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O prefeito de Salvador, Bruno Reis (União), compareceu à reabertura dos trabalhos legislativos da Câmara de Salvador nesta segunda-feira (2), onde enviou uma mensagem do Executivo destacando as principais obras e programas previstos para 2026. A temática da mensagem, no entanto, foi a presença municipal nos bairros, e a busca pela promoção da visando justiça social e o combate à desigualdade na capital.

Em sua fala, o gestor municipal denota que definiu a frase “A vida acontece no bairro — e é no bairro que a Prefeitura tem que aparecer”, como a linha direta de sua segunda gestão. Ele explica que “eu aprendi governando Salvador: é no bairro que a gente mede se a cidade está funcionando e no bairro não tem filtro”. 

“No ano passado, fui a 239 inaugurações, ordens de serviço e lançamentos de programas em 112 bairros diferentes. Só em Plataforma, estive 11 vezes. E, contrariando a lógica do político que só aparece para pedir voto, fui ao Subúrbio na véspera da eleição para fazer entregas”, destacou Bruno.

Ao falar sobre as ações da Prefeitura, Bruno Reis saudou os secretários e gestores municipais e, considerando a reabertura das atividades legislativas, reiterou a colaboração com a Câmara de Salvador. “Eu sou grato a Deus todos os dias pela equipe que tenho à minha volta: secretários, gestores, técnicos, auxiliares, gente que se desdobra para solucionar problemas e cumprir nossas promessas. E agradeço poder contar com esta Câmara Municipal, que assume seu protagonismo com responsabilidade, tratando do destino de Salvador com seriedade”, afirmou. 

O prefeito relembrou ainda que, em 2025, todos os seus projetos foram aprovados pelo quórum legislativo. “Temos uma Prefeitura e uma Câmara Municipal que decidem por si mesmas, com responsabilidade e compromisso com a população. Isso nos traz de volta ao que guia a nossa gestão: a certeza de que a vida acontece no bairro, é no bairro que a Prefeitura tem de chegar junto. Todo morador dessa cidade sabe que sonho não se realiza sozinho. É preciso trabalhar, e trabalhar muito”, finalizou. 

Foto: Eduarda Pinto / Bahia Notícias

ENTREGAS À VISTA
Em seu discurso, que durou cerca de 35 minutos, o gestor municipal destacou as principais metas e obras previstas para Salvador em 2026, com base no Plano Plurianual e Orçamento anual, que chega a 16 bilhões de reais.

No âmbito da saúde e educação, o destaque foi a inauguração da Maternidade e Hospital da Criança, no bairro da Federação, ainda neste semestre. O equipamento receberá o nome do deputado estadual e médico Alan Sanches, falecido no mês passado. Com o crescimento da rede, o prefeito previu a contratação de 582 novos médicos e outros profissionais de saúde.

No âmbito da educação, Bruno destacou o andamento das obras de 12 escolas de alto padrão e a meta de atingir 100% das salas de aula com ar-condicionado.

Em habitação e assistência social, o chefe do Executivo estabeleceu a meta de entregar 2.136 novas moradias em localidades como Nova Constituinte, Alto do Capelão 1 e 2, Cassange, Pé Preto e Mané Dendê. Bruno Reis citou o Projeto Mané Dendê, na região do Subúrbio Ferroviário, como um de seus cases. A finalização desse projeto deve conter a entrega de um terminal de ônibus, cerca 220 moradias, CRAS, CAPS, centro comunitário, centro cultural, teatro e a Arena Aquática com piscina semiolímpica.

Na mobilidade, considerada por muitos um gargalo na gestão do município, o prefeito destacou a renovação da frota com 700 novos ônibus equipados com ar-condicionado e a expansão do sistema BRS para o aeroporto e para a Estação Pirajá, além do início das obras do Teleférico do Subúrbio, que terá 4,3 km de extensão, conectando Praia Grande ao metrô em Campinas de Pirajá.

Segundo Bruno Reis, a área da cultura também deve receber entregas, como a Casa de Espetáculos e Escola de Música Letieres Leite, reforma do Teatro Vila Velha e da sede do Ilê Aiyê. No âmbito esportivo e de lazer, ele reiterou a construção da Arena Multiuso e do novo Centro de Convenções no Centro Histórico.

A gestão espera uma capacidade de entrega ampliada devido a receitas extraordinárias de aproximadamente 4,9 bilhões de reais provenientes de financiamentos e ações judiciais.

O líder da bancada de oposição na Câmara Municipal de Salvador (CMS), o vereador Randerson Leal (Podemos), afirmou que a criação de um canal de diálogo com a Prefeitura de Salvador deve ser uma das prioridades durante seu mandato na liderança. Presente na sessão solene de reabertura dos trabalhos no Plenário Cosme de Farias, nesta segunda-feira (2), o líder destacou que um dos temas a serem debatidos é a liberação de verbas parlamentares.  

“A oposição não recebe nenhum valor. Então nós temos que debater esse assunto com o prefeito e é mais do que justo, nós temos que tratar todos os vereadores de oposição à situação da mesma maneira”, afirma. Conforme o Orçamento de 2026, divulgado previamente pelo Bahia Notícias, o Poder Legislativo da capital baiana terá R$ 349,5 milhões em recursos para sua manutenção, frente aos R$ 324,9 milhões de 2025, um aumento de 7,5%.

 
A previsão orçamentária também detalha quanto o Executivo deve empenhar R$ 51.600.000 (cinquenta e um milhões e seiscentos mil) para atender as emendas, que em tese, devem ser repartidas de forma igualitária entre os 43 vereadores.

O vereador destaca a importância do recurso: “Nós também temos comunidades para levar os benefícios, levar as obras, levar as ações do nosso mandato e a gente só leva através das emendas e Salvador não tem pago as emendas dos vereadores de oposição”. Para a garantia desta e outras demandas, o líder do grupo oposicionista garante que a vai cobrar maior participação da gestão municipal na interlocução com a CMS. 

“Nós estamos aqui representando o povo de Salvador. E o que falta da Prefeitura é essa comunicação, esse contato do secretário com os vereadores. Nós tivemos várias discussões ano passado aqui sem a presença dos vereadores, sem a presença dos secretários”, relata. Pensando nisso, Randerson finaliza que “a Prefeitura tem que ter esse entendimento de que a Câmara quer ajudar, a Câmara tem como ajudar”

“Agora para a gente ajudar nós temos que ter mais próximo essa comunicação entre os secretários e a Câmara Municipal”, finaliza. Ainda nesta segunda-feira o prefeito de Salvador Bruno Reis realizou a abertura do ano legislativo e, na presença dos edis, agradeceu a parceria durante o novo mandato: “A relação com a Câmara é a melhor possível”.

O presidente da Câmara Municipal de Salvador, Carlos Muniz (PSDB) revelou que o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social será prioridade no retorno dos trabalhos legislativos. A informação foi confirmada pelo vereador nesta segunda-feira (02), durante a reabertura da Casa. 

Questionado pelo Bahia Notícias sobre o tema, Muniz informou que o plano será estudado por vereadores da situação e oposição para depois ser votado em plenário. A votação vai ocorrer no mês de março na CMS. 

“Será prioridade, darei 30 dias para que tanto a oposição como a situação estude o projeto, faça as emendas para que a gente coloque em plenário para se votar.  No mês de março a prioridade vai ser votar o plano de segurança”, disse. 

Muniz comentou também sobre um protesto realizado por servidores aposentados da CMS. 

“Na realidade, essa resposta quem tem que dar é o executivo. O que os aposentados precisavam e a Câmara poderia fazer foi feito. Essa conversa eles têm que ter com o executivo municipal e não com a Câmara”, afirmou. 

O chefe do Legislativo soteropolitano respondeu ainda sobre a possibilidade do governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, ir até a Câmara. 

“Na realidade, não tem conversa nenhuma nesse sentido. Se ele quiser, vai ser um prazer. A casa é do povo, principalmente do governador da Bahia”, relatou.

A Câmara Municipal de Salvador retoma formalmente às atividades nesta segunda-feira (2), com a realização de uma sessão solene, marcando marca o início da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura e o fim do recesso parlamentar. O evento, conduzido pelo presidente da Casa, o vereador Carlos Muniz (PSDB), ocorre às 9h30, no Plenário Cosme de Farias, com a leitura da Mensagem do Executivo pelo prefeito Bruno Reis (União). 

A cerimônia, de caráter institucional do Legislativo, estabelece as diretrizes gerais para o funcionamento do Parlamento ao longo do ano e reforça os princípios da independência e da harmonia entre os Poderes. Já a mensagem do prefeito, deve conter um balanço das ações realizadas no ano anterior e a apresentação dos eixos prioritários do planejamento municipal para 2026. 

Apesar da oficialização da retomada nesta segunda, as mudanças no cenário legislativo soteropolitano começaram ainda durante o recesso. Na bancada de oposição, a vereadora Aladilce Souza (PCdoB) deixa a liderança do grupo de 10 vereadores — incluindo os psolistas, Hamilton Assis e Eliete Paraguassu, que também formam uma bancada independente — após um ano no cargo. Em 2026, quem assume o posto é o vereador Randerson Leal (Podemos), que atualmente está em seu segundo mandato.

Por outro lado, a liderança da bancada governista, que concentram a maioria das cadeiras na Casa, deve se manter nas mãos do vereador Kiki Bispo (União), que já ocupava o cargo desde sua reeleição em 2024. 

O que deve mudar para os municipalistas, no entanto, é a liderança da bancada do União Brasil, partido com a maior representatividade no legislativo, com sete cadeiras. Conforme divulgado previamente pelo Bahia Notícias, o atual representante do grupo, o vereador Cláudio Tinoco (União) deve anunciar sua licença para atuar em prol da campanha eleitoral de Antônio Carlos Magalhães (ACM) Neto durante o período eleitoral. 

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Além disso, considerando a intensificação política em um ano atravessado pela disputa nas urnas, a CMS também deve sentir os impactos das mudanças partidárias em breve. A sessão solene desta segunda deve antecipar discussões revelantes para o ano legislativo, como a oficialização das possíveis candidaturas de vereadores nas eleições estaduais e nacionais. 

Para além da política interna e partidária, também é possível esperar um ano agitado no âmbito legislativo. Ainda que não haja votações ou análises legislativas previstas para o evento, já há projetos relevantes aguardando a tramitação na Casa: entre eles está projeto do Executivo que institui a Política Municipal de Segurança e Defesa Social, enviado pelo prefeito Bruno Reis em dezembro; e o novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano [PDDU], que segue em fase de produção no Executivo, com expectativa de chegada na Câmara até o final do primeiro semestre.

O vereador de Salvador, Alexandre Aleluia (PL), reafirmou sua intenção de migrar de partido e concorrer ao cargo de deputado federal pelo Novo, legenda liderada por seu pai, José Carlos Aleluia, na Bahia. Em entrevista neste sábado (24), em Salvador, durante evento ao lado do governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), Aleluia destacou que quer “contribuir com Brasília”. 

“Sou pré-candidato a deputado federal, tenho vontade realmente de contribuir, poder contribuir em Brasília e agora eu quero ser candidato pelo partido novo. Então, para isso eu preciso migrar para o partido, mas afirmo que a minha vontade é total”, afirma. 

Segundo ele, os desafios para a mudança é garantir um entendimento junto ao Partido Liberal. “É o entendimento. Tem um tempo ainda, a gente tem até o final de março para fazer essa migração. O entendimento com o meu partido atual, que é o PL. Mas eu acredito que isso irá amadurecer até o final de março”, conclui.

A Prefeitura de Salvador tem até o final deste ano para entregar o novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) da capital baiana. Com a última atualização completa realizada em 2015, com sanção em 2016, o atual PDDU de Salvador cumpre seus oito anos de exercício e mais dois de estagnação legislativa ainda este ano. O tema, que teve sua análise adiada no último ano, deve unir o Executivo, Legislativo, pesquisadores, técnicos e a sociedade civil em uma das principais discussões de 2026. 

Neste cenário, o Bahia Notícias conversou com figuras públicas e especialistas que acompanham o passo a passo das atualizações do plano, para compreender quais as necessidades e expectativas em torno da temática. 

O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano é um instrumento legal responsável pela regulação do desenvolvimento e expansão urbana de um município. Renovado a cada oito anos, o PDDU é obrigatório para municípios com mais de 20 mil habitantes e tem início em um processo de diagnóstico do cenário urbanístico da cidade para promover medidas para o desenvolvimento sustentável. 

Entre as normas estabelecidas pelo Plano Diretor estão a gestão de zoneamento e parcelamento do solo, regulamentações da infraestrutura urbana, direitos e regras de construção, políticas de moradia, saneamento básico e entre outras. Em Salvador, a pauta da atualização do PDDU foi o tema central das eleições municipais de 2024, gerando reflexos no último ano. 

A primeira movimentação, no entanto, ocorreu em julho, quando a Prefeitura de Salvador, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Sedur), formalizou a contratação da Fundação Getúlio Vargas (FGV) para a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e a atualização da Lei de Ordenamento Territorial do Uso e Ocupação do Solo (Louos). 

O contrato, no valor de R$3,6 milhões, foi assinado em maio e previa um prazo de 12 meses para a elaboração de um diagnóstico e estratégias de revisão do Plano, considerando a melhoria dos índices sociais, urbanísticos e ambientais. Em entrevista ao Bahia Notícias durante a Lavagem do Bonfim, na última quinta-feira (15), o novo secretário da Sedur, Sósthenes Macedo definiu que o PDDU seria uma das suas prioridades na gestão. 

“O PDDU é um dos mais importantes, sem sombra de dúvidas. A gente assume a administração da Secretaria de Desenvolvimento Urbano com a pretensão de dar celeridade aos negócios, celeridade ao desenvolvimento da nossa capital. Esse desenvolvimento é que predispõe a fazer a geração de novos empregos, é colocar dinheiro no bolso do soteropolitano, colocar comida na mesa das pessoas”, suscitou.

Cerca de sete meses após a contratação da FGV, que dispensou licitações, a prefeitura voltou a mobilizar o tema. Em dezembro de 2025, o prefeito Bruno Reis implementou um site para aumentar a participação dos soteropolitanos na construção do plano. No portal pddu.salvador.ba.gov.br, os cidadãos têm acesso a uma cartilha explicativa informativa sobre o plano e ao calendário de reuniões, atividades e demais etapas relacionadas à revisão do PDDU.

A VOZ DA CIÊNCIA E DAS RUAS 
A ação da Prefeitura destaca alguns dos princípios da criação do Plano Diretor, como a escuta pública e gestão coletiva por meio da participação social. No entanto, não apenas o Executivo Municipal é responsável por organizar mobilizações de participação social. Organizações e entidades mistas, compostas de gestores técnicos, pesquisadores e cidadãos, como o Observatório do PDDU, também realizam eventos e seminários que abrem espaço para o diálogo e fomento de ideias em torno do tema.

O BN conversou com o representante do Observatório, João Pereira, para compreender como a entidade mobiliza diferentes grupos em torno desta temática. Professor da Universidade Estadual da Bahia (Uneb) e doutor em Desenvolvimento Regional e Urbano, Pereira destaca que “não vemos o plano diretor como um apenas como um parâmetro de regulação urbanística”. 

“Na Constituição e a partir do Estatuto da Cidade, ele é um espaço potencial para repactuação social da cidade e para que a gente possa desenvolver esse diálogo”, conta. Ele explica que a divulgação do tema e a mobilização social “é de fundamental importância que nós conheçamos a realidade da nossa cidade através de levantamentos técnicos”. 

Como pontos de atenção, o Observatório do PDDU destacou a importância de três principais pontos: a falta de estudos primários sobre a cidade de Salvador, a baixa participação popular e a falta de um Conselho, exigido por lei para a construção do plano diretor.

“Nós já fizemos a conferência na cidade e elegemos a representação da sociedade civil. Encaminhamos a ata ao secretário, o então secretário João Xavier, e não foi implementado o conselho e também não foi dito qual a data que isso deverá ocorrer”, explica. Segundo o especialista, isso é prejudicial ao processo de revisão do plano diretor.”  

João Pereira, que também atua na Confederação Nacional das Associações de Moradores (Conam), entidade que congrega a Federação das Associações de Bairros de Salvador (FABS), revelou ainda que a comunicação foi uma das principais dificuldades do grupo. 

“Diante de tudo que eu falei, eu quero dizer que o diálogo ele se dá de uma maneira precária com a prefeitura de Salvador. Como eu disse, nós temos procurado tanto o prefeito como secretário da Sedur durante esse período e as informações que a gente tem são informações imprecisas, pontuais e promessas que, muitas vezes, não são contempladas e não são efetivadas”, afirma. 

O Observatório questiona ainda o olhar da gestão pública para o Plano Diretor: “Nós entendemos que é importante que a cidade de Salvador estabeleça, estruture e desenvolva os seus interesses econômicos, mas temos, aliado a isso, outras questões e desafios que precisam ser debatidos”.

João cita questões como mobilidade urbana, saneamento básico, e regularização fundiária como tópicos sensíveis aos olhos dos pesquisadores e da sociedade. “Nós temos uma cidade que é desigual, dois terços da nossa população vive de 0 a 3 salários mínimos, portanto, precisamos ter uma estratégia para mudar essa realidade e para fazer com que os resultados da produção e da riqueza sejam melhor distribuídos”, explica. 

