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Uma audiência pública será realizada no próximo dia 11, às 17h, no Grande Hotel da Bahia, localizado no Porto da Barra, em Salvador, para discutir a regulamentação de eventos na região da Barra/Ondina.

O debate ocorre em meio à tramitação de um projeto de lei na Câmara Municipal de Salvador (CMS) que pode proibir a instalação de palcos e o uso de som em eventos na orla.

A proposta, apresentada pelo vereador Maurício Trindade (PP), prevê novas regras para festas e manifestações públicas, proibindo carros de som, trios elétricos, caixas de som móveis e apresentações musicais em áreas externas de bares e restaurantes da região.

Apesar das restrições, o texto mantém exceções para eventos tradicionais do calendário soteropolitano, como o Carnaval, o Pôr do Som (de Daniela Mercury), o Furdunço, o Fuzuê e a Marcha para Jesus. O Executivo municipal também poderá autorizar até três eventos adicionais por ano, desde que considerados prioritários ou emergenciais.

A audiência contará com vereadores, representantes do Ministério Público, da Prefeitura e de associações de moradores e amigos da Barra.

Foto: Divulgação

O Projeto de Lei 18/2025, que propõe medidas de controle e fiscalização voltadas à manutenção das regras de boa convivência nas praias de Salvador, não foi votado durante sessão na Câmara Municipal realizada nesta quarta-feira (22).

De acordo com nota enviada à imprensa, o autor da proposta, vereador André Fraga (PV), solicitou ao presidente da Casa, Carlos Muniz (PSDB), que o texto não fosse lido nem incluído na pauta do dia. Segundo o parlamentar, a decisão tem como objetivo permitir um debate mais amplo e aprofundado sobre o tema antes de qualquer deliberação.

A assessoria do vereador informou que a retirada da matéria busca garantir a participação de diferentes setores da sociedade e dos demais parlamentares, de forma a aprimorar o conteúdo do projeto e alcançar soluções consideradas mais eficientes e consensuais para a gestão das praias do município.

O texto original estabelece a proibição de utilização de caixas de som e quaisquer tipos de aparelhos sonoros ou engenhos que produzam ruídos e equipamentos destinados à amplificação de som; preparo de alimentos, bem como a realização de churrasco ou qualquer preparo que se utilize de combustíveis e deixe resíduos que não possam ser retirados e adequadamente descartados pelo seu causador; e instalação de acampamentos e tendas.

Por fim, a matéria também fala em proibir trânsito de animais, incluindo pets, sem os seus respectivos tutores, e equipamentos de contenção (coleira, estrangulador, etc), sendo seus tutores responsáveis pelo recolhimento dos resíduos orgânicos.

A Câmara Municipal de Salvador (CMS) analisou quatro projetos de lei encaminhados pela Prefeitura de Salvador, durante sessão plenária desta quarta-feira (22). Além das propostas do Executivo, foram analisados outros 23 textos, entre projetos de indicação, moções e requerimentos, dos parlamentares soteropolitanos. A votação foi confirmada pelo presidente da Casa, Carlos Muniz (PSDB), após reunião conjunta das comissões parlamentares na manhã desta quarta, mas sem acordo formal entre os líderes. 

Entre os destaques do dia, estiveram a aprovação do PL 424/2025, que permite construção de prédios acima de 25 andares na orla de Salvador e do PL 394/2025, que prevê a criação da Política Municipal de Saneamento Básico. Todos os projetos da Prefeitura foram aprovados pela maioria da Casa, mas com protestos e votos contrários da oposição.

Foram votados 6 projetos de lei, 14 projetos de indicação e 10 moções. Confira os projetos de lei votados e aprovados nesta quarta: 

1. PL 424/2025 - MUDANÇA NA LOUOS 

Confira a tramitação do projeto aqui. 

2. PL 394/2025 - POLÍTICA DE SANEAMENTO BÁSICO

Confira a tramitação do projeto aqui. 

3. PLC 04/2025 - CIDADE INTELIGENTE 

O projeto de Lei Complementar 04/2025, enviada pela Prefeitura de Salvador à Câmara em  setembro deste ano, propõe a institucionalização do “Plano Diretor de Tecnologias da Cidade Inteligente de Salvador (PDTCI), altera a denominação da Companhia de Governança Eletrônica do Salvador (COGEL) e dá outras providências”.

Um dos objetivos do projeto é instituir o conceito de cidade "data-driven", ou seja, guiada por dados, em Salvador. Assim, a Prefeitura de Salvador estaria habilitada a criar políticas públicas por meio do processamento, armazenamento e integração de dados sobre a cidade. Entre os pontos citados no projeto estão a criação de soluções inteligentes de estacionamento público, inteligência ao controle do tráfego, sistema de gestão inteligente da coleta de resíduos e modais sustentáveis de transporte. O projeto foi aprovado pela maioria, porém com voto contrário da bancada de oposição. 

Em sua fala, o vereador Silvio Humberto (PSB) destacou que “gostaria de entender os contrapesos que nos vamos oferecer”. “Você, aparentemente, integrar digitalmente os serviços públicos parece uma coisa bacana. Mas agora, com o que aconteceu com a Amazon, que gerou um efeito cibernético sobre vários lugares, a cidade inteligente está pronta para um ataque cibernético? Eu gostaria que estivesse”, afirma. 

“A gente não resolveu os problemas no século 19, que é a inclusão do nosso povo, e já estamos dando um salto rumo a uma cidade inteligente, se juntar a outras como Singapura, ou Vitória, do Espírito Santo, mas segue com uma desigualdade muito grande”, completou o vereador, em sua manifestação. 

4. PL 396/2025 - ATUALIZAÇÃO RENOVA CENTRO 

O Projeto de Lei 396/2025 atualiza as leis referentes ao Programa Renova Centro e atualização do Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador. Segundo a Prefeitura, a atualização tem o objetivo de aprimorar a legislação tributária municipal, promovendo “ajustes que visam assegurar maior eficácia na recuperação de créditos da dívida ativa municipal, fomentar o desenvolvimento urbano do Município e assegurar uma gestão mais eficiente”, diz a mensagem enviada à Câmara em setembro.

Assim, o texto propõe a autorização para o Poder Executivo celebrar transações para extinção de crédito tributário e aquirir imóveis diretamente. O PLC ainda define novas regras para o Imposto Sobre Serviços (ISS), especialmente no setor de turismo e hospedagem. A proposta original da Prefeitura institui ainda a instituição do Programa de Regularização do Cadastro Imobiliário e a criação de um Programa de Conformidade Fiscal Tributária. Ao final, o projeto também estabelece o Fundo Animal Salvador (FAS). 

Na Câmara, foram adicionadas cinco emendas dos vereadores em plenário, com voto contra da vereadora Aladilce Souza (PCdoB). O projeto foi aprovado pela maioria, com votos contra da oposição. 

5. PL Nº 18/2025 - FISCALIZAÇÃO NAS PRAIAS 

Confira os detalhes do projeto aqui. 

6. PL Nº 211/2025 - RECONHECIMENTO FACIAL

O texto do vereador André Fraga (PV), prevê normas para o uso de sistemas de reconhecimento facial por entes públicos e privados em Salvador, visando proteger os direitos fundamentais à privacidade, à proteção de dados pessoais e à não discriminação. 

Conforme a proposta, são considerados aparelhos de reconhecimento facial, qualquer “tecnologia capaz de identificar ou autenticar uma pessoa a partir de características faciais”, estes dados por sua vez chamados de “dado biométrico facial”.

Assim, a lei defende que para a utilização dos aparelhos de reconhecimento facial na cidade, é necessário que: a utilização seja para finalidade legítima e específica, previamente comunicada aos titulares dos dados; haja consentimento dos titulares dos dados; haja adoção de medidas de segurança cibernética; e publicação de Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD), quando usado por órgãos públicos.

O texto do vereador defende ainda que o formato de sistema não poderá ser utilizado em caso de vigilância em massa ou controle social de populações vulneráveis; e quando não houver comprovação de confiabilidade, acurácia e imparcialidade técnica do sistema utilizado.

O projeto também foi aprovado pela maioria, com votos contrários da vereadora Aladilce Souza (PCdoB) e Hamilton Assis (PSOL).

Caixas de som, churrascos na praia e animais sem coleira ou tutor podem ser proibidas em Salvador sob penalidade de multa orçada em até R$ 20 mil. É o que estabelece o projeto de Lei 18/2025, de autoria do vereador André Fraga (PV), que foi pautado pela Câmara de Vereadores de Salvador (CMS) durante sessão plenária nesta quarta-feira (22). A proposta é inspirada em um modelo já adotado em outros municípios do Brasil, como Rio de Janeiro e Ubatuba. 

O projeto estabelece que a proibição de: 

• A utilização de caixas de som e quaisquer tipos de aparelhos sonoros ou engenhos que produzam ruídos e equipamentos destinados à amplificação de som;

• Preparo de alimentos, bem como a realização de churrasco ou qualquer preparo que se utilize de combustíveis e deixe resíduos que não possam ser retirados e adequadamente descartados pelo seu causador;

• A instalação de acampamentos e tendas; e

• Trânsito de animais, incluindo pets, sem os seus respectivos tutores, e equipamentos de contenção (coleira, estrangulador, etc), sendo seus tutores responsáveis pelo recolhimento dos resíduos orgânicos. 

Em caso de descumprimento às normas, a Lei prevê “recolhimento e apreensão dos equipamentos e objetos mencionados” e a aplicação de uma multa que pode chegar até R$ 20 mil reais. O projeto não prevê expressamente a proibição ou liberação de baianas de acarajé na faixa de areia da capital baiana.

Conforme a proposta, a fiscalização nas praias deve ser ampliada para informar os frequentadores e coibir as práticas. Segundo o texto, a aplicação das fiscalizações, sanções e das demais medidas serão de atribuição da Secretaria Municipal de Sustentabilidade, Resiliência, Bem-estar e Proteção Animal (Secis), em conjunto com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Sedur) e Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (Setur).

O texto foi pautado, porém, o próprio autor solicitou que ele não fosse votado. Em meio a uma série de projetos apreciados, o Bahia Notícias entendeu que houve a aprovação, razão pela qual a matéria original tratava do tema como se os vereadores tivessem votado a proposta. Pelo erro, pedimos desculpas. (Atualizado às 09h34 para corrigir informações sobre a aprovação do texto)

Os vereadores da Câmara de Salvador (CMS) aprovaram, durante sessão plenária desta quarta-feira (22), a Política Municipal de Saneamento, descrita no PL 394/2025, enviado pela Prefeitura de Salvador ao Legislativo em setembro. A proposta foi a primeira do Executivo a ser analisada nesta sessão, juntamente com o PL-424/2025, que atualiza as regras para a construção de prédios acima de 25 andares na orla de Salvador. Ambos os projetos foram apreciados após um pedido de vista da vereadora Aladilce Souza (PCdoB), durante análise das comissões. 

No texto da Política Municipal de Saneamento (PL 394/2025) foram adicionadas três emendas legislativas. Em plenário, as emendas foram aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com voto contrário da vereadora Aladilce, líder da oposição. Na votação do projeto, o texto foi aprovado pela maioria, com votos contrários da da bancada da minoria composta pela própria Aladilce e pelos vereadores Hélio Ferreira (PCdoB), Silvio Humberto (PSB), Hamilton Assis, Eliete Paraguassu (PSOL), João Cláudio Bacelar e Randerson Leal (Podemos).

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Durante avaliação do projeto, a oposição destacou que a política aprovada “abre brechas” para a privatização do sistema de saneamento básico do município. O projeto institui um conjunto de diretrizes e orientações sobre os serviços públicos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

Apesar de destacar que a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico é exercida pelo Município, o texto original aponta que “o exercício desta titularidade também poderá ser compartilhado por gestão associada, mediante consórcio público ou convênio de cooperação”, conforme “metas de expansão dos serviços, de redução de perdas na distribuição de água tratada, de qualidade na prestação dos serviços, de eficiência e de uso racional da água”, diz o artigo 8 do PL. 

A Câmara de Vereadores (CMS) aprovou, durante sessão plenária nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei 424/2025, que altera a Lei de Ordenamento e Uso do Solo (Louos) e a legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo. Entre os destaques do texto, enviado pela Prefeitura de Salvador em setembro deste ano, estão a proposta de flexibilização de regras para elevadores no Centro Histórico, e, principalmente, a atualização das regras de permissão para a construção de prédios acima de 25 andares na orla de Salvador. 

O texto, que foi alterado por um parecer do vereador Omarzinho (PDT) e emenda do vereador e presidente da Câmara Carlos Muniz (PSDB), foi aprovado pela maioria, com voto contrário da bancada de oposição, e do vereador André Fraga (PV). 

Conforme divulgado anteriormente pelo Bahia Notícias, o texto altera o artigo 275 do Plano Diretor de Salvador (PDDU) e da Lei de Uso e Ordenamento do Solo (Louos) vigentes atualmente, permitindo uma maior verticalização de novos prédios construídos na orla soteropolitana desde que se enquadrem em determinadas exceções. 

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Atualmente, um dos artigos permite que, como um incentivo à regeneração urbana, empreendimentos na Área de Borda Marítima superem o limite de gabarito (altura) local em até 50%. Para isso, é necessário o pagamento de uma contrapartida financeira e uma análise técnica que garanta não haver prejuízo urbanístico.

A lei original restringe esse benefício a projetos que promovessem a “substituição de edificações deterioradas”. A nova redação permite que o benefício de construir acima do gabarito local, mediante pagamento, se estenda a projetos em terrenos vazios ou subaproveitados, não se limitando mais apenas à renovação de prédios já existentes e em mau estado de conservação.

Essa peça jurídica foi nomeada pela oposição como “jabuti”, termo utilizado para se referir a artigos de cunho secreto ou subversivo nos documentos, consta no artigo 3 do PL 424/2025. Os vereadores da oposição destacaram os riscos de sombreamento da orla de Salvador, assim como destacado pelo Ministério Público em recomendação encaminhada à Câmara neste mês de outubro. 

Conforme a discussão dos vereadores da base do prefeito, o artigo em questão foi alterado pela deliberação das Comissões conjuntas, garantindo que as construções passariam, obrigatoriamente, por estudos técnicos de impacto, incluindo a análise de sombreamento. 

“Não vamos contribuir para o sombreamento das praias de Salvador, fruto do parecer do vereador Omarzinho e emenda do vereador Carlos Muniz”, destacou o vereador Claudio Tinoco (União).

