cms

O suplente Dr. José Antonio (PRD) tomou posse nesta sexta-feira (19) como vereador de Salvador pelo período de 121 dias, assumindo a vaga do vereador Kênio Rezende (PRD), que se licenciou do mandato. A cerimônia ocorreu na sala da Presidência da Câmara Municipal e foi conduzida pelo vice-presidente da Casa, vereador Maurício Trindade (PP), em representação ao presidente Carlos Muniz (PSDB).

Médico há 30 anos, Dr. José Antonio retorna ao Legislativo municipal após ter exercido mandato na 19ª Legislatura (2021-2024). Natural de Salvador e formado pela Escola Bahiana de Medicina e Saúde Pública, atua como médico generalista e ortopedista e também é pastor evangélico.

Durante a posse, o vereador afirmou que sua atuação seguirá com foco na área da saúde. 

"Sempre estarei alinhado com os interesses do município, defendendo a Constituição Federal e o Regimento Interno da Casa. Uma pauta permanente do nosso mandato é a defesa da saúde. Sou médico há 30 anos e foi esse trabalho social, por meio da medicina humanitária, que nos conduziu até a Câmara", disse.

Dr. José Antonio destacou que pretende dar continuidade ao fortalecimento das políticas públicas de saúde e lembrou o trabalho voluntário desenvolvido em comunidades de diversos bairros de Salvador ao longo da carreira. 

"Na legislatura anterior, tive a honra de atuar como vice-presidente da Comissão de Saúde. Neste retorno à Câmara, continuarei trabalhando de forma firme em defesa da saúde da população", declarou.

Para Maurício Trindade, a posse do suplente garante a continuidade dos trabalhos legislativos. 

"Hoje, damos posse a um médico que conhece de perto as necessidades da cidade, especialmente na área da saúde. Dr. José Antonio conhece os bairros, os pacientes e sabe quais são os desafios enfrentados pela população", afirmou o vice-presidente da Casa.

A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Salvador protocolou nesta quarta-feira (17) projeto de resolução para conceder o título de cidadão da cidade ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino.

O texto está em análise técnica antes de seguir para as comissões temáticas e, posteriormente, para votação em plenário. A expectativa é de que a tramitação seja mais demorada por conta do início do recesso junino da Câmara.

Não seria a primeira homenagem recebida por Dino em Salvador. Em 2025, o ministro já havia recebido o título de Cidadão Baiano, concedido pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). 

A honraria foi proposta pela deputada estadual Fabíola Mansur, que apresentou o projeto em 2023, período em que Dino ocupava o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A homenagem da AL-BA foi entregue em agosto do ano passado, em cerimônia no Hotel Deville Prime, em Salvador, após acordo entre bancadas da base governista e da oposição para dispensa de formalidades regimentais.

O vereador Claudio Tinoco (União Brasil) desistiu da ideia de se licenciar da Câmara Municipal de Salvador para atuar como coordenador de campanha do pré-candidato ao governo ACM Neto. 

Segundo apuração do Bahia Notícias com interlocutor próximo, o vereador avaliou que é possível equilibrar as duas atividades e deve manter o mandato.

A avaliação levou em conta que Tinoco não perdeu uma única sessão até agora, mesmo com os compromissos junto ao pré-candidato ao governo no interior do estado. 

Outro fator considerado foi o recesso da Câmara, que deve reduzir o volume de trabalho dos vereadores nas próximas semanas, facilitando a conciliação das duas funções.

Em janeiro, a apuração do Bahia Notícias indicava que o vereador poderia se licenciar do mandato para atuar na coordenação de campanha de ACM Neto na capital baiana e na Região Metropolitana de Salvador. 

Na época, o entendimento era de que a vaga aberta recairia sobre a ex-vereadora e segunda suplente Cátia Rodrigues, já que o primeiro suplente, Palhinha, havia assumido o mandato no lugar de Alberto Braga, atual secretário municipal de Inovação e Tecnologia.

O presidente da Câmara Municipal de Salvador, vereador Carlos Muniz (PSDB), confirmou nesta segunda-feira (15), após a sessão ordinária, a votação de quatro projetos do Executivo e de matérias de autoria dos próprios vereadores, como moções, indicações e requerimentos, na próxima quarta-feira (17).

Entre os projetos do Executivo está o PL nº 172/2026, enviado em caráter de urgência, que autoriza a Prefeitura a destinar subsídios ao sistema de transporte público de ônibus convencionais e vans do STEC.

Também será votado na quarta o PL nº 108/2026, de autoria do próprio Carlos Muniz, que proíbe a cobrança de tarifa para acesso às áreas de embarque e desembarque do Aeroporto Internacional de Salvador no sistema Kiss & Fly.

A Prefeitura de Salvador solicitou, por meio de um projeto enviado à Câmara Municipal, a autorização para a concessão de até R$80 milhões em subsídio orçamentário ao serviço de transporte coletivo da capital baiana. O texto, encaminhado na última terça-feira (9), em regime de urgência mas deve ter sua tramitação adiada no Legislativo. 

Em mensagem enviada à Câmara, o prefeito Bruno Reis destacou que os recursos a serem concedidos por meio de subsídio devem ser destinados a cobrir "eventual déficit tarifário apurado na forma da legislação vigente, com a finalidade de equilibrar o serviço de transporte público coletivo de passageiros por ônibus, assegurar a modicidade tarifária, incentivar a utilização do transporte público e evitar a exclusão de passageiros". 

Em declaração à imprensa, o gestor chegou a afirmar que o subsídio seria utilizado para evitar um novo aumento da passagem de ônibus, que poderia passar para R$6,40. 

Conforme o texto, dos R$80 milhões passíveis de serem investidos, até R$75 milhões seriam destinados a concessionárias do serviço de transporte público coletivo por ônibus convencional; e outros R$5 milhões seriam destacados para suporte aos delegatários do Subsistema de Transporte Especial Complementar (STEC). 

Os valores em questão só poderiam ser utilizados no exercício financeiro de 2026, até o dia 31 de dezembro. 

PEDIDO DE VISTA

No entanto, apesar da solicitação de urgência na tramitação do projeto, a vereadora Aladilce Souza (PCdoB), vice-presidente da CCJ, pediu vistas ao projeto, na sessão conjunta das comissões temáticas da Casa, na manhã desta quarta-feira (10).

Além de solicitar maior prazo para a análise interna e aprofundar o debate sobre a proposta, ela sugeriu a realização de “pelo menos uma audiência pública para discutir o projeto com a sociedade”. A proposta foi acatada, com a inclusão não só de gestores municipais e da Agência Reguladora (Arsal), mas também estaduais, para discussão do sistema de transporte, considerando que o metrô, modal mantido pelo Estado, também compõe a mobilidade de Salvador. 

A previsão é que o debate ocorra na próxima segunda-feira (15) e que o PL seja votado na sessão de quarta-feira (17), junto com outras proposições do Executivo.

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara Municipal de Salvador realizou nesta quarta-feira (10) audiência pública para debater o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 (PLE nº 154/2026), que estima receita total de R$ 15 bilhões para o município.

O presidente do colegiado, vereador Daniel Alves (PSDB), manifestou preocupação com a geração de empregos na capital. Ele elogiou a capacitação prevista de mais de 40 mil trabalhadores em 2027, mas apontou que faltam novas oportunidades de trabalho em Salvador. 

"Vejo que Salvador tem dificuldade de gerar novas vagas de emprego e gostaria de saber da Prefeitura o que pode ser feito", disse.

Em resposta, o secretário da Casa Civil, Luiz Carreira, afirmou que a geração de empregos esbarra na limitação de instrumentos do município para conceder incentivos fiscais capazes de atrair investimentos, atribuindo essa responsabilidade ao Governo do Estado. 

"O município não tem instrumentos na mão para fazer política macroeconômica", disse.

Carreira destacou ainda que, ao final da gestão do prefeito Bruno Reis, mais de 170 mil trabalhadores terão sido capacitados.

Sobre a elaboração da LDO, o secretário ressaltou que o orçamento resulta de um esforço conjunto de todas as secretarias municipais e incorporou, neste ano, mais de 13 mil contribuições colhidas por meio de consulta pública digital.

Os ônibus da capital baiana podem passar a aceitar métodos de pagamento como Pix e cartão de crédito. Isso é o que propõe o vereador Cezar Leite (PL), em projeto de lei (PL) protocolado na Câmara Municipal de Salvador (CMS) nesta segunda-feira (1°). O texto determina que a aceitação de métodos de pagamento eletrônico seja obrigatória em veículos de transporte coletivo urbano da capital.

O projeto, que aguarda publicação no Diário Oficial do Legislativo (DOL), considera como pagamentos eletrônicos as modalidades de cartão de débito bancário, cartão de crédito, cartão pré-pago, carteiras digitais e pagamentos instantâneos via Pix.

Já na justificativa do projeto, o edil indica que o PL “tem como finalidade promover a modernização do sistema de transporte coletivo urbano do Município de Salvador”, especialmente considerando a usabilidade dos pagantes. Cezar Leite afirma que “o modelo de pagamento ainda apresenta limitações que acabam gerando transtornos aos usuários, especialmente em situações que envolvem recargas digitais de cartões de transporte”.

Com a atualização no serviço, o vereador destaca ainda que “o valor cobrado nestes modos de pagamento deverá corresponder exatamente à tarifa vigente do transporte coletivo municipal”. Assim, a partir da implementação de equipamentos de leitura e processamento, seria proibida a cobrança de taxa adicional ou diferença de valor em razão da utilização de meios eletrônicos pelos passageiros.

A proposta de Cezar Leite indica que as concessionárias serão responsáveis por garantir o pleno funcionamento dos equipamentos e, em caso de falha técnica ou indisponibilidade, a empresa deve comunicar o órgão municipal competente e garantir a resolução do problema.

A legislação impõe que “o descumprimento reiterado desta obrigação sujeitará a empresa às penalidades previstas nesta Lei e no contrato de concessão”. Esse descumprimento pode gerar multa e até suspensão das atividades da linha.

Caso seja aprovada na Câmara de Vereadores, a matéria deve passar pela sanção do Executivo Municipal. O texto entra em vigor no momento de sua sanção e publicação no Diário Oficial do Município (DOM). A partir disso, as empresas terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adequação às disposições da Lei.

A sessão ordinária da Câmara Municipal de Salvador (CMS), prevista para a tarde desta segunda-feira (1), foi cancelada após uma falha técnica no painel eletrônico do plenário Cosme de Farias.

Segundo informações obtidas pelo Bahia Notícias, o problema foi identificado pouco antes do início dos trabalhos legislativos. Técnicos chegaram a tentar solucionar a falha, mas o sistema não foi restabelecido até as 15h, o que inviabilizou a realização da sessão.

A pauta do dia previa, entre outros pontos, a realização de uma Tribuna Popular com representantes de entidades da sociedade civil.

Estava programada a participação do professor e advogado Samuel Vida, representando o Programa Direito e Relações Raciais da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA) e a Articulação Institucional e Jurídica (AGANJU), para tratar de temas relacionados à pauta racial.

Também estava prevista a fala de Damien Hazard, representante do Comitê Bahia do Fórum Social Mundial/Benin 2026.

Além das participações na Tribuna Popular, a sessão contaria com os pronunciamentos das lideranças partidárias da Casa.

Até o momento, a Câmara Municipal não informou se os temas que seriam debatidos nesta segunda serão remarcados para uma nova sessão. 

Após um episódio de furto de energia em Salvador chamou a atenção do poder público com relação a uma legislação já vigente na capital baiana. O episódio em questão ocorreu quando um motorista foi flagrado instalando de forma clandestina uma tomada em um poste público, no bairro de Pirajá, para carregar um veículo elétrico, na última sexta-feira (22). 

O caso de furto de energia, prática conhecida popularmente como "gato", apontou a urgência de diretrizes claras para a implantação, operação, fiscalização e tributação desses equipamentos. Essas regras já constam na Lei nº 9.958/2026, sancionada pelo prefeito Bruno Reis, em março deste ano. A legislação é fruto do Projeto de Lei nº 552/2025, de autoria do vereador Sidninho (PP).

A nova lei, que regulamenta a instalação e o funcionamento de estações de recarga para veículos elétricos e híbridos em Salvador, surge como a resposta institucional definitiva para organizar o crescimento do setor de forma segura e dentro da legalidade em Salvador.

Para o vereador Sidninho, o episódio em Pirajá evidencia que a falta de uma malha estruturada de abastecimento empurra condutores para soluções improvisadas, ilegais e de alto risco. A proposta encabeçada pelo edil organiza o ecossistema da eletromobilidade em Salvador por meio de pilares fundamentais, incluindo a inibição de práticas ilegais. 

“Ao facilitar e desburocratizar a instalação de carregadores licenciados em áreas privadas de acesso público, como mercados e postos de combustíveis, o projeto diminui a dependência de gambiarras urbanas, como a que ocorreu hoje e que poderia ter resultado em uma fatalidade”, alertou o vereador.

A regulação exige que as estações de recarga obedeçam a normas técnicas rigorosas para evitar a sobrecarga no sistema elétrico dos bairros, impedindo blecautes locais e preservando os componentes eletrônicos e as garantias dos próprios veículos. A legislação cria ainda um ambiente seguro para que grandes empresas de energia e tecnologia instalem pontos de recarga rápida (fast chargers) em vias estratégicas da capital baiana.

“Trata-se de um ambiente seguro para todos. O flagrante em Pirajá demonstra que a transição energética não é um debate para o futuro, mas uma realidade que pulsa nas ruas agora. Com a sanção da lei, Salvador passa a contar com o respaldo jurídico necessário para punir desvios, mas, acima de tudo, para oferecer a infraestrutura correta que o cidadão e a cidade moderna exigem”, concluiu Sidninho.

Um grupo de dez vereadores que compõem a bancada de oposição na Câmara Municipal de Salvador (CMS) protocolou um ofício, nesta quinta-feira (14), à Mesa Executiva, requerendo a suspensão da concessão do Título de Cidadão de Salvador ao senador Flávio Bolsonaro, aprovado na última quarta-feira (6). A medida ocorre após a divulgação do envolvimento do pré-candidato à Presidência da República com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e o Banco Master. 