Para ele, a crise climática e a sustentabilidade também precisariam de mais atenção no processo. “No que diz respeito às preocupações ambientais, elas são muitas. A cidade de Salvador é tida como uma das capitais com menor cobertura vegetal no Brasil”, afirma.

O pesquisador e ativista conclui destacando que “existem outras alternativas de atividades, de negócios, que podem estar ao mesmo tempo, contemplando a estrutura vegetal da nossa cidade com as atividades produtivas”. “Então, nós vemos que muita e com muito interesse a discussão sobre a questão ambiental”, finaliza. 

TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
Após a finalização do projeto no Executivo, já contando com a participação popular por meio de audiências públicas, a primeira formatação do Plano Diretor será encaminhada para a Câmara Municipal de Salvador, para a análise dos vereadores da cidade. 

Desde o último ano, as tratativas sobre o PDDU são consideradas prioritárias no âmbito Legislativo, que ao receber o projeto deve mobilizar toda sua estrutura em torno da revisão do material, realização de novas consultas populares e, posteriormente, a modificação do texto por meio da análise das comissões e inserção de emendas dos edis. 

Sobre a expectativa para o recebimento da pauta em 2026, o Bahia Notícias conversou com o vereador soteropolitano Paulo Magalhães Jr. (União), atual presidente da Comissão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente na Câmara de Vereadores. Na liderança do colegiado temático, o legislador deve ser um dos principais responsáveis pela análise do texto. 

Ao BN, Magalhães revela que a previsão é que o projeto chegue ainda no primeiro semestre. “Deve chegar agora, no primeiro semestre, até meados do primeiro semestre, porque pela Lei Orgânica do Município (LOM), a gente tem que concluir isso esse ano”, argumenta. “Provavelmente vai ser votado quando ele já estiver pronto, elaborado e discutido no final do ano”, afirma. 

O legislador, que hoje atua em seu oitavo mandato na CMS, destaca que “demora” no processo de avaliação do projeto se dá por conta da sua relevância e complexidade, requerendo um regime de tramitação diferenciado. “Nós vamos conversar tanto com os órgãos da Prefeitura quanto começar esse debate na Câmara, nas audiências públicas. A gente tem que fazer audiências públicas também para que haja uma participação popular”, detalha. 

Paulo Magalhães explica que “tem audiências públicas realizadas na própria câmara municipal e audiências públicas realizadas nos bairros e cada região administrativa da cidade vai ser ouvida”. Já na análise interna do texto, inicialmente por meio das comissões, a temática - de Planejamento e Meio Ambiente - e a obrigatória, que é a Comissão de Constituição de Justiça e Redação Final (CCJ), o diálogo também será mais amplo, permitindo uma relatoria mais diversa. 

“É um projeto que vai ser discutido de forma mais ampla dentro da comissão. Então, provavelmente o relator, pode ser que tenha sub-relatorias dentro dos membros da comissão”, sustenta.

O vereador, que já participou da criação de três PDDUs na capital, aponta o equilíbrio entre desenvolvimento e responsabilidade ambiental como um dos maiores desafios para a legislação do Plano Diretor. “Não podemos travar, evitar o desenvolvimento da cidade, mas nós temos que respeitar a legislação ambiental, toda essa parte de sustentabilidade. Temos que fazer um PDDU que desenvolva a cidade, mas com resiliência, respeitando o meio ambiente”, conclui. 

O vereador Duda Sanches (União) será candidato a deputado federal, ocupando o espaço deixado pelo seu pai, o ex-deputado estadual Alan Sanches (1968-2026), que vinha articulando sua candidatura à Câmara Federal. Segundo informações obtidas pelo Bahia Notícias com interlocutores, o edil se reuniu com o pré-candidato ao governo do estado, ACM Neto (União) e o prefeito de Salvador, Bruno Reis (União), nesta terça-feira (20) e comunicou a decisão.

Conforme as fontes da reportagem, Neto, inclusive, teria apoiado a candidatura de Duda, e firmado que poderia declarar publicamente o voto ao vereador. A expectativa é de que o edil realize o anúncio de sua candidatura até a próxima sexta-feira (23), avisando também as lideranças que tinham um compromisso político-eleitoral com Alan para as eleições deste ano.

Até o momento, havia uma indecisão se o pré-candidato a deputado estadual, o empresário de Santo Antônio de Jesus, Diltinho, iria herdar os votos de Alan em um possível lançamento ao legislativo federal. Todavia, após a decisão de Duda, o nome dele foi mantido para a disputa de uma cadeira na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).

A movimentação ocorre após a morte precoce de Alan Sanches, que, desde 2024, buscava apoio político para sua candidatura à Câmara dos Deputados. O ex-parlamentar morreu no último sábado (17), após infarto fulminante dentro de sua residência.

O vereador Cláudio Tinoco (União), atual líder do União Brasil na Câmara Municipal de Salvador (CMS), deve se licenciar de seu quarto mandato legislativo. Há cerca de nove meses do pleito, Tinoco deve anunciar sua licença para atuar em prol da campanha eleitoral de Antônio Carlos Magalhães (ACM) Neto, líder da oposição na Bahia e vice-presidente do partido União Brasil, ao Palácio de Ondina em outubro. 

Segundo informações obtidas pelo Bahia Notícias, o legislador deve atuar como coordenador de campanha do ex-prefeito de Salvador na capital baiana e região metropolitana (RMS). Há de se lembrar que, na disputa eleitoral de 2022, ACM Neto venceu, com margem considerável nas dez maiores cidades do estado, incluindo Salvador, Lauro de Freitas e Camaçari. 

Um coordenador de campanha assume a responsabilidade com relação à estratégia de divulgação e agenda de campanha, além do gerenciamento de recursos e equipes em uma disputa eleitoral. A chegada de Tinoco no cargo, que praticamente exige dedicação exclusiva, abre espaço para um novo mandato de suplência na Câmara Municipal de Salvador.

Considerando que Palhinha, primeiro suplente do União nas urnas, já assumiu um mandato no lugar de Alberto Braga, vereador eleito que atualmente ocupa o cargo de secretário municipal de Inovação e Tecnologia (SMIT), a substituição deve recair sobre a ex-vereadora e segunda suplente, Cátia Rodrigues. 

Foto: Reginaldo Ipê / CMS

Quadro conhecido do grupo na Bahia, Cátia Rodrigues foi eleita para três mandatos na capital baiana, tendo assumido o cargo no legislativo entre 2013 e 2024, ao final de seu terceiro mandato. Durante seu histórico na Casa, a edil foi a primeira mulher a ser 1ª vice-presidente do Legislativo Municipal da história da capital baiana, durante o biênio de 2023/2024. 

Esposa do ex-vereador e ex-deputado federal, Pastor Luciano Braga, Cátia Rodrigues é diretamente vinculada à Igreja Internacional da Graça de Deus (IIGD), tendo base no eleitorado cristão e conservador da capital baiana. No pleito de 2024, a vereadora registrou 7.257 votos nas urnas soteropolitanas, ficando a 1.616 votos do último vereador eleito pelo União, Marcelo Guimarães Neto, que finalizou a campanha com 8.873 votos. 

O vereador Kiki Bispo (União) deve se manter na liderança do grupo governista, alinhado a gestão municipal, na Câmara Municipal de Salvador. Segundo informações obtidas pelo Bahia Notícias, a manutenção da liderança veio a pedido do prefeito Bruno Reis (União), em reunião realizada para alinhamento das lideranças. 

Filho de Everaldo Bispo, ex-vereador de Salvador, Kiki se elegeu a Câmara em 2012, tendo assumido quatro mandatos desde então. Na CMS, o legislador assume uma posição de liderança e interlocução entre os 33 colegas de bancada — incluindo o União Brasil, que é o maior partido da Casa — e a gestão municipal, por meio da Secretaria de Governo e do gabinete do prefeito. 

Presente na Lavagem do Bonfim, na última quinta-feira (18), o vereador ainda não havia confirmado a “recondução” ao cargo, mas garantiu, de antemão, que deve continuar dialogando com todos os colegas.

“Vamos seguir a mesma máxima de dialogar com a oposição, com os independentes, com muito respeito. Tem sido assim com todos os projetos do prefeito na Câmara, não foram raras às vezes que eles foram emendados até por colegas da oposição”, comentou o vereador. 

MUDANÇAS NA CASA
Por outro lado, na bancada de oposição, a vereadora Aladilce Souza (PCdoB) deixa a liderança do grupo de 10 vereadores — incluindo os psolistas, Hamilton Assis e Eliete Paraguassu, que também formam uma bancada independente — após um ano no cargo. O grupo optou por garantir um sistema de rotatividade na cadeira, permitindo que mais colegas representem a bancada durante o mandato. 

Em 2025, quem assume o posto é o vereador Randerson Leal (Podemos), que atualmente está em seu segundo mandato. Sobre a nova missão no Legislativo, Randerson destacou que manterá o diálogo com os colegas e deve pautar, especialmente, a renovação da Mesa Diretora da Casa, ao final do biênio 2025/2026.

O vereador Kiki Bispo (União) deve se manter na liderança do grupo governista, alinhado a gestão municipal, na Câmara Municipal de Salvador. Segundo informações obtidas pelo Bahia Notícias, a manutenção da liderança veio a pedido do prefeito Bruno Reis (União), em reunião realizada para alinhamento das lideranças. 

Filho de Everaldo Bispo, ex-vereador de Salvador, Kiki se elegeu a Câmara em 2012, tendo assumido quatro mandatos desde então. Na CMS, o legislador assume uma posição de liderança e interlocução entre os 33 colegas de bancada — incluindo o União Brasil, que é o maior partido da Casa — e a gestão municipal, por meio da Secretária de Governo e do gabinete do prefeito. 

Presente na Lavagem do Bonfim, na última quinta-feira (18), o vereador ainda não havia confirmado a “recondução” ao cargo, mas garantiu, de antemão, que deve continuar dialogando com todos os colegas.

“Vamos seguir a mesma máxima de dialogar com a oposição, com os independentes, com muito respeito. Tem sido assim com todos os projetos do prefeito na Câmara, não foram raras às vezes que eles foram emendados até por colegas da oposição”, comentou o vereador. 

MUDANÇAS NA CASA

Por outro lado, na bancada de oposição, a vereadora Aladilce Souza (PCdoB) deixa a liderança do grupo de 10 vereadores — incluindo os psolistas, Hamilton Assis e Eliete Paraguassu, que também formam uma bancada independente — após um ano no cargo. O grupo optou por garantir um sistema de rotatividade na cadeira, permitindo que mais colegas representem a bancada durante o mandato. 

Em 2025, quem assume o posto é o vereador Randerson Leal (Podemos), que atualmente está em seu segundo mandato. Sobre a nova missão no Legislativo, Randerson destacou que manterá o diálogo com os colegas e deve pautar, especialmente, a renovação da Mesa Diretora da Casa, ao final do biênio 2025/2026.

O vereador de Salvador, Alexandre Aleluia (PL), alegou que deve apresentar novos dispositivos legais na tentativa de regulamentar a colocação de kits de praia e a utilização de caixas de som nas faixas de areia da capital baiana. Em entrevista ao Bahia Notícias no Ar, programa da Antena 1 Salvador, nesta sexta-feira (16), o legislador conta que o tema dos projetos partiu da recepção popular ao seu projeto de lei anterior, sancionado pelo prefeito Bruno Reis este mês.

A lei 9.928/2026 proíbe a colocação antecipada de kits de praia na faixa de areia do Porto da Barra sem a solicitação prévia dos usuários. O texto considera os kits de praia, como as cadeiras, mesas, guarda-sóis e demais equipamentos disponibilizados pela Secretaria de Ordem Pública (Semop) aos comerciantes ambulantes. A proibição, mediante o texto, é válida apenas na Praia do Porto da Barra, em local delimitado como “toda a faixa de areia situada entre o Monumento ao Marco de Fundação da Cidade de Salvador e o Farol da Barra”.

À Antena 1, Aleluia revela que “a cobrança [popular] foi muito boa”. “A cobrança das pessoas foi tão boa que elas queriam [ampliar o projeto] para a cidade toda", aponta o vereador. Segundo ele, a própria ideia da formulação da legislação se baseia nos apontamentos de eleitores e cidadãos soteropolitanos. 

Foto: Reprodução / YouTube

"Antes de olhar para o caso específico da lei, eu vejo que o Nordeste, a Bahia e, aliás, no Brasil todo, não pode pautar o turismo sobre a extorsão. E isso tem acontecido. Não dá para gente esconder o que tem acontecido", explica. E continua: "E a extorsão tem acontecido na nossa cidade, não só com os turistas, tanto com os cidadãos baianos e soteropolitanos se sentindo extorquidos, na praia, por exemplo". 

O vereador cita que os principais relatos dos munícipes e turistas envolve aumentos de preço nos kits ou limitação do uso da praia. "Primeiro que, às vezes, o preço aumenta. A pessoa é obrigada a sair da faixa de areia porque não quer sentar em uma determinada cadeira e isso é nada mais nada menos que extorsão, isso é tirar a liberdade das pessoas e o meu objetivo é retomar a liberdade das pessoas de curtir a praia", detalha. 

O vereador aponta ainda que as cobranças para ampliação da legislação estariam vindo de alguns grupos de locais específicos, como Stella Maris, Itapuã, Boa Viagem e São Tomé de Paripe. Em resposta aos pedidos, Aleluia diz que "dei entrada em um projeto novo nesta semana, estendendo realmente para todas as praias da cidade, que é uma prática do bom senso". 

O legislador soteropolitano garante ainda que a proposta não visa interferir na dinâmica de mercado ou nos lucros dos comerciantes. "A gente não está contra o permissionário, não está contra o empreendedor, a gente está contra tirar a liberdades das pessoas", afirma. 

Ele aponta que, no mesmo contexto, as caixas de som devem ser inseridas na nova proposta ou, até mesmo, ser alvo de uma terceira legislação. "E também com um detalhe também, vedando ou restringindo as questões das caixas de som, que também é algo que eu tenho recebido muitas reclamações por ter tocado nesse assunto 'praia'. Porque as caixas [de som] hoje tem afastado as famílias das praias, tanto por conta do volume - a tecnologia está fazendo com que as caixas cada vez menores tenham sons mais densos - e também às vezes a gente vê um conteúdo inapropriado para crianças", contextualiza. 

Ele conclui dizendo que as crianças e famílias devem ser as mais beneficiadas nesse sentido. “Eu estou querendo colocar uns dispositivos [legais] em relação às crianças, que até blinde os debates sobre isso, porque tem que respeitar a criança", aponta. 

O vereador Randerson Leal (Podemos) confirmou que vai assumir o posto de líder da oposição na Câmara Municipal de Salvador (CMS) em 2026. A informação foi revelada pelo edil ao Bahia Notícias, nesta quarta-feira (14). Segundo Leal, ele assumirá a vaga conforme acordo prévio para os quatro anos da legislatura, representando o partido Podemos.

Ele expressou à reportagem entusiasmo pelo novo ano do Legislativo soteropolitano. 

“Nós estamos aqui entusiasmados para que a gente possa iniciar o ano legislativo a partir do dia 2 de fevereiro. Ao assumirmos a liderança da oposição, foi um combinado que nós já tivemos desde o ano passado. Então, nos quatro anos da legislatura já definimos os líderes e esse ano de 2026, é a vez do Podemos e o nome que representa o Podemos sou eu”, disse. 

Ao BN, Randerson comentou que as pautas e discussões do grupo opositor do prefeito Bruno Reis (União), serão formalmente apresentadas a partir do dia 2 de fevereiro, após o retorno do recesso da CMS, quando o vereador assume oficialmente o cargo. 

“Temos muitas pautas, muitas discussões que nós vamos encaminhar para a Câmara Municipal, mas eu quero me reservar para fazer isso só a partir do dia 2, assim que a gente tomar posse de fato, de direito. Até por conta da nossa líder, Aladilce Souza, que ainda está à frente da nossa liderança”, observou. 

“Então, mas temos muitas ações, muitas pautas importantes que a gente quer debater no início dessa nossa gestão à frente da liderança da oposição. Mas estou muito feliz, muito contente, entusiasmado e esperamos fazer um trabalho importante para ajudar cada vez mais o povo de Salvador, a nossa cidade. E é isso que a gente precisa fazer, é isso que o povo espera da gente", completou.  

A Câmara Municipal de Salvador (CMS) encerrou 2025 com o registro de 2.037 proposições, número que consolida o volume total de matérias protocoladas pelos vereadores ao longo do ano legislativo. O quantitativo reúne iniciativas dos parlamentares, do Executivo municipal e da Mesa Diretora da Casa, abrangendo diferentes tipos de propostas previstas no regimento interno.

Segundo consulta feita pelo Bahia Notícias, nesta segunda-feira (5), ao sistema da CMS, do total contabilizado, os Projetos de Indicação (PIN) foram maioria, com 609 registros, seguidos pelos Projetos de Lei (PLE), que somaram 580. Na sequência aparecem as Moções (349), os Requerimentos Especiais (REP), com 293, e os Requerimentos de Utilidade Pública (RUP), que fecharam o ano com 56 proposições.

Entre os edis, a vereadora Aladilce (PCdoB) liderou o ranking individual de produtividade, com 148 proposições apresentadas em 2025. Desse total, 15 foram Projetos de Lei, 12 Projetos de Indicação e 62 Moções. Logo atrás aparece Felipe Santana (PSD), com 144 proposições, distribuídas entre 22 PLE, 59 PIN e 42 Moções. O terceiro lugar ficou com André Fraga (PV), que protocolou 124 proposições, sendo 39 Projetos de Lei, 68 Projetos de Indicação e 9 Moções.

