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A Prefeitura de Salvador sancionou, na última sexta-feira (24), a Lei nº 9.877/2025, que, entre outras mudanças, altera o Código Tributário do município, impactando a tributação de plataformas eletrônicas e/ou pessoas jurídicas que atuem na prestação de serviços nas áreas de turismo e hospedagem na capital baiana. A legislação foi aprovada na Câmara Municipal de Salvador durante sessão plenária realizada na última quarta-feira (22).

Segundo a Prefeitura, a atualização tem o objetivo de aprimorar a legislação tributária municipal, promovendo “ajustes que visam assegurar maior eficácia na recuperação de créditos da dívida ativa municipal, fomentar o desenvolvimento urbano do Município e assegurar uma gestão mais eficiente”, diz a mensagem enviada à Câmara em setembro.

No que tange às plataformas digitais e pessoas jurídicas no que diz respeito ao setor de turismo e hospedagem, a Lei define novas regras para o Imposto Sobre Serviços (ISS). Na lei sancionada, o Município institui que, em um espectro delimitado de atuação no município, “as plataformas eletrônicas, congêneres e/ou pessoas jurídicas, ainda que sediadas em Município diverso do de Salvador, serão as responsáveis tributárias, por substituição, pela retenção do Imposto Sobre Serviços - ISS”.

O primeiro critério definido pela Prefeitura é “quando [as plataformas ou pessoas jurídicas] prestarem serviços indicados nos subitens 9.01 e 9.02 da Lista de Serviços anexa, notadamente quando do agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres”.

A lista citada destaca os seguintes formatos de serviços: "hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres", no item 9.1; e "Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres", no item 9.2. 

Em seguida, a cobrança também será válida caso “os referidos serviços se aperfeiçoarem no Município de Salvador, devendo, na forma da Lei Municipal, requerer e manter inscrição municipal, bem como transferir a resultante das referidas retenções à Fazenda do Município de Salvador”, diz a nova redação do Código Tributário municipal. 

O ISS é um imposto municipal cobrado sobre a prestação de serviços por empresas ou profissionais autônomos. O valor é repassado integralmente aos cofres públicos municipais. Em resposta a referida legislação, o Airbnb, empresa americana de serviço online de hospedagens e agendamento de serviços turísticos, protestou formalmente contra a atualização do código. 

Considerando a regulamentação da Reforma Tributária em todo o país, a empresa destaca o risco de sobreposição tributária em Salvador, considerando que o Airbnb se enquadra na primeira categoria de plataformas digitais atuante no setor de hospedagem e turismo. 

Em nota enviada a imprensa, a empresa diz que “a lei pode obrigar anfitriões a se registrarem na Prefeitura e, a partir desse enquadramento, criar brechas para a cobrança do ISS, imposto que não se aplica ao aluguel por temporada, já sujeito ao Imposto de Renda conforme legislação vigente”, explica. 

“A medida contraria a legislação federal, que define a locação como uma relação civil entre pessoas, e não como uma atividade comercial”, complementa. O Airbnb ainda alerta: “a nova regra entra em vigor imediatamente e deve reduzir de forma significativa a oferta de acomodações, hoje essencial para atender o fluxo de turistas em grandes eventos, como o Réveillon e o Carnaval”. 

O diretor tributário do Airbnb para América Latina e Canadá, o brasileiro Henrique Índio, afirmou que a empresa “atuará contra iniciativas locais que criem insegurança jurídica e prejudiquem famílias que dependem da renda da locação por temporada”. “A Reforma esclarece que esse tipo de locação será tributado pelos novos impostos IBS e CBS, e não pelo ISS municipal. Adotar soluções locais antes desse processo pode desorganizar o sistema e gerar insegurança jurídica”, completa.

A Secretária da Fazenda enviou uma nota oficial sobre a nova lei. Segundo o Executivo Municipal, a medida tem a intenção de "corrigir distorções" e assegurar a "concorrência leal com os meios de hospedagem tradicionais" frente a expansão das plataformas. A informação é de que o projeto é embasado na "decisão judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), que, por unanimidade, reconheceu a legitimidade da cobrança de ISS sobre os serviços de hospedagem intermediados em Petrópolis". (A reportagem foi atualizada às 19h36)

Confira a nota na íntegra: 

"Cobrança de ISS sobre Airbnb corrige distorções de tributação em serviços de hospedagem 

A Prefeitura de Salvador, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), informa que a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre os serviços de hospedagens ofertadas por meio de plataformas digitais tem como objetivo corrigir uma distorção e assegurar a concorrência leal com os meios de hospedagem tradicionais, como hotéis e pousadas, que já contribuem regularmente com as obrigações municipais.

Com a medida, o município busca equilibrar as condições de mercado e garantir que todos os prestadores de serviços de hospedagem arquem com as mesmas responsabilidades tributárias, evitando práticas que gerem vantagem competitiva indevida e prejudiquem a economia local.

A proposta, aprovada pela Câmara Municipal, tem como fundamento a decisão judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), que, por unanimidade, reconheceu a legitimidade da cobrança de ISS sobre os serviços de hospedagem intermediados em Petrópolis. Na ocasião, a Corte avaliou que a cobrança é constitucional, uma vez que “os serviços oferecidos pela plataforma configuram hospedagem, pois envolvem imóveis mobiliados com infraestrutura, serviços de limpeza e conservação, e alta rotatividade de usuários”. Assim, ficou definido que as plataformas são responsáveis pela retenção do ISS referente aos serviços de hospedagem que intermediam de imóveis localizados no município.

Por fim, a Prefeitura de Salvador reitera seu compromisso com as melhores práticas de tributação, buscando promover justiça fiscal, isonomia e o fortalecimento da economia local."

A Câmara Municipal de Salvador (CMS) analisou quatro projetos de lei encaminhados pela Prefeitura de Salvador, durante sessão plenária desta quarta-feira (22). Além das propostas do Executivo, foram analisados outros 23 textos, entre projetos de indicação, moções e requerimentos, dos parlamentares soteropolitanos. A votação foi confirmada pelo presidente da Casa, Carlos Muniz (PSDB), após reunião conjunta das comissões parlamentares na manhã desta quarta, mas sem acordo formal entre os líderes. 

Entre os destaques do dia, estiveram a aprovação do PL 424/2025, que permite construção de prédios acima de 25 andares na orla de Salvador e do PL 394/2025, que prevê a criação da Política Municipal de Saneamento Básico. Todos os projetos da Prefeitura foram aprovados pela maioria da Casa, mas com protestos e votos contrários da oposição.

Foram votados 6 projetos de lei, 14 projetos de indicação e 10 moções. Confira os projetos de lei votados e aprovados nesta quarta: 

1. PL 424/2025 - MUDANÇA NA LOUOS 

Confira a tramitação do projeto aqui. 

2. PL 394/2025 - POLÍTICA DE SANEAMENTO BÁSICO

Confira a tramitação do projeto aqui. 

3. PLC 04/2025 - CIDADE INTELIGENTE 

O projeto de Lei Complementar 04/2025, enviada pela Prefeitura de Salvador à Câmara em  setembro deste ano, propõe a institucionalização do “Plano Diretor de Tecnologias da Cidade Inteligente de Salvador (PDTCI), altera a denominação da Companhia de Governança Eletrônica do Salvador (COGEL) e dá outras providências”.

Um dos objetivos do projeto é instituir o conceito de cidade "data-driven", ou seja, guiada por dados, em Salvador. Assim, a Prefeitura de Salvador estaria habilitada a criar políticas públicas por meio do processamento, armazenamento e integração de dados sobre a cidade. Entre os pontos citados no projeto estão a criação de soluções inteligentes de estacionamento público, inteligência ao controle do tráfego, sistema de gestão inteligente da coleta de resíduos e modais sustentáveis de transporte. O projeto foi aprovado pela maioria, porém com voto contrário da bancada de oposição. 

Em sua fala, o vereador Silvio Humberto (PSB) destacou que “gostaria de entender os contrapesos que nos vamos oferecer”. “Você, aparentemente, integrar digitalmente os serviços públicos parece uma coisa bacana. Mas agora, com o que aconteceu com a Amazon, que gerou um efeito cibernético sobre vários lugares, a cidade inteligente está pronta para um ataque cibernético? Eu gostaria que estivesse”, afirma. 

“A gente não resolveu os problemas no século 19, que é a inclusão do nosso povo, e já estamos dando um salto rumo a uma cidade inteligente, se juntar a outras como Singapura, ou Vitória, do Espírito Santo, mas segue com uma desigualdade muito grande”, completou o vereador, em sua manifestação. 

4. PL 396/2025 - ATUALIZAÇÃO RENOVA CENTRO 

O Projeto de Lei 396/2025 atualiza as leis referentes ao Programa Renova Centro e atualização do Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador. Segundo a Prefeitura, a atualização tem o objetivo de aprimorar a legislação tributária municipal, promovendo “ajustes que visam assegurar maior eficácia na recuperação de créditos da dívida ativa municipal, fomentar o desenvolvimento urbano do Município e assegurar uma gestão mais eficiente”, diz a mensagem enviada à Câmara em setembro.

Assim, o texto propõe a autorização para o Poder Executivo celebrar transações para extinção de crédito tributário e aquirir imóveis diretamente. O PLC ainda define novas regras para o Imposto Sobre Serviços (ISS), especialmente no setor de turismo e hospedagem. A proposta original da Prefeitura institui ainda a instituição do Programa de Regularização do Cadastro Imobiliário e a criação de um Programa de Conformidade Fiscal Tributária. Ao final, o projeto também estabelece o Fundo Animal Salvador (FAS). 

Na Câmara, foram adicionadas cinco emendas dos vereadores em plenário, com voto contra da vereadora Aladilce Souza (PCdoB). O projeto foi aprovado pela maioria, com votos contra da oposição. 

5. PL Nº 18/2025 - FISCALIZAÇÃO NAS PRAIAS 

Confira os detalhes do projeto aqui. 

6. PL Nº 211/2025 - RECONHECIMENTO FACIAL

O texto do vereador André Fraga (PV), prevê normas para o uso de sistemas de reconhecimento facial por entes públicos e privados em Salvador, visando proteger os direitos fundamentais à privacidade, à proteção de dados pessoais e à não discriminação. 

Conforme a proposta, são considerados aparelhos de reconhecimento facial, qualquer “tecnologia capaz de identificar ou autenticar uma pessoa a partir de características faciais”, estes dados por sua vez chamados de “dado biométrico facial”.

Assim, a lei defende que para a utilização dos aparelhos de reconhecimento facial na cidade, é necessário que: a utilização seja para finalidade legítima e específica, previamente comunicada aos titulares dos dados; haja consentimento dos titulares dos dados; haja adoção de medidas de segurança cibernética; e publicação de Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD), quando usado por órgãos públicos.

O texto do vereador defende ainda que o formato de sistema não poderá ser utilizado em caso de vigilância em massa ou controle social de populações vulneráveis; e quando não houver comprovação de confiabilidade, acurácia e imparcialidade técnica do sistema utilizado.

O projeto também foi aprovado pela maioria, com votos contrários da vereadora Aladilce Souza (PCdoB) e Hamilton Assis (PSOL).

A Câmara de Vereadores (CMS) aprovou, durante sessão plenária nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei 424/2025, que altera a Lei de Ordenamento e Uso do Solo (Louos) e a legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo. Entre os destaques do texto, enviado pela Prefeitura de Salvador em setembro deste ano, estão a proposta de flexibilização de regras para elevadores no Centro Histórico, e, principalmente, a atualização das regras de permissão para a construção de prédios acima de 25 andares na orla de Salvador. 

O texto, que foi alterado por um parecer do vereador Omarzinho (PDT) e emenda do vereador e presidente da Câmara Carlos Muniz (PSDB), foi aprovado pela maioria, com voto contrário da bancada de oposição, e do vereador André Fraga (PV). 

Conforme divulgado anteriormente pelo Bahia Notícias, o texto altera o artigo 275 do Plano Diretor de Salvador (PDDU) e da Lei de Uso e Ordenamento do Solo (Louos) vigentes atualmente, permitindo uma maior verticalização de novos prédios construídos na orla soteropolitana desde que se enquadrem em determinadas exceções. 

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Atualmente, um dos artigos permite que, como um incentivo à regeneração urbana, empreendimentos na Área de Borda Marítima superem o limite de gabarito (altura) local em até 50%. Para isso, é necessário o pagamento de uma contrapartida financeira e uma análise técnica que garanta não haver prejuízo urbanístico.

A lei original restringe esse benefício a projetos que promovessem a “substituição de edificações deterioradas”. A nova redação permite que o benefício de construir acima do gabarito local, mediante pagamento, se estenda a projetos em terrenos vazios ou subaproveitados, não se limitando mais apenas à renovação de prédios já existentes e em mau estado de conservação.

Essa peça jurídica foi nomeada pela oposição como “jabuti”, termo utilizado para se referir a artigos de cunho secreto ou subversivo nos documentos, consta no artigo 3 do PL 424/2025. Os vereadores da oposição destacaram os riscos de sombreamento da orla de Salvador, assim como destacado pelo Ministério Público em recomendação encaminhada à Câmara neste mês de outubro. 

Conforme a discussão dos vereadores da base do prefeito, o artigo em questão foi alterado pela deliberação das Comissões conjuntas, garantindo que as construções passariam, obrigatoriamente, por estudos técnicos de impacto, incluindo a análise de sombreamento. 

“Não vamos contribuir para o sombreamento das praias de Salvador, fruto do parecer do vereador Omarzinho e emenda do vereador Carlos Muniz”, destacou o vereador Claudio Tinoco (União).

O prefeito de Salvador, Bruno Reis (União), sancionou, com vetos, o projeto de Lei 340/2025, que autoriza a concessão de subsídio orçamentário ao transporte público coletivo da capital baiana. Na sanção, oficializada por meio de Diário Oficial na última sexta-feira (17), constam vetos a duas emendas adicionadas ao projeto na Câmara Municipal de Salvados (CMS), durante sua passagem e aprovação na casa em 24 de setembro. 

Durante passagem na Câmara, o texto recebeu ao todo quatro emendas, sendo que o veto do prefeito se restringe a duas delas, sugeridas pelos vereadores, Hélio Ferreira (PCdoB), também presidente do sindicato dos rodoviários de Salvador, e Carlos Muniz (PSDB), presidente da CMS. 

No texto original, enviado pela Prefeitura ao Legislativo em agosto, o subsídio teria como objetivo assegurar a manutenção da prestação do serviço e evitar uma elevação no valor da tarifa pública paga pelos usuários. No entanto, em meio a uma revisão extraordinária dos contratos de concessão, conduzida pela Agência Reguladora e Fiscalizadora dos Serviços Públicos de Salvador (Arsal), os valores a serem, possivelmente, concedidos seriam estabelecidos com base na modelagem econômico-financeira das contratações. 

Destacando estes pontos, a emenda do presidente Carlos Muniz, altera o artigo 6° do PL, considerando que os gestores das concessionárias contratadas deveriam disponibilizar a comprovação dos custos de operação do sistema de transporte público, junto a ARSAL, a Semob, ao Conselho Municipal de Transporte e à Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final da Câmara de Vereadores. 

“Os delegatários do serviço de transporte público coletivo de passageiros por ônibus, sem prejuízo do disposto no §1° deste artigo, também deverão disponibilizar à ARSAL, à SEMOB, ao Conselho Municipal de Transporte e à Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final da Câmara de Vereadores a documentação comprobatória respectiva de todos os custos da operação”, diz o texto adicionado por Muniz. 

