emendas parlamentares

Os problemas na relação entre governo federal e Congresso Nacional fazem o Brasil viver diante de uma espécie de “parlamentarismo desorganizado”, com um presidencialismo de coalizão que desapareceu, graças a uma crise de coordenação e de diálogo dos poderes. 

A análise foi feita pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao conversar com jornalistas em Lisboa nesta quinta-feira (3). O ministro está em Portugal para participar do 13º Fórum de Lisboa, evento do qual é anfitrião, e que é conhecido por “Gilmarpalooza”, por contar com a participação de parlamentares, ministros do governo e de tribunais superiores e diversas autoridades brasileiras e de outros países. 

Para o ministro Gilmar Mendes, a derrota sofrida pelo governo Lula na semana passada, que levou à derrubada do decreto que elevou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), seria um sintoma das relações ruins entre Executivo e Legislativo. O ministro defende que haja maior diálogo e compreensão de lado a lado.

“Talvez o IOF seja só o sintoma de uma mazela maior e isso exige reflexão e cuidados de todos os lados. Em verdade, estamos vivendo, nesses 40 anos, um governo Executivo minoritário. Diante dos poderes que tem o Congresso nacional, se não se constrói um consenso, temos de quando em vez esses graves impasses”, destacou Gilmar. 

“A mim me parece que é preciso que não se deixe a crise escalar, até porque depois às vezes conseguimos controlá-la”, completou o ministro.

Gilmar brincou afirmando que diante das sucessivas crises vistas entre governo e Congresso, o país deixou de ter o chamado presidencialismo de coalizão, em que os partidos se juntavam para dar uma base ao governo, e passou a ter um “presidencialismo de colisão”.

Outro ponto criticado pelo ministro Gilmar Mendes diz respeito ao volume das emendas parlamentares neste Orçamento de 2025. Para o ministro, é preciso sim que o Congresso tenha poder, mas também precisa ter responsabilidade na utilização desses recursos. 

“Não se esqueçam que desde Dilma e de Eduardo Cunha, em 2015, se estabeleceu o modelo de emendas impositivas. E o montante tem crescido mais e mais. Ano passado chegamos a cifra de 50 bilhões de reais para as emendas parlamentares. É preciso que o Congresso tenha poder, mas também responsabilidade”, disse.

Por fim, o ministro Gilmar Mendes criticou o modelo político atual vivido no país, que para ele mais parece uma espécie de parlamentarismo desorganizado. Para solucionar as dificuldades de convivência entre os poderes, o ministro do STF voltou a sugerir a adoção de um modelo mais parecido com um semipresidencialismo, que combinaria características do presidencialismo e do parlamentarismo. 

“Já há algum tempo no Fórum de Lisboa a gente tem discutido se não seria melhor para o Brasil encaminhar ou encaminhar-se para o semipresidencialismo diante do vulto do poder que o Congresso tem assumido. Não estou emitindo juízo, não sou conselheiro do governo, mas [estou] mais fazendo um diagnóstico a partir da posição de alguém que já vivenciou essa realidade, inclusive do outro lado do balcão, já estive na AGU, tive funções governamentais e conheço esses quadros de crise”, conclui Gilmar Mendes. 
 

Em meio às tensões nas relações com o Congresso Nacional, que levaram à derrubada do decreto que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o governo federal acelerou nos últimos dias o empenho e o pagamento de emendas parlamentares. 

A demora na liberação das emendas vem sendo apontado como um dos principais motivos para o aumento da insatisfação dos parlamentares com o governo. A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, alega que o atraso na votação do Orçamento de 2025, aliado à mudança nas regras da execução das emendas, vem levando a uma maior lentidão tanto no empenho das verbas, quanto no pagamento. 

Até esta segunda-feira (30), o governo federal empenhou R$ 3,1 bilhões em emendas. A fase de empenho das emendas significa que o governo reservou parte do Orçamento para assegurar que o gasto possa ser realizado futuramente. 

Esse valor de empenho das emendas estava em cerca de R$ 1 bilhão na última quarta (25), quando deputados e senadores decidiram aprovar o projeto de decreto legislativo que derrubou a medida do governo relativa ao IOF. 

Nesse mesmo dia da derrubada do decreto, o valor efetivamente pago das emendas parlamentares mal ultrapassava R$ 400 milhões. Essa etapa, diferente do empenho, é contabilizada quando o dinheiro efetivamente sai dos cofres públicos para a prefeitura, órgão público ou instituição indicadas por deputados e senadores.

Do meio da semana passada até esta segunda, o Ministério de Relações Institucionais acelerou a liberação de recursos, e o montante efetivamente pago chegou a R$ 940 milhões. Dos R$ 50 bilhões destinados ao pagamento de emendas parlamentares neste ano de 2025, o governo Lula só pagou até agora, na metade do ano, um percentual de 1,9% do total previsto no Orçamento da União.
 

Um dos municípios alvo da 4ª fase da Operação Overclean, Boquira, na região do oeste baiano, recebeu mais de R$8 milhões em emendas parlamentares individuais no período investigado pela Polícia Federal (PF), de 2021 a 2024. A nova etapa da ação foi deflagrada nesta sexta-feira (27) e mira uma organização criminosa suspeita de envolvimento em fraudes licitatórias, desvio de recursos públicos provenientes de emendas parlamentares, corrupção e lavagem de dinheiro.

Segundo a PF, o núcleo investigado é suspeito de atuar na liberação de emendas parlamentares destinadas aos municípios baianos de Boquira, Ibipitanga e Paratinga mediante pagamento de vantagem indevida, além de atuar na manipulação de procedimentos licitatórios.

O prefeito de Boquira, Alan França (PSB), um dos investigados no processo, foi afastado do seu cargo na manhã desta sexta-feira (27). O Bahia Notícias apurou que o município recebeu R$ 8.799.615,00 em emendas parlamentares individuais e de bancada. Foram destinados ao todo R$ 2.275.000,00 de emendas especiais, conhecidas como emendas pix.

Entre os parlamentares que destinaram recursos ao municípios estão João Carlos Bacelar (PV), que destinou R$ 575.000 apenas em emendas pix, Félix Mendonça Jr (PDT), que destinou R$ 500.000 em emendas pix, e Sérgio Brito (PSD), que enviou R$ 1.685.400 em emendas individuais, sendo R$ 1.200.000 em emendas pix.

Considerando todas as emendas destinadas a Paratinga entre 2021 e 2024, o montante chega a R$ 8.799 milhões e a lista inclui parlamentares de diversas legendas da bancada baiana.

NOVA FASE

Ao todo, a 4ª fase da Overclean cumpre 16 mandados de busca e apreensão e três ordens de afastamento cautelar de servidores públicos de suas funções nas cidades de Salvador, Camaçari, Boquira, Ibipitanga e Paratinga. Todos foram expedidos pelo Supremo Tribunal Federal.

Os crimes apurados incluem integrar organização criminosa, corrupção ativa e passiva, peculato, fraude em licitações e contratos administrativos e lavagem de dinheiro.

Em Salvador, mandados foram cumpridos na Alameda do Bosque e no condomínio Reserva das Árvores, no Horto Bela Vista, no Edifício Jacarandá, no bairro Aquarius, e no Condomínio Top Hill, no Horto Florestal.

PREFEITOS AFASTADOS

Os prefeitos de Ibipitanga, no Sul, Humberto Raimundo Rodrigues de Oliveira; e de Boquira, no Oeste, Alan França (PSB), foram afastados das funções durante cumprimento de mandados.

Também foram alvos dos mandados o assessor do deputado federal Félix Mendonça (PDT), Marcelo Chaves Gomes, que trabalha com o parlamentar desde 2018.

As ordens foram autorizadas pelo ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF). A Operação Overclean foi deflagrada pela primeira vez em 10 de dezembro de 2024.

Ibipitanga, um dos municípios alvo da 4ª fase da Operação Overclean, recebeu mais de R$ 10 milhões emendas parlamentares individuais no período investigado pela Polícia Federal (PF), de 2021 a 2024. A nova etapa da ação foi deflagrada nesta sexta-feira (27) e mira uma organização criminosa suspeita de envolvimento em fraudes licitatórias, desvio de recursos públicos provenientes de emendas parlamentares, corrupção e lavagem de dinheiro.

Segundo a PF, o núcleo investigado é suspeito de atuar na liberação de emendas parlamentares destinadas aos municípios baianos de Boquira, Ibipitanga e Paratinga mediante pagamento de vantagem indevida, além de atuar na manipulação de procedimentos licitatórios.

O prefeito de Ibipitanga, Humberto Raimundo Rodrigues de Oliveira (PT), é um dos investigados no processo. Após apuração, o Bahia Notícias descobriu que o município recebeu R$ 10,621 milhões em emendas parlamentares individuais. Foram destinados ao todo R$ 4.194.785,00 de emendas especiais, conhecidas como emendas pix.

Destes mais de 10 milhões, R$ 5.853.559,36 foram enviadas pelo deputado federal, Félix Mendonça Jr (PDT). Félix também foi o responsável pelos mais de R$ 4 milhões em emendas pix recebidos pelo município.

Chamada de Emenda Pix, as transferências especiais funcionam como uma modalidade de emenda individual usada por deputados e senadores. O valor é repassado diretamente aos cofres do governo, seja municipal ou estadual, sem necessidade de apresentar um projeto ou detalhar a área em que a verba será aplicada.

NOVA FASE
Ao todo, a 4ª fase da Overclean cumpre 16 mandados de busca e apreensão e três ordens de afastamento cautelar de servidores públicos de suas funções nas cidades de Salvador, Camaçari, Boquira, Ibipitanga e Paratinga. Todos foram expedidos pelo Supremo Tribunal Federal.

Os crimes apurados incluem integrar organização criminosa, corrupção ativa e passiva, peculato, fraude em licitações e contratos administrativos e lavagem de dinheiro.

Em Salvador, mandados foram cumpridos na Alameda do Bosque e no condomínio Reserva das Árvores, no Horto Bela Vista, no Edifício Jacarandá, no bairro Aquarius, e no Condomínio Top Hill, no Horto Florestal.

PREFEITOS AFASTADOS
Os prefeitos de Ibipitanga, no Sul, Humberto Raimundo Rodrigues de Oliveira; e de Boquira, no Oeste, Alan França (PSB), foram afastados das funções durante cumprimento de mandados.

Também foram alvos dos mandados o assessor do deputado federal Félix Mendonça (PDT), Marcelo Chaves Gomes, que trabalha com o parlamentar desde 2018.

As ordens foram autorizadas pelo ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF). A Operação Overclean foi deflagrada pela primeira vez em 10 de dezembro de 2024.

Um dos municípios alvo da 4ª fase da Operação Overclean, Paratinga, na região do Velho Chico, recebeu quase R$ 5 milhões em emendas Pix no período apurado pela Polícia Federal (PF). A nova etapa da ação foi deflagrada nesta sexta-feira (27) e mira uma organização criminosa suspeita de envolvimento em fraudes licitatórias, desvio de recursos públicos provenientes de emendas parlamentares, corrupção e lavagem de dinheiro.

Segundo a PF, o núcleo investigado é suspeito de atuar na liberação de emendas parlamentares destinadas aos municípios baianos de Boquira, Ibipitanga e Paratinga, no período de 2021 a 2024, mediante pagamento de vantagem indevida, além de atuar na manipulação de procedimentos licitatórios.

No caso de Paratinga, o ex-prefeito Marcel José Carneiro de Carvalho (PT) foi um dos alvos de buscas. Segundo apuração do Bahia Notícias, a cidade recebeu R$ 4,76 milhões na modalidade das transferências especiais, popularmente conhecidas como emendas Pix.

Entre os parlamentares que destinaram recursos desse tipo estão Sergio Brito (PSD) (R$ 3,36 milhões), Arthur Maia (União) (R$ 500 mil) e Diego Coronel (PSD) (R$ 900 mil).