Completam as cinco primeiras posições Professor Hamilton (PSOL), com 119 proposições, e Kel Torres (Republicanos), com 109 matérias apresentadas ao longo do ano.

Na outra ponta do levantamento, alguns vereadores apresentaram número reduzido de proposições. Fábio Souza (PRD) registrou 3 matérias em 2025. Luiz Carlos (Republicanos) contabilizou 11 proposições - vereador licenciado para atuar como secretário na gestão do prefeito Bruno Reis - e Paulo Magalhães Júnior (União) apresentou 13.

Arte: Mariana Ribeiro / Bahia Notícias

Além das iniciativas parlamentares, o Executivo Municipal também encaminhou projetos à Câmara ao longo do ano. Ao todo, a prefeitura de Salvador enviou 32 proposições, sendo 20 Projetos de Lei, 5 Projetos de Lei Complementar (PLC) e 7 vetos.

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Entre as propostas da prefeitura aprovadas pelos vereadores no ano passado estão a concessão de um subsídio orçamentário de até R$ 67 milhões para o sistema de transporte público, LOA 2026, e um projeto que altera os dispositivos das Leis Municipais de gratificações a alguns tipos de servidores e trabalhadores registrados.

Há ainda proposições protocoladas em nome da Mesa Executiva da Casa, que somaram 19 registros em 2025. Nesse conjunto, foram contabilizados 14 Projetos de Resolução (PRE), 4 Projetos de Lei e 1 Projeto de Decreto Legislativo (PDL).

Os dados de 2025 também indicam crescimento ao longo do ano. No primeiro semestre, levantamento feito pelo Bahia Notícias apontava 1.084 proposições protocoladas. Na segunda metade do ano, foram acrescentadas 953 novas matérias ao sistema legislativo da capital baiana.

Na comparação com 2024, ano marcado pelo processo eleitoral municipal e pela disputa pela reeleição da maioria dos vereadores, o volume registrado em 2025 supera em mais de duas vezes o total do ano anterior (899), quando parte da atividade parlamentar ocorreu de forma concomitante às campanhas eleitorais.

No primeiro ano da 20ª Legislatura, entre 2025 e 2028, a Câmara Municipal de Salvador (CMS) vivenciou um ano marcado por grandes eventos. Entre a expectativa frustrada de apreciação do novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) — que segue estacionado no âmbito do Executivo —, o incêndio do prédio-sede e a invasão de manifestantes durante uma sessão plenária, os legisladores municipais ainda aprovaram projetos de destaque e grande impacto na vida soteropolitana. 

Em ordem cronológica, o ano legislativo teve início em 1º de janeiro, cerca de dois meses após a eleição municipal, que provocou uma renovação de 17 das 43 cadeiras do Plenário Cosme de Farias. Na ocasião, foi realizada a posse dos 43 vereadores, do prefeito Bruno Reis e da vice-prefeita Ana Paula Matos.

Cerimônia da posse do prefeito, vice-prefeita e dos vereadores de Salvador em 2025. Foto: Gabriel Lopes / Bahia Notícias

Já no dia seguinte, os edis voltaram a se reunir para a assembleia do ano, com a eleição da nova Mesa Diretora. O resultado, por sua vez, não surpreendeu: o então presidente Carlos Muniz (PSDB), que ocupava o cargo desde 2022, se manteve na presidência por uma margem extensa de 39 votos.

Sem mais eventos marcantes no mês de janeiro, a série quase épica de eventos se inicia no mês seguinte. Nos primeiros dias do mês, após esforços das bancadas partidárias junto à nova Mesa Diretora, foi divulgada a lista das comissões permanentes da Câmara, grupos de atuação que avaliam a constitucionalidade, temática e redação dos projetos antes de serem encaminhados para votação em plenário. Ao todo, foram definidas 12 comissões, sendo 10 temáticas. 

Foto: Victor Hernandes/ Bahia Notícias

Cerca de duas semanas após a primeira movimentação política da Casa, o prédio-sede do Legislativo, localizado na Praça Thomé de Souza no Centro Histórico de Salvador, pegou fogo na manhã do dia 24 de fevereiro. O incêndio, provocado por um ar-condicionado, atingiu o telhado do lado direito, onde ficam o Salão Nobre, Salas das Comissões, Chefia de Gabinete e o Memorial da Câmara.

Reconhecido como um dos mais importantes exemplares da arquitetura civil colonial brasileira e sede da primeira Câmara Municipal da colônia após sua inauguração em 1549, o Paço da Câmara Municipal de Salvador foi oficialmente interditado e as atividades legislativas, movidas para o Centro de Cultura da Câmara, espaço localizado abaixo do Palácio Thomé de Sousa, na praça de mesmo nome. 

A mudança provisória, no entanto, engatilhou um debate que permeou o resto do ano: a retirada das atividades legislativas do prédio-sede do Paço. Logo na primeira sessão após o acidente, os legisladores bateram o martelo: a nova sede da Câmara Municipal de Salvador (CMS) será o prédio do antigo Cine Excelsior, localizado ainda no Centro Histórico, ao lado da Praça da Cruz Caída.

Primeira sessão oficial da Câmara no auditório do Centro de Cultura, no dia 17 de março. Foto: Reginaldo Ipê / CMS

Com o recesso das atividades para o Carnaval, o mês de março representou a calmaria antes da tempestade de atividades nos dois meses seguintes. Em abril, a CMS realizou a sua primeira votação em modelo de “pacotão”, que se perpetuaria até o final deste ano. Na ocasião, foram aprovados cerca de 200 textos de autoria dos vereadores, mas sem projetos de lei, em respeito a ausência do presidente Carlos Muniz, afastado para tratamento médico.  

Já no mês de maio, um projeto polêmico se tornou um retrato da interlocução entre os poderes e a sociedade civil. Em 16 de maio, a Prefeitura de Salvador, na figura do prefeito Bruno Reis, enviou à Câmara Municipal um projeto que previa o reajuste das no salário dos servidores públicos municipais, incluindo os inativos e pensionistas. O Projeto de Lei de nº 174/25 propunha um acréscimo de 4,83% para os servidores municipais, além de uma readequação nos vencimentos dos professores da rede municipal em até 9,25%.

O PL era uma resposta direta ao protesto dos professores municipais, no dia 06 de maio, em prol de reajustes salariais. A manifestação trabalhista deu início a uma paralisação nas escolas soteropolitanas em prol do cumprimento da Lei do Piso do Magistério em Salvador, melhorias estruturais nas escolas e valorização dos profissionais da educação.

A proposta do governo, no entanto, não agradou. No dia 22 de maio, data marcada para a votação do projeto, os sindicatos dos Servidores da Prefeitura do Salvador (Sindseps) e dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia (ALPB) realizaram manifestações contra o percentual proposto pela gestão municipal. Indo contra a força popular, a sessão plenária da Câmara, ainda mantendo suas atividades no Centro de Cultura, seguiu com impedimento da participação popular no auditório. 

Invasão do Centro de Cultura da Câmara no dia 22 de maio. Foto: Eduarda Pinto / Bahia Notícias 

O caso provocou uma comoção na Praça Thomé de Sousa, desencadeando em uma invasão dos manifestantes ao local da votação. O grupo de centenas de servidores municipais foi recebido com gás lacrimogêneo e barricadas, mas avançou. Dentro do auditório, a invasão foi marcada por agressões verbais e físicas contra os vereadores e a interrupção da transmissão legislativa por meio da TV Câmara.

Com auxílio da guarda municipal, a votação foi mantida em uma sala privada no Centro de Cultura da Câmara, ao som dos gritos de manifestantes no prédio. O resultado cumpriu as predileções do Executivo: aprovação pela maioria, com apenas 9 votos contrários da oposição. O episódio culminou na aprovação de um estado de greve entre os servidores municipais de todas as instâncias, dando início a um imbróglio que levaria cerca de quatro meses para ser solucionado.

No mês seguinte, as repercussões da invasão e animosidade junto aos servidores municipais seguiu na Câmara. Declarações dos vereadores governistas divergiam com o posicionamento dos legisladores da oposição e dos líderes sindicais, mas, até então, nenhuma providência foi tomada. 

Retorno das atividades ao Plenário Cosme de Farias. Foto: Antônio Queirós/CMS

Foi no dia 02 de junho que as atividades legislativas retornaram ao Paço Municipal. Cerca de duas semanas depois, o principal evento político no Plenário Cosme de Farias foi a votação e aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), também com manifestações contrárias do grupo oposicionista. 

Após o recesso semestral entre junho e julho, os vereadores soteropolitanos retornaram a função legislativa com a missão de encontrar uma resolução definitiva para as reivindicações sindicais dos professores do município, que finalizaram a greve em 18 de julho, mediante acordo com a Prefeitura, após 74 dias. 

Em 21 de agosto, o prefeito Bruno Reis encaminhou ao Legislativo a proposta que regulamentava o novo plano de carreira dos professores, após acordo com a APLB, sindicato que representava a categoria durante as manifestações. A nova legislação, prevista no Projeto de Lei Complementar nº 03/2025, alterava aquela aprovada em 22 de maio e sancionada no mesmo mês, prevendo novos percentuais das gratificações de Aprimoramento e Otimização do Tempo, entre outras medidas. 

Na mesma semana, no dia 19 de agosto, o Executivo ainda enviou três outros projetos importantes. Dois deles solicitavam autorização da Câmara para a contratação de operações de crédito que, juntas que somavam, totalizam cerca de R$ 1,28 bilhão. Segundo a gestão municipal, os empréstimos teriam como objetivo impulsionar programas de desenvolvimento social e fiscal, além de investimentos em infraestrutura na capital baiana.

O terceiro texto também envolvia a gestão orçamentária da capital. O PL previa a concessão de subsídio orçamentário ao transporte público coletivo de passageiros por ônibus convencional e ao subsistema de transporte especial complementar (STEC). Segundo a mensagem encaminhada pela Prefeitura na ocasião, a aprovação do projeto concedia liberdade ao Executivo para conceder o subsídio orçamentário se ou quando necessário, sem valor pré-definido, calculado com base na modelagem econômico-financeira das contratações. O projeto gerou questionamentos da oposição desde seu recebimento. 

Ainda que tramitassem em regime de urgência, a análise dos textos foi realizada apenas nos meses subsequentes, com adiamentos e sessões acaloradas. Com outros três projetos na fila para avaliação, o Executivo intensificou o ritmo de trabalhos na CMS com o envio de outros oito projetos em setembro, sendo que sete deles foram enviados em conjunto no da 20 de setembro. Até então, os textos regulamentavam novas políticas municipais de segurança alimentar, saneamento básico, empregabilidade para pessoas de rua e o Plano Plurianual. 

A primeira tentativa de votação do acordo entre professores e Executivo ocorreu no dia 24 de setembro, quando a Câmara se preparava para analisar mais de 300 textos na sessão, sendo eles cerca de 80 moções; 160 projetos de indicação; 35 requerimentos e 67 projetos de lei. O Projeto de Lei Complementar nº 03/2025 abriria a sessão, mas foi retirado de pauta após desacordo com as lideranças da APLB. A sessão, no entanto, foi mantida para a votação e aprovação de quatro projetos da Prefeitura: as duas operações de crédito, o subsídio ao STEC, e o PL nº 175/2024.

Este último, enviado no final de 2024, gerou repercussões antes e após sua aprovação. No início de setembro, durante a tramitação, o projeto foi alvo de uma recomendação do Ministério Público estadual (MP-BA), contra a sua aprovação nas comissões e, especialmente, em plenário. 

O texto atualiza a Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (Louos) e o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), com mudança pontuais que geraram protestos de ambientalistas, como a permissão de sistema viário dentro do Parque Ecológico do Parque Encantado, no bairro de Patamares, na orla soteropolitana. A aprovação do texto levou moradores a realizarem uma manifestação na Avenida Pinto de Aguiar, no bairro Patamares, em Salvador. O líder do governo na Casa, Kiki Bispo, garantiu, no entanto, que este artigo do projeto em específico não passou para a redação final do texto. 

Protesto contra a aprovação do projeto 175/2024 e a mudança no Vale Encantado. Foto: Leitor BN

No mesmo dia em que a votação polêmica, a Prefeitura enviava um novo texto. O projeto, até então inofensivo, chamou a atenção: o projeto de Lei 424/2025 alterava o artigo 275 do Plano Diretor de Salvador (PDDU) e da Lei de Uso e Ordenamento do Solo (LOUOS) vigentes atualmente, permitindo que novos prédios que se enquadrem em determinadas exceções, pudessem ultrapassar os 75 metros de altura, o equivalente a mais de 25 andares, na orla da capital.

Já em outubro, o Ministério Público voltou a repudiar as ações da Prefeitura em “antecipar” as alterações no PDDU, sem que um novo plano fosse enviado à Câmara. Em novo ofício, o MP-BA voltou a apontar inconsistências na medida, especialmente a abertura de precedentes para o sombreamento das praias soteropolitanas, e solicitou que o projeto fosse barrado pela Câmara Municipal. A atuação do MP-BA foi — pela segunda vez em 30 dias — infértil e o projeto foi colocado em pauta no dia 22 de outubro. 

Antes disso, porém, foi posto fim no imbróglio entre a categoria dos professores municipais e o poder público. Em uma sessão acalorada no dia 1º de outubro, que contou ainda com troca de farpas entre vereadores e o líder da APLB, Rui Oliveira, o novo reajuste salarial e de carreira dos docentes foi aprovado. 

Sessão do dia 1º de outubro. Foto: Eduarda Pinto / Bahia Notícias 

Ainda em outubro, em diferentes sessões, projetos importantes passaram pelo Legislativo e foram aprovados. Entre eles, a aprovação de um empréstimo de R$ 95 mi para a renovação da frota do sistema de transporte complementar da capital, conhecido como “amarelinhos”.

Outro texto aprovado permitia a desafetação de sete imóveis que, em sua maioria, ficam em bairros localizados na orla da capital baiana. PL garantia que os espaços localizados em Bairro da Paz, Boa Viagem, Barra, Boca do Rio, Dois de Julho e Centro sejam disponibilizados para outros fins, fora do controle estatal, eventual venda ou concessão privada.

Ainda foram aprovadas legislações que elevavam a localidade de Boa Vista do Lobato, até então parte do bairro do Lobato, para a categoria de bairro; e a proibição da colocação antecipada de kits de praia na faixa de areia do Porto da Barra sem a solicitação prévia dos usuários. 

Nos últimos dois meses do ano, pode-se afirmar que o furacão de projetos polêmicos e mobilizações sociais deixou de assombrar os trabalhos legislativos na Câmara Municipal de Salvador. A partir de novembro, os vereadores estabeleceram como meta a conclusão dos debates em tornos dos textos “paralisados” anteriormente, como o Plano Plurianual. 

Na sessão do dia 10 de novembro, presidente da Câmara de Salvador, vereador Carlos Muniz (PSDB), apresentou aos vereadores os projetos de reforma do Paço Municipal, com salas do novo Centro de Cultura e Memorial, e de implantação do novo Plenário, que funcionará no antigo Cine Excelsior, na Praça da Sé. Muniz anunciou ainda que, durante o processo de licitação e execução das obras, as atividades da Câmara serão transferidas provisoriamente para o antigo prédio do TRT, no Comércio.

No mesmo mês, a gestão do prefeito Bruno Reis solicitou a concessão de até R$ 67 milhões de subsídio orçamentário para o serviço de ônibus e o subsistema complementar (STEC) referente ao exercício de 2025. O projeto era uma complementação do PL 340/2025, que foi encaminhado para Câmara em agosto deste ano e aprovado em setembro. O subsídio foi aprovado ainda em novembro, durante a sessão do dia 17. 

Sessão legislativa do dia 17 de novembro, no plenário Cosme de Farias. Foto: Eduarda Pinto / Bahia Notícias

Já em dezembro, a principal sessão e a última do ano ocorreu no dia 17 de dezembro. Na ocasião, foi aprovado o texto da Lei Orçamentária Anual do Município e o Plano Plurianual, dois textos imprescindíveis para a gestão do Executivo no ano seguinte. O décimo segundo mês do ano também ficou marcado pelo envio do Plano Municipal de Segurança Pública pelo prefeito Bruno Reis. 

A pauta deve ser uma das principais a serem abordadas no ano legislativo de 2026, considerando especialmente a sua relevância partidária durante ano eleitoral. Também no final do ano, a Câmara Municipal de Salvador atualizou os trâmites para sua mudança para o Cine Excelsior, que deve passar por uma reestruturação completa, com supervisão dos órgãos municipais.

Sancionada pelo prefeito Bruno Reis (União) nesta segunda-feira (29), a lei que estima a receita e despesas de Salvador para 2026 também aponta o montante de recursos a ser alocado para a gestão e funcionamento da Câmara Municipal de Salvador (CMS). Para o ano que vem, o Poder Legislativo da capital baiana terá R$ 349,5 milhões, frente aos R$ 324,9 milhões de 2025, um aumento de 7,5%.

A previsão orçamentária também detalha quanto o Executivo deve empenhar com as emendas parlamentares para a indicação dos vereadores soteropolitanos. Segundo a prefeitura, as cifras atendem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada em julho deste ano, e devem contemplar ações de saúde e educação.

