisão da Vara de Execuções Penais, ele se ausentou do estado do Rio de Janeiro sem autorização e, por isso, perdeu o benefício. O goleiro deve voltar para a prisão, no regime semiaberto.

Bruno viajou para o Acre no dia 15 de fevereiro. O jogador chegou a defender a equipe Vasco, do Acre, em partida pela Copa do Brasil, no dia 19. A equipe foi eliminada nos pênaltis.

“No que concerne ao descumprimento das condições do Livramento Condicional, de fato, as condutas do apenado devem ser encaradas como descaso no cumprimento do benefício que lhe foi concedido”, explicou, na decisão, o juiz Rafael Estrela Nóbrega. Segundo ele, Bruno não poderia alegar desconhecimento das condições do benefício.

Em 2013, Bruno foi condenado pela assassinato de Eliza Samudio, sua ex-namorada. A sentença foi de 23 anos de prisão por homicídio triplamente qualificado, sequestro e ocultação do cadáver de Eliza, que desapareceu em junho de 2010. A modelo era mãe do filho do goleiro e foi assassinada em Minas Gerais, mas seu corpo nunca foi encontrado.

Após determinação do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) exigindo esclarecimentos sobre cães retirados das unidades do Assaí Atacadista, a rede de supermercados informou que os animais foram levados para uma organização de proteção animal em Aracaju.

Em nota, a empresa informou que os cães apresentaram “comportamentos que exigiram atenção especializada”, incluindo um ataque a um cliente, o que demandou a retirada deles das lojas para um abrigo.

“Buscamos apoio de organizações de proteção animal da região, e a Associação Defensora dos Animais São Francisco de Assis (ADASFA) se prontificou a recebê-los”, diz o comunicado.

Segundo a rede, os animais foram vacinados e passaram por avaliação e atendimento médico-veterinário, com laudos que autorizaram o transporte.

No entanto, documentos do Ministério Público Federal em Sergipe (MPF-SE) apontam condições precárias na ADASFA (Associação Defensora dos Animais São Francisco de Assis), entidade apontada como destino dos cães.

Segundo os relatórios técnicos e relatos de voluntárias anexados aos autos, o abrigo enfrenta superlotação crônica, riscos sanitários e dificuldades financeiras.

O influenciador Luís Felipe de Oliveira, de 21 anos, conhecido como Felipe Heystee, se tornou alvo de um pedido de prisão preventiva após ser acusado de envolvimento em um caso de golpe virtual.

De acordo com o Ministério Público de São Paulo, o blogueiro, dono de um perfil com mais de 400 mil seguidores no Instagram, está sendo acusado de aplicar o "golpe do amor", no qual os criminosos criam relacionamentos virtuais para conseguir dinheiro das vítimas.

As investigações apontam que Felipe teria mantido contato com uma vítima por meio de redes sociais e aplicativos de mensagens, dando um prejuízo de cerca de R$ 208 mil.

Além dessa polêmica, Felipe já foi acusado de estelionato logo no início da carreira como influenciador. O blogueiro divulgava uma loja de iPhones que vendia o aparelho com o preço abaixo do valor de mercado. No entanto, as vítimas alegavam que os aparelhos nunca eram entregues. 

Na época, Heystee chegou a debochar de quem fez as transferências e, em uma das ocasiões, assumiu o golpe. Depois, o advogado do blogueiro afirmou que ele tinha sido vítima de uma empresa que o contratou para a divulgação da loja.

Em meio à revelação de supostas mensagens que mostrariam uma extensa conversa entre o banqueiro Daniel Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal (STF), voltou a circular nas redes sociais e em grupos no WhatsApp vídeos em que o ex-presidente do PTB, Roberto Jefferson, acusava o magistrado de praticar advocacia administrativa.

Os vídeos remontam ao ano de 2020, e na época Roberto Jefferson afirmava que a esposa de Alexandre de Moraes, a advogada Viviane Barci de Moraes, recebia contratos e entrava em processos que posteriormente recebiam ganho de causa no STF e outros tribunais superiores. Por conta das acusações, Moraes e sua esposa ingressaram com ação contra Jefferson.

No processo, o Tribunal de Justiça de São Paulo condenou, em fevereiro de 2021, o ex-deputado federal a pagar indenizações por danos morais no valor de R$ 50 mil ao ministro Alexandre de Moraes e de R$ 10 mil à mulher dele, Viviane Barci de Moraes. A Justiça também determinou que o Twitter e o Google retirassem do ar conteúdos com as declarações de Jefferson contra o ministro e sua esposa. 

O ex-deputado disse que Viviane Barci de Moraes, a quem chamava de Dona Vivi, “era piloto de fogão” e “virou a maior jurista do Brasil”. “Você entra no escritório, R$ 3 milhões, R$ 2 milhões, mais garantia de sentença favorável, embargos auriculares, ela virou a longa manus do Xandão, ele só disca e os relatores de lá dão o que ela quer, ela ganha tudo, virou uma vergonha”, afirmou Jefferson no vídeo.

O juiz Christopher Alexander Roisin, da 1ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo, entendeu que o apelido citado pelo ex-deputado e as declarações sobre Viviane de Moraes extrapolavam o direito de livre manifestação do pensamento ou de crítica. 

Na sua decisão, o magistrado afirmou que “não se pode admitir num estado de direito, a extrapolação das faculdades e das liberdades públicas das pessoas, sobretudo quando o manifestante é pessoa pública respeitada no cenário político”, e, ao insinuar que Moraes “pratica advocacia administrativa em benefício de clientes da autora, sem apresentar provas, foge-se dos limites constitucionais da livre manifestação do pensamento”.

Recentemente, a defesa de Roberto Jefferson pediu revisão da decisão e do pagamento da indenização, afirmando que já teria pago mais de R$ 140 mil a Moraes e Viviane, por meio de descontos na aposentadoria dele como ex-deputado. A Justiça de São Paulo, entretanto, recusou o pedido, alegando que os descontos não chegaram a R$ 20 mil, e ele ainda teria que pagar mais de R$ 110 mil devidos ao ministro, valor com juros e correção por conta de atrasos ao longo dos últimos anos.

Atualmente, Roberto Jefferson cumpre pena em regime domiciliar, após ter sido condenado por atentado ao exercício dos Poderes (sob a antiga Lei de Segurança Nacional), calúnia, homofobia e incitação ao crime. Jefferson usa tornozeleira eletrônica, teve o passaporte suspenso e não pode deixar o país, conceder entrevistas ou utilizar as redes sociais.

Condenado a sete anos e sete meses de reclusão, Roberto Jefferson já cumpriu quatro anos e meio, resultado da prisão domiciliar determinada em 2021. Com isso, restam cumprir apenas três anos.
 

A partir da Vara de Execuções Penais do Rio, foi revogado o livramento condicional do goleiro Bruno nesta sexta-feira (6). Com isso, também foi expedido o mandado de prisão, no regime semiaberto, com validade de 16 anos.

Bruno, depois da efetivação do benefício do livramento condicional, no início do último mês, viajou para o estado do Acre no dia 15, onde passou a atuar pelo Vasco-AC, violando a condição que determinava “não ausentar do estado do Rio de Janeiro sem prévia autorização”.

O ex-arqueiro do Flamengo, aos 41 anos, foi condenado a 23 anos de prisão pela morte da modelo Eliza Samudio. No estado do Rio de Janeiro, o regime semiaberto é mais flexível, oferecendo a possibilidade, por exemplo, que o preso trabalhe durante o dia após autorização da justiça. No restante do tempo, especialmente no período noturno, é obrigatória sua permanência em uma unidade prisional.

“As condutas do apenado devem ser encaradas como descaso no cumprimento do benefício que lhe foi concedido. Apenas quatro dias após a efetivação do livramento condicional, o apenado foi para o estado do Acre sem a prévia autorização deste Juízo, em violação às determinações contidas na decisão que concedeu o benefício”, detalhou o juiz Rafael Estrela Nóbrega.

O processo movido por Caetano Veloso e Paula Lavigne contra Mario Frias ganhou novos desdobramentos. 

De acordo com a coluna de Fábia Oliveira, do site Metrópoles, o casal pediu à juíza do caso que o ator e deputado seja citado por um oficial de Justiça em em seu gabinete no Palácio do Congresso Nacional.

A ação movida pelo casal é referente a uma declaração do ex-secretário de Cultura do governo Bolsonaro na qual ele fez um post nas redes sociais afirmando que “uma conta imensa” esperava Paula e Caetano no inferno, além de chamar o casal de psicopata.

A fala foi feita em referência a um vídeo no qual a dupla gritava "sem anistia" em uma apresentação do baiano.

Para o caso, que se arrasta há mais de um ano na Justiça e não teve avanços, Caetano e Paula pedem R$ 40 mil de indenização por danos morais.

O ator Bruno Gagliasso venceu um processo movido contra o corretor de imóveis Marco Antonio Pinheiro Loureiro por difamação.

De acordo com a coluna de Ancelmo Gois, do jornal 'O Globo', em meio ao carnaval, a 27ª Vara Criminal do Rio condenou o corretor pelas declarações dadas em entrevistas nas quais afirmou que teria intermediado a venda de um imóvel de Gagliasso e que o ator teria agido de má fé.