Considerando todas as emendas destinadas a Paratinga entre 2021 e 2024, o montante chega a R$ 16,9 milhões e a lista inclui parlamentares de diversas legendas da bancada baiana.

NOVA FASE
Ao todo, a 4ª fase da Overclean cumpre 16 mandados de busca e apreensão e três ordens de afastamento cautelar de servidores públicos de suas funções nas cidades de Salvador, Camaçari, Boquira, Ibipitanga e Paratinga. Todos foram expedidos pelo Supremo Tribunal Federal.

Os crimes apurados incluem integrar organização criminosa, corrupção ativa e passiva, peculato, fraude em licitações e contratos administrativos e lavagem de dinheiro.

Em Salvador, mandados foram cumpridos na Alameda do Bosque e no condomínio Reserva das Árvores, no Horto Bela Vista, no Edifício Jacarandá, no bairro Aquarius, e no Condomínio Top Hill, no Horto Florestal.

PREFEITOS AFASTADOS
Os prefeitos de Ibipitanga, no Sul, Humberto Raimundo Rodrigues de Oliveira; e de Boquira, no Oeste, Alan França (PSB), foram afastados das funções durante cumprimento de mandados.

Também foram alvos dos mandados o assessor do deputado federal Félix Mendonça (PDT), Marcelo Chaves Gomes, que trabalha com o parlamentar desde 2018.

As ordens foram autorizadas pelo ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF). A Operação Overclean foi deflagrada pela primeira vez em 10 de dezembro de 2024.

Líderes partidários da Câmara dos Deputados relataram aos ministros Rui Costa (Casa Civil) e Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) a percepção de que integrantes do governo federal têm influenciado decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, em ações que tratam da execução de emendas parlamentares.

As queixas foram apresentadas durante uma reunião realizada na segunda-feira (16), na residência oficial da presidência da Câmara, em Brasília, segundo relataram três participantes do encontro. De acordo com um dos líderes presentes, foi transmitida aos ministros a avaliação de que, no plenário da Câmara, “a voz corrente” é de que o governo federal atua em uma espécie de “jogo casado” com Dino.

Ainda conforme relatos, Rui Costa e Gleisi Hoffmann negaram qualquer tipo de interferência do Executivo nas decisões do Judiciário.

Desde o ano passado, deliberações de Flávio Dino sobre o cumprimento das emendas parlamentares têm gerado atritos entre os Poderes.

As informações são da Folha de S.Paulo.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um prazo de 10 dias para que a Câmara dos Deputados e o Senado expliquem a resolução aprovada na última quinta-feira (13), que regulamenta novas regras para garantir maior transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento federal.

Segundo informações da Agência Brasil, o ministro determinou a intimação da Advocacia-Geral da União (AGU) para se manifestar sobre a nova norma também em 10 dias. A medida foi ordenada “à vista da necessidade de melhor esclarecimento dos fatos”, argumentou Dino.

Ele atendeu a pedido feito pelo Instituto Não Aceito Corrupção (Inac), que atua nas ações sobre o tema como amicus curiae, ou seja, como amigo da corte, apto a apresentar manifestações ao Supremo.

O Inac informou ao Supremo que a nova resolução sobre emendas continua a permitir a ocultação do congressista responsável por emendas, o que já foi proibido pelo Supremo, por violar princípios constitucionais relativos ao Orçamento.

“O texto permite (arts. 45-A, 47 e 48- A) que os parlamentares façam indicações por meio de suas bancadas partidárias, constando apenas a assinatura do líder da sigla, sem identificação do autor original”, diz o Inac.

O instituto afirma que a nova modalidade de emendas de líder seriam “uma nova fase do orçamento secreto”, conforme trechos destacados pelo próprio Dino na decisão desta terça-feira.

Entenda
As emendas parlamentares representam a parte do Orçamento que tem sua destinação definida de acordo com a indicação de deputados e senadores, que selecionam obras ou serviços públicos que devem receber os recursos, geralmente aplicados nas suas bases eleitorais.

A expressão “orçamento secreto” se refere a emendas parlamentares que, nos últimos anos, não permitiam, por exemplo, identificar qual parlamentar havia indicado a destinação do dinheiro, nem o beneficiário final da verba pública, entre outras irregularidades.

Desde dezembro de 2022, o Supremo tem atuado para disciplinar a proposição e a liberação das emendas, considerando inconstitucionais as que não atendem a critérios mínimos de transparência e rastreabilidade. As informações são da Agência Brasil. 

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a decisão do ministro Flávio Dino que homologou o plano de trabalho apresentado pelo Congresso Nacional para dar mais transparência às emendas parlamentares. A votação ocorreu em plenário virtual e o placar foi de 11 a 0 pela confirmação da decisão de Dino, que já havia dado aval à proposta do Legislativo na última quarta-feira (26).

Apesar de liberar a execução das emendas referentes ao Orçamento de 2025 e de exercícios anteriores, Dino manteve ressalvas, como as suspensões referentes a ONGs e entidades do terceiro setor.  Na decisão, o ministro também enviou novos recados ao Congresso, afirmando que serão mais diálogos necessários para lidar com questões pendentes e que inquéritos e ações judiciais sobre casos de uso irregular da verba serão mantidos.

Dino reforçou a exigência de que as transferências diretas para estados e municípios, conhecidas como "emendas Pix", só sejam pagas com a apresentação de planos de trabalho. As informações foram confirmadas pela Folha de S.Paulo. 

Além disso, Dino ressaltou que a homologação do acordo não é definitiva e que continuará atento para que o acordo seja cumprido. Também deu prazo até 30 de maio para que o Congresso preste novas informações sobre o andamento dos ajustes técnicos e legislativos prometidos num plano de trabalho.

O Tribunal de Contas da União (TCU) quer criar, ainda este ano, uma ferramenta capaz de rastrear as destinações de todas as emendas parlamentares do Congresso Nacional, inclusive as chamadas "emendas pix". Alvo de críticas e de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), o pagamento desses recursos é comum no Legislativo, mas a falta de transparência da sua aplicação facilita desvios e o uso de recursos públicos para cumprir acordos entre deputados e senadores.

Atualmente, as emendas somam cerca de R$ 50 bilhões por ano, segundo o G1. A ferramenta do TCU teria sido discutida com o ministro do STF Flávio Dino, relator dos processos que questionam critérios e exigências de informações na distribuição da verba. A ideia é criar um site de acesso público que indique quanto foi aplicado, e onde.

Segundo o presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, estados passarão a informara detalhadamente o valor usado, onde foi gasto, e até os contratos assinados. Os órgãos terão até 90 dias após a aplicação do valor para repassar os dados.

O TCU aguarda ainda uma decisão do STF para disponibilizar um painel com informações sobre as emendas parlamentares, que incluem as individuais (que todo deputado e senador tem direito), as de bancada (definidas pelos representantes de cada estado) e as de comissão.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou o pagamento de emendas parlamentares destinadas a quatro fundações que atuam no apoio a pesquisas tecnológicas, na terça-feira (28). Após uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) apontar que não há irregularidades nos valores de emendas destinadas às instituições, os repasses de recursos foram liberados.

De acordo com Dino, as entidades estão aplicando as regras de transparência na utilização dos recursos repassados. “A CGU concluiu que as referidas entidades disponibilizam páginas de transparência de fácil acesso, apresentam informações sobre emendas parlamentares a elas destinadas e, portanto, cumprem os requisitos de transparência”, afirmou.

A decisão libera os pagamentos para as atividades da Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica da Universidade Federal Rural do Rio Janeiro (Fapur); a Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos Tecnológicos (Coppetec); a Fundação de Apoio à Pesquisa (Funape), além do Instituto Brasileiro de Cidadania e Ação Social (Ibras).

O deputado federal José Rocha (União-BA), afirma que Arthur Lira (PP-AL) teria solicitado a liberação de grandes emendas ao estado de origem, por meio das Comissões da Câmara. Em entrevista ao Bahia Notícias no Ar, na rádio Antena 1, o parlamentar da bancada baiana revela que apenas na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, a qual preside, Lira teria solicitado o envio de mais de R$320 milhões ao Alagoas, sendo este um dos entraves na relação de ambos. 

“O que é que me leva a suspeita? É que o senhor Arthur Lira, na relação que mandou para a minha comissão, a Integração Nacional, só na minha comissão ele mandou 320 milhões para serem destinados a Alagoas. Isso corresponde a um terço de todo o recurso da emenda da comissão. Isso é um disparate, isso não tem porquê, por ele ser presidente da casa, ele se alvorar ser dono de um terço da destinação da emenda da comissão”, defende o parlamentar. E completa: “Imagina o que ele mandou para as outras comissões de saúde e de esporte, onde o ministro é do seu partido”. 

“E foi aí onde houve o nosso embate. Na medida em que ele viu a primeira relação de 10 que foram enviadas, eu inquiri a sua assessora que ela [a documentação enviada à comissão] deveria constar, mostrar os autores das indicações, o objeto e beneficiário. Ela não fez e aí eu suspendi os envios para o Ministério”, relata ao Bahia Notícias. 

Com relação às medidas de transferência, o deputado ressalta a importância da medida: “Não tem porquê não ter essa transparência. Eu acho que as emendas parlamentares ao orçamento da União é uma prerrogativa dos parlamentares. Assim sendo, não tem porque o parlamentar não se apresentar como autor da indicação, dizer o objeto dessa obra e a destinação dessa obra, o beneficiário. Isso é o básico, não tem por que estar se escondendo nisso”, conclui Rocha. 

O deputado federal José Rocha (União) revela que seu atrito com Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados, se deu após ações de interferência de Lira nas comissões internas da Câmara e subsequentes ameaças. Em entrevista à Antena 1 no Bahia Notícias No Ar, nesta segunda-feira (30), José Rocha, que é o presidente da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara, disse que Lira teria ameaçado a retirada do cargo. 

“A minha relação com Arthur Lira, ela foi interrompida desde quando ele me liga para fazer uma ameaça em relação às emendas de comissão”, afirma. “Ele, em um telefonema, disse que eu poderia perder a presidência da comissão por uma moção de desconfiança da minha bancada e demitiu a secretária da minha comissão. Por eu ter segurado os ofícios que ele mandava, acompanhado de planilhas do Ministério, sem as identificações do autor, do objeto e do beneficiário, coisas básicas da transparência que devem acompanhar todo esse processo”, detalha. 

A necessidade de identificação dos autores e beneficiários das emendas parlamentares ou de Comissão veio após uma série de decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino. Rocha conta ainda que Lira teria atuado em divergência com as recomendações da Corte. 

“Inclusive, o ministro Flávio Dino já havia exalado uma sentença que foi secundada pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, no sentido que as comissões deveriam se reunir, lavrar uma ata e encaminhar para o Ministério com as devidas identificações e o senhor Arthur Lira assim não o fez e foi a razão do meu atrito com ele”, expõe. 

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As declarações do deputado do União Brasil têm chamado a atenção após a sua convocação, pela Polícia Federal, a depor no inquérito que investiga irregularidades no encaminhamento das emendas parlamentares. A PF, José Rocha afirmou que Lira teria impedido que as comissões realizassem reuniões e elaborassem as atas de descrição de recursos encaminhados ao Planalto. 

“Ele enviou as informações, mas ele não enviou as atas das comissões porque elas não existem, e o senhor Arthur Lira deveria ter proporcionado que as comissões se reunissem e lavassem as devidas atas”, denota. O parlamentar da bancada baiana define que ele tentou realizar uma reunião de Comissão, em novembro, mas foi interrompido por Lira. 

“Eu convoquei uma reunião da Comissão de Integração Nacional para que fosse debatida essas emendas, essas propostas e lavrar uma ata. Quando estava em reunião, a comissão estava em reunião, foi quando o seu Arthur Lira baixa um ato da mesa, cancelando todas as reuniões de comissões, portanto, inviabilizando que a nossa comissão cumprisse aquilo que determinava o Supremo Tribunal Federal”, indicou o baiano. 

