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Em 2024, mais da metade da população idosa baiana, aqueles com mais de 60 anos, acessaram a internet. A adaptação desse grupo as novas ferramentas digitais alavancou o número total de pessoas que acessaram a Internet na Bahia de 2023 e 2024, chegando a 88,5% da população de 10 anos ou mais de idade. É o que aponta a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Continua (PNADC) sobre Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC), divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, nesta quinta-feira (24).
Ao total, 11,652 milhões de pessoas de 10 anos ou mais de idade utilizaram a Internet na Bahia, o que representava 9 em cada 10 pessoas, nessa faixa etária. Esse grupo cresceu 3,6% frente a 2023, quando havia 11,244 milhões de usuários de Internet no estado.
O levantamento aponta que quase metade (45,6%) dos novos internautas, cerca de 186 mil dos 408 mil, que passaram a acessar a Internet no estado, entre 2023 e 2024, tinham 60 anos ou mais de idade. Esse grupo se tornou o terceiro mais representativo entre os internautas baianos, representando 13,6% do total de internautas baianos, e ficando atrás apenas dos grupos de 30 a 39 anos (que representam 18,8% de todos os internautas do estado) e de 40 a 49 anos (2,119 milhões ou 18,2% do total).
No entanto, em ternos proporcionais ao tamanho de cada grupo etário, os maiores internautas do estado são os jovens de 20 a 24 anos (97,7%) e adultos de 25 a 29 anos (96,8%).
POPULAÇÃO OFF-LINE
Apesar do crescimento da participação dos idosos na população “online”, esse grupo ainda é maioria quando se trata da população fora da Internet, ou offline. O IBGE aponta que pouco mais da metade das pessoas que não acessaram a Internet em 2024, na Bahia, eram idosas de 60 anos ou mais. Ao todo, 1,511 milhão de pessoas de 10 anos ou mais de idade não haviam utilizado a Internet, na Bahia, em 2024.
O perfil desse grupo também era maioritariamente masculina e de baixa instrução, especialmente chegando ao ensino fundamental incompleto. Em números absolutos, 824 mil das 1,5 milhão de pessoas offline eram homens até 2024 (54,5%); no caso dos idosos, eles eram, 843 mil das 1,5 milhão de pessoas offline (55,8%). As pessoas sem instrução ou que não chegaram a concluir o ensino fundamental eram 8 em cada 10 (85,0%) das que não utilizaram a Internet (1,285 milhão das 1,511 milhão).
A PNADC indica ainda que o motivo mais citado para não acessar a Internet, no estado, foi não saber como fazer isso. Ao todo, 55,8% das pessoas que não acessaram a rede indicaram que não sabiam utilizar plataformas online. A falta de necessidade, foi o motivo indicado por 18,3% das pessoas em 2024, segundo motivo mais citado. Outras questões como o custo do serviço ou equipamento (respondido por 12,8% dos entrevistados), a indisponibilidade do serviço (2,3%), a falta de tempo (1,0%) e a preocupação com privacidade ou segurança (3,1%) também foram mapeadas pelo levantamento.
BRASIL X BAHIA
Pelo terceiro ano consecutivo, a Bahia teve o 2º aumento absoluto mais expressivo entre as 27 unidades da Federação no uso de Internet. A taxa de crescimento baiana (+3,6%) continuou superior à nacional e representou mais 408 mil novos internautas, entre 2023 e 2024. Em números, a Bahia ficou atrás apenas do Rio de Janeiro, que registrou mais 417 mil pessoas acessando a Internet.
No Brasil na totalidade, o número de pessoas de 10 anos ou mais de idade que acessaram a Internet cresceu 2,1% entre 2023 e 2024, passando de 164,528 milhões para 167,999 milhões (mais 3,471 milhões de internautas de um ano para o outro).
Mais brasileiros se mostraram contrários à regulação das redes sociais pelo governo federal do que pessoas que disseram ser favoráveis, mas com a imposição de limites. A diferença entre esses dois grupos, entretanto, se mostrou pequena, praticamente dentro da margem de erro.
Esse foi um dos resultados apresentados pela 164ª Pesquisa CNT/MDA de Opinião, divulgada nesta terça-feira (17) pela Confederação Nacional do Transporte. A CNT/MDA perguntou aos seus entrevistados se achavam que o governo deveria ter algum tipo de controle ou se atuaria para regular as redes
sociais.
Para 40,4% dos entrevistados, o governo não deveria regular as redes, porque isso seria censura. Outros 38,6% afirmaram que deve haver algum tipo de regulação, com limites. Somente 13,8% disseram ser a favor de uma regulação completa das redes sociais.
Em relação ao questionamento sobre quem deveria ser o responsável por definir o que pode ou não ser publicado, 36,6% dos entrevistados defendem que as próprias plataformas, como Meta, Google, X, devem regular o conteúdo. Outros 31,2% dizem que são os usuários que deveriam regular as postagens, 29,9% defendem que a Justiça faça a regulação, e 10,8% afirmam que um órgão independente precisaria ser criado para fazer essa função.
A CNT/MDA também perguntou aos entrevistados quem deveria ser punido no caso de uma postagem considerada criminosa. Para 44,9%, o autor da postagem e a plataforma que a exibiu seriam os punidos.
Outros 37,4% acham que apenas quem postou deveria ser punido, enquanto 5,7% defendem que apenas a plataforma receba punição. E ainda existem 5,4% que dizem que nem o usuário, nem a plataforma deveriam ser punidas por postagens criminosas.
Uma outra questão levantada pela CNT/MDA junto aos entrevistados diz respeito aos problemas que levariam à necessidade da regulação das redes sociais. Nesse recorte da pesquisa, os entrevistados podiam escolher duas opções entre as que foram apresentadas.
Entre os entrevistados, 49,5% afirmaram que as fake news e a desinformação seriam os principais motivos para uma eventual regulação das redes. Outros 45,4% também citaram os crimes virtuais (como ameaças, assédio etc), e 21,7% mencionaram os discursos de ódio.
Ainda foi citado pelos entrevistados como problema que justifica a regulação a influência indevida nas eleições (11%). Para 16%, entretanto, nenhum problema justifica a regulação. Esse grupo de entrevistados afirma que a liberdade nas redes sociais deve ser total.
A pesquisa CNT/MDA buscou também saber quais redes seriam as mais usadas pelos brasileiros (os entrevistados podiam citar até cinco delas). Veja abaixo os resultados:
WhatsApp - 60,7%
Instagram - 56,9%
Facebook - 33,6%
TikTok - 12,9%
Youtube - 11,3%
X (antigo Twitter) - 2,9%
Não utilizo redes sociais - 12,2%
Outros - 1,3%
A pesquisa CNT/MDA foi realizada de 7 a 11.jun.2025, com 2.002 entrevistas em 475 municípios de todas as regiões do país. O nível de confiança é de 95%. A margem de erro é de 2,2%.
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta quarta-feira (11), maioria para responsabilizar as redes sociais por conteúdos considerados ilegais publicados dentro delas. Já há seis votos a favor da derrubada da necessidade de uma decisão judicial para a retirada de publicações ilegais, formando a maioria na corte. Os termos de como funcionará esta responsabilização ainda serão definidos pelos magistrados.
O sexto voto a favor foi dado pelo ministro Gilmar Mendes, que após fazer críticas à falta de responsabilidade das empresas, disse que o Marco Civil, como está escrito hoje, traz um "véu da irresponsablidade para plataformas digitais".
"Mesmo que sejam informadas da ocorrência de crimes em suas plataformas, elas não podem ser responsabilizadas por danos gerados por manter esse conteúdo no ar, a não ser em caso de ordem judicial", disse Gilmar Mendes.
Além dele, os ministros Flavio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli e Roberto Barroso votaram a favor. O único que divergiu até o momento foi André Mendonça.
Mesmo com maioria formada, o presidente da corte, Roberto Barroso, disse que não chegara a uma decisão final nesta semana "em nenhuma hipótese" já que a ministra Carmem Lucia não participa do julgamento nesta semana e Nunes Marques disse que precisa de mais tempo para pensar sobre os pontos apresentados, para assim, apresentar seu voto.
A comunidade do Alto do Forno, no bairro de Cidade Nova, enfrenta um clima de tensão após integrantes da facção Comando Vermelho (CV) cortarem o acesso à internet dos moradores.
A ação criminosa, que foi denunciada pelos moradores, tem o objetivo de forçar a adesão ao serviço clandestino oferecido pelo próprio tráfico, de acordo com informações do site Alô Juca.
A situação se agravou quando técnicos da operadora Oi Fibra foram ameaçados para que não restabelecessem a conexão da população. Há três dias sem acesso à internet, os residentes da localidade relatam que os criminosos, após interromperem o serviço regular, passaram a oferecer uma alternativa própria.
A região está sob a responsabilidade da 37ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM).
Cerca de seis em cada dez brasileiros são favoráveis à regulação das redes sociais, entretanto, dentro desse grupo, metade só é favorável se essa regulação não limitar a liberdade de expressão. Esses são alguns dos resultados de uma pesquisa realizada pela Nexus – Inteligência e Pesquisa de Dados, e divulgada nesta terça-feira (4).
Segundo a pesquisa, 60% dos entrevistados responderam positivamente quando questionados sobre a implementação de novas regras no país que regulem as atividades no ambiente virtual. Na mesma linha, 29% se mostraram contrários à regulação e 12% preferiram não manifestar opinião a respeito.
Entre esse grupo de entrevistados que se declararam favoráveis à regulação, 50% disse ser favorável apenas se não houve limitação à liberdade de expressão na internet e nas redes sociais, e 48% defendem a regulação mesmo que, em alguns casos, haja limite ao direito previsto na Constituição. Os 2% restantes não souberam se posicionar.
De modo geral, o levantamento revelou que 28% dos brasileiros são incondicionalmente favoráveis à regulação, percentual quase idêntico aos 29% que se mostraram incondicionalmente contrários. E para 30% dos entrevistados, deve haver regulação desde que não limite a liberdade de expressão.
A pesquisa realizada pela Nexus mostrou ainda que 78% dos brasileiros acreditam que as plataformas de redes sociais deveriam ter mais responsabilidade por suas atividades. E 64% afirmam que a regulação é uma importante forma de combater a difusão da desinformação. A maioria dos entrevistados disse também acreditar que um novo regramento pode reduzir a disseminação de discursos de ódio.
Quanto à política de moderação de conteúdo, alterada recentemente pela empresa Meta nas redes sociais usadas pelos norte americano, a ampla maioria dos brasileiros (73%) acredita que a checagem de fatos é importante. A maior parte (65%), no entanto, apoia a análise de conteúdo feita pelo próprio usuário.
A Nexus realizou o levantamento com duas mil entrevistas entre os dias 10 e 15 de janeiro com pessoas de todos os estados, a partir de 16 anos. A margem de erro foi estimada em dois pontos percentuais, com intervalo de confiança de 95%.
A semana começa com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em São Paulo, após ter alta do hospital Sírio-Libanês, onde foi submetido a uma cirurgia, mas ligado no intenso calendário de votações nas duas casas do Congresso Nacional, já que esta é a última semana de trabalhos antes do recesso parlamentar, previsto para começar em 23 de dezembro.
Câmara dos Deputados e Senado Federal terão pela frente uma maratona de votações, incluindo os principais projetos de interesse do governo federal na área econômica, além da Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento da União de 2025. A expectativa é que o presidente Lula acompanhe o andamento das votações, embora os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, da Casa Civil, Rui Costa, e das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, estejam escalados para negociar com os parlamentares eventuais alterações nos projetos do governo.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já agendou sessões de hoje (16) até a próxima sexta (20) para tentar limpar uma pauta cheia de projetos. Entre os assuntos principais estão o pacote fiscal do governo (com um projeto de lei, um projeto de lei complementar e uma proposta de emenda constitucional), a regulamentação da reforma tributária, o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten) e o propostas para fomentar o turismo no Brasil.
No Supremo Tribunal Federal, que também tem a sua última semana de trabalho antes do recesso do Judiciário, a expectativa é pela continuação do julgamento sobre a responsabilidade das redes sociais por conteúdos postados pelos seus usuários. Até o momento foram apresentados os votos do relator, Dias Toffoli, e do ministro Luiz Fux.
