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A Prefeitura de Salvador sancionou a Lei nº 9.892/2025, que institui oficialmente a Festa de Olojá – Senhor do Mercado no Calendário Oficial de Eventos do Município. A celebração é dedicada a Exu, orixá associado ao comércio, à comunicação e à prosperidade, e passa a ser realizada, anualmente, no primeiro final de semana do mês de março, na Feira de São Joaquim, um dos espaços mais simbólicos da cultura popular e da religiosidade afro-baiana na capital.

De autoria do vereador João Cláudio Bacelar (Podemos), a iniciativa reconhece a importância histórica, cultural e religiosa da Festa de Olojá, ligada diretamente a dinâmica da feira, ao trabalho dos feirantes e à ancestralidade do povo baiano. 

Foto: Divulgação

Para o vereador, a oficialização do evento representa um avanço no reconhecimento das manifestações culturais de matriz africana e no enfrentamento ao apagamento histórico dessas tradições. 

“A Festa de Olojá é uma expressão viva da nossa cultura, da força do povo feirante e da presença de Exu como senhor dos mercados, dos caminhos e das trocas. Ao incluí-la no calendário oficial, Salvador valoriza sua identidade afro-baiana, fortalece a cultura popular e promove respeito às religiões de matriz africana”, afirmou João Cláudio Bacelar.

O prefeito de Salvador, Bruno Reis (União), enviou o PL 554/2025, que formaliza a criação da Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social em Salvador (PMSPDS), para a análise do Poder Legislativo Municipal nesta quarta-feira (10). O projeto, que foi lido na sessão plenário desta quarta, foi oficialmente anunciado pela Prefeitura de Salvador em novembro deste ano como Plano Municipal de Segurança Pública. 

Como divulgado anteriormente pelo Bahia Notícias, o PMSPDS terá uma vigência de 10 anos, e estará em prática entre 2025 e 2035 e em seu primeiro artigo, a PMSPDS visa “preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio público, no âmbito das competências municipais, por meio da atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos seus Órgãos e Entidades, em articulação com a sociedade”. 

Nas ações, a Política pautada pelo Executivo se articula, principalmente, em três pontos: a instituição de um Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (CMSPDS), do Observatório Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (OMSPDS); e do Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (FMSPDS).

Em mensagem enviada a Câmara Municipal de Salvador (CMS), a Prefeitura de Salvador destaca que o PMSPDS tem o intuito de contribuir para a mudança do cenário de insegurança na cidade e está diretamente alinhada a Política Nacional de Segurança Pública por meio do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). 

Desta forma, o texto enviado à Câmara “prevê a integração de instrumentos fundamentais que irão viabilizar a operacionalização e a governança das ações de segurança observadas as competências do Município”. 

Em sua estrutura, a Política Municipal de Segurança deve atuar em onze objetivos destacados, entre eles, promover a produção de estudos científicos para realização de diagnósticos e avaliação de políticas públicas em segurança pública e defesa social; a valorização profissional e aprimoramento da formação dos profissionais de segurança pública; e a captação de recursos financeiros necessários para as ações de segurança pública e defesa social. Outras 241 ações e 46 metas divulgadas anteriormente não foram detalhadas no projeto. 

Segundo Bruno Reis, a política será adotada transversalmente por 21 órgãos da Prefeitura, incluindo a Secretaria de Cultura (Secult), Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e a Guarda Civil Municipal (GCM). “A existência de informações constante nos sistemas informatizados do município em áreas como defesa social, saúde, educação, assistência social, mobilidade urbana, dentre outras, pode contribuir para uma análise mais apurada das causas indutoras da violência”, destacou o gestor. 

Sem solicitação de tramitação em regime de urgência, o PL deve passar pelo crivo dos vereadores de Salvador nas comissões, audiências públicas e no plenário apenas em 2026, antes de ser votado e, posteriormente, sancionado. 

CONSELHO MUNICIPAL 
O primeiro alicerce da tríade da PMSPDS é a instituição de um Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (CMSPDS). A entidade deve funcionar como órgão consultivo na gestão de segurança pública e terá como função o acompanhamento, formulação e proposição de “diretrizes para políticas públicas voltadas à promoção da segurança pública, prevenção e repressão à violência e à criminalidade” em Salvador. 

Segundo o projeto de Lei, o Conselho de Segurança deve se debruçar “especialmente para análise e enfrentamento dos riscos à harmonia da convivência social, com destaque às situações de emergência e às infrações de competência municipal”. A institucionalização do Conselho ocorre mediante a revogação da Lei nº 9.773, de 20 de dezembro de 2023, que criou o primeiro conselho deste tema em 2023.

A nova lei é “resultado de um processo de avaliação técnica e institucional realizado durante a elaboração do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (PMSPDS)”, diz a mensagem do projeto. 

Segundo a Prefeitura, “o diagnóstico evidenciou a necessidade de ajustes estruturais, compositivos e procedimentais para alinhar o conselho às diretrizes nacionais, às boas práticas de governança e às demandas operacionais do município”. Com as mudanças, o conselho se torna um órgão colegiado permanente, sendo composto por representantes das esferas civil, representantes dos organismos de segurança pública, da administração municipal e legisladores. 

As ações estão dividas em doze atribuições, entre elas propor atualizações nos objetivos, metas e prioridades nas políticas de segurança pública; monitorar as apurações das denúncias em tramitação na corregedoria da Guarda Civil Municipal e criar grupos de trabalho para elaborar estudos e diagnósticos sobre a segurança pública municipal. 

OBSERVATÓRIO DE SEGURANÇA 
O segundo ponto-chave da Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social é a criação de um Observatório Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (OMSPDS), órgão composto obrigatoriamente por servidores de carreira da Guarda Civil Municipal (GCM) com estabilidade funcional. 

O Observatório deve atuar no âmbito da GCM e, subsequentemente, da Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEMOP), no fortalecimento estratégico e no desenvolvimento das ações técnicas voltadas para a segurança pública, com análise de dados e criação de indicadores.

Na justificativa do projeto, o prefeito Bruno Reis sucinta que “a criação de um Observatório Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Salvador se constitui como uma política pública inovadora, que almeja trazer efetividade na transformação social do Município, enquanto repositório de conhecimento e instrumento indispensável para compreensão da violência e formas de enfrentamento e/ou mitigação para o alcance da paz social.”

Entre as atribuições e competências do OMSPDS estão o desenvolvimento de pesquisas e relatórios que subsidiem as atividades dos profissionais de segurança pública em Salvador; fomentar o aperfeiçoamento metodológico, processual e tecnológico das atividades de produção de informação sobre segurança pública; estabelecer parcerias e diálogos institucionais com órgãos federais, estaduais e municipais por meio do intercâmbio de inteligência; e elaborar relatórios e mapas mensais sobre a situação da violência e criminalidade no Município. 

No caso dos relatórios e dados mensais, o Observatório deve manter canal direto com Conselho Municipal de Segurança Pública, para encaminhamento dos resultados e monitoramento das ações. 

Considerando estes pontos, a Prefeitura destaca que o OMSPDS permite “constituir uma séria histórica dos diagnósticos e estatísticas criminais, permitindo ao gestor municipal a avaliação da efetividade da política pública implementada no Município”. 

NOVO FUNDO 

Como último instrumento, a Política Municipal destaca a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (FMSPDS). O projeto destaca que a medida reforça a autonomia administrativa e financeira da Política, “com o objetivo de apoiar projetos na área de segurança pública e de prevenção da violência”. 

Segundo texto, o Fundo terá duração indeterminada e deve subsidiar projetos na área de segurança pública municipal em diversas modalidades, entre elas a financiamento de treinamentos e qualificação da Guarda Civil Municipal (GCM) e a aquisição de materiais, equipamentos e veículos imprescindíveis ao funcionamento da segurança municipal.

Seus recursos, por sua vez, serão provenientes de dotação consignada na Lei Orçamentária Anual a cada ano de exercício, repasses dos fundos nacional e estadual de Segurança Pública [FNSP e FESP, respectivamente], doações, transferências e contribuições de entidades nacionais e internacionais públicas ou privadas, além de empréstimos e receitas e aplicações financeiras municipais. 

Para a gestão municipal, a criação do Fundo “representa um passo fundamental para que Salvador se habilite ao acesso direto de recursos oriundos do Fundo Nacional de Segurança Pública e de emendas parlamentares, além de abrir novas oportunidades de cooperação com o Governo Federal, o Governo Estadual, organismos internacionais e a iniciativa privada”. 

A gestão do FMSPDS deve ser compartilhada entre a Administração Municipal, o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (CMSPDS) e um colegiado próprio, o Conselho Gestor do FMSPDS. Este último deverá ser composto por representantes da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop), que atuará com presidente do colegiado; da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz); Casa Civil; da Guarda Civil Municipal e um representante da Diretoria de Prevenção à Violência.

O Conselho Gestor do Fundo deve se responsabilizar pela criação de um o Orçamento e Plano anuais de Aplicação de Recursos do FMSPDS, além de aprovar as contas do Fundo e realizar um acompanhamento semestral de seus usos.

Um novo processo de içamento de vigas metálicas para a construção do Viaduto Antônio Linhares, na Av. ACM, exigirá mudanças no fluxo de veículos na Av. Tancredo Neves entre esta quarta-feira (10) e a próxima terça-feira (16). O bloqueio vai ocorrer em frente à Rodoviária, onde será instalado um guindaste nas proximidades do Posto Mataripe (BR). 

Segundo a prefeitura de Salvador, para garantir a segurança e para diminuir o impacto do trânsito, para a montagem do guindaste, de cerca de 500 toneladas, o fluxo de veículos será liberado em apenas uma faixa da via principal da Av. Tancredo Neves, na altura do Posto Mataripe.

Para melhorar a fluidez, a Transalvador vai possibilitar, conjuntamente com o posto de combustíveis, que os veículos trafeguem por duas faixas na área interna. Com isso, haverá a possibilidade de trânsito de veículos em até três faixas no sentido Rótula do Abacaxi, nesse trecho, entre os dias 10 e 16 de dezembro, durante todo o dia.

Nas noites de sexta (12) e sábado (13), sempre das 21h às 5h do dia seguinte, haverá a operação de içamento das vigas. Para que essa operação ocorra com toda a segurança necessária, serão interrompidos os fluxos do BRT, metrô e o tráfego no viaduto Raul Seixas nesses períodos.

Nos dias de içamento (12 e 13), durante todo o dia, o acesso à Via Expressa, de quem vem da Avenida Tancredo Neves e de quem vem da Avenida Luiz Viana Filho (Paralela) em direção ao Viaduto Raul Seixas serão bloqueados.

Ainda nas noites de sexta e sábado, será realizada a manobra de uma carreta, que sairá da via exclusiva de ônibus do BRT e seguirá pelo contrafluxo (contramão) da Av. Tancredo Neves, nas proximidades da Estação Detran do Metrô, utilizando as faixas da esquerda do sentido normal da via até o trecho em frente à Rodoviária. 

Com isso, os veículos que estiverem trafegando no sentido da Rótula do Abacaxi deverão manter-se nas faixas da direita. A equipe técnica no local avaliará a situação e, caso necessário, haverá o bloqueio total. Assim, o fluxo de veículos será desviado para o sentido BR-324/Shopping Bela Vista, de onde poderão seguir para a Rótula do Abacaxi.

ALTERNATIVAS
A Transalvador orienta que, neste período de intervenções na região, os condutores evitem transitar pelo trecho em frente à Rodoviária. A autarquia sugere que veículos vindos das avenidas Paralela e Juracy Magalhães, que passariam pela frente do terminal rodoviário, utilizem a Av. Luís Eduardo Magalhães, fazendo o retorno sob o viaduto Zumbi dos Palmares, antes de chegar à BR-324, de onde podem acessar a Av. Bonocô.

Agentes de trânsito e transporte vão intensificar a atuação na região para orientar condutores, pedestres e passageiros. A sinalização também será reforçada para informar os cidadãos sobre as intervenções. Serão utilizados, ainda, painéis eletrônicos em toda a região para orientar os condutores.

A Prefeitura de Salvador quer instituir uma premiação municipal para reconhecimento das entidades culturais negras que atuam na preservação do carnaval de Salvador. É o que diz o projeto de lei (PL) n° 541/2025, que foi protocolado pelo Executivo na Câmara de Vereadores nesta terça-feira (2). O texto, propõe que o reconhecimento receba o nome de “Prêmio Wanda Chase”, em homenagem a jornalista amazonense que marcou a cobertura carnavalesca dos blocos afros em Salvador. 

Segundo a proposta, o prêmio seria instituído por meio de uma atualização no Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa de Salvador, que conta na Lei Municipal nº 9.451/2019. 

A premiação “visa reconhecer a trajetória cultural de entidades carnavalescas de matriz africana que se destacam por sua atuação contínua na preservação, reconhecimento e promoção das expressões culturais afro-brasileiras, bem como por sua contribuição histórica e social para o fortalecimento da identidade cultural

do Carnaval de Salvador”. 

O breve regulamento do prêmio considera que a seleção pública das entidades a serem reconhecidas será realizada pela Secretaria Municipal da Reparação (SEMUR). 

Na mensagem de envio do projeto, o prefeito Bruno Reis (União) destacou que “Wanda abriu caminhos para uma representação mais justa e plural da população negra nos meios de informação, sempre pautando a verdade, a ética e o compromisso social”’. 

Assim, a intenção da premiação seria, para além de ressaltar a trajetória da jornalista, manter sua tradição em atender “a valorização da trajetória das entidades carnavalescas de matriz africana na cidade de Salvador, preservando o legado de quem atua na cultura através da arte e música e respeitando as diretrizes do Estatuto da Igualdade Racial de Salvador”. 

O projeto vai passar pela análise das comissões e do plenário da Câmara Municipal de Salvador, antes de ser sancionado pelo prefeito Bruno Reis. 

MEMÓRIA

Um dos principais nomes do jornalismo da Bahia, Wanda Chase nasceu em 19 de novembro de 1950, em Manaus, capital do Amazonas, e viveu na Bahia por mais de 30 anos antes de seu falecimento no dia 04 de abril de 2025, em Salvador, aos 74 anos. 

Neta de caribenhos e com mais de 47 anos de experiência em comunicação e mais de 45 prêmios recebidos, Wanda ganhou destaque no estado como apresentadora da TV Bahia. Uma das poucas mulheres negras a compor um telejornal, a jornalista rapidamente se tornou uma referência por sua proximidade com o Movimento Negro Unificado (MNU) - o qual fazia parte e acompanhava antes mesmo de se mudar para a capital baiana - e as entidades culturais negras, a exemplo do bloco afro Ilê Aiyê.

Em abril deste ano, a jornalista foi contemplada com o título de cidadã soteropolitana, mas faleceu antes da cerimônia de entrega da honraria. 

A Prefeitura de Salvador, por meio da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop), realizou, nesta quarta-feira (19), uma varredura no circuito onde ocorrerá o Natal Salvador 2025, no Centro Histórico. A comitiva, com representantes de 17 órgãos da Prefeitura, buscou identificar e resolver possíveis situações de risco, proporcionando segurança aos participantes da festa natalina a partir do próximo mês.

Em parceria com a Defesa Civil de Salvador (Codesal), o diretor da Dsip, Ângelo Magalhães, relata que “é um trabalho minucioso, cuja análise técnica é capitaneada pela Codesal, olhando desde as calçadas, as pedras portuguesas, postes, balaustradas, caixas de sarjeta e de passagem”. “O relatório é encaminhado para os órgãos municipais, que fazem os reparos necessários. Desde o primeiro dia de planejamento, em outubro, nos preocupamos com todos os detalhes para proporcionarmos segurança a todos que irão participar do Natal Salvador 2025, seja trabalhando ou curtindo”, afirma.

O diretor da Defesa Civil de Salvador, Sosthenes Macêdo, explica que o procedimento é realizado antes de todos os grandes eventos de Salvador, como o Carnaval, a Lavagem do Bonfim e o Desfile do 2 de Julho.Segundo Sosthenes, o trabalho é feito junto com a equipe do mapeamento de área de risco da Codesal, que coordena as ações e é chefiada por uma profissional de engenharia.

“Observamos desde pedras portuguesas soltas a possíveis marquises que estejam instáveis ou mesmo tapumes que precisem ser mais bem fixados, acessos que denotem riscos”, complementa.

