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A fibromialgia, síndrome que causa dores nos músculos e nas articulações , será considerada uma deficiência no Brasil, a partir de janeiro de 2026. A Lei que altera a definição da doença, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), nesta quinta-feira (24). 

 

Com a nova Legislação, pacientes acometidos a enfermidade terão direitos estendidos, a exemplo de cotas em concursos públicos e isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis. 

 

Segundo a Agência Brasil, a deficiência será atestada através de uma equipe de saúde, com médicos e psicólogos, que terá que comprovar a limitação do paciente para participação em atividades em igualdade com as outras pessoas. 

 

Além de dores, a fibromialgia pode ocasionar também tontura, fadiga, ansiedade e depressão, e não tem origem conhecida. De acordo com a reportagem, a origem está na chamada “sensibilização central”, uma disfunção em que os neurônios ligados à dor tornam-se excessivamente excitáveis. 

 

A norma passa a valer 180 dias após a publicação. 

Em um vídeo divulgado nas suas redes sociais nesta quarta-feira (23), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), apontou como uma das prioridades do próximo semestre a discussão sobre o projeto que define normas para o funcionamento de serviços de transporte individual de passageiros e de entrega operados por plataformas digitais. 

 

Segundo Motta, a proposta que regula o trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo busca “segurança, direitos e oportunidades” para os trabalhadores do setor. O presidente da Câmara destacou que o objetivo é garantir dignidade para quem vive desse tipo de atividade. 

 

“A gente criou na Câmara dos Deputados uma comissão especial para discutir uma regulação mais moderna para esse novo mercado de trabalho. O nosso objetivo é simples, encontrar um caminho que traga segurança, direitos e oportunidades para esses trabalhadores”, afirmou o presidente da Câmara.

 

A comissão especial foi criada por Hugo Motta em 18 de julho, e deve começar a funcionar de fato no começo de agosto. O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) preside os trabalhos, e Augusto Coutinho (Republicanos-PE) será o relator do projeto de lei complementar (PLP) 152/2025, apresentado pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE).

 

Para Hugo Motta, o equilíbrio entre os interesses das plataformas e dos profissionais é essencial. “Nós queremos garantir às empresas que elas seguirão crescendo e gerando renda”, afirmou.

 

A principal inovação que o projeto busca introduzir na legislação brasileira é a previsão de contratos por escrito para as relações de trabalho e de prestação de serviço das plataformas digitais com usuários e trabalhadores. O texto da proposta define “usuário” como o solicitante ou utilizador do serviço e “trabalhador autônomo plataformizado” como o motorista não subordinado que presta esses serviços por meio de aplicativo ou plataforma digital.

 

De acordo com o projeto, para utilizar os serviços da plataforma digital, o usuário deverá assinar um contrato com a empresa operadora da plataforma,  prevendo direitos e deveres das partes. Independentemente de culpa, o projeto passa a responsabilizar as plataformas pela prestação correta, segura, respeitosa e adequada dos serviços, incluindo danos sofridos pelo usuário durante a corrida, sem excluir a responsabilidade do motorista em caso de dolo ou culpa.

 

Em relação aos motoristas, chamados de “trabalhadores plataformizados”, eles passam a ter os seguintes direitos:

 

• não pagar taxas ou sofrer descontos não autorizados por lei;
• receber integralmente o valor das gorjetas;
• não sofrer penalidades por ficar desconectado ou recusar serviços nas hipóteses previstas em lei ou no contrato; 
• direito à previdência social.

 

O projeto prevê que a remuneração bruta dos trabalhadores, incluindo gorjetas, seria composta por uma parcela a título de serviços prestados e outra para custos pelo exercício da atividade profissional, variando conforme o tipo de veículo.

 

Já as plataformas poderão cobrar deles uma taxa pelos custos de operacionalização do aplicativo, podendo ser mensal em valor fixo ou de até 30% do valor pago pelo usuário, não incidindo sobre gorjetas. Nos serviços de coleta e entrega de bens, o valor pago pelo usuário será integralmente repassado ao trabalhador.
 

A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou um projeto de lei que autoriza a oferta gratuita de medicamentos à base de canabidiol na rede pública de saúde do estado. O PL foi votado na terça-feira (6) e foi aprovado por unanimidade.

 

A iniciativa apresentada pelo deputado Euclides Fernandes (PT), institui a “Política Estadual de Fornecimento Gratuito de Medicamentos à Base de Canabidiol”, e tem como foco atender pacientes com doenças crônicas, distúrbios neurológicos e condições como fibromialgia, ansiedade, depressão, dores persistentes e problemas relacionados ao sono. 

 

O Projeto de Lei também visa priorizar pessoas em situação de vulnerabilidade social.

 

Em Salvador, desde 2023, e em Feira de Santana, desde 2024, uma lei já garantia aos pacientes o direito ao uso e distribuição gratuita de medicamentos à base de Canabidiol (CBD) e/ou Tetrahidrocanabinol (THC), componentes extraídos da cannabis, nas unidades de saúde pública municipal e privada ou conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS).

 

Apesar da aprovação da PL na Assembleia, a lei ainda não foi sancionada pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT).

Um dos últimos atos da Câmara Municipal de Salvador em 2024 foi a aprovação do Projeto de Lei 167/2024, que veda a contratação de artistas e bandas pela Prefeitura para apresentações financiadas com recursos públicos, caso suas produções contenham teor sexual explícito, apologia a crimes ou incentivo ao uso de drogas ilícitas. 

 

A proposta foi aprovada no “pacotão” que envolvia mais de 40 projetos, entre eles a desapropriação de terrenos e imóveis na capital. O PL, de autoria do vereador Alexandre Aleluia (PL), que tem sido considerada uma prima da Lei Antibaixaria, sancionada em 2012, agora segue para sanção do Executivo Municipal.

 

De acordo com o texto do projeto de lei, protocolado no dia 18 de novembro, a proposta visa "promover e preservar a cultura local, a moralidade administrativa e o compromisso com a proteção integral de crianças e adolescentes, estabelecendo critérios para a contratação de artistas em eventos financiados com recursos públicos pela Prefeitura de Salvador".

Segundo o edil, a medida se aplica a eventos custeados total ou parcialmente com verba pública, incluindo convênios, parcerias e patrocínios. Desta forma, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (SECULT) ficará responsável por fiscalizar o cumprimento da lei, realizando a avaliação dos conteúdos e recebendo eventuais denúncias da população sobre apresentações que violem as disposições previstas.

Em caso de descumprimento da lei, a banda deverá ter o cachê retido até a apuração dos fatos; caso o pagamento já tenha sido efetuado, deverá solicitar a restituição do valor pago com correção monetária; e ter a contratação vetada pelo prazo de 3 (três) anos. 

 
Na justificativa do projeto, Aleluia destaca que a lei busca proteger crianças e adolescentes, citando o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), além de reforçar a moralidade administrativa e valorizar a cultura local. 

Em ação na manhã desta quinta-feira (21), durante a Operação Força Total, policiais da 88ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) prenderam um homem em flagrante por tráfico de drogas na Rua Sergipe, bairro São Brás, em Prado, no Extremo sul da Bahia.

 

A guarnição recebeu denúncia anônima informando que um indivíduo estaria portando arma de fogo em via pública. Após diligências, o suspeito foi localizado e abordado. Com ele, foram encontrados um revólver calibre .32 e uma porção de maconha.

 

 

O homem, juntamente com o material apreendido, foi encaminhado para a delegacia local da cidade, onde foi autuado em flagrante. 

O Governo da Bahia sancionou na tarde desta segunda-feira (8), a lei que garante o fortalecimento da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) e a interiorização dos seus serviços – antigo PL 156. O documento foi assinado pelo governador Jerônimo Rodrigues logo após a reunião do Programa Bahia Pela Paz, que aconteceu na sede da Secretaria de Segurança Pública, no Centro Administrativo da Bahia (CAB).

Estiveram presentes no ato de assinatura a defensora-geral da Bahia, Firmiane Venâncio; a subdefensora-geral da Bahia, Soraia Ramos; o presidente do Conselho Nacional de Defensoras e Defensores Públicos Gerais (Condege), Oleno Matos; a presidente da Associação de Defensoras e Defensores Públicos na Bahia (Adep/BA), Tereza Almeida; além de representantes do Sistema de Justiça baiano e secretariado executivo do Estado.

“É um momento de celebração, um dos mais importantes para nossa instituição nos últimos 10 anos. É a concretização da nossa prerrogativa de iniciativa de lei e de todo plexo de autonomia da Defensoria. Entramos hoje para o grupo das Defensorias brasileiras que exercitou essa iniciativa de lei”, destacou a defensora-geral da Bahia, Firmiane Venâncio. De acordo com ela, a lei traz mecanismo que possibilitam à Defensoria levar os serviços institucionais para perto de quem mais precisa e prestar melhor atendimento, além de elevá-la para que esteja em sintonia com as demais instituições do Sistema de Justiça.

