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O youtuber Felipe Bressanim Pereira, o Felca, obteve uma liminar para que o Google forneça os dados de quem o ameaçou por e-mail após o vídeo sobre adultização que resultou na prisão de Hytalo Santos.

A decisão foi emitida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) no domingo (17), atendendo a um pedido dos advogados do criador de conteúdo.

Na ameaça envaida por e-mail no dia 16 de agosto, a pessoa afirma que Felca não ficará impune por ter denunciado Hytalo Santlos. "Vc vai se ferrar muito sua vida apoos a denunciado ele prepara pra morrer vc vai pagar com a sua vida", diz um trecho da mensagem.

De acordo com o g1, juiz Pedro Henrique Valdevite Agostinho ordenou que o Google Brasil Internet LTDA, em até 24 horas, revele as informações de identificação da conta de e-mail, incluindo endereços de IP dos últimos seis meses, horários de acesso e dados cadastrais do responsável. 

Em caso de descumprimento, a empresa pode ser multada em R$ 2 mil por dia, com um teto de R$ 100 mil.

O youtuber participou do Altas Horas, exibido no sábado (16), e falou sobre as ameaças que tem recebido desde que publicou o vídeo. "Causou um movimento tão gigantesco que agora está sendo meio nebuloso, está sendo meio difícil de cair a ficha".

Ao lançar o conteúdo, Felca processou mais de 200 pessoas que o acusaram de pedofilia.

A influenciadora digital, ex-BBB e atriz Rafa Kalimann, tenta reduzir na Justiça o valor aplicado da multa pela quebra de contrato com a BRF, empresa responsável pela Perdigão.

Rafa foi processada pela empresa após participar de uma ação patrocinada pela Seara em um camarote durante o Carnaval.

De acordo com a coluna de Fábia Oliveira, no site Metrópoles, a defesa da ex-BBB apresentou um novo apelo para reduzir a multa que já foi de R$ 190 mil e R$ 38 mil, para um valor ainda mais abaixo.

No documento obtido pela coluna, a cobrança da multa, como está sendo feita, viola um artigo do Código Civil, e a defesa afirma que a empresa tenta enriquecer ilicitamente com a movimentação.

A global defende a redução da multa sob o argumento de que cumpriu com a maior parte do que previa seu contrato com a empresa. O recurso ainda não foi julgado.

O rapper Oruam, tem uma nova denúncia em seu nome. Preso desde julho, Mauro Davi dos Santos Nepomuceno foi denunciado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ), acusando o artista de direção perigosa com habilitação suspensa e corrupção ativa.

De acordo com o jornal 'O Globo', o MP-RJ também solicitou à Justiça a suspensão da sua carteira de motorista e a proibição de uso das redes sociais durante o processo.

Essa denúncia é referente ao episódio que o cantor foi flagrado fazendo uma manobra conhecida como “cavalinho de pau” na Avenida do Pepê, na Barra da Tijuca, e quase colidiu com uma viatura policial. Na época, Oruam pagou R$ 60 mil de fiança;

Oruam está preso desde o dia 31 de julho, sob alegação de ser associado ao Comando Vermelho, além de ameaça, dano ao patrimônio público, desacato e resistência.

Dias depois, a Justiça aceitou a denúncia contra o artista por tentativa de homicídio qualificado a um delegado da Polícia Civil. Somada, as penas do cantor podem ultrapassar 18 anos de prisão.

Na última quarta-feira (6), Oruam teve o pedido de habeas corpus negado. A desembargadora Marcia Perrini Bodart, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, não viu ilegalidade na prisão, e destacou a conduta reiterada do rapper, que postava vídeos em redes sociais desafiando as forças de segurança e exibindo ligações com uma facção.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) informou que funcionará em regime de plantão extraordinário, em decorrência das comemorações pelo Dia do Magistrado, no dia 11 de agosto, abrangendo tanto as unidades judiciais quanto as administrativas. O plantão, que garante o atendimento de demandas urgentes, terá início às 18h do dia 8 de agosto e se estenderá até as 8h do dia 12, quando as atividades ordinárias do Judiciário serão retomadas.

Durante esse período, além do atendimento ordinário, os prazos processuais estarão suspensos. A medida está regulamentada pelo Decreto Judiciário nº 950/2024. O plantão unificado do 1º Grau estará limitado a analisar matérias específicas, como habeas corpus, mandados de segurança contra autoridades submetidas à jurisdição do magistrado plantonista, comunicação de prisão em flagrante, pedidos de liberdade provisória, medidas cautelares urgentes e medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, independentemente da presença da vítima.

O horário de funcionamento do plantão do 1º Grau será das 9h às 13h, período em que o magistrado estará disponível para atendimento presencial. Nos demais horários, o serviço será realizado em regime de sobreaviso, com atuação restrita a casos que envolvam risco de morte ou extrema urgência. Os processos devem ser protocolados eletronicamente, por meio do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). Para contato, estão disponíveis os telefones (71) 3372-5346 e 5345, além do e-mail [email protected].

A Vara de Audiência de Custódia também funcionará em horário especial, das 9h às 13h, cabendo ao magistrado decidir sobre a custódia de flagrantados, analisar pedidos de liberdade provisória e relaxamento de prisão, além de promover a instrução dos expedientes. O plantão do 2º Grau, por sua vez, atuará em casos como habeas corpus, mandados de segurança contra autoridades de competência do TJBA, prisões preventivas ou temporárias, e medidas urgentes relacionadas a atos infracionais de adolescentes. Os contatos para o 2º Grau incluem os telefones (71) 3372-5610 e (71) 99626-0514, além do e-mail [email protected].

Quanto aos cartórios extrajudiciais, o decreto não se aplica, mantendo-se o funcionamento conforme a Lei nº 8.935/1994, que prevê plantão aos sábados, domingos e feriados. Dúvidas sobre o atendimento nessas unidades poderão ser esclarecidas junto à Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) ou à Corregedoria das Comarcas do Interior (CCI).

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), através da Corregedoria das Comarcas do Interior, está avaliando propostas de adequação das serventias extrajudiciais a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

O processo administrativo foi iniciado por consulta da Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado da Bahia (ARPEN-BA), que apresentou minutas de documentos para conformidade com a legislação, incluindo um Manual de Boas Práticas e de Governança, Termo de Política de Privacidade e Proteção de Dados, Relatório sobre o Nível de Segurança dos Sistemas, Relatório de Impacto de Proteção de Dados e Mapeamento das Atividades de Tratamento.

A Assessoria Jurídica da Corregedoria emitiu parecer favorável a abordagem da ARPEN-BA, entendendo que a proposta alinha os atos praticados pelos cartórios às exigências da LGPD e da Resolução nº 134/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Posteriormente, o Juiz Assessor Especial da Corregedoria, Moacir Reis Fernandes Filho, determinou que outras entidades representativas de serventias extrajudiciais fossem notificadas para se manifestarem sobre a adesão à proposta, incluindo o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos da Bahia (IEPTB-BA), a Associação dos Notários e Registradores da Bahia (ANOREG-BA), a Associação dos Registradores de Imóveis da Bahia (ARIBA) e o Instituto Baiano de Registradores de Títulos, Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas (IBATDPJ).

O IEPTB-BA manifestou-se, reconhecendo a relevância da iniciativa, mas destacou que os documentos apresentados pela ARPEN-BA são específicos para registros civis e não se aplicam integralmente aos serviços de protesto de títulos. A entidade solicitou prazo para elaborar sua própria proposta, que foi deferida pela Corregedoria. Posteriormente, o IEPTB-BA apresentou um Manual Prático de Governança de Dados Pessoais, com templates adaptados às serventias de protesto, ressaltando que os modelos não devem ser obrigatórios, mas servir como orientação.

A ARIBA, por sua vez, analisou os documentos do IEPTB-BA e da ARPEN-BA e optou por adaptar os modelos do IEPTB-BA para o Registro de Imóveis, com alterações específicas à especialidade. A associação concordou com a posição do IEPTB-BA sobre a não obrigatoriedade dos templates e sugeriu a criação de uma comissão para auxiliar na disseminação de boas práticas.

A ANOREG-BA, embora notificada, não se manifestou até o momento. Diante das propostas apresentadas pelo IEPTB-BA e pela ARIBA, a Corregedoria determinou que a ARPEN-BA se pronuncie no prazo de 10 dias sobre as minutas adaptadas.

Em reunião no gabinete da desembargadora Nágila Maria Sales Brito, presidente da Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), foi aprovada a minuta de um Termo de Cooperação Interinstitucional para reforçar a proteção de mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

O acordo, que prevê a fiscalização de medidas protetivas de urgência, foi estabelecido entre o TJ-BA, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) e o Governo do Estado, representado pela Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap) e pela Secretaria de Segurança Pública (SSP).

A proposta inclui a criação de um fluxo unificado entre os órgãos, com o uso de dispositivos de monitoramento eletrônico para agressores e, em casos específicos, para mulheres em vulnerabilidade. A medida abrangerá as 204 comarcas do estado.

A assinatura oficial do termo ocorrerá em cerimônia pública, após análise das chefias das instituições, com data a ser definida. Participaram da reunião a desembargadora Nágila Brito (TJ-BA), o promotor de Justiça Adalto Araújo Júnior (MP-BA), Tiago Guerra Sobral (Seap), a delegada Juliana Fontes Barbosa (Polícia Civil) e o Tenente-Coronel Roseli de Santana Ramos (Polícia Militar).

A iniciativa busca consolidar a atuação em rede entre justiça e segurança pública, reforçando o combate à violência contra a mulher no estado.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou nesta quinta-feira (7) um decreto designando o desembargador Ricardo Régis Dourado para atuar em regime de cooperação institucional na coordenação compartilhada do Programa das Casas de Justiça e Cidadania (CJC). A medida foi assinada pela presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende.

O decreto estabelece que o magistrado atuará em apoio à desembargadora Marielza Brandão Franco, supervisora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), com o objetivo de exercer, de forma conjunta, a coordenação do programa no âmbito do Poder Judiciário baiano. Segundo o documento, a atuação compartilhada visa fortalecer a governança do CJC, alinhando sua condução às políticas nacionais de promoção da cultura da paz, inclusão social e acesso democrático à Justiça.