E completa: “Ele envia as informações para o Flávio Dino dizendo que tinham sido cumpridas todas as exigências do Supremo quando na verdade não foram cumpridas”, afirma.

O deputado José Rocha (União-BA) disse ao jornal Folha de S.Paulo que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), prestou informações inverídicas ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). José Rocha, que é o presidente da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara, foi convocado pela Polícia Federal a depor no inquérito que investiga irregularidades no encaminhamento das emendas parlamentares. 

Na conversa com a Folha, o deputado baiano afirmou que as emendas parlamentares que eram de responsabilidade da sua comissão não foram deliberadas pelos parlamentares do grupo,  e que, portanto, não existem atas que comprovem a autoria das indicações. A transparência na apresentação do parlamentar autor da indicação da emenda é uma das exigências feitas pelo ministro Flávio Dino para liberar recursos que foram bloqueados por ele. 

"Ele (Lira) não enviou para a comissão aquilo que o próprio ministro (Flávio Dino, do STF) passou a solicitar, que a Câmara mandasse os autores das indicações e os objetos das emendas", disse Rocha à Folha de S.Paulo.

O ministro Flávio Dino solicitou, nesta sexta-feira (27), que a Câmara dos Deputados apresentasse as atas das comissões nas quais foram feitas as indicações para emendas que chegam a um total de R$ 4,2 bilhões. Dino bloqueou o pagamento dessas emendas ao responder ação da bancada do Psol, que listou irregularidades cometidas na destinação dos recursos.

A ação do Psol pediu ao STF a anulação de um ofício assinado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, que remanejou a destinação de parte das emendas de comissão previstas para serem liberadas até o final do ano. O documento, encaminhado na semana passada para a Secretaria de Relações Institucionais, foi assinado pelos líderes de 16 partidos, além do líder do governo, José Guimarães (PT-CE).

O ofício solicitou ao governo federal a inclusão direta de 5.449 indicações de emendas que não têm registro em atas nem passaram por deliberação formal, conforme exigem as regras.  O presidente da Câmara e os líderes requerem a execução de R$ 4,2 bilhões que já estavam previstos no Orçamento de 2024, mas que estavam bloqueados por conta da decisão tomada pelo ministro Flávio Dino, em agosto.

Segundo a denúncia apresentada no STF pela bancada do Psol, a medida tomada por Arthur Lira, com a chancela dos líderes, se deu para impedir que os integrantes das comissões permanentes deliberassem sobre o destino das emendas, o que favoreceria o remanejo dos valores segundo a vontade dos signatários do ofício. Os deputados do Psol afirmam que em meio aos 4,2 bilhões de emendas represadas, constam R$ 180 milhões que seriam referentes a "novas indicações", sendo que 40% (R$ 73 milhões) desse total são recursos direcionados ao estado de Alagoas. 

O deputado José Rocha, que como presidente de comissão foi prejudicado com o remanejamento das emendas do seu colegiado, revelou à Folha que solicitou ao presidente da Câmara e comunicou ao colégio de líderes a necessidade de identificar os beneficiários, autores e objetos dessas emendas, mas não obteve retorno. Após isso, ele convocou uma reunião da comissão para o dia 12 deste mês, com o objetivo de deliberar a lista das emendas pelo colegiado.

No entanto, o encontro foi suspenso por Lira até o final do recesso parlamentar. Rocha também admitiu que recebia uma lista pronta com os direcionamentos das emendas, preparada por uma assessora de confiança de Lira.

Segundo informações da Folha, o grupo comandado por Lira distribuía verbas bilionárias de emendas seguindo orientações repassadas por essa assessora, sem que os membros do colegiado tivessem conhecimento detalhado sobre o destino dos recursos. "Eu só assinava o ofício que já vinha encaminhado do Lira. Eu recebia uma minuta, só fazia assinar", declarou Rocha.

O deputado baiano também disse que chegou a dizer a Arthur Lira que a prática não seria correta, mas que ele então ameaçou retirar o cargo dele.

"Ele (Lira) respondeu que eu estava criando problema e que isso já era uma decisão de recursos livres e que eu podia até ser destituído da comissão da presidência da comissão por uma moção de desconfiança. Eu disse a ele para que me respeitasse", afirmou o deputado José Rocha.

Rocha disse ainda à Folha que o presidente da Câmara tirou a secretária da comissão do cargo após esta se recusar, obedecendo uma determinação sua, a entregar a lista de emendas enviada pelo presidente da Câmara ao Ministério da Integração Nacional e do Desenvolvimento Regional. A pasta é que executa as emendas do colegiado presidido por José Rocha.

"O modo correto para isso ser feito foi o que eu tentei fazer: reunir a comissão, deliberar a maioria da comissão, e aí mandar para o ministério, com essas indicações do colégio de líderes. Submeter a aprovação na comissão e então liberar para o ministério. Isso não foi feito porque ele (Lira) não permitiu", disse o deputado do União da Bahia.

Em resposta encaminhada ao ministro Flávio Dino nesta sexta, a Câmara dos Deputados afirmou que o ofício assinado por líderes partidários com indicações de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão seguiu orientação do governo Lula (PT). A advocacia da Câmara disse que uma portaria publicada pelo Executivo permitia que líderes partidários se apresentassem como autores de indicações de emendas.
 

Em um novo capítulo na novela em torno do pagamento ou não de emendas parlamentares neste final de ano, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, em novo despacho sobre o tema, criticou a resposta dada pela Câmara dos Deputados aos questionamentos feitos sobre a execução de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares de comissão. Dino deu prazo até as 20h desta sexta-feira (27) para a Câmara apontar os responsáveis por aprovar as indicações das emendas de comissão que foram suspensas por ele.

"Lamentavelmente, da Petição hoje protocolada pela Câmara dos Deputados não emergem as informações essenciais, que serão novamente requisitadas, em forma de questionário para facilitar a resposta", afirma o ministro na nova decisão.

Na última segunda (23), o ministro Flávio Dino sustou ofício assinado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e outros 17 líderes partidários, em que foram remanejadas as verbas de R$ 4,2 bilhões provenientes das emendas de comissão. No mesmo dia, Dino impôs o prazo de cinco dias para que a Câmara apresentasse explicações detalhadas a respeito das emendas remanejadas, inclusive apontando o nome do parlamentar que indicou o envio de verbas.

A Câmara dos Deputados, em resposta a Dino nesta sexta, negou a realização de qualquer manobra para liberação das emendas, e apresentou explicações sobre a decisão de Arthur Lira e dos líderes partidários de remanejamento das emendas. No documento, a Câmara pede reconsideração da decisão que bloqueou os valores das emendas parlamentares, e que seja revogada a suspensão do ofício que remanejou os R$ 4,2 bilhões originalmente pertencentes às comissões. 

Em sua nova decisão, o ministro Flávio Dino afirma que a Câmara dos Deputados segue '"insistindo em interpretações incompatíveis com princípios constitucionais". Para ministro do STF, os argumentos apresentados pela Câmara não solucionam as dúvidas a respeito da falta de transparência e de rastreabilidade dos recursos indicados nas emendas. 

Flávio Dino diz ainda que não estão previstas na Constituição emendas de "presidente da Comissão", de "Líderes partidários" ou da "Mesa da Casa Legislativa".

"Aproxima-se o final do exercício financeiro, sem que a Câmara dos Deputados forneça as informações imprescindíveis, insistindo em interpretações incompatíveis com os princípios constitucionais da TRANSPARÊNCIA e da RASTREABILIDADE, imperativos para a regular aplicação de recursos públicos. Assim, caso a Câmara dos Deputados deseje manter ou viabilizar os empenhos das ´emendas de comissão´ relativas ao corrente ano, deverá responder OBJETIVAMENTE aos questionamentos acima indicados até as 20h de hoje (dia 27 de dezembro de 2024), bem como juntar as atas comprobatórias da aprovação das indicações (ou especificações) das referidas emendas, caso existam", afirma o ministro.

Nesta sexta, Dino também determinou que a Advocacia Geral da União (AGU) explique, em até 10 dias úteis, por que estados e municípios não estão cumprindo a determinação de abertura de contas específicas para recebimento de emendas parlamentares na área da saúde.
 

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), cumpriu determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, e nesta sexta-feira (27), dentro do prazo estabelecido de cinco dias, respondeu aos questionamentos feitos sobre a execução de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares de comissão. Na última segunda (23), Dino sustou ofício assinado por Lira e outros 17 líderes partidários, em que foram remanejadas as verbas das emendas de comissão. 

O documento enviado pela Câmara ao STF nega que tenha acontecido qualquer manobra para liberação das emendas por meio de suspensão das comissões. Segundo denúncia feita pelo Psol ao STF, a medida tomada por Arthur Lira de cancelar o funcionamento das comissões, com a chancela dos líderes que juntos representam quase 95% dos deputados, se deu para impedir que os integrantes dos colegiados deliberassem sobre o destino das emendas, o que favoreceria o remanejo dos valores segundo a vontade dos signatários do ofício. 

"A suspensão do funcionamento das comissões, com efeito, não tem qualquer relação de causalidade com a matéria aqui discutida e encontra precedentes com idêntica fundamentação fática e normativa", diz o documento da Câmara.

A Câmara dos Deputados se defende junto ao STF afirmando que a suspensão do funcionamento das comissões foi feita para possibilitar em esforço concentrado para as votações do pacote de gastos, enviados pelo governo, no Plenário da Câmara. O texto do documento cita trecho do Regimento Interno que afirma que não devem ser realizadas reuniões de qualquer natureza em períodos destinados exclusivamente à discussão e à votação de matérias no Plenário.

Na resposta, a Câmara argumenta que não é a primeira vez que isso acontece e cita as votações da reforma tributária em julho deste ano. "A suspensão do funcionamento das comissões, com efeito, não tem qualquer relação de causalidade com a matéria aqui discutida e encontra precedentes com idêntica fundamentação fática e normativa", diz o documento.

Na decisão em que bloqueou o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas, o ministro Flávio Dino determinou que a Câmara cumprisse determinações tais como: Publicar no site as atas das reuniões das comissões permanentes na quais foram aprovadas 5.449 emendas; Ao lado de cada emenda de comissão (RP8), informar a ata exata em que consta a aprovação da emenda; Cada ata precisa vir com informação de qual foi o meio empregado para a publicidade da emenda, na época de produção e aprovação.

Em relação às 5.449 emendas citadas por Dino em sua decisão, a Câmara dos Deputados esclarece que a aprovação das emendas referidas se deu no clico legislativo orçamentário do ano de 2023, e que as atas e deliberação das emendas estão publicadas no site da Câmara dos Deputados desde o ano passado. O texto ainda coloca com imagens e links uma espécie de tutorial para acessar as atas e outras informações sobre as emendas.

A Câmara informa ainda que esse número de 54.449 emendas é "impossível" e "inexistente", já que cada comissão pode apresentar, no máximo, oito emendas. Considerando o número de comissões na Câmara, o número máximo de emendas por ano seria de 416. O número "5.449" ao qual o ministro Dino se refere diria respeito, segundo a Câmara, ao número de identificação de emendas.

Em entrevista à imprensa na noite desta quinta (26), o presidente que "tudo foi feito" em cumprimento à exigências do Supremo Tribunal Federal sobre a transparência de emendas. Na entrevista, Lira disse que os esclarecimentos seriam dados ao ministro Flávio Dino nesta sexta.

"Queria deixar claro a tranquilidade da Câmara. Precisamos relembrar que tudo foi feito em cumprimento à decisão do STF, observando a Lei complementar 210 (que alterou regras sobre as emendas), sancionada pelo presidente Lula", disse Lira, que acrescentou: "Peticionaremos ao ministro-relator [Flavio Dino] ainda na manhã de amanhã os esclarecimentos".

Segundo disse o presidente da Câmara, que se reuniu com o presidente Lula na tarde desta quinta, as emendas que estão sendo questionadas pelo STF e que deveriam ser aprovadas por comissões temáticas da Casa, seguiram critério rigoroso.