Confira abaixo um resumo da semana em Brasília.
PODER EXECUTIVO
Depois de ter sido transferido às pressas de Brasília para São Paulo, e submetido a uma cirurgia de emergência após exames terem constatado um sangramento entre o cérebro e o crânio, o presidente Lula teve alta neste domingo (15) no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo. Além da cirurgia chamada de trepanação, para perfurar o crânio e drenar o sangramento, o presidente passou um procedimento de embolização da artéria meníngea média para evitar novas hemorragias.
O presidente Lula continuará na capital paulista até a próxima quinta (19), quando deve fazer uma tomografia. Se tudo estiver bem, retornará a Brasília. Lula já foi liberado para retomar as atividades de trabalho, mas está proibido de praticar exercícios físicos. Voos curtos estão liberados, mas os internacionais, por enquanto, não.
Não há compromissos marcados na agenda do presidente Lula nesta segunda (16). O presidente deve acompanhar de São Paulo as negociações com o Congresso Nacional para aprovação dos projetos de cortes de gastos propostos pelo governo, além da regulamentação da reforma tributária, a Lei de Diretrizes Orçamentários e o Orçamento da União para 2025.
No calendário dos indicadores econômicos, o Banco Central, vivendo os últimos dias da presidência de Roberto Campos Neto, divulga a ata da reunião do Copom na semana passada, que elevou a Selic em um ponto percentual, para 12,25%. A expectativa está voltada para as explicações sobre como os diretores votaram, já que o comunicado divulgado após a reunião não indicou unanimidade na decisão.
Na próxima quinta (19), o IBGE divulga resultados do Censo Indígena. Serão apresentados números que revelam as principais características das pessoas e dos domicílios ocupados por povos indígenas.
Na sexta (20), o IBGE divulga novos resultados da Pnad Contínua. Desta vez o foco serão os dados a respeito das características gerais dos domicílios brasileiros e de seus moradores, a partir dos resultados do Censo de 2023.
PODER LEGISLATIVO
Na Câmara, o presidente Arthur Lira pretende reunir os líderes na tarde desta segunda (16) para definir as prioridades de votação para a semana. Já nesta segunda será realizada, a partir do final da tarde, a primeira de muitas sessões deliberativas agendas por Lira para aprovação das diversas propostas em pauta.
Um dos projetos que possivelmente podem ser votados já nesta segunda é o que regulamenta a reforma tributária. O projeto, que havia sido votado inicialmente pela Câmara e que na semana passada foi aprovado no Senado com diversas alterações, começou a ser discutido já nesta fim de semana pelos deputados que fizeram parte do Grupo de Trabalho que elaborou o parecer inicial da proposta.
O grupo de trabalho já decidiu, por exemplo, propor a rejeição da alíquota reduzida para os serviços de saneamento básico inserida no texto pelo relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM). Os deputados alegam que essa medida causará impacto na alíquota geral do novo sistema.
Os integrantes do grupo de trabalho analisaram diversas outras alterações feitas pelo Senado Federal no projeto. O grupo recebeu um estudo do governo federal que indica quais alterações feitas pelos senadores que têm apoio do Executivo e quais não tem. O presidente da Câmara ainda não determinou quem será o relator do projeto.
Provavelmente na sessão de terça (17) devem ser votados os relatórios referentes aos dois projetos vinculados ao pacote de gastos. Um deles, o PL 4.614/2024, proposto pelo deputado José Guimarães (PT-CE), submete a correção do salário mínimo às regras do novo arcabouço fiscal. Com isso, o salário mínimo continuaria a ter um ganho acima da inflação, mas limitado a um intervalo entre 0,6% e 2,5%.
De acordo com o projeto, a limitação valeria até 2030. Com a medida, o Poder Executivo espera reduzir despesas públicas atreladas ao salário mínimo, como as relacionadas aos benefícios previdenciários, ao seguro-desemprego e ao abono salarial. O PL 4.614/2024, que já teve sua urgência aprovada no plenário também prevê uma série de outras medidas para a contenção de despesas.
Outro projeto que teve sua urgência aprovada e que deve estar na pauta do plenário é o PLP 210/2024. O texto, também proposto pelo deputado José Guimarães, autoriza o governo a limitar o pagamento de créditos tributários caso haja déficit nas contas públicas. Nesse caso (quando houver déficit), o PLP 210/2024 proíbe a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais.
Esse segundo projeto possui pontos polêmicos que podem dificultar sua aprovação. Um deles é o item que autoriza o Poder Executivo a fazer o bloqueio e o contingenciamento de emendas parlamentares na mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias (até o limite de 15% do valor).
A Lei Complementar 210, de 2024, já previa o contingenciamento, mas não o bloqueio. O contingenciamento ocorre quando há risco de não cumprimento da meta fiscal do ano por queda de receitas. Já o bloqueio ocorre quando é preciso cumprir o limite de despesas. Essa possibilidade de o governo bloquear as emendas vem sendo fortemente contestada pelos deputados.
O terceiro projeto do pacote do governo, a PEC 45/2024, é a que possui maiores dificuldades para ser aprovada ainda nesta semana. A PEC apresenta um rol de medidas, como, por exemplo, a restrição gradual ao abono salarial de um salário mínimo, pago aos trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos.
Pela regra em vigor, o abono salarial é pago a quem recebeu até dois salários mínimos mensais no ano anterior (o equivalente a R$ 2.640). Segundo a PEC 45/2024, a partir de 2026 o valor passa a ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e deixa de incorporar ganhos reais do salário mínimo.
A PEC 45/2024 também prevê outras medidas para a restrição de despesas, como exceções ao teto salarial do servidor público devem ser reguladas por lei complementar; concessão, ampliação e prorrogação de incentivos fiscais passam a depender de lei complementar; ficam vedadas deduções não previstas em lei para comprovação de renda para acesso ao Benefício da Prestação Continuada (BPC); até 20% da complementação da União para o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) podem ser direcionados para o fomento à manutenção de matrículas em tempo integral; o Poder Executivo pode limitar subsídios e benefícios financeiros durante a execução orçamentária.
Na reunião de líderes desta segunda (16), o presidente da Câmara deve decidir se a PEC 45/2024 tramitará diretamente no Plenário, ou se vai apensar o projeto a algum outro que já esteja em fase avançada de tramitação. Arthur Lira disse na semana passada que a matéria ainda não tinha votos suficientes para ser aprovada.
Nesta terça (17), a Comissão Mista de Orçamento (CMO) deve se reunir para votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Após a votação na Comissão, o projeto estará pronto para ser apreciado em reunião conjunta do Congresso Nacional, que deve ser realizada na próxima quinta (19). Se a Comissão também conseguir aprovar o relatório final do Orçamento de 2025, esse projeto será igualmente analisado na sessão do Congresso.
No Senado, o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) agendou sessões deliberativas para terça (17) e quarta (18). O destaque é o projeto de autoria do próprio Pacheco, o PLP 121/2024, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
O programa idealizado pelo presidente do Senado servirá como uma alternativa disponível aos estados que se encontram em Regime de Recuperação Fiscal, prevendo termos menos rigorosos para a quitação de suas dívidas com a União. A proposta foi aprovada com alterações pela Câmara na semana passada.
A pauta do Senado para a semana conta com um leque amplo de projetos, que tratam desde itens voltados à segurança pública quanto ao meio ambiente. Confira alguns dos itens da pauta do Senado:
- MP 1.254/2024: Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.976.872.000,00, para os fins que especifica.
- PEC 3/2020 (Senador Eduardo Gomes): Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos.
- PLP 143/2024 (Deputado Lucas Vergilio): Cooperativas de seguros.
- PL 3.944/2024 (Deputado Célio Silveira): Altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos para proibir a importação de resíduos sólidos, ressalvados os casos que especifica.
- PL 4.537/2024 (Deputado André Figueiredo): Reconhece como patrimônio cultural brasileiro as barracas de praia e a atividade desempenhada pelos barraqueiros da Praia do Futuro, em Fortaleza, Estado do Ceará.
- PDL 260/2024 (CRE/CD): Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Noruega para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e do seu Protocolo, assinados em Brasília, em 4 de novembro de 2022.
- PDL 463/2022 (CRE/CD): Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Arábia Saudita sobre a Concessão de Vistos de Visita para Cidadãos de Ambos os Países, firmado em Riade, em 30 de outubro de 2019.
- PLP 124/2022 (Senador Rodrigo Pacheco): Dispõe sobre normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo, em matéria tributária.
- PLP 125/2022 (Senador Rodrigo Pacheco): Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes.
- PL 537/2019 (Deputado Baleia Rossi): Institui o Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas.
- PL 2.687/2022 (Deputado Flávia Morais): Classifica o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) como deficiência, para todos os efeitos legais.
- ECD ao PL 480/2020 (Senador Flávio Arns): Institui a Campanha Setembro da Paz.
Também podem entrar na pauta os projetos de corte de gastos, caso eles sejam aprovados a tempo pelos deputados. Não está descartada pelo presidentre do Senado a realização de sessões deliberativas na quinta (19) ou na sexta (20) para votação desses projetos.
PODER JUDICIÁRIO
Na próxima quarta (18), o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma a análise de recursos que tratam da responsabilização de plataformas digitais e do Marco Civil da Internet, com possibilidade de concluir o julgamento. Os ministros julgam a constitucionalidade do Artigo 19 da Lei 12.965/2014, que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
De acordo com o Artigo 19, "com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura", as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo. Na semana passada, o ministro Dias Toffoli, relator de um dos processos sobre a questão, foi favorável à responsabilização das plataformas.
Ainda na semana passada, o ministro Luiz Fux votou da mesma forma a favor da responsabilização civil das redes sociais pelos conteúdos ilegais postados por usuários. Com a manifestação do ministro, o STF tem placar de 2 votos a 0 para obrigar as plataformas a retirar imediatamente conteúdos ilegais, como mensagens com ataques à democracia, incitação à violência e racismo, entre outras.
Nas primeiras sessões do julgamento, representantes das redes sociais defenderam a manutenção da responsabilidade somente após o descumprimento de decisão judicial, como ocorre atualmente. As redes socais sustentaram que já realizam a retirada de conteúdos ilegais de forma extrajudicial e que o eventual monitoramento prévio configuraria censura.
O julgamento será retomado com o voto dos demais ministros. Se o julgamento não for finalizado até a quinta (19), ficará para o próximo ano, já que o ano do Poder Judiciário se encerra na sexta (20). Também não está descartada a apresentação de algum pedido de vista que adie o julgamento para 2025.
Em votação simbólica e unânime, e com direito a muitos elogios ao trabalho feito pelo relator, foi aprovado nesta quinta-feira (5) o projeto do marco regulatório da inteligência artificial (PL 2.338/2023). O projeto foi aprovado na Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial após diversas negociações e acordos firmados pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), que garantiram o consenso em torno do texto.
Logo após a votação do relatório final, os senadores da comissão aprovaram requerimento de urgência para que o projeto seja votado no plenário. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que é o autor do projeto, durante a sessão deliberativa desta quinta, garantiu a aprovação da urgência e pautou para a próxima terça (10) a votação no plenário do projeto da inteligência artificial.
O presidente da Comissão, senador Carlos Vianna (Podemos-MG) havia tentado votar o relatório na última terça (3), mas divergências principalmente entre bancadas governistas e de oposição inviabilizaram a votação naquele momento. O líder do governo, Randolfe Rodrigues (PT-AP), chegou a dizer, em conversa com outros parlamentares, que eles deveriam "ir pro pau" para garantir a aprovação do projeto.
O relator do projeto, entretanto, conseguiu acertar as divergências, acatou novas emendas e sugestões de senadores do governo e da oposição, e construiu um texto que garantiu a unanimidade na comissão, embora ainda haja a perspectiva de novas discussões durante a votação em plenário. A atuação de Eduardo Gomes para obter o consenso foi elogiada por senadores governistas e oposicionistas.
O senador Randolfe, por exemplo, elogiou a competência do relator, e disse que a legislação que está sendo elaborada pelo Congresso Nacional poderá se tornar uma referência em todo o mundo.
