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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se, em desapropriação por utilidade pública de imóvel ocupado por famílias de baixa renda, sem registro de propriedade, a indenização pode se limitar ao valor das benfeitorias, sem o pagamento de juros compensatórios e moratórios. A questão é objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1594146, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.464) pelo Plenário Virtual.

O Município do Rio de Janeiro desapropriou, por utilidade pública, um imóvel habitado por famílias de baixa renda sem registro formal de propriedade, para a implantação do corredor viário Transcarioca. O município condicionou o recebimento da indenização à apresentação da certidão de registro imobiliário.

Contudo, o Tribunal de Justiça estadual (TJ-RJ) reconheceu a possibilidade de desapropriação da posse e autorizou o pagamento de indenização aos ocupantes com base em precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que admite indenização prévia a possuidores. O TJ-RJ entendeu, porém, que a indenização deveria se limitar às benfeitorias, sem considerar a posse exercida pelos ocupantes, e afastou a incidência de juros compensatórios e moratórios.

O recurso ao STF foi apresentado pelos moradores, que sustentam que a decisão do TJ-RJ viola os princípios constitucionais da justa indenização, da isonomia e do devido processo legal, bem como o direito fundamental à moradia.

Segundo eles, a indenização deve abranger também a importância econômica da posse exercida de forma pacífica e contínua sobre o imóvel, que servia de moradia e de subsistência, inclusive por meio de pequenos estabelecimentos comerciais. Alegam ainda que o entendimento adotado permite ao poder público usufruir do imóvel sem compensação integral, especialmente nos casos de imissão provisória na posse.

Ao se manifestar pelo reconhecimento da repercussão geral, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, concluiu que a controvérsia ultrapassa os limites do caso concreto. A seu ver, a matéria pode impactar inúmeros processos semelhantes em tramitação no país e influenciar a forma como o poder público conduz desapropriações em contextos de vulnerabilidade social.

Fachin destacou que a interpretação da garantia da justa indenização afeta tanto a recomposição patrimonial dos expropriados quanto a atuação financeira do ente público. Ressaltou ainda que admitir desapropriações sem observância das garantias constitucionais pode enfraquecer a proteção de grupos vulneráveis.

Por fim, o ministro enfatizou que a proteção à moradia digna é um aspecto essencial dessa discussão, uma vez que sua restrição pode comprometer outros direitos fundamentais, como a saúde, a segurança e o desenvolvimento pessoal e familiar.

Ainda não há data prevista para o julgamento do mérito do recurso. Nele, o Tribunal fixará uma tese que deverá ser seguida em casos semelhantes nas demais instâncias da Justiça.
 

A Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça da Bahia (CGJ/TJ-BA) identificou que seis processos da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Lauro de Freitas estão sem receber movimentações judiciais desde 2006. Em consequência, a Juíza da Vara, Mariana Spina, recebeu um prazo de 20 dias para explicar a razão pela qual os documentos estão parados há quase 20 anos.

O CGJ-BA também solicitou que, em até 30 dias, a vara apresente um plano de trabalho para atingir as metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sobretudo a Meta 2, que visa a celeridade no julgamento dos processos mais antigos.

Além disso, a Corregedoria encaminhou um ofício para a Presidência do TJ-BA solicitando a tomada de providências no âmbito da gestão institucional acerca do impacto do ajuizamento massivo de execuções fiscais pelo município de Lauro de Freitas. Para o órgão, o volume dos processos de cobrança de impostos tem gerado superlotação e prejudicado a produtividade da vara.

Cumprido os prazos, a fiscalização será congelada por dois meses, para análise posterior da evolução dos indicadores, após esse periódo, o tribunal acessará os dados eletrônicos para ver se os números da vara realmente melhoraram. Se os resultados permanecerem insatisfatórios, a juíza pode responder administrativamente.

OUTROS MUNICÍPIOS

Por meio de despachos assinados no final de junho de 2026, a CGJ também notificou magistrados e diretores de outras unidades no interior do estado para prestarem esclarecimentos sobre a lentidão processual. Enquanto na Vara do Júri de Itabuna, os responsáveis receberam 15 dias para responder a contestações levantadas nos autos, na Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Registros Públicos e Acidentes do Trabalho da Comarca de Conceição do Coité, após o encerramento de um prazo anterior de suspensão, o tribunal deu mais 10 dias rígidos para que o magistrado responsável preste informações atualizadas das medidas de controle contra o estoque represado há mais de quatro meses

O prazo para que os partidos políticos enviem à Justiça Eleitoral a prestação de contas anual, referente ao exercício financeiro de 2025, encerra nesta terça-feira (30). A entrega é obrigatória e deve ser feita por meio do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA). Devem prestar contas os órgãos partidários que estiveram vigentes em qualquer período do ano passado.

Segundo a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995), as contas do diretório nacional devem ser encaminhadas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Já os diretórios estaduais devem enviar a documentação aos tribunais regionais eleitorais (TREs), e os diretórios municipais, aos juízes eleitorais das respectivas zonas eleitorais. 

A prestação de contas é obrigatória mesmo que não tenha havido arrecadação de recursos financeiros ou recebimento de bens estimáveis em dinheiro durante o exercício. 

 A obrigatoriedade da prestação de contas está prevista no artigo 17, inciso III, da Constituição Federal e no artigo 32 da Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos). A regra também é regulamentada pela Resolução TSE nº 23.604/2019, que disciplina as finanças, a contabilidade e a prestação de contas dos partidos político.

A desaprovação das contas pela Justiça Eleitoral não impede, por si só, que o partido participe das eleições. Entretanto, a decisão pode gerar sanções previstas na legislação eleitoral, de acordo com as irregularidades identificadas em cada caso. 

A decisão que julgar a prestação de contas como não prestada leva o órgão partidário a perder o direito ao recebimento de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Também pode resultar na suspensão do registro ou da anotação do órgão partidário, após decisão transitada em julgado (à qual não cabe mais recurso), devendo ser observada a ampla defesa. 

Além disso, o órgão partidário que tiver as contas julgadas como não prestadas fica obrigado a devolver integralmente os recursos recebidos provenientes do Fundo Partidário e do FEFC.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um inquérito civil para analisar supostas irregularidades na gestão de recursos públicos do município de Correntina, localizado no extremo oeste da Bahia, durante o Carnaval de 2025. Com indícios de uso de verbas públicas indevidamente, o inquérito averigua contratos de hospedagem fraudulentos, firmados sob a gestão do atual prefeito, Walter Mariano (União).

A denúncia investiga o Contrato nº 093/2025, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Correntina e o Hotel Pousada Sonhos, que negociou a prestação de serviços de hospedagem com café da manhã para artistas e bandas durante o período carnavalesco compreendido entre 28 de fevereiro e 04 de março de 2025. 

De acordo com a nota fiscal emitida pelo hotel, durante o período foram contabilizadas 103 diárias que totalizam R$ 53.240,00. No entanto, o MP-BA aponta que além de CPFs inválidos, existem nomes listados na relação de hospedagem que afirmam não terem se hospedado no estabelecimento durante o Carnaval de 2025, sendo, inclusive, moradores do próprio Município de Correntina. 

Segundo depoimento da recepcionista do Hotel Pousada dos Sonhos, a própria prefeitura realizava as reservas mediante ofício e arcava com os custos das diárias reservadas, mesmo daquelas que não chegaram a ser utilizadas.

Os documentos do processo também indicam que, no período de 1º de janeiro a 30 de novembro de 2025, o município destinou R$ 655.359,14 para despesas com hospedagem, tornando imprescindível a análise minuciosa quanto à regularidade dos respectivos contratos.  

Caso as suspeitas se confirmem, o caso será enquadrado como ato de improbidade administrativa nas modalidades de enriquecimento ilícito e lesão ao erário, bem como por afronta aos princípios da Administração Pública.

O prefeito Walter Mariano Messias de Souza tem até 15 dias para se explicar por escrito para o MP-BA, detalhando a veracidade da lista de hóspedes e a regularidade dos pagamentos.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) está com inscrições abertas para o seu processo seletivo de estágio remunerado na capital baiana. Os estudantes selecionados receberão uma bolsa-auxílio mensal no valor de R$ 1.100,00, além de auxílio-transporte.

Todas as inscrições para a seleção seguem abertas até o dia 9 de julho e devem ser realizadas exclusivamente pela internet, no site oficial indicado pelo órgão. O edital é acessível na mesma página, com informações completas. Vale explicar que é exigido:

• Não praticar atividade político-partidária;
• Disponibilidade para cumprir 20 horas semanais, de segunda a sexta-feira, no período da manhã, com exceção da área de estatística, que será no período da tarde;
• Disponibilidade para realizar estágio por um período mínimo de seis meses;
• Estar matriculado e com presença regular em um curso de graduação em instituições que são oficialmente reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC);
• Deve ter completado pelo menos 50% dos créditos e não estar matriculado no semestre final do curso;
• possuir pelo menos 18 anos na data de assinatura do Termo de Compromisso de Estágio (TCE);
• Não estar vinculado a nenhum partido político.

A seleção dos candidatos será feita por meio de uma prova objetiva online, que abordará questões de Língua Portuguesa e Conhecimentos Gerais. A avaliação está agendada para ser aplicada no dia 17 de julho.

Podem se candidatar estudantes regularmente matriculados nos seguintes cursos de graduação (bacharelado, licenciatura ou tecnólogo):

• Administração (graduação e tecnólogo),

• Análise e Desenvolvimento de Sistemas,

• Arquitetura,

• Arquivologia,

• Biblioteconomia,

• Ciências Contábeis,

• Comunicação Social,

• Direito,

• Estatística,

• Informática e Tecnologia da Informação,

• Letras,

• Logística,

• Museologia,

• Secretariado.

A sede do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) será transferida provisoriamente para Ilhéus e Itabuna durante os dias 22 e 23 de julho em virtude da 2ª Edição do Projeto “Justiça em Território - Presença que Transforma”. Essa medida visa fortalecer a presença institucional do TJ-BA no interior do estado e promover mecanismos que ampliem o acesso da população à prestação jurisdicional. A mudança não deve causar prejuízo ao funcionamento das unidades administrativas e jurisdicionais da Capital.

O decreto considera que a Justiça Itinerante constitui importante instrumento de aproximação do Poder Judiciário à cidadania, especialmente em regiões com peculiaridades históricas, sociais e geográficas relevantes, como Ilhéus e Itabuna, fontes da cultura cacaueira e expressão singular da identidade regional do sul baiano.

Além da transferência da sede, a iniciativa prevê a realização de sessões de julgamento de segundo grau fora da capital e ações de fomento a políticas públicas voltadas à garantia de direitos fundamentais. O projeto estrutura-se em três eixos principais: a presença física da presidência do TJ-BA no interior, com deslocamento temporário de sua sede; a realização de julgamentos de segundo grau nas próprias comarcas do interior; e a promoção de ações voltadas a políticas públicas para efetivação de direitos fundamentais. 

