pacheco

Após a eleição, no último sábado (1º), dos novos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), o Congresso Nacional retoma oficialmente suas atividades nesta segunda-feira (3). E hoje também retorna do recesso e inicia os trabalhos do ano de 2025 o Supremo Tribunal Federal e todo o Poder Judiciário. 

Já o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pretende iniciar nesta semana as conversações para definir se irá realizar mudanças no seu ministério. Há a expectativa de o presidente fazer um rearranjo que permita conceder postos de ministros a partidos aliados, para ampliar o apoio às pautas do governo no Congresso. Um eventual convite aos ex-presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara, Arthur Lira, para ingressarem no governo também está no radar do presidente.

Já o Supremo Tribunal Federal terá um de análise de diversos julgamentos considerados polêmicos, como nas questões que envolvem a lei das bets, a regulação das redes sociais e o marco temporal de demarcação de terras indígenas, assim como o imbróglio das emendas parlamentares. Apesar dos temas que devem causar atritos com os demais poderes, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, agendou para este mês de fevereiros a análises de temas menos controversos. 

Confira abaixo um resumo da agenda dos três poderes para esta primeira semana de fevereiro.

PODER EXECUTIVO

O Presidente Lula iniciou a sua semana, nesta segunda (3), reunido com o seu ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência, Sidônio Palmeira. Logo depois, Lula recebeu em audiência os novos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta. Na pauta do encontro está a articulação para a agenda do Poder Legislativo neste ano e as demandas que o governo terá no Congresso.

Na parte da tarde, o presidente participa, às 14h, da sessão de abertura do ano judiciário, no Supremo Tribunal Federal. Os novos presidentes da Câmara e do Senado também devem se sentar ao lado do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, para a sessão especial. 

Às 16h, o compromisso do presidente Lula no Palácio do Planalto será com o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, que estará na ocasião junto com Sidônio Palmeira. Logo depois, às 17hs, a reunião será com o ministro da Educação, Camilo Santana, que estará acompanhado da presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Fernanda Pacobahyba. 

O Palácio do Planalto ainda não divulgou a agenda do presidente Lula para o restante da semana. É provável que Lula inicie reuniões com líderes do governo no Congresso e lideranças partidárias para acertar mudanças no seu ministério. Há a expectativa de Lula acomodar na Esplanada os ex-presidentes do Senado e da Câmara, Rodrigo Pacheco e Arthur Lira. 

No calendário da área econômica, a semana começa com a divulgação pelo Banco Central, nesta terça (4), da ata da última reunião do Copom, que determinou a elevação da taxa Selic em um ponto percentual. Ainda nesta semana, na próxima quarta (5), o IBGE apresenta os resultados da Pesquisa Industrial Mensal em todo o Brasil. 

 PODER LEGISLATIVO

A inauguração dos trabalhos legislativos do ano de 2025 acontecerá nesta segunda (3), às 16h. Em sessão que será conduzida pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, senadores e deputados se reunirão para a abertura oficial da 3ª Sessão Legislativa da 57ª Legislatura, o que corresponde ao terceiro dos quatro anos que compõem a legislatura iniciada em 2023.

A sessão ocorrerá no Plenário da Câmara dos Deputados, e deve contar com a participação provavelmente, do ministro da Casa Civil, Rui Costa, que levará a mensagem do Poder Executivo. Antes da sessão, os novos presidentes do Senado e da Câmara protagonizam a tradicional solenidade externa, com a presença de tropas das Forças Armadas. O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, também deve participar da solenidade.

Nesta segunda não estão previstas outras sessões no Senado e na Câmara. As duas casas já programaram sessões no plenário a partir desta terça (4). O presidente da Câmara, Hugo Motta, marcou para o final da tarde desta segunda a primeira reunião com o colégio de líderes para definir as pautas prioritárias a serem votadas no plenário nas próximas semanas.

Motta também quer iniciar a negociação para a escolha dos novos presidentes das comissões permanentes da Casa. Ainda não há acordo para a maioria das comissões, e os partidos precisam definir os critérios de divisão de vagas nos colegiados. É provável que essa discussão dure todo o mês de fevereiro.

No Senado o novo presidente, Davi Alcolumbre, terá missão menos complicada para definir os novos presidentes das comissões. Nos últimos dois meses, nas negociações para fechar o apoio dos partidos à sua candidatura, Alcolumbre negociou os espaços nas comissões, e os futuros candidatos já estão definidos para pelo menos dois terços dos colegiados. 

Alcolumbre disse no último sábado que pretende promover a eleição dos novos presidentes das comissões já nesta semana. As comissões que ainda estão em disputa, até mesmo dentro do partido que terá direito a assumir o colegiado, podem ter a eleição de seu presidente adiada para a próxima semana.

PODER JUDICIÁRIO

O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma os trabalhos nesta segunda (3) com o presidente, ministro Luís Roberto Barroso, já definindo a pauta de julgamentos para todo o mês de fevereiro. Os ministros analisarão temas como a revista íntima em presídios, a violência policial no Rio de Janeiro, a anulação de anistias concedidas aos perseguidos pela ditadura militar, durante o governo de Jair Bolsonaro, e a responsabilização de veículos de imprensa por informações publicadas em entrevistas.

Para a próxima quarta (5), está previsto o julgamento da ação que discute se é ilegal a prova obtida a partir da revista íntima feita em visitantes de presídios. Também na quarta o ministro Barroso pautou o julgamento da ação que discute o reconhecimento e a necessidade de se reparar “lesões a preceitos fundamentais da Constituição praticadas pelo Estado do Rio de Janeiro na elaboração e implementação de sua política de segurança pública”. 

Para a quinta (6), no plenário, deve ser analisada a ação movida pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) que questiona portarias do governo de Jair Bolsonaro que anularam as anistias a perseguidos pela ditadura militar concedidas entre 2002 e 2005. 
 

A partir deste sábado, 1º de fevereiro, o Senado Federal passará a ter um novo presidente, além de renovar a sua Mesa Diretora. Caso todas as previsões se concretizem, o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), de 47 anos, será eleito para cumprir um segundo mandato como presidente da Casa (o primeiro foi entre os anos de 2019 e 2021). 

Cumprindo o seu segundo mandato como senador, Davi Alcolumbre garantiu o apoio de oito partidos à sua eleição, além de possuir o aval do Palácio do Planalto. O amapaense do União Brasil terá como adversários na disputa os senadores Eduardo Girão (Novo-CE), Marcos Pontes (PL-SP), Marcos do Val (Podemos-ES) e Soraya Thronicke (Podemos-MS), todos, entretanto, concorrendo de forma avulsa, sem o compromisso de suas legendas.

No pacote de apoio acertado com os líderes partidários, Davi Alcolumbre já teria definido a composição da futura Mesa Diretora do Senado. Além dele na presidência, a direção do Senado teria o PL, segunda maior bancada (14 parlamentares), na vice-presidência, com Eduardo Gomes (TO). Em 2023, o Partido Liberal ficou sem cargo na Mesa Diretora, por ter investido na candidatura do senador Rogério Marinho (RN), que perdeu para o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Para a Segunda Vice-Presidência, Alcolumbre fechou acordo com o PT, partido do presidente Lula. Deve ser eleito para o cargo o senador Humberto Costa (PE). Atualmente, a legenda está com a Primeira-Secretaria, com Rogério Carvalho (SE). 

Já o PSD, que possui a maior bancada do Senado, com 15 parlamentares, e que presidiu a casa nos últimos quatro anos, preferiu ficar com a Primeira-Secretaria, que funciona como uma espécie de prefeitura da Casa. Para o cargo foi escolhida a senadora Daniela Ribeiro (PB). 

O MDB, que tem a terceira maior bancada, com 11 senadores, ocupará a Segunda Secretaria, e escolheu o senador Confúcio Moura (RO) para o posto. Na atual Mesa Diretora, o MDB tinha o senador Veneziano Vital do Rego (PB) como Primeiro Vice-Presidente. 

O PSB, apesar de ter uma bancada menor do que a de outros partidos (quatro senadores), deverá manter o senador Chico Rodrigues (RR) na Terceira Secretaria. Já a Quarta Secretaria, que era ocupada pelo Podemos, foi destinada ao PP, e há uma disputa entre os senadores Laércio Oliveira (SE) e Dr. Hiran (RR) pela cadeira.

O Podemos, que tem uma bancada de seis senadores e ocupava dois postos na Mesa Diretora atual (Rodrigo Cunha e Styvenson Valentim), ficou sem nenhum cargo na Mesa, até porque sua bancada se dividiu e apresentou duas candidaturas avulsas. 

Também ficaram de fora da futura Mesa Diretora o Republicanos, que tem quatro senadores, e o PDT, que possui uma bancada com três parlamentares. Esses partidos, entretanto, ainda podem ser agraciados com uma das quatro suplências que estão em aberto. 

A Mesa Diretora atual, sob o comando do senador Rodrigo Pacheco, tem um mineiro e o restante dos membros das regiões Norte e Nordeste. Caso a vitória de Alcolumbre se concretize, a futura direção do Senado para o período 2025-2027 terá apenas senadores das regiões Norte e Nordeste. 
 

Em nota divulgada nesta terça-feira (7), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que não poderá participar do ato organizado pelo governo federal para lembrar os acontecimentos do 8 de janeiro de 2023, em Brasília, e para repudiar iniciativas golpistas no país. 

O evento, liderado pelo presidente Lula,  tem como atos previstos a reincorporação de obras de arte vandalizadas naquele dia, a realização de uma sessão pública com autoridades e uma manifestação popular, na Praça dos Três Poderes, que está sendo chamada de "Abraço da Democracia".

De acordo com o texto da nota divulgada pela Assessoria de Comunicação da Presidência do Senado, Pacheco não poderá participar por estar em viagem no exterior, e em seu lugar comparecerá o vice-presidente, senador Veneziano Vital do Rego (MDB-PB). 

"Em razão de viagem ao exterior, programada anteriormente, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, não poderá participar dos eventos programados para a próxima quarta-feira, em Brasília, em lembrança aos dois anos do 8 de janeiro", diz a nota da Assessoria de Pacheco.

Assim como o senador Rodrigo Pacheco, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), também não deve participar do evento em Brasília. Procurada pelo site G1, a assessoria de Lira afirmou que não está prevista a participação do deputado alagoano nas cerimônias. Em 2024, Lira também não participou dos atos que marcaram um ano dos acontecimentos do 8 de janeiro em Brasília.

Quem também não deve participar da cerimônia organizada pelo Palácio do Planalto para esta quarta (8) são os favoritos a conquistar a presidência do Senado e da Câmara dos Deputados no começo de fevereiro. Segundo informações obtidas pela CNN junto às assessorias, o senador Davi Alcolumbre (União-AP) e o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) estão em recesso, fora de Brasília, e portanto, não poderão comparecer aos eventos.

Assim como os presidentes da Câmara e do Senado, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, também já informou que não poderá comparecer ao ato programado para esta quarta em Brasília. Barroso, que está em "retiro espiritual e acadêmico", será representado pelo vice-presidente, ministro Edson Fachin.

Além de participar dos eventos no Palácio do Planalto, o ministro Edson Fachin promoverá, na tarde desta quarta, uma roda de conversa no STF com servidores e colaboradores que atuaram na limpeza e reconstrução das instalações depredadas no dia 8 de janeiro de 2023, além da restauração das obras destruídas durante a invasão. O vice-presidente do Supremo abrirá o encontro, e também receberá obras de arte produzidas com destroços da invasão, feitas por quatro artistas plásticos de Brasília.

No mesmo dia, o Supremo Tribunal Federal lançará um hotsite de memória com informações sobre o 8 de janeiro, que vão desde os ataques e a destruição do prédio da Corte até o processo de reconstrução e a responsabilização daqueles que invadiram e depredaram as instalações do STF.
 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), marcou para o sábado, dia 1º de fevereiro, a primeira sessão do ano de 2025, na qual acontecerá a eleição do seu sucessor. A sessão, marcada para as 10h, chamada de "Sessão Preparatória", está destinada somente para eleger o novo presidente, que permanecerá no cargo até 1º de fevereiro de 2027. 

Pacheco também agendou para o mesmo dia a realização de uma outra sessão do Senado, na qual serão eleitos o 1º e o 2º Vice-Presidente. Essa sessão já conduzida pelo novo presidente eleito, que comandará também a escola do 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, além do 1º, 2º, 3º e 4º Suplentes de Secretário da Mesa do Senado Federal.

Até o momento, o favorito para suceder Pacheco na cadeira de presidente é o senador Davi Alcolumbre (União-AP), que já presidiu a Casa entre os anos de 2019 a 2021. Alcolumbre conta com o apoio declarado do PSD, do MDB, do PT, do PL, do PP, do PDT e do PSB, além de seu partido, o União Brasil. 

Até o dia da eleição ainda podem surgir novos postulantes à cadeira do senador Rodrigo Pacheco. Até o momento, além de Alcolumbre, anunciaram candidatura à presidência os senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Marcos do Val (Podemos-ES). 

Já na Câmara dos Deputados, ainda não foi oficializada a data da eleição da nova Mesa Diretora. O mais provável é que a eleição do presidente e dos demais cargos aconteça no dia 3 de fevereiro, uma segunda-feira. 

O favorito para suceder o atual presidente Arthur Lira é o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). Até o momento, o único deputado além de Motta que se apresentou para a disputa foi o Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ). 
 

Com a recente notícia de que o ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, gostaria de deixar a pasta, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está avaliando possíveis substitutos para o Ministério. Com isso, diversos nomes considerados “de peso” em Brasília vem sendo ventilados para assumir a pasta, considerada estratégica pela sua relação com as forças armadas.

Os nomes mais comentados, segundo a analista de polícia da CNN Renata Varandas são o do vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), do Ministro da Justiça e ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, e do atual presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A principal característica que Lula busca no novo ministro é um perfil conciliador, parecido com o de Monteiro.

Neste ponto, o ministro da Justiça surge como um forte candidato, já que Lewandowski possui um histórico de diálogo e trato requintados. A ideia de Lula seria relocar Lewandowski para a Defesa e permitir que Pacheco se estabelecesse no Ministério da Justiça, já que Lula o enxerga como um forte aliado para 2026. Há ainda a possibilidade de Pacheco assumir a Defesa e Lewandowski permanecer na pasta de Justiça.

Alckmin também é um dos nomes mencionados, principalmente devido à sua habilidade de comunicação e perfil considerado conciliador. Há, entretanto, preocupações acerca da sua exposição em um ministério que vem sendo palco de embates e desgastes nos últimos meses. Fontes próximas ao vice-presidente afirmam que ele está satisfeito com seu trabalho atual e não demonstra interesse em assumir a Defesa.

O vice-presidente é também o chefe do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, considerado estratégico pela gestão de Lula pela sua relação próxima com o setor produtivo. Segundo analistas, a vontade de manter Alckmin neste posto pode influenciar a decisão do presidente.

A definição do novo ministro da Defesa é aguardada com expectativa em Brasília, tendo em vista os desafios da pasta e a importância que Lula enxerga em manter uma relação saudável com as Forças Armadas.

A semana começa com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em São Paulo, após ter alta do hospital Sírio-Libanês, onde foi submetido a uma cirurgia, mas ligado no intenso calendário de votações nas duas casas do Congresso Nacional, já que esta é a última semana de trabalhos antes do recesso parlamentar, previsto para começar em 23 de dezembro. 

Câmara dos Deputados e Senado Federal terão pela frente uma maratona de votações, incluindo os principais projetos de interesse do governo federal na área econômica, além da Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento da União de 2025. A expectativa é que o presidente Lula acompanhe o andamento das votações, embora os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, da Casa Civil, Rui Costa, e das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, estejam escalados para negociar com os parlamentares eventuais alterações nos projetos do governo.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já agendou sessões de hoje (16) até a próxima sexta (20) para tentar limpar uma pauta cheia de projetos. Entre os assuntos principais estão o pacote fiscal do governo (com um projeto de lei, um projeto de lei complementar e uma proposta de emenda constitucional), a regulamentação da reforma tributária, o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten) e o propostas para fomentar o turismo no Brasil.

No Supremo Tribunal Federal, que também tem a sua última semana de trabalho antes do recesso do Judiciário, a expectativa é pela continuação do julgamento sobre a responsabilidade das redes sociais por conteúdos postados pelos seus usuários. Até o momento foram apresentados os votos do relator, Dias Toffoli, e do ministro Luiz Fux. 

Confira abaixo um resumo da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

Depois de ter sido transferido às pressas de Brasília para São Paulo, e submetido a uma cirurgia de emergência após exames terem constatado um sangramento entre o cérebro e o crânio, o presidente Lula teve alta neste domingo (15) no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo. Além da cirurgia chamada de trepanação, para perfurar o crânio e drenar o sangramento, o presidente passou um procedimento de embolização da artéria meníngea média para evitar novas hemorragias.

O presidente Lula continuará na capital paulista até a próxima quinta (19), quando deve fazer uma tomografia. Se tudo estiver bem, retornará a Brasília. Lula já foi liberado para retomar as atividades de trabalho, mas está proibido de praticar exercícios físicos. Voos curtos estão liberados, mas os internacionais, por enquanto, não.

Não há compromissos marcados na agenda do presidente Lula nesta segunda (16). O presidente deve acompanhar de São Paulo as negociações com o Congresso Nacional para aprovação dos projetos de cortes de gastos propostos pelo governo, além da regulamentação da reforma tributária, a Lei de Diretrizes Orçamentários e o Orçamento da União para 2025. 

No calendário dos indicadores econômicos, o Banco Central, vivendo os últimos dias da presidência de Roberto Campos Neto, divulga a ata da reunião do Copom na semana passada, que elevou a Selic em um ponto percentual, para 12,25%. A expectativa está voltada para as explicações sobre como os diretores votaram, já que o comunicado divulgado após a reunião não indicou unanimidade na decisão.

Na próxima quinta (19), o IBGE divulga resultados do Censo Indígena. Serão apresentados números que revelam as principais características das pessoas e dos domicílios ocupados por povos indígenas. 

Na sexta (20), o IBGE divulga novos resultados da Pnad Contínua. Desta vez o foco serão os dados a respeito das características gerais dos domicílios brasileiros e de seus moradores, a partir dos resultados do Censo de 2023. 

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara, o presidente Arthur Lira pretende reunir os líderes na tarde desta segunda (16) para definir as prioridades de votação para a semana. Já nesta segunda será realizada, a partir do final da tarde, a primeira de muitas sessões deliberativas agendas por Lira para aprovação das diversas propostas em pauta. 

Um dos projetos que possivelmente podem ser votados já nesta segunda é o que regulamenta a reforma tributária. O projeto, que havia sido votado inicialmente pela Câmara e que na semana passada foi aprovado no Senado com diversas alterações, começou a ser discutido já nesta fim de semana pelos deputados que fizeram parte do Grupo de Trabalho que elaborou o parecer inicial da proposta.

O grupo de trabalho já decidiu, por exemplo, propor a rejeição da alíquota reduzida para os serviços de saneamento básico inserida no texto pelo relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM). Os deputados alegam que essa medida causará impacto na alíquota geral do novo sistema.

Os integrantes do grupo de trabalho analisaram diversas outras alterações feitas pelo Senado Federal no projeto. O grupo recebeu um estudo do governo federal que indica quais alterações feitas pelos senadores que têm apoio do Executivo e quais não tem. O presidente da Câmara ainda não determinou quem será o relator do projeto.

Provavelmente na sessão de terça (17) devem ser votados os relatórios referentes aos dois projetos vinculados ao pacote de gastos. Um deles, o PL 4.614/2024, proposto pelo deputado José Guimarães (PT-CE), submete a correção do salário mínimo às regras do novo arcabouço fiscal. Com isso, o salário mínimo continuaria a ter um ganho acima da inflação, mas limitado a um intervalo entre 0,6% e 2,5%.

De acordo com o projeto, a limitação valeria até 2030. Com a medida, o Poder Executivo espera reduzir despesas públicas atreladas ao salário mínimo, como as relacionadas aos benefícios previdenciários, ao seguro-desemprego e ao abono salarial. O PL 4.614/2024, que já teve sua urgência aprovada no plenário também prevê uma série de outras medidas para a contenção de despesas.

Outro projeto que teve sua urgência aprovada e que deve estar na pauta do plenário é o PLP 210/2024. O texto, também proposto pelo deputado José Guimarães, autoriza o governo a limitar o pagamento de créditos tributários caso haja déficit nas contas públicas. Nesse caso (quando houver déficit), o PLP 210/2024 proíbe a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais. 

Esse segundo projeto possui pontos polêmicos que podem dificultar sua aprovação. Um deles é o item que autoriza o Poder Executivo a fazer o bloqueio e o contingenciamento de emendas parlamentares na mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias (até o limite de 15% do valor). 

A Lei Complementar 210, de 2024, já previa o contingenciamento, mas não o bloqueio. O contingenciamento ocorre quando há risco de não cumprimento da meta fiscal do ano por queda de receitas. Já o bloqueio ocorre quando é preciso cumprir o limite de despesas. Essa possibilidade de o governo bloquear as emendas vem sendo fortemente contestada pelos deputados.

O terceiro projeto do pacote do governo, a PEC 45/2024, é a que possui maiores dificuldades para ser aprovada ainda nesta semana. A PEC apresenta um rol de medidas, como, por exemplo, a restrição gradual ao abono salarial de um salário mínimo, pago aos trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos.

Pela regra em vigor, o abono salarial é pago a quem recebeu até dois salários mínimos mensais no ano anterior (o equivalente a R$ 2.640). Segundo a PEC 45/2024, a partir de 2026 o valor passa a ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e deixa de incorporar ganhos reais do salário mínimo. 

A PEC 45/2024 também prevê outras medidas para a restrição de despesas, como exceções ao teto salarial do servidor público devem ser reguladas por lei complementar; concessão, ampliação e prorrogação de incentivos fiscais passam a depender de lei complementar; ficam vedadas deduções não previstas em lei para comprovação de renda para acesso ao Benefício da Prestação Continuada (BPC); até 20% da complementação da União para o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) podem ser direcionados para o fomento à manutenção de matrículas em tempo integral; o Poder Executivo pode limitar subsídios e benefícios financeiros durante a execução orçamentária.

Na reunião de líderes desta segunda (16), o presidente da Câmara deve decidir se a PEC 45/2024 tramitará diretamente no Plenário, ou se vai apensar o projeto a algum outro que já esteja em fase avançada de tramitação. Arthur Lira disse na semana passada que a matéria ainda não tinha votos suficientes para ser aprovada.

Nesta terça (17), a Comissão Mista de Orçamento (CMO) deve se reunir para votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Após a votação na Comissão, o projeto estará pronto para ser apreciado em reunião conjunta do Congresso Nacional, que deve ser realizada na próxima quinta (19). Se a Comissão também conseguir aprovar o relatório final do Orçamento de 2025, esse projeto será igualmente analisado na sessão do Congresso. 

No Senado, o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) agendou sessões deliberativas para terça (17) e quarta (18). O destaque é o projeto de autoria do próprio Pacheco, o PLP 121/2024, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). 

O programa idealizado pelo presidente do Senado servirá como uma alternativa disponível aos estados que se encontram em Regime de Recuperação Fiscal, prevendo termos menos rigorosos para a quitação de suas dívidas com a União. A proposta foi aprovada com alterações pela Câmara na semana passada.

A pauta do Senado para a semana conta com um leque amplo de projetos, que tratam desde itens voltados à segurança pública quanto ao meio ambiente. Confira alguns dos itens da pauta do Senado:

• MP 1.254/2024: Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.976.872.000,00, para os fins que especifica.
• PEC 3/2020 (Senador Eduardo Gomes): Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos. 
• PLP 143/2024 (Deputado Lucas Vergilio): Cooperativas de seguros. 
• PL 3.944/2024 (Deputado Célio Silveira): Altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos para proibir a importação de resíduos sólidos, ressalvados os casos que especifica. 
• PL 4.537/2024 (Deputado André Figueiredo): Reconhece como patrimônio cultural brasileiro as barracas de praia e a atividade desempenhada pelos barraqueiros da Praia do Futuro, em Fortaleza, Estado do Ceará.
• PDL 260/2024 (CRE/CD): Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Noruega para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e do seu Protocolo, assinados em Brasília, em 4 de novembro de 2022.
• PDL 463/2022 (CRE/CD): Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Arábia Saudita sobre a Concessão de Vistos de Visita para Cidadãos de Ambos os Países, firmado em Riade, em 30 de outubro de 2019.
• PLP 124/2022 (Senador Rodrigo Pacheco): Dispõe sobre normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo, em matéria tributária. 
• PLP 125/2022 (Senador Rodrigo Pacheco): Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes. 
• PL 537/2019 (Deputado Baleia Rossi): Institui o Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas.
• PL 2.687/2022 (Deputado Flávia Morais): Classifica o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) como deficiência, para todos os efeitos legais. 
• ECD ao PL 480/2020 (Senador Flávio Arns): Institui a Campanha Setembro da Paz.

Também podem entrar na pauta os projetos de corte de gastos, caso eles sejam aprovados a tempo pelos deputados. Não está descartada pelo presidentre do Senado a realização de sessões deliberativas na quinta (19) ou na sexta (20) para votação desses projetos. 

PODER JUDICIÁRIO

Na próxima quarta (18), o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma a análise de recursos que tratam da responsabilização de plataformas digitais e do Marco Civil da Internet, com possibilidade de concluir o julgamento. Os ministros julgam a constitucionalidade do Artigo 19 da Lei 12.965/2014, que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

De acordo com o Artigo 19, "com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura", as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo. Na semana passada, o ministro Dias Toffoli, relator de um dos processos sobre a questão, foi favorável à responsabilização das plataformas.

Ainda na semana passada, o ministro Luiz Fux votou da mesma forma a favor da responsabilização civil das redes sociais pelos conteúdos ilegais postados por usuários. Com a manifestação do ministro, o STF tem placar de 2 votos a 0 para obrigar as plataformas a retirar imediatamente conteúdos ilegais, como mensagens com ataques à democracia, incitação à violência e racismo, entre outras. 

Nas primeiras sessões do julgamento, representantes das redes sociais defenderam a manutenção da responsabilidade somente após o descumprimento de decisão judicial, como ocorre atualmente. As redes socais sustentaram que já realizam a retirada de conteúdos ilegais de forma extrajudicial e que o eventual monitoramento prévio configuraria censura.

O julgamento será retomado com o voto dos demais ministros. Se o julgamento não for finalizado até a quinta (19), ficará para o próximo ano, já que o ano do Poder Judiciário se encerra na sexta (20). Também não está descartada a apresentação de algum pedido de vista que adie o julgamento para 2025. 
 

Em meio ao esforço concentrado realizado pela Câmara dos Deputados, com prioridade para a pauta da segurança pública, os deputados federais aprovaram, na noite desta terça-feira (10), o projeto que cria um modelo alternativo de renegociação das dívidas dos Estados com a União. O projeto, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), retornará para análise dos senadores antes de ir à sanção do presidente Lula. 

O projeto cria o Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados com a União (Propag), que irá substituir o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para atender às reclamações dos Estados que contraíram dívidas bilionárias e impagáveis com a União. O Propag atenderia principalmente aos interesses de Minas Gerais, que tem uma dívida de R$ 160 bilhões. 

Outros três Estados também aparecem na lista dos maiores devedores da União: Goiás, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. O quarteto acumula débitos da ordem de R$ 765 bilhões. Juntos, esses estados detém cerca de 90% do estoque da dívida das unidades federativas com a União.

O texto aprovado pela Câmara, por meio de um substitutivo do relator, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), acrescentou benefícios ao projeto, principalmente para estados devedores e participantes de planos atuais de regularização de dívidas. A proposta autoriza a redução do indexador das dívidas dos estados com a União: a taxa atual (IPCA + 4% ao ano) será reduzida para IPCA + 2% ao ano, podendo haver diminuição adicional dos juros reais se cumpridos requisitos de investimento e alocação em um fundo para investimentos direcionados a todos os estados.

O alívio nos juros previsto na renegociação será concedido mediante regras que obrigam o uso do fundo financeiro para bancar investimentos em educação, saneamento, habitação, adaptação às mudanças climáticas, transportes ou segurança pública. Os recursos não poderão ser aplicados em despesas correntes ou gastos com pessoal.

Para os estados que decidirem ingressar no Regime de Recuperação Fiscal até 31 de dezembro de 2024 e aderirem ao Propag até 31 de dezembro de 2025, o projeto permite o pagamento do parcelamento em valores graduais por quatro anos:

20% do valor das prestações devidas no primeiro ano;
40% no segundo ano;
60% no terceiro ano; e
80% no quarto ano.

O texto da proposta prevê que a partir do quinto ano, as prestações terão valor cheio (100%) do calculado; e a diferença do que deixou de ser pago no período será incorporada ao saldo devedor dos contratos de dívida a partir deste ano, com atualização pelos encargos financeiros contratuais renegociados.

Há no texto do projeto também a proibição aos estados que aderirem ao Propag de contratarem novas operações de crédito para pagar as parcelas, sob pena de desligamento. Outra hipótese de desligamento é quando houver atraso de pagamento de três parcelas consecutivas ou seis parcelas não consecutivas durante a vigência do refinanciamento. Nessas situações, o saldo devedor e o valor das prestações serão recalculados pelos parâmetros anteriores ao Propag.
 

Com um dia de atraso, o relator do primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), conseguiu nesta terça-feira (10) ler o seu relatório na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A leitura devia ter ocorrido na reunião desta segunda (9), mas devido à falta de quorum, o vice-presidente da comissão, senador Marcos Rogério (PL-RO), encerrou a reunião.

Apesar do atraso de um dia, o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre, garantiu a votação do PLP 68/2024 na reunião que será realizada nesta quarta (11). Alcolumbre concedeu vista de um dia, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já agendou a votação do projeto no plenária também na sessão de quarta, como terceiro item da pauta.

O presidente da CCJ comentou na sessão sobre o adiamento, por um dia, da leitura do parecer. Alcolumbre negou que o atraso tenha relação com o impasse entre os pdoeres Legislativo e Judiciário sobre a questão do bloqueio das emendas parlamentares.

“No meu entendimento, se o painel estava aberto desde 7h da manhã, faltou organização do governo”, disse Alcolumbre.

Proposto pelo governo federal, o PLP 68/2024 cria as regras que vão viabilizar o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, com a substituição de cinco tributos (ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins) por três: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de nível federal; Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de nível estadual e municipal; e o Imposto Seletivo, de nível federal.

Ao ler o seu relatório ao projeto que já foi aprovado pela Câmara, o senador Eduardo Braga deu destaque ao extenso debate realizado sobre o projeto tanto na Comissão de Constituição e Justiça quanto na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Na CCJ foram 13 as audiências públicas sobre o tema, e na CAE, outras 22 audiências que resultaram em um relatório feito pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) que foi em grande parte acatado no texto da proposta.

Ao total, segundo Braga, foram 2029 emendas apresentadas ao texto durante a tramitação no Senado. O senador do MDB do Amazonas disse que foram admitidas no texto final um total de 657 dessas emendas, muitas delas atendendo a sugestões e solicitações do Ministério da Fazenda. 