Em 2023, a Defensoria Pública da Bahia realizou cerca de 1,1 milhão de atendimento e praticou mais de 2,6 milhões de atividades por todo o estado. Para Firmiane, a aprovação e a sanção da lei foram fruto de diálogos e do reconhecimento da importância da instituição para a Bahia. “É tempo de fortalecimento da Defensoria Pública em todo o estado”, assegura.

“Temos certeza que isso vai representar um novo tempo de transformação para a Defensoria Pública da Bahia, em que vai buscar alcançar todos(as) os(as) baiano(as), em cada comarca do estado. Essa lei dá à carreira o devido respeito com relação à isonomia e a paridade de armas com o Sistema de Justiça e empodera a Defensoria para que possa fazer bom usos dos seus recursos, expandir seus serviços e melhorar mecanismos de resolução de conflitos”, destacou o presidente do Condege e defensor-geral de Roraima, Oleno Matos.

A sanção do PL autoriza a reestruturação da carreira de defensores(as) públicos(as), que passa a contar com cinco classes. Com isso, reverte-se o descompasso histórico existente com as demais carreiras do Sistema de Justiça.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, sem nenhum veto, a lei 14.877/24, que cria os selos de produção sustentável Cacau Cabruca e Cacau Amazônia. A lei, de autoria do deputado baiano Félix Mendonça Júnior (PDT), busca fortalecer a economia cacaueira no Brasil. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (5).

 

Os produtores e as cooperativas poderão usar os selos na promoção da produção e dos negócios. De acordo com a legislação, o selo será concedido ao cacauicultor que cultivar na modalidade cabruca, que preserva a riqueza e diversidade da Mata Atlântica, como ocorre no sul do Estado, ou da floresta amazônica. Além disso, o produtor precisa observar todas as leis ambientais e trabalhistas nacionais, estaduais e municipais.

 

Os selos serão concedidos por um órgão ambiental federal, por solicitação do produtor e mediante o pagamento de um preço público ou tarifa. A validade será de dois anos, podendo ser renovada indefinidamente, mediante avaliação e vistoria.

 

Os critérios técnicos serão estabelecidos em regulamentação posterior. Caso o produtor descumpra os critérios para a certificação, durante o prazo de validade do selo, o órgão federal deverá cassar o direito de uso.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, em cerimônia, uma lei que promove a política nacional de cuidado às pessoas com Alzheimer. Além disso, o presidente também sancionou alterações no Código de Processo Civil e uma Política de atendimento educacional especializado para crianças.

 

De acordo com o portal R7, no texto, a demência se caracteriza como uma síndrome de natureza crônica ou progressiva, com deterioração da função cognitiva ou da capacidade de processar o pensamento além do esperado no envelhecimento normal. A política traz diretrizes para a política nacional de cuidado integral, como o uso da medicina baseada em evidências para estabelecer protocolos de tratamento e observância das orientações de entidades internacionais. Há também a previsão de haver articulação com serviços pré-existentes e estímulo de hábitos de vida, com vistas à produção da saúde e prevenção de comorbidades.

 

O presidente também sancionou a política nacional de atendimento educacional especializada a crianças de zero a três anos. A intenção dessa política é priorizar os bebês que necessitam atendimento especializado ou que tenham nascido em condições de risco, como os prematuros, acometidos por asfixia perinatal ou os que apresentam problemas neurológicos, malformações congênitas e síndromes genéticas.

 

Além disso, Lula sancionou uma lei que restringe os critérios de escolha do lugar de julgamento em processos civis. Atualmente, o Código Civil prevê que as partes podem escolher o local onde a ação será ajuizada. Com a mudança, será obrigatória a relação do local em que o processo se dará, sem nenhuma restrição.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que determina o sigilo de nomes de vítimas de violência doméstica. A medida, que faz uma alteração na Lei Maria da Penha, foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta quarta-feira (22).

 

A proposta, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), garante sigilo apenas ao nome da vítima. O nome do investigado e outros detalhes do processo não receberão a proteção. 

 

Antes dessa lei, o sigilo do nome da vítima em processos de investigação só poderia ser estabelecido após uma avaliação da Justiça. Com a mudança, a indisponibilidade das informações será automática.

 

Em abril, o governo já havia sancionado uma outra lei que garantia que as medidas protetivas de urgência fossem concedidas no momento em que a mulher realizasse a denúncia a uma autoridade policial.

 

De acordo com reportagem do G1, o governo afirma que o objetivo da medida é dar maior proteção à vítima, preservando a sua integridade física, mental e psicológica. Após a publicação do texto, a lei entrará em vigor em 180 dias.

O prefeito Bruno Reis tornou em lei o projeto que altera a denominação da Ladeira da Praça para Ladeira Revolta dos Malês. A medida foi publicada na edição do Diário Oficial do Município desta quinta-feira (2). 

O PL foi apresentado pela vereadora Marta Rodrigues e aprovado pela Câmara Municipal de Salvador antes da sanção do prefeito. 

A localidade que tem início na Rua da Misericórdia, e termina na Av. José Joaquim Seabra, também conhecida como Baixa dos Sapateiros, foi palco de um importante episódio da luta anti escravista na capital baiana. Entre os dias 24 e 25 de janeiro de 1835, um grupo de africanos escravizados e libertos se rebelou, dando origem ao movimento que ficou conhecido como A Revolta dos Malês.

Apesar de ter durado poucas horas, historiadores classificam que esta foi a maior revolta de escravos da história brasileira, mobilizando 600 africanos escravizados que lutaram pela sua liberdade.

A religião teve um papel importante na revolta. De acordo com texto assinado pelo historiador João José Reis no site Salvador Escravista, os organizadores do levante eram malês, termo que deriva da palavra ìmàl?, que significa muçulmano em iorubá/nagô. 

A alteração do nome da ladeira já entrou em vigor com a publicação no Diário Oficial.

Publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (15), a Lei 14.810 autoriza a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no quadro de pessoal do Ministério Público da União (MPU). A nova regra foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com vetos.
 

Com a sanção, 360 cargos de analista e 200 cargos de técnico do MPU serão transformados em cargos em comissão e funções de confiança. As vagas serão providas pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

 

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, conforme o artigo 5º, ficarão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao MPF e ao MPT. 

 

VETOS

Quanto aos vetos, o presidente Lula excluiu da lei o trecho que permitia ao procurador-geral da República transformar cargos efetivos vagos em cargos de comissão no MPU, e o aumento do nível das funções de confiança e dos cargos em comissão no órgão. 

 

Lula alegou que as permissões violam o princípio da reserva legal, cabendo ao Poder Legislativo avaliar a criação de cargos e serviços auxiliares do Ministério Público. 

 

Além disso, sobre o aumento de nível, o presidente afirma que poderia resultar no acréscimo de remuneração, inclusive com aumento de despesa, o que não pode ser feito por meio de ato infralegal. A Constituição estabelece que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou com vetos o projeto de lei que acelera o registro de agrotóxicos no Brasil. O texto da sanção foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (28). A aprovação e sanção chega após a proposta tramitar durante 24 anos no Congresso Nacional. 

 

O Projeto de Lei determina prazos para autorização de novos defensivos agrícolas. No Senado, o relator da proposta, Fabiano Contarato (PT-ES), atendeu a bancada do agro e as solicitações de segmentos mais progressistas do governo Lula. A lei foi sancionada com 14 vetos do presidente Lula. 

 

 

O petista justificou os vetos por conta da inconstitucionalidade dos artigos, além do risco à saúde humana e ao meio ambiente. Os vetos ainda devem ser analisados pelo Congresso.

 

Com a nova lei, o Ministério da Agricultura será responsável pelo registro de agrotóxicos. Já o Ministério do Meio Ambiente vai coordenar o registro de produtos de controle ambiental. O Ministério da Saúde vai apoiar tecnicamente os procedimentos.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei 14.726, que cria uma gratificação por exercício cumulativo para defensores públicos da União. A nova regra, que teve origem no projeto de lei 4.086/2023 aprovado no Senado em outubro, foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (20). 

 

Terão direito à gratificação os defensores públicos que substituírem outros e atuarem por mais de três dias em mais de uma função da Defensoria Pública da União (DPU), ou em diferentes juizados especiais. 

 

Também têm direito ao benefício servidores que assumem, além do próprio cargo, funções que estão vagas e os que passam por substituições automáticas. A gratificação não cobre plantões, atuação em período de férias coletivas e trabalhos em conjunto. 

 

O valor da gratificação corresponderá a um terço do subsídio do membro designado em substituição para cada 30 dias de exercício cumulativo de ofícios e será pago proporcional aos dias trabalhados. 

 

No caso dos defensores públicos, com base no valor do subsídio mensal, a gratificação pode variar de R$ 9.086 a R$ R$ 11.217. 

 

VETOS

Como destaca a Agência Senado, Lula vetou trecho do texto que previa o pagamento a servidores de um terço do subsídio do defensor público federal (cerca de R$ 11,8 mil) para cada 30 dias de trabalho cumulativo. O orçamento da DPU financiaria os pagamentos. Segundo o governo, esse tipo de gratificação não promoveria ganhos de eficiência.

