passaporte

Na última reunião antes do recesso parlamentar, em 15 de julho, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou por unanimidade o relatório do deputado Leo Prates (PDT-BA) que assegura a isenção da taxa de emissão da primeira via do passaporte para pessoas com deficiência. 

O projeto, o PL 1366/25, segue agora para ser analisado pela Comissão de Finanças e Tributação. A matéria também terá que passar pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ser apreciada em plenário. 

Na defesa da aprovação da proposta, o deputado Leo Prates, defendeu que a medida é um importante mecanismo de inclusão para pessoas com deficiência no país. 

“O projeto busca mitigar barreiras econômicas enfrentadas por pessoas com deficiência no acesso a um direito fundamental de cidadania: a liberdade de locomoção, que enfrenta barreiras adicionais conhecidas no caso das pessoas com deficiência”, disse o deputado baiano, que é o presidente da Comissão de Trabalho da Câmara. 

No seu parecer, o deputado Leo Prates destaca que o Brasil é signatário da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que foi incorporada ao ordenamento jurídico com status de norma constitucional, por meio do Decreto nº 6.949, de 2009. A norma estabelece, em seu art. 9º, que os Estados Partes da Convenção devem identificar e eliminar obstáculos à acessibilidade em diversos contextos, o que deve incluir serviços administrativos e documentais. 

“Além disso, não se pode esquecer, que, desde o seu art. 1º da Lei nº 13.146, de 2015, consagra o compromisso do Estado com a promoção da cidadania e da inclusão social das pessoas com deficiência. A isenção da taxa de passaporte, nos termos do projeto, coaduna-se com esse objetivo, especialmente ao tratar-se da primeira emissão, momento em que se formaliza o direito à mobilidade internacional”, reforçou Leo Prates. 

Caso o projeto se torne lei, o Ministério das Relações Exteriores, em conjunto com os órgãos competentes, será responsável pela regulamentação e implementação da isenção. De acordo com a proposta, apresentada pelo deputado Max Lemos (PDT-RJ), a solicitação da segunda via do passaporte continuará sendo cobrada, conforme a legislação vigente.
 

O ex-ministro do Turismo, Gilson Machado, foi preso sob a suspeita de colaborar para uma possível fuga de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL), em maio deste ano. Machado foi detido pela Polícia Federal (PF) durante a manhã desta sexta-feira (13), em Recife (PE).

Segundo informações publicadas pelo Blog Andreia Sadi, do g1, a PF e a Procuradoria Geral da República (PGR) encontram indícios de que ele teria tentado emitir um passaporte português para Cid em maio de 2025, a fim de facilitar que o ex-ajudante de Bolsonaro deixasse o Brasil.

Na terça (10), a PGR encaminhou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) para investigar o ex-ministro. No documento, a entidade também defendeu que fosse realizada uma busca e apreensão e quebra de sigilo telefônico e de mensagens de Machado.

A Polícia Federal comunicou que devolveu itens pessoais do presidente do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto, após determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. Além disso, seu passaporte também foi reativado a data de validade. 

Segundo informações do Metrópole, foram devolvidos R$ 53,7 mil, relógios, sendo um da marca Rolex e outro BVLGARI com pulseira preta, 2 celulares iPhone, um 8 e outro 14 Pro Max, e um caderno com design do clube de futebol Real Madrid.

O ministro Alexandre de Moraes, no começo do mês, liberou a aproximação e comunicação entre o presidente do PL e o ex-presidente Jair Bolsonaro, agora réu após votação unanime no STF. Valdemar não foi denunciado pela PGR.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou o arquivamento da investigação contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP). A ação acusava o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) de articular com parlamentares norte-americanos medidas contra a Corte brasileira. A acusação pedia, inclusive, que Eduardo tivesse seu passaporte apreendido e que ele fosse proibido de deixar o país, mas com a decisão desta terça-feira (18), o deputado poderá manter seus pertences.

A decisão foi baseada no parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que concluiu não haver elementos suficientes para dar seguimento ao caso. "As apontadas relações mantidas entre o parlamentar requerido e autoridades estrangeiras são insuficientes para configurar a prática das condutas penais previstas", diz o parecer.

