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O presidente da Câmara Municipal de Salvador (CMS), Carlos Muniz (PSDB), anunciou a realização de uma última reunião conjunta de comissões temáticas, na manhã desta quarta-feira (6), para análise das emendas ao projeto do Plano Municipal de Segurança Pública, que será votado em plenário durante a tarde do mesmo dia. 

O anúncio foi feito por meio de edição extra de publicação no Diário Oficial nesta terça-feira (5), um dia após o presidente destacar que a votação do projeto não seria adiada. A reunião prevê o retorno das vistas solicitadas por quatro vereadores com relação ao texto do Executivo, enviado em dezembro de 2025. Em nota pública, o grupo de oposição na Câmara Municipal anunciou que seriam sugeridas 11 emendas do grupo ao projeto. 

As emendas da oposição teriam sido sugeridas pelas vereadoras Aladilce (PCdoB), Marta Rodrigues (PT), Hamilton Assis (PSOL) e Hélio Ferreira (PCdoB). O foco das emendas está na atuação da Guarda Municipal, que, por não ter o papel de polícia, deve integrar o sistema como órgão auxiliar, o que precisa ficar explícito no Plano; no Fundo Municipal de Segurança, que, segundo o grupo, também tem que ser previsto no sistema, para o financiamento das políticas públicas da área; e na garantia do funcionamento do Conselho de Segurança como o órgão gestor, o que, segundo a oposição, também não está definido no projeto.

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As emendas serão analisadas e votadas durante a reunião da comissão, que ocorrerá às 10h30 no Centro Cultural da Câmara Municipal. Foram convocados os representantes das seguintes comissões permanentes: Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final (CCJ); Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização; Comissão de Transporte, Trânsito e Serviços Públicos Municipais; Comissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consumidor. 

O Plano Municipal de Segurança prevê um conjunto de ações e iniciativas para combater a violência e insegurança no município. Com vigência de 10 anos, plano é composto por 11 objetivos estratégicos, 241 ações e 46 metas. O orçamento aprovado e utilizado na construção totalizou R$ 14.381.927.915,88, sendo R$ 5.607.124.198,64 previstos até 2028.

O vereador da capital baiana, Silvio Humberto (PSB), enviou uma proposta para garantir a acessibilidade no transporte público de ônibus na capital baiana. O projeto de lei n°126/2026 , que tramita na Câmara Municipal de Salvador (CMS), dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição de veículos de piso baixo no transporte coletivo. 

Conforme o texto protocolado no Legislativo na última quarta-feira (29),  todos os novos veículos destinados ao transporte coletivo soteropolitano seriam do tipo piso baixo (low entry ou low floor), ou seja, que não possuam degraus na entrada e saída. A intenção da medida é promover a acessibilidade, inclusão social e mobilidade sustentável em Salvador.

“A adoção de veículos de piso baixo representa medida concreta de efetivação desses princípios, ao eliminar barreiras físicas, facilitar o embarque e desembarque e garantir maior autonomia aos usuários, especialmente pessoas com deficiência, idosos e demais grupos vulneráveis”, destaca o vereador na justificativa do projeto. 

O texto implica que a obrigatoriedade se aplicará aos veículos adquiridos no âmbito dos processos licitatórios, contratos de concessão ou permissão, e renovação ou substituição de frota pelas concessionárias. 

Segundo Silvio, o projeto responde a Lei nº 12.587/2012, que estabelece como princípios a acessibilidade universal, a equidade no acesso ao transporte público coletivo. “Dessa forma, trata-se de medida juridicamente fundamentada, socialmente necessária e administrativamente viável, contribuindo para a construção de uma Salvador mais acessível, inclusiva e sustentável.”

A implementação da legislação, por sua vez, ocorrerá de forma gradual, “respeitando os contratos vigentes e os ciclos naturais de renovação da frota”, diz o texto. O PL implica ainda que, caso aprovada a lei, o descumprimento pelas concessionárias e permissionárias do serviço de transporte coletivo deverão pode acarretar advertências, multas ou sanções contratuais previstas nos instrumentos de concessão.

“A execução desta Lei será realizada no âmbito das estruturas administrativas, contratuais e operacionais já existentes, não implicando na criação de novos programas ou sistemas”, conclui o projeto. 

O texto atualmente se encontra no aguardo da designação de um relator para análise nas comissões temáticas. Em caso de aprovação nas comissões, o projeto de lei deve ser submetido ao plenário para votação nominal.

O presidente da Câmara Municipal de Salvador (CMS), Carlos Muniz (PSDB), deu ultimato nos colegas durante a sessão legislativa desta segunda-feira (4), no plenário Cosme de Farias, para a realização da votação do Plano Municipal de Segurança. Segundo Muniz “não há chance” da votação não ocorrer nesta quarta-feira (6). A fala presidente da Casa ocorre após o cancelamento da reunião conjunta das comissões na manhã desta segunda. 

A reunião, prevista para ocorre às 10h30 no Centro de Cultura da Câmara, previa a devolutiva dos pedidos de vistas do Plano de Segurança e análise das possíveis emendas, mas suspensa por falta de quórum. 

Em resposta aos pedidos para que as emendas do Plano fossem analisadas antes da votação, Muniz afirmou que: “Os vereadores que tiverem alguma emenda para apresentar, todas elas serão apresentadas em plenário e serão avaliadas. Aquelas que forem aprovadas pela comissão, serão aprovadas e, infelizmente, as que não forem, eu não vou poder fazer nada”, garante. 

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O presidente da Casa destacou ainda que o projeto já tramita há cinco meses no Legislativo: “Agora, o adiamento da votação de quarta-feira não existirá. Só se for um fato novo e muito grave para que isso aconteça. Então vamos votar o projeto quarta-feira, o projeto já tem cinco meses na Casa". 

Sobre os projetos dos vereadores, que também deveriam ser votados nesta quarta, Carlos Muniz apontou que, para garantir a atuação plena das comissões temáticas, a votação dos textos elaborados pelo Legislativo será adiada para o dia 13 de maio. 

A dança afro, manifestação cultural e artística ligada às religiões de matriz africana, deve se tornar patrimônio cultural imaterial de Salvador. Isso é o que propõe o projeto de lei (PL) n° 118/2026, que tramita na Câmara Municipal de Salvador (CMS). A partir do reconhecimento como patrimônio cultural imaterial, a legislação indica que a Prefeitura de Salvador deve adotar medidas para registrar e documentar os saberes e práticas da dança afro e promover a sua preservação.

O texto, protocolado pelo vereador Silvio Humberto (PSB), descreve que a dança afro é “um conjunto de expressões corporais, artísticas e culturais de matriz africana, desenvolvidas no Brasil a partir da diáspora africana, caracterizadas pela integração entre movimento, música, religiosidade, ancestralidade e identidade cultural”.

Relembrando o histórico da diáspora africana na Bahia, em especial em Salvador, o vereador destaca a atuação de líderes culturais como Raimundo Bispo dos Santos, conhecido como Mestre King, na promoção da dança afro como “instrumento de resistência, afirmação cultural e reconstrução identitária, mantendo viva a conexão com a ancestralidade africana”.

Silvio Humberto cita, na justificativa do projeto, que “ao som dos atabaques, estabelece-se uma relação simbólica entre o corpo, o sagrado e a coletividade, revelando uma linguagem que transcende o movimento físico”.

Caso aprovado, o projeto aponta que o Executivo Municipal deve ser responsável por: promover a preservação, valorização e difusão da Dança Afro em Salvador; incentivar a realização de eventos, oficinas, cursos e apresentações relacionadas a esta manifestação cultural; apoiar grupos, artistas, mestres e pesquisadores da Dança Afro; fomentar a inserção da Dança Afro em projetos educacionais, culturais e esportivos; e registrar e documentar manifestações, saberes e práticas relacionadas a este patrimônio.

Conforme o texto, ações de preservação a serem realizadas pela Prefeitura de Salvador podem contar com a parceria de instituições públicas e privadas, universidades, grupos culturais e entidades da sociedade civil.

O texto, protocolado na última quinta-feira (30), ainda deve passar pelas comissões internas da Câmara Municipal antes de ser avaliado em votação no plenário.

A Superintendência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional na Bahia (Iphan-BA) publicou um parecer técnico favorável à execução dos projetos de restauro e de arquitetura do Cine Excelsior, edificação histórica localizada na Praça da Sé, no Centro Histórico de Salvador. A apresentação do projeto é parte do procedimento da mudança da sede da Câmara Municipal de Salvador (CMS), anunciada pelo presidente Carlos Muniz (PSDB) após o incêndio da CMS em fevereiro do ano passado.

O projeto, obtido pelo Bahia Notícias, foi executado pela Fundação Mário Leal Ferreira (FMLF) e analisado pela Coordenação Técnica do Iphan-BA. O parecer da superintendência foi publicado na última segunda-feira (27).

O documento assinado pelo coordenador técnico, Fellipe Decrescenzo Andrade Amaral, destaca que o “parecer técnico elaborado pela técnica Nunes, após análise da proposta apresentada pela Sra. Tânia Scofield Almeida, presidente da Fundação Mário Leal Ferreira, concluindo pela aprovação da intervenção em epígrafe”. A proposta em questão foi oficialmente protocolada pela fundação em outubro de 2025, contendo um projeto de restauro e um projeto arquitetônico. 

RESTAURO
O projeto de restauro inclui um memorial histórico do edifício, um mapeamento de danos e uma planta gráfica do prédio. Os registros históricos colhidos pela Fundação Mário Leal Ferreira destacam que o espaço foi ocupado pela primeira vez em no século XVI, com a construção de um colégio jesuíta e, posteriormente, a Igreja dos Jesuítas, hoje reconhecida como a Catedral Basílica, e, ao sul dela, a residência para os arcebispos, chamada de Paço Arquiepiscopal. 

Após mais de quatrocentos anos, os edifícios deram lugar ao Cinema Recreio São Jerônimo, no início dos anos 1910. O que teria sido um dos primeiros cinemas da capital baiana foi atingido por um incêndio que deu lugar, por sua vez, ao Cine Excelsior, inaugurado em 1935, e inutilizado a partir dos anos 80/90. Conforme análise do órgão municipal, “após décadas de subutilização e de falta de manutenção, o prédio do antigo Cine Excelsior, encontra-se em péssimo estado de conservação”. 

Fotos divulgadas pela Fundação no memorial enviado ao Iphan

Na descrição de restauro, a FMLF aponta dezenas de itens de procedimentos restaurativos recomendados para a retomada do edifício, divididos em nove categorias: recuperação e reforço das estruturas; recomposição de paredes e vedações; demolição de forros; substituição de pisos; demolição de coberturas secundárias e recuperação da cobertura principal; demolição de escadas; substituição de esquadrias e gradis; demolição e remoção completa das instalações; seleção e recuperação de bens integrados. 

ARQUITETURA
Já o projeto arquitetônico, assinado pelo arquiteto responsável Adriano Mascarenhas,  descreve as mudanças previstas para os principais espaços do novo edifício. Conforme o plano, os espaços renovados e redistribuídos entre os três níveis do prédio: o subsolo foi reorganizado para abrigar áreas de apoio, como a Presidência, salas de reunião, gabinetes e sanitários para os vereadores; o térreo deve inclusão de áreas de recepção, sala de imprensa e sanitários acessíveis (PCD) e o plenário será implantado na antiga sala principal. 

Este último espaço, sendo o principal, terá uma organização com 44 assentos em formato de arco, tendo como ponto focal a mesa diretora elevada. O espaço também vai contar com um mezanino, como uma arquibancada inclinada com espaço para cerca de 130 pessoas, garantindo uma melhor visibilidade do plenário, que ficará no pavimento inferior. 

O projeto enviado ao Iphan conta com uma descrição das salas, organização dos espaços por pavimento e lista de materiais atribuídos a cada sala. As imagens do projeto em 3D não foram anexadas, mas já haviam sido anteriormente divulgadas por Carlos Muniz, no momento do anúncio do projeto. Relembre: 

Fotos meramente ilustrativas do projeto do novo plenário no Cine Excelsior

Com a aprovação do Iphan, a “tramitação” do processo de restauro do Cine Excelsior agora passa a ser de responsabilidade plenamente municipal, que será responsável por obter as licenças de obras, licitação e contratação de empresas para a realização da obra. Neste processo, o Iphan ainda possui prerrogativa para solicitar o “Acompanhamento Arqueológico” da obra. 

O procedimento, apesar de não ser obrigatório, pode ser solicitado para obras que envolvem escavação, movimentação de terra ou intervenção estrutural em Centros Históricos.

MUSEU?
Com a mesma estrutura arquitetônica desde 1696 e com a mudança de sede encaminhada, o atual espaço da Câmara de Salvador pode virar um museu, fazendo uma integração com o novo Centro de Convenções, que deve ser construído no subsolo de onde atualmente fica a prefeitura.

No ano passado, Muniz formalizou uma proposta para transformar o prédio do Paço Municipal em um museu legislativo. A proposta chegou a ser debatida em sessão no Auditório do Centro de Cultura da CMS. Todavia, não há novas atualizações sobre o projeto.

A mudança de prédio do legislativo municipal ocorre ao mesmo tempo em que a prefeitura de Salvador planeja migrar sua sede para o Palácio da Sé, localizado na praça da Cruz Caída. Este ano, o Iphan negou um primeiro projeto de intervenção executivo municipal no prédio histórico e, até o momento, não há informações sobre uma nova proposta.

A votação do Plano Municipal de Segurança foi remarcada para o dia 6 de maio na Câmara Municipal de Salvador (CMS). A decisão foi confirmada após reunião do Colégio de Líderes definiu, nesta quarta-feira (22). Conforme o novo fluxo, no próximo dia 29 será realizada uma audiência pública para garantir a participação popular e finalizar as contribuições no âmbito das comissões, antes da votação oficial. A mesma reunião definiu ainda que as votações nominais de projetos serão realizadas semanalmente às quartas-feiras em plenário. 

A mudança ocorre após um grupo de vereadores pedir vista da avliação do texto nas comissões temáticas. De acordo com o vereador Claudio Tinoco (União), o novo cronograma "amplia o prazo para que os vereadores e vereadoras possam apresentar emendas. E, mais do que isso, há a contribuição da sociedade em audiência pública com algumas possibilidades de ajuste ao plano", frisou o vereador.

Ainda no dia 6 serão votados projetos dos 43 vereadores que já tenham tramitado nas comissões. O vereador define que todas as quartas-feiras a sessão ordinária será composta por votação deliberativa. "Com isso a gente mantém uma dinâmica de votação todas as semanas. A expectativa nossa é manter essa mesma rotina no segundo semestre. A Câmara dá então uma demonstração de que aqui não haverá o efeito do calendário eleitoral e a gente vai continuar trabalhando para as pessoas da nossa cidade", afirmou. 

Já o vereador Randerson Leal (Podemos), líder da bancada de oposição na Câmara, agradeceu a sensibilidade do presidente da Câmara Municipal de Salvador, vereador Carlos Muniz (PSDB), e de todos os vereadores. "Afinal, o melhor a fazer era mesmo a prorrogação da votação do Plano Municipal de Segurança Pública. Pois entendemos que temos que debater com a sociedade civil organizada", disse o parlamentar. 

Um grupo de vereadores da capital baiana solicitaram vistas ao projeto do Executivo que institui o Plano Municipal de Segurança, pauta discutida na reunião conjunta das comissões permanentes da Câmara Municipal de Salvador (CMS), na manhã desta quarta-feira (22). O texto que tinha sua votação prevista para o dia 29 de abril, pode ter sua votaçãoa adiada no plenário da Casa Legislativa. 

Entre os legisladores que solicitaram vista para a análise do texto e apresentação de emendas estiveram os vereadores Aladilce Souza (PCdoB), Marta Rodrigues (PT), Maurício Trindade (PP) e Hamilton Assis (PSOL). Para a vereadora Aladilce, ex-lider da bancada de opoisção na Câmara, o ideal é que sejam promovidas pelo menos três audiências públicas antes da votação em plenário, para ouvir a sociedade. 

Por enquanto só uma audiência foi convocada, pelas comissões de Reparação, CCJ e da Mulher, para o dia 29 de abril, às 9h, no Centro de Cultura da Câmara. "A gente precisa ouvir os coletivos e entidades que tratam do enfrentamento às questões de segurança e violência na cidade, porque não é uma cos simples, e a gente precisa acertar, nós temos legislação federal que precisa ser observada. O prazo que estamos pedindo não é para procrastinar e sim para melhorar o projeto", justificou. 

Aladilce concordou com a sugestão da vereadora Marta Rodrigues (PT) de que os prazos para a devolutiva dos pedidos de vista e apresentação de emendas sejam dilatados para depois da audiência pública, com o objetivo de absorver as contribuições da sociedade.

A reunião conjunta reuniu as comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento, Transportes e Serviços Municipais e a de Direitos do Cidadão. Ficou combinado que o calendário de votação será definido na reunião do Colégio de Líderes, após a sessão ordinária desta quarta-feira.

O projeto do Plano Municipal de Segurança cria e regulamenta o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, com 33 representantes do Executivo, órgãos federais/estaduais, Legislativo, Justiça e sociedade civil, para acompanhamento social e proposição de metas. Ele foi enviado pelo prefeito de Salvador, Bruno Reis, à Câmara no final do último ano do legislativo. 

Um projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Salvador (CMS) propõe que shopping centers e estabelecimentos semelhantes sejam proibidos de exigir cadastro de veículos ou dados pessoais como condição para acesso e uso de estacionamentos em Salvador. O texto, do vereador Daniel Alves (PSDB), foi protocolado após um shopping da capital passar a obrigar o registro de veículos vinculados a tags eletrônicas. 

Pelo PL, fica vedada a coleta de informações que permitam identificar o usuário, como nome completo, documentos, telefone, endereço ou qualquer dado associado à placa do veículo. A medida também inclui passageiros. 

O projeto estabelece que o acesso aos estacionamentos deve ser livre, sem exigência de fornecimento de dados pessoais, salvo em situações previstas em legislação federal. Ao mesmo tempo, a proposta deixa claro que a leitura automática de placas, sem associação a dados pessoais, continua permitida.