Foto: Otávio Santos / Secom PMS

PROGRAMAÇÃO
A programação do Natal Salvador 2025 está prevista para começar no dia 5 de dezembro. “O Natal Salvador é uma das festas mais prestigiadas na cidade, principalmente depois que trouxemos para esta região. No ano passado, mais de 1,7 milhão de visitantes passaram pelos nossos portais de reconhecimento facial e revista. Este ano, esperamos aumentar esse número. Temos aqui um acervo cultural enorme, um Centro Histórico reconhecido como Patrimônio da Humanidade pela Unesco; por isso precisamos ter muito cuidado, além de oferecer toda a segurança às pessoas que passarão por aqui nos 30 dias de evento”, reitera Ângelo Magalhães.

A equipe de vistoria da Dsip estará em regime de plantão das 17h às 22h no período da festa. Revisões diárias serão feitas, mesmo após a varredura realizada nesta quarta. Além disso, todo o perímetro será monitorado, com controle de acesso e revista, em parceria com a Polícia Militar, além de câmeras para reconhecimento facial.

A Câmara Municipal de Salvador (CMS) aprovou o Projeto de Lei nº 522/2025, que autoriza a concessão de um subsídio orçamentário de até R$ 67 milhões para o sistema de transporte público da capital em 2025. A proposta foi votada durante a sessão na tarde desta segunda-feira (17) e recebeu votos contrários da oposição.

Segundo o texto aprovado, o subsídio tem como objetivo garantir a modicidade tarifária, evitar reajustes mais altos na passagem e preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão.

Em entrevista, o líder do governo na CMS, vereador Kiki Bispo (União), afirmou que a proposta de subsídio representa que a prefeitura “entendeu a urgência” no transporte público de Salvador e, além disso, alegou que o modal enfrenta uma crise de nível nacional.

“O projeto que foi apreciado hoje, do subsídio, é mais um gesto que a Câmara fez para poder contribuir com o sistema de transporte público em Salvador. É mais um recurso destinado para esta finalidade. A gente sabe que a questão do transporte público é um problema nacional, está inserido entre todas as capitais brasileiras e, portanto, Salvador, de forma, diria que pioneira até, tem feito o seu papel. A Prefeitura tem aportado recurso, tem entendido da necessidade e da urgência de poder contribuir com o sistema de transporte coletivo da cidade”, disse Kiki.

DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS
Do total de R$ 67 milhões, a divisão será feita da seguinte forma:

• R$ 63 milhões para as concessionárias do sistema de ônibus convencional;
• R$ 4 milhões para permissionários do Subsistema de Transporte Especial Complementar (STEC), os “amarelinhos”.

O valor será aplicado sobre todos os serviços prestados entre a data-base do reajuste tarifário de 2025 e 31 de dezembro do mesmo ano.

Sem o subsídio, cálculos apresentados pela Prefeitura apontavam que a tarifa poderia chegar a R$ 6,02, o que tornaria a passagem de Salvador uma das mais caras do país. Atualmente, o valor é de R$ 5,60.

COMPLEMENTO 
O novo projeto complementa o PL 340/2025, aprovado em setembro, que autorizou a Prefeitura a subsidiar o transporte “sempre que houvesse déficit tarifário”, mas sem fixar valores.

Agora, com a aprovação do teto de R$ 67 milhões, o Executivo está autorizado a realizar o pagamento, seja por compensação financeira direta às empresas, aquisição de veículos ou utilização de créditos do Município.

A Câmara havia incluído emendas ao texto original, porém algumas delas foram vetadas pelo prefeito. Uma delas, apresentada pelo presidente da Casa, vereador Carlos Muniz (PSDB), exigia que as empresas entregassem planilhas detalhadas de custo também ao Conselho Municipal de Transporte.

O Prefeito Bruno Reis solicitou a concessão de até R$ 67 milhões de subsídio orçamentário para o serviço de ônibus e o subsistema complementar (STEC) referente ao exercício de 2025. 

O projeto, que já passou pelas Comissões de Justiça E Redação Final (CCJ), é a complementação do projeto de Lei 340/2025, que foi encaminhado para Câmara em agosto deste ano, mas que garante que a Prefeitura execute concessão de subsídio orçamentário ao transporte público coletivo “sempre que houver déficit tarifário”, sem a especificação de um valor. O projeto foi aprovado pelo Legislativo em setembro, com quatro emendas. 

A nova Lei define o teto de R$ 67.000.000,00 para o subsídio e estabelece a distribuição específica dos recursos: R$ 63 milhões serão destinados às concessionárias do serviço de ônibus convencional, enquanto R$ 4 milhões serão direcionados aos delegatários do subsistema de transporte especial complementar (STEC). 

Segundo o texto, os valores serão aplicados para todos os serviços prestados pelas empresas desde a data-base do reajuste tarifário, com validade até 31 de dezembro de 2025.

Essa nova legislação é um desdobramento direto do Projeto de Lei (PL) 340/2025, que havia sido aprovado pela Câmara Municipal. Naquela ocasião, o projeto apenas deu a autorização geral para a concessão do subsídio. A Lei foi sancionada em outubro, com vetos as emendas propostas pelo Legislativo.

Uma das emendas, do presidente Carlos Muniz, altera o artigo 6° do PL. A adição considerava que os gestores das concessionárias contratadas deveriam disponibilizar a comprovação dos custos de operação do sistema de transporte público, junto a ARSAL, a Semob, ao Conselho Municipal de Transporte e à Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final da Câmara de Vereadores. 

Mesmo com o veto, o Prefeito Bruno Reis reconstituiu o projeto e reenviou a proposta, agora com o valor fixo de R$ 67 milhões, para análise da Câmara.

No pedido original que acompanhou a nova proposta, o Prefeito justificou a necessidade do subsídio destacando a urgência de garantir a "adequada execução dos serviços de transporte coletivo de passageiros" e assegurar a modicidade tarifária, ou seja, manter o preço da passagem em um patamar acessível. A proposta tinha como objetivo central possibilitar que o cidadão continue a "encontrar, entender e usar" o serviço, reduzindo a necessidade de intermediários e evitando a exclusão de passageiros, conforme previsto na legislação.

Para viabilizar o pagamento, a Lei autoriza que o subsídio seja realizado de diversas formas, observando as regras da legislação específica. Além da compensação financeira direta, a Prefeitura (Poder Concedente) poderá utilizar créditos (dívidas) da sua titularidade ou de titularidade dos usuários para compensar o valor devido às empresas. Por fim, o Chefe do Executivo fica autorizado a promover as modificações orçamentárias necessárias no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 para garantir os R$ 67 milhões, demonstrando o compromisso com a estabilidade do sistema de transporte público da capital. (Esta reportagem foi atualizada às 12h20, para correção do número do projeto alterado)

A Prefeitura de Salvador instituiu um Grupo de Trabalho (GT) responsável por desenvolver ações voltadas à qualificação e promoção dos eventos internacionais relacionados à Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027. A competição terá a capital baiana como uma das sedes, com jogos na Arena Fonte Nova.

Conforme o decreto, o colegiado será composto por representantes de diversos órgãos municipais, e cada um deve indicar formalmente um representante titular e um suplente, preferencialmente secretários ou representantes indicados. A designação dos integrantes será feita por ato do prefeito Bruno Reis.

A coordenação dos trabalhos ficará sob responsabilidade do representante titular da Sempre. A própria secretaria será responsável por custear despesas relacionadas ao preparo e às ações necessárias para a promoção dos eventos internacionais mencionados, utilizando recursos previstos em sua dotação orçamentária.

A participação no Grupo de Trabalho é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

O colegiado será composto por representantes das secretarias de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esportes e Lazer (Sempre), Governo (Segov), Casa Civil, Fazenda (Sefaz), Cultura e Turismo (Secult), Inovação e Tecnologia (Semit), Saúde (SMS), Comunicação (Secom), Infraestrutura e Obras Públicas (Seinfra), Mobilidade (Semob), Ordem Pública (Semop) e Articulação Comunitária e Prefeituras-Bairro (SACPB).

Também integram o grupo a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Sedur), a Procuradoria-Geral do Município (PGMS) e a Empresa Salvador Turismo (Saltur).

COPA DO MUNDO
Disputada desde 1991, a Copa do Mundo Feminina da Fifa tem os Estados Unidos como maior vencedor, com quatro títulos. Na sequência aparece a Alemanha, com duas conquistas. Noruega, Japão e Espanha — atual campeã — possuem um título cada.

O Brasil alcançou seu melhor resultado em 2007, quando chegou à final, e ficou em terceiro lugar em 1999. A camisa 10 da seleção, Marta, é a maior artilheira da história do torneio, com 17 gols marcados em 20 partidas.

A décima edição da competição está marcada para ocorrer entre 24 de junho e 25 de julho de 2027, com a participação de 32 seleções distribuídas em oito grupos de quatro equipes. Os dois primeiros colocados de cada grupo avançam às oitavas de final. Além de Salvador, outras sete cidades sediarão os jogos: Brasília (Mané Garrincha), Rio de Janeiro (Maracanã), São Paulo (Neo Química Arena), Belo Horizonte (Mineirão), Porto Alegre (Beira-Rio), Recife (Arena Pernambuco) e Fortaleza (Castelão).

A Superintendência de Obras Públicas de Salvador (Sucop), vinculada à Secretaria de Infraestrutura e Obras Públicas (Seinfra), tornou pública a realização de uma concorrência. A licitação tem como objetivo a contratação de uma empresa para construção da Estação BRS na Praça Nossa Senhora da Luz, localizada no bairro da Pituba, em Salvador.

Segundo a prefeitura da capital baiana, o projeto faz parte das intervenções de melhoria da mobilidade urbana relacionadas à implantação do sistema de Transporte BRS (Bus Rapid Service).

O valor global máximo de referência para a contratação está fixado em R$ 841.030,23. A contratação se dará sob o regime de execução indireta, na modalidade empreitada por preços unitários.

Foto: Reprodução / Google Maps

A despesa referente aos serviços será custeada por verbas e Recursos do Tesouro/PMS, e recursos do Orçamento Descentralizado da Secretaria Municipal de Mobilidade (Semob) para a Sucop, sendo a ação classificada como "implantação de corredores de transportes públicos integrados - BRT Salvador".

O prazo estipulado para a execução dos serviços é de 120 dias, a serem contados a partir da data de assinatura da primeira Ordem de Serviço. A vigência total do contrato, por sua vez, será de 180 (cento e oitenta) dias, contados também a partir da primeira Ordem de Serviço.

A abertura da licitação está marcada para o dia 22 de dezembro de 2025 e ocorrerá de forma eletrônica. O critério de julgamento a ser adotado será o de maior desconto, que incidirá linearmente sobre todos os preços unitários da planilha orçamentária.

Foto: Reprodução / PMS

O modo de disputa definido é aberto e fechado. O modelo prevê uma etapa inicial de lances públicos e sucessivos, seguida por uma etapa final fechada e sigilosa para os licitantes com as melhores ofertas.

Um dos pontos mencionados no edital é que não será admitida a participação de empresas em consórcio no certame. A gestão municipal justifica essa vedação por considerar que o objeto não se caracteriza como de alta complexidade ou de grande vulto econômico, e a admissão de consórcios em objetos de baixa complexidade atentaria contra o princípio da competitividade.

Os ônibus do BRS terão faixas preferenciais e, em alguns trechos, vias exclusivas, o que vai permitir a redução do tempo de deslocamento dos usuários de transporte público. A operação do BRS terá os mesmos modelos de ônibus usados pelo BRT, maiores e equipados com ar-condicionado. O embarque e o desembarque de passageiros serão realizados em pontos existentes ao longo do percurso.

O prefeito de Salvador, Bruno Reis (União), sancionou a lei que determina que todas as salas de cinema localizadas na capital baiana iniciem a exibição dos filmes no horário previamente divulgado na programação oficial. O texto foi publicado nesta semana e estabelece penalidades para o descumprimento da norma.

Conforme a legislação, o início da sessão será considerado o momento em que começa o conteúdo principal (o filme), não sendo computados trailers ou propagandas comerciais e institucionais. A exibição de materiais publicitários, segundo o parágrafo 2º, deverá ocorrer antes do horário oficial, sem prejudicar o início pontual da obra cinematográfica.

O artigo 2º prevê sanções administrativas para as salas que descumprirem a medida. A primeira infração resultará em advertência escrita. Em caso de reincidência, será aplicada multa de R$ 5 mil. A continuidade do descumprimento poderá acarretar suspensão temporária do alvará de funcionamento por até 30 dias.

O Projeto de Lei é de autoria do vereador Randerson Leal (Podemos) garante que os cinemas da nossa cidade iniciem as sessões no horário previamente anunciado, respeitando o tempo e o direito do consumidor. Fico muito feliz em ver mais uma proposta nossa avançando e se transformando em lei, porque cada conquista representa mais qualidade e respeito para os soteropolitanos”.

A fiscalização e aplicação das penalidades caberão à Coordenadoria de Defesa do Consumidor (Codecon). A nova legislação entrará em vigor 60 dias após sua publicação, com regulamentação a ser feita pelo Poder Público Municipal no prazo de até 90 dias.

Antes da sanção do prefeito, o projeto de lei foi aprovado na Câmara Municipal de Salvador (CMS) no mês de setembro (leia mais aqui).

A Prefeitura de Salvador respondeu, nesta segunda-feira (10), às críticas feitas pela influenciadora digital Nicolly Martins sobre sua experiência com os atendimentos em estabelecimentos da capital baiana. Em um vídeo publicado nas redes sociais, a paulistana reclamou da “lentidão” dos serviços e complementou: “não sei se é porque eles são da praia e eles são tranquilos”. 

Em resposta, a gestão municipal publicou um vídeo exaltando os trabalhadores do setor de serviços da cidade, com o título “povo da praia”. Na legenda, o perfil municipal escreveu: “Salvador é lugar de gente alegre, mas que também trabalha incansavelmente. E, caso você tenha perdido essa aula de história: foi o “povo da praia” que ajudou a construir este país inteiro. Bom dia!”

 

 

 

 

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Nos comentários da publicação, baianos e soteropolitanos elogiaram o posicionamento: “Nosso povo da praia trabalha muito! Vamos descolonizar os olhares, viu, nega, sendo branca ou preta”, comentou uma internauta. No final de semana, a fala da influenciadora, que veio à Bahia para o festival Afropunk, gerou polêmica nas redes sociais. 

Além do atendimento, a Nicolly voltou a reclamar sobre a cidade, desta vez, citou que Salvador parecia exalar uma “tensão sexual” pelo costume em beijar em lugares públicos. Nesta segunda-feira (10), a influenciadora avisou aos seguidores que estava retornando à São Paulo. “Gente estamos bem e seguras, indo pra casa. Tô morrendo de saudade de casa, odiei estar aqui!”, escreveu em um story. 

A Prefeitura de Salvador, por meio da Secretaria de Mobilidade (Semob), anunciou a realização de uma operação especial de transporte para atender o público que vai comparecer ao Festival Afropunk Brasil 2025, neste sábado (8) e domingo (9). Para o evento, que ocorre no Parque de Exposições, na Avenida Paralela, haverá a antecipação e a prorrogação dos horários das linhas de ônibus. 

 
As mudanças operacionais envolvem linhas das concessionárias OTTrans e Plataforma, com reforço no atendimento e operação por demanda nas estações Acesso Norte, Pirajá e Mussurunga, a partir da meia-noite (00h). Após o encerramento dos horários regulares, os ônibus continuarão circulando conforme a demanda de passageiros, garantindo o retorno seguro do público.

A ação ocorre em paralelo à extensão do funcionamento do metrô, que funcionará ininterruptamente durante este final de semana. A medida tem como objetivo ampliar a oferta de transporte público e assegurar deslocamentos mais ágeis e confortáveis durante o período de maior movimentação no entorno do Parque de Exposições. 