Além disso, o documento afirma que as ações mencionadas "se inserem no âmbito do exercício da atividade parlamentar e estão desacompanhadas de ações concretas que possam indicar intenção delituosa".

Segundo publicação do G1, a ação foi movida pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelos deputados federais Lindbergh Farias (PT-RJ) e Rogério Correia (PT-MG). Eles alegavam que Eduardo Bolsonaro, desde a posse de Donald Trump como presidente dos EUA em janeiro de 2025, viajou três vezes ao país para tentar aprovar um projeto de lei que "atacaria e constrangeria o STF". 

Com a decisão de Moraes, a investigação está oficialmente encerrada, salvo o surgimento de novas provas. O ministro ressaltou que o STF não pode iniciar uma ação penal sem denúncia do Ministério Público e que, no atual contexto, não há justa causa para a continuidade do caso.

Ainda nesta terça, o Eduardo Bolsonaro anunciou que pediu licença de seu mandato para permanecer nos Estados Unidos. Em vídeo, ele afirmou que essa foi a "decisão mais difícil" de sua vida, pois acredita que pode ser preso por ordem do ministro Alexandre de Moraes. 

A Polícia Federal (PF) retomou o serviço online de agendamentos para emissão de passaporte nesta quarta-feira (24). O sistema foi restabelecido após uma atualização.

O serviço estava temporariamente suspenso desde o dia 17 de abril. À época, a PF anunciou que tinha identificado uma tentativa de invasão ao site. O caso está sendo investigado.

Os agendamentos que foram feitos antes do bloqueio do site estão acontecendo normalmente em data e horário marcados, segundo a PF.

Por outro lado, viajantes que estavam precisando de passaporte para os próximos 30 dias deveriam ir até uma unidade da PF e comprovar urgência ou emergência.
 

Quatro dias depois da Polícia Federal (PF) confiscar o passaporte do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e prender dois de seus ex-assessores sob acusações de que haviam planejado um golpe de Estado, Bolsonaro estava na entrada da Embaixada da Hungria no Brasil, esperando para entrar, de acordo com imagens da câmera de segurança da embaixada, obtidas pelo The New York Times. Confira:

VÍDEO ?? Bolsonaro permaneceu dois dias na embaixada da Hungria em busca de asilo político, revela NYT

Confira ??
???? The New York Times pic.twitter.com/mgsImrXeXv

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) March 25, 2024

O Times analisou imagens de três dias de quatro câmeras na Embaixada da Hungria, mostrando que Bolsonaro chegou na noite de segunda-feira, 12 de fevereiro, e partiu na tarde de quarta-feira, 14 de fevereiro. O ex-presidente pareceu ficar na embaixada durante os dois dias seguintes, mostrou a filmagem, acompanhado por dois seguranças e servido pelo embaixador húngaro e por membros da equipe. Bolsonaro, alvo de diversas investigações criminais , não pode ser preso em uma embaixada estrangeira que o acolhe, porque está legalmente fora do alcance das autoridades nacionais.

A estadia na embaixada sugere que o ex-presidente estava a tentar alavancar a sua amizade com um colega líder de extrema direita , o primeiro-ministro Viktor Orban da Hungria, numa tentativa de escapar ao sistema de justiça brasileiro enquanto enfrenta investigações criminais no seu país.

O Times verificou as imagens comparando-as com imagens da embaixada, incluindo imagens de satélite que mostravam o carro em que Bolsonaro chegou estacionado na garagem em 13 de fevereiro.

Um funcionário da embaixada húngara, que teve a identidade preservada, confirmou o plano de receber Bolsonaro. O advogado de Bolsonaro não quis comentar. A Embaixada da Hungria também não respondeu aos questionamentos do Times.

BOLSONARO E ORBAN

Ainda de acordo com a reportagem do Times, Bolsonaro e Orban mantêm um relacionamento próximo há anos, encontrando pontos em comum como dois dos líderes de extrema direita em nações democráticas. Bolsonaro chamou Orbán de seu “ irmão ” durante uma visita à Hungria em 2022.