A programação do projeto conta com: oferta de serviços gratuitos; sessões de julgamento; ações educativas e de acolhimento; e debates sobre temas relevantes do sistema de justiça. Além disso, haverá um ciclo de palestras na Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc), com a presença da comunidade acadêmica; e de magistrados, servidores e demais atores do sistema de Justiça.

Em razão da celebração da independência do Brasil e da Bahia, comemorada no dia 2 de julho, a atual sede da corte baiana é a cidade de Cachoeira, no Recôncavo baiano. Na ocasião também ocorreu o lançamento do Projeto Justiça em Território, que terá continuidade nas cidades de Ilhéus e Itabuna no fim do mês. 

Os músicos Ricardo Nunes e Tilson Santana, intergantes da banda Diamba, ícone do reggae na Bahia, expuseram nas redes sociais um conflito judicial com Duda Sepúlveda, vocalista e compositor do grupo, envolvendo a marca Diamba.

Em vídeo publicado nas redes sociais, Ricardo afirma chegou a tentar uma conciliação para reaver a marca Diamba, nome do grupo criado há cerca de 30 anos, no entanto, não tiveram um retorno positivo do ex-companheiro de grupo.

 

 

 

 

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"Hoje, coincidentemente no dia do meu aniversário, a gente teve uma audiência, uma tentativa de conciliação com relação à nossa propriedade, que é a marca Diamba. Fizemos todo um planejamento para que fosse tudo da forma justa, correta e verdadeira como tem que ser. Todas as pessoas sabem que nós somos fundadores da banda desde 1996, além de investidores e sócios. Entretanto, nos foi dito pela outra parte, que se diz a única dona da marca Diamba, que não tem e não haveria acordo", contou.

Segundo Ricardo, desde o início da disputa judicial com Duda, as atividades da banda estão parada. O músico afirmou que se sentiu na obrigação de dar um retorno aos fãs por tudo ter acontecido de forma repentina.

"A gente passou muito tempo sem falar com vocês e sem explicar os porquês da banda ter parado. Só houve um depoimento do antigo cantor, né? Mas estamos aí e vamos levar para frente. Acreditamos na Justiça e sabemos que o que está sendo colocado para a gente não é o certo e eu espero que o senso comum faça valer aquilo que é verdade e que é justo", disse.

O apelo feito pelos músicos ganhou força nas redes sociais e o apoio de páginas como o perfil Amo a História de Salvador, que tem mais de 300 mil seguidores no Instagram. "Renato, meu irmão, siga firme nessa batalha: a Diamba também é sua. Você não está só: quem te conhece sabe que você dedicou a sua vida à Diamba e a trajetória da banda tem parte importante e essencial da sua alma. Tenha certeza que todos os seus amigos, amigas, familiares e fãs estão ao seu lado nessa trincheira", afirmou o dono da página, Louti Bahia.

O Bahia Notícias buscou a defesa de Duda Sepúlveda para falar sobre a situação exposta por Ricardo, no entanto, o advogado que representa o artista afirmou que só se manifestaria sobre a situação através dos autos.

Na postagem feita pela página 'Amo a História de Salvador', o advogado Rodrigo Moraes, professor de Propriedade Intelectual da Faculdade de Direito da UFBA e responsável pelo caso de Duda, afirmou ter "plena convicção de que meu cliente é o titular da marca Diamba e que a verdade será esclarecida".

A defesa do rapper Oruam pediu a revogação da prisão preventiva do artista, alegando que o cantor apresenta um “quadro de saúde gravíssimo” de tuberculose pulmonar e perda peso, além de tosse crônica e lesões nos tecidos pulmonares. 

De acordo com a defesa de Mauro Davi dos Santos Nepomuceno, o Oruam, a situação do artista pode apresentar um risco de disseminação da doença que recomenda isolamento social para tratamento efetivo.  

O pedido, no entanto, foi negado pela Justiça. Por meio de nota, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro acolheu a manifestação do MP-RJ e afirmou que a defesa não apresentou relatório médico que comprove a situação do artista.

“Em relação ao quadro de saúde do acusado, noticiado pela Defesa, cumpre observar que os relatórios médicos trazidos aos autos não possuem, neste momento, carga probatória suficiente para ensejar a revogação da prisão preventiva, considerando que não foram elaborados por instituição oficial do Estado. A gravidade do quadro clínico alegado (tuberculose pulmonar) demanda avaliação por junta médica oficial ou estabelecimento prisional adequado, não sendo o simples aporte de laudos particulares suficiente para afastar a necessidade da custódia cautelar, especialmente diante do status de foragido do réu.”, apontou por meio de nota. 

Oruam foi indiciado por diversos crimes, incluindo tentativa de homicídio qualificado, tráfico de drogas, associação ao tráfico, resistência, desacato, ameaça e lesão corporal. 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) avalia criar uma pena alternativa à aposentadoria compulsória para punir magistrados, sanção extinta após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Na sessão desta terça-feira (23), os conselheiros analisaram uma proposta de ato normativo, mas o presidente do colegiado, Edson Fachin, suspendeu a sessão para que haja acordo entre os integrantes.

A sugestão do conselheiro Ulisses Rabaneda é substituir a aposentadoria compulsória pela sanção conhecida como "disponibilidade", com possibilidade de perda do cargo. A proposta prevê que as novas regras sejam aplicadas a processos em curso a partir da aprovação da nova resolução pelo CNJ.

Os integrantes do Conselho analisarão a sugestão de Rabaneda e voltarão a discutir o tema apenas na próxima sessão do colegiado, após o recesso do Judiciário, no dia 4 de agosto.

A Prefeitura de Salvador ingressou nesta terça-feira (23) com uma ação na Justiça do Trabalho para pedir a declaração de ilegalidade da greve dos trabalhadores da limpeza urbana, deflagrada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Limpeza Pública, Asseio, Conservação, Jardinagem e Controle de Pragas da Bahia (Sindilimp-BA). A gestão municipal também solicita uma liminar para determinar a retomada imediata da coleta de resíduos sólidos e a liberação dos acessos ao aterro sanitário e à estação de transbordo da capital.

Na ação protocolada no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5), o Município argumenta que a paralisação, iniciada na última segunda-feira (22), provocou a interrupção integral dos serviços de coleta e gerenciamento de resíduos sólidos em Salvador, comprometendo um serviço considerado essencial e colocando em risco a saúde pública.

Segundo a Prefeitura, o movimento tem caráter predominantemente político, por estar relacionado à tramitação de um projeto de lei no Congresso Nacional. O Município sustenta que não possui qualquer ingerência sobre a matéria discutida em Brasília, assim como as empresas contratadas para a execução do serviço.

A Procuradoria-Geral do Município afirma que a coleta e a destinação de resíduos sólidos são atividades essenciais previstas na Lei Federal nº 7.783/1989, que disciplina o direito de greve. Por isso, mesmo durante movimentos paredistas, devem ser mantidos os serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades da população.

No processo, a administração municipal destaca que a paralisação afeta diretamente mais de 2 milhões de habitantes da capital baiana, podendo causar prejuízos à saúde e à ordem pública. A situação, segundo a ação, torna-se ainda mais preocupante em razão dos festejos juninos, período marcado pelo aumento significativo da produção de resíduos sólidos em Salvador.

A Prefeitura também informa que adotou previamente medidas administrativas para tentar evitar a interrupção do serviço, incluindo notificações às empresas terceirizadas responsáveis pela coleta e ao sindicato patronal para que buscassem as providências judiciais cabíveis. De acordo com o Município, entretanto, não houve iniciativa dessas entidades para solucionar o impasse.

Na petição, a gestão municipal defende sua legitimidade para propor a ação, argumentando que atua na proteção de interesses difusos da população soteropolitana. Sustenta ainda que não possui legitimidade para ajuizar dissídio coletivo de greve, razão pela qual optou pela ação declaratória de ilegalidade, considerada o instrumento adequado para resguardar os direitos coletivos afetados pela paralisação.

Entre os pedidos apresentados à Justiça estão a retomada imediata dos serviços de coleta e gerenciamento de resíduos sólidos, a liberação dos acessos ao aterro sanitário e à estação de transbordo e a aplicação de multa diária de R$ 300 mil em caso de descumprimento da decisão judicial.

No mérito, o Município requer a declaração definitiva da ilegalidade da greve, a manutenção da prestação dos serviços essenciais, a intimação do Ministério Público do Trabalho e a realização de audiência de conciliação com a participação do Sindicato das Empresas Privadas de Resíduos Sólidos do Estado da Bahia (SEMPRES-BA).

A Justiça da Bahia autorizou o governo estadual a manter no Banco do Brasil os recursos de uma operação de crédito de R$ 2 bilhões destinada ao pagamento de precatórios, afastando, de forma temporária, a cláusula de exclusividade que previa a movimentação dos valores pelo Banco de Brasília (BRB).

A decisão foi proferida pela juíza Juliana de Castro Madeira, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador. A magistrada considerou que há elementos que indicam uma mudança relevante no perfil de risco do BRB, especialmente após os desdobramentos da Operação Compliance Zero.

Na ação, o governo baiano argumentou que o cenário envolvendo a instituição financeira recomenda cautela na destinação dos recursos públicos. Segundo o Estado, a situação do banco poderia comprometer a segurança da operação voltada ao pagamento de precatórios.

Ao fundamentar a decisão, a juíza destacou que o próprio BRB adiou a divulgação de suas demonstrações financeiras de 2025 para realização de uma auditoria forense relacionada a operações envolvendo o Banco Master, atualmente em processo de liquidação.

A magistrada também observou que o contrato de exclusividade entre o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e o BRB está próximo do vencimento, previsto para agosto, e avaliou que obrigar o Estado a direcionar os recursos à instituição poderia representar riscos operacionais e financeiros ao erário e aos credores dos precatórios.

A atriz Isis Valverde se pronunciou nas redes sociais após firmar um acordo de R$ 30 mil com a ex-funcionária que movia uma ação trabalhista contra a global na 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

A ex-cozinheira Marcia Raimunda alegava cumprir jornadas de 12 horas diárias com apenas 20 minutos de pausa. Inicialmente, a ex-funcionária pedia uma indenização de cerca de R$ 400 mil.

Em uma postagem no Instagram, Isis se defendeu das críticas que recebeu pela situação relatada pela ex-funcionária: "Nos últimos dias, tenho visto interpretações e afirmações sobre mim que não são verdadeiras. Acima de tudo, que fique claro que tenho absoluto respeito pelas pessoas e pelos seus direitos. Jamais agiria diferente em relação a isso. Por isso, considerei importante me manifestar neste momento", disse.

Sem dar detalhes do processo, a artista afirmou que acredita na Justiça e entende que o que foi feito foi o melhor para os dois lados. "Eu respeito a opinião das pessoas, mas não acredito neste formato baseado em acusações e afirmações infundadas e distorcidas. Decidi que vou seguir confiando que a verdade sempre encontra o seu caminho. E aproveito para agradecer a todos que me mandaram mensagens de carinho".

Em entrevista ao site Metrópoles, o advogado Ricardo Brajterman, que representa a triz, afirmou que Isis Valverde chegou a presentear Márcia com uma casa e custeou um curso de gastronomia.

