Prefeitura envia à Câmara projeto de regulamentação do Serviço Social Autônomo Municipal de Salvador
Por Redação
O prefeito de Salvador, Bruno Reis, enviou à Câmara Municipal de Salvador, um projeto de lei que propõe a regulamentação do Serviço Social Autônomo Municipal de Salvador, artifício previsto na Lei Complementar 89/2025. A lei em questão ordena das alterações na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Salvador, criando o Conselho de Administração do Serviço Social, composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil.
Entre as mudanças estabelecidas no Projeto De Lei Complementar nº 02 /2025 está justamente a especifidade da atuação do Serviço Social Municipal, aprovado em 1° de janeiro deste ano. Assim, “atuação da entidade dar-se-á, prioritariamente, no âmbito de atividades voltadas à promoção dos direitos das pessoas com deficiência”, em diversas áreas da governança pública.
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Na mensagem de apresentação do projeto, o prefeito define que “A presente proposição tem por objetivo conferir maior clareza, precisão e funcionalidade à disciplina legal do Serviço Social Autônomo Municipal, adequando sua estrutura de governança, fontes de financiamento, regime de pessoal e instrumentos de parceria à complexidade das ações de inclusão e atenção às pessoas com deficiência, observando as diretrizes estabelecidas pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015).”
Além disto, o novo texto ainda regulamenta as formas de financiamento do Serviço, sua inserção na Lei Orçamentária do Município e a composição das equipes envolvidas. Assim como os outros projetos enviados nesta semana, Projeto De Lei Complementar nº 02 /2025, foi enviado para apreciação do Legislativo em regime de urgência.