plano municipal de seguranca

O presidente da Câmara Municipal de Salvador (CMS), Carlos Muniz (PSDB), confirmou a votação dos projetos do Legislativo para a próxima quarta-feira, dia 13 de maio. Após a votação desta quarta (6), onde foram aprovados mais de 400 textos entre projetos de indicação, requerimentos e moções, e, como destaque, o Plano Municipal de Segurança. 

Segundo Muniz, a escolha de manter os projetos de Lei do Executivo para a próxima votação é uma medida para garantir o “equilíbrio” entre os pares: “Hoje aqui foram votados moções, projetos de indicações e resoluções, mas na quarta-feira os projetos que tiverem aptos a votar, até que não seja dos 43 vereadores, serão votados”, garantiu.

O presidente comentou ainda que alguns dos PLs previstos aptos a votação, previstos para a votação desta semana, foram adiados: “Eu não posso dar privilégios. Meu projeto, por exemplo, hoje poderia ser votado e eu não coloquei para votar. Eu não quero privilégio nem para mim, mas quarta-feira com certeza os projetos vereadores serão votados aqueles que tiverem aptos, infelizmente os que não tiverem mal guardado”.

A Câmara Municipal de Salvador (CMS) vai votar 480 textos na sessão desta quarta-feira (6) no Plenário Cosme de Farias. O principal texto da pauta é o Plano Municipal de Segurança Pública, enviado pelo Executivo em dezembro do ano passado. Ainda na manhã desta quarta, os vereadores devem se reunir para finalizar o texto a ser levado ao plenário, com possivel adição de emendas por parte dos vereadores. 

O Plano é o único projeto de lei incluído na pauta, que conta com outros 479 textos de outras espécies normativas. Segundo a Ordem do Dia, serão votados: 

• 18 projetos de resolução: propostas que concedem medalhas Thomé de Souza ou títulos de cidadão soteropolitano a pessoas célebres, mediante indicação dos parlamentares;

Nas proposições a serem votadas, estão a conceção do título de cidadão soteropolitano ao atual técnico do Esporte Clube Bahia e ex-atleta, Rogério Ceni. O mesmo título pode ser concedido ao presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), José Alberto Simonetti e ao secretário estadual de Segurança Pública da Bahia, Marcelo Werner. 

• 137 projetos de indicação: textos direcionados ao Executivo Municipal, Governo do Estado, e outras organizações públicas, em geral, solicitando melhorias ou novas atividades para o serviço/verba pública; 

Entre os projetos de indicação a serem votados, destacam-se alguns: A Comissão de Legislação Participativa protocolou, em 2019, o projeto  nº 1110/19 uma proposta de indicação à Prefeitura de Salvador para análise da viabilidade de implantação de uma gratuidade no transporte público coletivo para estudantes de cursos técnicos, profissionalizantes e pré-vestibulares.

O projeto de indicação n° 49/26 sugeriu que a destinação de recursos públicos do Orçamento Municipal de 2027 para a aquisição de tornozeleiras eletrônicas para monitorar agressores em casos de violência doméstica, em cooperação com o Governo do Estado e o Judiciário. O texto é da vereadora Marcelle Moraes (União)

Já o vereador Marcelo Guimarães Neto (União) indicou, por meio do projeto nº 25/26, que servidores municipais tivessem as faltas abonadas quando precisarem acompanhar seus animais domésticos a clínicas veterinárias em situações de urgência e emergência.

No projeto de indicação nº 525/25, o vereador André Fraga (PV) propôs que o Município de Salvador avaliasse a formação de parcerias com clínicas privadas para suprir a falta de atendimento multifuncional para pessoas com deficiência e Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede de saúde pública. 

O vereador Sandro Filho (PP), sugeriu que a Prefeitura de Salvador avaliasse a criação do programa "Miniusinas Solares". Conforme o projeto nº 523/25, o programa teria como objetivo a a implantação de placas para gerar energia fotovoltaica em comunidades de baixa renda, visando reduzir a conta de luz de famílias vulneráveis.