A emenda do vereador da oposição, Hélio Ferreira, altera o artigo 11°. No texto do sindicalista, a nova lei concederia anistia “das multas administrativas aplicadas aos operadores e permissionários do transporte público municipal de Salvador”, incluindo o Sistema de Transporte Coletivo por Ônibus (STCO) e o Subsistema de Transporte Especial Complementar (STEC), não incluindo dívidas já pagas. 

Conforme o protocolo de veto enviado nesta segunda-feira (20) à Câmara de Vereadores, Bruno Reis, afirma que a análise dos pagamentos das concessões “não está no rol das competências deste colegiado [Conselho Municipal de Transporte], que tem caráter consultivo e atuação na discussão da política de transporte da Cidade do Salvador” disse na mensagem. 

E completa: “Não se identifica prejuízo com o veto ao dispositivo diante do poder de fiscalização da Câmara Municipal de Salvador e da previsão que já consta dos contratos assinados com as concessionárias de que o Poder Concedente deve ter acesso aos documentos contábeis, operacionais e administrativos necessários ao acompanhamento e à verificação da regular execução contratual.”, destacou o prefeito.

DEMAIS ATRIBUIÇÕES DA LEI
A lei sancionada autoriza ainda o Município a adquirir, com recursos públicos, veículos e equipamentos destinados à operação do serviço de transporte público coletivo. Esses bens, uma vez incorporados ao patrimônio público municipal, poderão ser cedidos onerosamente aos delegatários.

No caso desta aquisição, o valor empenhado pelo Executivo deve considerar os custos de aquisição e depreciação dos bens, assegurando a cobertura integral das despesas. A ideia é dar condições mais vantajosas a prestação de serviço de transporte na capital. 

A proposição inclui também alterações pontuais à lei que regula e disciplina o Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi (SETAX) em Salvador. As mudanças têm como objetivo modernizar e adequar a regulamentação do setor e alteram os artigos 27, 28, 30, 42, 43 e 59 da Lei Municipal nº 9.283/2017. 

Entre as mudanças estão a ampliação da idade máxima dos veículos de 8 para 10 anos, admitindo-se até 12 anos para veículos elétricos; o aumento do limite de idade para ingresso de novos veículos no sistema, passando de 2 para 5 anos de fabricação; e a autorização para realização das inspeções veiculares pelas Instituições Técnicas Licenciadas (ITLs), o que traz mais agilidade e flexibilidade ao processo.

O Parque da Cidade, no Itaigara, recebeu 130 crianças e adolescentes atendidos pelos Centros de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil (CAPSi) de Salvador, para uma manhã de brincadeiras infantis e interação social ao ar livre nesta sexta-feira (17).

 A ação Brincarte no Parque é uma iniciativa da Prefeitura, através de uma parceria entre a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e a Secretaria de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esportes e Lazer (Sempre), que promove diversão para pacientes, seus responsáveis e as equipes profissionais dos centros. Os CAPSia atendem crianças e jovens de até 17 anos, com foco no acompanhamento de transtornos mentais graves e situações de sofrimento psíquico intenso. 

A capital baiana possui três unidades de CAPS Infanto-Juvenil e uma unidade geral que também realiza estes atendimentos, sendo eles o CAPSi Luís Meira Lessa, em Piatã; e o CAPS IA Liberdade, no IAPI; o CAPSi na Ribeira, que faz parte do complexo Dr. José Carlos Pitangueira, e o Centro de Atenção Psicossocial (Caps) Maria Célia Rocha, em Escada. Os centros oferecem tratamento humanizado e especializado para transtornos mentais e dependência química, mantendo os jovens próximos de suas famílias e comunidades. 

Além da área verde e dos brinquedos infantis já existentes na própria estrutura do Parque da Cidade, a garotada aproveitou camas elásticas, piscina de bolinhas e mesas de totó instaladas no equipamento público. A programação do Brincarte no Parque ainda incluiu jogos de tabuleiro, música e muita interação entre a meninada. 

A Prefeitura de Salvador, por meio da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), anunciou a realização do “Super Sábado da Saúde”, uma grande mobilização com três dias D simultâneos: Multivacinação, Outubro Rosa e Outubro Verde. A iniciativa acontece neste sábado (18) em diversos postos de saúde da capital baiana e busca ampliar o acesso da população aos serviços de prevenção, diagnóstico e promoção da saúde em toda a cidade.

Todos os serviços serão gratuitos e abertos à população, com atendimento por demanda espontânea nas unidades participantes.?A lista com os locais envolvidos nas ações do Outubro Rosa e da Multivacinação será divulgada até sexta-feira (17) nas redes oficiais da SMS e da Prefeitura de Salvador.

AÇÕES DE SAÚDE
O “Super Sábado da Saúde” integra a Campanha Nacional de Multivacinação, que segue até 31 de outubro, com foco na atualização da caderneta vacinal de crianças e adolescentes de 0 a 14 anos, além do resgate de jovens de 15 a 19 anos não vacinados contra o HPV e da oportunização vacinal seletiva para febre-amarela e sarampo, conforme os públicos elegíveis.

Serão ofertadas todas as vacinas previstas no Calendário Básico de Vacinação, garantindo proteção contra doenças imunopreveníveis em mais de 110 postos de saúde neste sábado (18). 

No que diz respeito a programação do Outubro Rosa, mais de 100 unidades de saúde ofertarão exames clínicos das mamas, coleta de preventivo, encaminhamentos para mamografia, testagem rápida para ISTs, ações de planejamento reprodutivo e rodas educativas.?O objetivo é fortalecer a prevenção e o diagnóstico precoce do câncer de mama e do colo do útero, estimulando o autocuidado e o acompanhamento regular junto à rede municipal.

As ações do Outubro Verde reforçam a importância da prevenção e do diagnóstico precoce da sífilis e do HIV. Durante a mobilização, serão oferecidos testes rápidos gratuitos, distribuição de preservativos e orientações sobre prevenção, diagnóstico e tratamento.

Uma unidade móvel de saúde estará disponível na Praça João Martins, em Paripe, no Subúrbio Ferroviário, das 8h às 16h, oferecendo todos esses serviços à comunidade local.

A Câmara Municipal de Salvador (CMS) teve uma sessão movimentada durante a tarde desta quarta-feira (15), aprovando quatro projetos oriundos da prefeitura e diversas propostas de autoria dos vereadores. Entre os destaques estão a criação do bairro de Boa Vista do Lobato, a proibição do "kit praia” por antecipação e a desafetação de sete imóveis em diferentes bairros de Salvador.

A CMS consentiu com a “ascensão” da localidade da Boa Visto do Lobato, localizada no subúrbio, à classificação de bairro. No texto, de autoria da vereadora Isabela Souza (Cidadania), diz que para garantir o reconhecimento, o Poder Executivo deve: atualizar os registros oficiais e cadastros municipais; promover a sinalização adequada do novo bairro; e garantir a inclusão do bairro Boa Vista do Lobato nas políticas públicas municipais.

Sobre os kits praias, o projeto do vereador Alexandre Aleluia (PL) proíbe a colocação antecipada de kits de praia na faixa de areia do Porto da Barra sem a solicitação prévia dos usuários. Segundo o texto, cadeiras, mesas e guarda-sóis só poderão ser instalados após o pedido do banhista, sendo expressamente vedada a prática de deixar o equipamento montado de forma antecipada.

Em relação à desafetação de imóveis, a prefeitura solicitou autorização para alienar sete espaços, oa quais ficam localizados em Bairro da Paz, Boa Viagem, Barra, Boca do Rio, Dois de Julho e Centro sejam disponibilizados para outros fins, fora do controle estatal, eventual venda ou concessão privada. A maioria dos imóveis fica em proximidades da região da orla.

Os outros projetos da prefeitura que foram aprovados foram: um que trata sobre a criação dos componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) e o apoio à Agricultura Urbana, que teve uma emenda do vereador Kiki Bispo (União) aprovada; institucionalização do Serviço Social Autônomo Municipal; instituição da Política Municipal de Empregabilidade para a População em Situação de Rua e o Programa Vida Nova Empregabilidade.

PROJETOS DE VEREADORES
Na Ordem do Dia, estavam previstos mais cinco projetos de autoria dos vereadores. As propostas tratam de temas diversos, que vão desde o transporte por aplicativo até políticas de apoio a mulheres e medidas de combate à exploração infantil.

Um dos projetos aprovados foi de autoria do vereador Alexandre Aleluia, que altera a Lei nº 9.488/2019 — a norma que regulamenta o Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros (STIP), como os aplicativos Uber e 99. A proposta inclui dispositivos que estabelecem penalidades para as empresas em casos de exclusão indevida de motoristas da plataforma.

Outra proposta aprovada, da vereadora Eliete Paraguassu (PSOL), que institui o Dia das Marisqueiras em Salvador. A data visa reconhecer o papel social, econômico e cultural dessas trabalhadoras que vivem da pesca artesanal, especialmente nas regiões da Península de Itapagipe e da Ilha de Maré. 

Na mesma sessão, Eliete também teve aprovado o PL que cria uma política municipal de apoio à reinserção de mães atípicas ou responsáveis legais no mercado de trabalho, por até dois anos após o falecimento de filhos com deficiência ou síndromes de dedicação integral aos cuidados dos filhos.

A vereadora Isabela Sousa também teve a aprovação da proposta que institui a Campanha Municipal de Prevenção e Combate à Adultização e à Cyberpedofilia. 

A Câmara Municipal de Salvador (CMS) aprovou a desafetação de sete imóveis que, em sua maioria, ficam em bairros localizados na orla da capital baiana. A proposta, de autoria da prefeitura, foi aprovada em sessão na tarde desta quarta-feira (15), com votos contrários da bancada de oposição.

O projeto propõe que os espaços localizados em Bairro da Paz, Boa Viagem, Barra, Boca do Rio, Dois de Julho e Centro sejam disponibilizados para outros fins, fora do controle estatal, eventual venda ou concessão privada.

Os vereadores da oposição criticaram a proposta da prefeitura e cobraram mais transparência sobre o que será realizado com os imóveis. 

“Alienação de bens é uma coisa muito importante, muito séria. São institutos usados pelo poder público para contribuir com o desenvolvimento. Por isso mesmo, por ser algo sério, precisamos saber o que estamos votando. Ninguém abre mão de sua propriedade sem saber para quem está vendendo. É muito importante que a gente tenha cuidado e que gente preserve o patrimônio dessa cidade o máximo possível”, disse a líder da oposição, a vereadora Aladilce Souza (PCdoB).

OS IMÓVEIS
 

Dos seis imóveis, dois estão no bairro de Boa Viagem, e os demais no Barra, Boca do Rio, Dois de Julho e Centro Histórico. Confira os locais: 

1. D001 - Rua da Conceição, Centro Histórico de Salvador 

O primeiro imóvel é o D001, localizado na Rua da Conceição, é o antigo estacionamento da Igreja de Nossa Senhora da Conceição da Praia. O espaço, que possui uma área de 1.667,76 m² e perímetro de 205,86 m, passou por uma reforma em 2022, após uma revitalização em toda a Rua da Conceição. 

Coordenadas indicadas pela Prefeitura. Foto: Reprodução / Google Earth

2. D002 - Avenida Octávio Mangabeira, Boca do Rio 

O segundo imóvel, D002, é uma área de formatação irregular entre o Centro de Convenções de Salvador e o Parque dos Ventos, que atualmente está em reforma. Não foi possível localizar a área com bases nas coordenadas cedidas pela Prefeitura. 

3. D003 -  Avenida Luiz Tarquínio, Roma

O terceiro imóvel, localizado entre a Avenida Luiz Tarquínio e a praia de Boa Viagem, tem uma área de 1.986,11 m² e um perímetro de 225,56 m. Não há informações sobre a utilização atual do espaço. 

Coordenadas indicadas pela Prefeitura. Foto: Reprodução / Google Earth

4. D004 - Avenida Luiz Tarquínio, Roma

No mesmo bairro e avenida, outro imóvel está sendo desafetado pela Prefeitura. O quarto imóvel da lista tem 891,57 m² de área e perímetro de 245,28 m. Não há informações sobre a utilização atual do espaço. 

Coordenadas indicadas pela Prefeitura. Foto: Reprodução / Google Earth

5. D005 - Avenida Oceânica, Barra 

Já no bairro da Barra, ponto turístico da capital, a Prefeitura de Salvador deseja desafetar a área do prédio da Guarda Civil, próximo ao Farol. O prédio possui 141,68 m² de área e 48,99 m. 

Coordenadas indicadas pela Prefeitura. Foto: Reprodução / Google Earth

6. D006 - Travessa Popular, Bairro da Paz 

Este espaço é o principal entre as desafetações propostas pela Prefeitura de Salvador. O sexto imóvel da lista está localizado no Bairro da Paz, nas proximidades à Travessa Popular. Segundo a gestão municipal, o local será concedido ao Instituto Baiano de Desenvolvimento da Infância e Família - IBDIF, associação privada e sem fins lucrativos, “para o desenvolvimento social e humano de comunidades na região do Bairro da Paz”. 

O projeto da IBDIF propõe a criação de uma creche social em três turnos, além de “atividades recreativas, acompanhamento médico básico e suporte psicológico” para a comunidade. 

Coordenadas indicadas pela Prefeitura. Foto: Reprodução / Google Earth

7. D007 - Rua Visconde de Mauá, Dois de Julho

O sétimo imóvel fica localizado na rua Visconde de Mauá, no bairro Dois de Julho. O imóvel, com 2.187,94 m² de área e 203,57 m de perímetro, tem vista para a Praia da Preguiça e a Baía de Todos os Santos. 

Coordenadas indicadas pela Prefeitura. Foto: Reprodução / Google Earth

O projeto atualmente se encontra em análise para encaminhamento às comissões legislativas, antes de, possivelmente, ser pautado para a votação. O texto faz parte de um pacote de sete projetos enviados pelo Executivo à Câmara de Vereadores. 

A Câmara Municipal de Salvador vai pautar 10 projetos para a votação em plenário nesta quarta-feira (15). Entre os projetos escolhidos para análise em plenário, constam quatro projetos do Executivo Municipal. A pauta foi definida mediante reunião do Colégio de Líderes, realizada na tarde desta terça-feira (14), no Paço Municipal. 

Conforme a Ordem do Dia, os projetos escolhidos para avaliação legislativa foram: 

1. PLE 395/2025 - Propõe a desafetação, doação e alienação de bens imóveis do Município (veja os detalhes);  

2. PLE 393/2025 - Dispõe sobre a criação dos componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e o apoio à agricultura urbana, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, nos termos da Lei Federal nº 11.346/2006 (veja os detalhes); 

3. PLC 05/2025 - Referente à institucionalização do Serviço Social Autônomo Municipal, mediante modificação da estrutura organizacional da Prefeitura (veja os detalhes); 

4. PLE 397/2025, que cria a Política Municipal de Empregabilidade para a População em Situação de Rua, Programa Vida Nova Empregabilidade. (veja os detalhes) 

Além dos projetos enviados pelo prefeito Bruno Reis (União), a Casa Legislativa ainda deve votar outros seis projetos de autoria dos vereadores, incluindo uma proposta para a criação do 172° bairro da capital baiana, Boa Vista do Lobato, da vereadora Isabela Souza; outra que limita a colocação de kits de praia no Porto da Barra, e um projeto que regulamenta os direitos dos motoristas de aplicativo e penalidades por exclusões indevidas nas plataformas, ambas do vereador Alexandre Aleluia.

A prefeitura de Salvador iniciou o cadastro de novos alunos para o ano letivo de 2026 nas unidades de ensino municipais. Organizado pela Secretaria Municipal da Educação (Smed), o registro foi iniciado nesta quarta-feira (8) e vai até o dia 7 de novembro. Os interessados devem, preferencialmente, acessar o site da pasta ou procurar qualquer unidade de ensino municipal.

