orcamento secreto

Uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) identificou várias irregularidades no uso de recursos de emendas parlamentares no município de Coração de Maria. A investigação foi motivada por uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que solicitou a análise da aplicação desses recursos em todo o país.

Vale lembrar que o município foi o líder baiano em recebimento de Emendas Pix, sendo também o terceiro do país que mais recebeu dinheiro público pelas emendas parlamentares especiais. E não somente, o montante na cidade foi de três vezes maior do que a arrecadação própria do município, prevista na LOA para algo em torno de R$ 5,7 milhões.

Destacando essa situação atípica, CGU constatou que a prefeitura de Coração de Maria destinou recursos de emendas parlamentares a um projeto que já estava em execução que era financiado por outras fontes, como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Entre os meses de abril e setembro, o município recebeu 46,8% do orçamento pelas emendas, ou seja, quase metade do orçamento nesse período. Entretanto, desse montante de R$ 9.321.000,00, R$ 4.366.000,00 não foram revelados detalhadamente sobre como estão sendo usados pela prefeitura.

Trecho do Relatório que registra montante de dinheiro público não detalhado | Foto: Reprodução / CGU / Bahia Notícias

Entre vários problemas apontados, se destaca a falta de clareza e objetividade nas metas do projeto, a ausência de relatórios gerenciais detalhados, a inatividade da comissão de monitoramento e a falta de acompanhamento por parte do gestor do contrato.

Em resumo, a gestão do convênio foi marcada pela falta de transparência, controle e accountability, o que permitiu a ocorrência de irregularidades e a ineficiência na aplicação dos recursos públicos.

Fica nítido par a CGU a necessidade de maior fiscalização na aplicação dos recursos de emendas parlamentares. A falta de transparência e o uso indevido desses recursos podem prejudicar a prestação de serviços públicos e gerar desconfiança na população.

O Bahia Notícias revelou como a cidade é um berço político, sendo a cidade natal de Angelo Coronel (PSD) e um forte reduto político do senador. Coronel foi o segundo parlamentar que mais destinou valores ao município em 2024.  Além disso, Diego Coronel (PSD), herdeiro do senador, também destinou recursos significativos para o município, consolidando ainda mais a influência política da família na região.

A CGU recomendou que a prefeitura adote medidas para corrigir as irregularidades encontradas que os responsáveis sejam responsabilizados. O caso será encaminhado aos órgãos de controle interno e externo para as providências.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter a suspensão do pagamento de emendas parlamentares RP8 e RP9, as emendas de comissão e de relator ao orçamento, chamadas de "orçamento secreto". A decisão veio nesta quinta-feira (10), após audiência de conciliação com representantes do Congresso e do Executivo.

A decisão foi assinada pelo ministro ao final da audiência, após compreender que os representantes do Congresso não apresentaram "informações específicas, completas e precisas" para comprovar o cumprimento da decisão da Corte, que determinou a aplicação de medidas de transparência nas emendas. 

"Ante o exposto, à  vista das carências quanto ao cumprimento das determinações judiciais, permanece inviável o restabelecimento da plena execução das emendas parlamentares no corrente exercício de 2024, até que os Poderes Legislativo e Executivo consigam cumprir às inteiras a ordem constitucional e as decisões do plenário do STF", decidiu.

O conflito entre os Três Poderes teve início em dezembro de 2022, quando o Supremo definiu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 são inconstitucionais, por meio da relatoria da ainda ministra Rosa Weber. 

A decisão levou o Congresso a aprovar uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator, para cumprir a determinação da Corte. Após a aposentadoria de Weber, o caso foi encaminhado para Flávio Dino, que determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. As informações são da Agência Brasil. 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou a realização de nova audiência de conciliação entre o governo federal e o Congresso em 10 de outubro para tratar das emendas parlamentares RP8 e RP9, emendas de relator do Orçamento, chamadas de orçamento secreto.

Conforme a decisão desta segunda-feira (30), a audiência contará com representantes do Senado, da Câmara dos Deputados, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). O PSOL também vai participar da reunião por ter protocolado a petição que questiona o orçamento secreto.

Ao justificar a nova audiência, Flávio Dino afirmou que a decisão do Supremo proferida em 2022 para extinguir o orçamento secreto ainda não foi totalmente cumprida.

