pessoa com deficiencia

Na última reunião antes do recesso parlamentar, em 15 de julho, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou por unanimidade o relatório do deputado Leo Prates (PDT-BA) que assegura a isenção da taxa de emissão da primeira via do passaporte para pessoas com deficiência. 

O projeto, o PL 1366/25, segue agora para ser analisado pela Comissão de Finanças e Tributação. A matéria também terá que passar pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ser apreciada em plenário. 

Na defesa da aprovação da proposta, o deputado Leo Prates, defendeu que a medida é um importante mecanismo de inclusão para pessoas com deficiência no país. 

“O projeto busca mitigar barreiras econômicas enfrentadas por pessoas com deficiência no acesso a um direito fundamental de cidadania: a liberdade de locomoção, que enfrenta barreiras adicionais conhecidas no caso das pessoas com deficiência”, disse o deputado baiano, que é o presidente da Comissão de Trabalho da Câmara. 

No seu parecer, o deputado Leo Prates destaca que o Brasil é signatário da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que foi incorporada ao ordenamento jurídico com status de norma constitucional, por meio do Decreto nº 6.949, de 2009. A norma estabelece, em seu art. 9º, que os Estados Partes da Convenção devem identificar e eliminar obstáculos à acessibilidade em diversos contextos, o que deve incluir serviços administrativos e documentais. 

“Além disso, não se pode esquecer, que, desde o seu art. 1º da Lei nº 13.146, de 2015, consagra o compromisso do Estado com a promoção da cidadania e da inclusão social das pessoas com deficiência. A isenção da taxa de passaporte, nos termos do projeto, coaduna-se com esse objetivo, especialmente ao tratar-se da primeira emissão, momento em que se formaliza o direito à mobilidade internacional”, reforçou Leo Prates. 

Caso o projeto se torne lei, o Ministério das Relações Exteriores, em conjunto com os órgãos competentes, será responsável pela regulamentação e implementação da isenção. De acordo com a proposta, apresentada pelo deputado Max Lemos (PDT-RJ), a solicitação da segunda via do passaporte continuará sendo cobrada, conforme a legislação vigente.
 

Um homem de 56 anos morreu afogado na noite de segunda-feira (21) após cair de um barco no Rio São Francisco, na comunidade de Umbuzeiro, em Casa Nova, no norte da Bahia. Testemunhas relataram que uma de suas muletas caiu na água e, ao tentar pegá-la, ele se desequilibrou e caiu, afogando-se.

Segundo informações da Prefeitura de Casa Nova, José Ferreira Campos possuía deficiência em uma das pernas e utilizava muletas para se locomover. A gestão municipal informou que o local do afogamento fica próximo às dunas do Rio São Francisco e não é considerado ponto turístico, sendo uma área de uso comunitário.

A Polícia Civil, em informações ao Bahia Notícias, confirmou o registro da morte por afogamento de José Ferreira Campos. Guias periciais e de remoção foram expedidas para determinar as circunstâncias do ocorrido.

A 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou um homem pela apropriação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de seu filho, crime previsto pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. A pena foi fixada em dois anos e quatro meses de reclusão, em regime semiaberto.

Conforme os autos, a criança de 7 anos tem deficiência e é beneficiária do BPC. Até 2022, o menino esteve aos cuidados do pai, antes de ter a guarda transferida para a tia paterna. A partir daí, o réu passou a reter o benefício do filho para si, apropriando-se de seis parcelas de prestação continuada, cada uma no valor de um salário mínimo, além de desviar valores em dois empréstimos vinculados ao benefício, totalizando mais de R$ 15 mil. 

“As provas colhidas deixam patente que o réu se apropriou do benefício de pessoa com deficiência, seu próprio filho, eis que fez uso pessoal do valor depositado em sua conta corrente, dando-lhe destinação diversa”, pontuou o relator do recurso, Marcos Correa. O magistrado destacou, ainda, que o réu permaneceu inerte mesmo após ser questionado pela funcionária da APAE e pelo Conselho Tutelar sobre os valores.

A determinação do colegiado confirmou, por unanimidade, decisão da Vara Única de Santa Rosa de Viterbo, proferida pelo juiz José Oliveira Sobral Neto.

Dados do relatório global sobre igualdade na saúde para pessoas com deficiência, publicado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), projetou que cerca de 1,3 bilhão de pessoas vive com algum tipo de deficiência classificada como "significativa" em todo o mundo. O dado corresponde a uma proporção de 1 em cada seis pessoas. 

Segundo a OMS, via Agência Brasil, apesar do desenvolvimento e progresso da saúde mundial, ainda existe uma dificuldade em preservar o direito para este público. 