O ofício 83/2026 foi assinado por Aladilce Souza (PCdoB), Eliete Paraguassu (PSOL), Davi Rios (MDB), Felipe Santana (PSD), Hamilton Assis (PSOL), Hélio Ferreira (PCdoB), João Cláudio Bacelar (Podemos), Marta Rodrigues (PT), Silvio Humberto (PSB) e Randerson Leal (Podemos). O documento solicita que o mérito da proposição, assinada pela Mesa, seja novamente avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

No texto, o grupo sustenta que a entrega do Título de Cidadão, entre outras honrarias concedidas pelo Legislativo, “não é um ato meramente político, mas um ato administrativo legislativo que deve estar estritamente vinculado aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública”. 

Entre os princípios destacados estão a Moralidade Administrativa, a Impessoalidade e o Interesse Público. O posicionamento dos vereadores é referente a revelação de que o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, preso pela Polícia Federal pelo escândalo de fraude bancária do Master, repassou cerca de R$ 61 milhões ao senador Flávio Bolsonaro para a produção do filme “Dark Horse”, que conta a história do ex-presidente Jair Bolsonaro. O jornal The Intercept publicou, nesta quarta-feira (13), uma troca de mensagens entre o senador e o dono do Master em que ambos se cumprimentam com o termo "irmão", além de marcarem encontros e reuniões. 

Citando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre os atos administrativos e legislativos e a separação entre a coisa pública e a privada, a bancada de oposição defendeu que “o prestígio público conferido pela Câmara Municipal não pode ser utilizado para validar condutas que afrontem a ética e a probidade”.

Nesse sentido, o grupo solicitou ao presidente da Câmara, o vereador Carlos Muniz (PSDB), que seja suspensa a solenidade de entrega do título referente ao PRE 028/2026, “até que os fatos narrados sejam devidamente esclarecidos pelas autoridades competentes”; e que o projeto seja encaminhado para reavaliação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) “à luz dos novos fatos apresentados”. 

Destaca-se que a proposição foi sugerida pela Mesa Diretora da Câmara, ou seja, sem declaração nominal de autoria, em abril deste ano e aprovada pela maioria dos edis durante sessão legislativa do dia 6 de maio. A entrega das honrarias na Câmara ocorre mediante sessão solene conforme disponibilidade do homenageado.

A Câmara Municipal de Salvador apreciou, durante a 27ª Sessão Ordinária realizada na tarde desta quarta-feira (13), por acordo entre líderes partidários, um total de 69 matérias, incluindo projetos de lei, propostas de resolução, indicações, moções e requerimentos de autoria de vereadores. De forma unânime, 54 foram aprovadas e 15 retiradas de pauta a pedido dos autores ou por ausência em plenário sem justificativa, conforme prevê o Regimento Interno da Casa.

Entre os projetos que não foram apreciados, está a proposta de autoria do presidente da Câmara, Carlos Muniz (PSDB), que se refere à proibição de cobrança de tarifas em locais de embarque e desembarque, como ocorre no Aeroporto Internacional de Salvador após a implementação do “Kiss and Fly”, que prevê cobrança de R$ 18 para motoristas que permanecerem por mais de 10 minutos na área destinada ao embarque e desembarque de passageiros. 

Além desse, estavam o PL nº 490/25, de autoria do líder da oposição, vereador Randerson Leal (Podemos), que dispõe sobre a proibição da instalação de cancelas e da cobrança de tarifas de estacionamento em unidades de urgência e emergência hospitalar, e o PL nº 04/26, do vereador Alexandre Aleluia (Novo), presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final (CCJ), que altera dispositivos da Lei nº 9.928/2026 referentes à colocação de kits de praia na cidade.

Entre os projetos aprovados está o PL nº 85/26, do vereador Daniel Alves (PSDB), que proíbe a exigência de cadastro de veículos e dados pessoais por shopping centers e estabelecimentos congêneres da capital baiana.

Também foi aprovado o PL nº 259/25, do vereador Alex Alemão (DC), que proíbe estabelecimentos comerciais de submeter consumidores à conferência de mercadorias após o pagamento e a liberação nos caixas registradores.

Outra matéria aprovada foi o PL nº 79/26, do vereador João Cláudio Bacelar (Podemos), que institui o Dia Municipal de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher e à Discriminação de Gênero no município de Salvador.

Ainda passou pelo plenário o PL nº 384/25, do vereador Hélio Ferreira (PCdoB), que declara a Festa de São Jorge como Patrimônio Cultural Imaterial de Salvador.

Conforme estabelece a Lei Orgânica do Município, o prefeito Bruno Reis terá prazo de 15 dias úteis para sancionar ou vetar os projetos aprovados pela Câmara Municipal.

A Câmara Municipal de Salvador deve votar, nesta quarta-feira (13), 62 propostas legislativas, entre projetos de lei, projetos de indicação e moções. Entre os textos pautados, o que mais chama atenção é o projeto que proíbe a cobrança de tarifas nas áreas de embarque e desembarque de passageiros, como a do Aeoporto de Salvador, nomeado de “Kiss & Fly”, na capital baiana.

A proposta é de autoria do presidente da Casa, Carlos Muniz (PSDB), e prevê a proibição da cobrança de taxas para acesso às áreas de embarque e desembarque em Salvador.

A definição da pauta ocorreu após acordo entre os líderes partidários da Câmara.

Outro projeto que deve gerar debate é o de autoria do vereador Alexandre Aleluia (Novo), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que altera dispositivos da legislação sobre instalação de kits de praia no município.

Entre as demais propostas em pauta, também se destacam:

• o projeto que proíbe o uso de fumaça colorida em estádios, casas noturnas e eventos;
• a proposta que declara a Festa de São Jorge como Patrimônio Cultural Imaterial de Salvador;
• o texto que veta técnicas de arquitetura hostil em espaços públicos e privados de uso coletivo;
• o projeto que proíbe cobrança de estacionamento em unidades hospitalares de urgência e emergência;
• e a proposta que limita tarifas de estacionamentos em arenas esportivas e estádios da capital.

Na área da saúde, um dos destaques é o Projeto de Lei nº 71/24, do vereador André Fraga, que proíbe a oferta de alimentos ultraprocessados na merenda de escolas e creches municipais. Na área de mobilidade, a pauta inclui o PL 02/25, que sugere a criação de um “Vale Integração” para passageiros afetados por paralisações do transporte público.

Os vereadores ainda devem apreciar 18 projetos de indicação, incluindo propostas para implantação de jardins de chuva voltados à drenagem urbana e a criação de um programa municipal de saúde mental em bairros de maior vulnerabilidade social.

A sessão será encerrada com a votação de seis moções, entre elas uma homenagem à Defensoria Pública da Bahia e uma saudação ao Dia Internacional contra a LGBTQIAPN+fobia.

A vereadora Marcelle Moraes (União) fez um desabafo nesta terça-feira (12), durante sessão na Câmara Municipal de Salvador, ao relatar dificuldades para conciliar a maternidade com o exercício do mandato.

No plenário de Cosme de Farias, antes de iniciar os cinco minutos de fala destinados à base do governo, a parlamentar pediu uma questão de ordem, que foi acolhida pelo vereador Cláudio Tinoco, que presidia a sessão. Na sequência, Marcelle afirmou que precisou levar a filha ao trabalho por não ter com quem deixá-la e pediu compreensão da equipe de segurança da Casa, após ser orientada a retirar a criança do plenário.

“Eu queria pedir a compreensão da segurança da Câmara. Eu estou falando como mãe e hoje eu não tive ninguém com quem deixar minha filha, eu nunca a trouxe para o trabalho e o pessoal está pedindo para sair do plenário. Eu não vou deixar minha filha aqui sem eu poder olhar”, disse.

A vereadora afirmou ainda que não permitiria que a criança ficasse desacompanhada ou circulasse sem supervisão dentro da Câmara.

Marcelle também mencionou uma entrevista recente sobre o Dia das Mães, na qual abordou os desafios de conciliar a vida pública com a maternidade.

“A grande dificuldade é que os homens não conseguem entender as nossas posições de mãe, vereadora, dona de casa, que cuida disso e daquilo. Porque vocês [homens] só precisam fazer o trabalho de vocês e ir para casa onde a comida está feita e os filhos estão cuidados”, afirmou.

 

 

 

 

Ver essa foto no Instagram

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Um post compartilhado por Site Bahia Noti?cias (@bahianoticias)

No dia 12 de maio, é celebrado o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia. Uma doença silenciosa, marcada por um processo de diagnóstico complexo, a fibromialgia não possui cura e provoca dores crônicas, cansaço e fadiga. Sem causas esclarecidas, a doença impacta os modos de vida dos pacientes, que buscam assistência médica, social e educativa para superar estigmas e garantir dignidade após o diagnóstico.

Para falar sobre o tema, nesta terça-feira (12), o Bahia Notícias conversou com Silvia Ribeiro, fundadora e presidente da Associação de Pessoas com Fibromialgia de Salvador (AFIBS). Em entrevista, a ativista pelos direitos das pessoas com fibromialgia narrou parte de sua própria trajetória, que deu início à mobilização coletiva.

De acordo com a Sociedade Brasileira de Reumatologia, a incidência da fibromialgia no Brasil é de 2,5% a 3% da população. Considerando essa métrica, a doença pode chegar a afetar cerca de 77 mil pessoas apenas em Salvador, o equivalente a 3% da população soteropolitana. Já de acordo com a cartilha do Ministério da Saúde, outra métrica é relevante: a doença é predominante em mulheres. De cada 10 pacientes com a doença, sete a nove são mulheres.

Silvia faz parte deste contingente. “Eu sou uma pessoa que tem fibromialgia, tenho diagnóstico da doença desde 2015 e fui a precursora da fundação da associação”, conta. Segundo ela, o processo foi ainda mais doloroso devido à negligência médica e à falta de informação sobre o tema: “Foi um sofrimento muito longo até chegar ao diagnóstico. Foram cinco anos sofrendo, sentindo dores intensas que nenhum médico definia exatamente o porquê, embora eu tivesse alguns problemas de impacto — coluna, joelho —, mas não justificavam, segundo os médicos, a intensidade da dor que eu referia”, narra.

“Sofri muito porque, infelizmente, ainda existem profissionais que não têm a qualificação e a formação para lidar com a dor, principalmente quando não é uma dor provocada por lesão, que é visível em exames”, explica a presidente da AFIBS.

Atualmente, o diagnóstico de fibromialgia ocorre em caráter essencialmente clínico. Os exames laboratoriais específicos servem para excluir outras doenças e corroborar a história do paciente e o exame físico. Já no que diz respeito ao tratamento, o objetivo é aliviar os sintomas com melhora na qualidade de vida. Em relatório, a Sociedade Brasileira de Reumatologia destaca que “a FM não traz deformidades ou sequelas nas articulações e músculos, mas os pacientes apresentam uma má qualidade de vida”.

É a partir das dores e da queda na qualidade de vida e bem-estar que diversos pacientes com a doença também desenvolvem condições psicológicas, como depressão e ansiedade, entre outras patologias.

“Eu passei por esse processo de não aceitar; além da falta de apoio e da incompreensão, o nosso corpo muda. Então, a gente já não tem mais a mesma funcionalidade, a fadiga é presente, não temos energia, não conseguimos mais desenvolver coisas simples do dia a dia, e aí tudo isso afeta a nossa saúde mental. É como se a gente, quando recebe o diagnóstico, entrasse em um processo de luto. Aquela pessoa não existe mais; aquela Silvia que fazia tanta coisa não consegue mais. Tudo isso é como se fosse um luto do que você era”, relata a representante da AFIBS.

Silvia narra que também integrou a estatística de casos de depressão associada ao diagnóstico de fibromialgia. “Eu já não aguentava fazer coisas simples do dia a dia, como arrumar uma casa; já não aguentava mais trabalhar normalmente e comecei a apresentar estados em que eu não conseguia [fazer nada], a dor era muito incapacitante. Desenvolvi, por conta disso, um processo depressivo; foi muito sofrido”, conta.

Ela explica que um dos avanços para a conscientização acerca da doença foi o reconhecimento da fibromialgia como uma deficiência. Mediante a Lei 15.176/2025, os pacientes são equiparados a pessoas com deficiência (PcD). A legislação aprovada no Congresso entrou em vigor em janeiro deste ano e prevê o reconhecimento mediante comprovação da incapacidade a partir de perícia médica multidisciplinar. Em casos de aprovação, a legislação garante direitos como cotas em concursos, isenções fiscais e benefícios previdenciários, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

“É um reconhecimento muito importante. Já se sabe o que provoca a dor, que é uma desregulação do sistema nervoso central. E, por ser uma doença que não tem cura, reconhecer como deficiência abre caminhos para que as pessoas com esse diagnóstico possam ter acesso a direitos e benefícios sociais. Queremos, através dessa lei, sensibilizar os poderes públicos para que garantam o acesso aos serviços de saúde e aos direitos previdenciários. Porque hoje a maioria das pessoas que têm fibromialgia está fora do mercado de trabalho, não consegue trabalhar”, explica Silvia.

Campanha da AFIBIS pelo reconhecimento da fibromialgia como deficiência. Foto: Acervo pessoal

Para ela, datas como o 12 de maio permitem que as discussões sobre a doença “furem a bolha” e alcancem aqueles que não necessariamente possuem ou conhecem a condição. Nesse sentido, a fundadora explica que a Associação de Pessoas com Fibromialgia de Salvador, além de funcionar como núcleo de apoio às pessoas diagnosticadas e suas famílias, também realiza ações públicas voltadas para a educação e conscientização sobre o tema.

“O 12 de maio é uma oportunidade. É a chance de intensificarmos as informações para o público geral, no momento em que as pessoas estão mais sensíveis a entender e a ouvir. Então, aproveitamos muito para fazer divulgação de informações e oferecer ações”, afirma.

Uma dessas ações ocorrerá nos dias 14 e 15 de maio na Estação Rodoviária, na Linha 2 do Metrô de Salvador, com uma campanha educativa oferecendo serviços psicológicos, jurídicos e de nutrição. As campanhas públicas, mobilizações coletivas e outras ações de cunho social e político são essenciais para garantir o acesso a direitos e o reconhecimento das pessoas com fibromialgia. É a partir delas que, em alguns casos, os apelos saem das ruas e chegam ao poder público, onde passam a reverberar de maneira mais contundente.

