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O Juízo da Vara Criminal de Euclides da Cunha condenou Antônio José dos Santos Santana Filho a 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de lesão corporal seguida de morte contra um idoso de 62 anos. O julgamento foi realizado na última quinta-feira (24). 

O crime aconteceu no dia 29 de março de 2025. Segundo a denúncia, o réu desferiu dois socos contra o idoso, que caiu no solo e sofreu grave traumatismo cranioencefálico. A vítima faleceu no dia 9 de abril do mesmo ano, no hospital, em decorrência das lesões sofridas. 

Inicialmente, o acusado foi submetido ao Tribunal do Júri, ocasião em que o Conselho de Sentença reconheceu a autoria e a materialidade do delito, negando, porém, que houvesse intenção de matar. Com isso, foi afastada a competência do Júri para julgar o caso, ficando a decisão a cargo da magistrada presidente da sessão. 

Na sentença, a juíza Marina Torres Costa Lima pontuou que, mesmo que os jurados não tivessem reconhecido o dolo do réu, ficou evidente que ele atuou voltado à prática de ofensa à integridade corporal da vítima. 

A magistrada considerou circunstâncias judiciais desfavoráveis: “O próprio réu admitiu que não prestou socorro à vítima, mesmo depois de vê-la imóvel e sangrando no chão, demonstrando desprezo acentuado pela vida humana, o que deve ser valorado nesta fase”, ressalta a juíza em um trecho da sentença. 

Destacou, ainda, três circunstâncias agravantes como causas de aumento de pena: motivo fútil, tendo em vista a desproporcionalidade da desavença entre os dois com a conduta do acusado; emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima; e o fato de o crime ter sido praticado contra pessoa com mais de 60 anos. 

Escolhida pela Constituição Federal de 1988 e reafirmada pela Emenda Constitucional 80/2014 como a instituição responsável por garantir assistência jurídica gratuita e integral à população vulnerável, a Defensoria Pública (DPE-BA) enfrenta um cenário de severos gargalos estruturais na Bahia.

Atualmente, a instituição está presente em apenas um terço das comarcas do estado, deixando desassistida uma parcela significativa dos 88% a 90% dos baianos que se enquadram nos critérios de atendimento e vulnerabilidade.

Em entrevista ao Bahia Notícias, Bethania Ferreira, defensora pública e presidente da Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado da Bahia (Adep-BA), analisa o impacto desse déficit orçamentário e detalha a campanha institucional promovida no mês de setembro sob o lema:  “O acesso à Justiça não pode ser um improviso. Defensor público é um direito constitucional.”

Com uma trajetória marcada pela atuação na execução penal, na defesa do direito à moradia, em direitos humanos e no acompanhamento de conflitos fundiários, a gestora defende que a destinação de recursos públicos para soluções paliativas e fracionadas desvia o Estado do modelo desenhado pelo constituinte.

Na conversa, Bethania destaca a resolutividade do modelo público extrajudicial — que contabilizou 3,2 milhões de atos praticados na Bahia no último ano —, comenta os desdobramentos da Resolução 618/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a advocacia dativa e faz um apelo ao Executivo e ao Legislativo baianos por uma dotação orçamentária que permita a nomeação de novos defensores concursados e a interiorização plena do serviço.

Clique aqui e confira a entrevista completa.

O estudante de Educação Física Pedro Henrique Sales, de 21 anos, acusado e preso preventivamente após importunar sexualmente uma vizinha de 35 anos enquanto ela treinava na academia do condomínio em que os dois moravam em Feira de Santana, foi liberado nesta segunda-feira (28) e responderá ao crime em liberdade. A queixa foi registrada no dia 20 de julho, um dia após o crime acontecer.

Em entrevista ao Acorda Cidade, parceiro do Bahia Notícias em Feira, um dos argumentos utilizados para pedir a revogação da prisão preventiva foi o andamento do processo e a pena prevista para o crime. "Um crime de importunação sexual tem pena mínima de um ano e máxima de cinco. Ele nunca seria condenado à pena máxima, tão pouco em regime fechado", apontou Armênio Seixas, advogado de defesa de Pedro Henrique.

Apesar da revogação determinada pelo juiz da 1ª Vara, o suspeito continuará submetido às medidas cautelares determinadas pela Justiça. Entre elas está a proibição de entrar nas dependências do condomínio onde ocorreu o caso, além do uso de tornozeleira eletrônica. 

O CASO
O nome de Pedro Henrique circulou nas redes sociais após um vídeo gravado pela vítima registrar o homem se masturbando enquanto ela treinava em uma academia do condomínio Jardim Brasil, no município de Feira de Santana. A mulher só percebeu o que havia ocorrido posteriormente, ao assistir às imagens que havia gravado com o celular.

O homem foi localizado e preso no dia 25 de julho, em um imóvel em construção, aparentemente abandonado, no município de Simões Filho, situado na Região Metropolitana de Salvador.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco), deflagrou nesta segunda-feira, dia 28, uma operação que resultou na prisão preventiva de dez integrantes da Torcida Organizada Bamor e no fechamento da sede da torcida, em Salvador, por decisão judicial.

Entre os presos estão membros da presidência e da diretoria da organização. A operação também investiga a participação de um policial militar. Ao todo, foram cumpridos 10 mandados de prisão preventiva e 15 de busca e apreensão.

As investigações apuram crimes de tortura, roubo, extorsão, ameaça e associação criminosa. Segundo o MPBA, duas vítimas foram submetidas, em dias consecutivos, a sessões de violência física e psicológica no interior da sede da torcida, em julho deste ano. Elas teriam sido obrigadas a confessar supostas irregularidades mediante agressões, ameaças de morte e uso de instrumentos como tacos de beisebol, martelo, faca e alicate. 

Em um dos casos, a vítima teria sofrido perfurações nas mãos, queimadura na orelha, sufocamento com saco plástico e afogamento com pano e água, além de ameaças dirigidas também a familiares. No outro episódio, houve ainda acesso ao celular da vítima e constrangimento para realização de transferência financeira mediante coação..

Operação da GAECO resulta na prisão de llideranças da BAMOR | Foto: Divulgação MP-BA

A operação é realizada pelo MPBA em conjunto com o Departamento Especializado de Investigações Criminais (Deic), Departamento Estadual de Repressão ao Narcotráfico (Denarc) e Força Correcional Especial Integrada (Force), da Corregedoria-Geral da Secretaria da Segurança Pública, com apoio da Polícia Militar, por meio dos batalhões de Choque, Especializado de Policiamento de Eventos (Bepe) e de Operações Policiais Especiais (Bope), além do Patamo e da Corregedoria da PM. 

Foram apreendidos dispositivos eletrônicos, documentos, armas, munições e instrumentos que podem ter sido utilizados nas agressões, bens das vítimas e outros elementos relacionados à investigação. 

O procedimento continua em andamento, com análise do material apreendido e realização de novas diligências.

O Ministério da Justiça acionou neste domingo (27) o Telegram para pedir a remoção de 43 canais e perfis que divulgam apostas e jogos de cassino virtuais ilegais.

Essa é a primeira ação do tipo movida pelo ministério desde a edição pelo governo Lula, na sexta-feira (25), da medida provisória que proibiu as bets e os cassinos on line no país.Entretanto, a determinação deste domingo não é uma consequência direta da medida provisória, que prevê prazo até a 0h de 6 de outubro para que sites e aplicativos de apostas saiam do ar.

Antes da MP, o ministério já movia ações para remoção de sites e perfis em redes sociais que hospedavam ou divulgavam bets e jogos sem autorização para funcionar no Brasil.

Esse tipo de medida, porém, deve ser tornar mais frequente a partir de agora devido à edição da MP, que tornou ilegal no país qualquer tipo de aposta on line.

Além dos perfis no Telegram, o Ministério da Justiça prepara pedido à Anatel para bloqueio que pode atingir mais de 500 sites de aposta ilegais.

Também na sexta, o governo Lula anunciou o envio ao Congresso de um projeto de lei que criminaliza a exploração de jogos on line no Brasil.

O texto cria cinco novos crimes para reforçar a proibição das bets prevista na medida provisória. Explorar ou operar "apostas de quota fixa" passará a ser punido com prisão de 4 a 6 anos, além de multa, mesmo quando a atividade tiver autorização de autoridades estrangeiras.

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu parcialmente uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que havia determinado a paralisação geral e automática de todas as obras e atividades em uma área de 1.225 hectares reivindicada pela Comunidade Quilombola Remanescente do Quingoma, em Lauro de Freitas (BA).

O ministro Edson Fachin, presidente do STF, constatou que a paralisação foi excessivamente abrangente e apresenta risco de grave lesão à ordem administrativa e à prestação de serviços públicos, pois a delimitação do território envolve hospital, UPA, reservatório de água, empreendimento do programa Minha Casa Minha Vida, projeto habitacional e mais de duas mil residências de não quilombolas.?

No entanto, o magistrado condicionou a retomada das obras à apreciação da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TRF-1, que verificará, caso a caso, as medidas de proteção eventualmente necessárias. Fachin também ressaltou que as determinações restantes do TRF-1 continuam em vigor, especialmente quanto à conclusão em 120 dias, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) e de um ano para a conclusão do processo administrativo de reconhecimento do território quilombola.

Serviços essenciais
Na Suspensão de Tutela Provisória (STP 1152), a Prefeitura de Lauro de Freitas argumenta que a medida determinada pelo TRF-1 atinge mais de 20% do território municipal em uma região urbana densamente povoada. Além disso, afeta serviços essenciais, como a construção de uma maternidade, além de restrições a serviços essenciais de saneamento, drenagem, saúde, inclusive em benefício da própria comunidade quilombola. A prefeitura pediu que as medidas fossem ajustadas para evitar uma proibição absoluta em prejuízo da população local.?

Paralisação genérica
Ao acolher em parte o pedido da prefeitura, o Fachin avaliou que a paralisação indiscriminada de intervenções na área apresenta risco de grave lesão à ordem administrativa do município, pois pode impedir que o poder público adote medidas emergenciais para a comunidade. Observou que a proibição genérica impede, por exemplo, a continuidade de obras de uma maternidade, afetando a execução de política pública de saúde.

Contudo, a seu ver, embora a determinação do TRF-1 seja excessivamente abrangente, isso não autoriza o afastamento integral dos mecanismos de proteção estabelecidos na decisão nem a retomada automática das obras e atividades no território reivindicado pela comunidade quilombola.

Remanescentes do Quilombo Quingoma
O caso tem origem em ação civil púbica apresentada pela Defensoria Pública da União (DPU) com o objetivo de suspender as obras e atividades públicas ou privadas relacionadas à implantação do Centro Transitório de Tratamento de Resíduos (CTTR), do empreendimento denominado Bairro Novo, além de outras intervenções realizadas dentro ou nas proximidades do território reivindicado pela Comunidade Quilombola Remanescente do Quingoma.?

Pessoas diagnosticadas com vício em apostas podem recorrer à Justiça para tentar recuperar valores perdidos em casas de apostas nos últimos cinco anos, desde que comprovem a condição, o prejuízo financeiro e outras circunstâncias relacionadas ao caso. Nas redes sociais, a advogada bancária e especialista em dívidas Anne Moura explicou que o diagnóstico da doença é um dos requisitos para discutir a restituição.

Também é necessário solicitar a exclusão do CPF da plataforma e reunir provas das perdas. “É uma doença relacionada a vício em jogos. As pessoas que foram diagnosticadas com essa patologia conseguem entrar na Justiça para pedir a devolução dos valores investidos nas casas de apostas”, afirmou.