 

Também foi vetada a parte que previa pagamento de diárias equivalentes a um trinta avos do subsídio já existente quando o defensor fosse deslocado para lugares diferentes de onde costuma atuar. O Executivo alegou que não há correlação direta entre o subsídio e as despesas de custeio e as diárias entre as carreiras do serviço público federal devem ser uniformes.

O Conselho da Justiça Federal (CJF) editou uma resolução que estabelece benefícios para juízes federais de 1ª e 2ª instância. O novo texto diz que os magistrados que acumularem funções administrativas ou processuais extraordinárias terão direito a um dia de licença para cada três dias de trabalho. A medida foi aprovada por unanimidade.

Estão aptos para receber o benefício apenas os juízes federais que tenham acúmulo de função. Para a pasta, é considerado um acúmulo sempre que o servidor estiver exercendo uma função administrativa ou processual.

Assim, a cada três dias trabalhados com este acúmulo, o profissional recebe a folga - que pode ser usada ou ‘vendida’, recebendo o valor do dia a mais. Isso vale até para as férias e o recesso judiciário, de 60 dias. As informações são da Globo News.

“Resolução importará a concessão de licença compensatória na proporção de 3 dias de trabalho para 1 dia de licença, limitando-se a concessão a 10 dias por mês”, diz o artigo 7° da resolução.

O pagamento será retroativo a 23 de outubro, porque foi nessa data que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que tem sido utilizada para fazer esse pagamento.  O conselho argumenta que desde o início do ano, o Conselho Nacional do Ministério Público já aprovou o pagamento semelhante para procuradores e promotores e que, por conta disso, eles também poderiam aprovar para a magistratura. Ainda não há estudos de quanto esses pagamentos devem impactar no orçamento.

“A resolução de 2011, em vigor há 12 anos, não conseguiu efetivar a equiparação - também prevista na Constituição de 1988 — em todos os tribunais. Por isso, a necessidade de republicar uma nova resolução. Sobre os dados solicitados a respeito do impacto orçamentário, caberá a cada tribunal analisar o impacto conforme a realidade local. Importante mencionar que não haverá aumento de orçamento de nenhum tribunal, que, caso precise fazer qualquer equiparação, terá que usar o orçamento já existente”, alegou a CNJ.

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) sancionou e tornou em lei o projeto aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) na última terça-feira (7), que reajustou em 1,5% a alíquota base do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no estado. Com o aumento, a tributação passa de 19% para 20,5%. 

A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (9) e começa a valer em 1º de janeiro de 2024. A lei também estabelece uma redução ao nível da alíquota modal (20,5%) das alíquotas de energia elétrica (atualmente de 27%), assim como na dos serviços de telecomunicações, hoje em 28%, promovendo uma unificação do percentual a ser aplicado.

O projeto de lei foi alvo de protestos de empresários. Entidades comerciais de vários municípios baianos assinaram um manifesto repudiando o aumento. Eles alegam que o aumento do ICMS, vai encarecer ainda mais o custo de produção, desestimulando os investimentos em nosso estado, gerando desemprego e favorecendo a sonegação e a informalidade. Ainda segundo o coletivo, o projeto também prejudica o consumidor baiano, principalmente o mais pobre.

Em sua defesa, Jerônimo disse que, apesar do aumento, a alíquota é uma das menores praticadas no Brasil e que a arrecadação do ICMS favorece a distribuição de verbas e recursos para as cidades da Bahia.  

“Nós conversamos com o setor empresarial anteontem e ontem em uma reunião feita com diversos segmentos. A Federação das Indústrias Agricultura e Fecomércio todas elas se encontraram com o meu secretário onde nós podemos explicitar qual é a demanda nossa a nível de Nordeste. A nossa alíquota já é uma alíquota que é uma das menores e para a gente garantir, inclusive que o setor empresarial tenha garantia de investimentos por parte dele, o estado tem que ver sua parte. Então quando o empresário quer investir no estado ele olha as condições de compromissos do estado e uma delas é a arrecadação”, declarou durante solenidade de entrega de ambulâncias na quarta (8).

Foi sancionada pelo prefeito Bruno Reis (UB) e publicada no Diário Oficial do Município de Salvador, na edição desta terça-feira (03), uma lei que garante o atendimento de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida no andar térreo dos estabelecimentos públicos e privados. O Projeto de Lei nº 9.746/2023 é de autoria do presidente da Câmara Municipal da capital da Bahia, Carlos Muniz (PSDB).

 

De acordo com o parlamentar, a lei deve garantir este direito a pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida, incluindo idosos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo até os cinco anos e obesos, quando o local não tiver elevadores.

 

Os estabelecimentos devem afixar em lugar visível aviso informativo sobre a garantia deste benefício. Para Carlos Muniz, “este atendimento deve ser prestado em padrão e qualidade iguais aos ofertados nos demais pavimentos, para resolução integral das demandas dos usuários”.

 

“Considero esta lei muito importante para o nosso município, principalmente, em respeito às pessoas com deficiências e mobilidade reduzida, que muitas vezes precisam enfrentar longas escadas para receberem os atendimentos. Nós, como agentes públicos, temos obrigação de minimizar as dificuldades destas pessoas”, afirmou Muniz.

 

Em caso de descumprimento, os locais estão sujeitos a advertência, suspensão de alvará, cassação de alvará, multa e interdição. Os usuários poderão denunciar ao Sistema de Ouvidoria do órgão, entidade ou empresa e aos órgãos municipais competentes, como Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (CODECON), Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEMOP) e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SEDUR).

 

Segundo a lei, os estabelecimentos terão até um ano para realizarem as adaptações necessárias.

O governador Jerônimo Rodrigues sancionou lei que a gestão estadual a contratar junto ao Banco Internacional de Desenvolvimento (BID), empréstimo de até US$ 150 milhões, o que convertido na moeda brasileira gira em torno de R$ 730 milhões.

 

O Projeto de Lei foi aprovado na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) na sessão da última segunda-feira (18). De acordo com o governo, o dinheiro será destinado ao financiamento do Programa de Fortalecimento do SUS no Estado da Bahia, o PROSUS II.

 

O Executivo também aguarda liberação do Legeslativo para adquirir mais US$118 milhões que serão usados para recuperação da Mata Atlântica. O PL chegou a entrar na pauta para votação, mas caiu por falta de quorum em duas comissões na última segunda. O empréstimo é de US$100 milhões do BID e US$18 milhões do Fundo Internacional de Desenvolvimento da Agricultura (Fida) e deve voltar ao plenário ainda esta semana.

As escolas particulares da Bahia estão proibidas de cobrar taxa para a realização de prova de segunda chamada do estudante que justificar a ausência por motivo de saúde, caso fortuito ou força maior. É o que determina a Lei nº 14.622, sancionada pelo governador Jerônimo Rodrigues na edição do Diário Oficial da do Estado desta quarta-feira (6).

 

A origem da mudança veio a partir de um Projeto de Lei do deputado estadual Tiago Correia (PSDB), membro da bancada de oposição ao governo na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA).
 

Segundo a determinação do governo, as instituições de ensino não poderão impedir o aluno de realizar provas, testes, exames ou outras formas de avaliação, por falta de pagamento prévio, seja específico para esta despesa, seja relativo às mensalidades em geral.

 

A Lei ainda pune as escolas que descumprirem a norma. “O estabelecimento infrator a ressarcir em dobro e correções monetárias ao estudante, o valor cobrado abusivamente”, diz um trecho do texto.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta segunda-feira (3), o projeto de igualdade salarial entre homens e mulheres com o mesmo trabalho ou a mesma função. Até a última atualização desta reportagem, o Palácio do Planalto não havia informado se houve vetos ao texto.

 

A proposta foi enviada pelo governo ao Congresso Nacional em março deste ano. O projeto foi aprovado pelo Senado Federal, em junho, e recebeu o aval da Câmara dos Deputados, em maio. A sanção deve ser publicada no Diário Oficial da União (DOU) nos próximos dias.

 

Durante cerimônia na Base Aérea de Brasília, Lula ressaltou que quem descumprir a norma “vai ter que enfrentar a legislação brasileira”.

 

“Tem governo que faz cumprir a lei e tem governo que não faz cumprir a lei. E o nosso governo vai fazer cumprir a lei porque nós temos fiscalização, temos Ministério do Trabalho, temos Ministério das Mulheres, temos o Ministério Público do Trabalho. E tudo tem que funcionar em benefício do cumprimento da lei”, afirmou.

 

Segundo levantamento da consultoria IDados, que teve como base a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), as mulheres ganham cerca de 20% menos do que os homens no Brasil.

 

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) proíbe a diferença salarial entre homens e mulheres que ocupam a mesma função ou realizam a mesma atividade. Na prática, porém, a exigência não é cumprida.

 

A proposta, uma das promessas de campanha do presidente Lula, foi apresentada pelo governo federal em março deste ano. De acordo com o texto, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), homens e mulheres que exercem a mesma função deverão receber, obrigatoriamente, o mesmo salário.

