emendas parlamentares

A Polícia Federal (PF) deflagrou, nesta quinta-feira (17), a 10ª fase da Operação Overclean, que apura suspeita de atuação de organização criminosa em contratações realizadas pela Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte (MG) entre 2024 e 2025.

A investigação busca esclarecer possível direcionamento de licitações para fornecimento de serviços e materiais didáticos. No âmbito da operação, agentes federais cumprem 24 mandados de busca e apreensão em seis estados. Além da Bahia, as ações ocorrem em Minas Gerais, São Paulo, Tocantins, Paraná e Espírito Santo.

Na Bahia, mandados judiciais estão sendo executados como parte da fase ostensiva da investigação, que se estende por diferentes regiões do país em razão da abrangência do esquema apurado.

Segundo a PF, ao menos três dos procedimentos analisados resultaram em contratos que, somados, ultrapassam R$ 80 milhões. Outros processos de contratação também são alvo da apuração. Ainda de acordo com a corporação, os fatos investigados podem configurar, em tese, os crimes de fraude à administração pública, fraude em licitações e contratos, organização criminosa e lavagem de dinheiro. 

De acordo com informações obtidas pelo Bahia Notícias, a PF realizou ações também em Salvador, na manhã desta quinta. O ato teria ocorrido no edíficio de luxo Porto Trapiche Residence, na região da Avenida Contorno, às margens da Baía de Todos-Os-Santos. 

EX-SECRETÁRIO DE SALVADOR ALVO EM 2025
Em abril do ano passado, o ex-secretário de Educação de Salvador Bruno Barral foi um dos alvos da terceira fase da Operação Overclean.Segundo informações apuradas pelo Bahia Notícias, na época, o mandado cumprido em Belo Horizonte (MG) foi referente a ele, já que Barral era secretário de Educação da capital mineira. Ele foi o servidor afastado por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da operação.

Na residência do secretário, a Polícia Federal encontrou maços de dólares e euros, joias e relógios em um cofre. O total apreendido ainda não foi informado. Barral foi nomeado para o posto em Belo Horizonte em abril de 2024. (Atualizado às 07h37 com a informação da ação da PF em Salvador)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, levantou neste domingo (13) o sigilo de documentos enviados pela Justiça de São Paulo e unificou sob sua relatoria investigações que apuram um suposto esquema de desvio de recursos públicos envolvendo emendas parlamentares federais, contratos ligados à Prefeitura de São Paulo e pessoas vinculadas ao deputado federal Mário Frias (PL-SP).

Na última quinta-feira (10), Mario Frias classificou como “cortina de fumaça” a operação da PF que realizou buscas em sua residência. Em vídeo publicado nas redes sociais, o parlamentar negou irregularidades, afirmando que vai colaborar com as investigações e entregar todos os documentos necessários e disse acreditar no arquivamento do caso. Foi a primeira manifestação de Frias sobre a operação.

Na decisão divulgada neste domingo, Dino afirma haver indícios de conexão entre os inquéritos e menciona a hipótese investigativa de uma organização criminosa voltada à captação, circulação e ocultação de recursos públicos. O ministro também registra uma linha de investigação que apura possíveis vínculos do grupo investigado com a facção PCC (Primeiro Comando da Capital).

Segundo o despacho, a Complexsys Soluções Integradas Ltda., empresa de tecnologia contratada pelo Instituto Conhecer Brasil (ICB), entidade presidida pela empresária Karina Ferreira da Gama e beneficiária de recursos oriundos de emendas parlamentares, recebeu transferências do deputado federal Mário Frias (PL-SP), que, segundo a Polícia Federal, teria papel central na suposta engrenagem investigada, e também repassou recursos de volta ao próprio instituto.

De acordo com o documento, a empresa ainda transferiu valores para a Academia Nacional de Cultura (ANC), organização sem fins lucrativos também presidida por Karina Gama. Para a Polícia Federal, a circulação de recursos entre Frias, a Complexsys, o ICB e a ANC sugere a existência de um "circuito financeiro fechado", compatível com a atuação coordenada de um mesmo núcleo.

"Essa circulação de recursos entre o parlamentar, a entidade executora, a empresa contratada e outra organização beneficiária não se compatibiliza com relações negociais independentes e economicamente justificadas. Ao contrário, evidencia um circuito financeiro fechado, característico de estruturas destinadas à circulação, fragmentação e reintrodução de valores entre integrantes de um mesmo núcleo de atuação", diz o despacho do ministro.

Segundo a Polícia Federal, outro conjunto de evidências aponta para uma possível "confusão patrimonial" entre o Instituto Conhecer Brasil (ICB), empresas contratadas pela entidade e pessoas ligadas ao grupo investigado.

De acordo com a representação reproduzida no despacho de Flávio Dino, os investigadores identificaram vínculos societários cruzados, proximidade entre sócios e administradores, empresas com faturamento declarado incompatível com os valores movimentados e sucessivas devoluções de recursos sem justificativa econômica aparente. Para a PF, esses elementos indicam a possível atuação coordenada de pessoas físicas e jurídicas formalmente distintas.

"Tais circunstâncias afastam a hipótese de relações comerciais ordinárias e indicam, em tese, a utilização de pessoas jurídicas como instrumentos de circulação patrimonial e ocultação de valores. Em vez de agentes econômicos independentes contratando entre si em condições de mercado, o que se observa é a atuação coordenada de entes formalmente distintos, mas materialmente integrados por interesses comuns e por um fluxo financeiro sem justificativa negocial consistente", diz o documento.

O deputado federal Mário Frias (PL-SP) afirmou que a operação da Polícia Federal que cumpriu mandados de busca em sua residência nesta quinta-feira (10) seria uma “cortina de fumaça”. Em vídeo publicado após a ação, o parlamentar negou irregularidades, disse que pretende colaborar com as investigações e declarou acreditar que o caso será arquivado. 

Segundo Frias, os agentes apreenderam um celular, documentos e um computador durante as buscas.  A investigação, autorizada pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), apura possíveis irregularidades relacionadas a recursos de emendas parlamentares. 

O deputado afirmou que o caso envolve R$ 2 milhões destinados por ele a dois projetos do Instituto Conhecer Brasil (ICB), sendo um voltado ao esporte e outro ao letramento digital de crianças e adolescentes. “Emenda parlamentar não é dinheiro que passa pela mão do deputado. Ela vai do Tesouro para o órgão executor, que aprova um plano de trabalho previamente e fiscaliza prestação de contas”, declarou Frias.

A apuração também identificou transferências feitas pelo parlamentar à Go Up Entertainment, produtora do filme “Dark Horse”, sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro. De acordo com o relatório da PF, Frias repassou R$ 645,4 mil à empresa em menos de dois meses.

Os investigadores questionaram a origem dos recursos utilizados nas transferências, considerando que os rendimentos mensais declarados pelo deputado são de R$ 44.008,52. No pronunciamento após a operação, Frias não respondeu especificamente ao apontamento sobre o lastro financeiro dos valores enviados à produtora.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal e o Congresso Nacional apresentem, até 30 de novembro, proposta conjunta e cronograma para a criação de um identificador único das emendas parlamentares. A medida foi determinada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, no acompanhamento do plano de trabalho dos Poderes Executivo e Legislativo para ampliar a transparência e a rastreabilidade das emendas. 

O código deverá permitir a vinculação entre a indicação do parlamentar e o correspondente empenho (ato que reserva recursos no orçamento para uma determinada despesa), inclusive no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e no Transferegov.br.  

A necessidade do identificador foi apontada por entidades que participam do processo. Segundo elas, os códigos utilizados pelo Legislativo não são preservados nos sistemas de execução do Executivo, o que dificulta a ligação entre a indicação, o empenho e o beneficiário final. Câmara e Senado reconheceram a possibilidade de aperfeiçoar os mecanismos de rastreamento.  

Na mesma decisão, Flávio Dino analisou a complementação do relatório parcial do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) sobre recursos de emendas destinados à saúde. 

Das 25 auditorias complementares, 17 apontaram necessidade de devolução ou recomposição de valores. Foram identificados R$ 7,74 milhões em danos aos cofres públicos e R$ 677,8 mil em desvios de finalidade, totalizando cerca de R$ 8,42 milhões em recursos com aplicação irregular ou não comprovada.  

O ministro também determinou que 22 estados e o Distrito Federal informem, em 30 dias, as providências adotadas para superar deficiências apontadas pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) nos mecanismos de transparência e rastreabilidade das emendas. 

A decisão integra o acompanhamento feito pelo STF das medidas destinadas a permitir a identificação da origem, do destino e da aplicação dos recursos provenientes de emendas parlamentares. 

Leia a íntegra da decisão.

O governo federal enviou nesta segunda-feira (31) ao Congresso Nacional o projeto de lei do Orçamento para 2027, propondo a alocação de R$ 44,8 bilhões para emendas parlamentares. O valor representa um acréscimo de R$ 4 bilhões em comparação à proposta apresentada para o ano de 2026.

Segundo informações do G1, o montante proposto pelo governo não contempla as emendas de comissão. O Executivo delegou a decisão sobre essa categoria ao próprio Congresso Nacional, o que exigirá do Legislativo a realização de cortes em outras áreas orçamentárias caso deseje alocar recursos para essas emendas.

As emendas parlamentares são mecanismos do Orçamento da União cuja destinação é decidida por deputados e senadores, geralmente voltadas para obras e projetos nas suas bases eleitorais. A liberação dessas verbas é controlada pelo governo federal e costuma ser utilizada como instrumento central nas negociações políticas para consolidar o apoio do Congresso.

A proposta de R$ 44,8 bilhões para 2027 supera as intenções iniciais apresentadas pelo Executivo nos anos anteriores:

• 2024: R$ 37,6 bilhões

• 2025: R$ 38,9 bilhões

• 2026: R$ 40,8 bilhões

Apesar das propostas iniciais do governo, o Congresso Nacional costuma ampliar esses valores durante a tramitação orçamentária. As verbas finais de emendas atingiram R$ 53 bilhões em 2025 e R$ 61 bilhões em 2026.

A cantora Ana Castela, que movimentou as redes sociais desde o último final de semana, ao aparecer fazendo o “22” em um vídeo com o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), vem recebendo uma enxurrada de críticas por cachês milionários recebidos por meio de emendas parlamentares.

Levantamento feito pelo site Metrópoles revelou que a cantora recebeu, somente no ano de 2026, R$ 22,6 milhões em cachês por meio de shows contratados por prefeituras de cidades espalhadas por todo o país. Os shows, organizados a partir do recebimento de emendas parlamentares, foram contratados em municípios administrados por partidos de direita ou de centro, segundo informações obtidas pelo site no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). 

Entre as cidades que contrataram shows da cantora sertaneja em 2026 está Nova Belém (MG), que tem apenas 3.151 habitantes. A prefeitura da cidade fechou contrato de R$ 900 mil com Ana Castela para uma única apresentação.

Além dos R$ 22,68 milhões encontrados no PNCP, o site Metrópoles informou que a cantora Ana Castela receberá R$ 850 mil por uma apresentação na Expo São Fidélis, em São Fidélis (RJ). O cachê será bancado com recursos de uma emenda federal de R$ 1 milhão solicitada pela deputada Dani Cunha (PL-RJ), filha do ex-deputado Eduardo Cunha.

A verba foi destinada pela Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados por meio do programa ‘Turismo com Música’. A prefeitura de São Fidélis, comandada pelo Partido Liberal (PL), informou que o recurso tem destinação específica e não pode ser utilizado para outras finalidades.

Ana Castela será a principal atração da festa do padroeiro do município, e seu show está programado para acontecer na noite da próxima quinta-feira (27). A expectativa é de que cerca de quatro mil pessoas acompanhem a apresentação.
 

Os vereadores Téo Senna (PSDB) e o líder da oposição Randerson Leal (Podemos) protagonizaram, nesta sessão de segunda-feira (24), um bate-boca na plenária.

O embate começou após Randerson relembrar o impasse envolvendo o repasse das emendas constitucionais à bancada de oposição. Durante discurso no púlpito, o vereador afirmou que apresentou propostas para a aplicação dos recursos a um assessor da Prefeitura de Salvador e acusou um vereador da base governista de assumir a autoria da indicação.

Segundo Randerson, há falta de respeito por parte de secretários municipais em relação aos vereadores que integram a oposição. "A bancada de oposição tem que ser respeitada. Vereadores de oposição têm que ter o mesmo direito que o vereador de situação", declarou.

Após as críticas, Téo Senna saiu em defesa da Prefeitura de Salvador e afirmou que a postura de Randerson estaria relacionada a uma disputa por votos. O líder da oposição rebateu e relembrou declarações anteriores do tucano, que afirmou que os oposicionistas não mereciam receber emendas parlamentares.

 

 

 

 

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O senador e pré-candidato à reeleição Jaques Wagner (PT) negou, durante reunião com prefeitos da base aliada e lideranças políticas do grupo, a possibilidade de distribuir emendas parlamentares igualmente entre todos os municípios baianos em que é votado. Segundo ele, não é possível fazer um "pingadinho", como chama esse tipo de distribuição, para os 417 municípios nos quais recebe votos.

Wagner explicou como tem usado as emendas nesse período. Ele afirmou que, em vez de pulverizar os recursos, optou por concentrar parte do dinheiro em aliados estratégicos, caso do governador Jerônimo Rodrigues (PT).

"Eu sou votado em 417 municípios. Eu não vou fazer um pingadinho para um e não vou fazer para outro. E o dinheiro que tem não dá para 417. Eu optei por outro caminho. Disse a Jerônimo: a minha emenda eu boto toda para você, e toda coisa que ele faz tem um pedaço do dinheiro que seu amigo botou", disse o senador em encontro com prefeitos.

Confira momento obtido pelo Bahia Notícias:

?? Wagner detalha uso de emendas: "Não vou fazer um pingadinho para um e não vou fazer para outro"

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— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) August 21, 2026

O Congresso Nacional chega às eleições de 2026 com uma relação diferente com a disputa pelo Palácio do Planalto. O aumento do controle dos parlamentares sobre recursos destinados aos estados e municípios reduziu a dependência em relação ao governo federal e abriu espaço para que partidos concentrem esforços na eleição de deputados e senadores, sem necessariamente declarar apoio a um candidato presidencial.

Segundo o portal Metrópoles, o fortalecimento das emendas parlamentares é um dos fatores que ajudam a explicar a postura mais independente adotada por siglas de centro. Tradicionalmente, partidos buscavam se aproximar dos principais candidatos à Presidência antes das eleições para ampliar as chances de influência sobre o Orçamento e garantir espaço em um eventual governo eleito.

Esse cenário mudou à medida que o Congresso ampliou sua participação na definição e execução de recursos públicos. Com as chamadas emendas impositivas, parlamentares passaram a contar com maior previsibilidade para destinar verbas às suas bases eleitorais, diminuindo a necessidade de depender exclusivamente de articulações com o Executivo.