"O nosso relatório tem como pedra basilar, como fundamento, a segurança jurídica, a simplificação, o combate à sonegação fiscal e a redução brutal do contencioso jurídico e tributário que o país enfrenta e acumula. Não estamos apenas aprovando uma reforma tributária, estamos aprovando uma nova tecnologia, única no mundo. Ferramentar sem similar no mundo terão a estrutura da espinha dorsal da reforma, e o sucesso da reforma dependerá e muito da eficiência desse sistema e dos acertos pelos quais estes sistemas passarão durante os períodos de teste", disse Eduardo Braga na leitura do seu parecer.

No texto aprovado na CCJ, Eduardo Braga retirou o parecer os "itens de plástico descartável e de uso único" da lista de produtos com incidência do imposto seletivo. Ele disse que cometeu um "equívoco" ao acatar a emenda que incluía no seletivo plásticos descartáveis de uso único, como sacolas, talheres, canudos, copos, pratos e bandejas de isopor.

Em relação ao Imposto Seletivo, cobrado uma única vez em produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, o projeto passou a alcançar armas e munições, exceto nas compras das Forças Armadas e de órgãos de segurança. Quanto às bebidas alcoólicas, o relatório de Braga prevê que a futura lei poderá aliviar a alíquota, ainda a ser definida, para pequenos produtores de bebidas artesanais. Também passou a prever cobrança gradual para produtos fumígenos, como cigarros.

Braga ainda agravou o Imposto Seletivo para os minérios, para cobrar 0,25% na extração. Segundo ele, a emenda constitucional já previa que a cobrança seria na extração, mas os deputados alteraram no PLP 68/2024 para a cobrança na exportação. 

Durante a leitura do seu relatório na CCJ, o relator da regulamentação da reforma tributária destacou as seguintes alterações que constam em seu parecer final:

• gastos com internet poderão contar com devolução de 100% da CBS para família com renda de até meio salário mínimo por membro — o que corresponde a R$ 706 por integrante, atualmente;
• não haverá exigência de alimentos se apresentarem em determinada forma (triturados, esmagados, etc) para usufruírem das reduções de alíquotas;
• fraldas passam a ter redução de 60% da alíquota;
• motoristas e entregadores só serão contribuintes de IBS e CBS, se 25% da renda bruta for superior a R$ 40.500;
• óleo de milho sai da cesta básica e terá 60% de redução de alíquota, não mais 100%;
• houve a simplificação de cálculos para cobrança de impostos no setor de bares, restaurante e hotéis. Ao invés de “fórmula extremamente complexas”, agora terão redução de 40% da alíquota-padrão, o que deve corresponder à mesma carga tributária;
• o split payment, mecanismo que permitirá o pagamento automático do tributo na hora da compra, será obrigatório em todos os principais instrumentos de pagamento utilizados no varejo em que os adquirentes são consumidores finais de bens e serviços.

Se for aprovado na CCJ e posteriormente no plenário, o projeto de regulamentação da reforma tributária retornará para a Câmara, devido às alterações que foram feitas no texto pelo relator no Senado. O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), já indicou que pretende votar o projeto assim que retornar à casa, provavelmente na próxima semana. 
 

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal terão uma semana intensa de votações durante a próxima semana. Com o esforço concentrado antes do recesso, o Congresso pode vir a avançar com os projetos do pacote de ajuste fiscal e no texto que busca regulamentar a Inteligência Artificial, além da Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento da União.

Os projetos de interesse do governo, entretanto, ainda dependem de uma sinalização de que haverá nesta semana a liberação de parte dos recursos das emendas. Lideranças partidárias estão condicionando seu apoio aos projetos do corte de gastos à questão das emendas, que foram liberadas pelo STF após serem cumpridas exigências definidas pelo ministro Flávio Dino.

O governo Lula tem interesse na aceleração dos projetos, e esta concentrado nesta semana em tentar reverter as insatisfações de deputados e senadores. Ao mesmo tempo, aguarda a decisão do Comitê de Política Monetária do Banco Central sobre a taxa básica de juros. Esta será a última reunião do Copom sob a presidência de Roberto Campos Neto. 

E na corrida para votação, antes do recesso parlamentar, de diversos projetos que estão na fila de plenários e comissões, a CCJ do Senado deve votar a regulamentação da reforma tributária. Já no Senado, a prioridade é a votação da regulamentação do uso da inteligência artificial.

No Poder Judiciário, o destaque é o julgamento de trecho do Marco Civil da Internet sobre responsabilidade de plataformas de redes sociais pelos conteúdos publicados pelos usuários. Até o momento só votou o ministro Dias Toffoli, relator de uma das ações e que considerou inconstitucional o artigo 19 da lei. 

Confira abaixo um resumo da semana nos três poderes em Brasília:

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula iniciou a semana na manhã desta segunda (9) reunindo 16 ministros no Palácio do Planalto, para tratar principalmente da gestão das estatais. Participaram da reunião ministros como Fernando Haddad (Fazenda), Rui Costa (Casa Civil), Camilo Santana (Educação), Nísia Trindade (Saúde) e Alexandre Silveira (Minas e Energia), entre outros. 

A reunião se deu após as estatais terem atingido um déficit recorde de janeiro a outubro de 2024, considerando o início da série histórica, em 2002. Durante o período, o rombo foi de R$ 7,4 bilhões, somando as empresas pertencentes à União, aos Estados e ao municípios. As estatais federais tiveram um déficit acumulado de R$ 3,3 bilhões, enquanto as estaduais e municipais, um prejuízo de R$ 3,8 bilhões, segundo os dados divulgados pelo Banco Central.

A agenda de Lula na manhã desta segunda inclui ainda uma reunião apenas com o ministro da Educação, Camilo Santana, às 11h30. Já as 14h40, Lula se reunirá com o secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério de Souza, em conversa que contará ainda com a presença do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, do ministro Fernando Haddad e do ministro da Controladoria-Geral da União, Vinicius de Carvalho.

Na parte da tarde, o último compromisso na agenda de Lula prevê uma reunião, às 15h30, com o ministro da Casa Civil, Rui Costa, e o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira. Também estarão no encontro o Fernando Haddad, a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, e o diretor de Planejamento e Relações Institucionais do BNDES, Nelson Barbosa.

O restante da agenda do presidente Lula para a semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República. Há a perspectiva de reuniões do presidente com seus líderes no Senado e na Câmara, para definir estratégias que permitam ao governo conseguir avançar a votação de seus projetos no Congresso, assim como a LDO e  Orçamento da União de 2025.

No calendário da economia, a principal expectativa é a reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central, para definição da nova taxa básica de juros, a Selic. Será a última reunião do ano de 2025, e também a derradeira com o Banco Central sendo comandado por Roberto Campos Neto. A partir de 1º de janeiro o presidente da instituição será o atual diretor Gabriel Galípolo.

A nova taxa Selic será divulgada na noite de quarta (11). Os agentes do mercado aguardam um aumento de 0,75% na taxa de juros, o que levaria a Selic ao patamar de 12% ao ano. O mercado analisa que a deterioração do cenário fiscal e inflacionário impulsiona a necessidade de ajustes mais agressivos na taxa básica de juros.

Na terça (10), o IBGE divulga a inflação oficial do país no mês de novembro, medida pelo IPCA. O acumulado de 12 meses até outubro indica uma alta de 4,76% nos preços, bastante acima do teto da meta de inflação, que é de 4,5%. 

PODER LEGISLATIVO

Após aprovar a urgência para dois projetos com medidas de cortes de gastos do governo federal – PLP 210/2024 e o PL 4.614/2024, a Câmara dos Deputados pode votar nesta semana ambos os textos. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ainda não indicou os relatores dos projetos, e vem sinalizando que só o fará quando forem liberados os recursos das emendas parlamentares, que foram desbloqueados pelo STF mediante o cumprimento de diversas exigências.

O PLP 210/2024  autoriza o governo a limitar o uso de créditos tributários no caso de déficit nas contas públicas, a matéria envolve ajustes ao arcabouço fiscal. Já o PL 4.614/2024 busca ajustar as despesas que envolvem o salário mínimo, isto é, ainda com valorização acima da inflação, o salário mínimo estaria limitado a um intervalo entre 0,6% e 2,5%.

Também é incerto ainda o destino da PEC 45/2024, que estabelece mudanças em diversos programas e rubricas orçamentárias para atender ao chamado pacote de corte de gastos anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A PEC prevê, entre outros pontos, uma restrição gradual ao abono salarial. 

A proposta não tem como avançar mais rapidamente na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara por conta da resistência dos partidos de oposição e de deputados do centrão. Para acelerar a tramitação da proposta, Arthur Lira já adiantou que pode apensar a proposta a uma outra PEC que esteja pronta para votação em plenário. Essa ação, entretanto, também depende da boa vontade dos líderes partidários, caso haja demora para liberação dos recursos das emendas. 

Já a Comissão de Constituição e Justiça tem na pauta dois projetos polêmicos e que devem gerar novos debates acalorados na reunião de terça (10). Podem ser votados na comissão o PL 8262/2017 que dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada, sob a relatoria do deputado Zucco (PL-RS), e o PL 254/2022, para prever o crime de falsa acusação de nazismo, sob a relatoria de Julia Zanatta (PL-SC).

Ainda na terça, a Comissão de Finanças e Tributação, presidida pelo deputado Mario Negromonte Jr., realizará audiência pública sobre o impacto das apostas online no endividamento e na política de juros. A audiência está prevista para começar às 14h.

No Senado, a expectativa é que o senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresente nesta segunda (9) o relatório do projeto que regulamenta os novos impostos criados pela reforma tributária (PLP 68/2024) . Às 16h o texto deve se lido na Comissão de Constituição e Justiça. Depois da leitura haverá pedido de vista, e a votação do relatório acontecerá na reunião da CCJ na próxima quarta (11). 

Já na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça (10) está prevista a realização da sabatina dos indicados pelo governo federal para a diretoria do Banco Central. O Senado vai sabatinar Niton David, Izabela Correa e Gilneu Vivan, indicados pelo presidente Lula (PT) para cargos que serão assumidos na diretoria do Banco Central a partir de 1º de janeiro de 2025.

No plenário, a sessão do Senado desta terça (10) tem como item principal o PL 2.338/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e que regulamenta a Inteligência Artificial (IA) no Brasil. A proposta cria o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA) e coloca a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para coordenar o mecanismo.

O relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO) foi aprovado na semana passada em comissão especial criada para discutir a proposta. O relator conseguiu a aprovação por unanimidade do projeto após fazer diversas alterações em seu texto para contemplar pedidos de mudanças feitas por senadores governistas e de oposição. apresentou seis versões do parecer e negociou diversas mudanças buscando o consenso da oposição e governo no projeto. 

Eduardo Gomes retirou de seu texto, por exemplo, o principal ponto de crítica da oposição e das empresas que possuem plataformas na internet. As empresas reclamaram bastante do item da proposta que classificava os sistemas de IA de provedores de aplicação de internet, como Google, Facebook e outros aplicativos, como de alto risco, ampliando as responsabilidades das redes. O relator tirou esse item do projeto.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) começará a debater e votar os relatórios setoriais ao projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 na terça-feira 11. A votação da versão final deve ocorrer na quinta-feira (12). 

O relatório preliminar do senador Angelo Coronel (PSD-BA) fixa as receitas e as despesas do ano que vem em 5,86 trilhões de reais. Do total, 1,65 trilhão de reais irão para o refinanciamento da dívida pública federal. O texto de Coronel prevê reservar R$ 24,6 bilhões para emendas impositivas individuais e R$ 14,3 bilhões para as impositivas de bancada estadual. O governo Lula é obrigado a executar essas emendas, que totalizam R$ 38,9 bilhões de reais.

O Congresso Nacional pode ter uma sessão nesta terça-feira 10 para a análise de vetos presidenciais, afirmou o líder do governo no Parlamento, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). A sessão, contudo, ainda depende da concordância dos demais líderes e  e da convocação pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Seria a primeira sessão do Congresso após quase quatro meses. Já a última análise de vetos ocorreu em 28 e 29 de maio.

Há no Congresso 36 vetos presidenciais pendentes de análise, dos quais 32 sobrestam a pauta de votação. Isso significa que eles precisam ser analisados pelos parlamentares antes da apreciação de qualquer outro tema. O trancamento da pauta por vetos ocorre nos casos em que, decorridos 30 dias após o recebimento do texto, a matéria não é avaliada pelo Congresso.

Ainda no Senado, o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, será ouvido, nesta terça (10), pela CPI das Bets. O depoimento acontece com o secretário na condição de convidado. 

Na sessão, ele deverá explicar como o governo lida com o mercado de apostas, com foco nas medidas de controle e fiscalização. Dudena já foi ouvido, em setembro, pela CPI que apura a Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas. Na ocasião, prestou esclarecimentos sobre medidas para frear problemas dos jogos.

PODER JUDICIÁRIO

A semana no Judiciário se inicia nesta segunda (9), com a audiência pública que será realizada pelo  Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir a relação trabalhista entre empresas de aplicativos e motoristas e entregadores. No mesmo dia, a Corte realiza seminário sobre a incorporação de novas tecnologias na saúde.

A audiência pública terá sequência também na terça (10). A audiência tem como objetivo reunir informações para auxiliar os ministros do STF na tomada de uma decisão mais embasada sobre o tema. Entre os 58 inscritos para apresentar sua posição estão a empresa IFood, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e o Ministério Público do Trabalho.

Também nesta segunda, a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, divulga o balanço oficial sobre as eleições municipais de 2024. O Relatório de Avaliação das Eleições 2024 reúne os itens do processo eleitoral que foram objeto de estudo e conclusão dos especialistas do TSE, a partir de informações obtidas com os TREs, os cartórios eleitorais e as unidades técnicas do TSE. O documento apresenta resultados quantitativos e qualitativos sobre o pleito municipal de 2024.

No STF, foi iniciada na última sexta (6) a sessão em plenário virtual para analisar 57 pedidos de suspeição ou impedimento relacionadas à atuação do ministro Alexandre de Moraes nas ações penais sobre os atos do 8 de janeiro e nas investigações sobre golpe de Estado. Uma das ações foi apresentada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. O plenário virtual já tem sete votos a zero para negar o afastamento ou impedimento de Moraes.

Já no plenário físico, foram agendados três dias de julgamentos nesta semana, a partir de terça (10). O destaque será a continuidade o julgamento sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet e a responsabilização das plataformas na internet. O único voto dado até agora foi do relator da ação, o ministro Dias Toffoli, que votou a favor da responsabilização das plataformas pela manutenção de postagens com conteúdos ilícitos. 

Em seu voto, o ministro Dias Toffoli afirmou que, no caso de práticas ilícitas graves, as empresas têm obrigação de monitorar o conteúdo postado, e a retirada deve ocorrer mesmo sem notificação prévia. Para Toffoli, é imprescindível combater a violência digital para evitar seus efeitos "devastadores" para pessoas e instituições sociais e estatais. 

No entendimento do relator, é preciso promover uma mudança sistêmica e progressiva do meio ambiente cultural digital, tornando-o mais seguro e transparente e garantindo efetiva proteção jurídica aos vulneráveis. Nesse sentido, Toffoli considerou que os provedores têm condições tecnológicas para detectar conteúdos ilícitos, e por isso, podem ser responsabilizados objetivamente (sem necessidade de comprovar culpa).
 

Em votação simbólica e unânime, e com direito a muitos elogios ao trabalho feito pelo relator, foi aprovado nesta quinta-feira (5) o projeto do marco regulatório da inteligência artificial (PL 2.338/2023). O projeto foi aprovado na Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial após diversas negociações e acordos firmados pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), que garantiram o consenso em torno do texto.

Logo após a votação do relatório final, os senadores da comissão aprovaram requerimento de urgência para que o projeto seja votado no plenário. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que é o autor do projeto, durante a sessão deliberativa desta quinta, garantiu a aprovação da urgência e pautou para a próxima terça (10) a votação no plenário do projeto da inteligência artificial. 

O presidente da Comissão, senador Carlos Vianna (Podemos-MG) havia tentado votar o relatório na última terça (3), mas divergências principalmente entre bancadas governistas e de oposição inviabilizaram a votação naquele momento. O líder do governo, Randolfe Rodrigues (PT-AP), chegou a dizer, em conversa com outros parlamentares, que eles deveriam "ir pro pau" para garantir a aprovação do projeto. 

O relator do projeto, entretanto, conseguiu acertar as divergências, acatou novas emendas e sugestões de senadores do governo e da oposição, e construiu um texto que garantiu a unanimidade na comissão, embora ainda haja a perspectiva de novas discussões durante a votação em plenário. A atuação de Eduardo Gomes para obter o consenso foi elogiada por senadores governistas e oposicionistas.

O senador Randolfe, por exemplo, elogiou a competência do relator, e disse que a legislação que está sendo elaborada pelo Congresso Nacional poderá se tornar uma referência em todo o mundo. 

"O relator conseguiu estabelecer um consenso entre os lados envolvidos e costurou acordos para podermos aprovar um modelo para o mundo, uma legislação para controlar este demônio que tem saído da contemporaneidade, trazendo para o mundo celestial essas inovações tecnológicas da humanidade, que devemos trabalhar pelo seu aprimoramento, e não para o prevalecimento da manipulação e da mentira", disse o líder do governo no Congresso.  

Na mesma linha, o senador Marcos Rogério (PL-RO), um dos líderes da oposição, destacou o trabalho realizado pelo relator do projeto, e disse que ele conseguiu criar um ambiente de construção de consensos na Comissão Temporária. 

"Eduardo Gomes conseguiu ouvir e entender os extremos, e ter essa leveza para criar um ambiente de consenso dentro de uma situação de temperaturta mais eleveda. Essa discussão mais enfática aconteceu em um ambiente em que pudéssemos construir. O trabalho do relator Eduardo Gomes foi inteligente, produtivo e alcançou a convergência necessária para votarmos a matéria por unanimidade. Ele construiu um texto dentro do que era possível, e merece aplausos", disse Rogério. 

A proposta estabelece normas gerais para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de inteligência artificial (IA) no Brasil, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais e garantir o uso de sistemas seguros e confiáveis. Entre as diversas mudanças feitas pelo relator no texto, está a previsão de incentivos a serem ampliados ao longo do tempo.

Entre esses incentivos previstos no texto está o que se coloca para estimular a inovação e a experimentação, para estimular indivíduos e empresas a explorarem o potencial da Inteligência Artificial sem uma carga regulatória excessiva. 

O projeto define quais sistemas de IA devem ser considerados de alto risco e, por isso, precisam de uma regulação mais rígida, além de proibir o desenvolvimento de tecnologias que causem danos à saúde, segurança ou outros direitos fundamentais. Também proíbe que o Poder Público crie sistemas que classifiquem ou ranqueiem pessoas com base no comportamento social para acesso a bens e serviços e políticas públicas "de forma ilegítima ou desproporcional" ou que facilitem o abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes.

Em relação às questões de governança, duas estruturas para regulação da tecnologia estão previstas para fiscalizar a aplicação da legislação, com a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA (SIA), responsável por "exercer competência normativa, regulatória, fiscalizatória e sancionatória plena para desenvolvimento, implementação e uso de sistemas de inteligência artificial para atividades econômicas em que não haja órgão ou ente regulador setorial específico".

Caberá ao SIA ainda regular a classificação dos sistemas de IA de alto risco, aqueles que devem ter um monitoramento mais rígido, incluindo análises permanentes do impacto algorítmico, ou seja, uma avaliação de como o algoritmo está atuando.

O outro órgão a ser criado é o Conselho de Cooperação Regulatória Permanente (CRIA), ligado ao Ministério do Trabalho, e que deve regular as relações trabalhistas impactadas por IA. Entre os objetivos do CRIA está o de valorizar as negociações coletivas, potencializar os efeitos positivos da IA aos trabalhadores, além de "mitigar os potenciais impactos negativos aos trabalhadores, em especial os riscos de deslocamento de emprego e oportunidades de carreira relacionadas a IA".

Dentre outras mudanças inseridas no relatório final aprovado nesta quinta, o relator incorporou orientações para o desenvolvimento da Inteligência Artificial, como o respeito aos direitos humanos, a proteção ao meio ambiente e a promoção da igualdade e da diversidade. Eduardo Gomes incluiu ainda trechos sobre a governança transparente do sistema supervisionado por humanos, que teriam os objetivos de diminuir riscos de descontrole e proteger grupos vulneráveis.
 

Depois de quase duas horas de reuniões e discussões entre os líderes partidários, foi adiada a votação, na Comissão Temporária de Inteligência Artificial (CTIA), do PL 2338/2023, que cria o marco legal para a inteligência artificial (IA) no Brasil. O presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), abriu a sessão nesta terça-feira (3) e anunciou que uma nova tentativa de votação do projeto será realizada na próxima quinta (5). 

Viana afirmou que existem pelo menos dois pontos do relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO) que estão gerando questionamentos e críticas por parte da oposição e também do governo. O relator decidiu dar um prazo de 48 horas para que os dois lados tentem chegar a um acordo até a votação do relatório final. 

Em uma roda de conversa entre senadores governistas, era possível ouvir o senador Randolfe Rodrigues, líder do governo no Congresso, dizer a seus colegas para "ir pro pau". O senador acredita que as controvérsias são fruto de posições ideológicas da oposição que não serão alteradas até quinta, e por isso seria melhor partir logo pro voto. 

O presidente da comissão, ao anunciar a decisão de adiamento da votação, disse que não há mais prazo para a apresentação de emendas ou de eventuais pedidos de vista ao projeto. 

"Pela busca do entendimento e da consensualidade, já que esse relatório contempla vários recortes e posicionamentos que abrangem diversos setores da sociedade brasileira, nós queremos ainda permitir que haja discussão entre o relator os que questionam a redação de alguns pontos", disse Carlos Viana, em decisão que frustrou grande parte dos presentes que lotaram a sala da comissão, uma parte a favor do projeto, outra contrária. 

Uma das questões que causa embates entre governo e oposição diz respeito à garantia da liberdade de expressão e como isso será controlado. A possibilidade de se delegar a um órgão federal a fixação de normas e critérios para conteúdos nas redes sociais, independente do Congresso, despertou críticas da oposição sobre possíveis ingerência político na avaliação do que fere ou não a liberdade de expressão. 

Essa norma está presente no artigo 15 do relatório do senador Eduardo Gomes. O texto delega à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a decisão sobre o que configura risco em atividades com distribuição automatizada de conteúdos, com critérios que incluem impactos no processo democrático e no pluralismo político.

Se o projeto for votado na Comissão Temporária de Inteligência Artificial (CTIA) na quinta, no mesmo dia seguirá para ser apreciado no plenário. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já agendou sessão para este dia, e inclusive inseriu o PL 2338 como terceiro item da pauta.  
 

A semana começa com muitas incertezas no radar da política e da economia nesta reta final do ano de 2025. Após o mal sucedido anúncio de medidas de corte de gastos pelo ministro Fernando Haddad, na semana passada, que gerou muita turbulência no mercado e a disparada da desvalorização do real frente ao dólar, o governo federal tenta virar o jogo com a aprovação rápida das medidas, que contam com a boa vontade dos presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco. 

Os presidentes das duas casas do Congresso prometem a partir desta semana acelerar votações e trabalhar até mesmo de segunda a sexta para avançar não só os projetos recentes do governo para equilibrar as contas, como muitas outras matérias que atravancam a pauta do Legislativo. É o caso, por exemplo, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da regulamentação da reforma tributária, a questão da dívida dos estados, a liberação de jogos de azar no Brasil, a regulamentação da Inteligência Artificial, o próprio Orçamento da União para 2025, entre tantas outras. 

Apesar do interesse dos presidentes da Câmara e do Senado em acelerar as votações, ainda há nos bastidores do Congresso uma crescente insatisfação com o bloqueio das verbas das emendas parlamentares. O bloqueio feito no mês de agosto pelo ministro Flávio Dino, do STF, ainda não foi liberado, e há um total de R$ 25 bilhões represados e que causam insatisfação não apenas em deputados e senadores, mas também em prefeitos. 

Caso esse desbloqueio demore ainda mais, não é possível prever se as votações serão levadas à frente, por conta do interesse de diversas bancadas em retaliar o governo federal e também o Poder Judiciário. 

Confira abaixo um resumo da semana nos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula abriu a semana em reunião logo cedo no Palácio do Planalto, para tratar do Programa Acredita, que visa a abertura de crédito para microempresas e microempreendedores individuais (MEIs). Participaram do encontro os ministros Fernando Haddad (Fazenda), Wellington Dias (Assistência Social), Márcio França (Empreendedorismo) e Paulo Teixeira (Desenvolvimento Agrário).

Também foram chamados para a reunião a presidente do Banco do Brasil, Tarciana Medeiros; o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante; o presidente da Caixa Econômica Federal, Carlos Vieira; o diretor-presidente do Sebrae, Décio Lima; e o diretor-presidente da Empresa Gestora de Ativos S.A. (Emgea), Fernando Pimentel.

As 11h, o presidente tem audiência com o governador do Maranhão, Carlos Brandão. Na pauta do encontro pode entrar a ruptura política entre o governador maranhense e o ministro do STF, Flávio Dino. 

Apadrinhado por Dino na política, Brandão não foi convidado para o casamento do ministro, que aconteceu neste domingo (1º). Brandão vem se queixando de "fogo amigo" dos aliados do ex-governador Flávio Dino na Assembleia Legislativa do Maranhão. 

Já na parte da tarde, as 14h40, Lula se reúne com o seu secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério de Souza. As 15h, a agenda do presidente Lula contém uma reunião com a vice-Presidente Executiva da BYD e CEO da BYD nas Américas, Stella Li. O encontro será no Palácio do Planalto.

O último compromisso da agenda do presidente Lula nesta segunda é uma reunião, as 16h, com o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias.

Ainda nesta segunda ou na terça (3), o presidente Lula deve se reunir com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para alinhar os últimos detalhes da proposta de corte de gastos anunciado pelo governo semana passada. Lula e Haddad devem definir a parte do projeto que reestrutura a carreira dos militares.  

Em encontro no último sábado (30) no Palácio da Alvorada com o ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, e os comandantes das Forças Armadas, general Tomás Paiva (Exército), almirante Marcos Olsen (Marinha), e brigadeiro Marcelo Damasceno (Aeronáutica), os militares pediram um período de transição de sete anos para a implantação da nova regra de idade mínima de 55 anos para a passagem à reserva. A tendência é de que os militares tenham sete anos, partir de 2025, para se adequarem à nova regra da idade mínima de 55 anos para passarem para a reserva.

Por esse entendimento, a partir de 2032 todos os militares teriam que cumprir a idade mínima de 55 anos para deixar a ativa. Na reunião com os comandantes militares, Lula se comprometeu a conversar com Haddad sobre os entendimentos do encontro para a formulação da proposta.

Também nesta semana o presidente Lula encaminhará ao Senado Federal a mensagem com a indicação dos três novos diretores do Banco Central. Os indicados são: Izabela Correa, na vaga de Carolina de Assis Barros; Gilneu Vivan, na vaga de Otávio Damaso; e Nilton David, na vaga de Gabriel Galípolo.

Caso as indicações sejam aprovadas pelo Senado Federal em 2024, os indicados passarão a exercer o cargo de diretor do Banco Central do Brasil a partir de 1° de janeiro de 2025. Os indicados precisam ser sabatinados na Comissão de Assuntos Econômicos e passar por votação no plenário do Senado.

Já na quinta (5), Lula estará em Montevidéu, para participar da 65ª Cúpula do Mercosul. Participaram do encontro os presidentes da Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, membros do bloco, além de representantes convidados de Bolívia e Panamá.

Essa será a primeira viagem internacional desde o acidente doméstico de Lula, em outubro, que o tirou da reunião da cúpula dos Brics. A expectativa principal da Cúpula é a assinatura do acordo entre o bloco sul-americano e a União Europeia. A expectativa é que a proposta, travada há 25 anos, avance durante o encontro. 

O texto do acordo UE-Mercosul prevê a redução de taxas para produtos do Mercosul na Europa em até uma década. Por outro lado, o bloco sul-americano reduzirá 92% das taxas para produtos europeus em 15 anos. O presidente Lula é o principal defensor da proposta, que enfrenta forte resistência principalmente da França, que inclusive já aprovou um projeto para rejeitar o acordo. 

No calendário da divulgação dos indicadores econômicos, o IBGE divulga, nesta terça (3), os dados do PIB do Brasil no terceiro trimestre. A expectativa é de crescimento, no segundo trimestre, o Produto Interno Bruto brasileiro avançou 1,4%.

Já na quarta (4), o IBGE divulga a Síntese de Indicadores Sociais: Uma análise das condições de vida da população brasileira em 2024.

PODER LEGISLATIVO

A partir desta segunda (2), serão apenas três semanas de atividades do Congresso Nacional até a chegada do recesso parlamentar, que provavelmente se iniciará em 20 de dezembro. Pela legislação, o recesso parlamentar só pode se iniciar se for votado ainda neste ano a proposta do Orçamento da União de 2025. 

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), já antecipou que pretende realizar sessões plenárias de segunda a sexta-feira para votar a extensa pauta que aguarda apreciação nas duas casas do Congresso. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também afirmou que pretende seguir na mesma linha para acelerar votações de projetos. 

Em relação aos projetos anunciados pelo governo para promover os cortes de gastos, Lira e Pacheco disseram que pretendem priorizar essas propostas, e disseram acreditar ser possível finalizar a votação ainda neste ano. Arthur Lira disse, inclusive, que a Câmara tem um "compromisso inabalável" com o arcabouço fiscal e que as medidas de corte de gastos contarão "com todo esforço, celeridade e boa vontade da Casa".

Nesta semana já devem ser votados no plenário da Câmara os dois primeiros projetos do pacote de corte de gastos do governo. Nesta terça (3), o presidente da Câmara deve reunir o colégio de líderes para alinhar a votação desses projetos e tratar também da PEC que integra o plano e que deve ser enviada ao Congresso nesta semana.

Um dos projetos apresentados pelo governo prevê o bloqueio das emendas parlamentares ao Orçamento, um pente-fino no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e no Bolsa Família. O projeto também enumera regras para conter o crescimento dos gastos com salários e benefícios previdenciários, de acordo com a regra fiscal.

O segundo projeto determina que entre 2025 e 2030 o reajuste real do salário mínimo ficará limitado aos limites do novo arcabouço fiscal, ou seja, também poderá crescer entre 0,6% a 2,5% acima da inflação. Essa proposta enfrenta resistência principalmente da oposição, e pode ser modificada de acordo com a posição dos líderes. 

Pode avançar também nesta o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025. O relator da LDO, senador Confúcio Moura, apresentou na semana passada o seu relatório e foi aberto prazo para apresentação de emendas. Nesta semana, diversas comissões da Câmara e do Senado se reunirão para discutir as emendas que apresentarão ao Orçamento de 2025. 

Todas as comissões permanentes podem oferecer emendas coletivas à proposta orçamentária. São 17 colegiados do Senado, 30 da Câmara dos Deputados e cinco do Congresso Nacional, além das Mesas Diretoras do Senado e da Câmara. Cada colegiado pode propor até oito emendas, sendo quatro de apropriação e quatro de remanejamento.

No Senado, Rodrigo Pacheco já divulgou a agenda da semana com sessões de votação no plenário de terça a quinta (5). Na terça, por exemplo, serão votados o PL 3449/2024, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais; da PEC 3/2020, que trata do regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos; e o PL 1754/2024, que regulamenta a condição de segurado especial dos associados em cooperativas.

