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O deputado estadual Vitor Bonfim (PV) se posicionou em relação ao pedido de reembolso no valor de R$ 21.688,70 referente a uma viagem realizada com passagem “premium” para Paris, na França. Em nota enviada ao Bahia Notícias nesta sexta-feira (25), o parlamentar justificou a compra do bilhete de classe executiva para a capital francesa e alegou a falta de disponibilidade de passagens econômicas.

Segundo Bonfim, os bilhetes foram emitidos dois dias antes de sua partida para Paris, em 17 de maio deste ano. Mais cedo, a equipe do deputado informou à reportagem que sua viagem à Europa se deu em razão a um convite da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) para o evento World Hydrogen 2025 Summit & Exhibition, realizado em Roterdã, na Holanda, entre os dias 20 e 22 de maio.

“A passagem aérea reembolsada, com destino a Paris, foi adquirida em classe executiva devido à indisponibilidade de bilhetes em outras categorias no momento da emissão, realizada dois dias antes do embarque, por conta da agenda institucional que demandava urgência na confirmação da presença do parlamentar”, justificou o deputado.

Questionado em relação à compra da passagem para Paris invés de ir diretamente para Holanda, Bonfim argumentou que a ida à capital francesa se deu por razões de logística.

“O destino final da missão foi a cidade de Roterdã, na Holanda, onde aconteceu o World Hydrogen 2025 Summit & Exhibition. A escolha por Paris como ponto de chegada se deu por razões de logística e economia: a capital francesa oferecia o melhor custo-benefício entre os voos disponíveis no período, e de lá o deputado seguiu viagem de trem por mais de 3 horas até a Holanda, trajeto amplamente utilizado por autoridades e executivos em deslocamentos entre países europeus”, alegou Bonfim.

À reportagem, a equipe de comunicação do deputado enviou o documento de solicitação de diárias para viagem para o período de 19 a 23 de maio. O parlamentar embarcou para Paris no dia 17 e retornou em vôo, inclusive de classe econômica, no dia 26. O anexo, inclusive, está assinado pela presidente da Casa, Ivana Bastos (PSD).

O CASO
Nesta sexta, o Bahia Notícias publicou quer Bonfim solicitou à AL-BA um reembolso no valor de R$ 21.688,70 referente a uma viagem realizada para Paris, na França, entre os dias 17 e 26 de maio de 2025. A despesa foi registrada no sistema de transparência da Casa, na categoria de verbas indenizatórias dos parlamentares.

Conforme os dados disponíveis, o parlamentar voou em cabine “Premium” no trecho de ida e retornou em classe Executiva, utilizando voos diretos entre Salvador e Paris, operados pela companhia Air France. A passagem foi emitida em 15 de maio, dois dias antes do embarque. Ainda segundo o documento, o ticket emitido custou U$ 3.553, pago em cartão de crédito Visa.

De acordo com apuração do Bahia Notícias, não há registro de licença protocolada por Bonfim para se ausentar das atividades parlamentares durante o período da viagem. A consulta foi feita no sistema oficial de requerimentos, ofícios e proposições da AL-BA, e nenhuma movimentação com esse objetivo aparece na aba do parlamentar.

Após a publicação da reportagem, a equipe de comunicação de Vitor Bonfim buscou o Bahia Notícias para esclarecer a solicitação de reembolso. Em nota, o deputado afirmou que cumpria agenda institucional a pedido da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico (SDE). Na ocasião, Bonfim foi convidado para participar do World Hydrogen 2025 Summit & Exhibition, realizado em Roterdã, na Holanda.

"O convite partiu da SDE, por meio do Ofício nº 110/2025, que solicitou à ALBA a autorização para a viagem internacional do deputado, destacando a importância estratégica do evento para o futuro energético do estado. O World Hydrogen é um dos mais relevantes encontros globais sobre hidrogênio verde, reunindo líderes mundiais, especialistas do setor e representantes governamentais para discutir políticas públicas sustentáveis, fomentar parcerias e atrair investimentos", explicou o parlamentar. 

À reportagem, a assessoria também enviou as documentações com os requerimentos de licença e permissão para realizar a viagem internacional. Neles constam a autorização da presidente da Casa, Ivana Bastos (PSD). Em ofício enviado à presidência no dia 3 de junho, inclusive, está o pedido de reembolso com as informações de que o parlamentar estava no World Hydrogen, o qual foi realizado entre os dias 20 e 22 de maio. Vale ressaltar que os documentos não estavam no sistema da AL-BA e nem no Diário Oficial do Legislativo, os quais foram consultados pela reportagem e onde deveria ser encontrada as informações.