“Não se pode condicionar o acesso a um serviço ao fornecimento de informações pessoais que não são indispensáveis”, defende o vereador, levando em consideração os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados, como necessidade e finalidade do uso de dados.

A proposta também prevê punições para os estabelecimentos que descumprirem a regra, incluindo advertência, multa administrativa e penalidades em dobro em caso de reincidência. Além disso, os locais deverão afixar avisos informando que não podem exigir cadastro de dados para entrada nos estacionamentos.

O projeto ainda deve passar pelas comissões temáticas da Câmara Municipal antes de ir a plenário, para votação e, possivelmente, ser sancionado pelo prefeito Bruno Reis.

A Câmara Municipal de Salvador apresentou um projeto de resolução que propõe a concessão do título de Cidadão soteropolitano ao senador e pré-candidato à presidência da República Flávio Bolsonaro (PL).

Segundo o texto, Mesa Executiva da Casa Legislativa é a autora da proposta. Além disso, deve providenciar a entrega da honraria em sessão solene, a ser previamente marcada.

Na justificativa apresentada, a proposição aponta que a homenagem tem como finalidade reconhecer “os relevantes serviços prestados à sociedade brasileira” e a contribuição do senador para o fortalecimento de valores democráticos, institucionais e sociais que impactam o desenvolvimento da cidade de Salvador.

O texto destaca ainda a atuação do parlamentar na vida pública nacional, mencionando sua participação em pautas de interesse público, especialmente nas áreas de segurança pública, desenvolvimento econômico e defesa de princípios constitucionais.

A justificativa também aponta que, embora a atuação do senador ocorra em âmbito nacional, suas iniciativas legislativas e posicionamentos teriam repercussão em todo o território brasileiro, incluindo Salvador, contribuindo para o aprimoramento de políticas públicas que afetam a capital baiana.

O presidente da Câmara Municipal, Carlos Muniz (PSDB), anunciou que o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (PMSPDS) de Salvador, anunciado em novembro de 2025, deve ser votado na Casa até o dia 29 de abril. Durante a 18ª Sessão Ordinária, nesta terça-feira (14), o presidente estabeleceu prazos para que o texto passe pelas comissões temáticas e por todas as etapas de apresentação de emendas. Houve consenso por parte dos pares.

Nesse mesmo dia, conforme Muniz, ocorrerá a última audiência pública realizada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Reparação, conforme proposta da vereadora Marta Rodrigues (PT). “Bem como reunião do Colégio de Líderes antes da apreciação da matéria, de forma que todas as dúvidas possam ser dirimidas”, completou, acrescentando que o prazo para apreciação da matéria era o final de março e foi estendido a pedido da oposição.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), vereador Alexandre Aleluia (Novo), também assegurou que o colegiado já realizou debate público visando coletar sugestões para aprimorar a proposta.

O plano foi construído por um grupo de trabalho técnico e enviado para apreciação da Câmara de Vereadores, com o objetivo de combater os altos índices de criminalidade na capital baiana. Apresentado pela Prefeitura de Salvador, o PMSPDS traz um cronograma com 46 metas e um total de 241 ações, entre contínuas e de curto, médio e longo prazos. 

O documento define princípios, diretrizes e objetivos da segurança municipal, além de estabelecer articulação com o governo estadual e a União. Ainda de acordo com o projeto, o orçamento previsto para a área é de R$ 5,6 bilhões até 2028, podendo chegar a R$ 14,3 bilhões até 2035.

A Prefeitura de Salvador sancionou, nesta segunda-feira (6), a lei nº 9.980/2026, de autoria do vereador soteropolitano Kel Torres (Republicanos). O texto regulamenta a atuação de entregadores de aplicativo na capital baiana e estabelece regras e dispositivos de segurança para os trabalhadores do setor. 

"Fica vedado o ingresso de motoristas e/ou entregadores de aplicativos de delivery de alimentos exclusivamente, em áreas comuns, em unidades comerciais e/ou habitacionais de condomínios e/ou prédios comerciais e/ou residenciais, salvo em situações compactuadas e/ou acordadas entre as partes", diz o primeiro artigo da legislação. 

 

 

 

 

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Assim, as entregas devem ser realizadas exclusivamente em áreas preestabelecidas dentro dos condomínios, com exceção de entregas destinadas a idosos e pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção. 

Segundo o vereador Kel Torres, a medida pretende evitar situações abusivas contra os trabalhadores; assegurar tratamento inclusivo a idosos e pessoas com limitações de locomoção e ainda resguardar a segurança dos trabalhadores e condomínios. 

Todas as informações sobre os modelos de entrega e recomendações de segurança devem ser disponibilizadas de maneira acessível pelos aplicativos e plataformas de entrega. O texto já está em vigor no município. 

Os vereadores da Câmara Municipal de Salvador (CMS) que desejam pleitear cargos nos legislativos estadual ou federal já deram os primeiros passos para a candidatura nas eleições de outubro. Com o fim da janela partidária, que ocorreu entre os dias 5 de março e 4 de abril, quatro legisladores da capital baiana aproveitaram a “brecha” para consolidar mudanças de vinculação partidária e outros já se preparam para dar início a campanha, que começa oficialmente em 16 de agosto - ainda que, em tese, a janela não fosse destinada a vereadores. 

No que tange a migração partidária, o PDT, que até então possuia quatro cadeiras no Legislativo soteropolitano, foi o partido que saiu mais deficitário. Foram duas perdas: a vereadora Roberta Caires e o vereador Anderson Ninho. No caso da vereadora, históricamente ligada ao grupo do ex-prefeito Antonio Carlos Magalhães (ACM) Neto, a mudança já era prevista, em decorrência da aproximação entre o líder da sigla na Bahia, o deputado federal Felix Mendonça Júnior com o governador Jerônimo Rodrigues. 

Tentando se manter alinhada na oposição estadual, o destino de Roberta Caires foi o Republicanos, partido liderado em Salvador pelo também vereador Luiz Carlos. Já o vereador Anderson Ninho, seguindo uma lógica similiar, aumentou a bancada o PSDB, partido do líder da CMS, Carlos Muniz, e liderado pelo deputado federal Adolfo Viana. 

PSDB este que saiu dessa migração com saldo positivo na Câmara. Além de Ninho, o partido foi o escolhido de Duda Sanches, ex-lider do diretório municipal do União Brasil em Salvador, para estabelecer sua campanha ao Congresso Nacional. Segundo fontes ligadas ao vereador, a mudança, que aparentemente estava fora do radar político, foi fruto de um convite do presidente Adolfo Viana. 

Por fim, uma mudança já prevista e anunciada foi a do vereador Alexandre Aleluia, atual presidente da comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Salvador. O vereador, que se elegeu pelo Partido Liberal (PL), migrou em direção ao Novo, partido liderado na Bahia por seu pai, o ex-deputado federal José Carlos Aleluia, para dar apoio a sigla na disputa por uma cadeira na Câmara Federal. 

E AS URNAS? 
Apesar de as migrações eleitorais serem uma etapa importante para a campanha eleitoral, a maior parte dos pré-candidatos da Câmara Municipal de Salvador optou por se manter nas suas respectivas siglas. Até o momento, o BN “mapeou” ao menos oito candidaturas de vereadores a cargos no Congresso Nacional ou na Assembleia Legislativa da Bahia. 

Entre os que desejam alcançar o parlamento baiano estão os vereadores David Rios (MDB), Cézar Leite (PL), Felipe Santana (PSD) e Luiz Carlos (Republicanos), este último tendo confirmado a candidatura após desincompatibilização do cargo de secretário municipal de Infraestrutura em Salvador. 

Já para o Congresso Nacional, a cerca de 6 meses da disputa na urna, ao menos outras quatro pré-candidaturas seguem postas. A primeira delas é a do vereador Jorge Araújo (PP), que já havia confirmado a pré-candidatura no último ano e, em março deste ano, foi alçado à cadeira de deputado federal temporariamente após a confirmação da licença do deputado João Leão, que deve assumir a Secretaria de Governo da Prefeitura de Salvador. 

Em seguida, aparecem os vereadores Duda Sanches (PSDB) e Alexandre Aleluia (Novo). E, por fim, o vereador do PSOL, Professor Hamilton Assis, que deve ser um dos principais candidatos psolistas na disputa por uma ou mais cadeiras na Câmara dos Deputados, em Brasília.

A capital baiana pode implementar um programa de linhas de ônibus conduzidas por mulheres. Essa é a proposta do vereador Hélio Ferreira (PCdoB), protocolada na Câmara Municipal de Salvador nesta segunda-feira (6). O projeto n° 82/2026 indica a criação de uma linha de ônibus conduzida por mulheres, como forma de incentivo à empregabilidade no setor e atendimento prioritário a grupos vúlneráveis.

Segundo o vereador, deve "oferecer transporte público com atendimento prioritário para mulheres, visando aumentar a segurança, o conforto e a acessibilidade no sistema de transporte coletivo municipal". Assim, a gestão das linhas será feita por motoristas, cobradoras e agentes de segurança femininas, para atendimento prioritário a mulheres e crianças, idosas, gestantes e adolescentes do sexo feminino.

Segundo o vereador Hélio, o programa terá como objetivo a redução dos casos de assédio no transporte público, aumentar a sensação de segurança das mulheres, promover a inclusão social e incentivar a empregabilidade feminina no sistema de transporte coletivo na capital.

O projeto garante, por sua vez, que o embarque de passageiros do sexo masculino ainda será permitido. Os veículos da frota especial ainda devem possuir identificação visual própria, assim como itinerários prioritários e horários especiais de funcionamento.

A ideia do vereador, que é historicamente ligado à categoria dos rodoviários na capital baiana, é que o projeto seja implantado em fases e com período de teste piloto a ser definido pela Prefeitura. O texto ainda será disponibilizado para a análise das comissões temáticas da CMS e, em caso de aprovação, será levado à votação em plenário e possível sanção pelo prefeito Bruno Reis. 

A repercussão do caso Thamires, adolescente de 14 anos morta após um desaparecimento no bairro do Jardim das Margaridas, em Salvador, provocou a criação de dois novos projetos de lei (PLs) na Câmara Municipal de Salvador (CMS). Os textos, dos vereadores Hamilton Assis (PSOL) e João Cláudio Bacelar (Podemos), protocolados ainda nesta semana, propõem, respectivamente, a criação de uma campanha educativa permanente sobre o desaparecimento de jovens e a criação de um dia de enfrentamento a violência de gênero em Salvador. 

O caso Thamires, que teve como marco o desaparecimento da jovem no dia 12 de março - cerca de 4 dias após o Dia Internacional da Mulher -, mobilizou familiares, amigos e as redes sociais durante dias, até que ela fosse localizada, e reacendeu o alerta sobre a vulnerabilidade de crianças, adolescentes e mulheres na capital baiana. 

Em resposta ao ocorrido, o vereador João Cláudio Bacelar (Podemos) protocolou na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 79/2026 que institui o Dia Municipal de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher e à Discriminação de Gênero em Salvador. 

O projeto estabelece o dia 12 de março - justamente a data do desaparecimento de Thamires - como data oficial de conscientização, prevenção e mobilização social no município. A proposta também prevê que a data passe a integrar o calendário oficial da cidade e seja marcada por campanhas educativas, ações em escolas, divulgação de canais de denúncia e iniciativas voltadas à prevenção da violência de gênero.

Já a proposta do vereador Professor Hamilton Assis (PSOL), o PL-76/2026, prevê ações educativas ao longo de todo o ano letivo na rede municipal com relação ao desaparecimento de crianças e adolescentes. A iniciativa tem como objetivo orientar sobre como agir em casos de desaparecimento, divulgar canais de denúncia e fortalecer a prevenção por meio da informação. 

O texto protocolado pelo psolista indica que a campanha deverá ser realizada ao longo de todo o ano letivo, envolvendo estudantes, professores, famílias e a comunidade escolar em atividades educativas, palestras, debates e distribuição de materiais informativos. A lei  também prevê a produção de materiais pedagógicos e a realização de ações em parceria com entidades públicas e organizações da sociedade civil. 

Ambos da bancada de oposição na Câmara Municipal de Salvador, os vereadores defendem que seus projetos visam dar visibilidade e ajudar a promover debates sobre temáticas que impactam não apenas a segurança, mas a sociabilidade na capital. 

“Apresentei esse projeto não apenas como vereador, mas como pai de duas meninas, como esposo e como homem que acredita que o respeito precisa começar dentro de casa. Quando uma adolescente perde a vida de forma tão cruel, a gente não pode tratar isso como algo distante. Precisamos transformar a dor em conscientização e em ação permanente”, afirma João Cláudio Bacelar. 

Para Hamilton, a escola tem papel estratégico na prevenção. “Casos recentes aqui em Salvador mostram que qualquer família pode passar por esse desespero. É fundamental que a gente transforme a informação em proteção. Muitas pessoas ainda não sabem como agir diante de um desaparecimento, e isso pode custar vidas. A escola precisa ser um espaço de orientação e prevenção permanente”, explicou o edil.

Ambos os projetos estão em fase de tramitação inicial na CMS, tendo sido alocados para análise das comissões temáticas e de Constituição e Justiça (CCJ). 
 

As mudanças anunciadas no secretariado da Prefeitura de Salvador, nesta terça-feira (31), promoverão mudanças tanto no Executivo quanto no Legislativo na capital baiana. Com a descompatibilização de Cacá Leão (PP) na secretaria municipal de Governo, a “dança das cadeiras” começa no Congresso e na Câmara Municipal de Salvador. Quem assume a gestão de governo é João Leão (PP), então deputado federal, que abre espaço para o seu primeiro suplente: o vereador Jorge Araújo (PP). 

Após meses de articulação, o ex-repórter da televisão soteropolitana deve assumir o cargo no Congresso Nacional, também abrindo uma vaga na Câmara Municipal de Salvador (CMS), onde ocupa uma das cadeiras governistas como o vereador mais votado da capital na última eleição. 

A suplência na Câmara também foi resultado de uma boa votação do atual vereador, em 2022, quando recebeu pouco mais de 30 mil votos pelo Progressistas ao cargo de deputado, ficando na suplência de João Leão, que recebeu 102.376 votos. 

Com a ausência de Jorge Araújo na Câmara Municipal de Salvador (CMS), considerando um prazo maior que 120 dias de licença, o regulamento do Legislativo soteropolitano indica a necessidade de que um suplente assuma a cadeira do vereador licenciado. Neste caso, o vereador Sandro Bahiense, primeiro suplente do Progressistas, deve ser a nova adição da bancada governista em 2026, mantendo a vice-liderança no PP em número na CMS. 

Já João Leão, que possui décadas de carreira política, retorna à capital baiana e abre mão da sua tentativa de reeleição no Congresso ou ainda uma eleição para a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). Em sua carreira política, o empresário progressista já atuou em diversas funções e ao lado de diversos aliados políticos. 

Ele, que hoje se encontra na oposição ao governo petista na Bahia, já foi secretário estadual e vice-governador nos mandatos de Rui Costa (PT), sem contar os seis mandatos pelos quais se elegeu no Congresso. O pernambucano erradicado na Bahia ainda foi prefeito de Lauro de Freitas entre 1989 e 1993. 

João Leão retorna ao primeiro escalão soteropolitano quase 15 anos após uma experiência como chefe da Casa Civil do então prefeito João Henrique. O deputado foi o responsável por garantir sustentabilidade política ao ex-gestor que fora reeleito pelo MDB e acabou rompendo com o grupo. O isolamento de João Henrique tornou João Leão mais presente na capital baiana, gerando especulações que o colocaram até como pré-candidato a prefeito da cidade em 2012.

MAIS MUDANÇAS 
Além de Cacá Leão, outras duas mudanças foram confirmadas na Prefeitura esta terça. O secretário de Infraestrutura, Luiz Carlos (Republicanos), também deixa o cargo para assumir a coordenação de campanha do Republicanos. Para o comando da Secretaria de Infraestrutura, Bruno Reis indicou o atual vereador Julio Santos (Republicanos), que já havia assumido a pasta em 2022.

Isso provoca uma segunda mudança na CMS, a saída de Julio Santos da bancada republicana pode provocar a ascenção de outro suplente, Osmar Santos Bastos, conhecido como Mala, que obteve 6.968 votos em 2024.

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) obteve uma liminar no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) que questiona a Lei nº 9.893/2025, que autoriza o uso da Bíblia como material paradidático nas escolas públicas e privadas de Salvador. A ação proposta pelo mandato do vereador Professor Hamilton Assis, questionou a medida proposta na legislação, sob alegação de que abre espaço para o proselitismo religioso no ambiente escolar.

A lei, que já foi sancionada pelo prefeito Bruno Reis (União), autorizava a utilização da Bíblia em disciplinas como História, Literatura, Ensino Religioso, Artes e Filosofia. Durante a audiência, nesta quarta-feira (11), o PSOL argumentou que a legislação fere o princípio constitucional do Estado laico. 

O relator do processo votou pela concessão da liminar e ao final, 13 magistrados votaram com o mesmo entendimento, garantindo a maioria necessária para o deferimento da medida. Para o vereador Professor Hamilton Assis, que acompanhou a audiência, o deferimento da liminar representa uma defesa importante dos princípios constitucionais que regem a educação pública.

“Sou professor concursado da rede municipal de Salvador há mais de duas décadas e atualmente estou licenciado da função de coordenador pedagógico. Como educador e pesquisador da área, considero inaceitável ver desrespeitado nas escolas um princípio garantido pela Constituição: a laicidade do Estado. A escola pública deve ser um espaço de pluralidade, respeito e liberdade de crença. Quem luta contra o racismo religioso e pela garantia da liberdade de práticas religiosas, seja qual for a fé, não pode aceitar esse tipo de retrocesso”, afirma o vereador.

O parlamentar destacou ainda que o PSOL já havia se posicionado contra o projeto durante sua tramitação na Câmara Municipal.