Alunos já matriculados em unidades de ensino municipais não precisam realizar o cadastro. A secretaria destaca também que o cadastro não garante imediatamente a matrícula, cuja efetivação ocorrerá em tempo oportuno para os estudantes cadastrados que forem contemplados pela distribuição eletrônica de vagas.

Para realizar o cadastro, é necessário o CPF do responsável; RG ou certidão de nascimento (menor de idade) e CPF do/a estudante; comprovante de endereço de referência (pode ser residencial, comercial ou outros); comprovante de prioridade (caso faça parte de algum grupo prioritário); comprovante de escolaridade anterior (exceto para as turmas de Educação Infantil, 1º ano do Ensino Fundamental e TAP I da Educação de Jovens e Adultos).

Para a Educação Infantil, podem ser cadastradas crianças de dois a cinco anos nascidas de 01/04/2020 a 31/03/2024. No caso do Ensino Fundamental, o cadastro é destinado aos alunos do 1° ao 9° ano, com idade a partir de seis anos (desde que completados até 31/03/2026).

Também devem se cadastrar os jovens, adultos e idosos que desejem retomar os estudos em escolas da rede municipal no turno noturno, em turmas de Educação de Jovens e Adultos (EJA).

Grupos prioritários - Os alunos poderão ter prioridade na distribuição eletrônica de vagas, desde que seja anexada obrigatoriamente, no momento do cadastro, a documentação para comprovar alguma das seguintes condições da criança ou família:

1. Público-alvo da Educação Especial (com deficiência física, deficiência auditiva e surdez, deficiência visual, cegueira, baixa visão, deficiência intelectual, deficiência múltipla e surdo-cegueira, com Transtorno do Espectro Autista (TEA), as psicoses infantis, a Síndrome de Kanner e a Síndrome de Rett e/ ou com altas habilidades / superdotação, TDAH;
2. Beneficiárias do Programa Bolsa Família ou que recebem Benefício de Prestação Continuada (BPC);
3. Cuja mãe ou responsável tem medida protetiva, em cumprimento à Lei Maria da Penha;
4. Cuja criança está em situação de acolhimento familiar;
5. Irmãos cujos anos de escolarização sejam ofertados em uma mesma unidade de ensino e conforme disponibilidade de vaga

As obras de requalificação do Teatro Vila Velha, um dos mais importantes palcos da cena cultural baiana, seguem em andamento, com conclusão prevista para maio de 2026. A intervenção, anunciada pela Secretaria de Cultura em 2024, prevê modernização elétrica, implantação de sistema de combate a incêndio, climatização, melhorias de acessibilidade e criação de novos espaços internos.

Segundo a secretária de Cultura e Turismo e vice-prefeita, Ana Paula Matos, mudanças estruturais foram necessárias para garantir acessibilidade ao equipamento, o que obrigou a revisão do projeto original. “A obra do Vila Velha está prevista para maio. A obra tem uma complexidade, pois para fazer a acessibilidade teve que mudar uma parte estrutural do projeto original. Isso exigiu estudos técnicos mais avançados e uma nova estrutura de engenharia”, afirmou.

O investimento total deve chegar a R$ 22 milhões, sendo R$ 10 milhões destinados às obras civis e até R$ 12 milhões em equipamentos. Entre as novidades estão passarelas, escadas, elevador, área administrativa no terraço e depósito externo.

A requalificação é baseada no projeto original do arquiteto alemão Carl Von Hauenschild, responsável pela planta atual do teatro, refundado em 1998. A Fundação Mário Leal Ferreira (FMLF) contratou a A+P Arquitetura e Urbanismo, via inexigibilidade de licitação, para a atualização do projeto ao valor de R$ 793,6 mil.

De acordo com Tânia Scofield, presidente da FMLF, as intervenções buscam adequar o espaço às exigências atuais. “Na época em que o projeto foi feito, não se exigia acessibilidade. Tem rampas aqui com 13% de declividade, sendo que hoje a gente usa no máximo 8%. Outro ponto é ampliar a área de banheiros, porque hoje são poucos. Temos também que rever toda a parte elétrica do prédio e instalar climatização sem ruído algum, para que não atrapalhe os espetáculos”, detalhou.

Paralelamente, a prefeitura também fará obras de requalificação no Passeio Público, onde o teatro está localizado. O objetivo é recuperar áreas de pedra portuguesa desgastadas e aplicar novas normas de acessibilidade.

Fundado em 1964, o Teatro Vila Velha é um marco da cultura nacional, palco das primeiras apresentações de Caetano Veloso, Gilberto Gil, Gal Costa, Tom Zé e Maria Bethânia.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) do município de Salvador, enviado pela Prefeitura de Salvador à Câmara Municipal de Salvador (CMS), prevê uma arrecadação de R$ 14,9 bilhões para o ano de 2026. A proposta, protocolada no Legislativo nesta quinta-feira (02), sugere um aumento de mais de R$2 bilhões, cerca de 18%, em comparação ao deste ano, quando o Orçamento foi definido em R$ 12,59 bilhões.

A LOA responde às regras já estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do mesmo, projeto já aprovado pela Câmara de Vereadores em junho deste ano. Conforme a previsão técnica da Prefeitura de Salvador, as Transferências Correntes, valores relacionados a pagamentos de entes externos, públicos ou privados, serão a principal fonte de renda do Executivo, com valor estimado em R$ 5,8 bilhões. 

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“Nas transferências correntes, verifica-se um crescimento absoluto, ainda que discreto, em todos os itens de receita, ampliando essa categoria, em relação a 2025, em 13,5%, já computado o montante de R$ 411,2 milhões correspondentes a primeira parcela de crédito remanescente do precatório FUNDEF.”, explica o prefeito Bruno Reis em mensagem enviada ao Legislativo. O FUNDEF é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

Em seguida, os Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria (ICMS) aparecem com previsão de arrecadação de R$ 4,9 bilhões. Entre os formatos de arrecadação de impostos, “destacam-se o IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) e o ISS (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza), que representam 28,2% do valor total estimado para categoria corrente.”, detalha o projeto. 

DESPESAS

As despesas da capital baiana para o ano seguinte também estão fixadas em R$ 14,9 bilhões. Segundo a gestão municipal, “o Programa de Investimento, como anteriormente

abordado, é realizado com a disponibilidade residual de recursos, salientando, ainda, que

as prioridades previstas no Plano Estratégico de Governo 2025-2028 devem ser

preservadas”. 

Quando analisados os gastos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, por órgãos municipais, a Secretaria de Educação ganha destaque com investimento de R$ 2,7 bilhões para 2026. Os Encargos Gerais do Município tem gasto previsto de R$ 1,8 bilhão, seguidos da Secretaria Municipal de Mobilidade, com orçamento definido em R$ 1,18 bilhão.

Na divisão relacionada às por categorias econômicas, os gastos com Pessoal estão orçados em R$ 2,74 bilhões, já considerando o reajuste aprovado este ano para os servidores municipais e profissionais da educação. Deste valor, cerca de R$ 1,99 bi é relacionado a Seguridade Social. Cerca de R$4,43 bilhões estão definidos como “Outras Despesas Correntes” e R$ 2 bilhões estão direcionados à Investimentos do Executivo Municipal.

A Câmara Municipal de Salvador (CMS) aprovou o Projeto do Plano de Carreira do Magistério Municipal, o PLC OO3/2025, que prevê um reajuste de até 25% aos professores da rede municipal da capital baiana. A proposta foi a plenário nesta quarta-feira (1º), com seis emendas desenvolvidas entre os vereadores e o sindicato dos professores municipais.

Além do reajuste, que varia de 2,5% a 25%, a proposta também traz medidas que buscam valorizar a carreira docente. O texto da proposta foi ajustado em consenso entre a Secretaria Municipal de Educação e a APLB-Sindicato, incorporando emendas que ampliam o número de cargos contemplados e detalham mecanismos de progressão, promoção e funções de titulação.

Outro ponto relevante é a possibilidade de indenização das licenças-prêmio, permitindo que esses direitos sejam convertidos em pecúnia, conforme regulamentação municipal, o que representa uma inovação na legislação da cidade

Momentos antes da votação, ocorreram provações entre vereadores da bancada governista e os movimentos sindicais. Durante a sessão, Cláudio Tinoco (União) criticou o posicionamento dos representante da APLB-Sindicato, incluindo nominalmente o presidente Rui Oliveira. 

A bancada de oposição, por sua vez, defendeu que “a mobilização da classe de trabalhadores” foram essenciais para a reorganização do processo e acordo entre a categoria e o Executivo. Os vereadores Silvio Humberto (PSB) e Hamilton Assis (PSOL) representante dos professores discursaram, pela ordem, durante a análise do texto. 

A votação do Plano de Carreira do Magistério Municipal estava previsto para semana passada, mas a proposta foi retirada de pauta após solicitação da APLB. 

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Segundo informações obtidas pelo Bahia Notícias, o presidente do sindicato, Rui Oliveira, afirmou que a entidade apresentou algumas emendas à Casa antes da votação do projeto. Das oito propostas enviadas, duas não foram aceitas: a que evita prejuízos aos aposentados e a que restabelece a linearidade de 2,5%, retirada do texto original.

O prefeito de Salvador, Bruno Reis (União Brasil), justificou a decisão administrativa que autorizava a prefeitura a custear o doutorado da secretária municipal da Fazenda, Giovanna Victer, suspenso pela Justiça no fim de semana. Questionado sobre o caso nesta terça-feira (30), durante evento da Fundação Índigo, o prefeito afirmou que amedida buscava valorizar e reter profissionais qualificados

O custeio do curso na Fundação Getúlio Vargas (FGV) estava orçado em R$ 183 mil, mas foi barrado pela 15ª Vara da Fazenda Pública de Salvador.

“Pedro Tourinho, que voltou para a iniciativa privada; Fabrício Miller, que foi para a iniciativa privada; Mila [Paes], quase nos deixa secretário de Desenvolvimento Econômico para ir para a iniciativa privada. Vários colaboradores. Então eu defendo isso”, disse.

Segundo ele, a decisão foi respaldada pela Procuradoria do Município. “Foi justamente por isso que a Procuradoria, analisando os critérios técnicos e legais e por ver pareceres que já existem do Tribunal de Justiça, entendeu que se tratava de uma política de estímulo à formação e à qualificação”, explicou.

O prefeito também relacionou a qualificação do corpo técnico aos resultados da administração fiscal da capital. “Vocês acham que Salvador é a primeira em gestão fiscal no Brasil por quê? Recebeu um prêmio semana passada de primeira em qualidade, transparência e gestão contábil. Por quê? Porque nós temos profissionais qualificados. A nota máxima desse ano é reflexo disso”, reforçou.

Bruno Reis informou que a secretária Giovanna Victer decidiu abrir mão do custeio do curso após a decisão da Justiça. “Ela tomou a decisão de abrir mão do custeio e esse assunto está encerrado”, concluiu.

A Prefeitura de Salvador, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, iniciou a oferta do Implante Subdérmico de Etonogestrel (Implanon) na rede municipal de saúde. A aplicação do dispositivo está disponível para públicos prioritários e o serviço pode ser encontrado em 19 unidades de saúde distribuídas pelos distritos sanitários da capital. O dispositivo é um contraceptivos reversível de longa duração (LARC, pela sigla em inglês), com duração de até três anos e eficácia superior aos métodos orais e injetáveis. 

Reconhecido como um dos métodos contraceptivos mais seguros, o Implanon tem como principal vantagem a praticidade, já que não exige administração diária ou mensal. Isso reduz as chances de interrupção do uso e contribui de forma significativa para a diminuição das gestações não planejadas, ampliando a autonomia das pessoas sobre sua saúde sexual e reprodutiva.

A iniciativa surgiu no município por meio do Projeto Dandara, desenvolvido entre 2022 e 2024 como um projeto-piloto. Diante dos resultados positivos após a oferta desse método para mulheres em situação de vulnerabilidade, a SMS decidiu ampliar o público, adquirindo com recursos próprios o dispositivo.

Os  grupos prioritários da nova fase do projeto são pessoas em situação de rua; pessoas privadas de liberdade; jovens adultas e adolescentes; pessoas com deficiência física; pessoas com transtorno mental e/ou usuárias de substâncias psicoativas; pacientes com impossibilidade de amamentar (preferencialmente pvha – após avaliação de interações medicamentosas); pessoas multíparas (com três ou mais partos prévios); mulheres com gestações anteriores associadas a comorbidades; mulheres em puerpério de alto risco (comorbidades); pacientes com doenças que contraindicam a amamentação (exceto pvha); homens trans, pessoas transmasculinas e pessoas não-binárias com sexo designado feminino ao nascimento; e profissionais do sexo.

Para o atendimento, é necessário apresentar um documento oficial com foto, cartão do SUS e comprovante de residência em Salvador.

 
UNIDADES HABILITADAS  
Distrito Barra/Rio Vermelho: USF Garcia e USF Lealdina Barros
Distrito Boca do Rio: USF Imbuí e USF Parque de Pituaçu 
Distrito Brotas: UBS Mário Andrea (EcR) e USF Vale do Matatu 
Distrito Cabula: USF Mata Escura 
Distrito Cajazeiras: USF Fazenda Grande 3 e USF Jaguaripe 
Distrito Centro Histórico: USF Terreiro de Jesus 
Distrito Itapagipe: UBS Ministro Alkimin e UBS Virgilio de Carvalho (EcR) 
Distrito Itapuã: USF Itapuã e USF KM 17 
Distrito Liberdade: USF San Martin III
Distrito Pau da Lima: USF Dom Avelar, USF Vila Canária e USF Canabrava 
Distrito São Caetano/Valéria: USF Recanto da Lagoa II 
Distrito Subúrbio Ferroviário: USF Alto de Coutos II e USF Ilha Amarela

A 15ª Vara da Fazenda Pública de Salvador determinou que a Prefeitura de Salvador não deve arcar com os custos do doutorado profissional em Administração Pública solicitado pela secretária municipal da Fazenda, Giovanna Guiotti Testa Victer. No processo, o juiz Glautemberg Bastos de Luna, suspendeu o ato administrativo, da própria gestora, que autorizou o pagamento do curso pela administração municipal. 

O decreto, divulgado pelo jornal Metrópoles neste domingo (28), ainda bloqueou qualquer liberação de recursos vinculados ao contrato firmado com a Fundação Getúlio Vargas (FGV). O curso foi orçado no valor de R$ 183.194,76.  

Segundo o magistrado, a medida preserva o erário e não causa prejuízo irreversível à secretária, que poderá custear o doutorado com recursos próprios até o julgamento de mérito. O contrato para o curso, assinado por inexigibilidade de licitação e publicado no Diário Oficial.

Na época, a Prefeitura de Salvador argumentou que o curso integrava a política municipal de capacitação, havia sido autorizado de forma legal e transparente e seria custeado pelo município em parcelas mensais. 

Giovanna Victer é servidora de carreira federal, especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, cedida à prefeitura de Salvador para comandar a pasta da Fazenda.

Um Projeto de Lei encaminhado pela prefeitura de Salvador à Câmara de Vereadores propõe alterações na Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (LOUOS), a Lei nº 9.148 de 2016, que podem modificar o cenário de construções na Área de Borda Marítima, a orla, da cidade. Segundo o texto, se os projetos de novos prédios se enquadrem em algumas exceções, eles poderão ultrapassar os 75 metros de altura, cerca de 25 andares considerando a média de três metros por pavimento.