Linhas que terão antecipação e prorrogação de horários:

Estação Mussurunga: 
1067 – Est. Mussurunga – Bosque das Bromélias
1069 – Est. Mussurunga – Cassange/Boca da Mata
1026 - Est. Mussurunga – Faz. Grande 1/ Boca da Mata
1048 - Est. Mussurunga – Mussurunga 2 (setor H/I)
1054 - Est. Mussurunga - Faz Grande 4/3/2
 

Orla - Avenida São Cristóvão/ Avenida Dorival Caymmi (no ponto de ônibus localizado na Avenida Paralela, sentido Aeroporto)

1001 – Aeroporto – Praça da Sé
1035 - Aeroporto – Praça da Sé/ via Garibaldi

Estação Acesso Norte:
0301 - Term. Acesso Norte – Alto do Peru
1146 - Term. Acesso Norte - Arenoso
1154 - Term. Acesso Norte - Barbalho/Macaúbas
1158 - Term. Acesso Norte - Conj Marback/Est Imbuí
0301 - Term. Acesso Norte – Alto do Peru
1118 – Term. Acesso Norte – São Gonçalo
1123 – Term. Acesso Norte - Resgate
1143 - Term. Acesso Norte - Barroquinha
1145 - Term. Acesso Norte - Ribeira 
1146 - Term. Acesso Norte - Arenoso
1149 - Term. Acesso Norte – São Joaquim
1150 - Term. Acesso Norte – Term.  da França/C. Grande/C. Nova
1159 - Term. Acesso Norte - Metrô Imbuí/Stiep
1229 - Term. Acesso Norte – Novo Horizonte
1133 - Term. Acesso Norte – Pernambués
1156 - Term Acesso Norte - Santa Mônica 
1162 - Term.. Acesso Norte - Doron/Narandiba

Estação Pirajá:
1550 – Est. Pirajá – Alto de Coutos
1655 – Est. Pirajá – Rio Sena/ Terezinha
1342 - Est. Pirajá - Ribeira
1344 - Est. Pirajá - Ribeira
1521 - Conj. Pirajá - C.Rio/Rua Nova/Est. Pirajá

O governo da Bahia e a prefeitura de Salvador assinaram, nesta sexta-feira (7), o Pacto Intergovernamental de Promoção do Trabalho Decente, do Empreendedorismo e do Desenvolvimento Econômico no Carnaval, iniciativa que busca ampliar a valorização dos trabalhadores que atuam na maior festa popular do país.

O acordo, firmado em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), tem como objetivo fortalecer políticas públicas voltadas à proteção dos cerca de 20 mil profissionais que integram a cadeia produtiva da festa — como ambulantes, catadores de resíduos sólidos e cordeiros.

O governador Jerônimo Rodrigues destacou que o pacto consolida um modelo de compromisso já adotado pelo Estado em carnavais anteriores, reforçando a preocupação com as condições de trabalho.

“A nossa preocupação é com o trabalhador. Vamos continuar dedicados a implantar iniciativas que garantam cuidado, respeito e dignidade. O Carnaval é também geração de renda e oportunidades”, afirmou o governador.

Com vigência de 60 meses, o pacto prevê cooperação técnica entre os entes federativos, sem transferência obrigatória de recursos. Entre as medidas estão:

• garantia de condições seguras e justas de trabalho;
• estímulo à formalização, qualificação profissional e empreendedorismo sustentável;
• diálogo social e negociação coletiva;
• ações de prevenção e cuidado com a saúde mental dos trabalhadores.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, ressaltou que o acordo representa um avanço na agenda nacional do trabalho decente.

“Nosso papel é assegurar que, durante o Carnaval, seja evitado o trabalho precário, infantil ou exploratório. Queremos garantir remuneração justa e capacitação para esses profissionais”, disse.

O prefeito Bruno Reis anunciou novas medidas que integram o pacto, como a ampliação do programa Salvador Acolhe, que passará de 450 para 600 vagas para acolhimento dos filhos de ambulantes.

Também serão implantados sete centros de convivência com estrutura para banho, descanso e recarga de celulares, além da distribuição reforçada de kits de proteção individual, com camisa UV, capa de chuva e protetor solar, e a expansão dos pontos de hidratação, que funcionarão 24h.

“Estamos anunciando um conjunto de políticas que vai melhorar ainda mais as condições dos trabalhadores no Carnaval. A festa só acontece graças à dedicação deles”, destacou Bruno Reis, lembrando que o evento movimenta mais de R$ 2 bilhões e gera 50 mil empregos diretos e indiretos na capital baiana.

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Sedur) concedeu licença prévia para a implantação da linha 1 do Teleférico do Subúrbio Ferroviário de Salvador. A obra é chamada Projeto de Mobilidade Salvador e a autorização ambiental para a Fundação Mário Leal Ferreira (FMLF) tem validade de quatro anos.

Conforme o documento, o projeto prevê a construção de um sistema de transporte por teleférico com 4,3 quilômetros de extensão, contemplando quatro estações localizadas nos bairros de Campinas de Pirajá, Rio Sena, Pirajá e Praia Grande. O traçado incluirá ainda 27 torres de sustentação distribuídas entre os bairros de Campinas de Pirajá e Praia Grande, em Salvador.

Entre as condições impostas pela Sedur estão a obrigação de manter o órgão informado sobre qualquer alteração no projeto, o pedido de renovação da licença em até 120 dias antes do vencimento e a proibição de iniciar obras que envolvam supressão de vegetação ou instalação de estruturas permanentes sem a devida Licença de Instalação (LI).

A fundação deverá ainda apresentar o Decreto de Desapropriação das áreas afetadas, e o documento de responsabilidade técnica (ART) com levantamento dos impactos ambientais e medidas de mitigação previstas.

No início do mês de setembro, a prefeitura de Salvador, por meio da Casa Civil, formalizou um termo de cooperação técnica que estabelece ações de fiscalização e acompanhamento das obras de implantação do Centro de Interpretação da Mata Atlântica e do Teleférico Salvador (Subúrbio) – Linha 1. O instrumento também autoriza a contratação da empresa responsável pela supervisão das obras do teleférico.

Segundo o resumo do termo, a vigência acompanha o período de execução do Programa de Inclusão Social e Territorial, chamado de "Salvador Inclusiva", permanecendo em vigor até a completa extinção das obrigações assumidas pelas partes. O documento vincula o prazo à conclusão dos projetos e ações do programa, seguindo as disposições do Manual Operativo (MOP), e prevê a possibilidade de prorrogação mediante termo aditivo.

NOVO MODAL
Em março, o prefeito de Salvador assinou um contrato de financiamento de US$ 125 milhões (cerca de R$ 720 milhões) junto ao Banco de Desenvolvimento da América Latina e Caribe (CAF) para a execução do Programa Salvador Inclusiva. A operação prevê justamente a implementação do Teleférico do Subúrbio, meio de transporte urbano que vai conectar diversos bairros desta região da cidade ao metrô em Campinas de Pirajá.

Será o primeiro meio de transporte deste tipo na capital baiana, inspirado no modal visto em outras cidades de relevo acidentado, a exemplo de La Paz, Medellín, Bogotá e Barcelona. O projeto prevê um percurso de 4,3 km e quatro estações: Praia Grande, Mané Dendê, Pirajá e Campinas de Pirajá.

No total, serão instaladas 110 cabines, sustentadas por 27 torres, permitindo a conexão da Av. Suburbana e de bairros populosos - como Praia Grande, Periperi, Mirantes de Periperi, Rio Sena e Alto da Terezinha - com a BR-324, tendo como ponto final a Estação Campinas de Pirajá do Metrô de Salvador.

A previsão é que o meio de transporte beneficie mais de 700 mil pessoas, com capacidade de transportar até 23 mil passageiros por dia.

Já em agosto, o prefeito também projetou que a licitação do Teleférico do Subúrbio deve ser iniciada ainda neste ano, com início de obras para 2026.

A Prefeitura de Salvador aderiu à iniciativa ‘Redução de Resíduos Orgânicos de Metano’ (LOW-M, na sigla em inglês), uma coalizão de organizações globais que busca diminuir as emissões de metano provenientes do setor de resíduos. O anúncio foi feito nesta terça-feira (4) durante a Cúpula Mundial de Prefeitos da rede global C40, realizada no Rio de Janeiro.

De acordo com o governo federal, a meta da LOW-M é acelerar o cumprimento do Compromisso Global do Metano, que prevê a queda das emissões do gás de efeito estufa em pelo menos 1 milhão de toneladas métricas por ano até 2030.

Bruno Reis ressaltou que a adesão reafirma o compromisso de Salvador em avançar cada vez mais na pauta da sustentabilidade: “Essa iniciativa representa uma oportunidade concreta de avançar no fortalecimento das políticas de gestão de resíduos e nas estratégias de mitigação climática, reforçando nossos esforços para atingir a meta de neutralizar as emissões de gases de efeito estufa até 2049”, salientou.

O Compromisso Global do Metano foi assinado em 2021 durante a 26ª Conferência da ONU sobre Mudança do Clima, a COP26, na Escócia. Na ocasião, o Brasil e outros mais de 100 países estabeleceram como objetivo reduzir 30% das emissões de metano até 2030, em relação aos níveis de 2020, contribuindo com a mitigação do aquecimento global em curto prazo.

O acordo vem após a capital baiana ter sido reconhecida como a única cidade da América Latina a alcançar uma redução superior a 30% das emissões de gases de efeito estufa (GEE).

A Superintendência de Obras Públicas de Salvador (Sucop), firmou o segundo termo aditivo ao contrato referente à execução das obras de construção do Complexo Multiuso Arena Salvador, localizado na Avenida Octávio Mangabeira, em Boca do Rio.

Conforme o documento, o valor global contratado foi acrescido em R$ 9.451.616,75, correspondentes a 5,80% do valor global inicialmente previsto. O contrato é executado pelo Consórcio Sian-BSM-CBS. As intervenções para a construção do novo equipamento são monitoradas pela própria Sucop, órgão vinculado à Secretaria de Infraestrutura e Obras Públicas (Seinfra) da prefeitura soteropolitana.

O termo aditivo também prorroga o prazo de execução em 120 dias, com término previsto para 30 de setembro de 2026, conforme o cronograma físico financeiro. O prazo de vigência do contrato foi igualmente estendido por 120 dias, encerrando em 29 de novembro de 2026.

Foto: Divulgação

Em setembro deste ano, o prefeito Bruno Reis vistoriou o espaço e projetou que a estrutura seria concluída até dezembro de 2025, com inauguração prevista para outubro de 2026.

A ARENA
O projeto visa criar um espaço multifuncional para receber eventos de diferentes naturezas, como competições esportivas e shows de grande porte.

Com capacidade para abrigar até 7 mil pessoas em eventos esportivos e 12 mil em shows, a Arena contará com arquibancadas retráteis, que possibilitam a adaptação do espaço de acordo com o tipo de evento. Além disso, o ambiente será climatizado.

A Prefeitura de Salvador sancionou, na última sexta-feira (24), a Lei nº 9.877/2025, que, entre outras mudanças, altera o Código Tributário do município, impactando a tributação de plataformas eletrônicas e/ou pessoas jurídicas que atuem na prestação de serviços nas áreas de turismo e hospedagem na capital baiana. A legislação foi aprovada na Câmara Municipal de Salvador durante sessão plenária realizada na última quarta-feira (22).

Segundo a Prefeitura, a atualização tem o objetivo de aprimorar a legislação tributária municipal, promovendo “ajustes que visam assegurar maior eficácia na recuperação de créditos da dívida ativa municipal, fomentar o desenvolvimento urbano do Município e assegurar uma gestão mais eficiente”, diz a mensagem enviada à Câmara em setembro.

No que tange às plataformas digitais e pessoas jurídicas no que diz respeito ao setor de turismo e hospedagem, a Lei define novas regras para o Imposto Sobre Serviços (ISS). Na lei sancionada, o Município institui que, em um espectro delimitado de atuação no município, “as plataformas eletrônicas, congêneres e/ou pessoas jurídicas, ainda que sediadas em Município diverso do de Salvador, serão as responsáveis tributárias, por substituição, pela retenção do Imposto Sobre Serviços - ISS”.

O primeiro critério definido pela Prefeitura é “quando [as plataformas ou pessoas jurídicas] prestarem serviços indicados nos subitens 9.01 e 9.02 da Lista de Serviços anexa, notadamente quando do agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres”.

A lista citada destaca os seguintes formatos de serviços: "hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres", no item 9.1; e "Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres", no item 9.2. 

Em seguida, a cobrança também será válida caso “os referidos serviços se aperfeiçoarem no Município de Salvador, devendo, na forma da Lei Municipal, requerer e manter inscrição municipal, bem como transferir a resultante das referidas retenções à Fazenda do Município de Salvador”, diz a nova redação do Código Tributário municipal. 

O ISS é um imposto municipal cobrado sobre a prestação de serviços por empresas ou profissionais autônomos. O valor é repassado integralmente aos cofres públicos municipais. Em resposta a referida legislação, o Airbnb, empresa americana de serviço online de hospedagens e agendamento de serviços turísticos, protestou formalmente contra a atualização do código. 

Considerando a regulamentação da Reforma Tributária em todo o país, a empresa destaca o risco de sobreposição tributária em Salvador, considerando que o Airbnb se enquadra na primeira categoria de plataformas digitais atuante no setor de hospedagem e turismo. 

Em nota enviada a imprensa, a empresa diz que “a lei pode obrigar anfitriões a se registrarem na Prefeitura e, a partir desse enquadramento, criar brechas para a cobrança do ISS, imposto que não se aplica ao aluguel por temporada, já sujeito ao Imposto de Renda conforme legislação vigente”, explica. 

“A medida contraria a legislação federal, que define a locação como uma relação civil entre pessoas, e não como uma atividade comercial”, complementa. O Airbnb ainda alerta: “a nova regra entra em vigor imediatamente e deve reduzir de forma significativa a oferta de acomodações, hoje essencial para atender o fluxo de turistas em grandes eventos, como o Réveillon e o Carnaval”. 

O diretor tributário do Airbnb para América Latina e Canadá, o brasileiro Henrique Índio, afirmou que a empresa “atuará contra iniciativas locais que criem insegurança jurídica e prejudiquem famílias que dependem da renda da locação por temporada”. “A Reforma esclarece que esse tipo de locação será tributado pelos novos impostos IBS e CBS, e não pelo ISS municipal. Adotar soluções locais antes desse processo pode desorganizar o sistema e gerar insegurança jurídica”, completa.

A Secretária da Fazenda enviou uma nota oficial sobre a nova lei. Segundo o Executivo Municipal, a medida tem a intenção de "corrigir distorções" e assegurar a "concorrência leal com os meios de hospedagem tradicionais" frente a expansão das plataformas. A informação é de que o projeto é embasado na "decisão judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), que, por unanimidade, reconheceu a legitimidade da cobrança de ISS sobre os serviços de hospedagem intermediados em Petrópolis". (A reportagem foi atualizada às 19h36)

Confira a nota na íntegra: 

"Cobrança de ISS sobre Airbnb corrige distorções de tributação em serviços de hospedagem 

A Prefeitura de Salvador, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), informa que a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre os serviços de hospedagens ofertadas por meio de plataformas digitais tem como objetivo corrigir uma distorção e assegurar a concorrência leal com os meios de hospedagem tradicionais, como hotéis e pousadas, que já contribuem regularmente com as obrigações municipais.

Com a medida, o município busca equilibrar as condições de mercado e garantir que todos os prestadores de serviços de hospedagem arquem com as mesmas responsabilidades tributárias, evitando práticas que gerem vantagem competitiva indevida e prejudiquem a economia local.

A proposta, aprovada pela Câmara Municipal, tem como fundamento a decisão judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), que, por unanimidade, reconheceu a legitimidade da cobrança de ISS sobre os serviços de hospedagem intermediados em Petrópolis. Na ocasião, a Corte avaliou que a cobrança é constitucional, uma vez que “os serviços oferecidos pela plataforma configuram hospedagem, pois envolvem imóveis mobiliados com infraestrutura, serviços de limpeza e conservação, e alta rotatividade de usuários”. Assim, ficou definido que as plataformas são responsáveis pela retenção do ISS referente aos serviços de hospedagem que intermediam de imóveis localizados no município.

Por fim, a Prefeitura de Salvador reitera seu compromisso com as melhores práticas de tributação, buscando promover justiça fiscal, isonomia e o fortalecimento da economia local."

A Câmara Municipal de Salvador (CMS) analisou quatro projetos de lei encaminhados pela Prefeitura de Salvador, durante sessão plenária desta quarta-feira (22). Além das propostas do Executivo, foram analisados outros 23 textos, entre projetos de indicação, moções e requerimentos, dos parlamentares soteropolitanos. A votação foi confirmada pelo presidente da Casa, Carlos Muniz (PSDB), após reunião conjunta das comissões parlamentares na manhã desta quarta, mas sem acordo formal entre os líderes. 

Entre os destaques do dia, estiveram a aprovação do PL 424/2025, que permite construção de prédios acima de 25 andares na orla de Salvador e do PL 394/2025, que prevê a criação da Política Municipal de Saneamento Básico. Todos os projetos da Prefeitura foram aprovados pela maioria da Casa, mas com protestos e votos contrários da oposição.

Foram votados 6 projetos de lei, 14 projetos de indicação e 10 moções. Confira os projetos de lei votados e aprovados nesta quarta: 

1. PL 424/2025 - MUDANÇA NA LOUOS 

Confira a tramitação do projeto aqui. 