No Orçamento de 2026, as emendas parlamentares receberam uma dotação inicial de R$ 49,9 bilhões. Desse total, R$ 26,56 bilhões correspondem a emendas individuais e de bancadas estaduais, que possuem execução obrigatória. Outros R$ 12,1 bilhões foram destinados às emendas de comissão, que não têm caráter impositivo.

EMENDAS PARA AMPLIAR
As emendas individuais passaram a ter execução obrigatória após uma mudança constitucional aprovada em 2015. Na prática, o mecanismo impede que o governo deixe de executar uma emenda simplesmente porque determinado parlamentar integra a oposição ou não acompanha as orientações do Palácio do Planalto.

Em 2026, uma nova regra ampliou a previsibilidade sobre a liberação desses recursos. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabeleceu que o Executivo deve considerar, até o fim do primeiro semestre, o pagamento de 65% de determinadas emendas individuais e de bancada.

A mudança fortalece a capacidade dos parlamentares de apresentar recursos a prefeitos e governadores de suas bases eleitorais. Com maior autonomia para direcionar verbas, deputados e senadores passam a ter menos motivos para escolher antecipadamente um candidato presidencial apenas como forma de obter acesso ao Orçamento federal.

A autonomia, porém, não elimina a importância do presidente da República. O Executivo continua responsável pelo controle de ministérios, cargos, programas federais, investimentos e parte significativa das despesas discricionárias. Além disso, qualquer presidente eleito precisará construir uma maioria no Congresso para aprovar suas principais propostas.

Dos 21 partidos com representação no Congresso Nacional, apenas sete cumpriram a determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF) de apresentar explicação sobre interferência na destinação de emendas parlamentares.

A manifestação dos partidos políticos foi determinada pelo ministro, no dia 15 de julho, após uma declaração em entrevista à imprensa do presidente do Partido Liberal (PL) e ex-deputado federal, Valdemar Costa Neto, de que os dirigentes partidários interferem na indicação de emendas.

PRAZO

O prazo de dez dias úteis estabelecido pelo ministro termina somente no dia 14 de agosto. A data considera o período de suspensão de prazos processuais estabelecido entre os dias 2 e 31 de julho, prorrogando o início da contagem para o primeiro dia útil seguinte, em 3 de agosto.

Após a determinação, Valdemar Costa Neto foi um dos primeiros a prestar as informações ao STF. De acordo com Flávio Dino, as explicações apresentadas pelos dirigentes de partidos serão encaminhadas à Polícia Federal no âmbito da Operação Transparência, que investiga os desvios de emendas.  

A destinação de emendas é prerrogativa de parlamentares em exercício.

O ministro Flávio Dino é o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, instaurada para apurar a suspeita de direcionamento de pelo menos 21 emendas parlamentares da Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados.  

O deputado federal Elmar Nascimento (União) criticou de forma contundente o que classificou como uma "presunção de culpa" adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pela opinião pública contra a classe política brasileira. Em entrevista para o podcast Projeto Prisma, do portal Bahia Notícias, nesta segunda-feira (20), o parlamentar citou nominalmente o caso do senador Jaques Wagner (PT) para ilustrar o que chamou de "barbaridade".

Ao ser questionado sobre investigações envolvendo parlamentares, Elmar contestou a percepção automática de que os políticos agem de forma ilegal. Ele também defendeu o papel das emendas parlamentares, sobretudo as impositivas e individuais, sustentando que elas funcionam como uma ferramenta de descentralização e planejamento do orçamento público.

"As emendas são uma forma de desengessar o orçamento. O STF decidiu que o mandato não é do parlamentar, e sim do partido. Meu ponto de vista é que tem que existir um fato delituoso, tem que haver um crime. Nós estamos vivendo, infelizmente, um momento no Brasil, balizado na Suprema Corte, de presunção de culpa. Na nossa Constituição há a presunção de inocência, mas [hoje] há uma prerrogativa com presunção de culpa que bloqueia os bens da pessoa”, argumenta.

A manifestação de Elmar ocorre em meio à repercussão dos desdobramentos conduzida pela Polícia Federal, que investiga repasses financeiros e transações imobiliárias associadas ao ex-líder do governo no Senado. Recentemente o STF barrou a venda de um terreno de R$ 15,8 milhões pertencente a Wagner sob a suspeita de tentativa de ocultação de patrimônio logo após a ação policial.

“Não teve nada e acabou atingindo a pessoa, como o senador Jaques Wagner, passando por isso sem culpa, com dois imóveis. Na imprensa inteira, dizem que ele tenta vender apartamento. Mentira, ele vendeu há mais de anos. [...] Não vou estar aqui para dizer que o senador está tentando ocultar patrimônio; estão fazendo com ele uma barbaridade", critica.

De fato, a percepção pública não parece estar com o senador. No 2 de julho, ele foi vaiado e usado como símbolo do envolvimento no caso Master. A defesa do petista, por sua vez, contesta as acusações e sustenta que a transação imobiliária (uma permuta) foi iniciada em 2024 e formalizada de forma legítima, o que justificaria o argumento de que a negociação era antiga. Membros da oposição já pedem uma tornozeleira para o senador petista. 

O deputado completou criticando a repercussão midiática do caso envolvendo o senador baiano: "Todo mundo sabe quanto tempo se deve registrar de escritura num cartório, mas sai na imprensa como se ele tivesse culpa. Nem ele tem culpa de ter vendido, mas sai na imprensa como se ele quisesse se livrar de um bem. Esse tipo de política eu não faço", dispara.

PRAGMATISMO NAS EMENDAS
Ao abordar as articulações e alianças de bastidores no Congresso Nacional, o líder do União Brasil justificou o pragmatismo partidário com base no funcionamento do sistema eleitoral brasileiro. Segundo o deputado, as emendas parlamentares individuais ajudam a evitar as negociações baseadas no clássico "toma-lá-dá-cá" com a base governista.

Citando os casos de Valdemar Costa Neto (PL) e da filiação de Eduardo Cunha ao Republicanos, o deputado federal explicou que o sistema proporcional exige que os partidos alcancem um grande volume de votos para garantir cadeiras na Câmara. Diante dessa realidade, figuras como Cunha tornam-se peças estratégicas para ajudar a legenda a alcançar o quociente eleitoral.

Dentro dessa perspectiva, Elmar se alinha aos políticos investigados na defesa de que é pragmaticamente razoável que o presidente de um partido apoie, por meio de emendas, correligionários influentes nas prefeituras de suas bases políticas, com o objetivo de fortalecer a bancada de maneira conjunta.

Confira o momento em que o deputado fala sobre isso:

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que presidentes de todos os partidos com representação no Congresso Nacional dêem mais informações sobre como funciona o direcionamento de emendas parlamentares para municípios. A solicitação foi enviada a dirigentes de 21 partidos nesta quarta-feira (15).

Conforme o ofício, os partidos têm um prazo de até 10 dias úteis para enviar as informações adicionais requisitadas pelo ministro. 

Na decisão, Dino cita uma entrevista do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, ao programa Estúdio i, da GloboNews, em que o parlamentar, ao ser questionado se dirigentes partidários interferem na destinação de emendas, "respondeu afirmativamente".

"Na ocasião, afirmou, ainda, que outros presidentes de partido também indicam emendas parlamentares", destaca o ministro. Flávio Dino é relator da investigação que apura suspeitas de desvios de emendas no STF. 

Desde a última semana, ele tem determinado bloqueio da execução de emendas em meio a suspeitas de que ex-parlamentares tenham direcionado recursos, prerrogativa que é exclusiva de deputados e senadores com mandato.

O ex-deputado e presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e o ex-parlamentar Eduardo Cunha foram alvos de decisões do ministro após suspeitas de que, mesmo sem terem mandato, eles atuariam para decidir o destino do dinheiro público.

Os partidos citados no ofício do ministro são: Avante, Cidadania, MDB, Missão, Novo, PCdoB, PDT, PL, Podemos (Pode), PP, PRD, PSB, PSD, PSDB, PSol, PT, PV, Rede, Republicanos, Solidariedade e União Brasil. 

Em sua decisão, Dino destacou os principais pontos que precisaram ser esclarecidos.

São eles:

• se o presidente do partido dispõe de cotas, reservas ou qualquer outro mecanismo de alocação de emendas parlamentares;
• em caso positivo, sua natureza, finalidade e abrangência;
• a quem compete autorizar e deliberar sobre sua utilização;
• o fundamento jurídico-normativo que embasa a prática;
• o instrumento por meio do qual tais mecanismos são formalizados (normas, atas ou similares);
• o procedimento efetivamente adotado para a definição e destinação dos respectivos recursos, por parte dos Presidentes dos partidos.
   

Dos R$ 119 milhões em emendas que, segundo a Polícia Federal (PF), foram indicadas pelo presidente do PL, Valdemar Costa Neto, quase R$25 milhões foram enviados a Porto Seguro, município no Extremo Sul do estado, na semana anterior ao limite para envio de recursos federais antes das eleições municipais de 2024.

A legislação veda, com algumas exceções, a transferência de recursos da União a estados e municípios nos três meses que antecedem o pleito. Em 2024, o primeiro turno foi realizado no dia 6 de outubro. Com isso, a janela se fechou no dia 6 de julho.

Segundo uma reportagem do jornal O Globo, a Bahia registrou o segundo maior repasse entre os listados na investigação. O município baiano recebeu R$24,9 milhões no mesmo mês é gerida pelo prefeito Jânio Natal, do PL, disputou a reeleição em Porto Seguro três meses depois e venceu.

Segundo a investigação, as emendas eram indicadas por Valdemar, que não tem mandato como deputado federal, e registradas em nome de deputados "solicitantes" para ganhar aparência de legalidade. Dino determinou o bloqueio de R$119,2 milhões em bens do dirigente e a suspensão da execução de todas as despesas ligadas às emendas.

Em 2025, Valdemar Costa Neto voltou a demonstrar a proximidade com as lideranças do PL no Sul da Bahia ao comparecer a um evento do pré-candidato ao governo, Antonio Carlos Magalhães (ACM) Neto e o prfeito Jânio Natal. 

 

 

 

 

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão imediata de qualquer mudança, liberação ou pagamento das emendas parlamentares do ex-deputado federal baiano Otto Alencar Filho referentes ao orçamento de 2026. A decisão liminar, assinada pelo ministro Benedito Gonçalves, ainda na última quinta-feira (14), trava o remanejamento de R$ 40,2 milhões em recursos federais destinados a municípios pela Bahia.

A disputa começou após a renúncia de Otto Alencar Filho da Câmara dos Deputados para assumir o cargo de conselheiro no Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) ainda em 23 de dezembro de 2025, logo após a nomeação do governador Jerônimo Rodrigues (PT).

Momento em que Otto assina sua nomeação no Tribunal de Contas. | Foto: Reprodução / Gustavo Rozário do TCE-BA 

Com a saída do titular, o suplente e ex-prefeito da cidade de Guanambi, no sudoeste da Bahia, Charles Fernandes (PSD), assumiu a vaga de deputado federal e solicitou ao governo federal acesso ao sistema de orçamento (Siop) para alterar as cidades que receberiam os R$ 40.252.007 em verbas.

As emendas parlamentares individuais são uma ferramenta que permite aos deputados e senadores destinar uma parte do dinheiro do Orçamento da União para enviar diretamente a obras e projetos em suas bases eleitorais.

No caso de Otto Alencar Filho, os destinos e os valores exatos para as prefeituras baianas já haviam sido aprovados pelo Congresso Nacional e sancionados na Lei Orçamentária de 2026.

Ao assumir o mandato, no entanto, o deputado Charles Fernandes enviou um ofício à Secretaria de Relações Institucionais (SRI) da Presidência da República, pedindo credenciais para acessar o sistema de emendas e modificar os municípios indicados por Otto.

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A Secretaria de Assuntos Jurídicos (SAJ) da Casa Civil chegou a emitir um parecer favorável à mudança, justificando que, por analogia, o suplente que assume a vaga de um parlamentar falecido ou cassado pode gerenciar essas verbas. 

Essa alteração foi realizada no sistema de orçamento, mas Otto Alencar Filho entrou com uma ação judicial (mandado de segurança) assim que soube da mudança, alegando que as alterações foram feitas sem o seu conhecimento e utilizando indevidamente o seu nome no sistema.

Dados do portal da transparência mostram que, entre 2025 até a data da assinatura da liminar (14 de maio de 2026), o parlamentar somou R$ 57,4 milhões em emendas individuais, sejam por transferências com finalidade definida ou transparência especial (conhecidas como as emendas pix). 

Ao todo, o BN levantou que pelo menos 47 municípios do interior do estado receberam recursos repassados pelo então deputado federal pelo PSD, Otto Filho. Confira abaixo para onde já foram enviados estes recursos:

Mapa ilustrativo: Ronne Oliveira / Bahia Notícias.

DISPUTA POLÍTICA?

A disputa judicial também escancara um embate interno no PSD. O Bahia Notícias apurou juntamente com fontes e políticos ligados à legenda que, nos bastidores, o clima teria ficado "tenso". Quem teria tentado mediar a situação, antes mesmo da judicialização do tema, foi o presidente estadual do partido e senador Otto Alencar, porém sem sucesso. 

"Existiu um acordo, dentro da bancada, para que Charles tivesse as emendas de legenda e bancada. Além do destino de outras dos senadores Otto e Coronel. Mas aconteceu isso", revelou um deputado em condição de anonimato.

A relação não seria das melhores há um certo tempo, desde o resultado das últimas eleições em 2022, passando pela escolha do nome para integrar o Tribunal de Contas do Estado, neste caso, sendo definido Otto Alencar Filho. 

DECISÃO MUDA ALGO?

Ao analisar o pedido de urgência, o ministro Benedito Gonçalves deu razão a Otto Alencar Filho. O magistrado, premiado pelo TJ-BA, destacou que a regra da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que permite a herança de emendas por suplentes é muito clara e restrita: ela só se aplica se o titular tiver perdido o mandato.

 Imagem da placa do STJ com o prédio ao fundo do ministro Gonçalves do STJ | Fotos:Reprodução / Agência Brasil / STJ

Como sustenta o ministro, de acordo com o Artigo 81 da Lei nº 15.321/2025, a alteração de emendas pelo novo titular só é permitida em casos de perda de mandato por decisão judicial ou por decisão legislativa (como cassações pelo próprio parlamento).

"Em caso de alteração do titular do mandato parlamentar decorrente de decisão judicial ou legislativa que importe em perda de mandato e convocação de novo parlamentar, as dotações oriundas de emendas individuais do parlamentar substituído", sustenta o texto constitucional.

