Lula sanciona lei que endurece regras do frete e reforça o piso mínimo cobrado no transporte de cargas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (5) a lei que altera as regras do transporte rodoviário de cargas e reforça a política de piso mínimo do frete. A norma endurece a fiscalização sobre o cumprimento da tabela da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), mantém o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e concede anistias relacionadas a infrações administrativas e aos bloqueios rodoviários de 2022.

A lei tem origem em uma medida provisória editada pelo governo e preserva alterações feitas pelo Senado durante a tramitação. Entre elas está a retirada da proposta que previa um piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para motoristas profissionais de longa distância, que acabou de fora do texto final.

Na prática, a nova legislação fortalece a política de piso mínimo do frete, criada após a greve dos caminhoneiros de 2018. A tabela da ANTT segue como referência para a contratação dos fretes e continuará considerando custos operacionais como combustível, manutenção, pneus, seguros, tributos, salários e o tempo de carga e descarga.

A atualização dos valores permanece semestral, mas passa a ocorrer também sempre que o preço do diesel variar 5% ou mais. Nesses casos, a ANTT terá até três dias úteis para publicar uma nova tabela. A lei ainda autoriza a agência a firmar parceria com a Infra S.A. para realizar os cálculos dos pisos mínimos.