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O prefeito de Salvador, Bruno Reis (União), compareceu à reabertura dos trabalhos legislativos da Câmara de Salvador nesta segunda-feira (2), onde enviou uma mensagem do Executivo destacando as principais obras e programas previstos para 2026. A temática da mensagem, no entanto, foi a presença municipal nos bairros, e a busca pela promoção da visando justiça social e o combate à desigualdade na capital.

Em sua fala, o gestor municipal denota que definiu a frase “A vida acontece no bairro — e é no bairro que a Prefeitura tem que aparecer”, como a linha direta de sua segunda gestão. Ele explica que “eu aprendi governando Salvador: é no bairro que a gente mede se a cidade está funcionando e no bairro não tem filtro”. 

“No ano passado, fui a 239 inaugurações, ordens de serviço e lançamentos de programas em 112 bairros diferentes. Só em Plataforma, estive 11 vezes. E, contrariando a lógica do político que só aparece para pedir voto, fui ao Subúrbio na véspera da eleição para fazer entregas”, destacou Bruno.

Ao falar sobre as ações da Prefeitura, Bruno Reis saudou os secretários e gestores municipais e, considerando a reabertura das atividades legislativas, reiterou a colaboração com a Câmara de Salvador. “Eu sou grato a Deus todos os dias pela equipe que tenho à minha volta: secretários, gestores, técnicos, auxiliares, gente que se desdobra para solucionar problemas e cumprir nossas promessas. E agradeço poder contar com esta Câmara Municipal, que assume seu protagonismo com responsabilidade, tratando do destino de Salvador com seriedade”, afirmou. 

O prefeito relembrou ainda que, em 2025, todos os seus projetos foram aprovados pelo quórum legislativo. “Temos uma Prefeitura e uma Câmara Municipal que decidem por si mesmas, com responsabilidade e compromisso com a população. Isso nos traz de volta ao que guia a nossa gestão: a certeza de que a vida acontece no bairro, é no bairro que a Prefeitura tem de chegar junto. Todo morador dessa cidade sabe que sonho não se realiza sozinho. É preciso trabalhar, e trabalhar muito”, finalizou. 

Foto: Eduarda Pinto / Bahia Notícias

ENTREGAS À VISTA
Em seu discurso, que durou cerca de 35 minutos, o gestor municipal destacou as principais metas e obras previstas para Salvador em 2026, com base no Plano Plurianual e Orçamento anual, que chega a 16 bilhões de reais.

No âmbito da saúde e educação, o destaque foi a inauguração da Maternidade e Hospital da Criança, no bairro da Federação, ainda neste semestre. O equipamento receberá o nome do deputado estadual e médico Alan Sanches, falecido no mês passado. Com o crescimento da rede, o prefeito previu a contratação de 582 novos médicos e outros profissionais de saúde.

No âmbito da educação, Bruno destacou o andamento das obras de 12 escolas de alto padrão e a meta de atingir 100% das salas de aula com ar-condicionado.

Em habitação e assistência social, o chefe do Executivo estabeleceu a meta de entregar 2.136 novas moradias em localidades como Nova Constituinte, Alto do Capelão 1 e 2, Cassange, Pé Preto e Mané Dendê. Bruno Reis citou o Projeto Mané Dendê, na região do Subúrbio Ferroviário, como um de seus cases. A finalização desse projeto deve conter a entrega de um terminal de ônibus, cerca 220 moradias, CRAS, CAPS, centro comunitário, centro cultural, teatro e a Arena Aquática com piscina semiolímpica.

Na mobilidade, considerada por muitos um gargalo na gestão do município, o prefeito destacou a renovação da frota com 700 novos ônibus equipados com ar-condicionado e a expansão do sistema BRS para o aeroporto e para a Estação Pirajá, além do início das obras do Teleférico do Subúrbio, que terá 4,3 km de extensão, conectando Praia Grande ao metrô em Campinas de Pirajá.

Segundo Bruno Reis, a área da cultura também deve receber entregas, como a Casa de Espetáculos e Escola de Música Letieres Leite, reforma do Teatro Vila Velha e da sede do Ilê Aiyê. No âmbito esportivo e de lazer, ele reiterou a construção da Arena Multiuso e do novo Centro de Convenções no Centro Histórico.

A gestão espera uma capacidade de entrega ampliada devido a receitas extraordinárias de aproximadamente 4,9 bilhões de reais provenientes de financiamentos e ações judiciais.

O líder da bancada de oposição na Câmara Municipal de Salvador (CMS), o vereador Randerson Leal (Podemos), afirmou que a criação de um canal de diálogo com a Prefeitura de Salvador deve ser uma das prioridades durante seu mandato na liderança. Presente na sessão solene de reabertura dos trabalhos no Plenário Cosme de Farias, nesta segunda-feira (2), o líder destacou que um dos temas a serem debatidos é a liberação de verbas parlamentares.  