POLÍTICAS PELA VIDA
Um dos mecanismos para melhorar a vida das pessoas diagnosticadas com fibromialgia é o pleito pela atualização das políticas públicas junto aos poderes constituídos. No âmbito da Câmara Municipal de Salvador (CMS), vereadores de todos os espectros políticos já contribuíram para dar visibilidade ao tema.

Entre eles, está o edil Ricardo Almeida (DC), responsável por protocolar diversos projetos — entre eles projetos de lei, projetos de indicação e requerimentos — voltados para a divulgação da conscientização sobre a fibromialgia em Salvador. Ao Bahia Notícias, o vereador destacou que foi procurado por integrantes de coletivos da causa logo no seu primeiro mandato, em 2017.

“Fui procurado em 2017 por uma amiga que possui a doença. Na época, ela tinha uma representatividade em relação às pessoas com fibromialgia e me procurou para ver de que forma o Município poderia auxiliá-las, porque elas eram parte de uma estatística de pessoas que têm uma doença invisível e que são invisíveis à sociedade também”, relembra o vereador.

O edil, considerado o patrono da causa no Legislativo Municipal, lembra que ele mesmo passou por um processo de aprofundamento e aprendizado em torno da temática. “Para que eu pudesse auxiliá-las, eu precisava entender mais, porque, até então, o termo fibromialgia era ignorado por mim. Eu passei, então, a elaborar uma série de estudos através, principalmente, de audiências públicas”, afirma.

Entre 2017 e 2019, ele conta que realizou diversas audiências para ouvir médicos e advogados, devido às dificuldades trabalhistas e questões do INSS causadas pela invisibilidade da doença. “À medida que eu ia ouvindo, ia criando projetos. O primeiro previa a distribuição gratuita de medicamentos importantes, como a pregabalina e a amitriptilina”, conta.

Considerando a limitação dos poderes legislativos municipais, que não podem gerar gastos diretos ao erário, o vereador cita que o texto foi protocolado como uma indicação à Prefeitura. A proposta foi aceita e aplicada em postos específicos da capital.

Além de Ricardo Almeida, o edil Augusto Vasconcelos também deu uma grande contribuição. O atual secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte da Bahia (Setre) foi o responsável por criar o Programa Municipal de Cuidados para Pessoas com Fibromialgia (PCPF). A política garante que a Secretaria Municipal de Saúde ofereça suporte para diagnóstico e tratamento, amplie o acesso ao SUS e estimule pesquisas científicas.

Segundo o texto, "a pessoa com fibromialgia é considerada pessoa com incapacidade e, para todos os efeitos legais, deve ser incluída na pauta dos detentores dos mesmos direitos estabelecidos para a pessoa com deficiência". A medida foi sancionada em junho de 2023.

Em 2026, o mais recente projeto sobre o tema na CMS, de autoria de Ricardo Almeida, é o PL 138/2026, que propõe a instituição do Banco Municipal de Medicamentos para pessoas com fibromialgia, visando ampliar o acesso ao tratamento na rede municipal.

“Foram iniciativas tomadas a partir do entendimento da dor dessas pessoas — para além da física e emocional, a dor do dia a dia de conviver com uma doença invisível e ainda desconhecida. A AFIBS tem tido todo o nosso apoio”, ressalta o vereador Ricardo.

Almeida finaliza dizendo que a Câmara precisa ter a sensibilidade de aprender, entender e se colocar à disposição com todos os instrumentos legislativos para que temas como este recebam o cuidado e a atenção devidos da sociedade.

Os vereadores Sandro Filho (PP) e Hamilton Assis (PSOL) entraram em discussão durante a sessão desta segunda-feira (11) na Câmara Municipal de Salvador.

O embate começou quando Sandro Filho, em fala pela base do governo no plenário, criticou a moção de apoio à deputada Erika Hilton, que havia sido rejeitada na sessão da última quarta-feira (6). Segundo ele, esse tipo de proposição não deveria ser votado na Casa, e chamou o autor da moção de “vereador nacional”.

Hamilton Assis, autor da proposta, respondeu em seguida defendendo a liberdade de proposição de moções no Legislativo e criticou a postura do colega. Ele também lembrou que, na mesma sessão em que a moção a Erika Hilton foi rejeitada, foi aprovada uma homenagem ao senador Flávio Bolsonaro, questionando a coerência da posição de Sandro.

O vereador do PSOL ainda citou viagens de Sandro Filho ao interior do estado para fiscalizar obras, o que elevou o tom da discussão.

Na tréplica, Sandro Filho reafirmou sua posição contrária a esse tipo de moção no Legislativo municipal e negou acusações feitas pelo colega.

“Não para o senhor me acusar de transfobia. O senhor não defende a democracia, vereador? Essa é a minha opinião: não devemos debater projetos como esse aqui na Casa”, afirmou.

Ele também respondeu às críticas sobre suas viagens ao interior:

“Sobre viajar, é realmente no fim de semana. O governo do Estado deu sorte que eu não viajei, porque se não fosse Dia das Mães eu estaria no interior mostrando obras abandonadas. O que incomoda vocês não é obra abandonada, é se eu estou viajando ou não”, disse.

Em meio à troca de falas, Hamilton Assis interrompeu o colega e o convidou a visitar escolas municipais de Salvador.

Sandro Filho respondeu afirmando que já esteve em uma escola municipal voltada a alunos autistas e divulgou a visita em suas redes sociais.

“Eu fui na escola municipal dos autistas que está abandonada. O senhor foi lá?”, questionou.

Após a discussão, os microfones foram cortados e a sessão foi suspensa poucos minutos depois.

 

 

 

 

Ver essa foto no Instagram

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Um post compartilhado por Site Bahia Noti?cias (@bahianoticias)

A Câmara Municipal de Salvador aprovou, nesta quarta-feira (6), um projeto para conceder o Título de Cidadão Soteropolitano ao senador e pré-candidato à Presidência da República, Flávio Bolsonaro (PL). A proposição foi sugerida pela Mesa Diretora da Câmara, sem declaração nominal de autoria. 

O Título de Cidadão Soteropolitano é uma honraria concedida a pessoas nascidas fora da capital baiana e que tenham prestado relevantes serviços ao município de Salvador. Durante a apreciação, o projeto recebeu negativas do bloco de oposição, mas foi aprovado pela maioria. 

O texto fazia parte dos 18 projetos de resolução aprovados durante sessão no plenário. Além de Flávio, foram contemplados nomes como o técnico do Esporte Clube Bahia, Rogério Ceni, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, José Alberto Simonetti, e o secretário de Segurança Pública da Bahia, Marcelo Werner. Ao todo, foram aprovadas cerca de 400 textos, incluindo o Plano Municipal de Segurança.

O presidente da Câmara Municipal de Salvador (CMS), Carlos Muniz (PSDB), confirmou a votação dos projetos do Legislativo para a próxima quarta-feira, dia 13 de maio. Após a votação desta quarta (6), onde foram aprovados mais de 400 textos entre projetos de indicação, requerimentos e moções, e, como destaque, o Plano Municipal de Segurança. 

Segundo Muniz, a escolha de manter os projetos de Lei do Executivo para a próxima votação é uma medida para garantir o “equilíbrio” entre os pares: “Hoje aqui foram votados moções, projetos de indicações e resoluções, mas na quarta-feira os projetos que tiverem aptos a votar, até que não seja dos 43 vereadores, serão votados”, garantiu.

O presidente comentou ainda que alguns dos PLs previstos aptos a votação, previstos para a votação desta semana, foram adiados: “Eu não posso dar privilégios. Meu projeto, por exemplo, hoje poderia ser votado e eu não coloquei para votar. Eu não quero privilégio nem para mim, mas quarta-feira com certeza os projetos vereadores serão votados aqueles que tiverem aptos, infelizmente os que não tiverem mal guardado”.

Além do Plano Municipal de Segurança Pública, a Câmara Municipal de Salvador aprovou, nesta quarta-feira (6), um total de 479 proposições durante sessão no plenário. O único texto rejeitado foi a Moção de Aplausos nº 72/2026, de autoria do vereador Hamilton Assis (PSOL), que manifestava apoio à deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), eleita presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados.

Entre os textos aprovados estão 18 projetos de resolução, que incluem concessões de medalhas Thomé de Souza e títulos de cidadão soteropolitano. Foram contemplados nomes como o técnico do Esporte Clube Bahia, Rogério Ceni, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, José Alberto Simonetti, e o secretário de Segurança Pública da Bahia, Marcelo Werner.

Também foram aprovados 137 projetos de indicação, voltados tanto à Prefeitura de Salvador quanto ao Governo do Estado. Entre eles, propostas que sugerem a oferta gratuita de gelo a vendedores credenciados no Carnaval por meio de parcerias com patrocinadores; o pagamento de direitos de imagem a ambulantes; a gratuidade no transporte público para estudantes de cursos técnicos e pré-vestibulares; a destinação de recursos para aquisição de tornozeleiras eletrônicas em casos de violência doméstica; e a ampliação do atendimento a pessoas com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista (TEA) por meio de parcerias com clínicas privadas.

Outras indicações incluem a possibilidade de abono de faltas para servidores municipais que precisem acompanhar animais domésticos em situações de urgência veterinária, a implantação de miniusinas solares em comunidades de baixa renda e a criação de um programa estadual de saúde mental voltado a profissionais da segurança pública.

A sessão também aprovou 120 moções de aplauso, destinadas a organizações, entidades e pessoas físicas, além de 98 requerimentos relacionados a ações internas da Casa, como a criação de comissões e a realização de sessões especiais.

O vereador Randerson Leal (Podemos), líder da oposição na Câmara Municipal de Salvador, criticou a Prefeitura de Salvador pelo não pagamento de emendas impositivas a parlamentares da oposição referentes a 2025.

Segundo ele, o repasse é um direito constitucional garantido a todos os vereadores. 

“É um direito de cada vereador. Volto a afirmar: é um direito constitucional. Espero que o prefeito possa cumprir, até porque está atrasado. Em 2025 não foi pago um real para nenhum vereador de oposição”, afirmou.

O parlamentar disse ainda esperar que os valores de 2026 sejam executados, sem que haja prejuízo aos recursos pendentes do ano anterior.

Leal também cobrou tratamento igualitário por parte do Executivo municipal. 

“Nós precisamos que a prefeitura encare os 43 vereadores da mesma forma. Não é como dizem alguns colegas aqui, que tem que merecer para ter”, declarou.

?? Randerson Leal cobra liberação de emendas impositivas e critica prefeitura: “Trate os 43 vereadores da mesma forma”

????Eduarda Pinto/ Bahia Notícias
Confira ?? pic.twitter.com/pcqfObotu7

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) May 6, 2026

A vereadora Aladilce Souza (PCdoB) afirmou, antes da sessão desta quarta-feira (6) na Câmara Municipal de Salvador, que ainda não há definição sobre as emendas apresentadas pela oposição ao Plano Municipal de Segurança Pública.

Segundo a parlamentar, até o momento “não tem nada certo” em relação às propostas. Ela disse que o grupo elaborou um posicionamento conjunto com outros vereadores.

“Nós fizemos um voto coletivo com outros vereadores para melhorar o projeto, fortalecer o texto e adequá-lo à legislação federal, além de ampliar a participação da sociedade, que não estava prevista na proposta original”, declarou em entrevista ao Bahia Notícias.

De acordo com informações obtidas pela reportagem, a bancada de oposição apresentou 11 emendas ao projeto. Até então, três haviam sido aprovadas, enquanto as demais ainda estavam em negociação antes da sessão.

Aladilce também fez um apelo para que as sugestões da oposição sejam consideradas pelos demais parlamentares.

“Nosso pleito ainda não está resolvido. Seguimos defendendo a ampliação da participação popular. Estamos construindo um município sob a égide de uma Constituição democrática e queremos que a proposta contemple esse princípio”, afirmou.

A Câmara Municipal de Salvador (CMS) vai votar 480 textos na sessão desta quarta-feira (6) no Plenário Cosme de Farias. O principal texto da pauta é o Plano Municipal de Segurança Pública, enviado pelo Executivo em dezembro do ano passado. Ainda na manhã desta quarta, os vereadores devem se reunir para finalizar o texto a ser levado ao plenário, com possivel adição de emendas por parte dos vereadores. 

O Plano é o único projeto de lei incluído na pauta, que conta com outros 479 textos de outras espécies normativas. Segundo a Ordem do Dia, serão votados: 

• 18 projetos de resolução: propostas que concedem medalhas Thomé de Souza ou títulos de cidadão soteropolitano a pessoas célebres, mediante indicação dos parlamentares;

Nas proposições a serem votadas, estão a conceção do título de cidadão soteropolitano ao atual técnico do Esporte Clube Bahia e ex-atleta, Rogério Ceni. O mesmo título pode ser concedido ao presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), José Alberto Simonetti e ao secretário estadual de Segurança Pública da Bahia, Marcelo Werner. 

• 137 projetos de indicação: textos direcionados ao Executivo Municipal, Governo do Estado, e outras organizações públicas, em geral, solicitando melhorias ou novas atividades para o serviço/verba pública; 

Entre os projetos de indicação a serem votados, destacam-se alguns: A Comissão de Legislação Participativa protocolou, em 2019, o projeto  nº 1110/19 uma proposta de indicação à Prefeitura de Salvador para análise da viabilidade de implantação de uma gratuidade no transporte público coletivo para estudantes de cursos técnicos, profissionalizantes e pré-vestibulares.

O projeto de indicação n° 49/26 sugeriu que a destinação de recursos públicos do Orçamento Municipal de 2027 para a aquisição de tornozeleiras eletrônicas para monitorar agressores em casos de violência doméstica, em cooperação com o Governo do Estado e o Judiciário. O texto é da vereadora Marcelle Moraes (União)

Já o vereador Marcelo Guimarães Neto (União) indicou, por meio do projeto nº 25/26, que servidores municipais tivessem as faltas abonadas quando precisarem acompanhar seus animais domésticos a clínicas veterinárias em situações de urgência e emergência.

No projeto de indicação nº 525/25, o vereador André Fraga (PV) propôs que o Município de Salvador avaliasse a formação de parcerias com clínicas privadas para suprir a falta de atendimento multifuncional para pessoas com deficiência e Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede de saúde pública. 