Para a sessão da próxima quarta (4), Pacheco pautou o PL 3149/2020, que altera a legislação sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) para nela incluir os produtores independentes de matéria-prima destinada à produção de biocombustível; o PL 2234/2022, que trata da exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; e o PL 5637/2020, que altera a lei para prever sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações associadas à facilitação do turismo sexual.

A sessão de quinta (5), de acordo com a pauta definida por Pacheco, prevê a votação do PLP 124/2022, que trata das normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo, em matéria tributária; do PLP 125/2022, que estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes; do PL 2338/2023, que regulamenta o uso da Inteligência Artificial no país; do PLC 64/2016, que busca assegurar o apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Na Comissão de Constuição e Justiça, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) pautou a discussão da PEC que prevê o fim da propriedade exclusiva da União sobre terrenos de marinha, conhecida como PEC das Praias. O polêmico tema, entretanto, terá que dividir as atenções com o primeiro projeto de regulamentação da Reforma Tributária, que pode ter o relatório entregue e lido nesta semana. 

PODER JUDICIÁRIO

Os ministros do Supremo Tribunal Federal vão retomar, na próxima quarta (4), o julgamento das ações que discutem a responsabilidade das plataformas de internet pelo conteúdo postado por usuários nas redes sociais. Estão sendo julgadas ações que tratam da responsabilidade civil das plataformas da internet por conteúdos de terceiros e a possibilidade de remoção de conteúdos ofensivos sem determinação judicial.

A principal controvérsia analisada pelos ministros do STF diz respeito ao artigo 19 do Marco Civil da Internet, que exige ordem judicial prévia e específica de exclusão de conteúdo para a responsabilização de provedores, websites e gestores de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros. Na semana passada, após a conclusão das sustentações orais das partes interessadas admitidas no processo, o ministro Dias Toffoli iniciou a apresentação de seu voto. 

Segundo Toffoli, o Marco Civil da Internet foi uma conquista democrática da sociedade. Mas, dez anos depois, é necessário atualizar o regime de responsabilidade dos provedores para se adequar ao modelo atual. O julgamento na próxima quarta prosseguirá com a conclusão do voto de Toffoli. Em seguida, o ministro Luiz Fux apresentará seu voto. 

Já em plenário virtual, está marcado para começar na próxima sexta (6) o julgamento do recurso apresentado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro para afastar o ministro Alexandre de Moraes do julgamento dos inquéritos sobre a tentativa de golpe. A defesa de Bolsonaro alega que, por ser vítima no processo, o ministro não poderia relatar, participar e julgar o caso. 

O recurso da defesa de Bolsonaro já havia sido recusado pelo presidente do STF, ministro Luis Roberto Barroso, em decisão monocrática no mês de fevereiro. À época, a Procuradoria Geral da República entendeu que a ação não possuía um alvo específico e sim, um ataque às instituições, e portanto Alexandre de Moraes poderia participar do julgamento. 
 

Os presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), disseram nesta sexta-feira que a proposta do governo Lula de isentar do Imposto de Renda pessoas que ganhem até R$ 5 mil só deve ser discutida no Congresso no ano que vem. A proposta foi anunciada na última quarta (27) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em cadeia nacional de rádio e TV. 

Em entrevista à CNN, o presidente do Senado disse apoiar a proposta de corte de gastos ("com restrições) também apresentada por Haddad, mas descartou a votação neste ano de revisão da tabela do Imposto de Renda. 

"Essa questão da isenção do IR é uma outra questão apartada, que não é para agora, e que vai ser projetada com uma discussão futura. E que vai acontecer se, e somente se, nós tivermos condição, em termos fiscais, de poder implementá-la", disse Pacheco.

Na mesma linha, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em postagem na rede X, declarou que as mudanças na tabela do IRPF só devem ser discutidos no ano que vem. Segundo Lira, é preciso discutir "uma coisa de cada vez", e a Câmara dará prioridade para o pacote de medidas de contenção de despesas.

"Qualquer outra iniciativa governamental que implique em renúncia de receitas será enfrentada apenas no ano que vem, e após análise cuidadosa e sobretudo realista de suas fontes de financiamento e efetivo impacto nas contas públicas. Uma coisa de cada vez. Responsabilidade fiscal é inegociável”, escreveu Lira no X.

A proposta de isenção de Imposto de Renda para contribuintes que ganham até R$ 5 mil por mês também trará benefícios também para quem recebe até R$ 7,5 mensais. A correção da faixa de isenção beneficiará 26 milhões de pessoas, segundo cálculos da equipe econômica. A medida só deve vigorar a partir de 2026.

Atualmente, o limite de isenção do imposto de renda é de R$ 2.824, para R$ 5 mil por mês. Para compensar o impacto fiscal, o governo proporá uma tributação mínima para pessoas físicas que recebem mais de R$ 50 mil.

De acordo com o ministro Fernando Haddad, do total de beneficiados, 10 milhões de contribuintes ficarão completamente isentos, enquanto 16 milhões pagarão menos imposto. Por outro lado, a criação de um imposto mínimo de 10% para quem ganha mais de R$ 50 mil mensais deverá atingir cerca de 100 mil pessoas.

Os cálculos do governo apontam que a correção da tabela do Imposto de Renda resultará em uma perda de arrecadação estimada em R$ 35 bilhões por ano. No entanto, segundo a equipe econômica do governo, a introdução do imposto mínimo sobre os mais ricos se coloca como ponto de equilíbrio para o impacto fiscal da ampliação da isenção.
 

A última semana do mês de novembro será agitada em Brasília tanto no cenário político como no econômico. Os três poderes atuarão ainda impactados pela apresentação do relatório da Polícia Federal que indiciou o ex-presidente Jair Bolsonaro e outras 36 pessoas pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa.

Já nesta segunda, o ministro Alexandre de Moraes, pretende encaminhar o inquerito da PF à Procuradoria Geral da República. O procurador Paulo Gonet, entretanto, só deve encaminhar eventuais denúncias sobre os envolvidos na trama golpista no começo do próximo ano. 

No Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva comanda as últimas reuniões com seus ministros para definir o texto final do pacote de corte de gastos. O pacote será transformado em um projeto a ser enviado ao Congresso Nacional. 

No STF, as atenções na semana estarão concentradas no julgamento de três ações que tratam da regulação de conteúdo nas plataformas de internet. As ações buscam alterar pontos do Marco Civil da Internet, e os debates devem se alongar para as próximas sessões plenárias do STF.

Confira abaixo um resumo da semana nos três poderes em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a semana nesta segunda (25) com uma reunião, às 10h, no Palácio do Planalto, da Junta de Execução Orçamentária (JEO), com os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, da Casa Civil, Rui Costa, e Esther Dweck, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, para discutir as medidas para promover o corte de gastos públicos. Na semana passada, Haddad prometeu anunciar até no máximo esta terça (26) o pacote de medidas que será enviado ao Congresso Nacional.

Na parte da tarde, Lula terá uma reunião com o secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério de Souza, às 14h40. Depois, às 15h30, nova reunião com a equipe econômica para definir o texto final sobre as iniciativas de ajuste fiscal.

A reunião contará com a participação do ministro da Casa Civil, Rui Costa; ministro da Defesa, José Múcio; ministro da Fazenda, Fernando Haddad; ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro; ministro da Educação, Camilo Santana; ministra da Saúde, Nísia Trindade; ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira; ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck; ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos; ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira; ministro da Secretaria de Comunicação Social, Paulo Pimenta; advogado-geral da União, Jorge Messias; secretária de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do MGI, Elisa Vieira Leonel.

As medidas do pacote incluem o acordo com o Ministério da Defesa que deve render uma economia anual em torno de R$ 2 bilhões. Segundo o ministro Fernando Haddad, com o fim das reuniões nesta segunda, o governo federal estará pronto para divulgar as medidas, principalmente qual será o tamanho dos cortes.

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pelo Palácio do Planalto. É provável que o presidente realize uma solenidade ou reunião durante a semana para sancionar o projeto que regulariza o pagamento das emendas parlamentares. 

No calendário da divulgação de indicadores econômicos, nesta segunda o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre-FGV) divulga o Índice de Preços ao Consumidor – Semanal (IPC-S) da terceira quadrissemana de novembro. O IPC-S da segunda quadrissemana de novembro de 2024 variou 0,15% e acumula alta de 4,28% nos últimos 12 meses. 

O mesmo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre-FGV) anuncia também a Sondagem de Expectativas do Consumidor de novembro. O Índice de Confiança do Consumidor (ICC) recuou 0,7 ponto em outubro, para 93,0 pontos, após quatro altas consecutivas.

Ainda nesta segunda a Confederação Nacional da Indústria (CNI) publica a sua Sondagem da Indústria da Construção de outubro. De acordo com a entidade, a elevada carga tributária vem sendo o problema mais enfrentado pela indústria da construção no 3º trimestre de 2024. O entrave foi apontado por 29,2% dos empresários do setor. 

Outro indicador que será divulgado nesta segunda, pela Secretaria de Comércio (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), é o resultado da balança comercial referente à quarta semana de novembro. A balança comercial registrou, na 3ª semana de novembro de 2024, superávit de US$ 1,8 bilhão e corrente de comércio de US$ 11,2 bilhões, resultado de exportações no valor de US$ 6,5 bilhões e importações de US$ 4,7 bilhões. 

Na terça (26), o IBGE divulga o IPCA-15, índice que mede a prévia da inflação do mês de novembro. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15) foi de 0,54% em outubro e ficou 0,41 ponto percentual acima do resultado de setembro (0,13%).

Já na quarta (27), o Ministério do Trabalho divulgará os dados sobre vagas de emprego no mês de outubro. Os números fazem parte do Caged. De acordo com os resultados de setembro, nos nove primeiros meses do ano, foram abertas 1.981.557 vagas no Brasil, resultado 24% mais alto que no mesmo período do ano passado. 

Por fim, na sexta (29), o IBGE divulga dados sobre mortalidade para o Brasil no ano de 2024. O órgão também divulgará o seu estudo com a taxa de desemprego no Brasil para o mês de outubro.

PODER LEGISLATIVO

Câmara e Senado iniciam os trabalhos nesta segunda (25) com a pauta abarrotada de projetos a serem votados, ainda mais depois que a semana passada foi reduzida por conta do feriado do Dia da Consciência Negra. A partir de agora faltam apenas quatro semanas de trabalho para a chegada do recesso parlamentar. 

A semana deve ter como prioridade os projetos de regulamentação da reforma tributária. Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), querem terminar seus mandatos com a regulamentação da reforma, se não finalizada, pelo menos, bem encaminhada. Nesta semana terão continuidade a série de audiências públicas sobre o projeto no Senado, que começaram na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e terminaram na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A CCJ deve finalizar as audiências convocadas para ouvir os setores mais impactados pela mudança fiscal no país, e deve apresentar em breve um relatório sobre os encontros.  

Na Câmara, a pauta da semana será definida em reunião do presidente Arthur Lira (PP-AL) com líderes partidários. Nas últimas semanas foram aprovados diversos requerimentos de urgência para que projetos tramitem diretamente no plenário. Lira e os líderes vão definir quais desses projetos serão priorizados nas votações dos próximos dias.

O presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Julio Arcoverde (PP-PI), convocou os líderes de partidos representados no colegiado para uma reunião nesta terça (26) com objetivo de discutir a tramitação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do projeto do Orçamento de 2025. Além disso, a comissão ainda precisa votar 7 medidas provisórias e 6 projetos de lei de créditos ao Orçamento de 2024.

Os trabalhos da comissão devem ganhar agilidade agora que foi votado no Congresso o projeto que estabelece novas regras para as emendas parlamentares ao Orçamento da União a partir de questionamentos feitos pelo Supremo Tribunal Federal. O projeto ainda precisa ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

Ainda na terça (26), a Câmara dos Deputados entrega o Diploma Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queirós de 2024. O prêmio é concedido pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher a personalidades cujos trabalhos ou ações tenham contribuído para o pleno exercício da cidadania, para defesa dos direitos femininos e para questões de gênero no Brasil.

Também na terça (26), a Comissão de Constituição e Justiça se reúne para apreciar uma pauta de mais de 50 projetos que ficaram pendentes de apreciação por conta do cancelamento da reunião da semana passada. Na pauta da CCJ está o polêmico projeto que muda a legislação para proibir o aborto em qualquer circunstância.

No Senado, as duas CPIs em funcionamento terão oitivas nesta semana. Na CPI das Bets, nesta terça (26), será ouvido o proprietário do site brasileiro de apostas Sportingbet, Marcus da Silva, que é investigado pelos senadores. Depois será a vez do CEO da Bet Nacional, João Studart. A CPI espera colher informações sobre o funcionamento das empresas e sua conformidade com a legislação. Ambos foram convocados. 

Ainda serão ouvidos os delegados Erick Salum, do Distrito Federal, e Paulo Gustavo Gondim Borba Correia de Sousa, de Pernambuco. Ambos atuam em operações envolvendo bets, sendo que Sousa coordena a Operação Integration, que levantou as suspeitas envolvendo Gusttavo Lima.

Ainda nesta terça, a comissão parlamentar de inquérito deve votar diversos requerimentos de convocação de pessoas para depor. Entre eles, estão os requerimentos para que a CPI tome os depoimentos do cantor Gusttavo Lima e do youtuber Felipe Neto.

Já a CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas vai ouvir na quarta (27) o jogador de futebol Bruno Lopes de Moura. Ele é um dos investigados na operação Penalidade Máxima, do Ministério Público de Goiás (MP-GO), por formação de organização para prática de crimes em atividades esportivas.

No plenário do Senado, estão previstos três projetos para serem apreciados na sessão deliberativa de terça (26). O primeiro item da pauta é o PL 1734/2024, que istitui o regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal.

Também estão na pauta o PL 2251/2022, que autoriza o Poder Executivo a doar área para a instalação da Embaixada da República de Cabo Verde; e o PL 2230/2022, que autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos.

Já na sessão da próxima quarta (27), o principal projeto em pauta é o PLP 143/2024, que regulamenta a proteção veicular no País. De autoria do ex-deputado federal Lucas Vergílio, ele altera o Decreto-Lei n.º 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros no Brasil.

PODER JUDICIÁRIO

O principal tema desta semana no Supremo Tribunal Federal é o início do julgamento sobre a regulamentação das redes sociais. O julgamento começa na próxima quarta (27), mas uma conclusão definitiva da ação deve ficar apenas para 2025.

São três processos que discutem o assunto, sob as relatorias dos ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Edson Fachin. O julgamento vai debater as regras para o funcionamento das redes sociais, além do regime de responsabilidade por conteúdos postados por usuários na internet.

Os processos em questão discutem dispositivos do Marco Civil da Internet em relação a conteúdos e a possibilidade de bloqueio de plataformas por decisão judicial. Duas das ações, sob as relatorias de Fux e Toffoli, tratam especificamente do artigo 19 do Marco Civil da Internet.

O debate gira em torno das possibilidades de ampliação da responsabilidade de plataformas sobre os conteúdos postados, principalmente os de teor golpista, de ataque à democracia ou com discurso de ódio. Atualmente, o Marco Civil da Internet só responsabiliza civilmente as plataformas se não houver cumprimento de decisão judicial determinando a remoção de conteúdo postado por usuários. A garantia está no artigo 19 da lei.

No caso da ação relatada pelo ministro Edson Fachin, a discussão envolve a possibilidade de bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões judiciais. O caso em julgamento envolverá a análise se o bloqueio ofende o direito à liberdade de expressão e comunicação e o princípio da proporcionalidade.
 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva começa esta semana do jeito que terminou a semana anterior: com diversas reuniões programadas para tentar definir a proposta que será encaminhada ao Congresso Nacional de promoção de corte de gastos na administração pública. O presidente vem sofrendo pressão para finalizar essa discussão e apresentar logo a proposta de emenda constitucional do ajuste das contas que terá que ser posteriormente negociada com o Congresso Nacional. 

Neste fim de semana, Lula voltou a falar sobre as negociações para definir o tamanho do corte de gastos, e em entrevista à Rede TV, fez diversas críticas ao mercado financeiro, que pressiona o Palácio do Planalto para a tomada de uma decisão rápida sobre o tema. O presidente defendeu que não se deve acreditar no mercado financeiro porque, segundo ele, o setor fala "bobagem todo dia". 

"Não entrei [na Presidência] pra fazer a economia decrescer. Somente o crescimento econômico com a distribuição correta faz o país crescer. O crescimento tem que ser distribuído, não é ficar concentrado na mão de meia dúzia. As coisas vão dar certo. Eu vejo o mercado falar bobagem todo dia, não acredite nisso, eu já venci eles [o mercado financeiro] e vou vencer outra vez", disse o presidente Lula.

No Congresso a semana será mais curta, por conta do feriado da próxima sexta (15), mas há a perspectiva de um trabalho mais intenso nas comissões do que em plenário. A pauta do plenário da Câmara ainda não foi divulgada, e no Senado, a prioridade será a aprovação do projeto que regulamenta as emendas parlamentares.

Confira abaixo um resumo da agenda dos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

A agenda do presidente Lula inclui três compromissos nesta segunda-feira (11). As 11h, Lula tem conversa com o ministro da Secretaria-Geral, Márcio Macêdo, no Palácio do Planalto. Na parte da tarde, as 14h40, o presidente se reunirá com o secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério de Souza. 

Já as 15h, o presidente Lula terá uma reunião com as  lideranças dos Grupos de Engajamento do G20. Esses grupos fazem parte do G20 Social, que foi anunciado na 18ª Cúpula de Chefes de Governo e Estado do G20, em Nova Délhi, na Índia, para que a sociedade civil seja ouvida no processo de construção das políticas públicas.

Os 13 grupos de engajamento que fazem parte do G20 Social são: C20 (sociedade civil); T20 (think tanks); Y20 (juventude); W20 (mulheres); L20 (trabalho); U20 (cidades); B20 (business); S20 (ciências); Startup20 (startups); P20 (parlamentos); SAI20 (tribunais de contas); e os mais novos J20 (cortes supremas) e O20 (oceanos).

Nesta semana, o G20 Social realizará a sua Cúpula Social, entre os dias 14 e 16 de novembro, em evento que antecede a Cúpula de Líderes do G20. O encontro do G20, também no Rio de Janeiro, será realizado nos dias 18 e 19. A Cúpula Social, que contará com a presença do presidente Lula no encerramento, no próximo sábado (16), mostrará os trabalhos desenvolvidos ao longo de quase um ano pela sociedade civil e movimentos sociais.

Além desses compromissos, o presidente Lula deve se reunir nos próximos dias da semana com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a ministra do Planejamento, Simone Tebet, e técnicos da equipe econômica para tentar fechar o texto do projeto que será enviado ao Congresso para promover o corte de gastos. Apesar de o pacote de medidas ainda não ter sido divulgado pelo governo, é certo que os cortes devem afetar áreas como saúde, educação, trabalho e emprego; desenvolvimento social e Previdência. 

Há algumas medidas que são dadas como certas, como, por exemplo, a execução de um pente-fino nos beneficiários do Bolsa Família e de pensionistas do INSS, para acabar com fraudes, pode reduzir a conta em alguns bilhões. A discussão também envolve a criação de gatilhos em despesas obrigatórias do governo para conter seu crescimento nos próximos anos. Esse tipo de medida não sofre resistência no governo, e elas devem estar contempladas no pacote final.

PODER LEGISLATIVO

A Câmara dos Deputados começa a semana sem uma pauta ainda definida para as votações em Plenário. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) pretende reunir os líderes para definir os projetos prioritários que serão votados nas sessões de terça (12) e quarta (13). 

Nas comissões, alguns ministros participarão de audiências, como é o caso da ministra da Saúde, Nísia Trindade, que participará de uma audiência pública focada em contratos e orçamento. Além disso, Mauro Vieira, ministro das Relações Exteriores, também estará presente para discutir a posição do Brasil em relação à Venezuela, um tema que tem gerado bastante atenção e debate entre os parlamentares.

Nesta terça (12), a Câmara dos Deputados entrega o Prêmio Boas Práticas de Conselheiros Tutelares - José Edmilson de Souza, no Salão Nobre. Essa é a primeira edição do prêmio que homenageia cinco conselheiros tutelares que tenham se destacado por boas práticas em prol de crianças e adolescentes.

Neste ano receberão os diplomas de menção honrosa: Edmaria Santana Nunes - Salvador (BA); Gustavo Henrique da Silva Camargos - Brasília (DF); Leandro Eugênio Porcino - Rio de Janeiro (RJ); Patrícia Félix de Lima Padula - Rio de Janeiro (RJ); Valdecir Rodrigues - Faxinal dos Guedes (SC).

Na CCJ da Câmara, a presidente do colegiado, Caroline de Toni (PL-SC), marcou duas sessões de votação de projetos nesta semana. Ao todo são mais de 58 proposições que devem ser analisadas pelos deputados da CCJ.

No Senado, o destaque na pauta é o projeto que muda as regras para a execução de emendas parlamentares. O projeto foi aprovado na última semana na Câmara dos Deputados, e se for aprovado sem mudanças no Senado, seguirá para a sanção presidencial.

A ideia do texto, de autoria do deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MG), é seguir as determinações do Supremo Tribunal Federal. O ministro Flávio Dino, que suspendeu o pagamento das emendas, exige que o Congresso adote regras para garantir "transparência, eficiência e rastreabilidade" aos repasses.

Também está na pauta do plenário nesta semana o PL 182/2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Outro projeto que deve ser votado pelos senadores é o PL 1754/2024, que altera a legislação para regulamentar a condição de segurado especial dos associados em cooperativas.

Nas comissões, o destaque é a discussão sobre o projeto de regulamentação da reforma tributária. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) segue nesta semana realizando audiências públicas para debater o projeto, que trata da criação do comitê gestor do IBS e outros temas. 

PODER JUDICIÁRIO

Nesta segunda (11) o Supremo Tribunal Federal dá início a uma série de depoimentos para instruir uma ação que foi impetrada na Corte contra a lei que no ano passado regularizou as apostas online no Brasil. Essa ação foi apresentada pela Confederação Nacional do Comércio, e pede que o STF declare essa lei das bets como inconstitucional em sua integralidade. 

O ministro Luis Fux, que é o relator da ação, convocou uma série de depoimentos para avaliar argumentos a favor e contra essa lei das bets. Mais de 40 pessoas são esperadas para esses depoimentos, e devem participar dessas discussões representantes de ministérios, do Banco Central, de órgãos de controle, e também representantes de sites de apostas, de médicos, de clubes de futebol, especialistas e pesquisadores acadêmicos, entre outros. 

Ainda nesta segunda (11) está previsto o encerramento do julgamento virtual de uma ação para anular lei aprovada no município de Votorantim (SP) que proibiu a linguagem neutra nas escolas. Nesse julgamento já foi formada maioria de ministros a favor da decisão de invalidar a lei instituída no município. 

Na quarta (13), o STF vai começar a julgar a ação que discute a atuação das forças de segurança em operações nas comunidades do estado do Rio de Janeiro. O processo, conhecido como "ADPF das Favelas", questiona as incursões e aponta violações dos direitos dos moradores das áreas.

A análise do caso, no entanto, não será concluída nesta semana. Isso porque, nesta primeira etapa, os participantes do processo vão apresentar seus argumentos. Os votos dos ministros serão conhecidos em outra sessão, ainda a ser marcada.

Ainda na quarta, está na pauta do STF a análise do recurso que discute a validade da revista íntima de visitantes de presos. Em julgamentos virtuais, o plenário já formou maioria no sentido de que o procedimento realizado de forma vexatória viola os direitos fundamentais dos parentes dos presos. Um pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes, no entanto, levou o processo para análise presencial.

Na sexta (15), se inicia em plenário virtual o julgamento de um recurso que questiona a presença de símbolos religiosos em órgãos públicos, visíveis aos cidadãos em geral. O tema tem a chamada repercussão geral, ou seja, uma decisão sobre o caso será aplicada em processos semelhantes em instâncias inferiores da Justiça.

A disputa jurídica começou com uma ação do Ministério Público Federal contra a exposição de símbolos religiosos (crucifixos, imagens) em prédios governamentais, destinados ao atendimento do público. O caso envolvia repartições da União no estado de São Paulo.

Na primeira instância, a Justiça Federal rejeitou o pedido. Ficou entendido no julgamento que a laicidade do Estado não impede a convivência com o símbolos religiosos, mesmo que em locais públicos, porque eles refletem a história nacional ou regional. O Tribunal Regional Federal da 3a Região, a segunda instância, também negou o pedido, com o argumento de que a presença dos objetos não fere a previsão de Estado Laico.

O caso, então, chegou em 2020 no STF. Em 2020, a Corte reconheceu a repercussão geral do tema. Relator à época, o ministro Ricardo Lewandowski concluiu que o tema tem relevância e vai além do caso concreto.

Favorito para assumir a presidência do Senado a partir de 2025, Davi Alcolumbre (União-AP) tem prometido guardar um espaço importante para Rodrigo Pacheco (PSD-MG) quando o atual presidente deixar o posto.

Segundo informações do site Metrópoles, as negociações de Alcolumbre em troca de apoio passam pela reserva da presidência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado para Pacheco. Atualmente o colegiado é ocupado pelo próprio Alcolumbre.

O cargo estaria reservado para Pacheco até ele decidir seus próximos passos. Nos bastidores, é especulado que o presidente Lula pode convidar o senador para assumir um ministério no governo.

Na esteira das disputas de segundo turno em 51 cidades acima de 200 mil eleitores neste domingo (27), a semana começa em Brasília com um feriado. Nesta segunda (28) é comemorado o dia do Servidor Público, e os três poderes na capital da República só iniciam as atividades a partir de amanhã. 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que na semana passada caiu no banheiro, cabeça e precisou levar pontos na nuca, tem uma nova série de exames previstos nesta semana. O presidente cancelou sua participação na COP 16 sobre Biodiversidade, em Cali, na Colômbia, programada para esta terça (29). 

No Congresso Nacional, parlamentares retomam os trabalhos após o segundo turno, mas ainda não é possível prever como será o ritmo de votações. Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), participarão de um evento em Londres, na Inglaterra. O ponto mais importante da agenda é tentar aprovar o projeto que busca estabelecer nova sistemática para as emendas parlamentares, com objetivo de atender as exigências feitas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para ampliar a transparência e a rastreabilidade dos pagamentos.  

Confira abaixo um resumo da agenda dos três poderes em Brasília nesta semana.

PODER EXECUTIVO

Nesta segunda os três poderes vivem um dia de ponto facultativo, por conta do Dia do Servidor Público. O presidente Lula não tem nenhum agenda prevista para hoje, e também no restante da semana ainda não foi divulgado quais serão os compromissos do presidente.

Na semana passada, o presidente Lula caiu no banheiro e bateu a cabeça. A queda gerou um pequeno traumatismo craniano. O cardiologista Roberto Kalil Filho, que acompanha Lula, explicou que o presidente apresentou uma pequena hemorragia após a queda, o que exige monitoramento contínuo para avaliar possíveis sangramentos.

Na próxima quarta (30) o presidente Lula fará exames no Hospital Sírio Libanês de Brasília, para monitorar os efeitos do acidente doméstico.

A agenda de divulgação dos indicadores da economia prevê, para a próxima quarta (30), a apresentação, pelo IBGE, das Estatísticas do Meio Ambiente e de Mudanças Climáticas: recomendações e iniciativas. No mesmo dia o Ministério do Trabalho divulga dados sobre emprego de setembro. 

Já na quinta (31) o IBGE divulga a taxa de desemprego do terceiro trimestre. O Ministério da Fazenda, por sua vez, apresenta o estudo com o balanço orçamentário do mês de setembro.

PODER LEGISLATIVO

É possível que seja iniciada no Congresso a discussão do projeto de lei apresentado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA) que visa dar mais transparência à execução das emendas parlamentares ao Orçamento. A proposta cria mecanismos para rastrear e avaliar a destinação dos recursos aprovados por deputados e senadores, e estabelece medidas para evitar a fragmentação de recursos, definindo prioridades e regras para as emendas, de acordo com as exigências feitas pelo Supremo Tribunal Federal. O projeto, entretanto, pode ter seu início de votação adiado por conta da ausência dos presidentes da Câmara e do Senado até a próxima quarta (30). 

A Câmara dos Deputados inicia a semana com uma pauta indefinida em plenário e sem que seja possível afirmar se será retomado de formais mais intensa a votação de projetos que se encontram parados desde o mês de agosto, por conta do calendário eleitoral. Esse ritmo é uma incógnita principalmente por conta da ausência do presidente da casa, Arthur Lira (PP-AL), que estará em Londres para participar de evento do Lide, grupo liderado pelo ex-governador João Doria. 

Lira será acompanhado nesta viagem a Londres por diversos líderes partidários. Entre os deputados que acompanham o presidente da Câmara está o líder do Republicanos, Hugo Motta (PB), que é candidato à sucessão de Arthur Lira em 2025.

Na terça (29), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara pode votar o projeto de lei da anistia aos presos pelo vandalismo em Brasília no dia 8 de janeiro de 2023. Parlamentares do PL devem pressionar para que seja votado também um requerimento de urgência no plenário.

Na quarta (30), o Conselho de Ética da Câmara realiza sessão, às 11h, para ouvir testemunhas sobre o processo disciplinar contra o deputado Glauber Braga (Psol-RJ).

Ainda na quarta, o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, comparecerá a sessão da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, às 10h. O ministro comparecerá à comissão para falar sobre as prioridades da pasta.

No Senado, que também tem pauta indefinida por conta da ausência do presidente Rodrigo Pacheco, está programado para esta terça (29) o depoimento da influenciadora digital Dra. Deolane na CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas. Entretanto, como recebeu um habeas corpus do STF afirmando que ela não pode ser obrigada a depor, o mais certo é que não haja a presença da influenciadora na comissão. 

Também está agendado para esta terça o depoimento de Darwin Henrique da Silva Filho, CEO da empresa Esportes da Sorte, envolvida com denúncias de irregularidades nas apostas esportivas.

Ainda na terça, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar o projeto de lei que aumenta recursos para garantir mais crédito aos agricultores familiares (PL 2750/2024). Outro projeto na pauta tem por objetivo incluir as escolas da rede federal de ensino (como os Institutos Federais) no Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) e no Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).

Nesta semana no Senado deve ser ainda instalada a CPI das Bets. A comissão de inquérito foi criada para investigar "a crescente influência dos jogos virtuais de apostas on-line no orçamento das famílias brasileiras", e na reunião de instalação da comissão, serão eleitos o presidente, o vice-presidente e o relator dos trabalhos.

PODER JUDICIÁRIO

No Judiciário, em razão do Dia do Servidor Público nesta segunda (28) e do Dia de Todos os Santos na sexta (1º de novembro), não haverá sessão plenária no STF nos dias 30 e 31 de outubro. O feriado do servidor foi transferido para o dia 31.

Em plenário virtual, os ministros do STF analisam ação sobre o plano do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o sistema prisional brasileiro.
 

Escalado pelo Palácio do Planalto para assumir a liderança do governo na ausência de Jaques Wagner (PT-A), que tirou licença para se submeter a uma operação no pé, o senado baiano Otto Alencar (PSD) já este à frente do cargo nesta semana com participação em comissões e no plenário, e se prepara para a tarefa de aprovar pautas de interesse do governo nos próximos dias, como a regulamentação da reforma tributária. 

Falando como líder do governo, Otto Alencar concedeu entrevista às páginas amarelas da revista Veja, divulgada nesta sexta-feira (25), e falou sobre os desafios de representar o governo, principalmente na discussão das pautas mais polêmicas que retornarão com força após o fim do segundo turno das eleições municipais.