"O relator conseguiu estabelecer um consenso entre os lados envolvidos e costurou acordos para podermos aprovar um modelo para o mundo, uma legislação para controlar este demônio que tem saído da contemporaneidade, trazendo para o mundo celestial essas inovações tecnológicas da humanidade, que devemos trabalhar pelo seu aprimoramento, e não para o prevalecimento da manipulação e da mentira", disse o líder do governo no Congresso.
Na mesma linha, o senador Marcos Rogério (PL-RO), um dos líderes da oposição, destacou o trabalho realizado pelo relator do projeto, e disse que ele conseguiu criar um ambiente de construção de consensos na Comissão Temporária.
"Eduardo Gomes conseguiu ouvir e entender os extremos, e ter essa leveza para criar um ambiente de consenso dentro de uma situação de temperaturta mais eleveda. Essa discussão mais enfática aconteceu em um ambiente em que pudéssemos construir. O trabalho do relator Eduardo Gomes foi inteligente, produtivo e alcançou a convergência necessária para votarmos a matéria por unanimidade. Ele construiu um texto dentro do que era possível, e merece aplausos", disse Rogério.
A proposta estabelece normas gerais para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de inteligência artificial (IA) no Brasil, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais e garantir o uso de sistemas seguros e confiáveis. Entre as diversas mudanças feitas pelo relator no texto, está a previsão de incentivos a serem ampliados ao longo do tempo.
Entre esses incentivos previstos no texto está o que se coloca para estimular a inovação e a experimentação, para estimular indivíduos e empresas a explorarem o potencial da Inteligência Artificial sem uma carga regulatória excessiva.
O projeto define quais sistemas de IA devem ser considerados de alto risco e, por isso, precisam de uma regulação mais rígida, além de proibir o desenvolvimento de tecnologias que causem danos à saúde, segurança ou outros direitos fundamentais. Também proíbe que o Poder Público crie sistemas que classifiquem ou ranqueiem pessoas com base no comportamento social para acesso a bens e serviços e políticas públicas "de forma ilegítima ou desproporcional" ou que facilitem o abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes.
Em relação às questões de governança, duas estruturas para regulação da tecnologia estão previstas para fiscalizar a aplicação da legislação, com a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA (SIA), responsável por "exercer competência normativa, regulatória, fiscalizatória e sancionatória plena para desenvolvimento, implementação e uso de sistemas de inteligência artificial para atividades econômicas em que não haja órgão ou ente regulador setorial específico".
Caberá ao SIA ainda regular a classificação dos sistemas de IA de alto risco, aqueles que devem ter um monitoramento mais rígido, incluindo análises permanentes do impacto algorítmico, ou seja, uma avaliação de como o algoritmo está atuando.
O outro órgão a ser criado é o Conselho de Cooperação Regulatória Permanente (CRIA), ligado ao Ministério do Trabalho, e que deve regular as relações trabalhistas impactadas por IA. Entre os objetivos do CRIA está o de valorizar as negociações coletivas, potencializar os efeitos positivos da IA aos trabalhadores, além de "mitigar os potenciais impactos negativos aos trabalhadores, em especial os riscos de deslocamento de emprego e oportunidades de carreira relacionadas a IA".
Dentre outras mudanças inseridas no relatório final aprovado nesta quinta, o relator incorporou orientações para o desenvolvimento da Inteligência Artificial, como o respeito aos direitos humanos, a proteção ao meio ambiente e a promoção da igualdade e da diversidade. Eduardo Gomes incluiu ainda trechos sobre a governança transparente do sistema supervisionado por humanos, que teriam os objetivos de diminuir riscos de descontrole e proteger grupos vulneráveis.
A última semana do mês de novembro será agitada em Brasília tanto no cenário político como no econômico. Os três poderes atuarão ainda impactados pela apresentação do relatório da Polícia Federal que indiciou o ex-presidente Jair Bolsonaro e outras 36 pessoas pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa.
Já nesta segunda, o ministro Alexandre de Moraes, pretende encaminhar o inquerito da PF à Procuradoria Geral da República. O procurador Paulo Gonet, entretanto, só deve encaminhar eventuais denúncias sobre os envolvidos na trama golpista no começo do próximo ano.
No Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva comanda as últimas reuniões com seus ministros para definir o texto final do pacote de corte de gastos. O pacote será transformado em um projeto a ser enviado ao Congresso Nacional.
No STF, as atenções na semana estarão concentradas no julgamento de três ações que tratam da regulação de conteúdo nas plataformas de internet. As ações buscam alterar pontos do Marco Civil da Internet, e os debates devem se alongar para as próximas sessões plenárias do STF.
Confira abaixo um resumo da semana nos três poderes em Brasília.
PODER EXECUTIVO
O presidente Lula inicia a semana nesta segunda (25) com uma reunião, às 10h, no Palácio do Planalto, da Junta de Execução Orçamentária (JEO), com os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, da Casa Civil, Rui Costa, e Esther Dweck, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, para discutir as medidas para promover o corte de gastos públicos. Na semana passada, Haddad prometeu anunciar até no máximo esta terça (26) o pacote de medidas que será enviado ao Congresso Nacional.
Na parte da tarde, Lula terá uma reunião com o secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério de Souza, às 14h40. Depois, às 15h30, nova reunião com a equipe econômica para definir o texto final sobre as iniciativas de ajuste fiscal.
A reunião contará com a participação do ministro da Casa Civil, Rui Costa; ministro da Defesa, José Múcio; ministro da Fazenda, Fernando Haddad; ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro; ministro da Educação, Camilo Santana; ministra da Saúde, Nísia Trindade; ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira; ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck; ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos; ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira; ministro da Secretaria de Comunicação Social, Paulo Pimenta; advogado-geral da União, Jorge Messias; secretária de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do MGI, Elisa Vieira Leonel.
As medidas do pacote incluem o acordo com o Ministério da Defesa que deve render uma economia anual em torno de R$ 2 bilhões. Segundo o ministro Fernando Haddad, com o fim das reuniões nesta segunda, o governo federal estará pronto para divulgar as medidas, principalmente qual será o tamanho dos cortes.
A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pelo Palácio do Planalto. É provável que o presidente realize uma solenidade ou reunião durante a semana para sancionar o projeto que regulariza o pagamento das emendas parlamentares.
No calendário da divulgação de indicadores econômicos, nesta segunda o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre-FGV) divulga o Índice de Preços ao Consumidor – Semanal (IPC-S) da terceira quadrissemana de novembro. O IPC-S da segunda quadrissemana de novembro de 2024 variou 0,15% e acumula alta de 4,28% nos últimos 12 meses.
O mesmo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre-FGV) anuncia também a Sondagem de Expectativas do Consumidor de novembro. O Índice de Confiança do Consumidor (ICC) recuou 0,7 ponto em outubro, para 93,0 pontos, após quatro altas consecutivas.
Ainda nesta segunda a Confederação Nacional da Indústria (CNI) publica a sua Sondagem da Indústria da Construção de outubro. De acordo com a entidade, a elevada carga tributária vem sendo o problema mais enfrentado pela indústria da construção no 3º trimestre de 2024. O entrave foi apontado por 29,2% dos empresários do setor.
Outro indicador que será divulgado nesta segunda, pela Secretaria de Comércio (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), é o resultado da balança comercial referente à quarta semana de novembro. A balança comercial registrou, na 3ª semana de novembro de 2024, superávit de US$ 1,8 bilhão e corrente de comércio de US$ 11,2 bilhões, resultado de exportações no valor de US$ 6,5 bilhões e importações de US$ 4,7 bilhões.
Na terça (26), o IBGE divulga o IPCA-15, índice que mede a prévia da inflação do mês de novembro. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15) foi de 0,54% em outubro e ficou 0,41 ponto percentual acima do resultado de setembro (0,13%).
Já na quarta (27), o Ministério do Trabalho divulgará os dados sobre vagas de emprego no mês de outubro. Os números fazem parte do Caged. De acordo com os resultados de setembro, nos nove primeiros meses do ano, foram abertas 1.981.557 vagas no Brasil, resultado 24% mais alto que no mesmo período do ano passado.
Por fim, na sexta (29), o IBGE divulga dados sobre mortalidade para o Brasil no ano de 2024. O órgão também divulgará o seu estudo com a taxa de desemprego no Brasil para o mês de outubro.
PODER LEGISLATIVO
Câmara e Senado iniciam os trabalhos nesta segunda (25) com a pauta abarrotada de projetos a serem votados, ainda mais depois que a semana passada foi reduzida por conta do feriado do Dia da Consciência Negra. A partir de agora faltam apenas quatro semanas de trabalho para a chegada do recesso parlamentar.
A semana deve ter como prioridade os projetos de regulamentação da reforma tributária. Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), querem terminar seus mandatos com a regulamentação da reforma, se não finalizada, pelo menos, bem encaminhada. Nesta semana terão continuidade a série de audiências públicas sobre o projeto no Senado, que começaram na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e terminaram na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A CCJ deve finalizar as audiências convocadas para ouvir os setores mais impactados pela mudança fiscal no país, e deve apresentar em breve um relatório sobre os encontros.
Na Câmara, a pauta da semana será definida em reunião do presidente Arthur Lira (PP-AL) com líderes partidários. Nas últimas semanas foram aprovados diversos requerimentos de urgência para que projetos tramitem diretamente no plenário. Lira e os líderes vão definir quais desses projetos serão priorizados nas votações dos próximos dias.
O presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Julio Arcoverde (PP-PI), convocou os líderes de partidos representados no colegiado para uma reunião nesta terça (26) com objetivo de discutir a tramitação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do projeto do Orçamento de 2025. Além disso, a comissão ainda precisa votar 7 medidas provisórias e 6 projetos de lei de créditos ao Orçamento de 2024.
Os trabalhos da comissão devem ganhar agilidade agora que foi votado no Congresso o projeto que estabelece novas regras para as emendas parlamentares ao Orçamento da União a partir de questionamentos feitos pelo Supremo Tribunal Federal. O projeto ainda precisa ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Ainda na terça (26), a Câmara dos Deputados entrega o Diploma Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queirós de 2024. O prêmio é concedido pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher a personalidades cujos trabalhos ou ações tenham contribuído para o pleno exercício da cidadania, para defesa dos direitos femininos e para questões de gênero no Brasil.
Também na terça (26), a Comissão de Constituição e Justiça se reúne para apreciar uma pauta de mais de 50 projetos que ficaram pendentes de apreciação por conta do cancelamento da reunião da semana passada. Na pauta da CCJ está o polêmico projeto que muda a legislação para proibir o aborto em qualquer circunstância.
No Senado, as duas CPIs em funcionamento terão oitivas nesta semana. Na CPI das Bets, nesta terça (26), será ouvido o proprietário do site brasileiro de apostas Sportingbet, Marcus da Silva, que é investigado pelos senadores. Depois será a vez do CEO da Bet Nacional, João Studart. A CPI espera colher informações sobre o funcionamento das empresas e sua conformidade com a legislação. Ambos foram convocados.
Ainda serão ouvidos os delegados Erick Salum, do Distrito Federal, e Paulo Gustavo Gondim Borba Correia de Sousa, de Pernambuco. Ambos atuam em operações envolvendo bets, sendo que Sousa coordena a Operação Integration, que levantou as suspeitas envolvendo Gusttavo Lima.
Ainda nesta terça, a comissão parlamentar de inquérito deve votar diversos requerimentos de convocação de pessoas para depor. Entre eles, estão os requerimentos para que a CPI tome os depoimentos do cantor Gusttavo Lima e do youtuber Felipe Neto.
Já a CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas vai ouvir na quarta (27) o jogador de futebol Bruno Lopes de Moura. Ele é um dos investigados na operação Penalidade Máxima, do Ministério Público de Goiás (MP-GO), por formação de organização para prática de crimes em atividades esportivas.
No plenário do Senado, estão previstos três projetos para serem apreciados na sessão deliberativa de terça (26). O primeiro item da pauta é o PL 1734/2024, que istitui o regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal.
Também estão na pauta o PL 2251/2022, que autoriza o Poder Executivo a doar área para a instalação da Embaixada da República de Cabo Verde; e o PL 2230/2022, que autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos.