“Quem ataca Isis não sabe que, durante o tempo em que trabalhou para ela, a reclamante ganhou um curso e uma casa! Foi tratada com toda educação, carinho e, sobretudo, dentro do que a Lei Trabalhista determina”, alega o advogado.

O acordo, dividido em seis parcelas de R$ 5 mil, foi fechado em 25 de novembro de 2025 e encerrou o processo sem a condenação da atriz. 

A Justiça do Rio realizou a audiência de instrução e julgamento do processo em que o rapper Mauro Davi dos Santos Nepomuceno, o Oruam, é acusado de tentativa de homicídio contra policiais civis.

De acordo com informações da Agência Brasil, a juíza Tula Côrrea de Mello, da 3ª Vara Criminal da Capital ouviu, nesta terça-feira (16) uma testemunha de defesa dos investigados. Também são réus no processo Victor Hugo Vieira dos Santos, Willyam Matheus Vianna Rodrigues Vieira e Pablo Ricardo de Paula Silva de Morais.

No depoimento, Thallys Gabriel de Azevedo disse que os policiais estavam à procura dele na casa de Oruam. De acordo com a testemunha, os policiais não se identificaram nem apresentaram mandado de busca e apreensão. Ele também contou que foi colocado dentro do carro da Polícia Civil e que não viu a suposta agressão com pedras.

Em seguida, as defesas informaram que os réus optaram por permanecer em silêncio. Já Oruam está com a prisão preventiva decretada pela Justiça e permanece foragido.

Oruam é filho de Márcio dos Santos Nepomuceno, o Marcinho VP, um dos líderes históricos do Comando Vermelho, que está preso a quase 30 anos em um presídio federal, fora do Rio.

De acordo com a denúncia do Ministério Público do Rio, o ataque ocorreu em julho de 2025, durante operação da Delegacia de Repressão a Entorpecentes na casa de Oruam, no bairro do Joá, na zona sudoeste do Rio.

O delegado Moyses Santana e o então oficial de cartório da Polícia Civil Alexandre Ferraz foram cumprir um mandado de busca e apreensão contra Thallys Gabriel, à época menor de idade, apontado por envolvimento com o tráfico de drogas, quando teriam sido agredidos com uma pedrada.

Na época, Thallys conseguiu fugir da viatura policial e se escondeu em uma mata próxima, não sendo localizado. 

A Justiça do Rio de Janeiro concedeu um novo habeas corpus a Márcia Gama Nepomuceno, esposa de Marcinho VP e mãe do rapper Oruam. A decisão foi tomada pela 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio.

Márcia Gama Nepomuceno se tornou alvo de uma investigação sobre suposta lavagem de dinheiro ligada ao Comando Vermelho no final de abril. 

De acordo com a coluna de Fábia Oliveira, do site Metrópoles, os desembargadores entenderam que havia irregularidade na decretação da prisão preventiva determinada pela 1ª Vara Criminal Especializada em Crime Organizado da Capital.

Segundo a publicação, o MP defendeu a aplicação de medidas cautelares alternativas e não a prisão. Com o habeas corpus concedido, Márcia continuará submetida a uma série de restrições determinadas pela Justiça.

Com o habeas, a mãe de Oruam terá que cumprir uma série de medidas, entre elas estão o uso de tornozeleira eletrônica, o recolhimento domiciliar durante a noite, a proibição de frequentar áreas sob influência do Comando Vermelho e de visitar a unidade prisional onde Marcinho VP cumpre pena.

A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), ganhou na Justiça o direito de resposta no SBT após falas transfóbicas do apresentador Ratinho. 

Na decisão da última quarta-feira (17), o juiz André Della Latta Cartaxo, da 2ª Vara Cível do Foro Central do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deferiu o pedido de Hilton, ponderando que as falas do apresentador não se limitaram a criticar o ato de nomeação da deputada para presidir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

O juiz ainda destacou que Ratinho excedeu o espaço de crítica sobre ato político e sustentou um discurso que ridicularizou e desqualificou a deputada.

“Não houve uma crítica aos seus projetos de lei, ao desempenho da autora como parlamentar ou ao seu preparo formal para assumir a presidência de uma comissão, mas, sim, uma desqualificação pessoal, expondo condições mais íntimas de sua identidade e atingindo-a não mais como autoridade, mas como pessoa”, afirmou.

Com isso, Hilton ganhou direito ao espaço na emissora com tempo de tela igual ao da fala original de Ratinho e no mesmo horário em que a declaração do apresentador foi exibida. Nas redes sociais, a deputada comemorou a decisão. “Defenderei a minha dignidade e a dignidade de toda a nossa comunidade”, escreveu. 

Além do pedido de Erika Hilton, o Ministério Público Federal processou Ratinho e o SBT e pediu indenização de R$ 10 milhões por danos coletivos, retirada do conteúdo e retratação pública. O Ministério das Comunicações encaminhou o episódio para análise técnica da área responsável pela fiscalização da emissora.

Um dos maiores sucessos da carreira de Madonna, a canção 'Vogue', está no centro de uma grande polêmica. A faixa se tornou alvo de uma disputa judicial entre a editora musical Warner Chappell Music e a empresa Insider Store.

De acordo com a coluna de Ancelmo Gois, do jornal 'O Globo', a editora musical acusa a marca de ter utilizado a faixa em uma campanha publicitária nas redes sociais sem a autorização.

Segundo a empresa, "a canção foi sincronizada em um vídeo publicitário publicado no Instagram sem a obtenção de licença prévia".

Na ação, a editora pede a condenação da Insider e o pagamento de indenização por danos materiais. O valor atribuído à causa é de R$ 80 mil.

O julgamento dos sete policiais militares acusados de matar Geovane Mascarenhas de Santana, em 2014, começou nesta quarta-feira (17), no Fórum Ruy Barbosa, em Salvador. A previsão é que o júri dure três dias.

A sessão segue durante o período da tarde com os depoimentos das testemunhas de acusação e defesa. 

Pela manhã, houve o sorteio dos sete jurados que compõem o Conselho de Sentença. Na sequência, foram ouvidas três testemunhas de acusação. Ainda faltam uma testemunha de acusação e 12 de defesa para serem ouvidas. 

O jovem foi encontrado decapitado, carbonizado, com órgãos genitais retirados e duas tatuagens removidas após desaparecer durante uma abordagem em 2014.

O júri deveria ter acontecido em 24 de abril, mas foi adiado. Nesta quarta-feira, os policiais Cláudio Bonfim Borges; Jesimiel da Silva Resende; Daniel Pereira de Sousa Santos; Alan Morais Galiza dos Santos; Alex Santos Caetano; Roberto dos Santos Oliveira; Jailson Gomes Oliveira, serão julgados por homicídio qualificado, cometido por motivo torpe e com uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima.

Segundo o Ministério Público da Bahia (MP-BA), os policiais também serão julgados por roubo qualificado pelas circunstâncias e, a exceção de Jailson Gomes Oliveira, por ocultação de cadáver.

Conforme a denúncia do MP-BA, o crime ocorreu no dia 2 de agosto de 2014. Naquele dia, Geovane Mascarenhas de Santana pilotava a motocicleta dele, quando foi abordado por uma guarnição da PM. Os policiais conduziram a vítima na viatura até a Rua Luiz Maria, no bairro da Calçada, de onde seguiram para o local em que cometeram o assassinato.

A denúncia do MP-BA aponta que os policiais militares “sequestraram e mataram quem por eles foi eleito para morrer”. Afirma ainda que os denunciados agiram de forma a impossibilitar qualquer defesa por parte da vítima, que foi surpreendida, sem justificativa legal, presa e mantida sob a guarda deles, quando então foi morta.

Além dos sete policiais militares que vão a júri popular, outros quatro também foram denunciados pelo MP-BA, mas não foram processados por falta de indícios de autoria.

Em depoimento à época, os PMs afirmaram que o Geovane foi abordado por ter características semelhantes às de um assaltante.

O suspeito parecido com o jovem teria roubado uma mulher na região da Calçada, onde Geovane foi abordado. Os policiais sustentaram que levaram o rapaz até a mulher assaltada, mas ela não o reconheceu pelo crime, e depois disso o jovem teria sido liberado.

   

Três policiais militares chegaram a ser presos em de agosto de 2014, no Batalhão de Choque da PM, em Lauro de Freitas, região metropolitana da capital baiana. No entanto, foram soltos no dia 12 de outubro, após cumprirem 60 dias de prisão provisória. 

Os PMS presos na ocasião foram Cláudio Bonfim Borges, Jailson Gomes de Oliveira e Jesimiel da Silva Resende.

A Justiça revogou as prisões preventivas do empresário Oyama Figueiredo e de outros quatro investigados, filhos do mesmo, por suposto envolvimento em um esquema de grilagem de terras e fraudes cartorárias em Feira de Santana.

Segundo o Acorda Cidade, parceiro do Bahia Notícias, a decisão foi proferida pela juíza Sebastiana Costa Bomfim e Silva, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Feira de Santana, nesta quarta-feira (16).

Ex-presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana, Oyama Figueiredo estava preso no Conjunto Penal da cidade desde novembro do ano passado quando foi deflagrada a Operação Sinete.

Antes da decisão, o Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco), havia apresentado parecer favorável à revogação das prisões preventivas dos cinco investigados envolvidos no processo que tramita na 2ª Vara Criminal de Feira de Santana.

O posicionamento foi emitido após a conclusão da fase de depoimentos das testemunhas de acusação, considerada pelo órgão ministerial uma etapa relevante para a reavaliação da necessidade da manutenção das prisões.

Com a revogação das prisões, os investigados deverão cumprir uma série de medidas cautelares, como usa tornozeleira eletrônica, comparecer periodicamente à Justiça, não acessar cartórios extrajudiciais, especialmente registros de imóveis, tabelionatos de notas e demais serventias relacionadas aos fatos investigados, e não manter contato com vítimas, testemunhas, corréus e demais pessoas indicadas pela Justiça, salvo autorização judicial expressa, exceto nos casos de relação conjugal, convivência ou parentesco.

Oyama e os outros investigados também não devem se ausentar da Comarca sem autorização judicial prévia, devendo manter endereço atualizado nos autos. 

Em sessão realizada nesta terça-feira (16), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o projeto de lei 23/2026, que altera o Código Civil para proibir que herdeiros condenados por homicídio tenham acesso, por vias indiretas, ao patrimônio de outros parentes da mesma família. O projeto, conhecido como “Lei Suzane von Richthofen”, tramita em caráter conclusivo, e se não receber recurso no plenário da Câmara, seguirá para análise do Senado. 

Apresentado pela deputada Dayany Bittencourt (União-CE), faz referência ao caso de Suzane von Richthofen, condenada pelo assassinato dos próprios pais em 2002, e que cumpre agora em regime de liberdade condicional. Richtofen voltou ao centro do debate após surgir a possibilidade jurídica de herdar parte do patrimônio de um tio encontrado morto em janeiro deste ano.

