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Em meio a aprovação de mais de 200 textos na última sessão legislativa do ano, a Câmara Municipal de Salvador (CMS) apreciou projetos de lei que regulamentam os patrimônios culturais imateriais reconhecidos no município e a atualização do calendário oficial do município. Entre os projetos aprovados estão o reconhecimento do Bando de Teatro Olodum e o Trio Elétrico como Patrimônios Culturais e Históricos do município. 

O Bahia Notícias destacou seis projetos de lei aprovados na CMS, que legislam no âmbito da cultura em Salvador. Todos os textos serão enviados para a sanção do prefeito Bruno Reis antes de entrar em vigência. 

1. TRIO ELÉTRICO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL
O projeto de lei n° 358/17, sugerido pelo vereador Hélio Ferreira (PCdoB), declara o trio elétrico como um Patrimônio Imaterial, Cultural e Histórico da cidade de Salvador. O texto, protocolado em 2017, foi aprovado por unanimidade na sessão desta quarta-feira (17), e relembra a criação de Dodô e Osmar em 1950 como um dos marcos culturais mais importantes da capital baiana.

“O reconhecimento do trio elétrico como patrimônio Imaterial, Cultural e Histórico da Cidade do Salvador vai atribuir à nossa Cidade o feito pela maior invenção da história da cultura popular brasileira e a sua maior manifestação cultural de rua, o “Carnaval”, diz o projeto. 

A proposta considera a definição do artigo 216 da Constituição Federal de patrimônio cultural como "as formas de expressão; os modos de criar; as criações científicas, artísticas e tecnológicas; as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; além de conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico."

O vereador Hélio defende ainda que “esta invenção espetacular alavancou negócios do turismo cultural, no surgimento e manutenção de novos artistas e organizações culturais que fomentaram os estilos de vida e a cultura de um povo”.”Portanto, torná-lo bem Imaterial e Cultural será um reconhecimento à obra dos artistas Dodô e Osmar.”, completa. 

2. SÃO JOÃO DO ENGENHO VELHO 
O vereador Téo Senna (PSDB) incluiu o São do João do Engenho Velho de Brotas, um dos mais tradicionais de Salvador, no Calendário Oficial de Eventos do Município. Por meio do projeto n° 67/24, o vereador propôs que a festa, considerada a maior do bairro, fosse adicionada no Calendário Oficial de Salvador entre os dias 23 e 24. 

O São do João do Engenho Velho de Brotas é impulsionado pelo Samba Junino, manifestação cultural já reconhecida como patrimônio cultural de Salvador, ocorre anualmente na Praça da Capelinha, localizada na região central do bairro. 

O projeto, de 2024, destacou que “no ano de 2023, cerca de 30 mil pessoas foram as ruas para curtir o honrar tal tradição, que reúne pessoas desde a década de 1970, mantendo vivo o Samba Duro Junino”. O samba impulsionado pelos irmãos Mário Bafafé e Mestre Jorjão Bafafé, líderes comunitários e culturais da região ainda é lembrado como “o fator propulsor do Pagode Baiano”. 

O texto foi aprovado por unanimidade na sessão desta quarta-feira (17). 

3. SEMANA DO HIP-HOP 
O hip-hop também foi tema de um projeto de lei aprovado na CMS nesta quarta. O vereador Hamilton Assis (PSOL) sugeriu que o município de Salvador institua a Semana Municipal do Hip-Hop, como um impulso essa manifestação cultural urbana. Conforme o PL n° 76/25, a data será comemorada anualmente, na semana do dia 12 de novembro, em que se comemora Dia Mundial do Hip-Hop.

No texto, a proposta indica que o “hip-hop” será compreendido como um agrupamento de cinco elementos: o breaking, o graffiti, DJ, os MCs e o conhecimento produzido por estes agentes culturais. O vereador defende que a manifestação cultural do hip-hop “é uma união cultural que dissemina bons frutos através de organizações que abrigam, cada vez mais, jovens e crianças com uma filosofia com a qual se identificam e que serve como ferramenta de integração e inclusão social”, diz a justificativa da proposição. 

Considerando esta definição, serão realizados na “Semana Municipal do Hip-Hop de Salvador” eventos como seminários, oficinas, debates, palestras, intercâmbios, shows, encontros e apresentações diversas, visando propagar a cultura do Hip-Hop como ferramenta de integração social. 

“A comemoração tem o objetivo de fomentar e promover a conscientização da população sobre esta cultura, além de proporcionar a integração social entre jovens e apreciadores desta modalidade”, conclui. 

4. PALHAÇOS DO RIO VERMELHO
A vereadora Felipe Santana (PSD) sugeriu que os Palhaços do Rio Vermelho, uma das manifestações culturais mais populares do Carnaval de Rua de Salvador como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Salvador. A festa, que já foi reconhecida Calendário Oficial de Eventos da capital baiana, ocorre anualmente no penúltimo sábado antes do Carnaval. 

Para Felipe Santana, “os palhaços representam alegria, irreverência e resistência cultural”. O PL n° 361/25 destaca que, por meio do reconhecimento, “o Município apoiará iniciativas de documentação, memória, difusão e fomento relacionadas aos Palhaços do Rio Vermelho, garantindo sua continuidade como manifestação cultural popular”. 

A festa já reúne milhares de pessoas e conta com um cortejo gratuito, sem cordas e repleto de fantasias, cores, música e performances. “Ao longo das décadas, tornaram-se símbolo identitário da comunidade, atraindo moradores, visitantes e turistas, que encontram nessa manifestação a preservação da memória coletiva e a continuidade de tradições populares”, completa. 

O PL impõe ainda que a Fundação Gregório de Mattos (FGM), Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (SECULT) e demais órgãos afins, serão responsáveis por promover ações de preservação, valorização e registro desta manifestação cultural.

5. SEMANA DO SAMBA 
A vereadora Aladilce Souza (PCdoB), líder da oposição na Câmara, propôs a instituição de uma "Semana do Samba no Município de Salvador", para impulsionar a valorização do samba como patrimônio cultural. O PL n° 364/25 institui que a semana será celebrada anualmente na última semana do mês de novembro, em alusão ao Dia Nacional do Samba, comemorado no dia 2 de dezembro.

Para a legisladora, “Salvador, primeira capital do Brasil, foi o território onde se gestaram as matrizes rítmicas e culturais que deram origem a esse gênero musical, hoje considerado patrimônio imaterial da cultura nacional”. Assim, durante a Semana do Samba devem ser realizados eventos como apresentações artísticas em praças, teatros e espaços públicos; rodas de samba e cortejo em bairros históricos; oficinas de percussão, dança e composição; mostras de filmes e documentários sobre a história do samba; e feiras de artesanato, gastronomia e discos vinculados à cultura do samba.

A ideia é que estes eventos promovam o samba em suas diversas vertentes; garanta a valorização de artistas, compositores, mestres e grupos de samba locais e regionais; e ajude a preservar a memória desta manifestação cultural. 

No texto, a vereadora Aladilce garante, mediante lei, a “participação mínima de 50% de artistas e grupos tradicionais das periferias de Salvador na programação oficial”, assim como a realização de metade das ações em regiões periféricas como Subúrbio Ferroviário, Cajazeiras, Pernambués, Plataforma, São Caetano. 

6. TEATRO OLODUM COMO PATRIMÔNIO 

O Projeto de Lei n° 381/25 declarou o Bando de Teatro Olodum, grupo de teatro negro baiano, fundado em 1990, no Pelourinho, em Salvador, como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Salvador. O texto do vereador Felipe Santana (PSD) define que a Prefeitura de Salvador, por meio da Fundação Gregório de Mattos (FGM) e Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (SECULT), deve promover ações de preservação, valorização e registro das atividades do grupo.

O legislador destaca ainda que “ao longo dessas três décadas e meia, o Bando de Teatro Olodum tem se dedicado à promoção da diversidade, do protagonismo negro e da democratização do acesso à cultura, impactando gerações de artistas e de espectadores”. 

Ele relembra que, por meio de peças como Cabaré da Rrrrraça, “Erê pra toda a vida/Xirê”, e “Bai, bai Pelô: Relato de uma guerra que (não) acabou”, o Bando “reafirma a centralidade da arte na luta contra o racismo estrutural”, completa. Considerando o apelo cultural e sócio-política do Bando, o Município deve apoiar iniciativas de documentação, memória, difusão e fomento para garantir garantindo sua continuidade da manifestação cultural. 

A senadora bolsonarista Damares Alves (Republicanos) será homenageada com o Título de Cidadã Soteropolitana e a Comenda Maria Quitéria, dois dos principais títulos e honrarias concedidos pela Câmara Municipal de Salvador (CMS). As resoluções foram aprovadas pelo Legislativo Municipal nesta quarta-feira (17), sob indicação da vereadora, Ireuda Silva. 

Na proposição, a legisladora de Salvador defende a homenagem à senadora pela “sua trajetória profissional marcada por uma dedicação intensa às causas sociais, especialmente na defesa dos direitos das mulheres, crianças e populações vulneráveis”. 

A senadora Damares Alves é uma advogada, pastora evangélica filiada ao partido Republicanos. Nascida em Paranaguá (PR), no dia 11 de março de 1964, a líder religiosa ficou conhecida como um dos principais nomes do bolsonarismo, movimento político liderado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), no Brasil. Em 2019, Damares assumiu o cargo de Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos na gestão de Jair e em 2022 foi eleita senadora pelo Distrito Federal, com mais de 700 mil votos.

Para a vereadora republicana, Ireuda, “a concessão do título de cidadã soteropolitana a Damares Alves seria um reconhecimento à sua dedicação incansável às causas sociais que também afetam Salvador”, completa. 

Em sua concepção, o Título de Cidadão Soteropolitano é concedido a pessoas que, mesmo nascidas fora da capital baiana, tenham prestado serviços relevantes ou possuam uma trajetória atrelada ao município de Salvador. Já a Comenda Maria Quitéria é destinada especificamente a mulheres. Criada em homenagem ao 2 de julho e na figura histórica e folclórica da militar baiana que lutou na Guerra da Independência do Brasil. 

O vereador Sandro Filho (PP) reclamou de “falta de apoio” da bancada governista na aprovação de seus projetos na Câmara Municipal de Salvador (CMS). Em manifestação pública durante a sessão desta quarta-feira (17), na última sessão plenária do Legislativo Municipal, o vereador pepista acabou retirando um de seus projetos de lei da pauta de votação, após outro deles ser rejeitado durante análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

Na solicitação de retirada do projeto, Sandro destacou que estaria sendo prejudicado pela “perda” dos dois projetos, considerando que cada legislador teria, ao menos, dois PLs para serem pautados na sessão. “Eu não estou aprovando nenhum projeto de lei na votação hoje porque a própria bancada do governo não me ajudou”, afirmou o vereador. 

Em resposta, o presidente da Câmara, o vereador Carlos Muniz (PSDB), destacou que “Eu se tivesse um projeto polêmico para votar e eu visse que os vereadores estavam em dúvida, eu tentaria convencer de um a um, para que o projeto fosse votado e aprovado”, disse o líder da Casa. Ele, que também faz parte da bancada governista, destaca que “Sandro Filho está esquecendo de pedir votos aos próprios colegas”. 

Por outro lado, o vereador Sidninho (PP), correligionário de Sandro, explicou a rejeição do projeto do colega na CCJ. “O veredor vem, nesse primeiro mandato, no primeiro ano do mandato, tentando pautar projetos que tem vícios funcionais ou no tocante a questão orçamentária. O projeto em questão, que foi pautado em plenário e derrubado, ele exigia a instalação de sinalizadores dos radares do município. Isso gera despesa para o município. E, se não me engano, o artigo 10º da Lei Orgânica do Município, ele veda o legislador de criar despesas para o município”, explicou o líder da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

Sidninho completa ainda que “o mesmo sabia que não iria conseguir aprovação”, mas insistiu na pauta. “O grande problema foi que o vereador fez questão de que a gente votasse isso nessa sessão, inclusive motivo de aborrecimento, porque o mesmo sabia que não iria conseguir aprovação pelo vício orçamentário, mas foi pautado, o presidente garantiu o direito da análise desse projeto, mas foi rejeitado”, conclui.

O presidente da Câmara Municipal de Salvador (CMS), Carlos Muniz, destacou o ano de 2025 como desafiador para o Legislativo Municipal. Em sua mensagem oficial de encerramento do ano legislativo, nesta quarta-feira (17), o representante da Mesa Diretora destacou o republicanismo de sua gestão. 

“2026 será um ano bem melhor para todos nós, não só para o Legislativo, mas para o Executivo Municipal para que nós possamos fazer algo em que a população espera de todos nós: que é melhorar a vida deles a cada dia, especialmente nos problemas que a população enfrenta na saúde, na educação, no transporte, na infraestrutura e em vários sentidos”, afirmou Muniz. 

Sobre o seu posicionamento na gestão, o presidente destacou que “quando eu vejo um projeto do Executivo com emendas da oposição, pode ter certeza que eu fico muito feliz”. Porque eu sei que essas emendas vem aprimorar esse projeto para que a população de Salvado venha a ter ganhos. Por isso que eu digo que todas as emendas eu tenho a obrigação de colocar em plenário”, suscitou o vereador do PSDB. 

Carlos Muniz finalizou reiterando que a gestão vai devolver mais de R$ 50 milhões ao erário público municipal, em um fundo que poderá ser utilizado para reforma do Cine Excelsior, nova casa a receber a Câmara, e para investimentos públicos na educação e na saúde do município. “Salvador merece melhoras, e nós, como representantes do povo, temos a obrigação de fazer um trabalho diário para que isso aconteça”, finalizou. 

A líder da oposição na Câmara Municipal de Salvador (CMS), Aladilce Souza (PCdoB), lamentou a rejeição do PL 114/2025, de sua autoria, na sessão plenária desta quarta-feira (17), a última do ano. Em meio a uma Ordem do Dia com mais de 200 textos, o PL da vereadora foi derrubado com 24 votos contrários da bancada governista. 

O projeto da vereadora sugeria que fossem estabelecidos prazos para o fornecimento de informações solicitadas por vereadores e vereadoras aos secretários municipais. Ao Bahia Notícias, a legisladora define que alguns colegas “votaram contra si mesmos” ao descartar a pauta. 