A Comissão de Ética da Câmara Municipal de Salvador (CMS) arquivou, em votação nesta quarta-feira (22), o arquivamento do processo de cassação do mandato do vereador Professor Hamilton Assis (PSOL). Com 5 votos favoráveis ao arquivamento e 1 abstenção, a comissão entendeu que a representação aberta por uma suposta quebra de decoro parlamentar do vereador não possuía provas que justificassem a abertura de processo disciplinar.

Na denúncia aberta por Pedro Ivo Rodrigues Cortes, o vereador Hamilton teria incitado as ações de manifestação dos professores e servidores municipais durante a ocupação no Centro Cultural da Câmara, em maio deste ano. 

Para o vereador, “a decisão confirma que não havia fundamentos legais para a continuidade do caso” e o processo teve caráter político. 

“Desde o início, sabíamos que se tratava de uma tentativa de intimidação política, um ataque contra o nosso mandato popular e combativo. O arquivamento confirma que agimos dentro da lei e com coerência ética. Reafirmo meu compromisso em defesa da Educação, dos direitos das trabalhadoras e trabalhadores, da população mais vulnerável que está à mercê de políticas públicas ineficazes para combater a nossa desigualdade social e não vamos recuar na luta por uma Salvador melhor”, declarou o vereador.

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O parlamentar agradeceu o apoio recebido durante o processo. “A democracia sai fortalecida. Seguiremos firmes ao lado do povo de Salvador, enfrentando as injustiças e denunciando as irregularidades da Prefeitura. Nosso compromisso é com a democracia e com as lutas populares. Agradecemos o apoio de todas e todos registrados por onde passávamos, assim como de parlamentares de todo o Brasil”, afirmou.

A decisão encerra um episódio marcado por disputas políticas dentro do Legislativo soteropolitano e é vista por apoiadores como uma vitória da democracia e da independência parlamentar.

O prefeito de Salvador, Bruno Reis (União), sancionou, com vetos, o projeto de Lei 340/2025, que autoriza a concessão de subsídio orçamentário ao transporte público coletivo da capital baiana. Na sanção, oficializada por meio de Diário Oficial na última sexta-feira (17), constam vetos a duas emendas adicionadas ao projeto na Câmara Municipal de Salvados (CMS), durante sua passagem e aprovação na casa em 24 de setembro. 

Durante passagem na Câmara, o texto recebeu ao todo quatro emendas, sendo que o veto do prefeito se restringe a duas delas, sugeridas pelos vereadores, Hélio Ferreira (PCdoB), também presidente do sindicato dos rodoviários de Salvador, e Carlos Muniz (PSDB), presidente da CMS. 

No texto original, enviado pela Prefeitura ao Legislativo em agosto, o subsídio teria como objetivo assegurar a manutenção da prestação do serviço e evitar uma elevação no valor da tarifa pública paga pelos usuários. No entanto, em meio a uma revisão extraordinária dos contratos de concessão, conduzida pela Agência Reguladora e Fiscalizadora dos Serviços Públicos de Salvador (Arsal), os valores a serem, possivelmente, concedidos seriam estabelecidos com base na modelagem econômico-financeira das contratações. 

Destacando estes pontos, a emenda do presidente Carlos Muniz, altera o artigo 6° do PL, considerando que os gestores das concessionárias contratadas deveriam disponibilizar a comprovação dos custos de operação do sistema de transporte público, junto a ARSAL, a Semob, ao Conselho Municipal de Transporte e à Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final da Câmara de Vereadores. 

“Os delegatários do serviço de transporte público coletivo de passageiros por ônibus, sem prejuízo do disposto no §1° deste artigo, também deverão disponibilizar à ARSAL, à SEMOB, ao Conselho Municipal de Transporte e à Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final da Câmara de Vereadores a documentação comprobatória respectiva de todos os custos da operação”, diz o texto adicionado por Muniz. 

A emenda do vereador da oposição, Hélio Ferreira, altera o artigo 11°. No texto do sindicalista, a nova lei concederia anistia “das multas administrativas aplicadas aos operadores e permissionários do transporte público municipal de Salvador”, incluindo o Sistema de Transporte Coletivo por Ônibus (STCO) e o Subsistema de Transporte Especial Complementar (STEC), não incluindo dívidas já pagas. 

Conforme o protocolo de veto enviado nesta segunda-feira (20) à Câmara de Vereadores, Bruno Reis, afirma que a análise dos pagamentos das concessões “não está no rol das competências deste colegiado [Conselho Municipal de Transporte], que tem caráter consultivo e atuação na discussão da política de transporte da Cidade do Salvador” disse na mensagem. 

E completa: “Não se identifica prejuízo com o veto ao dispositivo diante do poder de fiscalização da Câmara Municipal de Salvador e da previsão que já consta dos contratos assinados com as concessionárias de que o Poder Concedente deve ter acesso aos documentos contábeis, operacionais e administrativos necessários ao acompanhamento e à verificação da regular execução contratual.”, destacou o prefeito.

DEMAIS ATRIBUIÇÕES DA LEI
A lei sancionada autoriza ainda o Município a adquirir, com recursos públicos, veículos e equipamentos destinados à operação do serviço de transporte público coletivo. Esses bens, uma vez incorporados ao patrimônio público municipal, poderão ser cedidos onerosamente aos delegatários.

No caso desta aquisição, o valor empenhado pelo Executivo deve considerar os custos de aquisição e depreciação dos bens, assegurando a cobertura integral das despesas. A ideia é dar condições mais vantajosas a prestação de serviço de transporte na capital. 

A proposição inclui também alterações pontuais à lei que regula e disciplina o Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi (SETAX) em Salvador. As mudanças têm como objetivo modernizar e adequar a regulamentação do setor e alteram os artigos 27, 28, 30, 42, 43 e 59 da Lei Municipal nº 9.283/2017. 

Entre as mudanças estão a ampliação da idade máxima dos veículos de 8 para 10 anos, admitindo-se até 12 anos para veículos elétricos; o aumento do limite de idade para ingresso de novos veículos no sistema, passando de 2 para 5 anos de fabricação; e a autorização para realização das inspeções veiculares pelas Instituições Técnicas Licenciadas (ITLs), o que traz mais agilidade e flexibilidade ao processo.

O deputado estadual, Paulo Câmara (PSDB), defendeu que a Câmara Municipal de Salvador deve ser a protagonista das discussões em torno da atualização do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Salvador (PDDU) e Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo do Município de Salvador (LOUOS). Em entrevista ao Projeto Prisma, nesta segunda-feira (20), o parlamentar, que já atuou como ex-presidente da CMS, destacou que o legislativo é o gestor dos processos. 

“O prefeito envia o projeto, quem vai dar um rito processual é a Câmara”, afirma. Sem comentar sobre os projetos de atualização do PDDU atual que já passaram pela Casa, o deputado comenta sobre o projeto de atualização do Plano, previsto para ser entregue até o ano que vem. 

“Quando você envia um projeto, você vai dar ciência e publicação. Todo mundo vai procurar saber, os arquitetos e urbanistas e etc, agora a Câmara é que vai dizer se aquilo está 100% okay ou se aquilo precisa ser emendado, melhorado, retificado, não é a Prefeitura de Salvador. É por isso que o papel da Câmara é fundamental para legalidade e transparência”, destaca. 

Paulo Câmara defendeu que “não tenho a menor dúvida que o presidente Muniz fará tudo ao seu tempo”. O deputado compara os processos atuais com os liderados por ele em 2013. “Ele [Muniz] já cansou de dizer que não tem pressa de votar, que vai fazer de tudo para que haja transparência, justamente para que depois não haja judicialização desse processo. Se a gente passou por esse processo em 2013 e fomos vencedores, fomos que eu digo, a Câmara Municipal, porque não em 2025 e 2026 ter esse mesmo processo?”, defende. 

“O que adianta votar um processo agora em 60 dias ou é melhor votar em 120 ou 150 dias? Ganha a população, ganha todo mundo. O que não pode dizer é que não houve discussão, que não houve transparência, que apresentou emenda de última hora, no plenário, de noite sem ninguém ter ciência”, completa. 

Confira o trecho:

A vereadora Aladilce Souza (PCdoB) criticou, nesta quarta-feira (15), o ritmo acelerado de apreciação de projetos na Câmara Municipal de Salvador. Segundo a parlamentar da oposição, as matérias têm sido votadas “em afogadilho”, com prazos encurtados e comissões reunidas de forma conjunta, o que, segundo ela, prejudica a transparência e o debate público.

“A maioria dos projetos está sendo aprovada nesse ritmo de afogadilho, com encurtamento dos prazos e comissões conjuntas. Isso não é bom para a democracia. A Câmara tem obrigação de dar publicidade a toda matéria que chega aqui, seja de vereador ou do Executivo, especialmente esses projetos que estão vindo em pacotes”, afirmou.

Aladilce também criticou o envio concentrado de propostas pelo Executivo municipal no segundo semestre.

“O prefeito não mandou nenhum projeto no primeiro semestre e deixou tudo para o segundo. Ele deveria espaçar mais para dar tempo, principalmente, à população de conhecer as matérias que estão sendo colocadas”, disse.

A vereadora destacou que, na sessão desta quarta, foram aprovados quatro projetos, dois deles voltados à nutrição e segurança alimentar e à empregabilidade de pessoas em situação de vulnerabilidade social. Segundo ela, essas propostas regulamentam no município políticas federais voltadas à inclusão e acolhimento.

No entanto, Aladilce votou contra os projetos de desafetação, que autorizam o município a abrir mão de propriedades públicas.

“Fomos contra, porque se trata de o município abrir mão do patrimônio do povo de Salvador sem saber o objetivo dessas desafetações. Foram cerca de cinco propriedades, entre terrenos e um estacionamento, que podem ser alienados ou doados, e a quem, a gente não sabe. Salvador não tem estoque de terra, precisamos desses espaços para construir creches, escolas e unidades de saúde”, criticou.

A Câmara Municipal de Salvador aprovou o projeto de lei que proíbe a colocação antecipada de kits de praia na faixa de areia do Porto da Barra sem a solicitação prévia dos usuários. A proposta, de autoria do vereador Alexandre Aleluia (PL), foi aprovada durante sessão nesta quarta-feira (15) e busca coibir a ocupação irregular do espaço público por permissionários e comerciantes da orla.

Segundo o texto, cadeiras, mesas e guarda-sóis só poderão ser instalados após o pedido do banhista, sendo expressamente vedada a prática de deixar o equipamento montado de forma antecipada. O objetivo é garantir o uso equitativo da faixa de areia, frequentemente disputada devido à sua extensão reduzida e ao grande fluxo de visitantes.

Aleluia justificou que a medida surge em resposta às constantes reclamações de moradores e turistas, que encontram dificuldades para usufruir livremente da praia. “Os permissionários vêm ocupando toda a faixa de areia antes mesmo da chegada dos frequentadores, transformando um bem público em área de exploração exclusiva”, afirmou o vereador em sua justificativa. “A praia é de todos. Esta lei busca restabelecer o equilíbrio entre o comércio e o direito do cidadão.”

O projeto permite o aluguel dos kits fora da faixa de areia ou dentro dela, desde que mediante solicitação do cliente. Também assegura que vendedores ambulantes possam continuar exercendo suas atividades livremente, desde que cumpram as normas sanitárias e regulamentares.

A comercialização de alimentos em pontos fixos seguirá possível por meio de concessão ou permissão da prefeitura, mas sem o uso de mesas e cadeiras na areia, para evitar que o espaço público seja privatizado.

Em caso de descumprimento, os permissionários estarão sujeitos a advertência, multa, apreensão dos equipamentos e até suspensão da permissão de funcionamento. Além disso, caso o comerciante instale cadeiras ou guarda-sóis sem solicitação prévia, o uso do material será considerado gratuito, sendo proibida qualquer cobrança, inclusive taxa de consumação.

A cidade de Salvador ganhou um bairro após a Câmara Municipal (CMS) aprovar a “ascensão” da localidade da Boa Visto do Lobato, localizada no subúrbio, à classificação de bairro. A proposta, de autoria da vereadora Isabela Souza (Cidadania), foi aprovada nesta quarta-feira (15).

No texto, a edil destaca o perímetro do novo bairro em 33 logradouros públicos. Para garantir o reconhecimento, a proposta também define que o Poder Executivo deve: atualizar os registros oficiais e cadastros municipais; promover a sinalização adequada do novo bairro; e garantir a inclusão do bairro Boa Vista do Lobato nas políticas públicas municipais.

Na justificativa do projeto, a vereadora Isabela Souza, defende que “a criação do bairro, portanto, vai muito além de uma mudança cartográfica: trata-se de um ato de reparação histórica, valorização da identidade local e fortalecimento da cidadania”. 

A iniciativa de formalização partiu de uma demanda dos moradores locais, que, segundo a vereadora “buscam maior visibilidade, representatividade e acesso adequado a serviços públicos, como saúde, educação, transporte, saneamento e infraestrutura urbana”.

Ainda nesta terça, a CMS também aprovou a desafetação de sete imóveis que, em sua maioria, ficam em bairros localizados na orla da capital baiana. 

O projeto propõe que os espaços localizados em Bairro da Paz, Boa Viagem, Barra, Boca do Rio, Dois de Julho e Centro sejam disponibilizados para outros fins, fora do controle estatal, eventual venda ou concessão privada.

A Câmara Municipal de Salvador (CMS) aprovou a desafetação de sete imóveis que, em sua maioria, ficam em bairros localizados na orla da capital baiana. A proposta, de autoria da prefeitura, foi aprovada em sessão na tarde desta quarta-feira (15), com votos contrários da bancada de oposição.

O projeto propõe que os espaços localizados em Bairro da Paz, Boa Viagem, Barra, Boca do Rio, Dois de Julho e Centro sejam disponibilizados para outros fins, fora do controle estatal, eventual venda ou concessão privada.

Os vereadores da oposição criticaram a proposta da prefeitura e cobraram mais transparência sobre o que será realizado com os imóveis. 

“Alienação de bens é uma coisa muito importante, muito séria. São institutos usados pelo poder público para contribuir com o desenvolvimento. Por isso mesmo, por ser algo sério, precisamos saber o que estamos votando. Ninguém abre mão de sua propriedade sem saber para quem está vendendo. É muito importante que a gente tenha cuidado e que gente preserve o patrimônio dessa cidade o máximo possível”, disse a líder da oposição, a vereadora Aladilce Souza (PCdoB).