O vereador Hamilton Assis, por sua vez, sugeriu ao Governo do Estado a criação de um um programa estadual de cuidado com a saúde mental para policiais e demais profissionais de segurança, especialmente os envolvidos em conflitos com resultado morte. O texto em questão é o projeto nº 502/25. 

• 120 moções: propostas que solicitam aplausos formais ou congratulações oficias a organizações, entidades ou pessoas físicas devido a datas comemorativas ou acontecimentos relevantes; 

• 98 requerimentos: textos que solicitam a tomada de ações pela Mesa Diretora da própria Câmara de Vereadores. Estão inclusas solicitações de comissões e sessões especiais, e formação de frentes parlamentares. 

O presidente da Câmara Municipal de Salvador (CMS), Carlos Muniz (PSDB), anunciou a realização de uma última reunião conjunta de comissões temáticas, na manhã desta quarta-feira (6), para análise das emendas ao projeto do Plano Municipal de Segurança Pública, que será votado em plenário durante a tarde do mesmo dia. 

O anúncio foi feito por meio de edição extra de publicação no Diário Oficial nesta terça-feira (5), um dia após o presidente destacar que a votação do projeto não seria adiada. A reunião prevê o retorno das vistas solicitadas por quatro vereadores com relação ao texto do Executivo, enviado em dezembro de 2025. Em nota pública, o grupo de oposição na Câmara Municipal anunciou que seriam sugeridas 11 emendas do grupo ao projeto. 

As emendas da oposição teriam sido sugeridas pelas vereadoras Aladilce (PCdoB), Marta Rodrigues (PT), Hamilton Assis (PSOL) e Hélio Ferreira (PCdoB). O foco das emendas está na atuação da Guarda Municipal, que, por não ter o papel de polícia, deve integrar o sistema como órgão auxiliar, o que precisa ficar explícito no Plano; no Fundo Municipal de Segurança, que, segundo o grupo, também tem que ser previsto no sistema, para o financiamento das políticas públicas da área; e na garantia do funcionamento do Conselho de Segurança como o órgão gestor, o que, segundo a oposição, também não está definido no projeto.

LEIA TAMBÉM: 

• Entenda o que é, qual a função e o custo total do Plano Municipal de Segurança Pública de Salvador
• Bruno Reis envia PL de criação da Política Municipal de Segurança Pública em Salvador à CMS; veja detalhes 

As emendas serão analisadas e votadas durante a reunião da comissão, que ocorrerá às 10h30 no Centro Cultural da Câmara Municipal. Foram convocados os representantes das seguintes comissões permanentes: Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final (CCJ); Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização; Comissão de Transporte, Trânsito e Serviços Públicos Municipais; Comissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consumidor. 

O Plano Municipal de Segurança prevê um conjunto de ações e iniciativas para combater a violência e insegurança no município. Com vigência de 10 anos, plano é composto por 11 objetivos estratégicos, 241 ações e 46 metas. O orçamento aprovado e utilizado na construção totalizou R$ 14.381.927.915,88, sendo R$ 5.607.124.198,64 previstos até 2028.

O presidente da Câmara Municipal de Salvador (CMS), Carlos Muniz (PSDB), deu ultimato nos colegas durante a sessão legislativa desta segunda-feira (4), no plenário Cosme de Farias, para a realização da votação do Plano Municipal de Segurança. Segundo Muniz “não há chance” da votação não ocorrer nesta quarta-feira (6). A fala presidente da Casa ocorre após o cancelamento da reunião conjunta das comissões na manhã desta segunda. 

A reunião, prevista para ocorre às 10h30 no Centro de Cultura da Câmara, previa a devolutiva dos pedidos de vistas do Plano de Segurança e análise das possíveis emendas, mas suspensa por falta de quórum. 