A Câmara Municipal de Salvador aprovou, nesta quarta-feira (11), dois projetos de lei enviados pelo Executivo Municipal neste ano. Em votação conduzida pelo presidente da Casa, vereador Carlos Muniz (PSDB), foram apreciados os PL n°13, que reclassifica a estrutura interna da Secretaria Municipal de Sustentabilidade, Resiliência e Bem-Estar e Proteção Animal (Secis), e o PL n° 27, que propõe um reajuste nos vencimentos dos servidores municipais.

Ambos os projetos foram aprovados pela maioria. No caso do PL-13/2026, votaram contra os vereadores do PSOL, Hamilton Assis e Eliete Paraguassu. O texto permite que a Prefeitura de Salvador realize a abertura de Crédito Adicional Especial, para realizar reclassificações na estrutura da Secis, sem alterar as atribuições ou modificar a estrutura das despesas orçamentárias disponíveis na Lei Orçamentária Anual.

Já o Projeto de Lei N° 27/2026 propõe um reajuste de 5,4% nos salários dos professores municipais e 4,26% para os demais servidores. Além disso, o texto ainda prevê a criação do Programa Nossa Escola Equidade, que garante incentivos educacionais para incentivo ao desempenho educacional e combate à evasão escolar. Neste caso, votaram contra os 10 representantes da bancada de oposição. 

Segundo o grupo, o projeto foi enviado pela Prefeitura sem diálogo com a classe. Em sua fala, o líder da oposição, vereador Randerson Leal (Podemos), lamentou a condução do Executivo Municipal. Segundo ele, sem diálogo “com quem faz o serviço público funcionar”.

A vereadora Marta Rodrigues frisou que a proposição chegou à Casa com evidentes lacunas e produzirá impactos diretos sobre diversas categorias. “A ausência de diálogo por parte da Prefeitura com as representações de classe não representa a democracia e é um flagrante desrespeito, pois a data-base ainda é maio e as categorias sequer haviam realizado suas assembleias. Portanto, meu voto está fundamentado nesse método, pois quem sustenta a gestão são os servidores”, afirmou.

Os textos agora serão encaminhados para a sanção do prefeito Bruno Reis (União).

A Câmara Municipal de Salvador (CMS) protocolou, nesta quinta-feira (5), o Projeto de Lei n° 27/2026, que promove o reajuste salarial de servidores municipais e estabelece as diretrizes do Programa Nossa Escola Equidade. O programa, vinculado à Rede Municipal de Ensino de Salvador, propõe ações estruturantes para garantia da equidade educacional no município, incluindo bolsas de incentivo à permanência e continuidade dos estudos. 

A política é estruturada em quatro eixos e cinco objetivos. Sendo os eixos: 1. Permanência escolar; 2. Trajetórias de futuro; 3. Protagonismo estudantil; e 4. Qualidade da aprendizagem. Já os objetivos seriam a redução das desigualdades educacionais no Município; elevar indicadores de alfabetização e aprendizagem; fortalecer a permanência escolar; estimular o protagonismo estudantil; e qualificar ambientes e processos pedagógicos.

No âmbito da "Permanência Escolar", o foco das ações é para a Educação de Jovens e Adultos (EJA). Neste eixo, o projeto de lei propõe a criação da Bolsa Presença EJA, no valor de até R$ 100 mensais, durante o ano letivo, como incentivo à permanência e à regularidade da frequência escolar dos estudantes. 

O texto do PL indica que a concessão do benefício deve ser estabelecida por meio de regulamentação específica, ainda não estabelecida, onde poderão ser priorizados estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, por exemplo. A bolsa também deve ser estabelecida "com caráter temporário e condicionado, não gera direito adquirido e dependerá de disponibilidade orçamentária", diz o texto do projeto. A implementação também não foi definida. 

Já no eixo "Trajetórias de Futuro", a proposta também indica a instituição de bolsas educacionais, mas, desta vez, voltadas à garantia da continuidade da formação dos alunos. Conforme o projeto, esta diretriz tem como objetivo "ampliar horizontes educacionais e profissionais dos estudantes da Rede Municipal de Ensino, promovendo acesso a oportunidades formativas, preparação para ingresso em instituições técnicas e de Ensino superior e estímulo à continuidade dos estudos". 

Desta forma, seriam instituídas bolsas mensais no valor de R$ 200 destinadas a 1. à preparação para acesso a instituições públicas de educação técnica e profissional, como o Instituto Federal; e II. à participação em programas educacionais realizados em parceria com universidades públicas ou outras instituições públicas de ensino superior. A regulamentação, também não detalhada, poderá estabelecer critérios de desempenho, elegibilidade, frequência e metas de aprendizagem. O caráter e a implementação estão definidos nos mesmos moldes que a bolsa anterior. 

Na seção "Protagonismo Estudantil", o Programa destina ações para o "desenvolvimento da autonomia, liderança, participação democrática e responsabilidade cidadã dos estudantes, como dimensão estruturante da formação integral", diz o texto. Para garantir essa participação, o projeto institui a "Iniciativa Aluno Líder, Escola Viva", com a promoção de  ações de monitoria e apoio pedagógico entre estudantes da Rede Municipal. 

Neste caso, os alunos selecionados atuarão como alunos líderes, desenvolvendo atividades de apoio, incentivo e colaboração com outros colegas da unidade escolar, por meio da monitoria. O objetivo seria "desenvolver competências socioemocionais, habilidades de liderança, responsabilidade cidadã, espírito de cooperação e engajamento com a comunidade escolar", diz a proposta da Prefeitura. A iniciativa também contava com a bolsa educacional de R$200 mensais, com base em um regulamento próprio, seguindo os mesmos moldes de caráter das anteriores. 

No último tópico, de "Qualidade da Aprendizagem", a Secretaria Municipal de Educação prevê a "melhoria progressiva e mensurável dos indicadores educacionais da rede municipal de ensino, especialmente nos níveis de alfabetização". O eixo prevê um reconhecimento formal às unidades escolares que demonstrarem evolução nos indicadores aferidos, levando em conta as metas estabelecidas de redução das desigualdades na aprendizagem.

A principal ação é o Prêmio Escola com Equidade, que, conforme o PL, será financiado por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola Soteropolitana (PDDES), mediante um repasse institucional à unidade escolar contemplada. As regras de adequação ao prêmio serão definidas em regulamento específico, e o valor repassado será utilizado exclusivamente para o fortalecimento de ações pedagógicas e para a melhoria do ambiente de aprendizagem.

A Prefeitura de Salvador deve promover um novo reajuste nos vencimentos dos servidores municipais, em especial à categoria dos professores da rede municipal de ensino. Isso é o que aponta o Projeto de Lei N° 27/2026, enviado pelo Executivo à Câmara Municipal de Salvador (CMS) nesta quinta-feira (5). A proposta é que sejam reajustados em 5,4% os salários dos profissionais da educação e 4,26% para os demais servidores. 

O mesmo texto ainda propõe a instituição do Programa Nossa Escola Equidade, que garante incentivos educacionais para incentivo ao desempenho educacional e combate à evasão escolar. Na mensagem enviada ao Legislativo Municipal, o prefeito Bruno Reis (União) destacou que "o presente projeto faz parte das ações de valorização do servidor municipal, uma das diretrizes desta Gestão, e representa um grande esforço da Administração diante das limitações financeiras do Município."

Por meio de informe oficial, o presidente da Câmara Municipal, o vereador Carlos Muniz (PSDB), anunciou nesta quinta que o texto do projeto deve passar pela primeira rodada de análise temática nas comissões nesta sexta-feira (6), por meio de uma reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça (CCJ); Finanças, Orçamento e Fiscalização; e Educação, Esporte e Lazer, prevista para as 10h, no Centro de Cultura da Câmara. 

O projeto de lei foi dividido em cinco eixos notáveis, sendo eles: 1. Reajuste no Piso do Magistério na rede municipal; 2. Reajuste geral dos servidores municipais; 3. Reajuste nos proventos e renda mensais de servidores inativos e pensionistas; 4. Instituição do Marco Legal do Programa Nossa Escola Equidade; e 5. Eixos do Programa Nossa Escola Equidade.  O Bahia Notícias destacou os principais pontos da proposta. 

REAJUSTE GERAL  
O projeto do Executivo Municipal ainda promove um reajuste geral para os servidores municipais. Neste caso, a proposta é que os cargos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município tenham seus vencimentos reajustados em 4,26%, exceto o Grupo do Magistério e Procurador do Município.

O texto ainda prevê que as empresas que integram a Administração Pública possam estabelecer o mesmo percentual de reajuste aos salários de seus empregados. O reajuste de 4,26% também passa a ser válido para os servidores da modalidade REDA, valores das funções temporárias e da Bolsa de Complementação Educacional do estágio não-obrigatório da Prefeitura. 

Especialmente aos Conselheiros Tutelares, o texto fixa o valor do subsídio em R$ 3.049,52. A proposta ainda prorroga o abono mensal, no valor de R$ 100, aos servidores no cargo de Agentes de Suporte Operacional e Administrativo, na área de qualificação de Agente de Suporte de Serviços de Copa e Cozinha. Para os Profissionais de Atendimento Integrado na Área de Qualificação de Médico, com carga horária de 20 horas semanais, também seria prorrogado o abono mensal no valor de  R$ 1.500.

Ambos os formatos de abono seriam mantidos entre 1º de maio de 2026 até o dia 30 de abril de 2027, e ambos não seriam incorporados aos vencimentos, remuneração e proventos. Os descontos da Previdência também não devem incidir sobre estes valores. 

Os  pensionistas também foram incluídos no projeto. No caso da categoria, os proventos e rendas mensais seriam aumentados em 4,26%, assim como os demais servidores, a partir de 1° de maio. O benefício ainda se aplica aos "aposentados oriundos do Poder Legislativo com benefício sem paridade", diz o texto. 

PISO DOS PROFESSORES 
Conforme a nova proposta da Prefeitura, cerca de cinco meses após o último reajuste, os valores dos vencimentos dos cargos efetivos do Magistério Público serão reajustados em 5,4%. 

O texto ainda inclui um aumento de  4,26% na Tabela de Gratificação de Incentivo à Qualidade da Gestão Escolar do Magistério Público Municipal e ambos os reajustes serão estendidos aos servidores contratados sob o Regime Especial de Direito Administrativo (REDA) nos cargos de Magistério. 

Confira as mudanças nas tabelas do Magistério: 

Foto: Anexos do PL 27/2026

Foto: Anexos do PL 27/2026
 

NOSSA ESCOLA EQUIDADE 
Para além dos reajustes nos vencimentos dos servidores municipais, a Prefeitura de Salvador, por meio da Secretaria de Educação, propõe uma mudança significativa nas ações estruturantes da educação municipal: a instituição do Marco Legal do Programa Nossa Escola Equidade. 

O PL 27/2026 detalha que o Programa, na forma de política pública voltada à Rede Municipal de Ensino, deve atuar "mediante ações estruturantes à equidade educacional, elevar a qualidade da aprendizagem, reduzir desigualdades educacionais, fortalecer a permanência escolar e ampliar oportunidades formativas para os estudantes". 

A política é estruturada em quatro eixos e cinco objetivos. Sendo os eixos: 1. Permanência escolar; 2. Trajetórias de futuro; 3. Protagonismo estudantil; e 4. Qualidade da aprendizagem. Já os objetivos seriam a redução das desigualdades educacionais no Município; elevar indicadores de alfabetização e aprendizagem; fortalecer a permanência escolar; estimular o protagonismo estudantil; e qualificar ambientes e processos pedagógicos.

A vereadora Aladilce Souza comentou, nesta terça-feira (3), sobre a indicação de seu nome pelo Partido Comunista do Brasil na Bahia para a suplência ao Senado. Segundo ela, a escolha representa “uma alegria muito grande”.

“É realmente uma alegria muito grande ter meu nome indicado pelo partido para essa suplência”, afirmou.

De acordo com a vereadora, uma das principais prioridades para as próximas eleições é a reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do governador Jerônimo Rodrigues, com o objetivo de manter o que considera um projeto democrático para o país.

“Nós precisamos reeleger o presidente Lula, reeleger o governador Jerônimo, porque é esse projeto que afirma a democracia no nosso país. Não podemos correr o risco de retrocesso”, declarou.

Entre as pautas que considera prioritárias, Aladilce destacou a ampliação da representatividade feminina no Congresso Nacional.

“Uma questão pessoal é a representatividade. As mulheres não são nem 20% no Congresso Nacional, somando Câmara e Senado. Para afirmarmos a democracia, é fundamental ampliar essa participação”, concluiu.

O vereador Hamilton Assis (PSOL) comentou, nesta terça-feira (3), sobre seu pronunciamento a respeito de um possível aumento salarial para servidores municipais.

Segundo ele, o episódio envolveu a reivindicação da campanha salarial da categoria, após a demissão de diretores sindicais em decorrência de punições relacionadas a episódios de ocupação ocorridos em 2025.

“O que aconteceu hoje foi que os servidores aproveitaram a iminência dessa demissão que os diretores do sindicato sofreram, em função da punição pela acusação de ocupação da Câmara na gestão passada, e também deflagraram sua campanha salarial”, afirmou.

Hamilton declarou solidariedade aos trabalhadores e disse que pretende acompanhar de perto os próximos passos do movimento.

“Nesse sentido, estamos empenhando toda a nossa solidariedade aos trabalhadores. Vamos acompanhar de perto cada passo, cada assembleia e cada movimentação que esses servidores vão fazer na cidade, inclusive, se for necessário, estar presentes nas mesas de negociação como membro da Comissão de Serviço Público”, destacou.

O vereador também lembrou que foi instituída, no ano passado, uma Frente Parlamentar Mista para discutir o serviço público e a valorização da educação, no âmbito da Câmara Municipal de Salvador.

“Por fim, instituímos no ano passado uma Frente Parlamentar Mista para discutir o serviço público e sua valorização, com participação de setores da sociedade civil, para debater a qualidade do serviço público prestado na nossa cidade”, concluiu.

Um projeto de lei que tramita na Câmara Municipal de Salvador pode autorizar o sepultamento de cães e gatos nos jazigos de seus tutores, nos cemitérios do município. A proposição indica que o sepultamento ocorra em campas e jazigos cujas concessões pertençam às famílias dos tutores, mediante regulamentação do serviço funerário municipal. A proposta estabelece ainda que as despesas fiquem sob responsabilidade da família concessionária. 

O Projeto de Lei estabelece que cemitérios particulares podem definir regras próprias, respeitando a legislação vigente. Segundo a vereadora Marcelle Moraes (União), autora da iniciativa, o ato seria uma uma transformação social já consolidada.

“Os animais de estimação são membros das famílias. O vínculo afetivo é real, profundo e merece respeito inclusive no momento da despedida. Essa proposta reconhece uma mudança cultural da nossa sociedade e garante às famílias o direito de homenagear seus pets com dignidade”, afirmou.

A edil alegou que o afeto pelos animais de estimação se tornou cada vez mais evidente na sociedade contemporânea, sendo comum que tutores busquem formas de honrar seus companheiros mesmo após a morte.

“A nossa proposta é oferecer uma alternativa mais acessível e respeitosa às famílias que desejam manter seus animais próximos, inclusive após o falecimento. É um avanço nas práticas funerárias e um gesto de sensibilidade do poder público”, completou Marcelle.

Se for aprovado, o projeto vai possibilitar que Salvador avance na regulamentação de práticas que já refletem o reconhecimento dos animais como integrantes do núcleo familiar, respeitando critérios sanitários e administrativos que serão definidos pelo Executivo municipal.

O texto segue em tramitação nas comissões temáticas da Casa.

A Prefeitura de Salvador enviou, nesta segunda-feira (23), um projeto que solicita uma série de modificações administrativas e financeiras na Secretaria Municipal de Sustentabilidade, Resiliência e Bem-Estar e Proteção Animal (SECIS). Conforme o Projeto de Lei n°13/2026, publicado no Diário Oficial do Legislativo (DOL) nesta quarta-feira (25), uma das atribuições da Secis, a subfunção 604 de “Defesa Sanitária Animal” será modificada para “Defesa Agropecuária”, com novo código, 609. 

Com o texto, a gestão municipal solicita autorização para a mudança e posterior abertura de crédito adicional para reestruturação da pasta, com orçamento de R$ 23 milhões. O valor será direcionado especificamente para três ações, sendo elas: a implantação de um Fundo Animal Salvador (FAS), com verba de R$ 703 mil; a rodagem do projeto Pet Feliz, voltado para “Gestão das Ações de Atendimento e Proteção Animal", orçada em R$ 11,764 milhões; e ainda a "Operacionalização dos Serviços de Atendimento e Proteção Animal", no valor de  R$ 11,032 milhões. 

Conforme o texto, o crédito será aplicado "exclusivamente para fins de ajuste formal na grade da funcional programática" da Secis. Na mensagem oficial enviada a Câmara, o prefeito Bruno Reis garantiu que a “providência que não implica criação, extinção ou modificação de ações orçamentárias, tampouco alteração do objeto, da finalidade pública ou do montante global autorizado por esse Poder Legislativo”, ou seja, que a ação não resultaria em impacto significativo na Lei Orçamentária Anual, aprovada pela CMS no último ano.

A Câmara Municipal de Salvador instalou, nesta quarta-feira (25), as 13 comissões permanentes da 21ª Legislatura, responsáveis por analisar projetos e fiscalizar o Executivo. A composição dos colegiados foi divulgada em edição extra do Diário Oficial do Legislativo (DOL) nesta terça-feira (24) e as lideranças de cada grupo, com presidente e vice-presidente, foram eleitas pelos integrantes durante votação em reunião nesta manhã no Plenário Cosme de Farias. 

Conforme determinação do Regimento Interno, cada composição e liderança tem mandato de um ano. As comissões permanentes são órgãos técnicos destinados ao estudo e à emissão de pareceres especializados sobre os assuntos submetidos à sua deliberação.

A comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ), a única comissão obrigatória da Casa, que realiza o controle prévio de constitucionalidade e legalidade das proposições antes da votação em plenário, elegeu o vereador Alexandre Aleluia (PL). A vice-presidência ficou com a vereadora Aladilce Souza (PCdoB). 