Entre as atribuições do desembargador designado estão a coordenação e supervisão das unidades vinculadas ao programa, o acompanhamento das atividades desenvolvidas nas unidades já instaladas e a promoção de articulações interinstitucionais com órgãos públicos, entidades da sociedade civil e representantes comunitários. O decreto também destaca a importância da integração de esforços para ampliar o alcance social das ações do CJC, em conformidade com os princípios da eficiência administrativa, cooperação institucional e inclusão social.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), publicou nesta terça-feira (5) o Decreto Judiciário nº 598, que altera a presidência da Comissão Especial de Concurso responsável pelo provimento dos cargos de Juiz Substituto. A mudança foi determinada pela presidente do tribunal, Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende.

O decreto revoga o Decreto Judiciário nº 489, de 30 de junho de 2025, e designa o Desembargador Mário Alberto Simões Hirs para assumir a presidência da comissão a partir desta terça-feira. A decisão foi tomada em razão da aposentadoria da Desembargadora Ivete Caldas Silva Freitas Muniz, que integrava o colegiado.

Foto: Reprodução / TRE

A Comissão Especial de Concurso é responsável pelo processo seletivo destinado ao preenchimento de vagas para Juiz Substituto no estado.

A nomeação do novo presidente está sujeita a referendo do Tribunal Pleno, conforme estabelece o artigo 116 do Regimento Interno do TJ-BA.

O cantor Caetano Veloso será indenizado em mais de R$ 30 mil após ter sido chamado de "macaco pedófilo" por uma internauta no X, o antigo Twitter.

De acordo com a coluna de Ancelmo Gois, do jornal 'O Globo', a farmacologista Maria Carla Petrellis também foi punida criminalmente.

Além de ter que arcar com a indenização ao baiano, a idosa foi condenada pela 34ª Vara Criminal do Rio a um ano e dois meses de reclusão, ficando caracterizado o crime de racismo. A pena foi substituída por pela obrigação de prestar serviços comunitários.

A postagem foi feita pela farmacologista em 2018, em resposta a um post da Revista Fórum que falava sobre o blogueiro Flavio Morgensten, ter sido condenado a indenizar o músico em R$ 120 mil pela hashtag #CaetanoPedófilo, que viralizou em 2017.

A hashtag em questão, surgiu em outubro de 2017, quando o grupo Movimento Brasil Livre, postou nas redes sociais que o artista teria cometido pedofilia ao manter relação com Paula Lavigne, a atual esposa de Caetano tinha 13 anos e ele, 40 quando tudo começou. Na época, o casal também decidiu processar o MBL.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) realiza, nesta segunda-feira (4), a inauguração do Centro de Monitoramento e Observabilidade (CMO) de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). A cerimônia ocorre às 16h, na sala 309 do anexo II do prédio-sede do TJ-BA, localizado no Centro Administrativo da Bahia.

Com o objetivo de diminuir o tempo de indisponibilidade dos sistemas, identificando imediatamente a causa raiz do problema para dar celeridade à resolução, o CMO realizará o monitoramento de toda a infraestrutura de TIC da Corte baiana, investigando o comportamento e resolvendo problemas antecipadamente a partir da coleta e análise de dados de telemetria.   

O TJ-BA é um dos pioneiros dessa tecnologia, juntando-se a outros órgãos do Judiciário, que também utilizam a observabilidade, como: Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4); e Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).  

Milton Nascimento entrará com uma nova ação na Justiça. Desta vez, será contra os comentários criminosos que estão sendo feitos desde que se tornou pública a ação da equipe do cantor contra o Cruzeiro por uso indevido da canção 'Clube da Esquina nº2' em um vídeo do anúncio de Gabigol.

"Lamentamos profundamente o ódio destilado nas redes sociais contra Milton, com ataques etaristas e ofensivos, quem nada têm a ver com o mérito da questão. Comentários criminosos estão sendo registrados e medidas legais serão tomadas individualmente. A internet não é terra sem lei."

Por meio de um comunicado, a equipe do artista esclareceu a ação divulgada pelo colunista Ancelmo Gois, do jornal 'O Globo', e revelou que Bituca tem sido alvo de mensagens racistas e criminosas na internet desde então.

 

 

 

 

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Uma publicação compartilhada por Milton Nascimento (@miltonbitucanascimento)

"A música foi utilizada para anunciar a contratação de um jogador de forma claramente promocional, sem qualquer autorização ou tentativa de diálogo prévio, o que configura violação direta da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1988). Tentativas amigáveis de resolução foram feitas, porém foram ignoradas", informou.

A equipe ainda fez uma analogia da situação envolvendo o trabalho de Milton e o supermercado do qual Pedro Lourenço, acionista majoritário da SAF do Cruzeiro, é sócio.

"Imagine se alguém entrasse em uma grande rede de supermercados pertencente ao proprietário do Clube, pegasse os produtos das prateleiras e, ao chegar no caixa, solicitasse os itens gratuitamente, por amor ao time. Seria aceito?".

Na ação, a gravadora Sony Music pede indenização por danos materiais, enquanto cada um dos músicos solicita o pagamento de R$ 50 mil reais, pelo uso indevido da canção.

A Justiça negou o pedido de prisão do cantor Marlon Brendon Coelho Couto da Silva, conhecido como MC Poze do Rodo, que se tornou réu por acusações de tortura e extorsão contra seu ex-empresário, Renato Antonio Medeiros.

A decisão foi tomada pelo juiz Guilherme Schilling Duarte. Desta forma, Poze e os outros seis acusados do crime respondem ao processo em liberdade. O pedido de sequestro de bens de Poze também foi negado.

A defesa do cantor, feita pelo advogado Fernando Henrique Caroso, afirmou que confia na inocência do cliente e que espera que ele seja inocentado ao final do processo.

"É a mesma que afasta por completo o inusitado e incabível pedido de prisão preventiva."

A denúncia do Ministério Público alega que, em fevereiro de 2023, o ex-empresário foi agredido na residência de MC Poze, na Zona Oeste do Rio, com objetivo de fazê-lo confessar o suposto roubo de uma pulseira de ouro. 

O artista ainda enfrenta um outro problema na Justiça. Em maio, MC Poze foi preso por agentes da Polícia Civil do Rio, que investigam o artista por apologia ao tráfico de drogas e envolvimento com a facção criminosa Comando Vermelho. 

Ele foi solto cinco dias depois por decisão judicial.

O cantor Milton Nascimento está movendo um processo contra o Cruzeiro ao lado da Sony Music, de Lô Borges e Márcio Borges, integrantes do Clube da Esquina.

A ação acontece pelo uso indevido da canção 'Clube da Esquina nº 2', no vídeo de anúncio da a contratação do atacante Gabigol, que foi compartilhado com os torcedores em janeiro deste ano. A ação corre na 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro.

De acordo com o colunista Anselmo Gois, do jornal 'O Globo', a gravadora pede indenização por danos materiais, enquanto cada um dos músicos solicita o pagamento de R$ 50 mil reais, pelo uso indevido da canção.

Por meio de nota enviada ao Globo Esporte, o Cruzeiro afirmou não ter recebido citação referente ao processo, apenas uma notificação extrajudicial.

Na nota, o clube mineiro se posicionou contrário à notificação afirmando que não houve violação autoral por parte do time.

"Não houve qualquer violação autoral por parte do clube, que apenas compartilhou, em formato collab, o vídeo postado pelo atleta, que continha fundo musical extraído da galeria musical do Instagram, disponibilizada pela plataforma digital a todos os usuários, com a referência clara aos criadores musicais ao longo de toda a sua exibição. O compartilhamento da postagem pelo Cruzeiro foi apenas de cunho editorial, até como uma forma de homenagem ao artista que, em inúmeras ocasiões, declarou ser torcedor do clube, sem qualquer edição adicional que justifique violação autoral ou qualquer intuito de exploração da obra musical."

A eleição da nova Mesa Diretora do Conselho Municipal do Carnaval e Outras Festas Populares (Comcar), que reelegeu o empresário Washington Paganelli como presidente, pode ser anulada na Justiça.

Uma ação protocolada no dia 28 de julho pelo segmento dos Afoxés na Justiça pede para que a eleição realizada no dia 22 de julho seja revista e que haja a realização de um novo pleito.

Por meio de nota divulgada na quinta-feira (31), os Afoxés que desfilam no Carnaval de Salvador pediram a suspensão imediata dos efeitos da eleição e o impedimento de qualquer ato de gestão pelos eleitos até decisão definitiva da Justiça.

No documento, o conselheiro Nelson Nunes dos Santos, alega que houve descumprimento do Regimento Interno do conselho, especialmente no prazo de inscrição de candidaturas, que teria sido encerrado de forma irregular, inviabilizando a participação de segmentos tradicionais.

O cargo de presidente foi disputado por Paganelli e pelo presidente da Associação dos Blocos de Salvador, Albry da Anunciação. O empresário do bloco As Muquiranas recebeu 18 votos, enquanto Albry contou com 4 votos. Os demais cargos da Mesa Diretora foram preenchidos por:

Vice-Presidente: Márcia Mamede, suplente, Sidney Bonfim - eleita por aclamação.
Secretário-Geral: Jairo da Mata, suplente, Matias Silva - eleitos com 20 votos favoráveis e 02 votos contrários (Associação dos Blocos de Salvador e representante dos Afoxés)

No comunicado divulgado pelo segmento de Afoxés, que foi contrário ao cargo de secretário-geral na eleição, é pontuado que a Resolução nº 10/2025 reduziu ilegalmente o período de inscrição, contrariando o regimento, que estipula o encerramento do prazo apenas 72 horas antes da votação. 

Mesmo após apresentação de impugnação administrativa, a Mesa Diretora teria mantido a eleição, o que, segundo os Afoxés, violaria princípios como legalidade, isonomia, moralidade administrativa e devido processo legal.

Na petição, os representantes dos Afoxés afirmam também que nos últimos anos, houve descumprimento de pactuações feitas entre o Comcar e o MP-BA.

“A atual estrutura do conselho tem resistido a medidas de transparência, legalidade e democratização, favorecendo interesses particulares em detrimento da coletividade carnavalesca”, afirma a nota. 

A eleição para o mandato 2025/2026 aconteceu de forma polêmica com acusações por parte da Associação de Blocos de Salvador (ABS) e a Associação Cultural de Entidades de Matriz Africana (ACEMA), que pedirem uma liminar para suspensão de uma reunião do conselho, alegando uma suposta recondução da empresária Márcia Mamede como Coordenadora Executiva do Comcar. 