Mais tarde naquele ano, o ministro das Relações Exteriores da Hungria perguntou a um funcionário do governo Bolsonaro se a Hungria poderia fazer alguma coisa para ajudar a reeleger Bolsonaro, de acordo com o governo brasileiro. resumo de seus comentários. Em dezembro, Bolsonaro e Orbán se reuniram em Buenos Aires na posse do novo presidente de direita da Argentina, Javier Milei . Lá, Orbán chamou Bolsonaro de “ herói ”.

Um médico e empresário residente nos Estados Unidos, que teve o passaporte apreendido devido a dívida trabalhista no Brasil, terá que oferecer garantia executiva de saldar o passivo para reaver o documento, seja depositando a quantia correspondente, apresentando seguro judicial ou nomeando bens à penhora. A decisão é da Subseção de Dissídios Individuais II do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), por unanimidade, no julgamento de um habeas corpus impetrado pelo profissional de saúde. O colegiado entendeu que o médico tem condições econômicas de saldar o passivo trabalhista.

O reclamado, paciente no processo de habeas corpus, foi sócio do Instituto de Cardiologia do Nordeste da Bahia Ltda. e possui, em decorrência dessa relação, uma dívida trabalhista estimada em R$1.681.580,83. Após o esgotamento das tentativas de execução contra a empresa e depois contra os donos, os juízes das 1ª e 3ª Varas do Trabalho de Feira de Santana determinaram a apreensão do passaporte do reclamado.

Segundo informações do próprio médico, no habeas corpus impetrado em seu favor, em fevereiro de 2011 ele recebeu convite para trabalhar no Texas, e desde aquele ano reside de forma definitiva nos EUA, tendo se naturalizado norte-americano. No fim de 2022 veio ao Brasil e, em janeiro de 2023, quando retornava à sua residência, a Polícia Federal lhe informou, no aeroporto de Guarulhos (SP), que ele não poderia viajar. Ainda conforme relatou, possui problema grave de saúde e não dispõe de seguro-viagem que lhe permita ter, no Brasil, acesso ao tratamento que já realizava nos Estados Unidos, com plano de saúde americano. Alegou ainda violação a liberdades individuais de locomoção e de exercício profissional.

O desembargador Esequias Pereira de Oliveira, relator do processo de habeas corpus, registrou, no seu voto, que o reclamado foi citado por edital nos processos trabalhistas justamente porque era desconhecido o seu domicílio, sendo determinada a apreensão do seu passaporte quando regressasse ao Brasil. Ainda segundo o magistrado, embora dispusesse de procurador nomeado no Brasil, o médico negligenciou o acompanhamento dos atos processuais, permitindo-se notificar por edital. Além disso, documentos apresentados na ação de habeas corpus indicam que ele tem qualidade de vida elevada nos EUA e é capaz de honrar as dívidas contraídas no Brasil.

O relator citou também que, de acordo com investigação patrimonial feita pelo TRT-BA, o paciente, ciente da existência de dezenas de reclamações e execuções em curso contra ele, transferiu ou desfez-se de todo o patrimônio antes de alterar o seu domicílio para outro país. As suas declarações de rendimentos exibem significativa variação nos anos antecedentes à mudança de domicílio, com redução patrimonial de R$2.837.824,03, em 2009, para R$92.600,00 em 2014, na sua última declaração à Receita Federal.

O magistrado citou jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que fixa que, se o executado não possui bens para saldar a execução, a utilização das medidas atípicas contra ele passa a ter caráter apenas punitivo, e não alcança a sua finalidade de satisfazer o crédito. É preciso, portanto, haver provas ou indícios de que o devedor tem patrimônio para quitar a dívida, mas maliciosamente oculta e blinda os seus bens. Por outro lado, o artigo 139 do Código de Processo Civil autoriza a adoção de medidas restritivas de direitos atípicas, que contribuem para a efetividade do processo judicial e, no presente caso, há consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o paciente porta condições econômicas para saldar a dívida.

Assim, a apreensão do passaporte não traduz ilegalidade ou abuso de poder, “ainda que da petição inicial se depreendam fatos novos e relevantes que justifiquem, por ora, a sua mitigação, em consideração a especificidades da condição de saúde do Paciente”. O desembargador ressalta, porém, que não há um tratamento em curso, ou a ser iniciado em caráter de urgência.

