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Um homem foi condenado a 12 anos de prisão pela morte de Anderson Santos Porto, em Vitória da Conquista, no sudoeste. A decisão foi tomada nesta terça-feira (07), durante sessão do Tribunal do Júri da comarca de Vitória da Conquista condenou o réu por homicídio qualificado por recurso que impossibilitou a defesa da vítima. 

De acordo com a denúncia, acatada pelo Júri, o crime aconteceu em fevereiro de 2008, na localidade de Urbis VI, em Vitória da Conquista. No dia, após um desentendimento em uma festa, Eldon Rocha agrediu um amigo de Anderson, que desmaiou.

Segundo a denúncia que, quando o homem agredido questionou quem o havia atacado, o réu assumiu a responsabilidade, desencadeando a reação do réu que sacou uma arma e disparou, causando a morte da vítima.

Portaria assinada pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, e publicada nesta (10) no Diário de Justiça cria um comitê de apoio e monitoramento para os serviços judiciários em todo o estado do Rio Grande do Sul. A medida foi tomada em função dos temporais que afetam o estado gaúcho, provocando inundações desde abril.

O comitê será composto por 14 magistrados, entre conselheiros do CNJ e juízes auxiliares. O grupo terá a função de coordenar as ações necessárias à atuação eficiente do Poder Judiciário no contexto dos eventos climáticos, promovendo integração de instituições; acompanhar a judicialização relacionada ao evento; propor e articular medidas para solução pacífica de conflitos e até mesmo de desjudicializar alguns casos; entre outras atividades.

A norma estabelece ainda que o assunto “Evento Climático RS-2024” seja incluído no sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas (TPU) para permitir o acompanhamento dos processos judiciais e a promoção de ações estratégicas.

Os tribunais representantes dos segmentos de justiça com jurisdição no estado do Rio Grande do Sul terão de indicar ao CNJ os pontos focais nas respectivas Cortes que serão responsáveis por centralizar as tratativas e unificar, sempre que possível, as ações envolvendo os serviços judiciários na região.

O Ministério Público estadual (MP-BA) recomendou à Câmara Municipal de Jaguaripe, nesta quarta-feira (08), que apresente, no prazo de 30 dias, um plano de adequação de seu quadro funcional para atender ao critério da proporcionalidade entre os cargos comissionados e efetivos.

No documento, o MP recomendou ainda que o Município não nomeie novos agentes para ocupar os cargos de tesoureiro, secretária executiva, assessor de comunicação, controlador geral, chefe de transporte e gestor de compras, criados pela Lei Municipal n.º 897/2023, cujas atribuições não se enquadram nas de direção, chefia e assessoramento; e não crie novos cargos em comissão, sem antes aumentar a quantidade de cargos efetivos providos por concurso público.

Segundo o promotor de Justiça Samory Pereira Santos, autor da recomendação, foi aprovada uma lei municipal criando cargos comissionados, cujas atribuições não se enquadram às de direção, chefia e assessoramento, conforme previsto na Constituição Federal.

"Segundo informações extraídas do sítio eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), referentes ao ano de 2024, há apenas um servidor efetivo na Câmara Municipal de Jaguaripe, enquanto foram nomeadas 11 pessoas para ocupar cargos comissionados", destacou o promotor de Justiça.

O assassinato de  juízes, promotores, procuradores, defensores e advogados públicos, oficiais de Justiça e policiais legislativos e judiciais poderá ser classificado como crime hediondo e homicídio qualificado. O Senado aprovou projeto de lei (PL 4.015/2023) nesta quarta-feira (8) e agora o texto retornará para a Câmara dos Deputados. 

A matéria classifica como homicídio qualificado o assassinato de magistrados, como juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores, e de membros do Ministério Público, como promotores de Justiça e procuradores federais. A medida se aplica ainda quando a vítima for cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo e por afinidade até o terceiro grau — o que inclui pais, filhos, irmãos, avós, bisavós, bisnetos, tios e sobrinhos, além de cunhados, sogros, genros e noras, e parentes por adoção.

Além disso, a pena por lesão corporal praticada contra essas autoridades ou seus parentes também é aumentada em até dois terços. As penas por lesão corporal variam de três meses de detenção a doze anos de reclusão, conforme as características e os resultados do crime. De acordo com o projeto, a lesão corporal de natureza gravíssima ou seguida de morte também será considerada crime hediondo.

O relator do projeto, senador Weverton (PDT-MA), aceitou emendas para incluir outras categorias no rol de autoridades cujo assassinato passa a ser considerado homicídio qualificado e crime hediondo. Por sugestão da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), foram incluídos os defensores públicos e os oficiais de justiça. Uma emenda do senador Efraim Filho (União-PB) contempla os advogados públicos e os procuradores dos estados e do Distrito Federal. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) acrescentou os policiais legislativos, enquanto os senadores Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e Marcos Rogério (PL-RO) incluíram os policiais judiciais.

A legislação em vigor já considera qualificado o homicídio praticado contra militares das Forças Armadas e membros da Força Nacional de Segurança. A regra vale ainda para integrantes das forças de segurança do Estado, como a Polícia Federal, as polícias Rodoviária e Ferroviária Federal, polícias civis e militares, bombeiros militares e policiais penais.

O homicídio qualificado — praticado em determinadas circunstâncias ou contra determinados tipos de vítimas — tem pena superior à do homicídio simples. Enquanto a pena para o simples varia de seis a 20 anos de reclusão, a punição para o qualificado varia de 12 a 30 anos de reclusão.

Os crimes hediondos envolvem grande violência ou crueldade ou causam grande repulsa na sociedade. Pessoas condenadas por esses crimes não podem receber indulto, graça ou anistia e começam a cumprir a pena, obrigatoriamente, em regime fechado. O homicídio qualificado é considerado crime hediondo.

Segundo o PL 4.015/2023, o aumento da pena e a classificação como homicídio qualificado ou como crime hediondo dependem de o crime ter sido praticado contra a vítima no exercício de suas funções ou por causa delas, ou pela condição de parente da autoridade.

Uma emenda de Sérgio Moro (União-PR), acatada pelo relator, equipara o ato de atrapalhar investigação contra organização criminosa ao crime de integrar uma organização do tipo. O texto prevê pena de três a oito anos de reclusão.

Os atos de conspirar ou encomendar a prática de violência ou de ameaça contra agente público, testemunha, jurado, advogado ou perito, ou contra seus parentes próximos, para atrapalhar processo ou investigação envolvendo organização criminosa podem ser punidos com quatro a 12 anos de reclusão. O cumprimento da pena deve começar em estabelecimento penal federal de segurança máxima. As informações são da Agência Senado.

Um traficante de drogas que atropelou policiais militares na segunda-feira (6), em Salvador, foi colocado em liberdade, após audiência de custódia. Câmeras de segurança flagraram o indivíduo atingindo os PMs do moto patrulhamento, na Avenida Joana Angélica, e depois fugindo.

ATROPELOU E FUGIU ???? Motorista em fuga atropela PMs na Joana Angélica após ser abordado por guarnição

Saiba mais ?? https://t.co/of6gutyQQp pic.twitter.com/xjAFcAG3a7

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) May 6, 2024

O criminoso foi localizado pelo Batalhão Apolo da PM, horas depois da tentativa de homicídio. Com ele foram apreendidos o carro usado para atropelar os policiais, 400 pedras de crack, 98 pinos de cocaína, 3.800 reais em espécie e três celulares.

A Justiça concedeu a liberdade provisória, determinando que o traficante compareça a todos os atos processuais e mantenha endereço atualizado.

Fernanda Montenegro tem um novo problema na Justiça. Após buscar ajuda em uma ação contra o INSS que dava a veterana de 94 anos como morta, a atriz voltou a encontrar a Justiça, desta vez em um processo contra um vizinho.

De acordo com a coluna de Ancelmo Gois, a disputa é a respeito de um imóvel localizado em um condomínio de alto padrão na Zona Sul do Rio de Janeiro. 

A ação, movida pela artista e uma outra moradora do condomínio em outubro de 2023, relata danos que uma obra feita por um vizinho causou no imóvel dela. O caso core na 15ª Vara Cível da Comarca da Capital.

Segundo a publicação, desde a reforma feita pelo vizinho, vazamentos e infiltrações foram notados nos apartamentos e a situação não foi solucionada de forma amigável pelo dono do imóvel. A atriz teve o closet danificado.

No processo, Fernanda teme que o inquilino encerre o contrato antes de arcar com os danos.

A primeira testemunha de defesa do ex-policial militar Eraldo Menezes de Souza e do tenente Alexinaldo Santana Souza, o tenente-coronel da PM, Elson Cristóvão Pereira, foi ouvida na tarde desta segunda-feira (6) durante o júri popular sobre o caso do menino Joel Conceição Castro, de 10 anos, morto durante operação policial no bairro do Nordeste de Amaralina no ano de 2010, que acontece no Fórum Ruy Barbosa, em Salvador.

Ao ser questionado pelo promotor Ariomar José Figueiredo da Silva, que faz a acusação do caso, se foi informado de que os réus teriam prestado socorro a Joel, ele disse que não se lembrava do fato. 

Ele ainda disse que à época, a orientação da PM, era para que os próprios policiais prestassem socorro a toda e qualquer tipo de vítima. Hoje o protocolo é acionar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). O policial ainda informou que só ficou sabendo da morte da criança no dia seguinte ao crime. 

OMISSÃO

Mais cedo, duas das 15 testemunhas de acusação prestaram depoimento. Rafael Sampaio dos Reis foi o primeiro a ser ouvido pelo júri. Ele morava no bairro do Nordeste de Amaralina, próximo a localidade onde o caso aconteceu. Durante depoimento, a testemunha que estava em casa durante o crime, subiu em uma laje e avistou os ex-agentes atirando e um PM caindo e escorrendo, além de outro que estava agachado em frente à casa da criança. 

Rafael disse ainda que presenciou três PMs em ação e afirma que os policiais se omitiram e não prestaram socorro.  “No momento não tinha confronto, só vi os policiais atirando”, contou. 
 

Ele revelou que quando o pai de Joel foi pedir ajuda aos policiais para socorrer o menino e chegou a se ajoelhar, os militares afirmaram: “Se afaste se não eu vou atirar”. 

 
A testemunha apontou também que da laje conseguiu ver os policiais na frente da casa de Joel. Ele observou que viu o irmão da vítima, Jeanderson sair de casa com o menino e um outro vizinho para prestar socorro. 

DEFESA

Ao responder as perguntas do advogado de defesa Vivaldo Amaral, Elson relatou o clima de violência no bairro na época do acontecido. “Quase sempre tivemos conflitos armados no Nordeste. Tivemos que fazer uma intervenção fortíssima na primeira gestão do governador Jaques Wagner. Era extremamente difícil trabalhar naquela localidade”, contou o policial.

Ele ainda disse que “frequentemente” viaturas eram atingidas por bala na localidade e presenciou também morte de policiais. O militar relatou que na época em que atuava lá, as equipes encontraram armamento pesado e granadas.

Elson lembrou que a data do crime, “foi um dia bem tenso” com “indivíduos armados” circulando pelo Nordeste. Ele não participou da operação, porque ao subcomandante cabe a atividade administrativa e disse que soube ter havido intensa troca de tiros. 

Elson teceu elogios ao réu Alexinaldo, afirmando que ele é um “profissional proativo, disciplinado, muito equilibrado, que demonstrava muita maturidade profissional ao atuar, muito técnico”. “Nunca chegou nenhum tipo de problema”, garantiu.