OS IMÓVEIS
 

Dos seis imóveis, dois estão no bairro de Boa Viagem, e os demais no Barra, Boca do Rio, Dois de Julho e Centro Histórico. Confira os locais: 

1. D001 - Rua da Conceição, Centro Histórico de Salvador 

O primeiro imóvel é o D001, localizado na Rua da Conceição, é o antigo estacionamento da Igreja de Nossa Senhora da Conceição da Praia. O espaço, que possui uma área de 1.667,76 m² e perímetro de 205,86 m, passou por uma reforma em 2022, após uma revitalização em toda a Rua da Conceição. 

Coordenadas indicadas pela Prefeitura. Foto: Reprodução / Google Earth

2. D002 - Avenida Octávio Mangabeira, Boca do Rio 

O segundo imóvel, D002, é uma área de formatação irregular entre o Centro de Convenções de Salvador e o Parque dos Ventos, que atualmente está em reforma. Não foi possível localizar a área com bases nas coordenadas cedidas pela Prefeitura. 

3. D003 -  Avenida Luiz Tarquínio, Roma

O terceiro imóvel, localizado entre a Avenida Luiz Tarquínio e a praia de Boa Viagem, tem uma área de 1.986,11 m² e um perímetro de 225,56 m. Não há informações sobre a utilização atual do espaço. 

Coordenadas indicadas pela Prefeitura. Foto: Reprodução / Google Earth

4. D004 - Avenida Luiz Tarquínio, Roma

No mesmo bairro e avenida, outro imóvel está sendo desafetado pela Prefeitura. O quarto imóvel da lista tem 891,57 m² de área e perímetro de 245,28 m. Não há informações sobre a utilização atual do espaço. 

Coordenadas indicadas pela Prefeitura. Foto: Reprodução / Google Earth

5. D005 - Avenida Oceânica, Barra 

Já no bairro da Barra, ponto turístico da capital, a Prefeitura de Salvador deseja desafetar a área do prédio da Guarda Civil, próximo ao Farol. O prédio possui 141,68 m² de área e 48,99 m. 

Coordenadas indicadas pela Prefeitura. Foto: Reprodução / Google Earth

6. D006 - Travessa Popular, Bairro da Paz 

Este espaço é o principal entre as desafetações propostas pela Prefeitura de Salvador. O sexto imóvel da lista está localizado no Bairro da Paz, nas proximidades à Travessa Popular. Segundo a gestão municipal, o local será concedido ao Instituto Baiano de Desenvolvimento da Infância e Família - IBDIF, associação privada e sem fins lucrativos, “para o desenvolvimento social e humano de comunidades na região do Bairro da Paz”. 

O projeto da IBDIF propõe a criação de uma creche social em três turnos, além de “atividades recreativas, acompanhamento médico básico e suporte psicológico” para a comunidade. 

Coordenadas indicadas pela Prefeitura. Foto: Reprodução / Google Earth

7. D007 - Rua Visconde de Mauá, Dois de Julho

O sétimo imóvel fica localizado na rua Visconde de Mauá, no bairro Dois de Julho. O imóvel, com 2.187,94 m² de área e 203,57 m de perímetro, tem vista para a Praia da Preguiça e a Baía de Todos os Santos. 

Coordenadas indicadas pela Prefeitura. Foto: Reprodução / Google Earth

O projeto atualmente se encontra em análise para encaminhamento às comissões legislativas, antes de, possivelmente, ser pautado para a votação. O texto faz parte de um pacote de sete projetos enviados pelo Executivo à Câmara de Vereadores. 

A Câmara Municipal de Salvador vai pautar 10 projetos para a votação em plenário nesta quarta-feira (15). Entre os projetos escolhidos para análise em plenário, constam quatro projetos do Executivo Municipal. A pauta foi definida mediante reunião do Colégio de Líderes, realizada na tarde desta terça-feira (14), no Paço Municipal. 

Conforme a Ordem do Dia, os projetos escolhidos para avaliação legislativa foram: 

1. PLE 395/2025 - Propõe a desafetação, doação e alienação de bens imóveis do Município (veja os detalhes);  

2. PLE 393/2025 - Dispõe sobre a criação dos componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e o apoio à agricultura urbana, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, nos termos da Lei Federal nº 11.346/2006 (veja os detalhes); 

3. PLC 05/2025 - Referente à institucionalização do Serviço Social Autônomo Municipal, mediante modificação da estrutura organizacional da Prefeitura (veja os detalhes); 

4. PLE 397/2025, que cria a Política Municipal de Empregabilidade para a População em Situação de Rua, Programa Vida Nova Empregabilidade. (veja os detalhes) 

Além dos projetos enviados pelo prefeito Bruno Reis (União), a Casa Legislativa ainda deve votar outros seis projetos de autoria dos vereadores, incluindo uma proposta para a criação do 172° bairro da capital baiana, Boa Vista do Lobato, da vereadora Isabela Souza; outra que limita a colocação de kits de praia no Porto da Barra, e um projeto que regulamenta os direitos dos motoristas de aplicativo e penalidades por exclusões indevidas nas plataformas, ambas do vereador Alexandre Aleluia.

A cidade de Salvador pode ganhar mais um bairro. A sessão da Câmara Municipal de Salvador (CMS), nesta quarta-feira (15), deve votar um projeto de Lei que propõe a ascensão da localidade de Boa Vista do Lobato, na região do subúrbio, à classificação de bairro. O texto, proposto pela vereadora Isabela Souza (Cidadania), destaca o perímetro do bairro em 33 logradouros públicos. 

Para garantir o reconhecimento do bairro, a proposta define que o Poder Executivo deve: atualizar os registros oficiais e cadastros municipais; promover a sinalização adequada do novo bairro; e garantir a inclusão do bairro Boa Vista do Lobato nas políticas públicas municipais.

Na justificativa do projeto, a vereadora Isabela Souza, defende que “a criação do bairro, portanto, vai muito além de uma mudança cartográfica: trata-se de um ato de reparação histórica, valorização da identidade local e fortalecimento da cidadania”. A iniciatuva de formalização partiu de uma demanda dos moradores locais, que, segundo a vereadora “buscam maior visibilidade, representatividade e acesso adequado a serviços públicos, como saúde, educação, transporte, saneamento e infraestrutura urbana”. 

Confira a lista de ruas, travessas e avenidas que incluem no novo bairro:

Gráfico elaborado por Eduarda Pinto / Bahia Notícias

O líder do governo na Câmara Municipal de Salvador (CMS), vereador Kiki Bispo (União), destacou, nesta quarta-feira (1º), a importância da aprovação de dois projetos considerados estratégicos para a capital baiana: o Plano de Carreira do Magistério Municipal, que prevê reajuste de até 25% aos professores da rede, e a autorização de um empréstimo de R$ 95 milhões junto à Caixa Econômica Federal (CEF) para a renovação da frota de transporte complementar, conhecida como “amarelinhos”.

Segundo o parlamentar, a votação do projeto voltado aos professores consolidou o acordo firmado entre a Prefeitura e o sindicato da categoria. “Hoje foi um dia importante, porque definitivamente a Câmara aprovou o acordo. Era para termos votado na semana passada, mas por desacordo não conseguimos. As conversas avançaram e pudemos consolidar o que foi firmado, garantindo segurança jurídica para os professores e pondo fim à greve que gerou mais de 70 dias de prejuízos para a educação”, disse.

Kiki Bispo ressaltou que as emendas aprovadas ao texto original reforçam o papel da Câmara na mediação do processo. “É bom lembrar que essas emendas não estavam previstas na assinatura do acordo, mas entendemos a importância da categoria e incorporamos cinco mudanças”, afirmou.

Sobre o empréstimo para os “amarelinhos”, o vereador frisou que a votação foi uma conquista da cidade e contou com a colaboração da oposição. “Foi uma vitória de Salvador. Estamos falando de renovar 10% de toda a frota de transporte público. A oposição pediu vistas, mas antecipou o voto, permitindo a aprovação. Isso mostra que, quando se trata de uma matéria dessa natureza, todos podem contribuir”, avaliou.

Kiki também chamou atenção para a crise nacional no transporte público e defendeu que a Prefeitura tem feito sua parte. “O prefeito Bruno Reis tem ido constantemente a Brasília discutir essa pauta. Salvador faz sua parte, já aprovamos dois subsídios, e esperamos que o governo do Estado também cumpra o seu papel. Prometeram o VLT ao povo do Subúrbio e, passados mais de quatro anos, o que existe é apenas uma terraplanagem”, criticou.

O vereador ainda comentou o envio do orçamento municipal para 2026, estimado em R$ 14 bilhões, e o Plano Plurianual, que devem tramitar na CMS até dezembro. “Salvador vive um novo momento. Hoje o ISS já ultrapassa o IPTU como maior fonte de receita, o que mostra crescimento e geração de renda. A cidade caminha para superar o estado de pobreza em que ainda se encontra. As matérias vão ser discutidas com calma nas comissões, com emendas e participação dos vereadores, mas tenho certeza de que a Câmara cumprirá seu papel”, concluiu.

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia (APLB), Rui Oliveira, rebateu as provocações realizadas pelo vereador Claudio Tinoco (União) antes da votação do novo Plano de Carreira do Magistério Municipal nesta quarta-feira (1º). Em conversa com a imprensa, o sindicalista afirmou que as falas de edil foram uma “falta de respeito” e que não mereciam uma “devolutiva”.

“Cada um falar o que quer. Um vereador que fica provocando não merece nem a devolutiva. O que você viu aqui na tribuna foi uma falta de respeita, um deboche, um avacalhamento e isso não é postura de vereador (...). Vamos continuar nossa luta, não vamos deixar de lutar”, afirmou Rui Oliveira.

Veja:

Mais cedo, Tinoco ironizou os professores ao questionar se “estavam dando aula” invés de acompanhar a sessão do legislativo municipal. Durante o pronunciamento, o vereador também relembrou as agressões sofridas por vereadores no caso da invasão à CMS, na qual ocorreu no dia 22 de maio neste ano em meio a protestos dos sindicatos dos servidores da prefeitura e dos professores.

“Gostaria de ver essa Câmara lotada de professores. Cadê os professores de Salvador? As professoras? Estão dando aula? Olhe aí, mas no dia 22 de maio estavam aqui na Praça Municipal. Estavam aqui sob a liderança de líderes sindicais e políticos, sobretudo do PSOL. Foram momentos de terror (...). O 22 de maio não será apagado por qualquer emenda, o 22 de maio marcou a história da cidade de Salvador e do Parlamento municipal”, afirmou Tinoco.

O vereador Claudio Tinoco (União Brasil), presidente da Frente Parlamentar de Educação Fundamental e Infantil da Câmara Municipal de Salvador, anunciou durante a sessão desta quarta-feira (1º) que pretende apresentar um Projeto de Lei para acabar com a eleição de diretores e vice-diretores das escolas municipais.

Segundo o parlamentar, os cargos devem ser preenchidos com base em critérios técnicos e de gestão, e não por meio de votação.

“Vou apresentar um projeto de lei para encerrar a eleição de diretores e vice-diretores nessa cidade. Precisamos de gestores escolhidos pelo mérito e por seus planos de gestão, e não por um processo eleitoral que pode manter pessoas em cargos sem compromisso com a qualidade da educação das nossas crianças”, afirmou.

??Claudio Tinoco anuncia projeto para acabar com eleição de diretores em escolas municipais de Salvador

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— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) October 1, 2025

A declaração ocorreu durante a sessão que votou o reajuste dos professores da rede municipal, aprovado pelos vereadores, e também autorizou um empréstimo solicitado pelo Executivo para investimentos no transporte público da capital baiana.

A Câmara Municipal de Salvador aprovou, nesta quarta-feira (1º), o projeto que autoriza a Prefeitura a contrair um empréstimo de R$ 95 milhões junto à Caixa Econômica Federal (CEF) para renovar a frota do sistema de transporte complementar da capital, conhecido como “amarelinhos”.

O financiamento será obtido no âmbito do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e, segundo o texto aprovado, só poderá ser destinado à renovação dos veículos, sem possibilidade de aplicação em outras áreas.

Durante a discussão em plenário, as vereadoras Aladilce Souza (PCdoB) e Marta Rodrigues (PT), ambas da oposição, manifestaram apoio à proposta. O presidente da Casa, Carlos Muniz (PSDB), ressaltou a relevância da medida para evitar reajuste na tarifa:

“O subsídio não é para os empresários, é para que o povo não pague mais caro na passagem. Para que não houvesse o aumento de 6,03%, o prefeito fez o pedido à Câmara para aprovarmos o subsídio”, afirmou Muniz.

Já o líder do governo, vereador Kiki Bispo (União), formalizou o encaminhamento do projeto e reforçou o compromisso da gestão municipal com melhorias no transporte público:

“O meu encaminhamento é que possamos, nesta tarde histórica, votar pela aprovação deste projeto que melhora o transporte público na cidade”, declarou.

A proposta foi aprovada pela maioria dos parlamentares, com apenas um voto contrário, dado pelo vereador Hamilton Assis (PSOL). No esclarecimento do voto, Hamilton defendeu a tarifa zero para os transportes públicos.

O vereador Claudio Tinoco (União) provocou os professores da rede municipal e cobrou a presença dos docentes na sessão da Câmara Municipal de Salvador (CMS) desta quarta-feira (1º), que votou o novo Plano de Carreira do Magistério Municipal. Momentos antes da votação, o edil subiu ao púlpito da CMS e ironizou os professores ao questionar se “estavam dando aula” invés de acompanhar a sessão do legislativo municipal.

Durante o pronunciamento, Tinoco também relembrou as agressões sofridas por vereadores no caso da invasão à CMS, na qual ocorreu no dia 22 de maio neste ano em meio a protestos dos sindicatos dos servidores da prefeitura e dos professores.

“Gostaria de ver essa Câmara lotada de professores. Cadê os professores de Salvador? As professoras? Estão dando aula? Olhe aí, mas no dia 22 de maio estavam aqui na Praça Municipal. Estavam aqui sob a liderança de líderes sindicais e políticos, sobretudo do PSOL. Foram momentos de terror (...). O 22 de maio não será apagado por qualquer emenda, o 22 de maio marcou a história da cidade de Salvador e do Parlamento municipal”, afirmou Tinoco.

Confira:

? Claudio Tinoco faz provocação a professores durante sessão na CMS: “Estão dando aula?”

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A Câmara Municipal de Salvador (CMS) aprovou o Projeto do Plano de Carreira do Magistério Municipal, o PLC OO3/2025, que prevê um reajuste de até 25% aos professores da rede municipal da capital baiana. A proposta foi a plenário nesta quarta-feira (1º), com seis emendas desenvolvidas entre os vereadores e o sindicato dos professores municipais.