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a decisão do ministro Flávio Dino que homologou o plano de trabalho apresentado pelo Congresso Nacional para dar mais transparência às emendas parlamentares. A votação ocorreu em plenário virtual e o placar foi de 11 a 0 pela confirmação da decisão de Dino, que já havia dado aval à proposta do Legislativo na última quarta-feira (26).

Apesar de liberar a execução das emendas referentes ao Orçamento de 2025 e de exercícios anteriores, Dino manteve ressalvas, como as suspensões referentes a ONGs e entidades do terceiro setor.  Na decisão, o ministro também enviou novos recados ao Congresso, afirmando que serão mais diálogos necessários para lidar com questões pendentes e que inquéritos e ações judiciais sobre casos de uso irregular da verba serão mantidos.

Dino reforçou a exigência de que as transferências diretas para estados e municípios, conhecidas como "emendas Pix", só sejam pagas com a apresentação de planos de trabalho. As informações foram confirmadas pela Folha de S.Paulo. 

Além disso, Dino ressaltou que a homologação do acordo não é definitiva e que continuará atento para que o acordo seja cumprido. Também deu prazo até 30 de maio para que o Congresso preste novas informações sobre o andamento dos ajustes técnicos e legislativos prometidos num plano de trabalho.

A Justiça atendeu a um pedido da Comissão de Transição do prefeito eleito Marcos Medrado (PV) e suspendeu a licitação para contratação de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos de Valença. A decisão, que tem caráter liminar, impede a realização da sessão de abertura das propostas, inicialmente marcada para esta terça-feira (10).

Toda suspensão foi motivada por diversas irregularidades apontadas na ação judicial, como a falta de transparência no processo licitatório e a ausência de respostas aos pedidos de informações e documentos técnicos por parte da atual gestão, conforme inicial da Comissão de Transição. 

Imagens da decisão que garantiu a suspensão do contrato | Foto: Montagem / Bahia Notícias

Segundo a decisão judicial, a falta de clareza do pregão Eletrônico n.º 043/2024, sobre os critérios de avaliação e a ausência de justificativas técnicas para as escolhas realizadas no edital comprometem a legalidade do caso em questão. 

O juiz responsável pela análise do caso entendeu que a realização da licitação sem o devido esclarecimento sobre como poderia causar danos para o erário do público. A decisão foi fundamentada nos princípios da publicidade e da transparência, previstos na Constituição Federal, que garantem o direito da sociedade de acompanhar os atos administrativos.

Com a suspensão, a nova gestão terá a oportunidade de revisar o edital e garantir que o processo licitatório seja conduzido de forma transparente e conforme a legislação.

Uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) identificou várias irregularidades no uso de recursos de emendas parlamentares no município de Coração de Maria. A investigação foi motivada por uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que solicitou a análise da aplicação desses recursos em todo o país.

Vale lembrar que o município foi o líder baiano em recebimento de Emendas Pix, sendo também o terceiro do país que mais recebeu dinheiro público pelas emendas parlamentares especiais. E não somente, o montante na cidade foi de três vezes maior do que a arrecadação própria do município, prevista na LOA para algo em torno de R$ 5,7 milhões.

Destacando essa situação atípica, CGU constatou que a prefeitura de Coração de Maria destinou recursos de emendas parlamentares a um projeto que já estava em execução que era financiado por outras fontes, como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Entre os meses de abril e setembro, o município recebeu 46,8% do orçamento pelas emendas, ou seja, quase metade do orçamento nesse período. Entretanto, desse montante de R$ 9.321.000,00, R$ 4.366.000,00 não foram revelados detalhadamente sobre como estão sendo usados pela prefeitura.

Trecho do Relatório que registra montante de dinheiro público não detalhado | Foto: Reprodução / CGU / Bahia Notícias

Entre vários problemas apontados, se destaca a falta de clareza e objetividade nas metas do projeto, a ausência de relatórios gerenciais detalhados, a inatividade da comissão de monitoramento e a falta de acompanhamento por parte do gestor do contrato.

Em resumo, a gestão do convênio foi marcada pela falta de transparência, controle e accountability, o que permitiu a ocorrência de irregularidades e a ineficiência na aplicação dos recursos públicos.

Fica nítido par a CGU a necessidade de maior fiscalização na aplicação dos recursos de emendas parlamentares. A falta de transparência e o uso indevido desses recursos podem prejudicar a prestação de serviços públicos e gerar desconfiança na população.

O Bahia Notícias revelou como a cidade é um berço político, sendo a cidade natal de Angelo Coronel (PSD) e um forte reduto político do senador. Coronel foi o segundo parlamentar que mais destinou valores ao município em 2024.  Além disso, Diego Coronel (PSD), herdeiro do senador, também destinou recursos significativos para o município, consolidando ainda mais a influência política da família na região.