A possibilidade de restituição também pode ser discutida em situações que envolvam práticas abusivas, falhas de informação ou ausência de mecanismos adequados para proteger jogadores com comportamento compulsivo. “Se você se enquadra nesses requisitos, busque um especialista em direito bancário da sua confiança e exerça seus direitos”, orientou.

A análise, porém, não é automática. O simples prejuízo financeiro não garante a devolução dos valores. Cada caso depende das provas apresentadas e das circunstâncias envolvendo o apostador e a plataforma.

Arthur Aguiar se tornou alvo de uma ação de despejo na Justiça por uma dívida de R$ 166 mil. As informações são da coluna Fábia Oliveira, do portal Metrópoles. O caso teve início em 4 de setembro de 2026 e tramita no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). 

Segundo dados do processo, o ator teria alugado um apartamento em 2025, com término previsto para novembro de 2027, e teria se comprometido contratualmente a arcar com o valor de R$ 60 mil mensalmente. Esse valor compreende o valor do aluguel, além de demais despesas locatícias. 

A locadora sustenta que Arthur Aguiar deixou de cumprir suas obrigações de locatário desde maio deste ano, ficando em atraso com o pagamento dos valores. A autora da ação afirma que realizou um acordo com o artista, fornecendo um “expressivo desconto” sobre o valor devido. Ela diz ainda que chegou a celebrar esse tratado, porém o campeão do BBB22 não chegou nem a pagar o valor de entrada fixado entre as duas partes.

Nos autos, a locadora diz que o ex-BBB deve R$ 166.028,30, valor referente a três meses de pagamentos atrasados. Ela acusa Arthur Aguiar de permanecer inadimplente, mesmo após diversas tentativas de contato por mensagens de texto e e-mail. 

Diante disso, a locadora solicitou a concessão de uma liminar para determinar o despejo de Arthur Aguiar após o prazo de desocupação imediata do imóvel em até 15 dias. Ela pede ainda que o ator pague o valor devido, inclusive os valores que venceram durante a ação. 

No dia 4 de setembro, o juiz Diego Ferreira Mendes, da 4ª Vara Cível de Pinheiros, acatou a liminar de despejo. Com a decisão favorável à locadora, o artista terá 15 dias para deixar o imóvel voluntariamente e, caso não saia, a ordem poderá ser cumprida forçadamente.

Agora, a locadora deverá recolher taxas judiciais obrigatórias e realizar o depósito de caução, e, após isso, o ator será intimado da decisão após o cumprimento das exigências impostas à locadora.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ingressou, no dia 16 deste mês, com uma ação civil pública contra a Neoenergia Coelba, solicitando que a Justiça determine a implementação de medidas para mitigar os riscos associados à infraestrutura elétrica de Salvador. As ações propostas abrangem os bairros do Rio Vermelho, Parque Júlio César, Itaigara, Calçada e São Caetano. Na ação, o MP-BA solicita a manutenção e adequação de postes, torres, transformadores e fiações, a remoção de fios expostos e a substituição ou retirada de estruturas que estejam deterioradas ou mal posicionadas. 

O MPBA também requer que a Neoenergia Coelba seja compelida a assegurar a regularidade, continuidade e segurança dos serviços de energia e iluminação. Além disso, a empresa deverá remover postes que estejam mal instalados, incluindo aqueles localizados na Travessa Agnelo Ferreira, em São Caetano, e na Avenida Vasco da Gama, nas proximidades do Hospital Mater Dei.

A ação também demanda a retirada de cabos e fios expostos que possam causar curtos-circuitos, incêndios e acidentes, priorizando áreas de grande circulação e centros comerciais e residenciais. A Coelba deve manter canais de atendimento eficazes e não encerrar protocolos sem a realização de visita técnica quando necessário, além de oferecer atendimento prioritário para situações emergenciais, como postes deteriorados, fiação exposta e risco de incêndio em transformadores, respeitando os prazos estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Além disso, o MP acionou o Município de Salvador para que fiscalize as instalações em postes e torres, com adoção de medidas contra irregularidades e instalações clandestinas, além de elaborar e executar projetos de expansão e manutenção preventiva e corretiva da iluminação pública, retirando ou substituindo postes que apresentem ferragens expostas, instabilidade ou deterioração estrutural, especialmente em áreas de grande circulação, como as imediações do Hospital Mater Dei. 

Entre os pedidos apresentados à Justiça está ainda a elaboração, pela Neoenergia Coelba e pelo Município, de um plano de ação conjunto para identificar e solucionar problemas de manutenção. 

A ação é resultado de um inquérito instaurado após denúncias sobre interrupções recorrentes no fornecimento de energia e condições inadequadas da infraestrutura elétrica. As investigações tiveram início após reclamações de comerciantes do Rio Vermelho sobre falhas no fornecimento que, segundo os relatos, ocorriam havia cerca de dez anos. De acordo com a promotora de Justiça Joseane Suzart, autora da ação, um levantamento realizado pelo MPBA identificou 129 processos judiciais pendentes relacionados à concessionária, mais de 37 mil reclamações na plataforma Reclame Aqui e mais de 16 mil registros no Consumidor.gov.br.

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 48 horas para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) se manifestar sobre um pedido para garantir acesso de todos os brasileiros à internet móvel nas eleições.

Pela decisão, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também deverão opinar sobre a questão.

“A relevância da matéria, a proximidade do primeiro turno das eleições e o fato de as providências postuladas alcançarem prestadoras que não integram a relação processual recomendam a prévia oitiva das autoridades envolvidas”, decidiu o ministro.

Zanin é o relator da ação na qual a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e o Partido Verde (PV) defendem a liberação de internet nas 72 horas anteriores ao primeiro turno.

As entidades alegam que a limitação de franquia de dados impede acesso à informação durante o pleito.

As informações são da Agência Brasil.

Eleições
O primeiro turno será realizado no dia 4 de outubro, quando serão eleitos deputados federais, estaduais, distritais, governadores, senadores e o presidente da República.

O segundo turno está marcado para o dia 25 e pode ocorrer na disputa para os cargos de governador e presidente. Os eleitores voltarão às urnas se nenhum dos candidatos obtiver mais de 50% dos votos válidos, excluindo brancos e nulos, no primeiro turno.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da Promotoria de Justiça Militar da Capital, ofereceu denúncia contra sete policiais militares por supostas agressões cometidas durante o Carnaval de Salvador, no circuito Dodô (Barra-Ondina), na noite de 14 de fevereiro de 2026.

Segundo a denúncia, os fatos ocorreram após uma discussão envolvendo foliões, quando policiais de uma guarnição do Batalhão de Policiamento Turístico (Bpatamo) teriam agredido três homens, dois deles policiais militares que estavam de folga. 

De acordo com o MPBA, o soldado Matheus Santos Fonseca teria atingido com golpes de bastão policial as costas e o tórax de João Vitor Dias da Cruz e, posteriormente, aplicado dois golpes de cassetete na cabeça de Rômulo Ramos da Costa Brito, que sofreu fratura na mandíbula, precisou ser internado e passou por cirurgia. 

Os soldados Lucas Mateus Cunha Cardoso e Murilo Pamponet de Oliveira também foram denunciados por agressões contra João Vitor. A denúncia aponta ainda que o aspirante Rosemberg Pereira Ribeiro teria agredido e torcido o braço de Marlon Araújo do Rosário. 

Também foram denunciados o aspirante Chris Amon Moraes Pinheiro Santos, por agressões e ofensas homofóbicas contra João Vitor; a aspirante Adriana da Silva, por constrangimento ilegal relacionado à tentativa de impedir o registro das agressões por celular; e o aluno oficial Arlinton Dourado dos Santos, por violência contra inferior hierárquico e supostas ofensas homofóbicas. 

A denúncia se baseia em documentos, depoimentos, registros médicos, fotografias, imagens de câmeras de segurança e vídeos. O MPBA requereu o recebimento da ação penal, a oitiva das vítimas e testemunhas e, ao final, a condenação dos denunciados, caso as provas produzidas confirmem as acusações.

O Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) vai se reunir nesta sexta-feira (25) para decidir se o procurador-geral da República, Paulo Gonet, será investigado pelas citações ao nome dele nas conversas encontradas pela Polícia Federal (PF) no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

A análise do caso está prevista para começar às 10h e será transmitida pelo canal do MPF no Youtube.  

Gonet é o presidente do CSMPF, mas a sessão será comandada pelo vice-presidente, Nicolau Dino. Após a abertura dos trabalhos, Dino passará a palavra ao subprocurador Francisco Sanseverino, relator do caso. Em seguida, será aberta a votação, e mais oito conselheiros poderão votar.  As informações são da Agência Brasil

Se houver maioria pela abertura da investigação, um subprocurador será designado para relatar a investigação contra Gonet por crime comum. O caso também poderá ser arquivado se a maioria dos membros rejeitar a abertura da apuração.

Conversas
Gonet foi citado em conversas encontradas pela PF no celular de Vorcaro, que está preso e teve seu aparelho apreendido.

As mensagens vieram à tona após o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirar o sigilo da parte da investigação que também cita mensagens do ex-banqueiro a um celular atribuído ao ministro Alexandre de Moraes.

De acordo com a PF, Vorcaro intensificou o envio de mensagens para o número atribuído a Moraes nos dias anteriores à prisão, que ocorreu em 17 de novembro do ano passado.

No dia 15 de novembro de 2025, Vorcaro demonstrou preocupação com o avanço das investigações da PF, que ainda estavam em tramitação na primeira instância da Justiça Federal em Brasília, e citou os nomes do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e do diretor-geral da corporação, Andrei Rodrigues.

Na mensagem, o ex-banqueiro escreveu: "Não conseguimos reverter isso com Paulo ou Andrei? Muita sacanagem isso. Isso em Brasília?", afirmou.

Apesar da citação, não há indícios de que Gonet e Andrei tenham interferido nas investigações.

Foto
Na semana passada,  o jornal O Globo publicou foto na qual Gonet aparece fumando charuto com Vorcaro e outras pessoas ligadas ao ex-banqueiro, durante evento jurídico promovido pelo Master em abril de 2024, em Londres. 

Anulação 
Após o surgimento das conversas, Gonet pediu ao STF a anulação do relatório da PF que encontrou as citações.

Gonet disse que André Mendonça investigou Moraes ilegalmente, ao determinar o aprofundamento da investigação sobre o caso Master para esmiuçar as conversas envolvendo o ministro e o ex-banqueiro.

No entendimento do procurador, o aprofundamento da apuração só poderia ocorrer após autorização do plenário da Corte. 

A anulação estava prevista para ser analisada na última quarta-feira (23), mas a sessão foi desmarcada.

Defesa
Após o surgimento das conversas, Gonet negou proximidade com Vorcaro e disse que sua interação com ele ocorreu de forma "brevíssima e banal".

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou que a Polícia Federal (PF) inicie uma investigação sobre possíveis crimes e interferências inadequadas na atuação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), vinculada ao Ministério da Fazenda, no caso do Banco Master.  A decisão se baseia em um relatório que revelou fragilidades estruturais na autarquia e falhas na investigação de denúncias sobre possíveis irregularidades associadas ao banco.

O relatório foi elaborado por um grupo de trabalho da CVM e apresentado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7791, na qual o ministro Flávio Dino, relator, homologou um plano emergencial de reestruturação da autarquia proposto pela União.

