Comissão aprova por unanimidade o marco regulatório da inteligência artificial; projeto vai ao plenário do Senado

Em votação simbólica e unânime, e com direito a muitos elogios ao trabalho feito pelo relator, foi aprovado nesta quinta-feira (5) o projeto do marco regulatório da inteligência artificial (PL 2.338/2023). O projeto foi aprovado na Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial após diversas negociações e acordos firmados pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), que garantiram o consenso em torno do texto.

 

Logo após a votação do relatório final, os senadores da comissão aprovaram requerimento de urgência para que o projeto seja votado no plenário. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que é o autor do projeto, durante a sessão deliberativa desta quinta, garantiu a aprovação da urgência e pautou para a próxima terça (10) a votação no plenário do projeto da inteligência artificial. 

 

O presidente da Comissão, senador Carlos Vianna (Podemos-MG) havia tentado votar o relatório na última terça (3), mas divergências principalmente entre bancadas governistas e de oposição inviabilizaram a votação naquele momento. O líder do governo, Randolfe Rodrigues (PT-AP), chegou a dizer, em conversa com outros parlamentares, que eles deveriam "ir pro pau" para garantir a aprovação do projeto. 

 

O relator do projeto, entretanto, conseguiu acertar as divergências, acatou novas emendas e sugestões de senadores do governo e da oposição, e construiu um texto que garantiu a unanimidade na comissão, embora ainda haja a perspectiva de novas discussões durante a votação em plenário. A atuação de Eduardo Gomes para obter o consenso foi elogiada por senadores governistas e oposicionistas.

 

O senador Randolfe, por exemplo, elogiou a competência do relator, e disse que a legislação que está sendo elaborada pelo Congresso Nacional poderá se tornar uma referência em todo o mundo. 

 

"O relator conseguiu estabelecer um consenso entre os lados envolvidos e costurou acordos para podermos aprovar um modelo para o mundo, uma legislação para controlar este demônio que tem saído da contemporaneidade, trazendo para o mundo celestial essas inovações tecnológicas da humanidade, que devemos trabalhar pelo seu aprimoramento, e não para o prevalecimento da manipulação e da mentira", disse o líder do governo no Congresso.  

 

Na mesma linha, o senador Marcos Rogério (PL-RO), um dos líderes da oposição, destacou o trabalho realizado pelo relator do projeto, e disse que ele conseguiu criar um ambiente de construção de consensos na Comissão Temporária. 

 

"Eduardo Gomes conseguiu ouvir e entender os extremos, e ter essa leveza para criar um ambiente de consenso dentro de uma situação de temperaturta mais eleveda. Essa discussão mais enfática aconteceu em um ambiente em que pudéssemos construir. O trabalho do relator Eduardo Gomes foi inteligente, produtivo e alcançou a convergência necessária para votarmos a matéria por unanimidade. Ele construiu um texto dentro do que era possível, e merece aplausos", disse Rogério. 

 

A proposta estabelece normas gerais para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de inteligência artificial (IA) no Brasil, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais e garantir o uso de sistemas seguros e confiáveis. Entre as diversas mudanças feitas pelo relator no texto, está a previsão de incentivos a serem ampliados ao longo do tempo.

 

Entre esses incentivos previstos no texto está o que se coloca para estimular a inovação e a experimentação, para estimular indivíduos e empresas a explorarem o potencial da Inteligência Artificial sem uma carga regulatória excessiva. 

 

O projeto define quais sistemas de IA devem ser considerados de alto risco e, por isso, precisam de uma regulação mais rígida, além de proibir o desenvolvimento de tecnologias que causem danos à saúde, segurança ou outros direitos fundamentais. Também proíbe que o Poder Público crie sistemas que classifiquem ou ranqueiem pessoas com base no comportamento social para acesso a bens e serviços e políticas públicas "de forma ilegítima ou desproporcional" ou que facilitem o abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes.

 

Em relação às questões de governança, duas estruturas para regulação da tecnologia estão previstas para fiscalizar a aplicação da legislação, com a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA (SIA), responsável por "exercer competência normativa, regulatória, fiscalizatória e sancionatória plena para desenvolvimento, implementação e uso de sistemas de inteligência artificial para atividades econômicas em que não haja órgão ou ente regulador setorial específico".

 

Caberá ao SIA ainda regular a classificação dos sistemas de IA de alto risco, aqueles que devem ter um monitoramento mais rígido, incluindo análises permanentes do impacto algorítmico, ou seja, uma avaliação de como o algoritmo está atuando.

 

O outro órgão a ser criado é o Conselho de Cooperação Regulatória Permanente (CRIA), ligado ao Ministério do Trabalho, e que deve regular as relações trabalhistas impactadas por IA. Entre os objetivos do CRIA está o de valorizar as negociações coletivas, potencializar os efeitos positivos da IA aos trabalhadores, além de "mitigar os potenciais impactos negativos aos trabalhadores, em especial os riscos de deslocamento de emprego e oportunidades de carreira relacionadas a IA".

 

Dentre outras mudanças inseridas no relatório final aprovado nesta quinta, o relator incorporou orientações para o desenvolvimento da Inteligência Artificial, como o respeito aos direitos humanos, a proteção ao meio ambiente e a promoção da igualdade e da diversidade. Eduardo Gomes incluiu ainda trechos sobre a governança transparente do sistema supervisionado por humanos, que teriam os objetivos de diminuir riscos de descontrole e proteger grupos vulneráveis.