2. PL 394/2025 - POLÍTICA DE SANEAMENTO BÁSICO

Confira a tramitação do projeto aqui. 

3. PLC 04/2025 - CIDADE INTELIGENTE 

O projeto de Lei Complementar 04/2025, enviada pela Prefeitura de Salvador à Câmara em  setembro deste ano, propõe a institucionalização do “Plano Diretor de Tecnologias da Cidade Inteligente de Salvador (PDTCI), altera a denominação da Companhia de Governança Eletrônica do Salvador (COGEL) e dá outras providências”.

Um dos objetivos do projeto é instituir o conceito de cidade "data-driven", ou seja, guiada por dados, em Salvador. Assim, a Prefeitura de Salvador estaria habilitada a criar políticas públicas por meio do processamento, armazenamento e integração de dados sobre a cidade. Entre os pontos citados no projeto estão a criação de soluções inteligentes de estacionamento público, inteligência ao controle do tráfego, sistema de gestão inteligente da coleta de resíduos e modais sustentáveis de transporte. O projeto foi aprovado pela maioria, porém com voto contrário da bancada de oposição. 

Em sua fala, o vereador Silvio Humberto (PSB) destacou que “gostaria de entender os contrapesos que nos vamos oferecer”. “Você, aparentemente, integrar digitalmente os serviços públicos parece uma coisa bacana. Mas agora, com o que aconteceu com a Amazon, que gerou um efeito cibernético sobre vários lugares, a cidade inteligente está pronta para um ataque cibernético? Eu gostaria que estivesse”, afirma. 

“A gente não resolveu os problemas no século 19, que é a inclusão do nosso povo, e já estamos dando um salto rumo a uma cidade inteligente, se juntar a outras como Singapura, ou Vitória, do Espírito Santo, mas segue com uma desigualdade muito grande”, completou o vereador, em sua manifestação. 

4. PL 396/2025 - ATUALIZAÇÃO RENOVA CENTRO 

O Projeto de Lei 396/2025 atualiza as leis referentes ao Programa Renova Centro e atualização do Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador. Segundo a Prefeitura, a atualização tem o objetivo de aprimorar a legislação tributária municipal, promovendo “ajustes que visam assegurar maior eficácia na recuperação de créditos da dívida ativa municipal, fomentar o desenvolvimento urbano do Município e assegurar uma gestão mais eficiente”, diz a mensagem enviada à Câmara em setembro.

Assim, o texto propõe a autorização para o Poder Executivo celebrar transações para extinção de crédito tributário e aquirir imóveis diretamente. O PLC ainda define novas regras para o Imposto Sobre Serviços (ISS), especialmente no setor de turismo e hospedagem. A proposta original da Prefeitura institui ainda a instituição do Programa de Regularização do Cadastro Imobiliário e a criação de um Programa de Conformidade Fiscal Tributária. Ao final, o projeto também estabelece o Fundo Animal Salvador (FAS). 

Na Câmara, foram adicionadas três emendas dos vereadores em plenário, com voto contra da vereadora Aladilce Souza (PCdoB). O projeto foi aprovado pela maioria, com votos contra da oposição. 

5. PL Nº 18/2025 - FISCALIZAÇÃO NAS PRAIAS 

Confira os detalhes do projeto aqui. 

6. PL Nº 211/2025 - RECONHECIMENTO FACIAL

O texto do vereador André Fraga (PV), prevê normas para o uso de sistemas de reconhecimento facial por entes públicos e privados em Salvador, visando proteger os direitos fundamentais à privacidade, à proteção de dados pessoais e à não discriminação. 

Conforme a proposta, são considerados aparelhos de reconhecimento facial, qualquer “tecnologia capaz de identificar ou autenticar uma pessoa a partir de características faciais”, estes dados por sua vez chamados de “dado biométrico facial”.

Assim, a lei defende que para a utilização dos aparelhos de reconhecimento facial na cidade, é necessário que: a utilização seja para finalidade legítima e específica, previamente comunicada aos titulares dos dados; haja consentimento dos titulares dos dados; haja adoção de medidas de segurança cibernética; e publicação de Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD), quando usado por órgãos públicos.

O texto do vereador defende ainda que o formato de sistema não poderá ser utilizado em caso de vigilância em massa ou controle social de populações vulneráveis; e quando não houver comprovação de confiabilidade, acurácia e imparcialidade técnica do sistema utilizado.

O projeto também foi aprovado pela maioria, com votos contrários da vereadora Aladilce Souza (PCdoB) e Hamilton Assis (PSOL).

A Câmara de Vereadores (CMS) aprovou, durante sessão plenária nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei 424/2025, que altera a Lei de Ordenamento e Uso do Solo (Louos) e a legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo. Entre os destaques do texto, enviado pela Prefeitura de Salvador em setembro deste ano, estão a proposta de flexibilização de regras para elevadores no Centro Histórico, e, principalmente, a atualização das regras de permissão para a construção de prédios acima de 25 andares na orla de Salvador. 

O texto, que foi alterado por um parecer do vereador Omarzinho (PDT) e emenda do vereador e presidente da Câmara Carlos Muniz (PSDB), foi aprovado pela maioria, com voto contrário da bancada de oposição, e do vereador André Fraga (PV). 

Conforme divulgado anteriormente pelo Bahia Notícias, o texto altera o artigo 275 do Plano Diretor de Salvador (PDDU) e da Lei de Uso e Ordenamento do Solo (Louos) vigentes atualmente, permitindo uma maior verticalização de novos prédios construídos na orla soteropolitana desde que se enquadrem em determinadas exceções. 

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• MP-BA recomenda “embargo” a projeto da Prefeitura que permite construções com mais de 25 andares na orla de Salvador

Atualmente, um dos artigos permite que, como um incentivo à regeneração urbana, empreendimentos na Área de Borda Marítima superem o limite de gabarito (altura) local em até 50%. Para isso, é necessário o pagamento de uma contrapartida financeira e uma análise técnica que garanta não haver prejuízo urbanístico.

A lei original restringe esse benefício a projetos que promovessem a “substituição de edificações deterioradas”. A nova redação permite que o benefício de construir acima do gabarito local, mediante pagamento, se estenda a projetos em terrenos vazios ou subaproveitados, não se limitando mais apenas à renovação de prédios já existentes e em mau estado de conservação.

Essa peça jurídica foi nomeada pela oposição como “jabuti”, termo utilizado para se referir a artigos de cunho secreto ou subversivo nos documentos, consta no artigo 3 do PL 424/2025. Os vereadores da oposição destacaram os riscos de sombreamento da orla de Salvador, assim como destacado pelo Ministério Público em recomendação encaminhada à Câmara neste mês de outubro. 

Conforme a discussão dos vereadores da base do prefeito, o artigo em questão foi alterado pela deliberação das Comissões conjuntas, garantindo que as construções passariam, obrigatoriamente, por estudos técnicos de impacto, incluindo a análise de sombreamento. 

“Não vamos contribuir para o sombreamento das praias de Salvador, fruto do parecer do vereador Omarzinho e emenda do vereador Carlos Muniz”, destacou o vereador Claudio Tinoco (União).

O prefeito de Salvador, Bruno Reis (União), sancionou, com vetos, o projeto de Lei 340/2025, que autoriza a concessão de subsídio orçamentário ao transporte público coletivo da capital baiana. Na sanção, oficializada por meio de Diário Oficial na última sexta-feira (17), constam vetos a duas emendas adicionadas ao projeto na Câmara Municipal de Salvados (CMS), durante sua passagem e aprovação na casa em 24 de setembro. 

Durante passagem na Câmara, o texto recebeu ao todo quatro emendas, sendo que o veto do prefeito se restringe a duas delas, sugeridas pelos vereadores, Hélio Ferreira (PCdoB), também presidente do sindicato dos rodoviários de Salvador, e Carlos Muniz (PSDB), presidente da CMS. 

No texto original, enviado pela Prefeitura ao Legislativo em agosto, o subsídio teria como objetivo assegurar a manutenção da prestação do serviço e evitar uma elevação no valor da tarifa pública paga pelos usuários. No entanto, em meio a uma revisão extraordinária dos contratos de concessão, conduzida pela Agência Reguladora e Fiscalizadora dos Serviços Públicos de Salvador (Arsal), os valores a serem, possivelmente, concedidos seriam estabelecidos com base na modelagem econômico-financeira das contratações. 

Destacando estes pontos, a emenda do presidente Carlos Muniz, altera o artigo 6° do PL, considerando que os gestores das concessionárias contratadas deveriam disponibilizar a comprovação dos custos de operação do sistema de transporte público, junto a ARSAL, a Semob, ao Conselho Municipal de Transporte e à Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final da Câmara de Vereadores. 

“Os delegatários do serviço de transporte público coletivo de passageiros por ônibus, sem prejuízo do disposto no §1° deste artigo, também deverão disponibilizar à ARSAL, à SEMOB, ao Conselho Municipal de Transporte e à Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final da Câmara de Vereadores a documentação comprobatória respectiva de todos os custos da operação”, diz o texto adicionado por Muniz. 

A emenda do vereador da oposição, Hélio Ferreira, altera o artigo 11°. No texto do sindicalista, a nova lei concederia anistia “das multas administrativas aplicadas aos operadores e permissionários do transporte público municipal de Salvador”, incluindo o Sistema de Transporte Coletivo por Ônibus (STCO) e o Subsistema de Transporte Especial Complementar (STEC), não incluindo dívidas já pagas. 

Conforme o protocolo de veto enviado nesta segunda-feira (20) à Câmara de Vereadores, Bruno Reis, afirma que a análise dos pagamentos das concessões “não está no rol das competências deste colegiado [Conselho Municipal de Transporte], que tem caráter consultivo e atuação na discussão da política de transporte da Cidade do Salvador” disse na mensagem. 

E completa: “Não se identifica prejuízo com o veto ao dispositivo diante do poder de fiscalização da Câmara Municipal de Salvador e da previsão que já consta dos contratos assinados com as concessionárias de que o Poder Concedente deve ter acesso aos documentos contábeis, operacionais e administrativos necessários ao acompanhamento e à verificação da regular execução contratual.”, destacou o prefeito.

DEMAIS ATRIBUIÇÕES DA LEI
A lei sancionada autoriza ainda o Município a adquirir, com recursos públicos, veículos e equipamentos destinados à operação do serviço de transporte público coletivo. Esses bens, uma vez incorporados ao patrimônio público municipal, poderão ser cedidos onerosamente aos delegatários.

No caso desta aquisição, o valor empenhado pelo Executivo deve considerar os custos de aquisição e depreciação dos bens, assegurando a cobertura integral das despesas. A ideia é dar condições mais vantajosas a prestação de serviço de transporte na capital. 

A proposição inclui também alterações pontuais à lei que regula e disciplina o Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi (SETAX) em Salvador. As mudanças têm como objetivo modernizar e adequar a regulamentação do setor e alteram os artigos 27, 28, 30, 42, 43 e 59 da Lei Municipal nº 9.283/2017. 

Entre as mudanças estão a ampliação da idade máxima dos veículos de 8 para 10 anos, admitindo-se até 12 anos para veículos elétricos; o aumento do limite de idade para ingresso de novos veículos no sistema, passando de 2 para 5 anos de fabricação; e a autorização para realização das inspeções veiculares pelas Instituições Técnicas Licenciadas (ITLs), o que traz mais agilidade e flexibilidade ao processo.

O Parque da Cidade, no Itaigara, recebeu 130 crianças e adolescentes atendidos pelos Centros de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil (CAPSi) de Salvador, para uma manhã de brincadeiras infantis e interação social ao ar livre nesta sexta-feira (17).

 A ação Brincarte no Parque é uma iniciativa da Prefeitura, através de uma parceria entre a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e a Secretaria de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esportes e Lazer (Sempre), que promove diversão para pacientes, seus responsáveis e as equipes profissionais dos centros. Os CAPSia atendem crianças e jovens de até 17 anos, com foco no acompanhamento de transtornos mentais graves e situações de sofrimento psíquico intenso. 

A capital baiana possui três unidades de CAPS Infanto-Juvenil e uma unidade geral que também realiza estes atendimentos, sendo eles o CAPSi Luís Meira Lessa, em Piatã; e o CAPS IA Liberdade, no IAPI; o CAPSi na Ribeira, que faz parte do complexo Dr. José Carlos Pitangueira, e o Centro de Atenção Psicossocial (Caps) Maria Célia Rocha, em Escada. Os centros oferecem tratamento humanizado e especializado para transtornos mentais e dependência química, mantendo os jovens próximos de suas famílias e comunidades. 

Além da área verde e dos brinquedos infantis já existentes na própria estrutura do Parque da Cidade, a garotada aproveitou camas elásticas, piscina de bolinhas e mesas de totó instaladas no equipamento público. A programação do Brincarte no Parque ainda incluiu jogos de tabuleiro, música e muita interação entre a meninada. 

A Prefeitura de Salvador, por meio da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), anunciou a realização do “Super Sábado da Saúde”, uma grande mobilização com três dias D simultâneos: Multivacinação, Outubro Rosa e Outubro Verde. A iniciativa acontece neste sábado (18) em diversos postos de saúde da capital baiana e busca ampliar o acesso da população aos serviços de prevenção, diagnóstico e promoção da saúde em toda a cidade.

Todos os serviços serão gratuitos e abertos à população, com atendimento por demanda espontânea nas unidades participantes.?A lista com os locais envolvidos nas ações do Outubro Rosa e da Multivacinação será divulgada até sexta-feira (17) nas redes oficiais da SMS e da Prefeitura de Salvador.

AÇÕES DE SAÚDE
O “Super Sábado da Saúde” integra a Campanha Nacional de Multivacinação, que segue até 31 de outubro, com foco na atualização da caderneta vacinal de crianças e adolescentes de 0 a 14 anos, além do resgate de jovens de 15 a 19 anos não vacinados contra o HPV e da oportunização vacinal seletiva para febre-amarela e sarampo, conforme os públicos elegíveis.

Serão ofertadas todas as vacinas previstas no Calendário Básico de Vacinação, garantindo proteção contra doenças imunopreveníveis em mais de 110 postos de saúde neste sábado (18). 

No que diz respeito a programação do Outubro Rosa, mais de 100 unidades de saúde ofertarão exames clínicos das mamas, coleta de preventivo, encaminhamentos para mamografia, testagem rápida para ISTs, ações de planejamento reprodutivo e rodas educativas.?O objetivo é fortalecer a prevenção e o diagnóstico precoce do câncer de mama e do colo do útero, estimulando o autocuidado e o acompanhamento regular junto à rede municipal.

As ações do Outubro Verde reforçam a importância da prevenção e do diagnóstico precoce da sífilis e do HIV. Durante a mobilização, serão oferecidos testes rápidos gratuitos, distribuição de preservativos e orientações sobre prevenção, diagnóstico e tratamento.

Uma unidade móvel de saúde estará disponível na Praça João Martins, em Paripe, no Subúrbio Ferroviário, das 8h às 16h, oferecendo todos esses serviços à comunidade local.

A Câmara Municipal de Salvador (CMS) teve uma sessão movimentada durante a tarde desta quarta-feira (15), aprovando quatro projetos oriundos da prefeitura e diversas propostas de autoria dos vereadores. Entre os destaques estão a criação do bairro de Boa Vista do Lobato, a proibição do "kit praia” por antecipação e a desafetação de sete imóveis em diferentes bairros de Salvador.

A CMS consentiu com a “ascensão” da localidade da Boa Visto do Lobato, localizada no subúrbio, à classificação de bairro. No texto, de autoria da vereadora Isabela Souza (Cidadania), diz que para garantir o reconhecimento, o Poder Executivo deve: atualizar os registros oficiais e cadastros municipais; promover a sinalização adequada do novo bairro; e garantir a inclusão do bairro Boa Vista do Lobato nas políticas públicas municipais.

Sobre os kits praias, o projeto do vereador Alexandre Aleluia (PL) proíbe a colocação antecipada de kits de praia na faixa de areia do Porto da Barra sem a solicitação prévia dos usuários. Segundo o texto, cadeiras, mesas e guarda-sóis só poderão ser instalados após o pedido do banhista, sendo expressamente vedada a prática de deixar o equipamento montado de forma antecipada.

Em relação à desafetação de imóveis, a prefeitura solicitou autorização para alienar sete espaços, oa quais ficam localizados em Bairro da Paz, Boa Viagem, Barra, Boca do Rio, Dois de Julho e Centro sejam disponibilizados para outros fins, fora do controle estatal, eventual venda ou concessão privada. A maioria dos imóveis fica em proximidades da região da orla.