Já na sessão da próxima quarta (27), o principal projeto em pauta é o PLP 143/2024, que regulamenta a proteção veicular no País. De autoria do ex-deputado federal Lucas Vergílio, ele altera o Decreto-Lei n.º 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros no Brasil.
PODER JUDICIÁRIO
O principal tema desta semana no Supremo Tribunal Federal é o início do julgamento sobre a regulamentação das redes sociais. O julgamento começa na próxima quarta (27), mas uma conclusão definitiva da ação deve ficar apenas para 2025.
São três processos que discutem o assunto, sob as relatorias dos ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Edson Fachin. O julgamento vai debater as regras para o funcionamento das redes sociais, além do regime de responsabilidade por conteúdos postados por usuários na internet.
Os processos em questão discutem dispositivos do Marco Civil da Internet em relação a conteúdos e a possibilidade de bloqueio de plataformas por decisão judicial. Duas das ações, sob as relatorias de Fux e Toffoli, tratam especificamente do artigo 19 do Marco Civil da Internet.
O debate gira em torno das possibilidades de ampliação da responsabilidade de plataformas sobre os conteúdos postados, principalmente os de teor golpista, de ataque à democracia ou com discurso de ódio. Atualmente, o Marco Civil da Internet só responsabiliza civilmente as plataformas se não houver cumprimento de decisão judicial determinando a remoção de conteúdo postado por usuários. A garantia está no artigo 19 da lei.
No caso da ação relatada pelo ministro Edson Fachin, a discussão envolve a possibilidade de bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões judiciais. O caso em julgamento envolverá a análise se o bloqueio ofende o direito à liberdade de expressão e comunicação e o princípio da proporcionalidade.
A deputada Rogéria Santos, do Republicanos, a campeã de propostas legislativas apresentadas neste ano entre todos da bancada da Bahia na Câmara (foram mais de 500 proposições e ainda 63 relatórios a matérias de outros parlamentares) emplacou a aprovação de mais um dos seus projetos. Nesta quarta-feira (30), os membros da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovaram o PL 2709/2024, da deputada Rogéria, que busca proteger crianças e adolescentes dos riscos que podem ser causados por conteúdos digitais, inclusive exploração sexual.
O projeto de Rogéria Santos, que tem como objetivo promover alterações na Lei n.º 8.069, de 12 de julho de 1990, que criou o Estatuto da Criança e do Adolescente, foi aprovado por unanimidade na Comissão, a partir do relatório favorável da deputada Missionária Michele Collins (PP-PE). A proposta agora seguirá para ser apreciada pelo Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de seguir para o plenário.
A deputada baiana busca com o projeto defender as crianças e adolescentes, por meio de campanhas permanentes, dos riscos presentes em conteúdos digitais que envolvam a violência e exploração sexual. Além das campanhas, a proposta atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente para incentivar o uso de tecnologias capazes de identificar e remover deepfakes e outros materiais prejudiciais às pessoas desta faixa etária.
Como argumenta a deputada Rogéria Santos, é de conhecimento geral que os crimes virtuais progridem, cada vez mais, pois a tecnologia tem sido utilizada por criminosos com o objetivo de alcançar novos alvos. Em relação a esses crimes, a pedofilia virtual é considerado um dos mais graves, justamente por envolver menores de idade a partir do uso de imagens e vídeos compartilhados na internet.
"A deepfake é um desses exemplos de tecnologia ao alcance do crime. Vídeos são manipulados para apresentar uma face mais convidativa como a de uma criança ou adolescente, inclusive, com a voz compatível a idade. De tal forma, esses criminosos utilizam dessas imagens para atrair crianças e adolescentes e, assim, assediar suas vítimas. Muitas dessas imagens estão disponibilizadas na deepweb e darkweb", afirma a deputada.
Outro ponto importante que o PL 2709/24 busca é a defesa de crianças e adolescentes que são vítimas da violência do ciberbullying e da cyberagressão. Na justificativa da proposição, Rogéria Santos coloca que a repercussão desse tipo de violência é por demais negativa na vida emocional e psicológica dos atingidos, podendo, em muitos casos, causar depressão, distúrbios psicológicos como ansiedade e até o suicídio.
"Essas evidências mostram que é crucial desenvolver estratégias educativas e preventivas que promovam a segurança online e o bem-estar das crianças. Nos termos da Constituição Federal em seu Art. 227 é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão", defende a deputada do Republicanos da Bahia.
O dia 27 de novembro foi a data escolhida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para julgar três ações que tratam da responsabilidade de provedores de internet na remoção de conteúdos com desinformação e disseminação de discurso de ódio de forma extrajudicial, sem determinação expressa pela Justiça. As informações são da Agência Brasil.
O presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, confirmou a informação nesta quarta-feira (16). Os processos foram liberados para análise em agosto deste ano.
No caso da ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o Supremo vai julgar a constitucionalidade da regra do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos.
No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF vai discutir se uma empresa que hospeda site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los ao ar sem intervenção judicial.Já a ação relatada por Edson Fachin discute a legalidade do bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões judiciais.
No ano passado, o Supremo realizou uma audiência pública para discutir as regras do Marco Civil da Internet. O objetivo foi ouvir especialistas e representantes do setor público e da sociedade civil para obter informações técnicas, econômicas e jurídicas antes de julgar a questão.
A internet superou a TV aberta em investimentos publicitários no Brasil pela primeira vez, no segundo trimestre de 2024. Segundo estudo do Cenp-Meios, a rede recebeu 39,6% de R$ 6.035 bilhões investidos entre abril e julho.
O estudo, realizado Cenp (Fórum de Autorregulação do Mercado Publicitário), coube à TV aberta 37,4% do valor investido em propaganda via agências de publicidade. Cerca de 335 agências do país tiveram dados colhidos pelo Cenp-Meios. As informações são coletadas desde 1970.
Conforme a Notícias da TV, uma projeção realizada pelo estudo aponta que no mínimo R$ 57 bilhões de investimentos publicitários foram movimentados por agências brasileiras em 2023. Os dados divulgados pelo Cenp abrangem o todo o primeiro semestre de 2024, entretanto, os dados do primeiro trimestre compartilhados pelo estudo foram utilizados por um usuário do fórum Expertplay, para descobrir os valores do segundo trimestre.
De acordo com os dados obtidos pelo usuário, o digital cresceu 44% do primeiro para o segundo trimestre, enquanto a TV aberta aumentou apenas 16%. No ranking semestral divulgado pelo Cenp, a TV aberta aparece na liderança das receitas.
Conecta Justiça: TJ-BA lança projeto de acesso gratuito à internet para cidadãos sem conexão própria
Em parceria com entidades públicas e privadas, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) lançou o projeto Conecta Justiça. A iniciativa foi idealizada pelo Núcleo de Cooperação Judiciária (NCJ) do Judiciário baiano, supervisionado pela desembargadora Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos, e tem o objetivo de oferecer acesso gratuito à internet para cidadãos sem conexão própria.
“É a materialização de um sonho de cada vez mais proporcionar acessibilidade aos nossos serviços”, disse a presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, na cerimônia de lançamento realizada na última quarta-feira (28), na sede da Corte.
Foram firmados acordos de cooperação com as prefeituras de Amargosa, Alagoinhas, Irecê, Feira de Santana e com a Câmara de Vereadores de São Felipe. Além destas, assinaram termo de responsabilidade com o tribunal baiano, a Arabi Veículos, a Odonto Premium, a Labchecap e as unidades da Faculdade Unime Anhanguera do Iguatemi e da Paralela (na cidade de Salvador) e de Camaçari, região metropolitana.
A iniciativa possibilita ao cidadão utilizar as dependências das entidades para, por meio do acesso temporário à internet, realizar consultas, agendar atendimentos, entre outros serviços do TJ-BA. A participação em audiência judicial, se comprovada a necessidade pelo interessado, por meio do documento do tribunal, é mais uma possibilidade. “Não estamos apenas democratizando a justiça, mas também promovendo cidadania digital”, frisou a desembargadora supervisora do NCJ.
O termo de responsabilidade tem vigência de 24 meses e o acordo de cooperação de 60 meses.
No primeiro semestre de 2024, 158 toneladas de cabos de telefonia e internet irregulares foram retiradas dos postes da rede elétrica na Bahia. Segundo a Neoenergia Coelba, o número de postes fiscalizados no período aumentou em 29%. Em média, cerca de 26 toneladas de cabos das empresas de telecomunicações foram removidas por mês. No total, mais de 30 mil estruturas foram fiscalizadas e 12 mil notificações foram emitidas às empresas de telefonia e internet com irregularidades identificadas.
No mesmo período, foram retiradas mais de cinco mil "caixas de internet" — equipamentos que não respeitam os padrões técnicos, como switches e cabos UTP/STP, e que são energizados a partir de ligações clandestinas. Esses dispositivos são um dos principais fatores das ocorrências de incêndios em fiações.
O número expressivo alcançado nos primeiros seis meses do ano demonstra os esforços da distribuidora em coibir o crescente movimento de ocupações clandestinas nos postes da rede elétrica no estado. Além de garantir a qualidade no fornecimento de energia para a população, a retirada desses cabos e equipamentos garante a segurança das pessoas, melhora o aspecto visual e reduz incêndios nas "caixas" clandestinas de internet.
PARCERIAS
A distribuidora conta com o apoio das prefeituras municipais em ações de fiscalização no estado. Cerca de 15% das ações de campo realizadas no primeiro semestre deste ano contaram com o apoio das prefeituras municipais, especialmente em Salvador e Região Metropolitana. Em Salvador, a parceria resultou em um cronograma de ordenamento em vias de grande circulação do município, a ser realizado com equipes da Concessionária e da Secretaria Municipal de Ordem Pública.
OPERADORAS IRREGULARES
Segundo a Coelba, o número de operadoras atuando de maneira irregular na Bahia cresce à medida que a demanda pelo serviço aumenta. Das mais de 1.500 empresas autorizadas pela Anatel com sede no estado, pouco mais de 120 mantêm contrato com a distribuidora.
A manutenção das redes de telefonia e internet é de responsabilidade das operadoras, que são as proprietárias destes cabos e equipamentos. Existem duas situações em que a distribuidora remove a fiação: uma é quando a empresa atua clandestinamente, lançando os fios sem autorização da distribuidora e sem seguir os padrões técnicos e de segurança exigidos; e a segunda acontece quando a operadora, que possui contrato com a distribuidora, não realiza a manutenção devida, deixando os cabos em situação de risco para a população.
Presente em mais de 3 mil municípios e beneficiando 140 milhões de brasileiros, a tecnologia 5G enfrenta um entrave para a expansão. A falta de legislações atualizadas impede a instalação da infraestrutura necessária para a melhoria do sinal. Segundo levantamento da Conexis Brasil Digital, entidade que reúne as empresas de telecomunicações e de conectividade, apenas 399 dos municípios brasileiros (7,16% do total) atualizaram as leis de antenas locais à tecnologia 5G. O problema afeta inclusive grandes cidades. Quatro capitais – Belo Horizonte, Fortaleza, Natal e Recife – não adaptaram a legislação de telecomunicações ao 5G, embora tenham esse tipo de sinal.
Entre as cidades do interior e de regiões metropolitanas de mais de 500 mil habitantes, oito não têm legislação adequada ao 5G: Aparecida de Goiânia, Campinas, Contagem, Guarulhos, Nova Iguaçu, São Gonçalo, Serra e Vila Velha. O levantamento analisou tanto as cidades que aderiram as leis locais à Lei Geral de Antenas (LGA) quanto os municípios que adequaram a essa legislação, mas ainda não adaptaram a norma à instalação de infraestruturas de telecomunicações. As informações são da Agência Brasil.
Quanto aos municípios com mais de 500 mil habitantes, a Conexis Brasil Digital informou que 12 têm leis adequadas ao 5G e seis atualizaram a legislação à Lei Geral de Antenas, mas ainda precisam adaptar a lei para a instalação de infraestruturas. Nas cidades entre 200 mil e 500 mil habitantes, a situação piora. De 101 municípios nessa categoria, 53 não adaptaram as leis à LGA, 15 atualizaram, mas precisam revisar a legislação e 33 estão com leis preparadas para o 5G.