Além do reajuste, que varia de 2,5% a 25%, a proposta também traz medidas que buscam valorizar a carreira docente. O texto da proposta foi ajustado em consenso entre a Secretaria Municipal de Educação e a APLB-Sindicato, incorporando emendas que ampliam o número de cargos contemplados e detalham mecanismos de progressão, promoção e funções de titulação.

Outro ponto relevante é a possibilidade de indenização das licenças-prêmio, permitindo que esses direitos sejam convertidos em pecúnia, conforme regulamentação municipal, o que representa uma inovação na legislação da cidade

Momentos antes da votação, ocorreram provações entre vereadores da bancada governista e os movimentos sindicais. Durante a sessão, Cláudio Tinoco (União) criticou o posicionamento dos representante da APLB-Sindicato, incluindo nominalmente o presidente Rui Oliveira. 

A bancada de oposição, por sua vez, defendeu que “a mobilização da classe de trabalhadores” foram essenciais para a reorganização do processo e acordo entre a categoria e o Executivo. Os vereadores Silvio Humberto (PSB) e Hamilton Assis (PSOL) representante dos professores discursaram, pela ordem, durante a análise do texto. 

A votação do Plano de Carreira do Magistério Municipal estava previsto para semana passada, mas a proposta foi retirada de pauta após solicitação da APLB. 

LEIA TAMBÉM:

• Bruno Reis critica APLB por falta de consenso em proposta de reajuste dos professores

Segundo informações obtidas pelo Bahia Notícias, o presidente do sindicato, Rui Oliveira, afirmou que a entidade apresentou algumas emendas à Casa antes da votação do projeto. Das oito propostas enviadas, duas não foram aceitas: a que evita prejuízos aos aposentados e a que restabelece a linearidade de 2,5%, retirada do texto original.

O presidente da Câmara Municipal de Salvador, vereador Carlos Muniz (PSDB), minimizou, nesta quarta-feira (1º), a responsabilidade da Casa no impasse envolvendo o reajuste salarial dos professores. Segundo o parlamentar, o Legislativo atua apenas como mediador, e a responsabilidade pela situação recai sobre a APLB (Sindicato dos Trabalhadores em Educação) e a Prefeitura de Salvador, comandada por Bruno Reis (União Brasil).

“Estamos sendo responsabilizados por não votar o projeto dos professores, sendo que a Câmara não tem culpa nenhuma. A Câmara só ajuda. A culpa é da APLB e do Executivo municipal: uma parte não cumpre e a outra diz que a outra não está cumprindo. A Câmara não tem culpa nenhuma”, afirmou Muniz.

O presidente também declarou que a sessão ordinária desta quarta-feira não será encerrada até que sejam votados tanto o projeto de reajuste dos professores quanto o pedido de empréstimo do Executivo para investimentos no transporte da capital baiana.

??Presidente da Câmara, nega responsabilidade sobre reajuste dos professores e culpa APLB

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O deputado estadual Leandro de Jesus (PL) protocolou um Projeto de Lei (PL) na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) que prevê a instalação de um Programa de Combate à Cristofobia no estado. Conforme o texto, que chegou a AL-BA nesta terça-feira (30), ficaria proibida a promoção de festas populares, como, por exemplo, o Carnaval, que tenham “representações” que hostilizem a figura de Jesus Cristo ou que utilizem trajes religiosos em conotação sexual.

“É vedado, em espaços públicos e privados no território estadual: a promoção, inclusive por meio de campanhas, espetáculos, festas populares, carnaval ou quaisquer atividades culturais custeadas, apoiadas ou autorizadas pelo Poder Público, de fantasias, encenações ou representações que tenham caráter desrespeitoso ou depreciativo em relação à fé cristã, tais como hostilizações à figura de Jesus Cristo ou a utilização de trajes religiosos, como hábitos de freiras, em conotação sexual ou jocosa”, diz o trecho do PL.

Em caso de descumprimento, a proposta prevê uma punição de três salários mínimos a 
empresas, blocos carnavalescos, camarotes, organizadores de festas e pessoas físicas ou jurídicas. Em situações de reincidência, Leandro de Jesus sugere que a punição seja dobrada.

Visando evitar os casos de “Cristofobia”, o parlamentar propõe que o governo realize eventos inter-religiosos, além de criar canais de denúncia. Confira as medidas sugeridas por Leandro de Jesus:

• Realizar ações educativas que promovam o respeito à fé cristã e combatam a prática da cristofobia;
• Estabelecer parcerias com instituições governamentais, não governamentais e religiosas para a execução de ações de conscientização sobre o tema;
• Promover eventos inter-religiosos que fomentem o diálogo, a tolerância e o respeito entre as diversas crenças;
• Criar canais de denúncia acessíveis para registros de casos de cristofobia, garantindo atendimento especializado e acolhimento às vítimas;
• Implementar medidas de formação continuada para profissionais da educação, saúde, segurança pública e assistência social, visando ao respeito às diferentes manifestações religiosas, inclusive no combate à cristofobia.

Como justificativa, o parlamentar citou a Constituição de 1988, que prevê a liberdade de crença no Brasil. No texto, o deputado afirmou que, apesar do texto da lei máxima, o país ainda registra recorrentes casos de intolerância religiosa.

“Embora a Constituição Federal de 1988 assegure, em seu artigo 5º, incisos VI e VIII, a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, bem como a proteção aos locais de culto e a liturgia, constata-se que, na prática, ainda persistem manifestações de intolerância religiosa, particularmente direcionadas aos cristãos, inclusive em eventos de grande alcance social e em manifestações culturais. A Bahia, como Estado caracterizado por sua pluralidade religiosa, tem a responsabilidade de garantir a convivência pacífica entre todas as crenças. Não obstante o reconhecimento e a proteção conferida a diversas tradições religiosas, observa-se que a cristofobia é um fenômeno ainda pouco enfrentado no âmbito das políticas públicas estaduais, o que revela uma lacuna a ser suprida”, escreveu o deputado.

Na última quarta (25), a Câmara Municipal de Salvador aprovou um Projeto de Lei que institui o Programa de Combate à Cristofobia na cidade. O projeto institui diretrizes para promover o respeito aos cristãos e implementa medidas contra intolerância religiosa. 

O PL é de autoria do vereador Cezar Leite (PL) e foi proposta em janeiro de 2025. Entre as justificativas do parlamentar está a “discriminação sofrida” contra a cantora Claudia Leitte. Entre as diretrizes que compõe o programa proposto está a proibição de fantasias desrespeitosas aos cristãos, como fantasias de Freitas com conotação sensual e apelo sexual.

Um Projeto de Lei encaminhado pela prefeitura de Salvador à Câmara de Vereadores propõe alterações na Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (LOUOS), a Lei nº 9.148 de 2016, que podem modificar o cenário de construções na Área de Borda Marítima, a orla, da cidade. Segundo o texto, se os projetos de novos prédios se enquadrem em algumas exceções, eles poderão ultrapassar os 75 metros de altura, cerca de 25 andares considerando a média de três metros por pavimento.

A proposta, enviada em regime de urgência na última quarta-feira (24), tem como um de seus objetivos, segundo a mensagem do prefeito, fortalecer a “regeneração urbana” como estratégia para dar função social a espaços degradados e subutilizados, estimulando empreendimentos que gerem emprego e renda.

As mudanças propostas estão concentradas em dois artigos da legislação vigente, o 111 e o 104, ambos tratando de incentivos e limites para a construção na orla.

Atualmente, um dos artigos permite que, como um incentivo à regeneração urbana, empreendimentos na Área de Borda Marítima superem o limite de gabarito (altura) local em até 50%. Para isso, é necessário o pagamento de uma contrapartida financeira e uma análise técnica que garanta não haver prejuízo urbanístico.

A lei original, no entanto, restringe esse benefício a projetos que promovessem a “substituição de edificações deterioradas”. A nova redação proposta pelo Executivo, em texto apresentado nesta semana, expande o alcance desse incentivo, acrescentando a possibilidade de aplicá-lo também para a “ocupação dos espaços subutilizados”.

Na prática, a mudança permite que o benefício de construir acima do gabarito local, mediante pagamento, se estenda a projetos em terrenos vazios ou subaproveitados, não se limitando mais apenas à renovação de prédios já existentes e em mau estado de conservação.

A segunda alteração, e a mais significativa, diz respeito ao artigo 104 da LOUOS. A legislação em vigor estabelece um limite de altura máximo e absoluto de 75 metros para qualquer edificação na Área de Borda Marítima, mesmo que a construção não produza sombreamento na praia. Esse teto se aplica inclusive aos projetos que utilizam o incentivo do outro artigo.

Agora, o novo projeto propõe uma alteração na redação, quebrando essa barreira absoluta. O novo texto estabelece que o limite de 75 metros “não se aplica” aos casos que se enquadram na exceção do artigo 103, que, por sua vez, remete ao incentivo de regeneração urbana do artigo 111 já mencionado.

Isso significa que um empreendimento que se beneficie do incentivo para superar o gabarito local poderá, a partir da nova lei, ultrapassar também o limite final de 75 metros de altura.

No entanto, para que essa flexibilização seja possível, o projeto introduz uma condicionante fundamental. A permissão para construir acima de 75 metros só será concedida se o “índice de ocupação máxima dos novos projetos não ultrapasse a metade do limite do índice de ocupação estipulado para a zona de uso que esteja inserido”.

O índice de ocupação é um parâmetro que controla a volumetria das edificações, definindo a relação entre a área que o prédio ocupa no terreno e a área total do lote. Na prática, a condicionante exige que, para ultrapassar o antigo teto de 75 metros, a edificação seja mais "fina", ocupando uma área menor do terreno.

As novas regras propostas não se restringem a bairros específicos, mas se aplicam a toda a Área de Borda Marítima (ABM) da cidade. Conforme detalhado na Lei atual, esta área é composta por 12 trechos que cobrem toda a extensão da orla, desde a Borda da Baía de Todos os Santos, passando por locais como a Calçada e a Barra, até a Borda Atlântica.

O instrumento legal que define os limites de altura para cada um desses locais é o chamado Gabarito de Altura Máxima das Edificações na Área de Borda Marítima (mapa 3). O mapa serve como ponto de partida para o novo projeto de lei, já que sobre os gabaritos nele estabelecidos que o incentivo à regeneração urbana permitiria um acréscimo de até 50% na altura das novas edificações.

Um dos pontos da legislação da orla é o controle do sombreamento das praias. Para a Borda Atlântica, que compreende os trechos de 6 a 12, a lei atual exige um rigoroso estudo solar para garantir que as novas construções não projetem sombra na faixa de areia entre 9h e 15h. Contudo, a lei já previa uma exceção a essa regra, dispensando o estudo para projetos enquadrados no incentivo à "regeneração urbana".

A alteração proposta pela prefeitura não cria, mas amplia o alcance dessa dispensa. Com a nova redação, o benefício de poder construir acima do gabarito sem a obrigatoriedade do estudo de sombreamento passa a valer não apenas para a substituição de prédios deteriorados, mas também para a "ocupação dos espaços subutilizados".

A regra se aplica a uma extensa faixa do litoral soteropolitano, que vai da Praia do Farol da Barra até Ipitanga, passando por bairros como Ondina, Amaralina, Pituba, Jaguaribe, Piatã, Itapuã e Stella Maris.
 

As mudanças constam no mesmo texto em que a prefeitura de Salvador propõe flexibilização de regras para elevadores no Centro Histórico. De acordo com a mensagem justificativa, a obrigatoriedade de instalação de elevadores em edificações com mais de 11 metros de altura pode ser tecnicamente inviável em imóveis antigos do Centro Histórico.

O projeto de lei (424/2025) foi protocolado na Câmara de Salvador na última quarta-feira (24) e aguarda publicação para seguir a tramitação nas comissões temáticas do Legislativo e posterior votação em plenário.

MUDANÇAS NA LOUOS
A prefeitura de Salvador deu entrada no novo texto no mesmo dia em que a Câmara aprovou quatro projetos de lei enviados anteriormente pelo Executivo.

Enre eles, um projeto que já pedia permissão para atualizar a Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (LOUOS) e o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU). A proposta foi aprovada pela maioria da base do prefeito Bruno Reis (União), apesar dos protestos da oposição.

Um dos projetos aprovados pela Câmara Municipal de Salvador na "super pauta" desta quarta-feira (25), o PL 52/2021, regulamenta a colocação de mesas e cadeiras em praças, calçadas, vagas de veículos e estacionamentos na capital baiana. O texto, enviado a Casa em 2021 pelo vereador Daniel Alves (PSDB), prevê um novo ordenamento das regras para a utilização dos espaços em questão. 

Podendo afetar o funcionamento dos principais bares de rua da capital, em bairros como Saúde, Santo Antônio, Além do Carmo, Pituba e Itapuã, o texto indica que "o espaço público só poderá ser utilizado durante o funcionamento do estabelecimento". Os artigos da legislação indicam ainda que o espaço só poderá ser utilizado desde que: 

1. As calçadas e passeios estejam livres para a passagem de pedestres e pessoas com deficiência; 
2. Os objetos dispostos nos espaços públicos sejam removíveis e não causem dano ao patrimônio público; 
3. A ampliação da área ocupada pelos estabelecimentos deve ser devidamente protegida ou ter seus limites demarcados; 
4. Em caso de uso de sombreiros ou ombrelones, os objetos devem ser padronizados; 
5. O estabelecimento ocupe o espaço público correspondente aos limites laterais do imóvel; 
6. A ocupação não implique na realização de obras de pisos, muretas ou fixação de peças na calçada; 
7. Sejam conservadas as áreas de trânsito e a área ocupada. 

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• MP-BA quer que prefeitura retire mesas e cadeiras colocadas na rua por bares em bairros boêmios de Salvador

A proposta foi criada no cenário da pandemia de Covid-19 e destaca, no 1º artigo, que "locais públicos e estabelecimentos privados que se enquadram ao disposto nesta Lei deverão seguir normas sanitárias e protocolos de saúde vigentes".

A lei, aprovada pela Câmara, agora segue para análise do Poder Executivo, com poder de sanção ou veto da proposta.

A Câmara Municipal de Salvador aprovou nesta quarta-feira (24) o Projeto de Lei nº 203/2025, de autoria do vereador Duda Sanches (União), que prevê a obrigatoriedade da instalação de câmeras de segurança nos veículos de transporte por aplicativo. Com a aprovação em plenário, a cidade se torna a primeira capital do país a adotar uma medida desse tipo.