"É absolutamente incompatível com a Constituição Federal, inclusive quanto à harmonia entre os poderes, que um acórdão do STF não tenha sido ainda adequadamente executado, decorridos quase dois anos da data do julgamento que ordenou o fim do orçamento secreto, em 19/12/2022", afirmou Dino.

Em agosto, durante a primeira audiência de conciliação, o ministro determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) ampliasse o levantamento sobre os municípios que mais foram beneficiados com emendas do orçamento secreto, entre 2020 e 2023.

Após a reunião, o Tribunal de Contas da União (TCU) elaborou uma lista de 21 processos com possíveis irregularidades nas emendas parlamentares e enviou o documento para a Procuradoria-Geral da República (PGR) tomar providências.

A Procuradoria-geral da República (PGR) denunciou ao Supremo Tribunal Federal (STF) três deputados do Partido Liberal (PL) por crimes de corrupção passiva e organização criminosa em um suposto esquema de desvio de recursos de emendas parlamentares.

De acordo com a Rede Globo, a acusação enviada à Suprema Corte em agosto atinge os deputados federais Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e Bosco Costa (PL-SE). Procuradas pela emissora, as defesas dos deputados afirmaram que não vão comentar as denúncias.

A PGR aponta que um grupo ligado aos parlamentares teria agido para desviar parte dos recursos destinados à prefeitura de São José de Ribamar (Maranhão). De acordo com a PGR, eles pressionaram o então prefeito a devolver parte dos valores, mais de R$ 1 milhão, mas a operação não chegou a ser concretizada.

A investigação foi aberta em 2021, na época em que o chamado orçamento secreto estava em vigor. O mecanismo pouco transpaparente de divisão de recursos públicos via emendas foi declarado inconstitucional pelo STF no final de 2022.

Em Março de 2022, os parlamentares se tornaram alvo de uma ação da Polícia Federal (PF) que apurava um esquema de desvio de emendas parlamentares para municípios do interior do Maranhão.

O caso está em sigilo no Supremo e o relator, o ministro Cristiano Zanin, abriu prazo para que as defesas se manifestem sobre a acusação. Na sequência, o caso deve ser levado a julgamento na primeira turma. Se o colegiado acolher as denúncias da PGR, os parlamentares se tornarão réus de ação penal.

Em menos de 24 horas, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, rejeitou ação assinadas pelas mesas diretoras do Senado e da Câmara dos Deputados com pedido liminar para que fosse derrubada a decisão do ministro Flávio Dino sobre emendas impositivas. A ação, protocolada nesta quinta-feira (15), foi assinada pelos presidentes das duas casas do Congresso e dos seguintes partidos: PSD, PL, PT, União Brasil, PP, MDB, PSB, Republicanos, Solidariedade, PSDB e PDT.

Na sua decisão, o ministro Barroso afirmou que as intervenções da presidência contra decisões monocráticas de ministros só devem acontecer em casos excepcionais. O presidente do STF argumentou ainda que a decisão do ministro Flávio Dino “sinaliza a possibilidade de construir solução consensual para a questão, em reunião institucional com representantes dos Três Poderes”.

Nesta sexta (16), o STF formou maioria, em julgamento virtual, para ratificar a decisão de Flávio Dino de suspender todas as emendas impositivas até o Congresso Nacional editar novos procedimentos para a liberação dos recursos de forma transparente. Só ficarão de fora dessa decisão os recursos provenientes de emendas parlamentares destinados a obras já iniciadas nos municípios ou a ações para atendimento de calamidade pública formalmente reconhecidas.

A nova decisão conjunta do STF, somada à rejeição, pelo ministro Barroso, da liminar dos presidentes da Câmara, Senado e de 11 partidos devem levar a uma escalada das tensões entre os três poderes. Nessa semana, já houve uma retaliação do Congresso por conta da decisão do STF, com a Comissão Mista de Orçamento rejeitando a medida provisória 1238/24, que abre crédito orçamentário para o Poder Judiciário e o Conselho Nacional do Ministério Público.

Com a rejeição da MP, sete órgãos do Poder Judiciário e o Conselho Nacional do Ministério Público deixarão de receber R$ 1,3 bilhão este ano. Só do STF, são R$ 6,6 milhões a menos no orçamento. Os mais afetados são a Justiça do Trabalho, com R$ 806 milhões, e a Justiça Federal, com R$ 435 milhões.

