prefeitura de salvador

A Prefeitura de Salvador realizou, nesta terça-feira (27), uma vistoria nos camarotes e estruturas montadas para o Carnaval de Salvador no Circuito Dodô (Barra/Ondina). Coordenada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Sedur), a operação de fiscalização tem como intuito garantir o ordenamento urbano e a segurança do público que for curtir a festa, além de assegurar que as instalações estejam de acordo com a legislação.

Durante as vistorias, as equipes checaram se as estruturas contam com acompanhamento de profissional habilitado e se seguem os projetos previamente apresentados ao município. Foram conferidas também questões relacionadas à acessibilidade, aterramento e travamento das estruturas.

Os responsáveis pelas montagens, inclusive, receberam orientações sobre horários adequados para carga e descarga de materiais, sobre proibição de ocupação irregular de espaços públicos e a necessidade de recompor eventuais áreas danificadas durante a instalação.

Foto: Otávio Santos/ Secom PMS

Os fiscais reforçaram ainda a importância de critérios essenciais para o funcionamento dos equipamentos, como sistemas de proteção contra incêndio, rotas de fuga sinalizadas e itens como balizadores e extintores.

“Trabalhamos com prevenção e, sobretudo, com a segurança. O Carnaval reúne milhares de pessoas, mas também um há um staff de backstage que trabalha arduamente para que a festa ocorra da melhor forma. O objetivo maior é esse, de que o período da festa seja positivo, gerando renda, economia e proporcionando o desenvolvimento na cidade”, disse o titular da Sedur, Sosthenes Macêdo.

O órgão já recebeu 22 solicitações de instalação de camarotes até o momento, além de praticáveis e outras estruturas que serão utilizadas durante a festa. Macêdo reforça que toda e qualquer estrutura erguida no percurso e circuitos do Carnaval terão um olhar atento das equipes. 

A operação também contou com participação de equipes da Defesa Civil de Salvador (Codesal) e da Neoenergia Coelba. Caso o cidadão verifique alguma irregularidade nas montagens, denúncias podem ser realizadas através do Disque Salvador 156 e do aplicativo Sonora Salvador.

A Procuradoria-Geral do Município de Salvador está com inscrições abertas para o Programa de Estágio do Ensino Superior, destinado a estudantes de Direito matriculados em instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação. Ao todo, estão disponíveis 20 vagas mais cadastro de reserva, observados os critérios de reserva de vagas, de acordo com a legislação vigente.

As inscrições são gratuitas e devem ser feitas até as 21h da próxima sexta-feira (30), por meio do link: https://encurtador.com.br/FbTy. É obrigatório o envio do currículo no ato da inscrição.

Podem participar estudantes que tenham concluído no mínimo 40% da carga horária do curso, estejam vinculados ao CIDE – Capacitação, Inserção e Desenvolvimento e tenham previsão de finalizar o curso em prazo igual ou superior a seis meses, no momento da contratação.

A jornada de estágio será de 4 horas diárias, totalizando 20 horas semanais, no turno matutino (8h às 12h) ou vespertino (13h às 17h), conforme a necessidade da administração. Os estudantes selecionados receberão uma bolsa-estágio de R$ 1.027,33, além de auxílio-transporte correspondente a 40 passagens de transporte público.

As informações completas podem ser consultadas no edital, publicado na edição do último dia 22 de janeiro do Diário Oficial do Município.

“Esse é um estágio voltado a atender as demandas de toda a Procuradoria-Geral do Município. O estagiário contratado terá a oportunidade de participar do trabalho da Procuradoria, podendo atuar tanto na área consultiva, auxiliando o procurador, na elaboração de pareceres, despachos em processos administrativos, como também atuando em processos judiciais, principalmente na execução fiscal e também na defesa do Município”, afirma o procurador Paulo Vitor Sena.. 

“Assim como em outros locais, aqui na PGM o estágio tem esse objetivo: ao mesmo tempo em que contribui muito para as atividades da Procuradoria, para o estagiário é uma excelente forma de aprender já atuando na prática”, acrescenta o procurador.

SELEÇÃO 
O processo seletivo será composto pela aplicação de uma prova objetiva sobre Direito Constitucional, Administrativo, Tributário e Processual Civil e uma discursiva sobre Direito Constitucional e Administrativo. As provas ocorrerão no dia 7 de fevereiro, das 9h às 12h, na Faculdade Baiana de Direito, no Stiep.

O resultado da seleção será divulgado também no Diário Oficial. O estágio terá validade de um ano, podendo ser prorrogado por igual período, a contar da publicação do resultado final.

O novo secretário de municipal de Desenvolvimento Urbano (Sedur), Sosthenes Macêdo, afirmou que pretende incorporar protocolos na pasta para otimizar a entrega de licenças, realizando processos semelhantes aos implementados por ele na Defesa Civil de Salvador (Codesal). Em entrevista ao podcast Projeto Prisma, do Bahia Notícias, nesta segunda-feira (26), o titular da Sedur afirmou que os procedimentos deram celeridade às respostas pela Codesal, que normalmente é acionada em situações de fortes chuvas ou risco de desabamento de imóveis.

“Os processos que instituímos deram celeridade e respostas mais rápidas, vocês sabem melhor do que eu. Claro que quando o ex-gestor trata do assunto trata com uma afetividade muito grande porque é como se fosse um filho que deu certo e quando o filho é bonito todo mundo quer ser pai. Tenho muito orgulho, como não? Eu sou muito processualista, gosto muito de construir protocolos que não precisem da gente para que eles funcionem”, disse o secretário.

Segundo Sosthenes, a implementação de um sistema que otimização na Sedur pode dar segurança aos investidores, mostrando que as burocracias envolvendo licenças/alvarás poderão ocorrer de forma mais breve possível. Além disso, o secretário informou que esteve em reunião com a Federação das Indústrias do Estado da Bahia (Fieb) e a Federação do Comércio (Fecomércio-BA) para tratar do tema.

“Eu conversava agora com os atores da Fieb e da Fecomércio. (...) O que pretendo agora é construir processos, como eu fiz na Codesal, para que os atores envolvidos permaneçam nessa estrutura pelo menor tempo possível. Eu preciso dar segurança para os atores e mostrar que pode ter uma vida menos longínqua possível no âmbito processual e que possa efetivamente com mais brevidade as soluções para o final da entrega do bem imobiliário”, explicou Sosthenes.

Confira:
 

O novo secretário de municipal de Desenvolvimento Urbano (Sedur), Sosthenes Macêdo, comentou sobre a elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Salvador (PDDU) e pregou o diálogo com “todas as matrizes e pensamentos” para o planejamento da cidade. Em entrevista ao podcast Projeto Prisma, do Bahia Notícias, nesta segunda-feira (26), o titular da Sedur apontou que o debate em torno do PDDU “precisa ser enfrentado” e respondeu sobre a segurança do plano municipal para os investidores.

Na entrevista, Sosthenes também ressaltou o papel dos vereadores da Câmara Municipal de Salvador (CMS) nas discussões, afirmando que eles precisam estar “em frente”.

“Esse debate vai ser enfrentado, porque nós temos discussão de cidade, e nessa discussão de cidade é oportuno ouvir todas as matrizes, todos os pesamentos. Claro que alguns podem ou não avançarem, outros terão mais fluidez para ter consenso, isso faz parte da democracia. A Câmara tem que estar em frente nesse debate, a Câmara é colegiado que representa o dia-a-dia de nossa população”, disse Sosthes.

Ao ser questionado, o secretário também assegurou que o PDDU terá confiabilidade jurídica, também sendo interessante para a atração de novos investidores na capital baiana.

Os empresários que querem investir em Salvador são os empresários que já têm um histórico de investimento em outras cidades, como Recife e Fortaleza. Eu converso muito com os colegas da Procuradoria do Município, nosso procurador-geral Eduardo Paz-Morto, nosso procurador-geral Eduarda Vaz, e a subprocuradora, a doutora Catarina, que vem trazendo essa confiança para aqueles que querem investir. 

Confira a entrevista:
 

A Prefeitura de Salvador tem até o final deste ano para entregar o novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) da capital baiana. Com a última atualização completa realizada em 2015, com sanção em 2016, o atual PDDU de Salvador cumpre seus oito anos de exercício e mais dois de estagnação legislativa ainda este ano. O tema, que teve sua análise adiada no último ano, deve unir o Executivo, Legislativo, pesquisadores, técnicos e a sociedade civil em uma das principais discussões de 2026. 

Neste cenário, o Bahia Notícias conversou com figuras públicas e especialistas que acompanham o passo a passo das atualizações do plano, para compreender quais as necessidades e expectativas em torno da temática. 

O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano é um instrumento legal responsável pela regulação do desenvolvimento e expansão urbana de um município. Renovado a cada oito anos, o PDDU é obrigatório para municípios com mais de 20 mil habitantes e tem início em um processo de diagnóstico do cenário urbanístico da cidade para promover medidas para o desenvolvimento sustentável. 

Entre as normas estabelecidas pelo Plano Diretor estão a gestão de zoneamento e parcelamento do solo, regulamentações da infraestrutura urbana, direitos e regras de construção, políticas de moradia, saneamento básico e entre outras. Em Salvador, a pauta da atualização do PDDU foi o tema central das eleições municipais de 2024, gerando reflexos no último ano. 

A primeira movimentação, no entanto, ocorreu em julho, quando a Prefeitura de Salvador, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Sedur), formalizou a contratação da Fundação Getúlio Vargas (FGV) para a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e a atualização da Lei de Ordenamento Territorial do Uso e Ocupação do Solo (Louos). 

O contrato, no valor de R$3,6 milhões, foi assinado em maio e previa um prazo de 12 meses para a elaboração de um diagnóstico e estratégias de revisão do Plano, considerando a melhoria dos índices sociais, urbanísticos e ambientais. Em entrevista ao Bahia Notícias durante a Lavagem do Bonfim, na última quinta-feira (15), o novo secretário da Sedur, Sósthenes Macedo definiu que o PDDU seria uma das suas prioridades na gestão. 

“O PDDU é um dos mais importantes, sem sombra de dúvidas. A gente assume a administração da Secretaria de Desenvolvimento Urbano com a pretensão de dar celeridade aos negócios, celeridade ao desenvolvimento da nossa capital. Esse desenvolvimento é que predispõe a fazer a geração de novos empregos, é colocar dinheiro no bolso do soteropolitano, colocar comida na mesa das pessoas”, suscitou.

Cerca de sete meses após a contratação da FGV, que dispensou licitações, a prefeitura voltou a mobilizar o tema. Em dezembro de 2025, o prefeito Bruno Reis implementou um site para aumentar a participação dos soteropolitanos na construção do plano. No portal pddu.salvador.ba.gov.br, os cidadãos têm acesso a uma cartilha explicativa informativa sobre o plano e ao calendário de reuniões, atividades e demais etapas relacionadas à revisão do PDDU.

A VOZ DA CIÊNCIA E DAS RUAS 
A ação da Prefeitura destaca alguns dos princípios da criação do Plano Diretor, como a escuta pública e gestão coletiva por meio da participação social. No entanto, não apenas o Executivo Municipal é responsável por organizar mobilizações de participação social. Organizações e entidades mistas, compostas de gestores técnicos, pesquisadores e cidadãos, como o Observatório do PDDU, também realizam eventos e seminários que abrem espaço para o diálogo e fomento de ideias em torno do tema.

O BN conversou com o representante do Observatório, João Pereira, para compreender como a entidade mobiliza diferentes grupos em torno desta temática. Professor da Universidade Estadual da Bahia (Uneb) e doutor em Desenvolvimento Regional e Urbano, Pereira destaca que “não vemos o plano diretor como um apenas como um parâmetro de regulação urbanística”. 

“Na Constituição e a partir do Estatuto da Cidade, ele é um espaço potencial para repactuação social da cidade e para que a gente possa desenvolver esse diálogo”, conta. Ele explica que a divulgação do tema e a mobilização social “é de fundamental importância que nós conheçamos a realidade da nossa cidade através de levantamentos técnicos”. 

Como pontos de atenção, o Observatório do PDDU destacou a importância de três principais pontos: a falta de estudos primários sobre a cidade de Salvador, a baixa participação popular e a falta de um Conselho, exigido por lei para a construção do plano diretor.

“Nós já fizemos a conferência na cidade e elegemos a representação da sociedade civil. Encaminhamos a ata ao secretário, o então secretário João Xavier, e não foi implementado o conselho e também não foi dito qual a data que isso deverá ocorrer”, explica. Segundo o especialista, isso é prejudicial ao processo de revisão do plano diretor.”  

João Pereira, que também atua na Confederação Nacional das Associações de Moradores (Conam), entidade que congrega a Federação das Associações de Bairros de Salvador (FABS), revelou ainda que a comunicação foi uma das principais dificuldades do grupo. 

“Diante de tudo que eu falei, eu quero dizer que o diálogo ele se dá de uma maneira precária com a prefeitura de Salvador. Como eu disse, nós temos procurado tanto o prefeito como secretário da Sedur durante esse período e as informações que a gente tem são informações imprecisas, pontuais e promessas que, muitas vezes, não são contempladas e não são efetivadas”, afirma. 

O Observatório questiona ainda o olhar da gestão pública para o Plano Diretor: “Nós entendemos que é importante que a cidade de Salvador estabeleça, estruture e desenvolva os seus interesses econômicos, mas temos, aliado a isso, outras questões e desafios que precisam ser debatidos”.

João cita questões como mobilidade urbana, saneamento básico, e regularização fundiária como tópicos sensíveis aos olhos dos pesquisadores e da sociedade. “Nós temos uma cidade que é desigual, dois terços da nossa população vive de 0 a 3 salários mínimos, portanto, precisamos ter uma estratégia para mudar essa realidade e para fazer com que os resultados da produção e da riqueza sejam melhor distribuídos”, explica. 

Para ele, a crise climática e a sustentabilidade também precisariam de mais atenção no processo. “No que diz respeito às preocupações ambientais, elas são muitas. A cidade de Salvador é tida como uma das capitais com menor cobertura vegetal no Brasil”, afirma.

O pesquisador e ativista conclui destacando que “existem outras alternativas de atividades, de negócios, que podem estar ao mesmo tempo, contemplando a estrutura vegetal da nossa cidade com as atividades produtivas”. “Então, nós vemos que muita e com muito interesse a discussão sobre a questão ambiental”, finaliza. 

TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
Após a finalização do projeto no Executivo, já contando com a participação popular por meio de audiências públicas, a primeira formatação do Plano Diretor será encaminhada para a Câmara Municipal de Salvador, para a análise dos vereadores da cidade. 

Desde o último ano, as tratativas sobre o PDDU são consideradas prioritárias no âmbito Legislativo, que ao receber o projeto deve mobilizar toda sua estrutura em torno da revisão do material, realização de novas consultas populares e, posteriormente, a modificação do texto por meio da análise das comissões e inserção de emendas dos edis. 

Sobre a expectativa para o recebimento da pauta em 2026, o Bahia Notícias conversou com o vereador soteropolitano Paulo Magalhães Jr. (União), atual presidente da Comissão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente na Câmara de Vereadores. Na liderança do colegiado temático, o legislador deve ser um dos principais responsáveis pela análise do texto. 

Ao BN, Magalhães revela que a previsão é que o projeto chegue ainda no primeiro semestre. “Deve chegar agora, no primeiro semestre, até meados do primeiro semestre, porque pela Lei Orgânica do Município (LOM), a gente tem que concluir isso esse ano”, argumenta. “Provavelmente vai ser votado quando ele já estiver pronto, elaborado e discutido no final do ano”, afirma. 

O legislador, que hoje atua em seu oitavo mandato na CMS, destaca que “demora” no processo de avaliação do projeto se dá por conta da sua relevância e complexidade, requerendo um regime de tramitação diferenciado. “Nós vamos conversar tanto com os órgãos da Prefeitura quanto começar esse debate na Câmara, nas audiências públicas. A gente tem que fazer audiências públicas também para que haja uma participação popular”, detalha. 

Paulo Magalhães explica que “tem audiências públicas realizadas na própria câmara municipal e audiências públicas realizadas nos bairros e cada região administrativa da cidade vai ser ouvida”. Já na análise interna do texto, inicialmente por meio das comissões, a temática - de Planejamento e Meio Ambiente - e a obrigatória, que é a Comissão de Constituição de Justiça e Redação Final (CCJ), o diálogo também será mais amplo, permitindo uma relatoria mais diversa. 

“É um projeto que vai ser discutido de forma mais ampla dentro da comissão. Então, provavelmente o relator, pode ser que tenha sub-relatorias dentro dos membros da comissão”, sustenta.

O vereador, que já participou da criação de três PDDUs na capital, aponta o equilíbrio entre desenvolvimento e responsabilidade ambiental como um dos maiores desafios para a legislação do Plano Diretor. “Não podemos travar, evitar o desenvolvimento da cidade, mas nós temos que respeitar a legislação ambiental, toda essa parte de sustentabilidade. Temos que fazer um PDDU que desenvolva a cidade, mas com resiliência, respeitando o meio ambiente”, conclui. 

O Colégio Municipal Hildete Lomanto, localizado no bairro do Garcia, em Salvador, deve ser demolido pela prefeitura da capital baiana. Conforme informações do Bahia Notícias, a derrubada do prédio atual será acompanhada pela reconstrução da unidade escolar, vinculada à Secretaria Municipal de Educação (Smed), no mesmo local. A medida marca o início de um trabalho de modernização da estrutura física da rede municipal.

A reportagem apurou que a prefeitura pretende realocar os alunos do Hildete Lomanto para o tradicional e quase centenário Colégio 2 de Julho, também situado no Garcia, de maneira temporária até a conclusão das obras. Atualmente, o espaço enfrenta dificuldades de manutenção e permanece fechado após a administração acumular uma série de processos trabalhistas.