“Eu fiquei muito decepcionada com essa votação, compreendo que a bancada do prefeito quis proteger o Executivo, mas acaba que nessa proteção, nessa defesa, acabam trabalhando contra a própria Câmara, acaba sendo uma votação que prejudica o nosso trabalho”, destaca. 

A proposta em questão estabelecia o prazo de 10 (dez) dias, contado do recebimento do pedido, para o envio das informações solicitadas, com prorrogação possível mediante a “justificativa expressa e fundamentada, comunicada ao solicitante antes do término do prazo

inicial”. O texto também adicionava o próprio prefeito Bruno Reis no âmbito da legislação. 

“São raros os secretários que tratam bem a essa Casa, e inclusive, as queixas não são apenas da bancada de oposição. As queixas vêm de todos os vereadores e vereadoras, muitos da própria base do prefeito ficam meses e meses esperando uma resposta de um secretário ou outro, alguns nem sequer respondem”, relatou Aladilce. 

“Então, eu acho isso uma falta de respeito no relacionamento entre os entes públicos”, afirma. “Eu vou continuar insistindo que a gente precisa que eles nos atendam, quando a gente convida, que eles venham”, completa a líder da oposição. 

RETROSPECTIVA DA OPOSIÇÃO

Em sua fala no plenário, a vereadora Aladilce ainda comentou sobre a retrospectiva do ano legislativo de 2025. A líder da oposição “apelou” ao prefeito para que mude, em 2026, a forma de lidar com o Legislativo. 

"Eu espero que o Executivo não continue atropelando esta Casa, enviando pacotes de projetos complexos, o que dificultou muito a tramitação e discussão com a sociedade", solicitou. 

Ela afirmou que “no primeiro semestre, nós travamos uma luta muito grande contra os leilões das áreas verdes, em defesa do meio ambiente tão atacado pela gestão” e no segundo semestre “o perfeito resolveu mandar, no final do semestre, projetos complexos para serem apreciados de forma acelerada”. Para a vereadora, “nós poderíamos ter feito um debate mais amplo nessa Casa, poderíamos ter aprofundado diversas matérias que chegaram aqui”, finalizou.

A Câmara Municipal de Salvador (CMS) aprecia seis projetos do Executivo Municipal durante a sessão desta quarta-feira (17). Nesta, que é a última sessão plenária de 2025, foi mantido um veto total a um projeto do Legislativo e foram aprovados outros cinco projetos, entre eles, o novo Plano Plurianual do Município e a Lei Orçamentária Anual, vigente a partir de 2026. 

Em uma sessão com 37 dos 43 vereadores presentes, estão previstos em pauta mais de 200 textos entre projetos de lei, projetos de indicação, resoluções e entre outros. A prioridade, no entanto, foi a análise dos projetos do Executivo Municipal, que receberam comentários e emendas, principalmente da oposição. 

O principal projeto do dia, PL 542/2025, da LOA 2026, foi o último a ser votado. O texto, que prevê um orçamento de mais de R$ 13 milhões no próximo ano, foi aprovado pela maioria, com voto contrário da oposição. Ao todo foram sugeridas mais de 10 emendas, todas rejeitadas e o projeto foi aprovado sem discussão. 

No caso do veto ao Projeto de Lei nº 78/2024, de autoria do vereador Sidninho (PP), atual presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara, a decisão do Executivo foi mantida por votação quase unânime, com voto contrário apenas do próprio Sidninho. O projeto em questão propunha que o Município obrigasse a instalação de sensores de presença em veículos de transporte escolar para crianças de até 10 anos, e, em resposta, a Prefeitura alegou que o texto não possui estudos ou diagnósticos que comprovem sua efetividade. 

Já o Projeto de Lei Complementar nº 06/2025, que altera os dispositivos das Leis Municipais de gratificações a alguns tipos de servidores e trabalhadores registrados, foi aprovado por unanimidade. O texto regulamenta gratificações e pagamentos já vigentes conforme as mudanças previstas para o Orçamento Anual de 2026. 

O PL 398/2025, que institui o Plano Plurianual de 2026 a 2029, foi o terceiro a ser votado nesta quarta. Durante a discussão do texto, vereadores da bancada de oposição destacaram que, apesar da importância do Plano, seu conteúdo era “insuficiente” para combater as desigualdades do município. Com voto contrário dos legisladores do PT, PCdoB, PSOL, Podemos e PSB, o texto, foi aprovado pela maioria. O PPA é um dos principais para definir as metas e ações da Prefeitura nos próximos quatro anos. Foram sugeridas 75 emendas e apenas duas foram aceitas, das vereadoras Marta Rodrigues (PT) e Aladilce Souza (PCdoB).

Em sequência, os edis iniciaram a votação do Projeto de Lei 422/2025, que permite que a Prefeitura de Salvador realize a desapropriação de imóveis e terrenos na modalidade de hasta pública, com a permissão para venda e leilão. A proposição foi tema de audiências públicas na CMS e, segundo à oposição, permite o avanço da especulação imobiliária no município. A bancada governista não se manifestou sobre o tema em plenário. O PL foi aprovado pela maioria, com voto contrário da bancada de oposição e do vereador Cezar Leite.

O projeto de criação 541/2025, que cria o Prêmio Wanda Chase, mediante uma mudança no Estatuto da Igualdade Racial, foi aprovado por unanimidade, porém com manifestações e protestos. Foi apresentada uma emenda do vereador Silvio Humberto (PSB), rejeitada pela maioria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Vereadores da oposição protestaram contra a rejeição da emenda, que adicionava no texto uma menção aos “fazedores de cultura” do município, também vinculados a movimentos carnavalescos de matriz africana. Apesar das discussões, o projeto foi aprovado por unanimidade. 

A proposta PL 542/2025, por sua vez, foi aprovado pela maioria, mas com voto contrário dos vereadores Hamilton Assis (PSB) e Eliete Paraguassu (PSOL). O texto prevê a extensão do tempo de vigência dos programas Procultura e Proturismo, de incentivo a retomada no setor cultural e turístico em Salvador, após a pandemia. Para o grupo de oposição, o projeto não detalha os impactos financeiros da manutenção dos incentivos fiscais. 

A sessão segue para análise dos projetos dos próprios legisladores.

O vereador Alexandre Aleluia (PL) confirmou, nesta quarta-feira (17), que será candidato a deputado federal. A declaração foi dada durante coletiva de imprensa realizada nesta terça-feira (17), na Câmara Municipal de Salvador (CMS), quando o parlamentar também comentou sobre articulações partidárias em curso.

“Pode constar que serei candidato a deputado federal. Eu não tenho escondido minha vontade de migrar para o partido Novo, um partido com o qual tenho afinidade. Na Bahia, a legenda está passando por uma reformulação muito interessante. Enxergo com bons olhos uma possível migração.”

Ele negou qualquer entrave do governo para essa mudança partidária e afirmou que a decisão deve ocorrer até o fim do mês de março de 2026.

“Não há nenhuma trava com o governo, mas essa decisão pode acontecer até o final de março”, afirmou.

O líder do governo na Câmara Municipal de Salvador (CMS), vereador Kiki Bispo, avaliou que a desapropriação de imóveis abandonados é uma tendência nacional e defendeu a adoção do modelo pela capital baiana. A declaração foi dada durante coletiva de imprensa realizada nesta terça-feira (17), na sede da Casa Legislativa.

“A desapropriação de imóveis abandonados é uma tendência no país inteiro. É uma modalidade em que o poder público pode desapropriar e abrir um leilão para que o ente público ou privado possa adquirir o imóvel. Esse modelo já ocorre em cidades como Recife, São Paulo e outras grandes capitais, e em Salvador será o mesmo. A cidade tem muitos casarões abandonados, e essa lei vai possibilitar que a prefeitura dê uma destinação mais humanística a esses imóveis”, afirmou o vereador.

Questionado sobre a possibilidade de disputar a presidência da Câmara no próximo biênio, Kiki Bispo negou, neste momento, qualquer intenção de colocar seu nome à disposição.

“Não estou pensando nisso, até porque as atribuições da liderança do governo são muitas. Esse é um debate que o tempo vai dizer. Estamos longe ainda, qualquer conversa nesse sentido é prematura e não tem eficácia. Pela experiência que tenho na Câmara, o tempo comprova isso. No momento certo, a Casa vai saber decidir o seu destino. É um colegiado que decide, é uma eleição interna, e existem muitos fatores que podem contribuir ou não para o resultado”, concluiu.

Os vereadores de Salvador devem analisar uma pauta com mais de 200 projetos, nesta quarta-feira (17), na última sessão plenária do ano, antes do recesso parlamentar. A data de hoje marca o limite para as votações dos principais projetos do Executivo, como a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 e o Plano Plurianual, que devem ser aplicados já no início do ano seguinte.

Para além desses textos, os vereadores ainda devem analisar um veto e outros quatro projetos do Executivo, que tramitam no Legislativo há algum tempo. No acordo definido na última reunião conjunta das comissões, no dia 10 de dezembro, os vereadores se comprometeram em analisar até dois projetos de cada edil - salvo exceções.  Ao todo serão votados: 

• 14 Requerimentos;
• 87 Moções;
• 109 Projetos de Indicação (PIN); 
• 01 Veto;

Os vereadores de Salvador vão confirmar ou derrubar um veto da Prefeitura de Salvador ao Projeto de Lei nº 78/2024, de autoria do vereador Sidninho (PP), atual presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara. 

• 01 Projeto de Lei Complementar (PLC);

Será analisado em plenário o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 06/2025, que altera os dispositivos das Leis Municipais de gratificações a alguns tipos de servidores e trabalhadores registrados;

• 70 Projetos de Lei (PLE).

Entre os 70 projetos de lei indicados na Ordem do Dia, estão 64 projetos dos legisladores municipais e outros seis de autoria da Prefeitura de Salvador. Os projetos do Executivo analisados em plenário nesta quarta serão os seguintes:

PROJETO DE LEI Nº 398/25
O PL prevê a instituição do Plano Plurianual (PPA) para os anos 2026 a 2029 de exercício. O PPA é o principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo e é utilizado para fixar as diretrizes, os objetivos e as metas. Por meio desta medida, o Executivo estabelece as prioridades para o gerenciamento do Orçamento e implementação e a gestão das políticas públicas nos anos subsequentes.

PROJETO DE LEI Nº 452/25
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) do município de Salvador para o ano de 2026 prevê uma arrecadação de R$ 14,9 bilhões, com um aumento de mais de R$2 bilhões, cerca de 18%, em comparação ao deste ano, quando o Orçamento foi definido em R$ 12,59 bilhões. A LOA responde às regras já estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do mesmo, projeto já aprovado pela Câmara de Vereadores em junho deste ano.

PROJETO DE LEI Nº 422/25
A proposta autoriza o uso da desapropriação por leilão jurídico como instrumento de renovação e reabilitação urbana, regularização fundiária e outras ações de interesse coletivo. O texto enviado em setembro é baseado no Decreto-Lei Federal nº 3.365/1941 e nas diretrizes do Plano Diretor da cidade.

PROJETO DE LEI Nº 541/25
A Prefeitura de Salvador quer instituir uma premiação municipal para reconhecimento das entidades culturais negras que atuam na preservação do carnaval de Salvador. O texto, propõe que o reconhecimento receba o nome de “Prêmio Wanda Chase”, em homenagem a jornalista amazonense que marcou a cobertura carnavalesca dos blocos afros em Salvador.

PROJETO DE LEI Nº 542/25
O texto propôs um aumento no período de vigência dos programas Procultura e Proturismo, de incentivo a retomada do setor cultural e turístico da capital após a pandemia. Ambos os programas, criados em 2021, devem ser estendidos até dezembro de 2026.

A superintendente institucional da APAE de Salvador, Ilka Santos de Carvalho, foi homenageada na manhã desta quarta-feira (10) com a Medalha Thomé de Souza, a mais alta honraria concedida pela Câmara Municipal de Salvador. A condecoração, proposta pelo vereador Cezar Leite (PL), reconhece personalidades que contribuem de forma excepcional para o desenvolvimento da capital baiana.

Em discurso emocionado, Ilka agradeceu ao vereador pela homenagem e à cidade de Salvador pelo acolhimento ao longo de sua trajetória. Ela destacou que sua história se confunde com a da APAE de Salvador, marcada, segundo ela, por “luta, compromisso e amor em favor da pessoa com deficiência”.

Ilka também dedicou a honraria à filha, Kátia Daltro, pessoa com deficiência intelectual que inspirou seu engajamento na causa. A superintendente relembrou sua trajetória de mais de cinco décadas de trabalho, ressaltando conquistas e desafios enfrentados ao lado da instituição. Ela ainda expressou gratidão ao presidente da APAE, Derval Evangelista, e à superintendente executiva, Ângela Ventura, pela continuidade do trabalho na entidade.

O vereador Cezar Leite destacou a relevância da atuação de Ilka Carvalho e disse que a medalha reconhece uma vida marcada pela dedicação à inclusão. “Ela tem mais de cinco décadas de amor, envolvimento e propósito no cuidado às pessoas com deficiência. Participou ativamente das transformações da APAE de Salvador, que acolhe tantas famílias”, afirmou.

Com a chegada do recesso parlamentar, os vereadores da Câmara Municipal de Salvador (CMS) se preparam para analisar uma série de projetos que ficaram pausados no segundo semestre do ano. Segundo informações obtidas pelo Bahia Notícias, os legisladores e suas bancadas de governo ou oposição devem chegar a um acordo sobre a pauta de votações nesta quarta-feira (10), durante a reunião conjunta das comissões. 

A reunião, que acontece às 10h no Paço Municipal, vai permitir que as comissões especiais analisem os projetos que ainda tramitam na Casa e deem pareceres antes da análise coletiva em plenário. 

Prevendo um possível pedido de vistas - quando os vereadores solicitam mais tempo para a análise das pautas -, as votações dos principais projetos do Executivo, como a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 e o Plano Plurianual, devem ser agendadas para o dia 17 de dezembro, data limite para a aprovação da LOA, já que a medida deve ser aplicada já no início do ano seguinte. 