Como Otto Alencar Filho não foi punido, mas sim renunciou voluntariamente para assumir um novo cargo público no Tribunal de Contas da Bahia, a regra de transferência das emendas não se aplica ao caso.

"A perda do mandato não decorre de decisão judicial ou legislativa, mas de renúncia", determina o ministro na decisão. Ele ainda destacou o risco de "execução irregular das emendas parlamentares e, portanto, da despesa pública" caso o dinheiro fosse enviado para municípios diferentes dos aprovados na lei orçamentária original.

Com essa decisão liminar:

• Ocorre um bloqueio temporário: os R$ 40,2 milhões em emendas estão "congelados" e não podem ser pagos nem para os municípios antigos, nem para os novos indicados pelo suplente, até o julgamento final do processo;
• E o Ministério das Relações Institucionais terá 10 dias, até o próximo domingo, 24, para prestar informações ao tribunal. A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério Público Federal (MPF) também serão ouvidos antes que o STJ julgue o mérito da ação em definitivo.

Já Charles Fernandes, quando procurado pela reportagem para se manifestar sobre a decisão liminar do STJ, o pedido de acesso ao SIOP e os desdobramentos políticos da disputa envolvendo as emendas parlamentares, não respondeu aos contatos realizados até o fechamento desta matéria. O espaço segue aberto para eventual posicionamento.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta terça-feira (17), condenar os deputados Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e Bosco Costa (PL-SE), acusados de desviar emendas parlamentares.

O relator do caso, o ministro Cristiano Zanin, votou pela condenação dos réus por corrupção passiva, ao entender que houve solicitação de vantagem indevida em troca da destinação de verbas públicas. O voto foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Flávio Dino.

Por outro lado, Zanin afastou a acusação de organização criminosa por insuficiência de provas.

A ação trata do desvio de emendas destinadas a projetos de saúde pública no município de São José de Ribamar. Segundo a denúncia, os parlamentares teriam exigido cerca de R$ 1,6 milhão em propina do então prefeito da cidade, José Eudes, em troca da liberação dos recursos. O gestor denunciou o esquema.

Além dos três deputados, outras cinco pessoas respondiam ao processo: Thalles Andrade Costa, João Batista Magalhães, Adones Gomes Martins, Abraão Nunes Martins Neto e Antônio José Silva Rocha.

Thalles Andrade Costa foi o único totalmente absolvido. Ele respondia apenas pela acusação de participação em organização criminosa, mas o relator entendeu que não havia provas suficientes para sustentar a imputação.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou os deputados federais Dr. Flávio (PL-RJ) e Missionário José Olímpio (PL-SP) a indicar os beneficiários de emendas parlamentares apresentadas anteriormente pelos ex-deputados Alexandre Ramagem e Eduardo Bolsonaro, de quem eram suplentes.

A decisão, proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, libera as emendas e assegura aos novos titulares dos mandatos a autonomia para redefinir a destinação das verbas no Orçamento da União de 2026.

A controvérsia teve origem em decisão de dezembro de 2025, quando o ministro determinou o bloqueio integral das emendas apresentadas pelos então parlamentares. Na época, Dino considerou que eles não estavam no regular exercício da função parlamentar, com presença institucional, no período de apresentação das emendas.

Eduardo Bolsonaro passou a residir no exterior em março de 2025, afastando-se das atividades parlamentares. Alexandre Ramagem deixou o país em setembro do mesmo ano, após condenação criminal com decretação judicial da perda do mandato. A Mesa Diretora da Câmara declarou formalmente a perda dos mandatos em sessão realizada em 18 de dezembro de 2025.

Diante do bloqueio, a Câmara dos Deputados acionou o Supremo para buscar uma solução. No caso dos deputados Dr. Flávio e Missionário José Olímpio, a Casa indicou que eles deveriam assumir a titularidade das emendas. Na mesma petição, a Câmara requereu autorização para que o deputado Adilson Barroso (PL-SP), que passou a ocupar a vaga da ex-deputada Carla Zambelli, pudesse indicar emendas individuais constitucionalmente atribuídas ao mandato, argumentando que, no prazo regular de apresentação, Zambelli já estava presa na Itália para fins de extradição.

O ministro acolheu parcialmente o pedido da Casa Legislativa. Ele autorizou o desbloqueio das emendas de Ramagem e Eduardo Bolsonaro, considerando que a “indevida demora” nos procedimentos de perda dos mandatos fez com que ambos chegassem a apresentar emendas ao Orçamento.

Segundo Dino, as indicações já deveriam ter sido feitas pelos então suplentes, não fosse a demora. A medida, de acordo com o ministro, visa evitar “prejuízos desproporcionais aos novos ocupantes do mandato parlamentar e às populações por eles representadas, que seriam privadas da possibilidade de receber recursos do Orçamento Geral da União”.

Já em relação ao suplente de Carla Zambelli, o ministro entendeu que a então parlamentar não formulou nenhuma proposta no período regular de indicação, entre 24 de outubro e 14 de novembro de 2025, e, portanto, “não há ato a ser substituído”. Para Dino, é incabível a reabertura de prazo para apresentação de emendas, sob pena de violação ao princípio do planejamento orçamentário, “que estrutura o ciclo fiscal e assegura previsibilidade, racionalidade alocativa e equilíbrio na elaboração da lei orçamentária”.

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta segunda-feira (02) o retorno do prefeito de Riacho de Santana, no Sertão Produtivo, Sudoeste baiano, João Vitor (PSD) ao cargo. O gestor estava afastado da função há 109 dias em decorrência das investigações da 8ª fase da Operação Overclean. A ação apura suspeita de desvios de emendas parlamentares.

Segundo o Achei Sudoeste, parceiro do Bahia Notícias, o político fez uma declaração logo após a decisão de retorno ao Executivo da cidade.

“Estou aqui em Brasília com o coração repleto de alegria, o dia chegou, graças a Deus, a justiça foi feita. Desde o dia 16 de outubro, foram cerca 110 dias de espera silenciosa e responsável, foram dias difíceis, eu senti muito e sinto que a população sentiu junto comigo, sempre mantendo a consciência tranquila, hoje com o coração em paz, volto para cumprir o que o povo me confiou nas urnas, volto por que fui eleito pra trabalhar muito e cuidar da nossa cidade”, declarou.

João Vitor também é apontado como sócio do deputado federal Dal Barreto (União), outro alvo da Overclean, na Bahia. Durante o período de afastamento do prefeito, a administração municipal ficou sob a responsabilidade do vice-prefeito Tito Eugênio Cardoso de Castro (Podemos).

Na abertura dos trabalhos do Congresso em 2026, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, afirmou nesta segunda-feira (2) que o Parlamento continuará a “fazer valer” suas prerrogativas na destinação de emendas parlamentares. A declaração foi feita durante sessão solene que marcou o início do ano legislativo, em um momento em que avançam, no Supremo Tribunal Federal (STF), investigações sobre o mau uso desse tipo de recurso.

“Que 2026 continue sendo um ano de entregas ao país, atendendo sempre às expectativas da população, em sintonia com as ruas. E que nós, parlamentares, sigamos transformando a esperança das pessoas em realidade. Cabe a este plenário, soberano e independente, perseguir esse caminho dia e noite, com votações de propostas de interesse do país. E fazer valer a prerrogativa constitucional do Congresso de destinar as emendas parlamentares aos rincões Brasil afora, que, na maioria das vezes, não estão aos olhos do poder público”, discursou Hugo Motta.

O Congresso retoma os trabalhos em meio a cobranças do governo federal para a aprovação de pautas consideradas prioritárias e à pressão da oposição para discutir temas sensíveis, como a deliberação do veto presidencial ao projeto de lei da dosimetria.

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Neste ano, a tendência é que as atividades se concentrem no primeiro semestre, já que, em razão das eleições, o Congresso costuma ficar mais esvaziado na segunda metade do ano.

Ao detalhar a agenda inicial, Motta anunciou a votação da Medida Provisória do Gás do Povo ainda nesta segunda-feira, destacando o alcance social da proposta.

O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão assinada pelo ministro Flávio Dino, na sexta-feira (16), determinou ao Governo Federal a apresentação, em até dez dias úteis, de um novo plano de auditoria das emendas parlamentares destinadas à saúde. A medida, que ocorre no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, substitui a proposta anterior do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), que previa conclusão apenas em 2027.

Dino considerou o cronograma inicial “demasiado largo” e defendeu a finalização das auditorias ainda no atual mandato do Poder Executivo Federal. O relator destacou que os recursos das emendas na área da saúde saltaram de R$ 5,7 bilhões, em 2016, para R$ 22,9 bilhões em 2023, chegando a R$ 26,3 bilhões em 2025. “Sem controles e auditorias jamais haverá o adequado cumprimento das determinações da Constituição quanto à transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares”, afirmou.

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Paralelamente, o ministro exigiu que a União apresente em 30 dias um plano emergencial para recompor a força de trabalho do Denasus. Entre 2001 e 2025, o órgão perdeu cerca de 50% de seus servidores, redução que, segundo Dino, “custa muito mais caro ao país, em razão da degradação da quantidade e qualidade das auditorias quanto à aplicação de centenas de bilhões de reais de dinheiro público”.

Em outro despacho da mesma ação, Dino deu cinco dias para a Advocacia-Geral da União (AGU) prestar informações completas sobre o uso de emendas em projetos ligados ao Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos (Perse).

DENASUS
DenaSUS é um órgão de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Saúde. É responsável pela auditoria interna do SUS, por meio de uma avaliação independente e objetiva das políticas públicas de saúde e da aplicação dos recursos federais executados no âmbito do SUS, conforme competências estabelecidas pelo Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023.

PERSE
Perse é o “Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos”. É destinado ao setor de eventos e foi criado em 2021 para compensar os efeitos das medidas de isolamento necessárias para o enfrentamento da pandemia de Covid-19.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a proibição da destinação de emendas parlamentares a organizações não governamentais e outras entidades do terceiro setor que tenham parentes dos parlamentares indicadores em seus quadros diretivos ou administrativos.

A medida, parte da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, também veda repasses quando houver contratação ou subcontratação de parentes para prestação de serviços ou fornecimento de bens.

A decisão, publicada na quinta-feira (15), abrange cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau dos parlamentares responsáveis pelas indicações, assim como de assessores a eles vinculados, incluindo contratações indiretas. O ministro fundamentou a ordem na Súmula Vinculante 13, que veda o nepotismo, e em dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), que caracterizam o favorecimento pessoal como ato de improbidade.

Em seu despacho, o relator citou que reportagens da imprensa “apontam indícios graves de mau uso de verbas públicas na destinação de recursos a entidades dessa natureza, prática que equivale à apropriação privada do Orçamento Público, em desvio dos critérios objetivos e impessoais que devem reger a atuação estatal”. Ele acrescentou que esses fatos se somam a problemas identificados em auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU), que constataram incapacidade técnica e operacional de várias ONGs e déficits de transparência.

O ministro afirmou que, apesar de avanços normativos após o julgamento que declarou inconstitucional o chamado “orçamento secreto” em 2023, os episódios recentes mostram a necessidade de aperfeiçoamento.

“Não se revela compatível com o regime republicano que parlamentar possa destinar emendas a entidades vinculadas a familiares, direta ou indiretamente, transformando recursos públicos em moeda de afeto, conveniência ou lealdade pessoal”, enfatizou.

Dino também alertou que tentativas de burlar a proibição por meio de “interpostas pessoas, vínculos indiretos ou estruturas artificiais de autonomia afrontam o núcleo das normas constitucionais e legais que regem a matéria”. E concluiu: “É proibido qualquer mecanismo que permita a submissão do interesse público a interesses privados, mediada por agentes políticos investidos de poder decisório sobre a destinação de recursos”.

Paralelamente, o ministro determinou um prazo de 60 dias para que o Ministério do Desenvolvimento Regional, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e a CGU preparem uma nota técnica conjunta avaliando a execução das emendas parlamentares pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) e pela Codevasf.

A exigência foi motivada pelo contexto de “problemas crônicos de gestão, falhas de fiscalização e recorrência de obras de baixa qualidade” ligadas a emendas destinadas a esses órgãos, conforme apontado por operações policiais, auditorias e reportagens.

A decisão ocorre após o STF, em 2023, ter estabelecido parâmetros de transparência para as emendas parlamentares, parte dos quais foi posteriormente incorporada pela Lei Complementar 210/2024.

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, afirmou nesta quinta-feira (8) que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estuda formas de barrar cerca de R$ 11 bilhões reservados pelo Congresso para o pagamento de emendas parlamentares no Orçamento de 2026.

“Há uma regra definida, inclusive por decisão do plenário do STF, que estabelece o volume de emendas e como esse montante pode crescer. Tudo o que estiver fora do pactuado não será executado. A forma de não execução está em discussão: se será veto, bloqueio de recursos ou remanejamento, mas não será executado além do combinado, que é o que está previsto legalmente. Algo em torno de R$ 11 bilhões está acima do limite legal e do pactuado”, declarou Rui Costa.

A fala ocorreu após um evento realizado no Palácio do Planalto, em alusão aos três anos dos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023.

O ministro se referiu ao acordo firmado entre o Congresso e o Executivo em 2024, que estabeleceu que o crescimento das emendas parlamentares deve obedecer ao arcabouço fiscal. Pela regra, os valores podem ser corrigidos apenas pela inflação, com aumento real limitado a 2,5%.

O Congresso aprovou o Orçamento de 2026 na última sessão de 2025, em 19 de dezembro. O texto prevê despesas de R$ 6,5 trilhões, superávit de R$ 34,5 bilhões nas contas públicas e uma reserva de cerca de R$ 61 bilhões para o pagamento de emendas parlamentares. Segundo cálculos do governo Lula, o valor excede em aproximadamente R$ 11 bilhões o limite previsto.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) aprovou, nesta quinta-feira (18), a resolução que regulamenta a fiscalização, o acompanhamento e a prestação de contas das emendas parlamentares municipais nas 417 cidades da Bahia. A medida atende à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que obriga estados e municípios a adotarem o modelo federal de transparência e rastreabilidade de recursos.

A nova norma entra em vigor em janeiro de 2026. A partir desta data, as prefeituras baianas deverão manter plataformas digitais em formato de dados abertos para consulta pública. O sistema deve permitir o download de informações e o monitoramento direto por cidadãos e órgãos de controle.

Segundo o texto aprovado, a execução financeira das emendas exigirá a identificação detalhada dos seguintes itens:

• Nome do parlamentar autor da emenda;

• Código de referência no orçamento municipal;

• Finalidade específica do gasto (projeto ou atividade);

• Órgão executor e montante de recursos;

• Localidade (distrito ou bairro) beneficiada;

• Cronograma de execução com datas de início e término.

As exigências de rastreabilidade estendem-se às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos oriundos de emendas. O descumprimento das medidas de transparência ou a ausência de implementação da plataforma digital impedirá a execução das emendas a partir do próximo ano.