“A oposição não recebe nenhum valor. Então nós temos que debater esse assunto com o prefeito e é mais do que justo, nós temos que tratar todos os vereadores de oposição à situação da mesma maneira”, afirma. Conforme o Orçamento de 2026, divulgado previamente pelo Bahia Notícias, o Poder Legislativo da capital baiana terá R$ 349,5 milhões em recursos para sua manutenção, frente aos R$ 324,9 milhões de 2025, um aumento de 7,5%.

 
A previsão orçamentária também detalha quanto o Executivo deve empenhar R$ 51.600.000 (cinquenta e um milhões e seiscentos mil) para atender as emendas, que em tese, devem ser repartidas de forma igualitária entre os 43 vereadores.

O vereador destaca a importância do recurso: “Nós também temos comunidades para levar os benefícios, levar as obras, levar as ações do nosso mandato e a gente só leva através das emendas e Salvador não tem pago as emendas dos vereadores de oposição”. Para a garantia desta e outras demandas, o líder do grupo oposicionista garante que a vai cobrar maior participação da gestão municipal na interlocução com a CMS. 

“Nós estamos aqui representando o povo de Salvador. E o que falta da Prefeitura é essa comunicação, esse contato do secretário com os vereadores. Nós tivemos várias discussões ano passado aqui sem a presença dos vereadores, sem a presença dos secretários”, relata. Pensando nisso, Randerson finaliza que “a Prefeitura tem que ter esse entendimento de que a Câmara quer ajudar, a Câmara tem como ajudar”

“Agora para a gente ajudar nós temos que ter mais próximo essa comunicação entre os secretários e a Câmara Municipal”, finaliza. Ainda nesta segunda-feira o prefeito de Salvador Bruno Reis realizou a abertura do ano legislativo e, na presença dos edis, agradeceu a parceria durante o novo mandato: “A relação com a Câmara é a melhor possível”.

A Câmara Municipal de Salvador retoma formalmente às atividades nesta segunda-feira (2), com a realização de uma sessão solene, marcando marca o início da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura e o fim do recesso parlamentar. O evento, conduzido pelo presidente da Casa, o vereador Carlos Muniz (PSDB), ocorre às 9h30, no Plenário Cosme de Farias, com a leitura da Mensagem do Executivo pelo prefeito Bruno Reis (União). 

A cerimônia, de caráter institucional do Legislativo, estabelece as diretrizes gerais para o funcionamento do Parlamento ao longo do ano e reforça os princípios da independência e da harmonia entre os Poderes. Já a mensagem do prefeito, deve conter um balanço das ações realizadas no ano anterior e a apresentação dos eixos prioritários do planejamento municipal para 2026. 

Apesar da oficialização da retomada nesta segunda, as mudanças no cenário legislativo soteropolitano começaram ainda durante o recesso. Na bancada de oposição, a vereadora Aladilce Souza (PCdoB) deixa a liderança do grupo de 10 vereadores — incluindo os psolistas, Hamilton Assis e Eliete Paraguassu, que também formam uma bancada independente — após um ano no cargo. Em 2026, quem assume o posto é o vereador Randerson Leal (Podemos), que atualmente está em seu segundo mandato.

Por outro lado, a liderança da bancada governista, que concentram a maioria das cadeiras na Casa, deve se manter nas mãos do vereador Kiki Bispo (União), que já ocupava o cargo desde sua reeleição em 2024. 

O que deve mudar para os municipalistas, no entanto, é a liderança da bancada do União Brasil, partido com a maior representatividade no legislativo, com sete cadeiras. Conforme divulgado previamente pelo Bahia Notícias, o atual representante do grupo, o vereador Cláudio Tinoco (União) deve anunciar sua licença para atuar em prol da campanha eleitoral de Antônio Carlos Magalhães (ACM) Neto durante o período eleitoral. 

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Além disso, considerando a intensificação política em um ano atravessado pela disputa nas urnas, a CMS também deve sentir os impactos das mudanças partidárias em breve. A sessão solene desta segunda deve antecipar discussões revelantes para o ano legislativo, como a oficialização das possíveis candidaturas de vereadores nas eleições estaduais e nacionais. 

Para além da política interna e partidária, também é possível esperar um ano agitado no âmbito legislativo. Ainda que não haja votações ou análises legislativas previstas para o evento, já há projetos relevantes aguardando a tramitação na Casa: entre eles está projeto do Executivo que institui a Política Municipal de Segurança e Defesa Social, enviado pelo prefeito Bruno Reis em dezembro; e o novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano [PDDU], que segue em fase de produção no Executivo, com expectativa de chegada na Câmara até o final do primeiro semestre.