Para 2026, o valor total não muda: R$ 51.600.000 serão destinados para atender as emendas, repartidas de forma igualitária entre os 43 vereadores. A novidade é a reformulação do montante de R$ 1,2 milhão que cada edil tem. Em 2025, o total era dividido da seguinte forma: R$ 300 mil em educação, R$ 180 mil em saúde e R$ 720 mil para "outras áreas".

Já para o próximo ano, os vereadores terão à disposição os mesmos R$ 300 mil para educação, R$ 600 mil para área da saúde e R$ 300 mil para outras áreas. Com a mudança, serão destinados ao todo R$ 12,9 milhões para educação, R$ 25,8 milhões com saúde, e R$ 12,9 milhões para outras áreas, sem detalhamento da destinação na lei orçamentária.

Ainda nesta segunda (29), o presidente da Câmara de Salvador, Carlos Muniz (PSDB), devolveu quase RS 55 milhões (R$ 54.932.096,87) à Prefeitura. Em reunião no Palácio Thomé de Souza, o líder do legislativo soteropolitano comunicou oficialmente ao prefeito Bruno Reis (União) a economia realizada com o duodécimo.

VERBAS COMPENSATÓRIAS
Em uma das últimas sessões ordinárias de 2025, a Câmara também aprovou alterações na regulamentação de custos e na estrutura de cargos do Legislativo municipal, inclusive a Verba Compensatória dos vereadores.

Diferente das indicações de emendas, onde os valores são destinados a ações e intervenções nas áreas temáticas, a verba compensatória é destinada exclusivamente ao reembolso ou ressarcimento das despesas de pequenos vultos relacionadas ao exercício do mandato e da atividade parlamentar dos vereadores.

A principal mudança estabelece o aumento do valor da cota mensal destinada aos vereadores. O montante, que na legislação atual é de R$ 34 mil, passaria para R$ 39 mil por mês. Conforme a proposta, o valor continuaria sujeito a reajustes anuais baseados nos índices oficiais de inflação para a preservação de seu valor real.

COMO FUNCIONA?
O valor da cota mensal compensatória é creditado em conta-corrente bancária do parlamentar, mediante requerimento e apresentação dos documentos comprobatórios dos gastos. É de inteira responsabilidade do vereador a administração e destinação desses recursos, observados os termos da lei e regulamentos.

O ressarcimento só ocorre mediante a comprovação da despesa, que deve ser paga à vista e comprovada por documento original (físico ou eletrônico), digitalizado, com a identificação do vereador. Segundo a legislação, a documentação precisa ser detalhada e clara, não sendo aceitas descrições genéricas ou generalizações.

Documentos como nota fiscal, fatura acompanhada de comprovante de pagamento, ou boleto acompanhado de comprovante de pagamento são aceitos.  Excepcionalmente, recibos podem ser aceitos para prestadores de serviço pessoa física, e valores debitados em cartão de crédito do vereador podem ser admitidos para impulsionamento em redes sociais ou compra/aluguel de aplicativos para atividade parlamentar.

O Sistema de Controle Interno (SCI) da Câmara Municipal é responsável por examinar a documentação sob os aspectos fiscal e contábil, emitindo parecer pela aprovação ou reprovação. No entanto, a responsabilidade pela autenticidade, legitimidade e veracidade dos documentos anexados na prestação de contas é do próprio vereador ou assessor designado.

O saldo da verba compensatória não utilizado se acumula ao longo do exercício financeiro, mas a acumulação de um exercício para o outro é vedada. A verba só pode ser utilizada para despesas do respectivo exercício financeiro, e a transferência de cotas ou saldos entre gabinetes é proibida. O parlamentar perde o direito à verba em casos de afastamento para exercer cargos públicos, licença para tratar de interesse particular ou qualquer outro motivo que o afaste do exercício do mandato.

O presidente da Câmara Municipal de Salvador, Carlos Muniz (PSDB), entregou, nesta segunda-feira (29), quase RS 55 milhões (R$ 54.932.096,87) à Prefeitura. Em reunião no Palácio Thomé de Souza, o líder do legislativo soteropolitano comunicou oficialmente ao prefeito Bruno Reis (União) a economia realizada com o duodécimo.

Muniz estava acompanhado dos vereadores Maurício Trindade (PP) e Ricardo Almeida (DC). "Nossa gestão, com a ajuda dos valorosos colaboradores da CMS, anualmente faz esse esforço de economia, que é um recorde na Casa, e quem é beneficiado é o povo de Salvador", disse Carlos Muniz.

"É a maior devolução da história da cidade. Em nenhum outro momento um presidente da Câmara devolveu tantos recursos para o Executivo; para que nós tivéssemos condições de fazer mais investimentos. Esse dinheiro aqui dá para construir pelo menos três grandes escolas em nossa cidade. Dá para a gente abrir mais restaurantes populares para matar a fome das pessoas. E dá para ampliar ainda mais as unidades de saúde. Dá para ajudar, por exemplo, a manter o nosso hospital que nós vamos inaugurar no início do ano que vem, o Hospital da Criança. Então, muito obrigado, Muniz", comemorou Bruno Reis.

 Ele também fez outros elogios à CMS, citando a votação de  matérias e projetos, talvez o maior número da história. Elogiou também a grande produção legislativa, a Câmara Itinerante e outras iniciativas da Casa  sob a gestão de Muniz.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Salvador apresentou um projeto de lei (nº 574/2025) que prevê alterações na regulamentação de custos e na estrutura de cargos do Legislativo municipal. O texto propõe modificações diretas em duas leis vigentes: a nº 9.828/2025, que rege a Verba Compensatória dos vereadores, e a nº 9.626/2022, referente ao Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores.

A principal medida do projeto estabelece o aumento do valor da cota mensal destinada aos vereadores para o exercício do mandato. O montante, que na legislação atual é de R$ 34 mil, passaria para R$ 39 mil. Conforme a proposta, o valor continuaria sujeito a reajustes anuais baseados nos índices oficiais de inflação para a preservação de seu valor real.

Em contrapartida, o texto redefine critérios para o ressarcimento de gastos com viagens de parlamentares e assessores. Nesse ponto, o termo que falava em "combustíveis em viagens de automóveis a outros municípios ou a outras unidades de federação" foi suprimido.

A nova redação mantém que os relatórios discriminativos contenham, além de destino, datas e finalidade, registros fotográficos para comprovar o vínculo estrito da viagem com a ação parlamentar.

O projeto também propõe a revogação do limite de 10% para despesas com combustíveis, que era calculado sobre o valor total da verba compensatória. Com a alteração do artigo 5º, essa trava percentual deixa de existir na norma reguladora.

RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS
No âmbito administrativo, a proposta altera a classificação remuneratória do cargo em comissão de Secretário de Cerimonial, passando do nível CC-70 para CC-80. A justificativa anexada ao projeto pontua que a mudança visa adequar a remuneração às atribuições estratégicas, ao grau de responsabilidade e à complexidade das atividades desempenhadas no apoio direto ao gabinete.

Ainda segundo o documento, os custos decorrentes das alterações serão cobertos por verbas próprias do orçamento da Câmara Municipal.

VERBAS COMPENSATÓRIAS
A Verba Compensatória de Atividade Parlamentar é destinada exclusivamente ao reembolso ou ressarcimento das despesas de pequenos vultos relacionadas ao exercício do mandato e da atividade parlamentar dos vereadores.

Com valor mensal fixado em lei, atualmente em R$ 34.000,00, é destinada exclusivamente ao reembolso ou ressarcimento das despesas relacionadas ao exercício do mandato e da atividade parlamentar. São consideradas despesas de "pequenos vultos", entendidas como pequenas compras de pronto pagamento, com valor não superior ao estabelecido para essa modalidade.

COMO FUNCIONA?
O valor da cota mensal compensatória é creditado em conta-corrente bancária do parlamentar, mediante requerimento e apresentação dos documentos comprobatórios dos gastos. É de inteira responsabilidade do vereador a administração e destinação desses recursos, observados os termos da lei e regulamentos.

O ressarcimento só ocorre mediante a comprovação da despesa, que deve ser paga à vista e comprovada por documento original (físico ou eletrônico), digitalizado, com a identificação do vereador. Segundo a legislação, a documentação precisa ser detalhada e clara, não sendo aceitas descrições genéricas ou generalizações.

Documentos como nota fiscal, fatura acompanhada de comprovante de pagamento, ou boleto acompanhado de comprovante de pagamento são aceitos.  Excepcionalmente, recibos podem ser aceitos para prestadores de serviço pessoa física, e valores debitados em cartão de crédito do vereador podem ser admitidos para impulsionamento em redes sociais ou compra/aluguel de aplicativos para atividade parlamentar.

O Sistema de Controle Interno (SCI) da Câmara Municipal é responsável por examinar a documentação sob os aspectos fiscal e contábil, emitindo parecer pela aprovação ou reprovação. No entanto, a responsabilidade pela autenticidade, legitimidade e veracidade dos documentos anexados na prestação de contas é do próprio vereador ou assessor designado.

O saldo da verba compensatória não utilizado se acumula ao longo do exercício financeiro, mas a acumulação de um exercício para o outro é vedada. A verba só pode ser utilizada para despesas do respectivo exercício financeiro, e a transferência de cotas ou saldos entre gabinetes é proibida. O parlamentar perde o direito à verba em casos de afastamento para exercer cargos públicos, licença para tratar de interesse particular ou qualquer outro motivo que o afaste do exercício do mandato.

Em meio a aprovação de mais de 200 textos na última sessão legislativa do ano, a Câmara Municipal de Salvador (CMS) apreciou projetos de lei que regulamentam os patrimônios culturais imateriais reconhecidos no município e a atualização do calendário oficial do município. Entre os projetos aprovados estão o reconhecimento do Bando de Teatro Olodum e o Trio Elétrico como Patrimônios Culturais e Históricos do município. 

O Bahia Notícias destacou seis projetos de lei aprovados na CMS, que legislam no âmbito da cultura em Salvador. Todos os textos serão enviados para a sanção do prefeito Bruno Reis antes de entrar em vigência. 

1. TRIO ELÉTRICO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL
O projeto de lei n° 358/17, sugerido pelo vereador Hélio Ferreira (PCdoB), declara o trio elétrico como um Patrimônio Imaterial, Cultural e Histórico da cidade de Salvador. O texto, protocolado em 2017, foi aprovado por unanimidade na sessão desta quarta-feira (17), e relembra a criação de Dodô e Osmar em 1950 como um dos marcos culturais mais importantes da capital baiana.

“O reconhecimento do trio elétrico como patrimônio Imaterial, Cultural e Histórico da Cidade do Salvador vai atribuir à nossa Cidade o feito pela maior invenção da história da cultura popular brasileira e a sua maior manifestação cultural de rua, o “Carnaval”, diz o projeto. 

A proposta considera a definição do artigo 216 da Constituição Federal de patrimônio cultural como "as formas de expressão; os modos de criar; as criações científicas, artísticas e tecnológicas; as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; além de conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico."

O vereador Hélio defende ainda que “esta invenção espetacular alavancou negócios do turismo cultural, no surgimento e manutenção de novos artistas e organizações culturais que fomentaram os estilos de vida e a cultura de um povo”.”Portanto, torná-lo bem Imaterial e Cultural será um reconhecimento à obra dos artistas Dodô e Osmar.”, completa. 

2. SÃO JOÃO DO ENGENHO VELHO 
O vereador Téo Senna (PSDB) incluiu o São do João do Engenho Velho de Brotas, um dos mais tradicionais de Salvador, no Calendário Oficial de Eventos do Município. Por meio do projeto n° 67/24, o vereador propôs que a festa, considerada a maior do bairro, fosse adicionada no Calendário Oficial de Salvador entre os dias 23 e 24. 

O São do João do Engenho Velho de Brotas é impulsionado pelo Samba Junino, manifestação cultural já reconhecida como patrimônio cultural de Salvador, ocorre anualmente na Praça da Capelinha, localizada na região central do bairro. 

O projeto, de 2024, destacou que “no ano de 2023, cerca de 30 mil pessoas foram as ruas para curtir o honrar tal tradição, que reúne pessoas desde a década de 1970, mantendo vivo o Samba Duro Junino”. O samba impulsionado pelos irmãos Mário Bafafé e Mestre Jorjão Bafafé, líderes comunitários e culturais da região ainda é lembrado como “o fator propulsor do Pagode Baiano”. 

O texto foi aprovado por unanimidade na sessão desta quarta-feira (17). 

3. SEMANA DO HIP-HOP 
O hip-hop também foi tema de um projeto de lei aprovado na CMS nesta quarta. O vereador Hamilton Assis (PSOL) sugeriu que o município de Salvador institua a Semana Municipal do Hip-Hop, como um impulso essa manifestação cultural urbana. Conforme o PL n° 76/25, a data será comemorada anualmente, na semana do dia 12 de novembro, em que se comemora Dia Mundial do Hip-Hop.

No texto, a proposta indica que o “hip-hop” será compreendido como um agrupamento de cinco elementos: o breaking, o graffiti, DJ, os MCs e o conhecimento produzido por estes agentes culturais. O vereador defende que a manifestação cultural do hip-hop “é uma união cultural que dissemina bons frutos através de organizações que abrigam, cada vez mais, jovens e crianças com uma filosofia com a qual se identificam e que serve como ferramenta de integração e inclusão social”, diz a justificativa da proposição. 

Considerando esta definição, serão realizados na “Semana Municipal do Hip-Hop de Salvador” eventos como seminários, oficinas, debates, palestras, intercâmbios, shows, encontros e apresentações diversas, visando propagar a cultura do Hip-Hop como ferramenta de integração social. 

“A comemoração tem o objetivo de fomentar e promover a conscientização da população sobre esta cultura, além de proporcionar a integração social entre jovens e apreciadores desta modalidade”, conclui. 

4. PALHAÇOS DO RIO VERMELHO
A vereadora Felipe Santana (PSD) sugeriu que os Palhaços do Rio Vermelho, uma das manifestações culturais mais populares do Carnaval de Rua de Salvador como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Salvador. A festa, que já foi reconhecida Calendário Oficial de Eventos da capital baiana, ocorre anualmente no penúltimo sábado antes do Carnaval. 

Para Felipe Santana, “os palhaços representam alegria, irreverência e resistência cultural”. O PL n° 361/25 destaca que, por meio do reconhecimento, “o Município apoiará iniciativas de documentação, memória, difusão e fomento relacionadas aos Palhaços do Rio Vermelho, garantindo sua continuidade como manifestação cultural popular”. 

A festa já reúne milhares de pessoas e conta com um cortejo gratuito, sem cordas e repleto de fantasias, cores, música e performances. “Ao longo das décadas, tornaram-se símbolo identitário da comunidade, atraindo moradores, visitantes e turistas, que encontram nessa manifestação a preservação da memória coletiva e a continuidade de tradições populares”, completa. 

O PL impõe ainda que a Fundação Gregório de Mattos (FGM), Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (SECULT) e demais órgãos afins, serão responsáveis por promover ações de preservação, valorização e registro desta manifestação cultural.

5. SEMANA DO SAMBA 
A vereadora Aladilce Souza (PCdoB), líder da oposição na Câmara, propôs a instituição de uma "Semana do Samba no Município de Salvador", para impulsionar a valorização do samba como patrimônio cultural. O PL n° 364/25 institui que a semana será celebrada anualmente na última semana do mês de novembro, em alusão ao Dia Nacional do Samba, comemorado no dia 2 de dezembro.

Para a legisladora, “Salvador, primeira capital do Brasil, foi o território onde se gestaram as matrizes rítmicas e culturais que deram origem a esse gênero musical, hoje considerado patrimônio imaterial da cultura nacional”. Assim, durante a Semana do Samba devem ser realizados eventos como apresentações artísticas em praças, teatros e espaços públicos; rodas de samba e cortejo em bairros históricos; oficinas de percussão, dança e composição; mostras de filmes e documentários sobre a história do samba; e feiras de artesanato, gastronomia e discos vinculados à cultura do samba.

A ideia é que estes eventos promovam o samba em suas diversas vertentes; garanta a valorização de artistas, compositores, mestres e grupos de samba locais e regionais; e ajude a preservar a memória desta manifestação cultural. 

No texto, a vereadora Aladilce garante, mediante lei, a “participação mínima de 50% de artistas e grupos tradicionais das periferias de Salvador na programação oficial”, assim como a realização de metade das ações em regiões periféricas como Subúrbio Ferroviário, Cajazeiras, Pernambués, Plataforma, São Caetano. 

6. TEATRO OLODUM COMO PATRIMÔNIO 

O Projeto de Lei n° 381/25 declarou o Bando de Teatro Olodum, grupo de teatro negro baiano, fundado em 1990, no Pelourinho, em Salvador, como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Salvador. O texto do vereador Felipe Santana (PSD) define que a Prefeitura de Salvador, por meio da Fundação Gregório de Mattos (FGM) e Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (SECULT), deve promover ações de preservação, valorização e registro das atividades do grupo.

O legislador destaca ainda que “ao longo dessas três décadas e meia, o Bando de Teatro Olodum tem se dedicado à promoção da diversidade, do protagonismo negro e da democratização do acesso à cultura, impactando gerações de artistas e de espectadores”. 

Ele relembra que, por meio de peças como Cabaré da Rrrrraça, “Erê pra toda a vida/Xirê”, e “Bai, bai Pelô: Relato de uma guerra que (não) acabou”, o Bando “reafirma a centralidade da arte na luta contra o racismo estrutural”, completa. Considerando o apelo cultural e sócio-política do Bando, o Município deve apoiar iniciativas de documentação, memória, difusão e fomento para garantir garantindo sua continuidade da manifestação cultural. 