O JÚRI

O julgamento ocorrido nesta segunda, conta com 7 jurados, onde 5 são homens e 2 são mulheres. Além disso, cerca de 15 testemunhas serão escutadas pelo júri, onde 5 são de defesa e 4 de cada réu.  A previsão é de que sejam realizados dois julgamentos para analisar o caso.

A Justiça Federal, em comarca de Juazeiro, reconheceu, nesta terça-feira (30), a prescrição da condenação do TCU contra o ex-prefeito de Juazeiro, Isaac Carvalho (PT). A partir da prescrição do processo, o atual pré-candidato a prefeitura se encontra oficialmente elegível ao pleito municipal. 

O ex-gestor de Juazeiro foi condenado em 2019 por de improbidade administrativa. Na sentença divulgada nesta terça, a Justiça, assim como o STF, compreendeu que o TCU não respeitou o prazo prescricional de cinco anos, tendo condenado injustamente o ex-prefeito Isaac Carvalho. 

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Julgado fora do prazo legal, o reconhecimento da prescrição afasta as sanções aplicadas, para todos os efeitos legais, incluindo uma eventual inelegibilidade. A Justiça aponta ainda que, desta forma, o acórdão do TCU não pode ser apresentado como impeditivo à candidatura de Isaac Carvalho.

Um homem foi condenado, nesta quinta-feira (25), a 12 anos de prisão por tentativa de feminicídio de sua ex-companheira em Vitória da Conquista, no sudoeste baiano. O acusado, William Peterson da Silva, foi condenado pelo crime contra Marília de Alencar da Silva, no ano de 2016. 

Segundo a denúncia do promotor de Justiça José Junseira de Oliveira e sustentada no Tribunal do Júri pelo promotor de Justiça Alex Bezerra Bacellar, o crime foi qualificado por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. O crime, que aconteceu no dia 2 de janeiro de 2016, foi motivado pelo ciúme de William, que não aceitava o fim do relacionamento que teve com a vítima. 

Segundo as investigações, Marília estava em casa com um amigo, quando o réu invadiu o apartamento e, sem ser notado, desligou a energia do imóvel. Quando a vítima foi verificar o motivo da falta repentina de energia, foi surpreendida por William que, armado com uma faca, deu nove golpes na vítima, que não morreu “por motivos alheios à vontade de William”. A pena deverá ser cumprida em regime inicialmente fechado.

A Justiça determinou a suspensão da ocupação de um terreno público que foi doado pela prefeitura de Santo Amaro à empresa DMA Distribuidora S/A. Atendendo aos pedidos liminares apresentados em ação civil pública movida pelo Ministério Público da Bahia, a Justiça também obrigou na quarta-feira (24) à empresa que suspenda qualquer obra ou medida que implique em uso ou gozo da propriedade. Segundo o promotor de Justiça Rafael Macêdo Rocha, a doação que o município fez à empresa é ilegal, pois não foram observados os requisitos jurídicos necessários.

O terreno estava afetado para utilização pública e destinado ao funcionamento de feira livre, explicou Rafael Rocha, ressaltando que a doação foi realizada sem o regular processo de desafetação do bem público, sem realização de prévia avaliação do bem e de prévio processo licitatório ou meio que pudesse garantir a isonomia de participação de possíveis interessados, "mostrando-se como direcionamento do bem público ao particular beneficiado".  Ainda de acordo com o promotor de Justiça, a empresa iniciou procedimentos para as obras no imóvel e estaria comercializando a estrutura metálica do galpão existente no local.

Também foi determinado pela juíza Emília Gondim Teixeira que seja suspenso qualquer ato de alienação, venda ou transferência do galpão existente no local e que o município fiscalize a guarda e segurança do galpão de ferragens de sua propriedade, evitando a sua alienação ou transferência indevida a terceiros. Na ação, o promotor de Justiça registrou que o MP solicitou esclarecimentos da prefeitura quanto a diversas questões relacionadas à doação, mas não foram prestados esclarecimentos suficientes sobre as irregularidades apontadas. O MP solicitou que, no julgamento da ação, seja declarada a nulidade da Lei n. 2295/2023 e da decorrente doação do imóvel objeto dela, bem como determinada a desocupação integral do imóvel por terceiros e a sua reintegração ao acervo municipal.

Quase 500 quilos de drogas foram apreendidas e incineradas pela Polícia Civil, nesta sexta-feira (26), durante a Operação Nárke, deflagrada pelo Departamento Especializado de Investigação e Repressão ao Narcotráfico (Denarc), em Juazeiro e Vitória da Conquista. 

A incineração ocorreu nos dias 25 e 26, nas respectivas cidades. Em Juazeiro foram destruídos 100 quilos de drogas, entre porções e tabletes de maconha, cocaína e crack, além de 12 mil e quinhentos de comprimidos de anfetamina. 

Já em Vitória da Conquista, foram incinerados 360 quilos de entorpecentes. A ação teve a participação de policiais da Coordenação de Apoio Técnico à Investigação (Cati/Norte). As drogas foram apreendidas entre o segundo semestre de 2023 e o primeiro trimestre de 2024, em diligências da Operação Nárke, uma ação nacional de combate ao narcotráfico.

Alvo da Operação Data Venia, deflagrada pelo Ministério Público estadual (MP-BA) nesta quarta-feira (24), o escritório soteropolitano de advocacia, Solino e Oliveira Advogados Associados, nega as acusações de advocacia predatória. A operação levou a suspensão do exercício das atividades no empreendimento, além do congelamento de ativos e apreensão de milhares de dólares no local.

Em nota, os advogados, Pedro Francisco Guimarães Solino e João Luiz de Lima Oliveira Junior, que representam o escritório alegaram que receberam “com surpresa e indignação acusações, que, em verdade, representam uma clara tentativa de criminalização do exercício regular e combativo da advocacia, na busca da preservação dos direitos de seus clientes e constituintes”. 

A defesa apontou ainda que a similaridade de casos atendidos pelo escritório diz respeito ao nicho de público, que, “em sua maioria aposentados e pensionistas, sofrem com práticas arbitrárias e abusivas perpetradas por grandes e poderosas instituições financeiras que atuam no Brasil e que precisam ser levadas à apreciação do Poder Judiciário.”

O escritório se comprometeu ainda investigação, alegando estar “inteiramente à disposição das Autoridades (Polícia, Ministério Público e Poder Judiciário) para prestar todas as informações”, além de reafirmarem a idoneidade e transparência da instituição com relação os clientes. 

Confira a nota na íntegra: 

Com relação à Operação Data Venia, deflagrada pelo Ministério Público do Estado da Bahia, o escritório Solino e Oliveira Advogados Associados, representado pelos advogados Pedro Francisco Guimarães Solino e João Luiz de Lima Oliveira Junior, vem a público esclarecer que recebeu com surpresa e indignação acusações, que, em verdade, representam uma clara tentativa de criminalização do exercício regular e combativo da advocacia, na busca da preservação dos direitos de seus clientes e constituintes, em sua maioria aposentados e pensionistas, que sofrem com práticas arbitrárias e abusivas perpetradas por grandes e poderosas instituições financeiras que atuam no Brasil e que precisam ser levadas à apreciação do Poder Judiciário.

Estamos absolutamente tranquilos quanto ao exercício regular da advocacia por todos aqueles que compõem a nossa equipe e inteiramente à disposição das Autoridades (Polícia, Ministério Público e Poder Judiciário) para prestar todas as informações, dados e materiais necessários ao bom andamento das investigações e ao integral esclarecimento dos fatos, quando, ao final, a justiça prevalecerá.

Aproveitamos esta oportunidade para tranquilizar e reafirmar aos nossos clientes, amigos e colaboradores a integridade, idoneidade e transparência do nosso escritório em cada demanda confiada a nós.

Um homem foi condenado, nesta quinta-feira (25), pelo Tribunal do Júri de Itabela, no sul baiano, a 12 anos de prisão por um homicídio ocorrido em 1996. A acusação, sustentada pelo promotor de Justiça Dinalmari Mendonça Messias, apontou que o crime teve motivação torpe e impossibilitou qualquer tipo de defesa a vítima. 

José Raimundo dos Santos foi preso pelo assassinato de Antônio Alves Santos, em fevereiro de 1996. Segundo o inquérito, Raimundo teria esfaqueado a vítima pelas costas após receber notícia que a sua mulher estava se relacionando com outro homem na porta da sua residência. 

No local, Raimundo achou que Antônio Alves estivesse beijando a sua mulher, mas a vítima estava com a sua própria namorada e não com a esposa do acusado. Ainda segundo as investigações, José Raimundo só percebeu que a mulher se tratava de outra pessoa após persegui-la e ela conseguir entrar em um bar.

O Ministério Público estadual (MP-BA) recomendou, nesta quarta-feira (23), ao Município de Ilhéus, no sul baiano, que adote medidas para proteção e acolhimento das famílias em situação de risco atingidas pelas fortes chuvas que assolam a cidade. No documento também enviado para à Vara de Infância e Juventude da comarca e aos conselhos Tutelares e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, a promotora de Justiça Maria Amélia Sampaio Góes solicitou que as ações sejam urgentes e voltadas especialmente às famílias com crianças e adolescentes. 

O órgão recomendou ainda que seja assegurado acolhimento imediato em condições dignas e de segurança, além de mantidos alojamentos provisórios quando necessário. Segundo o documento, os órgãos devem realizar a identificação de perdas e danos ocorridos e cadastramento da população atingida, especialmente crianças e adolescentes, para a adoção das medidas de proteção necessárias. Além disso, articular a rede de políticas públicas e redes sociais de apoio para prover as necessidades detectadas, incluindo abrigamento, vestimenta, cobertores, água e alimentação.

Foi recomendado ainda que seja promovida a inserção das famílias afetadas na rede socioassistencial e facilitado o acesso a benefícios eventuais. A promotora de Justiça solicitou que o MP seja informado sobre as ações implementadas e as planejadas para enfrentamento da situação emergencial, bem como sobre os resultados alcançados.

O Ministério Público Federal (MPF) oficializou, nesta quarta-feira (24), um acordo para garantir o acesso à Ilha da Pedra Furada, localizada em Maraú, na Bahia. O termo de ajustamento de conduta (TAC), assinado pelo possuidor da área da União, interrompe a cobrança de taxa de R$ 10 por pessoa para a entrada no local. A posse da região também é objeto de discussão em âmbito judicial.

O procurador da República Bruno Olivo de Sales ressalta que as praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado o livre acesso. Com a assinatura do documento, o possuidor se compromete a não impedir o livre acesso às praias do local mediante a cobrança de taxas ou qualquer outra condição. O descumprimento parcial ou total do acordo acarreta multa diária no valor de R$ 1 mil.

Nesse sentido, caso o número elevado de visitantes na ilha se torne prejudicial, principalmente pelo descarte irregular de resíduos, o proprietário informará a situação ao MPF, para adoção das medidas necessárias para a preservação do meio ambiente. 

A ação ocorreu a partir de uma denúncia feita ao MPF, em novembro de 2022, em que uma turista informou a cobrança de taxa para tirar foto com a família no ponto turístico. Durante a apuração do caso, o órgão confirmou a cobrança. Ouvido durante a instrução, o particular alegou que se tratava de contribuição voluntária para limpeza do local. Em março deste ano, demonstrou interesse na resolução do caso por meio de acordo a ser firmado com o MPF.

Um homem foragido da Justiça foi preso, nesta segunda-feira (22), em Bom Jesus da Lapa, na região oeste da Bahia. O acusado, que não teve a identidade revelada, era foragido pelo crime de estupro, mediante mandado de prisão expedido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF).