Em resposta aos pedidos para que as emendas do Plano fossem analisadas antes da votação, Muniz afirmou que: “Os vereadores que tiverem alguma emenda para apresentar, todas elas serão apresentadas em plenário e serão avaliadas. Aquelas que forem aprovadas pela comissão, serão aprovadas e, infelizmente, as que não forem, eu não vou poder fazer nada”, garante. 

LEIA TAMBÉM: 

• Bruno Reis envia PL de criação da Política Municipal de Segurança Pública em Salvador à CMS; veja detalhes 

O presidente da Casa destacou ainda que o projeto já tramita há cinco meses no Legislativo: “Agora, o adiamento da votação de quarta-feira não existirá. Só se for um fato novo e muito grave para que isso aconteça. Então vamos votar o projeto quarta-feira, o projeto já tem cinco meses na Casa". 

Sobre os projetos dos vereadores, que também deveriam ser votados nesta quarta, Carlos Muniz apontou que, para garantir a atuação plena das comissões temáticas, a votação dos textos elaborados pelo Legislativo será adiada para o dia 13 de maio. 

A votação do Plano Municipal de Segurança foi remarcada para o dia 6 de maio na Câmara Municipal de Salvador (CMS). A decisão foi confirmada após reunião do Colégio de Líderes definiu, nesta quarta-feira (22). Conforme o novo fluxo, no próximo dia 29 será realizada uma audiência pública para garantir a participação popular e finalizar as contribuições no âmbito das comissões, antes da votação oficial. A mesma reunião definiu ainda que as votações nominais de projetos serão realizadas semanalmente às quartas-feiras em plenário. 

A mudança ocorre após um grupo de vereadores pedir vista da avliação do texto nas comissões temáticas. De acordo com o vereador Claudio Tinoco (União), o novo cronograma "amplia o prazo para que os vereadores e vereadoras possam apresentar emendas. E, mais do que isso, há a contribuição da sociedade em audiência pública com algumas possibilidades de ajuste ao plano", frisou o vereador.

Ainda no dia 6 serão votados projetos dos 43 vereadores que já tenham tramitado nas comissões. O vereador define que todas as quartas-feiras a sessão ordinária será composta por votação deliberativa. "Com isso a gente mantém uma dinâmica de votação todas as semanas. A expectativa nossa é manter essa mesma rotina no segundo semestre. A Câmara dá então uma demonstração de que aqui não haverá o efeito do calendário eleitoral e a gente vai continuar trabalhando para as pessoas da nossa cidade", afirmou. 

Já o vereador Randerson Leal (Podemos), líder da bancada de oposição na Câmara, agradeceu a sensibilidade do presidente da Câmara Municipal de Salvador, vereador Carlos Muniz (PSDB), e de todos os vereadores. "Afinal, o melhor a fazer era mesmo a prorrogação da votação do Plano Municipal de Segurança Pública. Pois entendemos que temos que debater com a sociedade civil organizada", disse o parlamentar. 

Um grupo de vereadores da capital baiana solicitaram vistas ao projeto do Executivo que institui o Plano Municipal de Segurança, pauta discutida na reunião conjunta das comissões permanentes da Câmara Municipal de Salvador (CMS), na manhã desta quarta-feira (22). O texto que tinha sua votação prevista para o dia 29 de abril, pode ter sua votaçãoa adiada no plenário da Casa Legislativa. 

Entre os legisladores que solicitaram vista para a análise do texto e apresentação de emendas estiveram os vereadores Aladilce Souza (PCdoB), Marta Rodrigues (PT), Maurício Trindade (PP) e Hamilton Assis (PSOL). Para a vereadora Aladilce, ex-lider da bancada de opoisção na Câmara, o ideal é que sejam promovidas pelo menos três audiências públicas antes da votação em plenário, para ouvir a sociedade. 