Segundo os autos, não havia contrato de exclusividade entre as partes, desta forma, Gagliasso sustentou que o imóvel foi vendido por intermédio de outro corretor, que teria conduzido visitas e finalizado a negociação, recebendo a comissão. 

O corretor condenado admitiu não ter firmado exclusividade e afirmou que deu as entrevistas em “ato de desespero”, alegando que pretendia pressionar o comprador.

Marco Antonio foi condenado a seis meses e nove dias de detenção, em regime inicial aberto, pena que foi substituída por prestação de serviços comunitários. O corretor também deverá pagar 22 dias-multa, fixados em 1/4 do salário-mínimo cada. Dá algo em torno dos R$ 10 mil.

O desembargador Magid Naued Láuar, da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), acolheu recurso do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e restaurou a condenação de um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos, em Indianópolis, no Triângulo Mineiro.

Em decisão monocrática, o magistrado manteve a sentença de primeira instância e determinou a expedição imediata de mandado de prisão do réu. Ele também condenou e determinou a prisão da mãe da vítima.

Anteriormente, o colegiado da 9ª Câmara Criminal havia absolvido os dois réus. À época, o relator entendeu que o relacionamento entre o acusado e a menor não teria decorrido de violência, mas de um “vínculo afetivo consensual”, com anuência dos responsáveis.

A decisão gerou controvérsia após a divulgação do acórdão revelar trecho que indicava o uso de inteligência artificial na elaboração do voto. Conforme reportagem do portal Núcleo, o documento continha a frase “Agora melhore a exposição e fundamentação deste parágrafo”, seguida de texto jurídico e de uma versão resumida atribuída a ferramenta de IA.

Após a repercussão, parlamentares apresentaram representação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra os desembargadores responsáveis pelo julgamento.

Os dois réus haviam sido condenados a nove anos e quatro meses de prisão pela 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araguari, em novembro de 2025. Eles recorreram por meio da Defensoria Pública de Minas Gerais, e, em 11 de fevereiro, a 9ª Câmara Criminal decidiu pela absolvição, por maioria. O voto do relator foi acompanhado pelo desembargador Walner Barbosa Milward de Azevedo, enquanto a desembargadora Kárin Emmerich apresentou voto divergente.

Mauro Davi dos Santos Nepomuceno, de 25 anos, o Oruam, apresentou um laudo médico ao Tribunal de Justiça (TJ-RJ) para evitar uma nova prisão, desta vez pelos crimes cometidos em julho do ano passado, durante uma operação da Polícia Civil no Joá, Zona Oeste do Rio, além das duas tentativas de homicídio contra os agentes.

O rapper, que é considerado foragido, foi diagnósticado, de acordo com o relatório, com transtorno de ansiedade e transtorno depressivo moderado.

Segundo o documento, o artista teria dificuldades em tomar decisões e manter estabilidade emocional sob estresse, além de ter condições físicas prévias (tuberculose e pneumonia) e o impacto psicológico da ausência paterna como fatores de risco.

A defesa do rapper também pontuou que o medo do encarceramento estaria agravando o estado mental do artista.

A sessão que estava prevista para a última segunda-feira (23) foi remarcada para o dia 30 de março, devido à ausência do delegado Moysés Santana Gomes, uma das vítimas do episódio, que não compareceu para depor.

Nesta quarta, Oruam lançou um novo videoclipe, 'Freestyle de um Foragido', na qual ele fala sobre a rotina de viver da fomra em que vive atualmente, questiona a ideia de vilania atribuída ao bandido no morro.

"Acho que o culpado sou eu. Esperar algo em troca de alguém que só quer me matar", canta ele em um trecho. 

Em menos de 23 horas no ar, o clipe acumulou 442 mil visualizações no YouTube.

O influenciador digital Hytalo Santos, preso desde agosto e condenado por produção de conteúdos e exploração sexual com adolescentes, teve o habeas corpus negado por unanimidade pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB).

Além de Hytalo, o pedido de liberdade foi feito em nome do marido do blogueiro, Israel Vicente, o Euro, que também foi condenado pelo mesmo crime.

De acordo com o g1 Paraíba, a decisão foi unânime e aconteceu após a análise na Câmara Criminal, com relatoria do desembargador João Benedito. Além dele, manifestaram-se o desembargador Ricardo Vital e o presidente Carlos Beltrão.

Desta forma, o casal permanece detido no Presídio do Róger, em João Pessoa. Hytalo Santos e Euro foram presos em São Paulo no dia 15 de agosto do ano passado e transferidos no final do mês para Natal.

Além da condenação pela produção de conteúdo sexual com adolescentes, Hytalo e Israel também são réus por tráfico de pessoas para exploração sexual e trabalho em condições análogas à escravidão.

A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu uma investigação contra o desembargador Magid Nauef Láuar, relator do caso que absolveu um homem de 35 anos acusado de estuprar uma menina de 12, no âmbito de um processo na 9ª Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). 

A investigação é pautada em denúncias de abuso sexual. Segundo informações da Globonews, duas pessoas já foram ouvidas no interior de Minas. As denúncias foram feitas logo após a repercussão do voto de Magid, que decidiu pela absolvição do homem acusado de manter relações sexuais com a menina de 12 anos. 

Em sua decisão, ele entendeu que o réu e a vítima tinham um "vínculo afetivo consensual, ainda que a legislação penal defina o crime de estupro de vulnerável como a prática de "conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos". 

O homem foi absolvido por uma votação de dois votos a um, derrubando uma sentença de primeira instância que havia condenado o suspeito a nove anos e quatro meses de prisão. O processo tramita sob sigilo.

Não há mais informações sobre as denúncias de abuso sexual contra o desembargador. Magid Nauef ainda não se manifestou sobre a investigação do CNJ contra ele.

A Justiça do Rio de Janeiro rejeitou o pedido do Botafogo associativo para incluir John Textor como réu em um processo que tramita sob segredo de Justiça na 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). A decisão foi proferida pelo juiz Marcelo Mondego de Carvalho Lima, da 2ª Vara Empresarial.

Além da inclusão de Textor no polo passivo, o clube social havia solicitado que a Eagle Bidco prestasse caução no valor de R$155,4 milhões e que fosse nomeado um interventor judicial para administrar a SAF do Botafogo. Todos os requerimentos foram negados.

Na decisão, o magistrado entendeu que não há necessidade de caução por parte da Eagle Bidco, detentora de 90% das ações da SAF, nem justificativa para responsabilizar Textor como pessoa física no processo. “A Eagle Bidco é proprietária de 90% das ações do Botafogo, e, portanto, pode ser dispensada da caução prevista no art. 83, do Código de Processo Civil. Não se verifica, neste momento, necessidade de inclusão do Sr. John Textor no polo passivo da demanda, considerando que este já preside a SAF Botafogo, e, como gestor, não deverá responder como pessoa física, tão pouco perante a arbitragem, por não ser aderente”, afirmou o juiz.

Em manifestação apresentada à Justiça em fevereiro, a Eagle Bidco declarou que Textor teria “sequestrado” a gestão da SAF do Botafogo com a conivência do clube social. No mesmo documento, a empresa pediu o indeferimento de três solicitações do associativo: a inclusão do dirigente americano como réu, o ressarcimento de cerca de R$155 milhões e a nomeação de um interventor judicial.

O influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, se pronunciou na madrugada desta terça-feira (24) sobre a condenação de Hytalo Santos e Israel Vicente, o Euro, por crimes previstos no Artigo 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), relativos à produção de conteúdo pornográfico envolvendo menores.

Por meio das redes sociais, Felca atribuiu o resultado do processo à visibilidade dada ao caso pelos internautas após a publicação do vídeo intitulado “Adultização”, lançado em agosto de 2025.

"Hytalo Santos foi enfim condenado a 11 anos de prisão depois de investigação da denúncia de exploração de conteúdo infantil, o crédito é de cada um de vocês que acompanharam e deram atenção ao caso. A conscientização que fizemos importa", afirmou.

O vídeo publicado por Felca em agosto de 2025 acumula mais de 52 milhões de visualizações.

“Nunca pare de denunciar, expor o que tá errado, compartilhar informações e lutar pelo que acredita, somos fortes e a justiça pode demorar, mas chega”, completou.

Hytalo foi condenado a 11 anos e 4 meses de prisão, enquanto Israel Vicente recebeu a pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias. A sentença foi proferida pelo juiz Antônio Rudimacy Firmino de Sousa, da comarca de Bayeux, na Grande João Pessoa. A defesa de Hytalo e Israel afirmou que irá recorrer da decisão.

O influenciador Hytalo Santos e o marido, Israel Vicente, também conhecido como Euro, foram condenados pela Justiça da Paraíba pela produção de conteúdo pornográfico envolvendo menores de idade. 

A decisão, proferida pelo juiz Antônio Rudimacy Firmino de Sousa (Bayeux-PB), veio a público no último domingo (22).

Hytalo e Euro, que estão presos preventivamente desde agosto do ano passado no Presídio do Róger, em João Pessoa, tiveram a detenção mantida. 