Segundo informações do Achei Sudoeste, parceiro do Bahia Notícias, o homem foi encontrado após denúncias anônimas. Ele foi localizado e identificado através de seu Registro Geral (RG). 

A guarnição do Pelotão de Emprego Tático Operacional (Peto) deu a voz de prisão e o homem foi encaminhado para a Delegacia Territorial de Bom Jesus da Lapa. A Justiça do Distrito Federal fará a transferência do custodiado.

A Justiça Federal condenou, nesta segunda-feira (22), o ex-prefeito de Caetité, José Barreira de Alencar Filho, o Zé Barreira, a 5 anos e seis meses de prisão, em regime semi-aberto, por fraude licitatória. A denúncia foi formulada pelo Ministério Público Federal (MPF) e julgada pela Vara Federal de Guanambi. O ex-gestor e atual pré-candidato à prefeitura do município, pode recorrer da decisão em liberdade. 

Segundo o documento obtido pelo Achei Sudoeste e compartilhado com o Bahia Notícias, o MPF apontou que Barreira, na condição de prefeito da cidade, foi um dos dez responsáveis por fraudar cerca de cinco processos licitatórios, sendo dois deles, Cartas Convite e três Tomadas de Preços em prol das empresas JK Tech e Construtora Fernandes, ambas pertencentes a Josmar Fernandes dos Santos. 

Entre os outros nove réus do processo está Aldo Gondim, o então secretário de Administração na época. Segundo a investigação, Zé Barreira e os demais associados teriam realizado crimes seriados entre 2009 e 2016. 

“Observo que a culpabilidade do agente merece especial reprimenda. O delito ora apurado é crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa. Ocorre que José Barreira exercia a condição de Gestor Municipal por ocasião da prática delituosa, de quem se esperava um comportamento completamente probo, em razão da função que lhe fora confiada pelo voto popular”, sentenciou a juíza Daniele Abreu Danczuk. 

De acordo com a decisão, foi estabelecida pena de multa em 282 dias-multa, no valor de um terço do salário mínimo por dia, conforme o valor na data do fato delituoso. A magistrada fixou o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento e determinou que a substituição da pena é incabível. 

O ex-prefeito e os demais réus condenados, poderão recorrer em liberdade, conforme a decisão. Atuante na política de Caetité, Zé Barreira é pré-candidato ao pleito na prefeitura municipal. Atualmente, sua pré-candidatura segue mantida até o fim dos recursos judiciais.

O III Congresso Internacional sobre Discapacidad y Derechos, organizado pela Universidade de Buenos Aires, terá a participação da juíza do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Patrícia Cerqueira Kertzman Szporer. O evento, que ocorre no formato virtual, ainda tem a colaboração da Carreira de Especialización en Discapacidad y Derechos (UBA) e do Programa Universidad y Discapacidad. 

Atuante na 1ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Salvador, Patrícia Kertzman abordará, no dia 9 de maio, a temática da pessoa com deficiência (PCD) e o sistema de Justiça, analisando as especificidades das ações conservadoras no contexto brasileiro. 

“É uma grande honra e, sobretudo, uma enorme responsabilidade representar o cenário brasileiro neste evento internacional. Sinto-me igualmente honrada em compartilhar alguns desafios relacionados à inclusão da Pessoa com Deficiência, com especial foco nas pessoas em situação de curatela”, aponta a magistrada. 

Esta será a sua segunda participação no Congresso. Nesta edição, ao falar sobre pessoas em situação de curatela no sistema de Justiça, a juíza apresentará dados de sua pesquisa de doutorado, cujo teor investiga a atual situação do sistema de Justiça no Brasil. A pesquisa inclui o acesso a quase 5 mil documentos, entre os quais cerca de 3 mil processos são apenas da unidade em que atua, em Salvador. Também compartilhará os resultados da pesquisa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que analisou, aproximadamente, 4 mil processos em todo o Brasil. 

O “III Congresso Internacional sobre Discapacidad y Derechos” será realizado nos dias 9 e 10 de maio, com transmissão ao vivo pelo YouTube, e acontecerá concomitantemente com a “XII Jornadas Nacionales Sobre Discapacidad Y Derechos”. 

A iniciativa reúne profissionais de diversos países. Além da magistrada, o professor titular de Direito Constitucional da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Luiz Alberto David Araújo, também representa o Brasil. Na oportunidade, o docente abordará a proteção das pessoas com deficiência no ordenamento jurídico brasileiro e os desafios inerentes à inclusão.

Dos palcos do Teatro Vila Velha para a tela da Globoplay, o baiano Ariel Ribeiro, de 28 anos, fez um longo caminho em busca do lugar ao sol e coloque na conta 10 anos de carreira até a primeira oportunidade na TV aparecer. 

Cria da Boca do Rio, o rapaz é um dos novos nomes que integram o elenco da 2ª temporada de 'Justiça', série da autora baiana Manuela Dias, e não esconde a felicidade em poder alcançar um novo público com a aparição no seriado.

"É um momento muito importante para mim. Tem uma responsabilidade grande, mas se eu estou ali é porque eu tinha que estar. É uma conquista que não é só minha, é coletiva. É de Salvador, é dos grupos de teatro que eu vim, porque o teatro é isso, é coletivo. Não desvalida todos os meus outros projetos de teatro e musical, dentro e fora do Brasil, mas é muito significativo para mim estar nesse projeto nesse momento da minha carreira. Estou trabalhando com uma autora baiana, com um elenco muito talentoso e, para mim, é um novo segmento no ramo da atuação. Estou abrindo uma porta que promete ser muito próspera. É importante para o ator estar em todas as áreas", conta Ariel em entrevista ao Bahia Notícias.

O baiano, que viajou por diversos países na época que integrou companhias internacionais como Espanha, Costa Rica (Los INNatos) e França (Cotorsionesis), desembarcou em Brasília para gravar a participação em 'Justiça 2' e confessa que a experiência o mostrou algo completamente diferente do que já foi vivido por ele.

"O set tem uma coisa que as vezes assusta. O meu primeiro set verdadeiramente foi uma coisa assustadora. Foram muitas pessoas, cada uma com suas funções e você faz parte daquela engrenagem. O que teve de assustador foi o meu primeiro set, foi delicado porque foi lá em Brasília, em Ceilândia, foi uma noturna e tudo precisava estar no momento certo porque se não viesse o trem a gente teria que esperar mais para gravar", conta.

Na trama, a história do personagem de Ariel tem ligação com os personagens de Juan Paiva e Jéssica Marques, que também é baiana. Também motoboy, o personagem verá o grande amigo, Balthazar, ser preso após ser acusado de assalto pelos ex-patrões, interpretados por Marco Ricca e Maria Padilha.

Ariel Ribeiro ao lado das baianas Raíssa Xavier e Jessica Marques / Foto: Instagram

Ao site, Ariel conta que a realidade mostrada na série de Manuela Dias não é algo muito diferente do que viveu em Salvador e disse que quase viveu um trabalho de campo antes mesmo de saber que um dia daria vida ao personagem.

"Para mim, não é uma realidade distante. Eu fui criado aqui na comunidade da Boca do Rio e a vida da galera que é cobradora de ônibus, manicure, motoboy, do povo que faz a engrenagem acontecer, eu sempre convivi com isso. Na pandemia eu quase precisei trabalhar nesse ramo de entrega, eu quase fiz o trabalho de campo sem saber que iria interpretar um motoboy. Mas para mim, é super importante. Eu venho do teatro Villa Velha, que é o teatro que me formou como artista de guerrilha, e não se afasta do teatro como ato político e 'Justiça' é isso. É muito significativo estar nesse projeto, porque ao mesmo tempo que ele fala sobre questões é um projeto que vai se eternizar. Ele dá voz a minha comunidade, ao povo."

 

 

 

 

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Levar a Bahia para o Brasil com a oportunidade no audiovisual é mais uma conquista a ser celebrada por Ariel, que faz questão de reforçar sobre a força do coletivo no teatro. Mas, para o jovem, ainda há chão para percorrer em busca da representatividade local na mídia nacional.

"Essa representatividade ainda não está no plano ideal para a gente, de soltar fogos e comemorar, mas tá havendo uma retomada. É tardia, porém é importante para a gente. É uma retomada não só baiana, mas nordestina também, tem muitos atores nordestinos ganhando espaço e é um momento importante para a gente, mas é complexo porque tem muita gente em busca dessa oportunidade para dar voz a nossa realidade. Eu levei anos vendo produtos serem feitos, vendo a nossa história sendo contada e não me sentindo representado. Hoje eu vejo uma nova geração, me incluo nessa, ganhando espaço e é lindo de ver esse movimento. Que mais gerações consigam esse espaço sem tanta dificuldade."

Para alcançar o nacional, o trabalho vem de dentro. Formado pela Universidade de Teatro Vila Velha, Ariel retornou ao local como professor para passar os ensinamentos como ator e bailarino, através de workshops. O jovem conta sentir a vontade da nova geração em aprender e conquistar novos espaços.

 

 

 

 

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"Isso faz parte da minha formação, trocar essa experiência, levar a nossa bagagem artística para outras pessoas e produzir arte, independente de qual formato seja. Isso é o que nos alimenta, passar o conhecimento na cena local é muito importante, ainda mais quando você é um artista em trânsito, nesse movimento de ir e voltar. Eu continuo lecionando porque acredito no surgimento de muitos talentos. E faço questão de empoderar essas pessoas para que eles não se sintam solitários nessa busca pelo espaço, no processo de construção e migração para o eixo Rio-São Paulo", conta.

Além da formação de novos profissionais, outro ponto importante da representatividade na arte é o consumo e a visibilidade para o que é produzido por aqui. Quanto do teatro cabe em Salvador, para além dos espaços físicos que recebem espetáculos? Há algum tipo de incentivo ao consumo da cultura? Questionado sobre a produção de arte e o espaço na mídia para as produções 'made in Salvador', Ariel foi direto:

"É um tema complexo, mas importante. Eu acredito que os olhos estão sendo voltados para Salvador há alguns anos, no turismo no consumo do verão, a beleza, a poesia. Mas a gente falando de cultura real, no plano anual, cinco, dez anos, e da classe se sentir estruturada, que não seja só uma prostituição no verão, é bem difícil. Ainda tem um turismo muito inconsciente e inconsequente em Salvador. Fico feliz que estão olhando para os espaços de cultura, tá tendo a reforma do teatro Vila Velha, mas ainda não é nem metade do que a gente pode fazer para colocar a cultura local nos holofotes."

Um terreno localizado no bairro do Itaigara, em Salvador, arrematado em abril por quase R$ 6 milhões, teve sua venda suspensa após decisão liminar proferida, nesta terça-feira (9), pela 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia (SJ-BA). A ação foi ajuizada pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Bahia (CAU-BA).

A área de 2.874,44 m² fica na Avenida Antônio Carlos Magalhães (ACM) e foi colocada à venda, pela prefeitura de Salvador, por R$ 5.850 milhões, após a aprovação de um projeto enviado à Câmara Municipal em dezembro de 2023 prevendo a desafetação de 40 áreas pela gestão municipal. A empresa que arrematou foi a Incorpora Brasil Construções LTDA, com sede no Caminho das Árvores, em Salvador. 

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Na decisão, a juíza Cynthia de Araújo Lima Lopes entendeu que os argumentos elencados pela prefeitura de Salvador, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), não eram  suficientes para justificar a alienação do terreno. “O réu não cuidou de demonstrar a existência de interesse público devidamente justificado, na medida em que o imóvel alienado constitui patrimônio comunitário de valor inestimável”, dizia a decisão.