Ao Bahia Notícias, Albry afirmou que a Mesa Diretora não tinha sido renovada nos últimos anos. O Comcar chegou a se pronunciar publicamente sobre as acusações, afirmando que a ABS estava utilizando manobras desleais para obstruir a gestão administrativa deste Conselho.

Para os representantes dos Afoxés, a decisão da Justiça poderá ser decisiva para o futuro do Comcar e da organização do Carnaval de Salvador.

Em meio a agenda de shows para agosto, o cantor Gusttavo Lima terá que abrir uma brecha para um compromisso com a Justiça após um processo movido por um fã.

De acordo com a coluna de Ancelmo Gois, do jornal 'O Globo', a audiência do caso movido por Wallace de Sousa Beserra, fã do artista que alega ter sido agredido pela equipe do cantor, está marcada na Justiça do Rio de Janeiro para o dia 12 de agosto.

Segundo o autor do processo, o episódio de agressão aconteceu em abril de 2022, quando ele tentou se aproximar de Gusttavo Lima para tirar uma foto no espaço Haras Soares, em Duque de Caxias.

Wallace relata na ação, que tentou passar pelas grades de proteção para tirar a foto, e foi surpreendido pelos seguranças, que o agrediu até perder a consciência. A equipe jurídica do cantor se defendeu afirmando não ter sido o responsável pela contratação da equipe de seguranças do evento.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou a instauração de uma sindicância administrativa contra a delegatária titular do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Barreiras. A medida foi publicada nesta quinta-feira (31) e visa apurar uma série de supostas irregularidades no exercício de suas funções, incluindo duplicidades de matrículas, divergências documentais e falhas no controle de registros imobiliários.

A portaria, assinada pelo desembargador Roberto Maynard Frank, corregedor-geral da Justiça, foi motivada por um levantamento realizado pelo Cartório de Registro de Imóveis de Luís Eduardo Magalhães, que identificou 264 registros supostamente duplicados e inconsistentes. Entre as irregularidades apontadas, há divergências entre a ficha de matrícula, a certidão expedida ao cliente e a cópia enviada ao outro cartório, além da existência de duas matrículas para o mesmo lote, com registro de venda efetuada duas vezes pelo mesmo proprietário.

O documento também aponta falhas no controle de loteamentos, ausência de baixa em matrículas canceladas e duplicidades geradas pela serventia de Barreiras devido à falta de verificação de registros prévios. Em um dos casos, há indícios de exclusão indevida de uma Cédula Rural Hipotecária, enquanto em outro, uma Alienação Fiduciária do Imóvel Talismã teria sido suprimida irregularmente.

A sindicância irá apurar ainda a possível inobservância de normas legais, como o artigo 31, inciso I, da Lei nº 8.935/94, que trata das responsabilidades dos oficiais de registro. O juiz assessor especial da Corregedoria, Marcos Adriano Silva Ledo, foi designado para presidir o processo, com prazo de 60 dias para apresentação do relatório conclusivo.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decretou a instalação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejusc) em comarcas do interior baiano, por meio de um decreto, assinado pela presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, que visa ampliar o acesso à justiça por meio de métodos consensuais, como mediação e conciliação, com foco em audiências virtuais. 

Segundo o documento, os novos Cejusc's funcionarão vinculados a 12 unidades regionais já existentes, localizadas em cidades como Alagoinhas, Barreiras, Brumado, Coaraci, Cruz das Almas, Irecê, Jacobina, Jequié, Paripiranga, Paulo Afonso, Valença e Vitória da Conquista.

De acordo com o decreto, publicado nesta quarta-feira (30), as audiências serão preferencialmente realizadas por meio virtual, conduzidas por mediadores e conciliadores habilitados. As comarcas que ainda não possuem estrutura física para os CEJUSCs poderão utilizar salas de videoconferência, com apoio técnico das unidades regionais. Caberá aos juízes locais garantir a infraestrutura necessária, enquanto os coordenadores regionais ficarão responsáveis pela organização das pautas, distribuição de processos e supervisão das metas estabelecidas pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC).

Os magistrados que atuam como coordenadores dos Cejusc's regionais estão mantidos, entre eles os juízes Antonio de Pádua Alencar (Alagoinhas), Fernanda Maria de Araújo Mello (Barreiras) e João Batista Pereira Pinto (Vitória da Conquista). Além disso, o TJ-BA estabelece que futuras instalações físicas de Cejusc's em comarcas atendidas pelo sistema virtual resultarão na desvinculação automática da unidade regional correspondente.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), presidido pela Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, decidiu reestruturar as Corregedorias e criar a Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial. O projeto de lei, aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) no dia 17 de junho e sancionado pelo Governador Jerônimo Rodrigues em 14 de julho, possibilitará a gestão em dois órgãos autônomos e independentes, sem sobreposição de competências.

A Corregedoria-Geral da Justiça, com competência judicial e extrajudicial sobre as comarcas de entrância final, passará a ser responsável por correicionar, inspecionar, fiscalizar, disciplinar e orientar o serviço judicial e os atos dos juízes e dos servidores de todas as três entrâncias.

Já a Corregedoria das Comarcas do Interior será transformada na Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, responsável por correicionar, inspecionar, fiscalizar, disciplinar e orientar o serviço extrajudicial de todas as entrâncias do Judiciário baiano.

A Desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro, atual Corregedora do Interior, afimrou que “o ato prestigia a isonomia no tratamento correicional e disciplinar das unidades judiciais e das serventias extrajudiciais de todas as comarcas, sem distinção por entrância”. 

A reestruturação, em sintonia com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), evita que dois Corregedores adotem procedimentos distintos ou profiram decisões em sentido contrário em situações análogas.  

A Corregedoria-Geral de Justiça do TJBA é presidida pelo Desembargador Roberto Maynard Frank. A Corregedoria das Comarcas do Interior, que dará lugar à Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, tem à frente a Desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro.   

A Lei 14.955/2025, que dispõe sobre a reestruturação das Corregedorias do TJ-BA, entra em vigor na data da próxima eleição da Mesa Diretora, prevista para novembro. A posse dos eleitos ocorrerá em fevereiro de 2026.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), através de decisão da Corregedoria Geral da Justiça da Bahia, assinada pelo desembargador Roberto Maynard Frank, divulgou nesta terça-feira (29), dois editais determinando a realização de inspeções ordinárias em unidades judiciárias de Salvador e Camaçari. As fiscalizações visam avaliar o funcionamento dos serviços prestados, a regularidade dos atos praticados e a eficiência administrativa das varas e cartórios envolvidos.

O primeiro edital estabelece a inspeção no 1º Cartório Integrado de Relações de Consumo de Salvador, abrangendo a Secretaria e as 2ª, 5ª, 10ª e 11ª Varas de Relações de Consumo. A ação ocorrerá entre os dias 12 e 15 de agosto de 2025, sob a coordenação da Juíza Auxiliar da Corregedoria, Júnia Araújo Ribeiro Dias, que estará acompanhada pelos servidores Marielle Souza Ferreira, Raul Macêdo Costa, Clarice Rocha Ribeiro e Umberto Lucas de Oliveira Filho. A magistrada poderá convocar outros servidores, caso necessário, para garantir a efetividade dos trabalhos.

Já o segundo edital determina a fiscalização na 1ª e 2ª Varas de Feitos de Relações de Consumo Cível, Comerciais e Registros Públicos de Camaçari, com destaque também para processos envolvendo Acidentes de Trabalho. A inspeção acontecerá entre 4 e 7 de agosto de 2025, com a mesma equipe, exceto pela servidora Clarice Rocha Ribeiro, que não foi designada para esta comissão.

Segundo o documento, as unidades inspecionadas deverão garantir acesso irrestrito aos recintos, fornecer documentos (inclusive sigilosos, se solicitados) e disponibilizar estrutura adequada para a realização dos trabalhos. Além disso, a Corregedoria informa que receberá denúncias, reclamações e sugestões relacionadas aos serviços prestados nas unidades, seja de forma presencial durante a inspeção ou por meio do e-mail.

O atacante Bruno Henrique, do Flamengo, e seu irmão, Wander Nunes Pinto Júnior, foram transformados em réus por envolvimento em um suposto esquema de fraude em apostas esportivas. A decisão foi proferida nesta sexta-feira (25) pelo juiz Fernando Brandini Barbagalo, da 7ª Vara Criminal do Distrito Federal. A data do julgamento ainda não foi definida.

Segundo o magistrado, há indícios suficientes para que ambos respondam judicialmente pela acusação de manipulação de evento esportivo. 

“A investigação policial apresentou elementos que indicam que o denunciado Bruno Henrique, de forma deliberada, teria atuado de forma intencional de modo a ser punido com cartão na partida questionada e que Wander Nunes teria contribuído para a ação do irmão ao incentivá-lo a agir de tal maneira, objetivando angariar com isso alguma vantagem financeira", escreveu Barbagalo.

De acordo com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Bruno Henrique teria informado ao irmão que buscaria, de forma intencional, receber um cartão amarelo durante o confronto entre Flamengo e Santos. Wander, por sua vez, teria incentivado a ação e repassado a informação a terceiros, permitindo que apostas fossem feitas em múltiplas plataformas com base nessa previsão. A movimentação atípica levou as operadoras de apostas a suspenderem os pagamentos.

Apesar de aceitar a denúncia por fraude em evento esportivo, o juiz rejeitou o enquadramento dos dois por estelionato, como sugerido pelo MP, sob a alegação de que o crime teria sido cometido contra as casas de aposta. Também foram negadas medidas cautelares, como a retenção de passaportes ou a imposição de fiança no valor de R$2 milhões.

A decisão abre margem para recursos. Bruno Henrique e Wander poderão contestar a instauração da ação penal, enquanto o Ministério Público pode recorrer da rejeição da acusação de estelionato.

Após serem formalmente citados, os réus terão um prazo de dez dias para apresentar suas defesas.

A ex-companheira do cantor Mumuzinho, Marize Villar Calheiros, desabafou nas redes sociais após um pedido feito pelo sambista na Justiça para que ela prestasse contas dos gastos usados com a pensão alimentícia que ele paga para o filho, de 13 anos.

Para Marize, mãe de um dos filhos do cantor, a atitude de Mumu foi irresponsável, por expôr o filho a um constrangimento. 

"Ser mãe é proteger até do silêncio de quem deveria estar presente. O mesmo que se esconde da responsabilidade é o que aponta o dedo para quem luta sozinha. Ela apanha do silêncio, mas grita com atitudes. Porque amor de mãe é o que sustenta onde muitos desistem", escreveu em uma publicação.