O juiz argumentou que o regime fechado é incompatível com a liberdade provisória neste momento.

De acordo com o magistrado, as sentenças individuais refletem a gravidade das acusações apresentadas durante o processo:

• Hytalo Santos: 11 anos e 4 meses de reclusão.
• Israel Vicente: 8 anos e 10 meses de reclusão.

O juiz fixou o valor de R$ 500 mil por danos morais, além de 360 dias-multa para cada réu.

De acordo com o texto da sentença, os adolescentes eram mantidos em um ambiente controlado e artificial, semelhante a um reality show.

O juiz destacou que as vítimas eram expostas a: situações de risco extremo e exploração de vulnerabilidade; falta de assistência alimentar e abandono escolar; e relatos de fornecimento de bebidas alcoólicas aos menores.

O magistrado reforçou também que os jovens não possuíam maturidade ou condições de resistir ou compreender a ilicitude das práticas às quais eram submetidos.

Os advogados de Hytalo e Euro já anunciaram que irão recorrer. Por meio de nota, afirmam que apresentaram argumentos que refutam a tese da acusação e mantêm confiança de que as instâncias superiores reformarão a sentença. 

Um pedido de habeas corpus deve ser analisado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba na terça-feira (24).

Além deste processo criminal, o casal responde na Justiça do Trabalho por acusações de tráfico de pessoas para fins de exploração sexual e trabalho análogo à escravidão.

A negociação para a rescisão contratual entre Oscar e o São Paulo permanece sem definição, mas as partes trabalham com a possibilidade de um acordo ser fechado na próxima semana. Um novo encontro entre representantes do jogador e do clube está previsto para dar continuidade às tratativas. A informação foi veiculada inicialmente pelo site ge.globo.

No centro da discussão está um débito superior a R$7 milhões, que o atleta cobra do clube. O valor corresponde a parcelas de luvas pela assinatura do contrato e a direitos de imagem em atraso. Inicialmente, a intenção de Oscar era receber a quantia de forma integral, mas houve concordância para que o pagamento seja parcelado até o fim de 2027.

Apesar da cobrança, o jogador abriu mão de um montante significativamente maior. Pessoas ligadas à gestão de sua carreira avaliam que, caso optasse por uma disputa mais ampla, Oscar poderia reivindicar o valor total do contrato vigente até 2027, estimado em cerca de R$53 milhões. Ainda assim, a cobrança atual se limita ao período anterior ao mal súbito sofrido pelo atleta, em novembro do ano passado.

Além da dívida com o jogador, o São Paulo também tem pendências relacionadas a comissões devidas aos empresários envolvidos na negociação.

O clube não confirma os valores discutidos. Internamente, a diretoria considera que o contrato está “suspenso” desde o fim de 2025 e avalia de forma positiva o andamento das conversas entre o diretor executivo Rui Costa e Giuliano Bertolucci, representante de Oscar.

Em meio a uma das maiores crises internas já vividas em sua história, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para esta quinta-feira (19) uma sessão presencial, no plenário da Corte, para a realização de diversos julgamentos. O principal deles trata da constitucionalidade de lei aprovada em um município do Paraná que institui a chamada “Escola sem Partido”, que busca proibir suposta “doutrinação” ideológica e política em unidades de ensino.

Os ministros do STF vão julgar a ADPF 578, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e a Associação Nacional de Juristas pelos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros e Intersexuais (Anajudh LGBTI). As entidades pedem a anulação da norma que virou lei na cidade paranaense de Santa Cruz de Monte Castelo. 

A lei municipal, além de vedar qualquer tipo de doutrinação política e ideológica em sala de aula, também proíbe a veiculação, em disciplina obrigatória, de conteúdos que possam estar em conflito com as convicções religiosas ou morais dos estudantes ou de seus pais ou responsáveis. A confederação e a associação autoras da ADPF sustentam que o município, ao editar lei que estabelece diretrizes e bases da educação, invadiu competência federal para tratar da matéria, em violação ao inciso XXIV do artigo 22 da Constituição Federal. 

A norma fere ainda, segundo as autoras da ADPF, a liberdade de expressão, que, na Constituição, se apresenta como a liberdade de pensamento e de expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, com expressa proibição da censura. 

Segundo as entidades, a livre manifestação de pensamento “é um valor fundamental do Estado Democrático de Direito, que não pode ser violado ou flexibilizado em prol de uma pretensa neutralidade política e ideológica jamais confirmada em termos práticos”. Pela lei ser vaga quanto à busca pela neutralidade estipulada, conforme a argumentação, pode abrir caminhos para decisões arbitrárias, “permitindo que qualquer assunto complexo ou conteúdo que incomode familiares possa ser tido como violador da pretensa neutralidade”.

O relator da ação sobre a “Escola sem Partido” é o ministro Luis Fux. Em 2020, o ministro Luís Roberto Barroso já havia considerado inconstitucional a Lei estadual 7.800/2016 de Alagoas, que previa as “Escolas Livres”, com a mesma justificativa de doutrinação que foi imposta pela lei municipal paranaense.

Outro tema que está na pauta desta quinta (19) no STF é o julgamento sobre denúncia contra o deputado federal Luís Tibé (Avante-MG). O parlamentar foi denunciado pelo Ministério Público Federal por desvio de dinheiro público e exigir vantagem indevida.

Em 2011, foi descoberto que o deputado Luís Tibé teria contratado uma secretária parlamentar como diarista e cozinheira particular do deputado, com uso de dinheiro público. Tibé também é investigado por supostamente pedir 5% do salário dos servidores de seu gabinete.

Estão ainda em pauta no plenário do STF o julgamento da constitucionalidade da lei federal 14.195/2021, que flexibiliza as exigências para cargos públicos na contratação de tradutores e intérpretes, assim como ação em que os ministros decidirão se a União deve ser processada caso alguém entre na justiça para solicitar um remédio, ou tratamento, com registro na Anvisa, mas não ofertados pelo SUS.
 

O desfile da escola de samba Acadêmicos de Niterói, realizado na noite deste domingo (15) na Marquês de Sapucaí no Rio de Janeiro, deve motivar uma enxurrada de ações no TSE e também na justiça comum, com acusações de cometimento de crimes como propaganda eleitoral antecipada, abuso de poder e intolerância religiosa, entre outros. 

Um dos que prometem ingressar na justiça contra o desfile é o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo). O pré-candidato a presidente criticou especificamente uma ala da escola que, segundo ele, teria ridicularizado os evangélicos.

A ala citada por Zema em vídeo gravado nas suas redes sociais era chamada de “conservadores em conserva”, com fantasias que traziam uma lata com o desenho de uma família. A ala de número 22 [mesmo número de urna do Partido Liberal], foi pensada para retratar os chamados "neoconservadores" como um grupo que se posiciona contra Lula e defende pautas como privatizações e mudanças nas regras de trabalho.

Nessa ala, a escola apresentou quatro personagens associados ao neconservadorismo: representantes do agronegócio, uma mulher de classe alta, defensores da ditadura militar e evangélicos.

Para Zema, essa ala da Acadêmicos de Niterói teria ridicularizado os evangélicos, o que, para ele, configura desrespeito e crime de preconceito religioso.

“Chega a ser constrangedor e inacreditável o que foi feito no Carnaval do Rio. Levarei esse crime para a justiça”, disse o governador mineiro. 

No vídeo publicado ainda na noite deste domingo, Romeu Zema fez críticas à forma como os evangélicos foram caracterizados no desfile. Para ele, divergências políticas são legítimas, mas pessoas que professam uma religião não podem ser ridicularizadas. 

“O Brasil tem milhões de evangélicos, pessoas que trabalham, criam seus filhos, pagam seus impostos. Agora, colocar essas pessoas dentro de uma lata, como se fosse caricatura, isso é desrespeito”, afirmou o presidenciável, reforçando que vai ingressar na Justiça.

A escola de samba Acadêmicos de Niterói estreou no Grupo Especial do Carnaval do Rio de Janeiro com o enredo “Do alto do mulungu surge a esperança: Lula, o operário do Brasil”, em homenagem ao presidente Lula. Na apresentação, acompanhada por Lula em um camarote da Prefeitura da cidade, o ex-presidente Jair Bolsonaro foi representado duas vezes: na comissão de frente, com um ator vestido de Palhaço Bozo, fazendo “arminhas” com as mãos e flexões; e em um carro alegórico, em que um palhaço aparece preso e com uma tornozeleira eletrônica. 
 

A Justiça de Caarapó, no Mato Grosso do Sul, decidiu que o atacante Matheus Gonçalves, ex-Vitória, responderá em liberdade ao processo em que é investigado por suspeita de envolvimento com tráfico de drogas. A informação foi divulgada nesta sexta-feira (13), por meio de nota publicada no perfil oficial do jogador.

“Hoje, após a realização da audiência, comunicamos que a Justiça decidiu pela liberdade de Matheus, que poderá responder ao processo fora do cárcere”, diz um trecho do comunicado. O atleta estava preso preventivamente há 242 dias, cerca de oito meses, sem sentença.