Em fevereiro de 2022, o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) denunciou à CVM possíveis irregularidades no Grupo Master, incluindo problemas financeiros, inconsistências contábeis, manipulação das cotações de fundos abertos e aplicação de recursos em ativos de baixa liquidez. Essa denúncia foi classificada como anônima, sem elementos suficientes para prosseguir, e acabou arquivada.

No relatório resultante de uma auditoria, o grupo de trabalho da CVM identificou falhas na divulgação de informações em 73% dos 314 processos relacionados ao grupo econômico, deficiências de compliance em 32%, além de ocorrências de possíveis fraudes contra investidores, uso indevido de informação privilegiada e manipulação de mercado. O documento indica que as condutas consideradas graves receberam tratamento restrito à emissão de ofícios de alerta, sem a abertura de um processo administrativo sancionador, e que o sigilo aplicado ao caso dificultou o compartilhamento de dados entre as áreas de fiscalização.

Fundo funerário

O relatório também menciona que um processo administrativo apurou indícios de manipulação de preços das cotas de um “fundo funerário” pelo Banco Máxima S.A., que posteriormente passou a ser chamado de Banco Master. O procedimento foi encerrado na esfera administrativa com a celebração de um termo de compromisso aprovado pelo colegiado da CVM, no valor de R$ 2,9 milhões.

Em 2021, a Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) enviou ao Ministério Público Federal e ao Banco Central comunicações formais sobre os fatos apurados até então. Segundo Dino, esses fatos estão conectados a elementos examinados na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1196, sob sua relatoria. No processo, que aborda a privatização de cemitérios em São Paulo (SP), foram identificados indícios de uso do fundo para a supervalorização artificial de ativos e a alocação de recursos em concessões de serviços públicos, especialmente nos setores funerário e cemiterial.

Possíveis irregularidades

Para o ministro, os elementos apresentados vão além da esfera de possíveis irregularidades meramente administrativas ou regulatórias. “Há indícios que configuram o dever legal de apuração de eventuais ilícitos relacionados à atuação funcional de agentes públicos vinculados à Comissão de Valores Mobiliários, assim como de autoridades de alto escalão que teriam influenciado processos decisórios na autarquia”, afirmou.

Determinações

A Polícia Federal deverá apresentar ao ministro, em um prazo de 60 dias, um relatório sobre as diligências realizadas, mantendo o sigilo das medidas investigativas em andamento.

Dino também determinou que a CVM forneça, em 72 horas, uma cópia do processo sobre as irregularidades do Master, além de informações sobre as unidades e instâncias que tiveram acesso ao expediente, os agentes responsáveis pela análise, as decisões e o arquivamento, o regime de sigilo aplicado, o compartilhamento de informações e as providências adotadas após o arquivamento.

O Tribunal do Júri de Salvador condenou Emiliano Melo dos Santos, um policial aposentado de 103 anos, pela morte de W.L.C. À época do crime, o réu tinha 98 anos. Ele foi sentenciado a cumprir pena de 4 anos, 10 meses e 19 dias, em regime semiaberto, e em prisão domiciliar humanitária, por causa da idade e do estado crítico de saúde.

Segundo os autos, Emiliano presenciou uma discussão entre um casal nas proximidades de sua residência, no bairro Dois de Julho. Após se envolver na situação, efetuou disparos de arma de fogo que resultaram na morte do homem e feriram a mulher. O crime ocorreu em agosto de 2021.

A sessão de julgamento foi realizada no Fórum Ruy Barbosa, nesta quinta-feira (24). Na ocasião, o Conselho de Sentença acolheu a tese do Ministério Público de que o réu cometeu homicídio qualificado contra a vítima do sexo masculino, mediante recurso que impossibilitou a defesa. Quanto ao crime de lesão corporal culposa contra a mulher, este está prescrito. A tese de legítima defesa apresentada pelos representantes do acusado foi rejeitada.

Durante a sessão de hoje, foram ouvidas oito testemunhas, sendo cinco de defesa e três de acusação. O réu também foi interrogado e, após isso, aconteceu o debate entre acusação e defesa. A sessão foi presidida pelo Juiz Vilebaldo José de Freitas Pereira.

O Tribunal do Júri é o órgão competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, como homicídio e feminicídio, entre outros previstos no Código Penal. Os sete jurados que formam o Conselho de Sentença são sorteados entre pessoas do povo, e a decisão de condenar ou absolver o acusado cabe a eles. O juiz preside a sessão e, em caso de condenação, é responsável pela aplicação da pena.

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro desistiu, nesta quinta-feira (24), do pedido encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a execução de sua pena relacionada à trama golpista. A desistência foi registrada menos de três horas após os advogados terem protocolado o requerimento junto ao ministro Kassio Nunes Marques.

Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do STF em setembro de 2025, a 27 anos e três meses de prisão por liderar uma tentativa de golpe de Estado no país após as eleições de 2022. O pedido de suspensão havia sido feito no contexto de uma ação de revisão criminal que tramita na corte desde maio, sob a relatoria de Kassio Nunes Marques, e que ainda aguarda julgamento.

Com o recuo da defesa, o ex-chefe do Executivo deixa de solicitar a paralisação imediata do cumprimento da pena enquanto o mérito da revisão é analisado. Desta forma, ele permanece sob regime de prisão domiciliar humanitária.

A desistência do pedido liminar não paralisa a tramitação da revisão criminal em si, que continuará a ser apreciada pelos ministros com o objetivo de alterar a condenação.aro desiste de pedido ao STF para suspender pena por trama golpista

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria da República no Estado da Bahia, instaurou Inquérito Civil para investigar supostas irregularidades na Prefeitura de Governador Mangabeira. De acordo com a portaria, a administração municipal teria utilizado recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) para custear parte da aquisição de um imóvel.

O imóvel pertence a uma empresa da qual é sócio um vereador em exercício do próprio município, o que levanta suspeitas de conflito de interesses, direcionamento e uso indevido de verbas públicas para beneficiar agente político local.

O MPF fundamentou a investigação na garantia da ordem jurídica e na proteção do patrimônio público e social. Como providências iniciais, o Procurador da República determinou o registro formal do procedimento e a comunicação oficial à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, órgão encarregado do combate à corrupção e da tutela do patrimônio público.

O Ministério Público Federal (MPF), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), atuou na investigação que resultou na Operação Termidor, realizada no último dia 17, no Pará e em São Paulo. A ação conjunta com a Polícia Federal e a Receita Federal mirou um esquema criminoso bilionário na cadeia produtiva do dendê, com o cumprimento de nove mandados de prisão preventiva e o bloqueio de R$ 153 milhões em bens dos investigados.

As ordens judiciais foram expedidas pela Justiça Federal no Pará. As equipes cumpriram ainda 26 mandados de busca e apreensão nos municípios paraenses de Belém, Ananindeua, Castanhal e Tomé-Açu, além de Indaiatuba, no interior paulista. A decisão também determinou a suspensão das atividades econômicas de 11 empresas ligadas aos suspeitos.

As investigações começaram a partir dos conflitos agrários e da violência na região nordeste do Pará, conhecida como a ‘guerra do dendê’. O território abrange áreas dos municípios de Concórdia do Pará, Tomé-Açu, Acará, Moju e Tailândia, marcadas pela monocultura da planta e pela presença histórica de povos indígenas e comunidades quilombolas.

Segundo a apuração, uma organização criminosa armada se instalou na região para furtar, receptar e vender o fruto do dendê de forma ilegal. Do fruto do dendê é extraído o azeite de dendê, também chamado de óleo de palma, utilizado na indústria de alimentos e de biocombustíveis.

O esquema contava ainda com a colaboração de servidores públicos da área de segurança do estado.

Os levantamentos apontam que os grupos empresariais sob investigação movimentaram pelo menos R$ 1 bilhão entre 2023 e 2026. A organização misturava dinheiro limpo com recursos obtidos de forma criminosa para tentar legalizar os lucros ilícitos – prática conhecida como lavagem de dinheiro.

Para esconder os verdadeiros responsáveis e a origem da renda, o grupo usava nomes de terceiros (conhecidos popularmente como ‘laranjas’) para registrar empresas e patrimônio. A Receita Federal identificou também que o grupo comercializava produtos sem notas de entrada e movimentava valores incompatíveis com o patrimônio declarado à fiscalização.

Os documentos, celulares e computadores apreendidos na operação foram recolhidos para perícia técnica. O material passará por análise detalhada, junto aos dados bancários e fiscais dos envolvidos, para fundamentar as próximas etapas da denúncia criminal à Justiça.

O Ministério Público do Estado da Bahia recebeu nesta quarta-feira, dia 23, representantes da comunidade da Gamboa de Baixo, em Salvador, e do IDEAS – Assessoria Popular para uma reunião de escuta sobre demandas relacionadas à garantia de direitos humanos. O encontro foi realizado no Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos (Caodh) e reuniu integrantes do MPBA, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) e do Programa de Proteção a Defensores de Direitos Humanos.

A reunião foi conduzida pelos promotores de Justiça Rogério Queiroz, coordenador do Caodh, e Hugo Casciano, coordenador do Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública e Defesa Social (Ceosp), que ouviram relatos e reivindicações apresentados por moradores da comunidade e representantes do IDEAS.

Durante a reunião, foram apresentadas demandas relacionadas à violação de direitos na Gamboa de Baixo, com destaque para denúncias de ações policiais que, segundo os participantes, atingem a comunidade de forma indiscriminada, sem distinguir os alvos das intervenções dos moradores e turistas que frequentam a localidade.

Também participaram do encontro a ouvidora da SJDH, Driele Amunã; a coordenadora de Proteção e Defesa de Direitos Humanos da Superintendência de Direitos Humanos, Daniele Rebouças; os representantes do IDEAS Wagner Moreira, Selma Souza e André Barbosa; além da equipe técnica do Programa de Proteção a Defensores de Direitos Humanos.

O rapper Oruam deixou de ser considerado foragido pela Justiça nesta terça-feira (22). A 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) concedeu habeas corpus ao rapper, revogando sua prisão preventiva. A decisão foi unânime e, com ela, Oruam, que estava foragido desde fevereiro, deixa de ser procurado, podendo responder à ação penal que investiga uma suposta lavagem de dinheiro ligada ao Comando Vermelho (CV) em liberdade. 

O colegiado acompanhou o voto do relator, o desembargador Marcius da Costa Ferreira, durante uma sessão virtual. A decisão judicial foi unânime e a resolução será publicada posteriormente. Mauro Davi dos Santos, conhecido artisticamente como Oruam, consta como réu, ao lado de seu pai, Márcio Santos Nepomuceno, o Marcinho CP, e outros investigados no processo que tramita na 1ª Vara Criminal Especializada da Capital. A ação tem origem em uma investigação conduzida pela Delegacia de Repressão a Entorpecentes (DRE), que apura um suposto braço financeiro da facção voltado à reinserção de recursos ilícitos na economia formal. 

A concessão do habeas corpus e a revogação da prisão preventiva não encerram a ação penal nem significam que o rapper está absolvido. Oruam continuará sendo processado, porém responderá às acusações em liberdade durante o prosseguimento da investigação e do julgamento. 

A prisão preventiva do rapper foi decretada em fevereiro de 2026, por descumprimento reiterado das medidas cautelares impostas anteriormente pela Justiça, e desde então ele é considerado foragido. A decisão veio depois de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogar um habeas corpus que o mantinha em liberdade. Oruam acumulou diversas violações relacionadas ao uso da tornozeleira eletrônica, como falhas recorrentes por deixar o equipamento descarregado, desligado ou inoperante. 