“Pessoas com deficiência têm direito ao mais alto padrão de cuidado em saúde possível, assim como pessoas sem deficiência. [...] Esses resultados ruins se devem às condições injustas enfrentadas por pessoas com deficiência em todas as áreas da vida, incluindo no próprio sistema de saúde. Os países têm a obrigação, conforme previsto na legislação internacional sobre direitos humanos, de abordar as desigualdades na saúde enfrentadas por essas pessoas”, descreveu a entidade de saúde.

A OMS pediu aos estados-membros que promovam medidas para garantir a igualdade na saúde para pessoas com deficiência. O órgão ainda solicitou que toda a sociedade civil, inclusive as organizações de pessoas com deficiência e outros parceiros na promoção da saúde, colabore e defenda a implementação de ações para estabelecer o maior padrão a este público.

A Semana Nacional da Pessoa com Deficiência, promovida pela Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (CPAI) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) iniciou nesta terça-feira (27), com abertura oficial no auditório Desembargadora Olny Silva, no edifício-sede da Corte, em Salvador. O evento seguirá até sexta-feira (30) com uma vasta programação. 

Essa é a quinta edição do evento que celebra a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla. Durante a cerimônia de abertura, o desembargador Rolemberg Costa, presidente da CPAI, reforçou a necessidade de sensibilização e criação de um ambiente inclusivo para todos. 

“É um direito fundamental que deve ser assegurado não apenas às pessoas com deficiência, mas também a idosos, obesos, crianças e outros segmentos da sociedade. Precisamos eliminar as barreiras para garantir igualdade de acesso a todos”, declarou.

O promotor de Justiça do Ministério Público da Bahia (MP-BA), Fernando Gaburri, representando o procurador-geral de Justiça, Pedro Maia, falou do impacto positivo que eventos como este têm na promoção dos direitos das pessoas com deficiência. “Essas iniciativas são fundamentais para sensibilizar sobre a importância de respeitar os direitos das pessoas com deficiência, assegurando que sejam vistas como membros plenos da sociedade, com os mesmos direitos e deveres de todos”, afirmou. 

“A vida nos impõe desafios que exigem uma constante transformação. É preciso estar sempre em movimento, adaptando-se e buscando superar as dificuldades, para que possamos avançar e crescer como indivíduos e como sociedade”, refletiu o juiz integrante da CPAI, Rilton Goés. 

Essa perspectiva foi apoiada pela juíza Mariáh Passos que é, também, integrante da comissão e definiu a acessibilidade como um direito essencial que transcende a infraestrutura física. “A verdadeira acessibilidade não é apenas física, mas também de acesso à informação, aos processos e às oportunidades. Todos devem ter o direito de participar plenamente da sociedade, respeitando suas individualidades e necessidades específicas”, pontuou. 

Dando continuidade às ações e abordando o tema “A Pessoa com Deficiência e a Reforma do Código Civil”, o juiz e professor Pablo Stolze discutiu os principais desafios enfrentados pelas pessoas com deficiência no acesso à Justiça e como as iniciativas de inclusão podem ajudá-las a superar essas barreiras. 

Na palestra, o magistrado afirmou que “os desafios são diversos, desde a falta de acessibilidade física até a ausência de compreensão sobre as necessidades específicas das pessoas com deficiência. As reformas e as ações de inclusão são fundamentais para garantir que todos tenham acesso justo e equitativo ao sistema jurídico”. 

A abertura ainda teve apresentações realizadas pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), com o grupo Opaxorô Companhia de Dança. 

A mesa de honra da abertura também contou com a presença da defensora pública Mônica Aragão, representando a defensora pública-geral do Estado, Firmiane Venâncio; o tenente coronel Eurico Costa Filho, representando o comandante-geral da Polícia Militar da Bahia, coronel Paulo Coutinho; e a delegada Patrícia Barreto, representando a Polícia Civil da Bahia. 

Também marcaram presença os desembargadores do TJ-BA, Emílio Salomão Resedá e Soraya Moradillo; o secretário de Planejamento e Orçamento do tribunal, Pedro Vivas; a diretora de 1º Grau, Thaís Felippi; a coordenadora da Ação Social, Vanessa Travessa; a sargento Janaína Vianna, representando o Corpo de Bombeiros Militar da Bahia; e o presidente da Comissão de Acessibilidade da Ordem dos Advogados Seção Bahia, Lucas Teles. 

Nesta quarta-feira (28), as atividades prosseguem com um ciclo de palestras sobre as “Contribuições das intervenções pedagógicas da Associação dos Amigos do Autista (AMA)”. A programação da Semana, que conta com a parceria da Assessoria de Ação Social, inclui uma feirinha com produtos vendidos por pessoas com deficiência e/ou instituições ligadas ao tema; apresentações musicais; e rodas de conversa. Clique aqui e confira a programação completa. 