Suzane von Richthofen, condenada a 39 anos, foi beneficiada pela decisão da juíza Vanessa Vaitekunas Zapater, da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II de Santo Amaro, que fundamentou a escolha na ordem legal da sucessão. Conforme o Código Civil, parentes colaterais de terceiro grau, como sobrinhos, precedem os de quarto grau, como primos. 

A magistrada ressaltou em sua decisão que “o histórico criminal de Suzane não tem relevância jurídica para a definição da inventariança”. Como apenas Suzane se habilitou formalmente como herdeira, foi considerada a única apta para o encargo. A decisão que beneficiou Suzane von Richthofen ocorreu em meio a uma disputa familiar pela herança deixada pelo médico aposentado Miguel Abdalla Netto, estimada em R$ 5 milhões. 

O irmão de Suzane, Andreas von Richthofen, único herdeiro direto na linha sucessória, renunciou à herança do tio. Como Miguel não deixou pais vivos, irmãos, filhos, companheira ou testamento, os bens tendem a ser destinados a Suzane von Richthofen.

O projeto, de autoria da deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO), amplia o chamado “instituto da indignidade sucessória” para alcançar parentes colaterais até o quarto grau. O instituto é uma regra do Código Civil que impede quem comete atos graves contra o autor da herança de receber seus bens. A previsão existe no Brasil desde o Código Civil de 1916.

Na prática, a medida proposta no PL 23/2026 impede também que pessoas condenadas por homicídio doloso herdem, ainda que de forma indireta, o patrimônio da família da vítima quando a sucessão chegar a tios, sobrinhos e primos. Atualmente, a restrição se aplica apenas aos herdeiros mais próximos, como pais, filhos e cônjuges.

O texto do projeto sustenta que a intenção é a de corrigir brechas na lei que podem beneficiar criminosos. “Permitir que um homicida herde de outro membro da família que ele próprio ajudou a dilacerar é uma forma indireta de benefício, que mancha a finalidade do direito”, disse Dayany Bittencourt na justificativa da proposta.
 

A atriz Isis Valverde firmou um acordo judicial com uma ex-funcionária, que havia movido uma ação contra a artista em busca dos direitos trabalhistas. De acordo com a colina de Daniel Nascimento, do jornal 'O Dia', o acordo firmado entre as partes foi de R$ 30 mil.

Segundo a publicação, ex-cozinheira entrou na Justiça pedindo nada menos que R$ 385.233,56, alegando acumular funções na casa. Além de cozinheira, ela passou a realizar funções típicas de empregada doméstica ao longo do contrato, especialmente após a dispensa de outra funcionária da residência da artista.

Contratada em 18 de março de 2014, a ex-funcionária permaneceu no emprego por mais de sete anos, sendo dispensada sem justa causa em 12 de novembro de 2021. Durante esse período, o salário teria iniciado em R$ 1.500, chegando, com o passar dos anos, ao patamar de R$ 2.500 mensais.

A cozinheira afirmava que seu regime de trabalho era de 5x2, de segunda a sexta-feira, com jornada das 08h30 até 20h ou 20h30, e apenas cerca de 20 minutos de pausa para o almoço. 

Com base nisso, requereu o pagamento de horas extras, diferenças de FGTS, multa rescisória e indenização por danos morais.

A defesa da atriz negou o acúmulo de função, sustentando que a funcionária sempre exerceu atividades compatíveis com o cargo, além de ter contestado a jornada alegada, afirmando que os horários respeitavam a legislação.

O valor final ficou abaixo do pedido inicial de quase R$ 400 mil. A atriz desembolsou R$ 30 mil, valor este dividido em 6 parcelas de R$ 5 mil e que teve a sua última cota quitada recentemente. Desse vaor, foram destinados R$ 6.500 por danos morais, R$ 2.500 referentes à multa da CLT e expressivos R$ 21 mil por intervalo intrajornada.

A disputa pela presidência da Câmara Municipal de Simões Filho ganhou um novo capítulo nesta segunda-feira (15). A Justiça da Bahia determinou a suspensão da eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028, que estava prevista para ocorrer nesta terça-feira (16).
 

A decisão foi tomada após uma ação apresentada pelos vereadores Berlindo Gazineu e Adeilson Santos, que contestaram a antecipação da votação. Eles argumentaram que a Lei Orgânica do Município estabelece que a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura deve ser realizada em 1º de novembro do segundo ano de mandato.
 

Ao analisar o caso, o juiz entendeu que a Lei Orgânica deve prevalecer sobre o Regimento Interno da Câmara, que prevê a realização da eleição na última sessão ordinária de junho. Segundo a decisão, em caso de divergência entre as normas, vale o que está previsto na legislação municipal.
 

O magistrado também apontou possíveis irregularidades na condução do processo. De acordo com a decisão, a Presidência da Câmara publicou a Portaria nº 189/2026, que estabeleceu ponto facultativo em vários dias de junho por causa dos festejos juninos, e utilizou essa situação para antecipar a eleição para o dia 16.
 

Para a Justiça, em vez de adiantar a votação, a sessão poderia ter sido transferida para o primeiro dia útil seguinte, conforme prevê a própria Lei Orgânica. A decisão também destaca que a convocação da eleição ocorreu com prazo reduzido, o que poderia comprometer a participação dos vereadores e a transparência do processo.

Com a medida, ficam suspensos todos os atos relacionados à eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028, incluindo eventual votação, divulgação de resultado, posse e transmissão de cargos. O juiz determinou ainda que a Câmara de Simões Filho não realize novo processo eleitoral antes de 1º de novembro de 2026, data prevista pela Lei Orgânica do Município.

A decisão foi expedida em caráter de urgência e encaminhada para cumprimento imediato pela Presidência da Câmara.

O presidente da Casa, Uilton Ramos (PSDB), chegou a recorrer da decisão, mas o pedido foi rejeitado pela Justiça, mantendo a suspensão da eleição.
 

A Justiça da Bahia converteu em preventiva a prisão em flagrante do jogador de futsal Swan Tales Assis Santos, de 22 anos. Ele é suspeito de ejacular em uma passageira dentro de um vagão do metrô de Salvador. A decisão foi tomada no sábado (13), durante a audiência de custódia.

O caso ocorreu na última quinta-feira (11). O jovem foi detido na estação Acesso Norte após a vítima e outros passageiros perceberem a ação e acionarem os agentes de segurança do sistema de transporte. A Polícia Civil registrou o episódio como crime de importunação sexual.

Antes da realização da audiência de custódia, os advogados do suspeito chegaram a protocolar um pedido de habeas corpus, argumentando excesso de prazo para a sessão e risco à integridade física e psicológica do cliente. O pedido, no entanto, foi negado pelo juiz de plantão.

Segundo o G1 Bahia, o advogado de defesa, Douglas Vicente, informou que pretende recorrer da decisão para tentar revogar a prisão preventiva: "Temos um parecer favorável do próprio Ministério Público pela liberdade e a gente entende que o rigor da lei impõe uma punição mais abrandada do que o regime fechado, especialmente para ele que tem uma enfermidade mental", declarou a defesa.

O crime gerou forte indignação dentro do transporte público. Vídeos compartilhados nas redes sociais registraram a revolta dos passageiros logo após o ato na estação Acesso Norte. Nas imagens, é possível ver marcas do fluido na calça da vítima, enquanto o suspeito aparece com o zíper da vestimenta aberto.

Após a repercussão do caso, o clube de futsal onde Swan Tales atuava publicou uma nota oficial repudiando veementemente a conduta do atleta e anunciou a sua demissão imediata. O investigado segue custodiado e à disposição da Justiça.

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE) avançou no julgamento do recurso que pode confirmar, em segunda instância, a condenação do prefeito de Diadema Taka Yamauchi (MDB). O processo trata da acusação contra o político por ter associado indevidamente o chefe de gabinete da Presidência da República ao Primeiro Comando da Capital (PCC).

O relator do caso, juiz Claudio Pereira, votou pela manutenção da pena estabelecida em primeira instância: seis meses e 25 dias de detenção, em regime inicial aberto, além do pagamento de multa. A sessão de julgamento foi suspensa na última quinta-feira (11) logo após a manifestação do relator. A interrupção ocorreu devido a um pedido de vista formulado pela juíza Maria Cláudia Bedotti, que solicitou mais tempo para analisar os autos do processo antes de proferir seu voto.

A condenação original de Yamauchi ocorreu em dezembro de 2025, após o tribunal acolher uma representação enviada pela Advocacia-Geral da União (AGU). A denúncia aponta que, durante a campanha eleitoral de 2024, o atual prefeito associou o chefe de gabinete do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o cientista político Marco Aurélio Santana Ribeiro à facção criminosa paulista.

Segundo informações do jornal Estado de S. Paulo, ainda na mesma ocasião, o emedebista sugeriu que o assessor presidencial estaria envolvido no envio irregular de recursos financeiros para o município de Diadema.

Na sentença de primeira instância, a magistrada Clarissa Rodrigues considerou que o chefe do Executivo municipal difamou a honra e ofendeu a dignidade do assessor. A juíza argumentou em sua decisão ser de conhecimento público que o líder da facção criminosa homônima é um indivíduo totalmente distinto da vítima.

A atriz Isis Valverde acionou a Justiça para evitar encontrar com Cristiano Kellermann, acusado do crime de stalker, durante o depoimento que está marcado para acontecer na próxima semana, no Rio de Janeiro. As informações são da coluna de Lauro Jardim, do jornal 'O Globo'.

Vítima de uma perseguição que, segundo a investigação, durou mais de 20 anos, a artista deu entrada no pedido, alegando que a presença do réu poderá causar temor e constrangimento, e prejudicar o depoimento dela.

Kellermann está preso desde dezembro de 2026, após admitir à polícia que perseguia Isis havia mais de 20 anos. As investigações apontaram que ele chegou a contratar um detetive particular para obter dados pessoais da atriz, como endereço e telefone, e tentou se aproximar dela em diferentes ocasiões. 

O réu chegou a conseguir acessar o condomínio onde a atriz mora ao se apresentar como um primo dela. 

Segundo a publicação, na petição protocolada pela defesa, foi sustentado que colocar vítima e acusado frente a frente durante a audiência representaria uma forma de revitimização, ao proporcionar justamente a aproximação que teria motivado a conduta atribuída ao réu.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) reconheceu por unanimidade que o artista plástico André Moreno é o autor exclusivo das esculturas de Frei Godofredo e do músico Matusalém, duas figuras de grande relevância para a cultura baiana. A decisão confirmou a sentença de primeira instância e rejeitou o recurso de Ivana Leme, que reivindicava a coautoria das obras.

O tribunal concluiu que a atuação de Ivana se limitou ao auxílio técnico na execução dos trabalhos, sem autonomia criativa ou liberdade artística, e sempre sob orientação exclusiva de André Moreno. A própria autora reconheceu em depoimento que atuava seguindo as diretrizes do artista, sem participação na concepção artística das esculturas.