Com a expedição do mandado de prisão, a Polícia Civil (PC-SP) realizou buscas em endereços ligados ao cantor, porém ele não foi encontrado. Um segundo mandado de prisão em outro processo contribuiu para que ele continuasse na condição de procurado até a decisão desta terça-feira (22). 

O processo em que Oruam é réu trata de uma suposta organização voltada à ocultação e reinserção de recursos financeiros que teriam ligação com o Comando Vermelho. Segundo investigações da DRE, o grupo utilizou pessoas físicas e empresas para conseguir movimentar o dinheiro e para que os valores da facção criminosa aparentassem ser legais. Marcinho VP está entre os investigados e é apontado pelo Ministério Público como um dos integrantes da rede investigada.

Além da investigação por lavagem de dinheiro, Oruam responde a outros processos na Justiça do Rio de Janeiro. Uma das mais conhecidas envolve a operação realizada pela Polícia Civil (PC-SP) em sua casa, no Joá, Zona Oeste do Rio, em que agentes foram atacados com pedras durante o cumprimento dos mandados judiciais. O MP denunciou o cantor por tentativa de homicídio qualificado, com a justificativa de que uma pedra de quase 5 quilos teria sido jogada contra os policiais. Porém, em agosto deste ano, a Justiça entendeu que não havia elementos suficientes para dizer que foi o rapper quem teria lançado a pedra descrita, por isso, essa parte da ação foi transferida para uma vara criminal comum. O artista também está respondendo por acusações de ameaça, dano qualificado, resistência, desacato e lesão corporal.

Harvey Weinstein, ex-produtor de filmes de sucesso, foi condenado a 15 anos de prisão por um crime sexual grave nesta quarta-feira (23). O caso do magnata de Hollywood impulsionou o movimento #MeToo, uma iniciativa global contra o assédio e a agressão sexual que foi criada em 2006, mas ganhou força em 2017. Weinstein já havia sido considerado culpado de cometer ato sexual criminoso contra uma ex-assistente de produção em 2025. O caso envolvia Miriam Haley e aconteceu em um apartamento no SoHo, em 2006. A acusação pediu uma pena de 20 anos, enquanto a defesa solicitou uma pena de 9 anos. 

O ex-produtor foi condenado pela primeira vez por crimes sexuais no ano de 2020 em Nova York, recebendo uma pena de 23 anos de prisão; porém, um tribunal de apelações anulou esse veredito quatro anos depois, com a justificativa de que Weinstein teria sido privado de um julgamento justo. Os juízes, então, determinaram a realização de um novo julgamento. 

Em 2025, durante um segundo julgamento, Weinstein voltou a ser considerado culpado por uma acusação de ato sexual criminoso contra Haley, porém, o júri não conseguiu chegar a um veredito sobre outra acusação e absolveu o ex-produtor pela terceira vez. O juiz Curtis Farber, então, determinou um novo julgamento, afirmando que aguardaria o resultado desse processo para realizar a sentença. Neste ano, durante um terceiro julgamento, o júri não chegou a um consenso, novamente, sobre a acusação de que Weinstein teria estuprado Jessica Mann, na época uma aspirante a atriz. A promotoria de Manhattan, distrito de Nova York, solicitou o arquivamento da acusação contra Weinstein, informando que não tentaria julgá-lo novamente. 

Essa última sentença marca o fim dos problemas de Weinstein com a Justiça. O ex-produtor enfrentou acusações nos estados de Nova York e da Califórnia e se declarou inocente de todas as denúncias enfrentadas, com seus advogados sustentando que ele nunca teria agredido as mulheres com quem se relacionou. 

As denúncias de abuso e crimes sexuais contra Weinstein foram reveladas inicialmente pelo jornal The New York Times em 2017. As acusações desencadearam o movimento #MeToo, fazendo com que Weinstein perdesse a posição de poder que possuía na indústria cinematográfica. Na época foi revelado que promotores se recusaram a levar adiante uma denúncia anterior contra Weinstein e, junto com a pressão pública, a promotoria distrital de Nova York o acusou de crimes sexuais no ano de 2018. 

Weinstein foi condenado por acusações parecidas na Califórnia, recebendo uma pena de 16 anos de prisão, porém, um tribunal de apelações decidiu que ele teria que receber uma nova sentença. 

Em testemunho, Miriam Haley afirmou que Weinstein a havia convidado para “dar um oi” em seu apartamento no SoHo, em julho de 2006, um dia antes de uma estreia em Los Angeles em que os dois compareceriam. Ainda segundo o testemunho, logo depois da chegada de Haley, Weinstein a encurralou em um quarto e a forçou a se deitar em uma cama, imobilizando-a e obrigando-a a permitir que ele praticasse sexo oral nela. 

No ano passado, depois da condenação de Weinstein, Haley ficou diante do tribunal e afirmou que esperava que o caso tivesse finalmente acabado. “É um alívio em todos os sentidos. E fico feliz por ter comparecido, apesar de algumas táticas de intimidação da defesa”, disse. 

A Justiça decidiu pelo afastamento imediato de duas servidoras públicas que trabalhavam na Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) Vila do Bem Viver, localizada em Porto Seguro, a pedido do Ministério Público do Estado da Bahia.

A decisão, emitida em 18 de setembro, responde a novos pedidos cautelares feitos pelo MP-BA, por meio da promotora de Justiça Lair Faria de Azevedo, e faz parte de uma ação que investiga irregularidades na administração de benefícios previdenciários e assistenciais de idosos acolhidos na instituição.

As investigações começaram após uma inspeção da 5ª Promotoria de Justiça de Porto Seguro ter identificado que 14 idosos deixaram de receber 30% de seus benefícios entre abril e julho deste ano, resultando em um prejuízo estimado de R$ 28.300,20. Também foi verificado o recolhimento indevido de cartões bancários.

Em uma decisão anterior, a Justiça havia determinado o bloqueio de ativos financeiros do ex-secretário municipal de Assistência Social, Washington Júnior Gomes Borges, até o limite de R$ 30 mil, para garantir um possível ressarcimento às vítimas.

Os novos pedidos cautelares foram feitos após relatos de coação, ameaças e agressões envolvendo um familiar de um dos idosos, além de denúncias de assédio moral e violência psicológica contra um residente da instituição. Além do afastamento, Huliana Paixão e Marisa de Jesus Gomes estão proibidas de exercer qualquer função na ILPI e de se aproximar a menos de 100 metros da instituição ou dos residentes, sob pena de multa diária de R$ 2 mil.

A Justiça também revogou a nomeação de Huliana como administradora provisória dos benefícios dos idosos. Para substituí-la, foi designado o atual secretário municipal de Assistência Social, Josemar Marinho Siquara, como administrador provisório dos proventos dos idosos sem representação legal. Ele terá a responsabilidade exclusiva de gerir a ILPI, interagir com o INSS e instituições bancárias, devendo prestar contas à Justiça a cada 60 dias. Os cartões antigos que estiverem sob posse de terceiros deverão ser cancelados.

A Ouvidoria do Supremo Tribunal Federal (STF) visitou o Terreiro Olufanjá, no bairro Beiru/Tancredo Neves, em Salvador, para dialogar com lideranças de povos de terreiro sobre suas experiências, suas demandas e suas dificuldades de acesso a direitos. A atividade integrou a agenda do Programa de Escuta Territorializada na Bahia.

Os participantes relataram diferentes desafios enfrentados pelos povos de terreiro, entre eles ataques e depredação de símbolos religiosos, ofensas relacionadas ao uso de vestimentas e elementos das religiões de matriz africana e outras situações de discriminação.

Também abordaram os efeitos da expansão urbana e da especulação imobiliária sobre os terreiros, as dificuldades de regularização fundiária e a importância da preservação desses espaços para a ancestralidade, as tradições e os modos de vida das comunidades. Na área da educação, chamaram a atenção para situações de racismo religioso nas escolas e para a necessidade de ampliar o conhecimento sobre a história, a cultura e as tradições afro-brasileiras, tanto entre profissionais da educação quanto entre pessoas responsáveis pelo atendimento ao público.

Uma pesquisa realizada pela Rede Nacional de Religiões Afro-Brasileiras e Saúde (Renafro Saúde) ajuda a dimensionar esse cenário: 78,4% dos entrevistados relataram que pessoas de suas comunidades já sofreram algum tipo de violência motivada por racismo religioso.

Mameto Lúcia Kamurici, do Terreiro São Jorge Filha da Gomela, ressaltou o valor de espaços em que as próprias comunidades possam se manifestar. “É importantíssimo a gente poder, nesses momentos, falar das nossas demandas, das nossas queixas, daquilo que a gente precisa para continuar existindo. Porque a gente precisa que a nossa voz chegue o mais alto possível”, afirmou.

Por sua vez, a advogada Camila Chagas, pesquisadora de temas relacionados ao direito à liberdade religiosa, deu ênfase a aproximação com o Tribunal. “Esse encontro permitiu que as comunidades pudessem colocar aos ouvidos do STF as suas demandas”, destacou

No encerramento, a juíza-ouvidora do STF, Flavia da Costa Viana, destacou que estar presente no território permite às instituições compreender não apenas as demandas apresentadas, mas também os contextos em que elas surgem. Segundo ela, conhecer a relação entre território, pertencimento, ancestralidade e modos de vida contribui para a construção de um diálogo mais próximo e adequado às diferentes realidades.

Um homem de 30 anos condenado pelo crime de feminicídio cometido contra Inês Santos de Magalhães, foi preso nesta sexta-feira (18), no povoado Alto do Bonito, zona rural do município de Boquira. Contra ele, havia um mandado de prisão definitiva decorrente de condenação transitada em julgado, expedido pela Vara Criminal da Comarca de Macaúbas.

O crime ocorreu em outubro de 2019, no povoado Brejo Grande. Na ocasião, o homem atingiu a cabeça da vítima, causando-lhe traumatismo cranioencefálico, que resultou em sua morte. O fato ocorreu após um desentendimento relacionado à retomada de um aparelho celular que havia sido entregue à mulher como forma de pagamento por serviços de natureza sexual.

O condenado foi encaminhado para uma unidade policial, onde passou pelos procedimentos legais de praxe, e permanece à disposição da Justiça.

A Justiça determinou a conversão para prisão preventiva da detenção de dois jovens, de 18 e 19 anos, flagrados com duas armas de fogo e entorpecentes no município de Brumado, no sudoeste da Bahia. A decisão judicial homologou o flagrante e manteve a custódia da dupla para a garantia da ordem pública.

Essa ação policial começa após equipes do 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM) receberem denúncias de que os suspeitos estariam circulando armados de forma ostensiva pelas ruas da cidade. Segundo as investigações, a dupla também é apontada por envolvimento em ameaças contra integrantes de uma facção rival e por impor restrições à livre circulação de moradores no bairro Brisas.

Durante a abordagem e a busca no local, os policiais apreenderam as duas armas de fogo e porções de drogas. A apreensão foi devidamente documentada por meio de autos oficiais, registro fotográfico dos materiais e laudo pericial preliminar elaborado pela perícia técnica.

Na audiência de custódia, os dois investigados informaram ao juiz que não sofreram maus-tratos ou agressões por parte dos policiais militares. Informações confirmadas pelo Achei Sudoeste, parceiro do Bahia Notícias, o magistrado destacou a presença de indícios suficientes de autoria e a gravidade das acusações para fundamentar a manutenção da prisão.

Os jovens permanecem custodiados à disposição do Poder Judiciário e respondem pelos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou por unanimidade, nesta sexta-feira (18), o recurso apresentado pelo ex-deputado Eduardo Bolsonaro contra a condenação a quatro anos e dois meses de prisão por coação no curso do processo. O julgamento virtual foi concluído com quatro votos a zero.