O texto estabelece que as empresas de aplicativo — e não os motoristas — serão responsáveis pelos custos da instalação. Os equipamentos deverão registrar imagens do interior dos veículos durante as corridas, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Segundo Duda Sanches, o objetivo é aumentar a segurança e a tranquilidade de motoristas e passageiros. “Esse projeto é fruto do diálogo com as plataformas e representa um avanço para proteger todos os envolvidos”, afirmou o parlamentar.

ESTRUTURA DO PROJETO

Empresas operadoras de aplicativos de transporte (como Uber e 99) deverão custear a instalação das câmeras, sem qualquer despesa para os motoristas. Caso não seja possível, terão de reembolsar o equipamento.

Os equipamentos devem ser instalados na parte frontal interna dos veículos, registrando todo o interior durante as corridas. As imagens serão armazenadas diretamente nos aplicativos, em conformidade com a LGPD. Também ficou acordado com as plataformas que bastará uma câmera por veículo, válida para todas as empresas.

OBJETIVO DA PROPOSTA

O projeto surge como resposta ao crescimento de casos de violência envolvendo motoristas e passageiros na capital. A iniciativa busca:

• Reforçar a segurança de condutores e usuários;
• Prevenir situações de risco, como assaltos e assédios;
• Ampliar a confiança no serviço de transporte por aplicativo;
• Fazer de Salvador uma referência nacional em inovação e proteção no setor;
• Declaração do Autor do Projeto.

"Salvador é hoje a capital mais violenta do país, segundo o Anuário da Violência, e não podemos ignorar os inúmeros casos de assaltos e agressões amplamente divulgados nas redes sociais dentro de veículos de aplicativo. Esse projeto nasceu do diálogo com motoristas, passageiros e as próprias plataformas, com o propósito claro de garantir tranquilidade e segurança a todos. Mais do que prevenir situações de risco e reforçar a confiança no serviço, queremos fazer de Salvador uma referência nacional em inovação e proteção, inspirando outras cidades a adotar medidas concretas contra a violência", declara o vereador Duda Sanches (União).

O prefeito Bruno Reis (União) encaminhou à Câmara Municipal de Salvador (CMS) o Projeto de Lei que institui a Loteria Municipal da capital baiana. A proposta, enviada nesta quarta-feira (24), permitirá ao município explorar serviços lotéricos em seu território, com destinação prioritária dos recursos para áreas como saúde, educação e segurança pública.

A iniciativa fundamenta-se no julgamento do Supremo Tribunal Federal de 2020, que reconheceu a competência de estados e municípios para explorar serviços lotéricos. Conforme a mensagem do prefeito, a medida visa "permitir aos munícipes o acesso a um serviço seguro e transparente, com pagamento de premiação competitiva e adequada geração de recursos".

O projeto estabelece que a loteria poderá ser operada diretamente pelo município ou mediante concessão à iniciativa privada por até 10 anos, prorrogáveis. A arrecadação bruta será destinada prioritariamente ao pagamento de prêmios e impostos, com o saldo remanescente sendo dividido entre o município (incluindo outorga variável) e a operadora.

Os recursos municipais serão aplicados preferencialmente em investimentos na Saúde Pública; Educação; Segurança Pública; Assistência Social; Cultura; e Esportes.

“O que se propõe, portanto, é a criação do serviço lotérico do Município de Salvador, permitindo aos munícipes o acesso a um serviço seguro e transparente, com o pagamento de premiação competitiva e adequada geração de recursos para custeio de ações destinadas a assegurar, dentre outros, direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”, escreveu Bruno Reis em mensagem enviada à CMS.

A proposta prevê alíquota de ISS de 5% sobre a receita da operação e estabelece que prêmios não reclamados em 90 dias serão revertidos ao município. A fiscalização ficará a cargo de órgão municipal específico, com auditorias periódicas da Controladoria-Geral.

O projeto destaca a importância do georreferenciamento para plataformas digitais, limitando a comercialização ao território de Salvador, e exige o cumprimento das normas do COAF e Banco Central para prevenção à lavagem de dinheiro.

Caso aprovada, Salvador seguirá o exemplo de capitais como Porto Alegre e São Paulo, que já regulamentaram suas próprias loterias municipais.

LOTERIA ESTADUAL
No dia 9 de setembro, o Bahia Notícias informou em primeira mão que o governador Jerônimo Rodrigues (PT) propôs que a Empresa Baiana de Ativos S.A (Bahiainveste) assuma a administração dos serviços da Loteria do Estado da Bahia (Loteba), que seria criada com a aprovação do Projeto de Lei.

A Bahia já teve uma Loteba, que ficava sob a administração da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-BA). A loteria foi criada em 1963, após sanção da lei 1.951 pelo então governador Antonio Lomanto Jr. Contudo, a Loteba teve sua operação extinta por Nilo Coelho, no final da década de 80.

A atuação loterias estaduais está restrita há anos, especialmente devido a alterações recentes na Lei das Apostas Esportivas e Jogos Online, que limitavam a exploração comercial de loterias por governos estaduais. No entanto, um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020 permitiu o retorno das loterias estaduais ao determinar que a União não poderia monopolizar o serviço.

Caso o projeto seja aprovado, o resultado líquido das operações será destinado ao custeio de ações nas áreas de assistência social, educação e cultura, conforme regulamentação a ser definida pelo Poder Executivo. Na mensagem enviada ao Legislativo, Jerônimo justificou que a medida visa fortalecer a arrecadação estadual e ampliar as fontes de financiamento de políticas públicas.

Atualmente a proposta está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).

O prefeito Bruno Reis(União) encaminhou à Câmara Municipal de Salvador (CMS) um Projeto de Lei, que altera dispositivos da Lei de Ordenamento e Uso do Solo (Louos) e da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo. A proposta, enviada nesta quarta-feira (24), busca adaptar as exigências legais à realidade estrutural do Centro Histórico e estimular a regeneração urbana em áreas subutilizadas da cidade.

De acordo com a mensagem justificativa, a obrigatoriedade de instalação de elevadores em edificações com mais de 11 metros de altura, prevista na Lei nº 9.281/2017, pode ser tecnicamente inviável em imóveis antigos do Centro Histórico. O projeto prevê exceções para casos de reforma ou ampliação de edificações existentes na área, desde que mantido o número original de pavimentos, haja parecer técnico de inviabilidade e o projeto seja aprovado pelos órgãos de patrimônio.

“A obrigatoriedade irrestrita de instalação de elevadores em todos os empreendimentos com altura superior a 11 metros, embora relevante do ponto de vista da acessibilidade, pode se mostrar tecnicamente inviável em edificações antigas com limitações estruturais, arquitetônicas ou patrimoniais. Nesse sentido, a proposta contempla hipóteses excepcionais, desde que devidamente justificadas, garantindo que as intervenções não comprometam o patrimônio histórico nem inviabilizem economicamente a recuperação de imóveis degradados”, escreveu o prefeito.

A proposta estabelece que a dispensa da instalação de elevadores só será permitida para empreendimentos de Habitação de Interesse Social (HIS) ou Habitação de Mercado Popular (HMP), com adoção de medidas compensatórias de acessibilidade quando tecnicamente viável. Para os demais casos, o projeto mantém as exigências de dimensionamento de halls de elevadores e número mínimo de equipamentos conforme as normas técnicas brasileiras.

O projeto também modifica a Louos para permitir que empreendimentos na Área de Borda Marítima (ABM) ultrapassem o limite de gabarito em até 50%, mediante pagamento de contrapartida financeira. A medida visa incentivar a regeneração urbana através da substituição de edificações deterioradas ou ocupação de espaços subutilizados, desde que não haja prejuízo urbanístico comprovado pelo órgão competente.

O prefeito argumenta que as alterações são necessárias para compatibilizar as exigências legais com a realidade estrutural do Centro Histórico e ampliar o acesso à moradia popular, além de fomentar empreendimentos que gerem emprego e renda na cidade. O projeto agora segue para análise dos vereadores da capital baiana.

“A presente proposta visa compatibilizar as exigências legais da Lei nº 9.281/2017 com a realidade estrutural e histórica dos imóveis localizados no Centro Histórico de Salvador, bem como com os projetos de retrofit que têm como finalidade a reabilitação de edificações existentes e a ampliação do acesso à moradia para a população soteropolitana por meio de unidades de interesse social e de mercado popular”, disse Bruno Reis em mensagem enviada à CMS.

O líder do governo na Câmara Municipal de Salvador, vereador Kiki Bispo (União) lamentou a decisão da APLB Sindicato de retirar o apoio ao acordo firmado sobre o Plano de Carreira do Magistério Municipal. O Projeto de Lei Complementar nº 03/2025, que também trata do Fundo Municipal de Educação e do Programa Dinheiro Direto na Escola, deixou de ser votado após o recuo da entidade em decisão tomada após assembleia na manhã desta quarta-feira (24).

“Infelizmente, a gente quer lamentar muito a desistência da APLB. Foi tratado um acordo que motivou o fim da greve dos professores. O projeto estava tramitando na Câmara, houve reuniões com a prefeitura e a APLB para ratificar os termos. Ontem, para nossa surpresa, foram apresentadas algumas emendas, que ainda assim foram acolhidas. E no dia da votação, infelizmente, a APLB declinou do acordo que tinha proposto tanto na prefeitura como na Câmara. Lamentamos muito por não poder votar o projeto e esperamos agora que possa ter uma nova mesa de negociação para que a educação não fique prejudicada na nossa cidade”, disse.

Na mesma sessão, os vereadores aprovaram quatro projetos de autoria do Executivo, incluindo a atualização da Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (Louos) e do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU). A proposta foi alvo de críticas do Ministério Público da Bahia, mas passou com apoio da base governista.

Segundo Kiki Bispo, as alterações aprovadas têm caráter emergencial e visam atender regiões que necessitam de investimentos. “Foram votados dispositivos que visam aperfeiçoar algumas regiões, a exemplo de Valéria, que amplia o polo industrial daquela área. Temos a demanda do PDDU, que será tratada de forma mais ampla, mas nesse momento havia a necessidade de permitir os investimentos e o aporte de recursos em locais que exigiam maior urgência”, afirmou.

Questionado sobre eventuais impactos ambientais, o vereador garantiu que as emendas preservam áreas sensíveis. “As emendas aprovadas ampliam a proteção do Vale Encantado. Se houver algum ponto em desacordo, tenho certeza que o prefeito poderá analisar e vetar posteriormente”, concluiu.

A Câmara Municipal de Salvador (CMS) aprovou, nesta quarta-feira (24), quatro projetos de lei enviados pela Prefeitura entre dezembro do ano passado e julho deste ano, em votação no plenário.

O primeiro item da Ordem do Dia foi o PL nº 175/2024, de autoria do Executivo, que atualiza a Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (Louos) e o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU). A proposta foi aprovada pela maioria da base do prefeito Bruno Reis (União), apesar dos protestos da oposição.

O projeto recebeu críticas do Ministério Público da Bahia (MP-BA), que recomendou a não votação. Segundo o órgão, a atualização das leis de desenvolvimento urbano deve passar por fóruns sociais e civis, além de já estar prevista na revisão do próprio PDDU, programada para 2026 e atualmente em fase de estudos.

Na sequência, foram apreciados e aprovados os PLs nº 338/2025 e nº 339/2025, que autorizam a contratação de crédito pela Prefeitura de Salvador. Juntos, os empréstimos somam R$ 1,2 bilhão, incluindo uma operação junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Ambos foram aprovados pela maioria.

Por fim, os vereadores aprovaram por unanimidade o PL nº 340/2025, que autoriza a concessão de subsídio orçamentário ao sistema de transporte público municipal. O aporte permitirá cobrir, total ou parcialmente, o déficit tarifário identificado em estudos técnicos. A proposta também autoriza o Município a adquirir, com recursos públicos, veículos e equipamentos destinados à operação do transporte coletivo.

A líder da oposição na Câmara Municipal de Salvador (CMS), vereadora Aladilce Souza (PCdoB), explicou as razões para o adiamento da proposta de reajuste dos professores que estava prevista para ser votada nesta quarta-feira (24). Em conversa com a imprensa, a edil afirmou que o movimento sindical possui “dinâmica própria” e que a assembleia do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia (APLB) durante a manhã desta quarta optou por rejeitar o texto que havia sido acordado no dia anterior.

“O movimento sindical tem uma dinâmica própria, houve uma assembleia hoje pela manhã e a expectativa que a gente tinha ontem com o texto que ficou acordado aqui não foi aceita pela assembleia. Então a gente resolveu não votar o projeto hoje, para ver se eles conseguem junto ao Executivo a algum avanço. A gente espera que isso ocorra o mais rápido possível e aí a Câmara possa votar, mas a nossa decisão é não votar, já que há uma deliberação de uma assembleia de categoria que não aceita que a votação”, afirmou Aladilce.

Nesta quarta, a CMS decidiu não vai votar o Projeto de Lei Complementar nº 03/2025, que altera o Plano de Carreira do Magistério Municipal, o Fundo Municipal de Educação e o Programa Dinheiro Direto na Escola. O adiamento ocorreu diante da falta de consenso com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia (APLB).

Segundo informações obtidas pelo Bahia Notícias, o presidente do sindicato, Rui Oliveira, afirmou que a entidade apresentou algumas emendas à Casa antes da votação do projeto. Das oito propostas enviadas, duas não foram aceitas: a que evita prejuízos aos aposentados e a que restabelece a linearidade de 2,5%, retirada do texto original.

O ex-jogador de futebol e presidente do Esporte Clube Bahia, Emerson Ferretti, pode ser homenageado com a maior honraria da Câmara Municipal de Salvador (CMS). O Projeto de Resolução n° 90/2025 propõe a homenagem ao gestor esportivo por meio da medalha Thomé de Souza. 

O ex-atleta já recebeu o título de Cidadão Baiano pela Assembléia Legislativa da Bahia (AL-BA). A homenagem a Ferretti foi sugerida por Carlos Muniz, presidente da Câmara soteropolitana. Na justificativa, o vereador destaca que “desde quando o ex-jogador assumiu a presidência, a aura do Esporte Clube Bahia mudou drasticamente.” 

Emerson Ferretti foi eleito presidente do Bahia em dezembro de 2023, com 1089 votos, ao final da gestão de Guilherme Bellintani. Na carreira de atleta, Emerson atuou como goleiro do Bahia, conquistando dois títulos da Copa do Nordeste, em 2001 e 2002, e o campeonato baiano de 2001. 