Uma dessas pautas é o mais recente pedido de impeachment contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, apresentado por senadores de oposição. A bancada oposicionista afirma que continuará pressionando o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a colocar o pedido em votação, mas para o senador Otto Alencar, o impeachment não deve prosperar na Casa.

"Não vejo fato determinado que possa comprometer o trabalho do ministro Alexandre, que foi um guerreiro para sustentar a democracia e combater os atos de vandalismo e destruição do patrimônio nacional", disse o senador. 

Questionado pela revista Veja sobre outro projeto polêmico e que é uma das bandeiras dos partidos de oposição ao governo, uma eventual anistia aos presos pelo vandalismo no dia 8 de janeiro de 2023 em Brasília, o líder do governo também descartou a possibilidade de sucesso dessa pauta. Otto rechaçou aprovar o projeto que pode inclusive beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro. 

"Essa lei da anistia ainda não está no Senado. Quando chegar, a gente vai analisar. Tem que ver como virá. Na minha análise, não tem anistia possível para aqueles casos gravíssimos que aconteceram, de ameaça à democracia, de depredação do patrimônio nacional, de acusações e de palavras duras contra ministros, xingamentos, além dos financiamentos para que aquilo acontecesse. Anistiar quem fez isso, quem promoveu aquela desordem toda, é rasgar o Código Penal. Meu conterrâneo Rui Barbosa tem uma citação que está escrita no fórum que leva seu nome em Salvador: ´Com a lei, pela lei e dentro da lei´", afirmou o senador Otto Alencar. 

Outro assunto falado na entrevista foi a sucessão para a presidência do Senado, cuja eleição acontecerá no início do mês de fevereiro. Por enquanto desponta como favorito o senador Davi Alcolumbre (União-AP), mas o nome de Otto Alencar também vem sendo colocado como opção para a disputa. O senador baiano não se coloca como candidato, mas diz que se houver pedido do partido ou de um grupo de parlamentares, ele está pronto para concorrer.

"Eu já tinha dito antes e repito que não coloquei minha candidatura, até porque tenho que ouvir os integrantes do meu partido e também o presidente Pacheco, a quem eu respeito muito. Mas tenho a simpatia de muitos colegas senadores e senadoras. Se por acaso meu nome for lembrado dentro do partido e conversado em outros, eu pretendo, sendo candidato, fazer uma Mesa que contemple os governistas e os oposicionistas, como deve ser dentro de uma casa legislativa que tenha como “Bíblia” a democracia e também o respeito à altivez de cada senador e cada senadora. Como foi na Assembleia da Bahia, com composição de cinco governistas e três oposicionistas", disse Alencar. 

A respeito da pauta mais urgente para ser apreciada neste final de ano, Otto Alencar enumerou projetos como a regulamentação da reforma tributária, do mercado de carbono e da inteligência artificial. "São as três matérias que me parecem mais relevantes até o fim do ano, além da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que já deveria ter sido votada, e o Orçamento da União, que está com dificuldade de ser votado neste ano. São as pautas que considero mais relevantes", colocou. 

Ao final da entrevista, a revista Veja perguntou ao senador baiano se ele considerava que em 2026 seria mantida a união de partidos como o PSD, o MDB, o União Brasil e o Republicanos em torno da candidatura do presidente Lula. Otto disse torcer que haja uma aliança fortalecida para reeleger o presidente petista.

"O presidente, por natureza, é um pacificador, um negociador. Sempre foi o perfil dele. E ele vai trabalhar para isso, para formar uma aliança muito sólida para a sua reeleição. Eu torço por isso e espero que isso venha a acontecer. Ele tem feito um esforço muito grande para governar e está governando bem o Brasil", concluiu o senador baiano Otto Alencar, líder do PSD.  
 

A sessão plenária da Câmara dos Deputados realizada no dia 13 de agosto marcou o último dia em que o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), comandou a ordem do dia e as votações de projetos em pauta. Desde aquele dia, Lira não foi mais visto presidindo as sessões, e sequer apareceu no plenário passados mais de dois meses daquela sessão em agosto.

Na sessão de 13 de agosto, que iniciava o primeiro período de esforço concentrado por conta das eleições municipas, foi aprovado, com 303 votos a favor e 142 contrários, o texto-base do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, enviado à Câmara pelo governo Lula. Naquela ocasião, ficaram para o dia seguinte a votação das emendas e destaques apresentados ao projeto. 

O acordo fechado com os líderes partidários naquela semana era de encerrar a votação da regulamentação da reforma tributária e votar o projeto que cria o Programa Acredita no Primeiro Passo, que visa gerar oportunidades de inclusão produtiva para as famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Na sessão do dia 14 de agosto, entretanto, nenhuma dessas pautas andou e o presidente Arthur Lira não apareceu no plenário para conduzir a sessão. 

A atitude de Arthur Lira foi uma reação à decisão tomada naquele mesmo dia pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender todas as emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao orçamento da União. A suspensão valeria até que o Congresso apresentasse novos procedimentos para que a liberação dos recursos observe requisitos de transparência, rastreabilidade e eficiência. 

Na decisão do ministro Flavio Dino, ficaram de fora do bloqueio apenas os recursos de emendas destinados a obras já iniciadas e em andamento ou a ações para atendimento de calamidade pública formalmente declarada e reconhecida. A liminar posteriormente foi referendada pelo plenário do STF, e cancelou os pagamentos de todas as emendas impositivas, inclusive as chamadas "emendas PIX".  

Daquela quarta-feira, 14 de agosto, até esta quinta, 17 de outubro, o presidente da Câmara não mais pisou no plenário e nem presidiu sessões deliberativas. E com a ausência de Lira, ainda não foi concluída a votação do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária. Nem mesmo as reuniões semanais de líderes para definição da pauta estão sendo realizadas por Arthur Lira. 

Além de ter amarrado as votações em plenário, o presidente da Câmara, naquela semana, ainda motivado por sua irritação com a decisão sobre as emendas, desengavetou duas Propostas de Emenda à Constituição que limitam a atuação do STF. As propostas, que mudam a sistemática das decisões monocráticas dos ministros e que permitem ao Congresso anular decisões do Judiciário, foram encaminhadas por Lira à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia 16 de agosto, e tiveram tramitação rápida no colegiado presidido por uma deputada do PL.

Neste período de pouco mais de dois meses em que o presidente da Câmara sumiu do plenário, poucas propostas relevantes foram aprovadas nas sessões deliberativas. E ainda não há garantia de que, finalizado o segundo turno das eleições municipais, em 27 de outubro, os projetos relativos à reforma tributária, tanto na Câmara como no Senado, sejam concluídos.

Segundo apuração feita pelo Estadão/Broadcast, além da pendência em torno das emendas, que ainda não foi resolvida, Arthur Lira estaria incomodado com a demora dos senadores em analisar o primeiro projeto de regulamentação da reforma, já aprovado na Câmara após empenho pessoal do presidente da Casa. De acordo com o Estadão, Lira tem dito a aliados que  só pautará a conclusão do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária após o Senado votar a primeira proposta.

No Senado, entretanto, apesar da promessa do presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) de finalizar a votação ainda em novembro, há movimentos nos bastidores para atrasar a tramitação da matéria. A alegação de lideranças partidárias é de que o Senado não deveria apressar um tema tão importante apenas para atender a vontade do presidente da Câmara de apresentar a aprovação deste projeto como um dos seus legados nos quatro anos à frente da instituição.

Tanto Lira quanto Pacheco já externaram que gostariam de deixar a regulamentação da reforma tributária como conquista de seus mandatos à frente da Câmara e do Senado. Em fevereiro ocorrerá a eleição para as mesas diretoras das Casas do Congresso, e além de nenhum dos dois poder concorrer à reeleição, ambos estão cotados para assumir ministérios no governo Lula.

A emenda constitucional que muda o sistema de tributação do País foi aprovada no ano passado, mas ainda é preciso aprovar as leis complementares que vão regulamentar as alterações. No entanto, com a disputa de protagonismo e de cadeiras na Esplanada dos Ministérios, misturada com o descontentamento que tem o STF como principal alvo, os projetos podem acabar ficando para 2025, com Câmara e Senado já sob nova direção. 

A indicação do presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para algum Ministério estratégico tem sido discutida por líderes do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Aliados do presidente da República entendem que o senador só não receberá uma pasta caso não queira.

Publicamente, Pacheco vem negando que tenha sido procurado para discutir alguma oferta. Nomes próximos a ele, no entanto, garantem que o presidente do senado está em uma fase de avaliação de cenários. A expectativa é que a ação só ocorra no próximo ano, após o mandato de Pacheco como presidente do Senado terminar.

Líderes do entorno de Lula, por sua vez, acreditam que Pacheco tenha perfil para assumir Ministérios estratégicos para o governo, como o da Justiça e Segurança Pública ou o da Defesa, comandados atualmente por Ricardo Lewandowski e José Múcio, respectivamente.

Segundo a CNN, Lula já deixou claro a interlocutores e a Pacheco que a sua intenção é torná-lo governador de Minas Gerais em 2026. Conforme especialistas, uma passagem do parlamentar por Ministérios importantes lhe daria holofotes e prepararia terreno para viabilizá-lo para 2026.

Fontes próximas a Pacheco, porém, afirmam que o senador não tem demonstrado muito entusiasmo do que ele considera ser uma guinada da direita bolsonarista no país. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD-MG) também é visto como uma opção no caso de Pacheco recusar a proposta de disputar o Palácio da Liberdade.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), durante a sessão plenária desta terça-feira (8), leu requerimento apresentado pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) para criação de uma CPI para investigar o impacto das apostas online no orçamento familiar da população brasileira. A leitura do requerimento permite que os líderes partidários apresentem os nomes de seus partidos ou blocos para fazerem parte da comissão de inquérito.

A partir da indicação dos membros da comissão, o presidente do Senado poderá decidir a data da instalação da CPI. O colegiado deve ter composição de 11 titulares e sete suplentes, e após instalado, terá 130 dias para concluir os seus trabalhos.

Segundo disse a senadora Soraya Thronicke no plenário, a comissão parlamentar de inquérito também pretende investigar denúncias de associação de algumas "bets" com organizações criminosas para lavagem de dinheiro, além do uso de influenciadores digitais para divulgar os jogos online.

"A Advocacia (do Senado) fez a análise técnico-jurídica do pedido de abertura desta CPI, cujo objetivo é analisar evasão de divisas, lavagem de dinheiro, influência de personalidades brasileiras em mentiras e, além de tudo, como os programas funcionam e são feitos, para que as pessoas tenham êxito no começo e depois passem a ter prejuízo", afirmou Soraya Thronicke em plenário.

O pedido de criação da CPI das Bets recebeu o apoio de diversos senadores. Foi o caso do líder do PSD, Otto Alencar (BA), que afirmou que o seu partido deve indicar prontamente os seus representantes na comissão.

Otto Alencar disse ainda acreditar que só seria possível impedir que beneficiários de programas sociais como o Bolsa Família usem o cartão do programa nas apostas com a introdução de uma digital para controle de uso. 

"Apenas com senha, o beneficiário do Benefício de Prestação Continuada ou do Bolsa Família repassa o cartão. Ele repassa o cartão para o filho, para o neto, e aí é que começa o jogo. Então, na minha opinião, teria que mudar, de alguma forma, só para a impressão digital do usuário, do titular, para impedir isso. No interior e em qualquer outra cidade menor, o que acontece? O avô é o beneficiário. Ele entrega para o neto ou entrega para o filho, e ele vai jogar. Ele nem sabe o que está acontecendo. Então, essa situação precisa ser corrigida", disse o senador baiano.

Outro parlamentar que apoiou a criação da CPI foi o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, que elogiou a iniciativa. Para Randolfe, a questão das apostas on-line se tornou não apenas um problema econômico para as famílias, mas também um grave problema social e de saúde pública. 

"Nós estamos tratando, na verdade, senadora Soraya, neste momento, de um gravíssimo problema social e, ao mesmo tempo, de um gravíssimo problema de saúde pública, em decorrência do vício que esse sistema tem trazido. Em última análise, um problema de natureza econômica: o crescimento no endividamento das famílias pobres brasileiras é de mais de 35%, graças a essa jogatina instalada. Sua iniciativa é de suma importância e é uma resposta, eu diria, deste Congresso Nacional a esse problema", pontuou Randolfe Rodrigues.
 

Um dia depois da realização do primeiro turno das eleições municipais de 2024, a semana em Brasília começa com o Congresso Nacional retomando os trabalhos após semanas de paralisação, devido aos compromissos dos parlamentares com as campanhas eleitorais. Uma pauta extensa de votações e audiências públicas está prevista tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado. 

Nesta semana, por exemplo, acontecerá a sabatina do indicado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para presidir o Banco Central, o atual diretor do BC Gabriel Galípolo. Os presidentes das duas casas também pretendem reunir os líderes para avaliar a possibilidade de votação imediata de projetos sobre os dois temas que mais repercutiram neste mês de setembro, que foram os incêndios florestais e a epidemia de apostas nas chamadas bets. 

Na Câmara, a Comissão de Constituição e Justiça retoma a discussão sobre o projeto de anistia aos presos pelo 8 de janeiro e também deve analisar a PEC que reduz poderes de ministros do STF. E nessa semana também deve ser divulgada a inflação oficial, com perspectiva de redução do índice. 

Confira abaixo um resumo da semana nos poderes em Brasília:

PODER EXECUTIVO

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva iniciou a semana com uma reunião no Palácio do Planalto, logo cedo, com o seu núcleo de coordenação política. O encontro reuniu os ministros da Casa Civil, Rui Costa; da Fazenda, Fernando Haddad; da Secretaria-Geral, Márcio Macêdo; da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha; da Secom, Paulo Pimenta. Também participaram do encontro os líderes do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e na Câmara, José Guimarães (PT-CE).

Na reunião, Lula e sua equipe política discutiram principalmente a pauta do Congresso Nacional nesta semana pós-eleição. Um dos temas que o governo vê como possível de entrar nas votações é a possibilidade de penas maiores para os crimes ambientais no país, sobretudo para quem provoca incêndios florestais.

Ainda nesta manhã de segunda-feira (7), a agenda do presidente Lula ainda prevê uma audiência com o ministro da Casa Civil, Rui Costa.

Já na parte da tarde, às 15h, Lula tem outra reunião com os ministros da Casa Civil, Rui Costa; de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e das Relações Exteriores, Mauro Vieira.

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pelo Palácio do Planalto. Há a possibilidade de o presidente fazer viagens a viajar a Fortaleza (CE) e Palmas (TO).

No calendário da divulgação dos indicadores da economia, o principal deles será anunciado já nesta terça (9). O IBGE apresenta logo cedo os resultados do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que indica a inflação do mês de setembro. 

PODER LEGISLATIVO

O Congresso Nacional retoma trabalhos nesta semana após pausa por conta das eleições municipais, com sessão no plenário e nas comissões das duas casas. Uma pauta extensa de projetos aguarda o retorno de deputados federais e senadores, que estiveram ausentes da Câmara e do Senado nas últimas semanas por conta da reta final da campanha eleitoral.

Na Câmara, o presidente Arthur Lira (PP-AL) deve reunir os líderes partidários para definir as prioridades na pauta de votações no plenário. Muitos projetos ficaram aguardando a finalização, mas outras matérias podem "furar a fila" e entrar na lista das mais urgentes, como propostas sobre incêndios e bets. 

Uma das propostas que deve entrar logo na pauta do plenário é o segundo projeto de regulamentação da reforma (PLP 108/2024), que trata da criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços. O projeto chegou a ter o seu texto-base aprovado, mas a votação dos destaques, com mudanças pontuais na proposição, acabou sendo prejudicada pela decisão do ministro Flavio Dino de bloquear o pagamento das emendas. Ao todo, sete destaques aguardam votação.

Com o retorno dos trabalhos após o primeiro turno das eleições, a Câmara também terá pela frente um estoque de 33 medidas provisórias que aguardam deliberação. As medidas tratam de temas como recursos e ajuda para a reconstrução do Rio Grande do Sul após as enchentes, queimadas e incêndios no Pantanal, Amazônia e Cerrado, fornecimento de energia, normas do serviço público, cobrança de tributos, entre outros assuntos. 

Também nessa semana deve voltar a andar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025. O projeto vinha tramitando normalmente, mas após a decisão do ministro Flavio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que exigiu maior transparência na execução das emendas, representantes do governo federal e do Congresso tentam chegar a um acordo que reverta o bloqueio imposto pelo STF. O projeto da LDO só será votado na Comissão de Orçamento após esse acordo.

Já a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara retoma a discussão sobre o projeto de anistia aos presos pelo 8 de janeiro na segunda. A CCJ também pode votar a PEC que limita as decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal.

No Senado, o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) também deve reunir os líderes para definir a pauta de votações em plenário, e assim como na Câmara, projetos que tratam dos incêndios e de apostas online podem passar à frente de outras propostas que estão senado adiadas desde meados de setembro. 

Um dos projetos que ficou pendente de ser votado por conta do esvaziamento devido à campanha eleitoral foi o projeto que libera a exploração de jogos de azar no Brasil, como bingo, jogo do bicho e cassino. O projeto (PL 2234/2022) já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, faltando agora somente a sua análise no plenário. Se aprovado do jeito que está o texto, o projeto seguirá para sanção do presidente Lula. 

Outro projeto que pode vir a ser votado nesta semana no plenário é o PL que reduz o período de inelegibilidade (prazo em que políticos não podem disputar eleições) de condenados por crimes comuns e cassados. O projeto já foi aprovado na CCJ, mas no dia em que foi pautada para votação no plenário, gerou polêmica e acabou sendo adiado a pedido do próprio relator, senador Weverton (PDT-MA). 

Nas comissões do Senado, segue sendo discutido o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, o projeto de lei complementar 68/2024. Essa proposta, já aprovada na Câmara, trata da instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), que irão simplificar o sistema tributário atual e extinguir o PIS/Cofins, ICMS e ISS. 

O projeto de regulamentação da reforma tributária está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que junto com a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), vem realizando audiências públicas para debater a proposição. 

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado pode vir a retomar a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende dar autonomia ao Banco Central. Pelo projeto, que é relatado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), o Banco Central não terá vínculo com nenhum ministério ou órgão de administração público, assim como possuirá orçamento e receitas próprias. 

Outra mudança da proposta envolve os servidores do BC que, pelo texto, passarão a ser regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O governo federal é contra a aprovação da PEC, e argumenta que o Banco Central, que realiza papel de Estado no sistema financeiro e no controle da política monetária, se transforme em empresa pública.

Já a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) terá nesta terça (8) a sabatina e posterior votação de Gabriel Galípolo, indicado pelo presidente Lula à presidência do Banco Central. O relator da indicação é o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). 

Galípolo, que é o atual diretor de Política Monetária do BC, se for aprovado, assumirá no lugar de Roberto Campos Neto, que deixará o cargo no final deste ano. A indicação de Gabriel Galípolo ainda precisará ser aprovada no plenário, e Rodrigo Pacheco já agendou a data da votação para o mesmo dia.

Também nesta semana, na Comissão de Assuntos Econômicos, pode vir a ser votado o projeto que regulamenta os cigarros eletrônicos no Brasil (PL 5008/2023). De autoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), o projeto tem relatório favorável do senador Eduardo Gomes (PL-TO), e entre as regras sugeridas, está a proibição da venda para menores de 18 anos e da oferta de vapes com visual e sabores atrativos ao paladar infantil. 

A CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas terá semana agitada. Nesta terça (8), a comissão ouve o empresário de atletas William Rogatto, investigado por fraude no resultado de jogos do campeonato brasiliense de futebol, e Dayana Nunes, presidente da Sociedade Esportiva de Santa Maria (DF).

Já na quarta (9), a CPI ouve o delegado Daniel Mostardeiro Cola, coordenador-geral de Repressão a Corrupção, Crimes Financeiros e Lavagem de Dinheiro da Polícia Federal. A reunião está marcada para as 14h30.

PODER JUDICIÁRIO

Nesta segunda (7), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, participa do seminário internacional "Litígios Estruturais". O evento acontece na sala de sessões da Primeira Turma da Suprema Corte.

Na terça (8), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem quatro julgamentos previstos na pauta da sessão plenária, entre eles um sobre coação eleitoral. 

Na quarta (9), o Plenário do STF deve retomar julgamento para analisar uma liminar do ministro Gilmar Mendes que suspendeu decisões judiciais que consideram que o Ministério Público não pode intervir em questões relacionadas às entidades desportivas e à prática do desporto no país. 

Na quarta (9) e na quinta (10), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove o "Seminário Internacional sobre Prova e Justiça Criminal: novos horizontes para o reconhecimento de pessoas". O evento contará com a participação do ministro Luís Roberto Barroso, do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, e da ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo.
 

O senador Otto Alencar, líder do PSD no Senado, divulgou vídeo em suas redes sociais no qual rebate críticas e uma campanha de boicote feita por membros do PL, agremiação do ex-presidente Jair Bolsonaro. Deputados, senadores e lideranças do PL têm postado vídeos nas redes sociais pedindo que os eleitores não votem em candidatos do PSD nas eleições de 6 de outubro, tanto para prefeito, vice-prefeito ou vereador. 

Os parlamentares e lideranças do PL argumentam que o PSD seria o partido que daria suporte a um eventual bloqueio da tramitação dos pedidos de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal. Um dos alvos principais das críticas do PL é o senador Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, chamado de "traidor" e outros adjetivos pejorativos por membros do partido bolsonarista. 

Para o senador baiano Otto Alencar, o PL, presidido por Valdemar Costa Neto, não teria autoridade para fazer qualquer cobrança ao PSD em relação a pedidos de impeachment ou para criação de CPIs.

"Se tem um partido que não pode fazer cobrança ao PSD é o Partido Liberal. Esse partido todo ficou em silêncio no maior problema que aconteceu recentemente no Brasil, a pandemia, e nós fizemos a CPI para mostrar que o presidente não estava comprometido com a vida do povo brasileiro. Além disso, os dirigentes de cúpula do PL não tem essa história, essa tradição de querer apurar absoutamente nada, sobretudo impeachment de quem quer que seja. Nenhum deles", disse o líder do PSD. 

Otto Alencar também falou no vídeo sobre a posição do partido em relação ao recente pedido de impeachment apresentado por parlamentares de oposição contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF. Em listas que circulam nas redes sociais e grupos de WhatsApp e Telegram, os senadores do PSD Lucas Barreto (AP), Nelsinho Trad (MS) e Vanderlan Cardoso (GO) são colocados como apoiadores do pedido de impeachment.

"O PSD liberou a bancada. Qualquer senador ou senadora que deseja analisar o pedido de impeachment, o requerimento, se achar que tem fato determinado para tanto, está liberado para assinar", garantiu o senador baiano.

O PSD tem uma bancada de 15 senadores, e é o maior partido no Senado. Nas listas que circulam na internet, aparecem como contrários ao pedido de impeachment o próprio Otto Alencar e o amazonense Omar Aziz. Já no grupo dos que não apresentaram posição definida no partido estão Rodrigo Pacheco (MG), Angelo Coronel (BA), Bene Camacho (MA), Daniella Ribeiro (PB), Irajá (TO), Jussara Lima (PI), Mara Gabrilli (SP), Margareth Buzetti (MT), Sérgio Petecão (AC) e Zenaide Maia (RN).

Para Otto Alencar, a atitude do PL de querer colocar o PSD como alvo das críticas e de um boicote eleitoral seria tergiversação e tentativa de esconder uma divisão interna dentro do próprio partido bolsonarista.

"O que me chama a atenção é que o principais eleitores de Bolsonaro, na eleição recente de 2022, não assinaram (o requerimento), então é bom não querer tergiversar essa fala querendo colocar isso na conta do PSD. O PSD tem tido na Câmara e no Senado conduta correta, estritamente dentro do regimento, dentro da lei, por parte dos seus senadores e deputados federais, e também pelo nosso presidente Gilberto Kassab. Nós temos que ajudar o Brasil, pensar o Brasil. Essa picuinha não merece a nossa sincera consideração", concluiu o senador Otto Alencar.

Apesar da campanha de boicote ao PSD promovida por lideranças do PL, os dois partidos possuem diversas parcerias em disputas por prefeituras de cidades por todo o Brasil. Levantamento do site Poder360 revela que em 150 cidades brasileiras, o PSD tem o candidato a prefeito com um candidato do PL como vice-prefeito.

Já em outras 91 cidades, se dá o inverso: o PL tem o candidato a prefeito com o PSD compondo a chapa com o candidato a vice-prefeito. Essa situação acontece no Estado da Bahia, com duas cidades apresentando candidatos do PSD com o PL disputando como vice, e uma cidade com o candidato do PL e o PSD concorrendo com o vice.

Na cidade de Canarana, por exemplo, Joelson Matos, do PSD, é o candidato a prefeito, enquanto Nice de Joia, do PL, está na chapa como vice-prefeita. Em Muritiba acontece o mesmo, com Rose, do PSD, como candidata a prefeita, e Ule da Ambulância, do PL, como vice-prefeito. 

Já na cidade de Dias D´Ávila acontece a situação inversa. Raimundinho da Jr, do PL, é o candidato a prefeito, enquanto Rose Requião, do PSD, está na chapa como candidato a vice-prefeita.
 

O Congresso Nacional encerrou a terceira semana de setembro com baixa atividade e poucas votações em plenário e nas comissões da Câmara e do Senado. No Senado, o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) agendou sessões na terça-feira (17) e na quarta (18) para votar uma pauta de temas com acordo entre os líderes. Já a Câmara se reuniu de forma extraordinária apenas na última quarta, e para votar somente um projeto. 

Esse projeto prevê a dispensa de licitação para compras e obras, inclusive de engenharia, e muda restrições legais quando for preciso enfrentar emergencialmente os efeitos da calamidade pública decretado por estados ou pelo governo federal. O projeto (PL 3117/24) incorporou o conteúdo de três medidas provisórias, e que garantem a destinação de R$ 3 bilhões para desconto em empréstimos de micro e pequenas empresas e produtores rurais atingidos pelas enchentes no Rio Grande do Sul.

Já no Senado, com um plenário quase vazio e alguns poucos parlamentares participando da sessão de modo remoto, foi aprovado, entre outras matérias, o PL 1725/2024, que cria programas de crédito e de renegociação para micro e pequenas empresas. O projeto dá continuidade à medida provisória 1213/24, que criou o programa Acredita, foi relatado pelo líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA). 

As próximas duas semanas prometem ter ainda menos atividades nas duas casas do Congresso, pelo fato de ser a reta final das campanhas para as eleições municipais de 6 de outubro. Os trabalhos na Câmara e no Senado só serão retomados de forma mais intensa a partir do dia 8 de outubro.

Com a baixa produtividade no Congresso nas últimas semanas, muitos projetos e votações importantes foram adiados para o período pós-eleição. Veja abaixo o que ficou para ser votado nos últimos dois meses e meio de 2024.

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025

Equipes de consultores de Orçamento do Senado e da Câmara dos Deputados aguardam decisão dos líderes partidários a respeito de acordo sobre a nova sistemática das emendas parlamentares. O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 estava sendo discutido na Comissão de Orçamento no mês de agosto, mas após a decisão do ministro Flavio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que exigiu maior transparência na execução das emendas, representantes do governo federal e do Congresso tentam chegar a um acordo que reverta o bloqueio imposto pelo STF. O projeto da LDO só será votado após esse acordo.

Orçamento da União de 2025

O projeto de lei do Orçamento da União, que é relatado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), também aguarda a decisão sobre as emendas parlamentares para seguir em frente, assim como necessita que seja votada a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A proposta de Orçamento encaminhada pelo governo ao Congresso no dia 30 de agosto prevê um salário mínimo de R$ 1.509 no próximo ano (um aumento de 6,87% em relação ao piso atual), assim como estima um crescimento de 2,64% do Produto Interno Bruto (PIB), inflação acumulada de 3,3% e taxa de juros média de 9,61% em 2025.

Reforma tributária

Existem projetos de regulamentação da reforma tributária aguardando votação nas duas casas do Congresso. O projeto mais adiantado está no Senado, já tendo sido votado pela Câmara. Trata-se do projeto de lei complementar 68/2024, que trata da instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), que irão simplificar o sistema tributário atual e extinguir o PIS/Cofins, ICMS e ISS. O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que junto com a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), está realizando audiências públicas para debater a proposta. 

Na Câmara, o segundo projeto de regulamentação da reforma (PLP 108/2024), que trata da criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços chegou a ter o seu texto-base aprovado, mas a votação dos destaques, com mudanças pontuais na proposição, acabou sendo prejudicada pela decisão do ministro Flavio Dino de bloquear o pagamento das emendas. Irritado com o que chamou de interferência do STF no Legislativo, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), adiou a análise dos destaques, e não mais apareceu nas sessões plenárias, de meados de agosto até os dias atuais. Ao todo, sete destaques aguardam votação. 

Dívida dos Estados

Na semana passada, os deputados aprovaram um requerimento de urgência para a votação do projeto que trata da renegociação da dívida dos estados. O PLP que cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), de autoria do senador Rodrigo Pacheco, e já foi aprovado no Senado. Na Câmara, entretanto, a matéria sequer tem relator definido. De acordo com o projeto, parte dos juros será revertido em investimentos para os estados que aderirem ao regime em tramitação. Além disso, ficará permitido o uso de ativos, como estatais, para que o estoque da dívida  dos estados seja abatido. Outro ponto que o projeto garante é que o pagamento da dívida poderá ser realizado em até 30 anos.

PEC das decisões monocráticas

Deve ser colocada em votação logo no início de outubro, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que limita decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores. A PEC foi aprovada no Senado em novembro do ano passado passou meses na gaveta do presidente da Câmara. Se for votada na CCJ, a proposta terá que ser aprovada em dois turnos no plenário da Câmara. A PEC 8/2021 proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral, ou que suspendam atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados. Também ficam vetadas decisões monocráticas com poder de suspender a tramitação de propostas legislativas, que afetem políticas públicas ou criem despesas para qualquer Poder.

Anistia para presos do 8 de janeiro

Também na CCJ da Câmara deve ser um dos primeiros projetos em pauta no retorno das atividades o projeto de lei que busca anistiar pessoas envolvidas nos atos de vandalismo e destruição das sedes dos três poderes em Brasília no dia 8 de janeiro de 2023. O projeto é relatado pelo deputado Rodrigo Valadares (União-SE), que em seu parecer, inseriu alguns dispositivos que podem vir a beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro. O texto, por exemplo, pretende estender o perdão para quem teve participação nos bloqueios de estradas e acampamentos em frente aos quartéis do Exército no dia 30 de outubro de 2022 até a data da promulgação da lei. A votação deve ser marcada por discussões e estratégias de governo e oposição para garantir apoio na comissão. Caso o projeto seja aprovado, seguirá para votação no Plenário. 

PEC da autonomia do Banco Central

Está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende dar autonomia ao Banco Central. Pelo projeto, que é relatado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), o Banco Central não terá vínculo com nenhum ministério ou órgão de administração público, assim como possuirá orçamento e receitas próprias. Outra mudança da proposta envolve os servidores do BC que, pelo texto, passarão a ser regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O governo federal é contra a aprovação da PEC, e argumenta que o Banco Central, que realiza papel de Estado no sistema financeiro e no controle da política monetária, se transforme em empresa pública.