Além do relator, Alexandre de Moraes, votaram pela rejeição do recurso os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. Eduardo foi condenado em junho deste ano. Segundo o entendimento do colegiado, há provas de que ele articulou medidas junto aos Estados Unidos, incluindo o tarifaço sobre produtos brasileiros, com o objetivo de interferir no processo envolvendo seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro. 

A Corte também considerou que iniciativas como a revogação de vistos de ministros do STF e integrantes do governo federal, além da aplicação de sanções econômicas previstas na Lei Magnitsky, teriam a mesma finalidade. 

Desde o ano passado, Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos. Ele também perdeu o mandato de deputado federal após faltar às sessões da Câmara.

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) concedeu, por unanimidade, habeas corpus preventivo para autorizar o cultivo doméstico de Cannabis sativa exclusivamente para fins terapêuticos. A decisão, obtida pelo Bahia Notícias, foi assinada em 11 de setembro e reformou sentença que havia negado o pedido.

O salvo-conduto protege o beneficiário, defendido pelo advogado Marcos Fontes, de eventual persecução penal relacionada ao cultivo, guarda, transporte, manipulação e extração artesanal da planta e de seus derivados, dentro dos limites do tratamento e dos quantitativos tecnicamente justificados.

No processo, a defesa apresentou relatórios médicos, prescrição terapêutica, autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), laudo agronômico e documentos sobre os custos do tratamento. O conjunto foi considerado suficiente pelo colegiado para comprovar a finalidade medicinal do cultivo.

A sentença de primeira instância havia considerado insuficientes as provas e apontado, entre outros pontos, a ausência de prescrição emitida por médico especialista nas patologias apresentadas. O TRF-1 entendeu que essa exigência não está prevista na legislação nem na jurisprudência consolidada.

Segundo o tribunal, é necessária uma prescrição médica devidamente circunstanciada, acompanhada de documentação capaz de demonstrar a necessidade terapêutica, mas a especialidade formal do profissional não pode ser tratada como requisito obrigatório para a concessão do salvo-conduto.

No acórdão, a relatora convocada, juíza federal Cláudia da Costa Tourinho Scarpa, destacou que a documentação apresentada deve ser analisada em conjunto. Para ela, os relatórios médicos, a prescrição, a autorização da Anvisa e o laudo agronômico formaram um conjunto “coerente, convergente e suficientemente robusto” para o habeas corpus preventivo.

OUTROS CASOS NA BAHIA
A autorização para cultivo doméstico de cannabis medicinal já foi concedida em outros casos na Bahia. Em abril de 2024, um estudante de Conceição do Coité recebeu aval judicial para plantar Cannabis sativa e Cannabis indica em casa, em quantidade necessária para a produção de óleo terapêutico.

Em 2022, a Justiça Federal da Bahia também concedeu salvo-conduto a um paciente para importar sementes e cultivar cannabis destinada à produção do próprio canabidiol. A decisão autorizou a importação de até 50 sementes por ano e o cultivo artesanal enquanto houvesse necessidade do tratamento médico.

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na sessão desta quinta-feira (17), confirmou, por unanimidade, decisão do Tribunal Regional do Rio de Janeiro (TRE-RJ) e negou recurso à decisão que absolveu Carlos Jordy (PL), deputado federal e segundo colocado ao cargo de prefeito de Niterói (RJ), e Alexandra Souza, candidata a vice, por suposto abuso dos meios de comunicação nas Eleições Municipais de 2024.? 

Na ação, o prefeito eleito Rodrigo Neves pediu a inelegibilidade de Carlos Jordy por oito anos e a condenação do jornal?O Fluminense pela suposta prática de abuso de poder e de uso indevido dos meios de comunicação. A alegação é de que, em agosto e setembro de 2024, o jornal publicou diversas reportagens favoráveis ao candidato Carlos Jordy e matérias com conteúdo negativo sobre o seu concorrente, Rodrigo Neves, as quais foram divulgadas nas redes sociais do candidato. 

O TRE-RJ reconheceu o uso indevido dos meios de comunicação social, mas tornou inelegível apenas Lindomar Alves Lima, proprietário do jornal, diante da ausência de gravidade suficiente para beneficiar os candidatos e comprometer a normalidade e a legitimidade do pleito.? 

Na sessão virtual de 14 a 20 de agosto, o julgamento foi iniciado, e o relator, ministro Villas Bôas?Cueva, negou provimento ao recurso e foi acompanhado pelos ministros Floriano de Azevedo Marques, Estela Aranha, André Mendonça, Dias Toffoli e Kassio Nunes Marques. Na sequência, o processo foi retirado da sessão virtual em razão de pedido de destaque formulado pelo ministro Antonio Carlos Ferreira, mas, nesta quinta-feira (17/9), ele seguiu o relator. 

O ministro Ricardo Villas Bôas?Cueva não aceitou o recurso e considerou que inexiste omissão ou fundamentação deficiente do TRE-RJ, pois há notória ausência de interesse recursal, e a Corte Regional se manifestou de modo claro: “Esta Corte entende que a sanção de inelegibilidade deve estar amparada em elementos de prova robustos, não sendo viável firmar decreto condenatório com base em meras presunções acerca do encadeamento dos fatos”, ressaltou. 

A defesa de Daniel Vorcaro pediu ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, a revogação da prisão preventiva do banqueiro, sob a alegação de excesso de prazo e questionando os fundamentos que levaram à decretação da medida em março deste ano.

Fachin não é o relator original da investigação do Banco Master, mas o inquérito está em seu gabinete desde semana passada, quando ele determinou que o relator André Mendonça enviasse o caso ao seu gabinete, assim como a investigação das fraudes do INSS.

O prazo de prisão preventiva é de 90 dias. Segundo os advogados, a prisão preventiva foi decretada em 4 de março de 2026 e, apesar de o fim desse prazo não implicar na soltura imediata, cabe ao Judiciário reavaliar a necessidade.

A defesa ressalta que não há denúncia oferecida contra ele e que as investigações relacionadas à Operação Compliance Zero, sobre as fraudes do Master. Os advogados ainda mencionam a indefinição sobre a condução dos casos relacionados ao Banco Master e ao INSS, e por isso o pedido foi encaminhado ao Fachin.

Eles citam, ainda, a sessão plenária do último dia 15, marcada por discussões acaloradas entres os ministros da Suprema Corte. A sessão foi agendada para discutir se o ministro Alexandre de Moraes deveria ou não ser investigado depois que o André Mendonça tornou público um relatório com conversas de Vorcaro com colega.

No fim, no entanto, os ministros discutiram uma questão de ordem sobre relatoria e competência para a condução dos procedimentos, e a sessão foi finalizada após um pedido de vista de Flávio Dino. Os advogados sustentam que a paralisação dos procedimentos não poderia impedir a revisão da prisão.

"A prisão preventiva do peticionário, contudo, não pode permanecer indiferente a esse estado de indefinição. Se a própria Corte ainda delibera sobre relatoria, competência e validade de atos da investigação, e se, repete-se, apenas a devolução da vista pode consumir até 90 dias, não se mostra legítimo que o único dado estável do processo seja o cárcere do investigado", ressaltam os advogados.

A defesa alega, ainda, que os fundamentos considerados para a prisão, que são episódios de intimidação de um núcleo da organização chamado de A Turma, além de sua capacidade financeira e de influência, não permanecem atuais.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão, em todo o Brasil, de todos os processos judiciais que discutem se condomínios podem proibir o aluguel de imóveis por temporada, em plataformas como o Airbnb, caso a regra não esteja explícita na convenção.

A decisão foi tomada por unanimidade pela Segunda Seção da Corte e transforma o debate no Tema 1.443 sob o rito dos recursos repetitivos. Isso significa que a decisão final tomada pelo STJ deverá ser aplicada em demais casos semelhantes.

O julgamento vai definir se a simples cláusula de "uso exclusivamente residencial" na convenção do condomínio já é suficiente para barrar as locações de curta temporada, ou se o prédio é obrigado a ter uma proibição expressa aprovada pelos moradores. A suspensão não cria uma nova regra imediata, mas paralisa os processos individuais e coletivos em andamento até que uma tese definitiva seja fixada.

A discussão sobre o aluguel de curta temporada envolve o impacto desse tipo de hospedagem sobre o mercado imobiliário. A preocupação de moradores e especialistas é que a transformação de imóveis residenciais em unidades destinadas a turistas reduza a oferta de moradias para quem busca viver nessas regiões e contribua para a alta dos preços de aluguel.

O relator do caso, ministro Raul Araújo, destacou a necessidade de padronizar as decisões após a identificação de dezenas de julgamentos conflitantes sobre o tema na Justiça. Em maio deste ano, a própria Segunda Seção do STJ entendeu que a destinação residencial bastava para barrar o aluguel rotativo e que a liberação exigiria o voto de dois terços dos condôminos em assembleia.

O podcaster Bruno Monteiro Aiub, conhecido como Monark, foi condenado pela Justiça de São Paulo ao pagamento de R$ 100 mil a título de dano moral coletivo. A sanção decorre de declarações feitas durante a transmissão do programa "Flow Podcast", em fevereiro de 2022, no qual o comunicador defendeu publicamente a criação de um partido nazista no Brasil e afirmou que seria legítimo alguém se declarar e atuar de forma "antijudeu".

A decisão foi proferida pela juíza Adriana Cardoso dos Reis, titular da 37ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo. A sentença determina que o valor arrecadado seja revertido para o Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (FID), acrescido de correção monetária e juros de mora.

A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP). O órgão ressaltou que o episódio foi transmitido ao vivo para uma audiência superior a 400 mil pessoas, obtendo forte repercussão nacional e internacional.

De acordo com a acusação, obtida pelo jornal O Globo as falas caracterizaram manifestação nazista e antissemita, ultrapassando os limites constitucionais garantidos à liberdade de expressão.

O caso envolvendo Bruno Henrique, do Flamengo, e a suspeita de benefício a apostadores em uma partida do Campeonato Brasileiro de 2023 avançou na Justiça Comum. O recurso apresentado pela defesa do atacante contra a acusação de estelionato chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e terá como relator o ministro Joel Ilan Paciornik. A informação foi publicada inicialmente pelo UOL nesta terça-feira (15). 

A defesa sustenta que Bruno Henrique não poderia responder pelo crime de estelionato porque as casas de apostas envolvidas não teriam apresentado uma representação formal válida contra o jogador.

Em primeira instância, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) recebeu a denúncia por fraude em competição esportiva, mas rejeitou inicialmente a acusação de estelionato. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) recorreu e conseguiu reverter a decisão na segunda instância.

O entendimento do tribunal foi de que os alertas e informações encaminhados pelas empresas de apostas às autoridades seriam suficientes para demonstrar interesse na responsabilização. A defesa contestou essa interpretação e levou a discussão ao STJ.

Enquanto o recurso não é analisado por Paciornik, a ação penal no TJDFT está suspensa.

CASO COMEÇOU EM FLAMENGO X SANTOS
A investigação envolve o cartão recebido por Bruno Henrique na derrota do Flamengo por 2 a 1 para o Santos, em novembro de 2023, no Mané Garrincha, em Brasília.

Já nos acréscimos do segundo tempo, o atacante recebeu cartão amarelo após uma disputa com Soteldo. Na sequência, reclamou com o árbitro Rafael Rodrigo Klein e acabou expulso.