“A consolidação do Bahia como uma potência esportiva traz uma maior credibilidade para o futebol do Estado, atraindo olhares e investimentos para esta terra, que se convertem em benefícios de ordem econômica e social”, detalha o projeto. A proposta foi encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final (CCJ) e será relatada pelo vereador Sidninho (PP). 

A Câmara Municipal de Salvador vai pautar mais de 200 projetos durante votação em plenário nesta quarta-feira (23). A votação da “super pauta”, como foi nomeada a ação, pelo presidente da Casa, Carlos Muniz (PSDB), foi oficializada nesta terça-feira (22), após reunião dos vereadores com o secretário de Educação de Salvador (SMED), Tiago Dantas, para a discussão de um dos projetos Executivos a serem votados. 

A reunião com o representante da SMED tinha como pauta, a análise do Projeto de Lei Complementar n° 03/2025, enviado pela Prefeitura de Salvador, que regulamenta o novo plano de carreira dos professores após acordo com APLB-Sindicato, ligado à categoria dos professores na Bahia, que também esteve presente na sessão interna. A reunião com Tiago Dantas foi adiada após ausência do secretário na sessão da última semana, dia 15 de setembro. 

Para a votação desta quarta (23), a ordem do dia segue o combinado entre os vereadores, em que seriam apreciados ao menos dois textos de cada vereador. Conforme o estipulado na Ordem do Dia, serão votados mais de 300 textos na sessão, sendo eles cerca de 80 moções; 160 projetos de indicação; 35 requerimentos e 67 projetos de lei.  

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Além da pauta do reajuste dos profissionais da educação municipal, um dos textos mais importantes a serem analisados pela Câmara estão o Projeto de Lei 175/2024, indicado pelo Executivo Municipal em dezembro do ano passado, que propõe modificações na Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (LOUOS) e o Plano Diretor Desenvolvimento Urbano de Salvador (PDDU). 

O projeto, repudiado formalmente pelo Ministério Público da Bahia, por meio de recomendação, passou pela análise das comissões de Constituição e Justiça e Redação Final (CCJ); Finanças, Orçamento e Fiscalização; e Planejamento Urbano e Meio Ambiente. 

O texto recebeu a relatoria do pelo presidente da CCJ, o vereador Sidinho (PP), com aprovação da maioria, exceto a vereadora Aladilce Souza (PC do B). No texto, o Executivo Municipal propõe mudanças na legislação urbanística da capital, mediante alteração de pontos do PDDU de 2016, ainda vigente até este ano. 

Ainda serão pautadas nesta quarta outras três propostas do Executivo em tramitação na Casa Legislativa. Em agosto, a Prefeitura de Salvador encaminhou cinco propostas para a análise do Legislativo, todas em regime de urgência. Foram elas: 

• Projeto de Lei n° 338/2025 - Solicita autorização para a contratação de uma operação de crédito externo junto a instituições financeiras com garantia da União, no valor de até R$ 500 milhões; 

• Projeto de Lei n° 339/2025 - Solicita autorização para a contratação de uma operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, no valor de U$ 140 milhões (saiba mais);

• Projeto de Lei n° 340/2025 - Solicita autorização para concessão de subsídio orçamentário ao transporte público coletivo de Salvador (saiba mais);

• Projeto de Lei Complementar n° 02/2025 - Regulamenta a atuação do Serviço Social Municipal, aprovado em 1° de janeiro deste ano (saiba mais);

A Prefeitura de Salvador enviou, na terça-feira (16), um total de sete projetos para a análise dos vereadores da Câmara Municipal de Salvador (CMS). Todos os projetos foram publicados oficialmente no Diário Oficial da Câmara de Vereadores, nesta sexta-feira (19). Entre os textos, estão a proposta de desafetação de sete imóveis da capital baiana e o Plano Plurianual de 2026 a 2029. 

Os demais textos envolvem a atualização ou institucionalização formal de políticas públicas municipais. Neste momento, os projetos do Executivo estão em fase de análise antes de serem destinados às comissões. Confira as propostas: 

• PLE-393/2025: Instituição da Lei Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – LOSAN

A lei faz parte dos critérios definidos para os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PMSAN). O mecanismo é baseado nos critérios do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). 

Na mensagem do projeto, o prefeito, Bruno Reis destaca: “a aprovação da presente proposta é a sinalização efetiva de reafirmação do compromisso com a construção de uma política de governo voltada aos interesses reais da população”, escreveu ao presidente da Câmara, Carlos Muniz. 

• PLE-394/2025: Institui a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Salvador (PMSBI);

O projeto institui um conjunto de diretrizes e orientações sobre os serviços públicos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. 

“A aprovação do PMSBI não é apenas uma formalidade, mas sim um compromisso com a saúde pública, o meio ambiente e a qualidade de vida de todos os cidadãos soteropolitanos”, escreveu Bruno Reis, na mensagem da proposta. 

• PLE-395/2025: Institui a desafetação de sete imóveis da Prefeitura em Salvador; (veja os endereços.) 

• PLE-396/2025: Atualiza as leis referentes ao Programa Renova Centro;

A atualização, segundo a Prefeitura, tem o objetivo de aprimorar a legislação tributária municipal, promovendo “ajustes que visam assegurar maior eficácia na recuperação de créditos da dívida ativa municipal, fomentar o desenvolvimento urbano do Município e assegurar uma gestão mais eficiente”. 

A PLE implica nas leis nº 7.186/2006, Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, e a lei nº 9.767/ 2023. 

• PLE-397/2025: Institui a Política Municipal de Empregabilidade para a População em Situação de Rua e o Programa Vida Nova Empregabilidade;

A lei cria o Programa Vida Nova Empregabilidade, visando garantir oportunidades de trabalho e renda para pessoas em situação de rua, atendidos pelos serviços socioassistenciais de Salvador. A ação promove atendimento psicossocial ao grupo, qualificação profissional, incentivo ao empreendedorismo e manutenção dos empregos.

Segundo o prefeito, Bruno Reis, em sua mensagem a Câmara Municipal de Salvador, a política é um “instrumento de efetivação dos direitos fundamentais ao trabalho, à renda, à qualificação profissional e à elevação da escolaridade” em consonância com a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua).

• PLE-398/2025: Definição do Plano Plurianual de 2026 a 2029, com o orçamento previsto de R$86 bilhões; (saiba os detalhes.) 

Os projetos estão na Coordenação de Análise Legislativa, antes de serem encaminhados para as comissões.

A Prefeitura de Salvador enviou, na terça-feira (16), um projeto de lei para a desafetação de seis imóveis públicos da capital. O Projeto de Lei (PL) de n° 395/2025, publicado oficialmente no Diário Oficial da Câmara de Vereadores, nesta sexta-feira (19), propõe que os espaços localizados em Boa Viagem, Barra, Boca do Rio, Dois de Julho e Centro sejam disponibilizados para outros fins, fora do controle estatal, eventual venda ou concessão privada. 

Na mensagem enviada ao Legislativo, o prefeito Bruno Reis (União), destacou que a alienação dos imóveis será utilizada “valorizar e melhorar a eficiência na gestão do patrimônio municipal”. O Executivo reforçou a realização de estudos técnicos prévios a realização da desapropriação. 

“Tais estudos buscaram analisar a necessidade, a oportunidade e a conveniência da desafetação dos imóveis públicos indicados, respeitando os princípios da função social da propriedade, do interesse público e da valorização territorial sustentável”, escreveu o gestor municipal. 

Dos seis imóveis, dois estão no bairro de Boa Viagem, e os demais no Barra, Boca do Rio, Dois de Julho e Centro Histórico. Confira os locais: 

1. D001 - Rua da Conceição, Centro Histórico de Salvador 

O primeiro imóvel é o D001, localizado na Rua da Conceição, é o antigo estacionamento da Igreja de Nossa Senhora da Conceição da Praia. O espaço, que possui uma área de 1.667,76 m² e perímetro de 205,86 m, passou por uma reforma em 2022, após uma revitalização em toda a Rua da Conceição. 

Coordenadas indicadas pela Prefeitura. Foto: Reprodução / Google Earth

2. D002 - Avenida Octávio Mangabeira, Boca do Rio 

O segundo imóvel, D002, é uma área de formatação irregular entre o Centro de Convenções de Salvador e o Parque dos Ventos, que atualmente está em reforma. Não foi possível localizar a área com bases nas coordenadas cedidas pela Prefeitura. 

3. D003 -  Avenida Luiz Tarquínio, Roma

O terceiro imóvel, localizado entre a Avenida Luiz Tarquínio e a praia de Boa Viagem, tem uma área de 1.986,11 m² e um perímetro de 225,56 m. Não há informações sobre a utilização atual do espaço. 

Coordenadas indicadas pela Prefeitura. Foto: Reprodução / Google Earth

4. D004 - Avenida Luiz Tarquínio, Roma

No mesmo bairro e avenida, outro imóvel está sendo desafetado pela Prefeitura. O quarto imóvel da lista tem 891,57 m² de área e perímetro de 245,28 m. Não há informações sobre a utilização atual do espaço. 

Coordenadas indicadas pela Prefeitura. Foto: Reprodução / Google Earth

5. D005 - Avenida Oceânica, Barra 

Já no bairro da Barra, ponto turístico da capital, a Prefeitura de Salvador deseja desafetar a área do prédio da Guarda Civil, próximo ao Farol. O prédio possui 141,68 m² de área e 48,99 m. 

Coordenadas indicadas pela Prefeitura. Foto: Reprodução / Google Earth

6. D006 - Travessa Popular, Bairro da Paz 

Este espaço é o principal entre as desafetações propostas pela Prefeitura de Salvador. O sexto imóvel da lista está localizado no Bairro da Paz, nas proximidades à Travessa Popular. Segundo a gestão municipal, o local será concedido ao Instituto Baiano de Desenvolvimento da Infância e Família - IBDIF, associação privada e sem fins lucrativos, “para o desenvolvimento social e humano de comunidades na região do Bairro da Paz”. 

O projeto da IBDIF propõe a criação de uma creche social em três turnos, além de “atividades recreativas, acompanhamento médico básico e suporte psicológico” para a comunidade. 

Coordenadas indicadas pela Prefeitura. Foto: Reprodução / Google Earth

7. D007 - Rua Visconde de Mauá, Dois de Julho

O sétimo imóvel fica localizado na rua Visconde de Mauá, no bairro Dois de Julho. O imóvel, com 2.187,94 m² de área e 203,57 m de perímetro, tem vista para a Praia da Preguiça e a Baía de Todos os Santos. 

Coordenadas indicadas pela Prefeitura. Foto: Reprodução / Google Earth

O projeto atualmente se encontra em análise para encaminhamento às comissões legislativas, antes de, possivelmente, ser pautado para a votação. O texto faz parte de um pacote de sete projetos enviados pelo Executivo à Câmara de Vereadores. 

O vereador de Salvador, Maurício Trindade (PP) comentou sobre o Partido Renovação Democrática (PRD) após o deputado estadual Marcinho Oliveira (PRD) anunciar que irá comandar o diretório estadual da legenda. Na ocasião, o legislador destaca a peculiaridade política da sigla, aceitando candidatos da base e oposição. 

“Candidatos que porventura venham, estão livres para votar tanto com o atual governo ou contra”, destacou. Ele explica ainda que o partido tem o potencial de acolher candidatos com menor potencial de voto, os “não apadrinhados”. 

“Nós temos o compromisso de não aceitar pessoas apadrinhadas, pessoas com muito voto e fazer um partido equilibrado hoje na faixa dos 30 mil votos. Então, as pessoas que não querem ser o que se chama de fazer escada ou se 'arrabada' dos outros partidos, que não serão eleitos dos outros partidos, não adianta você ser ‘arrabado’ [como são conhecidas as pessoas com menor potencial de voto], e não ter algum benefício para ir para lá, sabendo que você não vai ser eleito. Quem quiser ter alguma chance de eleição na faixa de 25 a 35 mil votos, será o único partido que poderá ter chance de eleger”, garantiu. 

O vereador explica ainda que essa teoria já foi testada anteriormente pelo desempenho do Solidariedade, partido que faz federação com o PRD. “O Solidariedade da vez passada, foi o partido onde foi eleito com menor votação, onde elegeu duas pessoas com menos de 30 mil votos, com apenas mais de 30 mil votos, teria eleito três pessoas”, relembra. 
 

(Atualizada às 17h55)

A reunião entre os vereadores de Salvador e os representantes da APLB-Sindicato, ligados à categoria dos professores na Bahia, junto ao secretário de Educação de Salvador, Thiago Dantas, foi adiada, nesta segunda-feira (15), após ausência do gestor da pasta. Em posicionamento final, o presidente da Câmara Municipal, Carlos Muniz (PSDB), se manifestou sobre o ocorrido. 

“Isso é um desgaste. Desgaste maior para o governo, sabe por quê? Porque se o secretário não poderia vir e sabia que a maioria da base do governo queria que ele estivesse presente, ele poderia adiar. Então, para mim, na realidade, não é desgaste de Vossa Excelência [o líder do governo na Câmara, Kiki Bispo, do União] não, porque Vossa Excelência tem feito um grande trabalho aqui, mas, muitas vezes, enxugar gelo é difícil”, destacou o presidente. 

??Carlos Muniz comenta ausência de Tiago Dantas em reunião da Câmara sobre reajuste dos professores

?? Confira: pic.twitter.com/rBO7ieJsAb

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) September 15, 2025

A reunião desta segunda, debateria os pontos do Projeto de Lei Complementar enviado pela Prefeitura à Casa Legislativa para regulamentar as bases do acordo realizado entre a gestão do prefeito Bruno Reis e a APLB ao final da greve dos servidores da educação. O texto foi oficialmente protocolado no dia 20 de agosto e propõe alterações no Plano de Carreira do Magistério Municipal, no Fundo Municipal de Educação e o Programa Dinheiro Direto na Escola. O acordo entre os vereadores era de que, na reunião, o secretário Thiago Dantas esclarecesse os detalhes do projeto junto aos representantes da categoria de educação. 

Sobre isso, Muniz completa: “Thiago Dantas não esteve aqui em nenhuma negociação, em nenhum momento em que a Câmara foi invadida, em nenhum momento em que a Câmara teve um problema todo com os profissionais da educação, e em um momento desses, onde ele é convidado a participar, ele não aparece e não dá satisfação? É difícil. Então, eu acho que quem está desgastando isso aqui é o secretário”. 