Para além desses textos, os vereadores ainda devem analisar um veto da Prefeitura a um projeto aprovado na CMS e outros dois projetos recentes: o aumento no período de vigência dos programas Procultura e Proturismo; e a criação do Prêmio Wanda Chase, em homenagem a entidades carnavalescas afro-brasileiras. 

Já no próximo ano, a expectativa é que a Câmara Municipal retorne às suas atividades no dia 02 de fevereiro - coincidindo com o Dia de Iemanjá, uma das principais tradições populares do verão em Salvador. Em 2026, a expectativa é para o recebimento do primeiro esboço do novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PPDU) do município, que deve entrar em vigor no mesmo ano.

O presidente da Câmara Municipal de Salvador, vereador Carlos Muniz (PSDB), se reuniu com a presidente da Fundação Mário Leal Ferreira (FMLF), Tânia Scolfied, para que seja iniciado o processo de recuperação do Cine Excelsior, imóvel histórico que abrigará o novo plenário do Legislativo. O imóvel deve receber uma reforma estrututal antes de se tornar sede da Câmara Municipal. 

Na última semana, o Ministério Público Federal (MPF) instaurou Inquérito Civil para identificar as intervenções necessárias, desde que preservem a edificação, que estaria ameaçada de desabamento. Os atestados técnicos da  FMLF, da Sucop e da Defesa Civil de Salvador, por sua vez, apontam que não há risco iminente de o prédio desabar.

O superintende de Obras Públicas, Orlando Castro, que explicou que não há nada que comprometa o Cine Excelsior. “Após uma vistoria feita esta semana, passamos a preparar uma licitação emergencial, para que possamos fazer o escoramento provisório do local, garantindo a integridade do equipamento, até que a obra total seja executada”, disse Orlando. 

Ele explicou ainda que durante a execução da obra será feita toda a recuperação estrutural das vigas, do telhado e das estruturas metálicas, que são as treliças que sustentam o teto do prédio.  

MUDANÇA E PROJETO 
Durante o processo de licitação e execução das obras, que serão conduzidos pela Prefeitura, as atividades da Câmara serão transferidas provisoriamente para o antigo prédio do TRT, no Comércio. A previsão de duração das obras é de 18 meses, a contar da aprovação do projeto, que está sob análise do Ipac. O Iphan já deu o aval para realização das intervenções.

No último dia 10 de novembro, o presidente Carlos Muniz apresentou o projeto do novo plenário do Cine Excelsior aos vereadores. O local contará com plenário com galeria superior para 130 pessoas, que poderão acompanhar as sessões ordinárias, especiais, solenes e as audiências públicas. 

Segundo Muniz, a Prefeitura está adotando todas as medidas necessárias para atender as recomendações do MPF. “Vistorias já foram feitas tanto pela Sucop quanto pela Defesa Civil, para que não ocorra risco algum para a implementação do projeto”, destacou. 

A Prefeitura de Salvador quer instituir uma premiação municipal para reconhecimento das entidades culturais negras que atuam na preservação do carnaval de Salvador. É o que diz o projeto de lei (PL) n° 541/2025, que foi protocolado pelo Executivo na Câmara de Vereadores nesta terça-feira (2). O texto, propõe que o reconhecimento receba o nome de “Prêmio Wanda Chase”, em homenagem a jornalista amazonense que marcou a cobertura carnavalesca dos blocos afros em Salvador. 

Segundo a proposta, o prêmio seria instituído por meio de uma atualização no Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa de Salvador, que conta na Lei Municipal nº 9.451/2019. 

A premiação “visa reconhecer a trajetória cultural de entidades carnavalescas de matriz africana que se destacam por sua atuação contínua na preservação, reconhecimento e promoção das expressões culturais afro-brasileiras, bem como por sua contribuição histórica e social para o fortalecimento da identidade cultural

do Carnaval de Salvador”. 

O breve regulamento do prêmio considera que a seleção pública das entidades a serem reconhecidas será realizada pela Secretaria Municipal da Reparação (SEMUR). 

Na mensagem de envio do projeto, o prefeito Bruno Reis (União) destacou que “Wanda abriu caminhos para uma representação mais justa e plural da população negra nos meios de informação, sempre pautando a verdade, a ética e o compromisso social”’. 

Assim, a intenção da premiação seria, para além de ressaltar a trajetória da jornalista, manter sua tradição em atender “a valorização da trajetória das entidades carnavalescas de matriz africana na cidade de Salvador, preservando o legado de quem atua na cultura através da arte e música e respeitando as diretrizes do Estatuto da Igualdade Racial de Salvador”. 

O projeto vai passar pela análise das comissões e do plenário da Câmara Municipal de Salvador, antes de ser sancionado pelo prefeito Bruno Reis. 

MEMÓRIA

Um dos principais nomes do jornalismo da Bahia, Wanda Chase nasceu em 19 de novembro de 1950, em Manaus, capital do Amazonas, e viveu na Bahia por mais de 30 anos antes de seu falecimento no dia 04 de abril de 2025, em Salvador, aos 74 anos. 

Neta de caribenhos e com mais de 47 anos de experiência em comunicação e mais de 45 prêmios recebidos, Wanda ganhou destaque no estado como apresentadora da TV Bahia. Uma das poucas mulheres negras a compor um telejornal, a jornalista rapidamente se tornou uma referência por sua proximidade com o Movimento Negro Unificado (MNU) - o qual fazia parte e acompanhava antes mesmo de se mudar para a capital baiana - e as entidades culturais negras, a exemplo do bloco afro Ilê Aiyê.

Em abril deste ano, a jornalista foi contemplada com o título de cidadã soteropolitana, mas faleceu antes da cerimônia de entrega da honraria. 

O prefeito de Salvador, Bruno Reis (União), propôs um aumento no período de vigência dos programas Procultura e Proturismo, de incentivo a retomada do setor cultural e turístico da capital após a pandemia. No projeto de lei n° 542/2025, protocolado na Câmara de Vereadores nesta terça-feira (2), o gestor municipal sugere que ambos os programas, criados em 2021, sejam estendidos até dezembro de 2026. 

O prazo original de ambas as legislações foi inicialmente fixado em dezembro de 2022, mas foram estendidos duas vezes desde então. A primeiro aumento dipôs a vigência para dezembro de 2024 e o segundo adiou o fim dos programas para dezembro deste ano. 

O “Procultura”, instituído na Lei Municipal nº 9.601/2021, é o Programa de Retomada do Setor Cultural do Município de Salvador. A ação, vinculada a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (Secult), prevê a redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS), para eventos culturais, e a isenção na cobrança da Taxa de Vigilância Sanitária (TVS) em atividades como drive-in, tabuleiros de baiana e food truck.

No caso do “Proturismo”, ou Programa Especial de Incentivos Fiscais à Atividade Turística, a intenção é estimular a modernização, requalificação e melhoria da qualidade dos serviços de hotelaria na capital baiana. O programa foi instituído pela Lei Municipal nº 9.504/2019. A ação prevê uma redução de até 40% do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU anual) para as unidades imobiliárias onde se exerça a atividade de hotelaria. 

Na mensagem de envio, o prefeito Bruno Reis ressaltou que a manutenção dos programas já foram detalhadas no orçamento previsto de 2026. “Os estudos realizados não indicaram impacto econômico-financeiro decorrentes do presente projeto, para o exercício 2026, uma vez que já incorporada na previsão no orçamento anual”, escreveu o gestor. 

O projeto foi protocolado na Câmara com solicitação de tramitação em regime de urgência.

A Câmara Municipal de Salvador realizou, nesta segunda-feira (1º), a nova edição do Projeto Câmara Itinerante, desta vez na Paróquia de Sant'Ana, no Rio Vermelho. A sessão contou com a presença de representantes dos moradores do Rio Vermelho e do Complexo do Nordeste de Amaralina, que tiveram a oportunidade de fazer suas reivindicações aos vereadores de Salvador. 

Estiveram presentes os vereadores, Carlos Muniz (PSDB), presidente da Câmara Municipal de Salvador e Aladilce Souza (PCdoB), a coordenadora do projeto. Através deste projeto, sessões ordinárias da Câmara Municipal de Salvador são realizadas em diversos bairros da capital da Bahia.

"Hoje o Projeto Câmara Itinerante dá voz às reivindicações dos moradores do Rio Vermelho e do Complexo do Nordeste de Amaralina. Assim temos conhecimento dos problemas das comunidades da nossa cidade. E, então, vamos levar ao Executivo as demandas do povo de Salvador para tentarmos soluções. Agradeço à vereadora Aladilce Souza, coordenadora deste importante projeto, a todos os vereadores, às lideranças comunitárias e à população do Rio Vermelho e do Complexo do Nordeste de Amaralina, presentes em mais uma edição do Projeto Câmara Itinerante", diz Carlos Muniz.

Já a vereadora Aladilce Souza pontuou que "nós, vereadores, somos os representantes do povo. Portanto, neste debate com a população, temos conhecimento das reivindicações das áreas onde estão sendo realizadas as edições do Projeto Câmara Itinerante". "Essa nossa escuta serve para subsídios também às proposições parlamentares", complementou a líder da oposição na Câmara.

Representante da Associação Ampara Mulher, Isabela Conde afirmou que está havendo uma grande incidência de violência policial no  Nordeste de Amaralina. Ela também afirmou que muitas mães não conseguem trabalhar, pois as creches localizadas na região não estão matriculando crianças atípicas.

Já Miguel Sehbe fez um pronunciamento representando a Associação SOS Buracão. A comunidade, localizada em frente à Praia do Buracão, no Rio Vermelho, é contrária à construção de dois edifícios na localidade. De acordo com a associação, uma das queixas seria o sombreamento da Praia do Buracão. Eles conseguiram na Justiça uma liminar que, na prática, suspende o alvará de construção.

As seguintes associações também participaram e realizaram suas reivindicações através de mais uma edição do Projeto Câmara Itinerante: Associação de Blocos Circuito Mestre Bimba; Projeto Filhos da Terra; Associação União Santa Cruz; Coletivo Voz do Axé e Informe Nordeste; Associação dos Blocos de Carnaval do Nordeste de Amaralina; Grupo de Mulheres da Vila Matos; Grupo de Capoeira Casa Forte; Instituto Entre Aspas e Associação dos Moradores da Nova República de Santa Cruz.

A Câmara Municipal de Salvador vai avaliar um projeto de indicação que sugere a implantação de novas rotas de transporte marítimo ligando diferentes regiões da capital, entre elas a Barra e o Subúrbio Ferroviário. O texto nº 474/2025, do vereador João Cláudio Bacelar (Podemos), recomenda que a Prefeitura estude alternativas para estruturar linhas regulares de embarcações integradas ao sistema de mobilidade urbana.

Como projeto de indicação, a proposta não teria finalidade de lei, podendo ser acatada ou não pela Prefeitura de Salvador, conforme o entendimento do Executivo. A justificativa do projeto destaca que Salvador possui um potencial marítimo singular, com extensa orla e uma posição estratégica na Baía de Todos os Santos, condições que favorecem o uso do modal aquaviário como alternativa sustentável e eficiente para a cidade. 

A análise do vereador é de que rotas como Barra–Subúrbio podem desafogar o trânsito terrestre, ampliar a conexão entre regiões distantes, reduzir o tempo de deslocamento e ainda impulsionar o turismo ao criar novas possibilidades de circulação pela orla e pela baía.

O vereador diz que experiências já consolidadas, como o Terminal Turístico Náutico, o Terminal de Plataforma e as travessias Salvador–Itaparica, comprovam a viabilidade da navegação de passageiros, reforçando o potencial de expansão do modal. A proposta também considera incentivos federais recentes, como o Programa BR do Mar, que facilita a modernização de embarcações e pode reduzir custos operacionais, tornando o serviço mais acessível.

João Cláudio Bacelar afirma ainda que Salvador precisa transformar seu patrimônio marítimo em uma vantagem real para mobilidade e economia. “Salvador já nasceu voltada para o mar. Aproveitar nosso potencial marítimo como rota de transporte é uma forma inteligente de integrar regiões, reduzir congestionamentos e fortalecer o turismo e a economia local. A ligação entre a Barra e o Subúrbio é um exemplo do que podemos construir com planejamento e visão de futuro”, destaca.

Após análise das comissões temáticas da Câmara, o Projeto de Indicação nº 474/2025 entrará na Ordem do Dia para apreciação em plenário.

A artista fluminense, Zezé Motta, foi homenageada com o título de Cidadã de Salvador, em cerimônia realizada na Câmara Municipal de Salvador (CMS) nesta terça-feira (18). Maria José Motta de Oliveira, conhecida como Zezé Motta, é natural de Campos dos Goytacazes, município da região norte do Rio de Janeiro, e este ano comemorou 81 anos de vida e 58 anos de carreira. A homenagem foi concedida por uma resolução da vereadora Aladilce Souza (PCdoB). 

A entrega da cidadania soteropolitana foi feita em sessão solene da Câmara Municipal, no Plenário Cosme de Farias, em meio às programações pelo Mês da Consciência Negra. "A capital baiana, cidade mais negra fora da África, devia esse reconhecimento a Zezé Motta, pela sua contribuição à cultura negra e à luta antirracista", justificou Aladilce. 

Foto: Reginaldo Ipê / CMS

Zezé Motta, que já se apresentou mais de uma vez nos palcos de Salvador, em especial no Teatro Vila Velha, também participa de movimentos importantes da vida cultural da cidade, como madrinha do Olodum e integrante das Filhas de Gandhy.

A solenidade de batismo da nova cidadã soteropolitana contou com a presença do secretário estadual de Cultura, Bruno Monteiro; a deputada estadual Olívia Santana (PCdoB); e o produtor cultural Geraldo Badá.

Zezé estreou como atriz no Teatro Tablado, no Rio de Janeiro, se revelando nacionalmente em 1968, ao participar de novelas na televisão e protagonizar o filme Xica da Silva, de Cacá Diegues. "Uma representatividade que abriu portas para gerações de atores negros, que passaram a se espelhar na força e garra de Zezé, assim como sua doação a causas urgentes e necessárias como o combate ao racismo e a defesa da democracia", destaca a vereadora Aladilce.