Mesmo com a demora, houve avanços. O total de municípios que adaptaram as leis locais à LGA saltou de 347 em 2022 para 573 no ano passado, alta de 65%. Desse total, no entanto, 174 localidades precisam adequar a legislação à tecnologia 5G. Segundo a Conexis Brasil, que gerencia o projeto Conecte 5G, a existência de leis municipais que facilitem a instalação de antenas, com regras claras e licenciamento ágil, resulta na atração de investimentos, ao oferecer mais segurança jurídica para as operadoras. Diferentemente das tecnologias 3G e 4G, o sinal 5G não exige a instalação de torres, com as antenas podendo ser instaladas no topo de prédios e interferindo pouco na paisagem urbana.
Potencial
Apesar dos entraves legislativos, a cobertura do 5G no Brasil supera as metas estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Atualmente, a tecnologia está disponível em todas as cidades com mais de 500 mil habitantes e na maior parte dos municípios com mais de 200 mil habitantes. O edital original do 5G estipulava a universalização do 5G nas cidades com mais de 500 mil moradores até julho de 2025 e nas localidades com mais de 200 mil habitantes até julho de 2026.
Mesmo com a superação da meta, a Conexis Brasil informa que a demora reduz o potencial da tecnologia 5G. Isso porque a digitalização da economia exigirá mais antenas que a rede atual. Nas capitais que não adequaram a legislação, as operadoras enfrentam problemas para instalar as infraestruturas necessárias.
Com o objetivo de modernizar o parque computacional do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), a Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização (Setim) investiu em mais de 12 mil computadores no biênio 2022-2024, durante a gestão do desembargador Nilson Soares Castelo Branco. Dados divulgados pela Corte baiana ainda revelam investimento de R$74 milhões em equipamentos e conexão de internet.?
O secretário de Tecnologia da Informação e Modernização, Ricardo Neri Franco, afirma que a modernização “representa um passo importante na transformação digital do Sistema Judiciário baiano, proporcionando benefícios significativos tanto para os magistrados e os servidores quanto para os cidadãos que buscam acesso à justiça”.
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Ele acrescenta que a substituição dos computadores obsoletos garante um desempenho mais eficaz, permitindo que os processos judiciais sejam conduzidos de maneira mais rápida e eficiente. ?
O investimento, de acordo com o TJ-BA, foi feito em 3.042 webcams, 1.000 notebooks, 278 scanners, 785 aparelhos celulares e 730 modems de dados (os dois últimos por comodato). “O que fortalece a transparência e a segurança dos serviços judiciais”, indica o tribunal. ?
De acordo com o secretário da SETIM, a aquisição de computadores e webcams viabiliza o chamado “balcão virtual“, serviço que proporciona o atendimento remoto das partes e dos advogados, oferecendo maior conveniência e economia de tempo e recursos. Além de beneficiar o atendimento nas “salas passivas“. Este tem o objetivo de atender às necessidades daqueles que enfrentam desafios na utilização de serviços on-line, contribuindo para a inclusão na Justiça de pessoas consideradas excluídas digitalmente.?
Ao todo 239 unidades do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que representam 92% do total, foram atendidas com novas instalações de links de internet, beneficiando, de forma direta, 193 comarcas, o que significa 95% de todas elas. O trabalho foi executado por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização (Setim)
“A atual infraestrutura proporciona uma internet até 10 vezes mais rápida e estabelece um avanço substancial em relação ao sistema anterior, o que interfere diretamente na melhoria de acesso, tanto aos Sistemas Judiciais, como aos outros serviços que dependem da internet”, explica o secretário de Tecnologia da Informação e Modernização (Setim), Ricardo Neri Franco.
Fonte: TJ-BA
Ainda segundo o secretário da Setim, a nova rede SD-WAN representa um marco significativo na modernização tecnológica do TJ-BA. Uma das suas principais características é a conexão direta e segura à internet, com a capacidade de utilizar dois links simultâneos de provedores locais distintos. Essa abordagem, conforme a Corte, assegura a continuidade do serviço, reduzindo a possibilidade de interrupções e melhorando a resiliência da rede.
“Essa modernização da infraestrutura de rede representa o compromisso em oferecer serviços judiciais de alta qualidade. A conexão eficiente é essencial para a prestação ágil da justiça, beneficiando tanto os profissionais do sistema quanto os cidadãos que buscam acesso a esses serviços”, acrescenta Ricardo Neri.
Ele, também, destaca a economia proporcionada por esse novo modelo em comparação com o sistema anterior e afirma que o SD-WAN otimiza os custos operacionais, representando uma decisão estratégica e financeiramente vantajosa para o TJ-BA.
Um serviço de monitoramento em tempo real permite que a equipe de Tecnologia da Informação do TJ-BA identifique e resolva qualquer problema de conectividade de forma ágil, garantindo a eficiência contínua das operações.
Durante a gestão do presidente Nilson Soares Castelo Branco, foram investidos R$ 74 milhões em equipamentos e conexão de internet, reforçando o compromisso assumido de aprimorar a prestação jurisdicional no 1º Grau. A infraestrutura adquirida pelo TJ-BA dá suporte ao Balcão Virtual, às Salas Passivas, ao Núcleo de Justiça 4.0 e ao Juízo 100% Digital.
A internet no Brasil deixou de ser “terra de ninguém” após a sanção da lei nº 14.811/24 que estabelece medidas para reforçar a proteção de crianças e adolescentes contra a violência, inclusive em ambientes virtuais. A nova legislação, publicada no Diário Oficial da União dessa segunda-feira (15), institui a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e promove alterações significativas no Código Penal, na Lei dos Crimes Hediondos e no Estatuto da Criança e do Adolescente, criminalizando, por exemplo, as práticas de bullying e cyberbullying.
O texto aponta que serão tratados como crime a prática de “intimidar sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante violência física ou psicológica, uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo, sem motivação evidente, por meio de atos de intimidação, de humilhação ou de discriminação ou de ações verbais, morais, sexuais, sociais, psicológicas, físicas, materiais ou virtuais".
Em entrevista ao Bahia Notícias, a advogada especialista em Direito Digital e Privacidade de Proteção de Dados, Cristina Rios, explicou que, por mais que seja uma legislação recente e que aguarda a interpretação do Judiciário, é possível que ela seja utilizada para punir condutas inadequadas em jogos on-line, já que a lei entende como “ambientes virtuais” uma rede de computadores, rede social, aplicativos, jogos on-line ou qualquer outro meio ou ambiente digital, ou transmitida em tempo real.
“Se existe, dentro de um jogo on-line, essa prática de intimidação sistemática, seja individualmente ou em grupo, mediante violência psicológica ou assédio, é sim possível ter a aplicação dessa tipificação. Porque o cyberbullying nada mais ou menos do que é a intimidação sistemática feita em redes sociais, em aplicativos, jogos on-line, ou qualquer meio ou ambiente digital. Essa é a principal diferença entre os dois crimes [bullying e cyberbullying] e é possível a gente ter a extensão dessa aplicação”, afirmou a especialista.
A lei nº 13.185, de 2015, que instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática, já prevê a figura do bullying, mas não estabelecia punição específica para esse tipo de conduta, apenas obrigava escolas, clubes e agremiações recreativas a assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática. O advogado criminalista Domingo Arjones pontuou, ao Bahia Notícias, que essa lei representa um avanço do legislativo e do direito processual penal brasileiro no sentido de coibir práticas que estão em processo de evolução do ponto de vista criminal.
“Hoje em dia, o mundo é um mundo virtual, um mundo eletrônico. Então, a legislação e o Estado precisam também se enquadrar no sentido de evoluir e trazer elementos novos para que possa seguir ou acompanhar o desenvolvimento da criminalidade. Então essa lei hoje, contempla interesses de toda a sociedade brasileira”, explicou o advogado.
DENÚNCIA
De acordo com Cristina Rios, em ambientes virtuais é crucial que os jogadores estejam cientes de suas opções para garantir a segurança emocional. Ela pontua que denúncias de comportamentos abusivos podem ser feitas dentro do próprio game por meio de canais onde os jogadores devem fornecer detalhes sobre os incidentes e anexar as evidências.
“Muitos jogos já possuem sistemas de denúncia incorporados. Se um jogador se depara com comportamentos ofensivos, ameaças ou difamação, a primeira ação com certeza é utilizar esses sistemas, geralmente encontrados nos menus de configurações ou perfis. Mas é também importante capturar evidências, e isso pode incluir tirar prints ou gravar trechos de vídeo que mostram o comportamento inadequado”, explicou a advogada, destacando que essas provas podem ser importantes ao relatar o incidente à equipe de suporte do jogo e que muitas plataformas levam essas denúncias a sério e têm procedimentos bem específicos para analisar as evidências que são fornecidas pelos jogadores.
Após a coleta das evidências e a denúncia na plataforma do jogo on-line, a especialista destaca que é importante procurar uma delegacia mais próxima ou acessar o site da Polícia Civil, onde há um canal específico para denúncias online e que algumas delegacias também disponibilizam sistemas online para verificar o estado dessas denúncias.
“É importante informar detalhadamente o ocorrido, anexando as evidências e fornecendo informações que possam ajudar na investigação. Informações precisas serão vitais, elas vão fornecer às autoridades uma compreensão clara do ocorrido, facilitando a abertura de investigações e aumentando as chances de resolução do caso. Por isso, eu aconselho a descrição dos eventos de maneira cronológica, fornecendo nomes, datas, locais e qualquer outra informação relevante que possa ajudar na apuração dos fatos. É importante sinalizar também que a proteção dos denunciantes sempre será uma prioridade”, destacou Cristina.
O QUE MAIS DIZ A LEI?
Originado do projeto de lei nº 4.224/2021 apresentado pelo deputado Osmar Terra (MDB-RS) e relatado no Senado em dezembro pelo senador Dr. Hiran (PP-RR), o texto também transforma em crimes hediondos vários atos cometidos contra crianças e adolescentes, como a pornografia infantil, o sequestro e o incentivo à automutilação. A nova lei nº 14.811/24 inclui na lista de crimes hediondos:
- Agenciar, facilitar, recrutar, coagir ou intermediar a participação de criança ou adolescente em imagens pornográficas;
- Adquirir, possuir ou armazenar imagem pornográfica com criança ou adolescente;
- Sequestrar ou manter em cárcere privado crianças e adolescentes;
- Traficar pessoas menores de 18 anos.
Atualmente, quem é condenado por crime considerado hediondo, além das penas previstas, não pode receber benefícios de anistia, graça e indulto ou fiança. Além disso, deve cumprir a pena inicialmente em regime fechado. Na opinião de Cristina, a nova legislação representa um avanço significativo no combate ao bullying e cyberbullying, justamente porque o Estatuto da Criança e da Adolescente (ECA) passa a vigorar acrescido do artigo 59A que prevê que as instituições sociais, públicas ou privadas, que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos, deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores atualizadas. “A partir de agora a lei está instituindo um procedimento específico com relação a tratamento de dados de colaboradores e isso já gera uma conexão com a Lei Geral de Proteção de Dados que prevê procedimentos específicos para quem realiza tratamento de dados pessoais aqui no Brasil”, explicou a advogada especialista em Direito Digital e Privacidade de Proteção de Dados.
AUMENTO DE PENA
O texto aumenta ainda a pena de dois crimes já previstos no Código Penal. No caso de homicídio contra menor de 14 anos, a pena atual, de 12 a 30 anos de reclusão, poderá ser aumentada em dois terços se o crime for praticado em escola de educação básica pública ou privada. Já o crime de indução ou instigação ao suicídio ou à automutilação terá a pena atual, de dois a seis anos de reclusão, duplicada se o autor for responsável por grupo, comunidade ou rede virtuais.
Na visão de Domingo Arjones, o aumento de pena nesses casos é absolutamente necessário, principalmente em relação ao crime de indução ou instigação ao suicídio. Ele cita como exemplo o caso do youtuber PC Siqueira que foi encontrado morto em seu apartamento, no final de dezembro do ano passado. Ele foi investigado por pornografia infantil, após o vazamento de mensagens, e sofreu um cancelamento há cerca de três anos. Muitos internautas fizeram comentários nas redes sociais instigando PC a tirar a própria vida.
