Flávio Dino determina que Polícia Federal investigue R$ 694 milhões em emendas parlamentares

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que a Polícia Federal (PF) abra inquéritos para investigar 964 planos de trabalho de emendas parlamentares individuais que não foram registrados corretamente no sistema oficial do governo. O valor total desses repasses chega a R$ 694,6 milhões, segundo uma nota técnica do Tribunal de Contas da União (TCU).

A decisão, proferida no âmbito da ADPF 854, ordena que o TCU identifique as emendas por estado e encaminhe as informações diretamente às superintendências da Polícia Federal em todo o país, para que cada unidade instaure inquérito policial sobre os recursos. Segundo o ministro, a ausência de registro fere as regras de transparência que se tornaram obrigatórias após a decisão do STF de 2022 que considerou as “emendas de relator” inconstitucionais.

Além da ordem de investigação, a decisão de Dino inclui outras determinações. Ele mandou a Advocacia-Geral da União e os ministérios elaborarem um cronograma de análise das prestações de contas das emendas entre 2020 e 2024. Também ordenou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize uma auditoria sobre os repasses à Associação Moriá, alvo de denúncias de irregularidades.

O ministro ainda obrigou o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Nordeste a criarem contas específicas para cada emenda, proibindo transferências para contas de passagem ou saques em espécie. Ele reforçou que, a partir do Orçamento de 2026, os repasses de emendas individuais deverão ser feitos por meio de uma ferramenta eletrônica que amplia a rastreabilidade dos recursos.

A decisão faz parte do acompanhamento que o STF tem feito para garantir o cumprimento de medidas de transparência na execução orçamentária, após a extinção do chamado "orçamento secreto". Dino ressaltou que a execução das emendas deve respeitar limites constitucionais, e desvios de finalidade podem ser configurados como crime.