 

Além disso, o projeto estipula que, em casos de discriminação comprovada de gênero, raça ou etnia, além das diferenças salariais devidas, haverá pagamento de multa cujo valor será equivalente ao maior salário pago pelo empregador, multiplicado por 10 vezes. Em caso de reincidência, a multa dobra.

 

Mesmo com o pagamento da multa, o projeto também estabelece que o empregado alvo de discriminação ainda terá direito a uma indenização por danos morais.

 

Durante a tramitação do projeto no Senado, houve divergências sobre o termo “remuneração”, que constava no texto da proposta.

 

Para alguns parlamentares, não era justo equiparar a remuneração de profissionais que têm currículos diferentes, independentemente do gênero.

 

Após o debate, a relatora do projeto, Teresa Leitão (PT-PE), propôs a substituição do termo “remuneração” para “critérios remuneratórios”, emenda que foi aprovada pelos demais senadores. As informações são do Metrópoles.

Na última semana, o prefeito Bruno Reis (União) sancionou a lei 9.715/2023, que traz mudanças na regulamentação dos guias de turismo em Salvador. A proposta, de autoria do vereador Claudio Tinoco (União), tem como objetivo fortalecer a fiscalização do setor turístico e combater o exercício irregular da profissão na capital baiana. A nova legislação altera a Lei Municipal 8.899/2015, que já regulamenta a atividade dos guias de turismo na cidade e foi proposta pelo próprio vereador durante seu primeiro mandato.

 

Com o intuito de aprimorar a fiscalização e regulamentação dos guias de turismo que atuam em Salvador, a lei estabelece que é necessário que os guias estejam inscritos no Cadastur do Ministério do Turismo e possuam cadastro regular como Guia Regional da Bahia para exercerem suas atividades na cidade. Entre as medidas previstas no projeto de lei está a obrigatoriedade de agendamento prévio de grupos e excursões originários de outros estados ou países, os quais devem ser acompanhados por guias de turismo regulamentados e atuantes na Bahia.

 

O projeto de lei também estabelece ações voltadas para a sustentabilidade e o cuidado com a natureza, incluindo a destinação adequada de resíduos, a preservação da fauna e flora, bem como a orientação aos turistas sobre a importância da conservação ambiental.

 

"Por meio do constante contato com os guias locais, percebemos a necessidade de atualizar a legislação, adicionando normas que regulamentem a atividade dos guias de turismo e ofereçam maior proteção aos profissionais locais. Essa alteração também tem como objetivo garantir aos visitantes uma maior segurança nos serviços prestados, seguindo a tendência adotada em outros destinos turísticos do Brasil", afirmou Claudio Tinoco.

 

Dentre as novas medidas adotadas, destaca-se a necessidade de respeitar o plano de monitoramento do impacto da visitação, estabelecer limites para o número de visitantes em atividades turísticas e exigir o agendamento prévio de grupos e excursões vindos de outros estados ou países, com guias de turismo regulamentados e atuantes na Bahia.
Essas alterações têm como objetivo aprimorar a qualidade e a segurança dos serviços turísticos oferecidos na cidade de Salvador, bem como fortalecer a proteção do patrimônio natural e cultural local.

 

Rivanette Rodrigues, presidente do Sindicato dos Guias de Turismo do Estado da Bahia (Singtur), destacou a importância da aprovação do projeto, afirmando: "A sanção da lei é muito importante para nós, guias de turismo de Salvador. Celebramos a aprovação após muita luta por visibilidade da nossa categoria. É também muito importante para os turistas que aqui passam. Com o sancionamento da lei, o sindicato poderá fiscalizar as excursões que chegam à nossa cidade e a contratação dos guias de turismo, evitando a contratação de pessoas clandestinas que podem prejudicar, inclusive, os turistas, colocando-os em situação de perigo, por exemplo. O sindicato continuará atento e buscando sempre soluções que atendam os anseios da categoria”, afirmou.

O prefeito Bruno Reis sancionou a lei que estabelece a criação de Áreas de Proteção ao Ciclista de Competição (APCCs) em Salvador. De autoria do vereador André Fraga (PV), a nova legislação prevê a implementação de vias, que serão exclusivas entre 4h e 5h30, para que atletas do ciclismo possam pedalar em alta velocidade.

 

Conforme o projeto, as vias devem ter uma extensão de, no mínimo, 1,5 quilômetros lineares em cada sentido e poderão ser criadas até duas APCCs por prefeitura-bairro. O texto foi aprovado no plenário da Câmara de Vereadores de Salvador no dia 26 de abril e enviado para o prefeito Bruno Reis, que sancionou a lei sem nenhum veto nesta terça-feira (13). 

 

“É mais uma vitória que nosso mandato consegue para a galera do ciclismo de Salvador. Por causa das altas velocidades alcançadas durante os treinamentos, é inviável que os atletas do ciclismo fiquem restritos apenas a utilizar as ciclovias ou ciclofaixas. Agradeço ao prefeito e ao secretário de Mobilidade Fabrizzio Müller por entenderem a importância do projeto”, comemorou André Fraga, autor da proposição. 

 

Ainda segundo o vereador, o projeto vai trazer mais segurança para a cidade de uma forma simples. “As APCCs vão garantir mais segurança para todos e sem atrapalhar o trânsito, uma vez que a interdição da via será apenas durante 1h30 e pela madrugada, quando há menor tráfego de veículos na cidade. Além disso, criar APCCs é investir no esporte, o que pode favorecer o surgimento de novos atletas que hoje têm dificuldades para treinar”, disse. 

 

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O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), sancionou o projeto de lei de autoria da deputada estadual Olívia Santana (PCdoB) que proíbe a utilização de pistolas de água e objetos similares durante o Carnaval e outras festas de rua. A nova lei foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) deste sábado (3).

 

Dentre outras medidas, o texto prevê ainda que os blocos e demais organizações deverão "adotar meios de impedir a utilização de tais artefatos por seus foliões e/ou associados, mediante campanhas educativas e adoção de penalidades aos infratores". Em caso de descumprimento, multas e outras penalidades poderão ser aplicadas.

 

Antes da sanção, a matéria havia sido aprovada por unanimidade pelos deputados da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), durante uma sessão realizada no último dia 24 de maio.

 

A legislação, apesar de ter o objetivo de coibir ocorrências frequentes, é fruto de um debate provocado por registros de assédio e agressões contra mulheres na última edição da folia carnavalesca soteropolitana, quando integrantes do "As Muquiranas", utilizando das tais armas, foram flagrados pela imprensa disparando jatos contra folionas. 

 

FLAGRA ????? Mulher é cercada por Muquiranas com armas de água e Guarda Civil intervém pic.twitter.com/BNqVhYbGIA

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) February 21, 2023

O prefeito de Feira de Santana, Colbert Martins Filho, sancionou a Lei Nº 4.137, de 28 de abril de 2023, que cede o imóvel no bairro São João ao Governo do Estado para a edificação do Centro de Convenções. As informações são do Acorda Cidade, parceiro do Bahia Notícias.

 

A obra está parada desde 2004 e a cessão foi um requisito proposto pelo governador Jerônimo Rodrigues para retomar a obra.

 

A Lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Município, nesta sexta-feira (28), e autoriza o município e o estado a celebrarem um termo administrativo de cessão.

 

O imóvel mede quatro e meio hectares, pertence a prefeitura e não poderá ser usado para outra destinação no prazo de 30 anos, podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja manifestação de ambas as partes

 

A publicação ressalta ainda que a área cedida para a construção do Centro de Convenções está expressa no Projeto Técnico e tem limites inferiores aos descritos na Certidão de Cartório.

 

Após a Câmara Municipal aprovar o projeto no último dia 11 de abril, o presidente da Companhia de Desenvolvimento Urbano (Conder), José Trindade, disse em entrevista ao Acorda Cidade, que pedirá autorização da prefeitura para limpar o terreno e em seguida levará técnicos ao local para avaliarem a estrutura do equipamento.

Um artigo que faz parte do trabalho de pesquisa realizado em função do doutoramento da professora em Educação pela Universidade Internacional Iberoamericana (UNINI), acabou de ser publicado pela professora Maria José Rocha Lima (Zezé) e o professor doutor José Sadio Ramos, da Escola Politécnica da Universidade de Coimbra. O trabalho analisa a implantação da lei que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional.

 

O estudo reuniu dados da totalidade dos municípios do estado da Bahia sobre a implantação integral ou não da Lei do Piso Salarial do Magistério, correlacionando-os aos partidos políticos à frente das prefeituras.

 

Na pesquisa, dos 417 municípios, somente 146 cumprem integralmente a Lei 11.738/2008. Entre os 271 municípios restantes, há 30 que não deram nenhuma informação. Desta forma, 241 municípios não cumprem integralmente a lei.

