Vereador quer proibir cadastro de veículos em shoppings de Salvador: “Não se pode condicionar acesso à entrega de dados pessoais”
Por Redação
Um projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Salvador (CMS) propõe que shopping centers e estabelecimentos semelhantes sejam proibidos de exigir cadastro de veículos ou dados pessoais como condição para acesso e uso de estacionamentos em Salvador. O texto, do vereador Daniel Alves (PSDB), foi protocolado após um shopping da capital passar a obrigar o registro de veículos vinculados a tags eletrônicas.
Pelo PL, fica vedada a coleta de informações que permitam identificar o usuário, como nome completo, documentos, telefone, endereço ou qualquer dado associado à placa do veículo. A medida também inclui passageiros.
O projeto estabelece que o acesso aos estacionamentos deve ser livre, sem exigência de fornecimento de dados pessoais, salvo em situações previstas em legislação federal. Ao mesmo tempo, a proposta deixa claro que a leitura automática de placas, sem associação a dados pessoais, continua permitida.
“Não se pode condicionar o acesso a um serviço ao fornecimento de informações pessoais que não são indispensáveis”, defende o vereador, levando em consideração os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados, como necessidade e finalidade do uso de dados.
A proposta também prevê punições para os estabelecimentos que descumprirem a regra, incluindo advertência, multa administrativa e penalidades em dobro em caso de reincidência. Além disso, os locais deverão afixar avisos informando que não podem exigir cadastro de dados para entrada nos estacionamentos.
O projeto ainda deve passar pelas comissões temáticas da Câmara Municipal antes de ir a plenário, para votação e, possivelmente, ser sancionado pelo prefeito Bruno Reis.