“Gostaria de agradecer a confiança de presidir esse colegiado. Vocês podem esperar muita parcimônia e trabalho da minha parte. Esse ano devemos receber o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e, numa cidade com forte vocação imobiliária, essa lei tem uma importância ainda maior”, destacou o presidente Alexandre Aleluia.

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"Fico muito honrado em presidir a CCJ da Câmara de Salvador, única comissão obrigatória para a tramitação de todos os projetos que dizem respeito à capital baiana. Agradeço aos meus colegas vereadores pela confiança e por essa responsabilidade", afirmou Aleluia.

A primeira sessão da CCJ vai acontecer na primeira semana do mês de março. Na pauta da comissão estão projetos de alta relevância social, como o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), que deve chegar à Câmara ainda este ano. 

Quem também deve analisar o PDDU deste ano é a comissão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, que passa a ser presidida por Rodrigo Amaral (PSDB) e tem na vice o vereador Paulo Magalhães Júnior (União Brasil). Os demais colegiados reelegeram seus presidentes e vices. 

Cada comissão, essencial para o funcionamento da Casa, é composta por sete vereadores e dois suplentes, obedecendo à representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares da legislatura.

O vereador Alexandre Aleluia (PL) deve ser o escolhido para liderar a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Salvador (CMS). Atualmente, o Legislativo soteropolitano possui 12 comissões, sendo a CCJ a única obrigatória, por onde transitam todos os projetos que dão entrada na Câmara. As comissões são mecanismos de avaliação e debate de propostas enviadas à Câmara pelo Executivo ou pelos próprios parlamentares. 

A informação sobre a liderança foi confirmada pelo Bahia Notícias nesta terça-feira (24), após a definição da formação das comissões por meio do Diário Oficial do Legislativo (DOL). A discussão sobre a mudança na presidência do colegiado teve início antes mesmo do Carnaval. Segundo fontes ligadas à CMS, a disputa pelo cargo esteve dividida por muito tempo entre Aleluia, que até o momento atuava como o presidente do Conselho de Ética da Câmara, e o vereador Paulo Magalhães (União), decano da Câmara e ex-presidente da CCJ. 

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A disputa passa, principalmente, pelo apoio do próprio União Brasil, que até 2024, possuía “cadeira cativa” na presidência da CCJ, devido à força da bancada, que segue sendo a maior da Casa. O cenário mudou, ainda que parcialmente, no último ano quando o vereador Sidninho (PP) chegou à cobiçada liderança frente à tentativa de Duda Sanches.  

Ao BN, interlocutores apontam que a mudança é motivada por divergências frente à liderança anterior. Com o espaço vago, Aleluia buscou os colegas para pleitear uma indicação. 

Apesar das negociações, a oficialização da presidência e vice-presidência da CCJ ocorrerá nesta quarta-feira (25), após votação entre os pares na Câmara Municipal de Salvador. 

A Câmara Municipal de Salvador (CMS) divulgou, nesta terça-feira (24), por meio de uma edição extra do Diário Oficial do Legislativo (DOL), a formação das comissões para o ano legislativo. As comissões são mecanismos de avaliação e debate de propostas enviadas à Câmara pelo Executivo ou pelos próprios parlamentares. Por meio de comunicado formal, o presidente da Câmara, o vereador Carlos Muniz (PSDB), informou que a definição das novas lideranças das comissões temáticas será feita mediante votação. 

Para 2026, foram definidas 13 comissões temáticas no legislativo municipal, sendo elas: Constituição e Justiça e Redação Final; Finanças, Orçamento e Fiscalização; Transporte, Trânsito e Serviços Públicos Municipais; Planejamento Urbano e Meio Ambiente; Direitos do Cidadão e Defesa do Consumidor; Educação, Esporte e Lazer; Desenvolvimento Econômico, Turismo e Relações Internacionais; Saúde, Planejamento Familiar e Previdência Social; Reparação; Defesa dos Direitos da Mulher; Assistência Social e Direitos das Pessoas com Deficiência; Cultura e Legislação Participativa.

A votação, por sua vez, deve ocorrer nesta quarta-feira (25) pela manhã, quando os líderes partidários devem se reunir no Paço Municipal para a eleição formal dos presidentes e vice-presidentes dos dois principais colegiados da Casa: a comissão de Constituição e Justiça e Redação Final (CCJ) e a comissão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente. 

Ambas as comissões devem ser as mais relevantes para o debate que marca o ano legislativo da CMS: o novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) da capital baiana. Após a finalização do projeto no Executivo, já contando com a participação popular por meio de audiências públicas, a primeira formatação do Plano Diretor será encaminhada para a Câmara Municipal de Salvador, para a análise dos vereadores da cidade, onde vai passar por ambos os colegiados. 

No que diz respeito à formação das comissões, a principal delas, a CCJ deve ter sete membros fixos e dois suplentes. Foram titulados membros permanentes os vereadores: Alexandre Aleluia (PL); Aladilce (PC do B); Mauricio Trindade (PP); Rodrigo Amaral (PSDB); Julio Santos (Republicanos), Paulo Magalhães Júnior (União) e Omarzinho (PDT). Os suplentes, por sua vez, serão os vereadores Marta Rodrigues (PT) e Kiki Bispo (União). (Relembre a formação anterior da comissão.)

No que diz respeito à presidência, o atual presidente, Sidninho (PP) deixa não apenas a liderança, mas a formação da comissão. Entre os principais candidatos para assumir a posição estão os vereadores Alexandre Aleluia (PL), até então presidente do Conselho de Ética da CMS, e o ex-presidente da comissão, o vereador Paulo Magalhães Júnior (União), decano da Casa. 

Já na comissão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, foram definidos como membros oficiais os legisladores: Rodrigo Amaral (PSDB); Paulo Magalhães (União); Sidninho (PP); Randerson Leal (Podemos); Mauricio Trindade (PP); Hélio Ferreira (PC do B) e Alexandre Aleluia (PL). E na suplência, ficaram Julio Santos (Republicanos) e Kênio Rezende (PRD). 

Confira a formação das demais comissões: 

Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização: 
Membros: Daniel Alves (PSDB); Paulo Magalhães Júnior (União); Marta Rodrigues (PT); Alexandre Aleluia (PL); Kel Torres (Republicanos); Roberta Caires (PDT); Dr. Davi Rios (MDB); 
Suplentes: George - O Gordinho da Favela (PP); Omarzinho (PDT).

Comissão de Transporte, Trânsito e Serviços Públicos Municipais:
Membros: Hélio Ferreira (PC do B); Anderson Ninho (PDT); Professor Hamilton Assis (PSOL); Sidninho (PP); Fábio Souza (PRD); Sandro Filho (PP); Kiki Bispo (União); Marcelo Guimarães Neto (União); 
Suplentes: Dr. David Rios (MDB); Duda Sanches (União).

Comissão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente
Membros: Rodrigo Amaral (PSDB); Paulo Magalhães (União); Sidninho (PP); Randerson Leal (Podemos); Mauricio Trindade (PP); Hélio Ferreira (PC do B); Alexandre Aleluia (PL);
Suplentes: Julio Santos (Republicanos); Kênio Rezende (PRD).

Comissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consumidor
Membros: Roberta Caires (PDT); Jorge Araújo Repórter (PP); Téo Senna (PSDB); Sandro Filho (PP); Isabela Sousa (Cidadania); George - O Gordinho da Favela (PP); Kénio Rezende (PRD).
Suplentes: Anderson Ninho (PDT) e Alexandre Aleluia (PL)

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Relações Internacionais
Membros: João Cláudio Bacelar (Podemos); Marcelle Moraes (União); Beca (Republicanos); Daniel Alves (PSDB); Randerson Leal (Podemos); Orlando Palhinha (União); Marcelo Guimarães Neto (União). 
Suplentes: Felipe Santana (PSD) e Débora Santana (PDT)

Comissão de Educação, Esporte e Lazer
Membros: Cris Correia (PSDB); Téo Senna (PSDB); André Fraga (PV); Silvio Humberto (PSB); Aladilce (PC do B); Roberta Caires (PDT); Kénio Rezende (PRD);
Suplentes: Daniel Alves (PSDB); Jorge Araújo Repórter (PP)

Comissão de Saúde, Planejamento Familiar e Previdência Social
Membros: Débora Santana (PDT); Mauricio Trindade (PP); Cézar Leite (PL); Aladilce (PC do B); Duda Sanches (União); Dr. David Rios (MDB); Fábio Souza (PRD).
Suplentes: Ireuda Silva (Republicanos); Felipe Santana (PSD)

Comissão de Reparação
Membros: Marta Rodrigues (PT); Ireuda Silva (Republicanos); Eliete Paraguassu (PSOL); Professor Hamilton Assis (PSOL); Silvio Humberto (PSB); Cris Correia (PSDB); Kiki Bispo (União).
Suplentes: Randerson Leal (Podemos); Téo Senna (PSDB)

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Membros: Ireuda Silva (Republicanos); Isabela Sousa (Cidadania); Aladilce (PC do B); Marta Rodrigues (PT); Eliete Paraguassu (PSOL); Marcelle Moraes (União); Roberta Caires (PDT).
Suplentes: Débora Santana (PDT); Cris Correia (PSDB)

Comissão de Assistência Social e de Direitos das Pessoas com Deficiência
Membros: Cézar Leite (PL); Fábio Souza (PRD); Orlando Palhinha (União); Julio Santos (Republicanos); Kel Torres (Republicanos); Débora Santana (PDT); George - O Gordinho da Favela (PP).
Suplentes: Alex Alemão (DC); Ireuda Silva (Republicanos)

Comissão de Cultura
Membros: Silvio Humberto (PSB); André Fraga (PV); Beca (Republicanos); Professor Hamilton Assis (PSOL); Anderson Ninho (PDT); Alex Alemão (DC); Jorge Araújo Repórter (PP).
Suplentes: Hélio Ferreira (PC do B); Isabela Sousa (Cidadania)

Comissão de Legislação Participativa
Membros: Alex Alemão (DC); Eliete Paraguassu (PSOL); Marcelle Moraes (União); Felipe Santana (PSD); Isabela Sousa (Cidadania); Omarzinho (PDT); João Cláudio Bacelar (Podemos).
Suplentes: Cézar Leite (PL); Cris Correia (PSDB)

A Câmara Municipal de Salvador analisa um Projeto de Lei que propõe o registro dos estacionamentos do Estádio Manoel Barradas, o Barradão, como Patrimônio Cultural Material do município. A proposta tem como objetivo reconhecer a casa do Esporto Clube Vitória, localizada na Rua Artêmio Castro Valente, no bairro de Canabrava.

De acordo com o texto, o reconhecimento abrange as áreas de estacionamento situadas em frente e na lateral do estádio, consideradas, segundo a proposição, espaços de relevância arquitetônica, artística, cultural e simbólica para a cidade. O projeto aponta que o local representa elemento significativo da identidade cultural da população, sendo utilizado para a realização recorrente de eventos e manifestações culturais.

Foto: Reprodução / Google Maps

A matéria estabelece que, caso aprovado, caberá ao Poder Executivo municipal promover o registro do bem nos cadastros oficiais de patrimônio cultural, além de incentivar ações de preservação, conservação e divulgação do espaço. O texto também prevê o estímulo a atividades educativas, culturais e turísticas relacionadas ao bem reconhecido, respeitando a legislação vigente.

O projeto, proposto pelo vereador Kel Torres (Republicanos), ressalta ainda que o registro como patrimônio cultural material não implica tombamento, desapropriação ou restrição ao direito de propriedade.

Na justificativa, o edil argumenta que a proposta busca reconhecer institucionalmente o estacionamento do estádio em razão de sua utilização pela comunidade em eventos culturais, especialmente nos períodos em que o espaço não está em uso para jogos de futebol e outras atividades esportivas.

Segundo o documento, o reconhecimento pretende contribuir para a preservação da identidade cultural soteropolitana e para a valorização do patrimônio material do município.

Protocolado nesta semana, o projeto agora aguarda parecer da Diretoria Legislativa da Câmara para tramitar nas comissões temáticas da Casa.

O presidente da Câmara Municipal de Salvador (CMS), Carlos Muniz (PSDB), negou que o Legislativo funcione como um “apêndice” da Prefeitura e rebateu críticas de que a Casa aprova automaticamente todos os projetos enviados pelo Executivo.

Segundo Muniz, quando necessário, os projetos ficam retidos nas comissões por longos períodos para análise, especialmente a pedido da oposição. “Se a Câmara não tivesse independência, os projetos não ficariam 90 dias nas comissões”, afirmou.

Como exemplo, o presidente citou o envio de 12 projetos pelo prefeito Bruno Reis em junho de 2025. De acordo com Muniz, as matérias permaneceram cerca de três meses em tramitação interna antes de serem votadas.

“Em outros tempos, os projetos eram votados em três dias. Aí sim poderia existir essa submissão. Hoje não há. O que eu não posso fazer é dizer que não vou votar um projeto. A oposição tem tempo suficiente para estudar qualquer proposta”, disse Muniz ao Projeto Prisma, podcast do Bahia Notícias.

O presidente da CMS também citou o plano municipal de segurança como outro exemplo. O projeto foi encaminhado à Câmara em dezembro, mas só deve ser votado em março, após pedido da oposição para ampliar o prazo de análise.

Segundo Muniz, a então líder da oposição, vereadora Lídice da Mata, solicitou mais tempo para estudo da proposta. “Ela pediu tranquilidade para que a oposição pudesse analisar o projeto. O texto chegou em dezembro, tivemos dezembro, janeiro, fevereiro e a votação deve ocorrer em março, mesmo com o recesso”, explicou.

Confira episódio:

O presidente da Câmara Municipal de Salvador (CMS), Carlos Muniz (PSDB), afirmou nesta segunda-feira (9) que a mudança da sede do Legislativo para o Cine Excelsior não enfrenta entraves orçamentários e depende apenas da liberação dos órgãos de fiscalização do patrimônio.

Segundo Muniz, a Câmara dispõe de recursos suficientes para viabilizar a transferência e aguarda o aval do Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (Ipac) e do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) para dar andamento ao processo de licitação necessário.

“Não foi por falta de dinheiro. Nós economizamos R$ 55 milhões, então teremos recursos sobrando para que isso seja feito. Mas é algo muito minucioso e não vamos fazer nada sem que os órgãos fiscalizadores nos deem a liberação”, afirmou Muniz ao Projeto Prisma, podcast do Bahia Notícias.

O presidente explicou que, assim como ocorre com o Cine Excelsior, o Paço Municipal também depende da autorização dos órgãos responsáveis, já que se trata de um imóvel histórico. 

“Estamos esperando que o Ipac e o Iphan deem a liberação para que o Cine Excelsior possa se transformar no plenário da Câmara Municipal”, disse.

Em entrevista concedida a Fernando Duarte e Eduarda Pinto, Muniz destacou que o Cine Excelsior será o espaço mais utilizado pela Câmara, enquanto o Paço Municipal terá uso reduzido para fins de preservação.

“A Câmara vai ter dois plenários. O Paço será bem menos usado do que é hoje. É uma casa centenária que precisa ser preservada. Vamos utilizar mais o Cine Excelsior, que será usado todos os dias. O Paço deve ser utilizado, no máximo, 60 dias por ano”, concluiu.

Confira o episódio completo: 

O prefeito de Salvador, Bruno Reis (União), compareceu à reabertura dos trabalhos legislativos da Câmara de Salvador nesta segunda-feira (2), onde enviou uma mensagem do Executivo destacando as principais obras e programas previstos para 2026. A temática da mensagem, no entanto, foi a presença municipal nos bairros, e a busca pela promoção da visando justiça social e o combate à desigualdade na capital.

Em sua fala, o gestor municipal denota que definiu a frase “A vida acontece no bairro — e é no bairro que a Prefeitura tem que aparecer”, como a linha direta de sua segunda gestão. Ele explica que “eu aprendi governando Salvador: é no bairro que a gente mede se a cidade está funcionando e no bairro não tem filtro”. 

“No ano passado, fui a 239 inaugurações, ordens de serviço e lançamentos de programas em 112 bairros diferentes. Só em Plataforma, estive 11 vezes. E, contrariando a lógica do político que só aparece para pedir voto, fui ao Subúrbio na véspera da eleição para fazer entregas”, destacou Bruno.

Ao falar sobre as ações da Prefeitura, Bruno Reis saudou os secretários e gestores municipais e, considerando a reabertura das atividades legislativas, reiterou a colaboração com a Câmara de Salvador. “Eu sou grato a Deus todos os dias pela equipe que tenho à minha volta: secretários, gestores, técnicos, auxiliares, gente que se desdobra para solucionar problemas e cumprir nossas promessas. E agradeço poder contar com esta Câmara Municipal, que assume seu protagonismo com responsabilidade, tratando do destino de Salvador com seriedade”, afirmou. 

O prefeito relembrou ainda que, em 2025, todos os seus projetos foram aprovados pelo quórum legislativo. “Temos uma Prefeitura e uma Câmara Municipal que decidem por si mesmas, com responsabilidade e compromisso com a população. Isso nos traz de volta ao que guia a nossa gestão: a certeza de que a vida acontece no bairro, é no bairro que a Prefeitura tem de chegar junto. Todo morador dessa cidade sabe que sonho não se realiza sozinho. É preciso trabalhar, e trabalhar muito”, finalizou. 

Foto: Eduarda Pinto / Bahia Notícias

ENTREGAS À VISTA
Em seu discurso, que durou cerca de 35 minutos, o gestor municipal destacou as principais metas e obras previstas para Salvador em 2026, com base no Plano Plurianual e Orçamento anual, que chega a 16 bilhões de reais.

No âmbito da saúde e educação, o destaque foi a inauguração da Maternidade e Hospital da Criança, no bairro da Federação, ainda neste semestre. O equipamento receberá o nome do deputado estadual e médico Alan Sanches, falecido no mês passado. Com o crescimento da rede, o prefeito previu a contratação de 582 novos médicos e outros profissionais de saúde.

No âmbito da educação, Bruno destacou o andamento das obras de 12 escolas de alto padrão e a meta de atingir 100% das salas de aula com ar-condicionado.