O procurador do Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Bahia, Fernando Valadares, explicou ao Bahia Notícias que as justificativas da prefeitura se mostraram frágeis e, por isso, a entidade resolveu entrar com uma ação da justiça para barrar o leilão. Um das alegações para suspensão era a falta de estudos ambientais necessários, uma vez que a área alienada é repleta de vegetação atlântica.

“Outros argumentos que embasam, justamente, é que o entendimento de que não houve a devida demonstração do interesse público acerca da realização do leilão e da vantajosidade para a sociedade, para a realização do leilão. Entende-se que não houve, de forma devida,  a demonstração de estudos técnicos, sobretudo estudos urbanísticos, ambientais e sociais. E, por fim, outro argumento que embasa é o questionamento acerca da forma da realização do leilão, que, pela nova lei de licitações, em regra deveria ocorrer de forma eletrônica, visando uma maior competitividade e, excepcionalmente, de forma presencial. Mas, esse leilão já foi lançado de forma presencial”, argumentou o procurador alegando irregularidades na realização do leilão.

A Sefaz justificava a necessidade do leilão para utilizar os recursos na “implementação de políticas públicas em projetos e ações que levem efetivos serviços à população”. Também foi dito que com as cifras obtidas o município poderia fazer investimentos em diversas áreas da cidade com recursos próprios. “Maior utilização das receitas próprias nas áreas de educação, saúde e promoção social,reduzindo a necessidade de operações de crédito e melhorando os índices de endividamento do Município”, dizia o texto.

Apesar de ainda não ter cumprido a promessa de liberar o acesso a contas com restrição judicial, o empresário Elon Musk voltou a fazer ataques e críticas ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, e à Justiça, na noite desta segunda-feira (8). Em diversas postagens na rede X (antigo Twitter), de sua propriedade, Musk respondeu a postagens de parlamentares e voltou a cobrar que o Congresso tome alguma atitude em relação a Moraes.

“Como Alexandre de Moraes se tornou ditador no Brasil? Ele  [Moraes] está com o [presidente] Lula na coleira”, afirmou o bilionário. 

Em resposta a um comentário do deputado Marcel Van Hatten (Novo-RS), Elon Musk pergunta: “por que o parlamento permite a Moraes o poder de um ditador brutal se os deputados e senadores foram eleitos, mas o ministro, não”.

Ainda na noite desta segunda, o dono do X (ex-Twitter) afirmou que funcionários da plataforma no Brasil foram informados de que seriam presos. O bilionário deu a declaração em resposta a uma publicação do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), que pediu “mais informações” sobre a alegação de que Alexandre de Moraes tem o presidente Lula “na coleira” e que “colocou o dedo na balança” para eleger o petista.

“Precisamos levar nossos funcionários no Brasil para um local seguro ou que não estejam em posição de responsabilidade, então faremos um dump [extração] completo de dados”, disse o empresário no X. 

Em outro tuíte, Musk disse que Moraes “é o ditador (obviamente) não eleito do Brasil”.  Mais cedo, o empresário chamou Alexandre de Moraes para conversar “abertamente” sobre as decisões do STF a respeito do funcionamento das redes sociais. A declaração e a crítica na rede social ocorreram após o ministro determinar a inclusão do empresário no inquérito sobre as milícias digitais que está aberto no Supremo Tribunal Federal.

Enquanto se digladia com Alexandre de Moraes e a justiça brasileira, o bilionário sul-africano naturalizado norte-americano se vê às voltas com dificuldades em seu império. Segundo o índice Bloomberg Billionaires, uma classificação diária das pessoas mais ricas do mundo, Elon Musk já perdeu US$ 42,7 bilhões em patrimônio neste ano, e caiu da segunda para a terceira posição entre os bilionários.

Além do péssimo desempenho das ações da sua empresa Tesla neste ano, Elon Musk ainda vê seu maior adversário em vias de ultrapassa-lo na lista dos mais ricos do mundo. Marck Zuckerberg, o dono da Meta, vem se recuperando e teve aumento de patrimônio de US$ 56,1 bilhões em 2024, o melhor desempenho entre os 50 maiores bilionários. 

De acordo com o índice Bloomberg Billionaires no fechamento desta segunda (8), Zuckerberg tem fortuna total de US$ 184 bilhões, apenas US$ 2 bilhões abaixo de Elon Musk. Os dois, entretanto, ainda estão um pouco abaixo dos dois mais ricos do mundo: Bernard Arnault, com fortuna total de US$ 226 bilhões, e Jeff Bezos, com US$ 207 bilhões. 
 

Depois de fazer questionamentos ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, e até ameaças de não mais cumprir determinações da Justiça brasileira, o bilionário Elon Musk elevou ainda mais o tom em nova postagem neste domingo (7) na rede X, de sua propriedade. Musk agora pede que Moraes renuncie à sua cadeira no STF ou sofra impeachment do Congresso Nacional. 

"Em breve, X publicará tudo o que é exigido por Alexandre, e como essas solicitações violam a legislação brasileira. Este juiz traiu descaradamente e repetidamente a Constituição e o povo do Brasil. Ele deveria renunciar ou sofrer impeachment”, disse Elon Musk, que marcou a conta do ministro Alexandre de Moraes na rede X (antigo Twitter).

O empresário, dono da segunda maior fortuna do mundo, encerra sua publicação afirmando: “Vergonha, Alexandre, vergonha”. 

As acusações, ameaças e ataques feitos por Elon Musk ao ministro Alexandre de Moraes e ao STF estão entre os assuntos mais comentados na rede X neste domingo. Somente o tópico “Elon Musk” já teve mais de 400 mil menções, e outros também têm crescido na lista dos temas do dia, como “Alexandre de Moraes” e “Xandão”, com 155 mil e 65 mil menções respectivamente.

Os comentários e postagens de Elon Musk sobre Alexandre de Moraes começaram neste sábado (6), quando ele fez um questionamento diretamente ao ministro do STF sobre o motivo de ter “tanta censura no Brasil”. Algumas horas depois, o empresário norte-americano informou que iria derrubar os bloqueios das contas na plataforma impostas pelo magistrado. 

“Estamos retirando todas as restrições. Este juiz aplicou multas pesadas, ameaçou prender nossos funcionários e cortar o acesso ao X no Brasil. Como resultado, provavelmente perderemos todas as receitas no Brasil e teremos que fechar nosso escritório lá. Mas os princípios são mais importantes do que o lucro”, afirmou Musk.

Oficialmente, o governo Lula, o Supremo Tribunal Federal e o ministro Alexandre de Moraes ainda não se pronunciaram em resposta às provocações do bilionário. Do governo, apenas o ministro da AGU (Advocacia-Geral da União), Jorge Messias, chegou a falar sobre o caso. 

Messias não citou diretamente o nome do empresário norte-americano, mas defendeu a regulamentação “urgente” das redes sociais e criticou Musk de forma indireta. O advogado-geral da União Messias disse que ‘bilionários com domicílio no exterior” não podem ter controle de redes sociais e violar o Estado de Direito no Brasil.

O presidente Lula também não fez qualquer comentário sobre os ataques de Elon Musk à Justiça brasileira. Na manhã deste domingo, Lula, acompanhado da primeira-dama, Janja, postou um vídeo em suas redes sociais plantando ele mesmo uma muda de cambuí na Granja do Torto. “E ainda vamos plantar cerca 1.150 mudas de árvores de origem brasileira”, disse o presidente.

Até as 14h deste domingo, as contas de alguns influenciadores de direita, como Allan dos Santos, Paulo Figueiredo e Rodrigo Constantino, por exemplo, continuavam bloqueadas. 
 

O bilionário norte-americano Elon Musk incendiou as redes sociais na noite deste sábado (6), ao fixar em sua conta no X (antigo Twitter) uma mensagem afirmando que irá desobedecer a Justiça brasileira e retirar as restrições às contas que foram bloqueadas por decisão do Supremo Tribunal Federal. Musk, que é o dono da rede X, disse que está disposto inclusive a fechar a plataforma no Brasil, ao praticamente decretar guerra ao ministro Alexandre de Moraes.

“Estamos levantando todas as restrições. Este juiz (Alexandre de Moraes) aplicou multas pesadas, ameaçou prender nossos funcionários e cortou o acesso ao X no Brasil. Como resultado, provavelmente perderemos todas as receitas no Brasil e teremos que fechar nosso escritório lá. Mas os princípios importam mais do que o lucro”, afirmou o empresário dos Estados Unidos.

Mais cedo neste sábado, Musk havia confrontado Alexandre de Moraes, ao escrever uma resposta em postagem do ministro. Na postagem, o bilionário questiona Moraes sobre suposta censura que estaria sendo imposta pelo Judiciário no Brasil. 

“Por que você está determinando tanta censura no Brasil”, escreveu Musk em resposta a uma publicação de Alexandre de Moraes do dia 11 de janeiro deste ano, na qual parabeniza Ricardo Lewandowski por assumir o Ministério da Justiça.

No final da tarde de hoje, Elon Musk também postou outros dois comentários curtos enfocando o tema da suposta censura promovida pelo Judiciário. “Esta censura agressiva parece violar a lei e a vontade do povo do Brasil”, diz o empresário, que também fez um questionamento no qual marcou a conta do ministro Alexandre de Moraes na rede X. “Por que você está fazendo isso, Alexandre?”, perguntou Musk.

As postagens do bilionário norte-americano animaram os políticos e influenciadores de direita e de oposição ao governo Lula. O ex-senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), em uma postagem em inglês, parabeniza Elon Musk e diz que ele é uma pessoa realmente democrática. “Você ama a liberdade na mesma intensidade que marca o povo brasileiro. Parabéns e obrigado pelo seu coração e cérebro!”, disse Virgílio.

Já o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), além de reproduzir a decisão de Musk de desbloquear todos os que tiveram suas contas retiras judicialmente, repetiu a afirmação feita pelo empresário: “Elon Musk acaba de anunciar que vai desbloquear TODOS os brasileiros ilegalmente censurados no Twitter pelo ditador Alexandre de Moraes. Princípios acima de tudo, thank you”, afirmou o deputado.

Nikolas Ferreira (PL-MG), presidente da Comissão de Educação da Câmara e um dos mais ferrenhos opositores do governo, disse que o Brasil está sendo exposto mundialmente, e cobrou que o Congresso instale a CPI do Abuso de Autoridade. “O homem mais rico do mundo e diversos jornalistas internacionais dizendo que há algo acontecendo no Brasil. Só o Congresso continuará ignorando e lidando como se estivéssemos em uma normalidade? Não valeria a pena instaurar a CPI do abuso de autoridade? Não há nenhuma medida para esclarecer o que você está apostando?”, diz Nikolas.

Do outro lado, a deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR), presidente nacional do PT, chamou de “patética” a postagem do empresário Elon Musk, e acusou o dono da rede X de permitir a divulgação de discursos de ódio e fake news.

“Patético é o menor dos adjetivos para descrever a resposta de Elon Musk ao ministro Alexandre de Moraes, inflamando a extrema-direita ao insinuar que há censura no Brasil, ao mesmo tempo que sua rede permite discursos de ódio e divulgação em larga escala de notícias falsas . Enquanto tentamos enfraquecer a democracia, nós vamos resistir. E exige que ninguém seja anistiado!”, criticou Gleisi. 

Da parte do governo, o advogado-geral da União, Jorge Messias, se pronunciou nas redes sociais e criticou as ameaças feitas por Musk e sua intenção de desafiar a Justiça brasileira. Messias disse ser necessário agir para a regulamentação das redes sociais.

“É urgente regulamentar as redes sociais. Não podemos conviver em uma sociedade em que bilionários com residência no exterior tenham controle de redes sociais e se coloquem em condições de violar o Estado de Direito, descumprindo ordens judiciais e ameaçando nossas autoridades. A Paz Social é inegociável”, concluiu o advogado-geral da União. 