Fachada do Colégio Municipal Hildete Lomanto, no Garcia | Foto: Google Street View

A possível mudança foi confirmada pelo titular da Smed, Thiago Dantas, em entrevista ao Bahia Notícias nesta segunda-feira (19). O gestor afirmou que a reconstrução do Hildete Lomanto integra o cronograma de projetos da prefeitura, e a migração provisória para o 2 de Julho desponta como a principal alternativa para abrigar os estudantes.

"Está dentro do projeto de reconstruções. Uma das possibilidades seria o 2 de Julho; seria algo temporário. Já temos pré-projetos para a reconstrução”, apontou Dantas.

O BN também recebeu informações de que as negociações estão em andamento e que o prefeito Bruno Reis (União) já deu o aval para o projeto. O próximo passo envolve “reuniões prévias” para selar os detalhes da destinação dos alunos.

ESTRUTURA 
Conforme o Censo Escolar de 2024, o Colégio Municipal Hildete Lomanto possui 581 alunos matriculados, embora tenha capacidade para comportar até 1.197. Segundo a prefeitura, a unidade atende desde a pré-escola até o Ensino Fundamental II, além de oferecer a modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA).

Inaugurado em sua configuração atual em 2013, o prédio conta com:

• Parque infantil e pátio;
• Quadra de esportes e refeitório;
• Sala de música e laboratório de informática;
• Sala de recursos multifuncionais para Atendimento Educacional Especializado (AEE).

COLÉGIO 2 DE JULHO
O complexo histórico, que abrigava o Colégio, a Faculdade e o Palácio Conde dos Arcos, apresenta sinais de declínio de um espaço que já foi referência na educação baiana. Construído em 1781, o palácio é tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e integra o patrimônio da Fundação Dois de Julho.

O local foi escolhido originalmente para sediar o Colégio Americano, rebatizado posteriormente em homenagem à Independência da Bahia. Em 2000, a fundação expandiu suas atividades com a criação da faculdade, que acabou fechando as portas em 2021.

O imóvel possui uma área total de 6,1 mil m². O espaço é integrado ainda pelos prédios Erasmo Braga e Irene Baker, utilizados como pavilhões de aula no período em que a Fundação funcionou como colégio e faculdade. Além dos casarões, ainda há duas áreas de 1,5 mil m² e 4,6 mil m², respectivamente. 

 

 

 

 

Ver essa foto no Instagram

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Um post compartilhado por Diego Sant' Anna (@diegoautentico)

Desde então, a situação financeira da instituição agravou-se. Apesar de ao menos nove tentativas de leilão do patrimônio para quitar dívidas trabalhistas, o impasse persiste. Recentemente, a instituição foi declarada insolvente, indicando que não possui mais condições de honrar seus débitos. Com isso, o processo judicial foi transferido do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) para o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

O secretário municipal da Educação de Salvador (Smed), Thiago Dantas, afirmou que a preparação da pasta para o ano letivo de 2026 está em andamento, mesmo com ajustes finais no calendário de 2025 em razão da greve dos professores. Em entrevista ao Bahia Notícias nesta quinta-feira (15), durante a Lavagem do Bonfim, o gestor disse que ainda discute com a APLB-Sindicato o encerramento do calendário do ano passado. 

“Bom, preparação a todo vapor, estamos finalizando o calendário agora, ainda há uma discussão com a APLB sobre o fim do calendário de 2025 por conta da greve. A perspectiva é terminar agora no começo de fevereiro. A gente volta em março, e todas as providências para o início do ano letivo de 2026 estão em andamento. Mantemos o diálogo permanente. Do fim do ano para o começo do ano, já foram pelo menos três reuniões tentando construir as propostas de maneira conjunta para que a rede fique contemplada e trabalharmos de conjunto em prol de um objetivo comum, que é a educação de palhares aqui para Salvador,” explicou o titular da Smed.

Thiago Dantas também destacou que a rede municipal obteve resultados positivos recentes na avaliação de aprendizagem aplicada aos estudantes. De acordo com o secretário, houve avanço em todos os anos de escolarização, com destaque para o 5º ano, que registrou o maior crescimento da série histórica.

“Ontem tivemos uma notícia muito positiva, a gente faz uma avaliação de rede para medir a aprendizagem dos alunos, e tivemos avanços de aprendizagem todos os anos de escolarização, destaque para o quinto ano que tivemos a maior aprendizagem medida na série histórica. Então a perspectiva é começar em 2026 com o pé direito e pensando sempre nos alunos, contando com os educadores para trabalhar para Salvador ser uma referência à educação pública”, disse Dantas.

O atual secretário de Desenvolvimento Urbano de Salvador (Sedur), Sosthenes Macedo, destacou que deve se dedicar a acelerar os processos de formatação da nova legislação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Salvador. Presente nas celebrações da Lavagem do Bonfim, em Salvador, nesta quinta-feira (15), o gestor alegou que a temática é uma das mais importantes do ano.

“Acredito que a cidade tenha desafios durante todo o ano. O PDDU é um dos mais importantes, sem sombra de dúvidas. A gente assume a administração da Secretaria de Desenvolvimento Urbano com a pretensão de dar celeridade aos negócios, celeridade ao desenvolvimento da nossa capital. Esse desenvolvimento é que predispõe a fazer a geração de novos empregos, é colocar dinheiro no bolso do soteropolitano, colocar comida na mesa das pessoas”, detalha Sosthenes. 

Ele, que foi anunciado como novo gestor da Sedur na última quarta-feira (7), garante que as tratativas já foram iniciadas. “Já vim conversando com uma série de atores de vários segmentos da nossa economia. Ainda nessa semana recebi toda a direção da Ademi [Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário da Bahia], o presidente Cláudio [Cunha], com toda a sua direção, seus vice-presidentes, e conversávamos justamente sobre essa matéria tão cara para a nossa cidade”, revela. 

Com esta e outras demandas, Sosthenes garante que deve dar o “seu toque” na gestão de desenvolvimento urbano da capital. Um dos temas importantes debatidos recentemente pela Prefeitura é a liberação de alvarás para obras do governo estadual.

Sobre isso, o secretário diz que “estou muito tranquilo com essa questão”. “Assim que eu assumi, no dia que eu assumi, havia o desejo da renovação do Alvará do estádio de Pituaçu, e eu tive a determinação que assim fosse feito dentro dos trâmites legais. Obviamente que nós vamos percorrer todas as orientações técnicas. Agora, evidentemente que, em espaços como esse, a gente tem um cuidado especial”, explica. 

A discussão teve início após uma declaração do governador Jerônimo Rodrigues durante a entrega das chaves da nova rodoviária, em Águas Claras, nesta segunda-feira (12). No caso da obra em questão, Macedo diz que a atuação será a mesma. 

“Na rodoviária não era diferente. Eu estava conversando com o secretário [estadual da Casa Civil, Afonso] Florence ontem, durante todo o dia, tudo o que for de respeito da Secretaria de Desenvolvimento Urbano tem sido empreendido com a maior velocidade possível dentro dos diâmetros legais. E a gente vai continuar agindo dessa forma. O prefeito Bruno Reis deu essa determinação. Dentro da lei, todos os nossos processos vão ser autorizados com a maior celeridade possível”, completa.

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) firmou um termo aditivo que prorroga o prazo de vigência do termo de Compromisso (961312), relacionado à elaboração de projetos técnicos para a restauração do Memorial Mãe Menininha de Gantois, em Salvador.

De acordo com o extrato do termo aditivo, a prorrogação amplia a vigência do instrumento por mais 180 dias. Com isso, o novo período passa a compreender o intervalo de 15 de janeiro de 2026 a 14 de julho de 2026.

Em agosto do ano passado, a reportagem mostrou que a gestão municipal, através da Fundação Mário Leal Ferreira (FMLF), deu um novo passo na preservação do patrimônio cultural e religioso de Salvador ao contratar uma empresa especializada para a elaboração de um projeto executivo de restauração do Memorial Mãe Menininha do Gantois.

Localizado no Alto do Gantois, no bairro da Federação, o memorial homenageia uma das mais emblemáticas figuras do candomblé baiano. O contrato, formalizado com a empresa Yoanny Calvo - Arquitetura & Engenharia LTDA, visa à prestação de serviços técnicos especializados para detalhar as intervenções necessárias à recuperação do espaço. O investimento previsto para a elaboração deste projeto é de R$ 187.500,00.

O termo aditivo foi assinado por Daniel Borges Sombra e pelo prefeito Bruno Reis. O Iphan figura como concedente, enquanto o município de Salvador atua como convenente.

O ESPAÇO
O “Memorial Mãe Menininha do Gantois” foi criado em 1992, e reúne mais de 500 peças referentes à história, objetos rituais, e pessoais, da liderança da religiosidade de matriz africana. Considerado primeiro espaço museal dessa categoria, e de personalidade, o Memorial tem um acervo rico em peças civis e religiosas, num estilo característico de coleção aberta, dividida em três núcleos expositivos: o espaço da mulher, Maria Escolástica; o espaço da sacerdotisa, Mãe Menininha, e a ambientação do seu aposento.

A Prefeitura de Salvador sancionou, nesta quinta-feira (8), a Lei Felca, que institui um programa municipal de combate e prevenção à adultização e à cyberpedofilia. A iniciativa tem como objetivo proteger crianças e adolescentes contra essas práticas e crimes, tanto no ambiente digital quanto no físico.

A adultização é caracterizada pelo estímulo ou pela exposição precoce de crianças e adolescentes a conteúdos ou comportamentos inadequados para a idade. Já a cyberpedofilia envolve crimes sexuais cometidos pela internet, como estupro de vulnerável planejado no meio digital, corrupção de menores, contato com material de pornografia infantil e qualquer tipo de assédio por meios eletrônicos.

Entre as estratégias adotadas pelo Executivo municipal estão campanhas educativas em diferentes meios de comunicação, como redes sociais, televisão, rádio e mídia impressa, além de ações presenciais. A proposta é ampliar o acesso da população a informações sobre segurança digital e prevenção à exploração sexual.

O programa será implementado em órgãos da administração pública municipal, escolas da rede municipal, unidades de saúde e também em estabelecimentos privados de acesso público, como bares, restaurantes, hotéis, lan houses, centros culturais, ônibus, estádios e áreas comuns de condomínios, entre outros.

Além disso, a lei prevê a ampla divulgação do Disque 100 como canal seguro, sigiloso, anônimo e de fácil acesso para o registro de denúncias.

A Prefeitura de Salvador tem até o dia 8 de abril para regulamentar o programa.

A Lei Felca foi criada após denúncias feitas pelo influenciador Felca sobre a exploração de crianças na internet. As revelações resultaram na prisão do influenciador Hytalo Santos, suspeito de envolvimento em crimes como tráfico de pessoas, exploração sexual e trabalho infantil artístico, entre outros.

A prefeitura de Salvador, através da Superintendência de Obras Públicas (Sucop), firmou um Termo de Acordo e Compromisso com a empresa NTRS - Novo Terminal Rodoviário de Salvador SPE Ltda para a execução de obras de recomposição de pavimentação, passeios e sistemas de drenagem na área do novo Terminal Rodoviário da capital baiana, localizado na BR-324, no bairro de Águas Claras.

De acordo com o resumo do termo, o instrumento tem como objeto a realização de projeto de recomposição decorrente de eventuais danos causados em razão da intervenção a ser executada pelo consórcio responsável pela obra, em especial para implementar o sistema de drenagem pluvial. As ações incluem recomposição de pavimentos, com uso de asfalto, concreto, terreno natural e outras medidas complementares.

O prazo de vigência do acordo é de 12 meses, contados a partir da data de sua assinatura, registrada em 22 de dezembro de 2025.

NOVA RODOVIÁRIA
Nesta terça-feira (6), o governador Jerônimo Rodrigues (PT) anunciou que o novo terminal será inaugurado no próximo dia 19, com início das operações no dia seguinte, 20 desse mês.

A entrega ocorre após novela acerca das obras e entrega da Nova Rodoviária de Salvador. Comparando com a atual rodoviária, a parte do terminal triplicará de tamanho, saltando de 22 mil metros quadrados para 70 mil metros quadrados.

O local como um todo possui 200 mil metros quadrados e funcionará como terminal de ônibus de grande porte. Com isso, o desembarque de todos os passageiros dos ônibus metropolitanos, intermunicipais e interestaduais será feito dentro da nova rodoviária, contribuindo para a diminuição do engarrafamento na cidade já que estes veículos não vão mais precisar ir para uma das regiões centrais da capital baiana.

O prefeito de Salvador, Bruno Reis, confirmou a descompatibilização de, ao menos, dois secretários municipais para a disputa eleitoral de 2026. Em entrevista coletiva nesta terça-feira (6), o gestor municipal garantiu que dois nomes já estão totalmente confirmados, sendo eles o secretário de governo, Cacá Leão e Igor Dominguez, chefe de gabinete do prefeito. 

“Tem datas definidas, mas nós temos aí pelo menos dois ou mais secretários, que serão candidatos. Cacá Leão [secretário de Governo] é candidato a deputado federal, Igor Dominguez [secretário do Gabinete] é candidato a deputado estadual”, disse Bruno Reis. Além dos cargos públicos, ambos os nomes também possuem forte influência na política partidária: Cacá ocupa o cargo de presidente do Partido Progressista em Salvador e Dominguez é ex-presidente do partido Democracia Cristã na Bahia.

Sobre os demais nomes, o prefeito garante que o grupo mantém as possibilidades em aberto. “Luiz Carlos [titular da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas] pode ser ou não candidato a deputado federal e pode ser que, daqui para lá, o desejo da política bata no coração de mais alguém, que tenha vontade de ser [candidato], terá nosso apoio e ajuda, naturalmente, e compreensão”, afirma o prefeito. 

Ele explica que a janela até o prazo limite da descompatibilização permite que sejam avaliados “os melhores” candidatos para a disputa do grupo de ACM Neto. “Até para ver quais são os melhores nomes disponíveis para, junto com ACM Neto, disputar a eleição. O que eu tenho dito a todos do grupo é que precisamos ir para a disputa com os melhores que tenham disponibilidade para o enfrentamento r peço que todos tenham essa compreensão. Afinal de contas, nós vamos enfrentar uma máquina estadual, uma máquina federal e temos que ir para esta disputa com os melhores que possam entrar em campo”, completa.

Confirmado como uma das sedes do Campeonato Baiano após três anos fora da elite estadual, o Estádio de Pituaçu ainda depende da liberação do alvará municipal para receber partidas da competição. Sem o documento emitido pela Prefeitura de Salvador, os jogos previstos para o local não poderão ser realizados, nem mesmo com portões fechados.

Em contato com o Bahia Notícias, o gerente de competições da Federação Bahiana de Futebol (FBF), Sílvio Mendes Jr., explicou que a ausência do alvará inviabiliza a utilização do estádio. Segundo ele, caso Galícia e Jacuipense — clubes que solicitaram Pituaçu como mando de campo — não apresentem o documento junto à Prefeitura, as partidas serão automaticamente redirecionadas para estádios no interior do estado.

A exigência segue a Portaria nº 55/2023, do Ministério do Esporte, que estabelece os requisitos mínimos obrigatórios para segurança e condições de uso de estádios em competições esportivas no Brasil. A norma atualiza regulamentações anteriores e está alinhada à Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023).

De acordo com a portaria, a liberação de um estádio depende da apresentação de laudos técnicos obrigatórios, como engenharia, segurança e acessibilidade, além da classificação do equipamento por porte. O regulamento também prevê a adoção de ferramentas tecnológicas para ampliar a transparência e a fiscalização, incluindo um sistema informatizado e um aplicativo para denúncias e informações ao torcedor.

Conforme o Laudo de Segurança apresentado pela Polícia Militar da Bahia — responsável pela vistoria e elaboração do documento — o Estádio de Pituaçu foi liberado, neste momento, para receber até 3.000 pessoas. Apesar disso, a liberação efetiva do público depende, obrigatoriamente, da emissão do alvará municipal, condição indispensável para a autorização dos jogos.

Mesmo com acordo firmado entre o Ministério Público da Bahia (MP-BA) e a Secretaria Estadual do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre), que viabilizou a reabertura gradual de Pituaçu, a ausência do alvará municipal segue como impeditivo para a realização de jogos no local. Sem o documento, a FBF não autoriza a utilização do estádio na competição.

Caso o alvará seja concedido, Pituaçu poderá receber partidas, conforme previsto na legislação vigente. Até lá, os clubes mandantes seguem sujeitos à mudança de local dos jogos programados para o estádio.

A Polícia Civil da Bahia instaurou um Inquérito Policial (141336/2025) para apurar suposta adulteração de relatórios de monitoramento de emissões atmosféricas no Aterro Metropolitano de Salvador. As investigações resultaram no indiciamento das empresas Battre (Bahia Transferência e Tratamento de Resíduos Ltda.) e SAS Consultoria, além de seus respectivos diretores, por crimes contra o meio ambiente e uso de documento falso.

O caso teve início após a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo de Salvador (Sedur) suspeitar da autenticidade dos relatórios de ensaio nº 131985-B e 131992-B, apresentados pela SAS Consultoria em nome da Battre. Os documentos eram necessários para o cumprimento de condicionantes da Licença Ambiental de Operação do aterro.

Após consulta formal, o laboratório LBN Análises Laboratoriais, de São Paulo, emitiu uma "Declaração de Falsificação de Documento", atestando que os laudos não foram emitidos para a SAS e que os resultados técnicos haviam sido manipulados.

LEIA TAMBÉM:

• Battre e diretor são indiciados pela Polícia Civil da Bahia por crimes ambientais em aterro sanitário de Salvador
• Anamma aponta causas do indiciamento da Battre por crimes ambientais no Aterro em Salvador

Durante o interrogatório, o diretor da SAS Consultoria, Egnasio Cruz Costa, alegou que a coleta de amostras havia sido terceirizada para um consultor em São Paulo chamado Luís Almeida. No entanto, o relatório final da polícia destaca que o representante não apresentou provas da existência dessa pessoa ou registros de comunicação que comprovassem a relação comercial.