A proposta, enviada em regime de urgência na última quarta-feira (24), tem como um de seus objetivos, segundo a mensagem do prefeito, fortalecer a “regeneração urbana” como estratégia para dar função social a espaços degradados e subutilizados, estimulando empreendimentos que gerem emprego e renda.

As mudanças propostas estão concentradas em dois artigos da legislação vigente, o 111 e o 104, ambos tratando de incentivos e limites para a construção na orla.

Atualmente, um dos artigos permite que, como um incentivo à regeneração urbana, empreendimentos na Área de Borda Marítima superem o limite de gabarito (altura) local em até 50%. Para isso, é necessário o pagamento de uma contrapartida financeira e uma análise técnica que garanta não haver prejuízo urbanístico.

A lei original, no entanto, restringe esse benefício a projetos que promovessem a “substituição de edificações deterioradas”. A nova redação proposta pelo Executivo, em texto apresentado nesta semana, expande o alcance desse incentivo, acrescentando a possibilidade de aplicá-lo também para a “ocupação dos espaços subutilizados”.

Na prática, a mudança permite que o benefício de construir acima do gabarito local, mediante pagamento, se estenda a projetos em terrenos vazios ou subaproveitados, não se limitando mais apenas à renovação de prédios já existentes e em mau estado de conservação.

A segunda alteração, e a mais significativa, diz respeito ao artigo 104 da LOUOS. A legislação em vigor estabelece um limite de altura máximo e absoluto de 75 metros para qualquer edificação na Área de Borda Marítima, mesmo que a construção não produza sombreamento na praia. Esse teto se aplica inclusive aos projetos que utilizam o incentivo do outro artigo.

Agora, o novo projeto propõe uma alteração na redação, quebrando essa barreira absoluta. O novo texto estabelece que o limite de 75 metros “não se aplica” aos casos que se enquadram na exceção do artigo 103, que, por sua vez, remete ao incentivo de regeneração urbana do artigo 111 já mencionado.

Isso significa que um empreendimento que se beneficie do incentivo para superar o gabarito local poderá, a partir da nova lei, ultrapassar também o limite final de 75 metros de altura.

No entanto, para que essa flexibilização seja possível, o projeto introduz uma condicionante fundamental. A permissão para construir acima de 75 metros só será concedida se o “índice de ocupação máxima dos novos projetos não ultrapasse a metade do limite do índice de ocupação estipulado para a zona de uso que esteja inserido”.

O índice de ocupação é um parâmetro que controla a volumetria das edificações, definindo a relação entre a área que o prédio ocupa no terreno e a área total do lote. Na prática, a condicionante exige que, para ultrapassar o antigo teto de 75 metros, a edificação seja mais "fina", ocupando uma área menor do terreno.

As novas regras propostas não se restringem a bairros específicos, mas se aplicam a toda a Área de Borda Marítima (ABM) da cidade. Conforme detalhado na Lei atual, esta área é composta por 12 trechos que cobrem toda a extensão da orla, desde a Borda da Baía de Todos os Santos, passando por locais como a Calçada e a Barra, até a Borda Atlântica.

O instrumento legal que define os limites de altura para cada um desses locais é o chamado Gabarito de Altura Máxima das Edificações na Área de Borda Marítima (mapa 3). O mapa serve como ponto de partida para o novo projeto de lei, já que sobre os gabaritos nele estabelecidos que o incentivo à regeneração urbana permitiria um acréscimo de até 50% na altura das novas edificações.

Um dos pontos da legislação da orla é o controle do sombreamento das praias. Para a Borda Atlântica, que compreende os trechos de 6 a 12, a lei atual exige um rigoroso estudo solar para garantir que as novas construções não projetem sombra na faixa de areia entre 9h e 15h. Contudo, a lei já previa uma exceção a essa regra, dispensando o estudo para projetos enquadrados no incentivo à "regeneração urbana".

A alteração proposta pela prefeitura não cria, mas amplia o alcance dessa dispensa. Com a nova redação, o benefício de poder construir acima do gabarito sem a obrigatoriedade do estudo de sombreamento passa a valer não apenas para a substituição de prédios deteriorados, mas também para a "ocupação dos espaços subutilizados".

A regra se aplica a uma extensa faixa do litoral soteropolitano, que vai da Praia do Farol da Barra até Ipitanga, passando por bairros como Ondina, Amaralina, Pituba, Jaguaribe, Piatã, Itapuã e Stella Maris.
 

As mudanças constam no mesmo texto em que a prefeitura de Salvador propõe flexibilização de regras para elevadores no Centro Histórico. De acordo com a mensagem justificativa, a obrigatoriedade de instalação de elevadores em edificações com mais de 11 metros de altura pode ser tecnicamente inviável em imóveis antigos do Centro Histórico.

O projeto de lei (424/2025) foi protocolado na Câmara de Salvador na última quarta-feira (24) e aguarda publicação para seguir a tramitação nas comissões temáticas do Legislativo e posterior votação em plenário.

MUDANÇAS NA LOUOS
A prefeitura de Salvador deu entrada no novo texto no mesmo dia em que a Câmara aprovou quatro projetos de lei enviados anteriormente pelo Executivo.

Enre eles, um projeto que já pedia permissão para atualizar a Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (LOUOS) e o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU). A proposta foi aprovada pela maioria da base do prefeito Bruno Reis (União), apesar dos protestos da oposição.

O prefeito Bruno Reis (União) encaminhou à Câmara Municipal de Salvador (CMS) o Projeto de Lei que institui a Loteria Municipal da capital baiana. A proposta, enviada nesta quarta-feira (24), permitirá ao município explorar serviços lotéricos em seu território, com destinação prioritária dos recursos para áreas como saúde, educação e segurança pública.

A iniciativa fundamenta-se no julgamento do Supremo Tribunal Federal de 2020, que reconheceu a competência de estados e municípios para explorar serviços lotéricos. Conforme a mensagem do prefeito, a medida visa "permitir aos munícipes o acesso a um serviço seguro e transparente, com pagamento de premiação competitiva e adequada geração de recursos".

O projeto estabelece que a loteria poderá ser operada diretamente pelo município ou mediante concessão à iniciativa privada por até 10 anos, prorrogáveis. A arrecadação bruta será destinada prioritariamente ao pagamento de prêmios e impostos, com o saldo remanescente sendo dividido entre o município (incluindo outorga variável) e a operadora.

Os recursos municipais serão aplicados preferencialmente em investimentos na Saúde Pública; Educação; Segurança Pública; Assistência Social; Cultura; e Esportes.

“O que se propõe, portanto, é a criação do serviço lotérico do Município de Salvador, permitindo aos munícipes o acesso a um serviço seguro e transparente, com o pagamento de premiação competitiva e adequada geração de recursos para custeio de ações destinadas a assegurar, dentre outros, direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”, escreveu Bruno Reis em mensagem enviada à CMS.

A proposta prevê alíquota de ISS de 5% sobre a receita da operação e estabelece que prêmios não reclamados em 90 dias serão revertidos ao município. A fiscalização ficará a cargo de órgão municipal específico, com auditorias periódicas da Controladoria-Geral.

O projeto destaca a importância do georreferenciamento para plataformas digitais, limitando a comercialização ao território de Salvador, e exige o cumprimento das normas do COAF e Banco Central para prevenção à lavagem de dinheiro.

Caso aprovada, Salvador seguirá o exemplo de capitais como Porto Alegre e São Paulo, que já regulamentaram suas próprias loterias municipais.

LOTERIA ESTADUAL
No dia 9 de setembro, o Bahia Notícias informou em primeira mão que o governador Jerônimo Rodrigues (PT) propôs que a Empresa Baiana de Ativos S.A (Bahiainveste) assuma a administração dos serviços da Loteria do Estado da Bahia (Loteba), que seria criada com a aprovação do Projeto de Lei.

A Bahia já teve uma Loteba, que ficava sob a administração da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-BA). A loteria foi criada em 1963, após sanção da lei 1.951 pelo então governador Antonio Lomanto Jr. Contudo, a Loteba teve sua operação extinta por Nilo Coelho, no final da década de 80.

A atuação loterias estaduais está restrita há anos, especialmente devido a alterações recentes na Lei das Apostas Esportivas e Jogos Online, que limitavam a exploração comercial de loterias por governos estaduais. No entanto, um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020 permitiu o retorno das loterias estaduais ao determinar que a União não poderia monopolizar o serviço.

Caso o projeto seja aprovado, o resultado líquido das operações será destinado ao custeio de ações nas áreas de assistência social, educação e cultura, conforme regulamentação a ser definida pelo Poder Executivo. Na mensagem enviada ao Legislativo, Jerônimo justificou que a medida visa fortalecer a arrecadação estadual e ampliar as fontes de financiamento de políticas públicas.

Atualmente a proposta está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).

A prefeitura de Salvador formalizou, através de decreto, a criação de um grupo de trabalho visando fortalecer o turismo e promover o desenvolvimento sustentável da cidade. A iniciativa, chamada de "Comitê Gestor de Destinos Turísticos Inteligentes de Salvador", foi instituída com base em um modelo que orienta o planejamento a partir de nove eixos, que incluem governança, inovação, tecnologia, sustentabilidade e segurança.

Segundo o texto, o objetivo do comitê é integrar esforços institucionais e propor soluções inovadoras para o setor. Para isso, sua composição reúne representantes de diversas esferas. A presidência ficará a cargo da titular da Secretaria de Cultura e Turismo (Secult), Ana Paula Matos, que também é vice-prefeita.

O grupo contará com a participação de membros de outras secretarias municipais, como as de Mobilidade (Semob), Desenvolvimento Econômico (Semdec), Reparação (Semur), Sustentabilidade (Secis) e Fazenda (Sefaz), além de representantes da Fundação Gregório de Matos (FGM) e da Guarda Civil Municipal (GCM).

A composição também inclui atores de fora da administração direta da prefeitura. Estão listados como membros representantes do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Bahia (Fecomércio-BA), da Universidade Federal da Bahia (Ufba), da Associação Brasileira de Agências de Viagens (ABAV) e da Salvador Destination. A participação dos membros no comitê não será remunerada.

Entre as competências atribuídas ao comitê estão a articulação entre as diferentes secretarias, a formulação de estratégias, o monitoramento de ações, a promoção da cooperação entre os setores público e privado e a prospecção de recursos e parcerias para os projetos.

A Prefeitura de Salvador enviou, na terça-feira (16), um total de sete projetos para a análise dos vereadores da Câmara Municipal de Salvador (CMS). Todos os projetos foram publicados oficialmente no Diário Oficial da Câmara de Vereadores, nesta sexta-feira (19). Entre os textos, estão a proposta de desafetação de sete imóveis da capital baiana e o Plano Plurianual de 2026 a 2029. 

Os demais textos envolvem a atualização ou institucionalização formal de políticas públicas municipais. Neste momento, os projetos do Executivo estão em fase de análise antes de serem destinados às comissões. Confira as propostas: 

• PLE-393/2025: Instituição da Lei Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – LOSAN

A lei faz parte dos critérios definidos para os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PMSAN). O mecanismo é baseado nos critérios do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). 

Na mensagem do projeto, o prefeito, Bruno Reis destaca: “a aprovação da presente proposta é a sinalização efetiva de reafirmação do compromisso com a construção de uma política de governo voltada aos interesses reais da população”, escreveu ao presidente da Câmara, Carlos Muniz. 

• PLE-394/2025: Institui a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Salvador (PMSBI);

O projeto institui um conjunto de diretrizes e orientações sobre os serviços públicos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. 

“A aprovação do PMSBI não é apenas uma formalidade, mas sim um compromisso com a saúde pública, o meio ambiente e a qualidade de vida de todos os cidadãos soteropolitanos”, escreveu Bruno Reis, na mensagem da proposta. 

• PLE-395/2025: Institui a desafetação de sete imóveis da Prefeitura em Salvador; (veja os endereços.) 

• PLE-396/2025: Atualiza as leis referentes ao Programa Renova Centro;

A atualização, segundo a Prefeitura, tem o objetivo de aprimorar a legislação tributária municipal, promovendo “ajustes que visam assegurar maior eficácia na recuperação de créditos da dívida ativa municipal, fomentar o desenvolvimento urbano do Município e assegurar uma gestão mais eficiente”. 

A PLE implica nas leis nº 7.186/2006, Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, e a lei nº 9.767/ 2023. 

• PLE-397/2025: Institui a Política Municipal de Empregabilidade para a População em Situação de Rua e o Programa Vida Nova Empregabilidade;

A lei cria o Programa Vida Nova Empregabilidade, visando garantir oportunidades de trabalho e renda para pessoas em situação de rua, atendidos pelos serviços socioassistenciais de Salvador. A ação promove atendimento psicossocial ao grupo, qualificação profissional, incentivo ao empreendedorismo e manutenção dos empregos.

Segundo o prefeito, Bruno Reis, em sua mensagem a Câmara Municipal de Salvador, a política é um “instrumento de efetivação dos direitos fundamentais ao trabalho, à renda, à qualificação profissional e à elevação da escolaridade” em consonância com a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua).

• PLE-398/2025: Definição do Plano Plurianual de 2026 a 2029, com o orçamento previsto de R$86 bilhões; (saiba os detalhes.) 

Os projetos estão na Coordenação de Análise Legislativa, antes de serem encaminhados para as comissões.

A Prefeitura de Salvador enviou, na terça-feira (16), um projeto de lei n° 398/2025 para a instituição do Plano Plurianual (PPA) para os anos 2026 a 2029 de exercício. O projeto foi publicado oficialmente no Diário Oficial da Câmara de Vereadores, nesta sexta-feira (19). O PPA é o principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo e é utilizado para fixar as diretrizes, os objetivos e as metas. 

O Plano estabelece as prioridades para o gerenciamento do Orçamento e implementação e a gestão das políticas públicas nos anos subsequentes. Na mensagem, o prefeito reitera que o último PPA apresentado segue em vigor visando “transformar nossa velha cidade da Bahia em uma metrópole moderna e socialmente mais justa, com a posição de destaque que sempre ocupou no cenário nacional”. 

“Reeleito, em primeiro turno, em outubro passado, com quase 80% de aprovação popular, este é o segundo Plano Plurianual, que apresento a essa Casa, em que se consolidam iniciativas e abrem-se novas perspectivas para a continuidade dos avanços de um projeto de governo, que tem se mostrado apropriado e legítimo”, escreveu o prefeito, Bruno Reis. 

O orçamento previsto para execução do PPA foi fixado em R$ 80,3 bilhões, “dos quais R$ 57,1 bilhões orçamentários e R$ 23,2 bilhões extraorçamentários, oriundos da iniciativa privada ou mesmo de outras esferas de governo”, detalha a mensagem.

No texto, o gestor destaca “estreita compatibilidade” entre o projeto e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), “com as diretrizes estabelecidas pela Agenda 2030 e no Novo Plano Clima, que orientará a política climática brasileira até 2035”. O Plano está estabelecido em 06 eixos, 13 programas de governo e 327 ações finalísticas.

No texto, os cinco primeiros eixos foram descritos como de responsabilidade do Executivo, sendo eles, “a) mais Inclusão Social e Desenvolvimento Humano; b) mais Infraestrutura e Ordenamento Urbano; c) mais Desenvolvimento Econômico e Sustentável; d) mais Cultura e Turismo; e) mais Eficiência de Gestão”, em ordem de prioridade. O último eixo, “Ação Legislativa e Controle das Contas Públicas”, consta no âmbito do Legislativo. 

Entre os 13 programas de governo, 11 estão no âmbito do Executivo e dois no Legislativo. Nos de responsabilidade, a prioridade é “Educação de Qualidade: Base do Desenvolvimento Humano”, e entre outras como “Promoção Social em Rede: Compromisso com Assistência e Reparação Social” e “Promoção Social em Rede: Compromisso com Assistência e Reparação Social”. 