Por enquanto só uma audiência foi convocada, pelas comissões de Reparação, CCJ e da Mulher, para o dia 29 de abril, às 9h, no Centro de Cultura da Câmara. "A gente precisa ouvir os coletivos e entidades que tratam do enfrentamento às questões de segurança e violência na cidade, porque não é uma cos simples, e a gente precisa acertar, nós temos legislação federal que precisa ser observada. O prazo que estamos pedindo não é para procrastinar e sim para melhorar o projeto", justificou. 

Aladilce concordou com a sugestão da vereadora Marta Rodrigues (PT) de que os prazos para a devolutiva dos pedidos de vista e apresentação de emendas sejam dilatados para depois da audiência pública, com o objetivo de absorver as contribuições da sociedade.

A reunião conjunta reuniu as comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento, Transportes e Serviços Municipais e a de Direitos do Cidadão. Ficou combinado que o calendário de votação será definido na reunião do Colégio de Líderes, após a sessão ordinária desta quarta-feira.

O projeto do Plano Municipal de Segurança cria e regulamenta o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, com 33 representantes do Executivo, órgãos federais/estaduais, Legislativo, Justiça e sociedade civil, para acompanhamento social e proposição de metas. Ele foi enviado pelo prefeito de Salvador, Bruno Reis, à Câmara no final do último ano do legislativo. 

A Câmara Municipal de Salvador retoma formalmente às atividades nesta segunda-feira (2), com a realização de uma sessão solene, marcando marca o início da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura e o fim do recesso parlamentar. O evento, conduzido pelo presidente da Casa, o vereador Carlos Muniz (PSDB), ocorre às 9h30, no Plenário Cosme de Farias, com a leitura da Mensagem do Executivo pelo prefeito Bruno Reis (União). 

A cerimônia, de caráter institucional do Legislativo, estabelece as diretrizes gerais para o funcionamento do Parlamento ao longo do ano e reforça os princípios da independência e da harmonia entre os Poderes. Já a mensagem do prefeito, deve conter um balanço das ações realizadas no ano anterior e a apresentação dos eixos prioritários do planejamento municipal para 2026. 

Apesar da oficialização da retomada nesta segunda, as mudanças no cenário legislativo soteropolitano começaram ainda durante o recesso. Na bancada de oposição, a vereadora Aladilce Souza (PCdoB) deixa a liderança do grupo de 10 vereadores — incluindo os psolistas, Hamilton Assis e Eliete Paraguassu, que também formam uma bancada independente — após um ano no cargo. Em 2026, quem assume o posto é o vereador Randerson Leal (Podemos), que atualmente está em seu segundo mandato.

Por outro lado, a liderança da bancada governista, que concentram a maioria das cadeiras na Casa, deve se manter nas mãos do vereador Kiki Bispo (União), que já ocupava o cargo desde sua reeleição em 2024. 

O que deve mudar para os municipalistas, no entanto, é a liderança da bancada do União Brasil, partido com a maior representatividade no legislativo, com sete cadeiras. Conforme divulgado previamente pelo Bahia Notícias, o atual representante do grupo, o vereador Cláudio Tinoco (União) deve anunciar sua licença para atuar em prol da campanha eleitoral de Antônio Carlos Magalhães (ACM) Neto durante o período eleitoral. 

LEIA TAMBÉM:

• Incêndio, manifestações e votações: Relembre os principais momentos da Câmara Municipal de Salvador em 2025

Além disso, considerando a intensificação política em um ano atravessado pela disputa nas urnas, a CMS também deve sentir os impactos das mudanças partidárias em breve. A sessão solene desta segunda deve antecipar discussões revelantes para o ano legislativo, como a oficialização das possíveis candidaturas de vereadores nas eleições estaduais e nacionais. 