"Recebo com muita alegria a decisão do Tribunal. O juiz de primeiro grau e o Tribunal reconheceram o que sempre foi a realidade: que as obras sempre foram minhas, nunca foram em coautoria. Estou muito feliz, mas confesso que não estou surpreso, porque a decisão só revela a verdade", declarou Moreno.

O advogado Lucas Lopes Menezes, responsável pela defesa do artista, destacou que a decisão está fundamentada na legislação de direitos autorais e nas provas produzidas durante o processo. 

"É uma decisão técnica, ancorada na legislação brasileira de direitos autorais e, sobretudo, nas provas produzidas no processo, em especial no próprio depoimento da autora, que confessou não ter tido nenhuma liberdade artística", afirmou.

Com 53 votos a favor e 16 contrários, foi aprovada, no plenário do Senado, na sessão desta quarta-feira (10), a indicação do ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao cargo de corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o período de 2026 a 2028. A posse do novo corregedor deve ocorrer em 3 de setembro. 

Durante a discussão da indicação, diversos senadores manifestaram apoio ao nome de Benedito Gonçalves, entre eles Otto Alencar (PSD-BA), Omar Aziz (PSD-AM), Rogério Carvalho (PT-SE) e Randolfe Rodrigues (PT-AP). Já alguns senadores de oposição afirmaram que votariam contra a indicação. 

Foi o caso, por exemplo, do senador Eduardo Girão (Novo-CE), que disse que há fatos que, na avaliação dele, deveriam ter sido considerados durante a análise da indicação. Girão citou a atuação do magistrado em julgamentos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a declaração dirigida ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), durante a diplomação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“Essa Corregedoria deve ser ocupada por alguém cuja independência e autonomia sejam claramente percebidas pela população, além, é claro, de sua comprovada capacidade para o pleno exercício da função. Repercute intensamente, até os dias de hoje, o episódio ocorrido durante a solenidade de diplomação do presidente Lula, quando Benedito cumprimenta efusivamente Alexandre de Moraes, dizendo: "Missão dada é missão cumprida". É por situações como essa, de forte ativismo, com claros sinais de perseguição, que os tribunais superiores de Justiça vêm perdendo tanto a credibilidade perante a sociedade”, disse Girão. 

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), havia tentado votar a indicação no dia 20 de maio. Entretanto, por conta do baixo quórum na sessão daquele dia, Alcolumbre cancelou a votação e agendou uma semana de esforço concentrado para garantir quórum à votação da indicação. 

Benedito Gonçalves é formado em direito, com mestrado e especialização. Antes de ingressar na magistratura, foi inspetor de alunos no Rio de Janeiro na década de 1970, papiloscopista na Polícia Federal e delegado de polícia no Distrito Federal.

Em 1988, tornou-se juiz federal, atuando no Rio de Janeiro, Paraná e Rio Grande do Sul. Dez anos depois, foi promovido a desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Passados outros dez anos, alcançou o posto de ministro do STJ, cargo que ocupa até hoje.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem a função de exercer o controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário brasileiro. O órgão atua para garantir a transparência, a eficiência e o cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados, padronizando procedimentos em todo o país.
 

O julgamento do processo envolvendo Xuxa Meneghel e o publicitário Léo Soltz, que se arrasta por 26 anos, foi adiado mais uma vez pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). As informações são da Revista Veja.

O publicitário entrou com uma ação contra a apresentadora nos anos 2000 por direitos autorais da Turma do Cabralzinho, que foi criado po Soltz e utilizado em diversos produtos licenciados e publicações em quadrinhos pela empresa da apresentadora, a Xuxa Promoções e Produções Artísticas. Léo venceu em todas as instâncias.

De acordo com a publicação, o que está em discussão no STJ é a partir de quando devem ser contados os juros moratórios e a correção monetária em condenações por violação de direitos autorais. 

Caso seja corrigido, o valor que Soltz deve receber da eterna Rainha dos Baixinhos pode chegar a R$ 50 milhões de reais. 

A apresentadora Xuxa Meneghel, acionou a Justiça do Rio de Janeiro contra a empresa Bagy Soluções de Comércio Digital após ter a imagem utilizada de forma fraudulenta por meio de deepfake, criando conteúdos falsos hiper-realistas.

De acordo com a coluna de Ancelmo Gois, do jornal 'O Globo', a defesa da apresentadora afirma que a imagem dela foi manipulada digitalmente para simular que ela apoiava e tinha vínculo com uma campanha promocional. 

O anúncio em questão promovia o uso de inteligência artificial voltada para alavancar vendas na internet. A defesa de Xuxa reforçou que nunca houve qualquer tipo de autorização prévia ou contrato para o uso de sua imagem na campanha. Diante do uso indevido e da fraude tecnológica, Xuxa pede na ação uma indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 100 mil.

Anna Raphaella Lucena da Cunha Lima, de 41 anos, foi presa em flagrante na madrugada deste sábado (6) após colidir uma Land Rover Defender contra uma placa de sinalização na Esplanada dos Ministérios. Esta é a terceira prisão da condutora em um período de apenas um ano e cinco meses.

O teste de alcoolemia realizado no local apontou 0,74 mg de álcool por litro de ar, o que representa mais que o dobro do limite estabelecido por lei para configurar crime de trânsito.

A motorista foi encaminhada à 5ª Delegacia de Polícia (Asa Norte), onde precisou ser mantida algemada para a garantia da ordem pública. Ela foi liberada horas depois, após o pagamento de uma fiança estipulada em R$ 8 mil. Apesar do impacto, que destruiu a parte frontal do veículo de luxo e espalhou destroços pela via, ninguém ficou ferido.

De acordo com o Departamento de Trânsito do DF (Detran-DF), a tolerância para o consumo de álcool ao volante é zero. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estipula que índices iguais ou superiores a 0,3 mg/l de ar alveolar configuram crime de trânsito. A penalidade para o caso inclui detenção de seis meses a três anos, multa gravíssima e suspensão ou proibição de se obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Anna Raphaella já é conhecida das autoridades do Distrito Federal por envolvimento em outros episódios polêmicos. Em setembro do ano passado, ela foi detida após descer de um carro no meio da rua, tirar a roupa e urinar em via pública. Na ocasião, ela e um acompanhante também apresentavam sinais visíveis de embriaguez.

Durante o registro daquela ocorrência na mesma 5ª DP, a mulher protagonizou uma confusão que durou cerca de uma hora. Sem conseguir responder a perguntas básicas sobre sua profissão, ela afirmou aos agentes que estava "incorporando uma entidade". Diante dos policiais de plantão, passou a prever "tragédias e desgraças" e chegou a ameaçar a equipe, afirmando que "a filha de um delegado iria morrer".

A Justiça da Colômbia proibiu o representante da direita no segundo turno das eleições do país, Abelardo De La Espriella, de usar a camisa da seleção em atos de campanha. A decisão liminar revelada pelo jornal El Tiempo diz que Abelardo não deve usar ou exibir a camisa da seleção no curso das eleições. A medida ainda reforçou que esse símbolo pertence a um contexto esportivo, não político.

O candidato, por meio de sua defesa, em publicação nas redes sociais, afirmou que a camisa da Colômbia "não pertence a nenhum partido" e classificou a ordem judicial como autoritária.

"Ninguém pode proibir um colombiano de vestir as cores de sua seleção nem de expressar, de forma livre e pacífica, o amor que sente por seu país", disse o advogado do político. 

"Por isso, continuaremos usando a camisa da Colômbia com alegria, respeito e patriotismo. Porque a camisa não se censura e a Colômbia pertence a todos", completou.

O candidato de esquerda, o senador Iván Cepeda criticou o ato de seu adversário em utilizar a camisa da seleção. Cepeda, através de uma mensagem dirigida à Federação Colombiana de Futebol, indagou por que a vestimenta o estava sendo usada para "fins eleitorais".

"A Seleção da Colômbia é de todos os colombianos. Sua camiseta é um símbolo nacional, e possui restrições comerciais e políticas. Seu uso com fins eleitorais, particulares e ideológicos, é um ato claramente oportunista, cujos efeitos jurídicos devem ser examinados. Mais ainda quando estamos a poucos dias do início da Copa Mundial de Futebol", apontou Cepeda.

Uma empresa ligada à apresentadora e cantora Xuxa Meneghel, virou alvo de uma ação de reconhecimento de direitos autorais. 

De acordo com a coluna de Fábia Oliveira, do site Metrópoles, Cesar Borges Barbosa processou a Xuxa Promoções e Produções Artísticas e a Sony Music Entertainment Brasil Produções e Promoções, pelo uso indevido da faixa 'A Janelinha'.

O compositor, um pecuarista de 72 anos, acusa a produtora e a gravadora de comercializarem a música sem seu consentimento e sem efetuar repasses econômicos.

Segundo a publicação, Cesar Borges apontou o uso indevido da canção em uma das faixas do Xuxa Só para Baixinhos 11. O produto foi lançado em 2011, em três formatos diferentes. 

O pecuarista alega que a canção foi exaustivamente explorada em razão do sucesso do projeto. A faixa estaria disponível no Youtube, em plataformas de música e streaming. Ele diz que a letra da música é fiel à original. 

Antes de Xuxa, a apresentadora Eliana enfrentou uma ação similar em 1994. A EMP Produções, empresa da artista, e a Sony Music foram condenadas a indenizar Borges por danos materiais e morais e a divulgar seu nome nos meios de comercialização.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou o congelamento imediato de pagamentos considerados inflacionados a artistas contratados para o São João de Irecê de 2026. As informações são do site Achei Sudoeste, parceiro do Bahia Notícias.

A medida cautelar, proferida pelo conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva e publicada neste sábado (30), atende a uma representação do Ministério Público do Estado (MP-BA). O órgão apontou reajustes de cachês significativamente acima da inflação e a omissão de dados no Painel Nacional de Contratações Públicas.

De acordo com a denúncia, o município empenhou R$ 10.215.000,00 na grade de atrações, que inclui nomes como Wesley Safadão, Ana Castela e Maiara e Maraísa. O montante compromete 36,60% de todo o orçamento anual da cultura previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 e equivale a 10,67% da receita corrente própria arrecadada pela cidade. 

O principal alerta foi a disparidade nos valores em comparação a 2025, com majorações de até 71,06% nos cachês de atrações como Menos é Mais, Rey Vaqueiro e Toque Dez. 

O MP-BA ressaltou que a disparidade nos gastos ocorre em meio a um cenário fiscal crítico. A Prefeitura de Irecê acumula uma dívida ativa de quase R$ 969 mil com a Neoenergia Coelba, além de débitos previdenciários e fiscais com a Receita Federal que somam mais de R$ 3,5 milhões. Paralelamente, dados do Painel Social apontam deficiências em serviços básicos, como alta nos índices de mortalidade infantil, aumento no abandono escolar e o fato de mais de 67% dos moradores dependerem do CadÚnico.

Diante do risco de dano irreparável aos cofres públicos, já que o evento acontece entre 19 e 24 de junho, o TCM-BA ordenou que o prefeito Murilo Franca Paiva Silva não efetue pagamentos que ultrapassem a média aritmética cobrada pelos mesmos artistas na Bahia em 2025, corrigida apenas pelo IPCA. 