A investigação também revelou que a SAS Consultoria estava com o CNPJ em situação "inapta" perante a Receita Federal desde 07/06/2022. Segundo a autoridade policial, essa condição tornaria legalmente impossível a emissão de notas fiscais ou a manutenção de vínculos comerciais regulares para os serviços datados de novembro de 2022.

A empresa Battre buscou registrar um boletim de ocorrência para figurar como vítima da prestadora de serviços, alegando ter rescindido o contrato assim que soube da suspeita de fraude. Contudo, a investigação policial apontou responsabilidade por omissão dos diretores da Battre, por permitirem que documentos fraudulentos fossem utilizados para viabilizar interesses contratuais perante o órgão fiscalizador.

Os envolvidos foram indiciados com base no Artigo 304 do Código Penal (uso de documento falso) e no Artigo 69-A da Lei nº 9.605/98, que tipifica a elaboração ou apresentação de relatório ambiental falso ou enganoso. O relatório final foi encaminhado ao Poder Judiciário e aguarda a manifestação do Ministério Público.

Em outubro, o BN mostrou que a Battre, responsável pela operação do aterro sanitário de Salvador, e o diretor Ângelo Teixeira de Castro Carvalho foram indiciados pela Polícia Civil da Bahia por crimes contra o meio ambiente. O indiciamento ocorreu após a conclusão de um inquérito conduzido pela 12ª Delegacia Territorial (Itapuã), que reuniu mais de 200 páginas com laudos, fotos e depoimentos de moradores.

De acordo com a investigação, uma equipe da Coordenação de Perícias dos Crimes Contra o Meio Ambiente esteve no local em 27 de agosto e constatou o desmatamento de cerca de 11 mil metros quadrados de Área de Proteção Ambiental (APA) no bairro Nova Esperança, incluindo áreas próximas aos rios Joanes-Ipitanga. O relatório também aponta assoreamento e possíveis indícios de contaminação por chorume, ainda em análise laboratorial.

Sancionada pelo prefeito Bruno Reis (União) nesta segunda-feira (29), a lei que estima a receita e despesas de Salvador para 2026 também aponta o montante de recursos a ser alocado para a gestão e funcionamento da Câmara Municipal de Salvador (CMS). Para o ano que vem, o Poder Legislativo da capital baiana terá R$ 349,5 milhões, frente aos R$ 324,9 milhões de 2025, um aumento de 7,5%.

A previsão orçamentária também detalha quanto o Executivo deve empenhar com as emendas parlamentares para a indicação dos vereadores soteropolitanos. Segundo a prefeitura, as cifras atendem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada em julho deste ano, e devem contemplar ações de saúde e educação.

Para 2026, o valor total não muda: R$ 51.600.000 serão destinados para atender as emendas, repartidas de forma igualitária entre os 43 vereadores. A novidade é a reformulação do montante de R$ 1,2 milhão que cada edil tem. Em 2025, o total era dividido da seguinte forma: R$ 300 mil em educação, R$ 180 mil em saúde e R$ 720 mil para "outras áreas".

Já para o próximo ano, os vereadores terão à disposição os mesmos R$ 300 mil para educação, R$ 600 mil para área da saúde e R$ 300 mil para outras áreas. Com a mudança, serão destinados ao todo R$ 12,9 milhões para educação, R$ 25,8 milhões com saúde, e R$ 12,9 milhões para outras áreas, sem detalhamento da destinação na lei orçamentária.

Ainda nesta segunda (29), o presidente da Câmara de Salvador, Carlos Muniz (PSDB), devolveu quase RS 55 milhões (R$ 54.932.096,87) à Prefeitura. Em reunião no Palácio Thomé de Souza, o líder do legislativo soteropolitano comunicou oficialmente ao prefeito Bruno Reis (União) a economia realizada com o duodécimo.

VERBAS COMPENSATÓRIAS
Em uma das últimas sessões ordinárias de 2025, a Câmara também aprovou alterações na regulamentação de custos e na estrutura de cargos do Legislativo municipal, inclusive a Verba Compensatória dos vereadores.

Diferente das indicações de emendas, onde os valores são destinados a ações e intervenções nas áreas temáticas, a verba compensatória é destinada exclusivamente ao reembolso ou ressarcimento das despesas de pequenos vultos relacionadas ao exercício do mandato e da atividade parlamentar dos vereadores.

A principal mudança estabelece o aumento do valor da cota mensal destinada aos vereadores. O montante, que na legislação atual é de R$ 34 mil, passaria para R$ 39 mil por mês. Conforme a proposta, o valor continuaria sujeito a reajustes anuais baseados nos índices oficiais de inflação para a preservação de seu valor real.

COMO FUNCIONA?
O valor da cota mensal compensatória é creditado em conta-corrente bancária do parlamentar, mediante requerimento e apresentação dos documentos comprobatórios dos gastos. É de inteira responsabilidade do vereador a administração e destinação desses recursos, observados os termos da lei e regulamentos.

O ressarcimento só ocorre mediante a comprovação da despesa, que deve ser paga à vista e comprovada por documento original (físico ou eletrônico), digitalizado, com a identificação do vereador. Segundo a legislação, a documentação precisa ser detalhada e clara, não sendo aceitas descrições genéricas ou generalizações.

Documentos como nota fiscal, fatura acompanhada de comprovante de pagamento, ou boleto acompanhado de comprovante de pagamento são aceitos.  Excepcionalmente, recibos podem ser aceitos para prestadores de serviço pessoa física, e valores debitados em cartão de crédito do vereador podem ser admitidos para impulsionamento em redes sociais ou compra/aluguel de aplicativos para atividade parlamentar.

O Sistema de Controle Interno (SCI) da Câmara Municipal é responsável por examinar a documentação sob os aspectos fiscal e contábil, emitindo parecer pela aprovação ou reprovação. No entanto, a responsabilidade pela autenticidade, legitimidade e veracidade dos documentos anexados na prestação de contas é do próprio vereador ou assessor designado.

O saldo da verba compensatória não utilizado se acumula ao longo do exercício financeiro, mas a acumulação de um exercício para o outro é vedada. A verba só pode ser utilizada para despesas do respectivo exercício financeiro, e a transferência de cotas ou saldos entre gabinetes é proibida. O parlamentar perde o direito à verba em casos de afastamento para exercer cargos públicos, licença para tratar de interesse particular ou qualquer outro motivo que o afaste do exercício do mandato.

Os vereadores de Salvador devem analisar uma pauta com mais de 200 projetos, nesta quarta-feira (17), na última sessão plenária do ano, antes do recesso parlamentar. A data de hoje marca o limite para as votações dos principais projetos do Executivo, como a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 e o Plano Plurianual, que devem ser aplicados já no início do ano seguinte.

Para além desses textos, os vereadores ainda devem analisar um veto e outros quatro projetos do Executivo, que tramitam no Legislativo há algum tempo. No acordo definido na última reunião conjunta das comissões, no dia 10 de dezembro, os vereadores se comprometeram em analisar até dois projetos de cada edil - salvo exceções.  Ao todo serão votados: 

• 14 Requerimentos;
• 87 Moções;
• 109 Projetos de Indicação (PIN); 
• 01 Veto;

Os vereadores de Salvador vão confirmar ou derrubar um veto da Prefeitura de Salvador ao Projeto de Lei nº 78/2024, de autoria do vereador Sidninho (PP), atual presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara. 

• 01 Projeto de Lei Complementar (PLC);

Será analisado em plenário o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 06/2025, que altera os dispositivos das Leis Municipais de gratificações a alguns tipos de servidores e trabalhadores registrados;

• 70 Projetos de Lei (PLE).

Entre os 70 projetos de lei indicados na Ordem do Dia, estão 64 projetos dos legisladores municipais e outros seis de autoria da Prefeitura de Salvador. Os projetos do Executivo analisados em plenário nesta quarta serão os seguintes:

PROJETO DE LEI Nº 398/25
O PL prevê a instituição do Plano Plurianual (PPA) para os anos 2026 a 2029 de exercício. O PPA é o principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo e é utilizado para fixar as diretrizes, os objetivos e as metas. Por meio desta medida, o Executivo estabelece as prioridades para o gerenciamento do Orçamento e implementação e a gestão das políticas públicas nos anos subsequentes.

PROJETO DE LEI Nº 452/25
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) do município de Salvador para o ano de 2026 prevê uma arrecadação de R$ 14,9 bilhões, com um aumento de mais de R$2 bilhões, cerca de 18%, em comparação ao deste ano, quando o Orçamento foi definido em R$ 12,59 bilhões. A LOA responde às regras já estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do mesmo, projeto já aprovado pela Câmara de Vereadores em junho deste ano.

PROJETO DE LEI Nº 422/25
A proposta autoriza o uso da desapropriação por leilão jurídico como instrumento de renovação e reabilitação urbana, regularização fundiária e outras ações de interesse coletivo. O texto enviado em setembro é baseado no Decreto-Lei Federal nº 3.365/1941 e nas diretrizes do Plano Diretor da cidade.

PROJETO DE LEI Nº 541/25
A Prefeitura de Salvador quer instituir uma premiação municipal para reconhecimento das entidades culturais negras que atuam na preservação do carnaval de Salvador. O texto, propõe que o reconhecimento receba o nome de “Prêmio Wanda Chase”, em homenagem a jornalista amazonense que marcou a cobertura carnavalesca dos blocos afros em Salvador.

PROJETO DE LEI Nº 542/25
O texto propôs um aumento no período de vigência dos programas Procultura e Proturismo, de incentivo a retomada do setor cultural e turístico da capital após a pandemia. Ambos os programas, criados em 2021, devem ser estendidos até dezembro de 2026.

A Prefeitura de Salvador anunciou, nesta terça-feira (16), a ampliação dos investimentos destinados ao esporte para 2026. Entre as medidas apresentadas pelo prefeito Bruno Reis está o aumento de 50% no orçamento do programa Viva Esporte, que passará de R$10 milhões para R$15 milhões no próximo ano. Também foi confirmada a expansão do Bolsa Atleta Salvador, que terá 400 beneficiários, ante os atuais 358.

As ações foram divulgadas durante o Grande Encontro Esporte Salvador 2025, realizado no Centro de Cultura Cristã da Bahia (Cecba), no bairro do Costa Azul. O evento reuniu atletas, paratletas, dirigentes esportivos e representantes da gestão municipal para a apresentação do balanço das políticas públicas voltadas ao setor.

Na ocasião, o prefeito assinou um decreto que estabelece contrapartidas para empresas promotoras de eventos esportivos. Pela norma, taxas municipais poderão ser convertidas em investimento direto na contratação de atletas ou na oferta de vagas gratuitas em competições.

Durante o encontro, Bruno Reis afirmou que o desempenho esportivo é um dos principais parâmetros para avaliar a efetividade das políticas públicas implementadas. “Quando a gente realiza uma política pública, para ela ter efetividade e cumprir seu papel, ela precisa alcançar resultados. E a melhor forma de medir o esforço que a gente vem fazendo, seja com o Viva Esporte, com a ajuda de custo ou com o Bolsa Atleta, é pelo desempenho de vocês, pelos pódios e pelas medalhas que vocês conquistam”, disse.

O prefeito também explicou o funcionamento do Viva Esporte, que permite a destinação de tributos municipais para o financiamento de projetos esportivos. “O patrocinador que tem que pagar ISS ou IPTU pode destinar 100% desse valor para apoiar o projeto de vocês. Se for um projeto de R$500 mil, ao invés de pagar esse imposto à Prefeitura, ele aporta diretamente no esporte”, afirmou. Em seguida, anunciou o novo orçamento do programa: “Hoje o Viva Esporte é de R$10 milhões, e eu quero anunciar que, para o ano que vem, serão R$15 milhões”.

O secretário municipal de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esportes e Lazer (Sempre), Júnior Magalhães, apresentou os números das principais iniciativas da pasta. Ele destacou a ampliação do Bolsa Atleta Salvador para 2026, com valores que variam de R$300 a R$2 mil, conforme o ranqueamento dos inscritos.

“Além disso, mais de 600 atletas já viajaram pelo mundo inteiro, inclusive para países como Japão, Alemanha e Estados Unidos, por meio da ajuda de custo que a Prefeitura concedeu nos últimos dois anos. Vale frisar que priorizamos aqueles que estão no Cadastro Único (CadÚnico), pois nosso olhar é sempre para o atleta mais vulnerável, porque sabemos que o esporte é uma das ferramentas mais potentes de transformação e ascensão social”, afirmou o secretário.

O evento contou ainda com a presença da vice-prefeita e secretária municipal de Cultura e Turismo, Ana Paula Matos, além de apresentações esportivas, depoimentos de atletas e a participação da Receita Federal, parceira institucional da iniciativa.

A Prefeitura de Salvador sancionou a Lei nº 9.892/2025, que institui oficialmente a Festa de Olojá – Senhor do Mercado no Calendário Oficial de Eventos do Município. A celebração é dedicada a Exu, orixá associado ao comércio, à comunicação e à prosperidade, e passa a ser realizada, anualmente, no primeiro final de semana do mês de março, na Feira de São Joaquim, um dos espaços mais simbólicos da cultura popular e da religiosidade afro-baiana na capital.

De autoria do vereador João Cláudio Bacelar (Podemos), a iniciativa reconhece a importância histórica, cultural e religiosa da Festa de Olojá, ligada diretamente a dinâmica da feira, ao trabalho dos feirantes e à ancestralidade do povo baiano. 

Foto: Divulgação

Para o vereador, a oficialização do evento representa um avanço no reconhecimento das manifestações culturais de matriz africana e no enfrentamento ao apagamento histórico dessas tradições. 

“A Festa de Olojá é uma expressão viva da nossa cultura, da força do povo feirante e da presença de Exu como senhor dos mercados, dos caminhos e das trocas. Ao incluí-la no calendário oficial, Salvador valoriza sua identidade afro-baiana, fortalece a cultura popular e promove respeito às religiões de matriz africana”, afirmou João Cláudio Bacelar.

O prefeito de Salvador, Bruno Reis (União), enviou o PL 554/2025, que formaliza a criação da Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social em Salvador (PMSPDS), para a análise do Poder Legislativo Municipal nesta quarta-feira (10). O projeto, que foi lido na sessão plenário desta quarta, foi oficialmente anunciado pela Prefeitura de Salvador em novembro deste ano como Plano Municipal de Segurança Pública. 

Como divulgado anteriormente pelo Bahia Notícias, o PMSPDS terá uma vigência de 10 anos, e estará em prática entre 2025 e 2035 e em seu primeiro artigo, a PMSPDS visa “preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio público, no âmbito das competências municipais, por meio da atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos seus Órgãos e Entidades, em articulação com a sociedade”. 

Nas ações, a Política pautada pelo Executivo se articula, principalmente, em três pontos: a instituição de um Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (CMSPDS), do Observatório Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (OMSPDS); e do Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (FMSPDS).

Em mensagem enviada a Câmara Municipal de Salvador (CMS), a Prefeitura de Salvador destaca que o PMSPDS tem o intuito de contribuir para a mudança do cenário de insegurança na cidade e está diretamente alinhada a Política Nacional de Segurança Pública por meio do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). 

Desta forma, o texto enviado à Câmara “prevê a integração de instrumentos fundamentais que irão viabilizar a operacionalização e a governança das ações de segurança observadas as competências do Município”. 

Em sua estrutura, a Política Municipal de Segurança deve atuar em onze objetivos destacados, entre eles, promover a produção de estudos científicos para realização de diagnósticos e avaliação de políticas públicas em segurança pública e defesa social; a valorização profissional e aprimoramento da formação dos profissionais de segurança pública; e a captação de recursos financeiros necessários para as ações de segurança pública e defesa social. Outras 241 ações e 46 metas divulgadas anteriormente não foram detalhadas no projeto. 

Segundo Bruno Reis, a política será adotada transversalmente por 21 órgãos da Prefeitura, incluindo a Secretaria de Cultura (Secult), Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e a Guarda Civil Municipal (GCM). “A existência de informações constante nos sistemas informatizados do município em áreas como defesa social, saúde, educação, assistência social, mobilidade urbana, dentre outras, pode contribuir para uma análise mais apurada das causas indutoras da violência”, destacou o gestor. 

Sem solicitação de tramitação em regime de urgência, o PL deve passar pelo crivo dos vereadores de Salvador nas comissões, audiências públicas e no plenário apenas em 2026, antes de ser votado e, posteriormente, sancionado. 

CONSELHO MUNICIPAL 
O primeiro alicerce da tríade da PMSPDS é a instituição de um Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (CMSPDS). A entidade deve funcionar como órgão consultivo na gestão de segurança pública e terá como função o acompanhamento, formulação e proposição de “diretrizes para políticas públicas voltadas à promoção da segurança pública, prevenção e repressão à violência e à criminalidade” em Salvador. 

Segundo o projeto de Lei, o Conselho de Segurança deve se debruçar “especialmente para análise e enfrentamento dos riscos à harmonia da convivência social, com destaque às situações de emergência e às infrações de competência municipal”. A institucionalização do Conselho ocorre mediante a revogação da Lei nº 9.773, de 20 de dezembro de 2023, que criou o primeiro conselho deste tema em 2023.

A nova lei é “resultado de um processo de avaliação técnica e institucional realizado durante a elaboração do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (PMSPDS)”, diz a mensagem do projeto. 

Segundo a Prefeitura, “o diagnóstico evidenciou a necessidade de ajustes estruturais, compositivos e procedimentais para alinhar o conselho às diretrizes nacionais, às boas práticas de governança e às demandas operacionais do município”. Com as mudanças, o conselho se torna um órgão colegiado permanente, sendo composto por representantes das esferas civil, representantes dos organismos de segurança pública, da administração municipal e legisladores. 

As ações estão dividas em doze atribuições, entre elas propor atualizações nos objetivos, metas e prioridades nas políticas de segurança pública; monitorar as apurações das denúncias em tramitação na corregedoria da Guarda Civil Municipal e criar grupos de trabalho para elaborar estudos e diagnósticos sobre a segurança pública municipal. 