Os outros projetos da prefeitura que foram aprovados foram: um que trata sobre a criação dos componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) e o apoio à Agricultura Urbana, que teve uma emenda do vereador Kiki Bispo (União) aprovada; institucionalização do Serviço Social Autônomo Municipal; instituição da Política Municipal de Empregabilidade para a População em Situação de Rua e o Programa Vida Nova Empregabilidade.

PROJETOS DE VEREADORES
Na Ordem do Dia, estavam previstos mais cinco projetos de autoria dos vereadores. As propostas tratam de temas diversos, que vão desde o transporte por aplicativo até políticas de apoio a mulheres e medidas de combate à exploração infantil.

Um dos projetos aprovados foi de autoria do vereador Alexandre Aleluia, que altera a Lei nº 9.488/2019 — a norma que regulamenta o Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros (STIP), como os aplicativos Uber e 99. A proposta inclui dispositivos que estabelecem penalidades para as empresas em casos de exclusão indevida de motoristas da plataforma.

Outra proposta aprovada, da vereadora Eliete Paraguassu (PSOL), que institui o Dia das Marisqueiras em Salvador. A data visa reconhecer o papel social, econômico e cultural dessas trabalhadoras que vivem da pesca artesanal, especialmente nas regiões da Península de Itapagipe e da Ilha de Maré. 

Na mesma sessão, Eliete também teve aprovado o PL que cria uma política municipal de apoio à reinserção de mães atípicas ou responsáveis legais no mercado de trabalho, por até dois anos após o falecimento de filhos com deficiência ou síndromes de dedicação integral aos cuidados dos filhos.

A vereadora Isabela Sousa também teve a aprovação da proposta que institui a Campanha Municipal de Prevenção e Combate à Adultização e à Cyberpedofilia. 

A Câmara Municipal de Salvador (CMS) aprovou a desafetação de sete imóveis que, em sua maioria, ficam em bairros localizados na orla da capital baiana. A proposta, de autoria da prefeitura, foi aprovada em sessão na tarde desta quarta-feira (15), com votos contrários da bancada de oposição.

O projeto propõe que os espaços localizados em Bairro da Paz, Boa Viagem, Barra, Boca do Rio, Dois de Julho e Centro sejam disponibilizados para outros fins, fora do controle estatal, eventual venda ou concessão privada.

Os vereadores da oposição criticaram a proposta da prefeitura e cobraram mais transparência sobre o que será realizado com os imóveis. 

“Alienação de bens é uma coisa muito importante, muito séria. São institutos usados pelo poder público para contribuir com o desenvolvimento. Por isso mesmo, por ser algo sério, precisamos saber o que estamos votando. Ninguém abre mão de sua propriedade sem saber para quem está vendendo. É muito importante que a gente tenha cuidado e que gente preserve o patrimônio dessa cidade o máximo possível”, disse a líder da oposição, a vereadora Aladilce Souza (PCdoB).

OS IMÓVEIS
 

Dos seis imóveis, dois estão no bairro de Boa Viagem, e os demais no Barra, Boca do Rio, Dois de Julho e Centro Histórico. Confira os locais: 

1. D001 - Rua da Conceição, Centro Histórico de Salvador 

O primeiro imóvel é o D001, localizado na Rua da Conceição, é o antigo estacionamento da Igreja de Nossa Senhora da Conceição da Praia. O espaço, que possui uma área de 1.667,76 m² e perímetro de 205,86 m, passou por uma reforma em 2022, após uma revitalização em toda a Rua da Conceição. 

Coordenadas indicadas pela Prefeitura. Foto: Reprodução / Google Earth

2. D002 - Avenida Octávio Mangabeira, Boca do Rio 

O segundo imóvel, D002, é uma área de formatação irregular entre o Centro de Convenções de Salvador e o Parque dos Ventos, que atualmente está em reforma. Não foi possível localizar a área com bases nas coordenadas cedidas pela Prefeitura. 

3. D003 -  Avenida Luiz Tarquínio, Roma

O terceiro imóvel, localizado entre a Avenida Luiz Tarquínio e a praia de Boa Viagem, tem uma área de 1.986,11 m² e um perímetro de 225,56 m. Não há informações sobre a utilização atual do espaço. 

Coordenadas indicadas pela Prefeitura. Foto: Reprodução / Google Earth

4. D004 - Avenida Luiz Tarquínio, Roma

No mesmo bairro e avenida, outro imóvel está sendo desafetado pela Prefeitura. O quarto imóvel da lista tem 891,57 m² de área e perímetro de 245,28 m. Não há informações sobre a utilização atual do espaço. 

Coordenadas indicadas pela Prefeitura. Foto: Reprodução / Google Earth

5. D005 - Avenida Oceânica, Barra 

Já no bairro da Barra, ponto turístico da capital, a Prefeitura de Salvador deseja desafetar a área do prédio da Guarda Civil, próximo ao Farol. O prédio possui 141,68 m² de área e 48,99 m. 

Coordenadas indicadas pela Prefeitura. Foto: Reprodução / Google Earth

6. D006 - Travessa Popular, Bairro da Paz 

Este espaço é o principal entre as desafetações propostas pela Prefeitura de Salvador. O sexto imóvel da lista está localizado no Bairro da Paz, nas proximidades à Travessa Popular. Segundo a gestão municipal, o local será concedido ao Instituto Baiano de Desenvolvimento da Infância e Família - IBDIF, associação privada e sem fins lucrativos, “para o desenvolvimento social e humano de comunidades na região do Bairro da Paz”. 

O projeto da IBDIF propõe a criação de uma creche social em três turnos, além de “atividades recreativas, acompanhamento médico básico e suporte psicológico” para a comunidade. 

Coordenadas indicadas pela Prefeitura. Foto: Reprodução / Google Earth

7. D007 - Rua Visconde de Mauá, Dois de Julho

O sétimo imóvel fica localizado na rua Visconde de Mauá, no bairro Dois de Julho. O imóvel, com 2.187,94 m² de área e 203,57 m de perímetro, tem vista para a Praia da Preguiça e a Baía de Todos os Santos. 

Coordenadas indicadas pela Prefeitura. Foto: Reprodução / Google Earth

O projeto atualmente se encontra em análise para encaminhamento às comissões legislativas, antes de, possivelmente, ser pautado para a votação. O texto faz parte de um pacote de sete projetos enviados pelo Executivo à Câmara de Vereadores. 

A Câmara Municipal de Salvador vai pautar 10 projetos para a votação em plenário nesta quarta-feira (15). Entre os projetos escolhidos para análise em plenário, constam quatro projetos do Executivo Municipal. A pauta foi definida mediante reunião do Colégio de Líderes, realizada na tarde desta terça-feira (14), no Paço Municipal. 

Conforme a Ordem do Dia, os projetos escolhidos para avaliação legislativa foram: 

1. PLE 395/2025 - Propõe a desafetação, doação e alienação de bens imóveis do Município (veja os detalhes);  

2. PLE 393/2025 - Dispõe sobre a criação dos componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e o apoio à agricultura urbana, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, nos termos da Lei Federal nº 11.346/2006 (veja os detalhes); 

3. PLC 05/2025 - Referente à institucionalização do Serviço Social Autônomo Municipal, mediante modificação da estrutura organizacional da Prefeitura (veja os detalhes); 

4. PLE 397/2025, que cria a Política Municipal de Empregabilidade para a População em Situação de Rua, Programa Vida Nova Empregabilidade. (veja os detalhes) 

Além dos projetos enviados pelo prefeito Bruno Reis (União), a Casa Legislativa ainda deve votar outros seis projetos de autoria dos vereadores, incluindo uma proposta para a criação do 172° bairro da capital baiana, Boa Vista do Lobato, da vereadora Isabela Souza; outra que limita a colocação de kits de praia no Porto da Barra, e um projeto que regulamenta os direitos dos motoristas de aplicativo e penalidades por exclusões indevidas nas plataformas, ambas do vereador Alexandre Aleluia.

A prefeitura de Salvador iniciou o cadastro de novos alunos para o ano letivo de 2026 nas unidades de ensino municipais. Organizado pela Secretaria Municipal da Educação (Smed), o registro foi iniciado nesta quarta-feira (8) e vai até o dia 7 de novembro. Os interessados devem, preferencialmente, acessar o site da pasta ou procurar qualquer unidade de ensino municipal.

Alunos já matriculados em unidades de ensino municipais não precisam realizar o cadastro. A secretaria destaca também que o cadastro não garante imediatamente a matrícula, cuja efetivação ocorrerá em tempo oportuno para os estudantes cadastrados que forem contemplados pela distribuição eletrônica de vagas.

Para realizar o cadastro, é necessário o CPF do responsável; RG ou certidão de nascimento (menor de idade) e CPF do/a estudante; comprovante de endereço de referência (pode ser residencial, comercial ou outros); comprovante de prioridade (caso faça parte de algum grupo prioritário); comprovante de escolaridade anterior (exceto para as turmas de Educação Infantil, 1º ano do Ensino Fundamental e TAP I da Educação de Jovens e Adultos).

Para a Educação Infantil, podem ser cadastradas crianças de dois a cinco anos nascidas de 01/04/2020 a 31/03/2024. No caso do Ensino Fundamental, o cadastro é destinado aos alunos do 1° ao 9° ano, com idade a partir de seis anos (desde que completados até 31/03/2026).

Também devem se cadastrar os jovens, adultos e idosos que desejem retomar os estudos em escolas da rede municipal no turno noturno, em turmas de Educação de Jovens e Adultos (EJA).

Grupos prioritários - Os alunos poderão ter prioridade na distribuição eletrônica de vagas, desde que seja anexada obrigatoriamente, no momento do cadastro, a documentação para comprovar alguma das seguintes condições da criança ou família:

1. Público-alvo da Educação Especial (com deficiência física, deficiência auditiva e surdez, deficiência visual, cegueira, baixa visão, deficiência intelectual, deficiência múltipla e surdo-cegueira, com Transtorno do Espectro Autista (TEA), as psicoses infantis, a Síndrome de Kanner e a Síndrome de Rett e/ ou com altas habilidades / superdotação, TDAH;
2. Beneficiárias do Programa Bolsa Família ou que recebem Benefício de Prestação Continuada (BPC);
3. Cuja mãe ou responsável tem medida protetiva, em cumprimento à Lei Maria da Penha;
4. Cuja criança está em situação de acolhimento familiar;
5. Irmãos cujos anos de escolarização sejam ofertados em uma mesma unidade de ensino e conforme disponibilidade de vaga

As obras de requalificação do Teatro Vila Velha, um dos mais importantes palcos da cena cultural baiana, seguem em andamento, com conclusão prevista para maio de 2026. A intervenção, anunciada pela Secretaria de Cultura em 2024, prevê modernização elétrica, implantação de sistema de combate a incêndio, climatização, melhorias de acessibilidade e criação de novos espaços internos.

Segundo a secretária de Cultura e Turismo e vice-prefeita, Ana Paula Matos, mudanças estruturais foram necessárias para garantir acessibilidade ao equipamento, o que obrigou a revisão do projeto original. “A obra do Vila Velha está prevista para maio. A obra tem uma complexidade, pois para fazer a acessibilidade teve que mudar uma parte estrutural do projeto original. Isso exigiu estudos técnicos mais avançados e uma nova estrutura de engenharia”, afirmou.

O investimento total deve chegar a R$ 22 milhões, sendo R$ 10 milhões destinados às obras civis e até R$ 12 milhões em equipamentos. Entre as novidades estão passarelas, escadas, elevador, área administrativa no terraço e depósito externo.

A requalificação é baseada no projeto original do arquiteto alemão Carl Von Hauenschild, responsável pela planta atual do teatro, refundado em 1998. A Fundação Mário Leal Ferreira (FMLF) contratou a A+P Arquitetura e Urbanismo, via inexigibilidade de licitação, para a atualização do projeto ao valor de R$ 793,6 mil.

De acordo com Tânia Scofield, presidente da FMLF, as intervenções buscam adequar o espaço às exigências atuais. “Na época em que o projeto foi feito, não se exigia acessibilidade. Tem rampas aqui com 13% de declividade, sendo que hoje a gente usa no máximo 8%. Outro ponto é ampliar a área de banheiros, porque hoje são poucos. Temos também que rever toda a parte elétrica do prédio e instalar climatização sem ruído algum, para que não atrapalhe os espetáculos”, detalhou.

Paralelamente, a prefeitura também fará obras de requalificação no Passeio Público, onde o teatro está localizado. O objetivo é recuperar áreas de pedra portuguesa desgastadas e aplicar novas normas de acessibilidade.

Fundado em 1964, o Teatro Vila Velha é um marco da cultura nacional, palco das primeiras apresentações de Caetano Veloso, Gilberto Gil, Gal Costa, Tom Zé e Maria Bethânia.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) do município de Salvador, enviado pela Prefeitura de Salvador à Câmara Municipal de Salvador (CMS), prevê uma arrecadação de R$ 14,9 bilhões para o ano de 2026. A proposta, protocolada no Legislativo nesta quinta-feira (02), sugere um aumento de mais de R$2 bilhões, cerca de 18%, em comparação ao deste ano, quando o Orçamento foi definido em R$ 12,59 bilhões.

A LOA responde às regras já estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do mesmo, projeto já aprovado pela Câmara de Vereadores em junho deste ano. Conforme a previsão técnica da Prefeitura de Salvador, as Transferências Correntes, valores relacionados a pagamentos de entes externos, públicos ou privados, serão a principal fonte de renda do Executivo, com valor estimado em R$ 5,8 bilhões. 

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“Nas transferências correntes, verifica-se um crescimento absoluto, ainda que discreto, em todos os itens de receita, ampliando essa categoria, em relação a 2025, em 13,5%, já computado o montante de R$ 411,2 milhões correspondentes a primeira parcela de crédito remanescente do precatório FUNDEF.”, explica o prefeito Bruno Reis em mensagem enviada ao Legislativo. O FUNDEF é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

Em seguida, os Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria (ICMS) aparecem com previsão de arrecadação de R$ 4,9 bilhões. Entre os formatos de arrecadação de impostos, “destacam-se o IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) e o ISS (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza), que representam 28,2% do valor total estimado para categoria corrente.”, detalha o projeto. 

DESPESAS

As despesas da capital baiana para o ano seguinte também estão fixadas em R$ 14,9 bilhões. Segundo a gestão municipal, “o Programa de Investimento, como anteriormente

abordado, é realizado com a disponibilidade residual de recursos, salientando, ainda, que

as prioridades previstas no Plano Estratégico de Governo 2025-2028 devem ser

preservadas”. 

Quando analisados os gastos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, por órgãos municipais, a Secretaria de Educação ganha destaque com investimento de R$ 2,7 bilhões para 2026. Os Encargos Gerais do Município tem gasto previsto de R$ 1,8 bilhão, seguidos da Secretaria Municipal de Mobilidade, com orçamento definido em R$ 1,18 bilhão.

Na divisão relacionada às por categorias econômicas, os gastos com Pessoal estão orçados em R$ 2,74 bilhões, já considerando o reajuste aprovado este ano para os servidores municipais e profissionais da educação. Deste valor, cerca de R$ 1,99 bi é relacionado a Seguridade Social. Cerca de R$4,43 bilhões estão definidos como “Outras Despesas Correntes” e R$ 2 bilhões estão direcionados à Investimentos do Executivo Municipal.

A Câmara Municipal de Salvador (CMS) aprovou o Projeto do Plano de Carreira do Magistério Municipal, o PLC OO3/2025, que prevê um reajuste de até 25% aos professores da rede municipal da capital baiana. A proposta foi a plenário nesta quarta-feira (1º), com seis emendas desenvolvidas entre os vereadores e o sindicato dos professores municipais.

Além do reajuste, que varia de 2,5% a 25%, a proposta também traz medidas que buscam valorizar a carreira docente. O texto da proposta foi ajustado em consenso entre a Secretaria Municipal de Educação e a APLB-Sindicato, incorporando emendas que ampliam o número de cargos contemplados e detalham mecanismos de progressão, promoção e funções de titulação.

Outro ponto relevante é a possibilidade de indenização das licenças-prêmio, permitindo que esses direitos sejam convertidos em pecúnia, conforme regulamentação municipal, o que representa uma inovação na legislação da cidade

Momentos antes da votação, ocorreram provações entre vereadores da bancada governista e os movimentos sindicais. Durante a sessão, Cláudio Tinoco (União) criticou o posicionamento dos representante da APLB-Sindicato, incluindo nominalmente o presidente Rui Oliveira. 