 

Dos 32 partidos que incluem a educação entre os temas abordados em seus programas, apenas 12 fazem alguma referência aos professores. Se buscando pelos que citam "valorização, condições de trabalho, salário e formação", encontra-se 10 siglas partidárias sendo 02 de esquerda, 03 de centro e 03 de direita.

 

Esse estudo foi realizado entre 2016 a 2018. Os dados foram coletados no Plano de Ações Articuladas – PAR/MEC/2018, junto às 417 prefeituras e Secretarias Municipais de Educação  da Bahia e no site do Tribunal Superior Eleitoral.

 

"O desrespeito à Lei, aos professores e o descaso pela educação são históricos, faltam perspectivas sérias, adequadas e viáveis, para elevar o professor e a qualidade da educação, concretamente, e não apenas no discurso”, escreve Maria José.

O prefeito de Salvador, Bruno Reis, sancionou nesta quinta-feira (16) uma lei que torna obrigatória a instalação de câmeras de vigilância nas fardas e uniformes dos seguranças de shoppings centers.

 

De acordo com a legislação, a adoção do sistema deve ser realizada de forma gradativa no prazo máximo de um ano após a publicação da lei. Ainda conforme a prefeitura, os equipamentos de captura e registro de imagens deverão possuir resolução suficiente, ferramenta tipo zoom e opção de impressão com a iluminação do local, a fim de permitir a identificação fisionômica de pessoas ou situações presentes no sistema monitorado.

 

"As imagens serão preservadas por, no mínimo, 365 dias; responderão civil, penal e administrativamente aqueles que utilizarem de forma irregular as imagens e sons armazenados pelas câmeras de vigilância e monitoramento, bem como, no seu descarte antes do prazo; a fiscalização da presente Lei fica sob a responsabilidade da administradora do shopping center e a segurança pública", diz parte do texto.

 

A prefeitura aponta que a implantação do recurso visa garantir a produção de prova para a investigação administrativa; segurança nas abordagens; avaliação do trabalho e uso legal progressivo da força nas abordagens.

Em um artigo publicado no no jornal The Washington Post (clique aqui), no qual critica as mudanças na legislação do estado americano do Texas, que proíbe praticamente todas as formas de interromper a gravidês, a atriz Uma Thurman, de 51 anos, revelou ter feito um aborto na adolescência. "A lei de aborto do Texas é uma crise de direitos humanos para as mulheres americanas", diz o título do texto opinativo de autoria da artista.

 

"O aborto que fiz na adolescência foi a decisão mais difícil da minha vida, ainda me causa angústia e ainda hoje me entristece, mas foi o caminho para uma vida cheia de alegria e de amor que experimentei", escreveu a atriz. "Optar por não manter aquela gravidez precoce me permitiu crescer e me tornar a mãe que eu queria e precisava ser", acrescentou a atriz, que hoje tem três filhos.

 

Revelando ter engravidade “acidentalmente de um homem muito mais velho", Thurman classificou o aborto como seu “segredo mais obscuro” e disse estar trazendo a informação a público "na esperança de afastar as chamas da controvérsia de mulheres vulneráveis ??sobre as quais esta lei terá um efeito imediato".

 

A nova lei do Texas, à qual a artista é crítica, é considerada uma das mais restritiva dos Estados Unidos, já que proíbe quase todas as possibilidades da mulher realizar um aborto. A legislação agora determina que a gravides não pode ser interrompida a partir do momento em que os médicos detectarem atividade cardíaca do embrião, não havendo exceções sequer para vítimas de crimes sexuais.

Programado para ser rodado no estado da Geórgia, no sul dos Estados Unidos, o filme “Emancipação” não será mais gravado no local. 

 

De acordo com informações do G1, os produtores do longa-metragem estrelado por Will Smith, cujo tema aborda escravidão, desistiram da locação após o governador aprovar uma lei que restringe o voto e dificulta a participação de comunidades negras e outras minoias nas eleições.

 

Segundo a publicação, a iniciativa se soma a uma onda de críticas públicas e boicotes de empresas, organizações esportivas e de entretenimento, devido à mudança implementada no mês passado. 

 

"Não podemos, em sã consciência, fornecer apoio financeiro a um governo que promulga leis eleitorais regressivas destinadas a restringir o acesso dos eleitores", diz comunicado assinado por Smith e o diretor Antoine Fuqua e enviado à France Presse. “Infelizmente, nos sentimos obrigados a realocar nosso trabalho de produção cinematográfica da Geórgia para outro estado", pontuaram.

 

A legislação promulgada pelo governador republicano determina requisitos de identificação do eleitor, além de limitar número de urnas e proibir que voluntários forneçam água para os eleitores que podem aguardar em filas por horas.

 

“As novas leis de votação da Geórgia lembram as barreiras para votar que foram aprovadas no final da Reconstrução para impedir o voto de muitos americanos", escreveram Smith e Fuqua.

Foi protocolado esta semana, pelo deputado estadual Jacó (PT), um Projeto de Indicação ao Governo do Estado que sugere a Criação da Lei Mário Gusmão, um auxílio emergencial no valor de R$ 500 (pagos em 4 parcelas) para o setor de cultura e eventos.

 

"Este projeto de indicação, intitulado 'Mário Gusmão', visa a instituição de auxílio financeiro emergencial à classe artística e todos os demais profissionais da cadeia produtiva da cultura de nosso estado de modo a minimizar os impactos econômicos decorrentes da suspensão dos eventos presenciais em 2021, em razão do cenário que ainda impõe a manutenção de medidas restritivas e distanciamento social para controle e prevenção do novo coronavírus", diz o projeto.

 

Caso a indicação seja aceita pelo governo estadual, a Lei Mário Gusmão estabelece auxílio de reforço à renda a profissionais da cultura e de eventos, no valor de R$ 500, compreendendo os meses de março a junho, que tiveram prejuízos nas suas atividades em virtude da pandemia.

 

O deputado estadual Jacó justifica sua indicação por entender que tanto os artistas, como os demais trabalhadores da cultura na Bahia, compõem o primeiro setor a sofrer severas dificuldades financeiras por conta do isolamento social, fundamental no combate à epidemia.

 

"Faz mais de um ano que teatros, museus, espaços culturais, casas de shows e congêneres estão fechados e inúmeras atividades continuam sendo adiadas ou canceladas. São milhares de trabalhadores que continuam precarizados, sem perspectiva de retomada das atividades e em situação de desalento", diz.

 

A Lei Mário Gusmão é uma homenagem, segundo o proponente, "ao maior ator negro contemporâneo da Bahia", e que participou de inúmeras produções audiovisuais, peças de teatro e espetáculos de dança, "tornando-se um ícone para a classe artística negra baiana e brasileira e com inúmeras contribuições na luta pela igualdade racial e livre orientação sexual no Brasil". Natural de Cachoeira, Mário Gusmão faleceu em 1996.

O governo estadual de São Paulo não vai destinar recursos para o ProAC ICMS, programa de incentivo fiscal à cultura do estado, pelos próximos três anos. Segundo a Folha, a decisão é uma das medidas tomadas pelo governador João Doria em relação ao imposto de renda.

 

“Nos exercícios de 2021, 2022 e 2023, não serão disponibilizados recursos para serem destinados a apoio financeiro de projetos culturais credenciados no âmbito do Programa de Ação Cultural”, diz o decreto publicado neste domingo (17) no Diário Oficial do Estado de São Paulo.

 

Como alternativa, o governo do estado vai reverter os R$ 100 milhões em recursos que seriam destinados ao programa através de incentivo fiscal à empresas, para que sejam aplicados através de financiamento direto.

 

“O Governo do Estado de São Paulo vai substituir o ProAC Expresso ICMS (programa de incentivo fiscal à cultura) por um programa de fomento direto a projetos culturais com recursos orçamentários, o ProAC Expresso Direto, mantendo o mesmo valor (R$ 100 milhões) e adotando normas e procedimentos semelhantes”, diz o comunicado da secretaria.

 

“Basicamente, o governo acabou com uma série de incentivos fiscais. Aplicou essa lógica a muitos setores. Achamos que seria coerente estender à cultura, desde que não houvesse perda para o setor cultural. É o que vai acontecer”, diz Sérgio Sá Leitão, secretário de Cultura e Economia Criativa de São Paulo.

 

Os projetos selecionados pelo ProAC ICMS em 2020 e que têm dinheiro a receber neste ano terão seus casos analisados pela Comissão de Análise de Projetos (CAP).

 

Conforme apurou a reportagem da Folha, integrantes do CAP não estavam sabendo da decisão, que é considerada radical e tomada sem a participação do setor. Pessoas ligadas à cultura têm o receio de que alguns projetos fiquem de fora da lista de contemplados por não se enquadrarem no perfil do novo programa.

 

“É uma lei que já existe há um bom tempo e é muito importante”, diz Augusto Marin, da Rede de Teatros e Produtores Independentes de São Paulo. “É um dos melhores incentivos do país. Tem empresas que vivem disso, produtoras que têm um trabalho há muito tempo fidelizado com as empresas. Mudar isso de repente é complicado.”