Em seu voto no julgamento virtual, o ministro Flávio Dino, relator da ação, afirmou que estão acontecendo reuniões para se chegar a uma solução consensual para melhorar a transparência da execução das emendas pelo Congresso Nacional. O ministro André Mendonça também argumentou que há um esforço na busca consensual entre os Poderes para se chegar a um meio-termo sobre as emendas impositivas.

O debate sobre a execução das emendas é antigo e durante muitos anos deputados e senadores reclamaram do controle que o Poder Executivo exercia em relação à distribuição das verbas indicadas pelos parlamentares. A discussão se tornou mais acentuada a partir da apresentação da PEC 22/2000, do então presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães, que transformava o Orçamento Geral da União em impositivo, e não mais apenas autorizativo. 

Na ocasião da apresentação da PEC, ACM argumentava que o Congresso tinha o poder de aprovar a lei orçamentária e autorizar o governo a executá-la, mas essa autorização não implicava em uma efetiva execução de todas as obras e investimentos consignados no projeto. O Poder Executivo detinha o poder de congelar verbas e projetos, além de realizar cortes e escolher pagar um volume maior de emendas dos aliados ao governo. 

“Precisamos transformar a lei orçamentária em uma disposição legal impositiva, respeitados os limites orçamentários estabelecidos tecnicamente pelo Executivo. A partir daí, os projetos, investimentos e dotações aprovados pelos parlamentares, dentro dos limites orçamentários apontados pelos técnicos, teriam necessariamente de ser executados”, defendia Antonio Carlos Magalhães em sua proposta.

O famoso político baiano faleceu em 20 de julho de 2007 sem ver a sua proposta de emenda constitucional aprovada pelo Congresso. Na verdade, a proposição passou quase 15 anos tramitando e sendo discutida, e foi enfim aprovada e promulgada em março de 2015. 

A Emenda Constitucional 86, proveniente da PEC do senador ACM, passou a obrigar o Poder Executivo a liberar até 1,2% da receita corrente líquida (RCL) do ano anterior para as emendas apresentadas por parlamentares. Desse total, 50% - ou seja, 0,6% do valor permitido – precisam ser aplicados na área de saúde.

A emenda constitucional foi saudada na época como capaz de dar mais independência para deputados federais e senadores, que podem direcionar recursos para municípios e estados sem depender da boa vontade do Executivo. A emenda também passou a prever uma ampliação progressiva dos recursos para a saúde nos cinco anos seguintes ao da promulgação. No primeiro ano, a aplicação mínima em saúde será de 13,2% da receita corrente líquida; no segundo ano, 13,7%; no terceiro ano, 14,1%; no quarto ano, 14,5%; e, do quinto ano em diante, 15% da receita líquida corrente.

Posteriormente, uma outra emenda constitucional foi promulgada – a de número 100 – para tornar também obrigatória a execução das emendas das bancadas estaduais indicadas no Orçamento da União. Aprovada em junho de 2019, a nova norma impôs a execução obrigatória dessas emendas de bancada, que teriam que seguir as mesmas regras das individuais, que se tornaram impositivas em 2015. 

As emendas de bancada passaram então a ser de execução obrigatória e correspondem a 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. A execução das emendas de bancada passou a seguir regras já vigentes para as de autoria individual, como submissão a contingenciamentos para cumprimento de meta de resultado fiscal.

Na sessão de promulgação da EC 100, deputados e senadores que participaram da cerimônia elogiaram a iniciativa e a conquista de maior independência do parlamento em relação ao governo federal. O presidente do Congresso Nacional na época, senador Davi Alcolumbre (União-AP), destacou que a emenda não é contra nenhum governo, mas a favor da “boa política e da descentralização de recursos”. 

“Há anos lutamos por um maior respeito a decisões do Congresso Nacional. Representamos o povo e as unidades da Federação com suas diversidades política e social. Temos contato direto com nossas bases e percebemos as necessidades como mais facilidade. Levar recursos para estados e municípios é função legítima de seus representantes políticos. Longa tem sido a luta para que o Orçamento deixe de refletir somente a necessidade do governo central”, afirmou Alcolumbre na sessão de promulgação, em junho de 2019.