O líder do governo na Câmara de Vereadores de Salvador (CMS), Kiki Bispo (União Brasil), comentou nesta segunda-feira (17) a migração do deputado Cafu Barreto, que deixou a base do governador Jerônimo Rodrigues (PT) e declarou apoio ao ex-prefeito ACM Neto. Para Kiki, o movimento não é isolado, e deve se repetir.

“É uma tendência, né? Veja: foi do PSD, um vice-líder do governo Jerônimo, que veio para o lado de cá. E pode apostar que vem muito mais gente”, afirmou o parlamentar.

Kiki Bispo criticou duramente a gestão estadual e disse que o governo está “cansado”. “O governador Jerônimo prometeu muito e não entregou absolutamente nada. Já são três anos de gestão e não conseguiu entregar uma obra sequer dele”, disparou.

Ele também citou problemas históricos que, segundo ele, seguem sem solução. “Ferry-boat, VLT do Subúrbio parado, violência, segurança pública… nada anda. O governador não honra a votação que recebeu em 2022”, declarou.

Para o líder, a movimentação de Cafu Barreto e de outro deputado que também deixou a base mostra que o cenário político está mudando. “Quando já vemos dois deputados da base migrando para cá, é uma nova tendência. E eu tenho certeza que novos nomes virão”, concluiu.
 

A vereadora Aladilce Souza (PCdoB), líder da bancada de oposição na Câmara de Salvador defendeu, nesta segunda-feira (17), a adoção de um modelo de tarifa zero no transporte público de Salvador, usando o município vizinho Mata de São João como referência de impacto positivo na economia local.

“Onde a tarifa zero está sendo aplicada, ela tem sido muito boa para o desenvolvimento econômico. Mata de São João é um exemplo. As pessoas circulam mais, movimentam a economia, frequentam escola, postos de saúde… você reduz faltas e melhora a cidade”, afirmou a vereadora.

Segundo Aladilce, o subsídio já previsto para o transporte da capital, atualmente avaliado em cerca de R$ 60 milhões, deveria garantir estabilidade tarifária, evitando novos reajustes anunciados pela gestão municipal. Ela criticou a possibilidade de aumento no valor da passagem em janeiro, destacando que isso penalizaria novamente a população. A parlamentar argumenta que, com o subsídio, não há justificativa para onerar mais os usuários.

“O povo de Salvador não suporta mais aumento de transporte. Já pagam caro, enfrentam ônibus que não passam na hora. Se existe subsídio, ele deve melhorar o sistema, não preparar terreno para novo reajuste. Não há renda que aguente”, concluiu.

Os vereadores de Salvador mantiveram os vetos da prefeitura a trechos dos Projetos de Lei 175/2024, 396/2025 e 340/2025. As propostas tratam de temas variados, como o subsídio às empresas de transporte, anistia de multas para as concessionárias e ocupação do solo da capital baiana. Os vetos foram discutidos em sessão da Câmara Municipal de Salvador (CMS) nesta segunda-feira (17) e recebeu votos contrários da oposição.

As matérias já haviam recebido parecer favorável das Comissões de Constituição e Justiça, Orçamento e Transportes, que analisaram os dispositivos com base em pareceres técnicos das secretarias municipais.

PL 340/2025 – SUBSÍDIO AO TRANSPORTE
Foi mantido o veto ao §2º do artigo 6º, que obrigava as empresas concessionárias a enviar documentos contábeis e operacionais ao Conselho Municipal de Transporte, além da Secretaria de Mobilidade (Semob), Agência Reguladora e Fiscalizadora dos Serviços Públicos de Salvador (Arsal) e Câmara. 

A Semob e argumentou que o colegiado tem caráter apenas consultivo, sem competência legal para fiscalização.

Também permanece vetado o artigo 11, que previa anistia ampla de multas aplicadas às empresas e permissionários do sistema. O governo considerou o dispositivo inconstitucional e com vício de iniciativa, além de apontar risco ao interesse público por comprometer o controle regulatório do setor. A matéria já é tratada de forma específica no PL 396/2025.

O subsídio ao sistema, estimado em R$ 67 milhões, segue em debate na Casa.

PL 175/2024 – OCUPAÇÃO DO SOLO
Os vereadores também mantiveram o veto ao artigo 10, que alterava a poligonal do Polo Logístico de Valéria por meio de mapa apresentado em emenda do vereador Hélio Ferreira (PCdoB). A Sedur apontou inconsistências técnicas, ausência de base cartográfica oficial e risco à execução do programa de incentivos fiscais voltado ao polo logístico.

PL 396/2025 – MULTAS DO TRANSPORTE
Por fim, foram mantidos os vetos ao artigo 21 e ao inciso IV do artigo 22, que tratavam da anistia de multas aplicadas pela Semob e pela Arsab a concessionárias e permissionários do sistema de transporte.

O Executivo argumentou que a definição de prazo para trânsito em julgado administrativo não pode ser fixada em lei municipal, além de apontar vício de iniciativa por tratar de tema orçamentário e regulatório.

O Prefeito Bruno Reis solicitou a concessão de até R$ 67 milhões de subsídio orçamentário para o serviço de ônibus e o subsistema complementar (STEC) referente ao exercício de 2025. 

O projeto, que já passou pelas Comissões de Justiça E Redação Final (CCJ), é a complementação do projeto de Lei 340/2025, que foi encaminhado para Câmara em agosto deste ano, mas que garante que a Prefeitura execute concessão de subsídio orçamentário ao transporte público coletivo “sempre que houver déficit tarifário”, sem a especificação de um valor. O projeto foi aprovado pelo Legislativo em setembro, com quatro emendas. 

A nova Lei define o teto de R$ 67.000.000,00 para o subsídio e estabelece a distribuição específica dos recursos: R$ 63 milhões serão destinados às concessionárias do serviço de ônibus convencional, enquanto R$ 4 milhões serão direcionados aos delegatários do subsistema de transporte especial complementar (STEC). 

Segundo o texto, os valores serão aplicados para todos os serviços prestados pelas empresas desde a data-base do reajuste tarifário, com validade até 31 de dezembro de 2025.

Essa nova legislação é um desdobramento direto do Projeto de Lei (PL) 340/2025, que havia sido aprovado pela Câmara Municipal. Naquela ocasião, o projeto apenas deu a autorização geral para a concessão do subsídio. A Lei foi sancionada em outubro, com vetos as emendas propostas pelo Legislativo.

Uma das emendas, do presidente Carlos Muniz, altera o artigo 6° do PL. A adição considerava que os gestores das concessionárias contratadas deveriam disponibilizar a comprovação dos custos de operação do sistema de transporte público, junto a ARSAL, a Semob, ao Conselho Municipal de Transporte e à Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final da Câmara de Vereadores. 

Mesmo com o veto, o Prefeito Bruno Reis reconstituiu o projeto e reenviou a proposta, agora com o valor fixo de R$ 67 milhões, para análise da Câmara.

No pedido original que acompanhou a nova proposta, o Prefeito justificou a necessidade do subsídio destacando a urgência de garantir a "adequada execução dos serviços de transporte coletivo de passageiros" e assegurar a modicidade tarifária, ou seja, manter o preço da passagem em um patamar acessível. A proposta tinha como objetivo central possibilitar que o cidadão continue a "encontrar, entender e usar" o serviço, reduzindo a necessidade de intermediários e evitando a exclusão de passageiros, conforme previsto na legislação.

Para viabilizar o pagamento, a Lei autoriza que o subsídio seja realizado de diversas formas, observando as regras da legislação específica. Além da compensação financeira direta, a Prefeitura (Poder Concedente) poderá utilizar créditos (dívidas) da sua titularidade ou de titularidade dos usuários para compensar o valor devido às empresas. Por fim, o Chefe do Executivo fica autorizado a promover as modificações orçamentárias necessárias no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 para garantir os R$ 67 milhões, demonstrando o compromisso com a estabilidade do sistema de transporte público da capital. (Esta reportagem foi atualizada às 12h20, para correção do número do projeto alterado)

O prefeito de Salvador, Bruno Reis (União), sancionou o projeto de Lei nº 9.893/2025, que inclui a Bíblia, livro sagrado das religiões cristãs, como uma referência paradidática para a divulgação de seu material cultural, histórico, geográfico e arqueológico. A nova lei foi publicada oficialmente em Diário Oficial desta quarta-feira (12), e tem abrangência nas escolas públicas e privadas do município. 

O texto, que foi aprovado na Câmara Municipal de Salvador sob autoria do vereador Kênio Rezende (PRD), destaca que “histórias bíblicas utilizadas deverão auxiliar os projetos

escolares de ensino correlatos nas áreas de História, Literatura, Ensino Religioso, Artes e Filosofia, bem como outras atividades pedagógicas complementares pertinentes”, diz a legislação.

Incluída como recurso paradidático, a Bíblia será utilizada como é um material complementar, que não faz parte dos livros e instrumentos didáticos principal, podendo ser utilizada para aprofundar algum tema ou realizar atividades extras. Na lei, o vereador delimitou que “nenhum aluno será obrigado a participar da atividade a que se refere esta Lei, sendo garantida a liberdade religiosa nos termos da Constituição Federal”. 

As diretrizes para a introdução do material nas escolas deve ser estabelecida pela Prefeitura de Salvador.

O vereador Sandro Filho (PP) comentou, nesta quinta-feira (12), sua expulsão do Movimento Brasil Livre (MBL) e afirmou não acreditar que a decisão trará prejuízos à sua base eleitoral. Segundo ele, seus apoiadores entendem que há uma “articulação política” por trás do episódio.

“Não tem repercussão nenhuma, até porque, até com os próprios militantes do MBL, eu já deixei claro o meu posicionamento, o que está acontecendo. Existe uma articulação envolvendo pessoas grandes da política baiana para tentar me prejudicar. E o meu próprio movimento sabe que fazer política aqui em Salvador, aqui no Nordeste, não é fácil”, declarou o parlamentar ao Bahia Notícias.

O vereador atribuiu sua expulsão a pressões políticas e afirmou que “uma pessoa grande” estaria por trás do movimento que culminou em sua saída do grupo que ajudava a defender.

“Na prática, as pessoas são capazes de inventar mentiras sobre você, plantar provas, fazer várias coisas contra você. Tentaram de diversas formas, inclusive espalhar que eu não fiscalizava a prefeitura. Eu mostrei o contrário, sempre fiscalizei, inclusive dentro de uma UPA, a de Santo Antônio”, afirmou.

Por fim, Sandro Filho disse confiar que o tempo esclarecerá os fatos. 

Eu digo a vocês que o tempo será justo e tudo será provado. Eu não sou corrupto, não sou ladrão”, completou.

??Sandro Filho nega impacto eleitoral após expulsão do MBL e fala em “articulação política” contra ele

?? Confira: pic.twitter.com/K1wO1h2ItI

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) November 12, 2025

A Prefeitura de Salvador apresentou, nesta terça-feira (11), o Plano Plurianual (PPA) 2026–2029 em audiência pública realizada na Câmara Municipal. O plano estabelece as ações, metas e programas estratégicos do município para os próximos quatro anos e prevê recursos da ordem de R$ 80 bilhões, sendo R$ 57 bi de recursos orçamentários e R$ 23 bi de recursos extraorçamentários.

O secretário da Casa Civil, Luiz Carreira, destacou que o instrumento está totalmente compatibilizado com o Planejamento Estratégico da Prefeitura e mantém o foco na área social, consolidando políticas públicas voltadas à educação, saúde, assistência e inclusão.

“A prioridade sempre é social. O foco é, portanto, fortalecer cada vez mais a nossa base econômica e, claro, com tudo isso, o fortalecimento da base econômica dentro da sustentabilidade necessária.”

Carreira também ressaltou o papel da Câmara: “Esta audiência é muito importante porque aqui temos o retorno e avaliação do trabalho legislativo, de fiscalização, de acompanhamento e de prestação de contas à sociedade.”

Durante o debate convocado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, o presidente do colegiado, vereador Daniel Alves, que dirigiu a audiência, anunciou que o prazo para apresentação de emendas ao projeto foi prorrogado. Os parlamentares têm até 14 de novembro para apresentar suas propostas.

“Essa é a peça orçamentária mais importante dos próximos quatro anos. Ela contempla os três anos do prefeito Bruno Reis e um ano do próximo gestor e baliza todas as outras peças orçamentárias, tanto a LDO quanto a LOA”, explicou Daniel Alves.

Estruturado em seis eixos estratégicos e 13 programas de governo, o plano reúne ações voltadas para inclusão social, infraestrutura e mobilidade, desenvolvimento econômico sustentável, cultura, turismo e inovação na gestão pública.

A assessora especial Ana Nery, que apresentou o projeto, ressaltou que o PPA foi construído com participação popular, a partir das contribuições colhidas no programa Diga Aí, Salvador. A apresentação feita na audiência está disponível no site da Casa Civil (casacivil.salvador.ba.gov.br/).

INICIATIVAS 

Entre as ações previstas, estão a ampliação da oferta de vagas na educação infantil e ensino fundamental, com construção e requalificação de 86 unidades escolares, o fortalecimento do programa Pé na Escola e investimentos em educação digital.

Na saúde, o plano prevê a ampliação do Hospital Municipal, a operação plena do Hospital Maternidade e da Criança, novas unidades de atenção psicossocial e a expansão das academias públicas e eventos esportivos.

No eixo de infraestrutura e mobilidade, o PPA contempla o teleférico Mané Dendê, a expansão do BRT, a renovação da frota de ônibus, além da requalificação de 265 km de vias e projetos habitacionais que beneficiarão mais de 4,6 mil famílias.

O documento também prevê investimentos em cultura, turismo e desenvolvimento econômico sustentável, com destaque para os projetos Salvador Vibrante, Salvador Capital Afro e o Complexo da Cidade da Música, além da implantação de corredores verdes e ações de inovação tecnológica.

A audiência pública contou também com a participação do subsecretário Moyses Andrade, dos vereadores Marta Rodrigues, Kel Torres, Omar Gordilho, Cezar Leite e Hamilton Assis, além de representantes da sociedade civil.