A CGU recomendou que a prefeitura adote medidas para corrigir as irregularidades encontradas que os responsáveis sejam responsabilizados. O caso será encaminhado aos órgãos de controle interno e externo para as providências.

Após alcançar o índice de 100%, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) conquistou, pela segunda vez, o Selo Diamante no Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), instituído pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). Em 2023, o TJ-BA havia alcançado o percentual de 97,89%. 

O objetivo do PNTP é avaliar a transparência ativa, ou seja, aquela realizada de forma espontânea, independentemente de solicitação. Essa avaliação está em sintonia com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527 de 2011). Tal análise enfoca nos portais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como dos Tribunais de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, abrangendo a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios do Brasil.

A matriz de avaliação do PNTP contém o total de 124 critérios, cujas respostas são objetivas e estão fundamentadas no molde “atende” ou “não atende”. Desse total, 70 são comuns a todos os poderes e órgãos e os demais são específicos. Ao todo, o TJBA foi avaliado em 76 critérios. 

Os resultados da premiação deste ano foram apresentados na quarta-feira (13), durante o Encontro Nacional dos Tribunais de Contas (ENTC), em Foz do Iguaçu, no Paraná. Foram avaliados 7.370 portais do país.

O prefeito de Itajú do Colônia, Djalma Orrico Duarte, foi condenado pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) por irregularidades em contratações de servidores nesta terça-feira (10). A decisão determinou a exoneração de servidores contratados irregularmente, incluindo familiares do prefeito, caracterizando nepotismo.

A denúncia, apresentada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do município, apontou que, em 2019, o número de servidores contratados superava em muito o número de servidores efetivos, gerando um prejuízo de mais de R$ 435 mil aos cofres públicos. 

Além disso, o sindicato denunciou a contratação de familiares do prefeito para cargos comissionados, configurando nepotismo.

A conselheira Aline Peixoto, relatora do processo, concluiu que o prefeito não apresentou a documentação necessária para justificar as contratações, que a maioria dos familiares contratados não possuía a qualificação necessária para os cargos ocupados.

Com tantas irregularidades, o TCM-BA determinou a exoneração dos servidores contratados de forma irregular e multou o prefeito em R$ 1 mil.
 

O ex-prefeito e candidato a prefeitura de Mirangaba, Adilson Almeida do Nascimento (Avante), foi multado em R$ 20 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA). A decisão, tomada nesta terça-feira (10), se deu após a constatação de irregularidades na prestação de contas dos recursos repassados pela prefeitura.

As irregularidades foram encontradas nas contas relacionadas ao repasse de recursos públicos para o Centro Comunitário Social Alto Paraíso (CECOSAP).

Segundo relatória do processo foram identificados diversos problemas nas contas, como a ausência de comprovação de despesas que somam mais de R$ 1,7 milhão. Bem como, outras irregularidades relacionadas a destinação dos recursos públicos. O ex-prefeito e agora candidato, Adilson Nascimento foi multado em R$ 20 mil.

A relatora destacou a falta de clareza sobre o destino dos valores repassados ao CECOSAP com uma a ausência de cláusulas importantes no termo de parceria. 

Além disso, o processo apontou a falta de especificações sobre as fontes dos recursos e seus objetivos.
Diante das irregularidades encontradas, o TCM-BA julgou as contas irregulares e determinou o ressarcimento dos valores aos cofres públicos, de forma solidária, por parte dos gestores envolvidos.

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) conquistou o terceiro lugar entre os tribunais de contas do Brasil no aspecto de Transparência Ativa. No ranking elaborado pelo pelo sistema de Observatórios Sociais do programa Observa TC, o TCE/BA fica atrás apenas do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO). 

Os dados pesquisados envolvem as atividades dos tribunais de contas dos estados e da União (TCs), referentes ao anos de 2019, coletados ao longo de 2021 e 2022, diretamente nos sites oficiais, em páginas indicadas por meio de links ou ainda por meio de solicitações com base na Lei de Acesso à Informação. Durante a premiação dos cinco primeiros colocados, o conselheiro-presidente, Marcus Presidio, parabenizou todos os atores envolvidos, e, em especial, o conselheiro Gildásio Penedo Filho, que presidia o Tribunal no ano usado como base para a pesquisa.  

Segundo Presidio, “O resultado dessa pesquisa e essa certificação reforçam nosso sentimento de que estamos no caminho certo rumo à efetividade de nossa missão”, declarou. O conselheiro apontou ainda, que a premiação do ranking elaborado pelos Observatórios é um incentivo para que o TCE-BA continue trabalhando a nível de excelência na gestão pública.