Após pressão de líderes para que o presidente da casa, Davi Alcolumbre, colocasse rapidamente em pauta (clique aqui e saiba mais), o Senado aprovou um projeto que derruba a portaria da Fundação Palmares que excluía uma série de personalidades negras na lista de notáveis da instituição (saiba mais).

 

Dentre as personalidades excluídas da lista da Fundação Palmares estão nomes como Zezé Motta, Gilberto Gil, Marina Silva, Milton Nascimento e Elza Soares.

 

Aprovado por 69 a 3, o projeto restaura as regras anteriores e volta a permitir os tributos a figuras proeminentes ainda em vida. Depois de passar pelo Senado, a proposta será analisada ainda na Câmara dos Deputadas e, caso seja aprovada, se torna lei sem a necessidade de passar por sanção do presidente Jair Bolsonaro.

 

Os únicos três votos contrários ao projeto foram do filho do presidente, Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), Soraya Thronicke (PSL-MS) e Zequinha Marinho (PSC-PA).

A lista com os projetos selecionados e suplentes dos “Prêmios de Preservação dos Bens Culturais Populares e Identitários da Bahia Emília Biancardi” foi divulgada nesta terça-feira (1º). O edital integra o Programa Aldir Blanc Bahia, fruto da Lei Federal nº 14.017/2020.

 

Batizada de "Lei Aldir Blanc", a legislação em questão instituiu o repasse do auxílio emergencial para profissionais da cultura, mas também “editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais e de manifestações culturais”.

 

Em meio a isso, há cerca de duas semanas, o Governo do Estado oficializou o repasse de mais de R$ 6 milhões para a Secretaria de Cultura da Bahia. Na ocasião, a pasta explicou que o montante destinado atendia ao inciso III da lei, que prevê justamente o pagamento dos projetos recebidos das chamadas públicas e editais (saiba mais aqui).

 

Os mais de 260 projetos contemplados se encaixam nas categorias "Mestres e mestras da cultura popular", "Danças e Folguedos", "Cordelistas repentista e poeta popular", "Artesanato baiano", "Matrizes do samba da Bahia", "Africanidades", Identidades", Forró tradicional", e "Quadrilhas Juninas". De acordo com a publicação feita no Diário Oficial do Estado (DOE) de hoje, os proponentes listados (confira aqui) terão até o próximo sábado (5) para enviar a documentação exigida no edital para o e-mail [email protected].

 

RECONHECIMENTO

Como o próprio nome já diz, os Prêmios de Preservação dos Bens Culturais e Identitários da Bahia fazem referência a etnomusicóloga e professora Emília Biancardi. A Secult destaca que, aos 88 anos, ela é especialista nas manifestações tradicionais da Bahia e tem um trabalho de "inestimável contribuição" para a cultura baiana.

Entre os setores mais afetados pela pandemia do novo coronavírus no Brasil está o cultural. “Primeiro a parar, último a retornar”, repetiram as autoridades de saúde ao longo de 2020. Ainda assim, nem todos os gestores públicos aproveitaram o benefício implementado com a Lei Aldir Blanc, que garante um auxílio emergencial aos profissionais da área (saiba mais aqui).

 

Na Bahia, por exemplo, 59 dos 417 municípios não solicitaram ou não finalizaram o cadastro para receber esses recursos. Com isso, os valores devem ser encaminhados para o Governo da Bahia. 

 

Na semana passada, o governo estadual oficializou o repasse à Secretaria de Cultura do Estado (Secult). Em um decreto de crédito suplementar, publicado na edição do dia 19 de novembro do Diário Oficial do Estado, R$ 6.339.632 foram destinados ao "Apoio Emergencial ao Setor Cultural", tarefa a cargo da Assessoria de Planejamento e Gestão da Secult.

 

Procurada pelo Bahia Notícias, a pasta confirmou que os recursos são federais e provenientes da Lei nº 14.017/2020. "A suplementação para Apoio Emergencial ao Setor Cultural será prioritariamente executada no atendimento ao inciso III da Lei Aldir Blanc (Lei n° 14.017). Ou seja, para pagamento dos projetos recebidos das chamadas públicas realizadas pelo Programa Aldir Blanc Bahia", afirmou, em nota.

 

A medida é de projeção nacional. Em material enviado à imprensa no último dia 12, o Ministério do Turismo divulgou que R$ 111 milhões não utilizados pelos municípios brasileiros no âmbito dessa legislação foram devolvidos aos seus respectivos governos estaduais. Com isso, as secretarias de cultura mais contempladas foram as de Mato Grosso (R$ 16,6 milhões), Sergipe (R$ 13,1 milhões), Piauí (12,1 milhões), Maranhão (R$ 11,4 milhões) e Goiás (R$ 10,6 milhões).

 

Conforme indica o ministério, os estados agora terão 60 dias para divulgar sua programação para uso da verba. Os recursos poderão ser utilizados para a manutenção de espaços artísticos e culturais, por meio da oferta de um subsídio mensal que pode custar de R$ 3 mil a R$ 10 mil, e também para o fomento a atividades culturais a partir da publicação de editais, chamadas públicas e prêmios.

 

Confira:

Foto: Priscila Melo / Bahia Notícias

O governo da Bahia publicou um decreto neste sábado (26) para destinar 50% dos recursos vinculados à Lei Aldir Blanc, no estado, a grupos de manifestação cultural da população negra. A lei regula ações emergenciais destinadas ao setor cultural durante a pandemia do novo coronavírus. A medida entrou em vigor na data da publicação. O Ministério Público da Bahia (MP-BA) havia recomendado a destinação de parte dos recursos para a cultura negra (veja aqui).

 

Na Bahia, de acordo com a Secult, serão disponibilizados recursos de R$ 110 milhões. Deste total, 80% será destinado ao auxílio da renda emergencial e 20% para a realização de editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural. Para conseguir o benefício, é necessário fazer cadastro no site da Secretaria de Cultura do Estado da Bahia (Secult).

 

O auxílio poderá ser solicitado por artistas, produtores e técnicos com atividades interrompidas e que comprovem atuação no segmento nos 24 meses anteriores à publicação da lei por meio de documentos ou autodeclaração. Os beneficiários têm de ser residentes e domiciliados em território nacional e não podem ter acumulado rendimentos tributáveis acima de R$ 28,5 mil em 2018.

 

O trabalhador deverá ter renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos – a que for maior. O pagamento será limitado a dois membros da mesma família, sendo que a mulher chefe de família monoparental receberá duas cotas. O pagamento não é váldo para quem já recebe o auxílio-emergencial do governo federal, outro benefício previdenciário ou assistencial, ou possuir emprego ativo.

 

A Lei Aldir Blanc também fornece um subsídio mensal à manutenção de espaços culturais, que terá valor mínimo de R$ 3 mil e máximo de R$ 10 mil. Os recursos serão repassados pela União, mas caberá aos estados e municípios determinar as regras de distribuição dos recursos.

 

O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, promulgou a Lei nº 14.036/2020, originada da Medida Provisória (MP) 986/2020, que regulamenta os repasses da Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc. Conforme a legislação, os estados e o Distrito Federal terão prazo de 120 dias, contados da data do repasse, para utilizarem os recursos liberados ao setor da cultura.

 

Apelidada com o nome do escritor e compositor carioca, a lei publicada em junho determina a liberação de R$ 3 bilhões em auxílio financeiro a artistas e a estabelecimentos culturais durante a pandemia de Covid-19. 

 

Os recursos devem ser aplicados por estados, Distrito Federal e municípios, em renda emergencial para os trabalhadores do setor, subsídios para manutenção dos espaços culturais e instrumentos como editais e prêmios.

 

Estava previsto na lei o prazo de 60 dias, contados da data do recebimento, para os municípios utilizarem a verba, caso o contrário os valores serão automaticamente revertidos ao fundo estadual de cultura ou ao órgão ou entidade estadual responsável pela gestão desses recursos. Entretanto, o texto não especificava um prazo a ser cumprido por estados e DF.

 

A MP 986/2020 foi aprovada no Senado no final de julho com três emendas acolhidas pelo relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB). Na Câmara, as emendas foram rejeitadas pelos deputados.

 

O texto da MP determina ainda que a aplicação nas finalidades previstas na lei será limitada aos R$ 3 bilhões liberados pela União, exceto se municípios, estados e Distrito Federal quiserem complementá-los com recursos próprios. As informações são da Agência Senado.

Estados, municípios e o Distrito Federal terão acesso aos R$ 3 bilhões de recursos da Lei Aldir Blanc, destinados a ações emergenciais de apoio ao setor cultural e seus trabalhadores durante a pandemia de covid-19, por meio da Plataforma +Brasil.

 

O recurso foi estabelecido pela Lei 14.017/2020, mais conhecida como Lei Aldir Blanc, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em 29 de junho. O dinheiro será repassado aos estados e municípios que têm a responsabilidade de fazer a distribuição, de acordo com a Agência Brasil. 