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“Eu acho que o aumento de pena nesse caso é absolutamente necessário, porque a tendência é justamente aumentar o número de delitos nesse sentido, a menos que se puna com mais rigor, no caso em concreto, como os casos que nós temos acompanhado recentemente. Um youtuber cometeu até o suicídio vítima de abuso por parte de uma fake news. A gente sabe que é necessária [a punição] e que se tenha um controle maior. Então, essa legislação, ela se adequa perfeitamente ao momento que nós vivemos. Não é um problema circunstancial do Brasil, mas é um problema efeito também da globalização”, afirmou o advogado criminalista, destacando que a lei foi uma “bola dentro” do Congresso Nacional quanto à punição com mais rigor aos crimes praticados nesse sentido.
O Google informou que, a partir de 1º de dezembro de 2023, vai começar a excluir contas inativas, ou seja, que não foram acessadas por seus titulares num período de dois anos. Com a exclusão, todos os e-mails e arquivos de Docs, Drive, Meet, Agenda e Fotos serão apagados.
A medida vale apenas para contas pessoais e não vai afetar cadastros na plataforma do Google para empresas, escolas ou outras organizações, de acordo com informações do G1. A exclusão vai começar pelas contas que foram apenas criadas, sem nenhum uso após isso.
COMO NÃO PERDER A CONTA
Para não perder a conta do Google por inatividade, é preciso fazer o login e realizar ao menos uma atividade na plataforma. O usuário pode ler ou enviar um e-mail, usar o Google Drive, assistir um vídeo do YouTube, compartilhar uma foto, fazer o download de um app, ou usar a Pesquisa Google, por exemplo.
Se a conta, mesmo inativa, estiver ligada a algum serviço de assinatura ou tenha ao menos um vídeo no canal do youtube, ela não será excluída. Segundo o Google, a retirada das inativas é apenas por medida de segurança, pois esses cadastros podem ter senhas que já apareceram em vazamentos de dados e, em geral, não contam com a proteção da autenticação de dois fatores.
"Nossa análise interna mostra que as contas abandonadas têm pelo menos 10 vezes menos probabilidade do que as contas ativas de configurar a verificação em duas etapas", diz a empresa.
“A internet no Brasil vai parar!”. O categórico alerta foi feito neste fim de semana pelo vice-presidente da Claro, Fábio Andrade. Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, o executivo chamou a atenção para o risco que a obra de construção de uma usina de dessalinização na Praia do Futuro, em Fortaleza, no Ceará, representa para a conectividade brasileira.
O projeto da usina no litoral da capital cearense pertence à Cagece (Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará), e encontra-se atualmente no estágio de Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima). A Companhia afirma que serão investidos mais de R$ 520 milhões nas obras que estão programadas para ser iniciadas ainda no primeiro trimestre de 2024, com previsão de beneficiar 720 mil pessoas em Fortaleza.
A queixa das empresas de telecomunicações é pelo local onde a usina será construída, a poucos quarteirões da praia e bem próximo a 17 cabos submarinos de internet que trazem para o Brasil 99% da conexão internacional de dados com Estados Unidos, Europa e África. De acordo com o Ministério das Comunicações, Fortaleza é o segundo maior hub de cabos de fibra óptica do mundo.
À Folha de São Paulo, o vice-presidente da Claro, Fábio Andrade, destacou que a própria Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já se manifestou e determinou que os dutos da usina fiquem a, no mínimo, 500 metros dos cabos submarinos. Antes, o projeto original estabelecia apenas 50 metros. Entretanto, mesmo com a distância de 500 metros, a vibração a partir do bombeamento da água do mar, segundo Andrade, pode levar ao rompimento dos cabos, o que derrubaria a internet em quase todo o Brasil.
O presidente da Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará, Neuri Freitas, disse recentemente que a preocupação das empresas de telecomunicações é um “medo abstrato”. Segundo o gestor da companhia responsável pela obra, as modernas tecnologias atuais permitem que haja a mitigação dos riscos.
“Particularmente acho que esse medo deles é um medo abstrato, que eles não têm estudos para isso. Percebo que eles estão usando uma reserva de mercado, eles não querem nenhuma outra infraestrutura para a Praia do Futuro, só a deles. À medida que coloco uma planta de dessalinização lá, segundo eles, vai estar tirando espaço para chegar mais cabos, para qualquer outra situação deles, então vejo uma privatização da praia no formato que eles querem”, argumentou Neuri Freitas.
O vice-presidente da Claro, Fábio Andrade, discorda dessa posição e diz que o problema do risco aos cabos ópticos vai além. Para ele, mesmo que a instalação ocorra a no mínimo 500 metros, a conexão pode ser afetada no futuro. Isso porque as empresas de telecomunicações projetam que o número de cabos deve dobrar em três anos, com o aumento da demanda por internet no país. Para Fábio Andrade, portanto, a instalação da usina deveria ser feita em uma distância de, no mínimo, mil metros da praia.
O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, vem mantendo seguidos contatos com o governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT), para buscar soluções em relação à construção da usina. O ministro vem buscando construir o que chama de “uma solução segura”, que preserve a chegada dos cabos que representam cerca de 99% do tráfego de dados brasileiros, e que ao mesmo tempo não prejudique a intenção do governo cearense de garantir abastecimento de água no futuro para os moradores de Fortaleza.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) atualizou o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, que reúne as regras para proteção de quem usa os serviços do setor, como telefonia móvel e fixa, banda larga e TV por assinatura. As mudanças foram publicadas no Diário Oficial da União desta sexta-feira (10), e entram em vigor no dia 2 de setembro de 2024.
Segundo a superintendente de Relações com Consumidores da Anatel, Cristiana Camarate, a mudança foi motivada pelas principais reclamações dos usuários dos serviços, que resultaram nas adaptações feitas em toda a regulamentação que trata dos direito dos consumidor.
“A resolução foi revisada de modo a não retrocederem direitos dos consumidores e a permitir que o setor continue se desenvolvendo para a melhoria nessa relação e no serviço prestado”, disse Cristiana.
TRANSPARÊNCIA
De acordo com Cristiana, uma das principais demandas é sobre a falta de transparência dos produtos contratados, direitos e serviços disponibilizados. Diante dessa necessidade, foram estabelecidas novas regras de obrigatoriedade de disponibilização de informações nos canais de atendimento ao consumidor, como por exemplo, dados sobre portabilidade entre operadoras.
Também foi estabelecido que o consumidor receberá do operador uma etiqueta padrão, com informações claras sobre as principais características do produto contratado, como a identificação da oferta, os serviços que estão incluídos e os canais de atendimento ao consumidor. “Será uma etiqueta bastante visual e trabalhada pelos espertos nessa área de comunicação, para que o consumidor tenha sempre à mão todas as informações de que precisa, antes mesmo de contratar, e possa consultar todas as vezes que tiver dúvidas sobre o que ele contratou”, explica Cristiana.
A resolução prevê que a entrega da etiqueta será feita na forma escolhida pelo consumidor e, segundo Cristiana, as formas que serão disponibilizadas ainda serão discutidas pelo grupo de implantação, que também foi criado pela mudança da regulamentação.
De acordo com as regras, o grupo será composto por representantes da Anatel e das operadoras, inclusive as de pequeno porte, em no máximo 20 dias.
OFERTAS
As ofertas feitas pelas operadoras passarão a ter um número de identificação único e não poderão ser alteradas por elas sem consentimento do consumidor. A empresa não poderá alterar as características da oferta enquanto ela estiver vigente. “A empresa tem o direito de extinguir e não comercializar mais a oferta, mas, nessa hipótese, terá que informar o consumidor com 30 dias de antecedência.”
O consumidor só poderá migrar para outra oferta similar à que foi extinta caso não usufrua do direito de escolher outra oferta vigente.
ATENDIMENTO DIGITAL
As operadoras poderão ofertar planos e atendimento exclusivamente digital, desde não sejam de adesão obrigatória ao consumidor e que cumpram as exigências previstas para esse meio, como disponibilizar todas as informações do produto ao consumidor, permitirem que este opte pelo não recebimento de chamadas de telemarketing no contrato digital e disponibilizarem um canal de ouvidoria com atendimento telefônico.
Segundo Cristiana, essa possibilidade de planos exclusivamente digitais deverá impulsionar as empresas a desenvolverem melhor seus sistemas de atendimento digital de modo a facilitar a vida de todos os consumidores. “É importante destacar que houve uma ordem do conselho diretor para que a Anatel acompanhe esse tipo de oferta e, se forem verificados prejuízos para o consumidor, várias medidas poderão ser adotadas, inclusive a decisão de suspender esse tipo de oferta”, explica.
INADIMPLÊNCIA
Outra mudança para o consumidor é a oferta e cobrança dos serviços em casos de inadimplência. As novas regras estabelecem que, em caso de falta de pagamento, o consumidor será notificado em 15 dias, após o vencimento, como já determinava a regra anterior. A diferença é que, passados 15 dias da notificação, os serviços já poderão deixar de ser prestados pela operadora até que o consumidor regularize a situação. Nesse período, ele só poderá realizar ligações de emergência ou para a central de atendimento da operadora.
Após 60 dias da notificação, a operadora poderá rescindir o contrato, com o envio da rescisão ao consumidor, no prazo de sete dias. Cumpridos esses prazos, o consumidor perde o direito ao número de telefone. Caso quite o débito, a operadora terá um dia para restabelecer o serviço.
SUSTENTABILIDADE
As novas regras também atribuem ao operador a obrigação de informar ao consumidor sobre a correta destinação dos equipamentos necessários aos serviços, ao fim da vida útil, e os riscos ambientais que o descarte inadequado representa. “Temos um dado divulgado pela ONU [Organização das Nações Unidas] de que 95% dos equipamentos eletrônicos da América Latina não são descartados corretamente e entendemos que esse papel de orientação é das empresas que prestam o serviço”, conclui Cristiana.
Conexão lenta, audiências atrasadas, movimentações de processos prejudicadas. Assim, servidores e juízes listam dificuldades para trabalhar nesta terça-feira (24) devido à instabilidade na internet em diversas comarcas do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).
Fontes confirmaram ao Bahia Notícias os problemas enfrentados pelos servidores. Além da conexão com a internet, o PJe do 1º Grau também apresenta instabilidade. Ao tentar acessar o sistema uma mensagem informa o impedimento: “Sistema com instabilidade. Estamos trabalhando para a normalização o quanto antes”.
O tribunal baiano tem contrato com a Oi S.A. para o fornecimento de internet. No entanto, fontes relatam que o sinal da operadora em várias cidades do interior do estado é ruim. A empresa, inclusive, está em processo de recuperação judicial.
A reportagem entrou em contato com o TJ-BA, mas até o momento não obteve resposta e segue aguardando retorno.
Dois casos incomuns ocorreram na cidade de Matina, na região do Velho Chico, Oeste baiano. Em um deles, a sessão da Câmara Municipal desta terça-feira (12) não ocorreu devido a um corte de energia. No outro, o prédio da prefeitura ficou sem internet.
Segundo o Achei Sudoeste, parceiro do Bahia Notícias, a suspeita é que os casos ocorreram por falta de pagamento em parcelas dos serviços. O site tentou contato com as instituições, mas até o momento nem a prefeitura nem a Câmara não se manifestaram sobre os casos.
O influenciador Dario Centurione teve sua voz clonada em um aplicativo de mensagem e em chamada de telefone. O relato de Dario foi feito na última quarta - feira (10), em seu perfil nas redes sociais. Na ocasião, os golpistas clonaram a voz do influenciador para pedir dinheiro e transferências bancárias, em seu nome.
O pai de Centurione foi uma das vitimas que caiu no golpe. Em publicação feita nas redes sociais, Dario contou que seu pai chegou a fazer uma transferência para a conta bancária que os golpistas enviaram.
“Meu pai falou que recebeu uma ligação com minha voz pedindo uma transferência bancária no valor de 600 reais. A pessoa entrou em contato com ele, dizendo que eu tinha pedido a quantia para o pagamento de um boleto”, diz Dario.
Segundo vídeo feito pelo o influenciador, que viralizou na internet, os bandidos utilizaram a inteligência artificial para utilizar a voz das vítimas e pedir dinheiro ou transferências bancárias.