A ex-companheira do artista ainda afirmou que o cantor abandonou o herdeiro. "Atacar quem cuida é fácil, difícil é assumir o lugar que se abandonou".

De acordo com a coluna de Ancelmo Gois, do jornal 'O Globo', o artista diz ter dúvidas se a pensão de R$ 9.108,00 está sendo realmente destinada exclusivamente ao filho e não para despesas pessoais de Marize e de seu outro filho.

A defesa de Mumuzinho pontua que ele arca com gastos integrais do plano de saúde, matrícula, material escolar, uniformes e demais despesas educacionais do menino. 

Esta não é a primeira vez que Marize fala sobre o abandono afetivo de Mumuzinho nas redes sociais. Em fevereiro deste ano, a mãe do garoto deu indiretas sobre a situação.

"Recebi muitas mensagens de pessoas que se identificaram com isso. Estão confundindo, durante um ano inteiro, que são 365 dias, depois o pai enche suas redes sociais de fotos em viagem. As pessoas acham que é ser um pai ou uma mãe presente. Isso não é o suficiente."

O cantor Wesley Safadão teve a apresentação que seria realizada no 16º Festival Internacional da Cana-de-Açúcar, na cidade de Pindoretama, no Ceará, suspensa pela Justiça após um pedido feito pelo Ministério Público do estado.

A decisão, que surpreendeu o público, se deu pela necessidade do município de investir recursos na saúde e educação.

Previsto para acontecer a partir do dia 24 de julho até o dia 27 de julho no estádio Costão, a festa, que tinha um investimento previsto de R$ 1.690.000,00, para contratar cinco atrações Safadão, Taty Girl, Forró Real, Gil Mendes e Tito.

"O investimento representa valores desproporcionais considerando o atual quadro dos serviços públicos prestados à população, inclusive em áreas como saúde e educação. A Promotoria de Justiça de Pindoretama tem procedimentos instaurados por irregularidades na estrutura física, hidráulica e elétrica de escolas, creches, hospitais e Unidades Básicas de Saúde de Pindoretama, o que torna os serviços públicos precários e demanda investimentos de recursos por parte da Prefeitura", diz a nota publicada no site do MP-CE. 

De acordo com o Ministério Público, a Justiça determinou a intimação da Prefeitura para que adote todas as providências necessárias para a imediata suspensão dos shows e dos serviços para a realização do evento, incluindo a divulgação de cancelamento da festa, sob pena de multa diária no valor de R$ 50 mil em caso de descumprimento da liminar.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e a Prefeitura de Feira de Santana assinaram um Termo de Cooperação Técnica para implantação e funcionamento do Laboratório Jurídico na comarca, primeiro no âmbito do Judiciário baiano. Essa iniciativa, concebida pelo Núcleo de Cooperação Judiciária (NCJ) em articulação com a Coordenadoria de apoio ao Primeiro Grau (CAPG), foi firmada nesta terça-feira (15), na sede da corte baiana, e possibilitará a ampliação de oportunidades de estágio para estudantes de Direito, especialmente nos municípios do interior do estado. 

“Isso é muito importante para nós, pois receberemos uma mão de obra ávida pelo exercício do conhecimento, e para os próprios estudantes que terão um incentivo grande para a carreira”, disse a Presidente do TJ-BA, Cynthia Resende, ao passo em que agradecia ao Prefeito Zé Ronaldo pela cooperação. 

Na prática, o laboratório funcionará como um espaço de formação e prática qualificada fortalecendo a preparação profissional dos estudantes. O município de Feira de Santana organizará a seleção junto as faculdades e o custeio do estágio junto às Varas da Justiça da respectiva cidade.  

“Estamos firmando uma cooperação que não apenas cumpre uma função administrativa, mas que transforma realidades locais, e a escolha de Feira de Santana para dar início a esse projeto não poderia ser mais acertada”, realçou a Supervisora do NCJ e idealizadora desta iniciativa, Desembargadora Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos enfatizando a relevância regional do município para a educação e o apreço que nutre pela cidade onde exerceu atividade judicante. A magistrada aproveitou para agradecer, em especial, à Juíza Rita Ramos, Coordenadora do NCJ e Assessora Especial da Presidência para Assuntos Institucionais, pela dedicação e envolvimento nas articulações que consolidaram essa parceria.   

O Prefeito Zé Ronaldo, acompanhado do Procurador Geral do Município de Feira de Santana, Augusto Graça Leal, externou seu contentamento. “É um prazer muito grande assinar este termo. Vamos trabalhar e contribuir para fazer o nosso melhor”, frisou.  

A importância desta cooperação – que está em sintonia com a Resolução CNJ nº 350/2020 e com a Lei de Estágio nº 11.788/2008 -, também foi destacada pela Coordenadora de Apoio ao Primeiro Grau, Desembargadora Maria de Lourdes Pinho Medauar. Ela parabenizou as instituições pelo fortalecimento das relações e aproveitou para reafirmar a atuação conjunta em outras ações que estão por vir.  

O projeto “Laboratório Jurídico” foi apresentado na Reunião de Análise da Estratégia (RAE) do TJBA e prontamente acolhido como uma ação inovadora, de impacto social e institucional, voltada ao fortalecimento do Primeiro Grau de Jurisdição e à integração entre o Judiciário e a sociedade civil. A implementação deste novo equipamento será coordenada pela CAPG.  

Marcaram presença, além dos já citados, o Juiz Assessor Especial da Presidência, Gustavo Teles, e a Diretora de Primeiro Grau, Thaís Felippi. 

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aprovou por unanimidade a transferência da competência para processar e julgar ações originárias do município de Madre de Deus da comarca de Salvador para a de São Francisco do Conde. A medida, reivindicada pela população e por entidades da sociedade civil.

O desembargador relator Paulo Jorge, ao apresentar seu voto, destacou o caráter urgente da matéria: "Estamos diante de um clamor social legítimo". O parecer foi acompanhado por todos os demais membros da corte.

A presidente do tribunal, ao colocar a matéria em votação, ressaltou que estudos técnicos demonstraram que São Francisco do Conde, por sua estrutura judiciária menos congestionada e por sua proximidade geográfica, apenas 30 km de distância contra 60 km até Salvador, é a comarca mais adequada para receber essa competência.

A decisão levou em consideração ainda pareceres favoráveis de diversos órgãos do sistema de Justiça, incluindo a Corregedoria Geral, e contou com o apoio da Comissão de Reforma.

Com a aprovação em plenário, a transferência de competência entra agora em fase de implementação, devendo a Corregedoria Geral articular os ajustes necessários no âmbito das comarcas envolvidas.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) garantiu o direito à liberdade de expressão artística ao humorista Léo Lins, ao julgar improcedente uma ação movida pelo Município de Novo Hamburgo, que tentava impedir a realização do show "Peste Branca" e cobrar uma indenização por suposto dano moral coletivo.

A decisão, proferida no último dia 11, rejeitou os pedidos da prefeitura e reafirmou que, embora a liberdade de expressão não seja absoluta, ela não pode ser restringida por mera antipatia ao conteúdo artístico. A ação alegava que o material de divulgação do espetáculo e o próprio show continham piadas consideradas ofensivas à cidade, seus moradores e autoridades, além de manifestações de teor racista, capacitista e gordofóbico.

Os advogados de Léo Lins e da BTZ Produções Ltda., produtora responsável, invocaram a Constituição Federal e o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na chamada ADI do Humor (ADI 4451), que veda censura prévia a manifestações humorísticas.

O juiz responsável considerou que o show, realizado em 31 de agosto de 2023, no Teatro Municipal Paschoal Carlos Magno, já havia ocorrido, o que tornava sem objeto os pedidos de proibição. Quanto ao mérito da ação, entendeu que não houve comprovação de dano moral coletivo, já que não foram registradas comoções públicas, protestos ou denúncias formais contra o evento.

A sentença destacou que o humor tem, por natureza, caráter crítico e provocativo, e que o público que opta por assistir a esse tipo de espetáculo o faz de maneira consciente, sabendo o estilo do artista. "A simples antipatia institucional por determinado conteúdo artístico não é suficiente para justificar condenação judicial", pontuou o magistrado, que também afirmou que o Judiciário não deve atuar como "tutor moral da coletividade".

Com isso, os pedidos do município foram negados e a prefeitura foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios. As informações são da CNN. 

O cantor e compositor Chico Buarque entrou na Justiça contra o Facebook após descobrir que estava tendo músicas utilizadas para gerar imagens através da Inteligência Artificial.

De acordo com a coluna de Fábia Oliveira, do site Metrópoles, um dos vídeos em questão ilustrava um embate político entre direita e esquerda, e exibia o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, em uma caricatura de "ditador", tendo a música 'Cálice', como trilha sonora.

Na ação, Chico solicitou uma liminar para que as duas URLs do vídeo fossem imediatamente removidas do Instagram. O pedido feito por Chico Buarque foi aceito por um juiz, e as publicações foram retiradas do ar no dia 15 de julho.

A defesa de Chico argumenta que o direito do artista foi violado pelo uso não autorizado e na íntegra de sua obra, independentemente do conteúdo visual. Na ação, os advogados do músico explicaram que o vídeo foi produzido e postado por um perfil, mas depois replicado por outro, alcançando mais pessoas.

O cantor também aproveitou a ação para reforçar seu papel histórico na cultura brasileira, lembrando seu posicionamento político de crítica à Ditadura Militar e sua defesa da democracia, temas que se conectam diretamente com a música 'Cálice'.

Segundo a publicação, o processo continua em andamento, e o objetivo final do músico é que o Facebook seja obrigado a fornecer as informações da pessoa responsável pelo perfil que publicou o material originalmente.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou nesta quarta-feira (23) um decreto que institui a ação "Justiça em Rede – Infância e Juventude". A medida busca corrigir falhas críticas no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) e garantir o cumprimento de prazos legais, após o estado ocupar o penúltimo lugar no ranking nacional de eficiência em casos da infância e juventude, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O decreto, assinado pela presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, determina que magistrados e servidores adotem medidas urgentes até 19 de dezembro de 2025, com foco em três eixos principais: reavaliação de acolhimentos, documentação obrigatória e aceleração de processos de adoção.

A iniciativa surge após a constatação que milhares de crianças e adolescentes baianos permanecem em abrigos ou famílias acolhedoras além do prazo máximo de 90 dias estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sem reavaliação judicial regular.