O fundador do Movimento Brasil Livre (MBL), Renan Santos, anunciou que o vereador Sandro Filho (PP) foi expulso do MBL após uma apuração interna identificar que ele sócio de um homem envolvido em um esquema de lavagem de dinheiro. A expulsão foi divulgada nesta terça-feira (11), em transmissão ao vivo no YouTube. O dirigente informou que a investigação começou após receber uma denúncia de que Sandro teria indicado sua esposa, Mariana Silva Vasques, para um cargo na prefeitura.

Na live, Renan Santos afirmou que recebeu a denúncia na semana passada e, por conta da ausência de provas, o próprio MBL teria iniciado uma investigação para averiguar a conduta do vereador. O fundador do movimento ressaltou que a indicação “não seria ilegal”, mas que fere as diretrizes do MBL.

“Nós não tínhamos prova nenhuma sobre isso, só que, de fato, o Sandro estava apresentando uma mudança no estilo de vida dele, a gente resolveu fazer a nossa checagem”, disse Renan.

Renan Santos também mostrou que Mariana é sócia de João Paulo Andrade de Lisboa Brito em um bar localizado no Rio Vermelho. Segundo o dirigente, João já ocupou cargos na Câmara Municipal de Salvador (CMS) no gabinete do ex-vereador Sandro Bahiense (PP) e estaria envolvido em esquemas de lavagem de dinheiro.

Sandro Filho, Mariana e João Paulo Andrade de Lisboa Brito | Foto: Instagram

Quadro de sócios do bar no Rio Vermelho | Foto: Reprodução

Citando uma reportagem do Bahia Notícias, Renan relembrou que Sandro Bahiense já foi investigado por suposto abuso de poder econômico durante a campanha eleitoral de 2022. Segundo a reportagem, o ex-vereador, o então candidato a deputado estadual "supostamente repassou um pacote contendo santinhos e uma quantia em espécie a um encarregado de segurança do Salvador Shopping no dia 30 de setembro de 2022, para ser distribuídos em envelopes individuais com um santinho e R$ 50 cada".

Ainda na transmissão, Renan afirmou que não pode provar que Sandro Filho recebeu “dinheiro sujo”, mas defendeu que “um membro do MBL não pode se envolver com pessoas ligadas à corrupção”. 

“Não tenho nenhuma prova de que Sandro é corrupto, mas isso não serve para o MBL. Nós não vamos construir um movimento que quer superar o centrão fazendo isso. O mandato dele é claramente inferior a outros vereadores nossos, pessoal lá fala que ele só bate no Jerônimo [Rodrigues]”, afirmou Renan.

O MBL na Bahia vive um momento de cisão após o então chefe de gabinete de Sandro Filho e coordenador do movimento no estado, Andrei Castro, divulgar que estava deixando o MBL e a equipe do vereador por “divergências ideológicas” com o edil. A saída foi comunicada no domingo (9), em publicação nas redes sociais.

“Eu pedi ontem minha exoneração do gabinete. Por que eu pedi minha exoneração? Por dois motivos: discordâncias ideológicas com Sandro Filho e discordâncias na condução do pessoal e da gestão financeira do gabinete (...). A partir do momento que não me sinto seguindo o que me propus a fazer quando entrei no MBL, não tem mais como permanecer mais como chefe de gabinete. Ele é o vereador, as decisões são dele”, disse Andrei.

O presidente da Câmara de Salvador, vereador Carlos Muniz (PSDB), apresentou aos vereadores, nesta segunda-feira (10), os projetos de reforma do Paço Municipal, com salas do novo Centro de Cultura e Memorial, e de implantação do novo Plenário, que funcionará no antigo Cine Excelsior, na Praça da Sé.

Durante o processo de licitação e execução das obras, que serão conduzidos pela Prefeitura, as atividades da Câmara serão transferidas provisoriamente para o antigo prédio do TRT, no Comércio. A previsão de duração das obras é de 18 meses, a contar da aprovação do projeto, que está sob análise do Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural (Ipac). O Iphan já deu o aval para realização das intervenções.

Segundo o presidente Carlos Muniz, o antigo Cine Excelsior receberá o novo Plenário da Casa, destinado para a atuação dos 43 vereadores, com galeria superior para 130 pessoas, que poderão acompanhar as sessões ordinárias, especiais, solenes e as audiências públicas. Serão criadas áreas de suporte para atuação parlamentar e da Presidência da Casa no prédio histórico, localizado ao lado do Palácio Arquiepiscopal, onde funcionará a nova sede da Prefeitura.

Imagem meramente ilustrativa do projeto | Foto: Divulgação / CMS

Em sua fala, Carlos Muniz destacou que o projeto de reestruturação do Paço Municipal tem o objetivo de preservar o prédio tombado, que abriga a Câmara mais antiga entre as capitais do país. De acordo com ele, a ideia é unir a modernidade da intervenção com a força e história do Legislativo soteropolitano. Um novo acesso ao prédio principal será criado, com a implantação de três salas de comissões, que poderão funcionar isoladamente ou de forma conjunta, já que as paredes serão retráteis, permitindo a realização de reuniões ampliadas dos colegiados.

No primeiro andar do Paço Municipal, um novo auditório será implantado do lado oposto ao Plenário Cosme de Farias. Com capacidade para 128 pessoas, o local receberá eventos culturais, reuniões e audiências públicas, que contarão com o suporte de um foyer para exposições e eventos de caráter multiuso. O Salão Nobre da Casa também será recuperado, após incêndio que atingiu parte do telhado em fevereiro deste ano. Serão criadas salas de suporte para atuação das diretorias Legislativa e de Comunicação também no prédio principal.

Imagem meramente ilustrativa do projeto | Foto: Divulgação / CMS

Um elevador será instalado ao lado da escada de acesso, permitindo a conexão do térreo, 1º e 2º andares, onde serão instaladas as novas estruturas da Rádio e da TV Câmara Salvador. Essa área, onde está o sótão da Casa, será construída para permitir a ampliação das atividades das emissoras legislativas, com construção da redação, área técnica e estúdios de gravação.

“Vamos conversar com o prefeito Bruno Reis para saber dos prazos e quando as licitações serão realizadas”, disse. Muniz afirmou ainda que já conseguiram a aprovação do Iphan, mas aguardam agora o aval do Ipac. No encontro, realizado no Centro de Cultura da Câmara, os vereadores sugeriram ajustes ao projeto, o que será realizado pela equipe da Fundação Mário Leal Ferreira.

O presidente da Câmara Municipal de Salvador, vereador Carlos Muniz (PSDB), apresentou uma proposição parlamentar visando instituir o “Projeto Municipal de Segurança para Praticantes de Corrida de Rua e Atividades Afins, Projeto ASPA–Atletas Corredores”. O objetivo é promover a redução de acidentes de atropelamento e colisões envolvendo praticantes de corrida de rua, caminhada rápida e similares no município de Salvador.

“O propósito é garantir a segurança viária dos praticantes desses esportes, por meio de ações coordenadas de fiscalização, sinalização, orientação, mapeamento e prevenção, através de uma articulação dos órgãos municipais responsáveis pelo trânsito, mobilidade e esporte, assim como as associações envolvidas nestas atividades”, afirmou Muniz.

A proposição visa estimular boas práticas de convivência entre motoristas, ciclistas, pedestres e corredores de rua e conta com ações como a divulgação de campanhas educativas e a promoção da formação sobre trânsito seguro para praticantes, organizadores de treinos, clubes e associações de corrida.

A proposta é que o "Projeto Municipal de Segurança para Praticantes de Corrida de Rua e Atividades Afins" conte com a participação dos seguintes parceiros: Transalvador; Secretaria Municipal de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esportes e Lazer (Sempre); Secretaria Municipal de Mobilidade (Semge); associações esportivas e de corrida de rua, clubes de corredores e organizadores destes eventos. E, quando for necessário, órgãos de segurança pública para apoio em grandes eventos ou operações especiais.

O projeto também prevê a possibilidade de convênios e parcerias com entidades privadas, associações esportivas, clubes de corrida e empresas de eventos esportivos para apoio técnico e financeiro às ações; cooperação com instituições de ensino, saúde e segurança para capacitação, coleta e análise de dados; produção de campanhas; utilização de tecnologias de monitoramento viário; mapeamento de risco (por boletins de acidentes e georreferenciamento) e divulgação de informações aos praticantes.

O Projeto de Indicação nº 476/2025, em tramitação na Câmara Municipal de Salvador, pode mudar as regras para remoção de veículos por infrações na capital baiana. A proposta prevê que os proprietários sejam notificados imediatamente, por WhatsApp, SMS, ligação telefônica ou adesivo no local, sempre que o veículo for removido. A execução da medida ficaria sob responsabilidade da Transalvador.

A iniciativa busca resolver uma queixa comum dos soteropolitanos: motoristas que descobrem tardiamente que seus carros foram guinchados, sem saber quem fez a remoção, para onde o veículo foi levado ou como recuperá-lo.

De acordo com o texto, a notificação deve conter informações essenciais como o órgão responsável pela remoção, o motivo da infração e o endereço do pátio onde o veículo foi levado, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro e as resoluções do Contran.

O autor da proposta, vereador João Cláudio Bacelar, também sugere ampliar o sistema eletrônico da Transalvador, permitindo que motoristas consultem dados por QR Codes instalados em placas de Zona Azul e proibição de estacionamento.

“Ninguém deveria sair de casa para trabalhar e voltar sem saber onde está o próprio carro. Transparência é obrigação do poder público. Se a tecnologia permite avisar o motorista na hora, por que isso ainda não acontece? A cidade só tem a ganhar com um sistema rápido, claro e acessível”, afirmou o vereador.

O projeto ainda recomenda que a Prefeitura divulgue previamente a lista dos pátios credenciados, organizados por região, facilitando o processo de retirada dos veículos.

Após passar pelas comissões temáticas, a proposta será encaminhada para votação em plenário.

O Conselho de Ética da Câmara Municipal de Salvador instaurou um processo ético-disciplinar contra a vereadora Eliete Paraguassu (Psol) por suposta denunciação caluniosa contra o também vereador Cláudio Tinoco (União Brasil). A informação foi confirmada nesta sexta-feira (7) pelo presidente do colegiado, Alexandre Aleluia (PL).

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A medida tem como base a representação apresentada pela defesa de Tinoco, que foi acusado de racismo por Eliete durante a 36ª Sessão Ordinária, em maio deste ano. Na ocasião, a parlamentar também registrou denúncia na Delegacia Especializada de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa (Decrin).

Segundo a defesa de Tinoco, a acusação teria sido “sem fundamento”, configurando violação ao Código de Ética da Câmara. De acordo com Aleluia, Eliete terá 15 dias para apresentar defesa, além de poder anexar documentos e indicar testemunhas.

Em resposta, a vereadora divulgou nota afirmando que o processo representa uma tentativa de “criminalização da vítima”.

“O Mandato Popular das Águas vai seguir firme. Estamos de pé e continuaremos combatendo e denunciando todas as formas de machismo, de racismo e de discriminação. Eu sou uma vereadora com os mesmos direitos que os demais 42 parlamentares desta Casa e exijo respeito, porque eu respeito a todas e todos. Não irão me silenciar”, declarou Eliete.

Uma audiência pública será realizada no próximo dia 11, às 17h, no Grande Hotel da Bahia, localizado no Porto da Barra, em Salvador, para discutir a regulamentação de eventos na região da Barra/Ondina.

O debate ocorre em meio à tramitação de um projeto de lei na Câmara Municipal de Salvador (CMS) que pode proibir a instalação de palcos e o uso de som em eventos na orla.

A proposta, apresentada pelo vereador Maurício Trindade (PP), prevê novas regras para festas e manifestações públicas, proibindo carros de som, trios elétricos, caixas de som móveis e apresentações musicais em áreas externas de bares e restaurantes da região.

Apesar das restrições, o texto mantém exceções para eventos tradicionais do calendário soteropolitano, como o Carnaval, o Pôr do Som (de Daniela Mercury), o Furdunço, o Fuzuê e a Marcha para Jesus. O Executivo municipal também poderá autorizar até três eventos adicionais por ano, desde que considerados prioritários ou emergenciais.

A audiência contará com vereadores, representantes do Ministério Público, da Prefeitura e de associações de moradores e amigos da Barra.

Foto: Divulgação

O Projeto de Lei 18/2025, que propõe medidas de controle e fiscalização voltadas à manutenção das regras de boa convivência nas praias de Salvador, não foi votado durante sessão na Câmara Municipal realizada nesta quarta-feira (22).

De acordo com nota enviada à imprensa, o autor da proposta, vereador André Fraga (PV), solicitou ao presidente da Casa, Carlos Muniz (PSDB), que o texto não fosse lido nem incluído na pauta do dia. Segundo o parlamentar, a decisão tem como objetivo permitir um debate mais amplo e aprofundado sobre o tema antes de qualquer deliberação.

A assessoria do vereador informou que a retirada da matéria busca garantir a participação de diferentes setores da sociedade e dos demais parlamentares, de forma a aprimorar o conteúdo do projeto e alcançar soluções consideradas mais eficientes e consensuais para a gestão das praias do município.

O texto original estabelece a proibição de utilização de caixas de som e quaisquer tipos de aparelhos sonoros ou engenhos que produzam ruídos e equipamentos destinados à amplificação de som; preparo de alimentos, bem como a realização de churrasco ou qualquer preparo que se utilize de combustíveis e deixe resíduos que não possam ser retirados e adequadamente descartados pelo seu causador; e instalação de acampamentos e tendas.

Por fim, a matéria também fala em proibir trânsito de animais, incluindo pets, sem os seus respectivos tutores, e equipamentos de contenção (coleira, estrangulador, etc), sendo seus tutores responsáveis pelo recolhimento dos resíduos orgânicos.

A Câmara Municipal de Salvador (CMS) analisou quatro projetos de lei encaminhados pela Prefeitura de Salvador, durante sessão plenária desta quarta-feira (22). Além das propostas do Executivo, foram analisados outros 23 textos, entre projetos de indicação, moções e requerimentos, dos parlamentares soteropolitanos. A votação foi confirmada pelo presidente da Casa, Carlos Muniz (PSDB), após reunião conjunta das comissões parlamentares na manhã desta quarta, mas sem acordo formal entre os líderes. 