O vereador Sandro Filho (PP), sugeriu que a Prefeitura de Salvador avaliasse a criação do programa "Miniusinas Solares". Conforme o projeto nº 523/25, o programa teria como objetivo a a implantação de placas para gerar energia fotovoltaica em comunidades de baixa renda, visando reduzir a conta de luz de famílias vulneráveis.

O vereador Hamilton Assis, por sua vez, sugeriu ao Governo do Estado a criação de um um programa estadual de cuidado com a saúde mental para policiais e demais profissionais de segurança, especialmente os envolvidos em conflitos com resultado morte. O texto em questão é o projeto nº 502/25. 

• 120 moções: propostas que solicitam aplausos formais ou congratulações oficias a organizações, entidades ou pessoas físicas devido a datas comemorativas ou acontecimentos relevantes; 

• 98 requerimentos: textos que solicitam a tomada de ações pela Mesa Diretora da própria Câmara de Vereadores. Estão inclusas solicitações de comissões e sessões especiais, e formação de frentes parlamentares. 

A cultura gospel pode se tornar patrimônio cultural imaterial de Salvador. É o que propõe o vereador Kênio Rezende (PRD) no Projeto de Lei nº 131/2026, que tramita na Câmara Municipal. O texto, protocolado nesta segunda-feira (4), indica que a “Cultura Gospel e Cristã compreende as manifestações culturais, sociais e religiosas oriundas do movimento protestante, em suas diversas vertentes”.

“A Cultura Gospel e Cristã, para os fins desta lei, engloba as práticas culturais, tradições, valores, crenças e expressões artísticas vinculados à comunidade gospel e cristã, reconhecendo a sua importância para a identidade cultural e diversidade religiosa do município de Salvador”, explica Kênio.

O edil aponta que a lei visa preservar e valorizar as manifestações culturais evangélicas no município, a exemplo de eventos culturais e religiosos como congressos, festivais, exposições artísticas e apresentações musicais; espaços abertos ao público que fomentem o diálogo cultural entre as diferentes religiões e a sociedade; e eventos que promovam debates sobre o impacto social e cultural do segmento evangélico na capital.

Caso aprovada, a legislação indica que a Prefeitura de Salvador deve promover o registro e a preservação das manifestações culturais evangélicas no âmbito do patrimônio imaterial do município.

Entre outras justificativas, o vereador destaca que “a capital baiana possui uma rica história e diversidade cultural, e a comunidade gospel e cristã tem contribuído significativamente para o cenário local através de suas manifestações artísticas, musicais, educacionais e sociais”.

Segundo ele, o reconhecimento como patrimônio pode beneficiar o movimento religioso e “impulsionar o turismo religioso na cidade, atraindo visitantes interessados em conhecer a história e as manifestações culturais da comunidade gospel e cristã local”.

O projeto, publicado oficialmente nesta terça-feira (5), será analisado pelas comissões temáticas da Câmara Municipal antes de ser submetido à apreciação em plenário. Se aprovado, seguirá para sanção do Executivo Municipal.

O presidente da Câmara Municipal de Salvador (CMS), Carlos Muniz (PSDB), anunciou a realização de uma última reunião conjunta de comissões temáticas, na manhã desta quarta-feira (6), para análise das emendas ao projeto do Plano Municipal de Segurança Pública, que será votado em plenário durante a tarde do mesmo dia. 

O anúncio foi feito por meio de edição extra de publicação no Diário Oficial nesta terça-feira (5), um dia após o presidente destacar que a votação do projeto não seria adiada. A reunião prevê o retorno das vistas solicitadas por quatro vereadores com relação ao texto do Executivo, enviado em dezembro de 2025. Em nota pública, o grupo de oposição na Câmara Municipal anunciou que seriam sugeridas 11 emendas do grupo ao projeto. 

As emendas da oposição teriam sido sugeridas pelas vereadoras Aladilce (PCdoB), Marta Rodrigues (PT), Hamilton Assis (PSOL) e Hélio Ferreira (PCdoB). O foco das emendas está na atuação da Guarda Municipal, que, por não ter o papel de polícia, deve integrar o sistema como órgão auxiliar, o que precisa ficar explícito no Plano; no Fundo Municipal de Segurança, que, segundo o grupo, também tem que ser previsto no sistema, para o financiamento das políticas públicas da área; e na garantia do funcionamento do Conselho de Segurança como o órgão gestor, o que, segundo a oposição, também não está definido no projeto.

LEIA TAMBÉM: 

• Entenda o que é, qual a função e o custo total do Plano Municipal de Segurança Pública de Salvador
• Bruno Reis envia PL de criação da Política Municipal de Segurança Pública em Salvador à CMS; veja detalhes 

As emendas serão analisadas e votadas durante a reunião da comissão, que ocorrerá às 10h30 no Centro Cultural da Câmara Municipal. Foram convocados os representantes das seguintes comissões permanentes: Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final (CCJ); Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização; Comissão de Transporte, Trânsito e Serviços Públicos Municipais; Comissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consumidor. 

O Plano Municipal de Segurança prevê um conjunto de ações e iniciativas para combater a violência e insegurança no município. Com vigência de 10 anos, plano é composto por 11 objetivos estratégicos, 241 ações e 46 metas. O orçamento aprovado e utilizado na construção totalizou R$ 14.381.927.915,88, sendo R$ 5.607.124.198,64 previstos até 2028.

O vereador da capital baiana, Silvio Humberto (PSB), enviou uma proposta para garantir a acessibilidade no transporte público de ônibus na capital baiana. O projeto de lei n°126/2026 , que tramita na Câmara Municipal de Salvador (CMS), dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição de veículos de piso baixo no transporte coletivo. 

Conforme o texto protocolado no Legislativo na última quarta-feira (29),  todos os novos veículos destinados ao transporte coletivo soteropolitano seriam do tipo piso baixo (low entry ou low floor), ou seja, que não possuam degraus na entrada e saída. A intenção da medida é promover a acessibilidade, inclusão social e mobilidade sustentável em Salvador.

“A adoção de veículos de piso baixo representa medida concreta de efetivação desses princípios, ao eliminar barreiras físicas, facilitar o embarque e desembarque e garantir maior autonomia aos usuários, especialmente pessoas com deficiência, idosos e demais grupos vulneráveis”, destaca o vereador na justificativa do projeto. 

O texto implica que a obrigatoriedade se aplicará aos veículos adquiridos no âmbito dos processos licitatórios, contratos de concessão ou permissão, e renovação ou substituição de frota pelas concessionárias. 

Segundo Silvio, o projeto responde a Lei nº 12.587/2012, que estabelece como princípios a acessibilidade universal, a equidade no acesso ao transporte público coletivo. “Dessa forma, trata-se de medida juridicamente fundamentada, socialmente necessária e administrativamente viável, contribuindo para a construção de uma Salvador mais acessível, inclusiva e sustentável.”

A implementação da legislação, por sua vez, ocorrerá de forma gradual, “respeitando os contratos vigentes e os ciclos naturais de renovação da frota”, diz o texto. O PL implica ainda que, caso aprovada a lei, o descumprimento pelas concessionárias e permissionárias do serviço de transporte coletivo deverão pode acarretar advertências, multas ou sanções contratuais previstas nos instrumentos de concessão.

“A execução desta Lei será realizada no âmbito das estruturas administrativas, contratuais e operacionais já existentes, não implicando na criação de novos programas ou sistemas”, conclui o projeto. 

O texto atualmente se encontra no aguardo da designação de um relator para análise nas comissões temáticas. Em caso de aprovação nas comissões, o projeto de lei deve ser submetido ao plenário para votação nominal.

O presidente da Câmara Municipal de Salvador (CMS), Carlos Muniz (PSDB), deu ultimato nos colegas durante a sessão legislativa desta segunda-feira (4), no plenário Cosme de Farias, para a realização da votação do Plano Municipal de Segurança. Segundo Muniz “não há chance” da votação não ocorrer nesta quarta-feira (6). A fala presidente da Casa ocorre após o cancelamento da reunião conjunta das comissões na manhã desta segunda. 

A reunião, prevista para ocorre às 10h30 no Centro de Cultura da Câmara, previa a devolutiva dos pedidos de vistas do Plano de Segurança e análise das possíveis emendas, mas suspensa por falta de quórum. 

Em resposta aos pedidos para que as emendas do Plano fossem analisadas antes da votação, Muniz afirmou que: “Os vereadores que tiverem alguma emenda para apresentar, todas elas serão apresentadas em plenário e serão avaliadas. Aquelas que forem aprovadas pela comissão, serão aprovadas e, infelizmente, as que não forem, eu não vou poder fazer nada”, garante. 

LEIA TAMBÉM: 

• Bruno Reis envia PL de criação da Política Municipal de Segurança Pública em Salvador à CMS; veja detalhes 

O presidente da Casa destacou ainda que o projeto já tramita há cinco meses no Legislativo: “Agora, o adiamento da votação de quarta-feira não existirá. Só se for um fato novo e muito grave para que isso aconteça. Então vamos votar o projeto quarta-feira, o projeto já tem cinco meses na Casa". 

Sobre os projetos dos vereadores, que também deveriam ser votados nesta quarta, Carlos Muniz apontou que, para garantir a atuação plena das comissões temáticas, a votação dos textos elaborados pelo Legislativo será adiada para o dia 13 de maio. 

A dança afro, manifestação cultural e artística ligada às religiões de matriz africana, deve se tornar patrimônio cultural imaterial de Salvador. Isso é o que propõe o projeto de lei (PL) n° 118/2026, que tramita na Câmara Municipal de Salvador (CMS). A partir do reconhecimento como patrimônio cultural imaterial, a legislação indica que a Prefeitura de Salvador deve adotar medidas para registrar e documentar os saberes e práticas da dança afro e promover a sua preservação.

O texto, protocolado pelo vereador Silvio Humberto (PSB), descreve que a dança afro é “um conjunto de expressões corporais, artísticas e culturais de matriz africana, desenvolvidas no Brasil a partir da diáspora africana, caracterizadas pela integração entre movimento, música, religiosidade, ancestralidade e identidade cultural”.

Relembrando o histórico da diáspora africana na Bahia, em especial em Salvador, o vereador destaca a atuação de líderes culturais como Raimundo Bispo dos Santos, conhecido como Mestre King, na promoção da dança afro como “instrumento de resistência, afirmação cultural e reconstrução identitária, mantendo viva a conexão com a ancestralidade africana”.

Silvio Humberto cita, na justificativa do projeto, que “ao som dos atabaques, estabelece-se uma relação simbólica entre o corpo, o sagrado e a coletividade, revelando uma linguagem que transcende o movimento físico”.

Caso aprovado, o projeto aponta que o Executivo Municipal deve ser responsável por: promover a preservação, valorização e difusão da Dança Afro em Salvador; incentivar a realização de eventos, oficinas, cursos e apresentações relacionadas a esta manifestação cultural; apoiar grupos, artistas, mestres e pesquisadores da Dança Afro; fomentar a inserção da Dança Afro em projetos educacionais, culturais e esportivos; e registrar e documentar manifestações, saberes e práticas relacionadas a este patrimônio.

Conforme o texto, ações de preservação a serem realizadas pela Prefeitura de Salvador podem contar com a parceria de instituições públicas e privadas, universidades, grupos culturais e entidades da sociedade civil.

O texto, protocolado na última quinta-feira (30), ainda deve passar pelas comissões internas da Câmara Municipal antes de ser avaliado em votação no plenário.

A Superintendência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional na Bahia (Iphan-BA) publicou um parecer técnico favorável à execução dos projetos de restauro e de arquitetura do Cine Excelsior, edificação histórica localizada na Praça da Sé, no Centro Histórico de Salvador. A apresentação do projeto é parte do procedimento da mudança da sede da Câmara Municipal de Salvador (CMS), anunciada pelo presidente Carlos Muniz (PSDB) após o incêndio da CMS em fevereiro do ano passado.

O projeto, obtido pelo Bahia Notícias, foi executado pela Fundação Mário Leal Ferreira (FMLF) e analisado pela Coordenação Técnica do Iphan-BA. O parecer da superintendência foi publicado na última segunda-feira (27).

O documento assinado pelo coordenador técnico, Fellipe Decrescenzo Andrade Amaral, destaca que o “parecer técnico elaborado pela técnica Nunes, após análise da proposta apresentada pela Sra. Tânia Scofield Almeida, presidente da Fundação Mário Leal Ferreira, concluindo pela aprovação da intervenção em epígrafe”. A proposta em questão foi oficialmente protocolada pela fundação em outubro de 2025, contendo um projeto de restauro e um projeto arquitetônico. 

RESTAURO
O projeto de restauro inclui um memorial histórico do edifício, um mapeamento de danos e uma planta gráfica do prédio. Os registros históricos colhidos pela Fundação Mário Leal Ferreira destacam que o espaço foi ocupado pela primeira vez em no século XVI, com a construção de um colégio jesuíta e, posteriormente, a Igreja dos Jesuítas, hoje reconhecida como a Catedral Basílica, e, ao sul dela, a residência para os arcebispos, chamada de Paço Arquiepiscopal. 

Após mais de quatrocentos anos, os edifícios deram lugar ao Cinema Recreio São Jerônimo, no início dos anos 1910. O que teria sido um dos primeiros cinemas da capital baiana foi atingido por um incêndio que deu lugar, por sua vez, ao Cine Excelsior, inaugurado em 1935, e inutilizado a partir dos anos 80/90. Conforme análise do órgão municipal, “após décadas de subutilização e de falta de manutenção, o prédio do antigo Cine Excelsior, encontra-se em péssimo estado de conservação”. 

Fotos divulgadas pela Fundação no memorial enviado ao Iphan

Na descrição de restauro, a FMLF aponta dezenas de itens de procedimentos restaurativos recomendados para a retomada do edifício, divididos em nove categorias: recuperação e reforço das estruturas; recomposição de paredes e vedações; demolição de forros; substituição de pisos; demolição de coberturas secundárias e recuperação da cobertura principal; demolição de escadas; substituição de esquadrias e gradis; demolição e remoção completa das instalações; seleção e recuperação de bens integrados. 

ARQUITETURA
Já o projeto arquitetônico, assinado pelo arquiteto responsável Adriano Mascarenhas,  descreve as mudanças previstas para os principais espaços do novo edifício. Conforme o plano, os espaços renovados e redistribuídos entre os três níveis do prédio: o subsolo foi reorganizado para abrigar áreas de apoio, como a Presidência, salas de reunião, gabinetes e sanitários para os vereadores; o térreo deve inclusão de áreas de recepção, sala de imprensa e sanitários acessíveis (PCD) e o plenário será implantado na antiga sala principal. 