O gestor tem o prazo de 20 dias para apresentar sua defesa e enviar as cópias integrais dos processos de inexigibilidade de licitação que haviam sido ocultados. As produtoras responsáveis pelas atrações também foram notificadas e possuem o mesmo prazo para manifestação. 

O tribunal abriu a possibilidade para que o município e as empresas assinem um termo de redução voluntária de valores, caso comprovem tecnicamente um ganho real de notoriedade de mercado dos artistas que justifique o acréscimo. Contudo, o TCM-BA ressaltou que essa readequação não interromperá o curso das investigações financeiras da corte.

A Justiça da Bahia determinou a suspensão imediata do contrato da dupla Victor & Leo para o São João de 2026 no município de Quijingue. Na decisão da juíza Dione Cerqueira Silva, foi reforçado que a prefeitura não deveria realizar pagamentos a artistas acima da média dos cachês praticados em 2025.

De acordo com a coluna Grande Angular, do site Metrópoles, a decisão foi assinada na quarta-feira, 27 de maio. No documento, a magistrada registrou que o município possui cerca de 30 mil habitantes e que os “os custos com o festejo ultrapassam milhões de reais”.

O cachê a ser pago para a dupla se apresentar no município seria de R$ 780 mil.

A decisão atende ao pedido do Ministério Público da Bahia em ação civil pública que questiona gastos de R$ 4,5 milhões com atrações artísticas de municípios que passam por situações de emergência.
 

A juíza citou que o município contratou artistas com valores elevados mesmo após a decretação de situação de emergência. Além de Victor & Léo, são citados shows de Murilo Huff, por R$ 650 mil, e César Menotti & Fabiano, por R$ 600 mil. 

"Não há proporcionalidade entre a condição financeira do município, suas prioridades em termos de serviços públicos e o gasto despendido com o evento", afirmou a magistrada.

O cantor Toni Garrido venceu na Justiça uma ação movida contra seus antigos parceiros da banda Cidade Negra. De acordo com a coluna de Ancelmo Gois, do jornal 'O Globo', a 4ª Vara Cível da Barra da Tijuca condenou Lazão, um dos fundadores do histórico grupo, a indenizar Garrido pela venda indevida de cinco instrumentos musicais.

Segundo a sentença, o vocalista do grupo afirmou que os instrumentos estariam guardados na casa de Lazão e desapareceram após o seu afastamento da banda.

Toni sustentou que os bens foram vendidos sem autorização e anexou aos autos declarações de músicos, produtores e colaboradores, além de reportagens jornalísticas e registros policiais.

O colunista informa que o juiz considerou que houve “vasto acervo documental” comprovando a propriedade dos instrumentos e a venda indevida, e destacou ainda que Lazão não apresentou contestação específica sobre os fatos narrados pelo autor e que havia elementos de “confissão extrajudicial” da venda dos bens.

De acordo com Gois, o valor da indenização pelos instrumentos será definido na fase final do processo. Já os danos morais foram fixados em R$ 10 mil. Ainda cabe recurso.

A ação movida pelo cantor e compositor Chico Buarque contra a Meta, proprietária do Facebook, pelo uso de inteligência artificial associado a suas canções, ganhou um novo capítulo.

De acordo com a coluna de Ancelmo Gois, do jornal 'O Globo', a identificação dos responsáveis por perfis que usaram músicas do artista em vídeos gerados por inteligência artificial está mais próxima. 

Segundo a publicação, a defesa de Chico protocolou na Justiça os endereços de IP ligados às contas envolvidas, no processo movido contra a Meta.

A ação foi iniciada pela equipe do cantor em 2025. Na ocasião, um dos vídeos ilustrava um embate político entre direita e esquerda, e exibia o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, em uma caricatura de "ditador", tendo a música 'Cálice', como trilha sonora.

Em decisão liminar, a Justiça do Rio determinou a remoção dos vídeos. O caso é conduzido pela advogada Maria Isabel Tancredo.

A ex-vereadora de Salvador e cantora Léo Kret, se pronunciou na manhã desta terça-feira (26), após ter se tornado alvo de busca e apreensão durante uma operação do Ministério Público, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). 

Por meio das redes sociais, Léo Kret desmenentiu a prisão que foi noticiada por alguns veículos e afirmou que foi apenas mencionada na ‘Operação Sponsor’, que tem como objetivo investigar suspeitas de peculato, fraudes em processos licitatórios e desvios de recursos públicos originalmente destinados a entidades carnavalescas e organizadores de Paradas LGBTI+ em Salvador.

 

 

 

 

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No vídeo, a ex-vereadora reforça que não assinou nenhum contrato e que toda situação será esclarecida em breve pelos advogados.

"Tô mostrando esse absurdo aqui que já está aparecendo no jornal, na Record, dizendo que eu fui presa. Estou aqui ó, com meu pai, com minha mãe, na minha casa. Dizendo que eu estou presa. Meu nome apenas foi mencionado numa investigação com um contrato que eu nem assino. A Bahia toda sabe da minha índole, do meu trabalho com a população. E agora uma pessoa falar que eu estou presa, sendo que essa investigação está sendo feita com todo mundo dessa associação. Associação que eu não tenho nem contato. Eu não fui presa gente, o pessoal do jornal está dizendo que eu fui presa. Na verdade eu fui mencionada, sobre esse contrato que eu nem assino. Mais tarde vocês vão saber tudo direitinho com mais detalhes."

A ex-dançarina atuava como diretora de políticas para pessoas LGBTQIA+ da Secretária Municipal de Reparação (Semur), desde abril de 2025. Léo Kret foi a primeira vereadora transexual do Legislativo soteropolitano, eleita em 2008 com 12.860 votos.

Em 2024, a artista e ativista foi derrotada nas urnas na tentativa de retornar à Câmara Municipal de Salvador (CMS), recebendo apenas 6.153 votos, ficando na primeira suplência do PDT. 
 

SOBRE A OPERAÇÃO
A ação investiga supostos desvios de verbas públicas originalmente destinados a entidades carnavalescas e organizadores de Paradas LGBTI+ em Salvador. De acordo com as investigações, os recursos públicos que deveriam financiar eventos carnavalescos e ações voltadas à comunidade LGBTI+ teriam sido desviados por meio de uma associação de fachada. 

Segundo os promotores de Justiça, a entidade teria recebido mais de R$ 1,1 milhão do Município de Salvador, e parte desses valores teria beneficiado integrantes da própria associação. Os recursos deveriam viabilizar eventos em 57 bairros da capital baiana, além do apoio a 18 blocos carnavalescos durante o Carnaval de 2025.

Foram cumpridos sete mandados de busca e apreensão em um órgão público, uma associação e endereços ligados a cinco pessoas físicas, incluindo servidores do município de Salvador. 

A Justiça também determinou o afastamento do presidente e do diretor-geral da associação investigada, além de duas servidoras municipais.

Durante a agenda oficial realizada no Rio de Janeiro neste sábado (23), o presidente da República, Lula (PT), fez elogios ao governador interino do estado, o desembargador Ricardo Couto, e pediu empenho na prisão de gestores públicos envolvidos em corrupção, além do combate firme às milícias organizadas: "Trabalhe para prender todos os ladrões que governaram este estado".

Confira em vídeo:

?? Lula cobra governador interino do Rio de Janeiro: "Trabalhe para prender todos os ladrões"

Confira ?? pic.twitter.com/is9ejwH8dX

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) May 23, 2026

Em seu longo pronunciamento, Lula chamou o governador interino para se posicionar ao seu lado no palco e brincou com o fato de que ele não teria cara de político, afinal é um "homem da justiça". Ricardo Couto assumiu a gestão estadual de forma interina e manteve-se ao lado do presidente durante o restante da fala.

"As pessoas esperam que você trabalhe para prender todos os ladrões que governaram este estado, que fazem parte de uma milícia organizada", avisa o presidente. "Não é possível ouvir que o crime organizado tomou conta dos territórios. Vamos juntos devolvê-los ao povo do Rio de Janeiro", completa.

Essa declaração ocorreu durante a cerimônia de inauguração de novas instalações da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), que celebra 126 anos na próxima segunda-feira (25). Na mesma solenidade, foi realizada a entrega de 42 veículos do Programa Agora Tem Especialistas.

CONTEXTO DO RIO
O desembargador Ricardo Couto assumiu o comando do Palácio Guanabara no mês de março, após a saída de Cláudio Castro (PL). A mudança na chefia do Executivo do Rio de Janeiro ocorreu em meio às análises do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), logo após declararem a inelegibilidade de Castro por oito anos devido a acusações de abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022.

Palácio da Guanabara | Foto: Reprodução / Google Street View 

Em seu discurso, Lula mencionou a independência do governador interino pelo fato de não ter passado por um processo eleitoral tradicional. "Você, que não precisou pedir voto, foi indicado. Aproveite e faça o que muita gente não fez em dez anos: ajude a consertar esse estado", conclui.

O Superior Tribunal de Justiça Desportiva julgou improcedente, nesta sexta-feira (22), o pedido do Santos para anular a partida contra o Coritiba, válida pelo Campeonato Brasileiro. O confronto, disputado no último domingo (17), na Neo Química Arena, terminou com vitória do time paranaense por 3 a 0.

O clube paulista alegava ter sido prejudicado por um erro na substituição envolvendo Neymar e Robinho Jr. Segundo o Santos, o lateral Gonzalo Escobar deveria ter deixado o campo, informação que, de acordo com o recurso apresentado, constava na papeleta oficial da CBF exibida pelo camisa 10 durante a transmissão da partida.

Durante o julgamento, o auditor Marcelo Augusto Bellizze afirmou que a rejeição do pedido não elimina a responsabilidade da equipe de arbitragem pelo equívoco registrado no lance. Foram citados o árbitro Paulo Cesar Zanovelli da Silva, os assistentes Nailton Junior de Sousa Oliveira e Luis Carlos de Franca Costa, além do quarto árbitro Bruno Mota Correia.

Apesar da decisão desfavorável, o STJD elogiou a condução jurídica do caso por parte do Santos. O presidente do tribunal, Luis Otávio Veríssimo Teixeira, ressaltou a relevância da discussão levantada pelo clube e declarou que a arbitragem deveria ter corrigido o erro relacionado à substituição do camisa 10.

A Justiça da Itália decidiu, nesta sexta-feira (22), anular a decisão que autorizava a extradição de Carla Zambelli, no caso relacionado à invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A Corte de Cassação deu provimento ao recurso apresentado pela ex-deputada e rejeitou o pedido brasileiro. Os magistrados apontaram erros na decisão anterior.

Segundo informações do O Globo, autoridades brasileiras que acompanham o caso avaliaram a decisão como “inesperada”.

O governo brasileiro estava confiante em um desfecho positivo e vinha adotando medidas nos últimos dias. Na quarta-feira (20), o ministro Alexandre de Moraes determinou que o Ministério da Justiça e o Itamaraty adotassem providências necessárias para viabilizar a extradição da ex-parlamentar.