Termina nesta quinta-feira (22) o prazo para que eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida, indígenas e quilombolas, além de agentes de segurança pública, servidores, juízes e promotores à serviço da Justiça Eleitoral solicitem alteração do local de votação dentro do mesmo município onde estão inscritos. 

A transferência temporária é válida somente para as eleições deste ano e para realizar o cidadão precisa requerer a alteração na sua respectiva Zona Eleitoral. A habilitação só é permitida para aqueles que estão em situação regular no Cadastro Eleitoral.

Em nota, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) afirma que para garantir acessibilidade nos locais de votação aos idosos e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, aloca seções eleitorais em pavimento térreo. Além disso, adota o cuidado de escolher espaços livres de barreiras arquitetônicas.

Está em tramitação na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) um projeto de lei que altera a Lei nº 12.373, de 2011, em dois pontos centrais. A proposta quer regular o pagamento de taxas de serviços judiciais e despesas processuais, com o objetivo, segundo o texto apresentado, de facilitar acesso à Justiça para profissionais liberais e pessoas com deficiência física e ou psíquica. 

O primeiro ponto de destaque do projeto é a alteração no artigo 12º da Lei nº 12.373. De acordo com a proposta, profissionais como médicos, advogados, engenheiros, contadores, administradores, economistas, entre outros que estejam envolvidos em processos judiciais para cobrança ou arbitramento de serviços prestados, terão a possibilidade de postergar o pagamento das taxas de serviços judiciais e despesas processuais para o final do processo.

Assim, o custo seria atribuído à parte vencida, de acordo com a proporção da derrota judicial. Essa mudança busca proteger os profissionais de despesas judiciais que surgem devido à inadimplência das partes envolvidas nos processos.

O projeto é de autoria do deputado estadual Eduardo Salles (PP) e também propõe uma alteração no artigo 10º, que concede isenção de custas processuais para pessoas com deficiência física ou psíquica, desde que seja apresentado um laudo médico atualizado. “Essa medida tem como objetivo promover a inclusão e assegurar a proteção desses indivíduos dentro do sistema judicial, alinhando-se aos princípios de dignidade humana e aos direitos estabelecidos pela Constituição Federal e pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”, explicou o deputado.

Salles revelou que o projeto foi inspirado em legislação semelhante à já adotada no estado de Santa Catarina. Para ele, a proposta contribui para a redução das barreiras econômicas que frequentemente impedem a busca por direitos. “Ao permitir que os custos processuais sejam pagos ao final dos processos e de acordo com a proporção de sucumbência, o projeto busca uma distribuição mais justa e equitativa das despesas, especialmente considerando que muitas vezes as verbas cobradas têm natureza alimentar”, disse.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a decisão de primeiro grau que entendeu ser dever da Caixa Econômica Federal (CEF) disponibilizar vaga de garagem próxima ao bloco de uma moradora do programa “Minha Casa, Minha Vida”. A requerente é uma senhora deficiente, com mobilidade reduzida. O julgamento foi da Segunda Turma do TRF-1 que acompanhou, por unanimidade, o entendimento da relatora, desembargadora federal Ana Carolina Roman.

De acordo com a magistrada, a mulher tem direito à vaga próxima ao acesso do bloco em que reside, já que a legislação sobre o tema, seja em um cenário geral, de normas sobre acessibilidade, seja a lei que trata especificamente do “Minha Casa, Minha Vida”, impõe que sejam resguardadas condições de acessibilidade a pessoas com limitação de locomoção.

A Caixa apelou ao TRF-1 contra a decisão que deferiu a tutela de urgência requerida pela dona do imóvel para a concessão da vaga alegando que “ao tempo da formalização do contrato não foi informado pela agravada que seria necessário promover adequações no imóvel pretendido”. Para a instituição financeira, não houve falha na prestação do serviço justamente porque a mulher não informou, no momento certo, a necessidade de adequações na casa.

No entanto, a desembargadora rebateu essa argumentação destacando que na assinatura da Declaração de Beneficiário do Programa “Minha Casa, Minha Vida” está expressamente designado que a requerente é pessoa com deficiência, o que significa que a Caixa não observou essa condição quando escolheu a vaga de garagem vinculada ao apartamento.

O conselheiro Antônio Edílio Magalhães Teixeira proferiu decisão liminar para determinar ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) a imediata suspensão das nomeações de aprovados no concurso público para provimento de cargos do quadro de servidores da instituição, regido pelo edital nº 2.650, de 16 de dezembro de 2022. A medida deve permanecer até o julgamento definitivo de um processo de controle administrativo (PCA) em tramitação no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). 