"O procedimento do encaminhamento da relação do apadrinhamento dos líderes da câmara e dos líderes do Senado obedeceram a um critério rigoroso de análise do gabinete civil, da SAJ [Secretaria de Assuntos Jurídicos da presidência] do Ministério da Fazenda, do planejamento e da AGU. Portanto, nós esperamos que, com o fim do recesso natalino, os ministros que estão retornando possam esclarecer junto a todos vocês os procedimentos como foram feitos, como foram tratados, fruto daquela reunião que houve numa segunda com o presidente Lula quando teve de se submeter a exames", afirmou Arthur Lira. 

Outro ponto enfatizado por Lira na entrevista diz respeito ao que ele chamou de "ilações" sobre o cancelamento do funcionamento das comissões. O presidente da Câmara fez questão de dizer que em todas as votações importantes sempre houve decisão da presidência para se suspender todas as comissões e todas as audiências públicas para que o plenário de segunda a sexta debatesse os temas principais.

"Pergunto o que era mais importante nessas semanas: debater emendas ou dar segurança jurídica ao corte de gastos? Há tranquilidade de que a Câmara só agiu com base em acordos entre os poderes. Tudo foi submetido à SAJ e aos ministérios", reforçou Arthur Lira.

O documento enviado pela Câmara dos Deputados ao ministro Flávio Dino nesta sexta pede reconsideração da decisão que bloqueou os valores das emendas parlamentares, e que seja revogada a suspensão do ofício que remanejou os R$ 4,2 bilhões originalmente pertencentes às comissões. 
 

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pretende conversar com líderes partidários na tarde desta quinta-feira (26), para discutir a decisão tomada pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, referente às emendas parlamentares. Na última segunda (23), Dino bloqueou um total de R$ 4,2 bilhões em emendas, ao atender mandado de segurança impetrado pela bancada do Psol.

Na ação, os deputados do Psol pediram a anulação de um ofício assinado pelo presidente da Câmara, que remanejou a destinação de parte das emendas de comissão previstas para serem liberadas até o final do ano. O documento foi assinado por Lira e pelos líderes de 16 partidos, além do líder do governo, José Guimarães (PT-CE).

A decisão do ministro Flávio Dino tornou sem efeito o ofício da Câmara que solicitou ao governo federal a inclusão direta de 5.449 indicações de emendas que não têm registro em atas nem passaram por deliberação formal, conforme exigem as regras. Arthur Lira e os líderes, por meio do documento, requeriam a execução de R$ 4,2 bilhões que já estavam previstos no Orçamento de 2024, mas que haviam ficado bloqueados por conta da decisão tomada pelo ministro Flávio Dino em agosto.

Segundo o jornal O Globo, o deputado Arthur Lira sinalizou aos líderes que vai pedir uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para que ele tente convencer o ministro Flávio Dino a liberar o dinheiro. Desde a decisão tomada por Dino na última segunda, o presidente da Câmara não se pronunciou oficialmente a respeito do bloqueio das emendas. 

De acordo com a denúncia apresentada no STF pela bancada do Psol, a medida tomada por Arthur Lira, com a chancela dos líderes que juntos representam quase 95% dos deputados, se deu para impedir que os integrantes das comissões permanentes deliberassem sobre o destino das emendas, o que favoreceria o remanejo dos valores segundo a vontade dos signatários do ofício. Os deputados do Psol afirmam que em meio aos 4,2 bilhões de emendas represadas, constam R$ 180 milhões que seriam referentes a "novas indicações", sendo que 40% (R$ 73 milhões) desse total são recursos direcionados ao estado de Alagoas. 

O ministro Flávio Dino, além de determinar a suspensão do pagamento desse bloco de emendas, também pediu que a Polícia Federal (PF) abrisse um inquérito para investigar a liberação desse valor. No mandado de segurança, o Psol afirma que a decisão do presidente da e dos líderes desrespeitou as determinações do ministro Dino para que as emendas sejam utilizadas respeitando a Constituição e os princípios da transparência e da rastreabilidade.

"Não é compatível com a ordem constitucional, notadamente com os princípios da Administração Pública e das Finanças Públicas, a continuidade desse ciclo de (i) denúncias, nas tribunas das Casas do Congresso Nacional e nos meios de comunicação, acerca de obras malfeitas; (ii) desvios de verbas identificados em auditorias dos Tribunais de Contas e das Controladorias; (iii) malas de dinheiro sendo apreendidas em aviões, cofres, armários ou jogadas por janelas, em face de seguidas operações policiais e do Ministério Público", escreveu o ministro Flávio Dino em sua decisão.

A Polícia Federal já abriu o inquérito e está iniciando as investigações sobre irregularidades na destinação das verbas das emendas parlamentares. A PF pretende apurar a veracidade das denúncias de "apadrinhamento" de emendas e a participação de líderes partidários no esquema; identificar os reais beneficiários das emendas de comissão (RP 8) e a destinação dos recursos públicos; averiguar a existência de desvios de verbas, obras malfeitas e outras irregularidades na execução do orçamento secreto; determinar a responsabilidade criminal de parlamentares, servidores públicos e outros envolvidos em eventuais ilícitos.

Ainda em seu despacho que bloqueou o pagamento dos recursos, o ministro Flávio Dino enfatizou que a execução das emendas parlamentares de 2025 só será possível após a conclusão de todas as medidas já ordenadas pelo STF, incluindo a adequação dos portais de transparência e o registro completo das informações sobre as emendas. 

A Polícia Federal (PF) instaurou, nesta terça-feira (24), um inquérito para apurar a liberação de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares sem a devida identificação dos responsáveis pelas indicações dos recursos. As informações são da coluna de Daniela Lima, do g1.

A investigação foi autorizada pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), após um pedido de partidos da direita, como o Novo, e da esquerda, como o PSOL. O objetivo é apurar o esquema que, no final do ano Legislativo, resultou na liberação das verbas bilionárias sem que os verdadeiros padrinhos da destinação dos recursos fossem informados.

A controvérsia envolve a maneira como essas emendas foram liberadas por meio de líderes partidários, sendo indicadas como se fossem provenientes de comissões da Câmara dos Deputados, o que fere princípios constitucionais de transparência no uso de dinheiro público. A ação é considerada uma manobra política que favoreceu diversos parlamentares.

A arquitetura do esquema é atribuída ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP). Emendas no valor de aproximadamente R$ 500 milhões foram destinadas à Alagoas, o estado do deputado. Lira é apontado como possível candidato ao Senado por Alagoas nas eleições de 2026.

Um levantamento de 174 páginas, elaborado pela Controladoria-Geral da União (CGU) apontou que os municípios do Estado do Amapá são os que mais recebem recursos ‘per capita’ de emendas parlamentares do chamado “orçamento secreto” em todo o Brasil. Dentre eles, os 5 que mais receberam recursos são redutos políticos do senador Davi Alcolumbre (União).

Das dez cidades que mais têm acesso a recursos sem finalidade detalhada, cinco se encontram no Amapá: Tartarugalzinho, Pracuúba, Cutias, o município de Amapá e Vitória do Jari. Das cinco cidades, quatro são administradas pelo União Brasil, partido comandado regionalmente por Alcolumbre, favorito ao posto de presidente do Senado Federal, a partir de fevereiro de 2025.

A Polícia Federal investiga um suposto esquema de fraudes em licitações públicas com o uso de recursos de emendas parlamentares. O relatório da CGU também detalha que os três municípios brasileiros que mais receberam emendas per capita entre 2020 e 2023 são do Amapá.

A cidade de Tartarugalzinho recebeu R$ 87,5 milhões em emendas, com uma população de 12.945 habitantes, resultando em uma média por habitante de R$ 6.765,42. Pracuúba recebeu 24 milhões de reais, para uma população de 3.803 habitantes, uma média de R$ 6.329,93.

Nos últimos dois anos, Alcolumbre enviou R$ 71 milhões aos seus municípios aliados politicamente no Amapá, mas ignorou a capital Macapá, administra por um adversário. Entre os 16 municípios do estado, nas eleições deste ano, 9 passaram a ser comandados pelo União Brasil.

O senador, de 47 anos, está no cargo desde 2015, tendo sido deputado federal nos doze anos anteriores. Entre 2019 e 2021, Alcolumbre ocupou o posto de presidente do Congresso Nacional.

O deputado Glauber Braga (Psol-RJ), junto com a bancada do seu partido na Câmara, ingressou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a anulação de um ofício assinado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que remanejou a destinação de parte das emendas de comissão previstas para serem liberadas até o final do ano. O documento, encaminhado na semana passada para a Secretaria de Relações Institucionais, foi assinado pelos líderes de 16 partidos, além do líder do governo, José Guimarães (PT-CE).

O ofício solicita ao governo federal a inclusão direta de 5.449 indicações de emendas que não têm registro em atas nem passaram por deliberação formal, conforme exigem as regras.  O presidente da Câmara e os líderes requerem a execução de R$ 4,2 bilhões que já estavam previstos no Orçamento de 2024, mas que estavam bloqueados por conta da decisão tomada pelo ministro Flávio Dino, em agosto.

Segundo a denúncia apresentada no STF pela bancada do Psol, a medida tomada por Arthur Lira, com a chancela dos líderes que juntos representam quase 95% dos deputados, se deu para impedir que os integrantes das comissões permanentes deliberassem sobre o destino das emendas, o que favoreceria o remanejo dos valores segundo a vontade dos signatários do ofício. Os deputados do Psol afirmam que em meio aos 4,2 bilhões de emendas represadas, constam R$ 180 milhões que seriam referentes a "novas indicações", sendo que 40% (R$ 73 milhões) desse total são recursos direcionados ao estado de Alagoas. 

No mandado de segurança apresentado no STF, os deputados do Psol citam reportagens da revista Piauí, que revelou o que chamaram de "golpe" de Arthur Lira. A revista lembra que as 30 comissões permanentes da Câmara deveriam analisar as indicações recebidas de seus integrantes, aprovar as que coubessem e então fazer os valores constarem de atas, "que serão publicadas e encaminhadas aos órgãos executores", ou seja, os ministérios.

O que a revista Piauí chama de "golpe", entretanto, teria acontecido na última quinta (12). Primeiro, Arthur Lira suspendeu o funcionamento das comissões permanentes e proibiu a reunião de seus integrantes entre 12 e 20 de dezembro. Dessa forma, tornou impossível que os membros das comissões deliberassem sobre as emendas que seriam indicadas pelos colegiados.

Em seguida, de acordo com a Piauí, os líderes partidários encaminharam um ofício sigiloso ao governo, com uma lista fechada de mais de cinco mil indicações de emendas de comissão, sob o pretexto de "ratificar" o que havia sido previamente apresentado pelos integrantes das comissões. Nessa lista, porém, como dito acima, a revista identificou uma série de "novas indicações" que somam R$ 180 milhões, além de outras alterações que chegam a R$ 98 milhões, a maior parte valores encaminhados para o estado do presidente da Câmara. 

Conforme afirmam os deputados do Psol, toda essa operação - suspensão das comissões, proibição das reuniões, remanejamento das emendas - seria irregular. E não apenas isso: estariam desrespeitando as determinações do ministro Flávio Dino para que as emendas sejam utilizadas respeitando a Constituição e os princípios da transparência e da rastreabilidade.

O deputado Glauber Braga, que atualmente responde a processo de cassação no Conselho de Ética da Câmara, é presidente da Comissão de Legislação Participativa, e afirma que a iniciativa de Arthur Lira substituiu de forma indevida a deliberação formal das comissões permanentes.

"A ausência de aprovação prévia e registro formal pelas comissões configura usurpação de competência e descumprimento do rito legal, comprometendo a transparência e a rastreabilidade necessárias à execução orçamentária. Tal conduta afronta ainda as decisões proferidas pela Corte no âmbito da ADPF 854, que vedam a destinação de recursos sem transparência formal e identificação dos responsáveis", argumenta o deputado do Psol.