A senadora bolsonarista Damares Alves (Republicanos) será homenageada com o Título de Cidadã Soteropolitana e a Comenda Maria Quitéria, dois dos principais títulos e honrarias concedidos pela Câmara Municipal de Salvador (CMS). As resoluções foram aprovadas pelo Legislativo Municipal nesta quarta-feira (17), sob indicação da vereadora, Ireuda Silva. 

Na proposição, a legisladora de Salvador defende a homenagem à senadora pela “sua trajetória profissional marcada por uma dedicação intensa às causas sociais, especialmente na defesa dos direitos das mulheres, crianças e populações vulneráveis”. 

A senadora Damares Alves é uma advogada, pastora evangélica filiada ao partido Republicanos. Nascida em Paranaguá (PR), no dia 11 de março de 1964, a líder religiosa ficou conhecida como um dos principais nomes do bolsonarismo, movimento político liderado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), no Brasil. Em 2019, Damares assumiu o cargo de Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos na gestão de Jair e em 2022 foi eleita senadora pelo Distrito Federal, com mais de 700 mil votos.

Para a vereadora republicana, Ireuda, “a concessão do título de cidadã soteropolitana a Damares Alves seria um reconhecimento à sua dedicação incansável às causas sociais que também afetam Salvador”, completa. 

Em sua concepção, o Título de Cidadão Soteropolitano é concedido a pessoas que, mesmo nascidas fora da capital baiana, tenham prestado serviços relevantes ou possuam uma trajetória atrelada ao município de Salvador. Já a Comenda Maria Quitéria é destinada especificamente a mulheres. Criada em homenagem ao 2 de julho e na figura histórica e folclórica da militar baiana que lutou na Guerra da Independência do Brasil. 

O vereador Sandro Filho (PP) reclamou de “falta de apoio” da bancada governista na aprovação de seus projetos na Câmara Municipal de Salvador (CMS). Em manifestação pública durante a sessão desta quarta-feira (17), na última sessão plenária do Legislativo Municipal, o vereador pepista acabou retirando um de seus projetos de lei da pauta de votação, após outro deles ser rejeitado durante análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

Na solicitação de retirada do projeto, Sandro destacou que estaria sendo prejudicado pela “perda” dos dois projetos, considerando que cada legislador teria, ao menos, dois PLs para serem pautados na sessão. “Eu não estou aprovando nenhum projeto de lei na votação hoje porque a própria bancada do governo não me ajudou”, afirmou o vereador. 

Em resposta, o presidente da Câmara, o vereador Carlos Muniz (PSDB), destacou que “Eu se tivesse um projeto polêmico para votar e eu visse que os vereadores estavam em dúvida, eu tentaria convencer de um a um, para que o projeto fosse votado e aprovado”, disse o líder da Casa. Ele, que também faz parte da bancada governista, destaca que “Sandro Filho está esquecendo de pedir votos aos próprios colegas”. 

Por outro lado, o vereador Sidninho (PP), correligionário de Sandro, explicou a rejeição do projeto do colega na CCJ. “O veredor vem, nesse primeiro mandato, no primeiro ano do mandato, tentando pautar projetos que tem vícios funcionais ou no tocante a questão orçamentária. O projeto em questão, que foi pautado em plenário e derrubado, ele exigia a instalação de sinalizadores dos radares do município. Isso gera despesa para o município. E, se não me engano, o artigo 10º da Lei Orgânica do Município, ele veda o legislador de criar despesas para o município”, explicou o líder da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

Sidninho completa ainda que “o mesmo sabia que não iria conseguir aprovação”, mas insistiu na pauta. “O grande problema foi que o vereador fez questão de que a gente votasse isso nessa sessão, inclusive motivo de aborrecimento, porque o mesmo sabia que não iria conseguir aprovação pelo vício orçamentário, mas foi pautado, o presidente garantiu o direito da análise desse projeto, mas foi rejeitado”, conclui.

O presidente da Câmara Municipal de Salvador (CMS), Carlos Muniz, destacou o ano de 2025 como desafiador para o Legislativo Municipal. Em sua mensagem oficial de encerramento do ano legislativo, nesta quarta-feira (17), o representante da Mesa Diretora destacou o republicanismo de sua gestão. 

“2026 será um ano bem melhor para todos nós, não só para o Legislativo, mas para o Executivo Municipal para que nós possamos fazer algo em que a população espera de todos nós: que é melhorar a vida deles a cada dia, especialmente nos problemas que a população enfrenta na saúde, na educação, no transporte, na infraestrutura e em vários sentidos”, afirmou Muniz. 

Sobre o seu posicionamento na gestão, o presidente destacou que “quando eu vejo um projeto do Executivo com emendas da oposição, pode ter certeza que eu fico muito feliz”. Porque eu sei que essas emendas vem aprimorar esse projeto para que a população de Salvado venha a ter ganhos. Por isso que eu digo que todas as emendas eu tenho a obrigação de colocar em plenário”, suscitou o vereador do PSDB. 

Carlos Muniz finalizou reiterando que a gestão vai devolver mais de R$ 50 milhões ao erário público municipal, em um fundo que poderá ser utilizado para reforma do Cine Excelsior, nova casa a receber a Câmara, e para investimentos públicos na educação e na saúde do município. “Salvador merece melhoras, e nós, como representantes do povo, temos a obrigação de fazer um trabalho diário para que isso aconteça”, finalizou. 

A líder da oposição na Câmara Municipal de Salvador (CMS), Aladilce Souza (PCdoB), lamentou a rejeição do PL 114/2025, de sua autoria, na sessão plenária desta quarta-feira (17), a última do ano. Em meio a uma Ordem do Dia com mais de 200 textos, o PL da vereadora foi derrubado com 24 votos contrários da bancada governista. 

O projeto da vereadora sugeria que fossem estabelecidos prazos para o fornecimento de informações solicitadas por vereadores e vereadoras aos secretários municipais. Ao Bahia Notícias, a legisladora define que alguns colegas “votaram contra si mesmos” ao descartar a pauta. 

“Eu fiquei muito decepcionada com essa votação, compreendo que a bancada do prefeito quis proteger o Executivo, mas acaba que nessa proteção, nessa defesa, acabam trabalhando contra a própria Câmara, acaba sendo uma votação que prejudica o nosso trabalho”, destaca. 

A proposta em questão estabelecia o prazo de 10 (dez) dias, contado do recebimento do pedido, para o envio das informações solicitadas, com prorrogação possível mediante a “justificativa expressa e fundamentada, comunicada ao solicitante antes do término do prazo

inicial”. O texto também adicionava o próprio prefeito Bruno Reis no âmbito da legislação. 

“São raros os secretários que tratam bem a essa Casa, e inclusive, as queixas não são apenas da bancada de oposição. As queixas vêm de todos os vereadores e vereadoras, muitos da própria base do prefeito ficam meses e meses esperando uma resposta de um secretário ou outro, alguns nem sequer respondem”, relatou Aladilce. 

“Então, eu acho isso uma falta de respeito no relacionamento entre os entes públicos”, afirma. “Eu vou continuar insistindo que a gente precisa que eles nos atendam, quando a gente convida, que eles venham”, completa a líder da oposição. 

RETROSPECTIVA DA OPOSIÇÃO

Em sua fala no plenário, a vereadora Aladilce ainda comentou sobre a retrospectiva do ano legislativo de 2025. A líder da oposição “apelou” ao prefeito para que mude, em 2026, a forma de lidar com o Legislativo. 

"Eu espero que o Executivo não continue atropelando esta Casa, enviando pacotes de projetos complexos, o que dificultou muito a tramitação e discussão com a sociedade", solicitou. 

Ela afirmou que “no primeiro semestre, nós travamos uma luta muito grande contra os leilões das áreas verdes, em defesa do meio ambiente tão atacado pela gestão” e no segundo semestre “o perfeito resolveu mandar, no final do semestre, projetos complexos para serem apreciados de forma acelerada”. Para a vereadora, “nós poderíamos ter feito um debate mais amplo nessa Casa, poderíamos ter aprofundado diversas matérias que chegaram aqui”, finalizou.

A Câmara Municipal de Salvador (CMS) aprecia seis projetos do Executivo Municipal durante a sessão desta quarta-feira (17). Nesta, que é a última sessão plenária de 2025, foi mantido um veto total a um projeto do Legislativo e foram aprovados outros cinco projetos, entre eles, o novo Plano Plurianual do Município e a Lei Orçamentária Anual, vigente a partir de 2026. 

Em uma sessão com 37 dos 43 vereadores presentes, estão previstos em pauta mais de 200 textos entre projetos de lei, projetos de indicação, resoluções e entre outros. A prioridade, no entanto, foi a análise dos projetos do Executivo Municipal, que receberam comentários e emendas, principalmente da oposição. 

O principal projeto do dia, PL 542/2025, da LOA 2026, foi o último a ser votado. O texto, que prevê um orçamento de mais de R$ 13 milhões no próximo ano, foi aprovado pela maioria, com voto contrário da oposição. Ao todo foram sugeridas mais de 10 emendas, todas rejeitadas e o projeto foi aprovado sem discussão. 

No caso do veto ao Projeto de Lei nº 78/2024, de autoria do vereador Sidninho (PP), atual presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara, a decisão do Executivo foi mantida por votação quase unânime, com voto contrário apenas do próprio Sidninho. O projeto em questão propunha que o Município obrigasse a instalação de sensores de presença em veículos de transporte escolar para crianças de até 10 anos, e, em resposta, a Prefeitura alegou que o texto não possui estudos ou diagnósticos que comprovem sua efetividade. 

Já o Projeto de Lei Complementar nº 06/2025, que altera os dispositivos das Leis Municipais de gratificações a alguns tipos de servidores e trabalhadores registrados, foi aprovado por unanimidade. O texto regulamenta gratificações e pagamentos já vigentes conforme as mudanças previstas para o Orçamento Anual de 2026. 

O PL 398/2025, que institui o Plano Plurianual de 2026 a 2029, foi o terceiro a ser votado nesta quarta. Durante a discussão do texto, vereadores da bancada de oposição destacaram que, apesar da importância do Plano, seu conteúdo era “insuficiente” para combater as desigualdades do município. Com voto contrário dos legisladores do PT, PCdoB, PSOL, Podemos e PSB, o texto, foi aprovado pela maioria. O PPA é um dos principais para definir as metas e ações da Prefeitura nos próximos quatro anos. Foram sugeridas 75 emendas e apenas duas foram aceitas, das vereadoras Marta Rodrigues (PT) e Aladilce Souza (PCdoB).

Em sequência, os edis iniciaram a votação do Projeto de Lei 422/2025, que permite que a Prefeitura de Salvador realize a desapropriação de imóveis e terrenos na modalidade de hasta pública, com a permissão para venda e leilão. A proposição foi tema de audiências públicas na CMS e, segundo à oposição, permite o avanço da especulação imobiliária no município. A bancada governista não se manifestou sobre o tema em plenário. O PL foi aprovado pela maioria, com voto contrário da bancada de oposição e do vereador Cezar Leite.

O projeto de criação 541/2025, que cria o Prêmio Wanda Chase, mediante uma mudança no Estatuto da Igualdade Racial, foi aprovado por unanimidade, porém com manifestações e protestos. Foi apresentada uma emenda do vereador Silvio Humberto (PSB), rejeitada pela maioria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Vereadores da oposição protestaram contra a rejeição da emenda, que adicionava no texto uma menção aos “fazedores de cultura” do município, também vinculados a movimentos carnavalescos de matriz africana. Apesar das discussões, o projeto foi aprovado por unanimidade. 

A proposta PL 542/2025, por sua vez, foi aprovado pela maioria, mas com voto contrário dos vereadores Hamilton Assis (PSB) e Eliete Paraguassu (PSOL). O texto prevê a extensão do tempo de vigência dos programas Procultura e Proturismo, de incentivo a retomada no setor cultural e turístico em Salvador, após a pandemia. Para o grupo de oposição, o projeto não detalha os impactos financeiros da manutenção dos incentivos fiscais. 

A sessão segue para análise dos projetos dos próprios legisladores.

O vereador Alexandre Aleluia (PL) confirmou, nesta quarta-feira (17), que será candidato a deputado federal. A declaração foi dada durante coletiva de imprensa realizada nesta terça-feira (17), na Câmara Municipal de Salvador (CMS), quando o parlamentar também comentou sobre articulações partidárias em curso.

“Pode constar que serei candidato a deputado federal. Eu não tenho escondido minha vontade de migrar para o partido Novo, um partido com o qual tenho afinidade. Na Bahia, a legenda está passando por uma reformulação muito interessante. Enxergo com bons olhos uma possível migração.”

Ele negou qualquer entrave do governo para essa mudança partidária e afirmou que a decisão deve ocorrer até o fim do mês de março de 2026.

“Não há nenhuma trava com o governo, mas essa decisão pode acontecer até o final de março”, afirmou.

O líder do governo na Câmara Municipal de Salvador (CMS), vereador Kiki Bispo, avaliou que a desapropriação de imóveis abandonados é uma tendência nacional e defendeu a adoção do modelo pela capital baiana. A declaração foi dada durante coletiva de imprensa realizada nesta terça-feira (17), na sede da Casa Legislativa.

“A desapropriação de imóveis abandonados é uma tendência no país inteiro. É uma modalidade em que o poder público pode desapropriar e abrir um leilão para que o ente público ou privado possa adquirir o imóvel. Esse modelo já ocorre em cidades como Recife, São Paulo e outras grandes capitais, e em Salvador será o mesmo. A cidade tem muitos casarões abandonados, e essa lei vai possibilitar que a prefeitura dê uma destinação mais humanística a esses imóveis”, afirmou o vereador.

Questionado sobre a possibilidade de disputar a presidência da Câmara no próximo biênio, Kiki Bispo negou, neste momento, qualquer intenção de colocar seu nome à disposição.

“Não estou pensando nisso, até porque as atribuições da liderança do governo são muitas. Esse é um debate que o tempo vai dizer. Estamos longe ainda, qualquer conversa nesse sentido é prematura e não tem eficácia. Pela experiência que tenho na Câmara, o tempo comprova isso. No momento certo, a Casa vai saber decidir o seu destino. É um colegiado que decide, é uma eleição interna, e existem muitos fatores que podem contribuir ou não para o resultado”, concluiu.

Os vereadores de Salvador devem analisar uma pauta com mais de 200 projetos, nesta quarta-feira (17), na última sessão plenária do ano, antes do recesso parlamentar. A data de hoje marca o limite para as votações dos principais projetos do Executivo, como a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 e o Plano Plurianual, que devem ser aplicados já no início do ano seguinte.

Para além desses textos, os vereadores ainda devem analisar um veto e outros quatro projetos do Executivo, que tramitam no Legislativo há algum tempo. No acordo definido na última reunião conjunta das comissões, no dia 10 de dezembro, os vereadores se comprometeram em analisar até dois projetos de cada edil - salvo exceções.  Ao todo serão votados: 

• 14 Requerimentos;
• 87 Moções;
• 109 Projetos de Indicação (PIN); 
• 01 Veto;

Os vereadores de Salvador vão confirmar ou derrubar um veto da Prefeitura de Salvador ao Projeto de Lei nº 78/2024, de autoria do vereador Sidninho (PP), atual presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara. 

• 01 Projeto de Lei Complementar (PLC);

Será analisado em plenário o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 06/2025, que altera os dispositivos das Leis Municipais de gratificações a alguns tipos de servidores e trabalhadores registrados;

• 70 Projetos de Lei (PLE).

Entre os 70 projetos de lei indicados na Ordem do Dia, estão 64 projetos dos legisladores municipais e outros seis de autoria da Prefeitura de Salvador. Os projetos do Executivo analisados em plenário nesta quarta serão os seguintes:

PROJETO DE LEI Nº 398/25
O PL prevê a instituição do Plano Plurianual (PPA) para os anos 2026 a 2029 de exercício. O PPA é o principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo e é utilizado para fixar as diretrizes, os objetivos e as metas. Por meio desta medida, o Executivo estabelece as prioridades para o gerenciamento do Orçamento e implementação e a gestão das políticas públicas nos anos subsequentes.

PROJETO DE LEI Nº 452/25
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) do município de Salvador para o ano de 2026 prevê uma arrecadação de R$ 14,9 bilhões, com um aumento de mais de R$2 bilhões, cerca de 18%, em comparação ao deste ano, quando o Orçamento foi definido em R$ 12,59 bilhões. A LOA responde às regras já estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do mesmo, projeto já aprovado pela Câmara de Vereadores em junho deste ano.

PROJETO DE LEI Nº 422/25
A proposta autoriza o uso da desapropriação por leilão jurídico como instrumento de renovação e reabilitação urbana, regularização fundiária e outras ações de interesse coletivo. O texto enviado em setembro é baseado no Decreto-Lei Federal nº 3.365/1941 e nas diretrizes do Plano Diretor da cidade.

PROJETO DE LEI Nº 541/25
A Prefeitura de Salvador quer instituir uma premiação municipal para reconhecimento das entidades culturais negras que atuam na preservação do carnaval de Salvador. O texto, propõe que o reconhecimento receba o nome de “Prêmio Wanda Chase”, em homenagem a jornalista amazonense que marcou a cobertura carnavalesca dos blocos afros em Salvador.