Um dos principais problemas identificados é a subnotificação de dados no SNA, plataforma federal que monitora acolhimentos e adoções. O TJ-BA determinou que diretores de secretaria atualizem o sistema com informações como CPF das crianças acolhidas há mais de 30 dias, resultados de reavaliações e andamento de processos de destituição familiar. Juízes, por sua vez, deverão priorizar a análise de casos que já ultrapassaram o prazo legal, emitindo decisões em tempo hábil.

O TJ-BA estabeleceu prazos para as mudanças. Até o fim deste ano, todas as crianças em acolhimento institucional há mais de 90 dias deverão ter sua situação reavaliada, e aquelas sem CPF, documento essencial para acesso a políticas públicas, precisarão ser cadastradas. O descumprimento das regras do SNA já vinha sendo alvo de resoluções do CNJ.

Mais um. Depois de Rony, Gustavo Scarpa aciona o Atlético Mineiro judicialmente por conta de atrasos nos pagamentos de direitos de imagem e premiações. Diferentemente do atacante, o camisa 10 não pediu rescisão contratual com o clube. A informação foi noticiada inicialmente pelo jornalista Heverton Guimarães.

Gustavo Scarpa desembarcou em Minas Gerais no ano passado, registrando 98 jogos disputados, 11 gols marcados e 18 assistências distribuídas com a camisa Alvinegra.

Na época, o Galo teve de desembolsar cinco milhões de euros (cerca de R$27 milhões) para adquirir os direitos econômicos do meio-campista que pertencia ao Nottingham Forest, da Inglaterra.

Nos últimos meses, o clube mineiro tem enfrentado problemas para pagar salários e direitos de imagem dos atletas, atrasando em alguns casos. A equipe teve dificuldades para quitar os valores referentes à premiação do título do Campeonato Mineiro de 2025.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) deve protocolar, nesta terça-feira (22), o esclarecimento solicitado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a respeito de um possível descumprimento de medidas cautelares, após conceder entrevista na saída de um evento na Câmara dos Deputados, na última segunda-feira (21). {atualizado às 17:55} 

A defesa de Bolsonaro argumentará que o ministro não estabeleceu com clareza os limites para manifestações públicas. Segundo os advogados, embora o ex-presidente esteja proibido de usar redes sociais, não haveria impedimento para que ele fale em público, e tampouco seria possível responsabilizá-lo por conteúdos divulgados por terceiros na internet.

De acordo com os advogados, Bolsonaro não deveria ser penalizado por eventuais postagens feitas por apoiadores ou veículos de comunicação. Eles também alegarão que não há base legal para uma eventual prisão, já que as restrições sobre uso da internet e comunicação pública não estariam suficientemente claras.

Segundo informações do Metrópoles, um aliado do ex-presidente avaliou a postura do ministro:

“Alexandre de Moraes quer impedir Bolsonaro de falar com o público, de discursar e de dar entrevistas, mas parece não ter coragem de escrever isso no papel. Então, coloca a questão de forma ambígua”.

Diferentemente do informado anteriormente, o ex-presidente Jair Bolsonaro ainda vai apresentar esclarecimentos ao ministro Alexandre de Moraes, e não que já havia protocolado o documento. Pedimos desculpas pelo erro e reiteramos nosso compromisso com a apuração precisa dos fatos.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), divergiu dos demais magistrados da 1ª Turma e votou contra a aplicação de medidas cautelares ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), como o uso de tornozeleira eletrônica. A maioria do colegiado já havia confirmado a decisão do relator, ministro Alexandre de Moraes, favorável às restrições.

O julgamento terminou com placar de 4 a 1 pela manutenção das medidas, com Fux como único voto divergente. Em seu voto, o ministro afirmou que a Polícia Federal (PF) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) “não apresentaram provas novas e concretas nos autos de qualquer tentativa de fuga empreendida ou planejada pelo ex-presidente”.

Fux iniciou sua argumentação refutando a premissa de que o Supremo poderia ser influenciado por ameaças externas. Segundo ele, a Corte já demonstrou, de forma inequívoca, sua independência e resistência a pressões de setores descontentes com suas decisões. Ressaltou ainda que a independência judicial é um pilar do Estado de Direito, essencial para a preservação das liberdades e para que os juízes decidam com base em sua livre convicção, fundada em elementos jurídicos. O ministro também destacou que questões econômicas transnacionais, como as supostamente articuladas para criar entraves comerciais entre Brasil e Estados Unidos, devem ser tratadas nos âmbitos político e diplomático.

Em relação à Bolsonaro, Fux reforçou que não foram apresentadas provas concretas e atuais de qualquer tentativa de fuga. Pelo contrário: o ex-presidente possui domicílio fixo e já teve o passaporte retido. Para o ministro, a decisão se baseia em uma “possível prática de ilícitos”, o que seria insuficiente para justificar a imposição de medidas cautelares tão gravosas.

Por fim, o ministro considerou as medidas desproporcionais e violadoras de direitos fundamentais. Criticou, especialmente, a proibição genérica de uso de redes sociais, alegando que a medida confronta a cláusula pétrea da liberdade de expressão e comunicação. Segundo Fux, não houve demonstração contemporânea, concreta e individualizada da necessidade das cautelares, conforme exigem o princípio da proporcionalidade e os requisitos de necessidade e adequação previstos no Código de Processo Penal. Ele concluiu que esses pressupostos “se encontram desatendidos no presente caso, ao menos por ora”, reiterando que a tutela cautelar tem natureza provisória e não pode representar um “julgamento antecipado”.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou nesta terça-feira (22) um decreto que institui uma comissão responsável pela contratação e implantação de um sistema de videomonitoramento nos edifícios do Poder Judiciário baiano.

A medida, assinada pela presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, segundo o documento, visa reforçar a segurança institucional, garantir a proteção do patrimônio público e assegurar a integridade de magistrados, servidores e usuários dos serviços judiciários.

A comissão será presidida pelo juiz de direito Rodrigo Souza Britto, magistrado convocado para auxiliar a Presidência do TJ-BA no eixo de Tecnologia da Informação. Também integrarão o grupo o secretário de Planejamento e Orçamento, o secretário de Administração, o secretário de Tecnologia da Informação e Modernização e o chefe do Gabinete de Segurança Institucional. Entre as atribuições do colegiado estão a gestão do projeto, a definição do cronograma de execução e a elaboração de um plano de ação detalhado, que será desenvolvido pelo Escritório de Projetos e Processos Departamental da Secretaria-Geral da Presidência.

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Cada setor envolvido terá responsabilidades específicas. A Secretaria de Planejamento e Orçamento ficará encarregada da alocação de recursos, enquanto a Secretaria de Administração planejará o processo licitatório para aquisição dos equipamentos. Já a Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização será responsável pela infraestrutura de rede, armazenamento de imagens e integração do novo sistema com a estrutura já existente. O Gabinete de Segurança Institucional definirá as estratégias de monitoramento, elaborará protocolos de segurança e coordenará o treinamento dos operadores.

As reuniões da comissão ocorrerão quinzenalmente, com possibilidade de convocações extraordinárias. O prazo para conclusão dos trabalhos é de 12 meses, prorrogável por igual período mediante justificativa. Segundo o decreto, as atividades não gerarão custos adicionais aos cofres públicos, uma vez que serão executadas pelos membros dentro de suas atribuições funcionais.

O 1º Cartório Integrado Cível de Salvador possui quase 8 mil ações judiciais paralisados há mais de 100 dias, segundo dados do sistema Exaudi consultados em julho de 2025. O problema, já identificado em inspeções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no ano anterior, segundo a Corregedoria Geral de Justiça da Bahia (CGJ-BA), aumentou e, por esse motivo, levou a determinação a elaboração urgente de um plano de ação para resolver a situação, sob risco de responsabilização administrativa dos gestores.

Após fiscalizações realizadas pelo CNJ em 2024, que apontaram, entre outras irregularidades, a existência de 5.078 processos sem movimentação por mais de cem dias. Na época, o órgão determinou que o cartório adotasse medidas para regularizar os casos. Dados de 15 de julho de 2025 revelam que o número de processos paralisados subiu para 7.952. Mesmo aplicando um critério mais flexível.

Além da lentidão processual, o cartório também não consegue dar baixa em processos no mesmo ritmo em que novos casos chegam. Entre janeiro e julho de 2025, foram distribuídas 7.766 ações, mas apenas 6.529 foram concluídas, gerando um acúmulo de 1.237 processos. Outro problema, informado no documento, é a falta de cadastro adequado dos assuntos em 760 processos, o que dificulta a organização e a tramitação.

Diante do descumprimento das determinações anteriores, a juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça da Bahia, Júnia Araújo Ribeiro Dias, determinou que o juiz coordenador e o supervisor administrativo do cartório apresentem, em até 10 dias, um plano detalhado com medidas concretas para resolver a situação. O documento deve incluir atividades específicas, nomes dos responsáveis, prazos definidos e métricas de acompanhamento.

Segundo a publicação, o foco da 1ª Vara deve ser a "redução imediata e sustentável" do acervo paralisado, sob pena de apuração de responsabilidade administrativa.

O cantor Mumuzinho entrou na Justiça contra a ex-companheira, Marize Villar Calheiros, para que seja feita uma prestação de contas relacionadas à pensão alimentícia e outros gastos destinados ao filho de 13 anos.

De acordo com a coluna de Ancelmo Gois, do jornal 'O Globo', a ação corre na do Justiça do Rio de Janeiro.

Na petição inicial, o pagodeiro expressa dúvidas sobre a destinação dos valores, questionando se eles estão sendo usados exclusivamente para custear as despesas do menor ou se estão sendo aplicados também para despesas pessoais de Marize e de seus outros dois filhos, que não são deles.

A defesa do artista ressalta que o padrão de vida do menino parece incompatível com o valor da pensão, que é de R$ 9.108,00.  

Mumuzinho também afirma cobrir integralmente o plano de saúde, matrícula, material escolar, uniformes e outras despesas educacionais do filho.

A Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, conduziu, na sexta-feira (18), a cerimônia de reinauguração do Fórum Professor Jaime Junqueira Ayres, em Ipirá, que passou por uma reforma geral. Na oportunidade, foi instalada a 2ª Vara Cível e inaugurado o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc).

Nos últimos meses, o Fórum passou por uma revitalização de engenharia e arquitetura que incluiu modernização da estrutura do prédio, pintura, adequações de segurança e de acessibilidade.  