Quem também se opôs à manobra do presidente da Câmara e dos líderes partidários foi o deputado José Rocha (União-BA), que é o presidente da Comissão de Integração e Desenvolvimento Regional da Câmara. Ele afirmou ter recebido as indicações das emendas assinadas pelos líderes diretamente do gabinete de Arthur Lira, mas decidiu segurar o processo e não convocar uma reunião para aprovar os novos valores quando, segundo ele, percebeu que os recursos iriam favorecer principalmente o estado de Alagoas.

"Eu segurei. Uma semana depois a funcionária dele me liga pedindo para liberar, não liberei. Uma semana depois, ela liga de novo, não liberei. Aí, ele me liga e vem com o tom de ameaça, dizendo que eu estava criando problema. Foi a última conversa que eu tive com ele. Depois disso ele (Lira) suspendeu as comissões", disse Rocha ao jornal O Globo.

Segundo o deputado baiano, seriam mais de R$ 300 milhões para Alagoas em um total de R$ 1,1 bilhão em emendas que a sua comissão teria direito. Na última quinta, dia que o presidente da Câmara suspendeu até a próxima sexta (20) o funcionamento de todas as comissões, José Rocha subiu à tribuna do Plenário para se queixar da atitude de Arthur Lira. 

José Rocha, no plenário, alertou os parlamentares para a gravidade do que havia acontecido, e disse que a ação do presidente da Câmara tinha a finalidade de atingir principalmente a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.

"A Comissão de Integração Nacional tem à disposição 1,125 bilhão em emendas, para serem definidas junto com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Desse total, conforme planilha mandada pelo presidente, um terço seria destinado para Alagoas, ou seja, 340 milhões de reais. Isso é um absurdo! Eu, como Presidente da Comissão, não concordei, e vários membros da Comissão também não concordaram com isso. Marcamos uma reunião para deliberar sobre a distribuição desses recursos na manhã de hoje, e houve orientação da presidência da Casa para que a Ordem do Dia começasse justamente no horário do início da nossa reunião, que foi suspensa. Esse ato do presidente cancela todas as atividades para que nós não possamos redistribuir os recursos que estão à disposição da Comissão", denunciou no plenário o deputado do União da Bahia.

O mandado de segurança encaminhado pelo Psol ao STF será anexado às ações que tratam do orçamento secreto, que estão sob a relatoria do ministro Flávio Dino. Se a Corte acatar o pedido, em tese, as comissões teriam que voltar a se reunir para fecharem as deliberações sobre o destino das emendas parlamentares.
 

Uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) identificou várias irregularidades no uso de recursos de emendas parlamentares no município de Coração de Maria. A investigação foi motivada por uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que solicitou a análise da aplicação desses recursos em todo o país.

Vale lembrar que o município foi o líder baiano em recebimento de Emendas Pix, sendo também o terceiro do país que mais recebeu dinheiro público pelas emendas parlamentares especiais. E não somente, o montante na cidade foi de três vezes maior do que a arrecadação própria do município, prevista na LOA para algo em torno de R$ 5,7 milhões.

Destacando essa situação atípica, CGU constatou que a prefeitura de Coração de Maria destinou recursos de emendas parlamentares a um projeto que já estava em execução que era financiado por outras fontes, como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Entre os meses de abril e setembro, o município recebeu 46,8% do orçamento pelas emendas, ou seja, quase metade do orçamento nesse período. Entretanto, desse montante de R$ 9.321.000,00, R$ 4.366.000,00 não foram revelados detalhadamente sobre como estão sendo usados pela prefeitura.

Trecho do Relatório que registra montante de dinheiro público não detalhado | Foto: Reprodução / CGU / Bahia Notícias

Entre vários problemas apontados, se destaca a falta de clareza e objetividade nas metas do projeto, a ausência de relatórios gerenciais detalhados, a inatividade da comissão de monitoramento e a falta de acompanhamento por parte do gestor do contrato.

Em resumo, a gestão do convênio foi marcada pela falta de transparência, controle e accountability, o que permitiu a ocorrência de irregularidades e a ineficiência na aplicação dos recursos públicos.

Fica nítido par a CGU a necessidade de maior fiscalização na aplicação dos recursos de emendas parlamentares. A falta de transparência e o uso indevido desses recursos podem prejudicar a prestação de serviços públicos e gerar desconfiança na população.

O Bahia Notícias revelou como a cidade é um berço político, sendo a cidade natal de Angelo Coronel (PSD) e um forte reduto político do senador. Coronel foi o segundo parlamentar que mais destinou valores ao município em 2024.  Além disso, Diego Coronel (PSD), herdeiro do senador, também destinou recursos significativos para o município, consolidando ainda mais a influência política da família na região.

A CGU recomendou que a prefeitura adote medidas para corrigir as irregularidades encontradas que os responsáveis sejam responsabilizados. O caso será encaminhado aos órgãos de controle interno e externo para as providências.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) votou, nesta segunda-feira (2), para avaliar a decisão do ministro Flávio Dino, que permitiu a retomada da execução das emendas parlamentares no Congresso Nacional. O julgamento ocorre em sessão extra, aberta por determinação do presidente da Corte, Luís Roberto Barroso.

 Até o momento, seis ministros acompanharam o voto de Dino, enquanto relator do processo, são eles os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli acompanharam integralmente o voto do ministro maranhense. Cármen Lúcia, Nunes Marques, André Mendonça, Luiz Fux e Cristiano Zanin ainda vão votar. 

A decisão atual, vem após a suspensão das emendas, também determinadas anteriormente por Dino, devido a falta de transparência na aplicação dos recursos. No texto aprovado nesta segunda, foram incluídas ressalvas para garantir maior controle sobre o destino dos repasses, especialmente nas chamadas “emendas PIX”.

Após quatro meses, nesta segunda-feira (2) o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, autorizou o pagamento das emendas parlamentares. O repasse dos recursos estava suspenso desde o mês de agosto devido à falta de transparência na autoria e destinação dos valores. 

No entanto, Dino impôs uma série de exigências aos parlamentares para a liberação de cada tipo de emenda. Os políticos serão obrigados a adotar regras que permitam a rastreabilidade da origem e do destino dos recursos públicos – posicionamento já manifestado pelo ministro quando decidiu pela suspensão do pagamento.  

A decisão monocrática (individual) de Flávio Dino será analisada em plenário pelos demais ministros do Supremo. 

“Esclareço que as liberações de emendas – observados estritamente os termos desta decisão – podem ocorrer caso a caso, mediante informações e análises que competem aos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo”, escreveu o ministro. 

As emendas de relator (RP 9) e de comissão (RP 8), por exemplo, estão liberadas com a devida identificação dos parlamentares; as emendas Pix serão liberadas com a devida apresentação do plano de trabalho prévio; as emendas anteriores a 2025 terão prazo de 60 dias para que a ausência de plano de trabalho seja sanada e as emendas de bancada, deverão ser individualizadas. A partir de agora as emendas só serão liberadas com plano e em contas específicas.

Uma semana depois de aprovado pelo Congresso Nacional, foi sancionado nesta terça-feira (26) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sem vetos, o projeto que estabelece novas regras para a indicação e pagamento das emendas parlamentares. A nova sistemática foi fruto de ampla negociação entre o governo e o Congresso Nacional para atender às exigências do Supremo Tribunal Federal de maior transparência e rastreabilidade no processo relativo às emendas.

O projeto havia sido aprovado inicialmente pela Câmara, mas no Senado, recebeu diversas modificações pelo relator, Angelo Coronel (PSD-BA). De volta à Câmara, na última terça (19), o relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA), retomou alguns pontos que haviam sido modificados pelo Senado, e rejeitou alterações promovidas pelos senadores. 

O texto do projeto consolida as normas para as três modalidades de emendas: individuais, de bancada estadual e de comissão (aquelas indicadas pelos chefes das comissões temáticas do Congresso). Segundo a nova lei sancionada por Lula, 50% das emendas de comissão devem ser direcionadas para a área da saúde. 

"As emendas devem identificar de forma precisa o objeto e justificá-lo com detalhes, priorizando critérios técnicos e o alinhamento com as políticas nacionais”, informou o governo federal em comunicado sobre o tema.

"Os órgãos e unidades executoras de políticas públicas publicarão em portarias dos respectivos órgãos, até 30 de setembro do exercício anterior ao que se refere a lei orçamentária anual, os critérios e as orientações para a execução das programações de interesse nacional ou regional", esclareceu a nota do Palácio do Planalto.

A redação final elaborada pelo deputado Elmar Nascimento estipulou que as emendas de bancada ficariam limitadas a, no máximo, oito. Essas emendas devem ser indicadas coletivamente pelos parlamentares de cada estado, que só poderão destinar recursos a projetos e ações estruturantes para a Unidade da Federação representada pela bancada. A nova lei vedou a individualização de ações e de projetos para atender demandas ou indicações de cada integrante.

Já em relação às emendas individuais, elas passarão a ter regras mais rígidas de execução, como foi acertado nas negociações entre os parlamentares e o ministro Flávio Dino, do STF. A principal norma é a de identificação precisa do objeto e a preferência por projetos prioritários. 

"O autor da emenda deve informar o objeto e o valor da transferência no momento da indicação do ente beneficiado, com destinação preferencial para obras inacabadas de sua autoria", prevê a nova lei.

Nota divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República afirma que o projeto, agora transformado em lei, "é resultado de acordo entre os poderes Executivo e Legislativo, com o objetivo de unificar e consolidar normas até então dispersas em resoluções, leis de diretrizes orçamentárias e atos infralegais. Na essência, garante maior transparência e eficiência no uso das emendas, está alinhada aos princípios da administração pública e ao rigor das normas fiscais".

A sanção da lei que regulamenta as emendas representa mais um passo para distensionar as relações entre o governo federal e o Congresso Nacional. Nesta segunda (25), o relator do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), senador Confúcio Moura (MDB-RO), havia cancelado a leitura do seu parecer sobre a proposta, e não deu estipulou prazo para a apresentação do relatório. 

O senador havia dito que sem a sanção das novas regras para as emendas, a aprovação da LDO e do Orçamento da União estariam ameaçadas. A LDO deveria ter sido aprovada em julho, mas o debate está estagnado, assim como a  Lei Orçamentária Anual, desde que o ministro Flávio Dino bloqueou o pagamento das emendas em meados de agosto.  

A expectativa agora no Congresso, com a aprovação e sanção do projeto, é de que Dino determine o desbloqueio dos pagamentos. Entretanto, não há prazo para que o ministro avalie o caso. O desbloqueio é o último passo para a normalização das relações entre os poderes, e caso o ministro demore em sua decisão, tanto os projetos da LDO e do Orçamento como a futura proposta do corte de gastos devem ficar em banho-maria no aguardo da liberação dos recursos das emendas. 
 

Com 356 votos a favor e apenas 35 contra, foi aprovado na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (19), o Projeto de Lei Complementar 175/2024, que cria novas normas para o pagamento das emendas parlamentares. Com a rejeição aos destaques apresentados na Câmara, o projeto agora segue para a sanção presidencial. 

O projeto, que é fruto de diversas reuniões entre membros do governo federal e do Poder Legislativo, tem como objetivo atender as exigências feitas pelo Supremo Tribunal Federal para que as emendas atendam critérios de transparência e rastreabilidade. Por conta da falta desses critérios, o ministro Flávio Dino bloqueou em meados de agosto o pagamento das emendas impositivas. 

No Senado, o projeto foi relatado por Angelo Coronel (PSD-BA), que fez mudanças no texto que havia sido votado na Câmara na semana anterior. Nesta terça, entretanto, o deputado Elmar Nascimento (União-BA), relator da matéria na Câmara, retomou pontos que foram retirados do texto durante a votação pelos senadores. 