Este último espaço, sendo o principal, terá uma organização com 44 assentos em formato de arco, tendo como ponto focal a mesa diretora elevada. O espaço também vai contar com um mezanino, como uma arquibancada inclinada com espaço para cerca de 130 pessoas, garantindo uma melhor visibilidade do plenário, que ficará no pavimento inferior. 

O projeto enviado ao Iphan conta com uma descrição das salas, organização dos espaços por pavimento e lista de materiais atribuídos a cada sala. As imagens do projeto em 3D não foram anexadas, mas já haviam sido anteriormente divulgadas por Carlos Muniz, no momento do anúncio do projeto. Relembre: 

Fotos meramente ilustrativas do projeto do novo plenário no Cine Excelsior

Com a aprovação do Iphan, a “tramitação” do processo de restauro do Cine Excelsior agora passa a ser de responsabilidade plenamente municipal, que será responsável por obter as licenças de obras, licitação e contratação de empresas para a realização da obra. Neste processo, o Iphan ainda possui prerrogativa para solicitar o “Acompanhamento Arqueológico” da obra. 

O procedimento, apesar de não ser obrigatório, pode ser solicitado para obras que envolvem escavação, movimentação de terra ou intervenção estrutural em Centros Históricos.

MUSEU?
Com a mesma estrutura arquitetônica desde 1696 e com a mudança de sede encaminhada, o atual espaço da Câmara de Salvador pode virar um museu, fazendo uma integração com o novo Centro de Convenções, que deve ser construído no subsolo de onde atualmente fica a prefeitura.

No ano passado, Muniz formalizou uma proposta para transformar o prédio do Paço Municipal em um museu legislativo. A proposta chegou a ser debatida em sessão no Auditório do Centro de Cultura da CMS. Todavia, não há novas atualizações sobre o projeto.

A mudança de prédio do legislativo municipal ocorre ao mesmo tempo em que a prefeitura de Salvador planeja migrar sua sede para o Palácio da Sé, localizado na praça da Cruz Caída. Este ano, o Iphan negou um primeiro projeto de intervenção executivo municipal no prédio histórico e, até o momento, não há informações sobre uma nova proposta.

A votação do Plano Municipal de Segurança foi remarcada para o dia 6 de maio na Câmara Municipal de Salvador (CMS). A decisão foi confirmada após reunião do Colégio de Líderes definiu, nesta quarta-feira (22). Conforme o novo fluxo, no próximo dia 29 será realizada uma audiência pública para garantir a participação popular e finalizar as contribuições no âmbito das comissões, antes da votação oficial. A mesma reunião definiu ainda que as votações nominais de projetos serão realizadas semanalmente às quartas-feiras em plenário. 

A mudança ocorre após um grupo de vereadores pedir vista da avliação do texto nas comissões temáticas. De acordo com o vereador Claudio Tinoco (União), o novo cronograma "amplia o prazo para que os vereadores e vereadoras possam apresentar emendas. E, mais do que isso, há a contribuição da sociedade em audiência pública com algumas possibilidades de ajuste ao plano", frisou o vereador.

Ainda no dia 6 serão votados projetos dos 43 vereadores que já tenham tramitado nas comissões. O vereador define que todas as quartas-feiras a sessão ordinária será composta por votação deliberativa. "Com isso a gente mantém uma dinâmica de votação todas as semanas. A expectativa nossa é manter essa mesma rotina no segundo semestre. A Câmara dá então uma demonstração de que aqui não haverá o efeito do calendário eleitoral e a gente vai continuar trabalhando para as pessoas da nossa cidade", afirmou. 

Já o vereador Randerson Leal (Podemos), líder da bancada de oposição na Câmara, agradeceu a sensibilidade do presidente da Câmara Municipal de Salvador, vereador Carlos Muniz (PSDB), e de todos os vereadores. "Afinal, o melhor a fazer era mesmo a prorrogação da votação do Plano Municipal de Segurança Pública. Pois entendemos que temos que debater com a sociedade civil organizada", disse o parlamentar. 

Um grupo de vereadores da capital baiana solicitaram vistas ao projeto do Executivo que institui o Plano Municipal de Segurança, pauta discutida na reunião conjunta das comissões permanentes da Câmara Municipal de Salvador (CMS), na manhã desta quarta-feira (22). O texto que tinha sua votação prevista para o dia 29 de abril, pode ter sua votaçãoa adiada no plenário da Casa Legislativa. 

Entre os legisladores que solicitaram vista para a análise do texto e apresentação de emendas estiveram os vereadores Aladilce Souza (PCdoB), Marta Rodrigues (PT), Maurício Trindade (PP) e Hamilton Assis (PSOL). Para a vereadora Aladilce, ex-lider da bancada de opoisção na Câmara, o ideal é que sejam promovidas pelo menos três audiências públicas antes da votação em plenário, para ouvir a sociedade. 

Por enquanto só uma audiência foi convocada, pelas comissões de Reparação, CCJ e da Mulher, para o dia 29 de abril, às 9h, no Centro de Cultura da Câmara. "A gente precisa ouvir os coletivos e entidades que tratam do enfrentamento às questões de segurança e violência na cidade, porque não é uma cos simples, e a gente precisa acertar, nós temos legislação federal que precisa ser observada. O prazo que estamos pedindo não é para procrastinar e sim para melhorar o projeto", justificou. 

Aladilce concordou com a sugestão da vereadora Marta Rodrigues (PT) de que os prazos para a devolutiva dos pedidos de vista e apresentação de emendas sejam dilatados para depois da audiência pública, com o objetivo de absorver as contribuições da sociedade.

A reunião conjunta reuniu as comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento, Transportes e Serviços Municipais e a de Direitos do Cidadão. Ficou combinado que o calendário de votação será definido na reunião do Colégio de Líderes, após a sessão ordinária desta quarta-feira.

O projeto do Plano Municipal de Segurança cria e regulamenta o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, com 33 representantes do Executivo, órgãos federais/estaduais, Legislativo, Justiça e sociedade civil, para acompanhamento social e proposição de metas. Ele foi enviado pelo prefeito de Salvador, Bruno Reis, à Câmara no final do último ano do legislativo. 

Um projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Salvador (CMS) propõe que shopping centers e estabelecimentos semelhantes sejam proibidos de exigir cadastro de veículos ou dados pessoais como condição para acesso e uso de estacionamentos em Salvador. O texto, do vereador Daniel Alves (PSDB), foi protocolado após um shopping da capital passar a obrigar o registro de veículos vinculados a tags eletrônicas. 

Pelo PL, fica vedada a coleta de informações que permitam identificar o usuário, como nome completo, documentos, telefone, endereço ou qualquer dado associado à placa do veículo. A medida também inclui passageiros. 

O projeto estabelece que o acesso aos estacionamentos deve ser livre, sem exigência de fornecimento de dados pessoais, salvo em situações previstas em legislação federal. Ao mesmo tempo, a proposta deixa claro que a leitura automática de placas, sem associação a dados pessoais, continua permitida.

“Não se pode condicionar o acesso a um serviço ao fornecimento de informações pessoais que não são indispensáveis”, defende o vereador, levando em consideração os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados, como necessidade e finalidade do uso de dados.

A proposta também prevê punições para os estabelecimentos que descumprirem a regra, incluindo advertência, multa administrativa e penalidades em dobro em caso de reincidência. Além disso, os locais deverão afixar avisos informando que não podem exigir cadastro de dados para entrada nos estacionamentos.

O projeto ainda deve passar pelas comissões temáticas da Câmara Municipal antes de ir a plenário, para votação e, possivelmente, ser sancionado pelo prefeito Bruno Reis.

A Câmara Municipal de Salvador apresentou um projeto de resolução que propõe a concessão do título de Cidadão soteropolitano ao senador e pré-candidato à presidência da República Flávio Bolsonaro (PL).

Segundo o texto, Mesa Executiva da Casa Legislativa é a autora da proposta. Além disso, deve providenciar a entrega da honraria em sessão solene, a ser previamente marcada.

Na justificativa apresentada, a proposição aponta que a homenagem tem como finalidade reconhecer “os relevantes serviços prestados à sociedade brasileira” e a contribuição do senador para o fortalecimento de valores democráticos, institucionais e sociais que impactam o desenvolvimento da cidade de Salvador.

O texto destaca ainda a atuação do parlamentar na vida pública nacional, mencionando sua participação em pautas de interesse público, especialmente nas áreas de segurança pública, desenvolvimento econômico e defesa de princípios constitucionais.

A justificativa também aponta que, embora a atuação do senador ocorra em âmbito nacional, suas iniciativas legislativas e posicionamentos teriam repercussão em todo o território brasileiro, incluindo Salvador, contribuindo para o aprimoramento de políticas públicas que afetam a capital baiana.

O presidente da Câmara Municipal, Carlos Muniz (PSDB), anunciou que o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (PMSPDS) de Salvador, anunciado em novembro de 2025, deve ser votado na Casa até o dia 29 de abril. Durante a 18ª Sessão Ordinária, nesta terça-feira (14), o presidente estabeleceu prazos para que o texto passe pelas comissões temáticas e por todas as etapas de apresentação de emendas. Houve consenso por parte dos pares.

Nesse mesmo dia, conforme Muniz, ocorrerá a última audiência pública realizada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Reparação, conforme proposta da vereadora Marta Rodrigues (PT). “Bem como reunião do Colégio de Líderes antes da apreciação da matéria, de forma que todas as dúvidas possam ser dirimidas”, completou, acrescentando que o prazo para apreciação da matéria era o final de março e foi estendido a pedido da oposição.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), vereador Alexandre Aleluia (Novo), também assegurou que o colegiado já realizou debate público visando coletar sugestões para aprimorar a proposta.

O plano foi construído por um grupo de trabalho técnico e enviado para apreciação da Câmara de Vereadores, com o objetivo de combater os altos índices de criminalidade na capital baiana. Apresentado pela Prefeitura de Salvador, o PMSPDS traz um cronograma com 46 metas e um total de 241 ações, entre contínuas e de curto, médio e longo prazos. 

O documento define princípios, diretrizes e objetivos da segurança municipal, além de estabelecer articulação com o governo estadual e a União. Ainda de acordo com o projeto, o orçamento previsto para a área é de R$ 5,6 bilhões até 2028, podendo chegar a R$ 14,3 bilhões até 2035.

A Prefeitura de Salvador sancionou, nesta segunda-feira (6), a lei nº 9.980/2026, de autoria do vereador soteropolitano Kel Torres (Republicanos). O texto regulamenta a atuação de entregadores de aplicativo na capital baiana e estabelece regras e dispositivos de segurança para os trabalhadores do setor. 

"Fica vedado o ingresso de motoristas e/ou entregadores de aplicativos de delivery de alimentos exclusivamente, em áreas comuns, em unidades comerciais e/ou habitacionais de condomínios e/ou prédios comerciais e/ou residenciais, salvo em situações compactuadas e/ou acordadas entre as partes", diz o primeiro artigo da legislação. 

 

 

 

 

Ver essa foto no Instagram

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Um post compartilhado por VEREADOR KEL TORRES (@keltorresoficial)

Assim, as entregas devem ser realizadas exclusivamente em áreas preestabelecidas dentro dos condomínios, com exceção de entregas destinadas a idosos e pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção. 

Segundo o vereador Kel Torres, a medida pretende evitar situações abusivas contra os trabalhadores; assegurar tratamento inclusivo a idosos e pessoas com limitações de locomoção e ainda resguardar a segurança dos trabalhadores e condomínios. 

Todas as informações sobre os modelos de entrega e recomendações de segurança devem ser disponibilizadas de maneira acessível pelos aplicativos e plataformas de entrega. O texto já está em vigor no município. 

Os vereadores da Câmara Municipal de Salvador (CMS) que desejam pleitear cargos nos legislativos estadual ou federal já deram os primeiros passos para a candidatura nas eleições de outubro. Com o fim da janela partidária, que ocorreu entre os dias 5 de março e 4 de abril, quatro legisladores da capital baiana aproveitaram a “brecha” para consolidar mudanças de vinculação partidária e outros já se preparam para dar início a campanha, que começa oficialmente em 16 de agosto - ainda que, em tese, a janela não fosse destinada a vereadores. 

No que tange a migração partidária, o PDT, que até então possuia quatro cadeiras no Legislativo soteropolitano, foi o partido que saiu mais deficitário. Foram duas perdas: a vereadora Roberta Caires e o vereador Anderson Ninho. No caso da vereadora, históricamente ligada ao grupo do ex-prefeito Antonio Carlos Magalhães (ACM) Neto, a mudança já era prevista, em decorrência da aproximação entre o líder da sigla na Bahia, o deputado federal Felix Mendonça Júnior com o governador Jerônimo Rodrigues. 

Tentando se manter alinhada na oposição estadual, o destino de Roberta Caires foi o Republicanos, partido liderado em Salvador pelo também vereador Luiz Carlos. Já o vereador Anderson Ninho, seguindo uma lógica similiar, aumentou a bancada o PSDB, partido do líder da CMS, Carlos Muniz, e liderado pelo deputado federal Adolfo Viana. 

PSDB este que saiu dessa migração com saldo positivo na Câmara. Além de Ninho, o partido foi o escolhido de Duda Sanches, ex-lider do diretório municipal do União Brasil em Salvador, para estabelecer sua campanha ao Congresso Nacional. Segundo fontes ligadas ao vereador, a mudança, que aparentemente estava fora do radar político, foi fruto de um convite do presidente Adolfo Viana. 

Por fim, uma mudança já prevista e anunciada foi a do vereador Alexandre Aleluia, atual presidente da comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Salvador. O vereador, que se elegeu pelo Partido Liberal (PL), migrou em direção ao Novo, partido liderado na Bahia por seu pai, o ex-deputado federal José Carlos Aleluia, para dar apoio a sigla na disputa por uma cadeira na Câmara Federal. 

E AS URNAS? 
Apesar de as migrações eleitorais serem uma etapa importante para a campanha eleitoral, a maior parte dos pré-candidatos da Câmara Municipal de Salvador optou por se manter nas suas respectivas siglas. Até o momento, o BN “mapeou” ao menos oito candidaturas de vereadores a cargos no Congresso Nacional ou na Assembleia Legislativa da Bahia. 