O suspeito de matar e ocultar corpo de um adolescente de 17 anos, em Vitória da Conquista, em 2028, foi condenado a 17 anos de prisão após sessão do Tribunal do Júri do município. João Paulo Andrade Pereira foi acusado, pelo promotor de Justiça José Junseira de Oliveira, de ser o autor do homicídio de Ruan Gabriel Souza.

Segundo o inquérito, o homicídio foi cometido por motivo torpe e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima. A acusação apontou que a motivação teria sido ciúmes, pois a vítima teria se relacionado com uma ex-namorada de João Paulo.

No crime, que aconteceu em agosto de 2018, João Paulo, com a ajuda de outros dois homens, atraiu Ruan Gabriel para um matagal localizado na Lagoa das Bateias e o assassinou com dois tiros. Com a ajuda dos dois homens, o réu jogou o corpo da vítima na lagoa para que afundasse e, assim, o cadáver fosse ocultado. 

A defesa do ex-jogador Robinho entrou com um recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) na noite desta quinta-feira (4) para tirá-lo da prisão. Em 2022, ele foi condenado na Itália a nove anos de cadeia por estuprar uma mulher em Milão no ano de 2013, e está preso desde o último dia 21 na penitenciária 2 de Tremembé, no Vale do Paraíba.

Os advogados do ex-atacante entraram com embargos de declaração, medida que questiona possíveis omissões, dúvidas ou contradições de uma decisão. Para a defesa, ele tem o direito de responder em liberdade enquanto for possível recorrer da decisão. Antes de acionar o STJ, a equipe entrou com uma liminar em pedido de Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de evitar a prisão do atleta, mas foi negada pelo ministro Luiz Fux.

O STJ homologou no dia 20 de março a sentença italiana que condenou Robinho tornando os efeitos no Brasil. O Tribunal determinou o cumprimento da pena de forma imediata por considerar que a condenação já transitou em julgado ao ser decidida em terceira instância na Itália.

Robinho ficou os dez primeiros dias preso em isolamento, como determina o protocolo. Desde o último domingo (31), o ex-atacante passou a dividir cela com uma pessoa. No mesmo dia, ele chamado por outros detentos e participou de um jogo de futebol.

A Justiça determinou que um adolescente de 16 anos, suspeito de furtos de veículos na cidade de Caetité, no Sudoeste baiano, fosse encaminhado a um Centro Socioeducativo para ser internado após ter sido apreendido quatro vezes em apenas uma semana.

As informações são do site Achei Sudoeste, parceiro do Bahia Notícias. A internação é aplicada em adolescentes que, conforme delimita o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são pessoas com idades entre 12 e 18 anos incompletos, e é imposta com base apenas na suposta gravidade abstrata do ato infracional cometida por elas.

Ainda de acordo com o Achei Sudoeste, a Polícia Militar (PM) informou que as quatros apreensões do jovem, nesta semana, ocorreram após ele ter furtado um veículo HB20 na última quinta-feira (28). Durante a ação policial, ele admitiu ter deixado o carro no distrito de Brejinho das Ametistas. Antes disso, na segunda-feira (25), o menor foi flagrado com uma motocicleta Kawasaki Versus 300CC, que havia sido furtada em um lava jato do município. A Polícia Militar encontrou a moto na posse do adolescente em uma borracharia no distrito de Pajeú do Vento.

Outros veículos furtados pelo menor já foram recuperados, mas a PM não detalhou os outros crimes. A polícia local não descarta o envolvimento dele em arrombamentos. De acordo com a corporação, a justiça local já determinou a internação do menor. O caso está sendo acompanhado pelo Conselho Tutelar de Caetité.

Mesmo com a suspensão da licitação do VLT do Subúrbio feita pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), a Companhia de Transportes da Bahia (CTB) estipulou um prazo para o início das obras do modal. 

Em nota emitida na terça-feira (26), a CTB projetou o começo da implantação do novo sistema de transporte para julho deste ano. "Todos os esforços estão concentrados para garantir que a obra do VLT seja cumprida dentro do esperado", afirmou Ana Claudia Nascimento, presidente da CTB, órgão ligado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado (Sedur).

Na segunda (25), o TJ-BA deferiu a liminar após uma ação popular do vereador soteropolitano Sidninho (Podemos). O edil alega que, apesar de a licitação do modal ter ocorrido na na modalidade concorrência pública, pelo critério de julgamento o menor valor de contraprestação anual de operação, "os documentos que compõe o aludido procedimento administrativo possuem graves ilegalidades, inclusive, o futuro contrato administrativo da concessão, mais o termo de referência".

No mesmo dia, a Companhia informou que recebeu propostas concorrentes à licitação do projeto, sem intercorrências e sem interposição por parte das empresas e consórcios que participam da disputa. Na manhã de ontem, a presidente Ana Claudia informou que o órgão ainda não foi intimado sobre a decisão da Justiça.

“O projeto do VLT foi lançado em dezembro de 2023, com todo cuidado técnico, e amplamente divulgado na imprensa, nos canais oficiais do Governo, nas redes socais e junto à comunidade, com a realização de algumas audiências públicas com a população e também com Ministério Público. O assunto foi tratado no Tribunal de Contas e, dentro do próprio processo licitatório, houve um período de questionamentos, onde tanto licitantes ou interessados poderiam fazer os seus pedidos de esclarecimentos”, pontuou.

Ainda de acordo com Ana Cláudia, o VLT é um projeto de grande magnitude e relevância para a sociedade e para a mobilidade de Salvador e região metropolitana. “Nós queremos reafirmar que o VLT é uma prioridade deste governo, porque entende a urgência e a necessidade de um transporte de qualidade para a RMS, especialmente para a região do Subúrbio Ferroviário. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) já está envolvida no processo e adotará todas as providências necessárias, dentro da legalidade".

Preso pela Polícia Federal em Santos nesta quinta-feira (21), Robinho foi encaminhado para a Penitenciária 2 de Tremembé, localizada a 200 km de Santos, no litoral paulista. O complexou é conhecido por receber envolvidos em casos de grande repercussão nacional, mas não líderes de facções criminosas.

Inaugurado em 1995, o PII Tremembé tem pavilhões de regime semiaberto e fechado. Dentre os detidos nos últimos anos estão Suzane von Richthofen, presa por matar seus pais em 2002, e o seu cúmplice Cristian Cravinhos. Além do ex-casal, o local também abrigou Elisa Matsunaga, condenada por matar o marido Marcos Matsunaga, o ex-goleiro Edinho, filho de Pelé, por crimes de lavagem de dinheiro e tráfico de drogas, e o médico Roger Abdelmassih, por estupro em série e condenado a 173 anos de prisão.

Robinho foi condenado pela Justiça da Itália por estupro coletivo a uma mulher albanesa a nove anos de cadeia. Foragido do país europeu, ele teve a sentença homologada para cumprir a pena em regime fechado no Brasil na última quarta (20), após decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os advogados do ex-jogador ainda tentaram recurso no Supremo Tribunal Federal para que ele aguardasse os recursos do processo em liberdade, mas a análise só deverá ocorrer após o feriado de Páscoa. Nesta quinta, a Justiça Federal executou o mandado de prisão contra ele que foi levado para o presídio.

O Ministério Público Federal (MPF) emitiu, nesta quinta-feira (21), uma recomendação preventiva em defesa dos direitos humanos e fundamentais da Comunidade Tradicional de Taquaril dos Fialhos, localizada no município de Licínio de Almeida, no sudoeste baiano. A medida visa evitar atividades minerárias que possam afetar diretamente a comunidade.

No documento, redigido conforme a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o órgão repudiou a realização de tais atividades sem consulta prévia, livre e informada da comunidade. O MPF destacou ainda a importância do território para a reprodução cultural, social e econômica da comunidade, que possui uma história de vida sustentável e coletiva há, pelo menos, cinco gerações. 

A recomendação propõe que o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) e a Agência Nacional de Mineração (ANM) se abstenham de autorizar novas atividades minerárias na área, respeitando o direito à consulta da comunidade tradicional. As atividades incluem pesquisa mineral de ferro e manganês já autorizada à empresa Vale do Paramirim S.A., pela ANM, por meio do Processo Minerário nº 872.079/2015, sem a realização de consulta prévia à comunidade. 

O problema está relacionado aos impactos das atividades minerárias no território pertencente à comunidade Taquaril dos Fialhos. Entre os impactos reportados estão a realização de um número de furos de sondagem superior ao autorizado pelo projeto, a disposição inadequada de rejeitos sólidos, a remoção de vegetação sem a licença necessária, além do incômodo causado pelo ruído das máquinas. Esta fase, apesar de ser considerada de baixo impacto por preceder a extração efetiva, causam, não apenas estresse aos moradores, mas também afetam negativamente a produção de ovos e leite pelos animais da região, conforme os relatos colhidos.

A comunidade teme ainda que haja aumento dos impactos durante a fase de lavra dos minérios, com possíveis consequências como assoreamento de cursos d’água e insegurança hídrica, ameaçando seu modo de vida e o meio ambiente. No local, que não é classificado território quilombola ou indígena, a comunidade de Taquaril dos Fialhos se enquadra no conceito de tradicionalidade, como confirmado pelo Parecer Técnico nº 72/2023, elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise (SPPEA) do MPF.

O povoado é formado por uma grande família extensa, dividida em 33 famílias nucleares além de ter sido observado que o nome Taquaril dos Fialhos é uma combinação do sobrenome do primeiro membro da família que fundou a comunidade (Pedro Fialho) e da presença frequente do capim 'taquaril' na região.

O parecer técnico descreve os moradores de Taquaril dos Fialhos como uma comunidade que pratica um modelo de produção sustentável em seus sítios familiares, os quais foram passados de geração em geração por pelo menos cinco gerações. Esse modo de vida gerou um profundo sentimento de pertencimento ao território, reforçando o direito de viver e produzir em suas terras, mantendo suas tradições.

Destaca-se que todas as atividades produtivas são realizadas exclusivamente com mão de obra familiar, visando à preservação da biodiversidade do território. O local não é apenas um espaço de trabalho e produção, mas também de moradia, transmissão de conhecimentos e preservação dos usos e costumes das gerações anteriores. Essa integração entre trabalho, moradia, transmissão de conhecimentos e preservação cultural é considerada essencial para a continuidade e persistência da comunidade, fortalecendo os laços entre seus membros.

A recomendação é assinada pelo procurador da República procurador Marcos André Carneiro Silva, que acompanha o caso por meio do Inquérito Civil nº 1.14.009.000059/2020-29, instaurado para apurar possíveis impactos ocasionados pela exploração mineral na comunidade de Taquaril dos Fialhos.

Um empresário da indústria de tintas foi preso, nesta quinta-feira (21), durante a Operação Espectro em Itaberaba, no centro-norte baiano, sob acusação de sonegar R$ 11 milhões em Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que deveriam ser repassados aos cofres públicos estaduais. 

O empresário e sua sócia foram denunciados pelo MP em 2022, acusados de terem deixado de recolher ICMS entre os anos de 2017 e 2021. A dívida total da empresa dele é de R$ 65 milhões. A Justiça determinou o bloqueio dos bens do empresário e das pessoas físicas e jurídicas envolvidas, a fim de garantir a recuperação dos valores sonegados.

Segundo a Força-Tarefa, mesmo depois de denunciado, o empresário continuou com a prática criminosa, iniciada em 2015. Além disso, a investigação detectou indícios de que o empresário vem realizando “manobras para não responder à ação penal”. 