Elmar recolocou no projeto, por exemplo, a aplicação de no mínimo 50% das emendas de comissão para a área da Saúde. Essa obrigatoriedade havia sido retirada pelo Senado, mas em acordo com o Palácio do Planalto, o deputado baiano retomou esse item e garantiu mais recursos para a área da saúde, como queria o governo federal.

Ao falar durante a sessão desta terça, o deputado Elmar Nascimento disse que retirar a obrigatoriedade do envio de pelo menos 50% das emendas de comissão para ações de Saúde iria "no sentido contrário do inegável mérito e da crescente demanda de recursos para aprimoramento e expansão" da área. Elmar, entretanto, apesar dos apelos das lideranças governistas, manteve a decisão do Senado de não incluir no projeto a possibilidade de o governo bloquear emendas parlamentares. 

Nas negociações para a aprovação do projeto, foi costurado um acordo dos partidos com o Palácio do Planalto para que esse tema do bloqueio de recursos das emendas tramite em uma proposta separada. A ideia dos deputados é estabelecer um bloqueio de 15% proporcional ao bloqueio das despesas discricionárias do Executivo.

Os deputados também reduziram nesta terça de dez para oito o número de emendas de bancada que poderão ser indicadas pelos parlamentares de cada Estado. "A ampliação do número de emendas poderia ser interpretada como uma extrapolação dos termos acordados com os outros Poderes", justificou Elmar.

Com a aprovação do projeto, deputados e senadores tentam agora convencer o Supremo Tribunal Federal a liberar a execução das emendas. Não apenas os parlamentares, mas prefeitos de todo o Brasil também reclamam do bloqueio das emendas, já que muitas obras estão paradas devido à falta dos recursos. 

Em relação às emendas pix, o projeto prevê que nas emendas via transferência especial, o autor deverá informar o objeto e o valor da transferência, com destinação preferencial para obras inacabadas. O beneficiário da emenda deverá indicar a agência bancária e a conta-corrente específica em que os recursos serão depositados. 

A proposta prevê também que os dados referentes às emendas pix devem ser divulgados no Transferegov.br. O governo estadual ou a prefeitura que for responsável pelo recebimento do recurso deve comunicar ao respectivo Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas da União (TCU), em 30 dias, o valor do recurso, o respectivo plano de trabalho e o cronograma de execução.

Caso haja inconsistências no plano de trabalho, os órgãos de fiscalização poderão determinar adequações. As "emendas Pix" destinadas a calamidades ou emergências terão prioridade para execução.

Com a votação dos destaques que ficaram pendentes, foi concluída no Senado, nesta segunda-feira (18), a votação do PLP 175/2024, que cria novas normas para o pagamento das emendas parlamentares. O projeto agora volta para nova apreciação pela Câmara dos Deputados, já que o relator, Angelo Coronel (PSD-BA), promoveu alterações no texto. 

Na semana passada, o texto-base do projeto, que é da autoria do deputado Rubens Pereira Jr (PTB-MA), havia sido aprovado por 46 votos a 18. Alguns senadores da oposição criticaram o projeto, e afirmaram que não acreditam que o ministro Flávio Dino, do STF, vai desbloquear as emendas nem mesmo após a sanção presidencial. 

As emendas parlamentares impositivas, inclusive as de comissão e a modalidade Pix, estão bloqueadas desde meados de agosto. Flávio Dino exigiu que o Congresso modificasse a regra para pagamento das emendas, para que fosse garantidos os critérios de transparência e rastreabilidade dos recursos. 

O PLP 175/2024 surgiu como uma solução para regulamentar e dar mais transparência ao pagamento das emendas. As novas normas também promovem maior controle social sobre a destinação dos recursos e regras para impedimento dos pagamentos em caso de irregularidades.

Na votação desta segunda no Senado, foi promovida uma alteração no projeto de lei para retirar a possibilidade de o governo federal realizar o bloqueio dos recursos de emendas parlamentares. Com a mudança, esses recursos poderão apenas ser contingenciados.

“Esse dispositivo objetiva que o mesmo percentual de contingenciamento e bloqueio que tem todas as despesas discricionárias possa restar às emendas. A não aprovação significa que as emendas ficam num patamar que não será possível contingenciamento e bloqueio”, argumentou o senador Randolfe na tentativa de manter o texto.

Outro artigo retirado do projeto obrigava a destinação de 50% das emendas de comissão para áreas da saúde. Com a modificação, essas verbas agora poderão ser destinadas para qualquer programação de interesse nacional ou regional.

Por 46 votos a favor e 18 contrários, foi aprovado na sessão plenária desta quarta-feira (13) no Senado o projeto que estabelece novas regras para o pagamento de emendas parlamentares. Os senadores votaram o texto-base do relatório elaborado por Angelo Coronel (PSD-BA), e ainda faltam ser votados os destaques apresentados à proposta, o que deve ocorrer na sessão da próxima segunda (18). 

O senador Angelo Coronel fez algumas modificações em relação ao texto apresentado pelo deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), e por isso, após a votação dos destaques, o projeto retornará para ser analisado na Câmara. É provável que o projeto seja apreciado na sessão da próxima terça (19), caso o Senado finalizar a votação dos destaques. 

Uma das modificações apresentadas pelo senador baiano foi a possibilidade de bloqueio das emendas caso o governo federal precise fazer cortes de gastos em função do aumento das despesas. O item foi inserido no projeto a pedido do governo federal. Esse dispositivo estava presente na proposta original, mas ficou de fora do texto aprovado por decisão do relator na Câmara, Elmar Nascimento (União-BA). 

Outra mudança presente no parecer aprovado pelos senadores diz respeito a uma brecha para que as verbas provenientes das emendas parlamentares sejam ampliadas para além do limite negociado com o Poder Executivo e sem a devida transparência. O texto aprovado na Câmara previa um limite para o crescimento de todas as modalidades de emenda (individual, de bancada ou de comissão) e permitia apenas uma exceção: os remanejamentos entre ações já previstas nas despesas discricionárias do próprio Orçamento.

Durante a discussão do projeto, muitos senadores alertaram que o projeto pode não atender às exigências feitas pelo Supremo Tribunal Federal para garantir a transparência e as condições de rastreabilidade das emendas. Segundo alguns senadores, é provável que o STF diga que o projeto não atende o que foi pedido e mantenha o bloqueio das emendas parlamentares, feito em meados de agosto. 

Uma nota técnica da Consultoria de Orçamento do Senado reforça a visão de que o projeto pode não resolver as pendências entre Congresso e Judiciário. Na nota, os técnicos da Consultoria concluem que o projeto de lei relatado por Angelo Coronel não atende a "praticamente nenhuma" das exigências estabelecidas pelo ministro Flávio Dino.

O estudo diz que a matéria "atendeu substancialmente" apenas a três critérios fixados pelo magistrado. Além disso, afirma que duas lacunas fundamentais apontadas nas decisões não são contempladas: “a rastreabilidade na origem das emendas coletivas (e respectivas indicações) e na execução das transferências especiais (emendas Pix)".
 

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (5), por 330 votos favoráveis, 74 contrários e duas abstenções, o texto-base do relatório do deputado Elmar Nascimento (União-BA) favorável ao projeto que regulamenta as regras de transparência, execução e impedimentos técnicos de emendas parlamentares. Com a aprovação na Câmara, o projeto segue agora para o Senado, onde deve ser votado na próxima semana.

O deputado Elmar Nascimento passou o dia inteiro em articulações com líderes partidários e em reuniões com bancadas, para discutir o texto do projeto. Após as conversas, o deputado baiano apresentou ao final do dia algumas mudanças no seu relatório, principalmente nas regras para as emendas de bancada estadual.

O projeto surgiu após exigência feita pelo Supremo Tribunal Federal para que fossem estabelecidas novas regras pelo Congresso Nacional para as emendas impositivas, com objetivo de garantir maior controle social, transparência, impedimentos e rastreabilidade sobre os recursos. A iniciativa partiu do ministro Flávio Dino, que bloqueou o pagamento das emendas até que o Congresso estabelecesse novos critérios para distribuição dos recursos das emendas. 

Na leitura do seu parecer, o deputado Elmar Nascimento disse que após diversas reuniões com as bancadas partidárias, acolheu mais de 80% das sugestões e emendas apresentadas ao projeto. O deputado foi indicado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para relatar o projeto, e garantiu inicialmente, na noite desta terça, também a aprovação de um requerimento de urgência que possibilitou a votação da proposta ainda hoje.

A proposta para regulamentar as emendas foi costurada pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), por meio de diversos encontros e conversas com assessores parlamentares, técnicos da Casa Civil e da equipe econômica do governo. O texto do projeto também foi levado pelo senador Coronel, que é o relator do Orçamento da União de 2025, ao ministro Flávio Dino, que também teria feito sugestões para aperfeiçoamento da matéria. 

A proposta final, que foi apresentada pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), tem o aval do governo Lula e dos presidentes da Câmara e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O texto estabelece os critérios para apresentação, aprovação e execução das emendas, assim como define limites de crescimento e mecanismos de controle para distribuição dos recursos. 

"Esse projeto é fundamental para destravarmos a execução do orçamento, que foi segurada pelo Poder Judiciário há alguns dias, aliás, há meses. Nós estamos já no dia 5 de novembro, e é urgente que votemos esse PLP, fruto de uma série de reuniões que envolveu a assessoria da Câmara e a assessoria do Senado", disse Elmar, ao defender a aprovação do projeto.

De acordo com o texto aprovado na Câmara, um dos principais pontos ajustados pelo relator foi no número de emendas empenhadas pelas bancadas. Inicialmente, o cálculo seria com base no tamanho da sua população e o máximo, de oito indicações, ficaria com os estados com até 5 milhões de habitantes.

Agora, porém, os empenhos foram nivelados e todos os estados vão receber oito emendas por bancada, por ano. Além disso, um destaque incluído pelo relator no texto estabelece que, além das oito emendas, cada Estado possa ter até três emendas destinadas para obras inacabadas, até a conclusão.

Em sessão nesta terça-feira (5), a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou a urgência para a votação do pedido de empréstimo de R$2,8 bilhão do governo do Estado e outros três projetos. Foram contra a medida os deputados Luciano Simões (União), Alan Sanches (União), Tiago Corrêa (PSDB) e Robinho (União). 

Junto a urgência, os legisladores presentes solicitaram uma força tarefa para a votação dos projetos. Além do empréstimo, que deve ser o 13° solicitado pelo governo, serão votadas as propostas do programa “Minha Casa, Minha Vida” na Bahia; subvenção para empresas aéreas e a criação de novos cargos na Polícia Civil. 

Ainda nesta terça, foi aprovado, em plenário, um novo empréstimo de R$1,1 bilhão do governo do Estado da Bahia, que também foi tramitado em regime de urgência. Sobre a tramitação dos projetos de orçamento  em regime de urgência, o presidente da AL-BA, o deputado Adolfo Menezes, afirma que era a favor de uma tramitação mais lenta das pautas na Casa. 

“Olha, eu concordo com a oposição quando eles dizem que esses projetos precisavam ser mais discutidos, com a tramitação mais lenta aqui na Casa, principalmente na condição do orçamento. Eles [a oposição] têm toda a razão. É porque se trata de empréstimos de grande valor. Mas em relação a comprometer as finanças do Estado, não concordo, porque se você pegar os dados do Estado da Bahia, é um dos estados que têm mais capacidade de endividamento”, afirmou, em entrevista. 

EMENDAS IMPOSITIVAS NO ORÇAMENTO

Após elogiar as condições de endividamento da Bahia, o presidente da Casa teceu críticas ao limite para as emendas parlamentares. Atualmente, as emendas não pode ultrapassar o valor de R$5,3 milhões. 

“Olha, da parte desse presidente, do líder Rosenberg, da maioria, é uma crítica que os deputados têm toda razão, primeiro os valores são insignificantes, são valores para obras nos vários municípios, dezenas de municípios que todos os deputados representam, é um valor muito ínfimo, muito pequeno, ainda mais se você comparar com o que os deputados federais hoje recebem”, afirma. 