Soteldo humilhando o Bruno Henrique ???? pic.twitter.com/m0JxLKOMbY

— Rodrygodepre ?? ???????? (@rodrygodepre) November 2, 2023

As autoridades passaram a investigar o episódio depois de empresas de apostas identificarem movimentações consideradas atípicas no mercado referente a cartões para Bruno Henrique. Segundo a acusação, pessoas próximas ao jogador teriam realizado apostas prevendo a advertência.

A investigação resultou em operação de busca e apreensão, e o celular do atacante esteve entre os materiais analisados. Mensagens trocadas entre Bruno Henrique e o irmão, Wander Nunes Pinto Júnior, passaram a integrar a apuração.

Além do atacante, o processo envolve Wander, Ludymilla Araújo Lima, Poliana Ester Nunes Cardoso, Andryl Sales Nascimento dos Reis, Claudinei Vitor Mosquete Bassan, Henrique Mosquete do Nascimento, Rafaela Cristina Elias Bassan e Max Evangelista Amorim.

JUSTIÇA DESPORTIVA JÁ JULGOU O CASO
Na esfera esportiva, Bruno Henrique foi inicialmente condenado, em setembro de 2025, a 12 partidas de suspensão e multa de R$ 60 mil pelo STJD.

O cenário mudou no julgamento do recurso pelo Pleno do tribunal, em novembro. Por maioria, os auditores reformaram a decisão e entenderam que a conduta deveria ser enquadrada como compartilhamento de informação sensível e descumprimento de regulamento, retirando a suspensão e aplicando somente uma multa de R$ 100 mil.

A decisão na Justiça Desportiva não encerra o processo criminal, que tramita de forma independente.

DEFESA JÁ RECORREU AO STJ EM OUTRA FRENTE
Não é a primeira vez que o caso chega ao Superior Tribunal de Justiça.

Em 2025, a defesa de Bruno Henrique tentou retirar o processo da Justiça do Distrito Federal sob o argumento de que a competência seria da Justiça Federal. O ministro Joel Ilan Paciornik rejeitou o pedido, e a ação permaneceu no TJDFT.

Agora, o novo recurso trata especificamente da validade da acusação de estelionato.

Além desse crime, Bruno Henrique responde por suposta fraude em competição esportiva. Pela Lei Geral do Esporte, a pena prevista para fraude em competição é de dois a seis anos de reclusão, além de multa, em caso de condenação.

Até o momento, não há condenação criminal definitiva contra o jogador no caso.

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) homologou um acordo entre a Petrobras e o Sindicato dos Petroleiros do Estado da Bahia (Sindipetro/BA) no valor de R$ 193.267.843,82, beneficiando 761 trabalhadores. A homologação ocorreu em audiência no Fórum 2 de Julho, marcando a abertura da 16ª Semana Nacional da Execução Trabalhista.

O acordo encerra 169 processos de cumprimento de sentença relacionados a uma ação coletiva em favor de empregados da Petrobras, reconhecendo o direito ao pagamento de horas extras e diferenças de gratificação. Para a presidente do TRT-BA, desembargadora Ivana Magaldi, o pacto funciona como uma solução coordenada, que demonstra que a conciliação é uma ferramenta eficaz na fase de execução.

Pelo acordo, a Petrobras terá até 120 dias, a contar de 21 de setembro, para depositar os valores devidos a cada substituído que apresentar termo de anuência ou procuração com poderes específicos para transigir, dar quitação e receber valores.

O ex-ministro das Comunicações, Fábio Faria, vai acionar a Justiça contra sites e personalidades que teriam usado as as mensagens trocadas com Daniel Vorcaro para, segundo a defesa, atribuir a ele condutas que não seriam verdadeiras. A informação foi divulgada neste domingo (13) pela jornalista Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo.

As mensagens entre Faria e Vorcaro foram encontradas pela Polícia Federal no celular do banqueiro e parte delas foi revelada pela revista Piauí, na última sexta-feira (11). No histórico da conversa, ambos narram que Faria ajudou o ex-banqueiro a chamar autoridades para uma festa privada de Halloween em outubro de 2023, onde Daniel Vorcaro teria reunido 120 mulheres e 20 homens em uma boate em São Paulo.

Segundo a reportagem, advogados de Faria sustentam que ele apenas teria transmitido, a pedido do anfitrião, convites às autoridades citadas. Segundo o diálogo, estavam entre os convidados os senadores Davi Alcomumbre e Rodrigo Pacheco e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli.

A defesa do ex-ministro do governo Bolsonaro afirma que Faria conhecia Vorcaro há apenas 15 dias quando as mensagens foram trocadas. Dizem ainda que agendas publicadas em sites oficiais, registros de voos da FAB e informações sobre voos oficiais podem comprovar que nenhuma das autoridades citadas compareceu ao evento.

Interlocutores apontam que a decisão de processar os sites se deve a repercussão do que foi publicado sobre as mensagens, teria gerado "consequências graves para a família" do ex-ministro. O empresário é casado há 19 anos com a apresentadora Patrícia Abravanel, filha de Silvio Santos e uma das donas do SBT.

Faria determinou ainda aos advogados que façam o mapeamaneto de perfis que criaram memes ou ampliaram, por meio de impulsionamento pago, a circulação de postagens que, segundo ele, seriam falsas.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou uma nota técnica, assinada pelo procurador-geral do Trabalho, Gláucio Araújo de Oliveira, defendendo o fim da escala 6x1, modelo de jornada em que a pessoa cumpre seis dias de expediente seguidos por apenas um de descanso. O documento aponta problemas de saúde ligados à jornada atual e defende que nenhum grupo de trabalhadores fique sem limite de jornada.

A instituição alega que esse modelo de trabalho impacta significativamente o bem-estar dos funcionários, causando diversos problemas estruturais, sobretudo o risco elevado de acidentes e desenvolvimento de doenças físicas e mentais.

Segundo a nota, somente em 2025 o país registrou 4 milhões de afastamentos por acidentes e doenças relacionadas ao trabalho; desse total, 546 mil casos foram por transtornos mentais, como ansiedade, depressão e síndrome de burnout, o maior número já registrado; e outros 445 mil, por dores nas costas e hérnias, ligados à sobrecarga física e à ergonomia inadequada.

Para o MPT, o fim da escala 6x1 também deve contribuir para o combate ao trabalho em condições análogas às de escravo e ao trabalho infantil, além de favorecer um ambiente de trabalho mais equilibrado, tanto em empresas privadas quanto na Administração Pública.

Contudo, o procurador-geral solicitou alterações em um trecho específico do texto aprovado pela Câmara. A proposta original retira das regras de duração da jornada e de controle de horário os empregados com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Segundo ele, maior qualificação profissional e salário mais alto não eliminam os riscos de uma jornada sem limites, como fadiga, adoecimento físico e mental e prejuízo ao direito à desconexão. Para o procurador, exigir apenas diploma e faixa salarial não garante que esse grupo tenha, de fato, autonomia para organizar o próprio tempo e pode até incentivar jornadas mais longas, já que dispensar esse controle pode custar menos à empresa do que pagar horas extras.

Leia a nota na íntegra.

A Justiça da Bahia determinou a desocupação do imóvel de pousada de luxo em Trancoso, distrito turístico de Porto Seguro. O espaço, ocupado pela empresária Mannu Carvalho, conhecida por sua atuação no mercado de eventos e casamentos, é parte de uma disputa judicial envolvendo contrato de arrendamento e falta de pagamento. 

Segundo consta na ação judicial, que tramita na comarca de Porto Seguro, a inadimplência teria se prolongado por aproximadamente um ano. A pousada, que anteriormente figurava entre os empreendimentos de hospedagem de destaque de Trancoso, tornou-se objeto de uma disputa judicial entre a empresária e os proprietários do imóvel.

Durante o período em que esteve à frente do empreendimento, a empresária também teria utilizado a pousada para a realização de cursos, encontros, imersões e atividades relacionadas ao mercado de eventos.

Segundo informações atribuídas aos proprietários e relacionadas à disputa, Mannu Carvalho teria, em determinadas ocasiões, se apresentado publicamente como proprietária da pousada.

A afirmação, entretanto, não corresponderia à relação jurídica existente sobre o imóvel. Conforme a documentação contratual apresentada na disputa, sua condição seria de arrendatária, e não de proprietária do empreendimento.

A decisão judicial determina a desocupação do imóvel dentro do prazo estabelecido pela Justiça. Além da retomada da posse, o processo deverá continuar com a discussão acerca dos valores alegadamente devidos e das demais obrigações decorrentes do contrato firmado entre as partes. 

A empresária ainda pode recorrer da decisão e a disputa ainda poderá ser objeto de novas manifestações e decisões judiciais.

HISTÓRICO DA EMPRESÁRIA
A empresária Mannu Carvalho circula pelo circuito de festas, casamentos, eventos e encontros profissionais em diferentes regiões do Brasil, mantendo presença em eventos ligados ao segmento de luxo.

Ao longo dos últimos anos, a empresária construiu uma imagem pública associada à realização de grandes eventos em Trancoso, apresentando-se no mercado como referência no setor e empresária de destaque na região.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirou nesta sexta-feira (11) o sigilo da Petição 16.230, no âmbito da Operação Compliance Zero. A decisão detalha uma ordem de bloqueio patrimonial que atinge o senador Jaques Wagner (PT) e outros 26 investigados, incluindo familiares e operadores financeiros.

O valor total da constrição para o grupo principal é de R$ 5.955.250,00. Segundo o documento, esse montante não é exclusivo do senador, mas um limite global que alcança 16 alvos que teriam atuado nos dois eixos da investigação, incluindo seu enteado Eduardo Mendonça Sodré Martins e o articulador Guilherme "Guiga" Sodré.

No primeiro eixo, a Polícia Federal investiga a compra oculta de um apartamento no edifício Poème Horto, em Salvador, por R$ 2,45 milhões. A investigação conecta Wagner ao chamado "escândalo da Reag", apontando que os recursos para o imóvel transitaram pelo Hockenheim Fundo de Investimento, administrado pela REAG Administradora de Recursos, antes de chegar à empresa interposta Epítome S.A.

O segundo eixo foca em repasses de R$ 3,5 milhões da PKL One Participações para a BN Financeira Ltda., empresa ligada à família do senador. Por este núcleo, o ministro determinou o bloqueio específico de R$ 3,5 milhões de Bonnie Toaldo Bonilha, esposa de Eduardo Sodré e sócia da empresa, além de outros dois investigados.

A PF sustenta que as vantagens incluíam o uso de jatinhos particulares e ingressos de luxo para shows, como o de uma cantora internacional em Los Angeles, pagos pela REAG Investimentos. Em contrapartida, Wagner teria atuado em favor do Banco Master em temas como crédito consignado e na fiscalização da compra da instituição pelo Banco de Brasília (BRB).

A derrubada do sigilo atendeu a um pedido da PGR e também tornou públicos inquéritos envolvendo os senadores Flávio Bolsonaro e Ciro Nogueira, além do governador Cláudio Castro. Jaques Wagner nega qualquer irregularidade e afirma que sua relação com os investigados não envolveu a concessão de benefícios ilícitos.

A Procuradoria Jurídica de Prerrogativas da OAB-BA tem se destacado na defesa da advocacia e na resposta institucional às violações de garantias profissionais. Desde o início do ano, foram realizadas 251 intervenções, conforme dados do Protocolo Jurídico da Procuradoria.