Entre os destaques do dia, estiveram a aprovação do PL 424/2025, que permite construção de prédios acima de 25 andares na orla de Salvador e do PL 394/2025, que prevê a criação da Política Municipal de Saneamento Básico. Todos os projetos da Prefeitura foram aprovados pela maioria da Casa, mas com protestos e votos contrários da oposição.

Foram votados 6 projetos de lei, 14 projetos de indicação e 10 moções. Confira os projetos de lei votados e aprovados nesta quarta: 

1. PL 424/2025 - MUDANÇA NA LOUOS 

Confira a tramitação do projeto aqui. 

2. PL 394/2025 - POLÍTICA DE SANEAMENTO BÁSICO

Confira a tramitação do projeto aqui. 

3. PLC 04/2025 - CIDADE INTELIGENTE 

O projeto de Lei Complementar 04/2025, enviada pela Prefeitura de Salvador à Câmara em  setembro deste ano, propõe a institucionalização do “Plano Diretor de Tecnologias da Cidade Inteligente de Salvador (PDTCI), altera a denominação da Companhia de Governança Eletrônica do Salvador (COGEL) e dá outras providências”.

Um dos objetivos do projeto é instituir o conceito de cidade "data-driven", ou seja, guiada por dados, em Salvador. Assim, a Prefeitura de Salvador estaria habilitada a criar políticas públicas por meio do processamento, armazenamento e integração de dados sobre a cidade. Entre os pontos citados no projeto estão a criação de soluções inteligentes de estacionamento público, inteligência ao controle do tráfego, sistema de gestão inteligente da coleta de resíduos e modais sustentáveis de transporte. O projeto foi aprovado pela maioria, porém com voto contrário da bancada de oposição. 

Em sua fala, o vereador Silvio Humberto (PSB) destacou que “gostaria de entender os contrapesos que nos vamos oferecer”. “Você, aparentemente, integrar digitalmente os serviços públicos parece uma coisa bacana. Mas agora, com o que aconteceu com a Amazon, que gerou um efeito cibernético sobre vários lugares, a cidade inteligente está pronta para um ataque cibernético? Eu gostaria que estivesse”, afirma. 

“A gente não resolveu os problemas no século 19, que é a inclusão do nosso povo, e já estamos dando um salto rumo a uma cidade inteligente, se juntar a outras como Singapura, ou Vitória, do Espírito Santo, mas segue com uma desigualdade muito grande”, completou o vereador, em sua manifestação. 

4. PL 396/2025 - ATUALIZAÇÃO RENOVA CENTRO 

O Projeto de Lei 396/2025 atualiza as leis referentes ao Programa Renova Centro e atualização do Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador. Segundo a Prefeitura, a atualização tem o objetivo de aprimorar a legislação tributária municipal, promovendo “ajustes que visam assegurar maior eficácia na recuperação de créditos da dívida ativa municipal, fomentar o desenvolvimento urbano do Município e assegurar uma gestão mais eficiente”, diz a mensagem enviada à Câmara em setembro.

Assim, o texto propõe a autorização para o Poder Executivo celebrar transações para extinção de crédito tributário e aquirir imóveis diretamente. O PLC ainda define novas regras para o Imposto Sobre Serviços (ISS), especialmente no setor de turismo e hospedagem. A proposta original da Prefeitura institui ainda a instituição do Programa de Regularização do Cadastro Imobiliário e a criação de um Programa de Conformidade Fiscal Tributária. Ao final, o projeto também estabelece o Fundo Animal Salvador (FAS). 

Na Câmara, foram adicionadas três emendas dos vereadores em plenário, com voto contra da vereadora Aladilce Souza (PCdoB). O projeto foi aprovado pela maioria, com votos contra da oposição. 

5. PL Nº 18/2025 - FISCALIZAÇÃO NAS PRAIAS 

Confira os detalhes do projeto aqui. 

6. PL Nº 211/2025 - RECONHECIMENTO FACIAL

O texto do vereador André Fraga (PV), prevê normas para o uso de sistemas de reconhecimento facial por entes públicos e privados em Salvador, visando proteger os direitos fundamentais à privacidade, à proteção de dados pessoais e à não discriminação. 

Conforme a proposta, são considerados aparelhos de reconhecimento facial, qualquer “tecnologia capaz de identificar ou autenticar uma pessoa a partir de características faciais”, estes dados por sua vez chamados de “dado biométrico facial”.

Assim, a lei defende que para a utilização dos aparelhos de reconhecimento facial na cidade, é necessário que: a utilização seja para finalidade legítima e específica, previamente comunicada aos titulares dos dados; haja consentimento dos titulares dos dados; haja adoção de medidas de segurança cibernética; e publicação de Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD), quando usado por órgãos públicos.

O texto do vereador defende ainda que o formato de sistema não poderá ser utilizado em caso de vigilância em massa ou controle social de populações vulneráveis; e quando não houver comprovação de confiabilidade, acurácia e imparcialidade técnica do sistema utilizado.

O projeto também foi aprovado pela maioria, com votos contrários da vereadora Aladilce Souza (PCdoB) e Hamilton Assis (PSOL).

Caixas de som, churrascos na praia e animais sem coleira ou tutor podem ser proibidas em Salvador sob penalidade de multa orçada em até R$ 20 mil. É o que estabelece o projeto de Lei 18/2025, de autoria do vereador André Fraga (PV), que foi pautado pela Câmara de Vereadores de Salvador (CMS) durante sessão plenária nesta quarta-feira (22). A proposta é inspirada em um modelo já adotado em outros municípios do Brasil, como Rio de Janeiro e Ubatuba. 

O projeto estabelece que a proibição de: 

• A utilização de caixas de som e quaisquer tipos de aparelhos sonoros ou engenhos que produzam ruídos e equipamentos destinados à amplificação de som;

• Preparo de alimentos, bem como a realização de churrasco ou qualquer preparo que se utilize de combustíveis e deixe resíduos que não possam ser retirados e adequadamente descartados pelo seu causador;

• A instalação de acampamentos e tendas; e

• Trânsito de animais, incluindo pets, sem os seus respectivos tutores, e equipamentos de contenção (coleira, estrangulador, etc), sendo seus tutores responsáveis pelo recolhimento dos resíduos orgânicos. 

Em caso de descumprimento às normas, a Lei prevê “recolhimento e apreensão dos equipamentos e objetos mencionados” e a aplicação de uma multa que pode chegar até R$ 20 mil reais. O projeto não prevê expressamente a proibição ou liberação de baianas de acarajé na faixa de areia da capital baiana.

Conforme a proposta, a fiscalização nas praias deve ser ampliada para informar os frequentadores e coibir as práticas. Segundo o texto, a aplicação das fiscalizações, sanções e das demais medidas serão de atribuição da Secretaria Municipal de Sustentabilidade, Resiliência, Bem-estar e Proteção Animal (Secis), em conjunto com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Sedur) e Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (Setur).

O texto foi pautado, porém, o próprio autor solicitou que ele não fosse votado. Em meio a uma série de projetos apreciados, o Bahia Notícias entendeu que houve a aprovação, razão pela qual a matéria original tratava do tema como se os vereadores tivessem votado a proposta. Pelo erro, pedimos desculpas. (Atualizado às 09h34 para corrigir informações sobre a aprovação do texto)

Os vereadores da Câmara de Salvador (CMS) aprovaram, durante sessão plenária desta quarta-feira (22), a Política Municipal de Saneamento, descrita no PL 394/2025, enviado pela Prefeitura de Salvador ao Legislativo em setembro. A proposta foi a primeira do Executivo a ser analisada nesta sessão, juntamente com o PL-424/2025, que atualiza as regras para a construção de prédios acima de 25 andares na orla de Salvador. Ambos os projetos foram apreciados após um pedido de vista da vereadora Aladilce Souza (PCdoB), durante análise das comissões. 

No texto da Política Municipal de Saneamento (PL 394/2025) foram adicionadas três emendas legislativas. Em plenário, as emendas foram aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com voto contrário da vereadora Aladilce, líder da oposição. Na votação do projeto, o texto foi aprovado pela maioria, com votos contrários da da bancada da minoria composta pela própria Aladilce e pelos vereadores Hélio Ferreira (PCdoB), Silvio Humberto (PSB), Hamilton Assis, Eliete Paraguassu (PSOL), João Cláudio Bacelar e Randerson Leal (Podemos).

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Durante avaliação do projeto, a oposição destacou que a política aprovada “abre brechas” para a privatização do sistema de saneamento básico do município. O projeto institui um conjunto de diretrizes e orientações sobre os serviços públicos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

Apesar de destacar que a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico é exercida pelo Município, o texto original aponta que “o exercício desta titularidade também poderá ser compartilhado por gestão associada, mediante consórcio público ou convênio de cooperação”, conforme “metas de expansão dos serviços, de redução de perdas na distribuição de água tratada, de qualidade na prestação dos serviços, de eficiência e de uso racional da água”, diz o artigo 8 do PL. 

A Câmara de Vereadores (CMS) aprovou, durante sessão plenária nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei 424/2025, que altera a Lei de Ordenamento e Uso do Solo (Louos) e a legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo. Entre os destaques do texto, enviado pela Prefeitura de Salvador em setembro deste ano, estão a proposta de flexibilização de regras para elevadores no Centro Histórico, e, principalmente, a atualização das regras de permissão para a construção de prédios acima de 25 andares na orla de Salvador. 

O texto, que foi alterado por um parecer do vereador Omarzinho (PDT) e emenda do vereador e presidente da Câmara Carlos Muniz (PSDB), foi aprovado pela maioria, com voto contrário da bancada de oposição, e do vereador André Fraga (PV). 

Conforme divulgado anteriormente pelo Bahia Notícias, o texto altera o artigo 275 do Plano Diretor de Salvador (PDDU) e da Lei de Uso e Ordenamento do Solo (Louos) vigentes atualmente, permitindo uma maior verticalização de novos prédios construídos na orla soteropolitana desde que se enquadrem em determinadas exceções. 

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Atualmente, um dos artigos permite que, como um incentivo à regeneração urbana, empreendimentos na Área de Borda Marítima superem o limite de gabarito (altura) local em até 50%. Para isso, é necessário o pagamento de uma contrapartida financeira e uma análise técnica que garanta não haver prejuízo urbanístico.

A lei original restringe esse benefício a projetos que promovessem a “substituição de edificações deterioradas”. A nova redação permite que o benefício de construir acima do gabarito local, mediante pagamento, se estenda a projetos em terrenos vazios ou subaproveitados, não se limitando mais apenas à renovação de prédios já existentes e em mau estado de conservação.

Essa peça jurídica foi nomeada pela oposição como “jabuti”, termo utilizado para se referir a artigos de cunho secreto ou subversivo nos documentos, consta no artigo 3 do PL 424/2025. Os vereadores da oposição destacaram os riscos de sombreamento da orla de Salvador, assim como destacado pelo Ministério Público em recomendação encaminhada à Câmara neste mês de outubro. 

Conforme a discussão dos vereadores da base do prefeito, o artigo em questão foi alterado pela deliberação das Comissões conjuntas, garantindo que as construções passariam, obrigatoriamente, por estudos técnicos de impacto, incluindo a análise de sombreamento. 

“Não vamos contribuir para o sombreamento das praias de Salvador, fruto do parecer do vereador Omarzinho e emenda do vereador Carlos Muniz”, destacou o vereador Claudio Tinoco (União).

A Comissão de Ética da Câmara Municipal de Salvador (CMS) arquivou, em votação nesta quarta-feira (22), o arquivamento do processo de cassação do mandato do vereador Professor Hamilton Assis (PSOL). Com 5 votos favoráveis ao arquivamento e 1 abstenção, a comissão entendeu que a representação aberta por uma suposta quebra de decoro parlamentar do vereador não possuía provas que justificassem a abertura de processo disciplinar.

Na denúncia aberta por Pedro Ivo Rodrigues Cortes, o vereador Hamilton teria incitado as ações de manifestação dos professores e servidores municipais durante a ocupação no Centro Cultural da Câmara, em maio deste ano. 

Para o vereador, “a decisão confirma que não havia fundamentos legais para a continuidade do caso” e o processo teve caráter político. 

“Desde o início, sabíamos que se tratava de uma tentativa de intimidação política, um ataque contra o nosso mandato popular e combativo. O arquivamento confirma que agimos dentro da lei e com coerência ética. Reafirmo meu compromisso em defesa da Educação, dos direitos das trabalhadoras e trabalhadores, da população mais vulnerável que está à mercê de políticas públicas ineficazes para combater a nossa desigualdade social e não vamos recuar na luta por uma Salvador melhor”, declarou o vereador.

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O parlamentar agradeceu o apoio recebido durante o processo. “A democracia sai fortalecida. Seguiremos firmes ao lado do povo de Salvador, enfrentando as injustiças e denunciando as irregularidades da Prefeitura. Nosso compromisso é com a democracia e com as lutas populares. Agradecemos o apoio de todas e todos registrados por onde passávamos, assim como de parlamentares de todo o Brasil”, afirmou.

A decisão encerra um episódio marcado por disputas políticas dentro do Legislativo soteropolitano e é vista por apoiadores como uma vitória da democracia e da independência parlamentar.

O prefeito de Salvador, Bruno Reis (União), sancionou, com vetos, o projeto de Lei 340/2025, que autoriza a concessão de subsídio orçamentário ao transporte público coletivo da capital baiana. Na sanção, oficializada por meio de Diário Oficial na última sexta-feira (17), constam vetos a duas emendas adicionadas ao projeto na Câmara Municipal de Salvados (CMS), durante sua passagem e aprovação na casa em 24 de setembro. 

Durante passagem na Câmara, o texto recebeu ao todo quatro emendas, sendo que o veto do prefeito se restringe a duas delas, sugeridas pelos vereadores, Hélio Ferreira (PCdoB), também presidente do sindicato dos rodoviários de Salvador, e Carlos Muniz (PSDB), presidente da CMS. 