Entre os que desejam alcançar o parlamento baiano estão os vereadores David Rios (MDB), Cézar Leite (PL), Felipe Santana (PSD) e Luiz Carlos (Republicanos), este último tendo confirmado a candidatura após desincompatibilização do cargo de secretário municipal de Infraestrutura em Salvador. 

Já para o Congresso Nacional, a cerca de 6 meses da disputa na urna, ao menos outras quatro pré-candidaturas seguem postas. A primeira delas é a do vereador Jorge Araújo (PP), que já havia confirmado a pré-candidatura no último ano e, em março deste ano, foi alçado à cadeira de deputado federal temporariamente após a confirmação da licença do deputado João Leão, que deve assumir a Secretaria de Governo da Prefeitura de Salvador. 

Em seguida, aparecem os vereadores Duda Sanches (PSDB) e Alexandre Aleluia (Novo). E, por fim, o vereador do PSOL, Professor Hamilton Assis, que deve ser um dos principais candidatos psolistas na disputa por uma ou mais cadeiras na Câmara dos Deputados, em Brasília.

A capital baiana pode implementar um programa de linhas de ônibus conduzidas por mulheres. Essa é a proposta do vereador Hélio Ferreira (PCdoB), protocolada na Câmara Municipal de Salvador nesta segunda-feira (6). O projeto n° 82/2026 indica a criação de uma linha de ônibus conduzida por mulheres, como forma de incentivo à empregabilidade no setor e atendimento prioritário a grupos vúlneráveis.

Segundo o vereador, deve "oferecer transporte público com atendimento prioritário para mulheres, visando aumentar a segurança, o conforto e a acessibilidade no sistema de transporte coletivo municipal". Assim, a gestão das linhas será feita por motoristas, cobradoras e agentes de segurança femininas, para atendimento prioritário a mulheres e crianças, idosas, gestantes e adolescentes do sexo feminino.

Segundo o vereador Hélio, o programa terá como objetivo a redução dos casos de assédio no transporte público, aumentar a sensação de segurança das mulheres, promover a inclusão social e incentivar a empregabilidade feminina no sistema de transporte coletivo na capital.

O projeto garante, por sua vez, que o embarque de passageiros do sexo masculino ainda será permitido. Os veículos da frota especial ainda devem possuir identificação visual própria, assim como itinerários prioritários e horários especiais de funcionamento.

A ideia do vereador, que é historicamente ligado à categoria dos rodoviários na capital baiana, é que o projeto seja implantado em fases e com período de teste piloto a ser definido pela Prefeitura. O texto ainda será disponibilizado para a análise das comissões temáticas da CMS e, em caso de aprovação, será levado à votação em plenário e possível sanção pelo prefeito Bruno Reis. 

A repercussão do caso Thamires, adolescente de 14 anos morta após um desaparecimento no bairro do Jardim das Margaridas, em Salvador, provocou a criação de dois novos projetos de lei (PLs) na Câmara Municipal de Salvador (CMS). Os textos, dos vereadores Hamilton Assis (PSOL) e João Cláudio Bacelar (Podemos), protocolados ainda nesta semana, propõem, respectivamente, a criação de uma campanha educativa permanente sobre o desaparecimento de jovens e a criação de um dia de enfrentamento a violência de gênero em Salvador. 

O caso Thamires, que teve como marco o desaparecimento da jovem no dia 12 de março - cerca de 4 dias após o Dia Internacional da Mulher -, mobilizou familiares, amigos e as redes sociais durante dias, até que ela fosse localizada, e reacendeu o alerta sobre a vulnerabilidade de crianças, adolescentes e mulheres na capital baiana. 

Em resposta ao ocorrido, o vereador João Cláudio Bacelar (Podemos) protocolou na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 79/2026 que institui o Dia Municipal de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher e à Discriminação de Gênero em Salvador. 

O projeto estabelece o dia 12 de março - justamente a data do desaparecimento de Thamires - como data oficial de conscientização, prevenção e mobilização social no município. A proposta também prevê que a data passe a integrar o calendário oficial da cidade e seja marcada por campanhas educativas, ações em escolas, divulgação de canais de denúncia e iniciativas voltadas à prevenção da violência de gênero.

Já a proposta do vereador Professor Hamilton Assis (PSOL), o PL-76/2026, prevê ações educativas ao longo de todo o ano letivo na rede municipal com relação ao desaparecimento de crianças e adolescentes. A iniciativa tem como objetivo orientar sobre como agir em casos de desaparecimento, divulgar canais de denúncia e fortalecer a prevenção por meio da informação. 

O texto protocolado pelo psolista indica que a campanha deverá ser realizada ao longo de todo o ano letivo, envolvendo estudantes, professores, famílias e a comunidade escolar em atividades educativas, palestras, debates e distribuição de materiais informativos. A lei  também prevê a produção de materiais pedagógicos e a realização de ações em parceria com entidades públicas e organizações da sociedade civil. 

Ambos da bancada de oposição na Câmara Municipal de Salvador, os vereadores defendem que seus projetos visam dar visibilidade e ajudar a promover debates sobre temáticas que impactam não apenas a segurança, mas a sociabilidade na capital. 

“Apresentei esse projeto não apenas como vereador, mas como pai de duas meninas, como esposo e como homem que acredita que o respeito precisa começar dentro de casa. Quando uma adolescente perde a vida de forma tão cruel, a gente não pode tratar isso como algo distante. Precisamos transformar a dor em conscientização e em ação permanente”, afirma João Cláudio Bacelar. 

Para Hamilton, a escola tem papel estratégico na prevenção. “Casos recentes aqui em Salvador mostram que qualquer família pode passar por esse desespero. É fundamental que a gente transforme a informação em proteção. Muitas pessoas ainda não sabem como agir diante de um desaparecimento, e isso pode custar vidas. A escola precisa ser um espaço de orientação e prevenção permanente”, explicou o edil.

Ambos os projetos estão em fase de tramitação inicial na CMS, tendo sido alocados para análise das comissões temáticas e de Constituição e Justiça (CCJ). 
 

As mudanças anunciadas no secretariado da Prefeitura de Salvador, nesta terça-feira (31), promoverão mudanças tanto no Executivo quanto no Legislativo na capital baiana. Com a descompatibilização de Cacá Leão (PP) na secretaria municipal de Governo, a “dança das cadeiras” começa no Congresso e na Câmara Municipal de Salvador. Quem assume a gestão de governo é João Leão (PP), então deputado federal, que abre espaço para o seu primeiro suplente: o vereador Jorge Araújo (PP). 

Após meses de articulação, o ex-repórter da televisão soteropolitana deve assumir o cargo no Congresso Nacional, também abrindo uma vaga na Câmara Municipal de Salvador (CMS), onde ocupa uma das cadeiras governistas como o vereador mais votado da capital na última eleição. 

A suplência na Câmara também foi resultado de uma boa votação do atual vereador, em 2022, quando recebeu pouco mais de 30 mil votos pelo Progressistas ao cargo de deputado, ficando na suplência de João Leão, que recebeu 102.376 votos. 

Com a ausência de Jorge Araújo na Câmara Municipal de Salvador (CMS), considerando um prazo maior que 120 dias de licença, o regulamento do Legislativo soteropolitano indica a necessidade de que um suplente assuma a cadeira do vereador licenciado. Neste caso, o vereador Sandro Bahiense, primeiro suplente do Progressistas, deve ser a nova adição da bancada governista em 2026, mantendo a vice-liderança no PP em número na CMS. 

Já João Leão, que possui décadas de carreira política, retorna à capital baiana e abre mão da sua tentativa de reeleição no Congresso ou ainda uma eleição para a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). Em sua carreira política, o empresário progressista já atuou em diversas funções e ao lado de diversos aliados políticos. 

Ele, que hoje se encontra na oposição ao governo petista na Bahia, já foi secretário estadual e vice-governador nos mandatos de Rui Costa (PT), sem contar os seis mandatos pelos quais se elegeu no Congresso. O pernambucano erradicado na Bahia ainda foi prefeito de Lauro de Freitas entre 1989 e 1993. 

João Leão retorna ao primeiro escalão soteropolitano quase 15 anos após uma experiência como chefe da Casa Civil do então prefeito João Henrique. O deputado foi o responsável por garantir sustentabilidade política ao ex-gestor que fora reeleito pelo MDB e acabou rompendo com o grupo. O isolamento de João Henrique tornou João Leão mais presente na capital baiana, gerando especulações que o colocaram até como pré-candidato a prefeito da cidade em 2012.

MAIS MUDANÇAS 
Além de Cacá Leão, outras duas mudanças foram confirmadas na Prefeitura esta terça. O secretário de Infraestrutura, Luiz Carlos (Republicanos), também deixa o cargo para assumir a coordenação de campanha do Republicanos. Para o comando da Secretaria de Infraestrutura, Bruno Reis indicou o atual vereador Julio Santos (Republicanos), que já havia assumido a pasta em 2022.

Isso provoca uma segunda mudança na CMS, a saída de Julio Santos da bancada republicana pode provocar a ascenção de outro suplente, Osmar Santos Bastos, conhecido como Mala, que obteve 6.968 votos em 2024.

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) obteve uma liminar no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) que questiona a Lei nº 9.893/2025, que autoriza o uso da Bíblia como material paradidático nas escolas públicas e privadas de Salvador. A ação proposta pelo mandato do vereador Professor Hamilton Assis, questionou a medida proposta na legislação, sob alegação de que abre espaço para o proselitismo religioso no ambiente escolar.

A lei, que já foi sancionada pelo prefeito Bruno Reis (União), autorizava a utilização da Bíblia em disciplinas como História, Literatura, Ensino Religioso, Artes e Filosofia. Durante a audiência, nesta quarta-feira (11), o PSOL argumentou que a legislação fere o princípio constitucional do Estado laico. 

O relator do processo votou pela concessão da liminar e ao final, 13 magistrados votaram com o mesmo entendimento, garantindo a maioria necessária para o deferimento da medida. Para o vereador Professor Hamilton Assis, que acompanhou a audiência, o deferimento da liminar representa uma defesa importante dos princípios constitucionais que regem a educação pública.

“Sou professor concursado da rede municipal de Salvador há mais de duas décadas e atualmente estou licenciado da função de coordenador pedagógico. Como educador e pesquisador da área, considero inaceitável ver desrespeitado nas escolas um princípio garantido pela Constituição: a laicidade do Estado. A escola pública deve ser um espaço de pluralidade, respeito e liberdade de crença. Quem luta contra o racismo religioso e pela garantia da liberdade de práticas religiosas, seja qual for a fé, não pode aceitar esse tipo de retrocesso”, afirma o vereador.

O parlamentar destacou ainda que o PSOL já havia se posicionado contra o projeto durante sua tramitação na Câmara Municipal.

A Câmara Municipal de Salvador aprovou, nesta quarta-feira (11), dois projetos de lei enviados pelo Executivo Municipal neste ano. Em votação conduzida pelo presidente da Casa, vereador Carlos Muniz (PSDB), foram apreciados os PL n°13, que reclassifica a estrutura interna da Secretaria Municipal de Sustentabilidade, Resiliência e Bem-Estar e Proteção Animal (Secis), e o PL n° 27, que propõe um reajuste nos vencimentos dos servidores municipais.

Ambos os projetos foram aprovados pela maioria. No caso do PL-13/2026, votaram contra os vereadores do PSOL, Hamilton Assis e Eliete Paraguassu. O texto permite que a Prefeitura de Salvador realize a abertura de Crédito Adicional Especial, para realizar reclassificações na estrutura da Secis, sem alterar as atribuições ou modificar a estrutura das despesas orçamentárias disponíveis na Lei Orçamentária Anual.

Já o Projeto de Lei N° 27/2026 propõe um reajuste de 5,4% nos salários dos professores municipais e 4,26% para os demais servidores. Além disso, o texto ainda prevê a criação do Programa Nossa Escola Equidade, que garante incentivos educacionais para incentivo ao desempenho educacional e combate à evasão escolar. Neste caso, votaram contra os 10 representantes da bancada de oposição. 

Segundo o grupo, o projeto foi enviado pela Prefeitura sem diálogo com a classe. Em sua fala, o líder da oposição, vereador Randerson Leal (Podemos), lamentou a condução do Executivo Municipal. Segundo ele, sem diálogo “com quem faz o serviço público funcionar”.

A vereadora Marta Rodrigues frisou que a proposição chegou à Casa com evidentes lacunas e produzirá impactos diretos sobre diversas categorias. “A ausência de diálogo por parte da Prefeitura com as representações de classe não representa a democracia e é um flagrante desrespeito, pois a data-base ainda é maio e as categorias sequer haviam realizado suas assembleias. Portanto, meu voto está fundamentado nesse método, pois quem sustenta a gestão são os servidores”, afirmou.

Os textos agora serão encaminhados para a sanção do prefeito Bruno Reis (União).

A Câmara Municipal de Salvador (CMS) protocolou, nesta quinta-feira (5), o Projeto de Lei n° 27/2026, que promove o reajuste salarial de servidores municipais e estabelece as diretrizes do Programa Nossa Escola Equidade. O programa, vinculado à Rede Municipal de Ensino de Salvador, propõe ações estruturantes para garantia da equidade educacional no município, incluindo bolsas de incentivo à permanência e continuidade dos estudos. 

A política é estruturada em quatro eixos e cinco objetivos. Sendo os eixos: 1. Permanência escolar; 2. Trajetórias de futuro; 3. Protagonismo estudantil; e 4. Qualidade da aprendizagem. Já os objetivos seriam a redução das desigualdades educacionais no Município; elevar indicadores de alfabetização e aprendizagem; fortalecer a permanência escolar; estimular o protagonismo estudantil; e qualificar ambientes e processos pedagógicos.

No âmbito da "Permanência Escolar", o foco das ações é para a Educação de Jovens e Adultos (EJA). Neste eixo, o projeto de lei propõe a criação da Bolsa Presença EJA, no valor de até R$ 100 mensais, durante o ano letivo, como incentivo à permanência e à regularidade da frequência escolar dos estudantes. 

O texto do PL indica que a concessão do benefício deve ser estabelecida por meio de regulamentação específica, ainda não estabelecida, onde poderão ser priorizados estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, por exemplo. A bolsa também deve ser estabelecida "com caráter temporário e condicionado, não gera direito adquirido e dependerá de disponibilidade orçamentária", diz o texto do projeto. A implementação também não foi definida. 