Para os vereadores do município, constam os programas de “Modernização da Gestão Legislativa” e “Administração do Legislativo Municipal”. As mais de 300 ações finalísticas não constam no texto. O projeto está na Coordenação de Análise Legislativa, antes de ser encaminhado para as comissões.

A Prefeitura de Salvador enviou, na terça-feira (16), um projeto de lei para a desafetação de seis imóveis públicos da capital. O Projeto de Lei (PL) de n° 395/2025, publicado oficialmente no Diário Oficial da Câmara de Vereadores, nesta sexta-feira (19), propõe que os espaços localizados em Boa Viagem, Barra, Boca do Rio, Dois de Julho e Centro sejam disponibilizados para outros fins, fora do controle estatal, eventual venda ou concessão privada. 

Na mensagem enviada ao Legislativo, o prefeito Bruno Reis (União), destacou que a alienação dos imóveis será utilizada “valorizar e melhorar a eficiência na gestão do patrimônio municipal”. O Executivo reforçou a realização de estudos técnicos prévios a realização da desapropriação. 

“Tais estudos buscaram analisar a necessidade, a oportunidade e a conveniência da desafetação dos imóveis públicos indicados, respeitando os princípios da função social da propriedade, do interesse público e da valorização territorial sustentável”, escreveu o gestor municipal. 

Dos seis imóveis, dois estão no bairro de Boa Viagem, e os demais no Barra, Boca do Rio, Dois de Julho e Centro Histórico. Confira os locais: 

1. D001 - Rua da Conceição, Centro Histórico de Salvador 

O primeiro imóvel é o D001, localizado na Rua da Conceição, é o antigo estacionamento da Igreja de Nossa Senhora da Conceição da Praia. O espaço, que possui uma área de 1.667,76 m² e perímetro de 205,86 m, passou por uma reforma em 2022, após uma revitalização em toda a Rua da Conceição. 

Coordenadas indicadas pela Prefeitura. Foto: Reprodução / Google Earth

2. D002 - Avenida Octávio Mangabeira, Boca do Rio 

O segundo imóvel, D002, é uma área de formatação irregular entre o Centro de Convenções de Salvador e o Parque dos Ventos, que atualmente está em reforma. Não foi possível localizar a área com bases nas coordenadas cedidas pela Prefeitura. 

3. D003 -  Avenida Luiz Tarquínio, Roma

O terceiro imóvel, localizado entre a Avenida Luiz Tarquínio e a praia de Boa Viagem, tem uma área de 1.986,11 m² e um perímetro de 225,56 m. Não há informações sobre a utilização atual do espaço. 

Coordenadas indicadas pela Prefeitura. Foto: Reprodução / Google Earth

4. D004 - Avenida Luiz Tarquínio, Roma

No mesmo bairro e avenida, outro imóvel está sendo desafetado pela Prefeitura. O quarto imóvel da lista tem 891,57 m² de área e perímetro de 245,28 m. Não há informações sobre a utilização atual do espaço. 

Coordenadas indicadas pela Prefeitura. Foto: Reprodução / Google Earth

5. D005 - Avenida Oceânica, Barra 

Já no bairro da Barra, ponto turístico da capital, a Prefeitura de Salvador deseja desafetar a área do prédio da Guarda Civil, próximo ao Farol. O prédio possui 141,68 m² de área e 48,99 m. 

Coordenadas indicadas pela Prefeitura. Foto: Reprodução / Google Earth

6. D006 - Travessa Popular, Bairro da Paz 

Este espaço é o principal entre as desafetações propostas pela Prefeitura de Salvador. O sexto imóvel da lista está localizado no Bairro da Paz, nas proximidades à Travessa Popular. Segundo a gestão municipal, o local será concedido ao Instituto Baiano de Desenvolvimento da Infância e Família - IBDIF, associação privada e sem fins lucrativos, “para o desenvolvimento social e humano de comunidades na região do Bairro da Paz”. 

O projeto da IBDIF propõe a criação de uma creche social em três turnos, além de “atividades recreativas, acompanhamento médico básico e suporte psicológico” para a comunidade. 

Coordenadas indicadas pela Prefeitura. Foto: Reprodução / Google Earth

7. D007 - Rua Visconde de Mauá, Dois de Julho

O sétimo imóvel fica localizado na rua Visconde de Mauá, no bairro Dois de Julho. O imóvel, com 2.187,94 m² de área e 203,57 m de perímetro, tem vista para a Praia da Preguiça e a Baía de Todos os Santos. 

Coordenadas indicadas pela Prefeitura. Foto: Reprodução / Google Earth

O projeto atualmente se encontra em análise para encaminhamento às comissões legislativas, antes de, possivelmente, ser pautado para a votação. O texto faz parte de um pacote de sete projetos enviados pelo Executivo à Câmara de Vereadores. 

A Prefeitura de Salvador declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área localizada na Avenida 29 de Março, em Jaguaripe I. Segundo o decreto, o ato abrange uma área de 7.154,52 m².

De acordo com o documento, o terreno será destinado à construção de uma Unidade de Atenção Especializada em Saúde (Policlínica Municipal), conforme projeto previamente aprovado para o local.

O decreto autoriza a Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) a conduzir a desapropriação amigável, nos termos da legislação vigente. Caso haja necessidade de processo judicial, a Procuradoria Geral do Município (PGMS) poderá mover ação competente para garantir a posse do imóvel, com aplicação do regime de urgência.

A Secretaria Municipal da Saúde (SMS) ficará responsável por disponibilizar os recursos necessários à execução do projeto, assim que solicitados, observadas as rubricas orçamentárias próprias.

O Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas (CGP) de Salvador aprovou o escopo da Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada (MIP) para modelagem e estruturação de um projeto destinado à implantação, operação e exploração de droneportos em Salvador.

A proposta foi apresentada pelo Consórcio Droneportos do Brasil, empresa com sede em São Paulo. A decisão consta em uma resolução publicada pela prefeitura de Salvador, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda (Semdec), na última semana, atendendo a uma deliberação tomada na reunião ordinária realizada em 22 de agosto de 2025.

De acordo com o documento, a MIP também deve levar em conta a realização de investimentos, bem como a prestação de serviços especializados para viabilizar a nova infraestrutura urbana.

DRONEPORTOS
O droneporto funciona como área específica para pouso, decolagem, substituição de baterias e distribuição de pacotes para drones de entrega. O espaço serve como ponto de apoio logístico no serviço de delivery por drone, atendendo também a inspeção de ativos, apoio a Defesa Civil e Segurança Pública, além de mapeamento de modo geral.

No Brasil, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) é responsável pela regulamentação de aeronaves não tripuladas para uso civil. Já no âmbito municipal, um decreto assinado pelo prefeito Bruno Reis em fevereiro deste ano instituiu a política local de fomento ao uso de aeronaves não tripuladas. O documento também criou um comitê de governança integrada para equipamentos desse tipo.

Entre os pontos mencionados pelo Executivo soteropolitano para justificar a expansão da tecnologia está o "potencial de descarbonização e geração de empregos a partir do estímulo ao uso sustentável, seguro, inovador e multifinalitário de aeronaves não tripuladas no território de Salvador".

A prefeitura também considera as estações urbanas de aeronaves não tripuladas, que além do droneporto funcionam com instalações destinadas aos profissionais de entrega, aos operadores de aeronaves não tripuladas e ao público em geral, facilidades como ponto de recarga de celular, Wi-Fi público e ponto de hidratação e área de estacionamento de veículos.

Apesar do processo de expansão, Salvador já entrou na rota das operações logísticas com auxílio de drones, com empresas utilizando os equipamentos para transportar cargas no sistema de delivery. Assim como acontece em aplicativos de entrega, o cliente consegue acompanhar todo o percurso feito pelo aeronave não tripulada com a encomenda, colocada em uma caixa e então acoplada ao drone.

TESTES NA SEGURANÇA
No mês de julho, a prefeitura de Salvador também anunciou que deve implementar duas novas tecnologias para auxiliar na prevenção da violência. Entre elas o uso de drones israelenses para monitoramento da cidade e a adoção de um sistema já utilizado em São Paulo com reconhecimento facial.

"Nós acreditamos que a tecnologia pode ajudar muito a combater a violência e a proteger a população. Não precisa inventar a roda, basta observar boas iniciativas que são realizadas no Brasil e no mundo. Estamos aqui com dois bons projetos, que são os drones de Israel e o sistema já utilizado em São Paulo. Estamos estudando e esperamos em breve trazer estas tecnologias para Salvador”, disse Bruno Reis na ocasião.

Ainda segundo a gestão municipal, a ideia é que as tecnologias passem a ser integradas ao Observatório Inteligente de Salvador — ou Centro de Controle Operacional (CCO) — atualmente em construção na Avenida Suburbana, no bairro do Alto do Cabrito, Subúrbio Ferroviário. O equipamento reunirá, em um só local, toda a operação dos órgãos municipais com uso de dados e inteligência artificial para acelerar a tomada de decisões.

A Prefeitura de Salvador, através da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), anunciou a realização de uma Campanha de Vacinação Antirrábica neste fim de semana. Entre 9h às 16h, cães e gatos de estimação de até três meses podem ser vacinados em mais de 30 postos da cidade. 

 
Os postos, fixos ou volantes, estarão distribuídos em pontos estratégicos dos Distritos Sanitários de Cajazeiras, Itapuã, São Caetano/Valéria e Pau da Lima. Animais que receberem a vacina pela primeira vez (primovacinados) deverão tomar o reforço após 30 dias. A meta é que 316 mil animais sejam imunizados, mas até o momento apenas 140 mil receberam a vacina. 

Por este motivo, a pasta convoca a população a garantir a vacinação dos seus pets. “Apesar de todo o empenho das equipes que estão distribuídas em pontos estratégicos da capital, o alcance com a vacinação antirrábica ainda está abaixo do esperado. É importante que os tutores garantam a imunização de seus pets. Precisamos que a população nos ajude a melhorar este quadro e proteger a saúde de todos, levando seus animais para vacinar”, explica Andrea Salvador, diretora de Vigilância à Saúde de Salvador.

A lista completa dos pontos de vacinação está disponível no site www.saude.salvador.ba.gov.br. Durante todo o período da campanha, que segue até 30 de setembro, a vacina estará disponível de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, em 91 unidades de saúde da cidade.

A Prefeitura de Salvador negou os rumores de privatização do Elevador Lacerda, equipamento de transporte e principal ponto turístico do Centro Histórico. Em nota enviada à imprensa nesta sexta-feira (12), a gestão municipal negou a possibilidade de privatizar o equipamento, assim como os outros ascensores do Centro da capital. 

"O que existe em andamento é uma Manifestação de Interesse Privado (MIP) conduzida por um grupo privado que venceu a concessão do Palácio Rio Branco e que tem interesse, entre outros pontos, na implantação de um centro de convenções na região.", destacou a nota. 

A Prefeitura informou ainda que a empresa privada realizou um estudo com apontamentos relacionados ao funcionamento do Elevador após a possível concessão. No entanto, segundo a gestão, "a prefeitura irá avaliar o resultado com base no interesse público".

Ao final da nota, "a Prefeitura ressalta que o fato de haver um estudo em andamento não significa que há qualquer decisão tomada e reafirma que não há em análise qualquer possibilidade de privatização do Elevador Lacerda, um ícone da cultura da capital baiana, e dos demais ascensores."

Confira a nota na íntegra: 

"A Prefeitura de Salvador nega qualquer possibilidade de privatização do Elevador Lacerda e dos ascensores do Centro Histórico. O que existe em andamento é uma Manifestação de Interesse Privado (MIP) conduzida por um grupo privado que venceu a concessão do Palácio Rio Branco e que tem interesse, entre outros pontos, na implantação de um centro de convenções na região.

O estudo foi entregue, mas a gestão municipal fez uma série de apontamentos e pedidos de ajuste. O prazo para a entrega do estudo com as alterações é no próximo mês. Após esta etapa, a prefeitura irá avaliar o resultado com base no interesse público. A Prefeitura ressalta que o fato de haver um estudo em andamento não significa que há qualquer decisão tomada e reafirma que não há em análise qualquer possibilidade de privatização do Elevador Lacerda, um ícone da cultura da capital baiana, e dos demais ascensores."

A Prefeitura de Salvador estuda a concessão da Praça Thomé de Souza à iniciativa privada, em contrato estimado em R$ 223 milhões e com validade prevista de 30 anos. O projeto inclui a modernização do espaço, considerado por historiadores como a primeira praça do Brasil.

Conforme a proposta, a concessionária que assumir o contrato ficará responsável pela operação do Elevador Lacerda, dos planos inclinados da região do Centro e do novo centro de convenções, que será construído no subsolo do prédio atual da prefeitura.

Foto: Prefeitura de Salvador 

As informações foram publicadas pelo site Aratu On nesta quinta-feira (11), e confirmadas pelo Bahia Notícias na sequência.

Conforme divulgado, o processo de concessão está em fase de estudos, iniciados em maio e com conclusão prevista para outubro. Após essa etapa, será realizada a sessão pública para formalizar a escolha da empresa que administrará o espaço.

Foto: Prefeitura de Salvador 

Ainda segundo as informações, o cronograma sofreu atraso de quase um ano por ajustes solicitados pela própria gestão municipal. Também foi apontado que a Secretaria de Cultura (Secult) deve ficar responsável pelo projeto.

Os recursos para as intervenções devem ser assegurados por meio do Programa Nacional de Desenvolvimento e Estruturação do Turismo (Prodetur), com financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Como justificativa para a concessão, a gestão municipal diz que o projeto tem o objetivo de “atender à crescente demanda por espaços culturais e de eventos na região, além de aprimorar a infraestrutura local e fortalecer o desenvolvimento econômico”.

A Câmara de Vereadores de Salvador cancelou a sessão plenária prevista para esta quarta-feira (10), no Paço Municipal. A votação tinha como pauta mais de 290 projetos, sendo um deles uma indicação do Executivo Municipal que prevê uma alteração na Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (LOUOS) e o Plano Diretor Desenvolvimento Urbano de Salvador (PDDU).

Segundo informações obtidas pelo Bahia Notícias, o cancelamento da sessão se deu após divergências entre os projetos individuais dos legisladores. O acordo previamente adotado pelos vereadores era de que a votação privilegiasse ao menos dois textos de cada edil, desde que as propostas já tivessem sido analisadas e aprovadas em suas comissões. 

Com o “desacordo”, uma reunião das comissões permanentes e líderes foi marcada para esta quinta-feira (11). A votação deve ser remarcada para a semana que vem.

A Câmara Municipal de Salvador vai pautar mais de 200 projetos, nesta quarta-feira (10). Entre as pautas mais importantes estão o Projeto de Lei 175/2024, indicado pelo Executivo Municipal em dezembro do ano passado, que propõe modificações na Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (LOUOS) e o Plano Diretor Desenvolvimento Urbano de Salvador (PDDU). O projeto passou pela análise das comissões de Constituição e Justiça e Redação Final (CCJ); Finanças, Orçamento e Fiscalização; e Planejamento Urbano e Meio Ambiente, todas nesta terça-feira (9). 

O projeto de alteração da LOUOS e PDDU recebeu a relatoria do pelo presidente da CCJ, o vereador Sidinho (PP), com aprovação da maioria, exceto a vereadora Aladilce Souza (PC do B). No texto, o Executivo Municipal propõe mudanças na legislação urbanística da capital, mediante alteração de pontos do PDDU de 2016, ainda vigente até este ano. 