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, anunciou nesta terça-feira (19) que a delação premiada de Ronnie Lessa foi homologada. Lessa está preso sob acusação de ser um dos executores do assassinato de Marielle Franco.

Vereadora pelo PSOL do Rio de Janeiro, Marielle foi assassinada a tiros há 6 anos, junto com o seu motorista, Anderson Gomes.

A delação foi homologada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Quando faz uma delação, o investigado se compromete com a Justiça e com o Ministério Público a contar o que sabe sobre um crime em troca de redução da pena.

A polícia investiga quem são os mandantes da morte de Marielle. Segundo Lewandowski, após a homologação da delação, a conclusão do caso será "breve".

"Nós sabemos que esta colaboração premiada, que é um meio de obtenção de provas, traz elementos importantíssimos que nos levam a crer que em breve teremos a solução do assassinato da vereadora Marielle Franco", afirmou o ministro da Justiça.

INVESTIGAÇÕES NO STF

Na semana passada, as investigações do caso Marielle Franco e Anderson Gomes passaram para o STF.

Isso porque, ao longo das investigações, uma pessoa com foro privilegiado no STF foi citada. Ter foro privilegiado no STF significa que a pessoa deve ser investigada diretamente pelo STF. Estão nessa condição as seguintes autoridades: presidente da República, vice-presidente da República, ministros de Estado, ministros de tribunais superiores, ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) e embaixadores.

QUEM É RONNIE LESSA?

Ronnie Lessa era policial militar do Rio de Janeiro. Foi expulso da corporação em razão das investigações do caso Marielle.

Ele foi preso em março de 2019. Na delação de outro acusado de ser executor do crime, Élcio de Queiroz, Lessa é apontado como autor dos disparos.

Em 2021, Lessa foi condenado a 4 anos e meio de prisão pela ocultação das armas que teriam sido usadas no crime — pena aumentada depois para 5 anos. O Ministério Público afirma que ele jogou as armas no mar da Barra da Tijuca.

Antes de atuar na PM, Lessa passou pelo Exército. Em 1992, como policial militar, trabalho como adido na Polícia Civil do Rio.

A partir dessa época, segundo investigadores, Lessa impulsionou sua carreira criminosa. Como muitos agentes na mesma situação, conhecia mais as ruas que os policiais civis. Destacou-se pela agilidade e pela coragem na resolução dos casos.

Nos bastidores da polícia, o comentário é que essa fama chamou a atenção do contraventor Rogério Andrade, que travava uma disputa com o também contraventor Fernando Iggnácio de Miranda, e teria feito contato com Lessa.

O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Adolfo Menezes, sugeriu que os 63 deputados estaduais abrissem um processo contra o atual prefeito de Brumado, Eduardo Vasconcelos, após declarações do gestor onde ele acusa os parlamentares de corruptos. Em discurso na sessão ordinária desta terça-teira (19), na AL-BA, o presidente afirmou ainda que o núcleo jurídico do órgão já foi acionado. 

“Nós vimos, por meio da imprensa, o prefeito agredindo, caluniando de uma vez só todos os 63 deputados desta casa. Acredito que todos os 63 deputados deveríamos processá-lo, para que ele pague na justiça, mesmo com a justiça que temos no nosso país, eu acredito que, mais cedo ou mais tarde, ele vai ter as consequências”, declarou Adolfo. 

As declarações de Eduardo Vasconcelos ocorreram, no último sábado (16), em entrevista a um podcast, onde alegou que teria negado a chance de concorrer ao cargo de parlamentar porque os deputados estaduais “não fazem nada” e seriam todos comprados pelo governador. 

VAI ROLAR PROCESSO? ????‍?? Adolfo Menezes sugere que deputados processem prefeito baiano que os acusou de corrupção

Confira o vídeo do prefeito acusando a "maioria dos deputados" ?? pic.twitter.com/jR3quRdas3

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) March 19, 2024

Ainda sobre o caso, Adolfo completou: “O prefeito que diz que todos os deputados são vendidos para o governador, é de uma gravidade total, então entrarei com um processo pela casa, onde todos os deputados que se acharem ofendidos assinem, quando estiver pronto”. 

Na mesma sessão, outros deputados da casa reiteraram as críticas contra o prefeito e demonstraram apoio a iniciativa do presidente da Assembleia.

O ex-atacante Robinho acusou a Justiça da Itália de racismo no seu processo de condenação por estupro no país. Julgado em três instâncias, sendo a última em janeiro de 2022, ele foi condenado a nove anos de prisão por violência sexual de grupo. Em entrevista à TV Record, ele disse ter provas suficientes, mas que foram ignoradas pela justiça italiana.

"Só joguei quatro anos na Itália e já cansei de ver histórias de racismo. Infelizmente, isso tem até hoje. Foi em 2013, estamos em 2024. Os mesmos que não fazem nada com esse tipo de ato (racismo) são os mesmos que me condenaram", afirmou. "Com certeza, se o meu julgamento fosse para um italiano branco, seria diferente. Sem dúvidas. Com a quantidade provas que eu tenho, não seria condenado", completou.

Ainda na entrevista, Robinho admitiu ter tido relações sexuais com a vítima na noite do crime. No entanto, ressaltou que foi consensual, com preservativo e que por isso os exames realizados durante a investigação não detectaram o seu DNA.

"Tivemos uma relação superficial e rápida. A gente trocou beijos, fora isso, fui embora para casa. Em nenhum momento ela empurrou, falou "para". Tinha outras pessoas no local. Quando vi que ela queria continuar com outros rapazes, eu fui embora para casa", contou. "Eu nunca neguei. Foi consensual. Nunca neguei. Poderia ter negado, porque não tem meu DNA lá. Mas não sou mentiroso", continuou.

Durante as investigações, Robinho chegou a ser gravado pelo polícia italiana. Nos áudios, ele deu risada ao dizer que soube que seria acusado de estupro. O ex-atacante alegou que as conversas gravadas foram feitas sob pressão intensa.

"Os áudios foram um ano depois do ocorrido. Naquele contexto dos áudios, eu estava conversando com pessoas que não são confiáveis. Muita gente sempre se aproxima de jogador de futebol para arrancar dinheiro. Começaram com história de gravidez. Minha risada foi de indignação... de que não ia deixar me extorquir. Sei que não cometi crime. Não foi de deboche da vítima. O que é verdade foi o que relatei no processo. Áudios foram fora de contexto, com pessoas que estavam me perseguindo. Eu falo muitas coisas controversas, mas o contexto do áudio é exatamente isso", explicou.

Na próxima quarta-feira (20), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar o pedido do governo italiano para que Robinho cumpra a pena no Brasil. A sessão será transmitida pelo canal da Corte no Youtube. O ex-jogador disse que espera ser ouvido pela justiça brasileira e por isso acredita que terá um veredicto diferente.

"Espero que aqui no Brasil, eu possa ter voz que não tive lá fora. Você quer mostrar suas provas, e não entendi o porquê, provas tão relevantes para qualquer pessoa, para eles (Justiça da Itália) não foram. Todos aqueles que julgam, possam ver minhas provas. Eu não sou esse monstro. Não fui uma pessoa durante 10 anos e me tornei outro", finalizou.

A Justiça acatou pedidos do Ministério Público estadual e determinou que a Associação Sanfranciscana de Assistência de Saúde Mental interrompa a realização de novas internações no Hospital Psiquiátrico Nossa Senhora de Fátima, em Juazeiro, no norte da Bahia. A decisão foi proferida na última quarta-feira (13). 

Foi estabelecido também que seja informado a origem dos pacientes já internados, de outras localidades, e comunicado aos Municípios o prazo de 40 dias para que seja providenciada a entrega dos pacientes aos seus responsáveis. O processo da ação civil pública ajuizada pela promotora de Justiça Rita de Cássia Caxias de Souza.

Na decisão, o juiz José Goes Filho considerou os relatórios de inspeção realizados na unidade hospitalar em outubro de 2023 e neste mês de março apontados pelo MP, que constataram diversas irregularidades e violação a direitos dos pacientes. 

"Verifico que estão faltando insumos básicos no Hospital Psiquiátrico, bem como há um total descaso e desamparo com a situação dos pacientes internados"', afirmou. Ele determinou ainda o bloqueio de regulações para a unidade pela Central Interestadual de Leitos.

Entre as graves irregularidades constatadas pelas inspeções estão déficit na alimentação fornecidas aos pacientes (frutas e carnes), estruturas físicas danificadas, falta de limpeza nos refeitórios e incapacidade de fornecer vestimentas e medicamentos necessários. Os problemas, destaca a decisão, persistiram mesmo após determinações liminares obrigando a solução urgente das inconformidades.

O descumprimento da decisão pode ensejar multa diária de R$ 2,5 mil, sem prejuízo de instauração de procedimento para apuração de crime de desobediência.

 A decisão liminar da juíza Maira Guimarães Araújo de la Cruz, substituta da Vara do Trabalho de Valença, no baixo sul baiano, bloqueou cerca de R$ 500 mil do frigorífico Chico do Galeto Abatedouro de Aves Ltda. O posicionamento da Justiça procede à denúncia do Ministério Público do Trabalho (MPT), que entrou com uma ação civil pública na Justiça contra o estabelecimento, para garantir o pagamento de verbas rescisórias de seus ex-empregados. 

Ação do MPT foi movida após inquérito do órgão constatar que a empresa teria fechado as portas e demitido cerca de 110 trabalhadores sem prévia negociação ou mesmo comunicação ao sindicato que representa a categoria profissional. Além disso, a apuração do MPT identificou a exigência do empregador da devolução do valor da multa de 40% sobre o saldo do FGTS de cada demitido.

O caso foi denunciado pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Abate Animal (Sindicarne) em setembro de 2022. A entidade informava que o frigorífico teria condicionado o pagamento das verbas rescisórias dos trabalhadores demitidos em junho à devolução dos valores depositados pela empresa na conta do FGTS de cada um deles a título de multa. Só assim, o Chico do Galeto liberaria as guias do seguro-desemprego. Ao investigar o caso, o MPT identificou que o sindicato dos trabalhadores sequer foi comunicado da decisão de encerrar as atividades e promover a dispensa em massa.

Para a procuradora do MPT Verena Borges, autora da ação civil pública, o valor bloqueado foi pedido em razão de cálculo que aponta a responsabilidade da empresa e seus sócios pelo pagamento de cerca de R$310 mil aos demitidos, além de valor estipulado em R$200 mil pelos danos morais coletivos. “O bloqueio dos bens e valores depositados foi o meio encontrado para que o fechamento da empresa não provoque a perda dos direitos adquiridos pelos trabalhadores, que estão tendo que recorrer ao Judiciário para reaver valores a que têm direito”, explicou. Ela relata que há pelo menos 26 processos individuais nas Varas do Trabalho de Valença e Alagoinhas referentes ao mesmo caso.

Conforme a decisão, o bloqueio deverá ser feito mediante a busca de depósitos no sistema bancário e bens registrados em nome dos sócios. Até o julgamento das ações, os valores deverão ficar indisponíveis.

A Justiça Federal determinou, na noite desta quarta-feira (13), que o ex-ministro da Justiça Anderson Torres poderá continuar com os R$ 87,6 mil que recebeu de salário quando ficou preso no ano passado. Segundo o Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, a decisão, que foi assinada na noite desta quarta, estabelece uma derrota à Polícia Federal. 

Isso porque a PF, órgão em que Torres é servidor de carreira, iniciou um processo interno para reaver o salário recebido por Torres durante os quatro meses em que ficou preso por ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. 