PROJETO DE LEI Nº 542/25
O texto propôs um aumento no período de vigência dos programas Procultura e Proturismo, de incentivo a retomada do setor cultural e turístico da capital após a pandemia. Ambos os programas, criados em 2021, devem ser estendidos até dezembro de 2026.

A superintendente institucional da APAE de Salvador, Ilka Santos de Carvalho, foi homenageada na manhã desta quarta-feira (10) com a Medalha Thomé de Souza, a mais alta honraria concedida pela Câmara Municipal de Salvador. A condecoração, proposta pelo vereador Cezar Leite (PL), reconhece personalidades que contribuem de forma excepcional para o desenvolvimento da capital baiana.

Em discurso emocionado, Ilka agradeceu ao vereador pela homenagem e à cidade de Salvador pelo acolhimento ao longo de sua trajetória. Ela destacou que sua história se confunde com a da APAE de Salvador, marcada, segundo ela, por “luta, compromisso e amor em favor da pessoa com deficiência”.

Ilka também dedicou a honraria à filha, Kátia Daltro, pessoa com deficiência intelectual que inspirou seu engajamento na causa. A superintendente relembrou sua trajetória de mais de cinco décadas de trabalho, ressaltando conquistas e desafios enfrentados ao lado da instituição. Ela ainda expressou gratidão ao presidente da APAE, Derval Evangelista, e à superintendente executiva, Ângela Ventura, pela continuidade do trabalho na entidade.

O vereador Cezar Leite destacou a relevância da atuação de Ilka Carvalho e disse que a medalha reconhece uma vida marcada pela dedicação à inclusão. “Ela tem mais de cinco décadas de amor, envolvimento e propósito no cuidado às pessoas com deficiência. Participou ativamente das transformações da APAE de Salvador, que acolhe tantas famílias”, afirmou.

Com a chegada do recesso parlamentar, os vereadores da Câmara Municipal de Salvador (CMS) se preparam para analisar uma série de projetos que ficaram pausados no segundo semestre do ano. Segundo informações obtidas pelo Bahia Notícias, os legisladores e suas bancadas de governo ou oposição devem chegar a um acordo sobre a pauta de votações nesta quarta-feira (10), durante a reunião conjunta das comissões. 

A reunião, que acontece às 10h no Paço Municipal, vai permitir que as comissões especiais analisem os projetos que ainda tramitam na Casa e deem pareceres antes da análise coletiva em plenário. 

Prevendo um possível pedido de vistas - quando os vereadores solicitam mais tempo para a análise das pautas -, as votações dos principais projetos do Executivo, como a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 e o Plano Plurianual, devem ser agendadas para o dia 17 de dezembro, data limite para a aprovação da LOA, já que a medida deve ser aplicada já no início do ano seguinte. 

Para além desses textos, os vereadores ainda devem analisar um veto da Prefeitura a um projeto aprovado na CMS e outros dois projetos recentes: o aumento no período de vigência dos programas Procultura e Proturismo; e a criação do Prêmio Wanda Chase, em homenagem a entidades carnavalescas afro-brasileiras. 

Já no próximo ano, a expectativa é que a Câmara Municipal retorne às suas atividades no dia 02 de fevereiro - coincidindo com o Dia de Iemanjá, uma das principais tradições populares do verão em Salvador. Em 2026, a expectativa é para o recebimento do primeiro esboço do novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PPDU) do município, que deve entrar em vigor no mesmo ano.

O presidente da Câmara Municipal de Salvador, vereador Carlos Muniz (PSDB), se reuniu com a presidente da Fundação Mário Leal Ferreira (FMLF), Tânia Scolfied, para que seja iniciado o processo de recuperação do Cine Excelsior, imóvel histórico que abrigará o novo plenário do Legislativo. O imóvel deve receber uma reforma estrututal antes de se tornar sede da Câmara Municipal. 

Na última semana, o Ministério Público Federal (MPF) instaurou Inquérito Civil para identificar as intervenções necessárias, desde que preservem a edificação, que estaria ameaçada de desabamento. Os atestados técnicos da  FMLF, da Sucop e da Defesa Civil de Salvador, por sua vez, apontam que não há risco iminente de o prédio desabar.

O superintende de Obras Públicas, Orlando Castro, que explicou que não há nada que comprometa o Cine Excelsior. “Após uma vistoria feita esta semana, passamos a preparar uma licitação emergencial, para que possamos fazer o escoramento provisório do local, garantindo a integridade do equipamento, até que a obra total seja executada”, disse Orlando. 

Ele explicou ainda que durante a execução da obra será feita toda a recuperação estrutural das vigas, do telhado e das estruturas metálicas, que são as treliças que sustentam o teto do prédio.  

MUDANÇA E PROJETO 
Durante o processo de licitação e execução das obras, que serão conduzidos pela Prefeitura, as atividades da Câmara serão transferidas provisoriamente para o antigo prédio do TRT, no Comércio. A previsão de duração das obras é de 18 meses, a contar da aprovação do projeto, que está sob análise do Ipac. O Iphan já deu o aval para realização das intervenções.

No último dia 10 de novembro, o presidente Carlos Muniz apresentou o projeto do novo plenário do Cine Excelsior aos vereadores. O local contará com plenário com galeria superior para 130 pessoas, que poderão acompanhar as sessões ordinárias, especiais, solenes e as audiências públicas. 

Segundo Muniz, a Prefeitura está adotando todas as medidas necessárias para atender as recomendações do MPF. “Vistorias já foram feitas tanto pela Sucop quanto pela Defesa Civil, para que não ocorra risco algum para a implementação do projeto”, destacou. 

A Prefeitura de Salvador quer instituir uma premiação municipal para reconhecimento das entidades culturais negras que atuam na preservação do carnaval de Salvador. É o que diz o projeto de lei (PL) n° 541/2025, que foi protocolado pelo Executivo na Câmara de Vereadores nesta terça-feira (2). O texto, propõe que o reconhecimento receba o nome de “Prêmio Wanda Chase”, em homenagem a jornalista amazonense que marcou a cobertura carnavalesca dos blocos afros em Salvador. 

Segundo a proposta, o prêmio seria instituído por meio de uma atualização no Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa de Salvador, que conta na Lei Municipal nº 9.451/2019. 

A premiação “visa reconhecer a trajetória cultural de entidades carnavalescas de matriz africana que se destacam por sua atuação contínua na preservação, reconhecimento e promoção das expressões culturais afro-brasileiras, bem como por sua contribuição histórica e social para o fortalecimento da identidade cultural

do Carnaval de Salvador”. 

O breve regulamento do prêmio considera que a seleção pública das entidades a serem reconhecidas será realizada pela Secretaria Municipal da Reparação (SEMUR). 

Na mensagem de envio do projeto, o prefeito Bruno Reis (União) destacou que “Wanda abriu caminhos para uma representação mais justa e plural da população negra nos meios de informação, sempre pautando a verdade, a ética e o compromisso social”’. 

Assim, a intenção da premiação seria, para além de ressaltar a trajetória da jornalista, manter sua tradição em atender “a valorização da trajetória das entidades carnavalescas de matriz africana na cidade de Salvador, preservando o legado de quem atua na cultura através da arte e música e respeitando as diretrizes do Estatuto da Igualdade Racial de Salvador”. 

O projeto vai passar pela análise das comissões e do plenário da Câmara Municipal de Salvador, antes de ser sancionado pelo prefeito Bruno Reis. 

MEMÓRIA

Um dos principais nomes do jornalismo da Bahia, Wanda Chase nasceu em 19 de novembro de 1950, em Manaus, capital do Amazonas, e viveu na Bahia por mais de 30 anos antes de seu falecimento no dia 04 de abril de 2025, em Salvador, aos 74 anos. 

Neta de caribenhos e com mais de 47 anos de experiência em comunicação e mais de 45 prêmios recebidos, Wanda ganhou destaque no estado como apresentadora da TV Bahia. Uma das poucas mulheres negras a compor um telejornal, a jornalista rapidamente se tornou uma referência por sua proximidade com o Movimento Negro Unificado (MNU) - o qual fazia parte e acompanhava antes mesmo de se mudar para a capital baiana - e as entidades culturais negras, a exemplo do bloco afro Ilê Aiyê.

Em abril deste ano, a jornalista foi contemplada com o título de cidadã soteropolitana, mas faleceu antes da cerimônia de entrega da honraria. 

O prefeito de Salvador, Bruno Reis (União), propôs um aumento no período de vigência dos programas Procultura e Proturismo, de incentivo a retomada do setor cultural e turístico da capital após a pandemia. No projeto de lei n° 542/2025, protocolado na Câmara de Vereadores nesta terça-feira (2), o gestor municipal sugere que ambos os programas, criados em 2021, sejam estendidos até dezembro de 2026. 

O prazo original de ambas as legislações foi inicialmente fixado em dezembro de 2022, mas foram estendidos duas vezes desde então. A primeiro aumento dipôs a vigência para dezembro de 2024 e o segundo adiou o fim dos programas para dezembro deste ano. 

O “Procultura”, instituído na Lei Municipal nº 9.601/2021, é o Programa de Retomada do Setor Cultural do Município de Salvador. A ação, vinculada a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (Secult), prevê a redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS), para eventos culturais, e a isenção na cobrança da Taxa de Vigilância Sanitária (TVS) em atividades como drive-in, tabuleiros de baiana e food truck.

No caso do “Proturismo”, ou Programa Especial de Incentivos Fiscais à Atividade Turística, a intenção é estimular a modernização, requalificação e melhoria da qualidade dos serviços de hotelaria na capital baiana. O programa foi instituído pela Lei Municipal nº 9.504/2019. A ação prevê uma redução de até 40% do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU anual) para as unidades imobiliárias onde se exerça a atividade de hotelaria. 

Na mensagem de envio, o prefeito Bruno Reis ressaltou que a manutenção dos programas já foram detalhadas no orçamento previsto de 2026. “Os estudos realizados não indicaram impacto econômico-financeiro decorrentes do presente projeto, para o exercício 2026, uma vez que já incorporada na previsão no orçamento anual”, escreveu o gestor. 

O projeto foi protocolado na Câmara com solicitação de tramitação em regime de urgência.

A Câmara Municipal de Salvador realizou, nesta segunda-feira (1º), a nova edição do Projeto Câmara Itinerante, desta vez na Paróquia de Sant'Ana, no Rio Vermelho. A sessão contou com a presença de representantes dos moradores do Rio Vermelho e do Complexo do Nordeste de Amaralina, que tiveram a oportunidade de fazer suas reivindicações aos vereadores de Salvador. 

Estiveram presentes os vereadores, Carlos Muniz (PSDB), presidente da Câmara Municipal de Salvador e Aladilce Souza (PCdoB), a coordenadora do projeto. Através deste projeto, sessões ordinárias da Câmara Municipal de Salvador são realizadas em diversos bairros da capital da Bahia.

"Hoje o Projeto Câmara Itinerante dá voz às reivindicações dos moradores do Rio Vermelho e do Complexo do Nordeste de Amaralina. Assim temos conhecimento dos problemas das comunidades da nossa cidade. E, então, vamos levar ao Executivo as demandas do povo de Salvador para tentarmos soluções. Agradeço à vereadora Aladilce Souza, coordenadora deste importante projeto, a todos os vereadores, às lideranças comunitárias e à população do Rio Vermelho e do Complexo do Nordeste de Amaralina, presentes em mais uma edição do Projeto Câmara Itinerante", diz Carlos Muniz.

Já a vereadora Aladilce Souza pontuou que "nós, vereadores, somos os representantes do povo. Portanto, neste debate com a população, temos conhecimento das reivindicações das áreas onde estão sendo realizadas as edições do Projeto Câmara Itinerante". "Essa nossa escuta serve para subsídios também às proposições parlamentares", complementou a líder da oposição na Câmara.

Representante da Associação Ampara Mulher, Isabela Conde afirmou que está havendo uma grande incidência de violência policial no  Nordeste de Amaralina. Ela também afirmou que muitas mães não conseguem trabalhar, pois as creches localizadas na região não estão matriculando crianças atípicas.

Já Miguel Sehbe fez um pronunciamento representando a Associação SOS Buracão. A comunidade, localizada em frente à Praia do Buracão, no Rio Vermelho, é contrária à construção de dois edifícios na localidade. De acordo com a associação, uma das queixas seria o sombreamento da Praia do Buracão. Eles conseguiram na Justiça uma liminar que, na prática, suspende o alvará de construção.

As seguintes associações também participaram e realizaram suas reivindicações através de mais uma edição do Projeto Câmara Itinerante: Associação de Blocos Circuito Mestre Bimba; Projeto Filhos da Terra; Associação União Santa Cruz; Coletivo Voz do Axé e Informe Nordeste; Associação dos Blocos de Carnaval do Nordeste de Amaralina; Grupo de Mulheres da Vila Matos; Grupo de Capoeira Casa Forte; Instituto Entre Aspas e Associação dos Moradores da Nova República de Santa Cruz.

A Câmara Municipal de Salvador vai avaliar um projeto de indicação que sugere a implantação de novas rotas de transporte marítimo ligando diferentes regiões da capital, entre elas a Barra e o Subúrbio Ferroviário. O texto nº 474/2025, do vereador João Cláudio Bacelar (Podemos), recomenda que a Prefeitura estude alternativas para estruturar linhas regulares de embarcações integradas ao sistema de mobilidade urbana.

Como projeto de indicação, a proposta não teria finalidade de lei, podendo ser acatada ou não pela Prefeitura de Salvador, conforme o entendimento do Executivo. A justificativa do projeto destaca que Salvador possui um potencial marítimo singular, com extensa orla e uma posição estratégica na Baía de Todos os Santos, condições que favorecem o uso do modal aquaviário como alternativa sustentável e eficiente para a cidade. 

A análise do vereador é de que rotas como Barra–Subúrbio podem desafogar o trânsito terrestre, ampliar a conexão entre regiões distantes, reduzir o tempo de deslocamento e ainda impulsionar o turismo ao criar novas possibilidades de circulação pela orla e pela baía.

O vereador diz que experiências já consolidadas, como o Terminal Turístico Náutico, o Terminal de Plataforma e as travessias Salvador–Itaparica, comprovam a viabilidade da navegação de passageiros, reforçando o potencial de expansão do modal. A proposta também considera incentivos federais recentes, como o Programa BR do Mar, que facilita a modernização de embarcações e pode reduzir custos operacionais, tornando o serviço mais acessível.

João Cláudio Bacelar afirma ainda que Salvador precisa transformar seu patrimônio marítimo em uma vantagem real para mobilidade e economia. “Salvador já nasceu voltada para o mar. Aproveitar nosso potencial marítimo como rota de transporte é uma forma inteligente de integrar regiões, reduzir congestionamentos e fortalecer o turismo e a economia local. A ligação entre a Barra e o Subúrbio é um exemplo do que podemos construir com planejamento e visão de futuro”, destaca.

Após análise das comissões temáticas da Câmara, o Projeto de Indicação nº 474/2025 entrará na Ordem do Dia para apreciação em plenário.

A artista fluminense, Zezé Motta, foi homenageada com o título de Cidadã de Salvador, em cerimônia realizada na Câmara Municipal de Salvador (CMS) nesta terça-feira (18). Maria José Motta de Oliveira, conhecida como Zezé Motta, é natural de Campos dos Goytacazes, município da região norte do Rio de Janeiro, e este ano comemorou 81 anos de vida e 58 anos de carreira. A homenagem foi concedida por uma resolução da vereadora Aladilce Souza (PCdoB). 

A entrega da cidadania soteropolitana foi feita em sessão solene da Câmara Municipal, no Plenário Cosme de Farias, em meio às programações pelo Mês da Consciência Negra. "A capital baiana, cidade mais negra fora da África, devia esse reconhecimento a Zezé Motta, pela sua contribuição à cultura negra e à luta antirracista", justificou Aladilce. 

Foto: Reginaldo Ipê / CMS

Zezé Motta, que já se apresentou mais de uma vez nos palcos de Salvador, em especial no Teatro Vila Velha, também participa de movimentos importantes da vida cultural da cidade, como madrinha do Olodum e integrante das Filhas de Gandhy.

A solenidade de batismo da nova cidadã soteropolitana contou com a presença do secretário estadual de Cultura, Bruno Monteiro; a deputada estadual Olívia Santana (PCdoB); e o produtor cultural Geraldo Badá.

Zezé estreou como atriz no Teatro Tablado, no Rio de Janeiro, se revelando nacionalmente em 1968, ao participar de novelas na televisão e protagonizar o filme Xica da Silva, de Cacá Diegues. "Uma representatividade que abriu portas para gerações de atores negros, que passaram a se espelhar na força e garra de Zezé, assim como sua doação a causas urgentes e necessárias como o combate ao racismo e a defesa da democracia", destaca a vereadora Aladilce.

O líder do governo na Câmara de Vereadores de Salvador (CMS), Kiki Bispo (União Brasil), comentou nesta segunda-feira (17) a migração do deputado Cafu Barreto, que deixou a base do governador Jerônimo Rodrigues (PT) e declarou apoio ao ex-prefeito ACM Neto. Para Kiki, o movimento não é isolado, e deve se repetir.

“É uma tendência, né? Veja: foi do PSD, um vice-líder do governo Jerônimo, que veio para o lado de cá. E pode apostar que vem muito mais gente”, afirmou o parlamentar.