Além do projeto do Executivo, a expectativa é que sejam votados 298 textos na sessão, conforme a Ordem do Dia. Ao total, foram pautadas 68 moções; 160, projetos de indicação; 32 requerimentos e 38 projetos de lei. Mediante acordo entre os líderes, a votação vai privilegiar ao menos dois textos de cada vereador, desde que as propostas já tenham sido analisadas e aprovadas em suas comissões. 

Apesar de não terem sido pautados nesta quarta, o Executivo ainda possui outras propostas em tramitação na Casa Legislativa. Em agosto, a Prefeitura de Salvador encaminhou cinco propostas para a análise do Legislativo, todas em regime de urgência. Foram elas: 

• Projeto de Lei n° 338/2025 - Solicita autorização para a contratação de uma operação de crédito externo junto a instituições financeiras com garantia da União, no valor de até R$ 500 milhões; 

• Projeto de Lei n° 339/2025 - Solicita autorização para a contratação de uma operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, no valor de U$ 140 milhões (saiba mais);

• Projeto de Lei n° 340/2025 - Solicita autorização para concessão de subsídio orçamentário ao transporte público coletivo de Salvador (saiba mais);

• Projeto de Lei Complementar n° 02/2025 - Regulamenta a atuação do Serviço Social Municipal, aprovado em 1° de janeiro deste ano (saiba mais);

• Projeto de Lei Complementar n° 03/2025 - Regulamenta plano de carreira dos professores após acordo com APLB (saiba mais). 

A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Salvador publicou um termo de rescisão amigável do contrato de gestão firmado com o Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde (INTS), responsável pela Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Brotas.

Segundo o documento, a decisão abrange a transferência de atividades de planejamento, gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde do equipamento, bem como a destinação de bens patrimoniais. O encerramento dos serviços será concluído em até 30 dias a partir da assinatura, que ocorreu nesta segunda-feira (8).

Em decorrência da rescisão, a SMS também divulgou um aviso de convocação dirigido à Associação de Proteção à Maternidade e Infância Ubaíra – S3 Gestão em Saúde, classificada em segundo lugar no chamamento público realizado em 2020. A entidade foi chamada a manifestar interesse na formalização do contrato em até cinco dias, nas mesmas condições estabelecidas ao licitante vencedor.

De acordo com a pasta da saúde, os preços poderão ser atualizados conforme o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e convenções coletivas aplicáveis, sujeitos à análise da Administração. Os atos foram assinados pelo secretário municipal da Saúde, Rodrigo Alves.

A prefeitura de Salvador publicou um decreto, nesta segunda-feira (8), que estabelece a anistia integral de débitos de outorga de duas concessionárias de transporte público na capital baiana. A nova medida altera e acrescenta dispositivos a outro decreto, de novembro de 2023, que regulamenta a concessão de subsídio orçamentário ao serviço de transporte público coletivo de passageiros por ônibus convencional e complementar em Salvador.

O decreto anistia os débitos de titularidade do município, assim como seus respectivos encargos moratórios, que incluem correção monetária, multa e juros. Essa medida se refere às dívidas decorrentes da outorga prevista em uma das cláusulas de concessão (n° 05/2014 e n° 06/2014), firmados com a Plataforma Transporte SPE e a Ótima Transportes de Salvador SPE, respectivamente.

De acordo com o ato do prefeito Bruno Reis, a fundamentação legal para a anistia está na lei que autoriza o Poder Executivo a desonerar tais débitos. As razões justificadas pela gestão municipal para a implementação da medida são a busca por assegurar a modicidade tarifária, a universalização do transporte público coletivo e a preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão.

Ainda conforme o texto, a decisão administrativa foi embasada em análises técnicas elaboradas em processos da Secretaria de Mobilidade da capital baiana.

Conforme o decreto, o montante exato dos débitos anistiados será apurado com base nos registros dos controles internos da Agência Reguladora e Fiscalizadora dos Serviços Públicos de Salvador (Arsal). Cabe ao órgão a responsabilidade de identificar, consolidar e efetuar a baixa de todos os valores anistiados. Além disso, a Arsal fiscalizará o cumprimento dos procedimentos administrativos, gerenciais e contábeis adotados pelas concessionárias para a implementação da anistia.

A efetivação da anistia deverá observar a normatização de regência, incluindo a legislação federal aplicável e as regras e procedimentos contábeis pertinentes, visando à eliminação de todo o passivo relacionado às obrigações principais e acessórias de titularidade do Município.

Importante notar que a gestão manterá o aviso de sinistro referente ao inadimplemento da outorga até que sejam concluídos os procedimentos administrativos, gerenciais e contábeis da anistia e baixa dos débitos, bem como as ações movidas pelas concessionárias com o mesmo objeto.

A Prefeitura de Salvador anunciou a programação do Festival da Primavera 2025, evento que integra o calendário oficial da cidade e reúne atividades culturais, artísticas e de lazer em diversos pontos da capital ao longo de setembro. O lançamento ocorreu na Praça Municipal nesta sexta-feira (5), com a presença do prefeito Bruno Reis (União), da vice-prefeita e secretária de Cultura e Turismo, Ana Paula Matos (PDT), e de representantes da Empresa Salvador Turismo (Saltur).

A agenda contempla shows, teatro, dança, literatura, exposições e atividades ao ar livre. Entre os destaques estão o Pôr do Sol no Humaitá, a Feira de Artes na Primavera, no Campo Grande, o Festival da Bicicleta, apresentações no Largo da Mariquita, no Rio Vermelho, e o projeto Raul de Todos os Santos, em homenagem a Raul Seixas.

Segundo Bruno Reis, o festival marca o início de um ciclo de grandes eventos na cidade e tem impacto direto na economia e no turismo. “Essas ações são fundamentais porque dinamizam a economia, geram milhares de empregos e renda e aumentam a arrecadação da Prefeitura, permitindo mais investimentos em saúde, educação e assistência social”, afirmou.

O prefeito destacou ainda o crescimento no número de turistas. “Só este ano, o Ministério do Turismo revelou um aumento de 70% na chegada de visitantes estrangeiros em comparação com 2024. É importante lembrar: uma cidade só é boa para o visitante se for boa, antes de tudo, para quem mora nela”, disse.

Para o diretor de eventos da Saltur, Márcio Sampaio, o festival simboliza a identidade criativa e diversa de Salvador. “A primavera chega com muito alto astral, é um prenúncio do nosso verão. Vamos ocupar a cidade com atrações que vão do pop rock à música clássica, do samba à gastronomia, refletindo a alegria da estação”, afirmou.

A programação inclui também oficinas de capoeira e dança em comunidades, a exposição Habitar a Travessia, na Casa do Benin, a Mostra de Cinemas Africanos e a Mostra Cine PCD. No teatro, o Bando de Teatro Olodum celebra 35 anos com a temporada do espetáculo eRê, no Gregório de Mattos. Estão previstos ainda o 2º Festival Quabales da Primavera, no Nordeste de Amaralina, e a batalha final do Slam Pé de Poeta, em Cajazeiras.

A programação completa pode ser acessada no site: festivaldaprimavera.salvador.ba.gov.br

A prefeitura de Salvador, por meio da Casa Civil, formalizou um termo de cooperação técnica que estabelece ações de fiscalização e acompanhamento das obras de implantação do Centro de Interpretação da Mata Atlântica e do Teleférico Salvador (Subúrbio) – Linha 1. O instrumento também autoriza a contratação da empresa responsável pela supervisão das obras do teleférico.

Segundo o resumo do termo, a vigência acompanha o período de execução do Programa de Inclusão Social e Territorial, chamado de "Salvador Inclusiva", permanecendo em vigor até a completa extinção das obrigações assumidas pelas partes. O documento vincula o prazo à conclusão dos projetos e ações do programa, seguindo as disposições do Manual Operativo (MOP), e prevê a possibilidade de prorrogação mediante termo aditivo.

O termo foi assinado no último dia 28 de agosto pelo chefe da Casa Civil do prefeito Bruno Reis, Luiz Carreira; por Orlando Castro, superintendente de Obras Públicas de Salvador (Sucop); e por Cláudio Antônio Barreto Martinelli Braga, representando a Unidade de Gerenciamento do Programa (UGP Salvador Inclusiva).

Foto: Divulgação / FMLF

NOVO MODAL
Em março, o prefeito de Salvador assinou um contrato de financiamento de US$ 125 milhões (cerca de R$ 720 milhões) junto ao Banco de Desenvolvimento da América Latina e Caribe (CAF) para a execução do Programa Salvador Inclusiva. A operação prevê justamente a implementação do Teleférico do Subúrbio, meio de transporte urbano que vai conectar diversos bairros desta região da cidade ao metrô em Campinas de Pirajá.

Será o primeiro meio de transporte deste tipo na capital baiana, inspirado no modal visto em outras cidades de relevo acidentado, a exemplo de La Paz, Medellín, Bogotá e Barcelona. O projeto prevê um percurso de 4,3 km e quatro estações: Praia Grande, Mané Dendê, Pirajá e Campinas de Pirajá.

Foto: Divulgação / FMLF

No total, serão instaladas 110 cabines, sustentadas por 27 torres, permitindo a conexão da Av. Suburbana e de bairros populosos - como Praia Grande, Periperi, Mirantes de Periperi, Rio Sena e Alto da Terezinha - com a BR-324, tendo como ponto final a Estação Campinas de Pirajá do Metrô de Salvador.

A previsão é que o meio de transporte beneficie mais de 700 mil pessoas, com capacidade de transportar até 23 mil passageiros por dia.

Já em agosto, o prefeito também projetou que a licitação do Teleférico do Subúrbio deve ser iniciada ainda neste ano, com início de obras para 2026.

Evento que vem ganhando mais relevância no calendário soteropolitano, o Natal de Salvador deve ter novas proporções neste ano. Com uma tradicional iluminação no Centro da cidade, o evento que dura praticamente todo o mês de dezembro, deve ser ampliado para 2025. 

Foto: Lucas Moura/ Secom PMS

Informações chegadas ao Bahia Notícias por meio de interlocutores da gestão municipal dão conta que o evento tende a manter sua “expansão”. A ideia para execução neste ano é de ampliar a “cascata de luzes” que tradicionalmente é implementada na Rua Chile e vias do Pelourinho, tenha seu início desde o Campo Grande, passando por toda a Avenida Sete. 

Em 2024, a prefeitura de Salvador iniciou o mês de dezembro com os festejos natalinos, com um túnel de luz de 400 metros e uma iluminação especial no Largo Terreiro de Jesus. Além disso, uma árvore de Natal de LED montada na Fonte Luminosa da Praça da Sé anunciaram a chegada do Natal na capital baiana. O tema escolhido pela gestão municipal foi “Salvador, Cidade Natal do Brasil”. 

A programação do ano passado foi até o dia 6 de janeiro deste ano e incluiu diversas atrações culturais, como apresentações musicais, desfiles temáticos, visitas à Casa do Papai Noel, além de árvores e presépios gigantes espalhados pela cidade. Além do túnel cenográfico com 25 milhões de micro lâmpadas, que sincronizam luzes e músicas natalinas, a Vila Natalina, na Praça Municipal, ofereceu barracas de artesanato, oficinas infantis e espaços para fotos. 

Foto: Lucas Moura/ Secom PMS

Também ocorreram projeções mapeadas nos prédios históricos, como o Palácio do Rio Branco e o Palácio Thomé de Souza, além de presépios gigantes e um circuito de presépios, incluindo uma exposição no Museu Eugênio Teixeira Leal.

O prefeito de Salvador, Bruno Reis (União), atualizou nesta sexta-feira (22) o andamento do processo de mudança da sede da Prefeitura do Palácio Thomé de Souza, na Praça Municipal, para o Palácio da Sé, no Centro Histórico da capital baiana.

Segundo o gestor, o Executivo tem evitado fixar datas em função das obras de adaptação no imóvel histórico, mas projetou que a ida definitiva deve ocorrer entre janeiro e fevereiro de 2026. “As obras de ajustes internos do Palácio da Sé já começaram. A nossa expectativa é que até o final do ano seja concluída e a gente precisa preparar essa transição entre a saída lá de onde estamos, a retirada daquela estrutura, e a ida para o Palácio da Sé, que eu estimo que no início do ano que vem, não quero fixar datas, mas a nossa expectativa é janeiro, mais tardar fevereiro, estar indo lá para o novo prédio, que a gente tem que desocupar o atual”, disse ao Bahia Notícias nesta sexta-feira (22).

O prefeito explicou que a mudança é consequência de uma determinação da Justiça Federal para a retirada da estrutura provisória metálica, projetada pelo arquiteto João Filgueiras Lima, o Lelé, no Palácio Thomé de Souza. “Há uma decisão judicial transitada em julgada, de uma ação que nós conseguimos postergar por 25 anos e que não cabia mais recurso. Se vocês me perguntassem, o desejo nosso não era fazer essa mudança agora, mas decisão judicial, depois que você encerra todas as discussões, ela tem que ser cumprida”, declarou.

Bruno Reis afirmou ainda que a Prefeitura já comunicou oficialmente à Justiça o andamento da transição. “A gente está mostrando para a justiça que nós estamos já em fase de mudança. Então, alocamos o imóvel, estamos fazendo as adaptações, e não depende mais, digamos assim, do prefeito. É o tempo e cronograma normal da execução”, ressaltou.

OBRAS E ENTRAVES
Em julho, a Prefeitura anunciou a realização de obras de manutenção e melhorias no Palácio Arquiepiscopal, conhecido como Palácio da Sé, como etapa preparatória para receber a nova sede do Executivo municipal.

O processo tem exigido tratativas com a Arquidiocese de São Salvador da Bahia, responsável pelo acervo histórico que ocupa parte do prédio, e a elaboração de um projeto específico aprovado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), já que o imóvel é tombado.

Com a conclusão das obras, a administração municipal pretende concluir a mudança no início de 2025, conforme cronograma apresentado pelo prefeito.

A Prefeitura de Salvador assinou, na última segunda-feira (18), um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com a Embratur, com o objetivo de fortalecer a promoção internacional da capital baiana. O documento prevê a atuação conjunta entre a agência nacional e a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (Secult) para atuar em três eixos: promoção internacional, compartilhamento de dados e inovação.

A assinatura ocorreu em Brasília, durante um encontro entre Ana Paula Matos, vice-prefeita e titular da Secult, e Marcelo Freixo, presidente da Embratur. Também participaram, por parte da agência, o diretor de Gestão e Inovação, Roberto Gevaerd; a gerente de Gestão de Gabinete da Diretoria de Marketing Internacional, Negócios e Sustentabilidade, Sáskia de Lima; e a coordenadora de Afroturismo, Diversidade e Povos Indígenas, Tania Neres. Por parte da Prefeitura, estiveram presentes a chefe de gabinete da vice-prefeitura de Salvador, Tainá Barros, e a chefe do Escritório de Cooperação Internacional, Isabelle Schaun.

O ACT tem vigência de 12 meses a partir da assinatura. A parceria entre a Embratur e Salvador inclui participação conjunta em eventos internacionais e o compartilhamento, análise e produção de dados. O termo também prevê cursos para profissionalizar o trade turístico baiano no uso de dados e estudos para elaborar estratégias de mercado e digitalização de negócios locais.

Ana Paula Matos comemorou a parceria: “A gente está muito feliz. Salvador tem se destacado em crescimento no turismo internacional. Nós temos trabalhado com um eixo de promoção do afroturismo muito importante e acho que a gente pode fazer ainda melhor de forma conjunta. Tenho certeza que esse trabalho com inovação será de extrema relevância”, destacou.