Já no eixo "Trajetórias de Futuro", a proposta também indica a instituição de bolsas educacionais, mas, desta vez, voltadas à garantia da continuidade da formação dos alunos. Conforme o projeto, esta diretriz tem como objetivo "ampliar horizontes educacionais e profissionais dos estudantes da Rede Municipal de Ensino, promovendo acesso a oportunidades formativas, preparação para ingresso em instituições técnicas e de Ensino superior e estímulo à continuidade dos estudos". 

Desta forma, seriam instituídas bolsas mensais no valor de R$ 200 destinadas a 1. à preparação para acesso a instituições públicas de educação técnica e profissional, como o Instituto Federal; e II. à participação em programas educacionais realizados em parceria com universidades públicas ou outras instituições públicas de ensino superior. A regulamentação, também não detalhada, poderá estabelecer critérios de desempenho, elegibilidade, frequência e metas de aprendizagem. O caráter e a implementação estão definidos nos mesmos moldes que a bolsa anterior. 

Na seção "Protagonismo Estudantil", o Programa destina ações para o "desenvolvimento da autonomia, liderança, participação democrática e responsabilidade cidadã dos estudantes, como dimensão estruturante da formação integral", diz o texto. Para garantir essa participação, o projeto institui a "Iniciativa Aluno Líder, Escola Viva", com a promoção de  ações de monitoria e apoio pedagógico entre estudantes da Rede Municipal. 

Neste caso, os alunos selecionados atuarão como alunos líderes, desenvolvendo atividades de apoio, incentivo e colaboração com outros colegas da unidade escolar, por meio da monitoria. O objetivo seria "desenvolver competências socioemocionais, habilidades de liderança, responsabilidade cidadã, espírito de cooperação e engajamento com a comunidade escolar", diz a proposta da Prefeitura. A iniciativa também contava com a bolsa educacional de R$200 mensais, com base em um regulamento próprio, seguindo os mesmos moldes de caráter das anteriores. 

No último tópico, de "Qualidade da Aprendizagem", a Secretaria Municipal de Educação prevê a "melhoria progressiva e mensurável dos indicadores educacionais da rede municipal de ensino, especialmente nos níveis de alfabetização". O eixo prevê um reconhecimento formal às unidades escolares que demonstrarem evolução nos indicadores aferidos, levando em conta as metas estabelecidas de redução das desigualdades na aprendizagem.

A principal ação é o Prêmio Escola com Equidade, que, conforme o PL, será financiado por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola Soteropolitana (PDDES), mediante um repasse institucional à unidade escolar contemplada. As regras de adequação ao prêmio serão definidas em regulamento específico, e o valor repassado será utilizado exclusivamente para o fortalecimento de ações pedagógicas e para a melhoria do ambiente de aprendizagem.

A Prefeitura de Salvador deve promover um novo reajuste nos vencimentos dos servidores municipais, em especial à categoria dos professores da rede municipal de ensino. Isso é o que aponta o Projeto de Lei N° 27/2026, enviado pelo Executivo à Câmara Municipal de Salvador (CMS) nesta quinta-feira (5). A proposta é que sejam reajustados em 5,4% os salários dos profissionais da educação e 4,26% para os demais servidores. 

O mesmo texto ainda propõe a instituição do Programa Nossa Escola Equidade, que garante incentivos educacionais para incentivo ao desempenho educacional e combate à evasão escolar. Na mensagem enviada ao Legislativo Municipal, o prefeito Bruno Reis (União) destacou que "o presente projeto faz parte das ações de valorização do servidor municipal, uma das diretrizes desta Gestão, e representa um grande esforço da Administração diante das limitações financeiras do Município."

Por meio de informe oficial, o presidente da Câmara Municipal, o vereador Carlos Muniz (PSDB), anunciou nesta quinta que o texto do projeto deve passar pela primeira rodada de análise temática nas comissões nesta sexta-feira (6), por meio de uma reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça (CCJ); Finanças, Orçamento e Fiscalização; e Educação, Esporte e Lazer, prevista para as 10h, no Centro de Cultura da Câmara. 

O projeto de lei foi dividido em cinco eixos notáveis, sendo eles: 1. Reajuste no Piso do Magistério na rede municipal; 2. Reajuste geral dos servidores municipais; 3. Reajuste nos proventos e renda mensais de servidores inativos e pensionistas; 4. Instituição do Marco Legal do Programa Nossa Escola Equidade; e 5. Eixos do Programa Nossa Escola Equidade.  O Bahia Notícias destacou os principais pontos da proposta. 

REAJUSTE GERAL  
O projeto do Executivo Municipal ainda promove um reajuste geral para os servidores municipais. Neste caso, a proposta é que os cargos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município tenham seus vencimentos reajustados em 4,26%, exceto o Grupo do Magistério e Procurador do Município.

O texto ainda prevê que as empresas que integram a Administração Pública possam estabelecer o mesmo percentual de reajuste aos salários de seus empregados. O reajuste de 4,26% também passa a ser válido para os servidores da modalidade REDA, valores das funções temporárias e da Bolsa de Complementação Educacional do estágio não-obrigatório da Prefeitura. 

Especialmente aos Conselheiros Tutelares, o texto fixa o valor do subsídio em R$ 3.049,52. A proposta ainda prorroga o abono mensal, no valor de R$ 100, aos servidores no cargo de Agentes de Suporte Operacional e Administrativo, na área de qualificação de Agente de Suporte de Serviços de Copa e Cozinha. Para os Profissionais de Atendimento Integrado na Área de Qualificação de Médico, com carga horária de 20 horas semanais, também seria prorrogado o abono mensal no valor de  R$ 1.500.

Ambos os formatos de abono seriam mantidos entre 1º de maio de 2026 até o dia 30 de abril de 2027, e ambos não seriam incorporados aos vencimentos, remuneração e proventos. Os descontos da Previdência também não devem incidir sobre estes valores. 

Os  pensionistas também foram incluídos no projeto. No caso da categoria, os proventos e rendas mensais seriam aumentados em 4,26%, assim como os demais servidores, a partir de 1° de maio. O benefício ainda se aplica aos "aposentados oriundos do Poder Legislativo com benefício sem paridade", diz o texto. 

PISO DOS PROFESSORES 
Conforme a nova proposta da Prefeitura, cerca de cinco meses após o último reajuste, os valores dos vencimentos dos cargos efetivos do Magistério Público serão reajustados em 5,4%. 

O texto ainda inclui um aumento de  4,26% na Tabela de Gratificação de Incentivo à Qualidade da Gestão Escolar do Magistério Público Municipal e ambos os reajustes serão estendidos aos servidores contratados sob o Regime Especial de Direito Administrativo (REDA) nos cargos de Magistério. 

Confira as mudanças nas tabelas do Magistério: 

Foto: Anexos do PL 27/2026

Foto: Anexos do PL 27/2026
 

NOSSA ESCOLA EQUIDADE 
Para além dos reajustes nos vencimentos dos servidores municipais, a Prefeitura de Salvador, por meio da Secretaria de Educação, propõe uma mudança significativa nas ações estruturantes da educação municipal: a instituição do Marco Legal do Programa Nossa Escola Equidade. 

O PL 27/2026 detalha que o Programa, na forma de política pública voltada à Rede Municipal de Ensino, deve atuar "mediante ações estruturantes à equidade educacional, elevar a qualidade da aprendizagem, reduzir desigualdades educacionais, fortalecer a permanência escolar e ampliar oportunidades formativas para os estudantes". 

A política é estruturada em quatro eixos e cinco objetivos. Sendo os eixos: 1. Permanência escolar; 2. Trajetórias de futuro; 3. Protagonismo estudantil; e 4. Qualidade da aprendizagem. Já os objetivos seriam a redução das desigualdades educacionais no Município; elevar indicadores de alfabetização e aprendizagem; fortalecer a permanência escolar; estimular o protagonismo estudantil; e qualificar ambientes e processos pedagógicos.

A vereadora Aladilce Souza comentou, nesta terça-feira (3), sobre a indicação de seu nome pelo Partido Comunista do Brasil na Bahia para a suplência ao Senado. Segundo ela, a escolha representa “uma alegria muito grande”.

“É realmente uma alegria muito grande ter meu nome indicado pelo partido para essa suplência”, afirmou.

De acordo com a vereadora, uma das principais prioridades para as próximas eleições é a reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do governador Jerônimo Rodrigues, com o objetivo de manter o que considera um projeto democrático para o país.

“Nós precisamos reeleger o presidente Lula, reeleger o governador Jerônimo, porque é esse projeto que afirma a democracia no nosso país. Não podemos correr o risco de retrocesso”, declarou.

Entre as pautas que considera prioritárias, Aladilce destacou a ampliação da representatividade feminina no Congresso Nacional.

“Uma questão pessoal é a representatividade. As mulheres não são nem 20% no Congresso Nacional, somando Câmara e Senado. Para afirmarmos a democracia, é fundamental ampliar essa participação”, concluiu.

O vereador Hamilton Assis (PSOL) comentou, nesta terça-feira (3), sobre seu pronunciamento a respeito de um possível aumento salarial para servidores municipais.

Segundo ele, o episódio envolveu a reivindicação da campanha salarial da categoria, após a demissão de diretores sindicais em decorrência de punições relacionadas a episódios de ocupação ocorridos em 2025.

“O que aconteceu hoje foi que os servidores aproveitaram a iminência dessa demissão que os diretores do sindicato sofreram, em função da punição pela acusação de ocupação da Câmara na gestão passada, e também deflagraram sua campanha salarial”, afirmou.

Hamilton declarou solidariedade aos trabalhadores e disse que pretende acompanhar de perto os próximos passos do movimento.

“Nesse sentido, estamos empenhando toda a nossa solidariedade aos trabalhadores. Vamos acompanhar de perto cada passo, cada assembleia e cada movimentação que esses servidores vão fazer na cidade, inclusive, se for necessário, estar presentes nas mesas de negociação como membro da Comissão de Serviço Público”, destacou.

O vereador também lembrou que foi instituída, no ano passado, uma Frente Parlamentar Mista para discutir o serviço público e a valorização da educação, no âmbito da Câmara Municipal de Salvador.

“Por fim, instituímos no ano passado uma Frente Parlamentar Mista para discutir o serviço público e sua valorização, com participação de setores da sociedade civil, para debater a qualidade do serviço público prestado na nossa cidade”, concluiu.

Um projeto de lei que tramita na Câmara Municipal de Salvador pode autorizar o sepultamento de cães e gatos nos jazigos de seus tutores, nos cemitérios do município. A proposição indica que o sepultamento ocorra em campas e jazigos cujas concessões pertençam às famílias dos tutores, mediante regulamentação do serviço funerário municipal. A proposta estabelece ainda que as despesas fiquem sob responsabilidade da família concessionária. 

O Projeto de Lei estabelece que cemitérios particulares podem definir regras próprias, respeitando a legislação vigente. Segundo a vereadora Marcelle Moraes (União), autora da iniciativa, o ato seria uma uma transformação social já consolidada.

“Os animais de estimação são membros das famílias. O vínculo afetivo é real, profundo e merece respeito inclusive no momento da despedida. Essa proposta reconhece uma mudança cultural da nossa sociedade e garante às famílias o direito de homenagear seus pets com dignidade”, afirmou.

A edil alegou que o afeto pelos animais de estimação se tornou cada vez mais evidente na sociedade contemporânea, sendo comum que tutores busquem formas de honrar seus companheiros mesmo após a morte.

“A nossa proposta é oferecer uma alternativa mais acessível e respeitosa às famílias que desejam manter seus animais próximos, inclusive após o falecimento. É um avanço nas práticas funerárias e um gesto de sensibilidade do poder público”, completou Marcelle.

Se for aprovado, o projeto vai possibilitar que Salvador avance na regulamentação de práticas que já refletem o reconhecimento dos animais como integrantes do núcleo familiar, respeitando critérios sanitários e administrativos que serão definidos pelo Executivo municipal.

O texto segue em tramitação nas comissões temáticas da Casa.

A Prefeitura de Salvador enviou, nesta segunda-feira (23), um projeto que solicita uma série de modificações administrativas e financeiras na Secretaria Municipal de Sustentabilidade, Resiliência e Bem-Estar e Proteção Animal (SECIS). Conforme o Projeto de Lei n°13/2026, publicado no Diário Oficial do Legislativo (DOL) nesta quarta-feira (25), uma das atribuições da Secis, a subfunção 604 de “Defesa Sanitária Animal” será modificada para “Defesa Agropecuária”, com novo código, 609. 

Com o texto, a gestão municipal solicita autorização para a mudança e posterior abertura de crédito adicional para reestruturação da pasta, com orçamento de R$ 23 milhões. O valor será direcionado especificamente para três ações, sendo elas: a implantação de um Fundo Animal Salvador (FAS), com verba de R$ 703 mil; a rodagem do projeto Pet Feliz, voltado para “Gestão das Ações de Atendimento e Proteção Animal", orçada em R$ 11,764 milhões; e ainda a "Operacionalização dos Serviços de Atendimento e Proteção Animal", no valor de  R$ 11,032 milhões. 

Conforme o texto, o crédito será aplicado "exclusivamente para fins de ajuste formal na grade da funcional programática" da Secis. Na mensagem oficial enviada a Câmara, o prefeito Bruno Reis garantiu que a “providência que não implica criação, extinção ou modificação de ações orçamentárias, tampouco alteração do objeto, da finalidade pública ou do montante global autorizado por esse Poder Legislativo”, ou seja, que a ação não resultaria em impacto significativo na Lei Orçamentária Anual, aprovada pela CMS no último ano.

A Câmara Municipal de Salvador instalou, nesta quarta-feira (25), as 13 comissões permanentes da 21ª Legislatura, responsáveis por analisar projetos e fiscalizar o Executivo. A composição dos colegiados foi divulgada em edição extra do Diário Oficial do Legislativo (DOL) nesta terça-feira (24) e as lideranças de cada grupo, com presidente e vice-presidente, foram eleitas pelos integrantes durante votação em reunião nesta manhã no Plenário Cosme de Farias. 