Kiki Bispo criticou duramente a gestão estadual e disse que o governo está “cansado”. “O governador Jerônimo prometeu muito e não entregou absolutamente nada. Já são três anos de gestão e não conseguiu entregar uma obra sequer dele”, disparou.

Ele também citou problemas históricos que, segundo ele, seguem sem solução. “Ferry-boat, VLT do Subúrbio parado, violência, segurança pública… nada anda. O governador não honra a votação que recebeu em 2022”, declarou.

Para o líder, a movimentação de Cafu Barreto e de outro deputado que também deixou a base mostra que o cenário político está mudando. “Quando já vemos dois deputados da base migrando para cá, é uma nova tendência. E eu tenho certeza que novos nomes virão”, concluiu.
 

A vereadora Aladilce Souza (PCdoB), líder da bancada de oposição na Câmara de Salvador defendeu, nesta segunda-feira (17), a adoção de um modelo de tarifa zero no transporte público de Salvador, usando o município vizinho Mata de São João como referência de impacto positivo na economia local.

“Onde a tarifa zero está sendo aplicada, ela tem sido muito boa para o desenvolvimento econômico. Mata de São João é um exemplo. As pessoas circulam mais, movimentam a economia, frequentam escola, postos de saúde… você reduz faltas e melhora a cidade”, afirmou a vereadora.

Segundo Aladilce, o subsídio já previsto para o transporte da capital, atualmente avaliado em cerca de R$ 60 milhões, deveria garantir estabilidade tarifária, evitando novos reajustes anunciados pela gestão municipal. Ela criticou a possibilidade de aumento no valor da passagem em janeiro, destacando que isso penalizaria novamente a população. A parlamentar argumenta que, com o subsídio, não há justificativa para onerar mais os usuários.

“O povo de Salvador não suporta mais aumento de transporte. Já pagam caro, enfrentam ônibus que não passam na hora. Se existe subsídio, ele deve melhorar o sistema, não preparar terreno para novo reajuste. Não há renda que aguente”, concluiu.

Os vereadores de Salvador mantiveram os vetos da prefeitura a trechos dos Projetos de Lei 175/2024, 396/2025 e 340/2025. As propostas tratam de temas variados, como o subsídio às empresas de transporte, anistia de multas para as concessionárias e ocupação do solo da capital baiana. Os vetos foram discutidos em sessão da Câmara Municipal de Salvador (CMS) nesta segunda-feira (17) e recebeu votos contrários da oposição.

As matérias já haviam recebido parecer favorável das Comissões de Constituição e Justiça, Orçamento e Transportes, que analisaram os dispositivos com base em pareceres técnicos das secretarias municipais.

PL 340/2025 – SUBSÍDIO AO TRANSPORTE
Foi mantido o veto ao §2º do artigo 6º, que obrigava as empresas concessionárias a enviar documentos contábeis e operacionais ao Conselho Municipal de Transporte, além da Secretaria de Mobilidade (Semob), Agência Reguladora e Fiscalizadora dos Serviços Públicos de Salvador (Arsal) e Câmara. 

A Semob e argumentou que o colegiado tem caráter apenas consultivo, sem competência legal para fiscalização.

Também permanece vetado o artigo 11, que previa anistia ampla de multas aplicadas às empresas e permissionários do sistema. O governo considerou o dispositivo inconstitucional e com vício de iniciativa, além de apontar risco ao interesse público por comprometer o controle regulatório do setor. A matéria já é tratada de forma específica no PL 396/2025.

O subsídio ao sistema, estimado em R$ 67 milhões, segue em debate na Casa.

PL 175/2024 – OCUPAÇÃO DO SOLO
Os vereadores também mantiveram o veto ao artigo 10, que alterava a poligonal do Polo Logístico de Valéria por meio de mapa apresentado em emenda do vereador Hélio Ferreira (PCdoB). A Sedur apontou inconsistências técnicas, ausência de base cartográfica oficial e risco à execução do programa de incentivos fiscais voltado ao polo logístico.

PL 396/2025 – MULTAS DO TRANSPORTE
Por fim, foram mantidos os vetos ao artigo 21 e ao inciso IV do artigo 22, que tratavam da anistia de multas aplicadas pela Semob e pela Arsab a concessionárias e permissionários do sistema de transporte.

O Executivo argumentou que a definição de prazo para trânsito em julgado administrativo não pode ser fixada em lei municipal, além de apontar vício de iniciativa por tratar de tema orçamentário e regulatório.

O Prefeito Bruno Reis solicitou a concessão de até R$ 67 milhões de subsídio orçamentário para o serviço de ônibus e o subsistema complementar (STEC) referente ao exercício de 2025. 

O projeto, que já passou pelas Comissões de Justiça E Redação Final (CCJ), é a complementação do projeto de Lei 340/2025, que foi encaminhado para Câmara em agosto deste ano, mas que garante que a Prefeitura execute concessão de subsídio orçamentário ao transporte público coletivo “sempre que houver déficit tarifário”, sem a especificação de um valor. O projeto foi aprovado pelo Legislativo em setembro, com quatro emendas. 

A nova Lei define o teto de R$ 67.000.000,00 para o subsídio e estabelece a distribuição específica dos recursos: R$ 63 milhões serão destinados às concessionárias do serviço de ônibus convencional, enquanto R$ 4 milhões serão direcionados aos delegatários do subsistema de transporte especial complementar (STEC). 

Segundo o texto, os valores serão aplicados para todos os serviços prestados pelas empresas desde a data-base do reajuste tarifário, com validade até 31 de dezembro de 2025.

Essa nova legislação é um desdobramento direto do Projeto de Lei (PL) 340/2025, que havia sido aprovado pela Câmara Municipal. Naquela ocasião, o projeto apenas deu a autorização geral para a concessão do subsídio. A Lei foi sancionada em outubro, com vetos as emendas propostas pelo Legislativo.

Uma das emendas, do presidente Carlos Muniz, altera o artigo 6° do PL. A adição considerava que os gestores das concessionárias contratadas deveriam disponibilizar a comprovação dos custos de operação do sistema de transporte público, junto a ARSAL, a Semob, ao Conselho Municipal de Transporte e à Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final da Câmara de Vereadores. 

Mesmo com o veto, o Prefeito Bruno Reis reconstituiu o projeto e reenviou a proposta, agora com o valor fixo de R$ 67 milhões, para análise da Câmara.

No pedido original que acompanhou a nova proposta, o Prefeito justificou a necessidade do subsídio destacando a urgência de garantir a "adequada execução dos serviços de transporte coletivo de passageiros" e assegurar a modicidade tarifária, ou seja, manter o preço da passagem em um patamar acessível. A proposta tinha como objetivo central possibilitar que o cidadão continue a "encontrar, entender e usar" o serviço, reduzindo a necessidade de intermediários e evitando a exclusão de passageiros, conforme previsto na legislação.

Para viabilizar o pagamento, a Lei autoriza que o subsídio seja realizado de diversas formas, observando as regras da legislação específica. Além da compensação financeira direta, a Prefeitura (Poder Concedente) poderá utilizar créditos (dívidas) da sua titularidade ou de titularidade dos usuários para compensar o valor devido às empresas. Por fim, o Chefe do Executivo fica autorizado a promover as modificações orçamentárias necessárias no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 para garantir os R$ 67 milhões, demonstrando o compromisso com a estabilidade do sistema de transporte público da capital. (Esta reportagem foi atualizada às 12h20, para correção do número do projeto alterado)

O prefeito de Salvador, Bruno Reis (União), sancionou o projeto de Lei nº 9.893/2025, que inclui a Bíblia, livro sagrado das religiões cristãs, como uma referência paradidática para a divulgação de seu material cultural, histórico, geográfico e arqueológico. A nova lei foi publicada oficialmente em Diário Oficial desta quarta-feira (12), e tem abrangência nas escolas públicas e privadas do município. 

O texto, que foi aprovado na Câmara Municipal de Salvador sob autoria do vereador Kênio Rezende (PRD), destaca que “histórias bíblicas utilizadas deverão auxiliar os projetos

escolares de ensino correlatos nas áreas de História, Literatura, Ensino Religioso, Artes e Filosofia, bem como outras atividades pedagógicas complementares pertinentes”, diz a legislação.

Incluída como recurso paradidático, a Bíblia será utilizada como é um material complementar, que não faz parte dos livros e instrumentos didáticos principal, podendo ser utilizada para aprofundar algum tema ou realizar atividades extras. Na lei, o vereador delimitou que “nenhum aluno será obrigado a participar da atividade a que se refere esta Lei, sendo garantida a liberdade religiosa nos termos da Constituição Federal”. 

As diretrizes para a introdução do material nas escolas deve ser estabelecida pela Prefeitura de Salvador.

O vereador Sandro Filho (PP) comentou, nesta quinta-feira (12), sua expulsão do Movimento Brasil Livre (MBL) e afirmou não acreditar que a decisão trará prejuízos à sua base eleitoral. Segundo ele, seus apoiadores entendem que há uma “articulação política” por trás do episódio.

“Não tem repercussão nenhuma, até porque, até com os próprios militantes do MBL, eu já deixei claro o meu posicionamento, o que está acontecendo. Existe uma articulação envolvendo pessoas grandes da política baiana para tentar me prejudicar. E o meu próprio movimento sabe que fazer política aqui em Salvador, aqui no Nordeste, não é fácil”, declarou o parlamentar ao Bahia Notícias.

O vereador atribuiu sua expulsão a pressões políticas e afirmou que “uma pessoa grande” estaria por trás do movimento que culminou em sua saída do grupo que ajudava a defender.

“Na prática, as pessoas são capazes de inventar mentiras sobre você, plantar provas, fazer várias coisas contra você. Tentaram de diversas formas, inclusive espalhar que eu não fiscalizava a prefeitura. Eu mostrei o contrário, sempre fiscalizei, inclusive dentro de uma UPA, a de Santo Antônio”, afirmou.

Por fim, Sandro Filho disse confiar que o tempo esclarecerá os fatos. 

Eu digo a vocês que o tempo será justo e tudo será provado. Eu não sou corrupto, não sou ladrão”, completou.

??Sandro Filho nega impacto eleitoral após expulsão do MBL e fala em “articulação política” contra ele

?? Confira: pic.twitter.com/K1wO1h2ItI

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) November 12, 2025

A Prefeitura de Salvador apresentou, nesta terça-feira (11), o Plano Plurianual (PPA) 2026–2029 em audiência pública realizada na Câmara Municipal. O plano estabelece as ações, metas e programas estratégicos do município para os próximos quatro anos e prevê recursos da ordem de R$ 80 bilhões, sendo R$ 57 bi de recursos orçamentários e R$ 23 bi de recursos extraorçamentários.

O secretário da Casa Civil, Luiz Carreira, destacou que o instrumento está totalmente compatibilizado com o Planejamento Estratégico da Prefeitura e mantém o foco na área social, consolidando políticas públicas voltadas à educação, saúde, assistência e inclusão.

“A prioridade sempre é social. O foco é, portanto, fortalecer cada vez mais a nossa base econômica e, claro, com tudo isso, o fortalecimento da base econômica dentro da sustentabilidade necessária.”

Carreira também ressaltou o papel da Câmara: “Esta audiência é muito importante porque aqui temos o retorno e avaliação do trabalho legislativo, de fiscalização, de acompanhamento e de prestação de contas à sociedade.”

Durante o debate convocado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, o presidente do colegiado, vereador Daniel Alves, que dirigiu a audiência, anunciou que o prazo para apresentação de emendas ao projeto foi prorrogado. Os parlamentares têm até 14 de novembro para apresentar suas propostas.

“Essa é a peça orçamentária mais importante dos próximos quatro anos. Ela contempla os três anos do prefeito Bruno Reis e um ano do próximo gestor e baliza todas as outras peças orçamentárias, tanto a LDO quanto a LOA”, explicou Daniel Alves.

Estruturado em seis eixos estratégicos e 13 programas de governo, o plano reúne ações voltadas para inclusão social, infraestrutura e mobilidade, desenvolvimento econômico sustentável, cultura, turismo e inovação na gestão pública.

A assessora especial Ana Nery, que apresentou o projeto, ressaltou que o PPA foi construído com participação popular, a partir das contribuições colhidas no programa Diga Aí, Salvador. A apresentação feita na audiência está disponível no site da Casa Civil (casacivil.salvador.ba.gov.br/).

INICIATIVAS 

Entre as ações previstas, estão a ampliação da oferta de vagas na educação infantil e ensino fundamental, com construção e requalificação de 86 unidades escolares, o fortalecimento do programa Pé na Escola e investimentos em educação digital.

Na saúde, o plano prevê a ampliação do Hospital Municipal, a operação plena do Hospital Maternidade e da Criança, novas unidades de atenção psicossocial e a expansão das academias públicas e eventos esportivos.

No eixo de infraestrutura e mobilidade, o PPA contempla o teleférico Mané Dendê, a expansão do BRT, a renovação da frota de ônibus, além da requalificação de 265 km de vias e projetos habitacionais que beneficiarão mais de 4,6 mil famílias.

O documento também prevê investimentos em cultura, turismo e desenvolvimento econômico sustentável, com destaque para os projetos Salvador Vibrante, Salvador Capital Afro e o Complexo da Cidade da Música, além da implantação de corredores verdes e ações de inovação tecnológica.

A audiência pública contou também com a participação do subsecretário Moyses Andrade, dos vereadores Marta Rodrigues, Kel Torres, Omar Gordilho, Cezar Leite e Hamilton Assis, além de representantes da sociedade civil.

O fundador do Movimento Brasil Livre (MBL), Renan Santos, anunciou que o vereador Sandro Filho (PP) foi expulso do MBL após uma apuração interna identificar que ele sócio de um homem envolvido em um esquema de lavagem de dinheiro. A expulsão foi divulgada nesta terça-feira (11), em transmissão ao vivo no YouTube. O dirigente informou que a investigação começou após receber uma denúncia de que Sandro teria indicado sua esposa, Mariana Silva Vasques, para um cargo na prefeitura.

Na live, Renan Santos afirmou que recebeu a denúncia na semana passada e, por conta da ausência de provas, o próprio MBL teria iniciado uma investigação para averiguar a conduta do vereador. O fundador do movimento ressaltou que a indicação “não seria ilegal”, mas que fere as diretrizes do MBL.

“Nós não tínhamos prova nenhuma sobre isso, só que, de fato, o Sandro estava apresentando uma mudança no estilo de vida dele, a gente resolveu fazer a nossa checagem”, disse Renan.

Renan Santos também mostrou que Mariana é sócia de João Paulo Andrade de Lisboa Brito em um bar localizado no Rio Vermelho. Segundo o dirigente, João já ocupou cargos na Câmara Municipal de Salvador (CMS) no gabinete do ex-vereador Sandro Bahiense (PP) e estaria envolvido em esquemas de lavagem de dinheiro.

Sandro Filho, Mariana e João Paulo Andrade de Lisboa Brito | Foto: Instagram

Quadro de sócios do bar no Rio Vermelho | Foto: Reprodução

Citando uma reportagem do Bahia Notícias, Renan relembrou que Sandro Bahiense já foi investigado por suposto abuso de poder econômico durante a campanha eleitoral de 2022. Segundo a reportagem, o ex-vereador, o então candidato a deputado estadual "supostamente repassou um pacote contendo santinhos e uma quantia em espécie a um encarregado de segurança do Salvador Shopping no dia 30 de setembro de 2022, para ser distribuídos em envelopes individuais com um santinho e R$ 50 cada".

Ainda na transmissão, Renan afirmou que não pode provar que Sandro Filho recebeu “dinheiro sujo”, mas defendeu que “um membro do MBL não pode se envolver com pessoas ligadas à corrupção”. 

“Não tenho nenhuma prova de que Sandro é corrupto, mas isso não serve para o MBL. Nós não vamos construir um movimento que quer superar o centrão fazendo isso. O mandato dele é claramente inferior a outros vereadores nossos, pessoal lá fala que ele só bate no Jerônimo [Rodrigues]”, afirmou Renan.

O MBL na Bahia vive um momento de cisão após o então chefe de gabinete de Sandro Filho e coordenador do movimento no estado, Andrei Castro, divulgar que estava deixando o MBL e a equipe do vereador por “divergências ideológicas” com o edil. A saída foi comunicada no domingo (9), em publicação nas redes sociais.

“Eu pedi ontem minha exoneração do gabinete. Por que eu pedi minha exoneração? Por dois motivos: discordâncias ideológicas com Sandro Filho e discordâncias na condução do pessoal e da gestão financeira do gabinete (...). A partir do momento que não me sinto seguindo o que me propus a fazer quando entrei no MBL, não tem mais como permanecer mais como chefe de gabinete. Ele é o vereador, as decisões são dele”, disse Andrei.

O presidente da Câmara de Salvador, vereador Carlos Muniz (PSDB), apresentou aos vereadores, nesta segunda-feira (10), os projetos de reforma do Paço Municipal, com salas do novo Centro de Cultura e Memorial, e de implantação do novo Plenário, que funcionará no antigo Cine Excelsior, na Praça da Sé.

Durante o processo de licitação e execução das obras, que serão conduzidos pela Prefeitura, as atividades da Câmara serão transferidas provisoriamente para o antigo prédio do TRT, no Comércio. A previsão de duração das obras é de 18 meses, a contar da aprovação do projeto, que está sob análise do Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural (Ipac). O Iphan já deu o aval para realização das intervenções.