Marcelo Freixo destacou a importância do ACT: “A Embratur já é muito parceira do governo da Bahia e da prefeitura de Salvador nas ações de promoção internacional. Fazemos isso porque entendemos a importância da capital baiana como um dos principais portões de entrada do Brasil. Esse acordo é um aprofundamento das relações, o que vai nos permitir alcançar resultados ainda melhores, atraindo ainda mais voos internacionais e turistas estrangeiros”, afirmou.

Em 2024, a Bahia recebeu 143.605 turistas estrangeiros, um crescimento de 56% em relação ao ano anterior. Isso sem considerar turistas que entraram por outras unidades federativas e incluem o estado em seus roteiros. Este ano, até julho, 115.594 visitantes de outros países visitaram a Bahia, um aumento de 60,96% em relação ao mesmo período de 2024.

Para a promoção internacional de Salvador, o ACT prevê o compartilhamento de materiais audiovisuais e multimídia para campanhas publicitárias, eventos e postagens nas redes. Em inovação, o documento sugere o desenvolvimento de soluções tecnológicas para o turismo internacional, além do estabelecimento de parcerias estratégicas com a film commission local para o desenvolvimento de novas ações.

No último ano, a Embratur e a Prefeitura de Salvador já realizaram ações conjuntas, como a participação da capital baiana na FITUR 2024, que rendeu a Salvador o prêmio de “Melhor Destino Criativo”. A Agência também levou operadores dos EUA para um famtour na cidade e celebrou, em parceria com o governo estadual e o trade, o novo voo Paris-Salvador, reforçando a conectividade.

O acordo assinado contribui para o fortalecimento da posição de Salvador no turismo internacional. Para se ter uma ideia, recentemente, a capital baiana foi apontada no ranking da ICCA como o principal destino do Nordeste para eventos internacionais. A área técnica da Embratur e o governo local também discutem uma série de iniciativas em inovação para criação de rotas turísticas temáticas na região.

Além disso, a Embratur e a Prefeitura já têm algumas agendas marcadas para colocar o ACT em prática. Entre elas, em 9 de setembro, a agência estará na capital baiana com o workshop Trilhas do Afroturismo, com um dia de imersão no tema com várias palestras e debates voltados para a internacionalização do afroturismo. E em novembro, a capital receberá o Plano Brasis, novo plano de marketing internacional do país.

A prefeitura de Salvador encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que propõe a concessão de subsídio orçamentário ao transporte público coletivo de passageiros por ônibus convencional e ao subsistema de transporte especial complementar (STEC).

Segundo a gestão municipal, a iniciativa visa assegurar a manutenção da prestação do serviço e, principalmente, evitar uma elevação substancial no valor da tarifa pública paga pelos usuários, além de promover alterações pontuais na Lei que rege o serviço de táxi (SETAX) na capital baiana.

Atualmente, o sistema de ônibus em Salvador está em fase de revisão extraordinária dos contratos de concessão, conduzida pela Agência Reguladora e Fiscalizadora dos Serviços Públicos de Salvador (Arsal), com apoio técnico especializado.

De acordo com o documento assinado pelo prefeito Bruno Reis (União), diversos eventos são apontados como fatores que impactam a estrutura econômico-operacional do sistema:

• A entrada em operação da Estação Águas Claras do Sistema Metroviário de Salvador e Lauro de Freitas;

• A necessidade de recomposição da prestação de serviços na região da orla/centro (área C), diante da atuação indevida de empresas de transporte metropolitano e da definição administrativa quanto à modalidade, contratualização e responsabilidade pela continuidade da prestação dos serviços após decretação de caducidade do Contrato de Concessão  então firmado com a empresa CSN Transportes Urbanos;

• O prosseguimento do processo de implantação gradativa do modal BRT/BRS em Salvador;

• A ocorrência e a iminência de alterações substanciais em elementos e parâmetros que influenciaram significativamente na formação da tarifa quadrienal atualmente em vigor, impondo a necessidade de sua adequação e recomposição, dentro do ciclo tarifário vigente, de forma a evitar o descompasso entre a tarifa projetada e aquela efetivamente necessária para fazer frente aos custos efetivos.

Na mensagem enviada aos vereadores, o prefeito destaca um cenário de instabilidade nacional e estadual no setor, agravado pela ausência de uma política federal estruturante, pela incidência de carga tributária estadual incompatível com a essencialidade do serviço e pelas pressões crescentes sobre os custos operacionais e a demanda de passageiros.

"A modelagem econômico-financeira das concessões leva em consideração diversos aspectos relevantes, que orientam a definição da tarifa pública aplicável aos serviços delegados, dentre os quais se destacam: a ocorrência ou a iminência de alterações substanciais em elementos ou parâmetros que influenciem, de modo relevante, a formação da tarifa calculada para o ciclo quadrienal da respectiva revisão ordinária, hipótese na qual, quando tais alterações exigirem adequação ou recomposição tarifária, busca-se corrigir eventuais descompassos entre a tarifa calculada e aquela necessária à cobertura dos custos efetivos do serviço, tanto em caso de insuficiência quanto de excesso e o cumprimento das obrigações legais, contratuais e regulatórias por parte de cada delegatário cuja remuneração esteja vinculada à tarifa pública, bem como os investimentos previstos e efetivamente realizados, ou não realizados, por esses mesmos delegatários", diz trecho do texto.

Caso aprovado, o Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a conceder o subsídio orçamentário se necessário, calculado com base na modelagem econômico-financeira das contratações.

O subsídio orçamentário é definido como o aporte de recursos do orçamento municipal destinado a cobrir, total ou parcialmente, eventual déficit tarifário apurado nos estudos técnicos de revisão ou reajuste tarifário, com a finalidade de equilibrar o serviço, assegurar a modicidade tarifária, incentivar a utilização do transporte público e evitar a exclusão de passageiros.

Ainda conforme a prefeitura, o déficit tarifário é a diferença positiva entre a receita projetada com base na tarifa técnica e a receita efetivamente arrecadada com a cobrança da tarifa pública dos usuários.

FROTA E ARRENDAMENTO DE VEÍCULOS
O Projeto de Lei também autoriza o Município a adquirir, com recursos públicos, veículos e equipamentos destinados à operação do serviço de transporte público coletivo. Esses bens, uma vez incorporados ao patrimônio público municipal, poderão ser cedidos onerosamente aos delegatários.

Estudos técnicos realizados pela Arsal indicaram que a aquisição pública de veículos (especialmente elétricos) e sua posterior cessão onerosa podem contribuir para mitigar os impactos tarifários ao usuário, ampliar a previsibilidade operacional, reduzir riscos regulatórios e possibilitar o acesso a linhas de crédito públicas em condições mais vantajosas, contribuindo para a sustentabilidade econômico-financeira das concessões e a melhoria da qualidade do serviço prestado à população.

O valor da cessão onerosa deverá considerar os custos de aquisição e depreciação dos bens, assegurando a cobertura integral das despesas.

ALTERAÇÕES SETAX
A proposição inclui também alterações pontuais à lei que regula e disciplina o Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi (SETAX) em Salvador. A prefeitura alega que as modificações visam aprimorar a legislação existente e adequar os requisitos do serviço à nova realidade da mobilidade urbana e às evoluções tecnológicas.

Entre os principais pontos de destaque para o SETAX estão:

• A unificação da idade máxima dos veículos, limitada a 10 anos, com ampliação para até 12 anos exclusivamente para veículos elétricos;

• Ajustes nos requisitos técnicos dos veículos, como motorização mínima, capacidade do porta-malas, classificação quanto à espécie e tração, e potência mínima;

• Adequação do procedimento de inspeção técnica anual, permitindo sua realização direta ou indireta pela unidade gestora do SETAX;

• Atualização da política tarifária, com previsão de reajuste anual preferencialmente no mês de janeiro, mediante ato da Secretaria Municipal de Mobilidade (Semob);

• Racionalização de dispositivos quanto ao ingresso de veículos no sistema e aos procedimentos de cadastramento, substituição e fiscalização.

O prefeito também solicitou que a proposta seja analisada e votada sob regime de urgência pela Câmara de Salvador.

A gestão do prefeito Bruno Reis (União) é aprovada por 78% dos eleitores soteropolitanos, conforme levantamento do Instituto Paraná Pesquisas, em parceria com o Bahia Notícias. Ouvindo 710 pessoas entre os dias 4 e 8 de agosto, a pesquisa aponta que somente 18,7% da população não aprova a administração do prefeito, reeleito em outubro de 2024 – neste cenário, 3,2% não souberam ou não opinaram.

O percentual é semelhante ao registrado nas urnas no último ano, quando ele foi reconduzido ao Palácio Thomé de Souza com 78,67% dos votos dos soteropolitanos. Considerando a margem de erro de 3,8%, a diferença está na oscilação possível para o levantamento.

Na série histórica realizada pelo Instituto Paraná Pesquisas, o somatório das pessoas que consideram a gestão como boa ou ótima atinge o maior número até aqui, com 59,5%, ante o recorde anterior, registrado em outubro de 2024, quando esse número chegou a 57,7%.

O detalhamento indica que 27,7% consideram a administração ótima, 31,8% boa, 26,5% regular, 4,4% ruim e 7,7% péssima. Não souberam ou não responderam somente 1,8% dos entrevistados.

LEVANTAMENTO POR BAIRROS
O prefeito é aprovado em um percentual ainda maior em bairros considerados populares. Na região de Valéria, esse índice chega 88,9%; no Subúrbio e nas Ilhas a 85,5%; Cabula e Tancredo Neves a 84,4%; e Liberdade e São Caetano a 80,8%.

As regiões do Centro e Brotas registram os menores percentuais de aprovação, com 72,4%, e da Barra e Pituba, com 73,2%.

O grau de confiança do levantamento é de 95%.

A Prefeitura de Salvador, por meio da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), deu um passo importante em direção à efetivação da política municipal de uso da cannabis para fins medicinais. Conforme portaria publicada nesta semana, foi instituído um grupo de trabalho (GT) com a missão de elaborar a proposta de implantação e regulamentação dessa iniciativa.

A Lei Municipal nº 9.663/2023 é o pilar dessa política, que prevê o uso da cannabis para fins medicinais e a distribuição gratuita de medicamentos contendo Canabidiol (CBD) e/ou Tetrahidrocanabinol (THC). A criação do GT reflete a fase de detalhamento prático para que a lei alcance a população da capital baiana.

O principal objetivo do grupo de trabalho é definir o fluxo para o acesso gratuito a esses produtos medicinais, sejam eles de origem nacional ou importada, em caráter de excepcionalidade, para os cidadãos de Salvador. Além disso, o colegiado será responsável por formular as propostas de regulamentação da execução do programa e estabelecer as competências de cada nível de atuação, sempre em consonância com os objetivos da lei municipal.

A iniciativa também se baseia em regulamentações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a exemplo da resolução que trata da fabricação, importação e comercialização de produtos derivados de Cannabis para fins medicinais, e outra que define os critérios para importação por pessoa física para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde.

O GT é composto por uma equipe multidisciplinar, envolvendo tanto servidores públicos da SMS quanto representantes de diversas entidades e setores, a exemplo de um representante da Associação para a Pesquisa e Desenvolvimento da Cannabis Medicinal no Brasil; representante do Conselho Regional de Farmácia; e o vereador André Fraga (PV). 

O Grupo de Trabalho terá um prazo de até 60 dias para apresentar suas propostas de regulamentação da execução do programa e a definição das competências. Este prazo pode ser prorrogado uma única vez por igual período, mediante ato do Secretário Municipal da Saúde.

O texto também revoga as portarias anteriores de números 352/2023 e 204/2024. A medida entrou em vigor na data de sua publicação, tendo sido assinada em 4 de agosto de 2025 por Rodrigo Alves, titular da SMS.

A Coordenadoria de Tributação e Julgamento (CTJ) da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) de Salvador manteve, em primeira instância, a cobrança de IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) e TRSD (Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares) para a Escola Pan Americana da Bahia, localizada em Patamares, negando o reconhecimento da imunidade tributária para os exercícios de 2025 e também para o período de 2020 a 2024.

De acordo com os despachos finais do Setor de Julgamento (SEJUL), a impugnação apresentada pela escola foi considerada improcedente. A justificativa para a suspensão da imunidade tributária, que geralmente beneficia instituições de educação e assistência social, está fundamentada no descumprimento de requisitos do Art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN).

Isso indica que procedimentos fiscais e pareceres técnicos da Sefaz apontaram irregularidades que anulam o direito ao benefício fiscal.

Os valores mantidos incidem sobre dois imóveis da instituição.

Para o exercício de 2025, um imóvel teve o lançamento mantido em R$ 209.799,88, e outro imóvel, teve o lançamento mantido em R$ 1.101.374,34. Neste caso, foi notada uma alteração da área construída conforme o Habite-se. O total para 2025 soma mais de R$ 1,3 milhão.

Já para os exercícios anteriores (IPTU 2020 a 2024), em um imóvel o lançamento mantido foi de R$ 782.000,30. E no outro imóvel, o valor mantido é de R$ 2.705.115,54. O montante ultrapassa os R$ 3,4 milhões.

Por se tratar de um julgamento singular, portanto com um único julgador, a Pan Americana ainda pode recorrer ao Conselho Municipal de Tributos (CMT) em segunda instância. Caso isso seja feito, é suspensa a exigibilidade do crédito até o julgamento final.

ISENÇÃO DE IMPOSTO?
A Escola Pan Americana da Bahia ganhou o noticiário em 2023, quando o Bahia Notícias revelou que a instituição de ensino teve autorização para não contribuir impostos municipais.

À época, a prefeitura de Salvador publicou o deferimento da isenção IPTU, Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF), além da não Incidência da TRSD e imunidade do Imposto Sobre Serviços (ISS) da escola.

Após a divulgação, a Secretaria da Fazenda da capital se manifestou sobre os casos semelhantes ao da Pan Americana, e sinalizou que realizou alterações no sistema integrado e suspendeu a imunidade de alguns locais.

A Fundação Gregório de Mattos (FGM), vinculada à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (Secult) de Salvador, formalizou a contratação da empresa Magno Criações Artísticas Ltda para a execução de serviços técnicos especializados de recuperação das obras públicas do projeto “O Caminho da Fé”, instaladas na Avenida Dendezeiros, na Cidade Baixa.

O contrato, firmado por meio de processo de inexigibilidade de licitação, tem valor total de R$ 200.255,32. A homologação foi publicada em 31 de julho de 2025, com base no artigo 74, inciso II, da Lei nº 14.133/21, que permite contratação direta em casos de profissional de notória especialização.

As intervenções visam restaurar 28 totens artísticos criados em homenagem a Santa Dulce dos Pobres e ao Nosso Senhor do Bonfim. As peças são compostas por estruturas de madeira que sustentam chapas de aço inox, gravadas com obras do artista Juarez Paraíso, de reconhecida trajetória nas artes visuais.

A iniciativa ocorre após os equipamentos culturais terem sido alvo de vandalismo. Ao menos 14 estações foram danificados, conforme noticiado pelo Bahia Notícias em abril. Na ocasião, a FGM divulgou nota repudiando os atos e anunciou vistoria técnica para avaliar os danos e planejar os reparos (leia mais aqui e aqui).

Um decreto municipal assinado pelo prefeito Bruno Reis (União), alterou a disposição de cargos em comissão na estrutura da prefeitura de Salvador. A medida remanejou cargos, transferindo posições da Secretaria de Governo (Segov) e da Secretaria Municipal de Articulação Comunitária e Prefeituras-Bairro (SACPB) para outras pastas municipais.