O líder da Casa reitera que a solicitação de sua presença foi exigida por um vereador da base governista, Ricardo Almeida (DC). “Os vereadores da base estão mais pedindo que ele participe do que os da oposição”, destaca. 

Em sua manifestação do vereador Ricardo, a qual Muniz se refere, destacou a importância da presença do secretário de educação frente ao tema. Na ocasião, o secretário de Gestão (Semge), Alexandre Tinoco, esteve presente para representar o Executivo.  

“Presidente, o secretário Tinoco sempre será muito bem-vindo, [...], porém não podemos nos esquecer do dia 22 de maio, em que nós tivemos problema com a votação do projeto por conta de incompreensão por parte da APLB, que jogou no colo do secretário Thiago Dantas a responsabilidade de fazer o projeto em desacordo a eles. Então, por isso solicitamos que o secretário estivesse para que essas dúvidas não permanecessem e não tivéssemos a repetição do que ocorreu no dia 22 de maio”, reforçou o democrata cristão. 

O posicionamento teve um impasse entre os líderes partidários, com votação considerada empatada entre aqueles que optavam pela realização da sessão e os que propuseram o adiamento. Ao final, com um “acordo”, os edis confirmaram o adiamento da reunião para a próxima segunda-feira, dia 22 de setembro.

A Câmara Municipal de Salvador vai pautar mais de 200 projetos, nesta quarta-feira (10). Entre as pautas mais importantes estão o Projeto de Lei 175/2024, indicado pelo Executivo Municipal em dezembro do ano passado, que propõe modificações na Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (LOUOS) e o Plano Diretor Desenvolvimento Urbano de Salvador (PDDU). O projeto passou pela análise das comissões de Constituição e Justiça e Redação Final (CCJ); Finanças, Orçamento e Fiscalização; e Planejamento Urbano e Meio Ambiente, todas nesta terça-feira (9). 

O projeto de alteração da LOUOS e PDDU recebeu a relatoria do pelo presidente da CCJ, o vereador Sidinho (PP), com aprovação da maioria, exceto a vereadora Aladilce Souza (PC do B). No texto, o Executivo Municipal propõe mudanças na legislação urbanística da capital, mediante alteração de pontos do PDDU de 2016, ainda vigente até este ano. 

Além do projeto do Executivo, a expectativa é que sejam votados 298 textos na sessão, conforme a Ordem do Dia. Ao total, foram pautadas 68 moções; 160, projetos de indicação; 32 requerimentos e 38 projetos de lei. Mediante acordo entre os líderes, a votação vai privilegiar ao menos dois textos de cada vereador, desde que as propostas já tenham sido analisadas e aprovadas em suas comissões. 

Apesar de não terem sido pautados nesta quarta, o Executivo ainda possui outras propostas em tramitação na Casa Legislativa. Em agosto, a Prefeitura de Salvador encaminhou cinco propostas para a análise do Legislativo, todas em regime de urgência. Foram elas: 

• Projeto de Lei n° 338/2025 - Solicita autorização para a contratação de uma operação de crédito externo junto a instituições financeiras com garantia da União, no valor de até R$ 500 milhões; 

• Projeto de Lei n° 339/2025 - Solicita autorização para a contratação de uma operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, no valor de U$ 140 milhões (saiba mais);

• Projeto de Lei n° 340/2025 - Solicita autorização para concessão de subsídio orçamentário ao transporte público coletivo de Salvador (saiba mais);

• Projeto de Lei Complementar n° 02/2025 - Regulamenta a atuação do Serviço Social Municipal, aprovado em 1° de janeiro deste ano (saiba mais);

• Projeto de Lei Complementar n° 03/2025 - Regulamenta plano de carreira dos professores após acordo com APLB (saiba mais). 

A Câmara Municipal de Salvador determinou a aplicação de sanções à empresa Nautillus Construções e Comércio Ltda em decorrência do descumprimento de obrigações contratuais ligadas ao pagamento de verbas trabalhistas a empregados que prestaram serviços na Casa Legislativa. A decisão consta no Processo Administrativo nº 1.787/2024 e foi assinada pelo presidente Carlos Muniz.

De acordo com o ato, a empresa ficará suspensa de participar de licitações e impedida de contratar com a Câmara Municipal por dois anos. Além disso, foi declarada a inidoneidade da Nautillus para contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a punição ou pelo mesmo período da suspensão.

Entre as penalidades, também estão previstas multa, a ser calculada conforme fiscalização contratual, e a retenção cautelar dos pagamentos devidos à contratada, relativos ao valor da sanção aplicada.

O documento menciona ainda é possível apresentar pedido de reconsideração ou recurso no prazo de dez dias úteis, contados a partir da publicação da decisão no Diário Oficial, feita nesta quinta-feira (4).

A decisão ocorre após trabalhadores terceirizados da Nautillus, que atuavam na Câmara, relatarem que foram demitidos em 31 de maio de 2024 sem o recebimento integral das verbas rescisórias. O caso foi levado à Justiça pelo Sindicato dos Terceirizados e Trabalhadores de Limpeza Urbana (Siemaco).

Em 23 de abril de 2025, o juiz Luiz Fernando Leite da Silva Filho, da 2ª Vara do Trabalho de Salvador, condenou a empresa ao pagamento de aproximadamente R$ 390 mil em direitos trabalhistas, incluindo saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º proporcional, férias acrescidas de um terço, FGTS com multa de 40% e penalidades por atraso, conforme publicação do site Alô Juca.

Segundo os trabalhadores, a Nautillus chegou a realizar pagamentos parciais em junho de 2024, mas os valores foram considerados insuficientes. Além disso, os comprovantes apresentados não continham assinaturas dos empregados.

No próximo dia 10 de setembro, projetos de autoria de vereadores deverão ser votados no plenário da Câmara Municipal de Salvador, conforme deliberado em reunião do Colégio de Líderes, coordenada pelo presidente da Casa, vereador Carlos Muniz (PSDB), na tarde desta segunda-feira (1º). A ideia é que sejam 86 projetos para apreciação, dois de cada parlamentar, conforme consenso estabelecido.

“Hoje ficou acordado votar todos os projetos apresentados pelos vereadores que estiverem dentro da constitucionalidade, no dia 10. Além disso, após nova reunião de líderes, definiremos pauta de votação de projetos do Executivo já liberados pela Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final (CCJ)”, afirmou Muniz.

Segundo a assessoria da Câmara, cinco matérias foram lidas pelo presidente, em cumprimento ao rito regimental da Casa, a exemplo de dois novos pedidos de empréstimo, o novo subsídio do transporte público e o que regulamenta o plano de carreira dos professores. 

Considerando o encontro como positivo, o líder do governo, vereador Kiki Bispo (União), explicou que cada parlamentar poderá apresentar dois projetos, desde que aprovados pelas comissões temáticas, especialmente pela CCJ.

“A partir daí, o presidente fará a leitura de todos os demais projetos que ainda não foram apreciados até a quarta-feira, quando teremos nova reunião de líderes para organizar a pauta. Devemos dividir os projetos do Executivo em duas etapas, priorizando aqueles considerados mais urgentes pela Câmara, pelos vereadores e pelas lideranças partidárias”, detalhou.

Kiki Bispo reforçou ainda que seis novos projetos do Executivo devem ser encaminhados para a Câmara até quarta-feira (3).

A vereadora de Salvador, Débora Santana (PDT), protocolou um Projeto de Indicação (PIN) sugerindo que a prefeitura realize um estudo para interditar vias da capital baiana durante as manhãs dos sábados e domingos para a prática de atividade física. O texto foi enviado ao sistema da Câmara Municipal (CMS) nesta segunda-feira (25), sendo endereçado ao prefeito Bruno Reis (União).

Na ementa da indicação, Débora sugere que o Executivo municipal, juntamente com a Superintendência de Trânsito de Salvador (Transalvador), realize o estudo para que a interdição seja realizada das 5h às 8h, aos sábados e domingos.

Na manhã do dia 16 de agosto, em um sábado, Cleydson Cardoso Costa Filho foi identificado como o autor do atropelo que teve como vítima o maratonista profissional Emerson Pinheiro, na orla da Pituba, em Salvador. Segundo a Polícia Militar, o condutor do veículo apresentava sinais de embriaguez.

O corredor perdeu a perna direita e deixou a Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Geral do Estado (HGE) neste sábado (23) e segue internado na enfermaria. Cleydson teve prisão preventiva decretada durante audiência de custódia, sendo transferido para o Complexo Penal da Mata Escura.

O Bahia Notícias contactou a assessoria da vereadora para saber mais detalhes da Indicação ao prefeito de Salvador, visto que o texto não está disponível na íntegra no sistema da CMS. Contudo, a reportagem não teve sua solicitação atendida até o fechamento da reportagem. O espaço segue aberto para esclarecimentos.

OUTRO PROJETO
Ainda nesta segunda, a CMS recebeu um projeto de lei que propõe o reconhecimento oficial da corrida de rua como prática esportiva urbana. A iniciativa é do vereador Anderson Ninho (PDT) e equipara os corredores aos ciclistas em termos de direitos de mobilidade e segurança.

O texto determina que o Executivo municipal deverá implementar medidas específicas, como:

• criação de espaços públicos sinalizados para a prática da corrida;
• campanhas educativas voltadas ao respeito aos corredores;
• parcerias com entidades esportivas e federações;
• incentivo à criação de circuitos urbanos oficiais;
• integração da corrida em programas de saúde e lazer.

Na justificativa, o vereador ressalta que a modalidade já se consolidou em Salvador, rivalizando em popularidade com o futebol e a capoeira. Ele destaca ainda os benefícios comprovados para a saúde pública, como redução de obesidade, hipertensão, diabetes e doenças cardiovasculares, além de impactos positivos na saúde mental e na economia municipal.

“Reconhecer oficialmente essa prática não é apenas um ato simbólico, mas uma medida concreta de promoção da saúde pública, da mobilidade urbana e da democratização do esporte”, diz o vereador na matéria.

A Prefeitura de Salvador encaminhou a Câmara Municipal de Salvador um Projeto de Lei Complementar para regulamentar as bases do acordo realizado entre a gestão do prefeito Bruno Reis e a APLB-Sindicato, em meio a greve de profissionais de educação de Salvador, que durou mais de 70 dias.

O texto foi oficialmente protocolado nesta quarta-feira (20) e faz alterações no Plano de Carreira do Magistério Municipal, no Fundo Municipal de Educação e o Programa Dinheiro Direto na Escola. O novo projeto de lei altera ainda a Lei Ordinária nº 9.865, sancionada em 27 de maio de 2025, que deu origem a greve de servidores municipais, incluindo magistério, após a sua aprovação na Câmara de Vereadores.

Seguindo o acordo previsto com a entidade representante dos professore municipais, o prefeito efetivou a manutenção dos percentuais da Gratificação de Aprimoramento (2,5%, 5%, 7,5%) e reestabelece o limite em 25% do vencimento base do servidor. Um dos principais pontos da nova legislação é a Gratificação por Otimização do Tempo dedicado às atividades docentes em sala de aula. Nesses casos, as gratificações são distribuídas entre 20% e 5%, a depender as áreas de atuação e carga horária dos docentes. 

Já a Gratificação pelo Exercício de Atividades Pedagógicas em Unidades Socioeducativas foi fixada em 30% sobre o vencimento do cargo efetivo. Na mensagem enviada ao Legislativo, Bruno Reis destaca o cumprimento do acordo com a categoria: 

“As alterações propostas no Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores da Educação do Município de Salvador tem por objetivo dar cumprimento ao acordo firmado com a APLB – Sindicato, contemplando, dentre outros, ajustes nos textos legais das gratificações de otimização, atividade sócio educativa, aprimoramento profissional e para o exercício dos cargos de diretor e vice-diretor”, escreveu o gestor municipal. 

O mesmo documento ainda regulamenta os repasses do Fundo Municipal de Educação, instrumento que concentra os recursos para os investimentos em políticas públicas, e o Programa Dinheiro Direto na Escola, programa federal que realiza repasses diretamente às escolas para fins de manutenção e infraestrutura. 

Uma das mudanças inclusive permite que a Prefeitura realize a “doação, a título definitivo, dos tablets fornecidos pela Secretaria Municipal da Educação aos educandos regularmente matriculados na rede pública municipal de ensino”, ao invés de exigir o retorno do material, na tentativa de garantir a “recomposição das aprendizagens e à promoção da inclusão digital”. 

O projeto, enviado em regime de urgência, aguarda a publicação antes de ser encaminhado à Comissão de Justiça e Redação Final ao lado de outros quatro projetos enviados pelo Executivo Municipal à Câmara.

A vereadora Débora Santana (PDT) pediu uma licença de 15 dias de suas funções na Câmara de Salvador nesta segunda-feira (18). A edil é mãe do motorista que atropelou um maratonista na orla da Pituba, bairro da capital baiana, no último sábado (16).

O afastamento da vereadora foi publicado no Diário Oficial do Legislativo nesta terça-feira (19), com base no Regimento Interno da Câmara que permite que os vereadores se licenciem para tratar de interesse particular, "por prazo determinado e sem remuneração, desde que não ultrapasse 120 dias por Sessão Legislativa".

Foto: Reprodução / DOL

O condutor foi identificado como Cleydson Cardoso Costa Filho. De acordo com a Polícia Militar (PM), ele apresentava "sinais claros de embriaguez" durante abordagem.

Durante a audiência de custódia realizada no domingo (17), a Justiça converteu a prisão em preventiva. O condutor foi encaminhado ao Complexo Penal da Mata Escura.

O atropelamento ocorreu enquanto Emerson realizava um treino de preparação para a Maratona de Buenos Aires, na Argentina. O corredor foi socorrido pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e levado ao Hospital Geral do Estado (HGE).

A vítima teve uma das pernas amputada. 

A Câmara Municipal de Salvador recebeu, nesta segunda-feira (18), dois projetos de lei de autoria da Prefeitura, que solicitam autorização para a contratação de operações de crédito significativas. Juntas, as propostas, que somam valores em dólar e em reais, totalizam cerca de R$ 1,28 bilhão.

Segundo o prefeito Bruno Reis (União), os empréstimos tem como objetivo impulsionar programas de desenvolvimento social e fiscal, além de investimentos em infraestrutura na capital baiana.

Um dos projetos de lei busca a autorização dos vereadores para a contratação de uma operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O valor máximo dessa operação é de U$ 140 milhões, cerca de R$ 761,2 milhões. Os recursos provenientes deste empréstimo, conforme detalhado na proposta, são destinados ao financiamento do "Programa da Sustentabilidade Fiscal e Desenvolvimento Social do Município de Salvador".