“É muita emoção que eu sinto hoje porque fui juíza aqui na Vara Criminal e retorno como Presidente do Tribunal para instalar a 2ª Vara Cível e um Cejusc, além da reforma deste fórum e seu anexo, que ficaram muito bons”, destacou a Desembargadora Cynthia Resende, que, em seu breve discurso, fez questão de mencionar servidores e advogados da época em que ela trabalhou em Ipirá, no final da década de 1980 e no início dos anos 1990. Alguns estavam presentes na plateia. 

Atualmente, quem preside a Vara Criminal é o Juiz Gabriel Igleses Veiga, Diretor do Foro da Comarca. “Como Juiz Diretor do Fórum e titular da Vara Criminal, sinto-me profundamente emocionado ao testemunhar esta cerimônia que marca não apenas a reinauguração do fórum, mas o início de uma nova era para a prestação jurisdicional em nossa região”, afirmou.

A 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Fazenda Pública é a quarta unidade judiciária na comarca de Ipirá, que abrange, também, os municípios de Baixa Grande e Pintadas. Ela dará agilidade aos processos que, até então, tramitavam na única Vara Cível existente. As outras unidades são uma Vara Criminal e uma dos Juizados Especiais.

Com a reforma do fórum, também foi possível estruturar a Central de Mandados, reunindo todos os 12 Oficiais de Justiça da comarca.

A nova unidade do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc) contribuirá para impulsionar as ações de cidadania e reduzir a litigiosidade. Criado através da Resolução CNJ nº 125/2010, o Cejusc visa à realização de sessões e audiências de conciliação e mediação processuais e pré-processuais.

“Este Cejusc não resolverá todos os problemas da Comarca de Ipirá, mas ele acenderá, todos os dias, a possibilidade de reencontro, de empatia e da paz social”, declarou a Desembargadora Marielza Brandão, Supervisora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec). A criação da unidade conta com a parceria da Prefeitura de Ipirá.  

A solenidade de reinauguração do Fórum Professor Jaime Junqueira Ayres foi prestigiada por desembargadores, juízes e servidores, autoridades do Executivo e do Legislativo locais e representantes da OAB-BA, da Defensoria Pública do Estado e do Ministério Público. 

Em entrevista à Antena 1, o advogado Rodrigo Moraes, especialista na defesa da propriedade intelectual há mais de 20 anos relembrou um episódio polêmico na área de plágio em música envolvendo a banda Skank e um suposto poeta baiano.

O caso foi movido por Ajax Jorge da Silva, contra o grupo mineiro em 1996. Na ocasião, o baiano alegava que a banda tinha se inspirado em poemas que ele havia entregue à mãe de uma amiga, a cantora Rita.

Na solicitação feita à Justiça, Ajax pedia que as músicas "Pacato Cidadão", "Esmola", "O Beijo e a Reza", "Te Ver", "Garota Nacional" e "Eu Disse a Ela" fossem proibidas de serem executadas publicamente, por teriam sido plagiadas pelo grupo.

"Um falsário daqui da Bahia, eu falo isso porque eu estou amparado em provas, em processo transitado, em julgado, tudo. Um cidadão fez, pegou aquele disco Samba Poconé, clássicos do Skank, que ele pegou letras desse disco e escreveu numa folha de papel, fotocopiou e autenticou, e botou um selo da época do IPRAJ (Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária), que era uma autarquia ligada na época ao TJ, com a data anterior ao lançamento do disco. Quando foi feita a perícia sobre esse selo, a perícia viu que não existia esse selo à época. Ou seja foi um documento antedatado", relembrou.

A banda nunca comentou oficialmente o assunto, mas o caso está entre um dos mais polêmicos e controversos envolvendo situação de plágio e má fé na música.

Uma das poucas vezes que o grupo falou sobre o assunto foi justamente para o livro "Você diz que o meu samba é plágio", de Moraes e Juca Novaes.

"Saiu uma matéria de capa na Folha de S Paulo na dizendo 'Poeta baiano acusa o Skank de plágio'. Quer dizer, poeta baiano que nunca tinha lançado um livro de poesia, e ganhou uma página inteira, até o Chico Amaral, que era o letrista do Skank, escreveu uma carta muito dura na época, e a gente conta depois um depoimento dele, eu liguei para o Chico e ele deu um depoimento inédito aqui para o livro, que ele fala que o primeiro compositor que ligou em solidariedade para ele, acreditando nele, foi o Nando Reis."
 

A pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado da Bahia, o Desembargador Roberto Maynard Frank, Corregedor Geral da Justiça do Estado da Bahia, anunciou a suspensão de alguns advogados. A medida tomada pelo Tribunal de Ética da OAB-BA, foi encaminhada ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e foi anunciada por meio de aviso circular. 

Veja:

Foto: Diário Oficial do Tribunal de Justiça da Bahia 

Os profissionais suspensos terão seus direitos temporariamente cassados, ficando impedidos de exercer a advocacia pelo período determinado pela Seccional da OAB-BA. A punição, que varia conforme a gravidade das infrações apuradas, inclui suspensões até 261 dias.

A suspensão foi comunicada no diário do TJ-BA, nesta segunda-feira (21) a todos os juízes titulares e substitutos do estado, que deverão observar a restrição nos processos em que os advogados penalizados atuam.

O magistrado da 23ª Zona Eleitoral de Jequié decidiu, nesta quarta-feira (16), pela improcedência da ação que buscava a cassação do mandato dos vereadores eleitos pelo partido Solidariedade nas eleições de 2024. A sentença, proferida pelo juiz eleitoral Dr. Rogério Rossi, indicou a ausência de provas suficientes para comprovar a alegada fraude à cota de gênero.
 

A ação acusava o Solidariedade de não ter cumprido a regra que exige um mínimo de 30% de candidaturas femininas. A denúncia alegava que algumas candidaturas de mulheres seriam falsas, sem campanha real, com poucos votos e contas de campanha vazias ou com pouca movimentação financeira. Também havia suspeitas sobre o uso indevido de dinheiro público para campanhas (Fundo Eleitoral).

No entanto, após analisar todas as provas apresentadas e seguir a opinião do Ministério Público Eleitoral, a Justiça Eleitoral concluiu que não havia nada de concreto que comprovasse a fraude. As informações foram reveladas pelo Blog do Marcos Cangussu. 

Com essa decisão, o registro do partido (DRAP) foi mantido, e os vereadores do Solidariedade continuarão em seus cargos. A sentença reforça a importância de apresentar provas claras em processos eleitorais e garante a validade dos mandatos que foram escolhidos pelos eleitores de Jequié.

O compositor Toninho Geraes, que processa a cantora Adele por plágio da música 'Mulheres' na canção 'Million Years Ago', lançada por ela em 2015, voltou a "estaca zero" com a transferência da ação movida por ele para São Paulo.

De acordo com a coluna de Lauro Jardim, a juíza da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, Simone Chevrand, atendeu a um pedido da Universal Music, que representa Adele, e com isso, a ação será reiniciada.

A ação, que tramitava desde fevereiro de 2024, incluía uma liminar para proibir temporariamente execuções da música de Adele, além de uma perícia para avaliar possíveis semelhanças entre as faixas. No entanto, a liminar foi derrubada e o laudo foi inconclusivo.

Segundo a publicação, a juíza entendeu que os dois deveriam tramitar numa das varas empresarias de São Paulo e não no Rio, por lá ser um foro jurídico adequado para a situação.

A coluna afirma que Toninho irá recorrer da decisão. A defesa do compositor afirma que a alteração feita pela juíza foi frágil e ilegal.

O cantor e compositor Chico Buarque de Hollanda teve uma vitória na Justiça após o uso indevido de músicas de autoria dele nas redes sociais por perfis de direita.

De acordo com a coluna de Ancelmo Gois, do jornal 'O Globo', o juiz da 2ª Vara Cível da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, concedeu liminar em favor do artista e determinou a remoção de um vídeo publicado no Instagram pelos perfis 'Margem Direita' e 'O Rio Vai Ferver', que utilizaram a música 'Apesar de Você' como trilha de um registro criado com uso da inteligência artificial.

A empresa Meta tem um prazo de 48 horas para remover a postagem, com multa diária de R$ 1 mil pelo descumprimento.

“Trata-se de ratificar o direito moral do autor de proteger sua obra de usos que violem sua reputação ou honra, já que é incontornável, de um jeito ou de outro, reconhecer que houve violação do direito autoral pelo uso de sua obra, na íntegra, como parte de conteúdo audiovisual não autorizado", afirmou o advogado João Tancredo, que representa Chico.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou nesta sexta-feira (18) um decreto que estabelece as diretrizes para o funcionamento das unidades judiciais da Comarca de Feira de Santana durante o Mutirão de Conciliação e Cidadania, programado para ocorrer entre os dias 21 e 25 de julho. A medida, segundo o documento, tem como objetivo de agilizar a resolução de processos.

De acordo com o texto, cada vara cível e de família da Comarca deverá designar um servidor para acompanhar as atividades do mutirão nos processos de sua competência. Já a 1ª Vara da Fazenda Pública terá todos os seus servidores e estagiários mobilizados para auxiliar nas ações do evento, concentrando esforços nos processos sob responsabilidade da unidade. Como consequência, o decreto determina a suspensão excepcional do atendimento ao público e dos prazos processuais na 1ª Vara da Fazenda Pública durante todo o período do mutirão.

A decisão leva em conta a disparidade no volume de processos entre as varas envolvidas e a necessidade de garantir suporte adequado para o andamento das atividades.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) emitiu, nesta quinta-feira (17), um documento requisitando que os gestores das 36 escolas municipais de Salvador adotem providências imediatas para garantir a retomada das aulas. Segundo a Promotoria de Justiça da Educação, as unidades ainda permanecem fechadas por conta da greve do magistério, esta que já foi declarada ilegal pela Justiça. 

O MP destaca que a continuidade da greve configura violação ao direito fundamental à educação e requisita que os diretores escolares convoquem formalmente, em até 24 horas, todo o corpo docente para a retomada imediata das aulas, sob pena de responsabilização pessoal. Os gestores escolares também devem encaminhar cópia do ato de convocação à Promotoria para comprovar o cumprimento da medida.

O descumprimento da requisição pode resultar na adoção de medidas judiciais, com apuração de eventuais responsabilidades cíveis e administrativas dos diretores que não cumprirem a determinação.