Em conformidade com o parecer oferecido pelo Ministério Público do Trabalho, o relator entendeu por condicionar a devolução do passaporte à apresentação de garantia executiva. Isso asseguraria a plena liberdade de locomoção, sem prejuízo da satisfação do crédito trabalhista.

RECURSO

O reclamado ainda pode recorrer contra a decisão do TRT-BA. No entanto, o colegiado pontua que o entendimento da Subseção está em conformidade com recentíssima decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que cassou decisão que havia determinado a devolução de passaportes de empresários condenados a pagar dívida trabalhista de quase R$ 30 mil. 

Segundo o ministro Alexandre de Moraes,  o novo Código de Processo Civil ampliou as hipóteses para a adoção de medidas coercitivas para solucionar a demora no cumprimento das decisões judiciais. "É o contexto fático que vai nortear o julgador na escolha na medida mais adequada e apta a incentivar o cumprimento da obrigação pelo devedor", ressaltou o magistrado, frisando que no caso analisado foi reconhecida fraude à execução.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, ordenou o Departamento de Polícia Federal apreender “armas, munições, computadores, tablets, celulares e outros dispositivos eletrônicos, passaporte, bem como de quaisquer outros materiais relacionados aos fatos investigados” da deputada federal Carla Zambelli (PL).

A mando de Moraes, a PF realiza busca e apreensão em pelo menos quatro endereços da parlamentar, em Brasília e São Paulo. Os policiais atuaram tanto no apartamento funcional quanto no gabinete da deputada. As informações são do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias. 

A autorização foi para “adotar todas as medidas necessárias a verificar a existência de eventuais cômodos secretos ou salas reservadas em quaisquer dos endereços diligenciados”. Ainda houve busca e apreensão em veículos automotores encontrados nos endereços e nos armários de garagem.

Também foi alvo da Operação 3FA, Walter Delgatti. Conhecido como o “hacker da Vaza Jato”, Delgatti foi preso preventivamente em São Paulo.

De acordo com a Polícia Federal, os crimes aconteceram em 4 e 6 de janeiro deste ano. Nas datas, foram inseridos no sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e de outros tribunais brasileiros 11 alvarás de soltura de presos e um mandado de prisão falso contra o ministro do STF, Alexandre de Moraes.

Conforme as investigações, a invasão ocorreu “com a utilização de credenciais falsas obtidas de forma ilícita”. Isso configuraria crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica.

O Metrópoles tentou entrar em contato com a deputada Carla Zambelli, mas não obteve retorno até a publicação da matéria.

O nome dado à operação, 3FA, é uma referência à autenticação de dois fatores (2FA), que é um protocolo de segurança de gerenciamento de identidade e acesso com a exigência de duas formas de identificação. Só assim, o usuário consegue ter acesso a dados. No caso dos investigados, foi preciso a atuação da PF, do MPF e do Judiciário contra a ação dos criminosos.

Ainda sem divulgar as atrações, o V Festival Radioca anunciou nesta terça-feira (20) a venda de uma cota limitada de passaportes para os seus cinco dias de evento, 6 a 10 de novembro em Salvador. 

Pela primeira vez, o Festival irá ocupar espaços diferentes da cidade de Salvador durante os seus dias de evento. Na quarta-feira (6), três shows irão ocorrer em um teatro. Na quinta-feira (7), dois shows serão em um local mais intimista e na sexta-feira (8) acontecerá um bate-papo musical, com artistas tocando e falando de suas obras. Já no sábado e no domingo, 9 e 10 de novembro, haverá  a tradicional maratona com 5 atrações em cada dia, que será em um novo local, divulgado em breve. 

O Radioca busca mapear a música brasileira e apresentar em suas edições artistas relevantes, entre consagrados em reinvenção na carreira e apostas certeiras, assumindo o lema de "A música que você ainda vai ouvir". Durante suas quatro edições, o evento já contou com participação de artistas como Jadsa Castro, Luedji Luna, Rincon Sapiência, Maria Beraldo, Larissa Luz, entre outros. 

Os passaportes disponíveis custam R$ 120 inteira e R$ 60 meia e estão à venda no site do Sympla.