Para essa operação, a União concederá garantia, e, como contragarantia, o Poder Executivo está autorizado a vincular as receitas, além de outras garantias legalmente admitidas.

Este projeto também propõe alterações em artigos de leis anteriores – as Leis nº 9.769/2023, nº 9.770/2023 e nº 9.810/2024 – que tratam da vinculação de contragarantias, e a revogação de um parágrafo da Lei nº 9.769/2023.

A segunda proposta visa autorizar a contratação de operações de crédito com instituições financeiras que serão selecionadas por meio de um processo específico de chamada pública. O montante máximo solicitado para esta operação é de R$ 500 milhões. A União também atuará como garantidora para estas operações.

Segundo a gestão municipal, os recursos desta solicitação são prioritariamente destinados à execução de despesas de capital. A proposta especifica que esses fundos serão aplicados em projetos e obras de mobilidade e infraestrutura urbana, abrangendo áreas como saneamento básico, sistema viário, pavimentação de vias, habitação, equipamentos sociais, esportivos e culturais, além de desapropriações e ressarcimento de contrapartidas já efetuadas, entre outras despesas de capital.

Os dois projetos agora seguem a tramitação no Legislativo soteropolitano antes de ser votado em plenário.

O presidente da Câmara Municipal de Salvador, Carlos Muniz (PSDB), defendeu a implantação de uma área de lazer em terreno da Graça. A desapropriação deste terreno da Graça (PLE-319/2023) foi debatida na Câmara Municipal de Salvador, ontem (14), através de uma audiência pública.

“O local é propício para uma praça com área de lazer para os moradores da Graça. Com certeza, essa destinação para o local beneficiaria a população”, disse Muniz.

Está em tramitação na Câmara Municipal de Salvador o Projeto de Lei nº 319/2023, que trata da desapropriação. De autoria do vereador Hélio Ferreira (PCdoB), sugere em sua proposta a criação de uma praça pública no local, que também garantiria a manutenção da Feira da Fraternidade, que ocorre uma vez por ano na localidade.

A audiência pública, presidida por Carlos Muniz (PSDB), contou também com a participação dos vereadores Sidninho (PP), Maurício Trindade (PP), Omarzinho Gordilho (PDT), Claudio Tinoco (União), Kiki Bispo (União), Rodrigo Amaral (PSDB), Cris Correia (PSDB) e do ex-vereador Edvaldo Brito.

ENTENDA O DEBATE 
A declaração de Muniz chega após a CMS convocar uma audiência pública para a análise da desapropriação do  espaço.  O projeto em questão foi escrito pelo vereador Hélio Ferreira (PCdoB), que então atuava em sua segunda legislatura, e tramita na Casa desde dezembro de 2023. 

Conforme o texto do vereador, o espaço deveria ser desapropriado para a criação de uma praça pública que garantisse a usabilidade do espaço. 

No texto, o legislador justificou a ação por uma questão de “utilidade pública”. “O decreto de utilidade pública é um pressuposto para as desapropriações por utilidade pública que ocorrem quando a utilização da propriedade é conveniente e vantajosa para o interesse coletivo”, aponta o vereador. 

Atualmente, o projeto nº 319/2023 está sob supervisão da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final, no aguardo da definição da relatoria. A comissão é presidida pelo vereador Sidninho (PP).

A líder comunitária e quilombola Luana do Brasil acusou, nesta segunda-feira (11), a vereadora Eliete Paraguassu (PSOL) de perseguir marisqueiras e pescadores de Ilha de Maré, além de fraudar documentos da Associação de Moradores, Pescadores e Marisqueiras de Porto dos Cavalos, Martelo e Ponta Grossa. As declarações foram feitas durante na tribuna popular, durante sessão da Câmara Municipal de Salvador.

Segundo Luana, que é diretora da associação, a parlamentar também teria praticado transfobia, agressões e perseguições contra moradores da comunidade.

“Na verdade, viemos aqui hoje porque são muitos os ataques aos pescadores da Ilha de Maré. Se você não concorda com a vereadora, que defende o ‘mandato das águas’, ela persegue, coage e a comunidade está cansada. Praticamente todos os dias, oficiais de Justiça estão lá por acusações infundadas. Ela alega que os pescadores invadiram a casa dela para agredir sua mãe e sua família. E isso não aconteceu”, disse.

A líder comunitária afirmou ainda que a residência de Eliete é monitorada por câmeras e a desafiou a divulgar imagens que comprovem a suposta invasão. “Hoje, a casa da minha mãe é que é monitorada por câmeras, porque ela [Eliete] agrediu minha mãe. Ela também usou palavras de baixo calão contra mim, por eu ser uma mulher transexual — tanto que decidi defender essa pauta aqui dentro da Câmara”, acrescentou.

Durante a sessão, Luana distribuiu aos vereadores uma cópia de requisição de instauração de inquérito policial protocolada no Ministério Público da Bahia e informou que pretende apresentar uma representação contra a vereadora na Comissão de Ética da Casa.

Eliete Paraguassu não esteve presente na sessão para se pronunciar ou responder as alegações.

Um levantamento sobre a produtividade parlamentar de proposições na Câmara de Vereadores de Salvador aponta que o Legislativo soteropolitano contabilizou, até o momento, 1.084 proposições protocoladas pelos 43 vereadores ao longo de 2025.

Os dados constam em documento obtido através do sistema de transparência da Casa e abrangem as categorias previstas no Regimento Interno, como projetos de lei, moções, requerimentos e indicações.

Analisando o número total de proposições protocoladas por cada parlamentar, a vereadora Aladilce (PCdoB) se destaca com o maior volume, apresentando 83 proposições. Em seguida, aparecem Hamilton Assis (PSOL), com 67 proposições, e André Fraga (PV), com 66 proposições. Felipe Santana (PSD) registrou 65 proposições, e Randerson Leal (Podemos), 55. Destes, Fraga e Leal foram reeleitos.

Na outra ponta da lista, Fábio Souza (PRD) protocolou o menor número de proposições entre os parlamentares, com apenas 3. Cris Correia (PSDB) e David Rios (MDB) registraram 4 proposições cada. Aparecem ainda Kiki Bispo (União) e Sidninho (PP), com 9 proposições cada.

PROJETOS DE LEI
Ao observar especificamente os Projetos de Lei (PLE), André Fraga (PV) aparece na liderança com 22 propostas. Em seguida estão Débora Santana (PDT), Randerson Leal (Podemos) e Hamilton Assis (PSOL), com 19 PLEs cada. Jorge Araújo (PP) aparece com 16 projetos de lei, seguido por Anderson Ninho (PDT) e Cláudio Tinoco (União), com 15 cada.

TIPO DE PROPOSIÇÃO
Uma análise dos totais por categoria de proposição revela a predominância de certos tipos de documentos no legislativo municipal. Os Projetos de Indicação (PIN) foram a categoria mais recorrente, somando 334 proposições. Os Projetos de Lei (PLE) vêm em segundo lugar, com 297 proposições. Os Requerimentos Especiais (REP) aparecem na terceira posição com 239 documentos. Já no caso das Moções (MOC), a soma é de 121 proposições no mesmo período.

Na sequência figuram ainda Projetos de Resolução (72); Requerimento de Utilidade Pública (24); Projeto de Emenda a LOM (2) e Projeto de Decreto Legislativo (1).

MAIS PRODUTIVO
Para efeito de comparação, o Bahia Notícias também comparou os números de 2025 com os do ano passado. Em pouco mais de 7 meses neste ano, os vereadores já apresentaram mais proposições do que os 12 meses de 2024, quando 857 propostas foram protocoladas no sistema da Casa Legislativa por vereadores de forma individual.

Sendo assim, os parlamentares soteropolitanos já enviaram mais de 25% em número de documentos se comparado com o último ano. Um ponto que ajuda a explicar a diferença é o processo eleitoral vivido em 2024, quando quase todos os vereadores disputaram a reeleição na capital baiana e dividiram suas atenções entre atividades parlamentares e campanha política.

Confira abaixo a lista completa com o número de proposições protocoladas pelos vereadores de Salvador em 2025:

1.  Aladilce: 83
2.  Hamilton Assis: 67
3.  André Fraga: 66
4.  Felipe Santana: 65
5.  Randerson Leal: 55
6.  Débora Santana: 52
7.  Cezar Leite: 39
8.  Marta Lula Rodrigues: 38
9.  Anderson Ninho: 36
10. Kel Torres: 33
11. Roberta Caires: 32
12. Silvio Humberto: 31
13. Eliete Paraguassu: 30
14. Jorge Araújo: 27
15. Claudio Tinoco: 26
16. João Cláudio Bacelar: 26
17. George O Gordinho da Favela: 23
18. Téo Senna: 23
19. Isabela Sousa: 22
20. Alberto Braga: 20
21. Marcelle Moraes: 18
22. Maurício Trindade: 18
23. Ricardo Almeida: 18
24. Júlio Santos: 17
25. Marcelo Guimarães Neto: 17
26. Alexandre Aleluia: 16
27. Duda Sanches: 15
28. Carlos Muniz: 14
29. Daniel Alves: 14
30. Hélio Lula Ferreira: 13
31. Kenio Rezende: 13
32. Orlando Palhinha: 12
33. Rodrigo Amaral: 12
34. Sandro Filho: 12
35. Luiz Carlos: 11
36. Omarzinho Gordilho: 11
37. Alex Alemão: 10
38. Ireuda Silva: 10
39. Paulo Magalhães Júnior: 10
40. Kiki Bispo: 9
41. Sidninho: 9
42. Mesa Executiva: 5
43. Cris Correia: 4
44. David Rios: 4
45. Fábio Souza: 3

O vereador Sandro Filho (PP) utilizou o plenário da Câmara Municipal de Salvador, nesta terça-feira (5), para solicitar uma intervenção da Prefeitura de Salvador em uma construção realizada pela vereadora Eliete Paraguassu, em sua residência na Ilha de Maré. Conforme noticiado pelo Bahia Notícias, a legisladora teria cometido um crime ambiental ao supostamente ampliar o terreno da sua casa com a construção de um muro, destruindo parte do manguezal.

Nesta que foi a segunda sessão da Câmara depois do recesso semestral, o vereador progressista informou que “Recebi a informação de que está sendo feita uma obra que possivelmente viola normas ambientais. A denúncia veio da comunidade de Porto dos Cavalos e pasmem, acreditem se quiser, parece que a obra pertence a uma vereadora aqui da Câmara que diz defender o meio ambiente. Ela que defende a pauta ambiental”. 

Segundo os moradores, as instituições locais alertaram que não poderia ser feito nenhum tipo de modificação com ampliação dos terrenos, sob risco de prejudicar o mangue. Assim, a construção do muro seria potencialmente irregular. 

“Eu recebi a denúncia da própria comunidade informando que está sendo feita esta obra, que aparentemente está irregular e a gente precisa investigar quanto antes e é por isso que eu vou requerer aqui publicamente que a Secretária de Desenvolvimento Urbano da cidade para que vá nessa obra e se for constatada essa irregularidade, essa obra seja embargada”, solicitou o vereador. 

“A gente não pode permitir, de hipótese alguma, que nessa cidade aqui um lado da política seja incoerente e o outro lado tome porrada o tempo todo. O que está acontecendo aqui é que tem uma vereadora aparentemente comentando crime ambiental”, completou o legislador. 

O crescimento das práticas de corrida ao ar livre já é uma realidade na capital baiana. Com jovens, idosos e até mesmo crianças praticando o esporte nas vias públicas de Salvador, o vereador soteropolitano Omar Gordilho (PDT) propõe enviar um projeto de indicação à Prefeitura de Salvador para a criação de uma faixa exclusiva para os atletas e praticantes de corrida na orla soteropolitana. 

Conforme o texto que tramita na Câmara Municipal de Salvador (CMS), o Projeto De Indicação n.º 296/2025, indica que o prefeito Bruno Reis (União), “determine à secretaria competente a realização de estudos técnicos e urbanísticos com vistas à implantação de uma faixa exclusiva para a prática de corrida na orla de Salvador, a ser demarcada nos passeios, calçadas ou em trechos da via, nos moldes da legislação de trânsito e mobilidade
urbana, garantindo segurança e conforto aos praticantes”, detalha. 

A medida consideraria especificamente a orla marítima de Salvador, entre o Farol da Barra e o Jardim de Alah, onde, segundo o edil, seriam os trechos com maior fluxo de circulação. 

“Essa iniciativa poderá [...] considerar horários de pico da prática esportiva, inclusive com possibilidade de adaptações temporárias em dias e horários específicos”, completa o texto.

O projeto, encaminhado para a análise da Comissão de Constituição e Justiça no último dia 08 de julho, deve ser apreciado pela Casa após o recesso semestral. Diferentemente de um projeto de lei, o projeto de indicação pode ser aprovado pela Câmara, mas somente executado mediante o acolhimento do gestor Executivo, que é opcional. 

O Projeto de Lei n° 255 2025, que tramita na Câmara de Vereadores de Salvador, propõe que a capoeira seja oficialmente reconhecida como cultural e esportiva nas escolas públicas da capital. O texto do vereador Hamilton Assis (PSOL) estabelece que o ensino de capoeira seja obrigatório nas escolas de Salvador, por meio de parcerias com projetos externos. 

Atualmente, a Lei Municipal nº 9.072/2016 já caráter educacional e formativo da capoeira e permite a celebração de parcerias com projetos da prática capoeirista em escolas soteropolitanas. No entanto, mediante a alteração sugerida por Hamilton, “os estabelecimentos de ensino municipais públicos estão obrigados a fornecer a modalidade do ensino da capoeira”, ainda que por meio das parcerias em questão. 

O documento ainda tramita na Comissão de Constituição e Justiça e Redação da CMS. Segundo legislador, a proposta é que a prática seja integrada a dinâmica pedagógica das escolas, na intenção de “promover o desenvolvimento cultural dos alunos e fortalecer a identidade local.” 

Assim, no que tange às escolas privadas, “os estabelecimentos de ensino privados poderão celebrar parcerias com associações, federações ou outras entidades que representem e congreguem mestres e demais profissionais de capoeira, nos termos desta Lei”. 

No formato atual do projeto de lei, “não se exigirá do profissional de capoeira a filiação a conselhos profissionais ou a federações ou confederações esportivas”. Devido ao recesso da Câmara de Salvador, o projeto deve ser analisado pelas comissões necessárias apenas a partir de agosto, podendo receber emendas e alterações básicas.