Atualmente, a greve dos professores da rede municipal de ensino de Salvador já ultrapassa 70 dias. A mais recente decisão judicial elevou a multa diária para a APLB para R$200 mil. No total, o valor da multa acumulada já chega a R$5 milhões.

Segundo o MP, a interrupção das atividades representa não apenas o descumprimento de uma ordem judicial, mas também um flagrante desrespeito à Constituição Federal, que assegura o acesso à educação como um dever inafastável do Estado.

Veja lista de escolas:

Escola Municipal Eugenia Anna Dos Santos
Centro Municipal De Educacao Infantil Murilo Celestino Costa
Escola Municipal Alvaro Da Franca Rocha
Escola Municipal Da Engomadeira
Escola Municipal Eraldo Tinoco Melo
Escola Municipal Governador Roberto Santos
Centro Municipal De Educacao Infantil Alvaro Da Franca Rocha
Centro Municipal De Educacao Infantil Nossa Luta
Escola Municipal Adroaldo Ribeiro Costa
Centro Municipal De Educação Infantil Edvaldo Boa Ventura
Escola Municipal Maria Antonieta Alfarano
Centro Municipal De Educação Infantil Monteiro Lobato
Escola Municipal Dona Arlete Magalhaes 
Escola Municipal Cleriston Andrade 
Escola Municipal Constanca Medeiros
Escola Municipal Henriqueta Machado
Centro Municipal De Educação Infantil Baronesa De Sauipe
Escola Municipal Santa Barbara
Escola Municipal Vila Vicentina 
Escola Municipal Fazenda Coutos
Escola Municipal Coração De Jesus
Escola Municipal Senhor Bonfim
Escola Municipal Paroquial Da Vitória
Centro Municipal De Educacao Infantil Irma Sheila
Centro Municipal De Educacao Infantil Georgia Maria Barradas
Escola Municipal Do Pescador
Escola Municipal Luiza Mahim
Centro Municipal De Educacao Infantil Uniao Da Boca Do Rio
Instituto Municipal De Educacao Professor Jose Arapiraca
Escola Municipal Cidade Vitoria Da Conquista
Escola Municipal Padre Ugo Meregalli
Escola Municipal Recanto Dos Coqueiros
Em Teodoro Sampaio
Em São Pedro Nolasco
Cmei Tertuliano De Goes

O cantor Lucas Lucco foi indiciado pela Polícia Civil de Goiânia por suspeita de fraude na venda de carros de luxo, estelionato, falsidade ideológica e associação criminosa.

De acordo com o delegado Manoel Borges, responsável pelo caso, a situação começou a ser apurada há quatro meses após a denúncia de um empresário que relatou ter sido prejudicado em uma negociação.

Além de Lucco, estão sendo investigados o pai do artista e um falso advogado, que é ex-funcionário do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, e teria tentado aplicar o golpe no empresário.

"Eles (suspeitos) teriam em conluio feito esse negócio de permuta, porém omitiram o ano das tratativas de que as duas porsches panameras estavam inadimplentes junto ao agente financeiro. Ele (a vítima) passou a sua porsche GT4 e pegou as duas panameras", explicou o investigador à TV Anhanguera.

Por meio de nota enviada ao jornal 'Extra', o cantor afirmou ter sido surpreendido com a notícia do indiciamento.

"A partir do acesso que a assessoria jurídica do cantor teve ao relatório final do inquérito policial, informa-se, desde já, que Lucas Lucco e seu pai jamais participaram dos crimes perpetrados pelo suposto profissional". O artista explicou que o homem apresentou-se como advogado apresentando-se como falso advogado para arquitetar "um plano criminoso fraudulento, incluindo falsificação de assinatura digital do cantor, falsificação de documentos perante a Justiça do Estado de Goiás e outros artifícios".

Três pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), nesta quarta-feira (16), em decorrência do abandono de uma idosa de 79 anos. Os suspeitos eram familiares da vítima. A apuração do MP, realizada pela promotora de Justiça Ana Rita Nascimento, constatou que idosa, que é viúva e não tem filhos, foi submetida a condições desumanas e degradante. 

Os denunciados, que são sobrinhos e únicos parentes próximos da vítima, têm ciência do estado de saúde da idosa, que é portadora de esquizofrenia. A situação da idosa foi denunciada ao MP, que também constatou que ela acumulava em seu apartamento mais de 70 gatos, em ambiente insalubre e risco elevado de proliferação de zoonoses. Essa condição, mantida ao longo do tempo, expôs a idosa a sérios riscos à sua saúde física e mental, conforme atestado nos relatórios do Centro de Controle de Zoonoses e do Caps.

Conforme a denúncia, o abandono de incapaz resultou em lesão corporal de natureza grave, e na exposição da integridade e da saúde física e psíquica da idosa. A ação tramita na 12 Vara Criminal de Salvador.  A promotora de Justiça pontua que os três “abandonaram-na em situação de extrema vulnerabilidade, apesar de estarem legal e moralmente responsáveis por sua guarda, cuidado e vigilância”. 

 “Eles se omitiram dolosamente em prestar-lhe os cuidados indispensáveis, violando seus deveres legais e morais”, ressalta Ana Rita Nascimento lembrando que a vítima, incapaz de se proteger dos riscos decorrentes desse abandono, sofreu um acidente que lhe causou fratura grave em 2024. Ao tentar, sozinha, trocar uma lâmpada em sua residência, ela caiu e permaneceu cerca de 24 horas caída no chão, sem qualquer auxílio por parte dos familiares, sendo encontrada e socorrida por psicólogo do Centro de Atenção Psicossocial (Caps).

Na ação, a promotora de Justiça destaca que, conforme apurado, a conduta dos denunciados não se restringiu a uma omissão pontual, mas se prolongou ao longo dos anos, mesmo após diversas notificações e intervenções do Ministério Público e da rede de proteção social. 

A empresa MAPFRE, responsável pelo seguro do avião que caiu em novembro de 2021, vitimando Marília Mendonça e outras quatro pessoas, falou pela primeira vez sobre a polêmica envolvendo a divisão do valor do prêmio entre a família da sertaneja e as outras vítimas da tragédia.

Por meio de nota enviada ao site Splash, do UOL, a MAPFRE afirmou que “cumpriu integralmente o acordo homologado judicialmente, construído em consenso entre as partes e com base em critérios técnicos”.

“A MAPFRE informa que cumpriu integralmente o acordo homologado judicialmente, construído em consenso entre as partes e com base em critérios técnicos. A companhia não comentará outros detalhes sobre o caso.”

Segundo Ruth Moreira, mãe de Marília, a decisão de dar a maior parte do seguro para a família da cantora partiu do juiz. Em entrevista ao Fantástico, dona Ruth negou que tenha tido contato com qualquer um dos familiares das vítimas.

“Eu não conversei com nenhuma daquelas pessoas. O advogado disse que o juiz entendeu que a maior parte teria que ser da Marília. Foi uma decisão do juiz.”

A declaração, no entanto, foi desmentida pela mãe do filho de Henrique Ribeiro, conhecido como Henrique Bahia, que expôs um áudio onde pedia para Dona Ruth que a divisão fosse feita de forma justa. “Implorei à Ruth pela divisão igualitária”, disse ela que foi orientada a falar com os advogados que representavam dona Ruth.

A viúva do piloto também fez um apelo público sobre o valor. "Queria que eles se sensibilizassem e devolvessem esse dinheiro, porque não é deles. Tinha que ser dividido em partes iguais: vidas iguais, perdas iguais", disse em entrevista ao 'Domingo Espetacular'.

Ao Bahia Notícias, George Freitas, pai de Bahia, afirmou que os representantes das outras vítimas tiveram que aceitar os termos para evitar que questão fosse para os tribunais, prolongando o tempo de entrega do valor as famílias.

SOBRE O ACIDENTE
A morte de Marília Mendonça chocou o Brasil e teve repercussão internacional. A artista faleceu aos 26 anos após a queda de um avião de pequeno porte em 5 de novembro de 2021. 

A sertaneja estava a bordo de um bimotor Beech Aircraft (modelo King Air C90A, prefixo PT-ONJ), decolou do aeroporto Santa Genoveva, em Goiânia, por volta das 13h05, com destino à cidade de Caratinga, em Minas Gerais, onde Marília teria um show naquela noite.

A queda, que aconteceu por volta das 15h30 na zona rural de Piedade de Caratinga, interior de Minas Gerais, vitimou os cinco ocupantes da aeronave.

De acordo com o laudo do IML, a causa da morte foi politraumatismo contuso, causado após a queda do avião com a colisão da aeronave com cabos de alta tensão da Cemig.

Relembre a identidade das vítimas:

• Marília Mendonça, cantora e compositora, 26 anos;
• Henrique “Bahia” Ribeiro, produtor musical e amigo de longa data, 32 anos;
• Abicieli Silveira Dias Filho, tio e assessor da cantora, 43 anos;
• Geraldo Martins de Medeiros Júnior, piloto, 56 anos;
• Tarciso Pessoa Viana, copiloto, 37 anos.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) instituiu um Comitê de Acompanhamento dos Órgãos Externos do Sistema de Processo Eletrônico (Eproc). A medida, assinada pela presidente do tribunal, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, tem como objetivo garantir uma transição eficiente do atual sistema, o Processo Judicial Eletrônico (PJe), para a nova plataforma Eproc, desenvolvida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

A decisão de migrar para o EPROC foi tomada após deliberação do Plenário do TJBA em outubro de 2024 e formalizada por meio de um Acordo de Cooperação Técnica com o TRF4 e os tribunais do Rio Grande do Sul (TJ-RS) e Tocantins (TJTO). O novo sistema promete maior integração e eficiência na tramitação processual, mas exige um planejamento cuidadoso para evitar interrupções nos serviços judiciais.

O comitê, criado após recomendação do Comitê Gestor Interno do Eproc, deverá monitorar todas as etapas de implantação, desde a migração dos dados até a estabilização do sistema. Além disso, tem que promover o diálogo entre as instituições do sistema de justiça, assegurando que defensores públicos, promotores, advogados, procuradores e órgãos de segurança pública estejam alinhados com as mudanças.

Além de magistrados e gestores técnicos do TJ-BA, integrarão o comitê representantes do Ministério Público da Bahia (MP-BA), da Defensoria Pública (DPE-BA), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), das Procuradorias Federal, Estadual e Municipal, além das Polícias Civil, Militar e do Departamento de Polícia Técnica. Cada instituição deverá indicar formalmente seu representante, que atuará sem prejuízo de suas funções originais.