O presidente do órgão, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, pontuou que a resolução visa assegurar o cumprimento das diretrizes constitucionais de publicidade e eficiência, garantindo que a aplicação dos recursos atenda às finalidades aprovadas pelo Legislativo.

A Polícia Federal deflagrou, nesta sexta-feira (28), a Operação Fake Road, para investigar irregularidades em contratos de pavimentação firmados pelo Departamento Nacional de Obras Contra a Seca (DNOCS) e financiados por emendas parlamentares. 

A ação desta sexta-feira acontece em parceria com a ontroladoria-Geral da União (CGU). Segundo a PF, as investigações tiveram início a partir de auditorias da CGU, que identificaram indícios de superfaturamento, execução parcial ou inexistente dos serviços, medições fraudulentas e favorecimento indevido de empresas contratadas.

De acordo com  a polícia, os elementos colhidos apontam para a atuação de servidores públicos e representantes de empresas privadas, em possível organização criminosa voltada ao desvio de recursos públicos. O prejuízo foi estimado em mais de R$ 22 milhões.

A PF cumpre 11 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nas cidades de Fortaleza (9 mandados) e Natal (2 mandados)

Conforme a corporação, as medidas incluem ainda pedidos de bloqueio judicial de bens e valores, indisponibilidade de imóveis e veículos, busca pessoal e veicular, bem como a quebra de sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático dos investigados.

A ação conta com a participação de aproximadamente 50 policiais federais e tem por finalidade coletar novas provas, assegurar a interrupção de eventuais práticas ilícitas e reforçar o compromisso da Polícia Federal no combate ao desvio de recursos públicos e à corrupção.

VEJA REGISTROS DOS CARROS DE LUXO E DINHEIRO APREENDIDO

A deputada federal Lídice da Mata (PSB), coordenadora da bancada baiana no Congresso Nacional, levou ao Supremo Tribunal Federal (STF) dificuldades enfrentadas na execução de uma emenda de bancada no valor de R$ 50,3 milhões destinada a quatro universidades federais da Bahia. Os recursos estavam previstos no Orçamento de 2025 para o Ministério da Educação, mas a execução foi suspensa após uma interpretação da lei complementar n.º 210/2024, que considerava irregular a descentralização dos valores entre as instituições beneficiadas.

A emenda, identificada como RP 7, foi aprovada pela bancada da Bahia e tinha como objetivo apoiar financeiramente a Universidade Federal da Bahia (UFBA), a Universidade Federal do Recôncavo Baiano (UFRB), a Universidade Federal do Oeste da Bahia (UFOB) e a Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB). A medida buscava reforçar a infraestrutura acadêmica dessas instituições, fundamentais para a interiorização do ensino superior no estado.

O imbróglio surgiu a partir da Lei Complementar n.º 210/2024, que proíbe a individualização de emendas de bancada para atender demandas específicas de parlamentares isoladamente. No entanto, de acordo com a decisão, a interpretação acabou travando a execução, sob o argumento de que dividir os recursos entre diferentes universidades configuraria tal irregularidade.

Em decisão registrada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, o ministro Flávio Dino afastou essa interpretação, destacando que a lei não impede a aplicação de uma emenda coletiva em várias instituições do estado, desde que a destinação seja para projetos estruturantes. Para ele, a divisão dos recursos entre as quatro universidades não configura fraude nem fere a legislação vigente.

"Nesse sentido, a citada lei não impede que uma “emenda de bancada” direcionada a projetos e ações estruturantes, destinada pela bancada ao Estado representado, tenha recursos aplicados em mais de uma Instituição de Ensino Superior, não havendo qualquer indício de fraude. Por isso, há que ser afastada a suspensão da execução da “emenda de bancada” supracitada, motivada pela interpretação imprecisa da LC nº. 210/2024.", afirmou.

Essa decisão faz parte das regras de transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares, proferida pelo ministro Flávio Dino, neste domingo (24). O documento, publicado nesta segunda-feira (25), reúne manifestações do Executivo, Legislativo, Tribunal de Contas da União (TCU), partidos políticos e entidades de controle social, além de determinar medidas de investigação.

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu decisão acerca das regras de transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares, neste domingo (24). O documento, publicado nesta segunda-feira (25), reúne manifestações do Executivo, Legislativo, Tribunal de Contas da União (TCU), partidos políticos e entidades de controle social, além de determinar medidas de investigação.

Entenda os impactos da decisão do STF sobre as emendas parlamentares:

EMENDAS DE COMISSÃO PARALELAS E SUPOSTO NOVO ORÇAMENTO SECRETO

A Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional relataram a existência de emendas de comissão paralelas e um “novo orçamento secreto” no Ministério da Saúde.

Flávio Dino, após ouvir AGU e Congresso Nacional, decidiu não incluir esses casos na ADPF 854, por envolverem rubricas próprias do Executivo (RP1, RP2 e RP3). Eventuais irregularidades deverão ser investigadas em ações autônomas.

O ministro alertou, porém, para que o Ministério da Saúde respeite o limite constitucional das emendas de relator (RP9), autorizadas apenas para correção de erros e omissões

NOTAS TÉCNICAS DO TCU 

O TCU informou que, entre 2020 e 2024, permanecem 964 planos de trabalho de “emendas Pix” (RP6) sem registro no sistema oficial, somando R$ 694,6 milhões.

O número representa um avanço, já que em fevereiro de 2025 havia 8.263 planos sem cadastro, mas ainda configura descumprimento de decisão do STF de 2022.

O ministro Flávio Dino oficiou o Ministro-Presidente do TCU para que, no prazo de 10 dias úteis, apresente a identificação dessas emendas por estado. O objetivo é subsidiar a abertura de inquéritos pela Polícia Federal em todas as superintendências do país.

POLÍCIA FEDERAL

Cada superintendência da PF deverá instaurar inquérito policial sobre os casos apontados, apurando possíveis irregularidades no uso das verbas.

A medida tem caráter preventivo e de responsabilização, reforçando que a omissão no registro das emendas compromete a transparência e a rastreabilidade dos recursos públicos.

EMENDAS PARLAMENTARES E SAÚDE

O Congresso aprovou em 2025 norma permitindo o uso de emendas de bancada (RP7) e de comissão (RP8) para pagamento de pessoal da saúde.

O TCU, entretanto, já havia determinado ao Ministério da Saúde que vedasse essa prática, por entender que emendas são transferências temporárias e não podem custear folha salarial.

A questão permanece judicializada, já que a decisão do TCU foi suspensa por recurso das Casas Legislativas.

ASSOCIAÇÃO MORIÁ

Segundo a decisão, uma reportagem publicada pela Metrópoles, apontou R$ 53 milhões em emendas para a entidade, ligada a suspeitas de irregularidades.

O STF citou auditorias da CGU e a Operação Korban, deflagrada pela PF em 2025, que já investigava desvios em contratos da associação.

Dino determinou que eventuais ilegalidades sejam apuradas pelas autoridades competentes em procedimentos próprios.

REPASSES PARA ONG's

A decisão determina a adoção de normas que restringem o envio de emendas a entidades sem sede comprovada, sem corpo técnico ou sem histórico de atuação.

Entre as medidas, estão: exigência de prestação de contas, publicação de convênios no sistema Transferegov com dados acessíveis à população.

BANCOS

Obrigou Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco do Nordeste a criar contas específicas para cada emenda, proibindo transferências para contas de passagem ou saques em espécie;

O STF determinou a criação de contas específicas por objeto financiado, bloqueio de transferências indevidas e implantação da Ordem de Pagamento de Parcerias (OPP) no Transferegov, prevista para 2026.

Dino ressaltou que a execução das emendas deve respeitar limites constitucionais e que desvios de finalidade podem configurar crime.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que a Polícia Federal (PF) abra inquéritos para investigar 964 planos de trabalho de emendas parlamentares individuais que não foram registrados corretamente no sistema oficial do governo. O valor total desses repasses chega a R$ 694,6 milhões, segundo uma nota técnica do Tribunal de Contas da União (TCU).

A decisão, proferida no âmbito da ADPF 854, ordena que o TCU identifique as emendas por estado e encaminhe as informações diretamente às superintendências da Polícia Federal em todo o país, para que cada unidade instaure inquérito policial sobre os recursos. Segundo o ministro, a ausência de registro fere as regras de transparência que se tornaram obrigatórias após a decisão do STF de 2022 que considerou as “emendas de relator” inconstitucionais.

Além da ordem de investigação, a decisão de Dino inclui outras determinações. Ele mandou a Advocacia-Geral da União e os ministérios elaborarem um cronograma de análise das prestações de contas das emendas entre 2020 e 2024. Também ordenou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize uma auditoria sobre os repasses à Associação Moriá, alvo de denúncias de irregularidades.

O ministro ainda obrigou o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Nordeste a criarem contas específicas para cada emenda, proibindo transferências para contas de passagem ou saques em espécie. Ele reforçou que, a partir do Orçamento de 2026, os repasses de emendas individuais deverão ser feitos por meio de uma ferramenta eletrônica que amplia a rastreabilidade dos recursos.

A decisão faz parte do acompanhamento que o STF tem feito para garantir o cumprimento de medidas de transparência na execução orçamentária, após a extinção do chamado "orçamento secreto". Dino ressaltou que a execução das emendas deve respeitar limites constitucionais, e desvios de finalidade podem ser configurados como crime.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, voltou a defender, nesta sexta-feira (22), a intervenção e atuação da Corte no tratamento e no destino das emendas parlamentares no Brasil. A declaração ocorreu durante o III Seminário Internacional de Controle Externo – Olhares e Perspectivas. O evento celebra os 110 anos de fundação do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) e também a entrega do título de Cidadão Baiano ao ministro. 

Em entrevista coletiva à imprensa, Dino afirmou que mesmo o Judiciário não podendo impedir a existência de emendas parlamentares, o setor deve acompanhar e tratar da legalidade do destino das verbas. Segundo o ministro maranhense, o objetivo é que as quantias sejam direcionadas, efetivadas e aplicadas para ampliar as políticas públicas. 

“As emendas parlamentares são uma decisão política, não cabe ao Judiciário impedir a existência dessas emendas, mas cabe ao Judiciário tratar dos trilhos da constitucionalidade e da legalidade, para que o dinheiro tenha origem identificada, destino certo. Que esse dinheiro, portanto, saia do erário da União, do Governo Federal, e chegue efetivamente aos cidadãos, às cidadãs, e que, portanto, seja um mecanismo de ampliação de políticas públicas [...]”, explicou. 

O ex-governador do Maranhão pregou ainda a discussão acerca do acompanhamento e da destinação dos recursos e da existência de critérios técnicos no uso e envio das emendas. 

“Desde que eu assumi essa relatoria, falarei sobre isso na palestra, nós já melhoramos muito o sistema institucional, tanto no que se refere a transparência, publicidade, rastreabilidade, eficiência, ou seja, efetiva entrega de bens e serviços à sociedade como a Constituição exige. E precisamos, evidentemente, continuar o debate sobre separação dos poderes, sobre a aderência da destinação desses recursos ao planejamento público, para que haja critérios técnicos e não apenas individuais na destinação dessas verbas”, observou. 

O ministro do STF relembrou a respeito de casos de corrupção envolvendo o benefício e informou que a ideia não é criminalizar as emendas, mas sim que haja a “recomposição plena da legalidade.”

“Creio que essa temática das emendas, que sempre existiu de uma forma ou de outra, que mais se intensificou na última década, precisa também de alguns anos para que nós tenhamos a recomposição plena da legalidade. É certo que nós tivemos muitos casos, infelizmente, de denúncias de propriedade, de corrupção, e eles estão sendo apurados caso a caso. Então não se trata de criminalizar as emendas parlamentares de um modo geral. Mas quem fez coisa errada tem que responder”, concluiu. 

Os deputados estaduais baianos da atual legislatura destinaram R$ 1.056.572.596,00 (R$ 1,05 bilhão) em emendas parlamentares entre os anos de 2023 e 2025. Desta quantia, R$ 783,76 milhões estão empenhados. Os dados foram coletados pelo Bahia Notícias e extraídos do sistema oficial de Transparência estadual e se referem aos anos de 2023, 2024 e 2025 (parcial).

Dentre os parlamentares com os maiores valores de emendas orçadas estão Samuel Júnior (Republicanos); Ivana Bastos (PSD); Marcelinho Veiga (União); Eduardo Alencar (PSD); Sandro Régis (União); Eduardo Salles (PP); e Laerte do Vando (Podemos). Todos eles aparecem com o valor de R$ 17.161.235,00 (R$ 17,16 milhões).

O setor de Saúde foi o mais beneficiado pelas emendas parlamentares da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), recebendo R$ 568,90 milhões. Segundo o Portal da Transparência, deste montante, R$ 317,59 milhões são para ampliação da frota de ambulância.

O setor de Educação foi o segundo maior destino das emendas parlamentares. Desde 2023, os deputados se comprometeram com uma quantia equivalente a R$ 184,4 milhões para fortalecer o segmento nos municípios da Bahia. A medida mais comum na destinação das emendas é a ampliação da oferta de transporte escolar do município, que recebeu mais de R$ 50 milhões. 

VALORES PAGOS
Dos R$ 1,05 bilhão já orçados em emendas somando o período entre 2023 e 2025, já foram pagos R$ 578,69 milhões pelo governo do estado. O valor liquidado, conforme o Portal da Transparência, é de R$ 552,91 milhões.

De acordo com o painel “Emendas por Parlamentar”, entre os nomes exibidos, lideram os valores pagos no acumulado da Legislatura até aqui:

• Samuel Júnior (Republicanos) – R$ 12,55 mi
• Ivana Bastos (PSD) – R$ 11,92 mi
• Marcelinho Veiga (União) – R$ 11,64 mi
• Eduardo Alencar (PSD) – R$ 11,58 mi
• Sandro Régis (Uniã) – R$ 11,41 mi
• Eduardo Salles (PP) – R$ 11,18 mi
• Laerte do Vando (Podemos) – R$ 10,50 mi
• Raimundinho da JR (PL) – R$ 10,46 mi
• Adolfo Menezes – (PSD) R$ 10,42 mi
• Marquinho Viana (PV) – R$ 10,27 mi
•  

MAIORIA X MINORIA
Em termos proporcionais, fazendo um comparativo entre as emendas parlamentares pagas entre as bancadas de oposição e a base do governo, os deputados governistas tendem a receber mais pagamentos, mas em uma diferença percentual pequena. Segundo o portal, 52,71% das emendas da bancada da maioria já foram pagas, enquanto a minoria teve 50,9%.