Para além da política interna e partidária, também é possível esperar um ano agitado no âmbito legislativo. Ainda que não haja votações ou análises legislativas previstas para o evento, já há projetos relevantes aguardando a tramitação na Casa: entre eles está projeto do Executivo que institui a Política Municipal de Segurança e Defesa Social, enviado pelo prefeito Bruno Reis em dezembro; e o novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano [PDDU], que segue em fase de produção no Executivo, com expectativa de chegada na Câmara até o final do primeiro semestre.

O prefeito de Salvador, Bruno Reis (União), enviou o PL 554/2025, que formaliza a criação da Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social em Salvador (PMSPDS), para a análise do Poder Legislativo Municipal nesta quarta-feira (10). O projeto, que foi lido na sessão plenário desta quarta, foi oficialmente anunciado pela Prefeitura de Salvador em novembro deste ano como Plano Municipal de Segurança Pública. 

Como divulgado anteriormente pelo Bahia Notícias, o PMSPDS terá uma vigência de 10 anos, e estará em prática entre 2025 e 2035 e em seu primeiro artigo, a PMSPDS visa “preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio público, no âmbito das competências municipais, por meio da atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos seus Órgãos e Entidades, em articulação com a sociedade”. 

Nas ações, a Política pautada pelo Executivo se articula, principalmente, em três pontos: a instituição de um Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (CMSPDS), do Observatório Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (OMSPDS); e do Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (FMSPDS).

Em mensagem enviada a Câmara Municipal de Salvador (CMS), a Prefeitura de Salvador destaca que o PMSPDS tem o intuito de contribuir para a mudança do cenário de insegurança na cidade e está diretamente alinhada a Política Nacional de Segurança Pública por meio do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). 

Desta forma, o texto enviado à Câmara “prevê a integração de instrumentos fundamentais que irão viabilizar a operacionalização e a governança das ações de segurança observadas as competências do Município”. 

Em sua estrutura, a Política Municipal de Segurança deve atuar em onze objetivos destacados, entre eles, promover a produção de estudos científicos para realização de diagnósticos e avaliação de políticas públicas em segurança pública e defesa social; a valorização profissional e aprimoramento da formação dos profissionais de segurança pública; e a captação de recursos financeiros necessários para as ações de segurança pública e defesa social. Outras 241 ações e 46 metas divulgadas anteriormente não foram detalhadas no projeto. 

Segundo Bruno Reis, a política será adotada transversalmente por 21 órgãos da Prefeitura, incluindo a Secretaria de Cultura (Secult), Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e a Guarda Civil Municipal (GCM). “A existência de informações constante nos sistemas informatizados do município em áreas como defesa social, saúde, educação, assistência social, mobilidade urbana, dentre outras, pode contribuir para uma análise mais apurada das causas indutoras da violência”, destacou o gestor. 

Sem solicitação de tramitação em regime de urgência, o PL deve passar pelo crivo dos vereadores de Salvador nas comissões, audiências públicas e no plenário apenas em 2026, antes de ser votado e, posteriormente, sancionado. 

CONSELHO MUNICIPAL 
O primeiro alicerce da tríade da PMSPDS é a instituição de um Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (CMSPDS). A entidade deve funcionar como órgão consultivo na gestão de segurança pública e terá como função o acompanhamento, formulação e proposição de “diretrizes para políticas públicas voltadas à promoção da segurança pública, prevenção e repressão à violência e à criminalidade” em Salvador. 

Segundo o projeto de Lei, o Conselho de Segurança deve se debruçar “especialmente para análise e enfrentamento dos riscos à harmonia da convivência social, com destaque às situações de emergência e às infrações de competência municipal”. A institucionalização do Conselho ocorre mediante a revogação da Lei nº 9.773, de 20 de dezembro de 2023, que criou o primeiro conselho deste tema em 2023.

A nova lei é “resultado de um processo de avaliação técnica e institucional realizado durante a elaboração do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (PMSPDS)”, diz a mensagem do projeto. 