“50 milhões, 70, 100 milhões, que é o que os deputados federais têm hoje em Brasília, então aqui 5 milhões e pouco para a obra, não representa praticamente um valor muito pequeno e eles têm razão quando reclamam que não estão sendo atendidos na totalidade”, compara. Até o momento, as emendas impositivas na Câmara Federal estão bloqueadas por questões de transparência no Orçamento Secreto. “O governador quem executa quem tem o dinheiro, se depender de mim e do líder Rosenberg, acredito que vai ser regularizado essa situação, até porque o valor é muito pequeno”, completou.

Depois de participar de diversas reuniões nesta semana com representantes dos três poderes, o senador Angelo Coronel (PSD-BA) protocolou nesta sexta-feira (25) o projeto de lei complementar que vai estabelecer novas diretrizes para a execução das emendas parlamentares. As alterações na sistemática de apresentação e pagamento das emendas é uma exigência do Supremo Tribunal Federal. 

Desde o mes de agosto, por decisão inicialmente do ministro Flávio Dino que depois foi ratificada pelo plenário do STF, foi bloqueado o pagamento das emendas parlamentares, à exceção de obras já em andamento e questões emergenciais ou de calamidade. Flávio Dino exigiu que o Congresso Nacional e o Poder Executivo apresentassem uma forma de dar mais transparência e rastreabilidade às emendas. 

O projeto apresentado pelo senador Angelo Coronel, que também é o relator do Orçamento da União de 2025, estabelece regras para a alocação de recursos, com foco em transparência e rastreabilidade, especialmente para municípios pequenos e médios. Além disso, a proposta redigida pelo senador baiano se concentra apenas nas emendas parlamentares de 2025 em diante. 

As emendas são divididas em três tipos: individuais, que podem ser propostas por um único parlamentar; coletivas, que são apresentadas por grupos de parlamentares de um estado ou do Distrito Federal; e de comissão, que vêm das comissões do Congresso. Todas devem seguir princípios como legalidade, equidade, transparência, eficiência e impessoalidade.

Pelo projeto, as emendas individuais devem atender demandas locais, podendo ser executadas por meio de transferências especiais, as chamadas "emendas PIX", para obras inacabadas e projetos específicos, desde que acompanhadas de planos de trabalho detalhados. Já as emendas coletivas devem atender necessidades comuns e exigem que órgãos executores informem suas prioridades até 30 de setembro do ano anterior ao Orçamento.

Em relação às emendas de bancada estadual, poderão ser propostas por até oito parlamentares de um estado, e devem destinar recursos a projetos estruturantes em áreas como educação, saúde e infraestrutura. As emendas de comissão, por sua vez, priorizam ações de interesse nacional ou regional, garantindo que pelo menos 50% dos recursos sejam direcionados à saúde. 

A proposição protocolada por Angelo Coronel também prevê a fiscalização e avaliação da execução das emendas, com impedimentos técnicos para garantir que as despesas sejam compatíveis com as ações propostas.

Na justificativa do projeto, o senador baiano afirma que um dos objetivos centrais da proposição é promover maior transparência e rastreabilidade nas etapas relacionadas às emendas parlamentares, que terão como foco o repasse de recursos aos municípios brasileiros, com prioridade para os de médio e pequeno porte. 

"Ao enfatizar a democratização do acesso aos recursos públicos, o projeto reconhece a importância de fortalecer a base federativa do país e busca atender às necessidades locais de forma mais equitativa, fortalecendo a capacidade dos municípios de implementar políticas públicas que beneficiem diretamente a população. Para isso, o projeto dispõe sobre a disponibilização pública de dados relativos à alocação e execução dos recursos, conforme estabelecido no Artigo 27, que determina que tais informações sejam acessíveis no Portal da Transparência ou em plataforma similar", explica o senador. 

Coronel argumenta no texto da proposição que para evitar a fragmentação dos recursos e assegurar a efetividade dos projetos financiados, o projeto limita o número de emendas por bancada estadual a até 8 emendas. Também determina que, quando a ação orçamentária for divisível, cada parte independente não poderá ser inferior a 10% do valor da emenda, garantindo que os recursos sejam aplicados de forma significativa.

"O alinhamento entre as emendas parlamentares e as políticas públicas planejadas é reforçado pela exigência de que os órgãos executores indiquem ao Congresso Nacional as programações, projetos e critérios para atendimento prioritário. Essa medida facilita a compatibilização das emendas com os planos governamentais, promovendo uma alocação mais eficiente dos recursos", justifica o senador do PSD da Bahia.

Ainda não há previsão de votação do projeto. Como o Congresso Nacional ficará com suas atividades paralisadas na primeira semana de novembro, por conta do enconto de presidentes de parlamentos do G20, provavelmente a proposição só será votada a partir da segunda semana do próximo mês. 
 

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter a suspensão do pagamento de emendas parlamentares RP8 e RP9, as emendas de comissão e de relator ao orçamento, chamadas de "orçamento secreto". A decisão veio nesta quinta-feira (10), após audiência de conciliação com representantes do Congresso e do Executivo.

A decisão foi assinada pelo ministro ao final da audiência, após compreender que os representantes do Congresso não apresentaram "informações específicas, completas e precisas" para comprovar o cumprimento da decisão da Corte, que determinou a aplicação de medidas de transparência nas emendas. 

"Ante o exposto, à  vista das carências quanto ao cumprimento das determinações judiciais, permanece inviável o restabelecimento da plena execução das emendas parlamentares no corrente exercício de 2024, até que os Poderes Legislativo e Executivo consigam cumprir às inteiras a ordem constitucional e as decisões do plenário do STF", decidiu.

O conflito entre os Três Poderes teve início em dezembro de 2022, quando o Supremo definiu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 são inconstitucionais, por meio da relatoria da ainda ministra Rosa Weber. 

A decisão levou o Congresso a aprovar uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator, para cumprir a determinação da Corte. Após a aposentadoria de Weber, o caso foi encaminhado para Flávio Dino, que determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. As informações são da Agência Brasil. 

Ao total, 65 dos 417 municípios baianos foram contemplados com emendas vindas do Congresso Nacional em 2024. Com pouco mais de 26 mil habitantes - de acordo ao Censo de 2022 do IBGE -, o município de Ibotirama, na região Vale do São Francisco, lidera o ranking de recebimento de emendas parlamentares até o momento. Segundo dados do Tesouro Nacional, juntas, a cinco primeiras cidades do ranking acumulam o valor de R$ 30.849 milhões em emendas empenhadas.

No primeiro lugar da lista, Ibotirama teve R$ 13.200 milhões empenhados em cinco emendas distintas, três delas sendo “emendas pix” que não possuem destinação específica, e outras duas destinadas a serviços de atenção primária a saúde. Os deputados Capitão Alden (PL) e Afonso Florence (PT) - licenciado em dezembro de 2023 - foram os maiores incentivadores da região, com duas emendas empenhadas cada, totalizando R$5.500 milhões de Alden e R$ 6.700 milhões de Florence. O outro R$1 milhão é proveniente de uma emenda aprovada pelo deputado Leo Prates (PDT).

Do total empenhado, ou seja, programado para o pagamento mediante o planejamento orçamentário da União, três das emendas foram pagas integralmente e uma parcialmente, acumulando R$ 10.486 milhões. Em termos populacionais, os valores empenhados para o município equivalem a R$ 501,72 por cidadão, já o valor pago corresponde a R$ 398,58 por munícipe. 

As outras duas cidades que compõem o top três, Sítio do Mato e Salvador, tiveram, por sua vez, R$ 5 e R$4.649 milhões empenhados, respectivamente. No caso de Sítio do Mato, no oeste baiano, as emendas especiais - sem destinação explícita -  de R$ 2 e R$ 3 milhões foram aprovadas pelos deputados Léo Prates (PDT) e Capitão Alden (PL), e ambas ainda não foram pagas ao município. Ainda assim, o valor total empenhado equivale a R$ 372,91 por cidadão, considerando o Censo de 2022. 

A capital baiana, por sua vez, já recebeu 79,63% do valor empenhado nas quatro emendas aprovadas, o equivalente a R$ 3.702 milhões. As emendas, duas delas voltadas para os setores de saúde e outras duas para o incentivo a defesa nacional, foram aprovadas pelos deputados José Rocha (União), Antonio Brito (PSD), Capitão Alden (PL) e Elmar Nascimento (União). 

As últimas duas cidades que compõem o “top cinco”, Esplanada e Presidente Dutra, tem em comum o valor empenado, ambas de R$ 5 milhões. O que chama a atenção no caso de Esplanada, no agreste baiano, é que a emenda, voltada para serviços de atenção a saúde, foi aprovada pelo deputado Vinicius Gurgel (PL) do Amapá. Com 32.554 habitantes, segundo o Censo de 2022, a verba empenhada - e paga integralmente - para o município equivale a R$ 122,87 por munícipe. 

Já no caso de Presidente Dutra, no norte da Bahia, o valor empenhado foi aprovado pela deputada Ivoneide Caetano (PT-BA), em formato de transferência especial, sem função descrita. Apesar de não ter sido pago até o momento, o montante aprovado equivale à cerca de R$ 264,37 por cidadão, considerando a população de 15.130, contabilizada no último censo do IBGE. 

Confira o levantamento realizado pelo Bahia Notícias: 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, recebeu os presidentes da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para iniciar discussões em torno do impasse sobre o pagamento de emendas parlamentares. A reunião, seguida de um almoço na sede do STF, contou ainda com a presença do ministro da Casa Civil, Rui Costa, do advogado-geral da União, Jorge Messias, do procurador-geral da República, Paulo Gonet, além de todos os outros ministros do Supremo.

A ideia do encontro é a de buscar soluções institucionais e respaldadas na Constituição para viabilizar as emendas, e que haja consenso entre os poderes. O almoço para tratar do impasse que foi gerado a partir de decisão do ministro Flávio Dino, que bloqueou o pagamento das emendas, é encarado como o primeiro passo para a construção desse acordo coletivo entre Executivo, Judiciário e Legislativo. 

Antes da reunião no STF nesta terça, o deputado Arthur Lira se reuniu com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para expressar sua insatisfação com a decisão tomada inicialmente por Flávio Dino, e depois ratificada por unanimidade no Plenário do STF. O encontro se deu na noite desta segunda (19), e na sequência, o presidente da Câmara também teve uma reunião com Rodrigo Pacheco para afinar o discurso.

Em sua decisão, Flávio Dino determinou a suspensão de emendas parlamentares impositivas, além de ter restringido o pagamento das chamadas “emendas pix”. Dino, com a concordância dos outros 10 ministros do STF, determinou que os poderes encontrem um modelo mais transparente e com critérios definidos para o pagamento das emendas. O presidente da Câmara, entretanto, em discurso repetido por diversos líderes e deputados, defende o pagamento das emendas e afirma que esta é uma forma de o poder Legislativo ser autônomo em relação ao Executivo.

Do total de R$ 50 bilhões previsto no Orçamento da União para emendas parlamentares e de comissão neste ano, já foram pagos R$ 27 bilhões.
 

A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender a execução das emendas parlamentares de forma impositiva, representa uma “interferência descabida” de um poder sobre o outro, além de um desrespeito aos parlamentares. A opinião foi dada no Plenário da Câmara pelo deputado federal José Rocha, do União Brasil da Bahia. 

“Essa interferência descabida de membro do Poder Judiciário em relação a esta Casa e às decisões que aqui são tomadas nos traz um constrangimento muito grande. Nós representamos o povo brasileiro. Portanto, as nossas decisões merecem respeito”, disse José Rocha.

Em sua decisão, Flávio Dino argumentou que o Congresso Nacional deve dar mais transparência para as emendas Pix, além de ter questionado o caráter impositivo da maior parte das emendas. O ministro considerou “incompatível” com a Constituição Federal a execução de emendas ao orçamento que não obedeçam a critérios técnicos de eficiência, transparência e rastreabilidade.