OBSERVATÓRIO DE SEGURANÇA 
O segundo ponto-chave da Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social é a criação de um Observatório Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (OMSPDS), órgão composto obrigatoriamente por servidores de carreira da Guarda Civil Municipal (GCM) com estabilidade funcional. 

O Observatório deve atuar no âmbito da GCM e, subsequentemente, da Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEMOP), no fortalecimento estratégico e no desenvolvimento das ações técnicas voltadas para a segurança pública, com análise de dados e criação de indicadores.

Na justificativa do projeto, o prefeito Bruno Reis sucinta que “a criação de um Observatório Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Salvador se constitui como uma política pública inovadora, que almeja trazer efetividade na transformação social do Município, enquanto repositório de conhecimento e instrumento indispensável para compreensão da violência e formas de enfrentamento e/ou mitigação para o alcance da paz social.”

Entre as atribuições e competências do OMSPDS estão o desenvolvimento de pesquisas e relatórios que subsidiem as atividades dos profissionais de segurança pública em Salvador; fomentar o aperfeiçoamento metodológico, processual e tecnológico das atividades de produção de informação sobre segurança pública; estabelecer parcerias e diálogos institucionais com órgãos federais, estaduais e municipais por meio do intercâmbio de inteligência; e elaborar relatórios e mapas mensais sobre a situação da violência e criminalidade no Município. 

No caso dos relatórios e dados mensais, o Observatório deve manter canal direto com Conselho Municipal de Segurança Pública, para encaminhamento dos resultados e monitoramento das ações. 

Considerando estes pontos, a Prefeitura destaca que o OMSPDS permite “constituir uma séria histórica dos diagnósticos e estatísticas criminais, permitindo ao gestor municipal a avaliação da efetividade da política pública implementada no Município”. 

NOVO FUNDO 

Como último instrumento, a Política Municipal destaca a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (FMSPDS). O projeto destaca que a medida reforça a autonomia administrativa e financeira da Política, “com o objetivo de apoiar projetos na área de segurança pública e de prevenção da violência”. 

Segundo texto, o Fundo terá duração indeterminada e deve subsidiar projetos na área de segurança pública municipal em diversas modalidades, entre elas a financiamento de treinamentos e qualificação da Guarda Civil Municipal (GCM) e a aquisição de materiais, equipamentos e veículos imprescindíveis ao funcionamento da segurança municipal.

Seus recursos, por sua vez, serão provenientes de dotação consignada na Lei Orçamentária Anual a cada ano de exercício, repasses dos fundos nacional e estadual de Segurança Pública [FNSP e FESP, respectivamente], doações, transferências e contribuições de entidades nacionais e internacionais públicas ou privadas, além de empréstimos e receitas e aplicações financeiras municipais. 

Para a gestão municipal, a criação do Fundo “representa um passo fundamental para que Salvador se habilite ao acesso direto de recursos oriundos do Fundo Nacional de Segurança Pública e de emendas parlamentares, além de abrir novas oportunidades de cooperação com o Governo Federal, o Governo Estadual, organismos internacionais e a iniciativa privada”. 

A gestão do FMSPDS deve ser compartilhada entre a Administração Municipal, o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (CMSPDS) e um colegiado próprio, o Conselho Gestor do FMSPDS. Este último deverá ser composto por representantes da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop), que atuará com presidente do colegiado; da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz); Casa Civil; da Guarda Civil Municipal e um representante da Diretoria de Prevenção à Violência.

O Conselho Gestor do Fundo deve se responsabilizar pela criação de um o Orçamento e Plano anuais de Aplicação de Recursos do FMSPDS, além de aprovar as contas do Fundo e realizar um acompanhamento semestral de seus usos.

Um novo processo de içamento de vigas metálicas para a construção do Viaduto Antônio Linhares, na Av. ACM, exigirá mudanças no fluxo de veículos na Av. Tancredo Neves entre esta quarta-feira (10) e a próxima terça-feira (16). O bloqueio vai ocorrer em frente à Rodoviária, onde será instalado um guindaste nas proximidades do Posto Mataripe (BR). 

Segundo a prefeitura de Salvador, para garantir a segurança e para diminuir o impacto do trânsito, para a montagem do guindaste, de cerca de 500 toneladas, o fluxo de veículos será liberado em apenas uma faixa da via principal da Av. Tancredo Neves, na altura do Posto Mataripe.

Para melhorar a fluidez, a Transalvador vai possibilitar, conjuntamente com o posto de combustíveis, que os veículos trafeguem por duas faixas na área interna. Com isso, haverá a possibilidade de trânsito de veículos em até três faixas no sentido Rótula do Abacaxi, nesse trecho, entre os dias 10 e 16 de dezembro, durante todo o dia.

Nas noites de sexta (12) e sábado (13), sempre das 21h às 5h do dia seguinte, haverá a operação de içamento das vigas. Para que essa operação ocorra com toda a segurança necessária, serão interrompidos os fluxos do BRT, metrô e o tráfego no viaduto Raul Seixas nesses períodos.

Nos dias de içamento (12 e 13), durante todo o dia, o acesso à Via Expressa, de quem vem da Avenida Tancredo Neves e de quem vem da Avenida Luiz Viana Filho (Paralela) em direção ao Viaduto Raul Seixas serão bloqueados.

Ainda nas noites de sexta e sábado, será realizada a manobra de uma carreta, que sairá da via exclusiva de ônibus do BRT e seguirá pelo contrafluxo (contramão) da Av. Tancredo Neves, nas proximidades da Estação Detran do Metrô, utilizando as faixas da esquerda do sentido normal da via até o trecho em frente à Rodoviária. 

Com isso, os veículos que estiverem trafegando no sentido da Rótula do Abacaxi deverão manter-se nas faixas da direita. A equipe técnica no local avaliará a situação e, caso necessário, haverá o bloqueio total. Assim, o fluxo de veículos será desviado para o sentido BR-324/Shopping Bela Vista, de onde poderão seguir para a Rótula do Abacaxi.

ALTERNATIVAS
A Transalvador orienta que, neste período de intervenções na região, os condutores evitem transitar pelo trecho em frente à Rodoviária. A autarquia sugere que veículos vindos das avenidas Paralela e Juracy Magalhães, que passariam pela frente do terminal rodoviário, utilizem a Av. Luís Eduardo Magalhães, fazendo o retorno sob o viaduto Zumbi dos Palmares, antes de chegar à BR-324, de onde podem acessar a Av. Bonocô.

Agentes de trânsito e transporte vão intensificar a atuação na região para orientar condutores, pedestres e passageiros. A sinalização também será reforçada para informar os cidadãos sobre as intervenções. Serão utilizados, ainda, painéis eletrônicos em toda a região para orientar os condutores.

A Prefeitura de Salvador quer instituir uma premiação municipal para reconhecimento das entidades culturais negras que atuam na preservação do carnaval de Salvador. É o que diz o projeto de lei (PL) n° 541/2025, que foi protocolado pelo Executivo na Câmara de Vereadores nesta terça-feira (2). O texto, propõe que o reconhecimento receba o nome de “Prêmio Wanda Chase”, em homenagem a jornalista amazonense que marcou a cobertura carnavalesca dos blocos afros em Salvador. 

Segundo a proposta, o prêmio seria instituído por meio de uma atualização no Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa de Salvador, que conta na Lei Municipal nº 9.451/2019. 

A premiação “visa reconhecer a trajetória cultural de entidades carnavalescas de matriz africana que se destacam por sua atuação contínua na preservação, reconhecimento e promoção das expressões culturais afro-brasileiras, bem como por sua contribuição histórica e social para o fortalecimento da identidade cultural

do Carnaval de Salvador”. 

O breve regulamento do prêmio considera que a seleção pública das entidades a serem reconhecidas será realizada pela Secretaria Municipal da Reparação (SEMUR). 

Na mensagem de envio do projeto, o prefeito Bruno Reis (União) destacou que “Wanda abriu caminhos para uma representação mais justa e plural da população negra nos meios de informação, sempre pautando a verdade, a ética e o compromisso social”’. 

Assim, a intenção da premiação seria, para além de ressaltar a trajetória da jornalista, manter sua tradição em atender “a valorização da trajetória das entidades carnavalescas de matriz africana na cidade de Salvador, preservando o legado de quem atua na cultura através da arte e música e respeitando as diretrizes do Estatuto da Igualdade Racial de Salvador”. 

O projeto vai passar pela análise das comissões e do plenário da Câmara Municipal de Salvador, antes de ser sancionado pelo prefeito Bruno Reis. 

MEMÓRIA

Um dos principais nomes do jornalismo da Bahia, Wanda Chase nasceu em 19 de novembro de 1950, em Manaus, capital do Amazonas, e viveu na Bahia por mais de 30 anos antes de seu falecimento no dia 04 de abril de 2025, em Salvador, aos 74 anos. 

Neta de caribenhos e com mais de 47 anos de experiência em comunicação e mais de 45 prêmios recebidos, Wanda ganhou destaque no estado como apresentadora da TV Bahia. Uma das poucas mulheres negras a compor um telejornal, a jornalista rapidamente se tornou uma referência por sua proximidade com o Movimento Negro Unificado (MNU) - o qual fazia parte e acompanhava antes mesmo de se mudar para a capital baiana - e as entidades culturais negras, a exemplo do bloco afro Ilê Aiyê.

Em abril deste ano, a jornalista foi contemplada com o título de cidadã soteropolitana, mas faleceu antes da cerimônia de entrega da honraria. 

A Prefeitura de Salvador, por meio da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop), realizou, nesta quarta-feira (19), uma varredura no circuito onde ocorrerá o Natal Salvador 2025, no Centro Histórico. A comitiva, com representantes de 17 órgãos da Prefeitura, buscou identificar e resolver possíveis situações de risco, proporcionando segurança aos participantes da festa natalina a partir do próximo mês.

Em parceria com a Defesa Civil de Salvador (Codesal), o diretor da Dsip, Ângelo Magalhães, relata que “é um trabalho minucioso, cuja análise técnica é capitaneada pela Codesal, olhando desde as calçadas, as pedras portuguesas, postes, balaustradas, caixas de sarjeta e de passagem”. “O relatório é encaminhado para os órgãos municipais, que fazem os reparos necessários. Desde o primeiro dia de planejamento, em outubro, nos preocupamos com todos os detalhes para proporcionarmos segurança a todos que irão participar do Natal Salvador 2025, seja trabalhando ou curtindo”, afirma.

O diretor da Defesa Civil de Salvador, Sosthenes Macêdo, explica que o procedimento é realizado antes de todos os grandes eventos de Salvador, como o Carnaval, a Lavagem do Bonfim e o Desfile do 2 de Julho.Segundo Sosthenes, o trabalho é feito junto com a equipe do mapeamento de área de risco da Codesal, que coordena as ações e é chefiada por uma profissional de engenharia.

“Observamos desde pedras portuguesas soltas a possíveis marquises que estejam instáveis ou mesmo tapumes que precisem ser mais bem fixados, acessos que denotem riscos”, complementa.

Foto: Otávio Santos / Secom PMS

PROGRAMAÇÃO
A programação do Natal Salvador 2025 está prevista para começar no dia 5 de dezembro. “O Natal Salvador é uma das festas mais prestigiadas na cidade, principalmente depois que trouxemos para esta região. No ano passado, mais de 1,7 milhão de visitantes passaram pelos nossos portais de reconhecimento facial e revista. Este ano, esperamos aumentar esse número. Temos aqui um acervo cultural enorme, um Centro Histórico reconhecido como Patrimônio da Humanidade pela Unesco; por isso precisamos ter muito cuidado, além de oferecer toda a segurança às pessoas que passarão por aqui nos 30 dias de evento”, reitera Ângelo Magalhães.

A equipe de vistoria da Dsip estará em regime de plantão das 17h às 22h no período da festa. Revisões diárias serão feitas, mesmo após a varredura realizada nesta quarta. Além disso, todo o perímetro será monitorado, com controle de acesso e revista, em parceria com a Polícia Militar, além de câmeras para reconhecimento facial.

A Câmara Municipal de Salvador (CMS) aprovou o Projeto de Lei nº 522/2025, que autoriza a concessão de um subsídio orçamentário de até R$ 67 milhões para o sistema de transporte público da capital em 2025. A proposta foi votada durante a sessão na tarde desta segunda-feira (17) e recebeu votos contrários da oposição.

Segundo o texto aprovado, o subsídio tem como objetivo garantir a modicidade tarifária, evitar reajustes mais altos na passagem e preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão.

Em entrevista, o líder do governo na CMS, vereador Kiki Bispo (União), afirmou que a proposta de subsídio representa que a prefeitura “entendeu a urgência” no transporte público de Salvador e, além disso, alegou que o modal enfrenta uma crise de nível nacional.

“O projeto que foi apreciado hoje, do subsídio, é mais um gesto que a Câmara fez para poder contribuir com o sistema de transporte público em Salvador. É mais um recurso destinado para esta finalidade. A gente sabe que a questão do transporte público é um problema nacional, está inserido entre todas as capitais brasileiras e, portanto, Salvador, de forma, diria que pioneira até, tem feito o seu papel. A Prefeitura tem aportado recurso, tem entendido da necessidade e da urgência de poder contribuir com o sistema de transporte coletivo da cidade”, disse Kiki.

DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS
Do total de R$ 67 milhões, a divisão será feita da seguinte forma:

• R$ 63 milhões para as concessionárias do sistema de ônibus convencional;
• R$ 4 milhões para permissionários do Subsistema de Transporte Especial Complementar (STEC), os “amarelinhos”.

O valor será aplicado sobre todos os serviços prestados entre a data-base do reajuste tarifário de 2025 e 31 de dezembro do mesmo ano.

Sem o subsídio, cálculos apresentados pela Prefeitura apontavam que a tarifa poderia chegar a R$ 6,02, o que tornaria a passagem de Salvador uma das mais caras do país. Atualmente, o valor é de R$ 5,60.

COMPLEMENTO 
O novo projeto complementa o PL 340/2025, aprovado em setembro, que autorizou a Prefeitura a subsidiar o transporte “sempre que houvesse déficit tarifário”, mas sem fixar valores.

Agora, com a aprovação do teto de R$ 67 milhões, o Executivo está autorizado a realizar o pagamento, seja por compensação financeira direta às empresas, aquisição de veículos ou utilização de créditos do Município.

A Câmara havia incluído emendas ao texto original, porém algumas delas foram vetadas pelo prefeito. Uma delas, apresentada pelo presidente da Casa, vereador Carlos Muniz (PSDB), exigia que as empresas entregassem planilhas detalhadas de custo também ao Conselho Municipal de Transporte.

O Prefeito Bruno Reis solicitou a concessão de até R$ 67 milhões de subsídio orçamentário para o serviço de ônibus e o subsistema complementar (STEC) referente ao exercício de 2025. 

O projeto, que já passou pelas Comissões de Justiça E Redação Final (CCJ), é a complementação do projeto de Lei 340/2025, que foi encaminhado para Câmara em agosto deste ano, mas que garante que a Prefeitura execute concessão de subsídio orçamentário ao transporte público coletivo “sempre que houver déficit tarifário”, sem a especificação de um valor. O projeto foi aprovado pelo Legislativo em setembro, com quatro emendas. 

A nova Lei define o teto de R$ 67.000.000,00 para o subsídio e estabelece a distribuição específica dos recursos: R$ 63 milhões serão destinados às concessionárias do serviço de ônibus convencional, enquanto R$ 4 milhões serão direcionados aos delegatários do subsistema de transporte especial complementar (STEC). 

Segundo o texto, os valores serão aplicados para todos os serviços prestados pelas empresas desde a data-base do reajuste tarifário, com validade até 31 de dezembro de 2025.

Essa nova legislação é um desdobramento direto do Projeto de Lei (PL) 340/2025, que havia sido aprovado pela Câmara Municipal. Naquela ocasião, o projeto apenas deu a autorização geral para a concessão do subsídio. A Lei foi sancionada em outubro, com vetos as emendas propostas pelo Legislativo.

Uma das emendas, do presidente Carlos Muniz, altera o artigo 6° do PL. A adição considerava que os gestores das concessionárias contratadas deveriam disponibilizar a comprovação dos custos de operação do sistema de transporte público, junto a ARSAL, a Semob, ao Conselho Municipal de Transporte e à Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final da Câmara de Vereadores. 

Mesmo com o veto, o Prefeito Bruno Reis reconstituiu o projeto e reenviou a proposta, agora com o valor fixo de R$ 67 milhões, para análise da Câmara.

No pedido original que acompanhou a nova proposta, o Prefeito justificou a necessidade do subsídio destacando a urgência de garantir a "adequada execução dos serviços de transporte coletivo de passageiros" e assegurar a modicidade tarifária, ou seja, manter o preço da passagem em um patamar acessível. A proposta tinha como objetivo central possibilitar que o cidadão continue a "encontrar, entender e usar" o serviço, reduzindo a necessidade de intermediários e evitando a exclusão de passageiros, conforme previsto na legislação.

Para viabilizar o pagamento, a Lei autoriza que o subsídio seja realizado de diversas formas, observando as regras da legislação específica. Além da compensação financeira direta, a Prefeitura (Poder Concedente) poderá utilizar créditos (dívidas) da sua titularidade ou de titularidade dos usuários para compensar o valor devido às empresas. Por fim, o Chefe do Executivo fica autorizado a promover as modificações orçamentárias necessárias no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 para garantir os R$ 67 milhões, demonstrando o compromisso com a estabilidade do sistema de transporte público da capital. (Esta reportagem foi atualizada às 12h20, para correção do número do projeto alterado)

A Prefeitura de Salvador instituiu um Grupo de Trabalho (GT) responsável por desenvolver ações voltadas à qualificação e promoção dos eventos internacionais relacionados à Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027. A competição terá a capital baiana como uma das sedes, com jogos na Arena Fonte Nova.

Conforme o decreto, o colegiado será composto por representantes de diversos órgãos municipais, e cada um deve indicar formalmente um representante titular e um suplente, preferencialmente secretários ou representantes indicados. A designação dos integrantes será feita por ato do prefeito Bruno Reis.