Segundo a Prefeitura, “o diagnóstico evidenciou a necessidade de ajustes estruturais, compositivos e procedimentais para alinhar o conselho às diretrizes nacionais, às boas práticas de governança e às demandas operacionais do município”. Com as mudanças, o conselho se torna um órgão colegiado permanente, sendo composto por representantes das esferas civil, representantes dos organismos de segurança pública, da administração municipal e legisladores. 

As ações estão dividas em doze atribuições, entre elas propor atualizações nos objetivos, metas e prioridades nas políticas de segurança pública; monitorar as apurações das denúncias em tramitação na corregedoria da Guarda Civil Municipal e criar grupos de trabalho para elaborar estudos e diagnósticos sobre a segurança pública municipal. 

OBSERVATÓRIO DE SEGURANÇA 
O segundo ponto-chave da Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social é a criação de um Observatório Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (OMSPDS), órgão composto obrigatoriamente por servidores de carreira da Guarda Civil Municipal (GCM) com estabilidade funcional. 

O Observatório deve atuar no âmbito da GCM e, subsequentemente, da Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEMOP), no fortalecimento estratégico e no desenvolvimento das ações técnicas voltadas para a segurança pública, com análise de dados e criação de indicadores.

Na justificativa do projeto, o prefeito Bruno Reis sucinta que “a criação de um Observatório Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Salvador se constitui como uma política pública inovadora, que almeja trazer efetividade na transformação social do Município, enquanto repositório de conhecimento e instrumento indispensável para compreensão da violência e formas de enfrentamento e/ou mitigação para o alcance da paz social.”

Entre as atribuições e competências do OMSPDS estão o desenvolvimento de pesquisas e relatórios que subsidiem as atividades dos profissionais de segurança pública em Salvador; fomentar o aperfeiçoamento metodológico, processual e tecnológico das atividades de produção de informação sobre segurança pública; estabelecer parcerias e diálogos institucionais com órgãos federais, estaduais e municipais por meio do intercâmbio de inteligência; e elaborar relatórios e mapas mensais sobre a situação da violência e criminalidade no Município. 

No caso dos relatórios e dados mensais, o Observatório deve manter canal direto com Conselho Municipal de Segurança Pública, para encaminhamento dos resultados e monitoramento das ações. 

Considerando estes pontos, a Prefeitura destaca que o OMSPDS permite “constituir uma séria histórica dos diagnósticos e estatísticas criminais, permitindo ao gestor municipal a avaliação da efetividade da política pública implementada no Município”. 

NOVO FUNDO 

Como último instrumento, a Política Municipal destaca a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (FMSPDS). O projeto destaca que a medida reforça a autonomia administrativa e financeira da Política, “com o objetivo de apoiar projetos na área de segurança pública e de prevenção da violência”. 

Segundo texto, o Fundo terá duração indeterminada e deve subsidiar projetos na área de segurança pública municipal em diversas modalidades, entre elas a financiamento de treinamentos e qualificação da Guarda Civil Municipal (GCM) e a aquisição de materiais, equipamentos e veículos imprescindíveis ao funcionamento da segurança municipal.

Seus recursos, por sua vez, serão provenientes de dotação consignada na Lei Orçamentária Anual a cada ano de exercício, repasses dos fundos nacional e estadual de Segurança Pública [FNSP e FESP, respectivamente], doações, transferências e contribuições de entidades nacionais e internacionais públicas ou privadas, além de empréstimos e receitas e aplicações financeiras municipais. 

Para a gestão municipal, a criação do Fundo “representa um passo fundamental para que Salvador se habilite ao acesso direto de recursos oriundos do Fundo Nacional de Segurança Pública e de emendas parlamentares, além de abrir novas oportunidades de cooperação com o Governo Federal, o Governo Estadual, organismos internacionais e a iniciativa privada”. 