Sabatina de Gabriel Galípolo

Ficou agendado para o dia 8 de outubro, na Comissão d Assuntos Econômicos e no plenário do Senado, a sabatina e posterior votação de Gabriel Galípolo, indicado pelo presidente Lula à presidência do Banco Central. O relator da indicação é o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). Galípolo, que é o atual diretor de Política Monetária do BC, tem aproveitado as últimas semanas para visitar senadores e se apresentar a eles. O novo presidente assumirá no lugar de Roberto Campos Neto, que deixará o cargo no final deste ano.

Cassação de Chiquinho Brazão e Glauber Braga

Os deputados federais Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) e Glauber Braga (Psol-RJ) devem ter seus processos analisados no plenário da Câmara a partir do mês de novembro, por conta do prazo para apresentação das defesas a instrução probatória sobre a acusação. A decisão do agendamento da votação cabe ao presidente da Câmara, Arthur Lira. No Conselho de Ética, a cassação de Brazão, acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, foi aprovada por 15 votos a 1. Já Glauber Braga, acusado de quebra de decoro por ter expulsado da Câmara, em abril, com empurrões e chutes, o integrante do Movimento Brasil Livre (MBL) Gabriel Costenaro, teve seu processo aprovado por 10 votos a 2 no Conselho. A cassação de Glauber foi relatada pelo deputado Paulo Magalhães (PSD-BA).

Jogos de azar 

Aguarda deliberação no plenário do Senado o projeto que libera a exploração de jogos de azar no Brasil, como bingo, jogo do bicho e cassino. O projeto (PL 2234/2022) já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, faltando agora somente a sua análise no plenário. Se aprovado do jeito que está o texto, o projeto seguirá para sanção do presidente Lula. Caso sejam feitas mudanças durante a votação no plenário, o projeto retornará à Câmara.

Regulamentação dos vapes

Aguarda ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado o projeto que regulamenta os cigarros eletrônicos no Brasil (PL 5008/2023). De autoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), o projeto tem relatório favorável do senador Eduardo Gomes (PL-TO), e entre as regras sugeridas, está a proibição da venda para menores de 18 anos e da oferta de vapes com visual e sabores atrativos ao paladar infantil. O projeto é polêmico e já foram várias tentativas de votação adiadas na Comissão. Entidades médicas e de pesquisa científica pediram a rejeição do projeto.

Redução da inelegibilidade de políticos

Está na pauta do Plenário do Senado o projeto que reduz o período de inelegibilidade (prazo em que políticos não podem disputar eleições) de condenados por crimes comuns e cassados. O projeto já foi aprovado na CCJ, mas no dia em que foi pautada para votação no plenário, gerou polêmica e acabou sendo adiado a pedido do próprio relator, senador Weverton (PDT-MA). Alguns senadores disseram que a proposta beneficia o ex-presidente Jair Bolsonaro, e por isso é possível que o relator faça alterações no texto no retorno da discussão da matéria. 

Regulamentação da Inteligência Artificial

Aguarda ser votado na comissão temporária sobre inteligência artificial (CTIA) do Senado o projeto de lei que regulamenta a inteligência artificial (IA). O PL 2.338/2023, do senador Rodrigo Pacheco, tramita em conjunto com outras nove matérias sobre o tema, e busca estabelecer regras diferentes para faixas regulatórias definidas de acordo com o risco à sociedade. O sistema de IA pode vir a ser considerado de "risco excessivo", que será proibido; de "alto risco", que será controlado; ou não estar em nenhuma das duas categorias. O projeto prevê que para determinar esse risco, um sistema de IA deverá passar por uma avaliação preliminar feita pelos próprios desenvolvedores, fornecedores ou operadores.

Medidas provisórias

Com o retorno dos trabalhos após o primeiro turno das eleições, Câmara e Senado terão pela frente até o final do ano um estoque de 33 medidas provisórias que aguardam deliberação por deputados e senadores. Todas as medidas ainda estão na Câmara, aguardando votação, e tratam de temas como recursos e ajuda para a reconstrução do Rio Grande do Sul após as enchentes, queimadas e incêndios no Pantanal, Amazônia e Cerrado, fornecimento de energia, normas do serviço público, cobrança de tributos, entre outros.

Entre as MPs pendentes de apreciação algumas têm os incêndios florestais como assunto principal. A MP 1.241/2024, por exemplo, abre crédito extraordinário de R$ 137,6 milhões para os ministérios da Justiça; do Meio Ambiente; e da Defesa. O dinheiro está previsto para ser aplicado em medidas como mobilização de policiais federais, compra de equipamentos de proteção individual e pagamento de diárias e passagens. Já a MP 1.239/2024 prevê a contratação temporária de brigadistas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Outra MP que busca combater a onda de incêndios florestais é a 1.240/2024, que autoriza o uso de tripulação estrangeira nos serviços aéreos em emergências ambientais.  
 

Com um plenário quase vazio e alguns poucos parlamentares participando da sessão de modo remoto, foi aprovado pelo Senado nesta quarta-feira (18) o PL 1725/2024, que cria programas de crédito e de renegociação para micro e pequenas empresas. O projeto dá continuidade à medida provisória 1213/24, que criou o programa Acredita, mas que perdeu validade em 21 de agosto, deixando a iniciativa suspensa. 

O projeto, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), permite também o uso de recursos do fundo do clima para investimento em projetos de desenvolvimento sustentável com proteção cambial. Com a aprovação pelo Senado sem mudanças no texto, a proposta segue agora para sanção presidencial. 

No Senado, o projeto foi relatado pelo líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA). Apesar de estar em viagem ao exterior, Wagner participou da sessão de forma remota, relatou a proposição e garantiu a sua aprovação, com votação simbólica. 

De acordo com a proposta, para a concessão de crédito novo a microempreendedores individuais (MEI) e a micro e pequenas empresas, o projeto cria o Procred 360, que irá conceder garantia nos empréstimos tomados junto a bancos habilitados. Esse público tem receita anual bruta de até R$ 81 mil (MEI) ou até R$ 300 mil (micro e pequena empresa). Entre o público-alvo, o relator incluiu também os taxistas autônomos.

O governo poderá usar parte dos R$ 6,3 bilhões de sobras de recursos do Fundo de Garantia de Operações (FGO) não utilizados no programa Desenrola Brasil para garantir empréstimos no Procred 360 por meio do mesmo fundo.

Em relação ao Pronampe, outro programa de apoio às micro e pequenas empresas surgido em decorrência da pandemia de Covid-19, o projeto que agora será sancionado promove adaptações para estimular o empréstimo a mulheres empreendedoras. 

Atualmente, empresa contratante reconhecida pelo Poder Executivo com o Selo Emprega + Mulher já contam com um limite maior de contratação proporcionalmente à receita do ano anterior: 50% da receita em vez de 30% na norma geral. Agora, o projeto inclui ainda as empresas sem o selo mas que tenham uma mulher como sócia majoritária ou sócia-administradora.

Outra finalidade do projeto que cria o programa Acredita no Primeiro Passo é ajudar famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O Acredita no Primeiro Passo funcionará no âmbito das ações do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

Esse programa será viabilizado por meio de empréstimos para a montagem de pequenos negócios estruturados por agentes contratados com o orçamento do ministério mediante convênio com os bancos e outras entidades participantes da iniciativa. Entre essas entidades estão cooperativas de crédito, empresas simples de crédito, sociedade de crédito ao microempreendedor e organizações da sociedade civil de interesse público (Oscip).

A prioridade programa Acredita no Primeiro Passo será para mulheres, jovens, negros e membros de populações tradicionais e ribeirinhas inscritos no CadÚnico.

Nas rede sociais, o senador Jaques Wagner comemorou a aprovação do programa. O líder do governo disse que a iniciativa vai ajudar a população de baixa renda a dar o primeiro passo na tentativa de estabelecer seu próprio negócio. 

"Sabemos que muita gente só não deslancha por falta de um empréstimo. E isso o que faz o programa Acredita no Primeiro Passo. Com ele,  governo do presidente Lula está dizendo que acredita no potencial da população para empreender", afirmou Wagner.
 

A semana que se inicia terá o esvaziamento do Congresso Nacional, que entra em período de "recesso branco" até as eleições municipais de 6 de outubro, mas na área política, o governo federal viverá dias agitados. Desde o fim de semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu ser mais efetivo no combate a um dos principais problemas que o Brasil vem atravessando neste ano, que é a combinação da longa estiagem com incêndios que acontecem em diversos estados, afetando milhões de pessoas com a fumaça constante. 

Depois de ter sobrevoado, junto com a primeira-dama Janja, as áreas atingidas por um enorme incêndio florestal no Parque Nacional de Brasília, que deixou a capital envolta em espessa nuvem de fumaça, Lula abre a semana em reuniões com a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, em busca de soluções para enfrentamento da emergência climática no Brasil. Uma das medidas recentes foi a liberação de R$ 7,7 bilhões para operações de crédito voltadas à recuperação de área atingindas por incêndios e financiamento de diversas culturas. 

E com o Congresso esvaziado devido à campanha eleitoral nos municípios, as atenções na semana se voltam também para a pauta econômica. O Comitê de Política Monetária do Banco Central se reúne para decidir sobre a taxa básica de juros, e os analistas do mercado se dividem entre uma alta de 0,25% ou de 0,50% na Selic. 

Confira abaixo um resumo da semana nos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula iniciou a semana em reunião logo cedo nesta segunda-feira (16) com a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva. O presidente deve analisar junto com a ministra e membros de sua equipe formas de intensificar a punição a pessoas que provocam fogo.

Nesta segunda Lula também vai ao Palácio Itamaraty, para a cerimônia de formatura do Instituto Rio Branco. Lula participa ainda de homenagem ao Dia do Diplomata. 

Ainda nesta segunda-feira, o presidente Lula terá uma reunião com a presidente do Banco do Brasil, Tarciana Medeiros, e depois, às 16h30, participará da cerimônia de lançamento, no Palácio do Planalto, do Cartão MEI, um produto exclusivo para o Microempreendedor Individual. O produto vai servir como cartão de crédito e débito exclusivo para MEIs, com vantagens como anuidade zero, plataformas de engajamento e capacitação.

Na terça (17), Lula participará de solenidade com atletas paralímpicos, no Palácio do Planalto. O presidente também participa de cerimônia para assinatura de convênios da ApexBrasil.

Na quarta (18), o presidente Lula participará da cerimônia de lançamento do Plano de Ação para redução dos impactos da dengue e de outras arboviroses.

Já no sábado (21), o presidente embarca para Nova York, onde vai para participar da Assembleia-Geral da ONU. A Assembleia começa no domingo (22), e Lula fará o discurso inicial.

No calendário econômico, a semana tem como principal atração a reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central, que na quarta (18) vai anunciar a sua decisão a respeito da taxa básica de juros. A maior parte do mercado espera que o Banco Central eleve a Selic em 0,25%, embora esteja crescendo a quantidade de analistas que projetam uma alta de 0,5 ponto percentual. A se concretizar, esse seria o primeiro aumento na taxa Selic desde agosto de 2022. 

PODER LEGISLATIVO

A Câmara dos Deputados diminui o ritmo de trabalho nessa semana para que os parlamentares possam se dedicar à reta final das atividade de campanha nos municípios. A semana que se inicia será semipresencial, e os deputados poderão registrar presença e participar das poucas atividades legislativas previstas na agenda online.

No Senado, o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) também estabeleceu o regime remoto de presença, sem que os parlamentares precisem vir a Brasília. No Plenário, estão agendadas sessões para votação de projetos não polêmicos e que já possuem acordo de aprovação, como o PL 1754/2024, que trata da condição de segurado especial dos associados em cooperativas, e o PL 2123/2019, que institui a Política Nacional do Livro.

Já na sessão de quarta, está prevista a votação do projeto que regulamenta o Rodeio Crioulo como atividade da cultura popular, e o PL 5021/2019, que reconhece o artesanato em capim dourado como manifestação da cultura nacional.

A maoria das comissões do Senado não deve ter reuniões nesta semana. Já a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) terá debates sobre o projeto de regulamentação da reforma tributária.

PODER JUDICIÁRIO

A três semanas do primeiro turno das eleições municipais, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realiza nesta segunda (16) uma cerimônia para assinatura digital e lacração dos sistemas eleitorais e programas de verificação das urnas e dos votos.

No decorrer desta semana estão na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) julgamentos sobre ao menos dois temas relevantes, além de uma audiência pública para tratar do cumprimento de medidas emergências para o combate de incêndios pelo país.

No plenário físico, os ministros do STF vão discutir se é possível que decisões judiciais decretem quebra de sigilo de dados telemáticos de um conjunto não identificado de pessoas. O recurso foi proposto pelo Google contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve a quebra de sigilo de um grupo indeterminado de pessoas que fizeram pesquisas relacionadas à vereadora Marielle Franco e a sua agenda nos quatro dias anteriores ao atentado que ela sofreu.

Na quinta (19), o ministro do STF Flávio Dino comandará uma audiência pública sobre determinações que fez ao governo federal a respeito do combate aos incêndios no país. O encontro envolve representantes dos dez Estados da Amazônia e do Pantanal, afetados pelos incêndios florestais.

Já no plenário virtual, na sexta (20) será retomado um julgamento que pode afetar o destino dos inquéritos abertos contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A discussão trata do alcance do foro privilegiado. Os ministros terão até o dia 27 de setembro para se manifestar. 

O debate foi suspenso em abril, por um pedido de vista do ministro André Mendonça. Antes da interrupção, no entanto, a maioria dos ministros já havia se manifestado para que as investigações envolvendo autoridades, como ministros de Estado e parlamentares, permanecessem na corte mesmo após o fim do mandato. 

Esse também seria o caso de Bolsonaro, que se tornou alvo de uma série de inquéritos ao longo do seu mandato. Inicialmente, com a saída dele da Presidência, a expectativa era que os processos fossem enviados para a primeira instância, mas isso ainda não ocorreu.

Até agora, seis ministros já votaram: Gilmar Mendes (relator), Dias Toffoli, Alexandre Moraes, Luís Roberto Barroso, Flavio Dino e Cristiano Zanin. Cinco ministros ainda precisam votar para que se tenha a conclusão do caso: Mendonça, autor do pedido de vista, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luiz Fux e Kassio Nunes Marques.
 

Um grupo de deputados e senadores de oposição entregou na tarde desta segunda-feira (9) ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), um novo pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. O documento, assim que protocolado, será avaliado por Pacheco, que tem o poder de decidir se inicia ou não o processo contra o ministro. 

O documento conta com o apoiamento de 156 deputados federais e senadores, e também inclui assinaturas de cidadãos que foram coletadas durante as manifestações de 7 de Setembro na Avenida Paulista, em São Paulo, e em outras cidades do país. O pedido foi entregue de forma simbólica no gabinete do presidente do Senado. 

De acordo com o líder da oposição, senador Marcos Rogério (PL-RO), Rodrigo Pacheco afirmou que encaminhará o pedido de impeachment para análise técnica da Advocacia do Senado.

"O sentimento é de que o presidente fará a análise levando em consideração critérios técnicos, jurídicos e políticos para averiguar o cabimento da denúncia", afirmou o senador.

No novo pedido de impeachment, os parlamentares apresentam diversas acusações contra Alexandre de Moraes. Em meio às acusações listadas estão a de violação de direitos individuais e as garantias fundamentais previstas na Constituição, desrespeito ao devido processo legal, prevaricação, entre outras.  

O senador licenciado Rogério Marinho (PL-RN) disse na entrevista que o principal ponto do pedido da oposição é o equilíbrio entre os Poderes. "Ele [Moraes] se arvora como defensor da democracia, como se a democracia pertencesse a um indivíduo e não a sociedade brasileira. O Brasil está de ponta-cabeça, esse equilíbrio ameaça a democracia", afirmou Marinho.

Para o senador potiguar, a Justiça está agindo de forma forma política. "A lei precisa ser a que defende a mim e ao meu inimigo. A Constituição precisa ser erguida como escudo, como defesa da sociedade brasileira", destacou Rogério Marinho.

Confira abaixo algumas das denúncias formuladas pelos parlamentares contra o ministro Alexandre de Moraes: 

• Violação de direitos e garantias constitucionais: Moraes é acusado de comprometer direitos básicos assegurados pela Constituição;
• Desrespeito ao devido processo legal: Há alegações de que o ministro tem desrespeitado normas processuais que garantem um julgamento justo e equilibrado;
• Abuso de poder: O magistrado é acusado de extrapolar suas atribuições, cometendo abuso de autoridade. Parlamentares apontam que suas ações interferem em outros Poderes e esferas;
• Prevaricação no caso Clezão: Para os parlamentares, o ministro teria falhado em agir conforme os princípios de justiça e legalidade no caso do empresário baiano Cleriston Pereira da Cunha, detido nos atos de 8 de janeiro e que morreu após passar mal na prisão.
• Uso indevido de prisão preventiva: Há acusações de que Moraes usa a prisão preventiva como mecanismo de coerção daqueles que foram detidos pelos atos de 8 de janeiro, prolongando essas prisões sem justificativa adequada e forçando delações premiadas;
• Desrespeito a pareceres da PGR: No documento é dito que Moraes teria ignorado pareceres da Procuradoria-Geral da República (PGR) que recomendava a liberação de presos após os atos de 8 de janeiro, violando o equilíbrio institucional entre os Poderes;
• Violação das prerrogativas dos advogados: Alegam que o ministro teria desrespeitado os direitos e prerrogativas dos advogados, prejudicando a defesa dos clientes e violando o princípio constitucional do direito à ampla defesa;
• Negativa de prisão domiciliar e extensão indevida das prisões preventivas: Para o grupo, Moraes teria violado o direito à liberdade e o princípio da presunção de inocência ao negar prisão domiciliar para pessoas com problemas de saúde graves e ao estender prisões preventivas sem justificativa adequada;
• Violação dos direitos políticos de parlamentares: o ministro é acusado de atacar o princípio da separação de Poderes ao violar os direitos políticos dos parlamentares e autorizar operações, prisões, etc;
• Uso indevido de recursos do TSE: O ministro teria utilizado a equipe, dados e tecnologias do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de forma inadequada para produzir relatórios que embasaram suas decisões no âmbito do inquérito das milícias digitais no STF;
• Monitoramento e controle de perfis conservadores nas redes sociais: Moraes é acusado de uma afronta à liberdade de expressão ao monitorar e controlar perfis conservadores nas redes sociais;
• Bloqueio ilegal de contas bancárias da Starlink: Os parlamentares questionam o bloqueio das contas bancárias da Starlink em ação que tratava sobre o X, outra empresa de Elon Musk;
• Desativação do X no Brasil e imposição de multas: A desativação da plataforma X no Brasil e a imposição de multas de R$ 50 mil para o uso de VPNs são vistas como violações das normas de liberdade de comunicação e acesso à informação;

Na entrevista coletiva após a entrega do documento ao Pacheco, diversos parlamentares de oposição falaram ao microfone e destacaram as manifestações de 7 de setembro. Também foi lembrada a petição pública na internet, que coletou cerca de 1,4 milhão de assinaturas a favor do impeachment do ministro Moraes. 

Ainda no 7 de setembro, o ministro Alexandre de Moraes, alvo principal dos protestos em São Paulo e outras cidades do país, esteve ao lado do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, do presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no desfile militar em Brasília. Após a solenidade, o presidente Lula convidou os ministros do STF para um almoço no Palácio da Alvorada.
 

A semana promete ser muito movimentada em Brasília, com os três poderes vivendo os desdobramentos das manifestações de 7 de setembro e apresentação de mais um pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, além da realização da última semana de esforço concentrado pelo Congresso Nacional antes das eleições de 6 de outubro. E enquanto o Palácio do Planalto se mantém alerta aos muitos projetos que precisam ser votados na Câmara, ainda precisa se preocupar com uma crise externa que bate à sua parte por conta das ações o venezuelano Nicolás Maduro, e com a crise interna em seu governo após a demissão do ministro de Direitos Humanos, Silvio Almeida.

Em meio à agenda lotada dos três poderes, o IBGE divulga a inflação de agosto, resultado que pode influenciar os membros do Copom na reunião de 178 e 18 de setembro até mesmo com decisão de aumento na taxa Selic. 

E ainda nessa semana teremos dois prazos importantes vencendo e que podem elevar novamente a tensão entre os poderes. Um desses prazos diz respeito ao projeto da desoneração da folha de pagamento de setores da economia e de milhares de municípios. O STF deu o prazo até essa semana pra que o Congresso encontre formas para compensar a União. 

Outro prazo dado pelo STF que também vence nessa semana diz respeito à solução para as emendas parlamentares. As emendas foram bloqueadas após o ministro Flavio Dino exigir maior transparência na execução do Orçamento, e o Palácio do Planalto, deputados e senadores, tentam encontrar uma fórmula que atenda aos interesses de ambos os lados. 

Confira a seguir o resumo da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula começou a semana em reunião no Palácio do Planalto com o Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. A tarde, a reunião é com o secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogerio de Souza.

Às 15h, Lula participa de cerimônia para sanção do projeto de lei n° 2258/2022, que trata das normas gerais relativas a concursos públicos. Em seguida, haverá a sSanção do substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de lei do Senado nº 135/2010, que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras. 

Na terça (10), o presidente Lula vai ao Amazonas, em visita que deve incluir não somente a capital Manaus, mas também o município de Tefé, onde devem ser feitos anúncios relativos ao enfrentamento da seca e ao desmatamento recorde no Estado. A região do Médio Solimões, onde fica Tefé, tem enfrentado muitas dificuldades este ano e o temor é que se repita ou piore o cenário do ano passado, onde rios sumiram diante da vazante extrema. Existe, também, a possibilidade de Lula incluir em sua agenda alguma atividade na campanha do petista Marcelo Ramos à Prefeitura de Manaus.

Durante a semana, o presidente Lula deve continuar mantendo reuniões com assessores de política externa, por conta da escalada das tensões na Venezuela, após o presidente Nicolás Maduro ter desautorizado a custódia do Brasil sobre a embaixada da Argentina. Apesar das ameaças de Maduro de invadir a Embaixada, o governo brasileiro mantém o seu e defende que a custódia não pode ser revogada de forma unilateral pela Venezuela.

Outra decisão que pode vir a ser tomada nesta semana por Lula diz respeito ao Ministério dos Direitos Humanos. Após a demissão do ministro Silvio Almeida, acusado de assédio sexual praticado contra a ministra Anielle Franco e outras pessoas, o presidente tenta encontrar um nome para a pasta com intenção de encerrar rapidamente o assunto. 

No calendário da economia, a semana também será cheia. A começar pela divulgação, na terça (10), pelo IBGE, do índice oficial da inflação do mês de agosto. A previsão do mercado é de que o IPCA apresente alta de 0,4%. Em julho, a alta dos preços foi de 0,38%.

O IBGE ainda apresentará, na quarta (11), os resultados do setor de serviços do país no mês de agosto. Já na quinta (12)será a vez de o IBGE apresentar o seu levantamento sobre a produção agrícola brasileira, além da Pesquisa Mensal de Comércio. Na sexta (13) o órgão divulgará a Pesquisa Industrial Mensal, com os números do mês de agosto.

PODER LEGISLATIVO

Os deputados federais retomam nesta semana as atividades presenciais na Câmara ainda com o tema da sucessão do presidente Arthur Lira (PP-AL) dominando as conversas e articulações políticas. Muitas propostas estão pendentes de votação no plenário da Câmara, entre elas a conclusão do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária. 

Nessa que é a última semana do chamado esforço concentrado de votações antes das eleições municipais, marcadas para 6 de outubro, a Câmara precisa se concentrar na definição de projetos para atender os prazos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, no caso da desoneração da folha de pagamento de setores da economia e municípios e também em relação às emendas parlamentares. 

O prazo dado pelo STF para a definição das regras de transparência para as emendas vence nesta semana. O tema é negociado entre representantes do governo e do Congresso, e possivelmente um projeto de lei complementar deve ser apresentado e votado nos próximos dias na Câmara e no Senado para solucionar o impasse.

Em relação à desoneração da folha, o projeto que estabelece como se dará a compensação pela renúncia de receitas já foi aprovado e aguarda votação pelos deputados. Caso a Câmara faça mudanças no projeto, o mesmo teria que retornar ao Senado para ser votado até o dia 11, quando vence o prazo dado pelo ministro Edson Fachin para a solução do tema.

Nas comissões, a CCJ da Câmara deve votar o PL da anistia aos presos do 8 de janeiro. A proposta de lei defende o perdão dos condenados pelos atos antidemocráticos que vandalizaram os prédios dos Três Poderes, em Brasília.

Já para a quarta (11), a presidente da CCJ, deputada Caroline De Toni (PL-SC), convocou sessão para discutir e votar quatro matérias que tem como objetivo limitar ou reduzir atribuições dos ministros do Supremo Tribunal Federal. A proposta mais avançada, e que tem chance de ser aprovada, é a PEC que restringe as decisões monocráticas dos ministros. 

Também serão apreciadas na comissão uma PEC que permite ao Congresso sustar a eficácia de julgamentos do STF sobre a constitucionalidade de normas e leis. Outros dois projetos de lei em pauta ampliam o rol de ações que podem levar a impeachment de ministros da Corte.

Na terça (10), a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, participará de audiência pública na Comissão de Meio Ambiente da Câmara para falar sobre as ações do governo no setor. Na semana passada, a ministra compareceu ao Senado e falou sobre os registros de incêndios no país.

Também na terça (10), a Comissão externa que acompanha o acidente com um avião da Voepass, que caiu em Vinhedo, ouvirá os responsáveis pelo relatório preliminar sobre os motivos da queda da aeronave.

Já na quarta (11), a Comissão da Amazônia e dos Povos Indígena realiza debate sobre os cinco anos do crime de derramamento de óleo no litoral brasileiro, com participação de representantes do governo e de especialistas. No mesmo dia, a Comissão de Desenvolvimento Econômico promove audiência pública sobre estabilidade econômica e governabilidade no semipresidencialismo. Estão convidados para a mesa de debates o ex-presidente Michel Temer (MDB), a ex-ministra do STF Ellen Gracie, o ex-ministro do STF Nelson Jobim e o economista Edmar Bacha. 

Outra atividade na quarta (11) acontecerá na Comissão especial sobre transição energética e produção de hidrogênio verde. A Comissão realiza seminário sobre as fontes de financiamento para o setor.

O Senado terá uma semana com poucos projetos polêmicos em pauta nas sessões de terça (10) e quarta (11). Os senadores, entretanto, podem ter que votar matérias emergenciais aprovadas na Câmara, como o projeto que pode sair para regulamentar a questão das emendas, além de eventuais mudanças na reoneração da folha de pagamento.

Na pauta do Plenário do Senado estão programados para serem votados projetos como o PL 557/2020, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para incluir a obrigatoriedade de abordagens fundamentadas nas experiências e nas perspectivas femininas nos conteúdos curriculares do ensino fundamental e médio. O projeto também institui a Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História no âmbito das escolas de educação básica do País.

Também devem ser votados o projeto que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado, e o projeto que institui a Semana Cultural Interescolar nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio.

Ainda no Senado, um grupo de parlamentares deve entregar ao presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) um novo pedido de impeachment do ministro do STF, Alexandre de Moraes. Os parlamentares afirmam que irão pressionar Pacheco para que ele coloque o pedido em votação, sob ameaça de obstrução dos trabalhos na Câmara e no Senado. 

PODER JUDICIÁRIO

A semana começa com a realização, no Supremo Tribunal Federal, de mais uma audiência de conciliação sobre as ações que discutem a constitucionalidade da Lei do Marco Temporal para demarcação de terras indígenas. Na audiência serão discutidos os entraves e possibilidades de busca de soluções para procedimentos de regularização fundiária e demarcação das terras indígenas.

Na terça (10), o ministro Flávio Dino se reúne com representantes do governo federal para discutir os planos e as ações de enfrentamento a incêndios na Amazônia e no Pantanal. 

Na sessão plenária da próxima quarta (11), os ministros discutem se as operadoras de telecomunicações devem entregar os dados dos clientes às autoridades policiais e ao Ministério Público, sem necessidade de ordem judicial. Também está previsto o julgamento que discute a constitucionalidade da execução imediata da pena no Tribunal do Júri. 

Já na quinta (12), está previsto no plenário do STF o retorno do julgamento que discute se o Poder Executivo pode alterar, sem restrições, os percentuais de restituição tributária previstos no Reintegra, programa do governo federal criado para incentivar a exportação de produtos industrializados. 

No plenário virtual, a partir de quinta os ministros analisam a validade ou não dos termos firmados entre União, estados e municípios que definem o pagamento da conta dos remédios que não estão na lista do Sistema Único de Saúde (SUS), mas já foram aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e foram pleiteados judicialmente por pacientes. Caso seja validado o acordo pela maioria dos ministros do STF, 3.848 processos que estão suspensos, voltam a tramitar. 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nesta terça (10), realizará a cerimônia que certifica a integridade e a autenticidade dos programas que serão usados nas urnas eletrônicas e nos demais sistemas eleitorais das eleições 2024. 

O mesmo TSE, na próxima quinta (12), retoma o julgamento do governador de Roraima, Antônio Denarium. O governador pod vir a ter o mandato cassado.
 

O impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, foi o principal tema dos discursos dos parlamentares e autoridades que subiram no carro de som na manifestação que acontece na tarde deste sábado (7), na Avenida Paulista, em São Paulo. Além do "Fora Xandão" ouvido em vários momentos desde o início do ato, a anistia aos presos pelo vandalismo no dia 8 de janeiro de 2023 também esteve presente nas reivindicações dos manifestantes. 

Em São Paulo, a manifestação foi convocada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, pelo pastor Silas Malafaia e parlamentares principalmente do PL. Nesse Dia da Independência, outros atos foram convocados também em diversas cidades do país, como em Salvador, com foco em críticas ao "ativismo político" do STF e pedidos de impeachment de Alexandre de Moraes.

Outro alvo dos protestos na Avenida Paulista e também em demais cidades que organizaram manifestações é o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Os manifestantes criticam Pacheco por "não ter coragem" de iniciar os processos de impeachment de ministros do Supremo. No Senado, já são 59 os pedidos, que envolvem todos os ministros, mas principalmente Alexandre de Moraes, que está presente em 23 petições. 

A Avenida Paulista foi fechada em frente ao Masp para receber os manifestantes vestidos com roupas verdes e amarelas. O primeiro a falar, em cima do carro de som principal do evento, foi o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP).

Ao lado do pai, Jair Bolsonaro, o deputado Eduardo pediu anistia para o que chamou de "presos políticos", criticou o inquérito das fake news do STF, citado por ele como "inquérito ilegal do fim do mundo", e disse que a oposição vai lutar pelo impeachment do ministro Alexandre de Moraes. O deputado também falou sobre o bloqueio da rede X ordenado pelo STF. 

"Hoje, o que mais me intriga nem é tanto o que motiva Elon Musk a lutar pra manter o X no Brasil, mas sim o por que Alexandre de Moraes se expõe tanto para acabar com a liberdade de expressão no país. Seria porque o X é uma ferramenta poderosa para denunciar para o Brasil e o mundo todos esses abusos, excessos e ilegalidades que o Alexandre tem cometido? Seria porque o Alexandre tá comprometido a sufocar o sentimento patriótico e conservador que Jair Bolsonaro despertou no coração de milhões com a ajuda das redes sociais?", questionou Eduardo Bolsonaro, que depois pediu o coro "Fora Xandão" aos manifestantes.