A coordenação dos trabalhos ficará sob responsabilidade do representante titular da Sempre. A própria secretaria será responsável por custear despesas relacionadas ao preparo e às ações necessárias para a promoção dos eventos internacionais mencionados, utilizando recursos previstos em sua dotação orçamentária.

A participação no Grupo de Trabalho é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

O colegiado será composto por representantes das secretarias de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esportes e Lazer (Sempre), Governo (Segov), Casa Civil, Fazenda (Sefaz), Cultura e Turismo (Secult), Inovação e Tecnologia (Semit), Saúde (SMS), Comunicação (Secom), Infraestrutura e Obras Públicas (Seinfra), Mobilidade (Semob), Ordem Pública (Semop) e Articulação Comunitária e Prefeituras-Bairro (SACPB).

Também integram o grupo a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Sedur), a Procuradoria-Geral do Município (PGMS) e a Empresa Salvador Turismo (Saltur).

COPA DO MUNDO
Disputada desde 1991, a Copa do Mundo Feminina da Fifa tem os Estados Unidos como maior vencedor, com quatro títulos. Na sequência aparece a Alemanha, com duas conquistas. Noruega, Japão e Espanha — atual campeã — possuem um título cada.

O Brasil alcançou seu melhor resultado em 2007, quando chegou à final, e ficou em terceiro lugar em 1999. A camisa 10 da seleção, Marta, é a maior artilheira da história do torneio, com 17 gols marcados em 20 partidas.

A décima edição da competição está marcada para ocorrer entre 24 de junho e 25 de julho de 2027, com a participação de 32 seleções distribuídas em oito grupos de quatro equipes. Os dois primeiros colocados de cada grupo avançam às oitavas de final. Além de Salvador, outras sete cidades sediarão os jogos: Brasília (Mané Garrincha), Rio de Janeiro (Maracanã), São Paulo (Neo Química Arena), Belo Horizonte (Mineirão), Porto Alegre (Beira-Rio), Recife (Arena Pernambuco) e Fortaleza (Castelão).

A Superintendência de Obras Públicas de Salvador (Sucop), vinculada à Secretaria de Infraestrutura e Obras Públicas (Seinfra), tornou pública a realização de uma concorrência. A licitação tem como objetivo a contratação de uma empresa para construção da Estação BRS na Praça Nossa Senhora da Luz, localizada no bairro da Pituba, em Salvador.

Segundo a prefeitura da capital baiana, o projeto faz parte das intervenções de melhoria da mobilidade urbana relacionadas à implantação do sistema de Transporte BRS (Bus Rapid Service).

O valor global máximo de referência para a contratação está fixado em R$ 841.030,23. A contratação se dará sob o regime de execução indireta, na modalidade empreitada por preços unitários.

Foto: Reprodução / Google Maps

A despesa referente aos serviços será custeada por verbas e Recursos do Tesouro/PMS, e recursos do Orçamento Descentralizado da Secretaria Municipal de Mobilidade (Semob) para a Sucop, sendo a ação classificada como "implantação de corredores de transportes públicos integrados - BRT Salvador".

O prazo estipulado para a execução dos serviços é de 120 dias, a serem contados a partir da data de assinatura da primeira Ordem de Serviço. A vigência total do contrato, por sua vez, será de 180 (cento e oitenta) dias, contados também a partir da primeira Ordem de Serviço.

A abertura da licitação está marcada para o dia 22 de dezembro de 2025 e ocorrerá de forma eletrônica. O critério de julgamento a ser adotado será o de maior desconto, que incidirá linearmente sobre todos os preços unitários da planilha orçamentária.

Foto: Reprodução / PMS

O modo de disputa definido é aberto e fechado. O modelo prevê uma etapa inicial de lances públicos e sucessivos, seguida por uma etapa final fechada e sigilosa para os licitantes com as melhores ofertas.

Um dos pontos mencionados no edital é que não será admitida a participação de empresas em consórcio no certame. A gestão municipal justifica essa vedação por considerar que o objeto não se caracteriza como de alta complexidade ou de grande vulto econômico, e a admissão de consórcios em objetos de baixa complexidade atentaria contra o princípio da competitividade.

Os ônibus do BRS terão faixas preferenciais e, em alguns trechos, vias exclusivas, o que vai permitir a redução do tempo de deslocamento dos usuários de transporte público. A operação do BRS terá os mesmos modelos de ônibus usados pelo BRT, maiores e equipados com ar-condicionado. O embarque e o desembarque de passageiros serão realizados em pontos existentes ao longo do percurso.

O prefeito de Salvador, Bruno Reis (União), sancionou a lei que determina que todas as salas de cinema localizadas na capital baiana iniciem a exibição dos filmes no horário previamente divulgado na programação oficial. O texto foi publicado nesta semana e estabelece penalidades para o descumprimento da norma.

Conforme a legislação, o início da sessão será considerado o momento em que começa o conteúdo principal (o filme), não sendo computados trailers ou propagandas comerciais e institucionais. A exibição de materiais publicitários, segundo o parágrafo 2º, deverá ocorrer antes do horário oficial, sem prejudicar o início pontual da obra cinematográfica.

O artigo 2º prevê sanções administrativas para as salas que descumprirem a medida. A primeira infração resultará em advertência escrita. Em caso de reincidência, será aplicada multa de R$ 5 mil. A continuidade do descumprimento poderá acarretar suspensão temporária do alvará de funcionamento por até 30 dias.

O Projeto de Lei é de autoria do vereador Randerson Leal (Podemos) garante que os cinemas da nossa cidade iniciem as sessões no horário previamente anunciado, respeitando o tempo e o direito do consumidor. Fico muito feliz em ver mais uma proposta nossa avançando e se transformando em lei, porque cada conquista representa mais qualidade e respeito para os soteropolitanos”.

A fiscalização e aplicação das penalidades caberão à Coordenadoria de Defesa do Consumidor (Codecon). A nova legislação entrará em vigor 60 dias após sua publicação, com regulamentação a ser feita pelo Poder Público Municipal no prazo de até 90 dias.

Antes da sanção do prefeito, o projeto de lei foi aprovado na Câmara Municipal de Salvador (CMS) no mês de setembro (leia mais aqui).

A Prefeitura de Salvador respondeu, nesta segunda-feira (10), às críticas feitas pela influenciadora digital Nicolly Martins sobre sua experiência com os atendimentos em estabelecimentos da capital baiana. Em um vídeo publicado nas redes sociais, a paulistana reclamou da “lentidão” dos serviços e complementou: “não sei se é porque eles são da praia e eles são tranquilos”. 

Em resposta, a gestão municipal publicou um vídeo exaltando os trabalhadores do setor de serviços da cidade, com o título “povo da praia”. Na legenda, o perfil municipal escreveu: “Salvador é lugar de gente alegre, mas que também trabalha incansavelmente. E, caso você tenha perdido essa aula de história: foi o “povo da praia” que ajudou a construir este país inteiro. Bom dia!”

 

 

 

 

Ver essa foto no Instagram

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Uma publicação compartilhada por Prefeitura de Salvador (@prefsalvador)

Nos comentários da publicação, baianos e soteropolitanos elogiaram o posicionamento: “Nosso povo da praia trabalha muito! Vamos descolonizar os olhares, viu, nega, sendo branca ou preta”, comentou uma internauta. No final de semana, a fala da influenciadora, que veio à Bahia para o festival Afropunk, gerou polêmica nas redes sociais. 

Além do atendimento, a Nicolly voltou a reclamar sobre a cidade, desta vez, citou que Salvador parecia exalar uma “tensão sexual” pelo costume em beijar em lugares públicos. Nesta segunda-feira (10), a influenciadora avisou aos seguidores que estava retornando à São Paulo. “Gente estamos bem e seguras, indo pra casa. Tô morrendo de saudade de casa, odiei estar aqui!”, escreveu em um story. 

A Prefeitura de Salvador, por meio da Secretaria de Mobilidade (Semob), anunciou a realização de uma operação especial de transporte para atender o público que vai comparecer ao Festival Afropunk Brasil 2025, neste sábado (8) e domingo (9). Para o evento, que ocorre no Parque de Exposições, na Avenida Paralela, haverá a antecipação e a prorrogação dos horários das linhas de ônibus. 

 
As mudanças operacionais envolvem linhas das concessionárias OTTrans e Plataforma, com reforço no atendimento e operação por demanda nas estações Acesso Norte, Pirajá e Mussurunga, a partir da meia-noite (00h). Após o encerramento dos horários regulares, os ônibus continuarão circulando conforme a demanda de passageiros, garantindo o retorno seguro do público.

A ação ocorre em paralelo à extensão do funcionamento do metrô, que funcionará ininterruptamente durante este final de semana. A medida tem como objetivo ampliar a oferta de transporte público e assegurar deslocamentos mais ágeis e confortáveis durante o período de maior movimentação no entorno do Parque de Exposições. 

Linhas que terão antecipação e prorrogação de horários:

Estação Mussurunga: 
1067 – Est. Mussurunga – Bosque das Bromélias
1069 – Est. Mussurunga – Cassange/Boca da Mata
1026 - Est. Mussurunga – Faz. Grande 1/ Boca da Mata
1048 - Est. Mussurunga – Mussurunga 2 (setor H/I)
1054 - Est. Mussurunga - Faz Grande 4/3/2
 

Orla - Avenida São Cristóvão/ Avenida Dorival Caymmi (no ponto de ônibus localizado na Avenida Paralela, sentido Aeroporto)

1001 – Aeroporto – Praça da Sé
1035 - Aeroporto – Praça da Sé/ via Garibaldi

Estação Acesso Norte:
0301 - Term. Acesso Norte – Alto do Peru
1146 - Term. Acesso Norte - Arenoso
1154 - Term. Acesso Norte - Barbalho/Macaúbas
1158 - Term. Acesso Norte - Conj Marback/Est Imbuí
0301 - Term. Acesso Norte – Alto do Peru
1118 – Term. Acesso Norte – São Gonçalo
1123 – Term. Acesso Norte - Resgate
1143 - Term. Acesso Norte - Barroquinha
1145 - Term. Acesso Norte - Ribeira 
1146 - Term. Acesso Norte - Arenoso
1149 - Term. Acesso Norte – São Joaquim
1150 - Term. Acesso Norte – Term.  da França/C. Grande/C. Nova
1159 - Term. Acesso Norte - Metrô Imbuí/Stiep
1229 - Term. Acesso Norte – Novo Horizonte
1133 - Term. Acesso Norte – Pernambués
1156 - Term Acesso Norte - Santa Mônica 
1162 - Term.. Acesso Norte - Doron/Narandiba

Estação Pirajá:
1550 – Est. Pirajá – Alto de Coutos
1655 – Est. Pirajá – Rio Sena/ Terezinha
1342 - Est. Pirajá - Ribeira
1344 - Est. Pirajá - Ribeira
1521 - Conj. Pirajá - C.Rio/Rua Nova/Est. Pirajá

O governo da Bahia e a prefeitura de Salvador assinaram, nesta sexta-feira (7), o Pacto Intergovernamental de Promoção do Trabalho Decente, do Empreendedorismo e do Desenvolvimento Econômico no Carnaval, iniciativa que busca ampliar a valorização dos trabalhadores que atuam na maior festa popular do país.

O acordo, firmado em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), tem como objetivo fortalecer políticas públicas voltadas à proteção dos cerca de 20 mil profissionais que integram a cadeia produtiva da festa — como ambulantes, catadores de resíduos sólidos e cordeiros.

O governador Jerônimo Rodrigues destacou que o pacto consolida um modelo de compromisso já adotado pelo Estado em carnavais anteriores, reforçando a preocupação com as condições de trabalho.

“A nossa preocupação é com o trabalhador. Vamos continuar dedicados a implantar iniciativas que garantam cuidado, respeito e dignidade. O Carnaval é também geração de renda e oportunidades”, afirmou o governador.

Com vigência de 60 meses, o pacto prevê cooperação técnica entre os entes federativos, sem transferência obrigatória de recursos. Entre as medidas estão:

• garantia de condições seguras e justas de trabalho;
• estímulo à formalização, qualificação profissional e empreendedorismo sustentável;
• diálogo social e negociação coletiva;
• ações de prevenção e cuidado com a saúde mental dos trabalhadores.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, ressaltou que o acordo representa um avanço na agenda nacional do trabalho decente.

“Nosso papel é assegurar que, durante o Carnaval, seja evitado o trabalho precário, infantil ou exploratório. Queremos garantir remuneração justa e capacitação para esses profissionais”, disse.

O prefeito Bruno Reis anunciou novas medidas que integram o pacto, como a ampliação do programa Salvador Acolhe, que passará de 450 para 600 vagas para acolhimento dos filhos de ambulantes.

Também serão implantados sete centros de convivência com estrutura para banho, descanso e recarga de celulares, além da distribuição reforçada de kits de proteção individual, com camisa UV, capa de chuva e protetor solar, e a expansão dos pontos de hidratação, que funcionarão 24h.

“Estamos anunciando um conjunto de políticas que vai melhorar ainda mais as condições dos trabalhadores no Carnaval. A festa só acontece graças à dedicação deles”, destacou Bruno Reis, lembrando que o evento movimenta mais de R$ 2 bilhões e gera 50 mil empregos diretos e indiretos na capital baiana.

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Sedur) concedeu licença prévia para a implantação da linha 1 do Teleférico do Subúrbio Ferroviário de Salvador. A obra é chamada Projeto de Mobilidade Salvador e a autorização ambiental para a Fundação Mário Leal Ferreira (FMLF) tem validade de quatro anos.

Conforme o documento, o projeto prevê a construção de um sistema de transporte por teleférico com 4,3 quilômetros de extensão, contemplando quatro estações localizadas nos bairros de Campinas de Pirajá, Rio Sena, Pirajá e Praia Grande. O traçado incluirá ainda 27 torres de sustentação distribuídas entre os bairros de Campinas de Pirajá e Praia Grande, em Salvador.

Entre as condições impostas pela Sedur estão a obrigação de manter o órgão informado sobre qualquer alteração no projeto, o pedido de renovação da licença em até 120 dias antes do vencimento e a proibição de iniciar obras que envolvam supressão de vegetação ou instalação de estruturas permanentes sem a devida Licença de Instalação (LI).

A fundação deverá ainda apresentar o Decreto de Desapropriação das áreas afetadas, e o documento de responsabilidade técnica (ART) com levantamento dos impactos ambientais e medidas de mitigação previstas.

No início do mês de setembro, a prefeitura de Salvador, por meio da Casa Civil, formalizou um termo de cooperação técnica que estabelece ações de fiscalização e acompanhamento das obras de implantação do Centro de Interpretação da Mata Atlântica e do Teleférico Salvador (Subúrbio) – Linha 1. O instrumento também autoriza a contratação da empresa responsável pela supervisão das obras do teleférico.

Segundo o resumo do termo, a vigência acompanha o período de execução do Programa de Inclusão Social e Territorial, chamado de "Salvador Inclusiva", permanecendo em vigor até a completa extinção das obrigações assumidas pelas partes. O documento vincula o prazo à conclusão dos projetos e ações do programa, seguindo as disposições do Manual Operativo (MOP), e prevê a possibilidade de prorrogação mediante termo aditivo.

NOVO MODAL
Em março, o prefeito de Salvador assinou um contrato de financiamento de US$ 125 milhões (cerca de R$ 720 milhões) junto ao Banco de Desenvolvimento da América Latina e Caribe (CAF) para a execução do Programa Salvador Inclusiva. A operação prevê justamente a implementação do Teleférico do Subúrbio, meio de transporte urbano que vai conectar diversos bairros desta região da cidade ao metrô em Campinas de Pirajá.

Será o primeiro meio de transporte deste tipo na capital baiana, inspirado no modal visto em outras cidades de relevo acidentado, a exemplo de La Paz, Medellín, Bogotá e Barcelona. O projeto prevê um percurso de 4,3 km e quatro estações: Praia Grande, Mané Dendê, Pirajá e Campinas de Pirajá.

No total, serão instaladas 110 cabines, sustentadas por 27 torres, permitindo a conexão da Av. Suburbana e de bairros populosos - como Praia Grande, Periperi, Mirantes de Periperi, Rio Sena e Alto da Terezinha - com a BR-324, tendo como ponto final a Estação Campinas de Pirajá do Metrô de Salvador.

A previsão é que o meio de transporte beneficie mais de 700 mil pessoas, com capacidade de transportar até 23 mil passageiros por dia.

Já em agosto, o prefeito também projetou que a licitação do Teleférico do Subúrbio deve ser iniciada ainda neste ano, com início de obras para 2026.

A Prefeitura de Salvador aderiu à iniciativa ‘Redução de Resíduos Orgânicos de Metano’ (LOW-M, na sigla em inglês), uma coalizão de organizações globais que busca diminuir as emissões de metano provenientes do setor de resíduos. O anúncio foi feito nesta terça-feira (4) durante a Cúpula Mundial de Prefeitos da rede global C40, realizada no Rio de Janeiro.

De acordo com o governo federal, a meta da LOW-M é acelerar o cumprimento do Compromisso Global do Metano, que prevê a queda das emissões do gás de efeito estufa em pelo menos 1 milhão de toneladas métricas por ano até 2030.

Bruno Reis ressaltou que a adesão reafirma o compromisso de Salvador em avançar cada vez mais na pauta da sustentabilidade: “Essa iniciativa representa uma oportunidade concreta de avançar no fortalecimento das políticas de gestão de resíduos e nas estratégias de mitigação climática, reforçando nossos esforços para atingir a meta de neutralizar as emissões de gases de efeito estufa até 2049”, salientou.

O Compromisso Global do Metano foi assinado em 2021 durante a 26ª Conferência da ONU sobre Mudança do Clima, a COP26, na Escócia. Na ocasião, o Brasil e outros mais de 100 países estabeleceram como objetivo reduzir 30% das emissões de metano até 2030, em relação aos níveis de 2020, contribuindo com a mitigação do aquecimento global em curto prazo.