O edital se refere ao processo seletivo para os cargos de assistente técnico administrativo e analista técnico, com 10% do total de vagas reservadas para pessoas com deficiência (PCD). Este último ponto em específico é objeto do processo no CNMP. 

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Um dos inscritos no certame ingressou com representação contra o MP-BA, cobrando na falta de um candidato PCD, as nomeações para as vagas reservadas às pessoas com deficiência de determinada região, sejam preenchidas por aprovados listados na classificação geral de PCD, e não por candidatos aprovados na lista regional de ampla concorrência. 

Como determinado pelo relator, a matéria foi incluída na pauta da próxima sessão do CNMP, marcada para o dia 28 de maio. 

O III Congresso Internacional sobre Discapacidad y Derechos, organizado pela Universidade de Buenos Aires, terá a participação da juíza do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Patrícia Cerqueira Kertzman Szporer. O evento, que ocorre no formato virtual, ainda tem a colaboração da Carreira de Especialización en Discapacidad y Derechos (UBA) e do Programa Universidad y Discapacidad. 

Atuante na 1ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Salvador, Patrícia Kertzman abordará, no dia 9 de maio, a temática da pessoa com deficiência (PCD) e o sistema de Justiça, analisando as especificidades das ações conservadoras no contexto brasileiro. 

“É uma grande honra e, sobretudo, uma enorme responsabilidade representar o cenário brasileiro neste evento internacional. Sinto-me igualmente honrada em compartilhar alguns desafios relacionados à inclusão da Pessoa com Deficiência, com especial foco nas pessoas em situação de curatela”, aponta a magistrada. 

Esta será a sua segunda participação no Congresso. Nesta edição, ao falar sobre pessoas em situação de curatela no sistema de Justiça, a juíza apresentará dados de sua pesquisa de doutorado, cujo teor investiga a atual situação do sistema de Justiça no Brasil. A pesquisa inclui o acesso a quase 5 mil documentos, entre os quais cerca de 3 mil processos são apenas da unidade em que atua, em Salvador. Também compartilhará os resultados da pesquisa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que analisou, aproximadamente, 4 mil processos em todo o Brasil. 

O “III Congresso Internacional sobre Discapacidad y Derechos” será realizado nos dias 9 e 10 de maio, com transmissão ao vivo pelo YouTube, e acontecerá concomitantemente com a “XII Jornadas Nacionales Sobre Discapacidad Y Derechos”. 

A iniciativa reúne profissionais de diversos países. Além da magistrada, o professor titular de Direito Constitucional da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Luiz Alberto David Araújo, também representa o Brasil. Na oportunidade, o docente abordará a proteção das pessoas com deficiência no ordenamento jurídico brasileiro e os desafios inerentes à inclusão.

A 99, empresa de transporte por aplicativo, foi condenada a indenizar um advogado com deficiência depois que um motorista se recusou a levá-lo ao seu destino e cancelou a viagem. As informações são do Migalhas. 

A decisão é da Turma Recursal Temporária de Belo Horizonte, Minas Gerais, que fixou indenização por danos morais em R$ 5 mil ao compreender que a empresa é responsável pelas falhas nos serviços prestados. 

Tudo aconteceu quando o advogado Bruno Queiroz Silva ainda era estudante de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e estagiava na Defensoria Pública do estado. Ele relatou que na época dos fatos solicitou um carro no aplicativo 99 para ir do estágio até a sua casa. 

Conforme o advogado, quando o motorista chegou no local e notou que ele era cadeirante, se recusou a transportá-lo, alegando que a cadeira de rodas não caberia no seu veículo, mesmo sendo possível colocá-la no automóvel sem causar danos. O motorista então cancelou a viagem, foi embora do local e deixou Bruno em via pública. 

Na primeira instância, o juiz concluiu que houve negativa de serviço por parte do motorista e destacou o caráter discriminatório de sua conduta. Tanto o autor quanto a 99 recorreram da decisão, mas a sentença foi mantida em segunda instância. O juiz relator Igor Queiroz reiterou a responsabilidade da empresa pela falha nos serviços e considerou que o valor da indenização era adequado para compensar os danos sofridos pelo autor.

Decisão judicial determinou que o município de Guanambi, no sertão produtivo baiano, adote uma série de medidas para garantir o funcionamento de equipamentos de saúde fundamentais ao atendimento de pessoas com deficiência. 

A determinação atende a pedidos apresentados em ação civil pública movida pela promotora de Justiça Tatyane Miranda Caires, contra o município.