Dentre essas intervenções, 88 foram focadas na defesa das prerrogativas da advocacia, com ações judiciais em resposta a violações do exercício profissional. As intervenções também se dividiram em 71 na área cível e 57 na área criminal. Além disso, foram registradas 19 intervenções institucionais, cinco administrativas, três penais e duas correcionais, além de ações em projetos diversos, processos trabalhistas e desagravos.

Os principais temas abordados pela Procuradoria incluem crimes contra a honra, com 21 ocorrências; urbanidade, também com 21 registros; fraudes de falsos advogados, que resultaram em 13 intervenções; e 28 casos de advogados presos, distribuídos entre as várias frentes de atuação.

As demandas mais recorrentes incluem a negativa de acesso aos autos ou ao cliente, recusa de atendimento, ameaças, questões sobre honorários, multas por litigância de má-fé, agressões e assédios a advogados, além de situações relacionadas a alvarás, sigilo profissional e uso da palavra.

O procurador-geral da OAB-BA, Rafael Mattos, destaca que esses números evidenciam o compromisso da instituição com a defesa das prerrogativas. “A Procuradoria atua para garantir que a advocacia tenha condições de exercer sua função constitucional. Cada intervenção é uma resposta institucional a uma situação concreta, reafirmando a presença da OAB Bahia na proteção do exercício profissional e no enfrentamento de violações de prerrogativas”, afirmou.

A Procuradoria Jurídica de Prerrogativas, em colaboração com outras estruturas de defesa da OAB-BA, desempenha um papel estratégico na proteção das garantias profissionais e na defesa do livre exercício da advocacia em todo o estado.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, cancelou a sessão do Plenário prevista para as 14h desta quarta-feira (9). A decisão foi anunciada horas depois de o ministro Flávio Dino determinar a reintegração imediata de Andrei Rodrigues ao cargo de diretor-geral da Polícia Federal e de Leandro Almada à Diretoria de Inteligência Policial.

O cancelamento ocorre em meio à tensão interna no STF e ao embate entre ministros sobre o comando da Polícia Federal. Havia expectativa de que os integrantes da Corte se manifestassem sobre o episódio e sobre as decisões divergentes relacionadas ao afastamento e à recondução de Rodrigues.

Nos últimos dias, Fachin vinha sendo pressionado a levar ao plenário controvérsias envolvendo relatórios da Polícia Federal e a atuação dos ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes. 

Entre os processos previstos para análise estava uma ação sobre o Marco Civil da Internet. O caso discute a necessidade de ordem judicial para o fornecimento de dados de registro de conexão, como o endereço de IP dos usuários. O plenário também analisaria duas ações sobre os poderes investigativos de delegados da Polícia Federal, incluindo a possibilidade de requisição direta de perícias, informações, documentos e dados para a instrução de inquéritos.

A Companhia de Transportes do Estado da Bahia (CTB), órgão vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SEDUR), suspendeu a licitação internacional para a compra de novos trens destinados ao Sistema Metroviário de Salvador e Lauro de Freitas (SMSL). A paralisação do processo foi oficializada através de um comunicado publicado no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (8), motivada por uma decisão judicial.

O certame (Licitação Presencial Internacional - LP Nº 26.003) tinha como objetivo a aquisição de 10 novos trens, com quatro vagões cada, para reforçar a operação das Linhas 1 e 2 do metrô baiano.

A sessão pública para a abertura das propostas das empresas e consórcios interessados estava agendada para a próxima quarta-feira (16), às 9h. No entanto, segundo a publicação assinada por Ana Claudia Martins de Souza Couto, presidente da Comissão de Licitação da CTB, o processo fica suspenso "até posterior deliberação".

Até o momento, não foram divulgados os detalhes da ação que tramita na Justiça nem os motivos específicos que levaram à liminar que travou o processo de compra.

A advogada e especialista em marketing jurídico, Duda Vieira, participa, nesta quinta-feira (10), em Salvador, de evento promovido pela Escola Superior de Advocacia da Bahia (ESA-BA) e pelo Sebrae Bahia, voltado ao empreendedorismo, posicionamento profissional e novas estratégias para o crescimento na advocacia.

O encontro acontece às 18h30, no Auditório do Sebrae, no Costa Azul.

Conhecida pela atuação nas áreas de marketing jurídico e posicionamento, Duda Vieira conduzirá uma palestra sobre estratégia, marca e impacto, abordando a construção de autoridade e as mudanças na forma como profissionais e escritórios se posicionam em um mercado cada vez mais competitivo.

A programação contará ainda com Antonio C. Abdalla, professor e especialista em gestão, tecnologia e Direito Empresarial. Ele abrirá o encontro com uma discussão sobre inteligência artificial e análises preditivas, apresentando reflexões sobre a incorporação dessas ferramentas à rotina profissional e à gestão dos escritórios.

O evento integra o Impulso Sebrae na Advocacia – Programa de Formação Empreendedora para a Advocacia Contemporânea, iniciativa desenvolvida pelo Sebrae em parceria com a OAB da Bahia e a ESA-BA.

A proposta do programa é aproximar a advocacia de conhecimentos ligados à gestão empresarial, planejamento, inovação, posicionamento competitivo e estruturação dos escritórios, a partir das transformações que vêm modificando a prestação de serviços jurídicos.

Nos últimos anos, a ESA-BA vem ampliando sua programação para além da formação jurídica tradicional, com iniciativas voltadas à gestão, tecnologia, empreendedorismo e desenvolvimento profissional. A atuação parte da compreensão de que a excelência técnica permanece como base indispensável da advocacia, mas precisa estar acompanhada de organização, estratégia e capacidade de adaptação às mudanças do mercado.

O encontro desta quinta-feira pretende justamente reunir essas diferentes perspectivas. De um lado, as transformações tecnológicas e os novos usos da inteligência artificial no ambiente jurídico. De outro, os desafios relacionados à construção de marca, posicionamento, gestão e crescimento sustentável dos escritórios.

A programação começa às 18h30, no Auditório do Sebrae, no Costa Azul, em Salvador. As inscrições estão disponíveis pela plataforma Belua Events.

A Justiça Federal em Minas Gerais determinou a suspensão das licenças ambientais e a paralisação imediata das atividades no complexo minerário Grota do Cirilo, operado pela Sigma Mineração S.A. nos municípios de Itinga e Araçuaí, no Vale do Jequitinhonha. A decisão liminar é do juiz federal Antônio Lúcio Túlio de Oliveira Barbosa, da Vara Cível de Teófilo Otoni. O magistrado atendeu a um pedido da Federação das Comunidades Quilombolas do Estado de Minas Gerais, que acusa a mineradora de fraudar os estudos de impacto ambiental. Foi estipulada uma multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento da ordem de paralisação.

Ao fundamentar a urgência da medida, o juiz destacou o risco de danos irreversíveis às populações locais, apontando que a operação contínua, com detonações constantes de explosivos e movimentação de terra a poucos quilômetros do território tradicional, "representa uma lesão diária, cumulativa e crônica à integridade física e sociocultural do grupo tradicional."

O projeto Grota do Cirilo iniciou suas operações em 2023, inserido nos projetos do chamado "Vale do Lítio", região estratégica para a extração do minério amplamente utilizado nas indústrias de eletrônicos e baterias.

A federação quilombola argumenta que ao menos três comunidades, Baú, Genipapo Pintos e Jenipapo II, estão na zona de impacto direto do empreendimento, mas foram excluídas do processo de escuta obrigatória para a concessão das licenças. A entidade sustenta que a Sigma intencionalmente subestimou as distâncias para acelerar a aprovação das licenças junto aos órgãos ambientais do estado de Minas Gerais.

Em sua defesa, a Sigma Mineração alega que, com base em dados de georreferenciamento anexados ao processo, as comunidades estão fora do raio de oito quilômetros que exige a consulta prévia obrigatória. No entanto, informações técnicas do Incra contradizem a empresa, indicando que a Comunidade do Baú está localizada a apenas 2,3 km da área diretamente afetada, inserindo-a dentro da zona de proteção legal. 

Diante das divergências de dados geográficos, a Justiça determinou a realização de uma nova perícia técnica. Até a conclusão dos estudos, as atividades de extração mineral devem seguir totalmente suspensas. Desde o início de sua operação na Grota do Cirilo, a Sigma acumulou R$ 2 milhões em multas aplicadas pelo governo de Minas Gerais pelo descumprimento de condicionantes socioambientais.

A mineradora buscava formalizar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a administração estadual para sanar as irregularidades e garantir a continuidade da lavra. Contudo, em sua decisão, o juiz federal proibiu expressamente o governo mineiro de firmar qualquer acordo de ajuste com a mineradora, sob pena de aplicação de multa de R$ 100 mil.

O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) decidiu pela retirada da reportagem do portal ICL Notícias, que revelava uma troca de mensagens entre o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, e o deputado federal Nikolas Ferreira (PL). Na reportagem, era apontada uma relação entre os dois, com áudios em que o parlamentar chama Vorcaro de “lindão”. 

A decisão, que também afeta as publicações feitas nas redes sociais, foi feita pelo juiz auxiliar Jair Francisco dos Santos, que entendeu que o termo “lindão” não aparece na gravação original, determinando que o site e a Meta retirassem os conteúdos do ar. O magistrado destacou que Nikolas Ferreira só se referiu a Vorcaro com o apelido “Dani”. A ação de suspensão da reportagem aconteceu depois que o deputado recorreu à Justiça para suspender a veiculação do conteúdo. 

“É evidente a probabilidade do direito, uma vez que houve violação da higidez e da integridade do sistema informativo devido à divulgação de notícias nas quais foi alterado o termo utilizado pelo representante para se despedir do banqueiro Daniel Vorcaro”, disse.

O ICL Notícias terá 24 horas para conseguir apresentar uma defesa sobre o caso, assim como o Ministério Público (MP-SP) Eleitoral, que deverá se manifestar no mesmo prazo fornecido ao portal. Um pedido de resposta de Nikolas Ferreira à reportagem veiculada também será analisado.

O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou, na manhã dessa sexta-feira (4), que nenhuma autoridade está acima da Constituição Federal. A declaração ocorreu durante evento no Palácio do Planalto para celebrar a sanção de uma lei que cria fundos para a Justiça Federal.

"As instituições da República precisam ser preservadas, sobretudo nos momentos de maior tensão. Nenhuma autoridade está acima da Constituição, nenhum poder está acima da lei e nenhum interesse circunstancial pode se sobressair à integridade do Estado de Direito Democrático", reafirma o magistrado durante seu discurso.

Segundo ele, a gravidade dos fatos revelados nesta semana não autoriza atalhos, e os fatos graves da crise que atinge a corte estão em apuração. Contudo, o presidente da Corte destacou que a resposta do STF será firme, proporcional e rigorosa. Com os ministros Mendonça e Moraes, ambos em uma disputa aberta, pedindo afastamento e investigação um do outro.

"Quanto maior o desafio, maior deve ser o compromisso com a legalidade, o devido processo e as garantias constitucionais", finalizou Fachin. Na ocasião, também estavam presentes o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o advogado-geral da União, Jorge Messias, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, além de outras autoridades.

O jovem Stavros Flores, de 21 anos, entrou com uma ação contra os produtores da 13ª temporada do reality show Survivor Grécia após perder a perna esquerda durante as gravações do programa.

De acordo com o site TMZ, na ação, o ex-participante do programa pede uma indenização de US$ 100 milhões, o que equivale a cerca de R$ 510 milhões pela cotação atual.

O acidente que fez com que Stavros perdesse a perna foi causado após a hélice de um barco turístico atingi-lo durante atividade de pesca submarina promovida pela atração. 