Nas últimas semanas, no entanto, ministérios e a embaixada brasileira em Roma intensificaram o acompanhamento do caso e a troca de informações. No ano passado, o governo já havia enviado dados sobre a penitenciária conhecida como “Colmeia”, no Distrito Federal, onde Zambelli cumpriria pena em caso de extradição.

A Corte de Apelação ainda havia proferido uma segunda decisão favorável à extradição, relacionada à condenação por porte ilegal de arma. A defesa da ex-deputada recorreu, e esse caso ainda aguarda análise.

Caso a Justiça italiana mantenha o aval à extradição nessa outra decisão, o veredito final caberá ao governo da Itália.

A apresentadora Adriane Galisteu e a influenciadora Virginia Fonseca estão sendo processadas em uma ação que também tem como alvo uma casa de apostas.

O processo, revelado pela coluna de Fábia Oliveira, do Metrópoles, foi ajuizado em junho de 2025. Na ação, Eliudson de Lima Silva conta ter sido induzido pelas famosas a apostar na plataforma da Betano, com o objetivo de multiplicar suas reservas. 

De acordo com a coluna, o homem diz que apostou R$ 56 mil, quantia que havia economizado para a compra de uma casa própria, e perdeu o valor, contraíndo empréstimos para reverter a situação. No processo ele alega ter desenvolvido graves problemas de saúde após o ocorrido.

Eliudson sustenta que Virginia Fonseca e Adriane Galisteu realizaram propaganda abusiva e enganosa e devem ser responsabilizadas por emprestarem suas imagens à publicidade da bet. A apresentadora de 'A Fazenda' foi incluida no processo por ser embaixadora da marca.

O homem pede R$ 324 mil na ação, que compreende verbas indenizatórias e honorários. Ele chegou a pedir, concomitantemente, uma liminar para o bloqueio de R $85 mil nas contas das rés, mas teve o pedido negado.

A cantora Larissa Mello fez um desabafo nas redes sociais após ter o projeto 'Aviões da Minha Voz', onde fazia uma homenagem a banda Aviões do Forró, proibido de ser trabalhado nas plataformas digitais. Em um vídeo compartilhado no Instagram, a cantora revelou que recebeu uma notificação para remover o conteúdo.

Segundo Larissa, a ideia com o projeto lançado em abril deste ano era homenagear o grupo: "Eu poderia ter escolhido qualquer repertório, qualquer outra banda para homenagear, porque foi esse meu intuito, homenageando Aviões do Forró, essa banda que eu sempre admirei".

Em entrevista ao podcast Elas em Cena, das irmãs Dani, Gabrielle e Nanda Brito, Larissa falou sobre a situação. "A gente não foi notificado pelo Aviões, pelo amor de Deus. Tem mais a ver com os compositores das músicas. Meu interesse não era ganhar dinheiro em relação a isso. Pode ter sido inocência minha", disse.

Dias após o lançamento do DVD nas plataformas digitais, a equipe da artista recebeu uma notificação extrajudicial solicitando a remoção do conteúdo das plataformas por não ter a autorização para monetização do álbum.

 

 

 

 

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"Eu recebi uma notícia ontem, que não foi nada agradável. Eu sempre admirei Aviões do Forró, é uma história que eu sempre respeitei. É uma história que eu me inspirei, foi uma bada que eu cantei a minha vida inteira, desde que eu mentendo por gente, desde que eu me entendo por cantora [...] Infelizmente nós recebemos uma notificação, quando vocês procurarem aí talvez Aviões na Minha Voz não vai estar mais nas plataformas, porque interferiram, suspenderam."

Larissa conta que investiu no conteúdo com verba própria e não tinha pensado no projeto como algo para monetizar, mas sim, para homenagear a banda.  Apesar de afirmar que não ganharia dinheiro com o especial, a cantora cita no vídeo que esse seria o show que rodaria com ela no período do São João.

"As coisas já são tão difíceis, a gente, como artista independente, a gente gastou o que tinha e o que não tinha pra fazer esse projeto, eu escolhi a dedo, eu fiz tudo. Não foi um projeto pensado assim, sabe? Para ganhar dinheiro em cima disso. Eu sonhei com esse projeto, eu me lembro como se fosse hoje a gente ouvindo Aviões do Forró no carro."

A artista revelou que chegou a receber a aprovação de um dos ex-músicos de Aviões, Riquelme, que agora acompanha Xand Avião, então, entendeu que estava no caminho certo com o projeto. "Eu não imaginei [que aconteceria isso] porque foi no intuito de homenagear essa banda. Eu sou fã, só sou uma artista pequena. Então, não passou na minha cabeça a possibilidade de barrarem esse projeto".

Nos comentários, artistas consolaram a artista e deram dicas, a exemplo de Cristian Bell, que além de ser influenciador é compositor e empresário. "Geralmente são editoras detentoras das obras que fazem isso, muito difícil ter algo com escritório ou os artistas. Mas tenta regularizar com os autores das músicas que só isso já dá certo. Boa sorte, Deus abençoe", escreveu o blogueiro

O cantor Oruam pode ser alvo de um novo pedido de prisão. De acordo com a coluna de Fábia Oliveira, do site Metrópoles, o caso é referente ao crime de disparo de arma de fogo, que aconteceu em 2024.

Na ocasião, o rapper efetuou disparo com uma espingarda calibre 12 durante uma festividade, na presença de outras pessoas.

A colunista descobriu que, no dia 5 de maio, o Promotor de Justiça da 2ª Vara Judicial da Comarca de Santa Isabel, Alan Carlos Reis Silva, se manifestou na ação, relatando que as tentativas de citar Oruam foram frustradas e destacou que o mesmo se encontra foragido desde que violou o uso de tornozeleira eletrônica.

Para o promotor, o paradeiro de Oruam coloca em risco o andamento da ação e, por consequência, a aplicação da lei e de uma eventual condenação, e desta forma, seria necessária a prisão preventiva do rapper. 

O pedido, por se referir a fatos distintos, não se confunde com o mandado de prisão em aberto contra Oruam.

O ator Antonio Fagundes, de 77 anos, está sendo processado pela segunda vez após impedir uma espectadora atrasada de entrar no teatro para assistir a uma de suas peças.

Em entrevista à BBC News, o veterano contou que uma juíza entrou com uma ação contra ele por ter sido "barrada" de acessar a sala após o início do espetáculo.

"Estou sendo processado agora, mais uma vez, por uma pessoa que é uma juíza, inclusive. Ela mora numa cidadezinha de 35 mil habitantes e está me processando lá. O que será que vai acontecer?", disse.

 

 

 

 

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Para o ator, não há sentido em atrapalhar a experiência de outras pessoas apenas porque um espectador chegou atrasado. "Quando eu começo o espetáculo, eu tenho 650 pessoas sentadas na plateia. Eu não posso desrespeitar essas pessoas deixando que dois ou três cheguem atrasados com celular, falando alto, com luzinha de celular depois que a cortina abre. Não podemos permitir que uma pessoa desrespeitosa atrapalhe o prazer dessas outras pessoas que chegaram na hora".

Fagundes ainda brincou com a criação de uma lei com o nome dele a favor da pontualidade nos teatros. “Já ouvi falar numa brincadeira na internet que querem propor uma ‘Lei Antonio Fagundes’, para que os espetáculos comecem rigorosamente no horário marcado”, contou.

Em 2023, a atitude do ator chegou a virar acaso de polícia. Alguns atrasados para o espetáculo, na época o 'Baixa Terapia', ameaçaram funcionários que não permitiram a entrada. A peça chegou a ser interrompida pelo barulho e a polícia acionada para conter a confusão. 

No ano passado, um casal entrou com uma ação contra o ator exigindo o pagamento de R$ 20 mil a título de danos morais e materiais sob alegação de perda do investimento com ingresso e transporte.

A Justiça julgou o pedido improcedente e concordou com o posicionamento do órgão de defesa do consumidor Procon. De acordo com a juíza Fernanda Ferreira, do Tribunal de Justiça de São Paulo a liberação dos atrasados geraria transtornos com a verificação de bilhetes e a busca por poltronas no escuro com a peça em andamento.

O TJ-BA acatou nesta segunda-feira (18) um mandado de segurança em que veta a prefeitura de Itacaré, no Litoral Sul, de fazer uso e manutenção nas vias do Condomínio Villa de São José. Ação foi movida após equipe de manutenção viária da gestão municipal mobilizar maquinário pesado sem autorização dos condôminos, em outubro de 2023.

Segundo consta no documento ao qual o Bahia Notícias teve acesso, o município adquiriu um lote limítrofe ao condomínio e pretendia utilizar as vias do condomínio para acessá-lo.

A gestão afirmou que o “Villa de São José” consistia como um loteamento, modelo em que vias e praças são públicas. Em um recurso de apelação, o Município argumentou que o empreendimento "Villas de São José" foi aprovado em 1999 através de um alvará de loteamento.

Segundo a tese municipal, o uso do nome "condomínio" pelo empreendedor foi "atecnicamente" aplicado para tentar evitar a transferência compulsória de áreas para o domínio público.
 

A prefeitura reforçou também que a figura do "condomínio de lotes" (onde os lotes são unidades autônomas e as vias são privadas) só foi introduzida na legislação federal em 2017 (Lei nº 13.465), não existindo base legal para essa modalidade na época da aprovação do projeto original em 1999. Por isso, para o Município, as vias internas são bens públicos e o acesso à praia deve ser garantido à população.

No entanto, a defesa do “Villa” reafirmou o status de condomínio, como previsto em seu projeto enviado à prefeitura em 1999.

Com base nesse último ponto, a juíza Tathiane Soares deu um parecer positivo ao condomínio, com uma liminar que devolve a autonomia aos moradores e prevê uma multa diária de R$ 10 mil ao município, sem punições a agentes públicos envolvidos nas infrações.

A medida judicial é criticada por conta de que a juíza não teria ouvido a gestão municipal nem o MP-BA.

Cabe recurso à decisão do TJ-BA. [Atualizado às 13h10 desta quarta-feira (20)]

A relação entre futebol e cobrança de pensão alimentícia ganhou novo capítulo na Argentina. O governo do país anunciou na última semana que pessoas registradas como devedoras de pensão passarão a ser proibidas de entrar em estádios. A medida foi oficializada por meio de um acordo entre o Ministério da Segurança Nacional e a prefeitura de Buenos Aires, com ampliação do programa "Tribuna Segura", sistema usado no controle de acesso a eventos esportivos.

A decisão argentina transforma o estádio em mais um espaço de restrição para quem descumpre obrigações alimentícias. Segundo o governo, cerca de 13 mil pessoas devem ser incorporadas à base de dados do sistema. Além de Buenos Aires, também serão integrados registros de províncias como Mendoza, Tucumán, Salta, Neuquén e Río Negro.

O acordo foi assinado pela ministra da Segurança Nacional, Alejandra Monteoliva, pelo ministro da Segurança da cidade de Buenos Aires, Horacio Giménez, e pelo ministro da Justiça local, Gabino Tapia. A proposta prevê o compartilhamento de informações entre órgãos públicos para impedir o acesso de inadimplentes aos estádios.