No último dia 1° de agosto, a Justiça acolheu os pedidos liminares e ordenou ao governo municipal que, no prazo de 180 dias, implemente o Programa Municipal de Reabilitação da Pessoa com Deficiência. Já nos próximos 90 dias, o município deverá colocar em pleno funcionamento um Centro Especializado de Reabilitação (CER), modalidade CER IV, junto à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae).

Na decisão, a juíza Adriana Silveira Bastos determinou que o município de Guanambi adote as providências cabíveis para a adequação e funcionamento do CER, incluindo a aquisição dos equipamentos obrigatórios, insumos, estrutura física e contratação de todos os profissionais especializados exigidos para a modalidade CER IV, além de transporte público adequado e em boas condições, em quantitativo capaz de atender as demandas das pessoas com deficiência. 

A promotora Caires explicou que o município, mesmo possuindo habilitação desde 2020, acompanhada de disponibilização de “valor de grande monta” para investimento no Centro de Reabilitação, não adotou as providências cabíveis para a adequação e funcionamento de um CER.

O Centro Especializado de Referência é um ponto de atenção ambulatorial especializada em reabilitação que realiza diagnóstico, avaliação, orientação, estimulação precoce e atendimento especializado em reabilitação, concessão, adaptação e manutenção de tecnologia assistiva, constituindo-se em referência para a rede de atenção à saúde no território, sendo que o CER IV é composto por quatro modalidades de reabilitação: física, auditiva, visual e intelectual. 

Em Guanambi, a implantação de centros especializados de reabilitação da pessoa com deficiência física e auditiva tem previsão na lei municipal 1.325 de 2020, que, em seu artigo 6º, definiu o prazo de 180 dias para a regulamentação da lei e prazo de um ano para a instalação dos centros de reabilitação, o que ainda não foi feito.

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) condenou a Associação das Concessionárias do Serviço de Transporte Público de Passageiros por Ônibus Urbanos de Salvador - Integra, a indenizar um passageiro em R$ 15 mil por danos morais. Os integrantes do colegiado seguiram o voto da relatora da ação, a desembargadora Rosita Falcão, e aumentaram o valor da indenização que, inicialmente, estava fixada em R$ 3 mil. 

Na manhã do dia 21 de setembro de 2021, o passageiro, um homem com deficiência, alega ter sido destratado por um motorista do ônibus que fazia o trajeto Lapa x Nordeste de Amaralina.

Ele também afirma ter sofrido acidente quando o motorista fechou a porta dianteira, no momento em que ele ainda estava nas escadas. A vítima comprovou ter tido sua perna com o pé amputado “apertada”, sofrendo escoriações e dores. O episódio aconteceu no ponto do Campo Grande. 

No dia seguinte ao incidente, ele confirma ter feito reclamação perante a Integra e ao serviço de atendimento ao usuário. 

“A gravidade da ofensa causada à esfera moral do apelante é inequívoca, pois se trata de pessoa com deficiência física, vulnerável e hipossuficiente, que apresenta dificuldade de locomoção, e necessita do apoio de muletas e cadeira de rodas, caso em que o motorista do coletivo deveria redobrar os cuidados ao abrir e fechar as portas do veículo, garantindo a segurança do passageiro defi ciente, não se mostrando razoável que o passageiro, no qual deva chegar incólume ao seu destino, sofra lesões em seu percurso”, sinaliza  a decisão. 

Parte integrante da Rede Intersetorial de Apoio à Pessoa com Deficiência, a Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) participou da inspeção técnica na nova rodoviária de Salvador na última quarta-feira (19). O objetivo foi verificar como as obras  estão se adequando à acessibilidade, a fim de assegurar e promover a efetivação de políticas públicas em defesa dos direitos das pessoas com deficiência. 

Durante a visita, a planta do projeto foi analisada pela arquiteta da DP-BA, Eduarda Badaró, e pelo engenheiro civil da Diretoria de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência, Laio Lima. Após a vistoria, será produzido um relatório sobre a estrutura do lugar, como a construção de rampas de acesso, banheiros adaptados, largura das portas, entre outras normas técnicas.

“A ideia das visitas é tirar as normas do papel e vê-las efetivadas na prática. É garantir os direitos da pessoa com deficiência na prática, de forma, realmente, efetiva”, afirma a defensora titular de Proteção à Pessoa com Deficiência (PCD), Cláudia Ferraz. A estimativa é que 39 mil pessoas circulem diariamente no novo terminal.

Uma nova vistoria ocorrerá antes do lançamento do complexo, que terá cerca de 36 mil metros quadrados de área construída e funcionará como ponto de desembarque dos ônibus metropolitanos, intermunicipais e interestaduais.