O acordo vem após a capital baiana ter sido reconhecida como a única cidade da América Latina a alcançar uma redução superior a 30% das emissões de gases de efeito estufa (GEE).

A Superintendência de Obras Públicas de Salvador (Sucop), firmou o segundo termo aditivo ao contrato referente à execução das obras de construção do Complexo Multiuso Arena Salvador, localizado na Avenida Octávio Mangabeira, em Boca do Rio.

Conforme o documento, o valor global contratado foi acrescido em R$ 9.451.616,75, correspondentes a 5,80% do valor global inicialmente previsto. O contrato é executado pelo Consórcio Sian-BSM-CBS. As intervenções para a construção do novo equipamento são monitoradas pela própria Sucop, órgão vinculado à Secretaria de Infraestrutura e Obras Públicas (Seinfra) da prefeitura soteropolitana.

O termo aditivo também prorroga o prazo de execução em 120 dias, com término previsto para 30 de setembro de 2026, conforme o cronograma físico financeiro. O prazo de vigência do contrato foi igualmente estendido por 120 dias, encerrando em 29 de novembro de 2026.

Foto: Divulgação

Em setembro deste ano, o prefeito Bruno Reis vistoriou o espaço e projetou que a estrutura seria concluída até dezembro de 2025, com inauguração prevista para outubro de 2026.

A ARENA
O projeto visa criar um espaço multifuncional para receber eventos de diferentes naturezas, como competições esportivas e shows de grande porte.

Com capacidade para abrigar até 7 mil pessoas em eventos esportivos e 12 mil em shows, a Arena contará com arquibancadas retráteis, que possibilitam a adaptação do espaço de acordo com o tipo de evento. Além disso, o ambiente será climatizado.

A Prefeitura de Salvador sancionou, na última sexta-feira (24), a Lei nº 9.877/2025, que, entre outras mudanças, altera o Código Tributário do município, impactando a tributação de plataformas eletrônicas e/ou pessoas jurídicas que atuem na prestação de serviços nas áreas de turismo e hospedagem na capital baiana. A legislação foi aprovada na Câmara Municipal de Salvador durante sessão plenária realizada na última quarta-feira (22).

Segundo a Prefeitura, a atualização tem o objetivo de aprimorar a legislação tributária municipal, promovendo “ajustes que visam assegurar maior eficácia na recuperação de créditos da dívida ativa municipal, fomentar o desenvolvimento urbano do Município e assegurar uma gestão mais eficiente”, diz a mensagem enviada à Câmara em setembro.

No que tange às plataformas digitais e pessoas jurídicas no que diz respeito ao setor de turismo e hospedagem, a Lei define novas regras para o Imposto Sobre Serviços (ISS). Na lei sancionada, o Município institui que, em um espectro delimitado de atuação no município, “as plataformas eletrônicas, congêneres e/ou pessoas jurídicas, ainda que sediadas em Município diverso do de Salvador, serão as responsáveis tributárias, por substituição, pela retenção do Imposto Sobre Serviços - ISS”.

O primeiro critério definido pela Prefeitura é “quando [as plataformas ou pessoas jurídicas] prestarem serviços indicados nos subitens 9.01 e 9.02 da Lista de Serviços anexa, notadamente quando do agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres”.

A lista citada destaca os seguintes formatos de serviços: "hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres", no item 9.1; e "Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres", no item 9.2. 

Em seguida, a cobrança também será válida caso “os referidos serviços se aperfeiçoarem no Município de Salvador, devendo, na forma da Lei Municipal, requerer e manter inscrição municipal, bem como transferir a resultante das referidas retenções à Fazenda do Município de Salvador”, diz a nova redação do Código Tributário municipal. 

O ISS é um imposto municipal cobrado sobre a prestação de serviços por empresas ou profissionais autônomos. O valor é repassado integralmente aos cofres públicos municipais. Em resposta a referida legislação, o Airbnb, empresa americana de serviço online de hospedagens e agendamento de serviços turísticos, protestou formalmente contra a atualização do código. 

Considerando a regulamentação da Reforma Tributária em todo o país, a empresa destaca o risco de sobreposição tributária em Salvador, considerando que o Airbnb se enquadra na primeira categoria de plataformas digitais atuante no setor de hospedagem e turismo. 

Em nota enviada a imprensa, a empresa diz que “a lei pode obrigar anfitriões a se registrarem na Prefeitura e, a partir desse enquadramento, criar brechas para a cobrança do ISS, imposto que não se aplica ao aluguel por temporada, já sujeito ao Imposto de Renda conforme legislação vigente”, explica. 

“A medida contraria a legislação federal, que define a locação como uma relação civil entre pessoas, e não como uma atividade comercial”, complementa. O Airbnb ainda alerta: “a nova regra entra em vigor imediatamente e deve reduzir de forma significativa a oferta de acomodações, hoje essencial para atender o fluxo de turistas em grandes eventos, como o Réveillon e o Carnaval”. 

O diretor tributário do Airbnb para América Latina e Canadá, o brasileiro Henrique Índio, afirmou que a empresa “atuará contra iniciativas locais que criem insegurança jurídica e prejudiquem famílias que dependem da renda da locação por temporada”. “A Reforma esclarece que esse tipo de locação será tributado pelos novos impostos IBS e CBS, e não pelo ISS municipal. Adotar soluções locais antes desse processo pode desorganizar o sistema e gerar insegurança jurídica”, completa.

A Secretária da Fazenda enviou uma nota oficial sobre a nova lei. Segundo o Executivo Municipal, a medida tem a intenção de "corrigir distorções" e assegurar a "concorrência leal com os meios de hospedagem tradicionais" frente a expansão das plataformas. A informação é de que o projeto é embasado na "decisão judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), que, por unanimidade, reconheceu a legitimidade da cobrança de ISS sobre os serviços de hospedagem intermediados em Petrópolis". (A reportagem foi atualizada às 19h36)

Confira a nota na íntegra: 

"Cobrança de ISS sobre Airbnb corrige distorções de tributação em serviços de hospedagem 

A Prefeitura de Salvador, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), informa que a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre os serviços de hospedagens ofertadas por meio de plataformas digitais tem como objetivo corrigir uma distorção e assegurar a concorrência leal com os meios de hospedagem tradicionais, como hotéis e pousadas, que já contribuem regularmente com as obrigações municipais.

Com a medida, o município busca equilibrar as condições de mercado e garantir que todos os prestadores de serviços de hospedagem arquem com as mesmas responsabilidades tributárias, evitando práticas que gerem vantagem competitiva indevida e prejudiquem a economia local.

A proposta, aprovada pela Câmara Municipal, tem como fundamento a decisão judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), que, por unanimidade, reconheceu a legitimidade da cobrança de ISS sobre os serviços de hospedagem intermediados em Petrópolis. Na ocasião, a Corte avaliou que a cobrança é constitucional, uma vez que “os serviços oferecidos pela plataforma configuram hospedagem, pois envolvem imóveis mobiliados com infraestrutura, serviços de limpeza e conservação, e alta rotatividade de usuários”. Assim, ficou definido que as plataformas são responsáveis pela retenção do ISS referente aos serviços de hospedagem que intermediam de imóveis localizados no município.

Por fim, a Prefeitura de Salvador reitera seu compromisso com as melhores práticas de tributação, buscando promover justiça fiscal, isonomia e o fortalecimento da economia local."

A Câmara Municipal de Salvador (CMS) analisou quatro projetos de lei encaminhados pela Prefeitura de Salvador, durante sessão plenária desta quarta-feira (22). Além das propostas do Executivo, foram analisados outros 23 textos, entre projetos de indicação, moções e requerimentos, dos parlamentares soteropolitanos. A votação foi confirmada pelo presidente da Casa, Carlos Muniz (PSDB), após reunião conjunta das comissões parlamentares na manhã desta quarta, mas sem acordo formal entre os líderes. 

Entre os destaques do dia, estiveram a aprovação do PL 424/2025, que permite construção de prédios acima de 25 andares na orla de Salvador e do PL 394/2025, que prevê a criação da Política Municipal de Saneamento Básico. Todos os projetos da Prefeitura foram aprovados pela maioria da Casa, mas com protestos e votos contrários da oposição.

Foram votados 6 projetos de lei, 14 projetos de indicação e 10 moções. Confira os projetos de lei votados e aprovados nesta quarta: 

1. PL 424/2025 - MUDANÇA NA LOUOS 

Confira a tramitação do projeto aqui. 

2. PL 394/2025 - POLÍTICA DE SANEAMENTO BÁSICO

Confira a tramitação do projeto aqui. 

3. PLC 04/2025 - CIDADE INTELIGENTE 

O projeto de Lei Complementar 04/2025, enviada pela Prefeitura de Salvador à Câmara em  setembro deste ano, propõe a institucionalização do “Plano Diretor de Tecnologias da Cidade Inteligente de Salvador (PDTCI), altera a denominação da Companhia de Governança Eletrônica do Salvador (COGEL) e dá outras providências”.

Um dos objetivos do projeto é instituir o conceito de cidade "data-driven", ou seja, guiada por dados, em Salvador. Assim, a Prefeitura de Salvador estaria habilitada a criar políticas públicas por meio do processamento, armazenamento e integração de dados sobre a cidade. Entre os pontos citados no projeto estão a criação de soluções inteligentes de estacionamento público, inteligência ao controle do tráfego, sistema de gestão inteligente da coleta de resíduos e modais sustentáveis de transporte. O projeto foi aprovado pela maioria, porém com voto contrário da bancada de oposição. 

Em sua fala, o vereador Silvio Humberto (PSB) destacou que “gostaria de entender os contrapesos que nos vamos oferecer”. “Você, aparentemente, integrar digitalmente os serviços públicos parece uma coisa bacana. Mas agora, com o que aconteceu com a Amazon, que gerou um efeito cibernético sobre vários lugares, a cidade inteligente está pronta para um ataque cibernético? Eu gostaria que estivesse”, afirma. 

“A gente não resolveu os problemas no século 19, que é a inclusão do nosso povo, e já estamos dando um salto rumo a uma cidade inteligente, se juntar a outras como Singapura, ou Vitória, do Espírito Santo, mas segue com uma desigualdade muito grande”, completou o vereador, em sua manifestação. 

4. PL 396/2025 - ATUALIZAÇÃO RENOVA CENTRO 

O Projeto de Lei 396/2025 atualiza as leis referentes ao Programa Renova Centro e atualização do Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador. Segundo a Prefeitura, a atualização tem o objetivo de aprimorar a legislação tributária municipal, promovendo “ajustes que visam assegurar maior eficácia na recuperação de créditos da dívida ativa municipal, fomentar o desenvolvimento urbano do Município e assegurar uma gestão mais eficiente”, diz a mensagem enviada à Câmara em setembro.

Assim, o texto propõe a autorização para o Poder Executivo celebrar transações para extinção de crédito tributário e aquirir imóveis diretamente. O PLC ainda define novas regras para o Imposto Sobre Serviços (ISS), especialmente no setor de turismo e hospedagem. A proposta original da Prefeitura institui ainda a instituição do Programa de Regularização do Cadastro Imobiliário e a criação de um Programa de Conformidade Fiscal Tributária. Ao final, o projeto também estabelece o Fundo Animal Salvador (FAS). 

Na Câmara, foram adicionadas três emendas dos vereadores em plenário, com voto contra da vereadora Aladilce Souza (PCdoB). O projeto foi aprovado pela maioria, com votos contra da oposição. 

5. PL Nº 18/2025 - FISCALIZAÇÃO NAS PRAIAS 

Confira os detalhes do projeto aqui. 

6. PL Nº 211/2025 - RECONHECIMENTO FACIAL

O texto do vereador André Fraga (PV), prevê normas para o uso de sistemas de reconhecimento facial por entes públicos e privados em Salvador, visando proteger os direitos fundamentais à privacidade, à proteção de dados pessoais e à não discriminação. 

Conforme a proposta, são considerados aparelhos de reconhecimento facial, qualquer “tecnologia capaz de identificar ou autenticar uma pessoa a partir de características faciais”, estes dados por sua vez chamados de “dado biométrico facial”.

Assim, a lei defende que para a utilização dos aparelhos de reconhecimento facial na cidade, é necessário que: a utilização seja para finalidade legítima e específica, previamente comunicada aos titulares dos dados; haja consentimento dos titulares dos dados; haja adoção de medidas de segurança cibernética; e publicação de Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD), quando usado por órgãos públicos.

O texto do vereador defende ainda que o formato de sistema não poderá ser utilizado em caso de vigilância em massa ou controle social de populações vulneráveis; e quando não houver comprovação de confiabilidade, acurácia e imparcialidade técnica do sistema utilizado.

O projeto também foi aprovado pela maioria, com votos contrários da vereadora Aladilce Souza (PCdoB) e Hamilton Assis (PSOL).

A Câmara de Vereadores (CMS) aprovou, durante sessão plenária nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei 424/2025, que altera a Lei de Ordenamento e Uso do Solo (Louos) e a legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo. Entre os destaques do texto, enviado pela Prefeitura de Salvador em setembro deste ano, estão a proposta de flexibilização de regras para elevadores no Centro Histórico, e, principalmente, a atualização das regras de permissão para a construção de prédios acima de 25 andares na orla de Salvador. 

O texto, que foi alterado por um parecer do vereador Omarzinho (PDT) e emenda do vereador e presidente da Câmara Carlos Muniz (PSDB), foi aprovado pela maioria, com voto contrário da bancada de oposição, e do vereador André Fraga (PV). 

Conforme divulgado anteriormente pelo Bahia Notícias, o texto altera o artigo 275 do Plano Diretor de Salvador (PDDU) e da Lei de Uso e Ordenamento do Solo (Louos) vigentes atualmente, permitindo uma maior verticalização de novos prédios construídos na orla soteropolitana desde que se enquadrem em determinadas exceções. 

LEIA MAIS: 

• MP-BA recomenda “embargo” a projeto da Prefeitura que permite construções com mais de 25 andares na orla de Salvador

Atualmente, um dos artigos permite que, como um incentivo à regeneração urbana, empreendimentos na Área de Borda Marítima superem o limite de gabarito (altura) local em até 50%. Para isso, é necessário o pagamento de uma contrapartida financeira e uma análise técnica que garanta não haver prejuízo urbanístico.

A lei original restringe esse benefício a projetos que promovessem a “substituição de edificações deterioradas”. A nova redação permite que o benefício de construir acima do gabarito local, mediante pagamento, se estenda a projetos em terrenos vazios ou subaproveitados, não se limitando mais apenas à renovação de prédios já existentes e em mau estado de conservação.

Essa peça jurídica foi nomeada pela oposição como “jabuti”, termo utilizado para se referir a artigos de cunho secreto ou subversivo nos documentos, consta no artigo 3 do PL 424/2025. Os vereadores da oposição destacaram os riscos de sombreamento da orla de Salvador, assim como destacado pelo Ministério Público em recomendação encaminhada à Câmara neste mês de outubro. 

Conforme a discussão dos vereadores da base do prefeito, o artigo em questão foi alterado pela deliberação das Comissões conjuntas, garantindo que as construções passariam, obrigatoriamente, por estudos técnicos de impacto, incluindo a análise de sombreamento. 

“Não vamos contribuir para o sombreamento das praias de Salvador, fruto do parecer do vereador Omarzinho e emenda do vereador Carlos Muniz”, destacou o vereador Claudio Tinoco (União).

O prefeito de Salvador, Bruno Reis (União), sancionou, com vetos, o projeto de Lei 340/2025, que autoriza a concessão de subsídio orçamentário ao transporte público coletivo da capital baiana. Na sanção, oficializada por meio de Diário Oficial na última sexta-feira (17), constam vetos a duas emendas adicionadas ao projeto na Câmara Municipal de Salvados (CMS), durante sua passagem e aprovação na casa em 24 de setembro. 

Durante passagem na Câmara, o texto recebeu ao todo quatro emendas, sendo que o veto do prefeito se restringe a duas delas, sugeridas pelos vereadores, Hélio Ferreira (PCdoB), também presidente do sindicato dos rodoviários de Salvador, e Carlos Muniz (PSDB), presidente da CMS. 

No texto original, enviado pela Prefeitura ao Legislativo em agosto, o subsídio teria como objetivo assegurar a manutenção da prestação do serviço e evitar uma elevação no valor da tarifa pública paga pelos usuários. No entanto, em meio a uma revisão extraordinária dos contratos de concessão, conduzida pela Agência Reguladora e Fiscalizadora dos Serviços Públicos de Salvador (Arsal), os valores a serem, possivelmente, concedidos seriam estabelecidos com base na modelagem econômico-financeira das contratações. 

Destacando estes pontos, a emenda do presidente Carlos Muniz, altera o artigo 6° do PL, considerando que os gestores das concessionárias contratadas deveriam disponibilizar a comprovação dos custos de operação do sistema de transporte público, junto a ARSAL, a Semob, ao Conselho Municipal de Transporte e à Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final da Câmara de Vereadores. 

“Os delegatários do serviço de transporte público coletivo de passageiros por ônibus, sem prejuízo do disposto no §1° deste artigo, também deverão disponibilizar à ARSAL, à SEMOB, ao Conselho Municipal de Transporte e à Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final da Câmara de Vereadores a documentação comprobatória respectiva de todos os custos da operação”, diz o texto adicionado por Muniz. 

A emenda do vereador da oposição, Hélio Ferreira, altera o artigo 11°. No texto do sindicalista, a nova lei concederia anistia “das multas administrativas aplicadas aos operadores e permissionários do transporte público municipal de Salvador”, incluindo o Sistema de Transporte Coletivo por Ônibus (STCO) e o Subsistema de Transporte Especial Complementar (STEC), não incluindo dívidas já pagas. 

Conforme o protocolo de veto enviado nesta segunda-feira (20) à Câmara de Vereadores, Bruno Reis, afirma que a análise dos pagamentos das concessões “não está no rol das competências deste colegiado [Conselho Municipal de Transporte], que tem caráter consultivo e atuação na discussão da política de transporte da Cidade do Salvador” disse na mensagem. 