De acordo com a publicação, a presidente do TJ-BA também poderá incluir outros órgãos públicos no comitê, caso julgue necessário, ampliando ainda mais o escopo de acompanhamento. A expectativa é que o grupo permaneça em atividade até a conclusão da migração completa dos processos que ainda tramitam no PJe e no Projudi, sistema utilizado em algumas comarcas do interior.

Os deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovaram nesta terça-feira (15) a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, de autoria do governo federal. A proposta recebeu 43 votos favoráveis, e 23 contrários.

Da bancada da Bahia, votaram a favor da proposta os deputados Capitão Alden (PL), José Rocha (União Brasil), Cláudio Cajado (PP), Paulo Magalhães (PSD), Felix Mendonça Jr. e Lídice da Mata (PSB). Nenhum deputado baiano votou contra a proposta.

Na votação desta terça, os deputados da CCJ aprovaram a admissibilidade da PEC da Segurança Pública. O mérito da matéria agora passará por análise de uma comissão especial, que será criada em agosto pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Caso seja aprovada na comissão especial, a PEC da Segurança Pública seguirá para o plenário, onde precisará ser aprovada em dois turnos de votação. 

Na CCJ, a proposta foi relatada pelo deputado Mendonça Filho (União-PE), que fez duas alterações no texto original de autoria do governo federal.  A primeira mudança feita por Mendonça foi a exclusão de um trecho que dava à União o poder exclusivo de legislar sobre segurança pública, defesa social e sistema penitenciário. A segunda mudança foi a retirada do termo “exclusiva” ao tratar da apuração de infrações penais pelas polícias federal e civis. 

Na avaliação do relator da PEC, o texto da proposta, como foi enviado pelo governo ao Congresso Nacional, ameaçava o pacto federativo. 

“A descentralização do poder, consolidada a partir da Constituição de 1988, representa uma inequívoca opção organizacional e, mais importante, um verdadeiro compromisso democrático”, afirmou.

Mendonça Filho disse que diante dessa ameaça, foi preciso mexer no trecho do projeto que conferia poder exclusivo à União para legislar sobre segurança pública.

“Ou a matéria é de competência privativa da União ou é de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal. Não se pode ser as duas coisas ao mesmo tempo”, disse o parlamentar.

A deputada Lídice da Mata foi uma das parlamentares que defendeu a aprovação da PEC da Segurança, durante a discussão da matéria. A deputada baiana elogiou o trabalho do relator, e afirmou que o texto estava juridicamente correto. 

"A matéria é constitucional, a matéria é juridicamente correta e está bem relatada e, mais do que isso, vai no sentido de fazer com que haja maior entrosamento entre os segmentos de polícia no Brasil, fazendo com que nós possamos ter os mesmos padrões de referência para crimes em todos os Estados. Isso é absolutamente positivo. Além do mais, trata-se de um ato de coragem do governo federal, do Ministério da Justiça, colocar essa matéria em discussão. Ele cumpre o seu dever. A Câmara, agora, que cumpra o seu", defendeu Lídice.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu pelo arquivamento de uma reclamação correicional contra a desembargadora Gardênia Pereira Duarte, sob o argumento de que não há elementos que comprovem descumprimento de deveres funcionais ou violação ética por parte da magistrada. O processo teve origem após uma disputa judicial envolvendo a posse de um imóvel localizado em Pindobaçu, na Bahia.

Segundo o reclamante, ele adquiriu uma propriedade, mas a área teria sido invadida por um terceiro, o que levou à propositura de uma ação de reintegração de posse em 2013. O reclamante alegou que, embora a desembargadora inicialmente tenha reconhecido o esbulho possessório, ela teria alterado seu entendimento ao julgar embargos de declaração, passando a considerar que o terceiro comprovou sua posse.

O autor da reclamação sustentou que o documento apresentado pelo adversário seria fraudulento, uma vez que o imóvel estaria registrado em municípios diferentes e com inconsistências na documentação.

Além disso, o reclamante afirmou que os advogados do suposto "esbulhador" teriam influência no tribunal, inclusive junto ao filho da desembargadora, o advogado Rafael Duarte, e que a mudança de voto coincidiria com a tese defensiva apresentada. Ele também acusou o suposto invasor de ter condutas duvidosas, incluindo suporte a lobistas, e pediu a procedência da reclamação para apurar supostas irregularidades.

Ao analisar o caso, a presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, destacou que a reclamação correicional não é via adequada para questionar decisões judiciais, salvo em situações excepcionais em que fique comprovada má-fé ou violação ética por parte do magistrado.

O tribunal também observou que o processo em questão tramitou de forma regular, com sucessivos julgamentos e recursos, incluindo análise pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou a revisão dos embargos de declaração. Diante disso, arquivou a reclamação.

O cantor MC Daniel afirmou que irá acionar a Justiça após ter sido acusado de ser agressivo com a ex-namorada, Lorena Maria, mãe do único filho do cantor, Rás.

Por meio de comunicado, o funkeiro lamentou toda situação após o anúncio do término do relacionamento e afirmou que não irá tolerar as acusações infundadas.

"Daniel não tolerará a ilegalidade sofrida, deixando claro que já estão sendo adotadas todas as medidas legais cabíveis contra os responsáveis pelos ataques e pela indevida veiculação."

As acusações passaram a circular nas redes sociais após Rapha Werneck, amigo próximo de Lorena, fazer publicações sobre Daniel. Na postagem, o rapaz afirmava que a imagem que o artista passava na mídia não era o que ele era nos bastidores.

"De que adianta fazer oraçãozinha, falar de Deus na frente das câmeras e tratar a mulher mal, com desdenho, ofensas e palavras de baixo calão? Manipulação, falsas declarações, falsas promessas de amor e logo após, o descarte. Sim, isso é um feito de homem narcisista", dizia.

Lorena chegou a se pronunciar após a repercussão do que foi dito pelo amigo. "Não procede absolutamente NADA do que o Rafael falou. NADA. Não sei com qual intenção, até porque destruir mais o quê, não é? Se eu JAMAIS vim expor alguém ou difamar, NINGUÉM tem direito de fazer isso! Não procede! Nunca expus nenhum relacionamento e nunca irei expor!".

O líder de uma facção criminosa, Max Willian Alves Batista dos Santos, foi condenado a mais de 14 anos de prisão por um homicídio qualificado na cidade de Macarani, no Sudoeste da Bahia. A decisão do Tribunal do Júri da comarca de Macarani, na última quinta-feira (10), condenou o homem pelo assassinato de Robson Ferreira Silva, ocorrido em outubro de 2019. Segundo a acusação, a morte estava relacionada à disputa entre facções criminosas na cidade. 

Mediante acusação do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de Justiça Mateus de Souza Alves Cavalcanti, o crime aconteceu durante uma festa no Parque de Exposições de Macarani, na madrugada de 20 de outubro de 2019.  O réu foi condenado por homicídio qualificado por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima.

“Trata-se de uma condenação de alta relevância para a população de Macarani, no sudoeste baiano, e significa um grande avanço na atuação do Ministério Público no enfrentamento aos crimes violentos relacionados ao tráfico de drogas”, afirmou o promotor Mateus Cavalcanti.

As informações do inquérito apontam que a vítima seria integrante de uma facção rival à do réu, e foi surpreendido com um disparo à queima-roupa, sem qualquer chance de defesa. O denunciado fugiu do local logo após o crime. A Polícia Civil concluiu ainda que, momentos antes do homicídio, o réu gravou um vídeo em que aparecia com dois comparsas dizendo estarem “doidos para matar alguém”. 

O celular utilizado foi posteriormente entregue a um adolescente como pagamento por uma distração feita para facilitar a execução do crime. O homicídio foi cometido apenas quatro dias após o réu obter livramento condicional. 

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou nesta segunda-feira (14) a Resolução n. 17/2025, que estabelece as regras para a permuta de magistrados entre o estado e outros Tribunais de Justiça do país. A medida permite que juízes e desembargadores troquem de comarca ou tribunal, desde que atendam a critérios rígidos e obtenham aprovação da corte baiana.

Segundo o documento, a permuta, não é um direito individual, mas uma possibilidade sujeita à análise de conveniência e oportunidade pelo TJ-BA, ou seja, mesmo cumprindo todos os requisitos, o magistrado só será autorizado a mudar de estado se o tribunal considerar a troca vantajosa para a administração da Justiça.

A resolução lista uma série de impedimentos. Não podem solicitar a troca magistrados que estejam em processo de vitaliciamento, respondendo a processo disciplinar, com processos atrasados sem justificativa, ou que tenham sofrido penalidades como advertência ou censura nos últimos três anos. Também estão excluídos quem teve remoção compulsória ou disponibilidade nos últimos cinco anos, quem está a até cinco anos da aposentadoria ou impedido de concorrer a remoção interna.

Juízes que sofram grave ameaça à vida, própria ou de familiares, podem pedir a permuta antes de completar dois anos no tribunal de origem, desde que apresentem recomendação de órgãos de segurança.

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O magistrado interessado deve protocolizar pedidos simultâneos no TJ-BA e no tribunal de destino, informando dados pessoais, tempo de serviço, situação funcional e justificativas para a mudança. O processo será analisado por um Relator designado, que poderá solicitar correições, inspeções e até trocar informações com outros tribunais para verificar a idoneidade do candidato.

Se aprovado, o nome entra em uma lista de habilitados, ordenada por critérios como tempo de carreira, tempo no cargo, idade e vínculos familiares no estado de destino. Caso haja mais de um candidato para a mesma vaga, a preferência será dada ao mais antigo na magistratura.

A resolução estabelece que juízes só podem trocar com juízes da mesma entrância (nível hierárquico), enquanto desembargadores só podem permutar com desembargadores da mesma classe (critério que leva em conta a origem da carreira). Se não houver equivalência exata entre os tribunais, o magistrado que chegar ao TJ-BA assumirá o último lugar na ordem de antiguidade.

Uma vez concretizada a troca, o magistrado passa a integrar definitivamente o quadro do tribunal de destino, submetendo-se às leis e regras administrativas do novo estado. Ele perde a antiguidade no tribunal de origem, mas mantém o tempo de serviço para fins de aposentadoria e benefícios. O TJBA garante ajuda de custo para a mudança, conforme valores já estabelecidos em decreto interno.

A lista de habilitados terá validade de cinco anos, podendo ser renovada a pedido do interessado.