“Matheus passou 242 dias preso preventivamente, sem sentença, vivendo um dos períodos mais difíceis de sua vida. Foram meses de dor, silêncio, incertezas e saudade; longe da filha, longe da família e longe daquilo que sempre construiu com trabalho e dedicação”, escreveu a assessoria em nota.

A defesa também criticou a duração da custódia. “A prisão preventiva, que deveria ser exceção, acabou se tornando regra. Enquanto o tempo passava, a vida de Matheus permanecia parada”. Segundo o texto, testemunhas de acusação deixaram de comparecer a audiências por três vezes, o que teria reforçado o argumento de excesso de prazo.

O advogado André Riochi, que faz a defesa de Matheus desde o início do processo, informou que foram impostas medidas cautelares, mas não detalhou quais foram determinadas pela Justiça. Em casos semelhantes, as restrições costumam incluir comparecimento periódico em juízo, proibição de manter contato com outros investigados, recolhimento noturno e uso de tornozeleira eletrônica.

RELEMBRE O CASO
Matheus Gonçalves foi preso em flagrante no dia 10 de junho de 2025, no município de Juti, interior do Mato Grosso do Sul. Ele foi detido junto a outras três pessoas durante uma operação da Polícia Militar Rodoviária na rodovia MS-156.

Conforme o registro policial, cerca de 187 quilos de maconha foram apreendidos em um veículo Volkswagen Taos. De acordo com a investigação, o jogador estaria em um Hyundai HB20, acompanhado de Luiz Henrique Pereira, e ambos seriam responsáveis por fazer a função de "batedor" para o carro que transportava o entorpecente.

A abordagem ocorreu após os veículos desrespeitarem uma ordem de parada. Após perseguição, os carros foram interceptados e o grupo foi autuado por tráfico de drogas e associação criminosa.

Revelado nacionalmente com passagens por clubes como Sport, Fluminense e Ceará, o atacante conquistou a Série B de 2023 e o Campeonato Baiano de 2024 pelo Vitória. Sua última partida oficial foi em março de 2025, pelo Campeonato Mineiro, enquanto defendia o Athletic (MG).

Uma decisão recente da Justiça de São Paulo, de nomear Suzane von Richthofen como inventariante do espólio do médico aposentado Miguel Abdalla Netto, seu tio, encontrado morto em janeiro, motivou a apresentação de dois projetos de lei nesta semana na Câmara dos Deputados. Os projetos buscam alterar o Código Civil para impedir que condenados por homicídio doloso de familiares possam receber herança de outros parentes da mesma família até o quarto grau.

Suzane von Richthofen, que cumpre pena de 39 anos em regime aberto pelo crime contra os pais, cometido em 2002, foi beneficiada pela decisão da juíza Vanessa Vaitekunas Zapater, da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II de Santo Amaro, que fundamentou a escolha na ordem legal da sucessão. Conforme o Código Civil, parentes colaterais de terceiro grau, como sobrinhos, precedem os de quarto grau, como primos. 

A magistrada ressaltou em sua decisão que “o histórico criminal de Suzane não tem relevância jurídica para a definição da inventariança”. Como apenas Suzane se habilitou formalmente como herdeira, foi considerada a única apta para o encargo.

A decisão que beneficiou Suzane von Richthofen ocorreu em meio a uma disputa familiar pela herança deixada pelo médico aposentado Miguel Abdalla Netto, estimada em R$ 5 milhões. Há algumas semanas, Suzane foi acusada de furto pela prima, Silvia Gonzalez Magnani, que também pleiteava o cargo de inventariante do espólio do médico.

O irmão de Suzane, Andreas von Richthofen, único herdeiro direto na linha sucessória, renunciou à herança do tio. Como Miguel não deixou pais vivos, irmãos, filhos, companheira ou testamento, os bens tendem a ser destinados a Suzane von Richthofen.

Um dos projetos apresentados em função dessa decisão foi protocolado pela deputada Dayany Bittencourt (União-CE), que quer modificar o Código Civil. A legislação atual proíbe a herança apenas em familiares mais próximos, como pais, filhos e cônjuge, deixando de fora tios, sobrinhos e primos. Esse recurso é chamado de indignidade sucessória, uma espécie de punição civil aplicada no momento da partilha de bens.

A exclusão é decidida pelo Judiciário, em ação própria, e não ocorre de maneira automática. Se autorizada, a indignidade afasta da herança o descendente que praticou conduta considerada gravíssima contra o autor da herança ou contra familiares próximos.

Segundo Bittencourt, a indignidade foi criada para proteger a lógica da sucessão, que é transmitir patrimônio dentro de um contexto de afeto, lealdade e continuidade familiar.

"A proposta, portanto, não cria uma nova sanção, mas corrige uma omissão lógica e estende a consequência jurídica já existente a uma realidade que a lei atual ignora. Ao ampliar o inciso I do art. 1.814 para incluir os colaterais até o quarto grau como vítimas cujo homicídio acarreta a indignidade, o projeto reconhece que gravidade do ato e a quebra da confiança familiar são igualmente repudiáveis, independentemente do grau de parentesco específico atingido”, afirma a deputada cearense.

Outro projeto foi apresentado pelo deputado Marangoni (União-SP), que propõe alteração semelhante à de Bittencourt, mas restringe a exclusão na sucessão de bens de herdeiros que cometerem crimes dolosos contra parentes de até terceiro grau. No texto da proposição, Marangoni reitera que a indignidade sucessória é prevista quando ocorre:

Crime doloso, tentativa ou ato infracional equiparado;
Crime praticado contra o próprio autor da herança;
Crime contra ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do autor da herança;
Crime contra colateral até o terceiro grau do autor da herança;
Ruptura grave do dever de respeito, solidariedade e lealdade familiar; e
Indignidade ainda que inexistente relação direta entre o autor da herança e a vítima.

De acordo com o autor, a proposta busca garantir que a Justiça prevaleça mesmo em situações em que os laços de parentesco são mais distantes.

Na Câmara, os projetos aguardam distribuição para comissões, onde serão analisados. Por se tratarem de propostas semelhantes, os textos devem ser reunidos em um só.
 

O rapper Oruam foi oficialmente declarado foragido da Justiça após a juíza Tula Corrêa de Mello, da 3ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, expedir um novo mandado de prisão preventiva.

Toda situação envolvendo o artista teve como motivação o fato de Oruam ter ignorado as regras da prisão domiciliar e danificado o equipamento de monitoramento utilizado por ele, a tornozeleira eletrônica.

Oruam deixou a tornozeleira descarregar várias vezes, principalmente em finais de semana à noite. Em 43 dias, foram 28 interrupções de funcionamento da tornozeleira por longos períodos, de até dez horas. 

De acordo com a Seap, desde que o aparelho foi instalado, em setembro do ano passado, foram registradas nada menos que 66 violações, com 21 delas consideradas graves somente neste início de 2026. A situação fez com que o habeas corpus do artista fosse revogado. 

O ministro Joel Paciornik pontuou que os descarregamentos "extrapolam muito um mero problema de carregamento" e demonstram "desrespeito à autoridade judicial". 

Ao portal LeoDias, a defesa de Oruam declarou que o artista não pretende se entregar nos próximos dias.

A 1ª Vara Criminal de Barueri revogou, na última sexta-feira (30), a prisão preventiva decretada a Emerson Teixira Muniz, conhecido o MC Tuto. O artista estava detido desde 24 de janeiro após atropelar um jovem de 20 anos durante a gravação de um videoclipe em São Paulo. 

Segundo o jornal Folha de São Paulo, a decisão aponta que não há elementos que justifiquem a manutenção da medida. Em suas redes sociais, o MC comemorou a soltura e compartilhou um vídeo do momento. 

"Foi difícil? Foi. Passei pelos piores dia da minha vida nesse lugar, mas sei que serviu de aprendizado, e a vida é muito loca e difícil de entender, mas são seus planos Deus, mesmo passando essa fase eu te agradeço", escreveu o cantor na legenda. 

O cantor foi preso em flagrante após atropelar um jovem por volta das 0h50, em uma avenida de Barueri. No local, a circulação de veículos é proibida. A Polícia descreve que o veículo estava "em velocidade absolutamente incompatível com a via" e a gravação no local não possuía autorização oficial.

Claudia Leitte teve uma vitória na Justiça envolvendo a polêmica com a música 'Caranguejo', iniciada em dezembro de 2024 e que até hoje rende dor de cabeça para a cantora.

A Justiça negou o pedido de tutela provisória de urgência contra a artista, tendo como justificativa a falta de evidências imediatas de conduta discriminatória e no longo tempo em que os fatos já ocorrem.

A ação, que corre na 1ª Vara Cível e Comercial de Salvador, foi iniciada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) e pelo Ministério Público Federal (MPF), e posteriormente, a Justiça autorizou a inclusão do Instituto de Defesa dos Direitos das Religiões Afro-Brasileiras (IDAFRO) no polo ativo da ação.

No processo, foi solicitado a concessão de uma tutela de urgência de natureza inibitória, pedindo para que Claudia Leitte fosse impedida de praticar qualquer ato de discriminação religiosa, direta ou indiretamente, em apresentações, entrevistas, produções artísticas e redes sociais, sob punição de uma multa diária como forma de proteger as religiões de matrizes africanas.