A bancada de oposição, por sua vez, defendeu que “a mobilização da classe de trabalhadores” foram essenciais para a reorganização do processo e acordo entre a categoria e o Executivo. Os vereadores Silvio Humberto (PSB) e Hamilton Assis (PSOL) representante dos professores discursaram, pela ordem, durante a análise do texto. 

A votação do Plano de Carreira do Magistério Municipal estava previsto para semana passada, mas a proposta foi retirada de pauta após solicitação da APLB. 

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Segundo informações obtidas pelo Bahia Notícias, o presidente do sindicato, Rui Oliveira, afirmou que a entidade apresentou algumas emendas à Casa antes da votação do projeto. Das oito propostas enviadas, duas não foram aceitas: a que evita prejuízos aos aposentados e a que restabelece a linearidade de 2,5%, retirada do texto original.

O prefeito de Salvador, Bruno Reis (União Brasil), justificou a decisão administrativa que autorizava a prefeitura a custear o doutorado da secretária municipal da Fazenda, Giovanna Victer, suspenso pela Justiça no fim de semana. Questionado sobre o caso nesta terça-feira (30), durante evento da Fundação Índigo, o prefeito afirmou que amedida buscava valorizar e reter profissionais qualificados

O custeio do curso na Fundação Getúlio Vargas (FGV) estava orçado em R$ 183 mil, mas foi barrado pela 15ª Vara da Fazenda Pública de Salvador.

“Pedro Tourinho, que voltou para a iniciativa privada; Fabrício Miller, que foi para a iniciativa privada; Mila [Paes], quase nos deixa secretário de Desenvolvimento Econômico para ir para a iniciativa privada. Vários colaboradores. Então eu defendo isso”, disse.

Segundo ele, a decisão foi respaldada pela Procuradoria do Município. “Foi justamente por isso que a Procuradoria, analisando os critérios técnicos e legais e por ver pareceres que já existem do Tribunal de Justiça, entendeu que se tratava de uma política de estímulo à formação e à qualificação”, explicou.

O prefeito também relacionou a qualificação do corpo técnico aos resultados da administração fiscal da capital. “Vocês acham que Salvador é a primeira em gestão fiscal no Brasil por quê? Recebeu um prêmio semana passada de primeira em qualidade, transparência e gestão contábil. Por quê? Porque nós temos profissionais qualificados. A nota máxima desse ano é reflexo disso”, reforçou.

Bruno Reis informou que a secretária Giovanna Victer decidiu abrir mão do custeio do curso após a decisão da Justiça. “Ela tomou a decisão de abrir mão do custeio e esse assunto está encerrado”, concluiu.

A Prefeitura de Salvador, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, iniciou a oferta do Implante Subdérmico de Etonogestrel (Implanon) na rede municipal de saúde. A aplicação do dispositivo está disponível para públicos prioritários e o serviço pode ser encontrado em 19 unidades de saúde distribuídas pelos distritos sanitários da capital. O dispositivo é um contraceptivos reversível de longa duração (LARC, pela sigla em inglês), com duração de até três anos e eficácia superior aos métodos orais e injetáveis. 

Reconhecido como um dos métodos contraceptivos mais seguros, o Implanon tem como principal vantagem a praticidade, já que não exige administração diária ou mensal. Isso reduz as chances de interrupção do uso e contribui de forma significativa para a diminuição das gestações não planejadas, ampliando a autonomia das pessoas sobre sua saúde sexual e reprodutiva.

A iniciativa surgiu no município por meio do Projeto Dandara, desenvolvido entre 2022 e 2024 como um projeto-piloto. Diante dos resultados positivos após a oferta desse método para mulheres em situação de vulnerabilidade, a SMS decidiu ampliar o público, adquirindo com recursos próprios o dispositivo.

Os  grupos prioritários da nova fase do projeto são pessoas em situação de rua; pessoas privadas de liberdade; jovens adultas e adolescentes; pessoas com deficiência física; pessoas com transtorno mental e/ou usuárias de substâncias psicoativas; pacientes com impossibilidade de amamentar (preferencialmente pvha – após avaliação de interações medicamentosas); pessoas multíparas (com três ou mais partos prévios); mulheres com gestações anteriores associadas a comorbidades; mulheres em puerpério de alto risco (comorbidades); pacientes com doenças que contraindicam a amamentação (exceto pvha); homens trans, pessoas transmasculinas e pessoas não-binárias com sexo designado feminino ao nascimento; e profissionais do sexo.

Para o atendimento, é necessário apresentar um documento oficial com foto, cartão do SUS e comprovante de residência em Salvador.

 
UNIDADES HABILITADAS  
Distrito Barra/Rio Vermelho: USF Garcia e USF Lealdina Barros
Distrito Boca do Rio: USF Imbuí e USF Parque de Pituaçu 
Distrito Brotas: UBS Mário Andrea (EcR) e USF Vale do Matatu 
Distrito Cabula: USF Mata Escura 
Distrito Cajazeiras: USF Fazenda Grande 3 e USF Jaguaripe 
Distrito Centro Histórico: USF Terreiro de Jesus 
Distrito Itapagipe: UBS Ministro Alkimin e UBS Virgilio de Carvalho (EcR) 
Distrito Itapuã: USF Itapuã e USF KM 17 
Distrito Liberdade: USF San Martin III
Distrito Pau da Lima: USF Dom Avelar, USF Vila Canária e USF Canabrava 
Distrito São Caetano/Valéria: USF Recanto da Lagoa II 
Distrito Subúrbio Ferroviário: USF Alto de Coutos II e USF Ilha Amarela

A 15ª Vara da Fazenda Pública de Salvador determinou que a Prefeitura de Salvador não deve arcar com os custos do doutorado profissional em Administração Pública solicitado pela secretária municipal da Fazenda, Giovanna Guiotti Testa Victer. No processo, o juiz Glautemberg Bastos de Luna, suspendeu o ato administrativo, da própria gestora, que autorizou o pagamento do curso pela administração municipal. 

O decreto, divulgado pelo jornal Metrópoles neste domingo (28), ainda bloqueou qualquer liberação de recursos vinculados ao contrato firmado com a Fundação Getúlio Vargas (FGV). O curso foi orçado no valor de R$ 183.194,76.  

Segundo o magistrado, a medida preserva o erário e não causa prejuízo irreversível à secretária, que poderá custear o doutorado com recursos próprios até o julgamento de mérito. O contrato para o curso, assinado por inexigibilidade de licitação e publicado no Diário Oficial.

Na época, a Prefeitura de Salvador argumentou que o curso integrava a política municipal de capacitação, havia sido autorizado de forma legal e transparente e seria custeado pelo município em parcelas mensais. 

Giovanna Victer é servidora de carreira federal, especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, cedida à prefeitura de Salvador para comandar a pasta da Fazenda.

Um Projeto de Lei encaminhado pela prefeitura de Salvador à Câmara de Vereadores propõe alterações na Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (LOUOS), a Lei nº 9.148 de 2016, que podem modificar o cenário de construções na Área de Borda Marítima, a orla, da cidade. Segundo o texto, se os projetos de novos prédios se enquadrem em algumas exceções, eles poderão ultrapassar os 75 metros de altura, cerca de 25 andares considerando a média de três metros por pavimento.

A proposta, enviada em regime de urgência na última quarta-feira (24), tem como um de seus objetivos, segundo a mensagem do prefeito, fortalecer a “regeneração urbana” como estratégia para dar função social a espaços degradados e subutilizados, estimulando empreendimentos que gerem emprego e renda.

As mudanças propostas estão concentradas em dois artigos da legislação vigente, o 111 e o 104, ambos tratando de incentivos e limites para a construção na orla.

Atualmente, um dos artigos permite que, como um incentivo à regeneração urbana, empreendimentos na Área de Borda Marítima superem o limite de gabarito (altura) local em até 50%. Para isso, é necessário o pagamento de uma contrapartida financeira e uma análise técnica que garanta não haver prejuízo urbanístico.

A lei original, no entanto, restringe esse benefício a projetos que promovessem a “substituição de edificações deterioradas”. A nova redação proposta pelo Executivo, em texto apresentado nesta semana, expande o alcance desse incentivo, acrescentando a possibilidade de aplicá-lo também para a “ocupação dos espaços subutilizados”.

Na prática, a mudança permite que o benefício de construir acima do gabarito local, mediante pagamento, se estenda a projetos em terrenos vazios ou subaproveitados, não se limitando mais apenas à renovação de prédios já existentes e em mau estado de conservação.

A segunda alteração, e a mais significativa, diz respeito ao artigo 104 da LOUOS. A legislação em vigor estabelece um limite de altura máximo e absoluto de 75 metros para qualquer edificação na Área de Borda Marítima, mesmo que a construção não produza sombreamento na praia. Esse teto se aplica inclusive aos projetos que utilizam o incentivo do outro artigo.

Agora, o novo projeto propõe uma alteração na redação, quebrando essa barreira absoluta. O novo texto estabelece que o limite de 75 metros “não se aplica” aos casos que se enquadram na exceção do artigo 103, que, por sua vez, remete ao incentivo de regeneração urbana do artigo 111 já mencionado.

Isso significa que um empreendimento que se beneficie do incentivo para superar o gabarito local poderá, a partir da nova lei, ultrapassar também o limite final de 75 metros de altura.

No entanto, para que essa flexibilização seja possível, o projeto introduz uma condicionante fundamental. A permissão para construir acima de 75 metros só será concedida se o “índice de ocupação máxima dos novos projetos não ultrapasse a metade do limite do índice de ocupação estipulado para a zona de uso que esteja inserido”.

O índice de ocupação é um parâmetro que controla a volumetria das edificações, definindo a relação entre a área que o prédio ocupa no terreno e a área total do lote. Na prática, a condicionante exige que, para ultrapassar o antigo teto de 75 metros, a edificação seja mais "fina", ocupando uma área menor do terreno.

As novas regras propostas não se restringem a bairros específicos, mas se aplicam a toda a Área de Borda Marítima (ABM) da cidade. Conforme detalhado na Lei atual, esta área é composta por 12 trechos que cobrem toda a extensão da orla, desde a Borda da Baía de Todos os Santos, passando por locais como a Calçada e a Barra, até a Borda Atlântica.

O instrumento legal que define os limites de altura para cada um desses locais é o chamado Gabarito de Altura Máxima das Edificações na Área de Borda Marítima (mapa 3). O mapa serve como ponto de partida para o novo projeto de lei, já que sobre os gabaritos nele estabelecidos que o incentivo à regeneração urbana permitiria um acréscimo de até 50% na altura das novas edificações.

Um dos pontos da legislação da orla é o controle do sombreamento das praias. Para a Borda Atlântica, que compreende os trechos de 6 a 12, a lei atual exige um rigoroso estudo solar para garantir que as novas construções não projetem sombra na faixa de areia entre 9h e 15h. Contudo, a lei já previa uma exceção a essa regra, dispensando o estudo para projetos enquadrados no incentivo à "regeneração urbana".

A alteração proposta pela prefeitura não cria, mas amplia o alcance dessa dispensa. Com a nova redação, o benefício de poder construir acima do gabarito sem a obrigatoriedade do estudo de sombreamento passa a valer não apenas para a substituição de prédios deteriorados, mas também para a "ocupação dos espaços subutilizados".

A regra se aplica a uma extensa faixa do litoral soteropolitano, que vai da Praia do Farol da Barra até Ipitanga, passando por bairros como Ondina, Amaralina, Pituba, Jaguaribe, Piatã, Itapuã e Stella Maris.
 

As mudanças constam no mesmo texto em que a prefeitura de Salvador propõe flexibilização de regras para elevadores no Centro Histórico. De acordo com a mensagem justificativa, a obrigatoriedade de instalação de elevadores em edificações com mais de 11 metros de altura pode ser tecnicamente inviável em imóveis antigos do Centro Histórico.

O projeto de lei (424/2025) foi protocolado na Câmara de Salvador na última quarta-feira (24) e aguarda publicação para seguir a tramitação nas comissões temáticas do Legislativo e posterior votação em plenário.

MUDANÇAS NA LOUOS
A prefeitura de Salvador deu entrada no novo texto no mesmo dia em que a Câmara aprovou quatro projetos de lei enviados anteriormente pelo Executivo.

Enre eles, um projeto que já pedia permissão para atualizar a Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (LOUOS) e o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU). A proposta foi aprovada pela maioria da base do prefeito Bruno Reis (União), apesar dos protestos da oposição.

O prefeito Bruno Reis (União) encaminhou à Câmara Municipal de Salvador (CMS) o Projeto de Lei que institui a Loteria Municipal da capital baiana. A proposta, enviada nesta quarta-feira (24), permitirá ao município explorar serviços lotéricos em seu território, com destinação prioritária dos recursos para áreas como saúde, educação e segurança pública.

A iniciativa fundamenta-se no julgamento do Supremo Tribunal Federal de 2020, que reconheceu a competência de estados e municípios para explorar serviços lotéricos. Conforme a mensagem do prefeito, a medida visa "permitir aos munícipes o acesso a um serviço seguro e transparente, com pagamento de premiação competitiva e adequada geração de recursos".

O projeto estabelece que a loteria poderá ser operada diretamente pelo município ou mediante concessão à iniciativa privada por até 10 anos, prorrogáveis. A arrecadação bruta será destinada prioritariamente ao pagamento de prêmios e impostos, com o saldo remanescente sendo dividido entre o município (incluindo outorga variável) e a operadora.

Os recursos municipais serão aplicados preferencialmente em investimentos na Saúde Pública; Educação; Segurança Pública; Assistência Social; Cultura; e Esportes.

“O que se propõe, portanto, é a criação do serviço lotérico do Município de Salvador, permitindo aos munícipes o acesso a um serviço seguro e transparente, com o pagamento de premiação competitiva e adequada geração de recursos para custeio de ações destinadas a assegurar, dentre outros, direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”, escreveu Bruno Reis em mensagem enviada à CMS.

A proposta prevê alíquota de ISS de 5% sobre a receita da operação e estabelece que prêmios não reclamados em 90 dias serão revertidos ao município. A fiscalização ficará a cargo de órgão municipal específico, com auditorias periódicas da Controladoria-Geral.

O projeto destaca a importância do georreferenciamento para plataformas digitais, limitando a comercialização ao território de Salvador, e exige o cumprimento das normas do COAF e Banco Central para prevenção à lavagem de dinheiro.

Caso aprovada, Salvador seguirá o exemplo de capitais como Porto Alegre e São Paulo, que já regulamentaram suas próprias loterias municipais.

LOTERIA ESTADUAL
No dia 9 de setembro, o Bahia Notícias informou em primeira mão que o governador Jerônimo Rodrigues (PT) propôs que a Empresa Baiana de Ativos S.A (Bahiainveste) assuma a administração dos serviços da Loteria do Estado da Bahia (Loteba), que seria criada com a aprovação do Projeto de Lei.

A Bahia já teve uma Loteba, que ficava sob a administração da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-BA). A loteria foi criada em 1963, após sanção da lei 1.951 pelo então governador Antonio Lomanto Jr. Contudo, a Loteba teve sua operação extinta por Nilo Coelho, no final da década de 80.

A atuação loterias estaduais está restrita há anos, especialmente devido a alterações recentes na Lei das Apostas Esportivas e Jogos Online, que limitavam a exploração comercial de loterias por governos estaduais. No entanto, um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020 permitiu o retorno das loterias estaduais ao determinar que a União não poderia monopolizar o serviço.

Caso o projeto seja aprovado, o resultado líquido das operações será destinado ao custeio de ações nas áreas de assistência social, educação e cultura, conforme regulamentação a ser definida pelo Poder Executivo. Na mensagem enviada ao Legislativo, Jerônimo justificou que a medida visa fortalecer a arrecadação estadual e ampliar as fontes de financiamento de políticas públicas.

Atualmente a proposta está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).

A prefeitura de Salvador formalizou, através de decreto, a criação de um grupo de trabalho visando fortalecer o turismo e promover o desenvolvimento sustentável da cidade. A iniciativa, chamada de "Comitê Gestor de Destinos Turísticos Inteligentes de Salvador", foi instituída com base em um modelo que orienta o planejamento a partir de nove eixos, que incluem governança, inovação, tecnologia, sustentabilidade e segurança.

Segundo o texto, o objetivo do comitê é integrar esforços institucionais e propor soluções inovadoras para o setor. Para isso, sua composição reúne representantes de diversas esferas. A presidência ficará a cargo da titular da Secretaria de Cultura e Turismo (Secult), Ana Paula Matos, que também é vice-prefeita.