Em uma nota técnica divulgada pelo Ministério da Economia em 2020, no governo Bolsonaro, foi dito que a defesa do ex-ministro citou à Justiça em pelo menos nove casos do Supremo que contrariam a tese. O juiz federal Gabriel Zago concordou com os advogados de Torres. 

“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a suspensão da remuneração de servidor público em decorrência de sua prisão preventiva representa violação da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos”. 

O especialista apontou também que houve ilegalidade na decisão que havia cobrado a remuneração de Anderson Torres. O ex-ministro foi preso preventivamente no ano passado por quatro meses, por ordem do ministro Alexandre de Moraes, por envolvimento em crimes no 8 de janeiro. 

O Ministério Público ainda não apresentou denúncia contra o ex-ministro. Em maio, quando foi solto, Torres segue usando tornozeleira eletrônica e cumprindo medidas cautelares.

Um homem foi condenado pelo Tribunal do Júri de Jacobina, na última sexta-feira (08), a 30 anos e 11 meses de prisão pelo feminicídio de sua companheira em dezembro de 2022. O acusado, identificado como Elton Ribeiro de Souza, teria ateou fogo no corpo de sua vítima.

O crime ocorreu no dia 05 de dezembro de 2022, no município de Ourolândia, no centro norte baiano. A acusação foi sustentada no Júri pelos promotores de Justiça Guilherme Abrante Cardoso de Moraes e Cintia Campos da Silva. Na sentença, a juíza Júlia Wanderley Lopes determinou que o réu cumpra a pena em regime fechado. Consta ainda na denúncia que eles mantinham relação afetiva há mais de três anos, a qual foi marcada por violência física e psicológica. 

Segundo a denúncia, no dia 5 de dezembro de 2022, por volta das 16h, o réu agrediu a vítima com tapas e socos, e depois despejado cinco litros de líquido inflamável ateando fogo no corpo da vítima. Segundo a denúncia, o réu agiu por motivo fútil, porque não queria que a vítima retornasse para São Paulo, seu estado de origem, e por não aceitar a separação.

A presidente da Câmara de Vereadores de Ibirapitanga, a vereadora Marlene Sena Santos, teve o afastamento decretado pelo juiz Carlos Eduardo da Silva Camillo, da Comarca de Ubatã, após indícios de improbidade administrativa e enriquecimento ilícito.

A decisão, em concordância com uma ação cautelar do Ministerio Público estadual (MP-BA), aponta que existem indícios de que Marlene Sena praticou enriquecimento ilícito e causou prejuízo ao erário. As acusações envolvem a concorrência dolosa para a fragmentação de objeto contratual, resultando em sobrepreço e superfaturamento em contratos da Câmara Municipal de Ibirapitanga.

O documento obtido pelo site Políticos do Sul da Bahia, parceiro do Bahia Notícias, aponta que a decisão sugere a necessidade de proteção ao bem jurídico da probidade administrativa e estabelece uma multa diária de R$ 50.000,00 em caso de descumprimento. A intimação pessoal da vereadora afastada e da Mesa Diretora da Câmara Municipal foi determinada para ciência e aderência ao cumprimento da decisão.

Até o momento, o processo conta com mais de mil folhas e também cita o vereador Hebert de Dore. O Ministério Público suspeita que a empresa ALJAVA, prestadora de serviços para a Câmara de Vereadores, seja de fachada, com sócios ligados ao vereador Hebert (PSD). Outras empresas também estão sob suspeita de fraude, segundo o órgão ministerial.

A Justiça condenou, nesta segunda-feira (04), dois homens por invasão de terras e prejuízos ambientais no Recanto do Emissário, em Camaçari. A região, também conhecida como Fazenda Caratingui, é parte da Área de Proteção Ambiental (APA) do Rio Capivara.   

A dupla, Fabiano Silva dos Santos Sacramento e Luís Carlos Ferreira Moura foram condenados a nove anos e cinco meses e a quatro anos e seis meses de prisão, respectivamente. Fabiano responde ainda por incitar prática de crime; associação criminosa; por causar dano direto ou indireto a Unidades de Conservação; além de dar início a loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente; e Luís Carlos Ferreira Moura, por associação criminosa.

Segundo a denúncia do promotor de Justiça Luciano Pitta, a área foi invadida no dia 29 de maio de 2022, por significativo número de pessoas que, “sob a liderança de Fabiano”, derrubaram cercas e causaram prejuízos à biodiversidade. Na posição de presidente da Associação de Moradores do Recando do Emissário (Amrec), Fabiano “apropriou-se do terreno, dando prejuízo direto à Unidade de Conservação”.

Na sentença, o juiz José Francisco Oliveira de Almeida reconhece que Fabiano alegava ter legitimidade para comercializar lotes do terreno, bem como para cobrar taxas dos compradores, “embora não tivesse apresentado nenhum documento hábil perante a autoridade policial que ratificasse suas alegações”. O magistrado explica que, para dar credibilidade ao “negócio”, ele se valia do cargo de Luís, que é policial civil, com o qual “compradores faziam contato” para obter detalhes acerca da compra.

Um homem suspeito de desviar aproximadamente R$ 1 milhão de reais de uma empresa de telefonia foi preso, nesta quinta-feira (07), em Eunápolis, no sul baiano, durante a Operação Gateway, deflagrada pela Polícia Civil do Ceará em parceria com Coorpin do município. 

Segundo a polícia, o homem estava sendo investigado pelos crimes de estelionato, lavagem de dinheiro e associação criminosa. A investigação indica que o suspeito efetuou, só em janeiro deste ano, o disparo de cerca de nove milhões de SMS com conteúdo fraudulento, gerando um prejuízo financeiro de aproximadamente R$ 1 milhão de reais a uma empresa de telefonia. 

O método utilizado pelo homem é conhecido como phishing e envia mensagens contendo links para acesso por meio das linhas telefônicas. Durante a busca e apreensão em uma residência, um celular foi apreendido e encaminhado para o Departamento de Polícia Técnica (DPT), para ser periciado. O suspeito realizou exame de corpo e delito e segue à disposição da Justiça. 

Após entrar com processo no Brasil solicitando um exame de DNA, pensão alimentícia e valores retroativos de cerca e R$ 20 milhões, a modelo Húngara Gabriella Gaspar volta a cobrar o craque brasileiro Neymar na Justiça.

Gabriella afirma que tem uma filha do jogador, e pediu a abertura de um inquérito para investigar a possível paternidade do jogador. A informação foi divulgada inicialmente pela revista 'Isto é'.

O advogado da mãe da criança afirma que Neymar está se recusando a oferecer dados como endereço, e-mail e outros contatos. Segundo ele, o atleta se nega a ser localizado para não reconhecer a paternidade de Jazmin Zoé, de 10 anos de idade.

Neymar, que já possui dois filhos, é especulado também como pai do bebê da modelo Amanda Kimberlly.

Uma liminar obtida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-BA), no último domingo (25), deve obrigar o fazendeiro Belmiro Catelan a cumprir uma série de normas de saúde e segurança do trabalho em sua propriedade, localizada no município de São Desidério, no oeste da Bahia.

A decisão, divulgada nesta quarta-feira (06), foi comunicada oficialmente às partes e já tem validade imediata. A liminar surge após 08 meses de investigação da morte de Tácio da Silva, em junho passado, atingido por uma empilhadeira.

Na ação, o órgão aponta o desrespeito à lei de garantia do controle de riscos de acidentes, que culminou inclusive na morte de Tácio da Silva, em junho passado, atingido por uma empilhadeira. São 15 itens que deverão ser atendidos pelo empregador, sob pena de multa de R$50 mil em caso de descumprimento.

Informações apontam que a vítima compareceu à algodoeira para iniciar sua nova função, que passaria a ser de operador de empilhadeira. Às 21h, Tácio deu início ao seu turno como operador de empilhadeira. Infelizmente, após uma hora e dez minutos de serviço, a empilhadeira tombou lateralmente, resultando no esmagamento de Tácio pela proteção contra capotagem, ocasionando seu falecimento no local do acidente.

O processo segue na Vara do Trabalho de Barreiras, onde atua o juiz Carlos José Souza Costa, que assina a decisão. A responsável pela ação civil pública, a procuradora Camilla Mello, informa que o MPT entrou com pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos de R$1 milhão. 

Belmiro Catelan é o proprietário da Fazenda Guarani, onde a morte ocorreu, e um dos maiores produtores de algodão do oeste baiano. Ele já integrou a Lista Suja do Trabalho Escravo por flagrante da fiscalização em 2008. Durante a investigação aberta pelo MPT, a conduta do empregador se provou descompromissada com o cumprimento da lei e com a proteção ao trabalho.

O documento aponta 15 itens que deverão ser atendidos pelo empregador, sob pena de multa de R$50 mil em caso de descumprimento. A liminar determina, dentre outras coisas, que a fazenda não escale empregados para funções para as quais não tenham recebido treinamento adequado, realizado por instituição especializada. Determina ainda que não haja troca de turno sem comunicação com antecedência devida, além de exigir a adoção de uma série de medidas de gestão do meio ambiente de trabalho. Há ainda a determinação de instalação de proteção nas laterais, na frente e atrás das empilhadeiras.

Há 22 anos atuante na Defensoria Pública da Bahia (DP-BA), Firmiane Venâncio completa este mês um ano como defensora pública-geral. Nessas mais de duas décadas na entidade, ela passou pelos cargos de subdefensora pública-geral; coordenadora executiva das regionais, do Núcleo Especializado de Defesa das Mulheres e da Especializada de Direitos Humanos; diretora da Escola Superior da DP-BA e membra do Conselho Superior, por exemplo. 

A sua confirmação no cargo de chefia da Defensoria Pública tem sido apontada como um projeto feminista dentro do Sistema de Justiça. Ela é a sexta mulher a comandar a instituição, que em 2024 completa 39 anos. 

Declaradamente uma mulher feminista, antes mesmo de ocupar o posto de defensora pública-geral, Firmiane Venâncio recebeu o Prêmio Global Princesa Sabeeka Bint Ibrahim Al Khalifa para o Empoderamento Feminino, em 2022, representando a DP-BA na premiação promovida pela ONU Mulheres em parceria com o Conselho Supremo para Mulheres do Reino do Bahrein.

Graduada em Direito pela Universidade Católica do Salvador (Ucsal), Venâncio é doutoranda e mestra pelo Programa de Estudos Interdisciplinares sobre Mulheres, Gênero e Feminismo (UFBA). Especialista em Direitos Humanos (UFBA), tem experiência na área de Direitos, com ênfase em Direitos Humanos das Mulheres e Direito Penal. 

Nesta entrevista ao Bahia Notícias, Venâncio fala do protagonismo feminino, dos planos e ações projetados para o seu biênio 2023-2025, o balanço do primeiro ano de gestão, desafios e relação com a categoria. 

Em seu primeiro ano de gestão, Firmiane Venâncio diz ter se deparado com o retrato de uma instituição que tem trabalhado para chegar a cada vez mais pessoas e cidades baianas, e tornar a Defensoria mais conhecida por boa parte da população. “Nós chegamos em um momento em que tinham verdadeiros heróis e heroínas da resistência ali segurando as fundações da Defensoria Pública da Bahia, mas de lá para cá eu tenho um orgulho muito grande de ter feito parte de uma história institucional que só vem mostrando o avanço e a importância da nossa instituição”, pontua. Veja aqui a entrevista na íntegra.

Na próxima quarta-feira (6), o plenário do Senado vai analisar projeto de lei (PL) que dá nova oportunidade para que o réu cumpra ordens impostas pelo juiz antes de ser obrigado a indenizar o autor da ação. O PL 2.812/2023 é um dos três itens da pauta da sessão deliberativa marcada para ter início às 14h. 