Na prática, a proibição será aplicada a pessoas inscritas no registro oficial de devedores de pensão alimentícia da capital argentina, conforme a Lei nº 269 da cidade de Buenos Aires, além dos cadastros provinciais que forem integrados ao sistema.

O "Tribuna Segura" já era utilizado para impedir a entrada de torcedores envolvidos em episódios de violência, pessoas com antecedentes criminais e indivíduos procurados pela Justiça. Com a nova regra, o programa passa a alcançar também o descumprimento de obrigações familiares.

Em nota, o Ministério da Segurança afirmou que a iniciativa “introduz uma ferramenta concreta para incentivar o cumprimento de obrigações legais fundamentais” e reforça o compromisso do Estado argentino com a proteção de direitos considerados essenciais.

A medida adotada na Argentina tem relação com mecanismos já utilizados no Brasil em decisões judiciais específicas. Embora a prisão civil, de 30 a 90 dias, seja a medida mais conhecida em casos de não pagamento de pensão alimentícia, a Justiça também pode adotar medidas atípicas para forçar o cumprimento da obrigação.

Em Salvador, um torcedor do Bahia que já havia sido preso duas vezes por não pagar pensão ficou impedido de acompanhar jogos do clube até quitar a dívida. O caso foi relatado pela advogada civilista Nathasha Gonçalves Nunes Cadorna, especialista em Direito das Famílias, em entrevista ao JusPod, podcast jurídico do Bahia Notícias.

Segundo a advogada, o defensor da ex-companheira do torcedor entrou novamente com uma ação de cobrança após as prisões. Ciente da ligação do devedor com o Bahia, o juiz acolheu uma medida atípica e determinou que ele comparecesse à delegacia quatro horas antes das partidas do Tricolor, permanecendo no local até o fim dos jogos.

"Ele começou a pagar", contou Nathasha Cadorna.

A advogada explicou que medidas desse tipo podem ser utilizadas quando os meios tradicionais de cobrança não surtem efeito.

"Existem várias técnicas, pode apreender passaporte, bloquear cartão de crédito, inserir o nome da pessoa no Serasa, [apreender] carteira de motorista. O que você pensar e for de criatividade que atinja aquela pessoa pode fazer. São as medidas atípicas", explicou.

Segundo ela, essas alternativas não são a primeira etapa do processo. Antes, a parte que cobra a pensão precisa tentar receber pelos caminhos tradicionais. Somente diante da ineficácia dessas medidas é que podem ser solicitadas providências específicas, de acordo com o perfil do devedor.

“Aí na ineficiência das típicas, eu vou chamando as outras e aí o advogado que pense a melhor técnica a ser utilizada. O objetivo é a satisfação do crédito, não é prender”, pontuou a advogada.

No Brasil, a prisão civil por dívida de pensão alimentícia é a única prisão por dívida permitida. A medida, porém, tem caráter coercitivo, e não punitivo: o objetivo é pressionar o devedor a cumprir a obrigação alimentar.

O secretário estadual de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), Felipe Freitas, destacou a importância das discussões acerca da atualização do sistema jurídico brasileiro com o advento das inteligências artificiais. Em entrevista concedida nesta segunda-feira (18), durante o lançamento da 25ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira — que ocorrerá em novembro deste ano, em Salvador —, o gestor estadual afirmou que a Ordem dos Advogados do Brasil na Bahia (OAB-BA) é motivo de orgulho em âmbito nacional.

“A advocacia, além de ser uma instituição fundamental para a administração da justiça, é uma instituição fundamental para pensar o direito. A modernização do direito brasileiro passa, fundamentalmente, pelo trabalho que a advocacia tem feito ao longo dos anos. Acho que, ao discutir inteligência artificial e o papel das novas tecnologias no dia a dia da atividade jurídica, a OAB dá uma contribuição importante para atualizarmos as discussões sobre os dilemas éticos dessa questão e debatermos a celeridade processual”, ressaltou o secretário, que é advogado de formação.

A 25ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, anunciada para ocorrer em Salvador entre os dias 23 e 25 de novembro, promete ser o maior evento jurídico do mundo e propõe, por meio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a discussão em torno das tecnologias e Inteligências Artificiais (IAs) no sistema de justiça.

Para Freitas, a “OAB dá uma contribuição importante para a modernização, para o aprimoramento do direito no Brasil”. Já na Bahia, o secretário de Justiça destaca que a intersecção entre o poder público e a seccional baiana da Ordem “se dá em excelente nível”. Ele cita a atuação da presidente Daniela Borges.

“Essa representação se dá em um excelente nível, em grande parte pela qualidade da doutora Daniela, que é a timoneira da advocacia baiana. A doutora Daniela é um farol para todos nós: uma advogada brilhante, uma profissional que, ao longo das suas duas gestões — a que está em curso e a anterior —, fez um trabalho primoroso de unificação da advocacia, de integração da capital com o interior e de conexão com os atores do governo do Estado também”, aponta.

E completa: “A OAB tem sido sempre vigilante para fiscalizar e apontar os problemas da ação governamental, e parceira para fazer com que a ação pública chegue mais perto da população”, diz Felipe Freitas.

Neste sentido, o gestor destaca ainda que todo esse debate, protagonizado pela Ordem dos Advogados do Brasil na Bahia, impulsiona “o orgulho que nós temos da OAB Bahia, da advocacia baiana, nos representar também no cenário nacional”.

A Justiça determinou, nesta sexta-feira (15), a remoção de um vídeo publicado pela vereadora Marta Rodrigues (PT), que associava o pré-candidato a governador da Bahia, ACM Neto (União), à família Bolsonaro. Com a decisão, a parlamentar deverá remover a publicação nas próximas 24 horas, sob risco de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento da decisão.

A postagem foi feita no perfil de Marta no Instagram, na última quarta (13). Intitulado “Acm Neto E Bolsonaro: Farinha Do Mesmo Saco”, o vídeo apresenta Neto ‘retirando’ o seu rosto como uma máscara, revelando ser Eduardo Bolsonaro. O ex-deputado federal repete o processo, dando lugar ao senador Flávio Bolsonaro, que tira a ‘máscara’ e é substituído por Jair Bolsonaro. 

“Do prefacial exame dos fatos e provas juntados à exordial, verifico que a postagem vergastada constitui, nos moldes da legislação eleitoral, divulgação de fatos inverídicos, ao sugerir a vinculação entre o pré-candidato ACM Neto e a família Bolsonaro, uma vez demonstrado que o referido pré-candidato manifestou publicamente apoio ao pré-candidato à Presidência da República Ronaldo Caiado, angariando a insatisfação daquele grupo”, justificou o juiz Paulo Alberto Nunes Chenaud.

A ação foi ajuizada pela Federação União Progressista, composta pelo União Brasil junto com o Progressistas, através do escritório Ismerim. A decisão também determina que a Meta deverá remover o conteúdo, e eventuais cópias, caso a vereadora não retire o conteúdo do ar. A parlamentar tem até 48h para apresentar a sua defesa.

A cantora Evinha, que voltou as paradas musicais após o lançamento do último álbum do rapper BK, pôde celebrar os louros da fama, mas também o ônus com a falta de crédito musical.

De acordo com a advogada da artista de 74 anos, que integrou o Trio Esperança nos anos 60 e 70, a gravadora Universal Brasil não incluiu a cantora nos créditos fonográficos do trabalho de BK, no qual Evinha teve a música sampleada em 'Cacos de Vidro' e 'Só Quero Ver'.

Ao colunista Ancelmo Gois, do jornal 'O Globo', Deborah Sztajnberg, afirmou que a cantora não recebeu os direitos de execução pública a que teria direito das canções que voltaram a ser tocadas nacionalmente.

“Tem coisas que são quase impossíveis de precificar. Essa é uma delas”, diz Sztajnberg.

No Spotify, o álbum de BK 'Diamantes, Lágrimas e Rostos para Esquecer', ultrapassou 5,6 milhões de reproduções em menos de 24 horas após o lançamento.

A Justiça do Rio de Janeiro autorizou, na madrugada desta sexta-feira (15), o processamento da recuperação judicial da SAF do Botafogo de Futebol e Regatas.

Segundo informações do O Globo, a decisão foi proferida pelo juiz Marcelo Mondego de Carvalho Lima, da 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, após pedido apresentado pelo clube na quinta-feira, horas depois da eliminação para a Associação Chapecoense de Futebol na Copa do Brasil.

De acordo com o pedido, o passivo sujeito à recuperação judicial é de R$ 1,2 bilhão. A dívida total da SAF supera R$ 2,5 bilhões, incluindo cerca de R$ 400 milhões em débitos tributários, embora nem todas as pendências possam ser renegociadas no âmbito da recuperação judicial.

Em abril, a SAF do Botafogo havia ingressado com uma medida precautelar para dar início ao processo de recuperação judicial. Na ocasião, a Justiça antecipou parte dos efeitos da medida. Com a decisão desta sexta-feira, o procedimento formal foi iniciado, estabelecendo obrigações que deverão ser cumpridas pelo clube nos próximos meses.

A partir da decisão, a SAF terá prazo de até 60 dias para apresentar o plano de recuperação, detalhando as medidas previstas para reorganização das dívidas e manutenção das operações do clube.

O Botafogo também espera que a recuperação judicial contribua para a suspensão dos transfer bans aplicados pela FIFA. Atualmente, o clube responde a três cobranças relacionadas às contratações dos jogadores Rwan Cruz, Santi Rodríguez e Thiago Almada junto ao PFC Ludogorets Razgrad, New York City FC e Atlanta United FC, respectivamente.

Na quinta-feira, ao anunciar o pedido de recuperação judicial, o Botafogo também fez críticas públicas ao empresário John Textor, ex-controlador da SAF alvinegra. Em nota oficial, o clube afirmou que a gestão do empresário demonstrou “absoluto descompromisso com a estabilidade financeira e institucional” da SAF.

A cantora Maria Tereza Gomes, de 78 anos, conhecida como Geovana, entrou na Justiça contra o rapper Marcelo D2 e a gravadora Universal Music, alegando uso indevido e não autorizado de uma composição do seu repertório.

As informações são da coluna de Ancelmo Gois, do jornal 'O Globo'.

A faixa em questão, alvo da ação, é a composição “Tataruê”, que foi regravada e incluída no mais recente álbum de Marcelo D2. 

De acordo com a defesa de Geovana, o processo de utilização da obra ignorou etapas fundamentais da indústria fonográfica e do respeito ético entre artistas. A cantora alega nunca ter sido contatada pela gravadora ou pelo rapper para pedir autorização para a regravação, e seu nome também não aparece na ficha técnica da nova versão.

A defesa da sambista alega ainda não ter recebido qualquer remuneração ou participação financeira pelo uso da letra e da melodia.

Até o momento, a gravadora Universal Music e a assessoria de Marcelo D2 não se pronunciaram sobre o processo.