E completa: “Não se identifica prejuízo com o veto ao dispositivo diante do poder de fiscalização da Câmara Municipal de Salvador e da previsão que já consta dos contratos assinados com as concessionárias de que o Poder Concedente deve ter acesso aos documentos contábeis, operacionais e administrativos necessários ao acompanhamento e à verificação da regular execução contratual.”, destacou o prefeito.

DEMAIS ATRIBUIÇÕES DA LEI
A lei sancionada autoriza ainda o Município a adquirir, com recursos públicos, veículos e equipamentos destinados à operação do serviço de transporte público coletivo. Esses bens, uma vez incorporados ao patrimônio público municipal, poderão ser cedidos onerosamente aos delegatários.

No caso desta aquisição, o valor empenhado pelo Executivo deve considerar os custos de aquisição e depreciação dos bens, assegurando a cobertura integral das despesas. A ideia é dar condições mais vantajosas a prestação de serviço de transporte na capital. 

A proposição inclui também alterações pontuais à lei que regula e disciplina o Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi (SETAX) em Salvador. As mudanças têm como objetivo modernizar e adequar a regulamentação do setor e alteram os artigos 27, 28, 30, 42, 43 e 59 da Lei Municipal nº 9.283/2017. 

Entre as mudanças estão a ampliação da idade máxima dos veículos de 8 para 10 anos, admitindo-se até 12 anos para veículos elétricos; o aumento do limite de idade para ingresso de novos veículos no sistema, passando de 2 para 5 anos de fabricação; e a autorização para realização das inspeções veiculares pelas Instituições Técnicas Licenciadas (ITLs), o que traz mais agilidade e flexibilidade ao processo.

O Parque da Cidade, no Itaigara, recebeu 130 crianças e adolescentes atendidos pelos Centros de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil (CAPSi) de Salvador, para uma manhã de brincadeiras infantis e interação social ao ar livre nesta sexta-feira (17).

 A ação Brincarte no Parque é uma iniciativa da Prefeitura, através de uma parceria entre a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e a Secretaria de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esportes e Lazer (Sempre), que promove diversão para pacientes, seus responsáveis e as equipes profissionais dos centros. Os CAPSia atendem crianças e jovens de até 17 anos, com foco no acompanhamento de transtornos mentais graves e situações de sofrimento psíquico intenso. 

A capital baiana possui três unidades de CAPS Infanto-Juvenil e uma unidade geral que também realiza estes atendimentos, sendo eles o CAPSi Luís Meira Lessa, em Piatã; e o CAPS IA Liberdade, no IAPI; o CAPSi na Ribeira, que faz parte do complexo Dr. José Carlos Pitangueira, e o Centro de Atenção Psicossocial (Caps) Maria Célia Rocha, em Escada. Os centros oferecem tratamento humanizado e especializado para transtornos mentais e dependência química, mantendo os jovens próximos de suas famílias e comunidades. 

Além da área verde e dos brinquedos infantis já existentes na própria estrutura do Parque da Cidade, a garotada aproveitou camas elásticas, piscina de bolinhas e mesas de totó instaladas no equipamento público. A programação do Brincarte no Parque ainda incluiu jogos de tabuleiro, música e muita interação entre a meninada. 

A Prefeitura de Salvador, por meio da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), anunciou a realização do “Super Sábado da Saúde”, uma grande mobilização com três dias D simultâneos: Multivacinação, Outubro Rosa e Outubro Verde. A iniciativa acontece neste sábado (18) em diversos postos de saúde da capital baiana e busca ampliar o acesso da população aos serviços de prevenção, diagnóstico e promoção da saúde em toda a cidade.

Todos os serviços serão gratuitos e abertos à população, com atendimento por demanda espontânea nas unidades participantes.?A lista com os locais envolvidos nas ações do Outubro Rosa e da Multivacinação será divulgada até sexta-feira (17) nas redes oficiais da SMS e da Prefeitura de Salvador.

AÇÕES DE SAÚDE
O “Super Sábado da Saúde” integra a Campanha Nacional de Multivacinação, que segue até 31 de outubro, com foco na atualização da caderneta vacinal de crianças e adolescentes de 0 a 14 anos, além do resgate de jovens de 15 a 19 anos não vacinados contra o HPV e da oportunização vacinal seletiva para febre-amarela e sarampo, conforme os públicos elegíveis.

Serão ofertadas todas as vacinas previstas no Calendário Básico de Vacinação, garantindo proteção contra doenças imunopreveníveis em mais de 110 postos de saúde neste sábado (18). 

No que diz respeito a programação do Outubro Rosa, mais de 100 unidades de saúde ofertarão exames clínicos das mamas, coleta de preventivo, encaminhamentos para mamografia, testagem rápida para ISTs, ações de planejamento reprodutivo e rodas educativas.?O objetivo é fortalecer a prevenção e o diagnóstico precoce do câncer de mama e do colo do útero, estimulando o autocuidado e o acompanhamento regular junto à rede municipal.

As ações do Outubro Verde reforçam a importância da prevenção e do diagnóstico precoce da sífilis e do HIV. Durante a mobilização, serão oferecidos testes rápidos gratuitos, distribuição de preservativos e orientações sobre prevenção, diagnóstico e tratamento.

Uma unidade móvel de saúde estará disponível na Praça João Martins, em Paripe, no Subúrbio Ferroviário, das 8h às 16h, oferecendo todos esses serviços à comunidade local.

A Câmara Municipal de Salvador (CMS) teve uma sessão movimentada durante a tarde desta quarta-feira (15), aprovando quatro projetos oriundos da prefeitura e diversas propostas de autoria dos vereadores. Entre os destaques estão a criação do bairro de Boa Vista do Lobato, a proibição do "kit praia” por antecipação e a desafetação de sete imóveis em diferentes bairros de Salvador.

A CMS consentiu com a “ascensão” da localidade da Boa Visto do Lobato, localizada no subúrbio, à classificação de bairro. No texto, de autoria da vereadora Isabela Souza (Cidadania), diz que para garantir o reconhecimento, o Poder Executivo deve: atualizar os registros oficiais e cadastros municipais; promover a sinalização adequada do novo bairro; e garantir a inclusão do bairro Boa Vista do Lobato nas políticas públicas municipais.

Sobre os kits praias, o projeto do vereador Alexandre Aleluia (PL) proíbe a colocação antecipada de kits de praia na faixa de areia do Porto da Barra sem a solicitação prévia dos usuários. Segundo o texto, cadeiras, mesas e guarda-sóis só poderão ser instalados após o pedido do banhista, sendo expressamente vedada a prática de deixar o equipamento montado de forma antecipada.

Em relação à desafetação de imóveis, a prefeitura solicitou autorização para alienar sete espaços, oa quais ficam localizados em Bairro da Paz, Boa Viagem, Barra, Boca do Rio, Dois de Julho e Centro sejam disponibilizados para outros fins, fora do controle estatal, eventual venda ou concessão privada. A maioria dos imóveis fica em proximidades da região da orla.

Os outros projetos da prefeitura que foram aprovados foram: um que trata sobre a criação dos componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) e o apoio à Agricultura Urbana, que teve uma emenda do vereador Kiki Bispo (União) aprovada; institucionalização do Serviço Social Autônomo Municipal; instituição da Política Municipal de Empregabilidade para a População em Situação de Rua e o Programa Vida Nova Empregabilidade.

PROJETOS DE VEREADORES
Na Ordem do Dia, estavam previstos mais cinco projetos de autoria dos vereadores. As propostas tratam de temas diversos, que vão desde o transporte por aplicativo até políticas de apoio a mulheres e medidas de combate à exploração infantil.

Um dos projetos aprovados foi de autoria do vereador Alexandre Aleluia, que altera a Lei nº 9.488/2019 — a norma que regulamenta o Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros (STIP), como os aplicativos Uber e 99. A proposta inclui dispositivos que estabelecem penalidades para as empresas em casos de exclusão indevida de motoristas da plataforma.

Outra proposta aprovada, da vereadora Eliete Paraguassu (PSOL), que institui o Dia das Marisqueiras em Salvador. A data visa reconhecer o papel social, econômico e cultural dessas trabalhadoras que vivem da pesca artesanal, especialmente nas regiões da Península de Itapagipe e da Ilha de Maré. 

Na mesma sessão, Eliete também teve aprovado o PL que cria uma política municipal de apoio à reinserção de mães atípicas ou responsáveis legais no mercado de trabalho, por até dois anos após o falecimento de filhos com deficiência ou síndromes de dedicação integral aos cuidados dos filhos.

A vereadora Isabela Sousa também teve a aprovação da proposta que institui a Campanha Municipal de Prevenção e Combate à Adultização e à Cyberpedofilia. 

A Câmara Municipal de Salvador (CMS) aprovou a desafetação de sete imóveis que, em sua maioria, ficam em bairros localizados na orla da capital baiana. A proposta, de autoria da prefeitura, foi aprovada em sessão na tarde desta quarta-feira (15), com votos contrários da bancada de oposição.

O projeto propõe que os espaços localizados em Bairro da Paz, Boa Viagem, Barra, Boca do Rio, Dois de Julho e Centro sejam disponibilizados para outros fins, fora do controle estatal, eventual venda ou concessão privada.

Os vereadores da oposição criticaram a proposta da prefeitura e cobraram mais transparência sobre o que será realizado com os imóveis. 

“Alienação de bens é uma coisa muito importante, muito séria. São institutos usados pelo poder público para contribuir com o desenvolvimento. Por isso mesmo, por ser algo sério, precisamos saber o que estamos votando. Ninguém abre mão de sua propriedade sem saber para quem está vendendo. É muito importante que a gente tenha cuidado e que gente preserve o patrimônio dessa cidade o máximo possível”, disse a líder da oposição, a vereadora Aladilce Souza (PCdoB).

OS IMÓVEIS
 

Dos seis imóveis, dois estão no bairro de Boa Viagem, e os demais no Barra, Boca do Rio, Dois de Julho e Centro Histórico. Confira os locais: 

1. D001 - Rua da Conceição, Centro Histórico de Salvador 

O primeiro imóvel é o D001, localizado na Rua da Conceição, é o antigo estacionamento da Igreja de Nossa Senhora da Conceição da Praia. O espaço, que possui uma área de 1.667,76 m² e perímetro de 205,86 m, passou por uma reforma em 2022, após uma revitalização em toda a Rua da Conceição. 

Coordenadas indicadas pela Prefeitura. Foto: Reprodução / Google Earth

2. D002 - Avenida Octávio Mangabeira, Boca do Rio 

O segundo imóvel, D002, é uma área de formatação irregular entre o Centro de Convenções de Salvador e o Parque dos Ventos, que atualmente está em reforma. Não foi possível localizar a área com bases nas coordenadas cedidas pela Prefeitura. 

3. D003 -  Avenida Luiz Tarquínio, Roma

O terceiro imóvel, localizado entre a Avenida Luiz Tarquínio e a praia de Boa Viagem, tem uma área de 1.986,11 m² e um perímetro de 225,56 m. Não há informações sobre a utilização atual do espaço. 

Coordenadas indicadas pela Prefeitura. Foto: Reprodução / Google Earth

4. D004 - Avenida Luiz Tarquínio, Roma

No mesmo bairro e avenida, outro imóvel está sendo desafetado pela Prefeitura. O quarto imóvel da lista tem 891,57 m² de área e perímetro de 245,28 m. Não há informações sobre a utilização atual do espaço. 

Coordenadas indicadas pela Prefeitura. Foto: Reprodução / Google Earth

5. D005 - Avenida Oceânica, Barra 

Já no bairro da Barra, ponto turístico da capital, a Prefeitura de Salvador deseja desafetar a área do prédio da Guarda Civil, próximo ao Farol. O prédio possui 141,68 m² de área e 48,99 m. 

Coordenadas indicadas pela Prefeitura. Foto: Reprodução / Google Earth

6. D006 - Travessa Popular, Bairro da Paz 

Este espaço é o principal entre as desafetações propostas pela Prefeitura de Salvador. O sexto imóvel da lista está localizado no Bairro da Paz, nas proximidades à Travessa Popular. Segundo a gestão municipal, o local será concedido ao Instituto Baiano de Desenvolvimento da Infância e Família - IBDIF, associação privada e sem fins lucrativos, “para o desenvolvimento social e humano de comunidades na região do Bairro da Paz”. 

O projeto da IBDIF propõe a criação de uma creche social em três turnos, além de “atividades recreativas, acompanhamento médico básico e suporte psicológico” para a comunidade. 

Coordenadas indicadas pela Prefeitura. Foto: Reprodução / Google Earth

7. D007 - Rua Visconde de Mauá, Dois de Julho

O sétimo imóvel fica localizado na rua Visconde de Mauá, no bairro Dois de Julho. O imóvel, com 2.187,94 m² de área e 203,57 m de perímetro, tem vista para a Praia da Preguiça e a Baía de Todos os Santos. 

Coordenadas indicadas pela Prefeitura. Foto: Reprodução / Google Earth

O projeto atualmente se encontra em análise para encaminhamento às comissões legislativas, antes de, possivelmente, ser pautado para a votação. O texto faz parte de um pacote de sete projetos enviados pelo Executivo à Câmara de Vereadores. 

A Câmara Municipal de Salvador vai pautar 10 projetos para a votação em plenário nesta quarta-feira (15). Entre os projetos escolhidos para análise em plenário, constam quatro projetos do Executivo Municipal. A pauta foi definida mediante reunião do Colégio de Líderes, realizada na tarde desta terça-feira (14), no Paço Municipal. 

Conforme a Ordem do Dia, os projetos escolhidos para avaliação legislativa foram: 

1. PLE 395/2025 - Propõe a desafetação, doação e alienação de bens imóveis do Município (veja os detalhes);  

2. PLE 393/2025 - Dispõe sobre a criação dos componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e o apoio à agricultura urbana, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, nos termos da Lei Federal nº 11.346/2006 (veja os detalhes); 

3. PLC 05/2025 - Referente à institucionalização do Serviço Social Autônomo Municipal, mediante modificação da estrutura organizacional da Prefeitura (veja os detalhes); 

4. PLE 397/2025, que cria a Política Municipal de Empregabilidade para a População em Situação de Rua, Programa Vida Nova Empregabilidade. (veja os detalhes) 

Além dos projetos enviados pelo prefeito Bruno Reis (União), a Casa Legislativa ainda deve votar outros seis projetos de autoria dos vereadores, incluindo uma proposta para a criação do 172° bairro da capital baiana, Boa Vista do Lobato, da vereadora Isabela Souza; outra que limita a colocação de kits de praia no Porto da Barra, e um projeto que regulamenta os direitos dos motoristas de aplicativo e penalidades por exclusões indevidas nas plataformas, ambas do vereador Alexandre Aleluia.

A prefeitura de Salvador iniciou o cadastro de novos alunos para o ano letivo de 2026 nas unidades de ensino municipais. Organizado pela Secretaria Municipal da Educação (Smed), o registro foi iniciado nesta quarta-feira (8) e vai até o dia 7 de novembro. Os interessados devem, preferencialmente, acessar o site da pasta ou procurar qualquer unidade de ensino municipal.

Alunos já matriculados em unidades de ensino municipais não precisam realizar o cadastro. A secretaria destaca também que o cadastro não garante imediatamente a matrícula, cuja efetivação ocorrerá em tempo oportuno para os estudantes cadastrados que forem contemplados pela distribuição eletrônica de vagas.

Para realizar o cadastro, é necessário o CPF do responsável; RG ou certidão de nascimento (menor de idade) e CPF do/a estudante; comprovante de endereço de referência (pode ser residencial, comercial ou outros); comprovante de prioridade (caso faça parte de algum grupo prioritário); comprovante de escolaridade anterior (exceto para as turmas de Educação Infantil, 1º ano do Ensino Fundamental e TAP I da Educação de Jovens e Adultos).

Para a Educação Infantil, podem ser cadastradas crianças de dois a cinco anos nascidas de 01/04/2020 a 31/03/2024. No caso do Ensino Fundamental, o cadastro é destinado aos alunos do 1° ao 9° ano, com idade a partir de seis anos (desde que completados até 31/03/2026).

Também devem se cadastrar os jovens, adultos e idosos que desejem retomar os estudos em escolas da rede municipal no turno noturno, em turmas de Educação de Jovens e Adultos (EJA).

Grupos prioritários - Os alunos poderão ter prioridade na distribuição eletrônica de vagas, desde que seja anexada obrigatoriamente, no momento do cadastro, a documentação para comprovar alguma das seguintes condições da criança ou família:

1. Público-alvo da Educação Especial (com deficiência física, deficiência auditiva e surdez, deficiência visual, cegueira, baixa visão, deficiência intelectual, deficiência múltipla e surdo-cegueira, com Transtorno do Espectro Autista (TEA), as psicoses infantis, a Síndrome de Kanner e a Síndrome de Rett e/ ou com altas habilidades / superdotação, TDAH;
2. Beneficiárias do Programa Bolsa Família ou que recebem Benefício de Prestação Continuada (BPC);
3. Cuja mãe ou responsável tem medida protetiva, em cumprimento à Lei Maria da Penha;
4. Cuja criança está em situação de acolhimento familiar;
5. Irmãos cujos anos de escolarização sejam ofertados em uma mesma unidade de ensino e conforme disponibilidade de vaga

As obras de requalificação do Teatro Vila Velha, um dos mais importantes palcos da cena cultural baiana, seguem em andamento, com conclusão prevista para maio de 2026. A intervenção, anunciada pela Secretaria de Cultura em 2024, prevê modernização elétrica, implantação de sistema de combate a incêndio, climatização, melhorias de acessibilidade e criação de novos espaços internos.

Segundo a secretária de Cultura e Turismo e vice-prefeita, Ana Paula Matos, mudanças estruturais foram necessárias para garantir acessibilidade ao equipamento, o que obrigou a revisão do projeto original. “A obra do Vila Velha está prevista para maio. A obra tem uma complexidade, pois para fazer a acessibilidade teve que mudar uma parte estrutural do projeto original. Isso exigiu estudos técnicos mais avançados e uma nova estrutura de engenharia”, afirmou.