O grupo contará com a participação de membros de outras secretarias municipais, como as de Mobilidade (Semob), Desenvolvimento Econômico (Semdec), Reparação (Semur), Sustentabilidade (Secis) e Fazenda (Sefaz), além de representantes da Fundação Gregório de Matos (FGM) e da Guarda Civil Municipal (GCM).

A composição também inclui atores de fora da administração direta da prefeitura. Estão listados como membros representantes do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Bahia (Fecomércio-BA), da Universidade Federal da Bahia (Ufba), da Associação Brasileira de Agências de Viagens (ABAV) e da Salvador Destination. A participação dos membros no comitê não será remunerada.

Entre as competências atribuídas ao comitê estão a articulação entre as diferentes secretarias, a formulação de estratégias, o monitoramento de ações, a promoção da cooperação entre os setores público e privado e a prospecção de recursos e parcerias para os projetos.

A Prefeitura de Salvador enviou, na terça-feira (16), um total de sete projetos para a análise dos vereadores da Câmara Municipal de Salvador (CMS). Todos os projetos foram publicados oficialmente no Diário Oficial da Câmara de Vereadores, nesta sexta-feira (19). Entre os textos, estão a proposta de desafetação de sete imóveis da capital baiana e o Plano Plurianual de 2026 a 2029. 

Os demais textos envolvem a atualização ou institucionalização formal de políticas públicas municipais. Neste momento, os projetos do Executivo estão em fase de análise antes de serem destinados às comissões. Confira as propostas: 

• PLE-393/2025: Instituição da Lei Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – LOSAN

A lei faz parte dos critérios definidos para os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PMSAN). O mecanismo é baseado nos critérios do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). 

Na mensagem do projeto, o prefeito, Bruno Reis destaca: “a aprovação da presente proposta é a sinalização efetiva de reafirmação do compromisso com a construção de uma política de governo voltada aos interesses reais da população”, escreveu ao presidente da Câmara, Carlos Muniz. 

• PLE-394/2025: Institui a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Salvador (PMSBI);

O projeto institui um conjunto de diretrizes e orientações sobre os serviços públicos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. 

“A aprovação do PMSBI não é apenas uma formalidade, mas sim um compromisso com a saúde pública, o meio ambiente e a qualidade de vida de todos os cidadãos soteropolitanos”, escreveu Bruno Reis, na mensagem da proposta. 

• PLE-395/2025: Institui a desafetação de sete imóveis da Prefeitura em Salvador; (veja os endereços.) 

• PLE-396/2025: Atualiza as leis referentes ao Programa Renova Centro;

A atualização, segundo a Prefeitura, tem o objetivo de aprimorar a legislação tributária municipal, promovendo “ajustes que visam assegurar maior eficácia na recuperação de créditos da dívida ativa municipal, fomentar o desenvolvimento urbano do Município e assegurar uma gestão mais eficiente”. 

A PLE implica nas leis nº 7.186/2006, Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, e a lei nº 9.767/ 2023. 

• PLE-397/2025: Institui a Política Municipal de Empregabilidade para a População em Situação de Rua e o Programa Vida Nova Empregabilidade;

A lei cria o Programa Vida Nova Empregabilidade, visando garantir oportunidades de trabalho e renda para pessoas em situação de rua, atendidos pelos serviços socioassistenciais de Salvador. A ação promove atendimento psicossocial ao grupo, qualificação profissional, incentivo ao empreendedorismo e manutenção dos empregos.

Segundo o prefeito, Bruno Reis, em sua mensagem a Câmara Municipal de Salvador, a política é um “instrumento de efetivação dos direitos fundamentais ao trabalho, à renda, à qualificação profissional e à elevação da escolaridade” em consonância com a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua).

• PLE-398/2025: Definição do Plano Plurianual de 2026 a 2029, com o orçamento previsto de R$86 bilhões; (saiba os detalhes.) 

Os projetos estão na Coordenação de Análise Legislativa, antes de serem encaminhados para as comissões.

A Prefeitura de Salvador enviou, na terça-feira (16), um projeto de lei n° 398/2025 para a instituição do Plano Plurianual (PPA) para os anos 2026 a 2029 de exercício. O projeto foi publicado oficialmente no Diário Oficial da Câmara de Vereadores, nesta sexta-feira (19). O PPA é o principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo e é utilizado para fixar as diretrizes, os objetivos e as metas. 

O Plano estabelece as prioridades para o gerenciamento do Orçamento e implementação e a gestão das políticas públicas nos anos subsequentes. Na mensagem, o prefeito reitera que o último PPA apresentado segue em vigor visando “transformar nossa velha cidade da Bahia em uma metrópole moderna e socialmente mais justa, com a posição de destaque que sempre ocupou no cenário nacional”. 

“Reeleito, em primeiro turno, em outubro passado, com quase 80% de aprovação popular, este é o segundo Plano Plurianual, que apresento a essa Casa, em que se consolidam iniciativas e abrem-se novas perspectivas para a continuidade dos avanços de um projeto de governo, que tem se mostrado apropriado e legítimo”, escreveu o prefeito, Bruno Reis. 

O orçamento previsto para execução do PPA foi fixado em R$ 80,3 bilhões, “dos quais R$ 57,1 bilhões orçamentários e R$ 23,2 bilhões extraorçamentários, oriundos da iniciativa privada ou mesmo de outras esferas de governo”, detalha a mensagem.

No texto, o gestor destaca “estreita compatibilidade” entre o projeto e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), “com as diretrizes estabelecidas pela Agenda 2030 e no Novo Plano Clima, que orientará a política climática brasileira até 2035”. O Plano está estabelecido em 06 eixos, 13 programas de governo e 327 ações finalísticas.

No texto, os cinco primeiros eixos foram descritos como de responsabilidade do Executivo, sendo eles, “a) mais Inclusão Social e Desenvolvimento Humano; b) mais Infraestrutura e Ordenamento Urbano; c) mais Desenvolvimento Econômico e Sustentável; d) mais Cultura e Turismo; e) mais Eficiência de Gestão”, em ordem de prioridade. O último eixo, “Ação Legislativa e Controle das Contas Públicas”, consta no âmbito do Legislativo. 

Entre os 13 programas de governo, 11 estão no âmbito do Executivo e dois no Legislativo. Nos de responsabilidade, a prioridade é “Educação de Qualidade: Base do Desenvolvimento Humano”, e entre outras como “Promoção Social em Rede: Compromisso com Assistência e Reparação Social” e “Promoção Social em Rede: Compromisso com Assistência e Reparação Social”. 

Para os vereadores do município, constam os programas de “Modernização da Gestão Legislativa” e “Administração do Legislativo Municipal”. As mais de 300 ações finalísticas não constam no texto. O projeto está na Coordenação de Análise Legislativa, antes de ser encaminhado para as comissões.

A Prefeitura de Salvador enviou, na terça-feira (16), um projeto de lei para a desafetação de seis imóveis públicos da capital. O Projeto de Lei (PL) de n° 395/2025, publicado oficialmente no Diário Oficial da Câmara de Vereadores, nesta sexta-feira (19), propõe que os espaços localizados em Boa Viagem, Barra, Boca do Rio, Dois de Julho e Centro sejam disponibilizados para outros fins, fora do controle estatal, eventual venda ou concessão privada. 

Na mensagem enviada ao Legislativo, o prefeito Bruno Reis (União), destacou que a alienação dos imóveis será utilizada “valorizar e melhorar a eficiência na gestão do patrimônio municipal”. O Executivo reforçou a realização de estudos técnicos prévios a realização da desapropriação. 

“Tais estudos buscaram analisar a necessidade, a oportunidade e a conveniência da desafetação dos imóveis públicos indicados, respeitando os princípios da função social da propriedade, do interesse público e da valorização territorial sustentável”, escreveu o gestor municipal. 

Dos seis imóveis, dois estão no bairro de Boa Viagem, e os demais no Barra, Boca do Rio, Dois de Julho e Centro Histórico. Confira os locais: 

1. D001 - Rua da Conceição, Centro Histórico de Salvador 

O primeiro imóvel é o D001, localizado na Rua da Conceição, é o antigo estacionamento da Igreja de Nossa Senhora da Conceição da Praia. O espaço, que possui uma área de 1.667,76 m² e perímetro de 205,86 m, passou por uma reforma em 2022, após uma revitalização em toda a Rua da Conceição. 

Coordenadas indicadas pela Prefeitura. Foto: Reprodução / Google Earth

2. D002 - Avenida Octávio Mangabeira, Boca do Rio 

O segundo imóvel, D002, é uma área de formatação irregular entre o Centro de Convenções de Salvador e o Parque dos Ventos, que atualmente está em reforma. Não foi possível localizar a área com bases nas coordenadas cedidas pela Prefeitura. 

3. D003 -  Avenida Luiz Tarquínio, Roma

O terceiro imóvel, localizado entre a Avenida Luiz Tarquínio e a praia de Boa Viagem, tem uma área de 1.986,11 m² e um perímetro de 225,56 m. Não há informações sobre a utilização atual do espaço. 

Coordenadas indicadas pela Prefeitura. Foto: Reprodução / Google Earth

4. D004 - Avenida Luiz Tarquínio, Roma

No mesmo bairro e avenida, outro imóvel está sendo desafetado pela Prefeitura. O quarto imóvel da lista tem 891,57 m² de área e perímetro de 245,28 m. Não há informações sobre a utilização atual do espaço. 

Coordenadas indicadas pela Prefeitura. Foto: Reprodução / Google Earth

5. D005 - Avenida Oceânica, Barra 

Já no bairro da Barra, ponto turístico da capital, a Prefeitura de Salvador deseja desafetar a área do prédio da Guarda Civil, próximo ao Farol. O prédio possui 141,68 m² de área e 48,99 m. 

Coordenadas indicadas pela Prefeitura. Foto: Reprodução / Google Earth

6. D006 - Travessa Popular, Bairro da Paz 

Este espaço é o principal entre as desafetações propostas pela Prefeitura de Salvador. O sexto imóvel da lista está localizado no Bairro da Paz, nas proximidades à Travessa Popular. Segundo a gestão municipal, o local será concedido ao Instituto Baiano de Desenvolvimento da Infância e Família - IBDIF, associação privada e sem fins lucrativos, “para o desenvolvimento social e humano de comunidades na região do Bairro da Paz”. 

O projeto da IBDIF propõe a criação de uma creche social em três turnos, além de “atividades recreativas, acompanhamento médico básico e suporte psicológico” para a comunidade. 

Coordenadas indicadas pela Prefeitura. Foto: Reprodução / Google Earth

7. D007 - Rua Visconde de Mauá, Dois de Julho

O sétimo imóvel fica localizado na rua Visconde de Mauá, no bairro Dois de Julho. O imóvel, com 2.187,94 m² de área e 203,57 m de perímetro, tem vista para a Praia da Preguiça e a Baía de Todos os Santos. 

Coordenadas indicadas pela Prefeitura. Foto: Reprodução / Google Earth

O projeto atualmente se encontra em análise para encaminhamento às comissões legislativas, antes de, possivelmente, ser pautado para a votação. O texto faz parte de um pacote de sete projetos enviados pelo Executivo à Câmara de Vereadores. 

A Prefeitura de Salvador declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área localizada na Avenida 29 de Março, em Jaguaripe I. Segundo o decreto, o ato abrange uma área de 7.154,52 m².

De acordo com o documento, o terreno será destinado à construção de uma Unidade de Atenção Especializada em Saúde (Policlínica Municipal), conforme projeto previamente aprovado para o local.

O decreto autoriza a Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) a conduzir a desapropriação amigável, nos termos da legislação vigente. Caso haja necessidade de processo judicial, a Procuradoria Geral do Município (PGMS) poderá mover ação competente para garantir a posse do imóvel, com aplicação do regime de urgência.

A Secretaria Municipal da Saúde (SMS) ficará responsável por disponibilizar os recursos necessários à execução do projeto, assim que solicitados, observadas as rubricas orçamentárias próprias.

O Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas (CGP) de Salvador aprovou o escopo da Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada (MIP) para modelagem e estruturação de um projeto destinado à implantação, operação e exploração de droneportos em Salvador.

A proposta foi apresentada pelo Consórcio Droneportos do Brasil, empresa com sede em São Paulo. A decisão consta em uma resolução publicada pela prefeitura de Salvador, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda (Semdec), na última semana, atendendo a uma deliberação tomada na reunião ordinária realizada em 22 de agosto de 2025.

De acordo com o documento, a MIP também deve levar em conta a realização de investimentos, bem como a prestação de serviços especializados para viabilizar a nova infraestrutura urbana.

DRONEPORTOS
O droneporto funciona como área específica para pouso, decolagem, substituição de baterias e distribuição de pacotes para drones de entrega. O espaço serve como ponto de apoio logístico no serviço de delivery por drone, atendendo também a inspeção de ativos, apoio a Defesa Civil e Segurança Pública, além de mapeamento de modo geral.

No Brasil, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) é responsável pela regulamentação de aeronaves não tripuladas para uso civil. Já no âmbito municipal, um decreto assinado pelo prefeito Bruno Reis em fevereiro deste ano instituiu a política local de fomento ao uso de aeronaves não tripuladas. O documento também criou um comitê de governança integrada para equipamentos desse tipo.

Entre os pontos mencionados pelo Executivo soteropolitano para justificar a expansão da tecnologia está o "potencial de descarbonização e geração de empregos a partir do estímulo ao uso sustentável, seguro, inovador e multifinalitário de aeronaves não tripuladas no território de Salvador".

A prefeitura também considera as estações urbanas de aeronaves não tripuladas, que além do droneporto funcionam com instalações destinadas aos profissionais de entrega, aos operadores de aeronaves não tripuladas e ao público em geral, facilidades como ponto de recarga de celular, Wi-Fi público e ponto de hidratação e área de estacionamento de veículos.

Apesar do processo de expansão, Salvador já entrou na rota das operações logísticas com auxílio de drones, com empresas utilizando os equipamentos para transportar cargas no sistema de delivery. Assim como acontece em aplicativos de entrega, o cliente consegue acompanhar todo o percurso feito pelo aeronave não tripulada com a encomenda, colocada em uma caixa e então acoplada ao drone.

TESTES NA SEGURANÇA
No mês de julho, a prefeitura de Salvador também anunciou que deve implementar duas novas tecnologias para auxiliar na prevenção da violência. Entre elas o uso de drones israelenses para monitoramento da cidade e a adoção de um sistema já utilizado em São Paulo com reconhecimento facial.

"Nós acreditamos que a tecnologia pode ajudar muito a combater a violência e a proteger a população. Não precisa inventar a roda, basta observar boas iniciativas que são realizadas no Brasil e no mundo. Estamos aqui com dois bons projetos, que são os drones de Israel e o sistema já utilizado em São Paulo. Estamos estudando e esperamos em breve trazer estas tecnologias para Salvador”, disse Bruno Reis na ocasião.

Ainda segundo a gestão municipal, a ideia é que as tecnologias passem a ser integradas ao Observatório Inteligente de Salvador — ou Centro de Controle Operacional (CCO) — atualmente em construção na Avenida Suburbana, no bairro do Alto do Cabrito, Subúrbio Ferroviário. O equipamento reunirá, em um só local, toda a operação dos órgãos municipais com uso de dados e inteligência artificial para acelerar a tomada de decisões.

A Prefeitura de Salvador, através da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), anunciou a realização de uma Campanha de Vacinação Antirrábica neste fim de semana. Entre 9h às 16h, cães e gatos de estimação de até três meses podem ser vacinados em mais de 30 postos da cidade. 

 
Os postos, fixos ou volantes, estarão distribuídos em pontos estratégicos dos Distritos Sanitários de Cajazeiras, Itapuã, São Caetano/Valéria e Pau da Lima. Animais que receberem a vacina pela primeira vez (primovacinados) deverão tomar o reforço após 30 dias. A meta é que 316 mil animais sejam imunizados, mas até o momento apenas 140 mil receberam a vacina. 

Por este motivo, a pasta convoca a população a garantir a vacinação dos seus pets. “Apesar de todo o empenho das equipes que estão distribuídas em pontos estratégicos da capital, o alcance com a vacinação antirrábica ainda está abaixo do esperado. É importante que os tutores garantam a imunização de seus pets. Precisamos que a população nos ajude a melhorar este quadro e proteger a saúde de todos, levando seus animais para vacinar”, explica Andrea Salvador, diretora de Vigilância à Saúde de Salvador.

A lista completa dos pontos de vacinação está disponível no site www.saude.salvador.ba.gov.br. Durante todo o período da campanha, que segue até 30 de setembro, a vacina estará disponível de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, em 91 unidades de saúde da cidade.