No texto original, enviado pela Prefeitura ao Legislativo em agosto, o subsídio teria como objetivo assegurar a manutenção da prestação do serviço e evitar uma elevação no valor da tarifa pública paga pelos usuários. No entanto, em meio a uma revisão extraordinária dos contratos de concessão, conduzida pela Agência Reguladora e Fiscalizadora dos Serviços Públicos de Salvador (Arsal), os valores a serem, possivelmente, concedidos seriam estabelecidos com base na modelagem econômico-financeira das contratações. 

Destacando estes pontos, a emenda do presidente Carlos Muniz, altera o artigo 6° do PL, considerando que os gestores das concessionárias contratadas deveriam disponibilizar a comprovação dos custos de operação do sistema de transporte público, junto a ARSAL, a Semob, ao Conselho Municipal de Transporte e à Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final da Câmara de Vereadores. 

“Os delegatários do serviço de transporte público coletivo de passageiros por ônibus, sem prejuízo do disposto no §1° deste artigo, também deverão disponibilizar à ARSAL, à SEMOB, ao Conselho Municipal de Transporte e à Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final da Câmara de Vereadores a documentação comprobatória respectiva de todos os custos da operação”, diz o texto adicionado por Muniz. 

A emenda do vereador da oposição, Hélio Ferreira, altera o artigo 11°. No texto do sindicalista, a nova lei concederia anistia “das multas administrativas aplicadas aos operadores e permissionários do transporte público municipal de Salvador”, incluindo o Sistema de Transporte Coletivo por Ônibus (STCO) e o Subsistema de Transporte Especial Complementar (STEC), não incluindo dívidas já pagas. 

Conforme o protocolo de veto enviado nesta segunda-feira (20) à Câmara de Vereadores, Bruno Reis, afirma que a análise dos pagamentos das concessões “não está no rol das competências deste colegiado [Conselho Municipal de Transporte], que tem caráter consultivo e atuação na discussão da política de transporte da Cidade do Salvador” disse na mensagem. 

E completa: “Não se identifica prejuízo com o veto ao dispositivo diante do poder de fiscalização da Câmara Municipal de Salvador e da previsão que já consta dos contratos assinados com as concessionárias de que o Poder Concedente deve ter acesso aos documentos contábeis, operacionais e administrativos necessários ao acompanhamento e à verificação da regular execução contratual.”, destacou o prefeito.

DEMAIS ATRIBUIÇÕES DA LEI
A lei sancionada autoriza ainda o Município a adquirir, com recursos públicos, veículos e equipamentos destinados à operação do serviço de transporte público coletivo. Esses bens, uma vez incorporados ao patrimônio público municipal, poderão ser cedidos onerosamente aos delegatários.

No caso desta aquisição, o valor empenhado pelo Executivo deve considerar os custos de aquisição e depreciação dos bens, assegurando a cobertura integral das despesas. A ideia é dar condições mais vantajosas a prestação de serviço de transporte na capital. 

A proposição inclui também alterações pontuais à lei que regula e disciplina o Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi (SETAX) em Salvador. As mudanças têm como objetivo modernizar e adequar a regulamentação do setor e alteram os artigos 27, 28, 30, 42, 43 e 59 da Lei Municipal nº 9.283/2017. 

Entre as mudanças estão a ampliação da idade máxima dos veículos de 8 para 10 anos, admitindo-se até 12 anos para veículos elétricos; o aumento do limite de idade para ingresso de novos veículos no sistema, passando de 2 para 5 anos de fabricação; e a autorização para realização das inspeções veiculares pelas Instituições Técnicas Licenciadas (ITLs), o que traz mais agilidade e flexibilidade ao processo.

O deputado estadual, Paulo Câmara (PSDB), defendeu que a Câmara Municipal de Salvador deve ser a protagonista das discussões em torno da atualização do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Salvador (PDDU) e Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo do Município de Salvador (LOUOS). Em entrevista ao Projeto Prisma, nesta segunda-feira (20), o parlamentar, que já atuou como ex-presidente da CMS, destacou que o legislativo é o gestor dos processos. 

“O prefeito envia o projeto, quem vai dar um rito processual é a Câmara”, afirma. Sem comentar sobre os projetos de atualização do PDDU atual que já passaram pela Casa, o deputado comenta sobre o projeto de atualização do Plano, previsto para ser entregue até o ano que vem. 

“Quando você envia um projeto, você vai dar ciência e publicação. Todo mundo vai procurar saber, os arquitetos e urbanistas e etc, agora a Câmara é que vai dizer se aquilo está 100% okay ou se aquilo precisa ser emendado, melhorado, retificado, não é a Prefeitura de Salvador. É por isso que o papel da Câmara é fundamental para legalidade e transparência”, destaca. 

Paulo Câmara defendeu que “não tenho a menor dúvida que o presidente Muniz fará tudo ao seu tempo”. O deputado compara os processos atuais com os liderados por ele em 2013. “Ele [Muniz] já cansou de dizer que não tem pressa de votar, que vai fazer de tudo para que haja transparência, justamente para que depois não haja judicialização desse processo. Se a gente passou por esse processo em 2013 e fomos vencedores, fomos que eu digo, a Câmara Municipal, porque não em 2025 e 2026 ter esse mesmo processo?”, defende. 

“O que adianta votar um processo agora em 60 dias ou é melhor votar em 120 ou 150 dias? Ganha a população, ganha todo mundo. O que não pode dizer é que não houve discussão, que não houve transparência, que apresentou emenda de última hora, no plenário, de noite sem ninguém ter ciência”, completa. 

Confira o trecho:

A vereadora Aladilce Souza (PCdoB) criticou, nesta quarta-feira (15), o ritmo acelerado de apreciação de projetos na Câmara Municipal de Salvador. Segundo a parlamentar da oposição, as matérias têm sido votadas “em afogadilho”, com prazos encurtados e comissões reunidas de forma conjunta, o que, segundo ela, prejudica a transparência e o debate público.

“A maioria dos projetos está sendo aprovada nesse ritmo de afogadilho, com encurtamento dos prazos e comissões conjuntas. Isso não é bom para a democracia. A Câmara tem obrigação de dar publicidade a toda matéria que chega aqui, seja de vereador ou do Executivo, especialmente esses projetos que estão vindo em pacotes”, afirmou.

Aladilce também criticou o envio concentrado de propostas pelo Executivo municipal no segundo semestre.

“O prefeito não mandou nenhum projeto no primeiro semestre e deixou tudo para o segundo. Ele deveria espaçar mais para dar tempo, principalmente, à população de conhecer as matérias que estão sendo colocadas”, disse.

A vereadora destacou que, na sessão desta quarta, foram aprovados quatro projetos, dois deles voltados à nutrição e segurança alimentar e à empregabilidade de pessoas em situação de vulnerabilidade social. Segundo ela, essas propostas regulamentam no município políticas federais voltadas à inclusão e acolhimento.

No entanto, Aladilce votou contra os projetos de desafetação, que autorizam o município a abrir mão de propriedades públicas.

“Fomos contra, porque se trata de o município abrir mão do patrimônio do povo de Salvador sem saber o objetivo dessas desafetações. Foram cerca de cinco propriedades, entre terrenos e um estacionamento, que podem ser alienados ou doados, e a quem, a gente não sabe. Salvador não tem estoque de terra, precisamos desses espaços para construir creches, escolas e unidades de saúde”, criticou.

A Câmara Municipal de Salvador aprovou o projeto de lei que proíbe a colocação antecipada de kits de praia na faixa de areia do Porto da Barra sem a solicitação prévia dos usuários. A proposta, de autoria do vereador Alexandre Aleluia (PL), foi aprovada durante sessão nesta quarta-feira (15) e busca coibir a ocupação irregular do espaço público por permissionários e comerciantes da orla.

Segundo o texto, cadeiras, mesas e guarda-sóis só poderão ser instalados após o pedido do banhista, sendo expressamente vedada a prática de deixar o equipamento montado de forma antecipada. O objetivo é garantir o uso equitativo da faixa de areia, frequentemente disputada devido à sua extensão reduzida e ao grande fluxo de visitantes.

Aleluia justificou que a medida surge em resposta às constantes reclamações de moradores e turistas, que encontram dificuldades para usufruir livremente da praia. “Os permissionários vêm ocupando toda a faixa de areia antes mesmo da chegada dos frequentadores, transformando um bem público em área de exploração exclusiva”, afirmou o vereador em sua justificativa. “A praia é de todos. Esta lei busca restabelecer o equilíbrio entre o comércio e o direito do cidadão.”

O projeto permite o aluguel dos kits fora da faixa de areia ou dentro dela, desde que mediante solicitação do cliente. Também assegura que vendedores ambulantes possam continuar exercendo suas atividades livremente, desde que cumpram as normas sanitárias e regulamentares.

A comercialização de alimentos em pontos fixos seguirá possível por meio de concessão ou permissão da prefeitura, mas sem o uso de mesas e cadeiras na areia, para evitar que o espaço público seja privatizado.

Em caso de descumprimento, os permissionários estarão sujeitos a advertência, multa, apreensão dos equipamentos e até suspensão da permissão de funcionamento. Além disso, caso o comerciante instale cadeiras ou guarda-sóis sem solicitação prévia, o uso do material será considerado gratuito, sendo proibida qualquer cobrança, inclusive taxa de consumação.

A cidade de Salvador ganhou um bairro após a Câmara Municipal (CMS) aprovar a “ascensão” da localidade da Boa Visto do Lobato, localizada no subúrbio, à classificação de bairro. A proposta, de autoria da vereadora Isabela Souza (Cidadania), foi aprovada nesta quarta-feira (15).

No texto, a edil destaca o perímetro do novo bairro em 33 logradouros públicos. Para garantir o reconhecimento, a proposta também define que o Poder Executivo deve: atualizar os registros oficiais e cadastros municipais; promover a sinalização adequada do novo bairro; e garantir a inclusão do bairro Boa Vista do Lobato nas políticas públicas municipais.

Na justificativa do projeto, a vereadora Isabela Souza, defende que “a criação do bairro, portanto, vai muito além de uma mudança cartográfica: trata-se de um ato de reparação histórica, valorização da identidade local e fortalecimento da cidadania”. 

A iniciativa de formalização partiu de uma demanda dos moradores locais, que, segundo a vereadora “buscam maior visibilidade, representatividade e acesso adequado a serviços públicos, como saúde, educação, transporte, saneamento e infraestrutura urbana”.

Ainda nesta terça, a CMS também aprovou a desafetação de sete imóveis que, em sua maioria, ficam em bairros localizados na orla da capital baiana. 

O projeto propõe que os espaços localizados em Bairro da Paz, Boa Viagem, Barra, Boca do Rio, Dois de Julho e Centro sejam disponibilizados para outros fins, fora do controle estatal, eventual venda ou concessão privada.

A Câmara Municipal de Salvador (CMS) aprovou a desafetação de sete imóveis que, em sua maioria, ficam em bairros localizados na orla da capital baiana. A proposta, de autoria da prefeitura, foi aprovada em sessão na tarde desta quarta-feira (15), com votos contrários da bancada de oposição.

O projeto propõe que os espaços localizados em Bairro da Paz, Boa Viagem, Barra, Boca do Rio, Dois de Julho e Centro sejam disponibilizados para outros fins, fora do controle estatal, eventual venda ou concessão privada.

Os vereadores da oposição criticaram a proposta da prefeitura e cobraram mais transparência sobre o que será realizado com os imóveis. 

“Alienação de bens é uma coisa muito importante, muito séria. São institutos usados pelo poder público para contribuir com o desenvolvimento. Por isso mesmo, por ser algo sério, precisamos saber o que estamos votando. Ninguém abre mão de sua propriedade sem saber para quem está vendendo. É muito importante que a gente tenha cuidado e que gente preserve o patrimônio dessa cidade o máximo possível”, disse a líder da oposição, a vereadora Aladilce Souza (PCdoB).

OS IMÓVEIS
 

Dos seis imóveis, dois estão no bairro de Boa Viagem, e os demais no Barra, Boca do Rio, Dois de Julho e Centro Histórico. Confira os locais: 

1. D001 - Rua da Conceição, Centro Histórico de Salvador 

O primeiro imóvel é o D001, localizado na Rua da Conceição, é o antigo estacionamento da Igreja de Nossa Senhora da Conceição da Praia. O espaço, que possui uma área de 1.667,76 m² e perímetro de 205,86 m, passou por uma reforma em 2022, após uma revitalização em toda a Rua da Conceição. 

Coordenadas indicadas pela Prefeitura. Foto: Reprodução / Google Earth

2. D002 - Avenida Octávio Mangabeira, Boca do Rio 

O segundo imóvel, D002, é uma área de formatação irregular entre o Centro de Convenções de Salvador e o Parque dos Ventos, que atualmente está em reforma. Não foi possível localizar a área com bases nas coordenadas cedidas pela Prefeitura. 

3. D003 -  Avenida Luiz Tarquínio, Roma

O terceiro imóvel, localizado entre a Avenida Luiz Tarquínio e a praia de Boa Viagem, tem uma área de 1.986,11 m² e um perímetro de 225,56 m. Não há informações sobre a utilização atual do espaço. 

Coordenadas indicadas pela Prefeitura. Foto: Reprodução / Google Earth

4. D004 - Avenida Luiz Tarquínio, Roma

No mesmo bairro e avenida, outro imóvel está sendo desafetado pela Prefeitura. O quarto imóvel da lista tem 891,57 m² de área e perímetro de 245,28 m. Não há informações sobre a utilização atual do espaço. 

Coordenadas indicadas pela Prefeitura. Foto: Reprodução / Google Earth

5. D005 - Avenida Oceânica, Barra 

Já no bairro da Barra, ponto turístico da capital, a Prefeitura de Salvador deseja desafetar a área do prédio da Guarda Civil, próximo ao Farol. O prédio possui 141,68 m² de área e 48,99 m. 

Coordenadas indicadas pela Prefeitura. Foto: Reprodução / Google Earth

6. D006 - Travessa Popular, Bairro da Paz 

Este espaço é o principal entre as desafetações propostas pela Prefeitura de Salvador. O sexto imóvel da lista está localizado no Bairro da Paz, nas proximidades à Travessa Popular. Segundo a gestão municipal, o local será concedido ao Instituto Baiano de Desenvolvimento da Infância e Família - IBDIF, associação privada e sem fins lucrativos, “para o desenvolvimento social e humano de comunidades na região do Bairro da Paz”. 