Presente ao ato, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, (Republicanos), não falou em impeachment ou "Fora Moraes", mas em defesa das pessoas que foram presas por participar do 8 de janeiro. Tarcísio também pediu a volta de Jair Bolsonaro: "A direita dá resultado, estamos do lado do povo. Saudades de Bolsonaro", disse Tarcísio. 

Tarcísio também criticou o bloqueio ao funcionamento da rede X no Brasil, e disse que a manifestação é uma "oportunidade de construir a história" em defesa da liberdade. Depois disse, puxou o coro "volta, Bolsonaro". 

Além de Eduardo e Tarcísio, discursaram no evento o pastor Silas Malafaia, o senador Magno Malta (PL-ES), os deputados federais Nikolas Ferreira (PL-MG), Bia Kicis (PL-DF) e Gustavo Gayer (PL-GO) e Júlia Zanatta (PL). O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), que é apoiado por Bolsonaro na campanha à reeleição, subiu ao trio, porém não foi anunciado e também não discursou. 
 

Apresentação de novo pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do STF, obstrução dos trabalhos no Plenário da Câmara e possivelmente do Senado, exigência da instalação da CPI do Abuso de Autoridade. Essas são algumas das ações prometidas por deputados e senadores para a próxima semana, após a realização de manifestações em todo o Brasil no dia 7 de setembro. 

As iniciativas foram apresentadas em uma entrevista coletiva realizada na tarde desta quarta-feira (4), no Salão Azul do Senado, que contou com a presença de cerca de 20 parlamentares, entre deputados e senadores. Na ocasião, foi lido um manifesto com críticas ao ministro Alexandre de Moraes, defesa da liberdade de expressão e pedido de anistia a pessoas que, segundo eles, sofrem "perseguição política" por parte do Poder Judiciário. 

Após os atos de 7 de setembro, na próxima segunda (9), membros da oposição devem se reunir em Brasília para discutir as ações do grupo nas semanas seguintes. Segundo o líder da oposição no Senado, Marcos Rogério (PL-RO), uma eventual obstrução pelos senadores ainda não está definida, e a paralisação dos trabalhos, por enquanto, se dará apenas na Câmara. 

As lideranças que apoiam o impeachment de Alexandre de Moraes avaliam paralisar todos os trabalhos, tanto no Plenário como em comissões, até que seja pautado no Senado o futuro pedido contra o ministro do STF. Os membros dos partidos de oposição avaliam manter apenas as atividades da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que é comandado pela deputada Caroline de Toni (PL-SC), e que disse que pretende votar após as eleições os projetos que limitam os poderes dos ministros do STF.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi um dos principais alvos das críticas dos parlamentares de oposição. "Pacheco tem agido como avalista das atitudes irresponsáveis e tirânicas do ministro Alexandre de Moraes", disse o senador Marcos Rogério. 

Enquanto era criticado pelos parlamentares de oposição, Rodrigo Pacheco passou a poucos passos da área da entrevista coletiva, a caminho do Plenário do Senado. Pacheco estava sorridente, distribuiu sorrisos e parou para tirar fotos com visitantes. 
 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSDS-MG), anunciou na sessão plenária desta quarta-feira (4) que a votação da indicação de Gabriel Galípolo, escolhido para presidir o Banco Central, acontecerá no dia 8 de outubro, após as eleições municipais. Galípolo foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ser o sucessor de Roberto Campos Neto, que deixará o BC no final do ano de 2024. 

Galípolo, que é o atual diretor de política monetária do Banco Central, ainda terá que passar por sabatina e votação de sua indicação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O presidente da CAE, Vanderlan Cardoso (PSD-GO), ainda não marcou a data da sabatina na comissão, mas diante do agendamento da votação no Plenário, deve marcar a sessão com Galípolo no mesmo dia. 

Após o anúncio de Pacheco, senadores de oposição pediram que não fosse ainda marcada uma data para a sabatina, por conta do período eleitoral, que esvazia o Congresso. O senador Marcos Rogério (PL-RO), líder da oposição, pediu a Pacheco que ouvisse os líderes antes de decidir pela data. 

Em contraponto à oposição, o líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), defendeu que o indicado para presidir o Banco Central já é nome conhecido dos senadores, inclusive tendo sido sabatinado no ano passado para assumir diretoria na instituição. Wagner, que será o relator da indicação, apoiou a decisão de Rodrigo Pacheco de marcar a data de 8 de outubro para a realização da sabatina. 

"O mercado e o próprio atual presidente do Banco Central sabem da importância de fazermos essa sabatina e sinalizarmos para uma transição pacífica no comando da autoridade monetária brasileira. E sinto que o nome de Gabriel Galípolo não cria aresta com ninguém. A data marcada pelo presidente Pacheco é razoável, apesar de eu querer até antes, mas é um período importante para que ele possa conversar com os senadores. Ele já esteve nos gabinetes de pelo menos 30 senadores nesta semana, e deve continuar conversando com todos, inclusive com a oposição", disse Jaques Wagner. 

Após a fala de outros senadores, o presidente do Senado manteve a data da votação da indicação de Gabriel Galípolo para o dia 8 de outubro, no Plenário.
 

“Se chegar a ser colocado em votação o impeachment do ministro Alexandre de Moraes, eu voto contra”. A afirmação foi feita na sessão plenária do Senado, nesta terça-feira (3), pelo líder do PSD, o baiano Otto Alencar, ao rebater discursos de senadores de oposição que defenderam a abertura de processo de impeachment contra o ministro do STF. 

Alguns senadores dos partidos de oposição, como Carlos Portinho (PL-RJ), Magno Malta (PL-ES) e Eduardo Girão (Novo-CE), disseram que no dia 9 de setembro apresentarão um novo pedido de impeachment de Alexandre de Moraes, e pediram que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), coloque o requerimento para ser apreciado em Plenário. 

Os senadores disseram que a partir da próxima semana, pressionarão Pacheco para que faça o processo andar, inclusive com a possibilidade de obstruir e paralisar os trabalhos no Congresso Nacional. O novo pedido de impeachment deve ser assinado por mais de 140 deputados federais.

Após as falas da oposição, o senador Otto Alencar subiu à tribuna e fez uma defesa da atuação de Rodrigo Pacheco à frente da presidência do Senado, principalmente, segundo ele, após os atos de vandalismo cometidos no dia 8 de janeiro de 2023. O senador baiano lembrou que recebeu Alexandre de Moraes em seu gabinete na época que ele havia sido indicado por Michel Temer para o STF, no início de 2017, e na ocasião, teria dito a ele que votaria contra pela perseguição do então presidente ao estado da Bahia. 

“Alexandre de Moraes foi ao meu gabinete, me deu um livro de sua autoria, e me perguntou se eu votaria nele. Eu disse que não votaria nele porque o presidente da República discrimina o meu Estado da Bahia, ao negar um empréstimo de US$ 200 milhões. Eu disse a ele que não votaria e não votei. É meu direito de agir e de pensar, o meu estado foi prejudicado, e eu levanto a bandeira dele e vou enfrentar qualquer debate. Meu voto não será nunca secreto para escolher quem quer que seja, e adianto que se vier o impeachment, eu voto contra”, destacou o líder do PSD, que completou dizendo que se arrepende de ter votado contra a indicação de Moraes para o STF. 

Otto Alencar salientou que se o processo chegar a ser votado no Plenário, vai encaminhar como líder que seu partido, o PSD, vote integralmente contra o impeachment de Moraes. Para o senador baiano, é preciso reconhecer o papel do ministro do STF na defesa da democracia brasileira, principalmente quando esteve ameaçada de um golpe nos acontecimentos do dia 8 de janeiro. 

“Não aconteceu o golpe porque não teve gente nas ruas, só teve em Brasília. Se tem nas outras capitais, tinha o golpe sim. Seria o golpe da insensatez para derrubar a democracia que foi com muita luta conquistada por vários líderes desse Senado e da Câmara”, disse Otto.  

Ainda em seu discurso, o senador baiano elogiou a atuação de Rodrigo Pacheco, e disse que tem admiração pela forma tranquila e equilibrada com que o mineiro vem exercendo a presidência da Casa. 

“V. Exa me representa muito. A sua assiduidade aqui, sua presença engrandece o Senado Federal. Posso olhar para Ruy Barbosa, meu conterrâneo, e dizer que dos senadores presidentes do Senado, eu tenho em V. Exa um dos melhores e mais corretos. Até porque, se Alexandre de Moraes sustentou a democracia, o seu equilíbrio emocional, o seu bom senso, a sua firmeza, sem levantar a voz contra um colega, me deixa convicto de que V. Exa está à altura da grandeza do Senado Federal”, afirmou o senador Otto Alencar. 

O senador Rodrigo Pacheco, além de agradecer pelas palavras de Otto Alencar, afirmou, em resposta aos senadores de oposição, que uma vez formalizado o requerimento com pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, “ele será analisado pela presidência do Senado”. Pacheco não falou em prazos ou se acatará esse novo pedido, que assim que for protocolado, se tornará a 24º petição contra Moraes a tramitar no Senado.

Depois de uma extensa discussão, com apresentação de posições divergentes e falta de acordo na sessão desta terça-feira (3), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), retirou de pauta e adiou a votação do projeto de lei complementar (PLP 192/2023) que muda as regras de inelegibilidade. Pacheco atendeu a pedido do relator do projeto, senador Weverton (PDT-MA), e de outros líderes, e a proposição só deve retornar à pauta do Plenário após as eleições municipais, em 6 de outubro. 

O texto do PLP 192 unifica em oito anos o prazo em que os candidatos ficam impedidos de disputar eleições por condenação judicial, cassação ou renúncia de mandato. Pelas regras atuais, há pelo menos cinco situações em que o impedimento para disputar eleições pode ultrapassar oito anos. O projeto unifica o período de inelegibilidade com esse prazo.

A proposta recebeu diversos destaques e emendas de senadores, e o relator, ao argumentar pelo adiamento da votação, disse que precisaria de maior tempo para analisar possíveis mudanças no seu relatório. Alguns líderes pediram a Pacheco que o projeto só seja votado em sessão presencial (nesta terça o Plenário se reuniu em caráter semipresencial).

O PLP 192/2023 estabelece um teto para limitar o acúmulo de períodos de inelegibilidade de um mesmo candidato. Caso uma pessoa já impedida de disputar eleições seja condenada a novos impedimentos, o prazo total fica limitado a 12 anos.

Na discussão do projeto na tarde desta terça, um dos pontos do projeto que gerou maior controvérsia foi o dispositivo que trata de casos de abuso do poder econômico ou político. De acordo com o texto, ficam inelegíveis pessoas condenadas “por comportamentos graves aptos a implicar a cassação de registros, de diplomas ou de mandatos, pela prática de abuso do poder econômico ou político”.

Para senadores críticos do projeto, da forma como está, o trecho da proposição poderia favorecer políticos como o ex-presidente da República Jair Bolsonaro, que não teve registro cassado, embora tenha sido declarado inelegível pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) até 2030.

Na decisão do Tribunal Superior Eleitoral que tornou Bolsonaro inelegível, o ministro Benedito Gonçalves, acompanhado por unanimidade pelos demais ministros da Corte, destacou que não seria aplicada a “cassação do registro de candidatura dos investigados, exclusivamente em virtude de a chapa beneficiária das condutas abusivas não ter sido eleita”.

Em entrevista recente, o jurista Márlon Reis, um dos autores da Lei da Ficha Limpa, disse que a redação do PLP 192/23 abrirá uma margem clara para Jair Bolsonaro solicitar a reconquista da elegibilidade já para 2026, uma vez que o ex-presidente não foi cassado.

“No julgamento que o afetou, o acórdão focou exclusivamente na configuração do abuso de poder, uma vez que não se tratava de uma ação capaz de gerar a cassação de diplomas ou mandatos. Com a nova redação, o argumento de que a inelegibilidade só deve incidir quando houver efetiva cassação poderia ser explorado pela defesa, visando a reverter a situação de inelegibilidade”, afirmou Reis.

Durante a votação do projeto, o líder do PSD, senador Otto Alencar (BA), criticou a proposta, e disse que ela busca mudar a Lei da Ficha Limpa para beneficiar quem agiu errado mesmo conhecendo a legislação. O senador baiano disse que votará contra o projeto, e que, para ele, o Congresso não deveria estar mudando uma lei que prestou tantos benefícios à nação.

“Todos que erraram tinham o dever de conhecer a Lei da Ficha Limpa. Ninguém errou porque não conhecia a lei, a lei está posta. Para que existe a lei? A lei existe para limitar o poder, o meu e o seu. A lei existe para circunscrever o poder do presidente do Senado, do governador do estado, do presidente da República. A todos nós o dever de conhecer a lei é dado. Ninguém chega a uma Câmara de Vereadores, a uma Prefeitura, ao Governo do estado sem o conhecimento da lei. Quem errou aqui, errou sabendo que estava ao arrepio da lei. Modificar a Lei da Ficha Limpa é um desserviço à nação”, disse o senador Otto Alencar.
 

A sabatina de Gabriel Galípolo, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para ser o próximo presidente do Banco Central, não será realizada no dia 10 de setembro, como queria o governo. A afirmação foi feita pelo presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, Vanderlan Cardoso (PSD-GO), ao final da reunião do colegiado nesta terça-feira (3). 

O indicado pelo governo para presidir o Banco Central esteva na manhã desta terça circulando pelos corredores do Senado, para se apresentar aos parlamentares. Galípolo andou pelo corredor de comissões e teve algumas conversas rápidas, entre elas com o líder do PL, Carlos Portinho (RJ). 

A mensagem do Palácio do Planalto com a indicação de Gabriel Galípolo ao BC chegou ao Senado nesta segunda. O governo vinha negociando com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para que a sabatina na Comissão de Assuntos Econômicos fosse realizada na próxima terça (10), na semana que será realizado provavelmente o último período de esforço concentrado antes das eleições municipais de 6 de outubro. 

O presidente da CAE, senador Vanderlan Cardoso, não explicou porque negou a realização da sabatina na data que vinha sendo requisitada pelo governo. Há a possibilidade de uma conversa reservada entre Vanderlan e o presidente do Senado ainda nesta terça, para negociação de uma data para que Galípolo seja sabatinado pelos senadores. 

Se não for realizada no dia 10, a sabatina também dificilmente poderá acontecer na semana seguinte. Isto porque a próxima reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do BC para definição da taxa Selic será reallizada nos dias 17 e 18. Galípolo, como membro do Copom, participará dos dois dias da reunião e não poderá ser sabatinado nestas datas. 

Indicado pelo presidente Lula, Gabriel Galípolo, que atualmente é o diretor de Política Monetária do Banco Central, vai substituir Roberto Campos Neto, que tem mandato até o fim deste ano. A indicação precisa passar inicialmente pela sabatina e depois aprovação na Comissão de Assuntos Econômicos, e posteriormente o nome do futuro presidente do BC tem que ser aprovado no Plenário do Senado.

Natural de São Paulo (SP), Gabriel Galípolo tem 42 anos e foi secretário-executivo do Ministério da Fazenda no início da gestão de Fernando Haddad. Ele tem graduação e mestrado em economia pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP), já atuou como professor universitário (2006 a 2012) e foi presidente do Banco Fator (2017 a 2021).

Em uma das muitas postagens feitas pelo empresário norte-americano Elon Musk nos últimos dias sobre a disputa com o Judiciário brasileiro, o dono da rede X incentiva a realização dos atos do dia 7 de setembro, e pede o impeachment do ministro Alexandre de Moraes. Os atos foram convocados por políticos de oposição ao governo Lula e até mesmo por Jair Bolsonaro e sua família, e devem ter o maior de todos os eventos na Avenida Paulista, no dia da Independência do Brasil. 

Como resposta a uma usuária da rede X, que citou os atos do dia 7 de setembro e as manifestações de protesto contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF, Musk disse que o magistrado brasileiro “deve sofrer impeachment por violar seu juramento de posse”. 

Já em resposta a outro usuário que compartilhou uma foto ministro com o texto “está chegando a hora de esse ditador ser preso”, o empresário disse: “apenas uma questão de tempo até que esse criminoso esteja atrás das grades”. Em uma terceira postagem que um internauta diz que os brasileiros sairão em massa às ruas no 7 de setembro, Elon Musk replicou com dois emojis de fogo. 

Apesar das convocações para as manifestações feitas por políticos e influenciadores de direita, reforçadas agora pelo próprio Elon Musk, a petição pública virtual que pede apoio da população para um novo pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes vem perdendo força nos últimos dias. 

O abaixo-assinado, disponível na plataforma Change.org, foi iniciado por um perfil identificado como “Petição Pública depois da publicação de uma série de reportagens pela Folha de S.Paulo com a exposição de mensagens de auxiliares de Moraes. A reportagem expôs as conversas que sugerem que o ministro teria utilizado o Tribunal Superior Eleitoral de maneira informal para embasar inquéritos no STF contra apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro. 

No dia 21 de agosto, apenas cinco dias após ter sido colocada no ar, com a divulgação de seu link de forma maciça por políticos e influenciadores de direita, a petição pública alcançou a marca de um milhão de assinaturas. Entretanto, 12 dias após essa marca, a petição estava, às 19h desta segunda-feira (2), com 1,3 milhão de apoiamentos. 

Ou seja, depois de chegar a um milhão de assinaturas em cinco dias, a petição pública conseguiu amealhar apenas mais 300 mil apoios num total de 12 dias. A intenção dos organizadores do abaixo-assinado era o de apresentar o resultado da coleta pública, junto com o pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, nas manifestações do dia 7 de setembro.

Se vier a ser apresentado na semana de 9 a 13 de setembro, como prometido por parlamentares como o senador Eduardo Girão (Novo-CE) e o deputado Marcel Van Hatten (Novo-RS), o novo pedido de impeachment de Alexandre de Moraes será o 60º na lista de requerimentos em tramitação contra ministros do STF. Apenas contra Moraes já são 23 os pedidos de impeachment registrados no Senado e que aguardam deliberação. 

Apesar da pressão de parlamentares, influenciadores e até do bilionário Elon Musk, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que tem o poder de decisão sobre os pedidos de impeachment de ministros do STF, já disse que continuará tendo prudência na análise desse tipo de pedido. Em conversa com jornalistas em Belo Horizonte, após receber homenagem da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), no dia 23 de agosto, Pacheco disse que a questão não pode ser pautada em “lacração de rede social”, assim como no desequilíbrio e em medidas de ruptura. 

“Como presidente do Senado Federal depois de 3 anos e sete meses, vou ter muita prudência em relação a esse tipo de tema para não permitir que esse país vire uma esculhambação de quem quer acabar com ele. Tenho responsabilidade com meu cargo, tenho responsabilidade com a democracia, tenho responsabilidade com o estado democrático de direito, tenho responsabilidade com o equilíbrio do Brasil. E qualquer medida drástica de ruptura entre Poderes nesse momento afeta a economia do Brasil, afeta a inflação, afeta o dólar, afeta o desemprego, afeta o nosso desenvolvimento”, afirmou Pacheco na ocasião.
 

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta quarta-feira (28) que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) escolheu o diretor de Política Monetária do Banco Central, Gabriel Galípolo, para ser o próximo presidente da instituição. O nome de Galípolo agora precisa ser aprovado pelo Senado, após sabatina que deve ser marcada nos próximos dias.

Gabriel Galípolo, que entrou no BC em 12 de julho do ano passado, indicado por Lula, substituirá o atual presidente, Roberto Campos Neto, que está na presidência do banco desde 28 de fevereiro de 2019. Campos Neto foi indicado pelo então presidente, Jair Bolsonaro, e vinha sendo acusado por Lula, membros do governo e parlamentares do PT de atuar contra o país, ao não promover uma redução mais acelerada da taxa de juros. 

O futuro presidente do Banco Central disse a jornalistas ser uma honra enorme e grande responsabilidade ter ser o indicado do Palácio do Planalto para comandar a autoridade monetária brasileira. 

“A indicação ainda depende da aprovação do Senado, então por isso que eu vou ser breve. Na mesma magnitude é uma honra, um prazer e uma responsabilidade imensa ser indicado à presidência do Banco Central do Brasil pelo ministro Fernando Haddad e pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. É uma honra enorme e grande responsabilidade. Estou muito contente”, disse Galípolo.

Ao fazer o anúncio da indicação de Galípolo, o ministro Fernando Haddad disse que conversará com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para decidir a melhor data para a realização da sabatina. 

“Quero crer que estão sintonizados os presidentes, Pacheco e Lula, em relação à importância dessa indicação. Lula já vinha conversando com ele sobre isso. Vamos respeitar a institucionalidade da Casa, que tem seu ritmo, seus afazeres e vai saber julgar o melhor momento de fazer a sabatina”, afirmou Haddad.

Aos 42 anos, Gabriel é formado em Ciências Econômicas e mestre em Economia Política pela Pontífica Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), e tem pós-graduação em política econômica pela PUC-SP. Em seu currículo, consta também a fundação, em 2009, da Galípolo Consultoria, da qual foi sócio-diretor até 2022. Entre 2017 e 2021 foi presidente do Banco Fator.

Em 2023, antes de ser indicado ao seu atual cargo de diretor de política monetária no Banco Central, Galípolo era o número 2 do Ministério da Fazenda como secretário-executivo.

Graças a um acordo celebrado entre o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PL-BA), com os parlamentares de oposição, foi retirado da pauta de votações no plenário nesta terça-feira (27), pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o projeto de decreto legislativo que suspende trechos do decreto presidencial que aumentou restrições para armas de fogo. Em conversa com jornalistas, Wagner disse que o Palácio do Planalto vai editar um novo decreto que incluirá no texto os pontos que o projeto pretendia suprimir. 

"Falei com o presidente Lula e tive autorização dele e de ministros sobre esse tema. Até no máximo a próxima segunda, nós teremos o que eu chamo de decreto corretivo. Os pontos fundamentais são sobre escola e me parece razoável, a outra da mobilidade de uma categoria para outra e de armas históricas e automáticas", explicou Jaques Wagner.

O projeto de decreto legislativo já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, e teve a sua urgência aprovada no plenário na semana passada. Com a edição do novo decreto, Pacheco deve avaliar com os senadores se ainda será necessária a votação do projeto que derruba trechos do decreto assinado pelo presidente Lula em 2023. 

Ao Bahia Notícias, Jaques Wagner explicou que se o projeto fosse aprovado e os trechos suprimidos, haveria uma lacuna na legislação sobre os temas em relação às armas que o decreto regulamenta. Segundo o senador, a partir do momento em que é editado um novo decreto com a inserção de alguns pontos, o texto final terá maior equilíbrio. Wagner comemorou o acordo que suspendeu a votação no Senado.  

"Todo acordo é bom quando é bom para as duas partes. Na democracia ninguém sai com 100%. 100% é local de autoritarismo. Quem joga na democracia vai sair com 50%, 60%, 70%, vai depender da negociação. Então na minha opinião, é um acordo bom para os dois lados", disse o senador baiano. 

Um dos principais pontos do acordo é a retomada da autorização para que clubes de tiro desportivo fiquem a menos um quilômetro de distância em relação a instituições de ensino. O decreto assinado por Lula no ano passado, e que está em vigor, proíbe essa proximidade. O relator do PDL, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), disse que essa mudança na legislação prejudica vários clubes já estabelecidos de acordo com regras anteriores.

O deputado Capitão Alden (PL-BA) acompanhou a discussão sobre o projeto no plenário do Senado, e disse que o acordo celebrado entre governo e oposição acabou sendo uma boa notícia para ambos os lados. Segundo o deputado baiano, havia votos suficientes para a aprovação do PDL, mas todos entenderam que a supressão dos trechos do decreto criaria um vácuo que precisaria ser depois preenchido, o que poderia ser mais demorado e prejudicial aos atiradores e clubes de tiro.

"Se aprovássemos o PDL, precisaríamos de um outro projeto ou decreto regulamentando as normas derrubadas. Ou seja, nós perderíamos tempo, já que o governo teria que editar novo decreto regulamentando esses pontos", disse o deputado ao Bahia Notícias. 

Segundo o deputado baiano, pode ser vista como uma vitória principalmente da oposição o acordo, já que o governo avaliou que seria derrotado e preferiu um acordo que ficasse bom para todas as partes envolvidas. 

"O bom foi que nós conseguimos, mediante a pressão, porque a derrota do governo seria muito forte. Então eles perceberam que teríamos votos suficientes para derrubar trechos do decreto, e para eles não dizerem que a bancada da bala venceu, preferimos ir para o acordo, para não deixar o governo federal passar essa vergonha, e nisso conseguimos a possibilidade de ele editar o decreto com todos aqueles pontos que seriam derrubados", afirmou Capitão Alden. 

Outra vantagem apontada pelo deputado Alden foi que os clubes de tiro e as lojas continuarão existindo. 

"Esses profissionais tiveram muitas perdas ao longo dos últimos anos, com vários trabalhadores demitidos, outros tantos com a corda no pescoço, insegurança jurídica muito grande. Então independente da gente conseguir derrubar esse decreto, impondo uma derrota ao governo, a edição do novo decreto é uma vitória para os caçadores, colecionadores e atiradores. Vamos garantir que o mercado continue tendo fôlego, e ainda ajudar que aqueles que queiram se tornar CACs possam assim fazer dentro dos parâmetros que a própria lei vai definir. Então é uma vitória da categoria", disse o deputado Capitão Alden em conversa com o BN.  
 

Os organizadores do abaixo-assinado que pede o impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do STF, estipularam uma nova meta de apoios a ser alcançada nos próximos dias. Após a petição pública ter ultrapassado a marca de um milhão de assinaturas na última quarta-feira (21), a ideia agora é atingir 1,5 milhão de apoiamentos ao documento que pede ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que abra processo contra Moraes por crime de responsabilidade.

O abaixo-assinado foi iniciado na semana passada, depois da publicação de uma série de reportagens pela Folha de S.Paulo com mensagens de auxiliares de Alexandre de Moraes que sugerem que ele teria utilizado funcionários do Tribunal Superior Eleitoral para embasar inquéritos no STF contra apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro. O abaixo-assinado está disponível na plataforma Change.org, e até as 12h desta sexta (23), já possui 1.085.220 apoiamentos.

Um grupo de parlamentares de diversos partidos pretende anexar as assinaturas da petição pública a um futuro pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, a ser apresentado provavelmente no dia 10 de setembro. Quando for protocolado, o pedido se transformará no 60º na lista de requerimentos em tramitação contra ministros do Supremo Tribunal Federal.

Em meio aos 59 pedidos de impeachment atualmente em tramitação no Senado, em 21 deles o alvo é o ministro Alexandre de Moraes. O ministro também tem o seu impeachment pedido em outras duas petições coletivas, nas quais todos os ministros são apontados como praticantes de crimes de responsabilidade. 

Entre os pedidos contra Moraes, um deles foi apresentado pelo ex-presidente do PTB, Roberto Jefferson, que atualmente encontra-se preso após ter atirado contra policiais federais, uma semana antes do segundo turno das eleições de 2022. Jefferson, no pedido de impeachment, acusa o ministro do STF de ter exercido atividade político-partidária em encontro mantido em 19 de agosto de 2020, com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Rodrigo Maia.

No documento que tramita no Senado, Roberto Jefferson alega que o encontro entre Moraes e os presidentes das duas casas, teria se dado em um jantar na cidade de São Paulo. Segundo a denúncia, o objetivo do jantar teria sido o de buscar construir uma tese jurídica que tornasse viável a tentativa de reeleição dos então presidentes da Câmara e do Senado. 

Pedidos de impeachment contra Alexandre de Moraes também foram formulados por parlamentares. Um deles foi apresentado em 2021 e assinado coletivamente pelos senadores Eduardo Girão (Nova-CE), Lasier Martins (Podemos-RS), Jorge Kajuru (PSB-GO), Styvenson Valentim (Podemos-RN) e Luis Carlos Heinze (PP-RS). 

Na peça acusatória, os senadores afirmam que Alexandre de Moraes teria cometido crime de responsabilidade ao determinar a prisão do então deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), após o mesmo gravar vídeos divulgados em redes sociais com ataques e xingamentos proferidos contra ministros do STF. Os senadores alegam que Moraes, com sua decisão contra Silveira, teria atentado contra o Estado Democrático de Direito e “destruído” a separação entre poderes. 

Antes de assinar este pedido coletivo, o senador Jorge Kajuru já havia ingressado com um pedido de impeachment de Moraes, no qual acusa o ministro de manter aberto um inquérito (o das fake news, iniciado em 2019 e até hoje inconcluso) apenas para intimidar e ameaçar liberdades individuais de parlamentares e políticos em geral. O caso Daniel Silveira também é usado de exemplo por Kajuru para acusar Alexandre de Moraes de atuar para violar direitos e “cassar” a liberdade de expressão de deputados e senadores.

O deputado federal José Medeiros, do PL do Mato Grosso, é autor de dois pedidos de impeachment do ministro Alexandre de Moraes. Em um deles, apresentado em agosto de 2022, já durante a campanha eleitoral daquele ano, Medeiros faz acusações contra o ministro de ter prendido, de forma ilegal, o então deputado Daniel Silveira. Medeiros afirma na petição que Silveira teria sido agraciado com um indulto presidencial, e não poderia continuar sendo alvo de medidas cautelares impostas pelo STF. 

O outro pedido de impeachment do deputado Medeiros contra Moraes também tem relação com o inquérito da fake news. O deputado alega que o ministro teria que ser processado por crime de responsabilidade por usar seu cargo para promover uma espécie de “cruzada inquisitorial” contra seus desafetos.

“Moraes vem determinando uma verdadeira caça às bruxas inquisitorial com base apenas em notícias, conversas particulares onde são expostas opiniões divergentes da sua, ordenando ações desarrazoadas, desproporcionais e de perseguição política, protegido inicialmente por sigilo decretado em inquérito que preside, julga e investiga, dando margem inclusive à deterioração de órgão policial, uma vez que sob seu mando e auxílio”, diz o texto do pedido de impeachment.

Após Alexandre de Moraes, o maior alvo dos pedidos de impeachment protocolados no Senado é o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso. Já são 15 os pedidos de impeachment de Barroso, além dele estar presentes em outros requerimentos que incluem todos os ministros do STF.

Contra Barroso existem requerimentos que foram protocolados por grupos de advogados, por parlamentares, pelo ex-deputado Roberto Jefferson e até por Padre Kelmon, ex-candidato a presidente da República em 2022. A petição pelo impeachment do presidente do STF foi apresentada por Kelmon em setembro de 2023. 

No documento, Padre Kelmon e seu advogado, João Alberto da Cunha Filho, afirmam que Barroso teria cometido crime de responsabilidade por supostamente praticar atividade político-partidária ao participar do congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE). O evento, realizado em julho de 2023, contou com discurso do ministro Barroso. 

Em seu discurso no congresso, Luís Roberto Barroso disse que “nós derrotamos a censura, a tortura e o bolsonarismo, para permitir a democracia e a manifestação livre de todas as pessoas”. Para Padre Kelmon, a declaração seria reveladora de que o STF teria agido para prejudicar o candidato Jair Bolsonaro, e, portanto, Barroso teria que responder a processo de impeachment no Senado. 

Apesar de a Mesa do Senado possuir um estoque de 59 pedidos de impeachment, não há ainda no horizonte qualquer chance de que um deles venha a ser colocado em votação. Isso porque o rito do impeachment de um ministro do STF, que é semelhante ao caso de presidentes da República, depende da vontade expressa do presidente do Senado para avançar. 