A Prefeitura de Salvador negou os rumores de privatização do Elevador Lacerda, equipamento de transporte e principal ponto turístico do Centro Histórico. Em nota enviada à imprensa nesta sexta-feira (12), a gestão municipal negou a possibilidade de privatizar o equipamento, assim como os outros ascensores do Centro da capital. 

"O que existe em andamento é uma Manifestação de Interesse Privado (MIP) conduzida por um grupo privado que venceu a concessão do Palácio Rio Branco e que tem interesse, entre outros pontos, na implantação de um centro de convenções na região.", destacou a nota. 

A Prefeitura informou ainda que a empresa privada realizou um estudo com apontamentos relacionados ao funcionamento do Elevador após a possível concessão. No entanto, segundo a gestão, "a prefeitura irá avaliar o resultado com base no interesse público".

Ao final da nota, "a Prefeitura ressalta que o fato de haver um estudo em andamento não significa que há qualquer decisão tomada e reafirma que não há em análise qualquer possibilidade de privatização do Elevador Lacerda, um ícone da cultura da capital baiana, e dos demais ascensores."

Confira a nota na íntegra: 

"A Prefeitura de Salvador nega qualquer possibilidade de privatização do Elevador Lacerda e dos ascensores do Centro Histórico. O que existe em andamento é uma Manifestação de Interesse Privado (MIP) conduzida por um grupo privado que venceu a concessão do Palácio Rio Branco e que tem interesse, entre outros pontos, na implantação de um centro de convenções na região.

O estudo foi entregue, mas a gestão municipal fez uma série de apontamentos e pedidos de ajuste. O prazo para a entrega do estudo com as alterações é no próximo mês. Após esta etapa, a prefeitura irá avaliar o resultado com base no interesse público. A Prefeitura ressalta que o fato de haver um estudo em andamento não significa que há qualquer decisão tomada e reafirma que não há em análise qualquer possibilidade de privatização do Elevador Lacerda, um ícone da cultura da capital baiana, e dos demais ascensores."

A Prefeitura de Salvador estuda a concessão da Praça Thomé de Souza à iniciativa privada, em contrato estimado em R$ 223 milhões e com validade prevista de 30 anos. O projeto inclui a modernização do espaço, considerado por historiadores como a primeira praça do Brasil.

Conforme a proposta, a concessionária que assumir o contrato ficará responsável pela operação do Elevador Lacerda, dos planos inclinados da região do Centro e do novo centro de convenções, que será construído no subsolo do prédio atual da prefeitura.

Foto: Prefeitura de Salvador 

As informações foram publicadas pelo site Aratu On nesta quinta-feira (11), e confirmadas pelo Bahia Notícias na sequência.

Conforme divulgado, o processo de concessão está em fase de estudos, iniciados em maio e com conclusão prevista para outubro. Após essa etapa, será realizada a sessão pública para formalizar a escolha da empresa que administrará o espaço.

Foto: Prefeitura de Salvador 

Ainda segundo as informações, o cronograma sofreu atraso de quase um ano por ajustes solicitados pela própria gestão municipal. Também foi apontado que a Secretaria de Cultura (Secult) deve ficar responsável pelo projeto.

Os recursos para as intervenções devem ser assegurados por meio do Programa Nacional de Desenvolvimento e Estruturação do Turismo (Prodetur), com financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Como justificativa para a concessão, a gestão municipal diz que o projeto tem o objetivo de “atender à crescente demanda por espaços culturais e de eventos na região, além de aprimorar a infraestrutura local e fortalecer o desenvolvimento econômico”.

A Câmara de Vereadores de Salvador cancelou a sessão plenária prevista para esta quarta-feira (10), no Paço Municipal. A votação tinha como pauta mais de 290 projetos, sendo um deles uma indicação do Executivo Municipal que prevê uma alteração na Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (LOUOS) e o Plano Diretor Desenvolvimento Urbano de Salvador (PDDU).

Segundo informações obtidas pelo Bahia Notícias, o cancelamento da sessão se deu após divergências entre os projetos individuais dos legisladores. O acordo previamente adotado pelos vereadores era de que a votação privilegiasse ao menos dois textos de cada edil, desde que as propostas já tivessem sido analisadas e aprovadas em suas comissões. 

Com o “desacordo”, uma reunião das comissões permanentes e líderes foi marcada para esta quinta-feira (11). A votação deve ser remarcada para a semana que vem.

A Câmara Municipal de Salvador vai pautar mais de 200 projetos, nesta quarta-feira (10). Entre as pautas mais importantes estão o Projeto de Lei 175/2024, indicado pelo Executivo Municipal em dezembro do ano passado, que propõe modificações na Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (LOUOS) e o Plano Diretor Desenvolvimento Urbano de Salvador (PDDU). O projeto passou pela análise das comissões de Constituição e Justiça e Redação Final (CCJ); Finanças, Orçamento e Fiscalização; e Planejamento Urbano e Meio Ambiente, todas nesta terça-feira (9). 

O projeto de alteração da LOUOS e PDDU recebeu a relatoria do pelo presidente da CCJ, o vereador Sidinho (PP), com aprovação da maioria, exceto a vereadora Aladilce Souza (PC do B). No texto, o Executivo Municipal propõe mudanças na legislação urbanística da capital, mediante alteração de pontos do PDDU de 2016, ainda vigente até este ano. 

Além do projeto do Executivo, a expectativa é que sejam votados 298 textos na sessão, conforme a Ordem do Dia. Ao total, foram pautadas 68 moções; 160, projetos de indicação; 32 requerimentos e 38 projetos de lei. Mediante acordo entre os líderes, a votação vai privilegiar ao menos dois textos de cada vereador, desde que as propostas já tenham sido analisadas e aprovadas em suas comissões. 

Apesar de não terem sido pautados nesta quarta, o Executivo ainda possui outras propostas em tramitação na Casa Legislativa. Em agosto, a Prefeitura de Salvador encaminhou cinco propostas para a análise do Legislativo, todas em regime de urgência. Foram elas: 

• Projeto de Lei n° 338/2025 - Solicita autorização para a contratação de uma operação de crédito externo junto a instituições financeiras com garantia da União, no valor de até R$ 500 milhões; 

• Projeto de Lei n° 339/2025 - Solicita autorização para a contratação de uma operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, no valor de U$ 140 milhões (saiba mais);

• Projeto de Lei n° 340/2025 - Solicita autorização para concessão de subsídio orçamentário ao transporte público coletivo de Salvador (saiba mais);

• Projeto de Lei Complementar n° 02/2025 - Regulamenta a atuação do Serviço Social Municipal, aprovado em 1° de janeiro deste ano (saiba mais);

• Projeto de Lei Complementar n° 03/2025 - Regulamenta plano de carreira dos professores após acordo com APLB (saiba mais). 

A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Salvador publicou um termo de rescisão amigável do contrato de gestão firmado com o Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde (INTS), responsável pela Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Brotas.

Segundo o documento, a decisão abrange a transferência de atividades de planejamento, gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde do equipamento, bem como a destinação de bens patrimoniais. O encerramento dos serviços será concluído em até 30 dias a partir da assinatura, que ocorreu nesta segunda-feira (8).

Em decorrência da rescisão, a SMS também divulgou um aviso de convocação dirigido à Associação de Proteção à Maternidade e Infância Ubaíra – S3 Gestão em Saúde, classificada em segundo lugar no chamamento público realizado em 2020. A entidade foi chamada a manifestar interesse na formalização do contrato em até cinco dias, nas mesmas condições estabelecidas ao licitante vencedor.

De acordo com a pasta da saúde, os preços poderão ser atualizados conforme o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e convenções coletivas aplicáveis, sujeitos à análise da Administração. Os atos foram assinados pelo secretário municipal da Saúde, Rodrigo Alves.

A prefeitura de Salvador publicou um decreto, nesta segunda-feira (8), que estabelece a anistia integral de débitos de outorga de duas concessionárias de transporte público na capital baiana. A nova medida altera e acrescenta dispositivos a outro decreto, de novembro de 2023, que regulamenta a concessão de subsídio orçamentário ao serviço de transporte público coletivo de passageiros por ônibus convencional e complementar em Salvador.

O decreto anistia os débitos de titularidade do município, assim como seus respectivos encargos moratórios, que incluem correção monetária, multa e juros. Essa medida se refere às dívidas decorrentes da outorga prevista em uma das cláusulas de concessão (n° 05/2014 e n° 06/2014), firmados com a Plataforma Transporte SPE e a Ótima Transportes de Salvador SPE, respectivamente.

De acordo com o ato do prefeito Bruno Reis, a fundamentação legal para a anistia está na lei que autoriza o Poder Executivo a desonerar tais débitos. As razões justificadas pela gestão municipal para a implementação da medida são a busca por assegurar a modicidade tarifária, a universalização do transporte público coletivo e a preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão.

Ainda conforme o texto, a decisão administrativa foi embasada em análises técnicas elaboradas em processos da Secretaria de Mobilidade da capital baiana.

Conforme o decreto, o montante exato dos débitos anistiados será apurado com base nos registros dos controles internos da Agência Reguladora e Fiscalizadora dos Serviços Públicos de Salvador (Arsal). Cabe ao órgão a responsabilidade de identificar, consolidar e efetuar a baixa de todos os valores anistiados. Além disso, a Arsal fiscalizará o cumprimento dos procedimentos administrativos, gerenciais e contábeis adotados pelas concessionárias para a implementação da anistia.

A efetivação da anistia deverá observar a normatização de regência, incluindo a legislação federal aplicável e as regras e procedimentos contábeis pertinentes, visando à eliminação de todo o passivo relacionado às obrigações principais e acessórias de titularidade do Município.

Importante notar que a gestão manterá o aviso de sinistro referente ao inadimplemento da outorga até que sejam concluídos os procedimentos administrativos, gerenciais e contábeis da anistia e baixa dos débitos, bem como as ações movidas pelas concessionárias com o mesmo objeto.

A Prefeitura de Salvador anunciou a programação do Festival da Primavera 2025, evento que integra o calendário oficial da cidade e reúne atividades culturais, artísticas e de lazer em diversos pontos da capital ao longo de setembro. O lançamento ocorreu na Praça Municipal nesta sexta-feira (5), com a presença do prefeito Bruno Reis (União), da vice-prefeita e secretária de Cultura e Turismo, Ana Paula Matos (PDT), e de representantes da Empresa Salvador Turismo (Saltur).

A agenda contempla shows, teatro, dança, literatura, exposições e atividades ao ar livre. Entre os destaques estão o Pôr do Sol no Humaitá, a Feira de Artes na Primavera, no Campo Grande, o Festival da Bicicleta, apresentações no Largo da Mariquita, no Rio Vermelho, e o projeto Raul de Todos os Santos, em homenagem a Raul Seixas.

Segundo Bruno Reis, o festival marca o início de um ciclo de grandes eventos na cidade e tem impacto direto na economia e no turismo. “Essas ações são fundamentais porque dinamizam a economia, geram milhares de empregos e renda e aumentam a arrecadação da Prefeitura, permitindo mais investimentos em saúde, educação e assistência social”, afirmou.

O prefeito destacou ainda o crescimento no número de turistas. “Só este ano, o Ministério do Turismo revelou um aumento de 70% na chegada de visitantes estrangeiros em comparação com 2024. É importante lembrar: uma cidade só é boa para o visitante se for boa, antes de tudo, para quem mora nela”, disse.

Para o diretor de eventos da Saltur, Márcio Sampaio, o festival simboliza a identidade criativa e diversa de Salvador. “A primavera chega com muito alto astral, é um prenúncio do nosso verão. Vamos ocupar a cidade com atrações que vão do pop rock à música clássica, do samba à gastronomia, refletindo a alegria da estação”, afirmou.

A programação inclui também oficinas de capoeira e dança em comunidades, a exposição Habitar a Travessia, na Casa do Benin, a Mostra de Cinemas Africanos e a Mostra Cine PCD. No teatro, o Bando de Teatro Olodum celebra 35 anos com a temporada do espetáculo eRê, no Gregório de Mattos. Estão previstos ainda o 2º Festival Quabales da Primavera, no Nordeste de Amaralina, e a batalha final do Slam Pé de Poeta, em Cajazeiras.

A programação completa pode ser acessada no site: festivaldaprimavera.salvador.ba.gov.br

A prefeitura de Salvador, por meio da Casa Civil, formalizou um termo de cooperação técnica que estabelece ações de fiscalização e acompanhamento das obras de implantação do Centro de Interpretação da Mata Atlântica e do Teleférico Salvador (Subúrbio) – Linha 1. O instrumento também autoriza a contratação da empresa responsável pela supervisão das obras do teleférico.

Segundo o resumo do termo, a vigência acompanha o período de execução do Programa de Inclusão Social e Territorial, chamado de "Salvador Inclusiva", permanecendo em vigor até a completa extinção das obrigações assumidas pelas partes. O documento vincula o prazo à conclusão dos projetos e ações do programa, seguindo as disposições do Manual Operativo (MOP), e prevê a possibilidade de prorrogação mediante termo aditivo.

O termo foi assinado no último dia 28 de agosto pelo chefe da Casa Civil do prefeito Bruno Reis, Luiz Carreira; por Orlando Castro, superintendente de Obras Públicas de Salvador (Sucop); e por Cláudio Antônio Barreto Martinelli Braga, representando a Unidade de Gerenciamento do Programa (UGP Salvador Inclusiva).

Foto: Divulgação / FMLF

NOVO MODAL
Em março, o prefeito de Salvador assinou um contrato de financiamento de US$ 125 milhões (cerca de R$ 720 milhões) junto ao Banco de Desenvolvimento da América Latina e Caribe (CAF) para a execução do Programa Salvador Inclusiva. A operação prevê justamente a implementação do Teleférico do Subúrbio, meio de transporte urbano que vai conectar diversos bairros desta região da cidade ao metrô em Campinas de Pirajá.

Será o primeiro meio de transporte deste tipo na capital baiana, inspirado no modal visto em outras cidades de relevo acidentado, a exemplo de La Paz, Medellín, Bogotá e Barcelona. O projeto prevê um percurso de 4,3 km e quatro estações: Praia Grande, Mané Dendê, Pirajá e Campinas de Pirajá.

Foto: Divulgação / FMLF

No total, serão instaladas 110 cabines, sustentadas por 27 torres, permitindo a conexão da Av. Suburbana e de bairros populosos - como Praia Grande, Periperi, Mirantes de Periperi, Rio Sena e Alto da Terezinha - com a BR-324, tendo como ponto final a Estação Campinas de Pirajá do Metrô de Salvador.

A previsão é que o meio de transporte beneficie mais de 700 mil pessoas, com capacidade de transportar até 23 mil passageiros por dia.

Já em agosto, o prefeito também projetou que a licitação do Teleférico do Subúrbio deve ser iniciada ainda neste ano, com início de obras para 2026.

Evento que vem ganhando mais relevância no calendário soteropolitano, o Natal de Salvador deve ter novas proporções neste ano. Com uma tradicional iluminação no Centro da cidade, o evento que dura praticamente todo o mês de dezembro, deve ser ampliado para 2025. 

Foto: Lucas Moura/ Secom PMS

Informações chegadas ao Bahia Notícias por meio de interlocutores da gestão municipal dão conta que o evento tende a manter sua “expansão”. A ideia para execução neste ano é de ampliar a “cascata de luzes” que tradicionalmente é implementada na Rua Chile e vias do Pelourinho, tenha seu início desde o Campo Grande, passando por toda a Avenida Sete. 

Em 2024, a prefeitura de Salvador iniciou o mês de dezembro com os festejos natalinos, com um túnel de luz de 400 metros e uma iluminação especial no Largo Terreiro de Jesus. Além disso, uma árvore de Natal de LED montada na Fonte Luminosa da Praça da Sé anunciaram a chegada do Natal na capital baiana. O tema escolhido pela gestão municipal foi “Salvador, Cidade Natal do Brasil”. 

A programação do ano passado foi até o dia 6 de janeiro deste ano e incluiu diversas atrações culturais, como apresentações musicais, desfiles temáticos, visitas à Casa do Papai Noel, além de árvores e presépios gigantes espalhados pela cidade. Além do túnel cenográfico com 25 milhões de micro lâmpadas, que sincronizam luzes e músicas natalinas, a Vila Natalina, na Praça Municipal, ofereceu barracas de artesanato, oficinas infantis e espaços para fotos. 

Foto: Lucas Moura/ Secom PMS

Também ocorreram projeções mapeadas nos prédios históricos, como o Palácio do Rio Branco e o Palácio Thomé de Souza, além de presépios gigantes e um circuito de presépios, incluindo uma exposição no Museu Eugênio Teixeira Leal.