Stavros perdeu o membro no oceano na Ilha Saona, na República Dominicana. O episódio foi narrado pelo jovem no processo, assim como o socorro prestado.

"Um torniquete foi aplicado por um estranho a bordo do barco turístico que me manteve vivo", explicou. 

O ex-participante acusa a produção do programa de negligência grave e afirma que o local onde aconteceu o acidente era repleto de barcos turísticos e não tinha medidas mínimas de segurança, como sinalização de advertência, áreas isoladas que garantissem a segurança dos participantes ou barcos de apoio médico.

Relatórios de inteligência da Polícia Federal apontam uma suposta diferença de tratamento do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), na condução de investigações envolvendo o ex-prefeito de Salvador ACM Neto e Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). As informações aparecem em relatório citado na decisão do ministro Alexandre de Moraes contra o colega André, documento obtido pelo Bahia Notícias nesta quinta-feira (3).

Segundo o material, a PF identificou semelhanças entre as situações investigadas dos dois políticos, mas avaliou que Mendonça teria utilizado critérios diferentes para analisar as condutas. Em uma reunião realizada em 13 de agosto de 2026, o ministro teria manifestado a percepção de que ACM Neto, então candidato ao Governo da Bahia, “aparentaria estar exercendo atividade de representação de interesses dentro dos limites do permitido”.

Os investigadores, contudo, fizeram uma avaliação diferente. O relatório afirma que “a situação fática apurada quanto a ele [ACM Neto] guarda similaridade relevante com a de Fábio Luís Lula da Silva”. A partir dessa comparação, a PF registrou que a postura do relator “sugere a adoção de standards probatórios distintos conforme o espectro político da pessoa envolvida nos fatos”.

Outro ponto destacado pela corporação envolve ACM Neto e Antonio Rueda, presidente nacional do União Brasil. Conforme o documento, Mendonça teria sugerido que as apurações sobre os dois fossem apresentadas em petições separadas, apesar de uma possível conexão entre as condutas. Para os investigadores, a orientação representaria uma “assimetria de tratamento”.

ENTENDA OS CASOS

A investigação envolvendo Lulinha surgiu a partir da Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que apura fraudes em descontos associativos não autorizados sobre benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Mensagens e dados apreendidos durante as apurações levaram a PF a investigar uma possível atuação dele em negociações envolvendo a Dataprev e o Ministério da Saúde, sob suspeita de tráfico de influência.

Já o nome de ACM Neto aparece em apurações relacionadas à Operação Compliance Zero, que investiga irregularidades envolvendo o Banco Master. Relatórios analisaram possíveis fluxos de recursos e menções a empresas ligadas ao político baiano. No STF, a condução dessas investigações passou a envolver discussões sobre a separação de apurações relativas a ACM Neto e Antonio Rueda e sobre os critérios utilizados na análise de diferentes investigados.

A cantora baiana Simone Mendes está sendo processada em R$ 1,3 milhão por um músico da banda Tihuana, após um desabamento no imóvel da artista, em São Paulo, atingir a casa dele.

O guitarrista Leo Martinussi, que também é fundador do grupo, pede indenização, reparos e reconstrução das estruturas danificadas no acidente. No processo, é relatado que um muro relacionado à obra no terreno de Simone cedeu e o material avançou sobre a propriedade dele, atingindo áreas externas e a parte térrea da residência.

O advogado Marcelo Fernandes Madruga, responsável pelo caso do músico, pontuou que a liminar concedida integralmente pela Justiça de primeira instância determinou a restauração dos muros dos dois imóveis, a retirada dos entulhos, a reconstrução do canil destruído e a recuperação da parte da casa do músico atingida pelo desabamento.

De acordo com a defesa de Leo, em contato com o g1, o prazo estabelecido pela decisão era de 30 dias, mas as determinações não foram cumpridas.

A lama decorrente do desabamento do muro atingiu áreas externas e também entrou na parte térrea da residência, chegando a  atingir o piano do músico, avaliado em cerca de R$ 400 mil. O instrumento, no entanto, não foi destruído. 

A baiana não foi condenada definitivamente e a ação de R$ 1,3 milhão segue em tramitação na Justiça de São Paulo.

O Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, anunciou que decidiu deixar a sociedade do Instituto Iter, fundado por ele em 2024, com o intuito de oferecer cursos jurídicos e de aperfeiçoamento profissional.

Segundo ele, a instituição deve se transformar em uma entidade sem fins lucrativos, e os valores arrecadados serão integralmente destinados a fins sociais e educacionais.

A decisão foi tomada após a revista Fórum revelar que, desde sua fundação, o Iter teve uma arrecadação superior a R$ 10,8 milhões. Na sequência, o instituto virou alvo de opositores de Mendonça, que apontam conflito de interesses e possível favorecimento da organização, que mantém parceria com governos, prefeituras e empresas privadas, em contratos públicos sem licitação.

No entanto, o ministro questiona os números e afirmou que nunca teve lucro com o instituto, que teria tido prejuízo em seu primeiro ano de funcionamento e pequeno lucro, de cerca de R$ 200 mil, no ano passado.

Leia a nota na íntegra: 

"O ministro André Mendonça decidiu deixar a sociedade do Instituto Iter, cedendo a totalidade de suas cotas e de sua esposa, sem qualquer contrapartida financeira.

As cotas, e eventuais valores a elas correspondentes, permanecerão integralmente destinados a fins sociais e educacionais, conforme o ministro já havia decidido e anunciado no início deste ano.

Criado em 2024, o Instituto Iter será transformado em entidade sem fins lucrativos, reforçando sua vocação exclusivamente educacional e social. O ministro jamais auferiu lucro do instituto.

A decisão foi tomada em 2 de setembro de 2026, quando o ministro, em conversa com o presidente do Instituto, Victor Godoy, orientou que se tomassem as providências necessárias nos termos aqui descritos.

Nessas condições, o ministro permanecerá prestando serviços exclusivamente acadêmicos, na qualidade de professor."

A Justiça de Minas Gerais determinou a suspensão da apresentação da cantora Ana Castela na 40ª Festa da Banana, que acontece em Santa Bárbara do Tugúrio, no Campo das Vertentes, Minas, por gastos elevados do município.

Além da Boiadeira, outros cinco artistas foram afetados pela decisão, publicada na última terça-feira (1º), pela 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena, após pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG).

O MP-MG questionava a contratação dos artistas, que juntos custariam aproximadamente R$ 1,8 milhões aos cofres públicos, o que, para o órgão, apresenta indícios de desproporcionalidade entre os valores destinados aos shows e a realidade financeira do município.

Na decisão, a magistrada ressaltou que, embora cultura e lazer sejam direitos protegidos pela Constituição, a utilização de dinheiro público precisa respeitar princípios como razoabilidade, proporcionalidade, eficiência e moralidade administrativa.

Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa de R$ 200 mil por ato praticado em desacordo com a decisão.

O zagueiro Raúl Asencio, do Real Madrid, foi condenado na Espanha por um crime contra a segurança viária após ser flagrado dirigindo sob efeito de álcool em Gran Canaria. O jogador de 23 anos reconheceu os fatos durante um julgamento rápido realizado em agosto e recebeu uma multa de 14.400 euros, além da suspensão do direito de dirigir por oito meses. A repercussão do caso veio à tona nesta quarta-feira (2), na imprensa espanhola.

O caso aconteceu na manhã do dia 16 de agosto, quando Asencio foi abordado em um controle de alcoolemia na rodovia GC-1, no quilômetro 37,5, em San Bartolomé de Tirajana, no sul da ilha. Ele conduzia um Porsche Macan GTS e realizou dois testes do bafômetro, com registros de 0,90 mg/l e 0,88 mg/l de álcool no ar expirado.

Na Espanha, a partir de 0,60 mg/l no ar expirado, a conduta pode configurar crime previsto no artigo 379.2 do Código Penal. Depois dos procedimentos realizados no local, o acompanhante de Asencio assumiu a direção do veículo e a viagem pôde continuar.

Asencio admitiu os fatos no julgamento realizado no dia 19 de agosto e aceitou a condenação solicitada pelo Ministério Público. A pena financeira foi estabelecida em 120 euros por dia durante quatro meses, totalizando 14.400 euros. Além disso, o jogador ficará oito meses sem poder conduzir veículos.

O Real Madrid foi informado sobre o episódio. Segundo o jornal AS, o clube recebeu a informação de que o jogador pretende deixar o episódio para trás e se concentrar na recuperação física e no retorno aos gramados.

A condenação por dirigir embriagado ocorre às vésperas de outro compromisso de Asencio com a Justiça espanhola. O defensor começa nesta quarta um processo relacionado à divulgação não autorizada de um vídeo de conteúdo sexual gravado em Gran Canaria em 2023. A audiência está prevista para os dias 3, 4 e 7 de setembro, em Las Palmas de Gran Canaria.

Nesse segundo caso, Asencio é acusado de ter mostrado a um terceiro um vídeo que havia recebido pelo celular, enquanto três ex-jogadores das categorias de base do Real Madrid — Ferrán Ruiz, Juan Rodríguez e Andrés García — respondem por acusações relacionadas à gravação e divulgação das imagens. Uma das jovens envolvidas era menor de idade na época dos fatos.

A situação jurídica de Asencio é diferente da dos três ex-companheiros. O zagueiro não é acusado de ter participado da gravação das imagens. A acusação contra ele está relacionada à exibição do vídeo a outra pessoa. A Fiscalía havia solicitado inicialmente dois anos e meio de prisão, mas indicou que poderá retirar a acusação caso as duas jovens ratifiquem judicialmente o perdão concedido ao jogador.

A Justiça atendeu, no dia 8, ao pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), condenando o Município de Alagoinhas a regularizar as condições de segurança contra incêndio e pânico em todas as escolas e unidades de saúde municipais. A sentença, proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas, obriga o Município a elaborar e apresentar ao Corpo de Bombeiros os Projetos de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) das edificações, além de realizar as adequações estruturais necessárias e obter os respectivos Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).

A ação civil pública foi proposta pelo MP-BA após a constatação de que 45 unidades de saúde e 77 estabelecimentos de ensino operavam sem a implementação das medidas obrigatórias de segurança contra incêndio e pânico, sem projetos aprovados e sem AVCB. A decisão judicial revelou que relatórios e fiscalizações do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia identificaram a falta de extintores em quantidade suficiente, ausência de iluminação e sinalização de emergência, inexistência de brigadas de incêndio capacitadas e armazenamento inadequado de recipientes de gás liquefeito de petróleo (GLP) nas cozinhas das escolas e unidades de saúde.

De acordo com a sentença, o Município tinha conhecimento das irregularidades há vários anos e foi formalmente notificado, ao menos desde 2017, sobre a necessidade de adequação dos prédios públicos. O magistrado destacou que a permanência das irregularidades representa risco à vida e à integridade física de estudantes, pacientes, idosos, profissionais da educação, trabalhadores da saúde e demais usuários dos serviços públicos, rejeitando argumentos relacionados à mudança de gestão municipal, limitações orçamentárias e suposta interferência do Poder Judiciário na administração pública.

A decisão determina que o Município apresente os projetos técnicos de segurança contra incêndio ao Corpo de Bombeiros no prazo de 60 dias. Após a aprovação dos projetos, deverá concluir, em até 90 dias, todas as adequações exigidas pela legislação estadual e obter os AVCBs das unidades de saúde e ensino. Também foi mantida multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento injustificado das obrigações impostas pela Justiça. O município terá ainda 15 dias para apresentar cronograma detalhado de execução das medidas determinadas.