Em habitação e assistência social, o chefe do Executivo estabeleceu a meta de entregar 2.136 novas moradias em localidades como Nova Constituinte, Alto do Capelão 1 e 2, Cassange, Pé Preto e Mané Dendê. Bruno Reis citou o Projeto Mané Dendê, na região do Subúrbio Ferroviário, como um de seus cases. A finalização desse projeto deve conter a entrega de um terminal de ônibus, cerca 220 moradias, CRAS, CAPS, centro comunitário, centro cultural, teatro e a Arena Aquática com piscina semiolímpica.

Na mobilidade, considerada por muitos um gargalo na gestão do município, o prefeito destacou a renovação da frota com 700 novos ônibus equipados com ar-condicionado e a expansão do sistema BRS para o aeroporto e para a Estação Pirajá, além do início das obras do Teleférico do Subúrbio, que terá 4,3 km de extensão, conectando Praia Grande ao metrô em Campinas de Pirajá.

Segundo Bruno Reis, a área da cultura também deve receber entregas, como a Casa de Espetáculos e Escola de Música Letieres Leite, reforma do Teatro Vila Velha e da sede do Ilê Aiyê. No âmbito esportivo e de lazer, ele reiterou a construção da Arena Multiuso e do novo Centro de Convenções no Centro Histórico.

A gestão espera uma capacidade de entrega ampliada devido a receitas extraordinárias de aproximadamente 4,9 bilhões de reais provenientes de financiamentos e ações judiciais.

O líder da bancada de oposição na Câmara Municipal de Salvador (CMS), o vereador Randerson Leal (Podemos), afirmou que a criação de um canal de diálogo com a Prefeitura de Salvador deve ser uma das prioridades durante seu mandato na liderança. Presente na sessão solene de reabertura dos trabalhos no Plenário Cosme de Farias, nesta segunda-feira (2), o líder destacou que um dos temas a serem debatidos é a liberação de verbas parlamentares.  

“A oposição não recebe nenhum valor. Então nós temos que debater esse assunto com o prefeito e é mais do que justo, nós temos que tratar todos os vereadores de oposição à situação da mesma maneira”, afirma. Conforme o Orçamento de 2026, divulgado previamente pelo Bahia Notícias, o Poder Legislativo da capital baiana terá R$ 349,5 milhões em recursos para sua manutenção, frente aos R$ 324,9 milhões de 2025, um aumento de 7,5%.

 
A previsão orçamentária também detalha quanto o Executivo deve empenhar R$ 51.600.000 (cinquenta e um milhões e seiscentos mil) para atender as emendas, que em tese, devem ser repartidas de forma igualitária entre os 43 vereadores.

O vereador destaca a importância do recurso: “Nós também temos comunidades para levar os benefícios, levar as obras, levar as ações do nosso mandato e a gente só leva através das emendas e Salvador não tem pago as emendas dos vereadores de oposição”. Para a garantia desta e outras demandas, o líder do grupo oposicionista garante que a vai cobrar maior participação da gestão municipal na interlocução com a CMS. 

“Nós estamos aqui representando o povo de Salvador. E o que falta da Prefeitura é essa comunicação, esse contato do secretário com os vereadores. Nós tivemos várias discussões ano passado aqui sem a presença dos vereadores, sem a presença dos secretários”, relata. Pensando nisso, Randerson finaliza que “a Prefeitura tem que ter esse entendimento de que a Câmara quer ajudar, a Câmara tem como ajudar”

“Agora para a gente ajudar nós temos que ter mais próximo essa comunicação entre os secretários e a Câmara Municipal”, finaliza. Ainda nesta segunda-feira o prefeito de Salvador Bruno Reis realizou a abertura do ano legislativo e, na presença dos edis, agradeceu a parceria durante o novo mandato: “A relação com a Câmara é a melhor possível”.

O presidente da Câmara Municipal de Salvador, Carlos Muniz (PSDB) revelou que o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social será prioridade no retorno dos trabalhos legislativos. A informação foi confirmada pelo vereador nesta segunda-feira (02), durante a reabertura da Casa. 

Questionado pelo Bahia Notícias sobre o tema, Muniz informou que o plano será estudado por vereadores da situação e oposição para depois ser votado em plenário. A votação vai ocorrer no mês de março na CMS. 

“Será prioridade, darei 30 dias para que tanto a oposição como a situação estude o projeto, faça as emendas para que a gente coloque em plenário para se votar.  No mês de março a prioridade vai ser votar o plano de segurança”, disse. 

Muniz comentou também sobre um protesto realizado por servidores aposentados da CMS. 

“Na realidade, essa resposta quem tem que dar é o executivo. O que os aposentados precisavam e a Câmara poderia fazer foi feito. Essa conversa eles têm que ter com o executivo municipal e não com a Câmara”, afirmou. 

O chefe do Legislativo soteropolitano respondeu ainda sobre a possibilidade do governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, ir até a Câmara. 

“Na realidade, não tem conversa nenhuma nesse sentido. Se ele quiser, vai ser um prazer. A casa é do povo, principalmente do governador da Bahia”, relatou.

A Câmara Municipal de Salvador retoma formalmente às atividades nesta segunda-feira (2), com a realização de uma sessão solene, marcando marca o início da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura e o fim do recesso parlamentar. O evento, conduzido pelo presidente da Casa, o vereador Carlos Muniz (PSDB), ocorre às 9h30, no Plenário Cosme de Farias, com a leitura da Mensagem do Executivo pelo prefeito Bruno Reis (União). 

A cerimônia, de caráter institucional do Legislativo, estabelece as diretrizes gerais para o funcionamento do Parlamento ao longo do ano e reforça os princípios da independência e da harmonia entre os Poderes. Já a mensagem do prefeito, deve conter um balanço das ações realizadas no ano anterior e a apresentação dos eixos prioritários do planejamento municipal para 2026. 

Apesar da oficialização da retomada nesta segunda, as mudanças no cenário legislativo soteropolitano começaram ainda durante o recesso. Na bancada de oposição, a vereadora Aladilce Souza (PCdoB) deixa a liderança do grupo de 10 vereadores — incluindo os psolistas, Hamilton Assis e Eliete Paraguassu, que também formam uma bancada independente — após um ano no cargo. Em 2026, quem assume o posto é o vereador Randerson Leal (Podemos), que atualmente está em seu segundo mandato.

Por outro lado, a liderança da bancada governista, que concentram a maioria das cadeiras na Casa, deve se manter nas mãos do vereador Kiki Bispo (União), que já ocupava o cargo desde sua reeleição em 2024. 

O que deve mudar para os municipalistas, no entanto, é a liderança da bancada do União Brasil, partido com a maior representatividade no legislativo, com sete cadeiras. Conforme divulgado previamente pelo Bahia Notícias, o atual representante do grupo, o vereador Cláudio Tinoco (União) deve anunciar sua licença para atuar em prol da campanha eleitoral de Antônio Carlos Magalhães (ACM) Neto durante o período eleitoral. 

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Além disso, considerando a intensificação política em um ano atravessado pela disputa nas urnas, a CMS também deve sentir os impactos das mudanças partidárias em breve. A sessão solene desta segunda deve antecipar discussões revelantes para o ano legislativo, como a oficialização das possíveis candidaturas de vereadores nas eleições estaduais e nacionais. 

Para além da política interna e partidária, também é possível esperar um ano agitado no âmbito legislativo. Ainda que não haja votações ou análises legislativas previstas para o evento, já há projetos relevantes aguardando a tramitação na Casa: entre eles está projeto do Executivo que institui a Política Municipal de Segurança e Defesa Social, enviado pelo prefeito Bruno Reis em dezembro; e o novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano [PDDU], que segue em fase de produção no Executivo, com expectativa de chegada na Câmara até o final do primeiro semestre.

O vereador de Salvador, Alexandre Aleluia (PL), reafirmou sua intenção de migrar de partido e concorrer ao cargo de deputado federal pelo Novo, legenda liderada por seu pai, José Carlos Aleluia, na Bahia. Em entrevista neste sábado (24), em Salvador, durante evento ao lado do governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), Aleluia destacou que quer “contribuir com Brasília”. 

“Sou pré-candidato a deputado federal, tenho vontade realmente de contribuir, poder contribuir em Brasília e agora eu quero ser candidato pelo partido novo. Então, para isso eu preciso migrar para o partido, mas afirmo que a minha vontade é total”, afirma. 

Segundo ele, os desafios para a mudança é garantir um entendimento junto ao Partido Liberal. “É o entendimento. Tem um tempo ainda, a gente tem até o final de março para fazer essa migração. O entendimento com o meu partido atual, que é o PL. Mas eu acredito que isso irá amadurecer até o final de março”, conclui.

A Prefeitura de Salvador tem até o final deste ano para entregar o novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) da capital baiana. Com a última atualização completa realizada em 2015, com sanção em 2016, o atual PDDU de Salvador cumpre seus oito anos de exercício e mais dois de estagnação legislativa ainda este ano. O tema, que teve sua análise adiada no último ano, deve unir o Executivo, Legislativo, pesquisadores, técnicos e a sociedade civil em uma das principais discussões de 2026. 

Neste cenário, o Bahia Notícias conversou com figuras públicas e especialistas que acompanham o passo a passo das atualizações do plano, para compreender quais as necessidades e expectativas em torno da temática. 

O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano é um instrumento legal responsável pela regulação do desenvolvimento e expansão urbana de um município. Renovado a cada oito anos, o PDDU é obrigatório para municípios com mais de 20 mil habitantes e tem início em um processo de diagnóstico do cenário urbanístico da cidade para promover medidas para o desenvolvimento sustentável. 

Entre as normas estabelecidas pelo Plano Diretor estão a gestão de zoneamento e parcelamento do solo, regulamentações da infraestrutura urbana, direitos e regras de construção, políticas de moradia, saneamento básico e entre outras. Em Salvador, a pauta da atualização do PDDU foi o tema central das eleições municipais de 2024, gerando reflexos no último ano. 

A primeira movimentação, no entanto, ocorreu em julho, quando a Prefeitura de Salvador, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Sedur), formalizou a contratação da Fundação Getúlio Vargas (FGV) para a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e a atualização da Lei de Ordenamento Territorial do Uso e Ocupação do Solo (Louos). 

O contrato, no valor de R$3,6 milhões, foi assinado em maio e previa um prazo de 12 meses para a elaboração de um diagnóstico e estratégias de revisão do Plano, considerando a melhoria dos índices sociais, urbanísticos e ambientais. Em entrevista ao Bahia Notícias durante a Lavagem do Bonfim, na última quinta-feira (15), o novo secretário da Sedur, Sósthenes Macedo definiu que o PDDU seria uma das suas prioridades na gestão. 

“O PDDU é um dos mais importantes, sem sombra de dúvidas. A gente assume a administração da Secretaria de Desenvolvimento Urbano com a pretensão de dar celeridade aos negócios, celeridade ao desenvolvimento da nossa capital. Esse desenvolvimento é que predispõe a fazer a geração de novos empregos, é colocar dinheiro no bolso do soteropolitano, colocar comida na mesa das pessoas”, suscitou.

Cerca de sete meses após a contratação da FGV, que dispensou licitações, a prefeitura voltou a mobilizar o tema. Em dezembro de 2025, o prefeito Bruno Reis implementou um site para aumentar a participação dos soteropolitanos na construção do plano. No portal pddu.salvador.ba.gov.br, os cidadãos têm acesso a uma cartilha explicativa informativa sobre o plano e ao calendário de reuniões, atividades e demais etapas relacionadas à revisão do PDDU.

A VOZ DA CIÊNCIA E DAS RUAS 
A ação da Prefeitura destaca alguns dos princípios da criação do Plano Diretor, como a escuta pública e gestão coletiva por meio da participação social. No entanto, não apenas o Executivo Municipal é responsável por organizar mobilizações de participação social. Organizações e entidades mistas, compostas de gestores técnicos, pesquisadores e cidadãos, como o Observatório do PDDU, também realizam eventos e seminários que abrem espaço para o diálogo e fomento de ideias em torno do tema.

O BN conversou com o representante do Observatório, João Pereira, para compreender como a entidade mobiliza diferentes grupos em torno desta temática. Professor da Universidade Estadual da Bahia (Uneb) e doutor em Desenvolvimento Regional e Urbano, Pereira destaca que “não vemos o plano diretor como um apenas como um parâmetro de regulação urbanística”. 

“Na Constituição e a partir do Estatuto da Cidade, ele é um espaço potencial para repactuação social da cidade e para que a gente possa desenvolver esse diálogo”, conta. Ele explica que a divulgação do tema e a mobilização social “é de fundamental importância que nós conheçamos a realidade da nossa cidade através de levantamentos técnicos”. 

Como pontos de atenção, o Observatório do PDDU destacou a importância de três principais pontos: a falta de estudos primários sobre a cidade de Salvador, a baixa participação popular e a falta de um Conselho, exigido por lei para a construção do plano diretor.

“Nós já fizemos a conferência na cidade e elegemos a representação da sociedade civil. Encaminhamos a ata ao secretário, o então secretário João Xavier, e não foi implementado o conselho e também não foi dito qual a data que isso deverá ocorrer”, explica. Segundo o especialista, isso é prejudicial ao processo de revisão do plano diretor.”  

João Pereira, que também atua na Confederação Nacional das Associações de Moradores (Conam), entidade que congrega a Federação das Associações de Bairros de Salvador (FABS), revelou ainda que a comunicação foi uma das principais dificuldades do grupo. 

“Diante de tudo que eu falei, eu quero dizer que o diálogo ele se dá de uma maneira precária com a prefeitura de Salvador. Como eu disse, nós temos procurado tanto o prefeito como secretário da Sedur durante esse período e as informações que a gente tem são informações imprecisas, pontuais e promessas que, muitas vezes, não são contempladas e não são efetivadas”, afirma. 

O Observatório questiona ainda o olhar da gestão pública para o Plano Diretor: “Nós entendemos que é importante que a cidade de Salvador estabeleça, estruture e desenvolva os seus interesses econômicos, mas temos, aliado a isso, outras questões e desafios que precisam ser debatidos”.

João cita questões como mobilidade urbana, saneamento básico, e regularização fundiária como tópicos sensíveis aos olhos dos pesquisadores e da sociedade. “Nós temos uma cidade que é desigual, dois terços da nossa população vive de 0 a 3 salários mínimos, portanto, precisamos ter uma estratégia para mudar essa realidade e para fazer com que os resultados da produção e da riqueza sejam melhor distribuídos”, explica. 

Para ele, a crise climática e a sustentabilidade também precisariam de mais atenção no processo. “No que diz respeito às preocupações ambientais, elas são muitas. A cidade de Salvador é tida como uma das capitais com menor cobertura vegetal no Brasil”, afirma.

O pesquisador e ativista conclui destacando que “existem outras alternativas de atividades, de negócios, que podem estar ao mesmo tempo, contemplando a estrutura vegetal da nossa cidade com as atividades produtivas”. “Então, nós vemos que muita e com muito interesse a discussão sobre a questão ambiental”, finaliza. 

TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
Após a finalização do projeto no Executivo, já contando com a participação popular por meio de audiências públicas, a primeira formatação do Plano Diretor será encaminhada para a Câmara Municipal de Salvador, para a análise dos vereadores da cidade. 

Desde o último ano, as tratativas sobre o PDDU são consideradas prioritárias no âmbito Legislativo, que ao receber o projeto deve mobilizar toda sua estrutura em torno da revisão do material, realização de novas consultas populares e, posteriormente, a modificação do texto por meio da análise das comissões e inserção de emendas dos edis. 

Sobre a expectativa para o recebimento da pauta em 2026, o Bahia Notícias conversou com o vereador soteropolitano Paulo Magalhães Jr. (União), atual presidente da Comissão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente na Câmara de Vereadores. Na liderança do colegiado temático, o legislador deve ser um dos principais responsáveis pela análise do texto. 

Ao BN, Magalhães revela que a previsão é que o projeto chegue ainda no primeiro semestre. “Deve chegar agora, no primeiro semestre, até meados do primeiro semestre, porque pela Lei Orgânica do Município (LOM), a gente tem que concluir isso esse ano”, argumenta. “Provavelmente vai ser votado quando ele já estiver pronto, elaborado e discutido no final do ano”, afirma. 

O legislador, que hoje atua em seu oitavo mandato na CMS, destaca que “demora” no processo de avaliação do projeto se dá por conta da sua relevância e complexidade, requerendo um regime de tramitação diferenciado. “Nós vamos conversar tanto com os órgãos da Prefeitura quanto começar esse debate na Câmara, nas audiências públicas. A gente tem que fazer audiências públicas também para que haja uma participação popular”, detalha. 

Paulo Magalhães explica que “tem audiências públicas realizadas na própria câmara municipal e audiências públicas realizadas nos bairros e cada região administrativa da cidade vai ser ouvida”. Já na análise interna do texto, inicialmente por meio das comissões, a temática - de Planejamento e Meio Ambiente - e a obrigatória, que é a Comissão de Constituição de Justiça e Redação Final (CCJ), o diálogo também será mais amplo, permitindo uma relatoria mais diversa. 

“É um projeto que vai ser discutido de forma mais ampla dentro da comissão. Então, provavelmente o relator, pode ser que tenha sub-relatorias dentro dos membros da comissão”, sustenta.

O vereador, que já participou da criação de três PDDUs na capital, aponta o equilíbrio entre desenvolvimento e responsabilidade ambiental como um dos maiores desafios para a legislação do Plano Diretor. “Não podemos travar, evitar o desenvolvimento da cidade, mas nós temos que respeitar a legislação ambiental, toda essa parte de sustentabilidade. Temos que fazer um PDDU que desenvolva a cidade, mas com resiliência, respeitando o meio ambiente”, conclui. 

O vereador Duda Sanches (União) será candidato a deputado federal, ocupando o espaço deixado pelo seu pai, o ex-deputado estadual Alan Sanches (1968-2026), que vinha articulando sua candidatura à Câmara Federal. Segundo informações obtidas pelo Bahia Notícias com interlocutores, o edil se reuniu com o pré-candidato ao governo do estado, ACM Neto (União) e o prefeito de Salvador, Bruno Reis (União), nesta terça-feira (20) e comunicou a decisão.