Em números absolutos, dos R$ 286.383.609,00 (R$ 286,3 milhões) orçados para a oposição, R$ 145.787.910,75 (R$ 145,7 milhões) já foram pagos. O valor é dividido entre 18 parlamentares que compuseram ou compõe atualmente a bancada, contando com o vice-prefeito de Feira de Santan, Pablo Roberto (PSDB), que renunciou o mandato na AL-BA para assumir o cargo na Princesa do Serão.

No campo da maioria, do montante de R$ 741.292.397,00 (R$ 741,2 milhões), R$ 390.741.712,00 (R$ 390,7 milhões) foram pagos pelo governo. O total é referente a 48 deputados os quais foram ou que são da base de Jerônimo, contando com aqueles que migraram da oposição, os que licenciaram ou renunciaram da cadeira para assumir outros cargos.

Não pertencendo diretamente a nenhuma das duas bancadas, o deputado Hilton Coelho tem orçado R$ 17,4 milhões, sendo R$ 6,07 milhões já pagos.

EMPENHADO / LIQUIDADO / PAGO
O caminho entre a promessa de um recurso e a chegada efetiva do dinheiro para realizar uma obra em um município ou um serviço para a população passa por três estágios cruciais: o empenho, a liquidação e o pagamento. Entender essa trajetória é fundamental para fiscalizar a aplicação do dinheiro público.

Para explicar esse processo, que muitas vezes parece complexo, nada melhor do que uma analogia do mundo real. Imagine que você vai a um restaurante famoso.

FASE 1: O EMPENHO – FAZENDO A RESERVA
A primeira parada do recurso é a fase do empenho. Neste momento, a administração pública (seja federal, estadual ou municipal) reserva um valor específico da dotação orçamentária para atender a uma finalidade determinada pela emenda.

• Analogia: É como ligar para o restaurante e fazer uma reserva para o jantar de sábado. Você garante seu lugar, compromete-se a ir e o estabelecimento, por sua vez, separa uma mesa em seu nome. Ninguém comeu nem gastou nada ainda, mas há um compromisso formal estabelecido.
• Na prática: A criação da Nota de Empenho é o documento que formaliza esse compromisso. O valor fica "guardado" para aquela finalidade, impedindo que seja usado para outra coisa. É um passo importante, mas é só o início da jornada.

FASE 2: A LIQUIDAÇÃO – A REFEIÇÃO FOI SERVIDA E APROVADA
A etapa seguinte é a liquidação. Este é o momento da verificação. Acontece quando o bem foi efetivamente entregue (como a compra de ambulâncias) ou o serviço foi completamente executado (como a reforma de uma escola).

• Analogia: Você foi ao restaurante, fez seu pedido, comeu e aprovou a refeição. O garçom traz a conta e você verifica se tudo o que foi solicitado está correto. O serviço (fornecer a comida) foi prestado e consumido. Agora, é hora de acertar os valores.
• Na prática: A liquidação é o ato pelo qual a administração pública confere e comprova que a obrigação contratual foi cumprida. É quando se atesta que a obra está realmente pronta, os equipamentos foram entregues e estão em perfeito estado. É um sinal verde de que tudo foi feito conforme o combinado.

FASE 3: O PAGAMENTO – ACERTANDO A CONTA
A fase final é o pagamento. Como o nome sugere, é o desembolso efetivo do dinheiro. Com base na liquidação (que comprovou que tudo está certo), é dada a ordem para que os cofres públicos transfiram o valor para a conta do fornecedor ou do ente conveniado.

• Analogia: Você, satisfeito com o jantar, paga a conta com seu cartão de crédito. O valor é debitado da sua conta e creditado na conta do restaurante. A transação está finalizada e quitada.
• Na prática: O pagamento extingue a dívida do poder público. É o momento em que o recurso sai efetivamente do Tesouro Nacional, Estadual ou Municipal e chega ao beneficiário final, que foi o responsável por executar a ação. Só então o ciclo se encerra.

A ampliação da frota de ambulâncias na Bahia foi o principal destino das emendas parlamentares dos deputados estaduais da atual legislatura, com o envio de R$ 317,59 milhões desde 2023. Os dados foram coletados pelo Bahia Notícias através do Portal da Transparência do estado durante consulta na noite desta quarta-feira (20).

Dessa quantia, R$ 157,77 milhões já foram pagas pelo governo do estado. O parlamentar com a maior quantia destinada às ambulâncias foi Marcelinho Veiga (União), com a destinação de R$ 8,46 milhões desde 2023, com R$ 4,73 milhões já sendo pagos pela gestão estadual.

O setor de Saúde, de modo geral, foi o mais beneficiado pelas emendas parlamentares da AL-BA. Ao todo, o segmento recebeu R$ 568,90 milhões para a ampliação da frota de ambulância; ampliação de unidades de saúde, aparelhamento de unidade de saúde, apoio ao funcionamento da unidade de saúde, apoio ao funcionamento do sistema de saúde, construção de unidade básica de saúde, reforma na unidade de saúde e formação de profissionais do setor.

Neste caso, o parlamentar que lidera as emendas à Saúde é o deputado Alan Sanches (União), que enviou R$ 11,06 milhões, seguido pelo líder do governo na AL-BA, Rosemberg (PT), com R$ 10,9 milhões.

Atrás da Saúde, o setor de Educação foi o mais beneficiado pelas emendas dos deputados. Desde 2023, os parlamentares enviaram uma quantia de R$ 184,4 milhões para fortalecer o segmento nos municípios da Bahia. Do montante, R$ 88,83 milhões já foram pagos pelo governo do estado.

A medida mais comum na destinação das emendas é a ampliação da oferta de transporte escolar do município, que recebeu mais de R$ 50 milhões. Aparelhamento da unidade escolar, construção de unidades escolares e universitárias e assistências financeiras para fanfarras também aparecem entre os destaques.

O deputado Hilton Coelho (PSOL) é quem lidera as emendas para a Educação desde o início da legislatura atual. O parlamentar do PSOL destinou, ao todo, R$ 5,44 milhões em emendas parlamentares para o setor. Atrás do socialista, o deputado Samuel Jr. (Republicanos) foi quem mais enviou, somando R$ 3,46 milhões.

Os problemas na relação entre governo federal e Congresso Nacional fazem o Brasil viver diante de uma espécie de “parlamentarismo desorganizado”, com um presidencialismo de coalizão que desapareceu, graças a uma crise de coordenação e de diálogo dos poderes. 

A análise foi feita pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao conversar com jornalistas em Lisboa nesta quinta-feira (3). O ministro está em Portugal para participar do 13º Fórum de Lisboa, evento do qual é anfitrião, e que é conhecido por “Gilmarpalooza”, por contar com a participação de parlamentares, ministros do governo e de tribunais superiores e diversas autoridades brasileiras e de outros países. 

Para o ministro Gilmar Mendes, a derrota sofrida pelo governo Lula na semana passada, que levou à derrubada do decreto que elevou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), seria um sintoma das relações ruins entre Executivo e Legislativo. O ministro defende que haja maior diálogo e compreensão de lado a lado.

“Talvez o IOF seja só o sintoma de uma mazela maior e isso exige reflexão e cuidados de todos os lados. Em verdade, estamos vivendo, nesses 40 anos, um governo Executivo minoritário. Diante dos poderes que tem o Congresso nacional, se não se constrói um consenso, temos de quando em vez esses graves impasses”, destacou Gilmar. 

“A mim me parece que é preciso que não se deixe a crise escalar, até porque depois às vezes conseguimos controlá-la”, completou o ministro.

Gilmar brincou afirmando que diante das sucessivas crises vistas entre governo e Congresso, o país deixou de ter o chamado presidencialismo de coalizão, em que os partidos se juntavam para dar uma base ao governo, e passou a ter um “presidencialismo de colisão”.

Outro ponto criticado pelo ministro Gilmar Mendes diz respeito ao volume das emendas parlamentares neste Orçamento de 2025. Para o ministro, é preciso sim que o Congresso tenha poder, mas também precisa ter responsabilidade na utilização desses recursos. 

“Não se esqueçam que desde Dilma e de Eduardo Cunha, em 2015, se estabeleceu o modelo de emendas impositivas. E o montante tem crescido mais e mais. Ano passado chegamos a cifra de 50 bilhões de reais para as emendas parlamentares. É preciso que o Congresso tenha poder, mas também responsabilidade”, disse.

Por fim, o ministro Gilmar Mendes criticou o modelo político atual vivido no país, que para ele mais parece uma espécie de parlamentarismo desorganizado. Para solucionar as dificuldades de convivência entre os poderes, o ministro do STF voltou a sugerir a adoção de um modelo mais parecido com um semipresidencialismo, que combinaria características do presidencialismo e do parlamentarismo. 

“Já há algum tempo no Fórum de Lisboa a gente tem discutido se não seria melhor para o Brasil encaminhar ou encaminhar-se para o semipresidencialismo diante do vulto do poder que o Congresso tem assumido. Não estou emitindo juízo, não sou conselheiro do governo, mas [estou] mais fazendo um diagnóstico a partir da posição de alguém que já vivenciou essa realidade, inclusive do outro lado do balcão, já estive na AGU, tive funções governamentais e conheço esses quadros de crise”, conclui Gilmar Mendes. 
 

Em meio às tensões nas relações com o Congresso Nacional, que levaram à derrubada do decreto que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o governo federal acelerou nos últimos dias o empenho e o pagamento de emendas parlamentares. 

A demora na liberação das emendas vem sendo apontado como um dos principais motivos para o aumento da insatisfação dos parlamentares com o governo. A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, alega que o atraso na votação do Orçamento de 2025, aliado à mudança nas regras da execução das emendas, vem levando a uma maior lentidão tanto no empenho das verbas, quanto no pagamento. 

Até esta segunda-feira (30), o governo federal empenhou R$ 3,1 bilhões em emendas. A fase de empenho das emendas significa que o governo reservou parte do Orçamento para assegurar que o gasto possa ser realizado futuramente. 

Esse valor de empenho das emendas estava em cerca de R$ 1 bilhão na última quarta (25), quando deputados e senadores decidiram aprovar o projeto de decreto legislativo que derrubou a medida do governo relativa ao IOF. 

Nesse mesmo dia da derrubada do decreto, o valor efetivamente pago das emendas parlamentares mal ultrapassava R$ 400 milhões. Essa etapa, diferente do empenho, é contabilizada quando o dinheiro efetivamente sai dos cofres públicos para a prefeitura, órgão público ou instituição indicadas por deputados e senadores.

Do meio da semana passada até esta segunda, o Ministério de Relações Institucionais acelerou a liberação de recursos, e o montante efetivamente pago chegou a R$ 940 milhões. Dos R$ 50 bilhões destinados ao pagamento de emendas parlamentares neste ano de 2025, o governo Lula só pagou até agora, na metade do ano, um percentual de 1,9% do total previsto no Orçamento da União.
 

Um dos municípios alvo da 4ª fase da Operação Overclean, Boquira, na região do oeste baiano, recebeu mais de R$8 milhões em emendas parlamentares individuais no período investigado pela Polícia Federal (PF), de 2021 a 2024. A nova etapa da ação foi deflagrada nesta sexta-feira (27) e mira uma organização criminosa suspeita de envolvimento em fraudes licitatórias, desvio de recursos públicos provenientes de emendas parlamentares, corrupção e lavagem de dinheiro.

Segundo a PF, o núcleo investigado é suspeito de atuar na liberação de emendas parlamentares destinadas aos municípios baianos de Boquira, Ibipitanga e Paratinga mediante pagamento de vantagem indevida, além de atuar na manipulação de procedimentos licitatórios.

O prefeito de Boquira, Alan França (PSB), um dos investigados no processo, foi afastado do seu cargo na manhã desta sexta-feira (27). O Bahia Notícias apurou que o município recebeu R$ 8.799.615,00 em emendas parlamentares individuais e de bancada. Foram destinados ao todo R$ 2.275.000,00 de emendas especiais, conhecidas como emendas pix.

Entre os parlamentares que destinaram recursos ao municípios estão João Carlos Bacelar (PV), que destinou R$ 575.000 apenas em emendas pix, Félix Mendonça Jr (PDT), que destinou R$ 500.000 em emendas pix, e Sérgio Brito (PSD), que enviou R$ 1.685.400 em emendas individuais, sendo R$ 1.200.000 em emendas pix.

Considerando todas as emendas destinadas a Paratinga entre 2021 e 2024, o montante chega a R$ 8.799 milhões e a lista inclui parlamentares de diversas legendas da bancada baiana.

NOVA FASE

Ao todo, a 4ª fase da Overclean cumpre 16 mandados de busca e apreensão e três ordens de afastamento cautelar de servidores públicos de suas funções nas cidades de Salvador, Camaçari, Boquira, Ibipitanga e Paratinga. Todos foram expedidos pelo Supremo Tribunal Federal.

Os crimes apurados incluem integrar organização criminosa, corrupção ativa e passiva, peculato, fraude em licitações e contratos administrativos e lavagem de dinheiro.

Em Salvador, mandados foram cumpridos na Alameda do Bosque e no condomínio Reserva das Árvores, no Horto Bela Vista, no Edifício Jacarandá, no bairro Aquarius, e no Condomínio Top Hill, no Horto Florestal.

PREFEITOS AFASTADOS

Os prefeitos de Ibipitanga, no Sul, Humberto Raimundo Rodrigues de Oliveira; e de Boquira, no Oeste, Alan França (PSB), foram afastados das funções durante cumprimento de mandados.

Também foram alvos dos mandados o assessor do deputado federal Félix Mendonça (PDT), Marcelo Chaves Gomes, que trabalha com o parlamentar desde 2018.

As ordens foram autorizadas pelo ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF). A Operação Overclean foi deflagrada pela primeira vez em 10 de dezembro de 2024.

Ibipitanga, um dos municípios alvo da 4ª fase da Operação Overclean, recebeu mais de R$ 10 milhões emendas parlamentares individuais no período investigado pela Polícia Federal (PF), de 2021 a 2024. A nova etapa da ação foi deflagrada nesta sexta-feira (27) e mira uma organização criminosa suspeita de envolvimento em fraudes licitatórias, desvio de recursos públicos provenientes de emendas parlamentares, corrupção e lavagem de dinheiro.

Segundo a PF, o núcleo investigado é suspeito de atuar na liberação de emendas parlamentares destinadas aos municípios baianos de Boquira, Ibipitanga e Paratinga mediante pagamento de vantagem indevida, além de atuar na manipulação de procedimentos licitatórios.

O prefeito de Ibipitanga, Humberto Raimundo Rodrigues de Oliveira (PT), é um dos investigados no processo. Após apuração, o Bahia Notícias descobriu que o município recebeu R$ 10,621 milhões em emendas parlamentares individuais. Foram destinados ao todo R$ 4.194.785,00 de emendas especiais, conhecidas como emendas pix.