De acordo com o documento obtido pelo Bahia Notícias, a juíza Maria Helena Peixoto Mega, identificou um aparente conflito entre o direito à proteção da memória e do patrimônio cultural das religiões de matriz africana e os direitos da ré à liberdade de expressão artística, de consciência e de crença.

Na decisão, a magistrada entende que não houve um grau de certeza necessário para configurar a substituição feita por Claudia Leitte como intolerância religiosa e que a ação da artista, em mudar no trecho da música, acontece há anos.

"Os autores reconhecem, na petição inicial e na documentação que a instrui, que a conduta imputada à ré — consistente na alteração da letra da canção “Caranguejo” — vem sendo reiterada ao longo dos anos, com registros que remontam ao ano de 2014, por ocasião de gravação audiovisual amplamente divulgada."

Outro ponto citado pela magistrada é o fato de que os compositores da canção não apresentaram qualquer oposição ao fato da artista ter alterado a canção.

"Exsurge dos depoimentos colhidos na fase inquisitória, notadamente dos compositores da música, que também integravam a banda, à época, que após a mudança feita pela artista, a referida música foi apresentada ao público, em diversas ocasiões, sem qualquer oposição. Assim, em que pese a informação de existência de ação em curso por dois dos quatro compositores, nenhum documento até o momento foi juntado aos autos."

RELEMBRE O CASO
Em dezembro de 2024, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) recebeu uma denúncia contra a cantora, com a alegação de que a artista apresentou uma postura discriminatória ao substituir o nome de Iemanjá na letra da canção por "Só louvo meu Rei Yeshua". A artista, que é evangélica e foi batizada nas águas em 2012, afirma que não vê problema em cantar Axé Music e disse entender a música como um trabalho como outro qualquer.

Em janeiro de 2025, o Idafro chegou a acionar o MP-BA com um pedido para impedir a participação da artista no Carnaval de Salvador. No ofício enviado ao MP-BA, o caso da música 'Caranguejo' não foi citado de forma direta, no entanto, a movimentação teve como motivo a polêmica criada com a faixa. 

Todas às vezes que foi questionada sobre o assunto, Claudia Leitte evitou falar sobre o caso e afirmou ser uma questão muito delicada para tratar como uma mera polêmica da internet.

 “Esse assunto é muito sério. Daqui, do meu lugar de privilégios, racismo é uma pauta para ser discutida com muita seriedade, não de uma forma tão superficial. Eu prezo muito pelo respeito, pela sororidade, pela integridade. A gente não pode negociar esses valores de jeito nenhum, nem colocar isso dessa maneira, jogado no tribunal da internet”, comentou.

CARNAVAL DE CLAUDIA LEITTE EM 2026
Sem impedimentos judiciais, Claudia Leitte irá se apresentar no Carnaval de Salvador em cinco oportunidades, até o momento.

A artista, que vem com tema Especiarias para a avenida, mesmo nome do último projeto lançado por ela, confirmou a apresentação nos blocos Blow Out (sexta) e Largadinho (domingo e terça), além de shows no Camarote Brahma (sábado) e no Camarote Club (domingo).

Na agenda, o folião pipoca não foi contemplado pela cantora, o que, consequentemente, tira a artista de um dos circuitos mais tradicionais da festa, o Osmar, no Campo Grande. 

No entanto, vale lembrar que o Governo e a Prefeitura ainda não anunciaram as atrações gratuitas que serão levadas por eles para a festa, desta forma, é possível que, mesmo com a agenda apertada, a artista consiga se dividir para fazer o show para os fãs.

Ivete Sangalo se tornou alvo de uma denúncia no Ministério Público da Bahia (MP-BA) devido à aposta da artista para o Carnaval de Salvador em 2026, a faixa 'Vampirinha'. A informação foi confirmada ao Bahia Notícias.

A representação, que pode ser apresentada por qualquer cidadão no MP-BA, sustenta que a composição musical "possuiria conteúdo considerado impróprio para a faixa etária da menor".

Em vídeo que circula nas redes sociais, a artista recebe uma menor de idade no palco para dançar e cantar a faixa. O episódio em questão aconteceu em um show realizado em Salvador, do qual Ivete foi convidada. 

VÍDEO: Ivete Sangalo é denunciada ao Ministério Público da Bahia por dançar 'Vampirinha' com criança

Confira ?? pic.twitter.com/ONgjsKtkcy

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) January 28, 2026

Ao Bahia Notícias, o Ministério Público do Estado da Bahia confirmou apurar quaisquer questões envolvendo os direitos de crianças e adolescentes. No entanto, por envolver um menor de idade os procedimentos tramitam sob sigilo.

Veja nota na íntegra:

O Ministério Público do Estado da Bahia apura quaisquer questões envolvendo os direitos de crianças e adolescentes. Esses procedimentos, conforme dispositivos legais, tramitam sob sigilo por envolver menores de 18 anos de idade.

O QUE ACONTECE AGORA?
Esta fase preliminar tem como objetivo a coleta de informações iniciais sobre possíveis infrações. Durante o procedimento, o Ministério Público pode realizar investigações, ouvir pessoas, requisitar documentos e solicitar diligências para esclarecer os fatos.

O procedimento é utilizado para apurar indícios de ilícitos, de natureza penal, cível ou administrativa, antes de decidir sobre o ingresso ou não de uma ação na Justiça.

SOBRE A MÚSICA
Composição de Samir Trindade, Luciano Chaves, JnrBeats e da própria Ivete, a música gerou polêmica já nos primeiros minutos de 2026, com críticas a artista pelo conteúdo da canção. Ao apresentar a faixa no Festival Virada Salvador, Ivete fez questão de afirmar que apostava em uma tendência do verão. "Já ouviu falar em fuleragem? Todo verão tem que ter uma fuleragem".

Nas redes sociais, a música dividiu opinião. Enquanto parte do público, especialmente os fãs da cantora, aprovam a escolha da artista para a folia baiana, outra parte acredita que Ivete tenha ultrapassado um limite.

O crítico musical Régis Tadeu, por exemplo, não poupou críticas ao comentar a canção. Em vídeo, o jornalista chegou a elogiar Ivete, mas pontuou que a canção baixou o nível de músicas lançadas pela baiana ao longo dos anos.

“Meu amigo e minha amiga, eu sempre digo aqui e eu não canso de repetir, ter boa voz não significa ter bom cérebro para escolher repertório. A Ivete Sangalo é a prova viva disso, porque ela acaba de lançar esse troço horrendo intitulado ‘Vampirinha’. E se você acha que aquela música horrível do ano passado, a “Macetando”, era o fundo do poço, a Ivete resolveu pegar uma escavadeira industrial para provar que o poço do mau gosto musical para esse carnaval de 2026 é, na verdade, um abismo sem fim. [...] ‘Vampirinha’ é […] uma composição anêmica que sobrevive à base de um duplo sentido tão óbvio e tão infantil que faria qualquer criança da 5ª série sentir vergonha alheia."

A artista também foi alvo de críticas por outro especialista, Mauro Fererira, do g1. No texto publicado na coluna Pop & Arte, o jornalista pontuou que a canção é "muito aquém do repertório" de Ivete.

"Ouvir o registro fonográfico oficial de “Vampirinha” – em single gravado ao vivo e disponível desde segunda-feira, 12 de janeiro – é comprovar a pobreza dessa música dessa música que tem elementos do pagode baiano e está assentada sobre batidas criadas por Jnr Beats, o produtor musical alagoano que ganhou notoriedade em 2025 com o sucesso do remix de “Febre”, música de Liniker, em ritmo de arrocha."

As críticas, no entanto, não afastaram os views da cantora nas plataformas digitais. 'Vampirinha' conta com quase 2 milhões de streams no Spotify, 1 milhão de views no YouTube e é uma das canções mais utilizadas nas redes sociais.

A Justiça do Maranhão anulou o ato administrativo que deu a um hospital estadual de saúde mental o nome “Hospital Nina Rodrigues”, em referência ao médico Raimundo Nina Rodrigues, um dos maiores representantes de ideais eugenistas no país. O Instituto Médico Legal de Salvador também leva o nome do médico em questão.

O juiz Douglas de Melo Martins, da vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, sustentou que a homenagem ao médico Raimundo Nina Rodrigues configuraria violação ao princípio da moralidade administrativa e aos valores constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana.

O Estado do Maranhão alegou prescrição, afirmando que o ato de nomeação seria da década de 1940 e estaria submetido ao prazo quinquenal previsto na lei 4.717/65. No entanto, a tese foi rejeitada. O entendimento foi de que se trata de ato de efeitos permanentes, cuja lesividade se renova diariamente.

Com parte de seu curso de Medicina feito na Universidade Federal da Bahia (UFBA), Nina Rodrigues defendeu um tratamento diferenciado para negros, índios e mestiços. Segundo sua teoria racista, existia uma diferença entre as raças no que se referia à sua constituição mental. Sua tese foi amplamente rejeitada pela comunidade científica.

A Justiça aceitou a denúncia do Ministério Público da Bahia (MP-BA) e tornou réu Thierry Lima da Silva, que confessou ser o autor do triplo homicídio que chocou a cidade de Ilhéus, no sul do estado. A decisão, divulgada nesta terça-feira (20), também determinou a prisão preventiva do acusado, que já se encontrava detido por tráfico de drogas.