Segundo o presidente Carlos Muniz, o antigo Cine Excelsior receberá o novo Plenário da Casa, destinado para a atuação dos 43 vereadores, com galeria superior para 130 pessoas, que poderão acompanhar as sessões ordinárias, especiais, solenes e as audiências públicas. Serão criadas áreas de suporte para atuação parlamentar e da Presidência da Casa no prédio histórico, localizado ao lado do Palácio Arquiepiscopal, onde funcionará a nova sede da Prefeitura.

Imagem meramente ilustrativa do projeto | Foto: Divulgação / CMS

Em sua fala, Carlos Muniz destacou que o projeto de reestruturação do Paço Municipal tem o objetivo de preservar o prédio tombado, que abriga a Câmara mais antiga entre as capitais do país. De acordo com ele, a ideia é unir a modernidade da intervenção com a força e história do Legislativo soteropolitano. Um novo acesso ao prédio principal será criado, com a implantação de três salas de comissões, que poderão funcionar isoladamente ou de forma conjunta, já que as paredes serão retráteis, permitindo a realização de reuniões ampliadas dos colegiados.

No primeiro andar do Paço Municipal, um novo auditório será implantado do lado oposto ao Plenário Cosme de Farias. Com capacidade para 128 pessoas, o local receberá eventos culturais, reuniões e audiências públicas, que contarão com o suporte de um foyer para exposições e eventos de caráter multiuso. O Salão Nobre da Casa também será recuperado, após incêndio que atingiu parte do telhado em fevereiro deste ano. Serão criadas salas de suporte para atuação das diretorias Legislativa e de Comunicação também no prédio principal.

Imagem meramente ilustrativa do projeto | Foto: Divulgação / CMS

Um elevador será instalado ao lado da escada de acesso, permitindo a conexão do térreo, 1º e 2º andares, onde serão instaladas as novas estruturas da Rádio e da TV Câmara Salvador. Essa área, onde está o sótão da Casa, será construída para permitir a ampliação das atividades das emissoras legislativas, com construção da redação, área técnica e estúdios de gravação.

“Vamos conversar com o prefeito Bruno Reis para saber dos prazos e quando as licitações serão realizadas”, disse. Muniz afirmou ainda que já conseguiram a aprovação do Iphan, mas aguardam agora o aval do Ipac. No encontro, realizado no Centro de Cultura da Câmara, os vereadores sugeriram ajustes ao projeto, o que será realizado pela equipe da Fundação Mário Leal Ferreira.

O presidente da Câmara Municipal de Salvador, vereador Carlos Muniz (PSDB), apresentou uma proposição parlamentar visando instituir o “Projeto Municipal de Segurança para Praticantes de Corrida de Rua e Atividades Afins, Projeto ASPA–Atletas Corredores”. O objetivo é promover a redução de acidentes de atropelamento e colisões envolvendo praticantes de corrida de rua, caminhada rápida e similares no município de Salvador.

“O propósito é garantir a segurança viária dos praticantes desses esportes, por meio de ações coordenadas de fiscalização, sinalização, orientação, mapeamento e prevenção, através de uma articulação dos órgãos municipais responsáveis pelo trânsito, mobilidade e esporte, assim como as associações envolvidas nestas atividades”, afirmou Muniz.

A proposição visa estimular boas práticas de convivência entre motoristas, ciclistas, pedestres e corredores de rua e conta com ações como a divulgação de campanhas educativas e a promoção da formação sobre trânsito seguro para praticantes, organizadores de treinos, clubes e associações de corrida.

A proposta é que o "Projeto Municipal de Segurança para Praticantes de Corrida de Rua e Atividades Afins" conte com a participação dos seguintes parceiros: Transalvador; Secretaria Municipal de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esportes e Lazer (Sempre); Secretaria Municipal de Mobilidade (Semge); associações esportivas e de corrida de rua, clubes de corredores e organizadores destes eventos. E, quando for necessário, órgãos de segurança pública para apoio em grandes eventos ou operações especiais.

O projeto também prevê a possibilidade de convênios e parcerias com entidades privadas, associações esportivas, clubes de corrida e empresas de eventos esportivos para apoio técnico e financeiro às ações; cooperação com instituições de ensino, saúde e segurança para capacitação, coleta e análise de dados; produção de campanhas; utilização de tecnologias de monitoramento viário; mapeamento de risco (por boletins de acidentes e georreferenciamento) e divulgação de informações aos praticantes.

O Projeto de Indicação nº 476/2025, em tramitação na Câmara Municipal de Salvador, pode mudar as regras para remoção de veículos por infrações na capital baiana. A proposta prevê que os proprietários sejam notificados imediatamente, por WhatsApp, SMS, ligação telefônica ou adesivo no local, sempre que o veículo for removido. A execução da medida ficaria sob responsabilidade da Transalvador.

A iniciativa busca resolver uma queixa comum dos soteropolitanos: motoristas que descobrem tardiamente que seus carros foram guinchados, sem saber quem fez a remoção, para onde o veículo foi levado ou como recuperá-lo.

De acordo com o texto, a notificação deve conter informações essenciais como o órgão responsável pela remoção, o motivo da infração e o endereço do pátio onde o veículo foi levado, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro e as resoluções do Contran.

O autor da proposta, vereador João Cláudio Bacelar, também sugere ampliar o sistema eletrônico da Transalvador, permitindo que motoristas consultem dados por QR Codes instalados em placas de Zona Azul e proibição de estacionamento.

“Ninguém deveria sair de casa para trabalhar e voltar sem saber onde está o próprio carro. Transparência é obrigação do poder público. Se a tecnologia permite avisar o motorista na hora, por que isso ainda não acontece? A cidade só tem a ganhar com um sistema rápido, claro e acessível”, afirmou o vereador.

O projeto ainda recomenda que a Prefeitura divulgue previamente a lista dos pátios credenciados, organizados por região, facilitando o processo de retirada dos veículos.

Após passar pelas comissões temáticas, a proposta será encaminhada para votação em plenário.

O Conselho de Ética da Câmara Municipal de Salvador instaurou um processo ético-disciplinar contra a vereadora Eliete Paraguassu (Psol) por suposta denunciação caluniosa contra o também vereador Cláudio Tinoco (União Brasil). A informação foi confirmada nesta sexta-feira (7) pelo presidente do colegiado, Alexandre Aleluia (PL).

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A medida tem como base a representação apresentada pela defesa de Tinoco, que foi acusado de racismo por Eliete durante a 36ª Sessão Ordinária, em maio deste ano. Na ocasião, a parlamentar também registrou denúncia na Delegacia Especializada de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa (Decrin).

Segundo a defesa de Tinoco, a acusação teria sido “sem fundamento”, configurando violação ao Código de Ética da Câmara. De acordo com Aleluia, Eliete terá 15 dias para apresentar defesa, além de poder anexar documentos e indicar testemunhas.

Em resposta, a vereadora divulgou nota afirmando que o processo representa uma tentativa de “criminalização da vítima”.

“O Mandato Popular das Águas vai seguir firme. Estamos de pé e continuaremos combatendo e denunciando todas as formas de machismo, de racismo e de discriminação. Eu sou uma vereadora com os mesmos direitos que os demais 42 parlamentares desta Casa e exijo respeito, porque eu respeito a todas e todos. Não irão me silenciar”, declarou Eliete.

Uma audiência pública será realizada no próximo dia 11, às 17h, no Grande Hotel da Bahia, localizado no Porto da Barra, em Salvador, para discutir a regulamentação de eventos na região da Barra/Ondina.

O debate ocorre em meio à tramitação de um projeto de lei na Câmara Municipal de Salvador (CMS) que pode proibir a instalação de palcos e o uso de som em eventos na orla.

A proposta, apresentada pelo vereador Maurício Trindade (PP), prevê novas regras para festas e manifestações públicas, proibindo carros de som, trios elétricos, caixas de som móveis e apresentações musicais em áreas externas de bares e restaurantes da região.

Apesar das restrições, o texto mantém exceções para eventos tradicionais do calendário soteropolitano, como o Carnaval, o Pôr do Som (de Daniela Mercury), o Furdunço, o Fuzuê e a Marcha para Jesus. O Executivo municipal também poderá autorizar até três eventos adicionais por ano, desde que considerados prioritários ou emergenciais.

A audiência contará com vereadores, representantes do Ministério Público, da Prefeitura e de associações de moradores e amigos da Barra.

Foto: Divulgação

O Projeto de Lei 18/2025, que propõe medidas de controle e fiscalização voltadas à manutenção das regras de boa convivência nas praias de Salvador, não foi votado durante sessão na Câmara Municipal realizada nesta quarta-feira (22).

De acordo com nota enviada à imprensa, o autor da proposta, vereador André Fraga (PV), solicitou ao presidente da Casa, Carlos Muniz (PSDB), que o texto não fosse lido nem incluído na pauta do dia. Segundo o parlamentar, a decisão tem como objetivo permitir um debate mais amplo e aprofundado sobre o tema antes de qualquer deliberação.

A assessoria do vereador informou que a retirada da matéria busca garantir a participação de diferentes setores da sociedade e dos demais parlamentares, de forma a aprimorar o conteúdo do projeto e alcançar soluções consideradas mais eficientes e consensuais para a gestão das praias do município.

O texto original estabelece a proibição de utilização de caixas de som e quaisquer tipos de aparelhos sonoros ou engenhos que produzam ruídos e equipamentos destinados à amplificação de som; preparo de alimentos, bem como a realização de churrasco ou qualquer preparo que se utilize de combustíveis e deixe resíduos que não possam ser retirados e adequadamente descartados pelo seu causador; e instalação de acampamentos e tendas.

Por fim, a matéria também fala em proibir trânsito de animais, incluindo pets, sem os seus respectivos tutores, e equipamentos de contenção (coleira, estrangulador, etc), sendo seus tutores responsáveis pelo recolhimento dos resíduos orgânicos.

A Câmara Municipal de Salvador (CMS) analisou quatro projetos de lei encaminhados pela Prefeitura de Salvador, durante sessão plenária desta quarta-feira (22). Além das propostas do Executivo, foram analisados outros 23 textos, entre projetos de indicação, moções e requerimentos, dos parlamentares soteropolitanos. A votação foi confirmada pelo presidente da Casa, Carlos Muniz (PSDB), após reunião conjunta das comissões parlamentares na manhã desta quarta, mas sem acordo formal entre os líderes. 

Entre os destaques do dia, estiveram a aprovação do PL 424/2025, que permite construção de prédios acima de 25 andares na orla de Salvador e do PL 394/2025, que prevê a criação da Política Municipal de Saneamento Básico. Todos os projetos da Prefeitura foram aprovados pela maioria da Casa, mas com protestos e votos contrários da oposição.

Foram votados 6 projetos de lei, 14 projetos de indicação e 10 moções. Confira os projetos de lei votados e aprovados nesta quarta: 

1. PL 424/2025 - MUDANÇA NA LOUOS 

Confira a tramitação do projeto aqui. 

2. PL 394/2025 - POLÍTICA DE SANEAMENTO BÁSICO

Confira a tramitação do projeto aqui. 

3. PLC 04/2025 - CIDADE INTELIGENTE 

O projeto de Lei Complementar 04/2025, enviada pela Prefeitura de Salvador à Câmara em  setembro deste ano, propõe a institucionalização do “Plano Diretor de Tecnologias da Cidade Inteligente de Salvador (PDTCI), altera a denominação da Companhia de Governança Eletrônica do Salvador (COGEL) e dá outras providências”.

Um dos objetivos do projeto é instituir o conceito de cidade "data-driven", ou seja, guiada por dados, em Salvador. Assim, a Prefeitura de Salvador estaria habilitada a criar políticas públicas por meio do processamento, armazenamento e integração de dados sobre a cidade. Entre os pontos citados no projeto estão a criação de soluções inteligentes de estacionamento público, inteligência ao controle do tráfego, sistema de gestão inteligente da coleta de resíduos e modais sustentáveis de transporte. O projeto foi aprovado pela maioria, porém com voto contrário da bancada de oposição. 

Em sua fala, o vereador Silvio Humberto (PSB) destacou que “gostaria de entender os contrapesos que nos vamos oferecer”. “Você, aparentemente, integrar digitalmente os serviços públicos parece uma coisa bacana. Mas agora, com o que aconteceu com a Amazon, que gerou um efeito cibernético sobre vários lugares, a cidade inteligente está pronta para um ataque cibernético? Eu gostaria que estivesse”, afirma. 

“A gente não resolveu os problemas no século 19, que é a inclusão do nosso povo, e já estamos dando um salto rumo a uma cidade inteligente, se juntar a outras como Singapura, ou Vitória, do Espírito Santo, mas segue com uma desigualdade muito grande”, completou o vereador, em sua manifestação. 

4. PL 396/2025 - ATUALIZAÇÃO RENOVA CENTRO 

O Projeto de Lei 396/2025 atualiza as leis referentes ao Programa Renova Centro e atualização do Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador. Segundo a Prefeitura, a atualização tem o objetivo de aprimorar a legislação tributária municipal, promovendo “ajustes que visam assegurar maior eficácia na recuperação de créditos da dívida ativa municipal, fomentar o desenvolvimento urbano do Município e assegurar uma gestão mais eficiente”, diz a mensagem enviada à Câmara em setembro.

Assim, o texto propõe a autorização para o Poder Executivo celebrar transações para extinção de crédito tributário e aquirir imóveis diretamente. O PLC ainda define novas regras para o Imposto Sobre Serviços (ISS), especialmente no setor de turismo e hospedagem. A proposta original da Prefeitura institui ainda a instituição do Programa de Regularização do Cadastro Imobiliário e a criação de um Programa de Conformidade Fiscal Tributária. Ao final, o projeto também estabelece o Fundo Animal Salvador (FAS). 

Na Câmara, foram adicionadas três emendas dos vereadores em plenário, com voto contra da vereadora Aladilce Souza (PCdoB). O projeto foi aprovado pela maioria, com votos contra da oposição. 

5. PL Nº 18/2025 - FISCALIZAÇÃO NAS PRAIAS 

Confira os detalhes do projeto aqui. 

6. PL Nº 211/2025 - RECONHECIMENTO FACIAL

O texto do vereador André Fraga (PV), prevê normas para o uso de sistemas de reconhecimento facial por entes públicos e privados em Salvador, visando proteger os direitos fundamentais à privacidade, à proteção de dados pessoais e à não discriminação. 

Conforme a proposta, são considerados aparelhos de reconhecimento facial, qualquer “tecnologia capaz de identificar ou autenticar uma pessoa a partir de características faciais”, estes dados por sua vez chamados de “dado biométrico facial”.

Assim, a lei defende que para a utilização dos aparelhos de reconhecimento facial na cidade, é necessário que: a utilização seja para finalidade legítima e específica, previamente comunicada aos titulares dos dados; haja consentimento dos titulares dos dados; haja adoção de medidas de segurança cibernética; e publicação de Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD), quando usado por órgãos públicos.

O texto do vereador defende ainda que o formato de sistema não poderá ser utilizado em caso de vigilância em massa ou controle social de populações vulneráveis; e quando não houver comprovação de confiabilidade, acurácia e imparcialidade técnica do sistema utilizado.

O projeto também foi aprovado pela maioria, com votos contrários da vereadora Aladilce Souza (PCdoB) e Hamilton Assis (PSOL).

Caixas de som, churrascos na praia e animais sem coleira ou tutor podem ser proibidas em Salvador sob penalidade de multa orçada em até R$ 20 mil. É o que estabelece o projeto de Lei 18/2025, de autoria do vereador André Fraga (PV), que foi pautado pela Câmara de Vereadores de Salvador (CMS) durante sessão plenária nesta quarta-feira (22). A proposta é inspirada em um modelo já adotado em outros municípios do Brasil, como Rio de Janeiro e Ubatuba. 

O projeto estabelece que a proibição de: 

• A utilização de caixas de som e quaisquer tipos de aparelhos sonoros ou engenhos que produzam ruídos e equipamentos destinados à amplificação de som;

• Preparo de alimentos, bem como a realização de churrasco ou qualquer preparo que se utilize de combustíveis e deixe resíduos que não possam ser retirados e adequadamente descartados pelo seu causador;

• A instalação de acampamentos e tendas; e

• Trânsito de animais, incluindo pets, sem os seus respectivos tutores, e equipamentos de contenção (coleira, estrangulador, etc), sendo seus tutores responsáveis pelo recolhimento dos resíduos orgânicos. 

Em caso de descumprimento às normas, a Lei prevê “recolhimento e apreensão dos equipamentos e objetos mencionados” e a aplicação de uma multa que pode chegar até R$ 20 mil reais. O projeto não prevê expressamente a proibição ou liberação de baianas de acarajé na faixa de areia da capital baiana.

Conforme a proposta, a fiscalização nas praias deve ser ampliada para informar os frequentadores e coibir as práticas. Segundo o texto, a aplicação das fiscalizações, sanções e das demais medidas serão de atribuição da Secretaria Municipal de Sustentabilidade, Resiliência, Bem-estar e Proteção Animal (Secis), em conjunto com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Sedur) e Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (Setur).

O texto foi pautado, porém, o próprio autor solicitou que ele não fosse votado. Em meio a uma série de projetos apreciados, o Bahia Notícias entendeu que houve a aprovação, razão pela qual a matéria original tratava do tema como se os vereadores tivessem votado a proposta. Pelo erro, pedimos desculpas. (Atualizado às 09h34 para corrigir informações sobre a aprovação do texto)