Conforme as fontes da reportagem, Neto, inclusive, teria apoiado a candidatura de Duda, e firmado que poderia declarar publicamente o voto ao vereador. A expectativa é de que o edil realize o anúncio de sua candidatura até a próxima sexta-feira (23), avisando também as lideranças que tinham um compromisso político-eleitoral com Alan para as eleições deste ano.

Até o momento, havia uma indecisão se o pré-candidato a deputado estadual, o empresário de Santo Antônio de Jesus, Diltinho, iria herdar os votos de Alan em um possível lançamento ao legislativo federal. Todavia, após a decisão de Duda, o nome dele foi mantido para a disputa de uma cadeira na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).

A movimentação ocorre após a morte precoce de Alan Sanches, que, desde 2024, buscava apoio político para sua candidatura à Câmara dos Deputados. O ex-parlamentar morreu no último sábado (17), após infarto fulminante dentro de sua residência.

O vereador Cláudio Tinoco (União), atual líder do União Brasil na Câmara Municipal de Salvador (CMS), deve se licenciar de seu quarto mandato legislativo. Há cerca de nove meses do pleito, Tinoco deve anunciar sua licença para atuar em prol da campanha eleitoral de Antônio Carlos Magalhães (ACM) Neto, líder da oposição na Bahia e vice-presidente do partido União Brasil, ao Palácio de Ondina em outubro. 

Segundo informações obtidas pelo Bahia Notícias, o legislador deve atuar como coordenador de campanha do ex-prefeito de Salvador na capital baiana e região metropolitana (RMS). Há de se lembrar que, na disputa eleitoral de 2022, ACM Neto venceu, com margem considerável nas dez maiores cidades do estado, incluindo Salvador, Lauro de Freitas e Camaçari. 

Um coordenador de campanha assume a responsabilidade com relação à estratégia de divulgação e agenda de campanha, além do gerenciamento de recursos e equipes em uma disputa eleitoral. A chegada de Tinoco no cargo, que praticamente exige dedicação exclusiva, abre espaço para um novo mandato de suplência na Câmara Municipal de Salvador.

Considerando que Palhinha, primeiro suplente do União nas urnas, já assumiu um mandato no lugar de Alberto Braga, vereador eleito que atualmente ocupa o cargo de secretário municipal de Inovação e Tecnologia (SMIT), a substituição deve recair sobre a ex-vereadora e segunda suplente, Cátia Rodrigues. 

Foto: Reginaldo Ipê / CMS

Quadro conhecido do grupo na Bahia, Cátia Rodrigues foi eleita para três mandatos na capital baiana, tendo assumido o cargo no legislativo entre 2013 e 2024, ao final de seu terceiro mandato. Durante seu histórico na Casa, a edil foi a primeira mulher a ser 1ª vice-presidente do Legislativo Municipal da história da capital baiana, durante o biênio de 2023/2024. 

Esposa do ex-vereador e ex-deputado federal, Pastor Luciano Braga, Cátia Rodrigues é diretamente vinculada à Igreja Internacional da Graça de Deus (IIGD), tendo base no eleitorado cristão e conservador da capital baiana. No pleito de 2024, a vereadora registrou 7.257 votos nas urnas soteropolitanas, ficando a 1.616 votos do último vereador eleito pelo União, Marcelo Guimarães Neto, que finalizou a campanha com 8.873 votos. 

O vereador Kiki Bispo (União) deve se manter na liderança do grupo governista, alinhado a gestão municipal, na Câmara Municipal de Salvador. Segundo informações obtidas pelo Bahia Notícias, a manutenção da liderança veio a pedido do prefeito Bruno Reis (União), em reunião realizada para alinhamento das lideranças. 

Filho de Everaldo Bispo, ex-vereador de Salvador, Kiki se elegeu a Câmara em 2012, tendo assumido quatro mandatos desde então. Na CMS, o legislador assume uma posição de liderança e interlocução entre os 33 colegas de bancada — incluindo o União Brasil, que é o maior partido da Casa — e a gestão municipal, por meio da Secretaria de Governo e do gabinete do prefeito. 

Presente na Lavagem do Bonfim, na última quinta-feira (18), o vereador ainda não havia confirmado a “recondução” ao cargo, mas garantiu, de antemão, que deve continuar dialogando com todos os colegas.

“Vamos seguir a mesma máxima de dialogar com a oposição, com os independentes, com muito respeito. Tem sido assim com todos os projetos do prefeito na Câmara, não foram raras às vezes que eles foram emendados até por colegas da oposição”, comentou o vereador. 

MUDANÇAS NA CASA
Por outro lado, na bancada de oposição, a vereadora Aladilce Souza (PCdoB) deixa a liderança do grupo de 10 vereadores — incluindo os psolistas, Hamilton Assis e Eliete Paraguassu, que também formam uma bancada independente — após um ano no cargo. O grupo optou por garantir um sistema de rotatividade na cadeira, permitindo que mais colegas representem a bancada durante o mandato. 

Em 2025, quem assume o posto é o vereador Randerson Leal (Podemos), que atualmente está em seu segundo mandato. Sobre a nova missão no Legislativo, Randerson destacou que manterá o diálogo com os colegas e deve pautar, especialmente, a renovação da Mesa Diretora da Casa, ao final do biênio 2025/2026.

O vereador Kiki Bispo (União) deve se manter na liderança do grupo governista, alinhado a gestão municipal, na Câmara Municipal de Salvador. Segundo informações obtidas pelo Bahia Notícias, a manutenção da liderança veio a pedido do prefeito Bruno Reis (União), em reunião realizada para alinhamento das lideranças. 

Filho de Everaldo Bispo, ex-vereador de Salvador, Kiki se elegeu a Câmara em 2012, tendo assumido quatro mandatos desde então. Na CMS, o legislador assume uma posição de liderança e interlocução entre os 33 colegas de bancada — incluindo o União Brasil, que é o maior partido da Casa — e a gestão municipal, por meio da Secretária de Governo e do gabinete do prefeito. 

Presente na Lavagem do Bonfim, na última quinta-feira (18), o vereador ainda não havia confirmado a “recondução” ao cargo, mas garantiu, de antemão, que deve continuar dialogando com todos os colegas.

“Vamos seguir a mesma máxima de dialogar com a oposição, com os independentes, com muito respeito. Tem sido assim com todos os projetos do prefeito na Câmara, não foram raras às vezes que eles foram emendados até por colegas da oposição”, comentou o vereador. 

MUDANÇAS NA CASA

Por outro lado, na bancada de oposição, a vereadora Aladilce Souza (PCdoB) deixa a liderança do grupo de 10 vereadores — incluindo os psolistas, Hamilton Assis e Eliete Paraguassu, que também formam uma bancada independente — após um ano no cargo. O grupo optou por garantir um sistema de rotatividade na cadeira, permitindo que mais colegas representem a bancada durante o mandato. 

Em 2025, quem assume o posto é o vereador Randerson Leal (Podemos), que atualmente está em seu segundo mandato. Sobre a nova missão no Legislativo, Randerson destacou que manterá o diálogo com os colegas e deve pautar, especialmente, a renovação da Mesa Diretora da Casa, ao final do biênio 2025/2026.

O vereador de Salvador, Alexandre Aleluia (PL), alegou que deve apresentar novos dispositivos legais na tentativa de regulamentar a colocação de kits de praia e a utilização de caixas de som nas faixas de areia da capital baiana. Em entrevista ao Bahia Notícias no Ar, programa da Antena 1 Salvador, nesta sexta-feira (16), o legislador conta que o tema dos projetos partiu da recepção popular ao seu projeto de lei anterior, sancionado pelo prefeito Bruno Reis este mês.

A lei 9.928/2026 proíbe a colocação antecipada de kits de praia na faixa de areia do Porto da Barra sem a solicitação prévia dos usuários. O texto considera os kits de praia, como as cadeiras, mesas, guarda-sóis e demais equipamentos disponibilizados pela Secretaria de Ordem Pública (Semop) aos comerciantes ambulantes. A proibição, mediante o texto, é válida apenas na Praia do Porto da Barra, em local delimitado como “toda a faixa de areia situada entre o Monumento ao Marco de Fundação da Cidade de Salvador e o Farol da Barra”.

À Antena 1, Aleluia revela que “a cobrança [popular] foi muito boa”. “A cobrança das pessoas foi tão boa que elas queriam [ampliar o projeto] para a cidade toda", aponta o vereador. Segundo ele, a própria ideia da formulação da legislação se baseia nos apontamentos de eleitores e cidadãos soteropolitanos. 

Foto: Reprodução / YouTube

"Antes de olhar para o caso específico da lei, eu vejo que o Nordeste, a Bahia e, aliás, no Brasil todo, não pode pautar o turismo sobre a extorsão. E isso tem acontecido. Não dá para gente esconder o que tem acontecido", explica. E continua: "E a extorsão tem acontecido na nossa cidade, não só com os turistas, tanto com os cidadãos baianos e soteropolitanos se sentindo extorquidos, na praia, por exemplo". 

O vereador cita que os principais relatos dos munícipes e turistas envolve aumentos de preço nos kits ou limitação do uso da praia. "Primeiro que, às vezes, o preço aumenta. A pessoa é obrigada a sair da faixa de areia porque não quer sentar em uma determinada cadeira e isso é nada mais nada menos que extorsão, isso é tirar a liberdade das pessoas e o meu objetivo é retomar a liberdade das pessoas de curtir a praia", detalha. 

O vereador aponta ainda que as cobranças para ampliação da legislação estariam vindo de alguns grupos de locais específicos, como Stella Maris, Itapuã, Boa Viagem e São Tomé de Paripe. Em resposta aos pedidos, Aleluia diz que "dei entrada em um projeto novo nesta semana, estendendo realmente para todas as praias da cidade, que é uma prática do bom senso". 

O legislador soteropolitano garante ainda que a proposta não visa interferir na dinâmica de mercado ou nos lucros dos comerciantes. "A gente não está contra o permissionário, não está contra o empreendedor, a gente está contra tirar a liberdades das pessoas", afirma. 

Ele aponta que, no mesmo contexto, as caixas de som devem ser inseridas na nova proposta ou, até mesmo, ser alvo de uma terceira legislação. "E também com um detalhe também, vedando ou restringindo as questões das caixas de som, que também é algo que eu tenho recebido muitas reclamações por ter tocado nesse assunto 'praia'. Porque as caixas [de som] hoje tem afastado as famílias das praias, tanto por conta do volume - a tecnologia está fazendo com que as caixas cada vez menores tenham sons mais densos - e também às vezes a gente vê um conteúdo inapropriado para crianças", contextualiza. 

Ele conclui dizendo que as crianças e famílias devem ser as mais beneficiadas nesse sentido. “Eu estou querendo colocar uns dispositivos [legais] em relação às crianças, que até blinde os debates sobre isso, porque tem que respeitar a criança", aponta. 

O vereador Randerson Leal (Podemos) confirmou que vai assumir o posto de líder da oposição na Câmara Municipal de Salvador (CMS) em 2026. A informação foi revelada pelo edil ao Bahia Notícias, nesta quarta-feira (14). Segundo Leal, ele assumirá a vaga conforme acordo prévio para os quatro anos da legislatura, representando o partido Podemos.

Ele expressou à reportagem entusiasmo pelo novo ano do Legislativo soteropolitano. 

“Nós estamos aqui entusiasmados para que a gente possa iniciar o ano legislativo a partir do dia 2 de fevereiro. Ao assumirmos a liderança da oposição, foi um combinado que nós já tivemos desde o ano passado. Então, nos quatro anos da legislatura já definimos os líderes e esse ano de 2026, é a vez do Podemos e o nome que representa o Podemos sou eu”, disse. 

Ao BN, Randerson comentou que as pautas e discussões do grupo opositor do prefeito Bruno Reis (União), serão formalmente apresentadas a partir do dia 2 de fevereiro, após o retorno do recesso da CMS, quando o vereador assume oficialmente o cargo. 

“Temos muitas pautas, muitas discussões que nós vamos encaminhar para a Câmara Municipal, mas eu quero me reservar para fazer isso só a partir do dia 2, assim que a gente tomar posse de fato, de direito. Até por conta da nossa líder, Aladilce Souza, que ainda está à frente da nossa liderança”, observou. 

“Então, mas temos muitas ações, muitas pautas importantes que a gente quer debater no início dessa nossa gestão à frente da liderança da oposição. Mas estou muito feliz, muito contente, entusiasmado e esperamos fazer um trabalho importante para ajudar cada vez mais o povo de Salvador, a nossa cidade. E é isso que a gente precisa fazer, é isso que o povo espera da gente", completou.  

A Câmara Municipal de Salvador (CMS) encerrou 2025 com o registro de 2.037 proposições, número que consolida o volume total de matérias protocoladas pelos vereadores ao longo do ano legislativo. O quantitativo reúne iniciativas dos parlamentares, do Executivo municipal e da Mesa Diretora da Casa, abrangendo diferentes tipos de propostas previstas no regimento interno.

Segundo consulta feita pelo Bahia Notícias, nesta segunda-feira (5), ao sistema da CMS, do total contabilizado, os Projetos de Indicação (PIN) foram maioria, com 609 registros, seguidos pelos Projetos de Lei (PLE), que somaram 580. Na sequência aparecem as Moções (349), os Requerimentos Especiais (REP), com 293, e os Requerimentos de Utilidade Pública (RUP), que fecharam o ano com 56 proposições.

Entre os edis, a vereadora Aladilce (PCdoB) liderou o ranking individual de produtividade, com 148 proposições apresentadas em 2025. Desse total, 15 foram Projetos de Lei, 12 Projetos de Indicação e 62 Moções. Logo atrás aparece Felipe Santana (PSD), com 144 proposições, distribuídas entre 22 PLE, 59 PIN e 42 Moções. O terceiro lugar ficou com André Fraga (PV), que protocolou 124 proposições, sendo 39 Projetos de Lei, 68 Projetos de Indicação e 9 Moções.

Completam as cinco primeiras posições Professor Hamilton (PSOL), com 119 proposições, e Kel Torres (Republicanos), com 109 matérias apresentadas ao longo do ano.

Na outra ponta do levantamento, alguns vereadores apresentaram número reduzido de proposições. Fábio Souza (PRD) registrou 3 matérias em 2025. Luiz Carlos (Republicanos) contabilizou 11 proposições - vereador licenciado para atuar como secretário na gestão do prefeito Bruno Reis - e Paulo Magalhães Júnior (União) apresentou 13.

Arte: Mariana Ribeiro / Bahia Notícias

Além das iniciativas parlamentares, o Executivo Municipal também encaminhou projetos à Câmara ao longo do ano. Ao todo, a prefeitura de Salvador enviou 32 proposições, sendo 20 Projetos de Lei, 5 Projetos de Lei Complementar (PLC) e 7 vetos.

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Entre as propostas da prefeitura aprovadas pelos vereadores no ano passado estão a concessão de um subsídio orçamentário de até R$ 67 milhões para o sistema de transporte público, LOA 2026, e um projeto que altera os dispositivos das Leis Municipais de gratificações a alguns tipos de servidores e trabalhadores registrados.

Há ainda proposições protocoladas em nome da Mesa Executiva da Casa, que somaram 19 registros em 2025. Nesse conjunto, foram contabilizados 14 Projetos de Resolução (PRE), 4 Projetos de Lei e 1 Projeto de Decreto Legislativo (PDL).

Os dados de 2025 também indicam crescimento ao longo do ano. No primeiro semestre, levantamento feito pelo Bahia Notícias apontava 1.084 proposições protocoladas. Na segunda metade do ano, foram acrescentadas 953 novas matérias ao sistema legislativo da capital baiana.

Na comparação com 2024, ano marcado pelo processo eleitoral municipal e pela disputa pela reeleição da maioria dos vereadores, o volume registrado em 2025 supera em mais de duas vezes o total do ano anterior (899), quando parte da atividade parlamentar ocorreu de forma concomitante às campanhas eleitorais.

No primeiro ano da 20ª Legislatura, entre 2025 e 2028, a Câmara Municipal de Salvador (CMS) vivenciou um ano marcado por grandes eventos. Entre a expectativa frustrada de apreciação do novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) — que segue estacionado no âmbito do Executivo —, o incêndio do prédio-sede e a invasão de manifestantes durante uma sessão plenária, os legisladores municipais ainda aprovaram projetos de destaque e grande impacto na vida soteropolitana. 

Em ordem cronológica, o ano legislativo teve início em 1º de janeiro, cerca de dois meses após a eleição municipal, que provocou uma renovação de 17 das 43 cadeiras do Plenário Cosme de Farias. Na ocasião, foi realizada a posse dos 43 vereadores, do prefeito Bruno Reis e da vice-prefeita Ana Paula Matos.

Cerimônia da posse do prefeito, vice-prefeita e dos vereadores de Salvador em 2025. Foto: Gabriel Lopes / Bahia Notícias

Já no dia seguinte, os edis voltaram a se reunir para a assembleia do ano, com a eleição da nova Mesa Diretora. O resultado, por sua vez, não surpreendeu: o então presidente Carlos Muniz (PSDB), que ocupava o cargo desde 2022, se manteve na presidência por uma margem extensa de 39 votos.

Sem mais eventos marcantes no mês de janeiro, a série quase épica de eventos se inicia no mês seguinte. Nos primeiros dias do mês, após esforços das bancadas partidárias junto à nova Mesa Diretora, foi divulgada a lista das comissões permanentes da Câmara, grupos de atuação que avaliam a constitucionalidade, temática e redação dos projetos antes de serem encaminhados para votação em plenário. Ao todo, foram definidas 12 comissões, sendo 10 temáticas. 

Foto: Victor Hernandes/ Bahia Notícias

Cerca de duas semanas após a primeira movimentação política da Casa, o prédio-sede do Legislativo, localizado na Praça Thomé de Souza no Centro Histórico de Salvador, pegou fogo na manhã do dia 24 de fevereiro. O incêndio, provocado por um ar-condicionado, atingiu o telhado do lado direito, onde ficam o Salão Nobre, Salas das Comissões, Chefia de Gabinete e o Memorial da Câmara.