Dino frisou ainda em sua decisão que as emendas parlamentares impositivas devem ser executadas nos termos e nos limites da ordem jurídica, e não ficar sob a liberdade absoluta do deputado ou senador autor da emenda.

José Rocha, no Plenário, lamentou a decisão tomada por Flávio Dino, e disse ser ainda mais constrangedora para os congressistas por ele ter sido um representante do Maranhão no Congresso Nacional. 

“O ministro foi parlamentar nesta Casa e teve a oportunidade, à época, de apresentar projetos para dar às emendas parlamentares a transparência que ele arguiu neste momento, como membro do Supremo Tribunal Federal. Essa decisão tem trazido grandes constrangimentos a nós todos da Câmara dos Deputados, do Congresso Nacional”, afirmou o deputado baiano.

A decisão de Flavio Dino também está sendo contestada por partidos políticos e as mesas diretoras das duas casas do Congresso. Nesta quinta-feira (15), as mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em conjunto com dez partidos, apresentaram um pedido de suspensão de liminar das decisões monocráticas do ministro do STF, que interromperam a execução de emendas impositivas que transferem recursos para estados e municípios. 

“Numa única decisão monocrática, o Supremo Tribunal Federal desconstituiu 4 Emendas Constitucionais, em vigor há quase 10 anos, e aprovadas por 3 legislaturas distintas. No entendimento das Advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado e dos Partidos Políticos, as decisões causam danos irreparáveis à economia pública, à saúde, à segurança e à própria ordem jurídica, além de violar patentemente a separação de poderes”, afirma o texto da ação com pedido de liminar.
 

O governo recolocou o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT), na liberação de emendas parlamentares e acirrou o desgaste com a Câmara dos Deputados.

A tática para avançar as pautas do governo na Câmara, segundo um líder ouvido pela reportagem, se dará agora pela liberação de emendas parlamentares — como aconteceu nesta quarta-feira (17). Emendas parlamentares são os recursos que deputados e senadores usam para irrigar seus redutos eleitorais com obras e projetos.

Isso foi feito por meio de um portaria interministerial publicada na última sexta-feira (12), em meio ao embate entre Padilha e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

A medida, porém, incomodou líderes partidários e é mais um capítulo no desgaste entre o Centrão — bloco informal na Câmara que reúne parlamentares de legendas de centro e centro-direita — e o governo.

De acordo com o texto, a Secretaria de Relações Institucionais (SRI) será informada sobre as indicações de emendas parlamentares repassadas a ministérios.

O Centrão articulou, no fim do ano passado, um modelo de comunicação direta entre o Congresso e os ministérios responsáveis pelos repasses de cada emenda. Isso fez parte do plano de tentar esvaziar e derrubar Padilha, que cuida da articulação política do governo Lula.

A portaria é assinada por quatro ministros — além de Padilha, Fernando Haddad (Fazenda), Simone Tebet (Planejamento) e Esther Dweck (Gestão e Inovação). Datada no dia 1º de abril, só foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última sexta-feira (12).

A partir de agora, os ministérios que receberem os pedidos de emendas parlamentares devem encaminhar a cópia da indicação de beneficiários em até cinco dias à SRI.

Integrantes do governo dizem que a lei que criou a pasta de Padilha já prevê que o órgão seja responsável pelo processo de liberação de emendas. Portanto, a portaria serviria apenas para operacionalizar essa tarefa.

No ano passado, justamente para driblar a participação de Padilha sobre as emendas, os parlamentares aprovaram um dispositivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 que permite que as indicações dos recursos (emendas de bancada estadual e emendas de comissão) sejam enviadas diretamente aos ministérios, sem passar pela SRI.

Mesmo antes da portaria, auxiliares de Lula já diziam que Padilha continuava exercendo poder sobre os repasses. Um exemplo foi revelado pela TV Globo e g1 nesta quarta-feira (17): Lira não recebeu emendas até agora neste ano, enquanto aliados do governo, inclusive o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) conseguiram a liberação de milhões de reais.

A expectativa de membros do governo é que Lira, que tem elevado a tensão contra Padilha, continue sem emendas por um tempo.

Líderes partidários minimizam o impacto da portaria e avaliam que ela não deve ter efeitos práticos. Mas afirmam que a publicação do texto, em uma semana com elevação do desgaste entre Câmara e governo, incomodou os deputados e parece um sinal de "provocação" do Executivo.

Segundo parlamentares, o tema não foi tratado na reunião de líderes desta terça-feira (16), mas alguns deputados defendem a sua derrubada ou, pelo menos, um gesto da Câmara — como a apresentação de uma proposta que derrube a portaria ou a inclusão dessa discussão na pauta, ainda que a derrubada da portaria não chegue a ser votada.

Deputados próximos a Lira têm recomendado que ele ponha o pé no freio no embate e dose os recados ao Executivo. Se seguir o conselho, não deve dar prosseguimento em eventual derrubada da portaria.

O mal-estar entre Câmara e Executivo se intensificou nos últimos dias, em especial após a confirmação da prisão do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), quando o presidente da Casa viu interferência de Padilha na votação.

Na última quinta-feira, a declaração pública de Lira ao chamar Padilha de "desafeto pessoal" e "incompetente" escalou o desgaste, que até então só era visto nos bastidores. O presidente Lula dobrou a aposta e disse que Padilha permanece no cargo "só por teimosia".

Líderes dizem que, como a tensão com o ministro das Relações Institucionais é antiga, já não dá para contar com ele na negociação com a Câmara.

Mas a avaliação é que o clima na Casa "azedou de vez" e que, ainda que Lira esteja no seu último ano na presidência da Câmara, ele "ainda tem a bola do jogo".

O avanço das pautas, segundo um líder ouvido pela reportagem, se dará pela liberação de emendas parlamentares — como aconteceu nesta quarta.

Apesar da autorização de R$ 2,4 bilhões em recursos, alguns deputados avaliam que é pouco e esperam que mais emendas sejam empenhadas nos próximos dias.
 

Aliada do governo estadual, tendo sido a mais votada desta legislatura com 118.413 votos nas eleições de 2022, a deputada Ivana Bastos (PSD) figura no topo do ranking que mostra os parlamentares que mais receberam emendas parlamentares em 2023. Com R$ 2,3 milhões empenhados, sendo R$ 2,2 milhões executados pela gestão do governador Jerônimo Rodrigues (PT), a deputada é um dos poucos nomes “contemplados” com uma generosa fatia de recursos vindos do governo.

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Os dados fazem parte de um levantamento feito com base nos dados da Transparência Aberta, do Governo da Bahia. A liberação de emendas parlamentares, inclusive, tem sido alvo de insatisfação dos deputados estaduais da base do governo e da oposição durante a gestão de Jerônimo.
 

Durante entrevista ao Podcast Projeto Prisma, do Bahia Notícias, nesta segunda-feira (15), fruto do “trabalho de formiguinha” feito por ela às secretarias. Ela não enxerga nenhuma tipo de concessão ou favorecimento por parte do executivo baiano na liberação das verbas.

“É fruto do trabalho. O resultado. Não foi uma concessão [por ser a mais votada]. Em hipótese nenhuma. Foi coincidente. Acho que é por isso que eu fui a mais votada. [A liberação] foi fruto de trabalho, de construção para que conseguíssemos tornar essas emendas em realidade. [...] Não foi favorecimento, podem ter certeza”, disse a deputada pontuando que, ainda assim, existe uma dificuldade na liberação dessas verbas “por conta das dificuldades dos municípios”.

Os recursos provenientes de emendas parlamentares são revertidos em investimentos feitos pelo Governo do Estado nos municípios onde os legisladores são mais votados. Cada um dos 63 deputados têm direito a empenhar R$2,3 milhões nas cidades indicadas por eles.

Veja o trecho:

No mesmo dia em que foi aprovada a "PEC da Reeleição", que abre os caminhos para que o presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Adolfo Menezes (PSD), obtenha um terceiro mandato, a AL-BA também votou o pedido de urgência de mais um empréstimo do Governo do Estado, desta vez, no valor de R$400 milhões para ampliação das ações na área da Segurança Pública. 

Como era de se esperar, a bancada da oposição, liderada por Alan Sanches (União), orientou pelo voto contrário à aprovação da matéria. A surpresa, no entanto, foi a postura dos deputados Marcinho Oliveira e Junior Nascimento, ambos do União Brasil, que votaram a favor do Projeto de Lei, indo em desencontro ao voto da bancada da minoria. 

“Tanto eu, como o deputado Junior Nascimento, ao longo do ano passado, criticamos muito a segurança pública. Então, agora que chega um empréstimo para investimento na área de segurança pública temos que votar a favor, pois entendemos que um investimento que vai possibilitar avanço de tecnologias e avanço do combate e enfrentamento ao crime, tem que ter o recurso disponível para isso”, justificou Marcinho Oliveira. Ele, que até a semana passada era líder do União Brasil na AL-BA, já foi criticado publicamente por colegas de bancada por sua participação em eventos institucionais, ao lado do governador Jerônimo Rodrigues (PT).

Já Júnior Nascimento resumiu que considera a matéria importante e que não faz “oposição por oposição”. Ele também classificou como “incoerente” votar contra algo que ele sempre criticou e pontuou que enquanto deputado da oposição visa o que “é melhor para o povo baiano”. 

EMENDAS

O presidente Adolfo Menezes classificou como “naturais” as críticas da bancada da oposição, que é composta por 20 deputados. Segundo ele, existe uma insatisfação quanto ao pagamento das emendas parlamentares, no valor de R$ 2,2 milhões, a qual cada um dos 63 deputados estaduais têm direito. O pagamento das emendas é impositivo, ou seja, obrigatório.   

“Porque foi prometido pagar as emendas, que são insignificantes em relação aos deputados federais, que chegaram a receber R$100 milhões, R$200 milhões no governo Bolsonaro. É um valor tão insignificante para cinquenta, sessenta cidades [bases eleitorais]”, lamentou Menezes. Ele revelou ter conversado com o governador Jerônimo Rodrigues sobre o assunto, junto com o líder da oposição Alan Sanches e outros deputados, e ouvido do chefe do Executivo estadual uma promessa de pagamento. “Então, eles [deputados da oposição] têm toda razão de criar obstáculo nas votações porque você é a oposição hoje é a situação amanhã, e o mínimo que um deputado tem de fazer é protestar”, frisou. 

Com problemas de apoio no Congresso e em meio a negociações políticas com o Centrão, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) acelerou a liberação de emendas indicadas por deputados e senadores, e até o último dia 18 já foram R$ 20,6 bilhões. Mais da metade do valor foi liberado em julho – R$ 11,8 bilhões, um recorde mensal histórico.

Neste mês, o governo empenhou (quando se reserva o valor para que seja posteriormente pago) R$ 1,1 bilhão de emendas parlamentares. O maior volume do mês foi na semana passada, com R$ 451,8 milhões. As informações são do portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

Nos primeiros meses do ano, o governo foi lento na liberação de recursos, o que gerou ampla crítica de deputados e senadores.

Os parlamentares têm autonomia de fazer a indicação dos recursos para onde desejarem, sem critérios técnicos, mas cabe ao governo decidir quando fazer o empenho, que é a reserva do valor. Sem o empenho, os valores não chegam efetivamente aos estados e municípios.

GOVERNO BOLSONARO

No primeiro ano do governo de Jair Bolsonaro, quando o ex-presidente ainda carecia de apoio no Congresso, houve a liberação de R$ 12,9 bilhões de emendas parlamentares. No ano seguinte, com os recursos do chamado “orçamento secreto” (no qual não era possível saber qual deputado ou senador era responsável pela indicação), a quantia saltou para R$ 35,4 bilhões.

Em 2021, o valor chegou a R$ 33,4 bilhões empenhados e, no ano passado, R$ 25,46 bilhões, sendo que R$ 22,3 bilhões foram de janeiro a agosto.