A gestão do FMSPDS deve ser compartilhada entre a Administração Municipal, o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (CMSPDS) e um colegiado próprio, o Conselho Gestor do FMSPDS. Este último deverá ser composto por representantes da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop), que atuará com presidente do colegiado; da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz); Casa Civil; da Guarda Civil Municipal e um representante da Diretoria de Prevenção à Violência.

O Conselho Gestor do Fundo deve se responsabilizar pela criação de um o Orçamento e Plano anuais de Aplicação de Recursos do FMSPDS, além de aprovar as contas do Fundo e realizar um acompanhamento semestral de seus usos.

A Prefeitura de Salvador apresentou, nesta quinta-feira (6), o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (PMSPDS) da capital baiana. O plano conta com um conjunto de ações e iniciativas para combater a violência e insegurança no município. 

Para entender o que seria este plano, seus objetivos e a forma de elaboração, o Bahia Notícias acessou o documento completo para trazer informações sobre o plano municipal. 

Conforme anunciado pela gestão municipal, o PMSPDS terá uma vigência de 10 anos, e estará em prática entre 2025 e 2035. O projeto servirá como instrumento de planejamento para a execução da Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social. O PMSPDS tem o intuito de contribuir para a mudança do cenário de insegurança na cidade, que foi considerada uma das capitais mais violentas do Brasil em 2024, segundo um estudo feito no plano. 

O produto está alinhado com a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e tem como objetivo a adequação do município ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), instituído pela Lei nº 13.675/2018.

O plano é composto por 11 objetivos estratégicos, 241 ações e 46 metas. O orçamento aprovado e utilizado na construção totalizou uma R$ 14.381.927.915,88, sendo R$ 5.607.124.198,64 previstos até 2028.

O projeto teve 16 profissionais envolvidos, a exemplo de especialistas em segurança pública, governança e psicólogos, além de 22 pontos focais de secretarias municipais e mais de 50 funcionários da capital baiana.

O monitoramento e execução do plano deve contar com o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, o Conselho Gestor do PMSPDS, o Observatório Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e o Fundo Municipal de Segurança Pública. 

Na lista de tecnologias e ferramentas utilizadas estão: o Observatório Municipal, que será o núcleo técnico de coleta, análise e difusão de dados criminais e sociais, apoiando decisões estratégicas com uso de ciência de dados e monitorando indicadores.

O prefeito Bruno Reis falou à imprensa, nesta quarta-feira (1°), sobre as metas para o seu início de segundo mandato na capital baiana. Em sua fala, o gestor definiu a segurança como prioridade e anunciou que o Plano Municipal de Segurança deve ser divulgado ainda no início deste ano. 

“Hoje o maior problema da cidade e do estado da Bahia é a segurança. Nós vivemos no estado mais violento do Brasil. Todos sabem que a competência é de responsabilidade do governo do Estado, mas isso tem sido uma necessidade de mais responsabilidades e atribuições que os municípios estão tendo que assumir. Então estamos concluindo o plano municipal de segurança, que fica pronto neste início de ano. Ele vai trazer todo o diagnóstico da segurança, vai trazer quais são os problemas e de que forma a prefeitura pode contribuir ainda mais”, explica Bruno. 

O prefeito destacou ainda que “já contribui muito com as câmaras de monitoramento, com a quantidade de guardas [municipais]” e citou o Centro Histórico como um exemplo de programa de segurança bem sucedido. Ao falar sobre o local, Bruno Reis destacou os investimentos na região e voltou a falar sobre o projeto de criação de um túnel para pedestres, que ligaria a região do Campo da Pólvora ao Comércio. 

“Estamos estudando um conjunto de estímulos e incentivos fiscais específicos para esta área E acho que se a gente tiver condições de tirar do papel o grande túnel de passagem que liga o Campo da Pólvora, passando pela Barroquinha, pelo Pelourinho e chegando no Comércio, pode representar na redenção desta região da cidade. Não falta por parte da Prefeitura investimentos públicos em diversos equipamentos que nós implantamos”, afirma o prefeito.