Alexandre Baroni, superintendente na Secretaria da Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Estado, pontuou durante a vistoria que, além de um projeto arquitetônico que vise à cidadania e inclusão social de cada PCD,  é necessário também que haja acessibilidade na comunicação. De acordo com Baroni, que é cadeirante, “a tecnologia  nem sempre funciona, ou nem sempre dá conta de tudo”. 

A visita técnica faz parte das ações realizadas pela Rede Intersetorial de Apoio à Pessoa com Deficiência. A instância social de proteção aos direitos das pessoas com deficiência foi  instituída pela necessidade de assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, nos termos da Lei Brasileira de Inclusão.

O promotor de Justiça Ruano Leite acionou o Estado da Bahia para que, em caráter de urgência, disponibilize profissionais de apoio escolar adequados às necessidades de 28 adolescentes e jovens diagnosticados com deficiência na rede estadual de ensino do município de Poções. 

A ação, ajuizada nesta quinta-feira (6), requer ao Poder Judiciário que seja determinado ao governo estadual que, no prazo de 10 dias úteis, promova uma busca ativa dos alunos, bem como de outros que venham a identificar com as mesmas peculiaridades e que eventualmente estejam em situação de evasão escolar. 

Na ação, além da condenação do Estado por danos morais coletivos, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) também pretende que seja apresentado um plano de gestão que assegure a oferta dos profissionais necessários, especialmente monitores cuidadores, de forma contínua, “de modo a evitar qualquer desassistência a alunos com deficiência” nos municípios de Poções, Bom Jesus da Serra, Caetanos, Boa Nova e Mirante. 

A ação do MP-BA iniciou a partir de notícias de fato relatando que pessoas com deficiência não estavam frequentando as aulas na rede estadual por falta de monitores para auxiliá-los em suas atividades escolares. 

Ao tomar conhecimento dos fatos, o Ministério Público oficiou a Secretaria Estadual de Educação (SEC), que, em resposta, informou que o governo do estado já teria autorizado a deflagração de processo seletivo simplificado, com o objetivo de profissionais para exercer as funções na área de Atendimento Educacional Especializado (AEE) nas unidades escolares da rede estadual de ensino. No entanto, após a conclusão do processo seletivo, o MP-BA apurou que a situação dos 28 alunos ainda não havia sido resolvida. 

“Vale ressaltar que o ano letivo já se encontra na metade e é inadmissível que alunos não tenham a assistência de profissionais de apoio e que parte deles estejam fora da escola por este motivo, com prejuízo inestimável para a sua adequada formação, em razão da conduta omissiva e estruturalmente discriminatória do Estado”, destacou o promotor.

O juiz Josemar Dias Cerqueira ordenou a Prefeitura de Dias d’Ávila a disponibilizar a quantidade adequada de fraldas a uma criança, de 9 anos, que tem deficiência e problemas de saúde. A determinação atende a pedido feito pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), em ação civil pública ajuizada pelo promotor de Justiça Fernando Gaburri.

Conforme a decisão, o município tem 10 dias para disponibilizar a primeira remessa. Ficou estabelecida a quantidade de 180 unidades mensais de fraldas descartáveis à criança.

Segundo o promotor Gaburri, há quase um ano, o MP-BA busca viabilizar o atendimento da demanda junto ao município. “O Ministério Público foi à exaustão nos meios extrajudiciais de resolutividade da demanda, porém o município mostrou-se irredutível”, afirma. 

De acordo com ele, existe um protocolo municipal que limita em 60 unidades a quantidade de fraldas a ser disponibilizada a cada cidadão que preencha os requisitos para o recebimento, mas, em casos excepcionais, a quantidade deve ser aquela prescrita pelo médico, que é o profissional que conhece as necessidades do paciente.

Como aponta a decisão, a criança não apresenta controle esfincteriano vesical e intestinal devido a um quadro de intestino neurogênico e bexiga neurogênica, atestado em laudo médico. Neste caso, reforça o promotor, “as fraldas não visam suprir um mero desconforto da paciente, ao contrário, são, diante da solicitação médica, recursos indispensáveis ao tratamento e à sua reabilitação”.

Além de magistrados e magistradas, os servidores e as servidoras do Poder Judiciário com deficiência, necessidades especiais ou doença grave também passarão a ter direito a equipamentos específicos, quando estiverem atuando em regime de teletrabalho. O ato normativo foi aprovado por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na sessão desta terça-feira (24) e determina que os equipamentos sejam fornecidos pela unidade jurisdicional a qual o profissional estiver vinculado.

A medida foi implementada por meio de alteração na Resolução CNJ n. 343/2020, que institui condições especiais de trabalho para magistrados, magistradas, servidores e servidoras com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição.