 

Instituída pelo Decreto nº 10.035/2019, a Plataforma +Brasil é um sistema integrado que busca reunir as diferentes modalidades de transferências de recursos da União. Até 2022, a Plataforma operacionalizará todas as 31 modalidades de transferências da União, totalizando a gestão de aproximadamente R$ 380 bilhões por ano.

 

De acordo com a lei, metade dos R$ 3 bilhões é destinada aos estados e Distrito Federal. Segundo o Ministério do Turismo, o valor foi definido por uma equação que considerou: 20% dos critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e 80% em relação à proporção da população. Já o cálculo dos valores que serão passados aos municípios considerou: 20% de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e 80% em relação à proporção da população.

 

O recurso poderá ser usado para pagamento de renda emergencial mensal aos trabalhadores da cultura – R$ 600 pelo período de três meses -, subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais – entre R$ 3 mil e R$ 10 mil – e iniciativas de fomento cultural, como: editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, espaços, iniciativas, cursos, produções, entre outros. Para as ações de fomento foi definido um percentual mínimo de 20%, o equivalente a R$ 600 mil.

 

Os valores serão transferidos do Fundo Nacional da Cultura, administrado pelo Ministério do Turismo, preferencialmente para os fundos estaduais, municipais e distritais de cultura. No caso de não haver fundo para a realização da transferência, o dinheiro poderá ser repassado para outros órgãos responsáveis pela gestão desses recursos.

 

Toda a operacionalização dos repasses será feita por meio da Plataforma + Brasil. O Ministério do Turismo ressalta que o gestor de convênios deve estar atento para “em breve” entrar na plataforma, cadastrar o plano de ação e indicar a agência de relacionamento no Banco do Brasil para onde será feita a transferência. O estado/município deverá enviar um relatório de gestão e recolher os recursos não aplicados em um prazo de até 180 dias.

O Fórum dos Gestores e Dirigentes de Cultura das Capitais e Municípios Associados divulgou uma carta, nesta quarta-feira (6), em apoio ao Projeto de Lei 1089/2020, que diz respeito à “concessão de benefícios emergenciais aos trabalhadores do setor cultural a ser adotado durante o Estado de Emergência em Saúde”. Na nota, o grupo pede aos parlamentares a aprovação e sanção do PL. 

 

Assim como tem feito outros grupos culturais, o Fórum destaca que o setor foi o primeiro a parar e, provavelmente, será o último a retomar os trabalhos. Eles também reconhecem que “há agentes culturais em todas as faixas de renda, que se viram de um dia para o outro privados de seus rendimentos devido à interrupção dos serviços de seus setores”. 

 

O grupo também expõe o agravante de “não possuírem o perfil social que os enquadre nos programas sociais pré-existentes no governo, destinados aos cidadãos de baixíssima renda”. 

 

O Fórum, ao final da carta, manifestou total apoio ao projeto e ressaltou a “importância e necessidade” do PL para que os gestores e dirigentes de cultura, quando retornarem à normalidade, garantam “um sistema cultural forte e diversificado” que sempre orgulhou o grupo e que além de representar o Brasil no mundo, teve peso importante no respeito que o país tem pela comunidade internacional. 

Dispostas em diversos pontos da capital baiana, as obras de Mário Cravo Júnior – morto em agosto deste ano (clique aqui e saiba mais) - já são parte da paisagem da cidade, mas agora o nome do artista estará estampado também em uma placa, para batizar uma rua de Salvador. A Lei que dá o nome do artista plástico baiano ao logradouro público situado no bairro de Fazenda Grande III foi decretada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito ACM Neto, nesta quarta-feira (7). De acordo com publicação no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (8), “as despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da verba orçamentária vigente”.

 

A rua Mário Cravo Júnior tem início na rua Vereador Zezéu Ribeiro e termina no Caminho 101, tendo como coordenadas iniciais X - 566.358,730; Y - 8.573.952,410 e finais X - 566.325,150 e Y - 8.573.904,500. 

Os humoristas Fábio Porchat, Bruno Mazzeo e Marcius Melhem foram ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (7), para questionar um dispositivo da lei eleitoral que proibiu sátiras políticas a três meses das eleições. De acordo com informações do Uol, o trio conversou com o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, que foi suspenso em 2010 por decisão liminar (provisória) do STF, e deve voltar à pauta naquela Corte na próxima quarta-feira (13). “Acima de tudo, a grande batalha é a liberdade de expressão. E depois também ressaltar a função crítica do humor de participar do debate público. A eleição é o assunto mais importante do ano. É o assunto que a sociedade precisa receber informações e o humor também tem a função de levantar o debate público sobre aquelas pessoas e aquele momento político”, disse Melhem após a reunião. 

Célebre cineasta brasileiro e um dos principais nomes do Cinema Novo, o conquistense Glauber Rocha ganhou uma homenagem em sua terra natal, nesta quinta-feira (21). O tributo se deu após o governador Rui Costa sancionar uma Lei que batiza o novo aeroporto de Vitória da Conquista, no sudoeste baiano, com o nome do artista. “O Governador do Estado da Bahia, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O novo Aeroporto de Vitória da Conquista, situado na cidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, será denominado Aeroporto de Vitória da Conquista - Glauber de Andrade Rocha”, diz texto da Lei nº 13.812, publicado no Diário Oficial do Estado, nesta sexta-feira (22). Ainda em fase de obras (clique aqui), o novo aeroporto de Conquista deve ser inaugurado no primeiro semestre de 2018, segundo o próprio governador (clique aqui e saiba mais).

As plataformas de streaming são cada vez mais requisitadas pelos consumidores de mídia online. São diversos canais para ouvir música, como Spotify, Deezer e Apple Play, ou assistir vídeo, como Netflix, HBO Go e Looke, para citar alguns exemplos. Justamente em decorrência do crescimento dessas plataformas no país, cresce também as discussões sobre a tributação em cima esses produtos. No ano passado, o presidente Michel Temer (PMDB) instituiu a Lei Complementar nº 157/2016, o que deu permissão aos municípios para cobrarem dessas plataformas o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Diante disso, o prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB), garantiu que vai efetuar a cobrança a partir de 2018. Em vídeo, o tucano afirmou que essas empresas têm condição suficiente de contribuir com a alíquota de 2,9% sem cobrar a mais do público contratante. No entanto, a expectativa do consumidor é outra. "Não é regra, mas a tendência é sempre repassar a tributação ao consumidor final, que é quem sempre paga o preço", ressalta o advogado baiano, radicado em São Paulo, Diego Fonseca. Especialista em Direito Tributário pela PUC-SP, Fonseca aponta, em entrevista ao Bahia Notícias, que a cobrança em si já é questionada por profissionais da área. Ele explica que o problema está no fato de que o streaming, que são transmissões de dados para exibição de mídias criptografas com armazenamento temporário, não é considerado um serviço para fins de tributação de ISS. Por isso, Fonseca acredita que a discussão vá parar no Supremo Tribunal Federal (STF), já que, embora a cobrança seja de competência dos Municípios, seus limites devem ser definidos pela Constituição. "Com a internet e o rápido desenvolvimento tecnológico de diversos setores, a base da nossa legislação tributária vai ficando cada vez mais ultrapassada. A saída para o governo, muitas vezes, é buscar um 'atalho' legislativo para ampliar as taxações, o que acaba por desrespeitar a Constituição Federal", pontua o advogado. Outro fator que pode levar o assunto até a Corte Suprema é a discussão sobre onde o imposto deve ser cobrado. Nesse caso específico, como muitos desses serviços tem sede na capital paulista, se questiona se o imposto cobrado lá pode ser repassado aos usuários de outras localidades. "Se mantida, a cobrança deve ocorrer inicialmente apenas pelos municípios onde estão situados os estabelecimentos 'prestadores dos serviços'. O que não impede que futuramente se trave uma nova discussão sobre o local da suposta prestação do serviço, pelo caráter transnacional dessa atividade", alerta. No caso de São Paulo, Doria já encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei com a proposta de arrecadação. Já em Salvador, até o momento, os Poderes municipais não expressaram interesse na cobrança.

Após o Bahia Notícias noticiar a contratação de uma consultoria no valor de R$ 90 mil, sem licitação, para acompanhar as obras da Sala do Coro do Teatro Castro Alves (clique aqui), a assessoria do TCA disse ser falsa a afirmação de que a direção do teatro não teria um posicionamento sobre a contratação por inexigibilidade. “Conforme previsto em lei, serviços de consultoria não exigem licitação. Consultorias são prestadas justamente por pessoas com notória especialização e pela virtude da confiabilidade. O currículo do profissional contratado cumpre os pré-requisitos com todos os méritos, e o valor investido está de acordo com suas competências, as práticas do mercado e o tempo do contrato”, diz a nota oficial. O posicionamento do TCA vem semanas após o início do processo de apuração da matéria, no qual, além do BN requerer informações sobre o estágio das obras de requalificação do TCA, também buscava as justificativas que credenciam o arquiteto Yoanny Rodriguez Calvo para acompanhar os trabalhos na Sala do Coro. As solicitações ficaram registradas em e-mail enviado às assessorias do TCA e às secretarias de Comunicação e Cultura (clique aqui). Segundo assessoria da Secult, o Estudio America - escritório de arquitetura paulista que realizou o projeto de requalificação do TCA - teria sido o responsável por indicar o profissional, por ele ser “a única pessoa de confiança da empresa”. Apesar do arquiteto Lucas Fehr, sócio do estúdio, negar que a contratação ocorreu por indicação da empresa, o TCA informou que o “Estúdio América consolidou uma procuração em nome deste profissional [Yoanny Calvo], dando-lhe autorização para executar esta etapa técnica do serviço em consonância com o projeto vencedor do Concurso Público Nacional de Anteprojetos Arquitetônicos para Requalificação e Ampliação do Complexo TCA”. A nota do TCA diz ainda que todos os processos têm respaldo da Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA).