As vítimas — Alexsandra Oliveira Suzart, 45 anos, Maria Helena do Nascimento Bastos, 41, e sua filha Mariana Bastos da Silva, 20 — foram encontradas mortas com marcas de facadas no dia 16 de agosto de 2025. Os corpos estavam em uma área de mata na Praia dos Milionários, após as mulheres desaparecerem durante um passeio com o cachorro da família.

O inquérito policial foi concluído em dezembro do ano passado. Em depoimento, o réu afirmou ter agido sozinho que o crime ocorreu durante uma tentativa de assalto. O caso segue em segredo de Justiça e a informação foi revelada pelo portal G1.

Imagem de manifestação contra os três assassinatos | Foto: Reprodução / Redes Sociais
 

Embora exames periciais do Departamento de Polícia Técnica (DPT) não tenham identificado material genético do suspeito nas unhas ou partes íntimas das vítimas, a Polícia Civil fundamentou o indiciamento com base em análises de câmeras de segurança, oitivas e diligências de campo.

As investigações apontam que as vítimas moravam próximo ao local do crime e foram abordadas enquanto caminhavam pela areia. O assassinato das três mulheres motivou diversos protestos por justiça na região ao longo dos últimos meses.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) instituiu por meio dde um Decreto o projeto piloto do sistema de apresentação remota e fiscalização (Saref). Desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o sistema tem como objetivo controlar, por meio de identificação biométrica, o comparecimento periódico em juízo de pessoas condenadas que cumprem penas ou medidas em regimes que exigem essa obrigação.

A iniciativa, assinada pela presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, visa racionalizar o uso de recursos do Poder Judiciário. O decreto fundamenta-se na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), que já prevê o uso de meios tecnológicos para fiscalização, e no interesse público de reduzir deslocamentos desnecessários dos apenados até as unidades judiciais, respeitando a dignidade da pessoa humana.

O projeto piloto será utilizado para acompanhar o cumprimento da condição de comparecimento periódico imposta a pessoas em regime aberto, semiaberto domiciliar, livramento condicional, suspensão condicional da pena e outras hipóteses definidas pelo juízo da execução penal. A princípio, o sistema registrará os comparecimentos presenciais realizados nas unidades judiciais. No entanto, o texto prevê uma evolução importante: por decisão de um grupo de trabalho, o registro biométrico remoto poderá, futuramente, substituir totalmente a apresentação física, salvo determinação judicial contrária.

Para isso, a apresentação poderá ser feita mediante identificação biométrica facial ou digital diretamente no sistema Saref, seja em terminal na unidade judiciária, em local de acesso público definido pelo juiz ou, potencialmente, até por dispositivo móvel, conforme parâmetros técnicos a serem estabelecidos pelo CNJ. Cada registro incluirá data, hora, geolocalização e a identificação biométrica do usuário, garantindo a autenticidade do ato.

A implantação e operação do piloto ficarão a cargo de um Grupo de Trabalho específico, composto por juízes e servidores das varas envolvidas e por técnicos da Coordenação de Sistemas Judiciais do TJ-BA. O projeto terá início nas Varas de Execuções Penais e Medidas Alternativas das comarcas de Salvador e Feira de Santana, com duração prevista de até doze meses, passível de prorrogação ou expansão.

De acordo com o documento, o descumprimento injustificado da obrigação de se apresentar via Saref será comunicado automaticamente ao juiz competente, que adotará as providências previstas na Lei de Execução Penal. O decreto também assegura que a coleta e o tratamento dos dados pessoais estarão em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e com as normas do CNJ.

Ao final do período de testes, um relatório técnico de avaliação será produzido para embasar a decisão sobre uma eventual ampliação do uso do Saref em todo o Tribunal de Justiça baiano. 

O cantor MC Daniel conseguiu uma liminar contra a ex-namorada, a influenciadora Lorena Maria, para impedir que a blogueira o exponha nas redes sociais.

De acordo com a coluna de Ancelmo Gois, do jornal 'O Globo', a 4ª Vara Cível do Méier, no Rio, concedeu a liminar pedida pelo artista no último dia 8 de janeiro.

Na petição inicial, o funkeiro solicitou que a ex-companheira cesse a exposição de sua vida íntima e se abstenha de imputar a ele fatos que considera “desonrosos”.

As declarações dadas por Lorena aconteceram em dezembro, quando a influenciadora afirmou ter sido traída pelo cantor enquanto estava grávida. A blogueira também disse que o artista não prestava apoio financeiro ao filho.

Após a repercussão do caso, o processo passou a tramitar em segredo de Justiça.

O Fórum Odilon Santos, na Comarca de Santo Amaro, no Recôncavo da Bahia, foi reinaugurado na quarta-feira (14) após passar por uma reforma geral. A cerimônia de entrega foi presidida pela Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, e contou com a presença de magistrados, servidores, além de autoridades dos Poderes Executivo e Legislativo e do sistema de justiça local.

As obras realizaram a revitalização da estrutura, a modernização do prédio e adequações de acessibilidade e segurança. Conforme o TJ-BA, as melhorias resultam em melhores condições de trabalho para magistrados e servidores e de atendimento ao público. O fórum atende às demandas judiciais dos municípios de Santo Amaro e Saubara, que somam aproximadamente 67 mil habitantes.

Um dos destaques da reforma foi a valorização do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc) da unidade, que agora dispõe de um espaço próprio dentro do fórum. O Cejusc de Santo Amaro atua nas fases pré-processual e processual, em demandas cíveis e de família, tratando de questões como divórcio, reconhecimento de paternidade, guarda e alimentos.

“É uma felicidade estar aqui para reinaugurar o Fórum Odilon Santos trazendo uma estrutura funcional, que valoriza o trabalho dos servidores e acolhe bem as partes. E, ao mesmo tempo, inaugurar o Cejusc, que é um serviço de muita importância para o acesso da população à Justiça”, declarou a Juíza Diretora do Fórum, Emília Gondim Teixeira. Em seu discurso, ela mencionou todas as pessoas que participaram da obra, direta ou indiretamente.

O Desembargador Alberto Raimundo Gomes dos Santos representou na solenidade a Supervisora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), Desembargadora Marielza Brandão Franco, órgão responsável por planejar e coordenar as atividades do Cejusc.

Durante o evento, a Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende recebeu o título de cidadã santamarense. A outorga foi proposta pela Vereadora Juliana Grande e aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal. O certificado foi entregue pelo Presidente da Casa, Vereador Kléber Rocha.

“Esta entrega de hoje é muito especial para mim em particular. Não só pela reinauguração deste fórum, que realmente está com as instalações bem mais adequadas para atender à população santamarense, mas também pela consolidação dos laços que me unem a esta terra. Uma terra rica, histórica e de um povo resiliente”, afirmou a Desembargadora Cynthia Resende.

O Prefeito de Santo Amaro, Flaviano Bonfim, e o Vice-Prefeito de Saubara, Marco Ceuta, estiveram presentes no evento.

O influenciador Carlinhos Maia está sendo processado por propaganda enganosa. De acordo com a coluna de Fábia Oliveira, do site Metrópoles, uma ação foi movida contra o blogueiro e contra a empresa Positivo Brasil.

Segundo a publicação, uma mulher afirma ter contratado os serviços da empresa para “limpar” seu nome após uma divulgação amplamente realizada por Carlinhos Maia no Instagram, que garantiu a eficácia do serviço e a segurança na contratação.

A promessa feita pela empresa, no entanto, não foi cumprida e o nome da cliente seguiu sujo, além dela alegar não ter recebido um cartão de crédito para negativados, como tinha sido prometido.

Na Justiça, Sara Vitória pede a devolução do valor pago pelos serviços prometidos, além uma indenização de R $10 mil por danos morais.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva inicia a semana nesta segunda-feira (12) em reuniões internas com sua equipe no Palácio do Planalto. Lula deve ter conversas nesta semana para definir o substituto de Ricardo Lewandowski como ministro da Justiça. 

Dois baianos estão no páreo para a vaga deixada por Lewandowski. Um deles é o atual ministro interino da pasta, Manoel Carlos de Almeida Neto. Secretário executivo do Ministério, o baiano de Ilhéus teve sua indicação publicada na última sexta (9) no Diário Oficial da União. 

O outro baiano que concorre ao posto de ministro da Justiça é o atual advogado-geral da Petrobras, Wellington Cesar Lima e Silva. A indicação dele para a pasta é defendida pela baiana do governo, formada pelo líder no Senado, Jaques Wagner (PT), pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa, e pelo ministro da Comunicação Social, Sidônio Palmeira.

Na agenda de Lula para esta segunda (12), depois de reunião com a secretária-Executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, o presidente terá uma conversa com o ministro da Secom, Sidônio Palmeira. Na tarde da tarde, o único compromisso oficial do presidente Lula é uma reunião com o secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcelo Weick.