“O que estamos propondo é englobarmos também os servidores e as servidoras [do Judiciário] de todo o Brasil que possuem deficiência e dependentes para que possam usufruir condignamente dessa proteção do Estado”, afirmou o conselheiro Sidney Madruga durante a 8ª Sessão Ordinária, acrescentando que não se trata de um benefício, mas de um direito já anteriormente assegurado aos magistrados e às magistradas. “Trata-se de seguir a Resolução da ONU (Organização das Nações Unidas) de 2008 e de seguir a Lei Brasileira de Inclusão”, ressaltou.

De acordo com a nova redação da resolução, no caso de comprovada inviabilidade de realização de audiência por videoconferência ou por intermédio de outro recurso tecnológico por conta das impossibilidades decorrentes das limitações físicas, serão designados magistrado ou magistrada para presidirem o ato ou servidor ou servidora para auxiliarem o Juízo.

Em seu voto, Sidney Madruga explicou que a proposta surgiu no âmbito das discussões do Comitê dos Direitos de Pessoas com Deficiência no âmbito judicial.O comitê foi criado para analisar e formular medidas que aperfeiçoem o atendimento do sistema de Justiça a pessoas com algum grau de dificuldade. O colegiado é presidido pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca e coordenado pelo conselheiro Sidney Madruga.

Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) negaram embargo de declaração (recurso) interposto pelo Governo da Bahia e mantiveram a sentença que condenou o Estado a adequar a estrutura do fórum da comarca de Eunápolis, além de indenizar uma advogada com deficiência. A advogada utiliza cadeira de rodas e por mais de uma vez foi impedida de realizar audiências devido à falta de acessibilidade no prédio.

Na sentença proferida pelo juiz Roberto Costa de Freitas Júnior, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Eunápolis, em janeiro de 2020, foi determinado que o governo estadual pagasse R$ 52.500,00 a título de indenização de danos morais por lesão a direito da pessoa com deficiência ao exercício de sua profissão. 

Também foi estabelecido, e agora mantido pela Terceira Câmara Cível, que o Governo da Bahia readeque a estrutura do Fórum Desembargador Mário Albiane, com a instalação de elevador. 

A advogada, atuante desde 2014, relata que o prédio do fórum não possui rampa ou elevador, o que dificulta o acesso de portadores de deficiência física ao pavimento superior, onde ficam as Varas Cíveis, Criminais e o setor de Protocolo. O acesso do térreo para o primeiro andar é feito apenas por uma escada. 

A ação foi ajuizada em 2016 e a advogada relata que não pôde participar de audiência na Vara Cível, mesmo tendo ligado antecipadamente para o Cartório explicando a sua condição física e solicitando que a audiência fosse realizada no térreo. 

“Contudo, mesmo tendo feito a solicitação antecipadamente e tendo chegado aquele recinto com quase duas horas de antecedência do horário da audiência, a autora restou absolutamente impossibilitada de realizar a assentada pois não lhe foi concedida a adequação previamente solicitada. E, conforme cópia da petição juntada ao referido processo e que ora se anexa a este, a autora teve prejuízos em função de sua ausência à audiência, sem contar o constrangimento perante o cliente cuja causa patrocinava. Em outras situações, para evitar prejuízos aos seus clientes, a autora precisou substabelecer a colegas”, relatam os autos.

Conforme a advogada, no período de mais de um ano de atuação e com processos em trâmite nas Varas Cíveis de Eunápolis, ela conseguiu realizar somente uma única audiência no Fórum Desembargador Mário Albiane. Isso porque a advogada relata ter se submetido ao risco de subir a escada em sua cadeira de rodas com a ajuda de conhecidos, “após ter sofrido muitos transtornos em função da designação de uma audiência na área do Direito de Família, em que a cliente rechaçou a possibilidade de outro advogado acompanhá-la já que se tratava de questão familiar”.

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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a responsabilidade do Itaú Unibanco S.A. pelo transtorno depressivo recorrente desenvolvido por um bancário com deficiência. Ele trabalhava nas mesmas condições dos demais empregados, sem adaptações e com a mesma exigência de produtividade, e ficou demonstrado que a doença tinha relação com a situação de trabalho.

O bancário fora contratado na cota de pessoas com deficiência e, entre outras limitações, tinha dificuldade de locomoção e de movimento nos dedos. Ele disse, na reclamação trabalhista, que, apesar disso, o banco lhe exigia a mesma produtividade dos demais e era discriminado pelos colegas e pela chefia com chacotas e brincadeiras depreciativas. Também relatou que o ambiente de trabalho e o mobiliário não eram adaptados às suas condições. Dependendo da época, tinha de subir escadas ou permanecer por longos períodos em pé.