O projeto da IBDIF propõe a criação de uma creche social em três turnos, além de “atividades recreativas, acompanhamento médico básico e suporte psicológico” para a comunidade. 

Coordenadas indicadas pela Prefeitura. Foto: Reprodução / Google Earth

7. D007 - Rua Visconde de Mauá, Dois de Julho

O sétimo imóvel fica localizado na rua Visconde de Mauá, no bairro Dois de Julho. O imóvel, com 2.187,94 m² de área e 203,57 m de perímetro, tem vista para a Praia da Preguiça e a Baía de Todos os Santos. 

Coordenadas indicadas pela Prefeitura. Foto: Reprodução / Google Earth

O projeto atualmente se encontra em análise para encaminhamento às comissões legislativas, antes de, possivelmente, ser pautado para a votação. O texto faz parte de um pacote de sete projetos enviados pelo Executivo à Câmara de Vereadores. 

A Câmara Municipal de Salvador vai pautar 10 projetos para a votação em plenário nesta quarta-feira (15). Entre os projetos escolhidos para análise em plenário, constam quatro projetos do Executivo Municipal. A pauta foi definida mediante reunião do Colégio de Líderes, realizada na tarde desta terça-feira (14), no Paço Municipal. 

Conforme a Ordem do Dia, os projetos escolhidos para avaliação legislativa foram: 

1. PLE 395/2025 - Propõe a desafetação, doação e alienação de bens imóveis do Município (veja os detalhes);  

2. PLE 393/2025 - Dispõe sobre a criação dos componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e o apoio à agricultura urbana, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, nos termos da Lei Federal nº 11.346/2006 (veja os detalhes); 

3. PLC 05/2025 - Referente à institucionalização do Serviço Social Autônomo Municipal, mediante modificação da estrutura organizacional da Prefeitura (veja os detalhes); 

4. PLE 397/2025, que cria a Política Municipal de Empregabilidade para a População em Situação de Rua, Programa Vida Nova Empregabilidade. (veja os detalhes) 

Além dos projetos enviados pelo prefeito Bruno Reis (União), a Casa Legislativa ainda deve votar outros seis projetos de autoria dos vereadores, incluindo uma proposta para a criação do 172° bairro da capital baiana, Boa Vista do Lobato, da vereadora Isabela Souza; outra que limita a colocação de kits de praia no Porto da Barra, e um projeto que regulamenta os direitos dos motoristas de aplicativo e penalidades por exclusões indevidas nas plataformas, ambas do vereador Alexandre Aleluia.

A cidade de Salvador pode ganhar mais um bairro. A sessão da Câmara Municipal de Salvador (CMS), nesta quarta-feira (15), deve votar um projeto de Lei que propõe a ascensão da localidade de Boa Vista do Lobato, na região do subúrbio, à classificação de bairro. O texto, proposto pela vereadora Isabela Souza (Cidadania), destaca o perímetro do bairro em 33 logradouros públicos. 

Para garantir o reconhecimento do bairro, a proposta define que o Poder Executivo deve: atualizar os registros oficiais e cadastros municipais; promover a sinalização adequada do novo bairro; e garantir a inclusão do bairro Boa Vista do Lobato nas políticas públicas municipais.

Na justificativa do projeto, a vereadora Isabela Souza, defende que “a criação do bairro, portanto, vai muito além de uma mudança cartográfica: trata-se de um ato de reparação histórica, valorização da identidade local e fortalecimento da cidadania”. A iniciatuva de formalização partiu de uma demanda dos moradores locais, que, segundo a vereadora “buscam maior visibilidade, representatividade e acesso adequado a serviços públicos, como saúde, educação, transporte, saneamento e infraestrutura urbana”. 

Confira a lista de ruas, travessas e avenidas que incluem no novo bairro:

Gráfico elaborado por Eduarda Pinto / Bahia Notícias

O líder do governo na Câmara Municipal de Salvador (CMS), vereador Kiki Bispo (União), destacou, nesta quarta-feira (1º), a importância da aprovação de dois projetos considerados estratégicos para a capital baiana: o Plano de Carreira do Magistério Municipal, que prevê reajuste de até 25% aos professores da rede, e a autorização de um empréstimo de R$ 95 milhões junto à Caixa Econômica Federal (CEF) para a renovação da frota de transporte complementar, conhecida como “amarelinhos”.

Segundo o parlamentar, a votação do projeto voltado aos professores consolidou o acordo firmado entre a Prefeitura e o sindicato da categoria. “Hoje foi um dia importante, porque definitivamente a Câmara aprovou o acordo. Era para termos votado na semana passada, mas por desacordo não conseguimos. As conversas avançaram e pudemos consolidar o que foi firmado, garantindo segurança jurídica para os professores e pondo fim à greve que gerou mais de 70 dias de prejuízos para a educação”, disse.

Kiki Bispo ressaltou que as emendas aprovadas ao texto original reforçam o papel da Câmara na mediação do processo. “É bom lembrar que essas emendas não estavam previstas na assinatura do acordo, mas entendemos a importância da categoria e incorporamos cinco mudanças”, afirmou.

Sobre o empréstimo para os “amarelinhos”, o vereador frisou que a votação foi uma conquista da cidade e contou com a colaboração da oposição. “Foi uma vitória de Salvador. Estamos falando de renovar 10% de toda a frota de transporte público. A oposição pediu vistas, mas antecipou o voto, permitindo a aprovação. Isso mostra que, quando se trata de uma matéria dessa natureza, todos podem contribuir”, avaliou.

Kiki também chamou atenção para a crise nacional no transporte público e defendeu que a Prefeitura tem feito sua parte. “O prefeito Bruno Reis tem ido constantemente a Brasília discutir essa pauta. Salvador faz sua parte, já aprovamos dois subsídios, e esperamos que o governo do Estado também cumpra o seu papel. Prometeram o VLT ao povo do Subúrbio e, passados mais de quatro anos, o que existe é apenas uma terraplanagem”, criticou.

O vereador ainda comentou o envio do orçamento municipal para 2026, estimado em R$ 14 bilhões, e o Plano Plurianual, que devem tramitar na CMS até dezembro. “Salvador vive um novo momento. Hoje o ISS já ultrapassa o IPTU como maior fonte de receita, o que mostra crescimento e geração de renda. A cidade caminha para superar o estado de pobreza em que ainda se encontra. As matérias vão ser discutidas com calma nas comissões, com emendas e participação dos vereadores, mas tenho certeza de que a Câmara cumprirá seu papel”, concluiu.

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia (APLB), Rui Oliveira, rebateu as provocações realizadas pelo vereador Claudio Tinoco (União) antes da votação do novo Plano de Carreira do Magistério Municipal nesta quarta-feira (1º). Em conversa com a imprensa, o sindicalista afirmou que as falas de edil foram uma “falta de respeito” e que não mereciam uma “devolutiva”.

“Cada um falar o que quer. Um vereador que fica provocando não merece nem a devolutiva. O que você viu aqui na tribuna foi uma falta de respeita, um deboche, um avacalhamento e isso não é postura de vereador (...). Vamos continuar nossa luta, não vamos deixar de lutar”, afirmou Rui Oliveira.

Veja:

Mais cedo, Tinoco ironizou os professores ao questionar se “estavam dando aula” invés de acompanhar a sessão do legislativo municipal. Durante o pronunciamento, o vereador também relembrou as agressões sofridas por vereadores no caso da invasão à CMS, na qual ocorreu no dia 22 de maio neste ano em meio a protestos dos sindicatos dos servidores da prefeitura e dos professores.

“Gostaria de ver essa Câmara lotada de professores. Cadê os professores de Salvador? As professoras? Estão dando aula? Olhe aí, mas no dia 22 de maio estavam aqui na Praça Municipal. Estavam aqui sob a liderança de líderes sindicais e políticos, sobretudo do PSOL. Foram momentos de terror (...). O 22 de maio não será apagado por qualquer emenda, o 22 de maio marcou a história da cidade de Salvador e do Parlamento municipal”, afirmou Tinoco.

O vereador Claudio Tinoco (União Brasil), presidente da Frente Parlamentar de Educação Fundamental e Infantil da Câmara Municipal de Salvador, anunciou durante a sessão desta quarta-feira (1º) que pretende apresentar um Projeto de Lei para acabar com a eleição de diretores e vice-diretores das escolas municipais.

Segundo o parlamentar, os cargos devem ser preenchidos com base em critérios técnicos e de gestão, e não por meio de votação.

“Vou apresentar um projeto de lei para encerrar a eleição de diretores e vice-diretores nessa cidade. Precisamos de gestores escolhidos pelo mérito e por seus planos de gestão, e não por um processo eleitoral que pode manter pessoas em cargos sem compromisso com a qualidade da educação das nossas crianças”, afirmou.

??Claudio Tinoco anuncia projeto para acabar com eleição de diretores em escolas municipais de Salvador

?? Confira: pic.twitter.com/62ICSsXSPT

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) October 1, 2025

A declaração ocorreu durante a sessão que votou o reajuste dos professores da rede municipal, aprovado pelos vereadores, e também autorizou um empréstimo solicitado pelo Executivo para investimentos no transporte público da capital baiana.

A Câmara Municipal de Salvador aprovou, nesta quarta-feira (1º), o projeto que autoriza a Prefeitura a contrair um empréstimo de R$ 95 milhões junto à Caixa Econômica Federal (CEF) para renovar a frota do sistema de transporte complementar da capital, conhecido como “amarelinhos”.

O financiamento será obtido no âmbito do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e, segundo o texto aprovado, só poderá ser destinado à renovação dos veículos, sem possibilidade de aplicação em outras áreas.

Durante a discussão em plenário, as vereadoras Aladilce Souza (PCdoB) e Marta Rodrigues (PT), ambas da oposição, manifestaram apoio à proposta. O presidente da Casa, Carlos Muniz (PSDB), ressaltou a relevância da medida para evitar reajuste na tarifa:

“O subsídio não é para os empresários, é para que o povo não pague mais caro na passagem. Para que não houvesse o aumento de 6,03%, o prefeito fez o pedido à Câmara para aprovarmos o subsídio”, afirmou Muniz.

Já o líder do governo, vereador Kiki Bispo (União), formalizou o encaminhamento do projeto e reforçou o compromisso da gestão municipal com melhorias no transporte público:

“O meu encaminhamento é que possamos, nesta tarde histórica, votar pela aprovação deste projeto que melhora o transporte público na cidade”, declarou.

A proposta foi aprovada pela maioria dos parlamentares, com apenas um voto contrário, dado pelo vereador Hamilton Assis (PSOL). No esclarecimento do voto, Hamilton defendeu a tarifa zero para os transportes públicos.

O vereador Claudio Tinoco (União) provocou os professores da rede municipal e cobrou a presença dos docentes na sessão da Câmara Municipal de Salvador (CMS) desta quarta-feira (1º), que votou o novo Plano de Carreira do Magistério Municipal. Momentos antes da votação, o edil subiu ao púlpito da CMS e ironizou os professores ao questionar se “estavam dando aula” invés de acompanhar a sessão do legislativo municipal.

Durante o pronunciamento, Tinoco também relembrou as agressões sofridas por vereadores no caso da invasão à CMS, na qual ocorreu no dia 22 de maio neste ano em meio a protestos dos sindicatos dos servidores da prefeitura e dos professores.

“Gostaria de ver essa Câmara lotada de professores. Cadê os professores de Salvador? As professoras? Estão dando aula? Olhe aí, mas no dia 22 de maio estavam aqui na Praça Municipal. Estavam aqui sob a liderança de líderes sindicais e políticos, sobretudo do PSOL. Foram momentos de terror (...). O 22 de maio não será apagado por qualquer emenda, o 22 de maio marcou a história da cidade de Salvador e do Parlamento municipal”, afirmou Tinoco.

Confira:

? Claudio Tinoco faz provocação a professores durante sessão na CMS: “Estão dando aula?”

Confira ? pic.twitter.com/Y9BSOyuCt8

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A Câmara Municipal de Salvador (CMS) aprovou o Projeto do Plano de Carreira do Magistério Municipal, o PLC OO3/2025, que prevê um reajuste de até 25% aos professores da rede municipal da capital baiana. A proposta foi a plenário nesta quarta-feira (1º), com seis emendas desenvolvidas entre os vereadores e o sindicato dos professores municipais.

Além do reajuste, que varia de 2,5% a 25%, a proposta também traz medidas que buscam valorizar a carreira docente. O texto da proposta foi ajustado em consenso entre a Secretaria Municipal de Educação e a APLB-Sindicato, incorporando emendas que ampliam o número de cargos contemplados e detalham mecanismos de progressão, promoção e funções de titulação.

Outro ponto relevante é a possibilidade de indenização das licenças-prêmio, permitindo que esses direitos sejam convertidos em pecúnia, conforme regulamentação municipal, o que representa uma inovação na legislação da cidade

Momentos antes da votação, ocorreram provações entre vereadores da bancada governista e os movimentos sindicais. Durante a sessão, Cláudio Tinoco (União) criticou o posicionamento dos representante da APLB-Sindicato, incluindo nominalmente o presidente Rui Oliveira. 

A bancada de oposição, por sua vez, defendeu que “a mobilização da classe de trabalhadores” foram essenciais para a reorganização do processo e acordo entre a categoria e o Executivo. Os vereadores Silvio Humberto (PSB) e Hamilton Assis (PSOL) representante dos professores discursaram, pela ordem, durante a análise do texto. 

A votação do Plano de Carreira do Magistério Municipal estava previsto para semana passada, mas a proposta foi retirada de pauta após solicitação da APLB. 

LEIA TAMBÉM:

• Bruno Reis critica APLB por falta de consenso em proposta de reajuste dos professores

Segundo informações obtidas pelo Bahia Notícias, o presidente do sindicato, Rui Oliveira, afirmou que a entidade apresentou algumas emendas à Casa antes da votação do projeto. Das oito propostas enviadas, duas não foram aceitas: a que evita prejuízos aos aposentados e a que restabelece a linearidade de 2,5%, retirada do texto original.