De acordo com informações da Agência Senado, a mudança vale nos casos em que a Justiça determina, por exemplo, que uma pessoa ou empresa substitua um produto com defeito ou preste determinado serviço. Pela legislação em vigor, se essa obrigação não for realizada no prazo, o autor da ação pode solicitar “a conversão da tutela em perdas e danos”. Ou seja: pedir uma indenização.

O PL, relatado pela senadora Dorinha Seabra (União-TO), quer alterar o Código de Processo Civil para estabelecer que seja dada uma nova oportunidade ao réu. Somente depois de um novo descumprimento é que a tutela específica pode ser convertida em indenização. A mudança vale para processos relacionados à aquisição de produto com vício oculto, defeitos em construções, cobertura de seguros ou quando houver responsabilidade subsidiária ou solidária.

O texto recebeu relatório favorável de Dorinha e chegou a ser pautado na sessão do último dia 27. No entanto, a votação foi adiada para que a relatora analisasse emenda de plenário apresentada pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), dando um prazo de 15 dias para o pagamento nos casos de responsabilidade contratual, se for solicitada a conversão da obrigação em uma indenização.

O cantor Igor Kannário foi condenado pela Justiça a pagar uma indenização a Show Mix Produções e Eventos Ltda em um processo movido pela empresa desde 2016 por quebra de exclusividade de contratos.

Na ação movida pela empresa na 2ª Vara Cível e Comercial de Salvador, foi informado que Kannário desrespeitou a exclusividade do contrato firmado com a Show Mix por não poder vender shows, desta forma, o artista teria deixado de pagar os percentuais devidos à empresa.

A Show Mix, representada pelo advogado Alano Bernardo Frank, pontua ainda que Kannário "desconsiderou cláusula contratual quando se candidatou a vereador", e que no contrato havia uma previsão de remuneração da empresa pela prestação dos serviços no percentual de 35%, calculado sobre o valor bruto. 

A empresa alega que o cantor somente pagou a remuneração por período pequeno, e que o valor acumulado da dívida chegava a R$450.000,00, correspondentes a 39 shows. Na cláusula firmada por ambas as partes, em caso de inadimplemento contratual, a multa estava estimada em R$1.000.000,00. Confira trecho da sentença:

"Julgo procedente em parte o pedido principal da ação 0520185-57.2018.8.05.0001 e condeno ANDERSON MACHADO DE JESUS ao pagamento da quantia de R$1.000.000,00, para SHOW MIX PRODUCOES, relativa à multa por descumprimento de contrato, com correção (INPC) e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e julgo improcedente o pedido reconvencional. Condeno ANDERSON MACHADO DE JESUS ao pagamento das custas, tanto da lide principal como da lide secundária e dos honorários dos advogados de SHOW MIX PRODUCOES. Em relação à demanda principal, os honorários são de 10%, calculados sobre o valor da condenação. Em relação à reconvenção, os honorários são de 10% sobre o valor da causa da reconvenção."

O Tribunal do Júri da comarca de Ibicaraí, no litoral sul baiano, condenou, na última sexta-feira (23), um suspeito de duplo homicídio qualificado a 35 anos de prisão. Uilson de Oliveira foi condenado pelo duplo homicídio contra Edson de Jesus e Isabela Lima.

O crime ocorreu em junho de 2016, quando Uilson, conhecido como “pretinho”, assassinou o sobrinho e namorada e os enterrou no quintal de sua casa, fato que agravou a pena do mesmo. A acusação foi sustentada pela promotora de Justiça Luana Triches, em júri presidido pela juíza Bruna Montoro de Souza. 

De acordo com a denúncia, o crime teria sido motivado após uma briga entre o réu e seu sobrinho, que foi atingido com um pedaço de madeira. O golpe chamou atenção da segunda vítima, Isabela, que ao se dirigir até o corpo desmaiado do namorado, foi asfixiada por Uilson. Momentos após, Uilson retornou ao corpo de Edson e também o asfixiou até a morte. 

Além dos crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver, o réu foi condenado ainda por fraude processual, visto que, de acordo com o Tribunal do júri, agiu friamente ao acompanhar ativamente a família das vítimas na busca pelo casal, tendo o mesmo cometido o crime. Uilson também teria tentado atrapalhar as investigações da polícia ao citar Edson de forma negativa, tentando induzir a vítima a ser o culpado pela morte da própria namorada. O réu cumprirá pena em regime fechado.

No mesmo dia em que o presidente Lula assinou medida provisória revogando decisão anterior que acabava com a desoneração da folha de pagamento, mas mantendo o encerramento do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, um juiz federal do Piauí emitiu decisão garantindo os benefícios do Perse a um hotel. A decisão com efeito liminar foi tomada pelo juiz federal Flávio Ediano Hissa Maia, da vara Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba.

O juiz determinou a continuidade dos benefícios do Perse ao hotel que ingressou com a ação, e em sua decisão, ressaltou os graves riscos ao setor de turismo e eventos caso o programa emergencial não fosse continuado. O governo, na medida provisória assinada nesta terça-feira (27) pelo presidente Lula, manteve os efeitos da MP 1202/2023, que extingue os benefícios concedidos pelo Perse. 

Nos autos do processo, consta que a empresa ajuizou ação solicitando mandado de segurança para assegurar a continuidade dos benefícios fiscais instituídos pelo Perse, cujo objetivo era criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas causadas pandemia de Covid. Dentre as medidas adotadas, o Perse estabeleceu a redução a zero dos tributos Federais incidentes sobre o faturamento das empresas do setor de eventos, turismo e entretenimento até março de 2027 (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS). 

Ao julgar o caso, o magistrado do Piauí ressaltou graves riscos a que estão submetidas as empresas do setor, caso a revogação do Perse seja mantida.

“De outro lado, o perigo de grave lesão é evidente, pois, acaso não mantida a desoneração nos termos do prazo previsto no art. 4º da lei 14.148/21, a parte autora, além de surpreendida pela revogação prematura do favor fiscal, e mesmo se inserindo dentre os mais impactados durante o estado de calamidade, terá um indevido e sensível aumento de sua carga tributária, o que, sem dúvida, causará danos e prejudicará a continuidade de sua atividade econômica”, afirmou o juiz ao conceder a liminar para determinar a continuidade dos benefícios fiscais instituídos pelo Perse a um complexo hoteleiro de Parnaíba pelo prazo de 60 meses.

Esta já é a segunda decisão tomada por um juiz federal para garantir os benefícios do Perse e tornar nulos os efeitos da medida provisória assinada pelo presidente Lula no final do ano passado. No início de fevereiro, a 7ª Vara Cível Federal de São Paulo, em liminar, manteve zeradas as alíquotas de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL para uma empresa responsável por plataforma de venda de passagens de ônibus online, mesmo após a revogação do benefício fiscal pela MP 1202/2023.

A empresa que ingressou com a ação alegou que obteve o benefício do Perse pelo prazo de cinco anos, por estar vinculada à prestação de serviços turísticos. Por isso, pediu que a Justiça afastasse os efeitos da medida provisória do governo federal e impedisse a volta da cobrança dos tributos. 

A juíza Regilena Emy Fukui Bolognesi, em sua decisão, confirmou que o contribuinte “possui justa expectativa” de contar com a desoneração fiscal por todo o período inicialmente concedido, “para fins de planejamento tributário, entre outras implicações relativas ao exercício de sua atividade econômica”.

Segundo a juíza, “trata-se de preservar a segurança jurídica, a justa expectativa ao direito adquirido no prazo inicialmente estabelecido pela lei”.

O Ministério Público estadual (MP-BA) ajuizou, nesta terça-feira (27), uma ação civil pública contra o Município de Canudos e a empresa Yuri Vieira Rocha Mariano Ltda para que a Justiça os obrigue a promover a destinação adequada dos efluentes sanitários do Hospital Municipal Genário Rabelo de Alcântara (HMGRA).

Segundo o procedimento instaurado pelo MP, o esgotamento sanitário do hospital é descartado, há anos, de forma irregular, atingindo o leito do rio Vaza Barris. Além disso, a empresa contratada pelo Município para recolher os efluentes não possui, sequer, licença ambiental para realização do serviço.

Na ação, o promotor de Justiça Adriano Nunes solicita à Justiça que obrigue o Município e a empresa a cessarem, imediatamente, o lançamento de efluentes sanitários sem tratamento provenientes do HMGRA em corpo hídrico, sobretudo no rio Vaza Barris e no Açude de Cocorobó; e a dar destinação ambientalmente adequada aos resíduos líquidos proveniente do hospital. Além disso, que o Município seja obrigado a proceder com a fiscalização contínua das obrigações assumidas pela empresa responsável pela coleta e destinação final dos resíduos sanitários, apresentando cópia do contrato e seus termos aditivos, licença ambiental para o desenvolvimento da atividade e comprovante do local de destinação dos efluentes.

A ação solicitou ainda que os acionados sejam obrigados a realizar estudos que comprovem a capacidade do Rio Vaza Barris em diluir os efluentes lançados por sistema de tratamento de efluentes; realizar estudo diagnóstico acerca do sistema de esgotamento sanitário adequado ao HMGRA com sugestão de opções a serem implantadas, assinado por responsável técnico; apresentar plano para a recuperação dos cursos hídricos, especialmente o Açude de Cocorobó e o rio Vaza Barris e do local de valas com esgoto ao ar livre, afetados pelo despejo irregular de esgoto, determinando-se também que seja estabelecido cronograma rigoroso do cumprimento do Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad), dentre outras obrigações.

Um homem, acusado de homicídio, foi condenado a 18 anos de prisão e dez dias-multa por homicídio pelo júri de Vitória da Conquista, no sudoeste baiano. A pena de Everton Bruno dos Santos Miranda foi definida na última quinta-feira (22) e divulgada pelo Ministério Público estadual (MP-BA), nesta segunda-feira (26). 

Segundo o promotor de Justiça, José Junseira de Oliveira, o homicídio qualificado e ocultação de cadáver de Givanete de Souza Nogueira um crime foi cometido por motivo torpe, meio cruel e com recurso que dificultou a defesa da vítima. O júri foi realizado pela juíza Janine Soares de Matos Ferraz.

De acordo com as investigações, o crime ocorreu no dia 19 de janeiro de 2021, quando Everton atraiu Givanete para um local ermo e a esganou. A vítima morreu no local e o cadáver foi ocultado sob uma vegetação no Povoado do Sossego, zona rural do município de Barra do Choça. O homicídio teria sido cometido por conta de uma dívida, provocada por empréstimos, que Everton Miranda possuía junto a Givanete Nogueira.

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta sexta-feira (23) o julgamento de mais 15 acusados de participação nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

Os réus que estão em julgamento são acusados de participar do financiamento dos atos que levaram à depredação do Palácio do Planalto, do Congresso e da sede do Supremo Tribunal Federal (STF).

O ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos, reiterou votos proferidos em outros casos do 8 de janeiro e se posicionou de forma favorável à condenação de todos os réus.

Primeiro a votar, Moraes fixou penas de 14 a 17 anos de prisão para os acusados. O tempo de condenação será confirmado somente após o fim do julgamento. Os acusados respondem pelos crimes de associação criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Os julgamentos foram iniciados no plenário virtual da Corte e serão finalizados no dia 1º de março. Na modalidade virtual, não há deliberação presencial, e os ministros inserem os votos no sistema eletrônico do Supremo até o fim do julgamento.

Desde o início dos julgamentos dos envolvidos no 8 de janeiro, o Supremo já condenou 71 investigados.