A lei que regulamenta o processo de impeachment é de 1950, e confere ao presidente do Senado a decisão de receber ou não as denúncias contra ministros do STF. Apenas no caso do presidente do Senado acatar o pedido, o processo seria iniciado com a criação de uma comissão especial eleita para opinar sobre a petição. 

No momento, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), não dá indicação de que irá acatar qualquer um dos 59 pedidos de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal. 
 

Um dia depois do encontro na sede do STF para tratar dos novos rumos no pagamento das emendas parlamentares, os chefes dos três poderes se reuniram novamente nesta quarta-feira (21), mas desta vez para uma pauta de consenso e sem tensões. Uma cerimônia no Palácio do Planalto uniu o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara, Arthur Lira, para a assinatura do Pacto Pela Transformação Ecológica. 

O Pacto inclui uma série de ações voltadas a mudar os paradigmas econômicos, tecnológicos, sociais e culturais do país, com vistas à promoção do desenvolvimento sustentável, a sustentabilidade ecológica, a proteção dos direitos de crianças e das futuras gerações, a resiliência a eventos extremos e justiça social, ambiental e climática. A medida foi exaltada nos discursos no Palácio do Planalto como uma iniciativa inédita entre os poderes da República. 

O documento assinado pelos presidentes dos três poderes prevê um total de 26 medidas, na qual cada poder terá um compromisso para acelerar a agenda ambiental e de transformação ecológica no país. Caberá ao Judiciário, por exemplo, adotar medidas para agilizar demandas judiciais que envolvam a temática ambiental, fundiária e climática, inclusive com a definição de metas e protocolos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

No discurso que fez na solenidade, Lula disse que a união dos três Poderes em torno de uma proposta comum representaria um testemunho da força e da maturidade da democracia brasileira.

“Esse pacto sinaliza que o desenvolvimento que buscamos não é apenas uma política de governo, mas uma política de Estado perene e inclusiva. Esse simbolismo se traduz na imagem de uma nação que se une, converge e constrói em conjunto sem segregações permeadas pelo ódio ou pela intolerância”, disse o presidente Lula, que ainda agradeceu nominalmente a Lira e Pacheco afirmando que a atuação dos parlamentares em torno da proposta simboliza “a força do diálogo e a vital importância da conciliação em tempos de desafios”.

Os princípios e diretrizes presentes no texto do Pacto se dividem em três eixos principais: o primeiro é relacionado ao ordenamento territorial e fundiário; o segundo relativo à transição energética; e o terceiro associado ao desenvolvimento sustentável com justiça social, ambiental e climática. 

Em seu pronunciamento, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu as ideias presentes no Pacto Pela Transformação Ecológica, como, por exemplo, o estímulo a novas formas de produção que gerem desenvolvimento de forma neutra, sem agravar o efeito estufa e sobrecarregar o meio ambiente. Pacheco lembrou que o Brasil tem a maior capacidade natural do mundo, começando pela floresta Amazônia, a maior do planeta, que tem 60% de sua extensão em território nacional, além de possuir as maiores reservas de água doce e vastos recursos para produção de energia renovável.

“Com definições transparentes e necessárias, o pacto fortalece a posição do Brasil como líder da segurança ambiental, climática e alimentar, apontando que o desenvolvimento sustentável é a única maneira de garantir a prosperidade e o bem-estar das gerações presentes e futuras”, afirmou o presidente do Senado.

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, ressaltou em seu pronunciamento a necessidade de comunhão de esforços para viabilizar as ações previstas no Pacto. Segundo Barroso, não existem soluções locais para problemas ecológicos e ambientais, que precisam de resultados em nível global. 

Ainda segundo Barroso, o enfrentamento à mudança climática é urgente e não é mais uma questão para as próximas gerações. 

“Felizmente, o Brasil tem condições de liderar esse processo de transição ecológica do mundo. Temos fontes inesgotáveis de energia, como solar, eólica, biomassa e a própria Amazônia. O mundo está atrasado e com pressa nessa matéria, e temos o dever de fazer esse compromisso com as futuras gerações, com nossos filhos e com os nossos netos”, destacou o presidente do STF.

De sua parte, o presidente da Câmara, Arthur Lira, falou dos desafios que o país apresenta para o futuro e que demandam um esforço conjunto entre todos os poderes. 

“A efetivação do desenvolvimento sustentável é certamente um desses desafios. O pacto que hoje se assina pode ser visto como a manifestação de uma visão estratégica essencial, para uma resposta eficaz para graves e urgentes problemas que a humanidade tem diante de si”, completou Arthur Lira.

A solenidade também contou com a presença do vice-presidente, Geraldo Alckmin, e das ministras dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, e do Meio Ambiente, Marina Silva. Os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e da Casa Civil, Rui Costa, também participaram do evento, além de diversas autoridades do governo, parlamentares e ministros do STF, como Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Flávio Dino.

Em um encontro de "alto nível institucional", com cada representante de poder exercendo seu papel com respeito e disposição para o diálogo, há uma visão de consenso sobre a necessidade de manter um caráter impositivo para as emendas parlamentares, mas desde que sejam estabelecidos parâmetros técnicos para garantir a transparência na destinação e no uso dos recursos, assim como nas chamadas "emendas PIX". 

Desta forma o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), resumiu a essência do encontro ocorrido nesta terça-feira (20) que reuniu os presidentes do STF, das duas casas do Congresso e ministros do governo Lula. O encontro, para discutir soluções ao impasse em torno do pagamento das emendas parlamentares, foi realizado na sede do STF, e contou também com a presença de todos os 11 ministros da Corte e do procurador-geral da República, Paulo Gonet.

"Foi muito bom o diálogo, com o propósito comum de solução. Nós sabemos da judicialização desse tema no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que é um tema eminentemente político, mas que uma vez judicializado, cabe ao STF decidir, E ficou ajustado, desta conversa de muito bom nível, alguns parâmetros, e alguns ajustes que vem a calhar e são importantes para o Brasil como um todo na execução orçamentária", disse Pacheco. 

O primeiro parâmetro citado por Pacheco em entrevista coletiva na tarde desta terça é a compreensão de que as emendas parlamentares são um instrumento democrático e de concepção da lei orçamentária. "O Orçamento não pertence exclusivamente ao Poder Executivo. Ele pertence ao Brasil e é feito tanto pelo Executivo quanto pelo Legislativo", completou o presidente do Senado. 

Como segundo parâmetro determinado na reunião, Rodrigo Pacheco afirmou que as modalidades de emendas ao Orçamento - as individuais, as de bancada e as de comissão - são instrumentos legais e legítimos de participação orçamentária pelo Legislativo.

"Essas medidas devem sofrer ajustes justamente para se buscar o máximo possível de transparência, de rastreabilidade e de eficiência no gasto público, que é um objetivo que todos nós temos de conferir qualidade a esse gasto", concluiu o senador mineiro. 

O presidente do Senado afirmou ainda na entrevista que se chegou a um consenso na reunião que as emendas individuais são impositivas e que essa impositividade observa regras de ordem técnica. Segundo Pacheco, Executivo e Legislativo tratarão de definir quais são os limites desses impedimentos técnicos. 

"Vamos procurar dar mais clareza e objetividade para aquilo que a Constituição Federal já determina de que as emendas impositivas individuais só podem ser executadas se observados esses rigores técnicos", disse Rodrigo Pacheco. 

Na entrevista coletiva, o presidente do Senado disse ainda que a discussão desses critérios de clareza e objetividade devem acontecer em até dez dias, e envolverão membros do governo federal e das duas casas do Congresso. 

Sobre as chamadas "emendas pix", Pacheco afirmou que os representantes dos três poderes chegaram a cogitar a sua extinção na lei orçamentária. No entanto, o presidente do Senado afirmou que houve uma compreensão geral de que essa modalidade pode vir a ser útil em situações de obras inacabadas.

"Chegou-se a um consenso de que a ferramenta poderá ser mantida desde que definida a finalidade da emenda, que o recurso não vai compor o orçamento do município aleatoriamente, e vai servir para obras inacabadas", explicou Rodrigo Pacheco.

Em nota divulgada na tarde desta terça, o Supremo Tribunal Federal informou que ficou acertado ´por todos na reunião que as chamadas "emendas PIX" serão mantidas, com o critério da impositividade (dever de execução obrigatório). Entretanto, será necessária a identificação prévia do objetivo da destinação do recurso, com prioridade para obras inacabadas e com prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).

A nota do STF diz ainda que em relação às emendas individuais, elas também serão mantidas ede forma impositiva, seguindo critérios que serão estabelecidos em até dez dias em acordo entre Executivo e Legislativo. Sobre as emendas de bancada, ficou acertado pelos três poderes que estas serão destinadas a projetos "estruturantes" em cada estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição das bancadas, sendo proibida a individualização sobre o destino dos recursos.

Já as emendas de comissões temáticas do Senado e da Câmara deverão ser destinadas a projetos de interesse nacional ou regional conforme procedimentos que também serão definidos por Legislativo e Executivo em até 10 dias.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, recebeu os presidentes da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para iniciar discussões em torno do impasse sobre o pagamento de emendas parlamentares. A reunião, seguida de um almoço na sede do STF, contou ainda com a presença do ministro da Casa Civil, Rui Costa, do advogado-geral da União, Jorge Messias, do procurador-geral da República, Paulo Gonet, além de todos os outros ministros do Supremo.

A ideia do encontro é a de buscar soluções institucionais e respaldadas na Constituição para viabilizar as emendas, e que haja consenso entre os poderes. O almoço para tratar do impasse que foi gerado a partir de decisão do ministro Flávio Dino, que bloqueou o pagamento das emendas, é encarado como o primeiro passo para a construção desse acordo coletivo entre Executivo, Judiciário e Legislativo. 

Antes da reunião no STF nesta terça, o deputado Arthur Lira se reuniu com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para expressar sua insatisfação com a decisão tomada inicialmente por Flávio Dino, e depois ratificada por unanimidade no Plenário do STF. O encontro se deu na noite desta segunda (19), e na sequência, o presidente da Câmara também teve uma reunião com Rodrigo Pacheco para afinar o discurso.

Em sua decisão, Flávio Dino determinou a suspensão de emendas parlamentares impositivas, além de ter restringido o pagamento das chamadas “emendas pix”. Dino, com a concordância dos outros 10 ministros do STF, determinou que os poderes encontrem um modelo mais transparente e com critérios definidos para o pagamento das emendas. O presidente da Câmara, entretanto, em discurso repetido por diversos líderes e deputados, defende o pagamento das emendas e afirma que esta é uma forma de o poder Legislativo ser autônomo em relação ao Executivo.

Do total de R$ 50 bilhões previsto no Orçamento da União para emendas parlamentares e de comissão neste ano, já foram pagos R$ 27 bilhões.
 

Ainda sob o impacto da queda de um avião da Voepass que vitimou mais de 60 pessoas, o Congresso Nacional terá uma semana de esforço concentrado para tentar votar projetos e avançar com a pauta neste período de início da campanha eleitoral nos municípios. Temas como a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de milhares de municípios, renegociação da dívida dos estados e anistia a partidos políticos estão no radar nos plenários da Câmara e do Senado.

No Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva estará nesta semana com um olho no Congresso e outro na busca por uma solução para o impasse na Venezuela, após uma eleição que é contestada por diversos países e entidades internacionais. Lula deve ter conversas com presidentes de outros países para uma ação conjunta que leve à apresentação das atas das seções eleitorais, que até agora não foram apresentadas publicamente pela entidade eleitoral venezuelana. 

Confira abaixo um resumo da semana nos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula terá uma segunda-feira (12) de reuniões com ministros e assessores. Pela manhã, o primeiro compromisso será com o ministro da Casa Civil, Rui Costa, no Palácio do Planalto. À tarde, Lula terá reuniões separadas com o secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogerio de Souza, com o ministro da Secretaria Extraordinária para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul, Paulo Pimenta, e com o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha. 

Ainda nesta segunda, Lula deve discutir a pauta de projetos de interesse do Palácio do Planalto em um encontro conjunto com ministros e líderes do governo no Congresso. Vão participar do encontro os ministros Rui Costa (Casa Civil), Fernando Haddad (Fazenda), Márcio Macêdo (Secretaria-Geral) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais), além do titular interino da Secretaria de Comunicação Social, Láercio Portela. Também estarão presentes os líderes do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA); na Câmara, José Guimarães (PT-CE); e no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP).

O Palácio do Planalto ainda não divulgou a agenda do presidente Lula para essa semana. Entretanto, está previsto para esta segunda ou na terça (13) uma conversa por telefone do petista com os presidentes da Colômbia, Gustavo Petro, e do México, Andrés Manuel López Obrador. Os três presidentes tentam encontrar soluções para o impasse eleitoral na Venezuela. 

Entre as ações consideradas pelas diplomacias dos três países estão solicitar conversas com Nicolás Maduro e com Edmundo González, oponente do ditador que a oposição no país autoproclamou vencedor das eleições após a falta de divulgação das atas. Também está definido que o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, viajará para a Colômbia a fim de manter conversas sobre saídas para a situação na Venezuela.  

No calendário para as eleições municipais deste ano, a próxima quinta (15) é o último dia para os partidos políticos, as federações e as coligações requererem o registro de candidatas e candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereadores. E a partir da próxima sexta (16), será permitida a propaganda eleitoral dos candidatos nos mais de cinco mil municípios brasileiros, inclusive na internet.

PODER LEGISLATIVO

A Câmara dos Deputados terá a partir deste segunda (12) a sua primeira semana de esforço concentrado no período da campanha eleitoral. Estão agendadas sessões até a próxima quinta (15), e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pretende acelerar a tramitação do segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária.

Este segundo projeto da reforma trata de questões, em sua maioria, já resolvidas entre os congressistas. O texto inclui normas de governança do novo sistema tributário, definindo como deverá operar o Conselho Federativo, novo órgão que ficará responsável por fiscalizar e regular a operação do IBS, ISS e IS, os três impostos que substituirão os atuais ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI.

O Palácio do Planalto tentará acelerar a votação do programa Acredita, que cria linhas de financiamento a pequenos empreendedores e busca fomentar o microcrédito. O programa também amplia o papel da Empresa Gestora de Ativos, que passa atuar como securitizadora no mercado imobiliário, e institui o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial.

O programa Acredita faz parte de uma medida provisória que tem prazo de validade até o dia 20 de agosto. Diante da dificuldade em avançar com a MP, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), apresentou um projeto de lei com o mesmo tema, e um requerimento de urgência foi aprovado no mês de junho, entretanto, o presidente da Câmara ainda não nomeou um relator para permitir a votação em plenário.

Também pode entrar na pauta de votações em Plenário nesta semana o projeto que promove mudanças na Lei Geral do Turismo, para acabar com a responsabilidade solidária das agências de viagem em caso de cancelamento e limitar as indenizações por danos morais a passageiros por conta de problemas em voos ou com bagagens. O projeto foi aprovado pelo Senado em junho e o relator na Câmara, deputado Paulo Azi (União-BA), pode entregar o parecer ainda nesta semana para acelerar a votação da proposta.

Estão ainda no radar da Câmara propostas de auxílio ao Rio Grande do Sul, como um Refis para as empresas gaúchas e medidas para o setor agropecuário, que ainda dependem de acordo com o governo para serem votados. 

Já na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, pode ser votado, na terça (13), um requerimento de convocação do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, para tratar da disputa territorial entre fazendeiros e indígenas no oeste do Paraná e Mato Grosso do Sul. Dois ministros também estão previstos para comparecer em comissões nesta semana: o de Minas e Energia, Alexandre Silveira, na terça, e Jader Barbalho Filho, na quarta (14).

Ainda nesta semana, a Comissão de Desenvolvimento Econômico e Finanças realiza audiência pública com o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. O tema da audiência será a política monetária, os rumos da taxa de juros e o controle da inflação.

O Senado definiu na última quinta (8), em reunião de líderes, a pauta de votações do Plenário nesta primeira semana de esforço concentrado. Um dos destaques da agenda do Senado é a votação do projeto que estabelece a reoneração gradual da folha de pagamento de 17 setores da economia e para milhares de municípios. 

O relator do projeto, senador Jaques Wagner (PT-BA), diz que governo e Congresso estão próximos de um acordo para estabelecer novas fontes de compensação para a manutenção da desoneração da folha. A oposição, entretanto, promete dificultar a aprovação da proposta, com a alegação de que haverá aumento de carga tributária. 

Também será colocado em votação nesta semana pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) o PLP 121/2024, que trata das dívidas dos estados com a União. O projeto prevê que os estados poderão entregar ativos próprios e em contrapartida ter um abatimento na taxa de indexação da dívida, que hoje equivale ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4%. 

A proposição é de autoria do presidente do Senado e tem como relator o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP). De acordo com o projeto, como nem todos os estados têm dívidas altas ou ativos para entregar à União, está sendo proposta a criação de um fundo de equalização das dívidas, que será composto pelo equivalente a 1% dos juros que os estados pagariam à União.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entende que o perdão dos juros das dívidas dos entes federados vai trazer prejuízo aos cofres da União. Apesar dessas ponderações, o presidente do Senado apresentou a proposição em julho, pouco antes do recesso parlamentar, e agora, tenta buscar apoio dos parlamentares do Nordeste e Norte para a validação do texto.

Outra proposição que deve gerar discussões no Senado é a chamada PEC da Anistia, já aprovada no plenário da Câmara. A proposta retira punições para legendas que não cumpriram a cota de recursos públicos para candidaturas de acordo com critérios de cor e gênero. O texto também deixa de responsabilizar os partidos por falhas em prestações de conta.

Pelo texto da PEC, os partidos aplicarão 30% dos recursos nas candidaturas de negros. Hoje há a obrigação, imposta pelo Tribunal Superior Eleitoral, de uma divisão proporcional ao número de candidaturas de brancos e negros (em 2022, cerca de metade dos candidatos foram negros). Além disso, há uma espécie de “financiamento” das dívidas dos partidos, com pagamentos em até 180 meses.

PODER JUDICIÁRIO

Na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta semana constam dois processos relacionados a planos de saúde. Um deles é o julgamento do recurso extraordinário (RE 630852) que discute se é possível aplicar o Estatuto do Idoso a contratos de planos de saúde firmados antes da entrada dessa lei de proteção, em 2004. O tema preocupa as operadoras de planos de saúde que estimam R$ 40 bilhões de prejuízo às empresas caso haja alterações nos contratos.

Na agenda do plenário do STF na próxima quarta (14) consta ainda a análise da decisão do ministro Gilmar Mendes que determinou o retorno de Ednaldo Rodrigues à presidência da Confederação Brasileira de Futebol.
 

Devido à falta de acordo entre os líderes partidários e também pelo baixo quórum na sessão desta quarta-feira (7), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deixou para a próxima semana a votação do projeto que cria um regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de milhares de municípios. O projeto, relatado pelo líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), está emperrado por conta do difícil entendimento entre a equipe econômica do governo e o Congresso a respeito das fontes de compensação para a manutenção da desoneração. 

O Senado apresentou diversas sugestões para compensar a desoneração, mas as ideias foram descartadas pelo governo. De sua parte, o Ministério da Fazenda propôs efetivar o aumento de 1% na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de empresas, mas devido à resistência de líderes partidários, principalmente da oposição, foi sugerida a inclusão de um gatilho que condicionaria o aumento da CSSL à compensação das renúncias fiscais.

“A negociação é a seguinte: uns acreditam que esses programas são suficientes para a compensação. A Fazenda, que tem que ser mais conservadora, diz que acha que não vai dar, por isso propôs o gatilho. Eu diria que é isso o que resta ser decidido”, disse o senador Jaques Wagner aos jornalistas após a sessão desta quarta. 

O Congresso corre contra o tempo para aprovar o projeto por conta do prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal para a concretização de um acordo sobre as fontes de compensação da desoneração. O prazo se tornou ainda mais apertado após o ministro Cristiano Zanin agendar para o período de 16 a 23 de agosto o julgamento que visa confirmar com o colegiado a manutenção da liminar que prorrogou até o dia 11 de setembro a desoneração da folha de pagamentos.

A liminar foi proferida pelo presidente em exercício do STF, Edson Fachin, durante o recesso do Judiciário no mês de julho. Como não havia tempo hábil para votação do projeto diante do início do recesso parlamentar, Fachin estendeu para 11/9 o prazo de 60 dias concedido por Zanin, relator da ação, ainda no mês de maio, para que fosse apresentada a forma de compensação da desoneração até 19 de julho.

Na ocasião, Fachin atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e da presidência do Senado, que solicitaram ao Supremo o alargamento do prazo da manutenção da desoneração. AGU e Senado argumentaram que há disposição dos poderes Legislativo e Executivo na construção de um acordo de compensação, porém, por conta do recesso, eles não haviam ainda conseguido costurar a medida.

“Gostaria de que tivesse sido hoje (quarta). Não tem porque ficar empurrando com a barriga. Precisamos resolver. Já estou querendo debruçar sobre a regulamentação da tributária. Tem que virar essa página”, afirmou o senador Jaques Wagner.

As negociações, entretanto, devem continuar intensas na próxima semana, já que os senadores de oposição não aceitam que haja aumento de carga tributária para compensar a manutenção da desoneração da folha. 

“O tema da desoneração da folha não pode ser motivo para o governo querer emparedar o Congresso Nacional. Já votamos essa matéria, depois derrubamos o veto presidencial, e o governo com essa judicialização, força o Congresso a ter que encontrar meios para aumentar a arrecadação. A oposição é contra a inclusão de qualquer item que aumente a carga tributária”, disse o senador Marcos Rogério (PL-RO), na saída da reunião de líderes na manhã desta quinta (8).

O modelo de desoneração da folha de pagamentos de setores da economia foi instituído em 2011, no segundo mandato da petista Dilma Rousseff, como forma de estimular a geração de empregos, e já foi prorrogado diversas vezes. É um modelo de substituição tributária, em que determinados segmentos contribuem com uma alíquota de 1%a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre salários. Os 17 setores geram cerca de 9 milhões de empregos.

No ano passado, o Congresso prorrogou a medida até o fim de 2027. Além disso, estabeleceu que cidades com população inferior a 156 mil habitantes poderão ter a contribuição previdenciária reduzida de 20% para 8%.

O projeto, no entanto, foi vetado pelo presidente Lula. Depois, em reunião do Congresso, o veto presidencial foi derrubado e, como resposta, o Executivo ingressou com ação no STF contestando a nova lei. O ministro Cristiano Zanin concordou com os argumentos da Advocacia-Geral da União de que não poderia ser mantida a desoneração sem que fossem indicadas as fontes de compensação de receita. 
 

A semana começa em Brasília com a preocupação em torno do dia de tremor nos mercados financeiros globais. Na esteira da divulgação do relatório do mercado de trabalho dos Estados Unidos, com números que indicam risco de recessão americana, as bolsas do Japão e da Coreia do Sul, e o índice japonês teve queda de 12,4% - a maior desde o ‘crash’ de outubro de 1987. A situação já se reflete no mercado brasileiro na manhã desta segunda-feira (5).

E além das preocupações na economia, seguem as tensões em relação ao impasse na eleição presidencial da Venezuela. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) inicia a semana no Chile, para encontros com o presidente Gabriel Boric e agendas com empresários, e o tema da eleição venezuelana deve fazer parte das conversas.

O Congresso Nacional retoma os trabalhos após o recesso parlamentar, mas a semana não deve ter maiores movimentações, devido ao final das convenções partidárias e a necessidade de registro de candidaturas para as eleições municiais. No Judiciário, o Supremo Tribunal Federal retoma suas atividades após o recesso judiciário discutindo a lei do Marco Temporal de Terras Indígenas.

Confira abaixo um resumo da semana nos três poderes.

PODER EXECUTIVO

Em meio ao impasse eleitoral na Venezuela, com a contestação da vitória de Nicolás Maduro, o presidente Lula inicia a semana em viagem ao Chile. Na capital, Santiago, Lula terá reuniões bilaterais com o presidente chileno, Gabriel Boric, e a tensão na Venezuela deve fazer parte das conversas e discussões entre os dois mandatários. 

Na agenda de Lula no Chile, estão previstos encontros com empresários e membros dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário chileno, além da assinatura de pelo menos 17 acordos e memorandos bilaterais. A expectativa é diversificar a parceria entre os dois países para além da agenda comercial.

O presidente brasileiro permanecerá por dois dias na capital chilena. Lula viajou ao Chile acompanhado de 14 ministros do governo. Entre eles, Mauro Vieira (Itamaraty), Carlos Fávaro (Agricultura), Nísia Trindade (Saúde), Luiz Marinho (Trabalho), Alexandre Silveira (Minas e Energia), Esther Dweck (Gestão e Inovação) e Wellington Dias (Desenvolvimento Social).

Ainda nesta segunda (5), Lula tem audiência com o secretário-executivo da Cepal, José Manuel Salazar-Xirinachs. O presidente brasileiro também participará de encerramento de um Fórum Empresarial.

Na terça (6), o presidente Lula terá reunião com a prefeita de Santiago, Irací Hassler. Durante a viagem de Lula ao Chile, o vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência da República, participa do Congresso Aço Brasil e ExpoAço 2024, em São Paulo.

Em seu retorno a Brasília, Lula tem previsto em sua agenda uma reunião ministerial na próxima quinta (8). Já na sexta (9), o petista viaja para Santa Catarina. Em Florianópolis, Lula inaugura o Contorno Viário de Florianópolis, e em Itajaí, participa do lançamento da Fragata Tamandaré.

A semana tem a divulgação de dois indicadores importantes sobre o estado da economia brasileira e o futuro da política monetária. Na terça (6), o Banco Central divulga a ata da reunião do Copom da semana passada, que manteve a Selic em 10,5% ao ano. O comunicado pós-reunião deu indicações de que o BC não descarta novas elevações da taxa, e a ata deve dar mais sinais sobre o rumo da política monetária. 

Já na sexta (9) o IBGE anuncia a inflação de julho medida pelo IPCA na sexta. A expectativa sobre o dado cresceu após o IPCA-15, que funciona como uma prévia do índice mensal, ter vindo acima da expectativa dos analistas.

PODER LEGISLATIVO

Câmara e Senado retomam suas atividades no segundo semestre depois do recesso parlamentar, mas a semana ainda promete ser esvaziada, devido ao final das convenções partidárias e necessidade de registro de candidaturas nos tribunais regionais eleitorais. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), já agendou uma semana de esforço concentrado entre os dias 12 e 15. 

Lira chega em Brasília nesta terça, e pretende agilizar junto aos líderes partidários a votação do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária. Medidas provisórias que estão próximas do fim do prazo de vigência também devem entrar na lista de prioridades na Câmara. 

O calendário definido por Arthur Lira prevê votações nos dias 12, 13, 14, 26, 27 e 28 de agosto e nos dias 9, 10 e 11 de setembro. Cerca de 70 parlamentares pretendem concorrer às eleições municipais, mas a disputa interessa a todos os deputados, que postulam apoio a seus aliados nos municípios.

Para esta semana, na Câmara, estão marcados sessões solenes, seminários e audiências públicas. Na terça (6) será realizado o XXI Seminário LGBTQIA+ do Congresso Nacional, com mediação da líder do Psol, Erika Hilton (Psol-SP). Além do seminário, a Câmara também terá outras reuniões e sessões temáticas, como a Conferência Nacional da Polícia Penal (Conapp), a audiência para instituir o conselho tutelar da pessoa idosa e uma reunião para discutir a seca que assola a Bahia. 

No Senado, o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) convocou sessões deliberativas na terça (6) e quarta (7), mas não há garantia de que haja quórum para votar os projetos. Entre as matérias listadas para apreciação no Plenário está o PL 1847/2024, que busca criar fontes de compensação para a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e milhares de municípios. 

O projeto está agendado para a sessão de quarta (7), mas ainda não há consenso sobre como se daria a compensação para a manutenção da desoneração até 2027. Há diversas propostas na mesa de negociações, como a adoção de uma reoneração gradual da folha de pagamento com aumento tributário sobre importações, mas não foi batido o martelo entre governo e Congresso sobre as ideias apresentadas.

A partir de terça, no Senado, estão previstas reuniões das comissões de Infraestrutura, Assuntos Econômicos, Educação e Segurança Pública. No mesmo dia, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da manipulação dos jogos realizará oitivas com Anderson Ibrahim e Wesley Cardia.

Na quarta (7), a CPI terá audiências com Hugo Bravo, Emanuel Medeiros e Ricardo Gonçalves.

Na quinta (8) o presidente Rodrigo Pacheco deve reunir os líderes partidários para tratar da pauta das próximas semanas. Além da desoneração da folha de pagamento, devem ganhar prioridade no Senado o projeto que trata da regulamentação do mercado de carbono e o que trata da  renegociação da dívida dos estados.

PODER JUDICIÁRIO 

Na segunda (5), o Supremo Tribunal Federal (STF) realiza a primeira audiência de conciliação sobre Lei do Marco Temporal. O objetivo dos ministros do STF é o de tratar as controvérsias entre indígenas e não indígenas envolvendo interesses jurídicos, sociais, políticos e econômicos. As negociações no STF vão contar com a participação de representantes de diversos setores da sociedade. 

Ainda na segunda, o STF retoma julgamento de “Fátima de Tubarão’, acusada de participação nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. O julgamento começou na última sexta e o ministro Alexandre de Moraes já votou para condenar Maria de Fátima Mendonça Jacinto a 15 anos e seis meses de prisão.

Na terça (6), estão marcados julgamentos nas turmas a partir das 14h. Nos destaques da pauta, está o recurso que discute a incidência do imposto de renda da pessoa física no adiantamento da legítima (herança).

Na quarta (7), será analisada no Plenário a ação que questiona decisões judiciais que impedem que os tribunais de contas estaduais julguem e condenem prefeitos que agem na qualidade de ordenadores de despesas ao pagamento de multa e de reparação ao erário.

Também está na pauta do Plenário do STF o julgamento que discute se é possível que decisões judiciais decretem quebra de sigilo de dados telemáticos de um conjunto não identificado de pessoas. O recurso foi proposto pelo Google contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve a quebra de sigilo de um grupo indeterminado de pessoas que fizeram pesquisas relacionadas à vereadora Marielle Franco (Psol) nos quatro dias anteriores ao seu assassinato.

Atendendo a apelos da Advocacia-Geral da União e a Advocacia-Geral do Senado Federal, o ministro Edson Fachin, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) no período de recesso, prorrogou até 11 de setembro o prazo para que o governo e o Congresso Nacional encontrem uma solução sobre a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de milhares de municípios. O prazo anterior dado pelo ministro Cristiano Zanin para uma solução à desoneração se esgotaria na próxima sexta-feira (19).

Fachin, em sua decisão, concordou com a argumentação do governo e do Congresso, de que era preciso mais tempo para que se chegasse a um acordo sobre o texto do projeto de lei 1.847/2024, que busca estabelecer formas de compensação pela prorrogação do benefício da desoneração. O início oficial do recesso da Câmara e do Senado, a partir desta quinta (18), também inviabilizaria a deliberação do tema nas duas casas. 

No início da sessão deliberativa do Senado nesta terça (16), o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD)-MG), fez o anúncio sobre o pedido do governo e da Advocacia-Geral do Senado para a prorrogação do prazo, e tirou o projeto da pauta de votações do Plenário. Pacheco disse que o pedido era para prorrogação do prazo até 30 de agosto. 