Os Observatórios Sociais do Brasil são uma iniciativa dos Observatórios de Brasília, do Rio de Janeiro e de São Paulo, que se uniram para desenvolver o programa “Observa TC”, que tem o objetivo de acompanhar, avaliar e divulgar o trabalho dos tribunais de contas de todo o país. 

A bancada de oposição do prefeito Bruno Reis (União) na Câmara Municipal de Salvador (CMS) já começou a se articular para discutir o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) ainda neste ano. Para isso, a banca fará uma reunião na próxima semana a fim de discutir estratégias de articulação para tentar convencer a prefeitura a debater o PDDU em 2023. Entre as opções, inclusive, está acionar o Ministério Público da Bahia (MP-BA).

De acordo com membros da bancada, Bruno Reis se recusa a trazer a discussão do plano por “medo” de expor fragilidades da prefeitura. Além do PDDU, a reunião entre os vereadores também seria para debater uma suposta “falta de transparência” do Executivo com o Legislativo municipal.

“Ele não fala abertamente sobre isso, mas sabemos que existe o debate para adiar o PDDU. Mudar a regra do jogo no meio do jogo? Qual é o interesse de não debater neste ano?”, questionou uma das lideranças da oposição.

A oposição alega que o PDDU precisa ser discutido neste ano, pois na Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada pela Câmara no ano passado prevê a destinação de recursos para a realização de estudos. Na semana passada, a vereadora Marta Rodrigues (PT), já havia adiantado também que a oposição começava a se articular para acionar o MP, caso o debate fosse adiado.

A FALTA DE DIÁLOGO

A oposição também planeja estratégias para pressionar o prefeito Bruno Reis a ter uma “maior transparência” com a Câmara Municipal. 

“Além do processo do PDDU, vamos discutir como tem se dado a ação do executivo na falta de transparência e na ausência de diálogo. Os últimos projetos de lei que chegaram foram de gabinete diretamente para a Câmara. Tem projeto que chega sem nenhum relatório, sem nenhum estudo de impacto”, disse um dos interlocutores.

Em entrevista ao Bahia Notícias no Ar, da Salvador FM 92,3, o vereador Edvaldo Brito (PSD), que é membro da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara,  também acusou uma “falta de transparência” da prefeitura e teceu críticas aos vetos do prefeito Bruno Reis. Além disso, o edil contou que sua permanência na cadeira da CCJ está “sujeita” à abertura de diálogo com a prefeitura.

“No Direito existe uma coisa chamada termo e condição. Termo quando você tem uma data e condição é quando você coloca um ‘se’. O meu é condição. O presidente da CCJ, Paulo Magalhães Jr., ficou de convidar um corpo técnico do Poder Executivo para que nós possamos dialogar. Ou seja, ele demorou para fazer isso e a coisa começou a se deteriorar a cada minuto. Eu disse ‘ótimo’, mas se não vier uma pessoa para esse diálogo eu renuncio. Eu estou nessa condição”, disse Edvaldo (veja mais da entrevista aqui).

O portal da transparência do Ministério Público da Bahia (MP-BA) obteve conceito máximo do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e foi avaliado como “ótimo” pela Comissão de Controle Administrativo e Financeiro do órgão colegiado. O conceito é obtido pelos portais que atendem de 90% a 100% dos itens exigidos. O MP baiano atingiu 98,9% de transparência, estando em conformidade com “os padrões mais elevados de acessibilidade e normas vigentes”. O resultado da análise do Conselho foi divulgado na última terça-feira (14).

A análise dos portais foi referente ao segundo semestre de 2022 e teve por base os parâmetros definidos na 5ª edição do Manual do Portal da Transparência, aprovada e lançada em 14 de setembro de 2021. A atualização do Manual acrescentou 206 itens a serem implementados, que resultaram do diálogo e da abertura para contribuição de todas as entidades do Ministério Público brasileiro. Segundo o CNMP, as maiores alterações decorreram das mudanças exigidas pela nova lei de licitações.
 

Após o Tribunal de Contas da União (TCU) fazer questionamentos sobre sua execução orçamentária e financeira e a gestão do Fundo Setorial do Audiovisual, a Agência Nacional do Cinema (Ancine) informou que vai disponibilizar tais informações em seu site oficial.

De acordo com informações da coluna de Mônica Bergamo, com a medida implementada poderão ser acessadas informações como a disponibilidade financeira do fundo, que é a principal fonte do setor audiovisual; seus limites operacionais; a relação dos projetos em fase de contratação, com os valores correspondentes; e a ordem de classificação de cada um.