Reconhecido como um dos mais importantes exemplares da arquitetura civil colonial brasileira e sede da primeira Câmara Municipal da colônia após sua inauguração em 1549, o Paço da Câmara Municipal de Salvador foi oficialmente interditado e as atividades legislativas, movidas para o Centro de Cultura da Câmara, espaço localizado abaixo do Palácio Thomé de Sousa, na praça de mesmo nome. 

A mudança provisória, no entanto, engatilhou um debate que permeou o resto do ano: a retirada das atividades legislativas do prédio-sede do Paço. Logo na primeira sessão após o acidente, os legisladores bateram o martelo: a nova sede da Câmara Municipal de Salvador (CMS) será o prédio do antigo Cine Excelsior, localizado ainda no Centro Histórico, ao lado da Praça da Cruz Caída.

Primeira sessão oficial da Câmara no auditório do Centro de Cultura, no dia 17 de março. Foto: Reginaldo Ipê / CMS

Com o recesso das atividades para o Carnaval, o mês de março representou a calmaria antes da tempestade de atividades nos dois meses seguintes. Em abril, a CMS realizou a sua primeira votação em modelo de “pacotão”, que se perpetuaria até o final deste ano. Na ocasião, foram aprovados cerca de 200 textos de autoria dos vereadores, mas sem projetos de lei, em respeito a ausência do presidente Carlos Muniz, afastado para tratamento médico.  

Já no mês de maio, um projeto polêmico se tornou um retrato da interlocução entre os poderes e a sociedade civil. Em 16 de maio, a Prefeitura de Salvador, na figura do prefeito Bruno Reis, enviou à Câmara Municipal um projeto que previa o reajuste das no salário dos servidores públicos municipais, incluindo os inativos e pensionistas. O Projeto de Lei de nº 174/25 propunha um acréscimo de 4,83% para os servidores municipais, além de uma readequação nos vencimentos dos professores da rede municipal em até 9,25%.

O PL era uma resposta direta ao protesto dos professores municipais, no dia 06 de maio, em prol de reajustes salariais. A manifestação trabalhista deu início a uma paralisação nas escolas soteropolitanas em prol do cumprimento da Lei do Piso do Magistério em Salvador, melhorias estruturais nas escolas e valorização dos profissionais da educação.

A proposta do governo, no entanto, não agradou. No dia 22 de maio, data marcada para a votação do projeto, os sindicatos dos Servidores da Prefeitura do Salvador (Sindseps) e dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia (ALPB) realizaram manifestações contra o percentual proposto pela gestão municipal. Indo contra a força popular, a sessão plenária da Câmara, ainda mantendo suas atividades no Centro de Cultura, seguiu com impedimento da participação popular no auditório. 

Invasão do Centro de Cultura da Câmara no dia 22 de maio. Foto: Eduarda Pinto / Bahia Notícias 

O caso provocou uma comoção na Praça Thomé de Sousa, desencadeando em uma invasão dos manifestantes ao local da votação. O grupo de centenas de servidores municipais foi recebido com gás lacrimogêneo e barricadas, mas avançou. Dentro do auditório, a invasão foi marcada por agressões verbais e físicas contra os vereadores e a interrupção da transmissão legislativa por meio da TV Câmara.

Com auxílio da guarda municipal, a votação foi mantida em uma sala privada no Centro de Cultura da Câmara, ao som dos gritos de manifestantes no prédio. O resultado cumpriu as predileções do Executivo: aprovação pela maioria, com apenas 9 votos contrários da oposição. O episódio culminou na aprovação de um estado de greve entre os servidores municipais de todas as instâncias, dando início a um imbróglio que levaria cerca de quatro meses para ser solucionado.

No mês seguinte, as repercussões da invasão e animosidade junto aos servidores municipais seguiu na Câmara. Declarações dos vereadores governistas divergiam com o posicionamento dos legisladores da oposição e dos líderes sindicais, mas, até então, nenhuma providência foi tomada. 

Retorno das atividades ao Plenário Cosme de Farias. Foto: Antônio Queirós/CMS

Foi no dia 02 de junho que as atividades legislativas retornaram ao Paço Municipal. Cerca de duas semanas depois, o principal evento político no Plenário Cosme de Farias foi a votação e aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), também com manifestações contrárias do grupo oposicionista. 

Após o recesso semestral entre junho e julho, os vereadores soteropolitanos retornaram a função legislativa com a missão de encontrar uma resolução definitiva para as reivindicações sindicais dos professores do município, que finalizaram a greve em 18 de julho, mediante acordo com a Prefeitura, após 74 dias. 

Em 21 de agosto, o prefeito Bruno Reis encaminhou ao Legislativo a proposta que regulamentava o novo plano de carreira dos professores, após acordo com a APLB, sindicato que representava a categoria durante as manifestações. A nova legislação, prevista no Projeto de Lei Complementar nº 03/2025, alterava aquela aprovada em 22 de maio e sancionada no mesmo mês, prevendo novos percentuais das gratificações de Aprimoramento e Otimização do Tempo, entre outras medidas. 

Na mesma semana, no dia 19 de agosto, o Executivo ainda enviou três outros projetos importantes. Dois deles solicitavam autorização da Câmara para a contratação de operações de crédito que, juntas que somavam, totalizam cerca de R$ 1,28 bilhão. Segundo a gestão municipal, os empréstimos teriam como objetivo impulsionar programas de desenvolvimento social e fiscal, além de investimentos em infraestrutura na capital baiana.

O terceiro texto também envolvia a gestão orçamentária da capital. O PL previa a concessão de subsídio orçamentário ao transporte público coletivo de passageiros por ônibus convencional e ao subsistema de transporte especial complementar (STEC). Segundo a mensagem encaminhada pela Prefeitura na ocasião, a aprovação do projeto concedia liberdade ao Executivo para conceder o subsídio orçamentário se ou quando necessário, sem valor pré-definido, calculado com base na modelagem econômico-financeira das contratações. O projeto gerou questionamentos da oposição desde seu recebimento. 

Ainda que tramitassem em regime de urgência, a análise dos textos foi realizada apenas nos meses subsequentes, com adiamentos e sessões acaloradas. Com outros três projetos na fila para avaliação, o Executivo intensificou o ritmo de trabalhos na CMS com o envio de outros oito projetos em setembro, sendo que sete deles foram enviados em conjunto no da 20 de setembro. Até então, os textos regulamentavam novas políticas municipais de segurança alimentar, saneamento básico, empregabilidade para pessoas de rua e o Plano Plurianual. 

A primeira tentativa de votação do acordo entre professores e Executivo ocorreu no dia 24 de setembro, quando a Câmara se preparava para analisar mais de 300 textos na sessão, sendo eles cerca de 80 moções; 160 projetos de indicação; 35 requerimentos e 67 projetos de lei. O Projeto de Lei Complementar nº 03/2025 abriria a sessão, mas foi retirado de pauta após desacordo com as lideranças da APLB. A sessão, no entanto, foi mantida para a votação e aprovação de quatro projetos da Prefeitura: as duas operações de crédito, o subsídio ao STEC, e o PL nº 175/2024.

Este último, enviado no final de 2024, gerou repercussões antes e após sua aprovação. No início de setembro, durante a tramitação, o projeto foi alvo de uma recomendação do Ministério Público estadual (MP-BA), contra a sua aprovação nas comissões e, especialmente, em plenário. 

O texto atualiza a Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (Louos) e o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), com mudança pontuais que geraram protestos de ambientalistas, como a permissão de sistema viário dentro do Parque Ecológico do Parque Encantado, no bairro de Patamares, na orla soteropolitana. A aprovação do texto levou moradores a realizarem uma manifestação na Avenida Pinto de Aguiar, no bairro Patamares, em Salvador. O líder do governo na Casa, Kiki Bispo, garantiu, no entanto, que este artigo do projeto em específico não passou para a redação final do texto. 

Protesto contra a aprovação do projeto 175/2024 e a mudança no Vale Encantado. Foto: Leitor BN

No mesmo dia em que a votação polêmica, a Prefeitura enviava um novo texto. O projeto, até então inofensivo, chamou a atenção: o projeto de Lei 424/2025 alterava o artigo 275 do Plano Diretor de Salvador (PDDU) e da Lei de Uso e Ordenamento do Solo (LOUOS) vigentes atualmente, permitindo que novos prédios que se enquadrem em determinadas exceções, pudessem ultrapassar os 75 metros de altura, o equivalente a mais de 25 andares, na orla da capital.

Já em outubro, o Ministério Público voltou a repudiar as ações da Prefeitura em “antecipar” as alterações no PDDU, sem que um novo plano fosse enviado à Câmara. Em novo ofício, o MP-BA voltou a apontar inconsistências na medida, especialmente a abertura de precedentes para o sombreamento das praias soteropolitanas, e solicitou que o projeto fosse barrado pela Câmara Municipal. A atuação do MP-BA foi — pela segunda vez em 30 dias — infértil e o projeto foi colocado em pauta no dia 22 de outubro. 

Antes disso, porém, foi posto fim no imbróglio entre a categoria dos professores municipais e o poder público. Em uma sessão acalorada no dia 1º de outubro, que contou ainda com troca de farpas entre vereadores e o líder da APLB, Rui Oliveira, o novo reajuste salarial e de carreira dos docentes foi aprovado. 

Sessão do dia 1º de outubro. Foto: Eduarda Pinto / Bahia Notícias 

Ainda em outubro, em diferentes sessões, projetos importantes passaram pelo Legislativo e foram aprovados. Entre eles, a aprovação de um empréstimo de R$ 95 mi para a renovação da frota do sistema de transporte complementar da capital, conhecido como “amarelinhos”.

Outro texto aprovado permitia a desafetação de sete imóveis que, em sua maioria, ficam em bairros localizados na orla da capital baiana. PL garantia que os espaços localizados em Bairro da Paz, Boa Viagem, Barra, Boca do Rio, Dois de Julho e Centro sejam disponibilizados para outros fins, fora do controle estatal, eventual venda ou concessão privada.

Ainda foram aprovadas legislações que elevavam a localidade de Boa Vista do Lobato, até então parte do bairro do Lobato, para a categoria de bairro; e a proibição da colocação antecipada de kits de praia na faixa de areia do Porto da Barra sem a solicitação prévia dos usuários. 

Nos últimos dois meses do ano, pode-se afirmar que o furacão de projetos polêmicos e mobilizações sociais deixou de assombrar os trabalhos legislativos na Câmara Municipal de Salvador. A partir de novembro, os vereadores estabeleceram como meta a conclusão dos debates em tornos dos textos “paralisados” anteriormente, como o Plano Plurianual. 

Na sessão do dia 10 de novembro, presidente da Câmara de Salvador, vereador Carlos Muniz (PSDB), apresentou aos vereadores os projetos de reforma do Paço Municipal, com salas do novo Centro de Cultura e Memorial, e de implantação do novo Plenário, que funcionará no antigo Cine Excelsior, na Praça da Sé. Muniz anunciou ainda que, durante o processo de licitação e execução das obras, as atividades da Câmara serão transferidas provisoriamente para o antigo prédio do TRT, no Comércio.

No mesmo mês, a gestão do prefeito Bruno Reis solicitou a concessão de até R$ 67 milhões de subsídio orçamentário para o serviço de ônibus e o subsistema complementar (STEC) referente ao exercício de 2025. O projeto era uma complementação do PL 340/2025, que foi encaminhado para Câmara em agosto deste ano e aprovado em setembro. O subsídio foi aprovado ainda em novembro, durante a sessão do dia 17. 

Sessão legislativa do dia 17 de novembro, no plenário Cosme de Farias. Foto: Eduarda Pinto / Bahia Notícias

Já em dezembro, a principal sessão e a última do ano ocorreu no dia 17 de dezembro. Na ocasião, foi aprovado o texto da Lei Orçamentária Anual do Município e o Plano Plurianual, dois textos imprescindíveis para a gestão do Executivo no ano seguinte. O décimo segundo mês do ano também ficou marcado pelo envio do Plano Municipal de Segurança Pública pelo prefeito Bruno Reis. 

A pauta deve ser uma das principais a serem abordadas no ano legislativo de 2026, considerando especialmente a sua relevância partidária durante ano eleitoral. Também no final do ano, a Câmara Municipal de Salvador atualizou os trâmites para sua mudança para o Cine Excelsior, que deve passar por uma reestruturação completa, com supervisão dos órgãos municipais.

Sancionada pelo prefeito Bruno Reis (União) nesta segunda-feira (29), a lei que estima a receita e despesas de Salvador para 2026 também aponta o montante de recursos a ser alocado para a gestão e funcionamento da Câmara Municipal de Salvador (CMS). Para o ano que vem, o Poder Legislativo da capital baiana terá R$ 349,5 milhões, frente aos R$ 324,9 milhões de 2025, um aumento de 7,5%.

A previsão orçamentária também detalha quanto o Executivo deve empenhar com as emendas parlamentares para a indicação dos vereadores soteropolitanos. Segundo a prefeitura, as cifras atendem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada em julho deste ano, e devem contemplar ações de saúde e educação.

Para 2026, o valor total não muda: R$ 51.600.000 serão destinados para atender as emendas, repartidas de forma igualitária entre os 43 vereadores. A novidade é a reformulação do montante de R$ 1,2 milhão que cada edil tem. Em 2025, o total era dividido da seguinte forma: R$ 300 mil em educação, R$ 180 mil em saúde e R$ 720 mil para "outras áreas".

Já para o próximo ano, os vereadores terão à disposição os mesmos R$ 300 mil para educação, R$ 600 mil para área da saúde e R$ 300 mil para outras áreas. Com a mudança, serão destinados ao todo R$ 12,9 milhões para educação, R$ 25,8 milhões com saúde, e R$ 12,9 milhões para outras áreas, sem detalhamento da destinação na lei orçamentária.

Ainda nesta segunda (29), o presidente da Câmara de Salvador, Carlos Muniz (PSDB), devolveu quase RS 55 milhões (R$ 54.932.096,87) à Prefeitura. Em reunião no Palácio Thomé de Souza, o líder do legislativo soteropolitano comunicou oficialmente ao prefeito Bruno Reis (União) a economia realizada com o duodécimo.

VERBAS COMPENSATÓRIAS
Em uma das últimas sessões ordinárias de 2025, a Câmara também aprovou alterações na regulamentação de custos e na estrutura de cargos do Legislativo municipal, inclusive a Verba Compensatória dos vereadores.

Diferente das indicações de emendas, onde os valores são destinados a ações e intervenções nas áreas temáticas, a verba compensatória é destinada exclusivamente ao reembolso ou ressarcimento das despesas de pequenos vultos relacionadas ao exercício do mandato e da atividade parlamentar dos vereadores.

A principal mudança estabelece o aumento do valor da cota mensal destinada aos vereadores. O montante, que na legislação atual é de R$ 34 mil, passaria para R$ 39 mil por mês. Conforme a proposta, o valor continuaria sujeito a reajustes anuais baseados nos índices oficiais de inflação para a preservação de seu valor real.

COMO FUNCIONA?
O valor da cota mensal compensatória é creditado em conta-corrente bancária do parlamentar, mediante requerimento e apresentação dos documentos comprobatórios dos gastos. É de inteira responsabilidade do vereador a administração e destinação desses recursos, observados os termos da lei e regulamentos.

O ressarcimento só ocorre mediante a comprovação da despesa, que deve ser paga à vista e comprovada por documento original (físico ou eletrônico), digitalizado, com a identificação do vereador. Segundo a legislação, a documentação precisa ser detalhada e clara, não sendo aceitas descrições genéricas ou generalizações.

Documentos como nota fiscal, fatura acompanhada de comprovante de pagamento, ou boleto acompanhado de comprovante de pagamento são aceitos.  Excepcionalmente, recibos podem ser aceitos para prestadores de serviço pessoa física, e valores debitados em cartão de crédito do vereador podem ser admitidos para impulsionamento em redes sociais ou compra/aluguel de aplicativos para atividade parlamentar.

O Sistema de Controle Interno (SCI) da Câmara Municipal é responsável por examinar a documentação sob os aspectos fiscal e contábil, emitindo parecer pela aprovação ou reprovação. No entanto, a responsabilidade pela autenticidade, legitimidade e veracidade dos documentos anexados na prestação de contas é do próprio vereador ou assessor designado.

O saldo da verba compensatória não utilizado se acumula ao longo do exercício financeiro, mas a acumulação de um exercício para o outro é vedada. A verba só pode ser utilizada para despesas do respectivo exercício financeiro, e a transferência de cotas ou saldos entre gabinetes é proibida. O parlamentar perde o direito à verba em casos de afastamento para exercer cargos públicos, licença para tratar de interesse particular ou qualquer outro motivo que o afaste do exercício do mandato.

O presidente da Câmara Municipal de Salvador, Carlos Muniz (PSDB), entregou, nesta segunda-feira (29), quase RS 55 milhões (R$ 54.932.096,87) à Prefeitura. Em reunião no Palácio Thomé de Souza, o líder do legislativo soteropolitano comunicou oficialmente ao prefeito Bruno Reis (União) a economia realizada com o duodécimo.

Muniz estava acompanhado dos vereadores Maurício Trindade (PP) e Ricardo Almeida (DC). "Nossa gestão, com a ajuda dos valorosos colaboradores da CMS, anualmente faz esse esforço de economia, que é um recorde na Casa, e quem é beneficiado é o povo de Salvador", disse Carlos Muniz.

"É a maior devolução da história da cidade. Em nenhum outro momento um presidente da Câmara devolveu tantos recursos para o Executivo; para que nós tivéssemos condições de fazer mais investimentos. Esse dinheiro aqui dá para construir pelo menos três grandes escolas em nossa cidade. Dá para a gente abrir mais restaurantes populares para matar a fome das pessoas. E dá para ampliar ainda mais as unidades de saúde. Dá para ajudar, por exemplo, a manter o nosso hospital que nós vamos inaugurar no início do ano que vem, o Hospital da Criança. Então, muito obrigado, Muniz", comemorou Bruno Reis.