Participarão dessa reunião o ministro da Casa Civil, Rui Costa, o ministro da Fazenda substituto, Dario Durigan, e a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann. No encontro é possível que seja tratada a efetivação de Dario Durigan como ministro da Fazenda, após a saída de Fernando Haddad, que vem sendo programada para o mês de fevereiro. 

A saída de Haddad faz parte de um pacote de mudanças no primeiro escalão do governo em razão das eleições deste ano. A expectativa é de que Lula anuncie novas indicações na Esplanada à medida em que as decisões forem anunciadas até abril, prazo para desincompatibilização para disputa eleitoral. Além de Durigan, o presidente tem sido aconselhado a indicar o secretário do Tesouro, Rogério Ceron, para a vaga de número 2 da Fazenda.

Além da agenda desta segunda, o único compromisso oficial de Lula confirmado até o momento para a semana é uma viagem para o Rio de Janeiro na próxima sexta (15) para o lançamento da medalha de 90 anos do salário mínimo. O Palácio do Planalto acompanha ainda a movimentação para a assinatura do acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia, que deve ocorrer no dia 17, no Paraguai.

Há a expectativa também em Brasília para o encontro, na tarde desta segunda (12), entre o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, com o presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), ministro Vital do Rêgo Filho. O encontro será na sede do Banco Central, em Brasília, e ocorre em meio à possibilidade de uma inspeção do TCU no BC para averiguar o processo que determinou a liquidação extrajudicial do Banco Master.

De acordo com agenda oficial de Galípolo, a reunião funcionará para “tratar de assuntos institucionais”. Além de Vital do Rêgo, também representam o TCU no encontro a secretária-geral de Controle Externo, Juliana Pontes; o secretário-geral de Comunicação, Flávio Takashi Sato; e a auditora-chefe adjunta da Secretaria-Geral de Controle Externo, Maria Bethânia Lahoz.

Na economia, o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) divulga nesta terça (13) o desempenho do setor de serviços no mês de novembro. Na quinta (15) será a vez de o IBGE apresentar os resultados do setor de varejo também em novembro.

O Congresso Nacional segue em recesso até o início do mês de fevereiro. O início dos trabalhos do Legislativo em 2026 acontecerá no dia 2 de fevereiro.

Apesar da apresentação de requerimentos de membros da oposição com pedidos para que o recesso parlamentar seja interrompido, o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), não deu nenhuma indicação de que acatará essa demanda. Os oposicionistas querem que Alcolumbre agende uma sessão conjunta neste mês de janeiro para analisar o veto do presidente Lula ao projeto da dosimetria de penas para condenados pelos atos do 8 de janeiro e pela trama golpista.

O Supremo Tribunal Federal (STF) também segue em recesso até o final do mês de janeiro. A partir desta segunda (12), o presidente, Edson Fachin, entrará em recesso, e o vice-presidente, Alexandre de Moraes, passará a comandar o tribunal até 31 de janeiro. 

Nesse período, o STF funciona em regime de plantão para analisar casos urgentes, tanto novos quanto em processos que já estavam em andamento.  Além de Moraes, os ministros André Mendonça, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Flávio Dino também integram o plantão. 
 

O humorista e apresentador Fábio Porchat, entrou na Justiça após ter sido acusado de fraudar à Lei Rouanet, e pede R$ 40 mil de indenização.

De acordo com a publicação de Fábia Oliveira, do site Metrópoles, o global e o pai, que também se chama Fábio Porchat, iniciaram o processo em 2025, após um perfil atribuido a Lázaro Henrique Pereira e a rede social X, antigo Twitter, acusar a família do crime.

Segundo o usuário da rede social, além disso, o humorista e o pai estariam formalmente vinculados à Operação Boca Livre, deflagrada pela Polícia Federal, que apurava o desvio de recursos públicos.

A defesa do humorista sustenta que a acusação é falsa, posto que o nome dele e do pai, suas empresas e seus representantes não foram citados no inquérito que causa à operação.

Os autores pediram uma tutela de urgência para obrigar o X a remover a publicação acusatória de Lázaro.

O influenciador e cantor Harry Bruxo, conhecido por ser sósia de Daniel Radcliffe, que viveu o icônico personagem Harry Potter, da franquia britânica de J.K Rowling, está enfrentando um processo na Justiça pelo uso do nome da figura, que pertence a Warner Bros.

Em vídeo, o baiano comunicou que foi notificado pelo estúdio para que o nome fosse alterado. "A Warner Bros., que é uma empresa respeitada, uma empresa que respeito muito, entrou em contato com nossa assessoria de marcas e patentes e explicou que a gente não poderia tá fazendo o uso desse nome", afirmou.

 

 

 

 

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Um post compartilhado por Bruxo (@bruxocantor)

Desta forma, a partir de agora, o artista passa a se apresentar apenas como Bruxo nas redes sociais. A referência ao personagem segue no nome, porém, sem o Harry.

Nas redes sociais, o público ficou do lado do Bruxo. “Fez tanto barulho que incomodou os cara!!! Pra cimaaaaaaaaaa gagotinhooooo”, escreveu um internauta. “Você vai ser sempre o nosso bruxo”, escreveu outro.

O artista faz parte do grupo de baianos que se transformaram em sósias de figuras internacionais, a exemplo de Laudelino Duarte Lucas, um influenciador da Bahia que viralizou por sua impressionante semelhança com Jackie Chan, outro famoso ator de Hollywood, ou Naio Barreto, o Will Smith Baiano.

Após a denúncia feita pelo DJ e produtor cultural Jamil Godinho sobre supostos episódios de homofobia e agressão física no Show Bar, no Rio Vermelho, na capital baiana, ainda neste sábado (03). O proprietário do estabelecimento, José Alfaya, apresentou uma versão diferente dos fatos ao Bahia Notícias (BN). Segundo ele, houve um conflito no local, mas motivado por uma cobrança financeira que não seria de sua responsabilidade direta.

Em entrevista ao BN, Alfaya afirmou que o DJ não integrava o quadro fixo de artistas da casa e atuava como substituto eventual, indicado por DJ's residentes do estabelecimento, responsáveis por organizar as noites e intermediar os pagamentos.

Conforme a versão do empresário, o episódio começa quando Jamil Godinho o abordou para cobrar valores referentes a apresentações anteriores. “Depois que ele parou de tocar, desceu e começou a me procurar. A casa estava cheia, era sábado. Ele me pegou pelo braço e disse que eu devia 11 datas. Eu respondi que não tinha relação comercial com ele e que não devia ninguém”, conta.

O dono do bar alegou ainda que existe um intermediário responsável pelos pagamentos aos DJ's e que não mantém vínculo financeiro direto com os artistas que se apresentam de forma eventual. Na versão de Alfaya, diante da confusão, um dos seguranças interveio para separar as partes.

“O segurança pediu para eu voltar para dentro, porque ele tinha [me puxado para fora], ele desceu a escada, catou no meu braço e disse 'preciso falar com você' e me levou para fora, tomei um choque na hora, eu disse 'não conheço você'. Depois disso, ele começou a cobrar pagamentos de "11 datas" e se exaltar, dizendo que ia pegar o equipamento”, relata.

O empresário disse que o DJ não foi autorizado, que ele estava alcoolizado e alterado para retornar ao interior do estabelecimento e que outro segurança recolheu os equipamentos e os colocou sobre uma mesa. Ainda segundo ele, o DJ teria provocado tumulto no local.

“Ele fez um escândalo, começou a gritar desesperadamente. Disse que de fato queria pegar o equipamento, foi quando ele queria filmar, dizia que ia se jogar no chão. Foi quando o segurança o conteve e pediu para que aguardasse o equipamento voltar que uma pessoa ia pegar”, disse.

Alfaya negou as acusações de homofobia e afirmou que testemunhas presenciaram o episódio. “Para mim foi uma surpresa. As pessoas que estavam do lado de fora viram o que aconteceu. Não houve homofobia. Temos clientes e amigos gays de [diferentes perfis], nunca tivemos qualquer problema com isso”, ressalta. 

“Eu respondi que não tinha relação comercial com ele e que não devia ninguém. Existe um intermediário responsável por isso”, relembra. O empresário informou ainda que pretende reunir provas e testemunhas para apresentar à Justiça.  

A VERSÃO DO DJ
Procurado pelo Bahia Notícias, o DJ Godinho apresentou uma versão diferente do ocorrido. Segundo ele, a tentativa de conversar sobre os pagamentos aconteceu antes do fim da apresentação e teria sido feita de forma pacífica.

“Ele perguntava ‘quem é você?’ e começou a se exaltar. Quando falei que ele me devia cerca de '10 datas em aberto', ele ficou indignado, começou a gritar que não devia nada e não me deixou mais entrar”, relata.

O artista, que se identifica como integrante da comunidade LGBTQIA+, alega que tentou retornar ao local apenas para recolher seus pertences, mas conta ter sido alvo de ofensas homofóbicas e agressão física. “Eu só queria entrar para pegar minhas coisas. Houve ofensas [ele me chamou de vi***nho], e um segurança me deu um soco no tórax. Depois disso, peguei um Uber chorando. O motorista me levou à delegacia mais próxima”, detalha.