“A inteligência artificial pega a voz de uma pessoa que aparece muitas vezes na internet. Por isso que eles criaram uma voz parecida com a minha. Depois que descobri isso, baixei uma ferramenta que cria essa voz e testei tanto com meu pai quanto com minha mãe e eles não perceberam que a voz não era minha”, explicou Centurione na publicação.
Alex Gallete continua colhendo os frutos de sua participação na Fazenda de 2022, mas quer ir além e trazer novos projetos para seu público este ano. E um deles promete dar o que falar.
"Eu tô em negociação com a Record para alguma novela, e tenho um projeto pra internet junto com [Rodrigo] Faro. Quem sabe um 'Vai Dar Namoro Gay' na internet, junto com ele? Estamos torcendo. A vida começa depois do Carnaval, mas a gente está negociando. Ele quer muito e me convidou. Vamos ver se rola", detalhou em entrevista para o Bahia Notícias no Camarote Villa, neste domingo (19).
Enquanto o ano "não começa", ele tem curtido bastante a folia em Salvador, e já passou por diversos blocos e camarotes na capital baiana. Apostando em "Zona de Perigo" como música do Carnaval, ele comentou sua impressão sobre a folia: "Muita alegria, brilho no olho, felicidade. Sou axezeiro, eu amo. Estou aqui desde quarta e vou ficar até quarta de cinzas, curtindo. Esse Carnaval veio pra trazer uma harmonia, uma alegria que a gente estava precisando muito".
Entusiasta da sétima arte, Walter da Silveira foi muitas coisas: crítico, advogado, professor, cineclubista e agitador cultural. Durante sua vida, o baiano criou um rico acervo pessoal, com imagens, registros audiovisuais e trocou muitas cartas com amigos de sua época. Uma parte desse apanhado de materiais, alguns deles raros, agora vai estar disponível virtualmente em um memorial elaborado por um grupo de profissionais em parceria com a Associação Bahiana de Imprensa (ABI).
Foram catalogadas, digitalizadas e restauradas 355 imagens, entre fotos de filmes e do arquivo pessoal, além de 98 correspondências, que serão expostas em um site desenvolvido pela equipe. O trabalho é só um recorte prévio de um extenso repertório de materiais que Walter guardou e que estão, desde 2015, sob a guarda da ABI após doação de sua família.
"A proposta da Associação Bahiana de Imprensa é que o resto do acervo seja incluído gradativamente. O que agora se lança são as bases fundamentais para o acesso a todo o acervo", comenta Adilson Mendes, pesquisador responsável pela iniciativa. Os documentos disponibilizados têm forte significado para a história do cinema baiano e nacional, dada a relevância destas obras para os modos de fazer e fruir o audiovisual no país.
"Walter viveu o auge mundial da cinefilia. E ele soube transpor para o contexto baiano um fenômeno moderno da cultura que ainda era mal visto pelas elites. A fundação do Clube de Cinema da Bahia tem peso semelhante à fundação da Cinemateca Brasileira ou a criação da Cinemateca do MAM, no Rio. Juntas, essas três instituições revolucionaram a cultura cinematográfica do país e construíram as bases para o moderno cinema brasileiro", destaca Adilson, que é historiador e doutor em Cinema.
Chegada da delegação baiana ao Festival de Brasília de 1965 | Foto: Acervo Walter da Silveira / ABI
Dentre as correspondências que constam no acervo estão as trocadas com Glauber Rocha, Alex Viany e Paulo Emílio Sales Gomes, entre 1950 e 1966. Elas ajudam a compreender a formação do cinema moderno brasileiro e servem de parâmetro para observar o legado deixado, que influencia, segundo Mendes, "a Jornada da Bahia, no projeto da filmografia baiana, nas escolas de cinema espalhadas pelo estado, no resistente movimento cineclubista baiano".
A ideia de reunir a obra de Walter partiu da professora de Cinema Cyntia Nogueira, atora do livro "Walter da Silveira e o Cinema Brasileiro". Além dela e de Adilson Mendes, assinam a iniciativa a museóloga Renata Ramos, que atua na área de conservação e restauração documental e é responsável pelo Museu de Imprensa da ABI, e a arquivista Gabriela Queiroz, que atuou como chefe de Documentação e Pesquisa da Cinemateca Brasileira.
Segundo Renata, apesar de contarmos com acervos que salvaguardam obras de Glauber Rocha, uma cinemateca ou outros espaços de memória voltados à produção cinematográfica e audovisual, como o Museu Roque Araújo, um museu ou memorial que pudesse reunir todos os acervos é essencial. "Imagine você, reunir Walter, Glauber e outros cineastas baiano em um museu. Seria perfeito para a história do cinema baiano e brasileiro", considera.
Para ela, a acessibilidade do acervo de Walter da Silveira, por exemplo, vai possibilitar que pesquisadores e estudantes, tanto da área de cinema quanto de história, entendam o percurso da sétima arte até os dias atuais.
Walter com o diretor de "O Pagador de Promessas", Anselmo Duarte, no Festival Internacional de Cannes, em 1962 | Foto: Acervo Walter da Silveira / ABI
Cyntia Nogueira destaca que Walter da Silveira foi o responsável pela formação de gerações de críticos cinematográficos e realizadores baianos entre os anos de 1950 e 1970. Com a disponibilização, o grupo espera "estimular novas pesquisas sobre sua ação e pensamento, de forma a reconhecer o seu legado intelectual para a formação de um campo artístico para o cinema" em terras baianas e brasileiras.
"Acreditamos que o acesso irrestrito ao Acervo Walter da Silveira vai contribuir para o reconhecimento definitivo do crítico como um dos principais articuladores de um pensamento cinematográfico entre nós", finaliza Nogueira.
Realizado através de financiamento pela Lei Aldir Blanc, o site será lançado no próximo dia 10 de abril, no canal da ABI no YouTube.
Após recorrer à Justiça do Rio de Janeiro, para que a Universal Music não pudesse comercializar suas músicas em formato digital, Gilberto Gil fechou um acordo milionário com a gravadora. A informação é da coluna de Lauro Jardim, no jornal O Globo.
O impasse se dava porque a multinacional usava um contrato assinado na década de 1970 - época que sequer existia a internet - para explorar financeiramente as obras do cantor e compositor baiano nas plataformas digitais.
O Festival de Economia Solidária não deixará de ser realizado neste ano. Em virtude da pandemia do coronavírus, o evento acontecerá na internet de 22 a 24 de junho. Artistas como Adelmário Coelho, Targino Gondim e Zelito Miranda animarão o arrasta-pé virtual. Os chefs Bela Gil, Rosa Gonçalves e Guga Rocha também marcarão presença e mostrarão toda a diversidade da Bahia manifestada na culinária.
Outros artistas também compõem a grade como Altemar Rios e banda Se Avexe Não, Gil Martins, Zé Costa, Rennan Mendes, Sapiranga, Orquestra Santo Antônio, Amadeu Alves e Bilial do Forró.
A comercialização dos produtos dos 15 territórios atendidos pelos Centros Públicos de Economia Solidária (Cesol) iniciou no último sábado (13), e segue até o dia 24.
O evento é realizado pela Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre), a ação tem a participação dos 13 Cesols que fazem parte da política pública de economia solidária do estado da Bahia. Para adquirir os produtos da economia solidária e obter mais informações sobre o evento é só acessar o site www.festivalecosolba.com.br.
A Academia de Artes e Ciências Cinematográficas de Hollywood anunciou nesta terça-feira (28) que filmes transmitidos apenas pelas internet poderão concorrer ao Oscar 2021, por causa da pandemia do novo coronavírus.
A organização do maior prêmio do cinema suspendeu uma de suas regras principais, na qual produções tinham de ser exibidas por um determinado período de tempo em cinemas de Los Angeles.
Em publicação no Twitter, a Academia revelou que "está o que você precisa saber sobre os #Oscars: - Somente para este ano de premiação, os filmes transmitidos serão elegíveis para Melhor Filme; - No futuro, os prêmios Sound Mixing e Sound Editing serão combinados em uma categoria: Melhor Som".
"Até segunda ordem, e apenas para a 93ª edição do Oscar, filmes que tinham um lançamento em cinemas anteriormente planejado mas que estão inicialmente disponíveis em transmissões comerciais ou em plataformas sob demanda podem se qualificar para melhor filme, categorias gerais e categorias de especialidades", afirmou em comunicado.
Diante do isolamento social imposto para conter o novo coronavírus, a Editora Panini disponibilizou gratuitamente uma série de conteúdos em plataformas digitais para entreter e incentivar a população a se manter em casa.
A iniciativa prevê o acesso de 20 livros, que podem ser baixados no Kindle (Amazon), Kobo Rakuten e Google Play, até o dia 1º de abril.
Confira a lista de títulos disponíveis:
· Aoharaido - vol. 1
· Assassination Classroom - vol. 1
· Bleach - vol. 1
· Coleção Histórica Marvel: O incrível Hulk v. 1
· Coleção Histórica Marvel: Wolverine v. 1
· Coleção Histórica Marvel: X-Men v. 1
· Deadpool Clássico - vol. 1
· Demolidor - v. 1
· D.Gray-Man - vol. 1
· Homem-Aranha e Deadpool v. 1: Corrida armamentista
· Jessica Jones v. 1: afastada
· Nisekoi - vol. 1
· One Piece - vol. 1
· Ore Monogatari!! - vol. 1
· Os Vingadores: tempo esgotado v. 1
· Surpreendentes X-Men - v. 1
· The Walking Dead - vol. 1 - Dias Passados
· Tokyo Ghoul - vol. 1
· Toriko - vol. 1
· Venom v. 1: De volta ao lar
Já em crise nos últimos anos, o setor cultural do país amarga ainda mais prejuízo com o isolamento - imposto pelas autoridades ou voluntário - para prevenir a proliferação do coronavírus, que impede o funcionamento de casas de espetáculos, salas de cinema ou qualquer tipo de evento com aglomerações de pessoas (clique aqui e saiba mais sobre as dificuldades da indústria criativa).
Diante deste quadro, o governo do Maranhão anunciou a criação de um edital voltado para o apoio de projetos culturais com apresentações online. “Um dos setores econômicos que já paralisou foi o de eventos culturais. Para apoiar os artistas profissionais do Maranhão, faremos um edital especial para apresentações via internet. Bom para a economia da cultura, bom para nossos corações que tem fome de beleza”, informou o governador Flávio Dino (PCdoB). Ainda não foram divulgados detalhes sobre a iniciativa.
De um lado uma família de classe média branca brasileira e adepta de posicionamentos políticos e sociais retrógrados. Do outro, uma família pobre protagonizada por mulheres negras com vidas transpassadas pelo vínculo empregatício nas residências dos membros do primeiro núcleo. Esses aspectos compõem a narrativa de "Os Santos", série em quadrinhos idealizada e concebida pela dupla Leandro Assis e Triscila Oliveira.
A obra, que circula através do perfil de Leandro no Instagram há nove meses, trata, por meio da ironia e da contradição, sobre questões que apresentam uma compatibilidade com o contexto brasileiro. Leia-se o racismo estrutural, a desigualdade social e as diversas marcas do pós-abolição ainda recente.
Em entrevista ao Bahia Notícias, a dupla falou sobre o processo criativo e as temáticas difíceis, que perpassam a própria existência das tirinhas. Algumas delas chegam a ser para Triscila - que teve como primeiro trabalho (ainda criança) o de faxineira - não tão distantes assim.
"A história das minhas tias, da minha mãe, também foi essa, assim como a de milhares e milhões de mulheres pretas. As histórias são muito reais. E a gente escreve dessa maneira, para ser muito real", descreve Triscila.
Ela entrou no projeto após ter feito um relato numa das publicações de Leandro, que não se sentia confortável para tratar de circunstâncias distantes do seu lugar de homem branco e cisgênero e, assim, a convidou para colaborar com o projeto.
Para ela, o momento do país pede a dureza da representação feita pelas tirinhas, pois mesmo que dolorosa, essa é a realidade. A representação, aliás, tem incomodado alguns setores da sociedade - os conservadores. "A gente tá mexendo com uma crítica social muito grande, com um abismo social muito grande, e as pessoas estão se incomodando com isso", comenta.