Destes mais de 10 milhões, R$ 5.853.559,36 foram enviadas pelo deputado federal, Félix Mendonça Jr (PDT). Félix também foi o responsável pelos mais de R$ 4 milhões em emendas pix recebidos pelo município.

Chamada de Emenda Pix, as transferências especiais funcionam como uma modalidade de emenda individual usada por deputados e senadores. O valor é repassado diretamente aos cofres do governo, seja municipal ou estadual, sem necessidade de apresentar um projeto ou detalhar a área em que a verba será aplicada.

NOVA FASE
Ao todo, a 4ª fase da Overclean cumpre 16 mandados de busca e apreensão e três ordens de afastamento cautelar de servidores públicos de suas funções nas cidades de Salvador, Camaçari, Boquira, Ibipitanga e Paratinga. Todos foram expedidos pelo Supremo Tribunal Federal.

Os crimes apurados incluem integrar organização criminosa, corrupção ativa e passiva, peculato, fraude em licitações e contratos administrativos e lavagem de dinheiro.

Em Salvador, mandados foram cumpridos na Alameda do Bosque e no condomínio Reserva das Árvores, no Horto Bela Vista, no Edifício Jacarandá, no bairro Aquarius, e no Condomínio Top Hill, no Horto Florestal.

PREFEITOS AFASTADOS
Os prefeitos de Ibipitanga, no Sul, Humberto Raimundo Rodrigues de Oliveira; e de Boquira, no Oeste, Alan França (PSB), foram afastados das funções durante cumprimento de mandados.

Também foram alvos dos mandados o assessor do deputado federal Félix Mendonça (PDT), Marcelo Chaves Gomes, que trabalha com o parlamentar desde 2018.

As ordens foram autorizadas pelo ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF). A Operação Overclean foi deflagrada pela primeira vez em 10 de dezembro de 2024.

Um dos municípios alvo da 4ª fase da Operação Overclean, Paratinga, na região do Velho Chico, recebeu quase R$ 5 milhões em emendas Pix no período apurado pela Polícia Federal (PF). A nova etapa da ação foi deflagrada nesta sexta-feira (27) e mira uma organização criminosa suspeita de envolvimento em fraudes licitatórias, desvio de recursos públicos provenientes de emendas parlamentares, corrupção e lavagem de dinheiro.

Segundo a PF, o núcleo investigado é suspeito de atuar na liberação de emendas parlamentares destinadas aos municípios baianos de Boquira, Ibipitanga e Paratinga, no período de 2021 a 2024, mediante pagamento de vantagem indevida, além de atuar na manipulação de procedimentos licitatórios.

No caso de Paratinga, o ex-prefeito Marcel José Carneiro de Carvalho (PT) foi um dos alvos de buscas. Segundo apuração do Bahia Notícias, a cidade recebeu R$ 4,76 milhões na modalidade das transferências especiais, popularmente conhecidas como emendas Pix.

Entre os parlamentares que destinaram recursos desse tipo estão Sergio Brito (PSD) (R$ 3,36 milhões), Arthur Maia (União) (R$ 500 mil) e Diego Coronel (PSD) (R$ 900 mil).

Considerando todas as emendas destinadas a Paratinga entre 2021 e 2024, o montante chega a R$ 16,9 milhões e a lista inclui parlamentares de diversas legendas da bancada baiana.

NOVA FASE
Ao todo, a 4ª fase da Overclean cumpre 16 mandados de busca e apreensão e três ordens de afastamento cautelar de servidores públicos de suas funções nas cidades de Salvador, Camaçari, Boquira, Ibipitanga e Paratinga. Todos foram expedidos pelo Supremo Tribunal Federal.

Os crimes apurados incluem integrar organização criminosa, corrupção ativa e passiva, peculato, fraude em licitações e contratos administrativos e lavagem de dinheiro.

Em Salvador, mandados foram cumpridos na Alameda do Bosque e no condomínio Reserva das Árvores, no Horto Bela Vista, no Edifício Jacarandá, no bairro Aquarius, e no Condomínio Top Hill, no Horto Florestal.

PREFEITOS AFASTADOS
Os prefeitos de Ibipitanga, no Sul, Humberto Raimundo Rodrigues de Oliveira; e de Boquira, no Oeste, Alan França (PSB), foram afastados das funções durante cumprimento de mandados.

Também foram alvos dos mandados o assessor do deputado federal Félix Mendonça (PDT), Marcelo Chaves Gomes, que trabalha com o parlamentar desde 2018.

As ordens foram autorizadas pelo ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF). A Operação Overclean foi deflagrada pela primeira vez em 10 de dezembro de 2024.

Líderes partidários da Câmara dos Deputados relataram aos ministros Rui Costa (Casa Civil) e Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) a percepção de que integrantes do governo federal têm influenciado decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, em ações que tratam da execução de emendas parlamentares.

As queixas foram apresentadas durante uma reunião realizada na segunda-feira (16), na residência oficial da presidência da Câmara, em Brasília, segundo relataram três participantes do encontro. De acordo com um dos líderes presentes, foi transmitida aos ministros a avaliação de que, no plenário da Câmara, “a voz corrente” é de que o governo federal atua em uma espécie de “jogo casado” com Dino.

Ainda conforme relatos, Rui Costa e Gleisi Hoffmann negaram qualquer tipo de interferência do Executivo nas decisões do Judiciário.

Desde o ano passado, deliberações de Flávio Dino sobre o cumprimento das emendas parlamentares têm gerado atritos entre os Poderes.

As informações são da Folha de S.Paulo.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um prazo de 10 dias para que a Câmara dos Deputados e o Senado expliquem a resolução aprovada na última quinta-feira (13), que regulamenta novas regras para garantir maior transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento federal.

Segundo informações da Agência Brasil, o ministro determinou a intimação da Advocacia-Geral da União (AGU) para se manifestar sobre a nova norma também em 10 dias. A medida foi ordenada “à vista da necessidade de melhor esclarecimento dos fatos”, argumentou Dino.

Ele atendeu a pedido feito pelo Instituto Não Aceito Corrupção (Inac), que atua nas ações sobre o tema como amicus curiae, ou seja, como amigo da corte, apto a apresentar manifestações ao Supremo.

O Inac informou ao Supremo que a nova resolução sobre emendas continua a permitir a ocultação do congressista responsável por emendas, o que já foi proibido pelo Supremo, por violar princípios constitucionais relativos ao Orçamento.

“O texto permite (arts. 45-A, 47 e 48- A) que os parlamentares façam indicações por meio de suas bancadas partidárias, constando apenas a assinatura do líder da sigla, sem identificação do autor original”, diz o Inac.

O instituto afirma que a nova modalidade de emendas de líder seriam “uma nova fase do orçamento secreto”, conforme trechos destacados pelo próprio Dino na decisão desta terça-feira.

Entenda
As emendas parlamentares representam a parte do Orçamento que tem sua destinação definida de acordo com a indicação de deputados e senadores, que selecionam obras ou serviços públicos que devem receber os recursos, geralmente aplicados nas suas bases eleitorais.

A expressão “orçamento secreto” se refere a emendas parlamentares que, nos últimos anos, não permitiam, por exemplo, identificar qual parlamentar havia indicado a destinação do dinheiro, nem o beneficiário final da verba pública, entre outras irregularidades.

Desde dezembro de 2022, o Supremo tem atuado para disciplinar a proposição e a liberação das emendas, considerando inconstitucionais as que não atendem a critérios mínimos de transparência e rastreabilidade. As informações são da Agência Brasil. 

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a decisão do ministro Flávio Dino que homologou o plano de trabalho apresentado pelo Congresso Nacional para dar mais transparência às emendas parlamentares. A votação ocorreu em plenário virtual e o placar foi de 11 a 0 pela confirmação da decisão de Dino, que já havia dado aval à proposta do Legislativo na última quarta-feira (26).

Apesar de liberar a execução das emendas referentes ao Orçamento de 2025 e de exercícios anteriores, Dino manteve ressalvas, como as suspensões referentes a ONGs e entidades do terceiro setor.  Na decisão, o ministro também enviou novos recados ao Congresso, afirmando que serão mais diálogos necessários para lidar com questões pendentes e que inquéritos e ações judiciais sobre casos de uso irregular da verba serão mantidos.

Dino reforçou a exigência de que as transferências diretas para estados e municípios, conhecidas como "emendas Pix", só sejam pagas com a apresentação de planos de trabalho. As informações foram confirmadas pela Folha de S.Paulo. 

Além disso, Dino ressaltou que a homologação do acordo não é definitiva e que continuará atento para que o acordo seja cumprido. Também deu prazo até 30 de maio para que o Congresso preste novas informações sobre o andamento dos ajustes técnicos e legislativos prometidos num plano de trabalho.

O Tribunal de Contas da União (TCU) quer criar, ainda este ano, uma ferramenta capaz de rastrear as destinações de todas as emendas parlamentares do Congresso Nacional, inclusive as chamadas "emendas pix". Alvo de críticas e de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), o pagamento desses recursos é comum no Legislativo, mas a falta de transparência da sua aplicação facilita desvios e o uso de recursos públicos para cumprir acordos entre deputados e senadores.

Atualmente, as emendas somam cerca de R$ 50 bilhões por ano, segundo o G1. A ferramenta do TCU teria sido discutida com o ministro do STF Flávio Dino, relator dos processos que questionam critérios e exigências de informações na distribuição da verba. A ideia é criar um site de acesso público que indique quanto foi aplicado, e onde.

Segundo o presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, estados passarão a informara detalhadamente o valor usado, onde foi gasto, e até os contratos assinados. Os órgãos terão até 90 dias após a aplicação do valor para repassar os dados.

O TCU aguarda ainda uma decisão do STF para disponibilizar um painel com informações sobre as emendas parlamentares, que incluem as individuais (que todo deputado e senador tem direito), as de bancada (definidas pelos representantes de cada estado) e as de comissão.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou o pagamento de emendas parlamentares destinadas a quatro fundações que atuam no apoio a pesquisas tecnológicas, na terça-feira (28). Após uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) apontar que não há irregularidades nos valores de emendas destinadas às instituições, os repasses de recursos foram liberados.

De acordo com Dino, as entidades estão aplicando as regras de transparência na utilização dos recursos repassados. “A CGU concluiu que as referidas entidades disponibilizam páginas de transparência de fácil acesso, apresentam informações sobre emendas parlamentares a elas destinadas e, portanto, cumprem os requisitos de transparência”, afirmou.

A decisão libera os pagamentos para as atividades da Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica da Universidade Federal Rural do Rio Janeiro (Fapur); a Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos Tecnológicos (Coppetec); a Fundação de Apoio à Pesquisa (Funape), além do Instituto Brasileiro de Cidadania e Ação Social (Ibras).

O deputado federal José Rocha (União-BA), afirma que Arthur Lira (PP-AL) teria solicitado a liberação de grandes emendas ao estado de origem, por meio das Comissões da Câmara. Em entrevista ao Bahia Notícias no Ar, na rádio Antena 1, o parlamentar da bancada baiana revela que apenas na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, a qual preside, Lira teria solicitado o envio de mais de R$320 milhões ao Alagoas, sendo este um dos entraves na relação de ambos. 

“O que é que me leva a suspeita? É que o senhor Arthur Lira, na relação que mandou para a minha comissão, a Integração Nacional, só na minha comissão ele mandou 320 milhões para serem destinados a Alagoas. Isso corresponde a um terço de todo o recurso da emenda da comissão. Isso é um disparate, isso não tem porquê, por ele ser presidente da casa, ele se alvorar ser dono de um terço da destinação da emenda da comissão”, defende o parlamentar. E completa: “Imagina o que ele mandou para as outras comissões de saúde e de esporte, onde o ministro é do seu partido”. 

“E foi aí onde houve o nosso embate. Na medida em que ele viu a primeira relação de 10 que foram enviadas, eu inquiri a sua assessora que ela [a documentação enviada à comissão] deveria constar, mostrar os autores das indicações, o objeto e beneficiário. Ela não fez e aí eu suspendi os envios para o Ministério”, relata ao Bahia Notícias. 

Com relação às medidas de transferência, o deputado ressalta a importância da medida: “Não tem porquê não ter essa transparência. Eu acho que as emendas parlamentares ao orçamento da União é uma prerrogativa dos parlamentares. Assim sendo, não tem porque o parlamentar não se apresentar como autor da indicação, dizer o objeto dessa obra e a destinação dessa obra, o beneficiário. Isso é o básico, não tem por que estar se escondendo nisso”, conclui Rocha. 

O deputado federal José Rocha (União) revela que seu atrito com Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados, se deu após ações de interferência de Lira nas comissões internas da Câmara e subsequentes ameaças. Em entrevista à Antena 1 no Bahia Notícias No Ar, nesta segunda-feira (30), José Rocha, que é o presidente da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara, disse que Lira teria ameaçado a retirada do cargo. 

“A minha relação com Arthur Lira, ela foi interrompida desde quando ele me liga para fazer uma ameaça em relação às emendas de comissão”, afirma. “Ele, em um telefonema, disse que eu poderia perder a presidência da comissão por uma moção de desconfiança da minha bancada e demitiu a secretária da minha comissão. Por eu ter segurado os ofícios que ele mandava, acompanhado de planilhas do Ministério, sem as identificações do autor, do objeto e do beneficiário, coisas básicas da transparência que devem acompanhar todo esse processo”, detalha. 

A necessidade de identificação dos autores e beneficiários das emendas parlamentares ou de Comissão veio após uma série de decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino. Rocha conta ainda que Lira teria atuado em divergência com as recomendações da Corte. 

“Inclusive, o ministro Flávio Dino já havia exalado uma sentença que foi secundada pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, no sentido que as comissões deveriam se reunir, lavrar uma ata e encaminhar para o Ministério com as devidas identificações e o senhor Arthur Lira assim não o fez e foi a razão do meu atrito com ele”, expõe. 

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As declarações do deputado do União Brasil têm chamado a atenção após a sua convocação, pela Polícia Federal, a depor no inquérito que investiga irregularidades no encaminhamento das emendas parlamentares. A PF, José Rocha afirmou que Lira teria impedido que as comissões realizassem reuniões e elaborassem as atas de descrição de recursos encaminhados ao Planalto. 

“Ele enviou as informações, mas ele não enviou as atas das comissões porque elas não existem, e o senhor Arthur Lira deveria ter proporcionado que as comissões se reunissem e lavassem as devidas atas”, denota. O parlamentar da bancada baiana define que ele tentou realizar uma reunião de Comissão, em novembro, mas foi interrompido por Lira. 

“Eu convoquei uma reunião da Comissão de Integração Nacional para que fosse debatida essas emendas, essas propostas e lavrar uma ata. Quando estava em reunião, a comissão estava em reunião, foi quando o seu Arthur Lira baixa um ato da mesa, cancelando todas as reuniões de comissões, portanto, inviabilizando que a nossa comissão cumprisse aquilo que determinava o Supremo Tribunal Federal”, indicou o baiano. 