 Ele também fez outros elogios à CMS, citando a votação de  matérias e projetos, talvez o maior número da história. Elogiou também a grande produção legislativa, a Câmara Itinerante e outras iniciativas da Casa  sob a gestão de Muniz.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Salvador apresentou um projeto de lei (nº 574/2025) que prevê alterações na regulamentação de custos e na estrutura de cargos do Legislativo municipal. O texto propõe modificações diretas em duas leis vigentes: a nº 9.828/2025, que rege a Verba Compensatória dos vereadores, e a nº 9.626/2022, referente ao Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores.

A principal medida do projeto estabelece o aumento do valor da cota mensal destinada aos vereadores para o exercício do mandato. O montante, que na legislação atual é de R$ 34 mil, passaria para R$ 39 mil. Conforme a proposta, o valor continuaria sujeito a reajustes anuais baseados nos índices oficiais de inflação para a preservação de seu valor real.

Em contrapartida, o texto redefine critérios para o ressarcimento de gastos com viagens de parlamentares e assessores. Nesse ponto, o termo que falava em "combustíveis em viagens de automóveis a outros municípios ou a outras unidades de federação" foi suprimido.

A nova redação mantém que os relatórios discriminativos contenham, além de destino, datas e finalidade, registros fotográficos para comprovar o vínculo estrito da viagem com a ação parlamentar.

O projeto também propõe a revogação do limite de 10% para despesas com combustíveis, que era calculado sobre o valor total da verba compensatória. Com a alteração do artigo 5º, essa trava percentual deixa de existir na norma reguladora.

RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS
No âmbito administrativo, a proposta altera a classificação remuneratória do cargo em comissão de Secretário de Cerimonial, passando do nível CC-70 para CC-80. A justificativa anexada ao projeto pontua que a mudança visa adequar a remuneração às atribuições estratégicas, ao grau de responsabilidade e à complexidade das atividades desempenhadas no apoio direto ao gabinete.

Ainda segundo o documento, os custos decorrentes das alterações serão cobertos por verbas próprias do orçamento da Câmara Municipal.

VERBAS COMPENSATÓRIAS
A Verba Compensatória de Atividade Parlamentar é destinada exclusivamente ao reembolso ou ressarcimento das despesas de pequenos vultos relacionadas ao exercício do mandato e da atividade parlamentar dos vereadores.

Com valor mensal fixado em lei, atualmente em R$ 34.000,00, é destinada exclusivamente ao reembolso ou ressarcimento das despesas relacionadas ao exercício do mandato e da atividade parlamentar. São consideradas despesas de "pequenos vultos", entendidas como pequenas compras de pronto pagamento, com valor não superior ao estabelecido para essa modalidade.

COMO FUNCIONA?
O valor da cota mensal compensatória é creditado em conta-corrente bancária do parlamentar, mediante requerimento e apresentação dos documentos comprobatórios dos gastos. É de inteira responsabilidade do vereador a administração e destinação desses recursos, observados os termos da lei e regulamentos.

O ressarcimento só ocorre mediante a comprovação da despesa, que deve ser paga à vista e comprovada por documento original (físico ou eletrônico), digitalizado, com a identificação do vereador. Segundo a legislação, a documentação precisa ser detalhada e clara, não sendo aceitas descrições genéricas ou generalizações.

Documentos como nota fiscal, fatura acompanhada de comprovante de pagamento, ou boleto acompanhado de comprovante de pagamento são aceitos.  Excepcionalmente, recibos podem ser aceitos para prestadores de serviço pessoa física, e valores debitados em cartão de crédito do vereador podem ser admitidos para impulsionamento em redes sociais ou compra/aluguel de aplicativos para atividade parlamentar.

O Sistema de Controle Interno (SCI) da Câmara Municipal é responsável por examinar a documentação sob os aspectos fiscal e contábil, emitindo parecer pela aprovação ou reprovação. No entanto, a responsabilidade pela autenticidade, legitimidade e veracidade dos documentos anexados na prestação de contas é do próprio vereador ou assessor designado.

O saldo da verba compensatória não utilizado se acumula ao longo do exercício financeiro, mas a acumulação de um exercício para o outro é vedada. A verba só pode ser utilizada para despesas do respectivo exercício financeiro, e a transferência de cotas ou saldos entre gabinetes é proibida. O parlamentar perde o direito à verba em casos de afastamento para exercer cargos públicos, licença para tratar de interesse particular ou qualquer outro motivo que o afaste do exercício do mandato.

Em meio a aprovação de mais de 200 textos na última sessão legislativa do ano, a Câmara Municipal de Salvador (CMS) apreciou projetos de lei que regulamentam os patrimônios culturais imateriais reconhecidos no município e a atualização do calendário oficial do município. Entre os projetos aprovados estão o reconhecimento do Bando de Teatro Olodum e o Trio Elétrico como Patrimônios Culturais e Históricos do município. 

O Bahia Notícias destacou seis projetos de lei aprovados na CMS, que legislam no âmbito da cultura em Salvador. Todos os textos serão enviados para a sanção do prefeito Bruno Reis antes de entrar em vigência. 

1. TRIO ELÉTRICO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL
O projeto de lei n° 358/17, sugerido pelo vereador Hélio Ferreira (PCdoB), declara o trio elétrico como um Patrimônio Imaterial, Cultural e Histórico da cidade de Salvador. O texto, protocolado em 2017, foi aprovado por unanimidade na sessão desta quarta-feira (17), e relembra a criação de Dodô e Osmar em 1950 como um dos marcos culturais mais importantes da capital baiana.

“O reconhecimento do trio elétrico como patrimônio Imaterial, Cultural e Histórico da Cidade do Salvador vai atribuir à nossa Cidade o feito pela maior invenção da história da cultura popular brasileira e a sua maior manifestação cultural de rua, o “Carnaval”, diz o projeto. 

A proposta considera a definição do artigo 216 da Constituição Federal de patrimônio cultural como "as formas de expressão; os modos de criar; as criações científicas, artísticas e tecnológicas; as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; além de conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico."

O vereador Hélio defende ainda que “esta invenção espetacular alavancou negócios do turismo cultural, no surgimento e manutenção de novos artistas e organizações culturais que fomentaram os estilos de vida e a cultura de um povo”.”Portanto, torná-lo bem Imaterial e Cultural será um reconhecimento à obra dos artistas Dodô e Osmar.”, completa. 

2. SÃO JOÃO DO ENGENHO VELHO 
O vereador Téo Senna (PSDB) incluiu o São do João do Engenho Velho de Brotas, um dos mais tradicionais de Salvador, no Calendário Oficial de Eventos do Município. Por meio do projeto n° 67/24, o vereador propôs que a festa, considerada a maior do bairro, fosse adicionada no Calendário Oficial de Salvador entre os dias 23 e 24. 

O São do João do Engenho Velho de Brotas é impulsionado pelo Samba Junino, manifestação cultural já reconhecida como patrimônio cultural de Salvador, ocorre anualmente na Praça da Capelinha, localizada na região central do bairro. 

O projeto, de 2024, destacou que “no ano de 2023, cerca de 30 mil pessoas foram as ruas para curtir o honrar tal tradição, que reúne pessoas desde a década de 1970, mantendo vivo o Samba Duro Junino”. O samba impulsionado pelos irmãos Mário Bafafé e Mestre Jorjão Bafafé, líderes comunitários e culturais da região ainda é lembrado como “o fator propulsor do Pagode Baiano”. 

O texto foi aprovado por unanimidade na sessão desta quarta-feira (17). 

3. SEMANA DO HIP-HOP 
O hip-hop também foi tema de um projeto de lei aprovado na CMS nesta quarta. O vereador Hamilton Assis (PSOL) sugeriu que o município de Salvador institua a Semana Municipal do Hip-Hop, como um impulso essa manifestação cultural urbana. Conforme o PL n° 76/25, a data será comemorada anualmente, na semana do dia 12 de novembro, em que se comemora Dia Mundial do Hip-Hop.

No texto, a proposta indica que o “hip-hop” será compreendido como um agrupamento de cinco elementos: o breaking, o graffiti, DJ, os MCs e o conhecimento produzido por estes agentes culturais. O vereador defende que a manifestação cultural do hip-hop “é uma união cultural que dissemina bons frutos através de organizações que abrigam, cada vez mais, jovens e crianças com uma filosofia com a qual se identificam e que serve como ferramenta de integração e inclusão social”, diz a justificativa da proposição. 

Considerando esta definição, serão realizados na “Semana Municipal do Hip-Hop de Salvador” eventos como seminários, oficinas, debates, palestras, intercâmbios, shows, encontros e apresentações diversas, visando propagar a cultura do Hip-Hop como ferramenta de integração social. 

“A comemoração tem o objetivo de fomentar e promover a conscientização da população sobre esta cultura, além de proporcionar a integração social entre jovens e apreciadores desta modalidade”, conclui. 

4. PALHAÇOS DO RIO VERMELHO
A vereadora Felipe Santana (PSD) sugeriu que os Palhaços do Rio Vermelho, uma das manifestações culturais mais populares do Carnaval de Rua de Salvador como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Salvador. A festa, que já foi reconhecida Calendário Oficial de Eventos da capital baiana, ocorre anualmente no penúltimo sábado antes do Carnaval. 

Para Felipe Santana, “os palhaços representam alegria, irreverência e resistência cultural”. O PL n° 361/25 destaca que, por meio do reconhecimento, “o Município apoiará iniciativas de documentação, memória, difusão e fomento relacionadas aos Palhaços do Rio Vermelho, garantindo sua continuidade como manifestação cultural popular”. 

A festa já reúne milhares de pessoas e conta com um cortejo gratuito, sem cordas e repleto de fantasias, cores, música e performances. “Ao longo das décadas, tornaram-se símbolo identitário da comunidade, atraindo moradores, visitantes e turistas, que encontram nessa manifestação a preservação da memória coletiva e a continuidade de tradições populares”, completa. 

O PL impõe ainda que a Fundação Gregório de Mattos (FGM), Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (SECULT) e demais órgãos afins, serão responsáveis por promover ações de preservação, valorização e registro desta manifestação cultural.

5. SEMANA DO SAMBA 
A vereadora Aladilce Souza (PCdoB), líder da oposição na Câmara, propôs a instituição de uma "Semana do Samba no Município de Salvador", para impulsionar a valorização do samba como patrimônio cultural. O PL n° 364/25 institui que a semana será celebrada anualmente na última semana do mês de novembro, em alusão ao Dia Nacional do Samba, comemorado no dia 2 de dezembro.

Para a legisladora, “Salvador, primeira capital do Brasil, foi o território onde se gestaram as matrizes rítmicas e culturais que deram origem a esse gênero musical, hoje considerado patrimônio imaterial da cultura nacional”. Assim, durante a Semana do Samba devem ser realizados eventos como apresentações artísticas em praças, teatros e espaços públicos; rodas de samba e cortejo em bairros históricos; oficinas de percussão, dança e composição; mostras de filmes e documentários sobre a história do samba; e feiras de artesanato, gastronomia e discos vinculados à cultura do samba.

A ideia é que estes eventos promovam o samba em suas diversas vertentes; garanta a valorização de artistas, compositores, mestres e grupos de samba locais e regionais; e ajude a preservar a memória desta manifestação cultural. 

No texto, a vereadora Aladilce garante, mediante lei, a “participação mínima de 50% de artistas e grupos tradicionais das periferias de Salvador na programação oficial”, assim como a realização de metade das ações em regiões periféricas como Subúrbio Ferroviário, Cajazeiras, Pernambués, Plataforma, São Caetano. 

6. TEATRO OLODUM COMO PATRIMÔNIO 

O Projeto de Lei n° 381/25 declarou o Bando de Teatro Olodum, grupo de teatro negro baiano, fundado em 1990, no Pelourinho, em Salvador, como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Salvador. O texto do vereador Felipe Santana (PSD) define que a Prefeitura de Salvador, por meio da Fundação Gregório de Mattos (FGM) e Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (SECULT), deve promover ações de preservação, valorização e registro das atividades do grupo.

O legislador destaca ainda que “ao longo dessas três décadas e meia, o Bando de Teatro Olodum tem se dedicado à promoção da diversidade, do protagonismo negro e da democratização do acesso à cultura, impactando gerações de artistas e de espectadores”. 

Ele relembra que, por meio de peças como Cabaré da Rrrrraça, “Erê pra toda a vida/Xirê”, e “Bai, bai Pelô: Relato de uma guerra que (não) acabou”, o Bando “reafirma a centralidade da arte na luta contra o racismo estrutural”, completa. Considerando o apelo cultural e sócio-política do Bando, o Município deve apoiar iniciativas de documentação, memória, difusão e fomento para garantir garantindo sua continuidade da manifestação cultural. 

A senadora bolsonarista Damares Alves (Republicanos) será homenageada com o Título de Cidadã Soteropolitana e a Comenda Maria Quitéria, dois dos principais títulos e honrarias concedidos pela Câmara Municipal de Salvador (CMS). As resoluções foram aprovadas pelo Legislativo Municipal nesta quarta-feira (17), sob indicação da vereadora, Ireuda Silva. 

Na proposição, a legisladora de Salvador defende a homenagem à senadora pela “sua trajetória profissional marcada por uma dedicação intensa às causas sociais, especialmente na defesa dos direitos das mulheres, crianças e populações vulneráveis”. 

A senadora Damares Alves é uma advogada, pastora evangélica filiada ao partido Republicanos. Nascida em Paranaguá (PR), no dia 11 de março de 1964, a líder religiosa ficou conhecida como um dos principais nomes do bolsonarismo, movimento político liderado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), no Brasil. Em 2019, Damares assumiu o cargo de Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos na gestão de Jair e em 2022 foi eleita senadora pelo Distrito Federal, com mais de 700 mil votos.

Para a vereadora republicana, Ireuda, “a concessão do título de cidadã soteropolitana a Damares Alves seria um reconhecimento à sua dedicação incansável às causas sociais que também afetam Salvador”, completa. 

Em sua concepção, o Título de Cidadão Soteropolitano é concedido a pessoas que, mesmo nascidas fora da capital baiana, tenham prestado serviços relevantes ou possuam uma trajetória atrelada ao município de Salvador. Já a Comenda Maria Quitéria é destinada especificamente a mulheres. Criada em homenagem ao 2 de julho e na figura histórica e folclórica da militar baiana que lutou na Guerra da Independência do Brasil. 

O vereador Sandro Filho (PP) reclamou de “falta de apoio” da bancada governista na aprovação de seus projetos na Câmara Municipal de Salvador (CMS). Em manifestação pública durante a sessão desta quarta-feira (17), na última sessão plenária do Legislativo Municipal, o vereador pepista acabou retirando um de seus projetos de lei da pauta de votação, após outro deles ser rejeitado durante análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

Na solicitação de retirada do projeto, Sandro destacou que estaria sendo prejudicado pela “perda” dos dois projetos, considerando que cada legislador teria, ao menos, dois PLs para serem pautados na sessão. “Eu não estou aprovando nenhum projeto de lei na votação hoje porque a própria bancada do governo não me ajudou”, afirmou o vereador. 

Em resposta, o presidente da Câmara, o vereador Carlos Muniz (PSDB), destacou que “Eu se tivesse um projeto polêmico para votar e eu visse que os vereadores estavam em dúvida, eu tentaria convencer de um a um, para que o projeto fosse votado e aprovado”, disse o líder da Casa. Ele, que também faz parte da bancada governista, destaca que “Sandro Filho está esquecendo de pedir votos aos próprios colegas”. 

Por outro lado, o vereador Sidninho (PP), correligionário de Sandro, explicou a rejeição do projeto do colega na CCJ. “O veredor vem, nesse primeiro mandato, no primeiro ano do mandato, tentando pautar projetos que tem vícios funcionais ou no tocante a questão orçamentária. O projeto em questão, que foi pautado em plenário e derrubado, ele exigia a instalação de sinalizadores dos radares do município. Isso gera despesa para o município. E, se não me engano, o artigo 10º da Lei Orgânica do Município, ele veda o legislador de criar despesas para o município”, explicou o líder da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

Sidninho completa ainda que “o mesmo sabia que não iria conseguir aprovação”, mas insistiu na pauta. “O grande problema foi que o vereador fez questão de que a gente votasse isso nessa sessão, inclusive motivo de aborrecimento, porque o mesmo sabia que não iria conseguir aprovação pelo vício orçamentário, mas foi pautado, o presidente garantiu o direito da análise desse projeto, mas foi rejeitado”, conclui.

O presidente da Câmara Municipal de Salvador (CMS), Carlos Muniz, destacou o ano de 2025 como desafiador para o Legislativo Municipal. Em sua mensagem oficial de encerramento do ano legislativo, nesta quarta-feira (17), o representante da Mesa Diretora destacou o republicanismo de sua gestão. 

“2026 será um ano bem melhor para todos nós, não só para o Legislativo, mas para o Executivo Municipal para que nós possamos fazer algo em que a população espera de todos nós: que é melhorar a vida deles a cada dia, especialmente nos problemas que a população enfrenta na saúde, na educação, no transporte, na infraestrutura e em vários sentidos”, afirmou Muniz. 

Sobre o seu posicionamento na gestão, o presidente destacou que “quando eu vejo um projeto do Executivo com emendas da oposição, pode ter certeza que eu fico muito feliz”. Porque eu sei que essas emendas vem aprimorar esse projeto para que a população de Salvado venha a ter ganhos. Por isso que eu digo que todas as emendas eu tenho a obrigação de colocar em plenário”, suscitou o vereador do PSDB. 

Carlos Muniz finalizou reiterando que a gestão vai devolver mais de R$ 50 milhões ao erário público municipal, em um fundo que poderá ser utilizado para reforma do Cine Excelsior, nova casa a receber a Câmara, e para investimentos públicos na educação e na saúde do município. “Salvador merece melhoras, e nós, como representantes do povo, temos a obrigação de fazer um trabalho diário para que isso aconteça”, finalizou.