O investimento total deve chegar a R$ 22 milhões, sendo R$ 10 milhões destinados às obras civis e até R$ 12 milhões em equipamentos. Entre as novidades estão passarelas, escadas, elevador, área administrativa no terraço e depósito externo.

A requalificação é baseada no projeto original do arquiteto alemão Carl Von Hauenschild, responsável pela planta atual do teatro, refundado em 1998. A Fundação Mário Leal Ferreira (FMLF) contratou a A+P Arquitetura e Urbanismo, via inexigibilidade de licitação, para a atualização do projeto ao valor de R$ 793,6 mil.

De acordo com Tânia Scofield, presidente da FMLF, as intervenções buscam adequar o espaço às exigências atuais. “Na época em que o projeto foi feito, não se exigia acessibilidade. Tem rampas aqui com 13% de declividade, sendo que hoje a gente usa no máximo 8%. Outro ponto é ampliar a área de banheiros, porque hoje são poucos. Temos também que rever toda a parte elétrica do prédio e instalar climatização sem ruído algum, para que não atrapalhe os espetáculos”, detalhou.

Paralelamente, a prefeitura também fará obras de requalificação no Passeio Público, onde o teatro está localizado. O objetivo é recuperar áreas de pedra portuguesa desgastadas e aplicar novas normas de acessibilidade.

Fundado em 1964, o Teatro Vila Velha é um marco da cultura nacional, palco das primeiras apresentações de Caetano Veloso, Gilberto Gil, Gal Costa, Tom Zé e Maria Bethânia.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) do município de Salvador, enviado pela Prefeitura de Salvador à Câmara Municipal de Salvador (CMS), prevê uma arrecadação de R$ 14,9 bilhões para o ano de 2026. A proposta, protocolada no Legislativo nesta quinta-feira (02), sugere um aumento de mais de R$2 bilhões, cerca de 18%, em comparação ao deste ano, quando o Orçamento foi definido em R$ 12,59 bilhões.

A LOA responde às regras já estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do mesmo, projeto já aprovado pela Câmara de Vereadores em junho deste ano. Conforme a previsão técnica da Prefeitura de Salvador, as Transferências Correntes, valores relacionados a pagamentos de entes externos, públicos ou privados, serão a principal fonte de renda do Executivo, com valor estimado em R$ 5,8 bilhões. 

LEIA MAIS:

• Após acordo, Câmara de Salvador aprova LDO de 2026; oposição vota contra
• Prefeitura envia projeto para Plano Plurianual de 2026 a 2029 com destaque à educação e mobilidade

“Nas transferências correntes, verifica-se um crescimento absoluto, ainda que discreto, em todos os itens de receita, ampliando essa categoria, em relação a 2025, em 13,5%, já computado o montante de R$ 411,2 milhões correspondentes a primeira parcela de crédito remanescente do precatório FUNDEF.”, explica o prefeito Bruno Reis em mensagem enviada ao Legislativo. O FUNDEF é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

Em seguida, os Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria (ICMS) aparecem com previsão de arrecadação de R$ 4,9 bilhões. Entre os formatos de arrecadação de impostos, “destacam-se o IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) e o ISS (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza), que representam 28,2% do valor total estimado para categoria corrente.”, detalha o projeto. 

DESPESAS

As despesas da capital baiana para o ano seguinte também estão fixadas em R$ 14,9 bilhões. Segundo a gestão municipal, “o Programa de Investimento, como anteriormente

abordado, é realizado com a disponibilidade residual de recursos, salientando, ainda, que

as prioridades previstas no Plano Estratégico de Governo 2025-2028 devem ser

preservadas”. 

Quando analisados os gastos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, por órgãos municipais, a Secretaria de Educação ganha destaque com investimento de R$ 2,7 bilhões para 2026. Os Encargos Gerais do Município tem gasto previsto de R$ 1,8 bilhão, seguidos da Secretaria Municipal de Mobilidade, com orçamento definido em R$ 1,18 bilhão.

Na divisão relacionada às por categorias econômicas, os gastos com Pessoal estão orçados em R$ 2,74 bilhões, já considerando o reajuste aprovado este ano para os servidores municipais e profissionais da educação. Deste valor, cerca de R$ 1,99 bi é relacionado a Seguridade Social. Cerca de R$4,43 bilhões estão definidos como “Outras Despesas Correntes” e R$ 2 bilhões estão direcionados à Investimentos do Executivo Municipal.

A Câmara Municipal de Salvador (CMS) aprovou o Projeto do Plano de Carreira do Magistério Municipal, o PLC OO3/2025, que prevê um reajuste de até 25% aos professores da rede municipal da capital baiana. A proposta foi a plenário nesta quarta-feira (1º), com seis emendas desenvolvidas entre os vereadores e o sindicato dos professores municipais.

Além do reajuste, que varia de 2,5% a 25%, a proposta também traz medidas que buscam valorizar a carreira docente. O texto da proposta foi ajustado em consenso entre a Secretaria Municipal de Educação e a APLB-Sindicato, incorporando emendas que ampliam o número de cargos contemplados e detalham mecanismos de progressão, promoção e funções de titulação.

Outro ponto relevante é a possibilidade de indenização das licenças-prêmio, permitindo que esses direitos sejam convertidos em pecúnia, conforme regulamentação municipal, o que representa uma inovação na legislação da cidade

Momentos antes da votação, ocorreram provações entre vereadores da bancada governista e os movimentos sindicais. Durante a sessão, Cláudio Tinoco (União) criticou o posicionamento dos representante da APLB-Sindicato, incluindo nominalmente o presidente Rui Oliveira. 

A bancada de oposição, por sua vez, defendeu que “a mobilização da classe de trabalhadores” foram essenciais para a reorganização do processo e acordo entre a categoria e o Executivo. Os vereadores Silvio Humberto (PSB) e Hamilton Assis (PSOL) representante dos professores discursaram, pela ordem, durante a análise do texto. 

A votação do Plano de Carreira do Magistério Municipal estava previsto para semana passada, mas a proposta foi retirada de pauta após solicitação da APLB. 

LEIA TAMBÉM:

• Bruno Reis critica APLB por falta de consenso em proposta de reajuste dos professores

Segundo informações obtidas pelo Bahia Notícias, o presidente do sindicato, Rui Oliveira, afirmou que a entidade apresentou algumas emendas à Casa antes da votação do projeto. Das oito propostas enviadas, duas não foram aceitas: a que evita prejuízos aos aposentados e a que restabelece a linearidade de 2,5%, retirada do texto original.

O prefeito de Salvador, Bruno Reis (União Brasil), justificou a decisão administrativa que autorizava a prefeitura a custear o doutorado da secretária municipal da Fazenda, Giovanna Victer, suspenso pela Justiça no fim de semana. Questionado sobre o caso nesta terça-feira (30), durante evento da Fundação Índigo, o prefeito afirmou que amedida buscava valorizar e reter profissionais qualificados

O custeio do curso na Fundação Getúlio Vargas (FGV) estava orçado em R$ 183 mil, mas foi barrado pela 15ª Vara da Fazenda Pública de Salvador.

“Pedro Tourinho, que voltou para a iniciativa privada; Fabrício Miller, que foi para a iniciativa privada; Mila [Paes], quase nos deixa secretário de Desenvolvimento Econômico para ir para a iniciativa privada. Vários colaboradores. Então eu defendo isso”, disse.

Segundo ele, a decisão foi respaldada pela Procuradoria do Município. “Foi justamente por isso que a Procuradoria, analisando os critérios técnicos e legais e por ver pareceres que já existem do Tribunal de Justiça, entendeu que se tratava de uma política de estímulo à formação e à qualificação”, explicou.

O prefeito também relacionou a qualificação do corpo técnico aos resultados da administração fiscal da capital. “Vocês acham que Salvador é a primeira em gestão fiscal no Brasil por quê? Recebeu um prêmio semana passada de primeira em qualidade, transparência e gestão contábil. Por quê? Porque nós temos profissionais qualificados. A nota máxima desse ano é reflexo disso”, reforçou.

Bruno Reis informou que a secretária Giovanna Victer decidiu abrir mão do custeio do curso após a decisão da Justiça. “Ela tomou a decisão de abrir mão do custeio e esse assunto está encerrado”, concluiu.

A Prefeitura de Salvador, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, iniciou a oferta do Implante Subdérmico de Etonogestrel (Implanon) na rede municipal de saúde. A aplicação do dispositivo está disponível para públicos prioritários e o serviço pode ser encontrado em 19 unidades de saúde distribuídas pelos distritos sanitários da capital. O dispositivo é um contraceptivos reversível de longa duração (LARC, pela sigla em inglês), com duração de até três anos e eficácia superior aos métodos orais e injetáveis. 

Reconhecido como um dos métodos contraceptivos mais seguros, o Implanon tem como principal vantagem a praticidade, já que não exige administração diária ou mensal. Isso reduz as chances de interrupção do uso e contribui de forma significativa para a diminuição das gestações não planejadas, ampliando a autonomia das pessoas sobre sua saúde sexual e reprodutiva.

A iniciativa surgiu no município por meio do Projeto Dandara, desenvolvido entre 2022 e 2024 como um projeto-piloto. Diante dos resultados positivos após a oferta desse método para mulheres em situação de vulnerabilidade, a SMS decidiu ampliar o público, adquirindo com recursos próprios o dispositivo.

Os  grupos prioritários da nova fase do projeto são pessoas em situação de rua; pessoas privadas de liberdade; jovens adultas e adolescentes; pessoas com deficiência física; pessoas com transtorno mental e/ou usuárias de substâncias psicoativas; pacientes com impossibilidade de amamentar (preferencialmente pvha – após avaliação de interações medicamentosas); pessoas multíparas (com três ou mais partos prévios); mulheres com gestações anteriores associadas a comorbidades; mulheres em puerpério de alto risco (comorbidades); pacientes com doenças que contraindicam a amamentação (exceto pvha); homens trans, pessoas transmasculinas e pessoas não-binárias com sexo designado feminino ao nascimento; e profissionais do sexo.

Para o atendimento, é necessário apresentar um documento oficial com foto, cartão do SUS e comprovante de residência em Salvador.

 
UNIDADES HABILITADAS  
Distrito Barra/Rio Vermelho: USF Garcia e USF Lealdina Barros
Distrito Boca do Rio: USF Imbuí e USF Parque de Pituaçu 
Distrito Brotas: UBS Mário Andrea (EcR) e USF Vale do Matatu 
Distrito Cabula: USF Mata Escura 
Distrito Cajazeiras: USF Fazenda Grande 3 e USF Jaguaripe 
Distrito Centro Histórico: USF Terreiro de Jesus 
Distrito Itapagipe: UBS Ministro Alkimin e UBS Virgilio de Carvalho (EcR) 
Distrito Itapuã: USF Itapuã e USF KM 17 
Distrito Liberdade: USF San Martin III
Distrito Pau da Lima: USF Dom Avelar, USF Vila Canária e USF Canabrava 
Distrito São Caetano/Valéria: USF Recanto da Lagoa II 
Distrito Subúrbio Ferroviário: USF Alto de Coutos II e USF Ilha Amarela

A 15ª Vara da Fazenda Pública de Salvador determinou que a Prefeitura de Salvador não deve arcar com os custos do doutorado profissional em Administração Pública solicitado pela secretária municipal da Fazenda, Giovanna Guiotti Testa Victer. No processo, o juiz Glautemberg Bastos de Luna, suspendeu o ato administrativo, da própria gestora, que autorizou o pagamento do curso pela administração municipal. 

O decreto, divulgado pelo jornal Metrópoles neste domingo (28), ainda bloqueou qualquer liberação de recursos vinculados ao contrato firmado com a Fundação Getúlio Vargas (FGV). O curso foi orçado no valor de R$ 183.194,76.  

Segundo o magistrado, a medida preserva o erário e não causa prejuízo irreversível à secretária, que poderá custear o doutorado com recursos próprios até o julgamento de mérito. O contrato para o curso, assinado por inexigibilidade de licitação e publicado no Diário Oficial.

Na época, a Prefeitura de Salvador argumentou que o curso integrava a política municipal de capacitação, havia sido autorizado de forma legal e transparente e seria custeado pelo município em parcelas mensais. 

Giovanna Victer é servidora de carreira federal, especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, cedida à prefeitura de Salvador para comandar a pasta da Fazenda.

Um Projeto de Lei encaminhado pela prefeitura de Salvador à Câmara de Vereadores propõe alterações na Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (LOUOS), a Lei nº 9.148 de 2016, que podem modificar o cenário de construções na Área de Borda Marítima, a orla, da cidade. Segundo o texto, se os projetos de novos prédios se enquadrem em algumas exceções, eles poderão ultrapassar os 75 metros de altura, cerca de 25 andares considerando a média de três metros por pavimento.

A proposta, enviada em regime de urgência na última quarta-feira (24), tem como um de seus objetivos, segundo a mensagem do prefeito, fortalecer a “regeneração urbana” como estratégia para dar função social a espaços degradados e subutilizados, estimulando empreendimentos que gerem emprego e renda.

As mudanças propostas estão concentradas em dois artigos da legislação vigente, o 111 e o 104, ambos tratando de incentivos e limites para a construção na orla.

Atualmente, um dos artigos permite que, como um incentivo à regeneração urbana, empreendimentos na Área de Borda Marítima superem o limite de gabarito (altura) local em até 50%. Para isso, é necessário o pagamento de uma contrapartida financeira e uma análise técnica que garanta não haver prejuízo urbanístico.

A lei original, no entanto, restringe esse benefício a projetos que promovessem a “substituição de edificações deterioradas”. A nova redação proposta pelo Executivo, em texto apresentado nesta semana, expande o alcance desse incentivo, acrescentando a possibilidade de aplicá-lo também para a “ocupação dos espaços subutilizados”.

Na prática, a mudança permite que o benefício de construir acima do gabarito local, mediante pagamento, se estenda a projetos em terrenos vazios ou subaproveitados, não se limitando mais apenas à renovação de prédios já existentes e em mau estado de conservação.

A segunda alteração, e a mais significativa, diz respeito ao artigo 104 da LOUOS. A legislação em vigor estabelece um limite de altura máximo e absoluto de 75 metros para qualquer edificação na Área de Borda Marítima, mesmo que a construção não produza sombreamento na praia. Esse teto se aplica inclusive aos projetos que utilizam o incentivo do outro artigo.

Agora, o novo projeto propõe uma alteração na redação, quebrando essa barreira absoluta. O novo texto estabelece que o limite de 75 metros “não se aplica” aos casos que se enquadram na exceção do artigo 103, que, por sua vez, remete ao incentivo de regeneração urbana do artigo 111 já mencionado.

Isso significa que um empreendimento que se beneficie do incentivo para superar o gabarito local poderá, a partir da nova lei, ultrapassar também o limite final de 75 metros de altura.

No entanto, para que essa flexibilização seja possível, o projeto introduz uma condicionante fundamental. A permissão para construir acima de 75 metros só será concedida se o “índice de ocupação máxima dos novos projetos não ultrapasse a metade do limite do índice de ocupação estipulado para a zona de uso que esteja inserido”.

O índice de ocupação é um parâmetro que controla a volumetria das edificações, definindo a relação entre a área que o prédio ocupa no terreno e a área total do lote. Na prática, a condicionante exige que, para ultrapassar o antigo teto de 75 metros, a edificação seja mais "fina", ocupando uma área menor do terreno.

As novas regras propostas não se restringem a bairros específicos, mas se aplicam a toda a Área de Borda Marítima (ABM) da cidade. Conforme detalhado na Lei atual, esta área é composta por 12 trechos que cobrem toda a extensão da orla, desde a Borda da Baía de Todos os Santos, passando por locais como a Calçada e a Barra, até a Borda Atlântica.

O instrumento legal que define os limites de altura para cada um desses locais é o chamado Gabarito de Altura Máxima das Edificações na Área de Borda Marítima (mapa 3). O mapa serve como ponto de partida para o novo projeto de lei, já que sobre os gabaritos nele estabelecidos que o incentivo à regeneração urbana permitiria um acréscimo de até 50% na altura das novas edificações.

Um dos pontos da legislação da orla é o controle do sombreamento das praias. Para a Borda Atlântica, que compreende os trechos de 6 a 12, a lei atual exige um rigoroso estudo solar para garantir que as novas construções não projetem sombra na faixa de areia entre 9h e 15h. Contudo, a lei já previa uma exceção a essa regra, dispensando o estudo para projetos enquadrados no incentivo à "regeneração urbana".

A alteração proposta pela prefeitura não cria, mas amplia o alcance dessa dispensa. Com a nova redação, o benefício de poder construir acima do gabarito sem a obrigatoriedade do estudo de sombreamento passa a valer não apenas para a substituição de prédios deteriorados, mas também para a "ocupação dos espaços subutilizados".

A regra se aplica a uma extensa faixa do litoral soteropolitano, que vai da Praia do Farol da Barra até Ipitanga, passando por bairros como Ondina, Amaralina, Pituba, Jaguaribe, Piatã, Itapuã e Stella Maris.
 

As mudanças constam no mesmo texto em que a prefeitura de Salvador propõe flexibilização de regras para elevadores no Centro Histórico. De acordo com a mensagem justificativa, a obrigatoriedade de instalação de elevadores em edificações com mais de 11 metros de altura pode ser tecnicamente inviável em imóveis antigos do Centro Histórico.

O projeto de lei (424/2025) foi protocolado na Câmara de Salvador na última quarta-feira (24) e aguarda publicação para seguir a tramitação nas comissões temáticas do Legislativo e posterior votação em plenário.

MUDANÇAS NA LOUOS
A prefeitura de Salvador deu entrada no novo texto no mesmo dia em que a Câmara aprovou quatro projetos de lei enviados anteriormente pelo Executivo.

Enre eles, um projeto que já pedia permissão para atualizar a Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (LOUOS) e o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU). A proposta foi aprovada pela maioria da base do prefeito Bruno Reis (União), apesar dos protestos da oposição.