E completa: “Ele envia as informações para o Flávio Dino dizendo que tinham sido cumpridas todas as exigências do Supremo quando na verdade não foram cumpridas”, afirma.

O deputado José Rocha (União-BA) disse ao jornal Folha de S.Paulo que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), prestou informações inverídicas ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). José Rocha, que é o presidente da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara, foi convocado pela Polícia Federal a depor no inquérito que investiga irregularidades no encaminhamento das emendas parlamentares. 

Na conversa com a Folha, o deputado baiano afirmou que as emendas parlamentares que eram de responsabilidade da sua comissão não foram deliberadas pelos parlamentares do grupo,  e que, portanto, não existem atas que comprovem a autoria das indicações. A transparência na apresentação do parlamentar autor da indicação da emenda é uma das exigências feitas pelo ministro Flávio Dino para liberar recursos que foram bloqueados por ele. 

"Ele (Lira) não enviou para a comissão aquilo que o próprio ministro (Flávio Dino, do STF) passou a solicitar, que a Câmara mandasse os autores das indicações e os objetos das emendas", disse Rocha à Folha de S.Paulo.

O ministro Flávio Dino solicitou, nesta sexta-feira (27), que a Câmara dos Deputados apresentasse as atas das comissões nas quais foram feitas as indicações para emendas que chegam a um total de R$ 4,2 bilhões. Dino bloqueou o pagamento dessas emendas ao responder ação da bancada do Psol, que listou irregularidades cometidas na destinação dos recursos.

A ação do Psol pediu ao STF a anulação de um ofício assinado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, que remanejou a destinação de parte das emendas de comissão previstas para serem liberadas até o final do ano. O documento, encaminhado na semana passada para a Secretaria de Relações Institucionais, foi assinado pelos líderes de 16 partidos, além do líder do governo, José Guimarães (PT-CE).

O ofício solicitou ao governo federal a inclusão direta de 5.449 indicações de emendas que não têm registro em atas nem passaram por deliberação formal, conforme exigem as regras.  O presidente da Câmara e os líderes requerem a execução de R$ 4,2 bilhões que já estavam previstos no Orçamento de 2024, mas que estavam bloqueados por conta da decisão tomada pelo ministro Flávio Dino, em agosto.

Segundo a denúncia apresentada no STF pela bancada do Psol, a medida tomada por Arthur Lira, com a chancela dos líderes, se deu para impedir que os integrantes das comissões permanentes deliberassem sobre o destino das emendas, o que favoreceria o remanejo dos valores segundo a vontade dos signatários do ofício. Os deputados do Psol afirmam que em meio aos 4,2 bilhões de emendas represadas, constam R$ 180 milhões que seriam referentes a "novas indicações", sendo que 40% (R$ 73 milhões) desse total são recursos direcionados ao estado de Alagoas. 

O deputado José Rocha, que como presidente de comissão foi prejudicado com o remanejamento das emendas do seu colegiado, revelou à Folha que solicitou ao presidente da Câmara e comunicou ao colégio de líderes a necessidade de identificar os beneficiários, autores e objetos dessas emendas, mas não obteve retorno. Após isso, ele convocou uma reunião da comissão para o dia 12 deste mês, com o objetivo de deliberar a lista das emendas pelo colegiado.

No entanto, o encontro foi suspenso por Lira até o final do recesso parlamentar. Rocha também admitiu que recebia uma lista pronta com os direcionamentos das emendas, preparada por uma assessora de confiança de Lira.

Segundo informações da Folha, o grupo comandado por Lira distribuía verbas bilionárias de emendas seguindo orientações repassadas por essa assessora, sem que os membros do colegiado tivessem conhecimento detalhado sobre o destino dos recursos. "Eu só assinava o ofício que já vinha encaminhado do Lira. Eu recebia uma minuta, só fazia assinar", declarou Rocha.

O deputado baiano também disse que chegou a dizer a Arthur Lira que a prática não seria correta, mas que ele então ameaçou retirar o cargo dele.

"Ele (Lira) respondeu que eu estava criando problema e que isso já era uma decisão de recursos livres e que eu podia até ser destituído da comissão da presidência da comissão por uma moção de desconfiança. Eu disse a ele para que me respeitasse", afirmou o deputado José Rocha.

Rocha disse ainda à Folha que o presidente da Câmara tirou a secretária da comissão do cargo após esta se recusar, obedecendo uma determinação sua, a entregar a lista de emendas enviada pelo presidente da Câmara ao Ministério da Integração Nacional e do Desenvolvimento Regional. A pasta é que executa as emendas do colegiado presidido por José Rocha.

"O modo correto para isso ser feito foi o que eu tentei fazer: reunir a comissão, deliberar a maioria da comissão, e aí mandar para o ministério, com essas indicações do colégio de líderes. Submeter a aprovação na comissão e então liberar para o ministério. Isso não foi feito porque ele (Lira) não permitiu", disse o deputado do União da Bahia.

Em resposta encaminhada ao ministro Flávio Dino nesta sexta, a Câmara dos Deputados afirmou que o ofício assinado por líderes partidários com indicações de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão seguiu orientação do governo Lula (PT). A advocacia da Câmara disse que uma portaria publicada pelo Executivo permitia que líderes partidários se apresentassem como autores de indicações de emendas.
 

Em um novo capítulo na novela em torno do pagamento ou não de emendas parlamentares neste final de ano, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, em novo despacho sobre o tema, criticou a resposta dada pela Câmara dos Deputados aos questionamentos feitos sobre a execução de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares de comissão. Dino deu prazo até as 20h desta sexta-feira (27) para a Câmara apontar os responsáveis por aprovar as indicações das emendas de comissão que foram suspensas por ele.

"Lamentavelmente, da Petição hoje protocolada pela Câmara dos Deputados não emergem as informações essenciais, que serão novamente requisitadas, em forma de questionário para facilitar a resposta", afirma o ministro na nova decisão.

Na última segunda (23), o ministro Flávio Dino sustou ofício assinado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e outros 17 líderes partidários, em que foram remanejadas as verbas de R$ 4,2 bilhões provenientes das emendas de comissão. No mesmo dia, Dino impôs o prazo de cinco dias para que a Câmara apresentasse explicações detalhadas a respeito das emendas remanejadas, inclusive apontando o nome do parlamentar que indicou o envio de verbas.

A Câmara dos Deputados, em resposta a Dino nesta sexta, negou a realização de qualquer manobra para liberação das emendas, e apresentou explicações sobre a decisão de Arthur Lira e dos líderes partidários de remanejamento das emendas. No documento, a Câmara pede reconsideração da decisão que bloqueou os valores das emendas parlamentares, e que seja revogada a suspensão do ofício que remanejou os R$ 4,2 bilhões originalmente pertencentes às comissões. 

Em sua nova decisão, o ministro Flávio Dino afirma que a Câmara dos Deputados segue '"insistindo em interpretações incompatíveis com princípios constitucionais". Para ministro do STF, os argumentos apresentados pela Câmara não solucionam as dúvidas a respeito da falta de transparência e de rastreabilidade dos recursos indicados nas emendas. 

Flávio Dino diz ainda que não estão previstas na Constituição emendas de "presidente da Comissão", de "Líderes partidários" ou da "Mesa da Casa Legislativa".

"Aproxima-se o final do exercício financeiro, sem que a Câmara dos Deputados forneça as informações imprescindíveis, insistindo em interpretações incompatíveis com os princípios constitucionais da TRANSPARÊNCIA e da RASTREABILIDADE, imperativos para a regular aplicação de recursos públicos. Assim, caso a Câmara dos Deputados deseje manter ou viabilizar os empenhos das ´emendas de comissão´ relativas ao corrente ano, deverá responder OBJETIVAMENTE aos questionamentos acima indicados até as 20h de hoje (dia 27 de dezembro de 2024), bem como juntar as atas comprobatórias da aprovação das indicações (ou especificações) das referidas emendas, caso existam", afirma o ministro.

Nesta sexta, Dino também determinou que a Advocacia Geral da União (AGU) explique, em até 10 dias úteis, por que estados e municípios não estão cumprindo a determinação de abertura de contas específicas para recebimento de emendas parlamentares na área da saúde.
 

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), cumpriu determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, e nesta sexta-feira (27), dentro do prazo estabelecido de cinco dias, respondeu aos questionamentos feitos sobre a execução de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares de comissão. Na última segunda (23), Dino sustou ofício assinado por Lira e outros 17 líderes partidários, em que foram remanejadas as verbas das emendas de comissão. 

O documento enviado pela Câmara ao STF nega que tenha acontecido qualquer manobra para liberação das emendas por meio de suspensão das comissões. Segundo denúncia feita pelo Psol ao STF, a medida tomada por Arthur Lira de cancelar o funcionamento das comissões, com a chancela dos líderes que juntos representam quase 95% dos deputados, se deu para impedir que os integrantes dos colegiados deliberassem sobre o destino das emendas, o que favoreceria o remanejo dos valores segundo a vontade dos signatários do ofício. 

"A suspensão do funcionamento das comissões, com efeito, não tem qualquer relação de causalidade com a matéria aqui discutida e encontra precedentes com idêntica fundamentação fática e normativa", diz o documento da Câmara.

A Câmara dos Deputados se defende junto ao STF afirmando que a suspensão do funcionamento das comissões foi feita para possibilitar em esforço concentrado para as votações do pacote de gastos, enviados pelo governo, no Plenário da Câmara. O texto do documento cita trecho do Regimento Interno que afirma que não devem ser realizadas reuniões de qualquer natureza em períodos destinados exclusivamente à discussão e à votação de matérias no Plenário.

Na resposta, a Câmara argumenta que não é a primeira vez que isso acontece e cita as votações da reforma tributária em julho deste ano. "A suspensão do funcionamento das comissões, com efeito, não tem qualquer relação de causalidade com a matéria aqui discutida e encontra precedentes com idêntica fundamentação fática e normativa", diz o documento.

Na decisão em que bloqueou o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas, o ministro Flávio Dino determinou que a Câmara cumprisse determinações tais como: Publicar no site as atas das reuniões das comissões permanentes na quais foram aprovadas 5.449 emendas; Ao lado de cada emenda de comissão (RP8), informar a ata exata em que consta a aprovação da emenda; Cada ata precisa vir com informação de qual foi o meio empregado para a publicidade da emenda, na época de produção e aprovação.

Em relação às 5.449 emendas citadas por Dino em sua decisão, a Câmara dos Deputados esclarece que a aprovação das emendas referidas se deu no clico legislativo orçamentário do ano de 2023, e que as atas e deliberação das emendas estão publicadas no site da Câmara dos Deputados desde o ano passado. O texto ainda coloca com imagens e links uma espécie de tutorial para acessar as atas e outras informações sobre as emendas.

A Câmara informa ainda que esse número de 54.449 emendas é "impossível" e "inexistente", já que cada comissão pode apresentar, no máximo, oito emendas. Considerando o número de comissões na Câmara, o número máximo de emendas por ano seria de 416. O número "5.449" ao qual o ministro Dino se refere diria respeito, segundo a Câmara, ao número de identificação de emendas.

Em entrevista à imprensa na noite desta quinta (26), o presidente que "tudo foi feito" em cumprimento à exigências do Supremo Tribunal Federal sobre a transparência de emendas. Na entrevista, Lira disse que os esclarecimentos seriam dados ao ministro Flávio Dino nesta sexta.

"Queria deixar claro a tranquilidade da Câmara. Precisamos relembrar que tudo foi feito em cumprimento à decisão do STF, observando a Lei complementar 210 (que alterou regras sobre as emendas), sancionada pelo presidente Lula", disse Lira, que acrescentou: "Peticionaremos ao ministro-relator [Flavio Dino] ainda na manhã de amanhã os esclarecimentos".

Segundo disse o presidente da Câmara, que se reuniu com o presidente Lula na tarde desta quinta, as emendas que estão sendo questionadas pelo STF e que deveriam ser aprovadas por comissões temáticas da Casa, seguiram critério rigoroso.

"O procedimento do encaminhamento da relação do apadrinhamento dos líderes da câmara e dos líderes do Senado obedeceram a um critério rigoroso de análise do gabinete civil, da SAJ [Secretaria de Assuntos Jurídicos da presidência] do Ministério da Fazenda, do planejamento e da AGU. Portanto, nós esperamos que, com o fim do recesso natalino, os ministros que estão retornando possam esclarecer junto a todos vocês os procedimentos como foram feitos, como foram tratados, fruto daquela reunião que houve numa segunda com o presidente Lula quando teve de se submeter a exames", afirmou Arthur Lira. 

Outro ponto enfatizado por Lira na entrevista diz respeito ao que ele chamou de "ilações" sobre o cancelamento do funcionamento das comissões. O presidente da Câmara fez questão de dizer que em todas as votações importantes sempre houve decisão da presidência para se suspender todas as comissões e todas as audiências públicas para que o plenário de segunda a sexta debatesse os temas principais.

"Pergunto o que era mais importante nessas semanas: debater emendas ou dar segurança jurídica ao corte de gastos? Há tranquilidade de que a Câmara só agiu com base em acordos entre os poderes. Tudo foi submetido à SAJ e aos ministérios", reforçou Arthur Lira.

O documento enviado pela Câmara dos Deputados ao ministro Flávio Dino nesta sexta pede reconsideração da decisão que bloqueou os valores das emendas parlamentares, e que seja revogada a suspensão do ofício que remanejou os R$ 4,2 bilhões originalmente pertencentes às comissões. 
 

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pretende conversar com líderes partidários na tarde desta quinta-feira (26), para discutir a decisão tomada pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, referente às emendas parlamentares. Na última segunda (23), Dino bloqueou um total de R$ 4,2 bilhões em emendas, ao atender mandado de segurança impetrado pela bancada do Psol.

Na ação, os deputados do Psol pediram a anulação de um ofício assinado pelo presidente da Câmara, que remanejou a destinação de parte das emendas de comissão previstas para serem liberadas até o final do ano. O documento foi assinado por Lira e pelos líderes de 16 partidos, além do líder do governo, José Guimarães (PT-CE).

A decisão do ministro Flávio Dino tornou sem efeito o ofício da Câmara que solicitou ao governo federal a inclusão direta de 5.449 indicações de emendas que não têm registro em atas nem passaram por deliberação formal, conforme exigem as regras. Arthur Lira e os líderes, por meio do documento, requeriam a execução de R$ 4,2 bilhões que já estavam previstos no Orçamento de 2024, mas que haviam ficado bloqueados por conta da decisão tomada pelo ministro Flávio Dino em agosto.