O presidente em exercício do STF, Edson Fachin, além de atender o pedido do governo e do Congresso, ampliou o prazo para 11 de setembro, posterior ao feriado do Dia da Independência (7). Fachin citou ainda pedido pela prorrogação feito pela Federação das Indústrias do Estado do Paraná (FIEP), que alegou que a postergação da votação permitirá que o debate continue de forma “serena e detalhada”, assim como evitará decisões que possam gerar insegurança jurídica e impactos econômicos sobretudo aos 17 setores e aos municípios beneficiados.

“Além disso, com a prorrogação pleiteada evitar-se-ia a reoneração abruta da folha de pagamento. Dados recentes apresentados pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, indicam que o impacto da desoneração da folha foi recalculado para R$ 17 a R$ 18 bilhões, uma redução em relação à estimativa inicial de R$ 26,3 bilhões”, alegou a FIEP, em manifestação citada por Fachin. 

O ministro do STF afirmou na sua decisão que a construção dialogada de uma solução para a desoneração “não permite o açodamento e requerem o tempo necessário para o diálogo e para a confecção da solução adequada”. Fachin disse ainda que estaria comprovado nos autos o esforço do governo federal e do Congresso para a resolução da questão.

“A excepcional atuação neste momento justifica-se em razão do iminente fim do prazo anteriormente concedido pelo ministro relator do presente processo. Igualmente justifica a concessão da presente medida liminar o diálogo institucional em curso e razões de segurança jurídica, pois a retomada abrupta dos efeitos ora suspensos pode gerar relevante impacto sobre diversos setores da economia nacional”, justificou Edson Fachin.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, na sessão desta terça, disse que foram apresentadas à equipe econômica do governo diversas medidas para compensar a desoneração da folha, mas não se chegou a um consenso a respeito delas. Entre as medidas estaria a atualização de valores de imóveis na declaração do Imposto de Renda, a abertura de um novo prazo de repatriação de recursos no exterior e Refis para empresas com multas e taxas vencidas cobradas pelas agências reguladoras. 

“Espero que isso possa ser adiado. Teríamos três semanas para amadurecer o projeto da desoneração, para que que a gente possa ter uma decisão política que garanta a desoneração em 2024 e a reoneração gradativa até 2027, dando preferência a fontes de compensação que não representem aumento de carga tributária”, disse Pacheco.

O relator do PL 1.847/2024, senador Jaques Wagner (PT-BA), comemorou a decisão de Pacheco de pedir a prorrogação do prazo. Wagner ainda não havia apresentado o seu parecer e disse que as sugestões apresentadas pelos senadores para compensar a desoneração da folha precisam passar por cálculos do governo. 

“Esse denominador, se não é comum, pelo menos é na busca do comum, que foi o adiamento da decisão que poderia ser hoje. É extremamente alvissareiro e vai ao encontro daquilo que eu sempre falo: esta Casa tem que trabalhar a favor do país, buscando consenso entre governo e oposição e entre posições diferenciadas. Nós estamos aqui discutindo... Por isso eu digo: os dois têm razão, e pode ser que nenhum dos dois esteja certo, porque um estima que cobrirá, o outro estima que não cobrirá. Isso só será sabido, ou seja, o número concreto, quando for feito o programa, o estímulo do governo federal para adesão ao programa. E se tem uma expectativa muito positiva em relação ao programa de atualização” disse o líder do governo no Senado.

O projeto 1.847/2024 relatado por Jaques Wagner, de autoria do senador Efraim Filho (União-PB), prevê uma reoneração gradual da contribuição da folha de salários das empresas de 17 setores e de milhares de benefícios. O texto prevê que até o fim de 2024 segue a desoneração aprovada anteriormente, que diminui a contribuição de 20% por alíquotas de 1% até 4,5% sobre a receita bruta. A partir de 2025, a contribuição subiria para uma alíquota de 5% sobre a folha; em 2026 essa alíquota seria de 10%, e posteriormente 15% em 2027, com retorno para os 20% originais em 2028. 
 

Entidades como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) emitiram comunicados reivindicando mudanças no PLP 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. O projeto, de autoria do governo federal, foi aprovado na Câmara dos Deputados na semana passada, e agora será analisado pelos senadores. 

A CNI, por exemplo, apontou em seu comunicado diversos “pontos críticos” que precisariam ser corrigidos durante a tramitação da proposta no Senado. O relator do PLP 68/2024 no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), já deu declarações de que trechos do projeto serão alterados, e deu como exemplo a situação do modelo econômico da Zona Franca de Manaus e a manutenção do carro elétrico entre os itens que serão sobretaxados com o Imposto Seletivo.

Em seu comunicado, a Confederação Nacional da Indústria chama atenção para os impactos do aumento da carga tributária a partir da ampliação das exceções no regime – itens com alíquota reduzida. A manifestação da entidade também se refere ao mecanismo de controle da alíquota previsto no projeto, que consiste na revisão da lista de itens com tratamento diferenciado a partir das estimativas a serem calculadas nos primeiros anos.

Para o presidente da CNI, Ricardo Alban, o Senado Federal deve aperfeiçoar a proposta neste ponto.

“Mesmo que seja meritória a intenção do dispositivo introduzido no texto aprovado, a medida pode não ser efetiva para conter o aumento da alíquota. Isso devido à ampliação das exceções já realizada e a dificuldade política de, futuramente, aprovar projeto de lei complementar que retire bens e serviços das listas de exceções”, ressaltou Alban.

Para o presidente da CNI, a ampliação da lista de bens e serviços contemplados com alíquotas reduzidas ou alíquota zero e o aumento de percentuais de redução das alíquotas reduzidas atribuídas a determinados bens e serviços, implicam em aumento considerável da alíquota de referência de IBS/CBS, além de representar risco de litigiosidade.

“Sem a revisão desses pontos, a alíquota de referência de IBS/CBS aumentará significativamente, prejudicando a todos os setores econômicos sujeitos à alíquota de referência de IBS/CBS e, principalmente, seus consumidores”, explica Ricardo Alban.

Segundo afirmou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o PLP 68/2024 será discutido apenas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de ser levado ao Plenário. Apesar da determinação de Pacheco, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) criou nesta terça-feira (16) um grupo de trabalho do colegiado para discutir mudanças no texto da regulamentação da reforma tributária.

O grupo criado na CAE não terá poder de interferir no relatório do senador Eduardo Braga, apenas poderá apresentar sugestões ao novo texto que será elaborado no Senado. Braga já afirmou que o Regimento Interno do Senado não prevê espaço para que o grupo de trabalho possa ter ascendência sobre o relatório que será levado posteriormente ao Plenário.

Independente da disputa por protagonismo entre senadores para a confecção do relatório da regulamentação da reforma, outra entidade que defendeu mudanças em relação ao texto aprovado pelos deputados foi a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Em comunicado, a entidade pediu maior agilidade por parte do governo federal na divulgação dos dados para o cálculo da alíquota que irá incidir sobre o setor. 

A entidade que representa o setor bancário brasileiro argumenta que considera curto o prazo para a implementação do chamado split payment – mecanismo tecnológico que vai permitir a divisão do imposto entre governo federal, Estados e municípios já no ato do pagamento pelos consumidores.

“A regulamentação da reforma tributária, aprovada pela Câmara dos Deputados, representa mais um importante avanço para a simplificação, a redução de custos e a visibilidade dos cidadãos quanto à carga de impostos sobre o consumo de bens e serviços. O projeto também torna mais clara a tributação incidente nos serviços prestados pelo setor financeiro”, diz a Febraban em seu comunicado.

Mudanças no texto do PLP 68/24 foram ainda reivindicadas pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel). A Abrasel disse em comunicado que continuará a lutar pela exclusão do imposto seletivo sobre bebidas açucaradas da forma como foi aprovado pela Câmara.

A entidade argumenta que essa tributação não faria sentido, já que o açúcar é considerado essencial quando vendido como produto da cesta básica, mas é sobretaxado quando utilizado em bebidas. 

“A regulamentação agora vai para o Senado, onde iremos mais uma vez destacar neste ponto a absoluta incoerência de sobretaxar o açúcar quando adicionado a bebidas, sendo que ele tem alíquota zero na cesta básica”, afirma o comunicado da entidade. 

Outro ponto crítico apontado pela Abrasel está na possibilidade de bitributação durante o período de transição imposto pelo projeto. Segundo a entidade, com a introdução do Imposto Seletivo (IS) em 2027, antes da completa transição para o novo sistema em 2033, há o risco de sobreposição entre tributos antigos e novos, aumentando o custo da cerveja e outras bebidas alcoólicas.

De acordo com a Abrasel, atualmente, setores como bebidas, tabaco e combustíveis já pagam ICMS com alíquotas diferenciadas. No novo modelo, esses setores também seriam tributados pelo IS, o que poderia resultar em dupla tributação. “Isso cria insegurança jurídica e onera excessivamente diversos setores, impactando os consumidores e inviabilizando negócios’”, afirma a entidade.
 

A primeira semana de julho começa com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva intensificando sua agenda de viagens pelo Brasil, com foco em tentar fortalecer candidaturas de aliados nas eleições municipais de 2024. Lula inicia o périplo deste mês no Estado na Bahia, onde participará de solenidades em Feira de Santana e na capital, Salvador. 

Enquanto Lula faz um giro pelo Brasil, o Congresso Nacional retoma as suas atividades após ter tido um recesso branco na semana passada, devido aos festejos de São João. Serão agora duas e semanas e meia até o recesso parlamentar, e a prioridade deve ser a votação dos projetos e regulamentação da reforma tributária. 

No Judiciário, depois de concluído o julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha, o Supremo Tribunal Federal inicia seu período de recesso. O Tribunal Superior Eleitoral também começa seu recesso nesta semana, que só irá terminar no dia 1º de agosto. 

Confira abaixo a agenda dos três poderes em Brasília nesta primeira semana de julho.

PODER EXECUTIVO

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva iniciou a semana na cidade de Feira de Santana, onde faz a entrega da obra de duplicação do Lote 6 da BR-116. Ainda em Feira, Lula assina contrato de autorização de contratação do Minha Casa Minha Vida na cidade.

Na parte da tarde, Lula estará em Salvador. O primeiro compromisso da sua agenda é um almoço oferecido pelo governador Jerônimo Rodrigues, no Palácio de Ondina. Às 17h, está prevista uma cerimônia na Arena Fonte Nova, para anúncio de investimentos do governo federal no Estado da Bahia.

Na terça (2), o presidente Lula desembarca em Pernambuco, onde terá encontros com o atual prefeito de Recife, João Campos (PSB), e a governadora do Estado, Raquel Lyra (PSDB). Em Recife, o presidente participará de uma cerimônia de entrega de unidades habitacionais dos Conjuntos Vila Brasil I e II, em Recife (PE). Na ocasião, Lula ainda deve anunciar os novos campus da capital.

Já ao lado da governadora Raquel Lyra, o presidente Lula participará de uma cerimônia na qual será feito o anúncio de acordos indenizatórios às famílias proprietárias de moradias em “prédios-caixão”, na região metropolitana de Recife.

De volta a Brasília, na quarta (3), o presidente Lula fará o lançamento do Plano Safra e Plano Safra da Agricultura Familiar. Essa divulgação ocorreria na semana passada, mas foi adiada. A expectativa é do anúncio de R$ 475,56 bilhões em recursos para os financiamentos de pequenos, médios e grandes produtores, um valor recorde e 9,7% maior que os R$ 435,8 bilhões da temporada passada.

Já na quinta (4), o presidente Lula visitará pela primeira vez em seu terceiro mandato o estado de Goiás, comandado pelo governador Ronaldo Caiado (União), alinhado ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Em Goiás, Lula visitará as obras do BRT Norte-Sul de Goiânia, e anunciará a retomada das obras do bloco acadêmico do IFG- Campus Goiânia Oeste.

No calendário da economia, nesta segunda o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços divulga o saldo da balança comercial no mês de junho. Na divulgação anterior, a balança comercial teve superávit de US$ 35,9 bilhões no período de janeiro a maio, um crescimento de 3,9%.

Já o IBGE divulga, na próxima quarta (3), o resultado da Produção Industrial Mensal. 

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara dos Deputados, a prioridade das próximas duas semanas deve se concentrar nas propostas que visam regulamentar a reforma tributária. O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), já afirmou que quer votar antes do início do recesso parlamentar os dois projetos que tratam do assunto e que estão sendo discutidos nos grupos de trabalho. Também está na lista das prioridades do Plenário a votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Neste domingo (30), houve reunião de um dos grupos de trabalho da reforma tributária, que se concentra na implementação do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que substituirá os impostos federais e estaduais. Os deputados do Grupo de Trabalho decidiram incluir carnes bovinas, de frango e de peixe na Cesta Básica Nacional, com alíquota zero de imposto. 

A proposta inicial enviada pelo governo ao Congresso prevê uma alíquota de tributos reduzida em 60% para carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves. Entretanto, como forma de evitar que a inclusão das carnes na cesta básica pressione o aumento da alíquota padrão, inicialmente prevista em torno de 26,5%, os parlamentares estudam incluir novos itens no chamado Imposto Seletivo. 

Este e outros temas devem ser tratados pelos deputados do Grupo de Trabalho em um almoço nesta segunda com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o secretário especial da Reforma Tributária, Bernard Appy, e o secretário da Receita Federal, Robson Barreirinhas. Depois de conversar com a equipe econômica, o grupo pretende apresentar a proposta final ao presidente da Câmara. 

Já o segundo grupo de trabalho, que analisa o Comitê Gestor do IBS e a distribuição das receitas desse imposto entre os entes federativos, também se reúne nesta segunda-feira para discutir os ajustes finais no texto. O GT tem programado um encontro com governadores nesta terça (2), e só depois dessa conversa será concluído o texto final, que deve ser entregue ao presidente da Câmara até a quarta (3). 

No Senado, o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) divulgou uma pauta de Plenário para esta primeira semana de julho com projetos que possuem consenso e que não são polêmicos. Na terça (2), haverá a discussão de duas PECs, a que propõe novo parcelamento de débitos municipais com regimes de previdência, e a que altera a Constituição para modificar a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça. 

Na pauta de votação estão o PLP nº 72/2024, que regulamenta despesas com hospitais universitários federais, e o PL nº 2200/2022, que permite que pessoas físicas sejam proponentes de projetos na Lei de Incentivo ao Esporte. Também deve ser votado o PLC nº 182/2017, que institui a Política Nacional de Agricultura Urbana. 

Para a sessão de quarta (3) estão previstas as discussões sobre as PEC que também estavam pautadas na sessão do dia anterior, e posteriormente a conclusão da votação dos destaques ao PL nº 2308/2023, que institui no Brasil o Marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono. O projeto é relatado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA).

A pauta de quarta prevê ainda a votação do PLP nº 262/2019, que permite que cooperativas sejam beneficiárias de fundos de desenvolvimento. 

PODER JUDICIÁRIO

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, agendou para esta segunda (1º) uma sessão administrativa virtual. Na ocasião, será apresentada uma publicação do balanço das atividades do semestre. 

Após a sessão desta segunda, o STF iniciará o seu período de recesso. Os trabalhos no Supremo serão retomados com sessão plenária presencial prevista para o dia 1º de agosto. 

Neste mês de julho, o funcionará em regime de plantão, que será dividido entre o vice-presidente, ministro Edson Fachin, e o presidente, Barroso. Fachin responderá pela Presidência do Tribunal entre os dias 1 e 16 de julho, e o ministro Luís Roberto Barroso assume os trabalhos entre os dias 17 e 31 de julho.

Os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, André Mendonça e Flávio Dino já anunciaram que permanecerão trabalhando normalmente durante as férias de julho. Os pedidos urgentes que chegarem para os demais ministros ou os novos processos distribuídos a eles no período que tenham pedido de liminar serão analisados pelo plantão da Presidência.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai julgar, na sessão extraordinária desta segunda-feira (1º), a partir das 8h, dois recursos que tratam de supostas condutas vedadas a agentes públicos que teriam sido praticadas nas Eleições 2020. A sessão marca o encerramento do primeiro semestre forense de 2024 do Tribunal.

O primeiro recurso pautado envolve o prefeito e o vice-prefeito do município de Euclides da Cunha (BA). Eles são acusados da prática de abuso dos poderes econômico e político e de uso indevido dos meios de comunicação. Ainda na sessão desta segunda, o Plenário do Tribunal deve retomar o exame da consulta que indaga sobre a abrangência da exposição de marcas comerciais com a intenção de promover marca ou produto na propaganda eleitoral.

A sessão de abertura do segundo semestre forense no Tribunal Superior Eleitoral será realizada no dia 1º de agosto, uma quinta-feira, às 10h. O recesso de 2 a 31 de julho está previsto no Regimento Interno do TSE.
 

As festas juninas e de São João e o 12º Fórum Jurídico de Lisboa, que reunirá em Portugal diversas autoridades brasileiras, esvaziam a semana nos três poderes em Brasília. A Câmara dos Deputados, por exemplo, dispensou a necessidade de registro de presença para os deputados, e no Senado as sessões serão semipresenciais.

No Judiciário, o destaque segue com o julgamento sobre o porte de drogas para consumo pessoal. Entretanto, alguns ministros do STF não participarão da sessão, já que confirmaram presença no Fórum de Lisboa. 

Na semana passada, o ministro Dias Toffoli leu seu voto, que abriu divergência. O placar estava em 5 a 3, a favor da descriminalização do porte de maconha. Já o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve lançar nesta semana o Plano Safra. 

Confira a seguir a agenda dos três poderes em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula iniciou a última semana do mês de junho sem compromissos oficiais em sua agenda. Lula amanheceu nesta segunda-feira (24) em São Paulo, onde deve ter encontros durante o dia com o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e o filósofo e linguista americano Noam Chomsky.

FHC completou 93 anos na última terça (18) e recebeu uma ligação do presidente Lula. Já Chomsky, de 95 anos, recebeu alta no mesmo dia 18 do hospital Beneficência Portuguesa, onde estava internado após sofrer um AVC em julho do ano passado.

Na próxima quarta (26), o presidente Lula deve lançar o Plano Safra na cidade de Rondonópolis, no Mato Grosso. Também há a expectativa de que o governo federal lance o Plano Safra da Agricultura Familiar ainda nesta semana. O Palácio do Planalto não divulgou demais compromissos do presidente Lula nos próximos dias.

No calendário da área econômica, nesta terça (25), o Banco Central divulga ata da última reunião do Copom, que explica a decisão de interromper o ciclo de cortes da taxa básica de juros. Essa decisão provocou críticas do presidente Lula ao Copom e ao presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.

Na quinta (27), o Banco Central divulga o seu Relatório Trimestral de Inflação, com estimativas para o PIB e o IPCA.

Na sexta (28), a Receita Federal libera o 2º lote de restituição do imposto de renda de 2024. Já o Ministério do Trabalho divulga dados sobre o emprego no país no mês de maio. Em abril, os números mostraram que foram criados 240 mil postos de trabalho com carteira assinada.

Ainda na sexta, o IBGE divulga a taxa de desemprego do mês de maio. A taxa ficou em 7,5% no trimestre encerrado em abril, abaixo dos 8,5% registrados no mesmo trimestre de 2023.

PODER LEGISLATIVO

A festa de São João, que acontece nesta segunda (24), assim como os festejos juninos que devem durar toda a semana, principalmente em cidades do Norte e do Nordeste, esvazia o Congresso Nacional. E com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presentes no evento jurídico em Lisboa, nenhum projeto de maior importância deve ser votado nas duas casas. 

No Senado, as sessões de plenário marcadas pelo presidente Rodrigo Pacheco já são indicadas como semipresenciais, ou seja, os senadores poderão participar por videoconferência. Na Câmara, o presidente Arthur Lira dispensou o registro biométrico presencial e liberou a presença dos deputados para as sessões da Casa. 

Apesar do esvaziamento, é possível que o Senado finalize a votação das emendas ao projeto do marco do hidrogênio verde, relatado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA). Algumas das emendas, entretanto, não possuem consenso e podem ficar para a pauta da próxima semana. 

Na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, está na pauta para a reunião desta terça (25) o projeto de lei complementar que propõe alterações na legislação do Simples Nacional. Também pode vir a ser votada uma proposta para tornar permanente o Programa de Apoio às Pequenas Empresas (Pronampe). O projeto (PL 6.012/2023), garante acesso facilitado a crédito para micro e pequenas empresas.

PODER JUDICIÁRIO

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal inicia discussões sobre supostas omissões no Ministério da Saúde em relação à atenção primária de transexuais. Os ministros julgam também o dever das escolas públicas e particulares de prevenir e coibir o bullying homofóbico.

Na terça (25), o ministro André Mendonça toma posse como integrante efetivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Mendonça assume a vaga deixada pelo ministro Alexandre de Moraes.

Ainda na terça, o STF retoma em Plenário o julgamento sobre a descriminalização da maconha para uso pessoal. O julgamento foi adiado porque o ministro Dias Toffoli abriu uma nova interpretação sobre a lei que está sendo contestada. Para o ministro, a Lei de Drogas é constitucional e já descriminalizou a posse de qualquer droga por usuários.

Na agenda do STF, está prevista a continuação do julgamento sobre a descriminalização da maconha também na quarta (26). Entretanto, por conta da realização, em Lisboa, do 12º Fórum Jurídico do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), diversos ministros não estarão nesta semana em Brasília, como Gilmar Mendes, Flávio Dino, Dias Toffoli e Cristiano Zanin. 
 

A vice-líder da Bancada Feminina no Senado e ex-candidata a presidente, Soraya Thronicke (Podemos-MS), fez duras críticas à audiência pública realizada nesta segunda-feira (17) no Plenário, para discutir o PL 1904/24, que equipara o aborto após a 22ª semana de gestação ao homicídio. A audiência, presidida pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), contou apenas com especialistas favoráveis ao projeto, e não houve participantes que expusessem opiniões contra a proposição.

A senadora, em discurso na sessão desta terça (18), disse ter ficado indignada não só com a falta de debate durante a audiência, mas principalmente com a encenação, por uma contadora de histórias, de um feto gritando e chorando em performance que remetia a um aborto. A encenação irritou também o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). 

“Expresso aqui a minha indignação com a suposta audiência pública que aconteceu no dia de ontem, aqui, dentro deste Plenário. Esse tipo de encenação, esse tipo de reunião, não pode ser permitida aqui dentro do Plenário desta Casa”, afirmou Soraya. “Justamente, quem tanto fala em liberdade quer tolher a liberdade alheia, quer impor a sua fé. Um verdadeiro fundamentalismo! Isso é ditadura. Então, é tão contraditório que chega a ser vergonhoso”, completou a vice-líder da Bancada Feminina.

A encenação de um aborto foi feita no Plenário pela contadora de histórias Nyedja Cristina Gennari Lima Rodrigues. Natural de Cuiabá, Nyedja, de 50 anos, vive em Brasília desde 1987, e faz apresentações em shows, casamentos, eventos corporativos e políticos.

Na sua fala, a senadora Soraya Thronicke disse que queria que lhe dessem o telefone da contadora de histórias, para chamá-la no Plenário a fim de que ela faça a interpretação de uma mulher sendo estuprada. 

“Eu queria até o telefone, o contato, daquela senhora que esteve aqui ontem, encenando aquilo que nós vimos. Sabe por quê? Porque eu quero ver ela encenando a filha, a neta, a mãe, a avó, a esposa de um parlamentar sendo estuprada. Eu quero que ela faça a encenação do estupro agora. Por que não? Se encenaram um homicídio aqui ontem, que encenem o estupro”, afirmou.

Depois de dizer que é contra o aborto, e que o defende apenas nas três exceções permitidas pelo Estado, Soraya Thronicke, se dirigindo aos parlamentares homens, destacou as contradições e falhas no texto do PL 1904, e deu o exemplo no caso se as filhas ou esposas dos senadores fossem estupradas. 

“Se é a filha de um parlamentar aqui, com 10 anos, com 11 anos, com 18 anos, com 20 anos, que é estuprada, e esse parlamentar, diante de um flagrante delito, é obrigado a denunciar, mas ele vai fazer o quê? Vai denunciar a filha para 20 anos de cadeia? E se a mulher de um parlamentar for estuprada e engravidar? Se esta mulher engravidar, então este parlamentar vai fazer o quê? Vai levar a termo a gestação?”, questionou a senadora do Mato Grosso do Sul. 
 

Após uma semana complicada, em que o governo sofreu derrotas contundentes, como na devolução, pelo Congresso, da medida provisória do PIS/Cofins, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem a difícil missão de, nos próximos dias, reagrupar suas forças e estabelecer um melhor diálogo com os parlamentares. Na manhã desta segunda-feira (17), Lula iniciou o dia no Palácio do Planalto em encontro com o seu núcleo de coordenação política. 

Participam do encontro no Palácio os ministros da Casa Civil, Rui Costa; da Fazenda, Fernando Haddad; da Secretaria-Geral, Márcio Macêdo; da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha; além do interino da Secretaria de Comunicação Social, Laercio Portela. Também estão presentes os líderes do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP); no Senado, Jaques Wagner (PT-BA); e na Câmara, deputado José Guimarães.

Enquanto buscam encontrar formar de melhorar sua coordenação política, Lula e seus ministros e líderes ficam de olho na reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central, que fará reuniões na terça (18) e na quarta (19). O Copom decidirá se fará novo corte na taxa básica de juros, embora a perspectiva do mercado seja de manutenção da Selic no mesmo patamar deixado no último encontro.

Na Câmara, depois da forte reação nas redes sociais e nas ruas contra o PL 1904, que restringe o aborto no país até mesmo nos casos atualmente autorizados, como gravidez resultado de estupro, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), deve deixar a proposição em banho-maria. No Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) tenta avançar no debate sobre a renegociação da dívida dos Estados, e promove reunião com os governadores. 

Confira abaixo o resumo da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

Após uma semana passada tensa para o governo, o presidente Lula reuniu o seu núcleo de articulação nesta segunda (17), para tentar sair das cordas na relação com o Congresso Nacional. Após o encontro com ministros, a agenda de Lula prevê para 10h30 uma reunião com os ministros da Junta de Execução Orçamentária. Além do ministro da Casa Civil, Rui Costa, estarão presentes os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, do Planejamento, Simone Tebet, e de Gestão, Esther Dweck. 

À tarde, Lula se encontra com o secretário Especial para Assuntos Jurídicos (SAJ) da Casa Civil, Wellington César Lima, cotado para assumir o posto de advogado-geral da Petrobras, às 14h30.

Às 15h, o presidente participa de cerimônia de assinatura de contrato entre BNDES e Ministério da Justiça para destinação de recursos do Fundo Amazônia a ações de fortalecimento do “Plano Amazônia: Segurança e Soberania (Amas)”.

O último compromisso da agenda do presidente é uma reunião, às 16h, com Haddad. Lula, que na semana passada cumpriu agenda oficial na Suíça e na Itália, ainda não tem confirmados seus compromissos futuros nos próximos dias. Em conversa com jornalistas na Itália, Lula disse que ao longo desta semana conversaria com o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, sobre quem pesam suspeitas de desvios de emendas parlamentares.

A partir desta terça (18), as atenções do governo e do mercado estarão voltadas para o início da reunião do Copom, que vai discutir a manutenção ou alteração da taxa Selic. Depois de uma sequência de cortes promovidos nas últimas reuniões, a expectativa do mercado é de que o comitê mantenha a taxa no patamar atual de 10,5%, diante das perspectivas de alta da inflação. A decisão do Copom sobre os juros sai na quarta (19).

Ainda no calendário de divulgação da economia, na próxima sexta (21), a Receita Federal anuncia a arrecadação no mês de maio. Segundo estimativas do mercado, houve um aumento de pelo menos 10% em relação ao mesmo mês do ano passado. Apesar de positivo, o valor está abaixo do esperado pelo governo, o que deve aumentar a pressão por redução dos gastos do governo.

PODER LEGISLATIVO

Depois de uma semana marcada pela turbulência nos mercados financeiros, com forte alta do dólar, além de dificuldades do governo federal na relação com o Congresso, os temas da economia serão preponderantes nos próximos na Câmara e no Senado. A necessidade de encontrar uma fonte de compensação à desoneração da folha de pagamento de municípios e setores da economia deve gerar reuniões entre o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, com a equipe econômica. 

O presidente do Senado indicou que devem ser votados no Plenário o projeto do hidrogênio verde e, se passar pela CAE, o do marco dos seguros. 

Na terça (18), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realiza audiência pública para discutir a PEC que prevê a autonomia financeira do Banco Central (BC). Na quarta (19), a CCJ deve tentar votar novamente o projeto que legaliza cassinos, bingos e jogo do bicho no país. 

Também na terça, a Comissão temporária de inteligência artificial deve votar o relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO) que trata da regulamentação do setor. Já na quarta, o relator da PEC que prevê autonomia financeira do Banco Central, Plínio Valério (PSDB-AM), tentará ler o seu parecer. 

Na Câmara, o presidente Arthur Lira não deve pautar para votação em Plenário os polêmicos projetos que tiveram sua urgência aprovada na semana passada, como o que muda as delações premiadas e o do aborto. Lira deve reunir os líderes nesta terça (18) para definir a pauta de votações da semana.

Nas comissões, destaque para as reuniões do Grupo de Trabalho que discute a regulamentação da reforma tributária. Os membros do Grupo realizarão mais algumas audiências públicas e já pretendem redigir o parecer. 

Na terça, a Comissão de Minas e Energia debate a exploração de petróleo na bacia sedimentar do Tacutu, em Roraima. Participam representantes da região, como o prefeito de Boa Vista, Arthur Henrique, e o presidente da Assembleia Legislativa de Roraima, soldado Sampaio, além de integrantes do Ministério de Minas e Energia e do Ministério do Meio Ambiente. 

No mesmo dia, a Comissão de Agricultura realiza audiências para debater a importação de arroz. Serão ouvidos representantes do setor, da Conab e o ex-secretário de política agrícola do Ministério da Agricultura Neri Geller. 

Na quarta (19), três ministros do governo participarão de audiências em comissões da Câmara. A Comissão de Agricultura ouve o ministro Carlos Fávaro. Já o ministro Alexandre Silveira terá que prestar esclarecimentos à Comissão de Minas e Energia, sobre assuntos como as compensações ambientais para conclusão de Angra 3 e medidas com possível impacto na conta de luz. 

Por fim, o ministro Mauro Vieira falará em audiência pública na Comissão de Relações Exteriores, às 9h. O ministro debaterá com os deputados as agendas e prioridades do governo no setor. 

PODER JUDICIÁRIO

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá nesta terça (18) se aceita a denúncia do Ministério Público Federal e torna os irmãos Brazão réus. Os dois são acusados de mandar assassinar a vereadora Marielle Franco e seu motorista, Anderson Gomes, em 2018.

Também na terça, a Polícia Federal toma novo depoimento do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid. O militar será ouvido a respeito de uma nova joia que teria sido negociada por Bolsonaro nos Estados Unidos e que foi descoberta pelos investigadores em viagem aos país no mês de maio.

Já na quarta (19), o STF retoma, no Plenário, o julgamento de várias Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionam pontos da Reforma da Previdência de 2019, como a possibilidade de alíquotas progressivas para as contribuições de servidores públicos federais.

Na quinta (20), a Justiça Federal do Distrito Federal interroga o ex-assessor de Bolsonaro, Filipe Martins, acusado de racismo por fazer gesto associado ao supremacismo branco no Senado em março de 2021.