Leo Prates garante avanço de projeto que isenta pessoas com deficiência de pagar taxa para tirar passaporte

Na última reunião antes do recesso parlamentar, em 15 de julho, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou por unanimidade o relatório do deputado Leo Prates (PDT-BA) que assegura a isenção da taxa de emissão da primeira via do passaporte para pessoas com deficiência. 

O projeto, o PL 1366/25, segue agora para ser analisado pela Comissão de Finanças e Tributação. A matéria também terá que passar pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ser apreciada em plenário. 

Na defesa da aprovação da proposta, o deputado Leo Prates, defendeu que a medida é um importante mecanismo de inclusão para pessoas com deficiência no país. 

“O projeto busca mitigar barreiras econômicas enfrentadas por pessoas com deficiência no acesso a um direito fundamental de cidadania: a liberdade de locomoção, que enfrenta barreiras adicionais conhecidas no caso das pessoas com deficiência”, disse o deputado baiano, que é o presidente da Comissão de Trabalho da Câmara. 

No seu parecer, o deputado Leo Prates destaca que o Brasil é signatário da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que foi incorporada ao ordenamento jurídico com status de norma constitucional, por meio do Decreto nº 6.949, de 2009. A norma estabelece, em seu art. 9º, que os Estados Partes da Convenção devem identificar e eliminar obstáculos à acessibilidade em diversos contextos, o que deve incluir serviços administrativos e documentais. 

“Além disso, não se pode esquecer, que, desde o seu art. 1º da Lei nº 13.146, de 2015, consagra o compromisso do Estado com a promoção da cidadania e da inclusão social das pessoas com deficiência. A isenção da taxa de passaporte, nos termos do projeto, coaduna-se com esse objetivo, especialmente ao tratar-se da primeira emissão, momento em que se formaliza o direito à mobilidade internacional”, reforçou Leo Prates. 

Caso o projeto se torne lei, o Ministério das Relações Exteriores, em conjunto com os órgãos competentes, será responsável pela regulamentação e implementação da isenção. De acordo com a proposta, apresentada pelo deputado Max Lemos (PDT-RJ), a solicitação da segunda via do passaporte continuará sendo cobrada, conforme a legislação vigente.