Posteriormente a essa emenda constitucional, no final do primeiro ano do governo Jair Bolsonaro, mais uma alteração na legislação foi introduzida pelo Congresso para regulamentar a distribuição das emendas parlamentares. 

Com as mudanças, as emendas inseridas no Orçamento da União passaram a ser divididas em quatro categorias: as individuais, cuja destinação fica a critério de cada parlamentar; as de bancada, definidas em conjunto pelas bancadas estaduais e regionais; as de comissão, definidas pelas comissões temáticas da Câmara e do Senado; e as de relator (RP9), definidas conforme critérios do relator geral do orçamento, escolhido anualmente.

O uso cada vez maior dessas emendas de relator acabaram gerando um escândalo de corrupção, em maio de 2021, a partir de uma investigação do jornal Estado de S.Paulo, que deu origem ao termo “orçamento secreto”. A possibilidade de solicitar emendas utilizando critérios próprios e sem revelar o próprio nome permitiu com que diversos parlamentares realizassem compras superfaturadas ou realizassem obras que trouxessem apenas benefícios pessoais, às vezes fora de seus estados. Na investigação, foi destacado o “tratoraço”: uma compra de trator por mais de 200% de seu valor, utilizando recursos do Poder Executivo.

A prática do orçamento secreto foi apontada como uma ferramenta do governo Bolsonaro para “comprar” votos de parlamentares. Com a porcentagem do orçamento da União destinada às emendas de relator aumentando a cada ano e o encolhimento das verbas ministeriais, a possibilidade de enviar esses recursos para obras em suas bases acabou se tornando um convite para deputados cooperarem com o relator geral do orçamento e o governo.

No final de 2022, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais as emendas de relator, que ficaram conhecidas como orçamento secreto. Por decisão da Corte, essa modalidade de pagamento de emendas foi extinta.

A partir dessa decisão, além das emendas individuais, os deputados e senadores passaram a concentrar suas indicações nas chamadas emendas de comissões, que se tornaram uma das principais formas de envio de dinheiro para os redutos eleitorais. Junto com essa modalidade surgiram as chamadas “emendas pix”, que são recursos com modalidade de “transferência especial” direta para estados, Distrito Federal, sem que haja necessidade de celebração de convênio ou instrumento do tipo para os repasses.

Sem as emendas de relator, as chamadas emendas de comissão tiveram uma alta de 5.912% nos valores pagos em 2024 na comparação com o ano de 2022. Segundo dados do Senado, os valores reservados para as emendas de comissão saltaram de R$ 329,4 milhões em 2022 para R$ 15,5 bilhões em 2024.

O Supremo Tribunal Federal agora analisa se, na prática, os parlamentares apenas substituíram o extinto orçamento secreto pelas emendas de comissão. Essa desconfiança dos ministros do STF está por trás da decisão do ministro Flávio Dino de suspender as emendas pix e até mesmo as emendas impositivas, garantidas por meio de emendas constitucionais.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu prazo de 15 dias para que os presidentes da República, da Câmara e do Senado se manifestem, caso queiram, sobre o cumprimento da decisão da Corte que barrou o chamado “orçamento secreto”.

O despacho do ministro é de quinta-feira (18). O magistrado também intimou o PSOL para se manifestar. O partido é um dos autores das ações que levaram o Supremo a declarar inconstitucional o sistema de uso das emendas de relator.

De acordo com a CNN Brasil, Dino herdou as ações sobre o tema da ministra Rosa Weber, que se aposentou em outubro. A abertura de prazo para as manifestações se deu depois que entidades enviaram uma manifestação no processo afirmando existirem “elementos que configuram a persistência do descumprimento da decisão” do STF.

O documento foi assinado pela Associação Contas Abertas, a Transparência Brasil e a Transparência Internacional – Brasil. As três participam das ações sobre o orçamento secreto como “amigos da corte”, podendo colaborar com o envio de informações.

Segundo as entidades, o descumprimento da decisão se daria por:

• Uso “indevido” de emendas do relator-geral do Orçamento para inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União”;
• Uso das “emendas PIX” (emendas individuais na modalidade transferência especial) pela “alta opacidade” e “baixo controle”;
• Descumprimento da determinação de publicar informações relativas à autoria das emendas RP 9 (emendas de relator) e à sua aplicação”.

Conforme as entidades, esses fatores “tendem a se manter ou mesmo piorar”, considerando a atual fase do planejamento orçamentário para 2024 no Congresso, “aprofundando ainda mais as violações à ordem constitucional e exigindo providências a curto prazo”.

DERRUBADA

Em dezembro de 2022, o STF declarou, por 6 votos a 5, a inconstitucionalidade das indicações de despesas por deputados e senadores para o chamado orçamento secreto.

A decisão seguiu o voto da presidente Rosa Weber, relatora das ações, ajuizadas pelo Cidadania, pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pelo Partido Verde (PV).

Em seu voto, a relatora afirmou que as emendas de relator violam os princípios constitucionais da transparência, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade por serem anônimas, sem identificação do proponente e clareza sobre o destinatário.

O sistema foi alvo de críticas pela falta de transparência e por beneficiar somente alguns congressistas. O destino dos recursos era definido em negociações entre parlamentares aliados e o governo. Justamente por isso, se tornou – durante o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) – moeda de troca entre o governo federal e o Congresso Nacional.  

Reportagem do site Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, afirma que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já liberou emendas parlamentares, nestes primeiros 11 meses de seu terceiro mandato, 17,6% a mais do que a gestão Jair Bolsonaro em todo o ano de 2022. No total, o governo Lula empenhou R$ 29,95 bilhões em emendas até 29 de novembro, enquanto em todo o ano passado o montante disponibilizado pelo governo Bolsonaro chegou a R$ 25,46 bilhões. 

De acordo com o Metrópoles, a diferença do valor chancelado em 2023 pela gestão petista é ainda maior: 38,9%. Em 2022, o governo Bolsonaro liberou R$ 25,8 bilhões, enquanto neste ano já foram autorizados R$ 35,84 bilhões em emendas. A autorização, no entanto, é uma etapa inicial, e não significa que todo o montante reservado do orçamento federal é pago.

O mês de julho até agora permanece como o que contou com a maior quantidade de recursos de emendas liberados pelo governo, com um montante que chegou a R$ 11,81 bilhões. De agosto a novembro, o governo federal tem liberado valores entre R$ 2,4 bilhões e R$ 2,9 bilhões da rubrica de emendas parlamentares.

Apesar da elevação na liberação de emendas de 2022 para cá, os parlamentares não desistem de criar novas alternativas ao orçamento secreto, assim como também buscam aumentar o fluxo de recursos a serem distribuídos às suas bases eleitorais. Uma reportagem do Estadão nesta terça-feira (5) revelou que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), vem articulando junto a líderes partidários a ampliação, no Orçamento de 2024, do espaço destinado às emendas das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado. 

A Mesa Diretora da Câmara, presidida por Lira, é considerada como uma das comissões da Casa, e pode apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA). Nos bastidores, Lira tenta aumentar o escopo e os valores das emendas da Mesa, com intuito de ampliar as indicações para obras e envio de recursos a prefeituras em ano de eleições municipais.

A estratégia do presidente da Câmara, se levada à frente, driblaria decisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que declararam inconstitucional o orçamento secreto, no final do ano passado. Com a ampliação das emendas de comissão, e a criação de um calendário para sua execução, Lira acabaria por conferir uma nova cara ao mecanismo do orçamento secreto, mas com o mesmo objetivo: distribuir dinheiro entre aliados sem critério técnico ou transparência. 

Como as conversas sobre essa nova modalidade de distribuição de emendas ainda se dão nos bastidores, ainda não há uma definição sobre o valor total para essa rubrica em 2024. Quem definirá os limites será o relator-geral do Orçamento do ano que vem, o deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), indicado pelo próprio Lira. 

A definição desses valores só será conhecida quando for apresentado o relatório final da lei orçamentária de 2024. O orçamento do ano que vem ainda depende da aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que está atrasada. 

De acordo com o último cronograma aprovado pela Comissão de Orçamento do Congresso, a votação final, tanto da LDO como do Orçamento da União devem ficar para a última semana de trabalhos do Poder Legislativo. A data prevista para que o Congresso vote o Orçamento, por enquanto, permanece como o dia 21 de dezembro. 

O Ministério da Defesa e o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional negaram, via Lei de Acesso à Informação (LAI), o acesso a quais parlamentares fizeram as indicações nas emendas de relator (orçamento secreto) que estão sendo pagas neste ano. As informações são da coluna de Guilherme Amado do portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

No governo Jair Bolsonaro, essas emendas ficaram conhecidas como orçamento secreto devido à falta de transparência sobre os parlamentares que estavam sendo atendidos com indicações para suas bases eleitorais.

A coluna mostrou, em agosto, que a Secretaria das Relações Institucionais (SRI) entregou a parlamentares uma prestação de contas das verbas da União que estão sendo usadas para negociação política no governo.

O documento informava que o governo já pagou R$ 2,8 bilhões em emendas de relator cujo gasto tinha sido autorizado no governo Bolsonaro, antes de a modalidade ser proibida no final de 2022 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Além disso, informava que o governo atual conseguiu identificar R$ 2 bilhões em demandas feitas pela Câmara dos Deputados — ou seja, por deputados — e que, desse valor, R$ 1 bilhão foi pago. Esse aproveitamento dos restos a pagar das emendas de relator tem sido chamado de “reapadrinhamento” no Congresso, já que há novos padrinhos.

Na ocasião, a SRI disse à coluna que o governo Lula não está repetindo o orçamento secreto porque os ministérios, hoje, têm a obrigação de disponibilizar a informação sobre quem fez as indicações que estão sendo pagas, ao contrário do que ocorria antes.

Os pagamentos “só são realizados mediante o fornecimento das informações dos parlamentares que indicaram as emendas, sob controle e gestão dos ministérios responsáveis”, disse a SRI.

Apesar disso, tanto o Ministério da Defesa quando o da Integração e Desenvolvimento Regional disseram à coluna que não têm acesso à informação de quem está sendo beneficiado pelos pagamentos que estão sendo feitos.

A decisão do STF, porém, vai além do que informou a SRI. A Corte determinou que, no caso dos restos, que são R$ 10,6 bilhões, as indicações antigas não deveriam mais ser tratadas como vinculantes.

Caberia às pastas “orientarem a execução desses montantes em conformidade com os programas e projetos existentes nas respectivas áreas, afastado o caráter vinculante das indicações formuladas pelo relator-geral do orçamento”, ou seja, essas indicações deveriam ser analisadas de acordo com novos critérios técnicos antes de serem pagas.

O Ministério da Defesa negou que esteja atendendo indicações políticas. “Os montantes dos recursos orçamentários estão em conformidade com os programas e projetos existentes na área de atuação do Programa Calha Norte (PCN), afastado o caráter vinculante das indicações formuladas pelo relator-geral do orçamento”, respondeu a pasta à coluna via LAI.

Já o Ministério da Integração informou que publicou uma portaria estipulando critérios técnicos para a execução das despesas em abril de 2023 e que desconhece quais foram as indicações de parlamentares feitas ao relator geral antes de os pagamentos serem autorizados no governo Bolsonaro.

O deputado Elmar Nascimento (União) considerou equivocada a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em declarar inconstitucional, em dezembro do ano passado, a execução das emendas do relator (RP-9). O instrumento de destinação de verbas se tornou conhecido no noticiário pelo apelido de "Orçamento Secreto". A declaração aconteceu no podcast Projeto Prisma desta segunda-feira (17).

"Por incrível que pareça, acho que houve aquela decisão, inicialmente do ministro Ricardo Lewandowski e depois que confirmada pelo plenário do Supremo, de acabar com a RP-9 como uma grande, no mínimo, vamos dizer assim, torcida do presidente Lula e do PT. E acho que eles estavam equivocados e vão sentir na pele isso agora", pontuou o parlamentar.

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De acordo com ele, apesar do entendimento do Supremo, os recursos não deixaram de existir. "50% foi transformado em emendas individuais, impositivas, e outros 50% foi conduzida para os ministérios", esclareceu Nascimento.

"Um exemplo disso é um estado do Norte, que tem apenas oito deputados. [Nele], um deputado tem R$ 32 milhões de emendas individuais, aí tem mais R$ 220 [milhões] que geralmente dividem entre em si por oitro deputado e três senadores, ou seja, por 11. Coloque mais quase R$ 20 milhões [para cada], passa dos R$ 50 milhões e do que foi para RP2 na hora que vai dividir, vai dar uma diferença de três a quatro milhões por deputado, ou seja, um deputado de um estado como o Acre, que foi 75% bolsonarista, ele não sendo governo tem R$ 50 milhões e sendo governo tem R$ 55 milhões. Você acha que ele vai ser o que?", questionou.

"Então vai dificultar para o governo a formatação de uma base. O que nos separa hoje não é o partido. A dificuldade se dá por regiões, eu não tenho dificuldade com deputados do nordeste em votar a favor de medidas do governo do PT porque aqui Lula tem uma força grande. Mas você pega os deputados do Norte, de Goiás, do Centro-Oeste, em que Bolsonaro teve 70% dos votos e conseguir que esses deputados votem a favor do governo é uma dificuldade muito grande. É com essa nova realidade que se impõe com o resultado das eleições que a gente tem que conviver, sobretudo a articulação política do governo", finalizou.

Um levantamento do portal g1 apontou que 58% dos deputados federais se declaram contrários à manutenção das emendas do relator, mais conhecidas como “orçamento secreto”, sem que possam ser identificados e divulgados os parlamentares que recebem o dinheiro.

A modalidade de emendas tem recebido diversas críticas devido à sua falta de transparência. Quando os valores são liberados para os deputados, os nomes dos beneficiados não aparecem no sistema do Congresso Nacional.

Apenas 4% dos parlamentares responderam ser favoráveis à manutenção do modelo de emenda, enquanto 3% preferiram não se manifestar sobre essa pergunta e outros 35% não quiseram responder o questionário.

Em números absolutos, 296 deputados federais afirmaram ser contrários ao orçamento secreto, contra 21 que se declararam a favor da manutenção da emenda. Não quiseram responder a essa pergunta, 15 parlamentares. Não responderam ao questionário, 181 congressistas.

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) entregou a parlamentares, na terça-feira (29), uma prestação de contas sobre o uso de verba federal para atender aliados, detalhando como o Executivo tem usado o Orçamento para conseguir apoio no Congresso.

Assim como as emendas parlamentares comuns, essas verbas são usadas para conseguir apoio em votações na Câmara dos Deputados e no Senado. Ao contrário delas, porém, são distribuídas de forma desigual, sem transparência sobre o padrinho das indicações, como acontecia com as emendas de relator de Jair Bolsonaro, chamadas de orçamento secreto.

O documento obtido pela coluna de Guilherme Amado do portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias detalha, inclusive, como as próprias emendas de relator continuam sendo pagas neste governo, com novos padrinhos. O governo relata ter recebido R$ 2,043 bilhões em novas demandas de aliados da Câmara nesse tipo de emenda, das quais R$ 1 bilhão já foi pago.

O relatório foi entregue aos vice-líderes para que eles usem as informações para aplacar a pressão dos partidos da base aliada, já que deputados reclamam do ritmo lento das liberações.

O valor total em emendas parlamentares pago em 2023, segundo o relatório, é R$ 13,49 bilhões, incluindo restos do orçamento secreto. O documento foi entregue aos parlamentares por Valmir Prascidelli, secretário especial de assuntos parlamentares da Secretaria de Relações Institucionais (SRI).

A SRI foi procurada, mas não respondeu ao contato da coluna. O espaço está aberto a eventuais manifestações.

O deputado Bacelar, do PV da Bahia, que estava presente na reunião, disse que o governo mostrou os números para auxiliar no trabalho dos vice-líderes de mostrar às bancadas de seus partidos que estão sendo atendidas.

“O que dizem é que as emendas estão sendo pagas numa agilidade maior que antes. Como eu não recebia antes, eu não sei”, disse Bacelar.

Outro presente na reunião, o deputado José Nelto, do PP de Goiás, disse que o relatório demonstra a transparência do atual governo. “Tudo transparente, nada secreto. É muito melhor assim.”

Nos últimos anos, investigações do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria-Geral da União (CGU) mostraram que a falta de critério técnico no orçamento secreto faz com que o dinheiro público não chegue a quem precisa.

As modalidades de verbas para negociação política usadas pela gestão de Lula, citadas no relatório, são as Emendas de Relator (RP 9), Verbas dos Ministérios (RP 2 a 4) e as Emendas de Comissão (RP 8).