Segundo ele, essas condições e o ambiente hostil foram fatores desencadeantes de transtornos psiquiátricos que haviam levado a diversos afastamentos pelo INSS.

O banco, por sua vez, disse que as metas impostas eram adequadas à realidade contratual do mercado e estavam em conformidade com a condição pessoal dos empregados. 

O laudo pericial atestou que o bancário apresentava distúrbios de controle muscular nas pernas, déficits de coordenação, dificuldade de locomoção, encurtamento dos tendões calcâneos e falta de coordenação na mão direita. Também registrou que ele sofria de transtorno depressivo recorrente e estado de estresse pós-traumático.

Para o juízo da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, Santa Catarina, o laudo, juntamente com os depoimentos de testemunhas, demonstravam que as cobranças, sem levar em consideração as limitações físicas do empregado, contribuíram para o quadro psiquiátrico. Por isso, condenou o banco ao pagamento de R$ 20 mil de indenização por danos morais e à recomposição salarial do período de afastamento, a título de lucros cessantes.

Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região excluiu as condenações. Segundo o TRT, a cobrança de produtividade não representa nenhuma ilegalidade, e, sem ilicitude, não há dever de reparação, ainda que existente dano. 

Para o relator do recurso de revista, ministro Sérgio Pinto Martins, a conduta do banco contraria o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), que garante o direito ao trabalho em igualdade de oportunidades (condições justas e favoráveis). De acordo com o relator, no caso, a cobrança de mesma produtividade para o empregado com deficiência configura tratamento ofensivo e discriminatório, pois não observa o princípio da igualdade em seu aspecto material.

Por unanimidade, a Turma assentou a responsabilidade do banco pela doença ocupacional e determinou o retorno do processo ao TRT, para que examine os recursos ordinários da empresa e do trabalhador, incluindo-se o valor da reparação material e moral.

A rede PcD Bahia vai realizar, nesta quinta (10) e sexta-feira (11), o Encontro Nacional de Pessoas com Deficiência, Família, Estado e Sociedade. Intitulado "PcD em Revolução e Evolução", o evento está com inscrições abertas pela internet (clique aqui) e e pretende congregar representantes das cinco regiões do Brasil.

Planejado de forma colaborativa e utilizando as ferramentas da nova transformação digital, seus participantes ingressarão em salas temáticas do Google Meet, e debaterão temas como políticas públicas, saúde e gênero, sexualidade e participação cidadã. Os participantes debaterão temas, que afetam o dia a dia dessa comunidade, sem saírem de casa.

Embora seja restrito aos inscritos, o evento terá abertura com transmissão livre pelo canal do YouTube da Rede PcD Bahia. Serão mais de 20 palestrantes e facilitadores que contribuirão com a escrita de um documento final que sintetizará os anseios desse segmento populacional, propostas que deverão subsidiar as ações de sociedade civil e gestores públicos na implementação de políticas setoriais no Brasil.

Ao longo da programação, o encontro contará com 04 mesas temáticas simultâneas que, em formato de roda de conversa, debaterão temas como gênero, diversidade, saúde e sexualidade, assim como especificidades regionais, políticas públicas e representatividade.

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) condenou a Associação das Concessionárias do Serviço de Transporte Público de Passageiros por Ônibus Urbanos de Salvador - Integra, a indenizar um passageiro em R$ 15 mil por danos morais. Os integrantes do colegiado seguiram o voto da relatora da ação, a desembargadora Rosita Falcão, e aumentaram o valor da indenização que, inicialmente, estava fixada em R$ 3 mil. 

Na manhã do dia 21 de setembro de 2021, o passageiro, um homem com deficiência, alega ter sido destratado por um motorista do ônibus que fazia o trajeto Lapa x Nordeste de Amaralina.

Ele também afirma ter sofrido acidente quando o motorista fechou a porta dianteira, no momento em que ele ainda estava nas escadas. A vítima comprovou ter tido sua perna com o pé amputado “apertada”, sofrendo escoriações e dores. O episódio aconteceu no ponto do Campo Grande. 

No dia seguinte ao incidente, ele confirma ter feito reclamação perante a Integra e ao serviço de atendimento ao usuário. 

“A gravidade da ofensa causada à esfera moral do apelante é inequívoca, pois se trata de pessoa com deficiência física, vulnerável e hipossuficiente, que apresenta dificuldade de locomoção, e necessita do apoio de muletas e cadeira de rodas, caso em que o motorista do coletivo deveria redobrar os cuidados ao abrir e fechar as portas do veículo, garantindo a segurança do passageiro defi ciente, não se mostrando razoável que o passageiro, no qual deva chegar incólume ao seu destino, sofra lesões em seu percurso”, sinaliza  a decisão.