Segundo o jornal O Globo, o deputado Arthur Lira sinalizou aos líderes que vai pedir uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para que ele tente convencer o ministro Flávio Dino a liberar o dinheiro. Desde a decisão tomada por Dino na última segunda, o presidente da Câmara não se pronunciou oficialmente a respeito do bloqueio das emendas. 

De acordo com a denúncia apresentada no STF pela bancada do Psol, a medida tomada por Arthur Lira, com a chancela dos líderes que juntos representam quase 95% dos deputados, se deu para impedir que os integrantes das comissões permanentes deliberassem sobre o destino das emendas, o que favoreceria o remanejo dos valores segundo a vontade dos signatários do ofício. Os deputados do Psol afirmam que em meio aos 4,2 bilhões de emendas represadas, constam R$ 180 milhões que seriam referentes a "novas indicações", sendo que 40% (R$ 73 milhões) desse total são recursos direcionados ao estado de Alagoas. 

O ministro Flávio Dino, além de determinar a suspensão do pagamento desse bloco de emendas, também pediu que a Polícia Federal (PF) abrisse um inquérito para investigar a liberação desse valor. No mandado de segurança, o Psol afirma que a decisão do presidente da e dos líderes desrespeitou as determinações do ministro Dino para que as emendas sejam utilizadas respeitando a Constituição e os princípios da transparência e da rastreabilidade.

"Não é compatível com a ordem constitucional, notadamente com os princípios da Administração Pública e das Finanças Públicas, a continuidade desse ciclo de (i) denúncias, nas tribunas das Casas do Congresso Nacional e nos meios de comunicação, acerca de obras malfeitas; (ii) desvios de verbas identificados em auditorias dos Tribunais de Contas e das Controladorias; (iii) malas de dinheiro sendo apreendidas em aviões, cofres, armários ou jogadas por janelas, em face de seguidas operações policiais e do Ministério Público", escreveu o ministro Flávio Dino em sua decisão.

A Polícia Federal já abriu o inquérito e está iniciando as investigações sobre irregularidades na destinação das verbas das emendas parlamentares. A PF pretende apurar a veracidade das denúncias de "apadrinhamento" de emendas e a participação de líderes partidários no esquema; identificar os reais beneficiários das emendas de comissão (RP 8) e a destinação dos recursos públicos; averiguar a existência de desvios de verbas, obras malfeitas e outras irregularidades na execução do orçamento secreto; determinar a responsabilidade criminal de parlamentares, servidores públicos e outros envolvidos em eventuais ilícitos.

Ainda em seu despacho que bloqueou o pagamento dos recursos, o ministro Flávio Dino enfatizou que a execução das emendas parlamentares de 2025 só será possível após a conclusão de todas as medidas já ordenadas pelo STF, incluindo a adequação dos portais de transparência e o registro completo das informações sobre as emendas. 

A Polícia Federal (PF) instaurou, nesta terça-feira (24), um inquérito para apurar a liberação de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares sem a devida identificação dos responsáveis pelas indicações dos recursos. As informações são da coluna de Daniela Lima, do g1.

A investigação foi autorizada pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), após um pedido de partidos da direita, como o Novo, e da esquerda, como o PSOL. O objetivo é apurar o esquema que, no final do ano Legislativo, resultou na liberação das verbas bilionárias sem que os verdadeiros padrinhos da destinação dos recursos fossem informados.

A controvérsia envolve a maneira como essas emendas foram liberadas por meio de líderes partidários, sendo indicadas como se fossem provenientes de comissões da Câmara dos Deputados, o que fere princípios constitucionais de transparência no uso de dinheiro público. A ação é considerada uma manobra política que favoreceu diversos parlamentares.

A arquitetura do esquema é atribuída ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP). Emendas no valor de aproximadamente R$ 500 milhões foram destinadas à Alagoas, o estado do deputado. Lira é apontado como possível candidato ao Senado por Alagoas nas eleições de 2026.

Um levantamento de 174 páginas, elaborado pela Controladoria-Geral da União (CGU) apontou que os municípios do Estado do Amapá são os que mais recebem recursos ‘per capita’ de emendas parlamentares do chamado “orçamento secreto” em todo o Brasil. Dentre eles, os 5 que mais receberam recursos são redutos políticos do senador Davi Alcolumbre (União).

Das dez cidades que mais têm acesso a recursos sem finalidade detalhada, cinco se encontram no Amapá: Tartarugalzinho, Pracuúba, Cutias, o município de Amapá e Vitória do Jari. Das cinco cidades, quatro são administradas pelo União Brasil, partido comandado regionalmente por Alcolumbre, favorito ao posto de presidente do Senado Federal, a partir de fevereiro de 2025.

A Polícia Federal investiga um suposto esquema de fraudes em licitações públicas com o uso de recursos de emendas parlamentares. O relatório da CGU também detalha que os três municípios brasileiros que mais receberam emendas per capita entre 2020 e 2023 são do Amapá.

A cidade de Tartarugalzinho recebeu R$ 87,5 milhões em emendas, com uma população de 12.945 habitantes, resultando em uma média por habitante de R$ 6.765,42. Pracuúba recebeu 24 milhões de reais, para uma população de 3.803 habitantes, uma média de R$ 6.329,93.

Nos últimos dois anos, Alcolumbre enviou R$ 71 milhões aos seus municípios aliados politicamente no Amapá, mas ignorou a capital Macapá, administra por um adversário. Entre os 16 municípios do estado, nas eleições deste ano, 9 passaram a ser comandados pelo União Brasil.

O senador, de 47 anos, está no cargo desde 2015, tendo sido deputado federal nos doze anos anteriores. Entre 2019 e 2021, Alcolumbre ocupou o posto de presidente do Congresso Nacional.

O deputado Glauber Braga (Psol-RJ), junto com a bancada do seu partido na Câmara, ingressou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a anulação de um ofício assinado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que remanejou a destinação de parte das emendas de comissão previstas para serem liberadas até o final do ano. O documento, encaminhado na semana passada para a Secretaria de Relações Institucionais, foi assinado pelos líderes de 16 partidos, além do líder do governo, José Guimarães (PT-CE).

O ofício solicita ao governo federal a inclusão direta de 5.449 indicações de emendas que não têm registro em atas nem passaram por deliberação formal, conforme exigem as regras.  O presidente da Câmara e os líderes requerem a execução de R$ 4,2 bilhões que já estavam previstos no Orçamento de 2024, mas que estavam bloqueados por conta da decisão tomada pelo ministro Flávio Dino, em agosto.

Segundo a denúncia apresentada no STF pela bancada do Psol, a medida tomada por Arthur Lira, com a chancela dos líderes que juntos representam quase 95% dos deputados, se deu para impedir que os integrantes das comissões permanentes deliberassem sobre o destino das emendas, o que favoreceria o remanejo dos valores segundo a vontade dos signatários do ofício. Os deputados do Psol afirmam que em meio aos 4,2 bilhões de emendas represadas, constam R$ 180 milhões que seriam referentes a "novas indicações", sendo que 40% (R$ 73 milhões) desse total são recursos direcionados ao estado de Alagoas. 

No mandado de segurança apresentado no STF, os deputados do Psol citam reportagens da revista Piauí, que revelou o que chamaram de "golpe" de Arthur Lira. A revista lembra que as 30 comissões permanentes da Câmara deveriam analisar as indicações recebidas de seus integrantes, aprovar as que coubessem e então fazer os valores constarem de atas, "que serão publicadas e encaminhadas aos órgãos executores", ou seja, os ministérios.

O que a revista Piauí chama de "golpe", entretanto, teria acontecido na última quinta (12). Primeiro, Arthur Lira suspendeu o funcionamento das comissões permanentes e proibiu a reunião de seus integrantes entre 12 e 20 de dezembro. Dessa forma, tornou impossível que os membros das comissões deliberassem sobre as emendas que seriam indicadas pelos colegiados.

Em seguida, de acordo com a Piauí, os líderes partidários encaminharam um ofício sigiloso ao governo, com uma lista fechada de mais de cinco mil indicações de emendas de comissão, sob o pretexto de "ratificar" o que havia sido previamente apresentado pelos integrantes das comissões. Nessa lista, porém, como dito acima, a revista identificou uma série de "novas indicações" que somam R$ 180 milhões, além de outras alterações que chegam a R$ 98 milhões, a maior parte valores encaminhados para o estado do presidente da Câmara. 

Conforme afirmam os deputados do Psol, toda essa operação - suspensão das comissões, proibição das reuniões, remanejamento das emendas - seria irregular. E não apenas isso: estariam desrespeitando as determinações do ministro Flávio Dino para que as emendas sejam utilizadas respeitando a Constituição e os princípios da transparência e da rastreabilidade.

O deputado Glauber Braga, que atualmente responde a processo de cassação no Conselho de Ética da Câmara, é presidente da Comissão de Legislação Participativa, e afirma que a iniciativa de Arthur Lira substituiu de forma indevida a deliberação formal das comissões permanentes.

"A ausência de aprovação prévia e registro formal pelas comissões configura usurpação de competência e descumprimento do rito legal, comprometendo a transparência e a rastreabilidade necessárias à execução orçamentária. Tal conduta afronta ainda as decisões proferidas pela Corte no âmbito da ADPF 854, que vedam a destinação de recursos sem transparência formal e identificação dos responsáveis", argumenta o deputado do Psol.

Quem também se opôs à manobra do presidente da Câmara e dos líderes partidários foi o deputado José Rocha (União-BA), que é o presidente da Comissão de Integração e Desenvolvimento Regional da Câmara. Ele afirmou ter recebido as indicações das emendas assinadas pelos líderes diretamente do gabinete de Arthur Lira, mas decidiu segurar o processo e não convocar uma reunião para aprovar os novos valores quando, segundo ele, percebeu que os recursos iriam favorecer principalmente o estado de Alagoas.

"Eu segurei. Uma semana depois a funcionária dele me liga pedindo para liberar, não liberei. Uma semana depois, ela liga de novo, não liberei. Aí, ele me liga e vem com o tom de ameaça, dizendo que eu estava criando problema. Foi a última conversa que eu tive com ele. Depois disso ele (Lira) suspendeu as comissões", disse Rocha ao jornal O Globo.

Segundo o deputado baiano, seriam mais de R$ 300 milhões para Alagoas em um total de R$ 1,1 bilhão em emendas que a sua comissão teria direito. Na última quinta, dia que o presidente da Câmara suspendeu até a próxima sexta (20) o funcionamento de todas as comissões, José Rocha subiu à tribuna do Plenário para se queixar da atitude de Arthur Lira. 

José Rocha, no plenário, alertou os parlamentares para a gravidade do que havia acontecido, e disse que a ação do presidente da Câmara tinha a finalidade de atingir principalmente a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.

"A Comissão de Integração Nacional tem à disposição 1,125 bilhão em emendas, para serem definidas junto com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Desse total, conforme planilha mandada pelo presidente, um terço seria destinado para Alagoas, ou seja, 340 milhões de reais. Isso é um absurdo! Eu, como Presidente da Comissão, não concordei, e vários membros da Comissão também não concordaram com isso. Marcamos uma reunião para deliberar sobre a distribuição desses recursos na manhã de hoje, e houve orientação da presidência da Casa para que a Ordem do Dia começasse justamente no horário do início da nossa reunião, que foi suspensa. Esse ato do presidente cancela todas as atividades para que nós não possamos redistribuir os recursos que estão à disposição da Comissão", denunciou no plenário o deputado do União da Bahia.

O mandado de segurança encaminhado pelo Psol ao STF será anexado às ações que tratam do orçamento secreto, que estão sob a relatoria do ministro Flávio Dino. Se a Corte acatar o pedido, em tese, as comissões teriam que voltar a se reunir para fecharem as deliberações sobre o destino das emendas parlamentares.
 

Uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) identificou várias irregularidades no uso de recursos de emendas parlamentares no município de Coração de Maria. A investigação foi motivada por uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que solicitou a análise da aplicação desses recursos em todo o país.

Vale lembrar que o município foi o líder baiano em recebimento de Emendas Pix, sendo também o terceiro do país que mais recebeu dinheiro público pelas emendas parlamentares especiais. E não somente, o montante na cidade foi de três vezes maior do que a arrecadação própria do município, prevista na LOA para algo em torno de R$ 5,7 milhões.

Destacando essa situação atípica, CGU constatou que a prefeitura de Coração de Maria destinou recursos de emendas parlamentares a um projeto que já estava em execução que era financiado por outras fontes, como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Entre os meses de abril e setembro, o município recebeu 46,8% do orçamento pelas emendas, ou seja, quase metade do orçamento nesse período. Entretanto, desse montante de R$ 9.321.000,00, R$ 4.366.000,00 não foram revelados detalhadamente sobre como estão sendo usados pela prefeitura.

Trecho do Relatório que registra montante de dinheiro público não detalhado | Foto: Reprodução / CGU / Bahia Notícias

Entre vários problemas apontados, se destaca a falta de clareza e objetividade nas metas do projeto, a ausência de relatórios gerenciais detalhados, a inatividade da comissão de monitoramento e a falta de acompanhamento por parte do gestor do contrato.

Em resumo, a gestão do convênio foi marcada pela falta de transparência, controle e accountability, o que permitiu a ocorrência de irregularidades e a ineficiência na aplicação dos recursos públicos.

Fica nítido par a CGU a necessidade de maior fiscalização na aplicação dos recursos de emendas parlamentares. A falta de transparência e o uso indevido desses recursos podem prejudicar a prestação de serviços públicos e gerar desconfiança na população.

O Bahia Notícias revelou como a cidade é um berço político, sendo a cidade natal de Angelo Coronel (PSD) e um forte reduto político do senador. Coronel foi o segundo parlamentar que mais destinou valores ao município em 2024.  Além disso, Diego Coronel (PSD), herdeiro do senador, também destinou recursos significativos para o município, consolidando ainda mais a influência política da família na região.

A CGU recomendou que a prefeitura adote medidas para corrigir as irregularidades encontradas que os responsáveis sejam responsabilizados. O caso será encaminhado aos órgãos de controle interno e externo para as providências.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) votou, nesta segunda-feira (2), para avaliar a decisão do ministro Flávio Dino, que permitiu a retomada da execução das emendas parlamentares no Congresso Nacional. O julgamento ocorre em sessão extra, aberta por determinação do presidente da Corte, Luís Roberto Barroso.

 Até o momento, seis ministros acompanharam o voto de Dino, enquanto relator do processo, são eles os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli acompanharam integralmente o voto do ministro maranhense. Cármen Lúcia, Nunes Marques, André Mendonça, Luiz Fux e Cristiano Zanin ainda vão votar. 

A decisão atual, vem após a suspensão das emendas, também determinadas anteriormente por Dino, devido a falta de transparência na aplicação dos recursos. No texto aprovado nesta segunda, foram incluídas ressalvas para garantir maior controle sobre o destino dos repasses, especialmente nas chamadas “emendas PIX”.