ACM Neto sancionou, nesta quinta-feira (3), uma lei que determina um percentual mínimo para a contratação de artistas em eventos patrocinados pela Prefeitura Municipal de Salvador. “Determina percentual de contratação de artistas que expressam a cultura baiana e regional nos eventos culturais, shows e festejos realizados pelos entes públicos, com verbas oriundas do Município de Salvador”, diz a publicação do Diário Oficial do Município, referente à Lei Nº 9.266/2017, que considera como expressões da cultura baiana e regional “toda e qualquer manifestação artística consagrada historicamente pelo povo baiano, seja na literatura, culinária e música, a exemplo do samba e todas as suas vertentes, cantoria, axé, bumba-meu-boi, frevo, capoeira, afoxé, forró, repente, reggae, sound sustem, arrocha, rap, dentre outras, reconhecidas pela Fundação Gregório de Matos (FGM)”. Sem determinar ainda o número específico deste percentual, o poder público deverá regulamentar a lei no prazo de 180 dias. Segundo o texto publicado no DO, a regra poderá ser quebrada em casos específicos, como os eventos com temática específica, a exemplo do Réveillon, que “poderão, desde que comprovados os seus objetivos, contratar com percentual inferior ao mínimo”. A Lei estabelece ainda que “para fins de valorização da nossa identidade”, nas festas típicas de “grande expressão cultural”, como São João e Carnaval, o percentual mínimo deve ser aplicado a “artistas e grupos que preservem as características culturais especificas de cada festa”. Os contratos celebrados antes da data de promulgação ficam excluídos das regras, que serão aplicadas a partir da data da publicação da Lei.

Chico Anysio, Renato Aragão e Tom Cavalcante têm em comum o fato de serem humoristas consagrados no Brasil. Não por acaso, os três são nascidos no Ceará, estado onde o humor, por meio de lei estadual sancionada semana passada, passou a ser considerado um bem cultural de natureza imaterial. A esse trio de artistas, segue uma lista extensa de outros nomes do humor cearense, entre eles Falcão, Tiririca, Rossicléa, Adamastor Pitaco e, mais recentemente, Edmilson Filho, que ficou nacionalmente conhecido nos últimos anos ao protagonizar os filmes Cine Holliúdy (2012) e Shaolin do Sertão (2016).

 

A história antiga e recente do humor estão expostas de diversas formas no Museu do Humor, localizado em Fortaleza. “Este é um museu vivo, pois está sempre se renovando. A história do humor nunca acaba”, disse o historiador e humorista Jader Soares, que interpreta o personagem Zebrinha, à Agência Brasil. No escritório do museu, estão peças utilizadas em Cine Holliúdy 2, que só serão expostas após o lançamento do filme. Duas salas expõem a memória de Chico Anysio e de seus 209 personagens, em especial o Professor Raimundo. Uma das salas exibe o jaleco, a peruca e o bigode usado pelo artista nas gravações do programa Escolinha do Professor Raimundo. Em outra está exposta a urna funerária onde as cinzas de Chico foram transportadas.

 

“Chico Anysio dizia que, por conta do sofrimento, o humor era o jeito de o cearense extravasar. Não sei se é isso. Acho que o brasileiro, de forma geral, é muito alegre. O nordestino é muito gaiato e o cearense consegue colocar essa alegria no palco. Todo mundo conta piada no bar, mas, na hora de subir num palco para fazer isso, o cearense é quem melhor faz. Nós influenciamos outros estados”, afirmou Soares. O Museu do Humor funciona de segunda a sábado, entre 13h e20h e conta com um teatro, batizado de Chico Anysio. Semanalmente, nas noites de sexta-feira, o palco é tomado pelas apresentações de diferentes humoristas cearenses.

Engajado na causa, o forrozeiro Adelmário Coelho foi até Brasília, no início da semana, participar de sessões do Superior Tribunal Federal (STF) e na Comissão do Meio Ambiente, em defesa da manutenção das vaquejadas. Antes, porém, ele gravou a canção “Sr. Ministro, pelo amor de Deus”, composta por ele em parceria com o publicitário Duda Mendonça, em apelo ao magistério para que a atividade não seja proibida. “Eu sou muito preocupado pra que os animais não sofram nenhum trauma, o sentido não é esse”, ressalta Adelmário. “O sentido é das oportunidades que as vaquejadas geram para as pessoas, pela sua tradição e exercício cultural, então nós compomos essa música pra ser mais uma voz em defesa da manutenção desse esporte”, completa. A manifestação em Brasília, na última terça (24), contou com a participação de mais de cinco mil vaqueiros, de acordo com a Folha de S. Paulo. O protesto é consequência da decisão do STF, publicada no último dia 6, que julgou a prática inconstitucional no Ceará, acalorando os debates sobre a validade da decisão em outros estados do país.

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“Nós fomos a Brasília numa grande manifestação nacional, vaqueiros, a classe artística, a parte empresarial, pessoas ligadas diretamente a esse esporte com a argumentação de que se a vaquejada for vetada, vai trazer um prejuízo muito grande pra sociedade, principalmente pra nordestina. Ela tem um âmbito nacional, mas só no Nordeste é quase um milhão de pessoas que vivem disso. É como se você tivesse muitos anos empregado e de uma hora pra outra recebesse a carta de demissão”, analisa. Mais conhecido por sua carreira na música com sucessos, como “O Neném” e “Amor não faz mal a ninguém”, o forrozeiro ressalta que não sobrevive economicamente das vaquejadas, mas “onde tem vaquejada, tem o forró”. Ele insiste na regulamentação da prática a partir da criação de critérios de prevenção de acidentes e preservação da integridade dos animais. “Na Assembleia Legislativa da Bahia, apenas um deputado não votou na lei que regulamenta as vaquejadas. O Estado saiu na frente nesse aspecto. O deputado Eduardo Salles (PP) foi o autor dessa lei e eu percebi lá [em Brasília] também, visitando deputados e senadores, que estão engajados na causa”, comenta, confiante, o forrozeiro.

Aprovada neste sábado (24), uma nova lei da Califórnia (Estados Unidos), conhecida como AB-1687, impedirá sites e portais de entretenimento de publicar a idade de artistas, caso seja haja o pedido de remoção destas informações pelo interessado. De acordo com informações do jornal O Globo, a lei, que estrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, foi comemorada pela associação de atores SAG-AFTRA, pelo fato da medida combater a discriminação por idade em elencos. "Como todos os empregados, artistas merecem uma oportunidade justa para provar o que eles podem fazer, e essa regra vai ajudá-los nisso", disse Gabrielle Carteris, presidente da SAG-AFTRA. A determinação se aplica apenas a veículos comerciais, não interferindo, por exemplo, em portais de notícias ou na Wikipédia, onde as informações são inseridas pelo público. Há também quem se oponha à medida. "Estamos desapontados que a AB 1687 tenha virado lei hoje. Nós seguimos preocupados com a lei e com o precedente que ela vai abrir ao suprimir informações factuais da internet", disse Noah Theran, porta-voz da Internet Association.

Em protesto a aprovação da lei HB2, que determina o uso dos banheiros públicos de acordo com o sexo de nascimento do usuário, em Greensboro, na Carolina do Norte, Bruce Springsteen anunciou, nesta-sexta (8), o cancelamento do show que faria na cidade. "É uma tentativa de pessoas que não suportam o avanço que nosso país tem feito no reconhecimento dos direitos humanos de todos os nossos cidadãos para barrar esse progresso", declarou o músico em um comunicado oficial.

Bruce se desculpou com os fãs pela atitude, mas ressaltou que o cancelamento foi uma forma de mostrar solidariedade aos "combatentes da liberdade". "Algumas coisas são mais importantes do que um show de rock e essa luta contra o preconceito e a intolerância é uma deles. Da maneira mais forte eu tenho que levantar minha voz em oposição àqueles que continuam a empurrar-nos para trás em vez de para a frente", acrescentou. De acordo com o Estadão, a lei foi aprovada pelo Legislativo local e causou revolta entre os membros da comunidade LGBT norte-americana. Promulgada pelo governador republicano Par McCrory, ela também proíbe as localidades da Carolina do Norte de redigirem suas próprias leis antidiscriminatórias.