Confira abaixo a postagem do DJ que acusa o estabelecimento de homofobia:

 

 

 

 

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Um post compartilhado por Jamil | DJ e Produtor Cultural (@jamilgodinho)

Ainda conforme o relato, ao tentar registrar a situação com o celular, o aparelho teria sido tomado por outra pessoa e arremessado ao chão. “Peguei o celular para gravar e ter provas, mas uma pessoa tomou meu telefone e jogou no chão”, detalha.
 

Registros do estado físico do telefone após o conflito | Foto: Reprodução / Redes Socias

PAGAMENTOS QUITADOS
Durante a apuração, o Bahia Notícias entrou em contato com o DJ residente responsável pelos pagamentos dos artistas, que preferiu não se identificar. Ele confirmou que havia pendências com datas previstas para pagamento, mas negou que fossem no volume citado por Jamil Godinho.

Segundo o responsável, o sistema de pagamentos havia sido alterado recentemente, passando de quinzenal para semanal. Ele informou ainda que o DJ recebeu um pagamento na sexta-feira (2) e que os valores pendentes foram quitados ao longo deste domingo (4), mesmo não sendo a data combinada.

“De fato, sou eu quem responde pelos pagamentos. Houve pendências, mas não nessas proporções. Não existiam 10 datas em aberto. Isso não procede”, conta. O intermediário disse que não estava presente no momento do conflito e classificou o episódio como um problema de comunicação.

“Para mim, foi um erro claro de comunicação. Esse tipo de assunto não se resolve no meio da noite. Na noite, a gente trabalha e vai embora. Pagamento se conversa com calma, sentado. Todo mundo está cansado, às vezes bebendo, não é o momento. Nunca foi dito que ele não receberia. Às vezes há pendência, mas eu sempre pago. Não se trata de não receber, e sim de algo que poderia ter sido conversado”, conclui.

O Bahia Notícias segue acompanhando o caso. As autoridades da polícia civil devem investigar o caso com rigor, podendo analisar imagens de câmeras de segurança e depoimentos de testemunhas para esclarecer os fatos. O espaço permanece aberto para novas manifestações.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve a condenação de Carlinhos Maia e o influenciador terá que pagar R$ 200 mil a um homem após o blogueiro utilizar uma imagem dele para fazer piada nas redes sociais.

Na ocasião, Carlinhos compartilhou a foto de Luiz Antônio dos Santos, um morador do Mato Grosso, que tem o diagnóstico de má formação óssea, para falar sobre o pós-operatório dele. A postagem foi feita em 2023.

Carlinhos, que foi condenado em segunda instância no Tribunal de Justiça do Mato Grosso, entrou com um recurso no STJ, e a Terceira Turma não reconheceu a liminar da defesa, decidindo não dar prosseguimento ao agravo.

De acordo com o site Splash, além de manter o resultado da segunda instância, o STJ majorou em 5% o valor dos honorários advocatícios.

Carlinhos chegou a desabafar nas redes sociais sobre o assunto em maio deste ano, afirmando que a decisão da Justiça era absurda.

"A Justiça do Mato Grosso está me pedindo R$ 200 mil. Eu acho isso um absurdo. Eu doaria até mais para uma instituição do Mato Grosso ou qualquer outra coisa."

O blogueiro ainda tentou se defender pela piada: "Vou dizer porque acho isso estranho. Na época, a imagem desse rapaz era um meme. Não fazia ideia se era brasileiro ou de qualquer outro lugar. Na época, eu estava com o queixo bem pequenininho porque eu tinha feito cirurgia e um seguidor mandou [o meme] para mim".

O Condomínio Paraíso, localizado em Guarajuba, no município de Camaçari, se pronunciou sobre a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que declarou a nulidade da Convenção de Condomínio registrada no Cartório de Imóveis de Camaçari, em dezembro de 1983. A decisão apontou erro registral, além da inexistência de natureza condominial e dos requisitos legais para funcionamento como associação.

Na decisão, a Justiça entendeu que o empreendimento não se enquadra como condomínio edilício ou de lotes, mas como loteamento regido pela Lei nº 6.766/79. O entendimento afastou a obrigatoriedade do pagamento de taxas por parte dos proprietários e fixou multa diária em caso de novas cobranças.

Em resposta, a administração do Condomínio Paraíso afirmou que a decisão não é definitiva e que já foram interpostos os recursos cabíveis junto ao Judiciário.

Segundo o posicionamento enviado, o Condomínio Paraíso existe há mais de 40 anos e é considerado um dos empreendimentos pioneiros do Litoral Norte da Bahia no modelo de organização residencial planejada. Atualmente, conta com 894 lotes, sendo apontado como o maior empreendimento residencial do norte do estado.

Ainda de acordo com a administração, ao longo de sua trajetória, o condomínio teve papel relevante no desenvolvimento urbano e econômico de Guarajuba, com geração de empregos diretos e indiretos, estímulo ao comércio local, fortalecimento da atividade turística e valorização imobiliária da região.

No aspecto ambiental, o empreendimento destacou a conquista do selo internacional Bandeira Azul na Praia do Paraíso, certificação que reconhece critérios como gestão ambiental, segurança, educação ambiental e qualidade da água, projetando Guarajuba e o município de Camaçari em âmbito nacional e internacional.

Sobre o processo judicial, o Condomínio Paraíso afirmou que a decisão de primeira instância apresenta inconsistências na análise das provas e desconsidera a realidade fática consolidada ao longo de mais de quatro décadas. A administração disse haver expectativa concreta de reversão da decisão em instâncias superiores.

Por fim, o empreendimento reforçou o compromisso com a legalidade, a segurança jurídica, a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável, afirmando que seguirá atuando de forma organizada e contribuindo para a qualidade de vida, o turismo e o crescimento da região.

A Justiça da Bahia condenou o influenciador baiano Roberto Mateus Monteiro, conhecido como Roberto Pé na Porta, por difamação após a divulgação de denúncias falsas nas redes sociais contra o vereador Sandro Filho (PP) e a esposa dele.

A sentença foi assinada pela juíza Marcela Moura França Pamponet e determina a remoção imediata das publicações ofensivas, além da realização de uma retratação pública em vídeo e do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil.

De acordo com a decisão, o influenciador publicou vídeos afirmando que a esposa do vereador teria recebido R$ 20 mil em recursos públicos para “se calar” diante de supostas irregularidades. A Justiça considerou a narrativa inverídica, difamatória e sensacionalista.

A magistrada destacou que a autora da ação não exerce cargo público nem possui atuação política, e foi indevidamente associada a práticas ilícitas, o que teria causado prejuízos à sua vida pessoal.

Roberto Pé na Porta foi citado no processo, mas não compareceu à audiência nem apresentou defesa, o que levou a Justiça a decretar a revelia. Com isso, foi aplicada a presunção de veracidade dos fatos apresentados na ação. Para a juíza, a ausência de contestação e de provas reforçou o abuso cometido.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou, através de decreto judicial, a destruição definitiva de 432.855 selos físicos autoadesivos, devolvidos pelos cartórios extrajudiciais do estado. A medida, publicada em decreto pela presidente do tribunal, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, tem o objetivo de encerrar o ciclo de guarda desses materiais, que se tornaram antigos com a adoção total da selagem eletrônica no estado.

A transição para o selo eletrônico nos atos notariais e de registro, como autenticações e reconhecimentos de firma, foi consolidada a partir de 1º de setembro de 2019. Desde então, os cartórios, também chamados de Serventias Extrajudiciais, foram obrigados a devolver seus estoques remanescentes de selos de papel ao Tribunal. O procedimento para essa devolução estava previsto no Ato Conjunto nº 12, de agosto de 2019.

Conforme o decreto, os selos, originários de 664 serventias, foram recebidos, contabilizados e registrados pelo Núcleo de Arrecadação e Fiscalização (NAF) do TJ-BA, sendo posteriormente baixados no sistema de selagem digital. O material permanecia sob a guarda do NAF, aguardando uma destinação final oficial e segura.

O processo de descarte será realizado por meio de incineração. O NAF foi autorizado a entregar toda a quantidade de selos ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI) do Tribunal, que ficará responsável pela queima controlada dos itens.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou, nesta sexta-feira (12) dois decretos judiciários que ratificam oficialmente a atuação de centros de solução consensual de conflitos em Salvador. Os atos são assinados pela desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, presidente do tribunal.

O Decreto Judiciário nº 1067 reafirma as competências do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc) Fazendário da comarca de Salvador. O texto estabelece que a unidade está autorizada a realizar audiências de conciliação e mediação "pré-processuais e processuais", com base na Resolução nº 24/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), alterada pela Resolução nº 9/2019.

O decreto especifica que a medida tem "efeito ex tunc", ou seja, retroage à data original da criação das competências, e tem "caráter meramente ratificatório, mantendo-se inalteradas as competências, estrutura e funcionamento já estabelecidos".

Além disso, foi publicado o Decreto Judiciário n.º 1068, realiza o mesmo procedimento para o Cejusc de Consumo da capital baiana, referendando suas atribuições conforme já previsto no Decreto Judiciário n° 1226, de 30 de dezembro de 2015. A ratificação também abrange a atuação nas fases "pré-processuais e processuais" e segue as mesmas diretrizes normativas do CNJ.