O fato fez com que uma das tirinhas fosse apagada, após uma série de denúncias feitas por seguidores que tinham como intuito a "queda" do material. Segundo Leandro, apesar da ocorrência, nenhum ataque direto foi feito a ele ou a Triscila até o momento. O que acontecem são críticas, muitas delas racistas.
Morando em Portugal, o ilustrador, que também é roteirista de TV e cinema, explica que o início do trabalho com desenhos sempre foi uma vontade, mas que só colocou em prática há dois anos, quando resolveu se empenhar na área. "Resolvi escrever meus roteiros para quadrinho e desenhar ao invés de fazer para cinema ou televisão. A partir desse momento eu passei a ilustrar o livro de um amigo", conta.
A ida para fora do país, um ano e meio atrás, aconteceu por uma "desanimação" com o contexto político tupiniquim. "Vir para cá [Portugal] muito por isso - principalmente quem trabalha com cinema e audiovisual ficou muito cansado também -, e acho que quando comecei a fazer os quadrinhos de humor vir para longe ajudou, a distância ajudou. Eu queria estar perto, e fazer as tiras me ajuda", confessa Leandro, que define "Os Santos" como uma tirinha de ódio - esse detalhe aparece ao final de todas elas.
"As pessoas esperam que uma tira de quadrinhos seja de humor. Eu acho que 'Os Santos' não tem humor, mas tem entretenimento. Está contando uma história, tem humor do personagem, mas as tiras não tratam com humor, é com ódio", define.
A escolha da linguagem, a mesma escolhida por nomes consagrados como Henfil, Laerte e Ziraldo, de acordo com ele, "ajuda as pessoas a quebrarem a resistência e ler aquilo com um espírito mais aberto".
Com mais de 500 mil seguidores na sua página no Instagram, Leandro e Triscila pretendem levar a obra, que já tem data para acabar, para outros suportes como livros e talvez até para a televisão.
Após hackers roubarem arquivos contendo gravações inéditas do Radiohead, de um disco rígido do vocalista Thom York, a banda resolveu não ceder à extorsão e liberar 18h de música na internet (clique aqui).
"Na semana passada fomos pirateados. Alguém roubou o 'minidisc' de arquivo do Thom do tempo do 'OK Computar' [álbum de 1997] e alegadamente exige US$ 150 mil ou ameaça divulgá-lo", diz um comunicado publicado nas redes sociais da banda.
O material roubado, que agora pode ser acessado pelos fãs, conta com demos, versões alternativas de canções, além de gravações ao vivo e em estúdio.
Jaden Smith surpreendeu os fãs ao anunciar que estaria namorando o rapper Tyler, The Creator, nesta segunda-feira (12), durante seu show nos Estados Unidos.
Os fãs gravaram o momento da declaração do cantor e o vídeo viralizou nas redes sociais. O filho do ator Will Smith disse: “Eu só quero dizer que o Tyler, The Creator é o meu melhor amigo do mundo inteiro. Eu amo demais o Tyler e quero dizer uma coisa para vocês. Eu quero dizer. O Tyler não quer contar, mas eu vou: ele é a p**** do meu namorado”.
Com a repercussão dos internautas, Jaden escreveu em sua conta do Twitter: “Sim, Tyler, eu disse para todos. Você não pode negar agora”. O rapper respondeu: “Você é um homem louco”.
Os fãs dos artistas estão divididos sobre a declaração de Jaden. Parte acredita que foi uma brincadeira e outra acha que pode ter sido uma revelação verdadeira.
Jaden Smith jokingly called #TylerTheCreator his boyfriend at Camp Flog Gnaw Festival, spawning a plethora of clickbait headlines. pic.twitter.com/Z3ddzZ7TnT
— Pop Crave (@PopCrave) November 13, 2018
O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) divulgou nesta quarta-feira (4) uma decisão pelo pagamento de direitos autorais no ambiente digital. Uma das formas atuais de consumir música é através das plataformas de streaming. Essa é a tecnologia que permite a transmissão temporária de conteúdos pela internet, sem a necessidade de download. O streaming de músicas permite que os usuários possam escolher a faixa que querem escutar, em qualquer momento. Exemplos dessas plataformas são o Spotify, Deezer, e outros. Por cinco votos a zero, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que os direitos autorais no ambiente digital devem ser pagos. A partir disso, o recurso movido pela Oi FM foi negado e o Ecad foi legitimado como instituição responsável pela cobrança dos direitos.
A Universidade do Texas liberou na internet cerca de 27.500 arquivos do escritor colombiano Gabriel García Márquez, entre manuscritos, cadernos, cartas e fotos. De acordo com informações da Folha de S. Paulo, o centro de documentação da instituição de ensino, Harry Ransom Center, adquiriu o material por US$ 2,2 milhões em novembro de 2014, poucos meses após o falecimento do escritor, que ocorreu no dia 17 de abril. Os interessados podem acessar os arquivos gratuitamente, através do site http://www.hrc.utexas.edu, que conta com versões em inglês e espanhol. Dentre o material disponível estão manuscritos de dez livros e um texto inédito de 32 páginas do segundo volume de suas memórias. A digitalização do material levou 18 meses para ser concluída e foi realizada por meio de uma doação do Conselho de Recursos Bibliotecários e de Informação.
O cineasta norte-americano Martin Scorsese ministrará um curso de cinema pela internet, a partir de 2018, através da startutp MasterClass. De acordo com informações da revista Variety, os alunos deverão pagar US$ 90 (cerca de R$ 280) para ter acesso a 20 vídeo-aulas. "Este projeto me entusiasmou porque me permite compartilhar minhas próprias fontes de inspiração, minhas experiências, minhas práticas e o meu desenvolvimento como cineasta", revelou o diretor de cinema. "Não se trata de seguir ao pé da letra o que eu fiz, mas oferecer às pessoas jovens uma ajuda para que encontrem seu próprio caminho", explicou. No decorrer do curso, Scorsese irá analisar toda a sua filmografia, além de contar suas experiências ao longo da carreira. Ao se inscrever ao curso, os alunos poderão baixara um livro com resumos das aulas e materiais adicionais. Haverá espaço ainda para a interatividade, já que os estudantes poderão enviar vídeos com perguntas e Scorsese responderá aos assuntos de maior interesse.
Alvo de ofensas nas redes sociais, o ator Selton Mello entrou na Justiça contra o Facebook. De acordo com informações da coluna de Anselmo Gois, em o Globo, em fevereiro deste ano, a juíza Juliana Benevides de Barros Araújo, da 25ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, determinou a quebra do sigilo dos dados cadastrais dos perfis ampulhetadeagua e rosamaria.rosamorales, acusados de fazer postagens ofensivas ao artista. Ainda segundo a publicação, o Facebook, no entanto, informou que a determinação judicial deveria ser encaminhada ao Instagram. Embora ambas ferramentas sejam do mesmo grupo, o ator acionou a Justiça novamente, em junho, para solicitar a quebra do sigilo do Instagram, que até o momento não liberou os dados.
Um dos primeiros canais de humor da internet, o Parafernalha apresenta suas esquetes neste fim de semana em Salvador. A montagem fica em cartaz no Teatro Isba neste sábado (27) e domingo (28), com ingressos de R$ 100 (inteira) e R$ 50 (meia). Nesta primeira incursão do grupo no mundo teatral, o Parafernalha apresentará esquetes desenvolvidas especialmente para o espetáculo, tendo como referências vídeos e memes clássicos. O elenco é formado por Cezar Maracujá, Daniel Curi, Mariana Rebelo, Jhonny Drumond, Renata Canossa e Victor Lamoglia.
SERVIÇO
O QUÊ: Parafernalha
QUANDO: 27 e 28 de Maio. Sábado, às 20h e domingo, às 19h
ONDE: Teatro Isba
VALOR: R$ 100 (inteira) e R$ 50 (meia)
A série “Edifício Paraíso”, de Fernanda Young e Alexandre Machado, terá seu lançamento antecipado na internet, para o dia 29 de maio, através da plataforma GNT Play. A informação é da coluna Outro Canal, assinada por Lígia Mesquita na Folha de S. Paulo. O lançamento oficial da atração será no dia 5 de julho, na GNT. Em “Edifício Paraíso”, Marisa Orth e Chandelly Braz formarão um casal (clique aqui). Tainá Müller e Michel Melamed também integrarão o elenco.
Acabaram, nesta segunda-feira (8), os ingressos vendidos pela internet para os shows de Paul MacCartney no Brasil em outubro. Após a pré-venda, realizada entre 5 e 6 de maio, a bilheteria online foi aberta para o público em geral às 00h01 desta segunda, mas em menos de 8h as entradas foram esgotadas. O público que queira conferir o show em Salvador, no dia 20 de outubro, ainda pode adquirir os ingressos presencialmente na Arena Fonte Nova, de segunda a sábado, das 10h às 18h. Os preços variam entre R$ 95 a R$ 750 (clique aqui para visualizar valores de acordo com local na plateia).
Ingressos online esgotaram em menos de oito horas após iniciada a venda:
Após problemas com serviços como Spotify e Apple Music, a cantora pop Taylor Swift pretende lançar sua própria plataforma de música na internet. De acordo com informações da revista norte-americana Entertainment Weekly, a artista criou uma marca registrada para oferecer um serviço com música e conteúdo, que poderão ser baixados ou acessados online. A iniciativa não é pioneira, já que artistas como Pearl Jam, Phish e Bruce Springsteen já possuem serviços semelhantes para distribuir suas próprias canções, gravações de shows e raridades.
Histórico
Os problemas de Taylor Swift com as plataformas online começaram em 2014, com o Spotify, com o disco “1989”. Na ocasião ela decidiu não liberar o álbum e posteriormente retirou todo seu catálogo, por discordar das políticas da empresa com relação a novos artistas. Em 2015 o mesmo conflito se deu com a Apple Music, que após reclamações públicas da cantora decidiu modificar seu modelo de pagamento aos artistas e teve permissão de incluir o trabalho de Taylor Swift em sua plataforma.
Entretanto, a mineira concorda que, para quem está estreando na literatura, o alcance da internet é uma boa arma para driblar essa disputa por espaço no meio comercial. "Esse aspecto hoje é um pouco contornado pela internet e pela forma como os editores conseguem hoje mostrar o que eles escrevem em blogs, no Facebook, então cabe aos leitores e aos críticos prestar atenção nesses espaços de publicação disponíveis", salienta. Essa foi a solução encontrada por Ângela Vilma (veja mais aqui). A baiana lembra que embora lhe recomendassem o Facebook, por muito ela adiou o compartilhamento de seus poemas na rede social. "Mas depois que eu comecei, eu escrevi mais de 600 poemas lá desde 2013 e eu escrevia porque a resposta vinha, era imediata", comenta, ressaltando que transformou a internet em vitrine da sua obra.
Serviço
O QUÊ: JAM no MAM
QUANDO: 3, 10, 17 e 24 de setembro, às 18h
ONDE: Museu de Arte Moderna da Bahia - Salvador
VALOR: R$ 8 (inteira) e R$ 4 (meia)

Erica ganhou cadeira cativa no programa da Xuxa | Foto: Reprodução
Mesmo perdoada, a loira resolveu compensar os anos de bulling na internet sofrido pela falsa Cláudia. “Ah, Érica, eu tenho sim. E sabe, pra limpar um pouquinho minha barra, vem cá, Erica”, disse ela, caminhando em direção à plateia. “A gente mandou fazer uma cadeira escrito Cláudia, e entre parêntesis, Erica. Na realidade essa cadeira é sempre sua. Sempre que você vier aqui, você vai ter uma cadeira cativa. Eu não vou falar ‘senta lá, Cláudia’. Essa cadeira é sua, sinta-se à vontade, sente-se como você quiser. Se você não quiser sentar, você fica rodando por ai”, conclui Xuxa.
Curtas do Poder
Pérolas do Dia
Capitão Alden
"Estamos preparados, estamos em guerra. Toda e qualquer eventual postura mais enérgica, estaremos prontos para estar revidando".
Disse o deputado federal Capitão Alden (PL) sobre possível retirada à força da obstrução dos apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no Congresso Nacional.