Conforme detalhado no decreto, 22 cargos em comissão foram remanejados da Secretaria de Governo (Segov    ) a partir de 25 de julho de 2025. As posições, majoritariamente de Assessor Estratégico de Gestão (Grau 54 e 55), foram redistribuídas para diversas secretarias, incluindo:

• Secretaria Municipal de Gestão (SEMGE): três Assessores Estratégicos de Gestão II, Grau 55;
   
• Secretaria Municipal da Saúde (SMS): dois Assessores Estratégicos de Gestão II, Grau 55;
   
• Controladoria Geral do Município (CGM): dois Assessores Estratégicos de Gestão II, Grau 55;
   
• Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ): quatro Assessores Estratégicos de Gestão II, Grau 55;
   
• Secretaria Municipal de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esportes e Lazer (SEMPRE): um Assessor Estratégico de Gestão II, Grau 55, e um Assessor Estratégico de Gestão I, Grau 54;
   
• Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres, Infância e Juventude (SPMJ): cinco Assessores Estratégicos de Gestão I, Grau 54, e três Assessores Estratégicos de Gestão II, Grau 55.

Além das movimentações na Segov, o decreto também estabelece o remanejamento de um cargo em comissão da Secretaria Municipal de Articulação Comunitária e Prefeituras-Bairro (SACPB). Trata-se de um cargo de Gerente IV, Grau 57, que foi transferido para a Secretaria Municipal de Gestão (Semge).

O documento destaca que a reorganização destes cargos não resultará em incremento de despesa para o município.

A prefeitura de Salvador, através da Fundação Mário Leal Ferreira (FMLF) deu um novo passo na preservação do patrimônio cultural e religioso de Salvador ao contratar uma empresa especializada para a elaboração de um projeto executivo de restauração do Memorial Mãe Menininha do Gantois.

Localizado no Alto do Gantois, no bairro da Federação, o memorial homenageia uma das mais emblemáticas figuras do candomblé baiano. O contrato, formalizado com a empresa Yoanny Calvo - Arquitetura & Engenharia LTDA, visa à prestação de serviços técnicos especializados para detalhar as intervenções necessárias à recuperação do espaço. O investimento previsto para a elaboração deste projeto é de R$ 187.500,00.

Com um prazo de 11 meses de vigência, a partir de sua assinatura em 21 de julho de 2025, o projeto executivo será o guia para as futuras obras de restauração.

O ESPAÇO
O “Memorial Mãe Menininha do Gantois” foi criado em 1992, e reúne mais de 500 peças referentes à história, objetos rituais, e pessoais, da liderança da religiosidade de matriz africana.

Considerado primeiro espaço museal dessa categoria, e de personalidade, o Memorial tem um acervo rico em peças civis e religiosas, num estilo característico de coleção aberta, dividida em três núcleos expositivos: o espaço da mulher, Maria Escolástica; o espaço da sacerdotisa, Mãe Menininha, e a ambientação do seu aposento.

A Prefeitura de Salvador publicou uma ata de registro de preço para contratação da empresa Ahards Sistemas S/A, especializada em serviços de frequência eletrônica. Através da Secretaria de Inovação e Tecnologia (Semit), o valor global registrado é de R$ 15,3 milhões. O documento foi publicado nesta semana, mas a autorização foi emitida no dia 5 de maio de 2025.

O objetivo é garantir suporte, manutenção e expansão do sistema de ponto eletrônico já implantado no município, incluindo o uso de tecnologia de reconhecimento facial. A contratação envolve ainda a prestação de serviços complementares, como a concessão de licenças do software PontoWEB AHGORA.

Imagem ilustrativa | Foto: Reprodução / Ahards Sistemas

O procedimento foi realizado com número de registro 001/2025. A ata contempla um único lote com os seguintes itens e respectivos valores ofertados pela empresa. Segundo análise do documento, todos estão abaixo dos preços médios de mercado, fornecido pelo Banco de Preços:

• Item 1 – Prestação de serviço com coletor de registro eletrônico e leitor facial

Valor ofertado: R$ 440,00
Preço de mercado: R$ 550,00
Diferença: -20%

• Item 2 – Instalação de coletor eletrônico de ponto

Valor ofertado: R$ 180,00
Preço de mercado: R$ 300,00
Diferença: -40%

• Item 3 – Configuração de software de registro de ponto

Valor ofertado: R$ 180,00
Preço de mercado: R$ 300,00
Diferença: -40%

• Item 4 – Treinamento em software de registro de ponto

Valor ofertado: R$ 1.200,00
Preço de mercado: R$ 1.364,59
Diferença: -12,06%

• Item 5 – Licença por usuário do software de registro de ponto

Valor ofertado: R$ 7.000,00
Preço de mercado: R$ 8.000,00
Diferença: -12,50%

Todos os serviços estão especificados no Termo de Referência da contratação e, segundo a prefeitura, visam atender às demandas dos diversos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

O Jardim Botânico de Salvador vai receber um investimento de R$ 1,1 milhão, para revitalização e cercamento do espaço. Segundo a gestão municipal, a iniciativa visa aprimorar uma importante área verde da capital baiana, localizada no bairro de São Marcos.

A novidade foi oficializada através de uma portaria conjunta, assinada em 25 de julho de 2025. As secretarias responsáveis pela descentralização dos recursos são a Secretaria Municipal de Sustentabilidade, Resiliência e Bem-Estar e Proteção Animal (Secis) e a Secretaria Municipal de Manutenção da Cidade (Seman).

Segundo o documento, o projeto abrange a "implantação e revitalização de parques verdes e hortos", com foco específico no "cercamento e outras intervenções complementares do Parque do Jardim Botânico da Cidade de Salvador".

A execução do projeto prevê a contratação de uma empresa especializada sob regime de empreitada por preços unitários. Esta empresa será responsável pelo fornecimento de mão de obra e equipamentos necessários para as intervenções no Jardim Botânico.

A Prefeitura de Salvador anunciou, nesta segunda-feira (28), o tema do Carnaval de 2026. A maior festa de rua do país vai homenagear o samba, ritmo nascido na Bahia em meados do século XIX. O recorte temático dois 110 remonta a primeira gravação de um samba, com a música “Pelo Telefone”, de Donga e Mauro de Almeida, em 1916. 

Segundo informações divulgadas pelo Alô Alô Bahia, a programação do próximo ano deve privilegiar grupos e escolas de samba. A expectativa é que o tema seja oficialmente lançado ao final deste ano. A campanha oficial do município deve envolver intervenções urbanas, conteúdos digitais e curadorias sobre as diversas vertentes do samba, como o samba de roda, pagode e samba-reggae.

O samba é reconhecido como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) desde 2007, e o samba de roda do Recôncavo Baiano é Patrimônio Cultural Imaterial do Estado da Bahia desde 2020.

A prefeitura de Salvador declarou a utilidade pública de um imóvel localizado na Rua São José de Baixo, nº 90, no bairro do Barbalho, com fins de desapropriação. O terreno, que possui área total de 780,00 m², será destinado à implantação de um memorial em homenagem a Santa Dulce dos Pobres.

De acordo com o decreto, a área desapropriada está situada na zona urbana da capital baiana e foi descrita tecnicamente com base em coordenadas do Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000.

A Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) será responsável pela desapropriação. O documento também prevê que, caso a desapropriação não ocorra de forma amigável, a gestão poderá promover a via judicial, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGMS).

O decreto ressalta ainda que a imissão na posse do imóvel poderá ocorrer independentemente de prévia audiência, sendo o valor da indenização apurado em juízo. O custeio da medida poderá ser feito com recursos da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (SECULT), conforme solicitação formal.

PRIMEIRA SANTA BRASILEIRA
Com a novidade, o espaço de homenagem à primeira santa brasileira será somado a outro local: o Memorial Santa Dulce dos Pobres localizado no bairro do Bonfim. O equipamento fica na Avenida Dendezeiros e foi reaberto para visitação no segundo semestre do ano passado após reformas.

Após as intervenções, a estrutura do museu passou a contar com ampliação da acessibilidade para diferentes perfis de público – infantojuvenil, idosos e pessoas com deficiência.

A Ordem dos Advogados do Brasil na Bahia (OAB-BA) está oferecendo nesta quinta-feira (24) um aconselhamento jurídico para mulheres negras, em homenagem ao Julho das Mulheres Negras Latino-Americanas e Caribenhas. O mutirão, que iniciou nesta quarta (23), é fruto de uma parceria entre a instituição e a Prefeitura, através da Secretaria de Cultura e Turismo de Salvador (Secult).

O mutirão ocorre na sede da OAB-BA, na Piedade, das 9h às 12h e das 14h às 17h, por ordem de chegada. A ação de oferecer o serviço é parte da programação do Circuito Mulheres Negras em Movimento, que integra o calendário da programação do Salvador Capital Afro. O atendimento é realizado exclusivamente por advogadas negras.

Em meio ao público feminino atendido estava a professora e artista, Nivalda Star, 62 anos, que se dirigiu à sede da OAB-BA em busca de informações sobre o que prevê a lei em casos de racismo. Paulista, ela escolheu a capital baiana para viver.

“Aqui em Salvador é onde eu me sinto negra. No entanto, mesmo sendo uma das cidades mais negras fora da África, ainda me deparo com muitas situações de preconceito. São práticas em lojas, supermercados, shoppings. Vim buscar orientação de como proceder, porque a gente não pode deixar que esse preconceito tome essa grandeza”, afirmou.

Após receber as orientações jurídicas, a professora destacou a importância da promoção de mutirões que possam assistir às mulheres negras sobre seus direitos. “Foi essencial. A informação que tive aqui é nova, realmente não sabia como agir diante das situações. Agora sei exatamente o que fazer”, disse.

Estão sendo oferecidos esclarecimentos jurídicos em áreas como Direito Civil, de Família e do Consumidor, orientações sobre como iniciar processos, responder intimações ou realizar pedidos judiciais, além de encaminhamentos para serviços especializados, rede de proteção à mulher e órgãos de combate ao racismo. O objetivo do plantão é reforçar o compromisso com o acesso à Justiça, oferecendo uma escuta acolhedora e sensível às vivências e especificidades dessas mulheres. 

A vice-prefeita e secretária da Secult, Ana Paula Matos, destacou a relevância da ação e explicou o motivo da parceria. “A gente sabe que muitas mulheres não têm acesso a advogados ou consultorias jurídicas de forma fácil e democratizado. Muitas são mães solo e vivem rotinas sobrecarregadas. Por isso, estamos promovendo essa ação, que garante um atendimento acolhedor e qualificado, com foco nas demandas específicas das mulheres negras de Salvador”, disse.

A prefeitura de Salvador, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Sedur), implementou novas diretrizes para a instalação e exibição de publicidade no município. Um decreto publicado nesta semana altera dispositivos de outra determinação, com o objetivo de disciplinar o ordenamento visual da cidade.

Entre as mudanças mais relevantes, a altura máxima permitida para outdoors foi ampliada de 7 metros para 11 metros em relação à cota de implantação. Contudo, em terrenos em declive, a altura máxima deve continuar sendo medida em relação ao meio-fio que lhe for fronteiro.

O novo regramento admite a instalação de apliques em outdoors, desde que previamente autorizados pela Sedur e com prazo definido. O decreto anterior limitava o aplique a 20% do tamanho do outdoor.

Também será admitido que em agrupamentos de até três outdoors, seja feita a instalação de outdoors no verso (dupla face) para compor visualmente o fundo das unidades, formando um máximo de três outdoors de cada lado, sempre do mesmo concessionário.

A distância mínima entre os equipamentos publicitários também foi detalhada. O afastamento entre agrupamentos e unidades isoladas e entre outdoors e painéis não poderá ser inferior a 100 metros na mesma via e sentido.

Para os painéis em topo de prédio, a instalação agora está restrita a avenidas específicas: Tancredo Neves, Antônio Carlos Magalhães (ACM), Juracy Magalhães, Mário Leal Ferreira (Bonocô) e Vasco da Gama e Garibaldi.

O afastamento entre painel em topo de prédio e painel instalado em empena não poderá ser inferior a 100 metros. Quando o painel em topo de prédio for eletrônico, o afastamento entre painéis eletrônicos não poderá ser inferior a 300 metros na mesma via e sentido.

As normas também especificam regras para painéis em empenas. O afastamento entre painéis em empenas não poderá ser inferior a 200 metros na mesma via e sentido. Já o afastamento entre painéis em empenas e outdoors, agrupamentos de outdoor e painel de topo de prédio, painel instalado em estrutura independente e painel eletrônico, não poderá ser inferior a 100 metros na mesma via e sentido.

O decreto ainda prevê que painéis poderão ser instalados em imóveis edificados ou não edificados, desde que respeitem o afastamento mínimo de 1,5 metro para qualquer edificação. Nesse caso, o requisito de afastamento mínimo foi reduzido, já que antes era de 4 metros.

O afastamento entre agrupamentos e/ou entre unidades isoladas e agrupamento de painéis não poderá ser inferior a 200 metros na mesma via e sentido.

Por fim, foram revogados trechos do decreto anterior que limitavam nome ou marca do patrocinador a 10% da área total do painel, e um artigo que concedia prazo de cinco anos para adequação de engenhos instalados antes da publicação do decreto original de 2018.

A prefeitura de Salvador publicou um documento detalhando a estratégia de incentivos fiscais para revitalizar áreas urbanas, no âmbito do programa Renova Centro. O projeto tem o objetivo de fomentar empreendimentos e moradias no Centro Histórico da capital baiana, oferecendo "Cartas de Crédito" para a quitação de débitos tributários municipais.

A iniciativa foi instituída em novembro de 2023 (Lei nº 9.767), e regulamentada por um decreto em março de 2024 (38.305), e busca injetar dinamismo em imóveis localizados em poligonais específicas da cidade.

O Renova Centro concede uma carta de crédito que pode equivaler a até 50% do valor de aquisição do imóvel e do montante investido nas obras para empreendimentos de uso residencial. Para empreendimentos comerciais, o benefício é de 50% do valor investido nas obras.

É importante notar que, para a aquisição de imóveis, o valor do crédito não pode ultrapassar 50% do valor venal do imóvel, conforme a Planta Genérica de Valores atualizada e o valor venal usado para IPTU. Um empreendimento é considerado residencial se for de uso exclusivo residencial ou de uso misto com, no mínimo, 60% de sua área total destinada a residências.

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Os valores expressos nas cartas de crédito serão atualizados monetariamente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), desde o mês seguinte à sua emissão até o mês anterior à sua efetiva utilização.

A Carta de Crédito emitida pela Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) poderá ser usada para compensar débitos tributários próprios, vencidos ou vincendos, de impostos como o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), a TRSD (Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares) e o ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). No entanto, não é permitida a utilização para quitar débitos tributários resultantes de outros incentivos fiscais.

O documento ponto crucial do programa é a possibilidade de cessão da Carta de Crédito a terceiros, seja total ou parcial, a qualquer tempo. Esta cessão deve ser formalizada por escritura pública e sua eficácia.

LIMITES FINANCEIROS
O programa possui um limite de crédito total de R$ 500 milhões, a ser concedido no prazo de 10 anos. Para compensação com créditos fiscais, o limite anual é de R$ 50 milhões. Caso o limite anual seja atingido, os pedidos pendentes serão reordenados para o exercício subsequente. Contudo, se o limite total for alcançado, os pedidos de compensação ainda pendentes serão indeferidos. A utilização da carta de crédito terá uma vigência de 10 anos a partir da data de sua emissão.

A Instrução Normativa foi assinada pela Secretária Municipal da Fazenda, Giovanna Victer, em 15 de julho de 2025.

A lista para benefícios com o programa agrega bairros como Centro Histórico; Comércio; Santo Antônio Além do Carmo; Água de Meninos; parte da Avenida Sete de Setembro; Carlos Gomes; e parte do bairro Dois de Julho.