Conforme determinação do Regimento Interno, cada composição e liderança tem mandato de um ano. As comissões permanentes são órgãos técnicos destinados ao estudo e à emissão de pareceres especializados sobre os assuntos submetidos à sua deliberação.

A comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ), a única comissão obrigatória da Casa, que realiza o controle prévio de constitucionalidade e legalidade das proposições antes da votação em plenário, elegeu o vereador Alexandre Aleluia (PL). A vice-presidência ficou com a vereadora Aladilce Souza (PCdoB). 

“Gostaria de agradecer a confiança de presidir esse colegiado. Vocês podem esperar muita parcimônia e trabalho da minha parte. Esse ano devemos receber o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e, numa cidade com forte vocação imobiliária, essa lei tem uma importância ainda maior”, destacou o presidente Alexandre Aleluia.

LEIA TAMBÉM:

• Câmara divulga organização das comissões e deve escolher novos líderes nesta quarta; entenda o cenário

"Fico muito honrado em presidir a CCJ da Câmara de Salvador, única comissão obrigatória para a tramitação de todos os projetos que dizem respeito à capital baiana. Agradeço aos meus colegas vereadores pela confiança e por essa responsabilidade", afirmou Aleluia.

A primeira sessão da CCJ vai acontecer na primeira semana do mês de março. Na pauta da comissão estão projetos de alta relevância social, como o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), que deve chegar à Câmara ainda este ano. 

Quem também deve analisar o PDDU deste ano é a comissão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, que passa a ser presidida por Rodrigo Amaral (PSDB) e tem na vice o vereador Paulo Magalhães Júnior (União Brasil). Os demais colegiados reelegeram seus presidentes e vices. 

Cada comissão, essencial para o funcionamento da Casa, é composta por sete vereadores e dois suplentes, obedecendo à representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares da legislatura.

O vereador Alexandre Aleluia (PL) deve ser o escolhido para liderar a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Salvador (CMS). Atualmente, o Legislativo soteropolitano possui 12 comissões, sendo a CCJ a única obrigatória, por onde transitam todos os projetos que dão entrada na Câmara. As comissões são mecanismos de avaliação e debate de propostas enviadas à Câmara pelo Executivo ou pelos próprios parlamentares. 

A informação sobre a liderança foi confirmada pelo Bahia Notícias nesta terça-feira (24), após a definição da formação das comissões por meio do Diário Oficial do Legislativo (DOL). A discussão sobre a mudança na presidência do colegiado teve início antes mesmo do Carnaval. Segundo fontes ligadas à CMS, a disputa pelo cargo esteve dividida por muito tempo entre Aleluia, que até o momento atuava como o presidente do Conselho de Ética da Câmara, e o vereador Paulo Magalhães (União), decano da Câmara e ex-presidente da CCJ. 

LEIA TAMBÉM:

• Câmara divulga organização das comissões e deve escolher novos líderes nesta quarta; entenda o cenário

A disputa passa, principalmente, pelo apoio do próprio União Brasil, que até 2024, possuía “cadeira cativa” na presidência da CCJ, devido à força da bancada, que segue sendo a maior da Casa. O cenário mudou, ainda que parcialmente, no último ano quando o vereador Sidninho (PP) chegou à cobiçada liderança frente à tentativa de Duda Sanches.  

Ao BN, interlocutores apontam que a mudança é motivada por divergências frente à liderança anterior. Com o espaço vago, Aleluia buscou os colegas para pleitear uma indicação. 

Apesar das negociações, a oficialização da presidência e vice-presidência da CCJ ocorrerá nesta quarta-feira (25), após votação entre os pares na Câmara Municipal de Salvador. 

A Câmara Municipal de Salvador (CMS) divulgou, nesta terça-feira (24), por meio de uma edição extra do Diário Oficial do Legislativo (DOL), a formação das comissões para o ano legislativo. As comissões são mecanismos de avaliação e debate de propostas enviadas à Câmara pelo Executivo ou pelos próprios parlamentares. Por meio de comunicado formal, o presidente da Câmara, o vereador Carlos Muniz (PSDB), informou que a definição das novas lideranças das comissões temáticas será feita mediante votação. 

Para 2026, foram definidas 13 comissões temáticas no legislativo municipal, sendo elas: Constituição e Justiça e Redação Final; Finanças, Orçamento e Fiscalização; Transporte, Trânsito e Serviços Públicos Municipais; Planejamento Urbano e Meio Ambiente; Direitos do Cidadão e Defesa do Consumidor; Educação, Esporte e Lazer; Desenvolvimento Econômico, Turismo e Relações Internacionais; Saúde, Planejamento Familiar e Previdência Social; Reparação; Defesa dos Direitos da Mulher; Assistência Social e Direitos das Pessoas com Deficiência; Cultura e Legislação Participativa.

A votação, por sua vez, deve ocorrer nesta quarta-feira (25) pela manhã, quando os líderes partidários devem se reunir no Paço Municipal para a eleição formal dos presidentes e vice-presidentes dos dois principais colegiados da Casa: a comissão de Constituição e Justiça e Redação Final (CCJ) e a comissão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente. 

Ambas as comissões devem ser as mais relevantes para o debate que marca o ano legislativo da CMS: o novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) da capital baiana. Após a finalização do projeto no Executivo, já contando com a participação popular por meio de audiências públicas, a primeira formatação do Plano Diretor será encaminhada para a Câmara Municipal de Salvador, para a análise dos vereadores da cidade, onde vai passar por ambos os colegiados. 

No que diz respeito à formação das comissões, a principal delas, a CCJ deve ter sete membros fixos e dois suplentes. Foram titulados membros permanentes os vereadores: Alexandre Aleluia (PL); Aladilce (PC do B); Mauricio Trindade (PP); Rodrigo Amaral (PSDB); Julio Santos (Republicanos), Paulo Magalhães Júnior (União) e Omarzinho (PDT). Os suplentes, por sua vez, serão os vereadores Marta Rodrigues (PT) e Kiki Bispo (União). (Relembre a formação anterior da comissão.)

No que diz respeito à presidência, o atual presidente, Sidninho (PP) deixa não apenas a liderança, mas a formação da comissão. Entre os principais candidatos para assumir a posição estão os vereadores Alexandre Aleluia (PL), até então presidente do Conselho de Ética da CMS, e o ex-presidente da comissão, o vereador Paulo Magalhães Júnior (União), decano da Casa. 

Já na comissão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, foram definidos como membros oficiais os legisladores: Rodrigo Amaral (PSDB); Paulo Magalhães (União); Sidninho (PP); Randerson Leal (Podemos); Mauricio Trindade (PP); Hélio Ferreira (PC do B) e Alexandre Aleluia (PL). E na suplência, ficaram Julio Santos (Republicanos) e Kênio Rezende (PRD). 

Confira a formação das demais comissões: 

Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização: 
Membros: Daniel Alves (PSDB); Paulo Magalhães Júnior (União); Marta Rodrigues (PT); Alexandre Aleluia (PL); Kel Torres (Republicanos); Roberta Caires (PDT); Dr. Davi Rios (MDB); 
Suplentes: George - O Gordinho da Favela (PP); Omarzinho (PDT).

Comissão de Transporte, Trânsito e Serviços Públicos Municipais:
Membros: Hélio Ferreira (PC do B); Anderson Ninho (PDT); Professor Hamilton Assis (PSOL); Sidninho (PP); Fábio Souza (PRD); Sandro Filho (PP); Kiki Bispo (União); Marcelo Guimarães Neto (União); 
Suplentes: Dr. David Rios (MDB); Duda Sanches (União).

Comissão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente
Membros: Rodrigo Amaral (PSDB); Paulo Magalhães (União); Sidninho (PP); Randerson Leal (Podemos); Mauricio Trindade (PP); Hélio Ferreira (PC do B); Alexandre Aleluia (PL);
Suplentes: Julio Santos (Republicanos); Kênio Rezende (PRD).

Comissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consumidor
Membros: Roberta Caires (PDT); Jorge Araújo Repórter (PP); Téo Senna (PSDB); Sandro Filho (PP); Isabela Sousa (Cidadania); George - O Gordinho da Favela (PP); Kénio Rezende (PRD).
Suplentes: Anderson Ninho (PDT) e Alexandre Aleluia (PL)

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Relações Internacionais
Membros: João Cláudio Bacelar (Podemos); Marcelle Moraes (União); Beca (Republicanos); Daniel Alves (PSDB); Randerson Leal (Podemos); Orlando Palhinha (União); Marcelo Guimarães Neto (União). 
Suplentes: Felipe Santana (PSD) e Débora Santana (PDT)

Comissão de Educação, Esporte e Lazer
Membros: Cris Correia (PSDB); Téo Senna (PSDB); André Fraga (PV); Silvio Humberto (PSB); Aladilce (PC do B); Roberta Caires (PDT); Kénio Rezende (PRD);
Suplentes: Daniel Alves (PSDB); Jorge Araújo Repórter (PP)

Comissão de Saúde, Planejamento Familiar e Previdência Social
Membros: Débora Santana (PDT); Mauricio Trindade (PP); Cézar Leite (PL); Aladilce (PC do B); Duda Sanches (União); Dr. David Rios (MDB); Fábio Souza (PRD).
Suplentes: Ireuda Silva (Republicanos); Felipe Santana (PSD)

Comissão de Reparação
Membros: Marta Rodrigues (PT); Ireuda Silva (Republicanos); Eliete Paraguassu (PSOL); Professor Hamilton Assis (PSOL); Silvio Humberto (PSB); Cris Correia (PSDB); Kiki Bispo (União).
Suplentes: Randerson Leal (Podemos); Téo Senna (PSDB)

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Membros: Ireuda Silva (Republicanos); Isabela Sousa (Cidadania); Aladilce (PC do B); Marta Rodrigues (PT); Eliete Paraguassu (PSOL); Marcelle Moraes (União); Roberta Caires (PDT).
Suplentes: Débora Santana (PDT); Cris Correia (PSDB)

Comissão de Assistência Social e de Direitos das Pessoas com Deficiência
Membros: Cézar Leite (PL); Fábio Souza (PRD); Orlando Palhinha (União); Julio Santos (Republicanos); Kel Torres (Republicanos); Débora Santana (PDT); George - O Gordinho da Favela (PP).
Suplentes: Alex Alemão (DC); Ireuda Silva (Republicanos)

Comissão de Cultura
Membros: Silvio Humberto (PSB); André Fraga (PV); Beca (Republicanos); Professor Hamilton Assis (PSOL); Anderson Ninho (PDT); Alex Alemão (DC); Jorge Araújo Repórter (PP).
Suplentes: Hélio Ferreira (PC do B); Isabela Sousa (Cidadania)

Comissão de Legislação Participativa
Membros: Alex Alemão (DC); Eliete Paraguassu (PSOL); Marcelle Moraes (União); Felipe Santana (PSD); Isabela Sousa (Cidadania); Omarzinho (PDT); João Cláudio Bacelar (Podemos).
Suplentes: Cézar Leite (PL); Cris Correia (PSDB)

A Câmara Municipal de Salvador analisa um Projeto de Lei que propõe o registro dos estacionamentos do Estádio Manoel Barradas, o Barradão, como Patrimônio Cultural Material do município. A proposta tem como objetivo reconhecer a casa do Esporto Clube Vitória, localizada na Rua Artêmio Castro Valente, no bairro de Canabrava.

De acordo com o texto, o reconhecimento abrange as áreas de estacionamento situadas em frente e na lateral do estádio, consideradas, segundo a proposição, espaços de relevância arquitetônica, artística, cultural e simbólica para a cidade. O projeto aponta que o local representa elemento significativo da identidade cultural da população, sendo utilizado para a realização recorrente de eventos e manifestações culturais.

Foto: Reprodução / Google Maps

A matéria estabelece que, caso aprovado, caberá ao Poder Executivo municipal promover o registro do bem nos cadastros oficiais de patrimônio cultural, além de incentivar ações de preservação, conservação e divulgação do espaço. O texto também prevê o estímulo a atividades educativas, culturais e turísticas relacionadas ao bem reconhecido, respeitando a legislação vigente.

O projeto, proposto pelo vereador Kel Torres (Republicanos), ressalta ainda que o registro como patrimônio cultural material não implica tombamento, desapropriação ou restrição ao direito de propriedade.

Na justificativa, o edil argumenta que a proposta busca reconhecer institucionalmente o estacionamento do estádio em razão de sua utilização pela comunidade em eventos culturais, especialmente nos períodos em que o espaço não está em uso para jogos de futebol e outras atividades esportivas.

Segundo o documento, o reconhecimento pretende contribuir para a preservação da identidade cultural soteropolitana e para a valorização do patrimônio material do município.

Protocolado nesta semana, o projeto agora aguarda parecer da Diretoria Legislativa da Câmara para tramitar nas comissões temáticas da Casa.

O presidente da Câmara Municipal de Salvador (CMS), Carlos Muniz (PSDB), negou que o Legislativo funcione como um “apêndice” da Prefeitura e rebateu críticas de que a Casa aprova automaticamente todos os projetos enviados pelo Executivo.

Segundo Muniz, quando necessário, os projetos ficam retidos nas comissões por longos períodos para análise, especialmente a pedido da oposição. “Se a Câmara não tivesse independência, os projetos não ficariam 90 dias nas comissões”, afirmou.

Como exemplo, o presidente citou o envio de 12 projetos pelo prefeito Bruno Reis em junho de 2025. De acordo com Muniz, as matérias permaneceram cerca de três meses em tramitação interna antes de serem votadas.

“Em outros tempos, os projetos eram votados em três dias. Aí sim poderia existir essa submissão. Hoje não há. O que eu não posso fazer é dizer que não vou votar um projeto. A oposição tem tempo suficiente para estudar qualquer proposta”, disse Muniz ao Projeto Prisma, podcast do Bahia Notícias.

O presidente da CMS também citou o plano municipal de segurança como outro exemplo. O projeto foi encaminhado à Câmara em dezembro, mas só deve ser votado em março, após pedido da oposição para ampliar o prazo de análise.

Segundo Muniz, a então líder da oposição, vereadora Lídice da Mata, solicitou mais tempo para estudo da proposta. “Ela pediu tranquilidade para que a oposição pudesse analisar o projeto. O texto chegou em dezembro, tivemos dezembro, janeiro, fevereiro e a votação deve ocorrer em março, mesmo com o recesso”, explicou.

Confira episódio: