Lula sanciona Política Nacional de Minerais Críticos e cria conselho interministerial

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (16), a lei que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A legislação tem como objetivo central ampliar a agregação de valor aos recursos minerais em território nacional, estimulando a pesquisa, a lavra, o beneficiamento, a transformação e a mineração urbana, de modo a assegurar a soberania sobre o uso dessas matérias-primas para o desenvolvimento econômico, tecnológico e social do país.

 

A nova política busca criar condições para que os minerais considerados críticos e estratégicos fortaleçam a industrialização, a inovação tecnológica, a segurança energética e a sustentabilidade regional. 

 

Junto à sanção da lei, o presidente assinou o decreto que regulamenta a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE). Vinculado à Presidência da República, o órgão será a instância central de coordenação, planejamento e acompanhamento da PNMCE, responsável por formular o Plano Nacional do setor, selecionar e habilitar projetos prioritários e definir ou atualizar a lista oficial de minerais estratégicos.

 

O CIMCE também terá atribuições para homologar reorganizações e mudanças de controle societário de ativos minerais e estabelecer diretrizes de diversificação econômica para territórios impactados pela mineração. A lei preserva integralmente as competências regulatórias, fiscalizatórias e de outorga da Agência Nacional de Mineração (ANM).

 

Para tanto, prevê mecanismos de financiamento e incentivos fiscais, exigindo como contrapartida investimentos empresariais em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), cumprimento de exigências socioambientais e utilização preferencial de produtos e mão de obra locais.

 

Essa legislação prevê ainda a criação da Rede Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Formação Profissional em Minerais Críticos e Estratégicos (RNMCE), voltada à integração entre o setor mineral, universidades, startups e centros de pesquisa. O texto estabelece obrigações de rastreabilidade para toda a cadeia produtiva, incluindo controle de origem, licenças ambientais, outorgas, transporte e reciclagem.

 

A governança do CIMCE será dividida em três instâncias:

• Pleno: Instância superior de formulação estratégica e deliberação normativa, presidida pelo Ministro da Casa Civil. É composto pelos ministros de Minas e Energia, do Gabinete de Segurança Institucional, da Agricultura e Pecuária, da Gestão e Inovação, da Secretaria-Geral, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, das Relações Exteriores, da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e do Meio Ambiente e Mudança do Clima. O Pleno conta também com voto de um representante dos estados/DF, um dos municípios, 2 do setor privado e 1 das instituições de ensino superior, todos com mandatos de 2 anos.

• Comitê Executivo: Órgão encarregado da aprovação, classificação e priorização de projetos submetidos ao conselho, sob a presidência do MDIC e integrado por representantes dos ministérios da Casa Civil, Minas e Energia, Fazenda, Planejamento, Relações Exteriores, Defesa, Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente.

• Secretaria Executiva: Estrutura técnico-administrativa abrigada no MDIC, responsável pela organização dos trabalhos, triagem de investimentos e instrução das matérias submetidas ao Pleno e ao Comitê Executivo.