O vereador Cláudio Tinoco (União), atual líder do União Brasil na Câmara Municipal de Salvador (CMS), deve se licenciar de seu quarto mandato legislativo. Há cerca de nove meses do pleito, Tinoco deve anunciar sua licença para atuar em prol da campanha eleitoral de Antônio Carlos Magalhães (ACM) Neto, líder da oposição na Bahia e vice-presidente do partido União Brasil, ao Palácio de Ondina em outubro. 

Segundo informações obtidas pelo Bahia Notícias, o legislador deve atuar como coordenador de campanha do ex-prefeito de Salvador na capital baiana e região metropolitana (RMS). Há de se lembrar que, na disputa eleitoral de 2022, ACM Neto venceu, com margem considerável nas dez maiores cidades do estado, incluindo Salvador, Lauro de Freitas e Camaçari. 

Um coordenador de campanha assume a responsabilidade com relação à estratégia de divulgação e agenda de campanha, além do gerenciamento de recursos e equipes em uma disputa eleitoral. A chegada de Tinoco no cargo, que praticamente exige dedicação exclusiva, abre espaço para um novo mandato de suplência na Câmara Municipal de Salvador.

Considerando que Palhinha, primeiro suplente do União nas urnas, já assumiu um mandato no lugar de Alberto Braga, vereador eleito que atualmente ocupa o cargo de secretário municipal de Inovação e Tecnologia (SMIT), a substituição deve recair sobre a ex-vereadora e segunda suplente, Cátia Rodrigues. 

Foto: Reginaldo Ipê / CMS

Quadro conhecido do grupo na Bahia, Cátia Rodrigues foi eleita para três mandatos na capital baiana, tendo assumido o cargo no legislativo entre 2013 e 2024, ao final de seu terceiro mandato. Durante seu histórico na Casa, a edil foi a primeira mulher a ser 1ª vice-presidente do Legislativo Municipal da história da capital baiana, durante o biênio de 2023/2024. 

Esposa do ex-vereador e ex-deputado federal, Pastor Luciano Braga, Cátia Rodrigues é diretamente vinculada à Igreja Internacional da Graça de Deus (IIGD), tendo base no eleitorado cristão e conservador da capital baiana. No pleito de 2024, a vereadora registrou 7.257 votos nas urnas soteropolitanas, ficando a 1.616 votos do último vereador eleito pelo União, Marcelo Guimarães Neto, que finalizou a campanha com 8.873 votos. 

O vereador Kiki Bispo (União) deve se manter na liderança do grupo governista, alinhado a gestão municipal, na Câmara Municipal de Salvador. Segundo informações obtidas pelo Bahia Notícias, a manutenção da liderança veio a pedido do prefeito Bruno Reis (União), em reunião realizada para alinhamento das lideranças. 

Filho de Everaldo Bispo, ex-vereador de Salvador, Kiki se elegeu a Câmara em 2012, tendo assumido quatro mandatos desde então. Na CMS, o legislador assume uma posição de liderança e interlocução entre os 33 colegas de bancada — incluindo o União Brasil, que é o maior partido da Casa — e a gestão municipal, por meio da Secretaria de Governo e do gabinete do prefeito. 

Presente na Lavagem do Bonfim, na última quinta-feira (18), o vereador ainda não havia confirmado a “recondução” ao cargo, mas garantiu, de antemão, que deve continuar dialogando com todos os colegas.

“Vamos seguir a mesma máxima de dialogar com a oposição, com os independentes, com muito respeito. Tem sido assim com todos os projetos do prefeito na Câmara, não foram raras às vezes que eles foram emendados até por colegas da oposição”, comentou o vereador. 

MUDANÇAS NA CASA
Por outro lado, na bancada de oposição, a vereadora Aladilce Souza (PCdoB) deixa a liderança do grupo de 10 vereadores — incluindo os psolistas, Hamilton Assis e Eliete Paraguassu, que também formam uma bancada independente — após um ano no cargo. O grupo optou por garantir um sistema de rotatividade na cadeira, permitindo que mais colegas representem a bancada durante o mandato. 

Em 2025, quem assume o posto é o vereador Randerson Leal (Podemos), que atualmente está em seu segundo mandato. Sobre a nova missão no Legislativo, Randerson destacou que manterá o diálogo com os colegas e deve pautar, especialmente, a renovação da Mesa Diretora da Casa, ao final do biênio 2025/2026.

O vereador Kiki Bispo (União) deve se manter na liderança do grupo governista, alinhado a gestão municipal, na Câmara Municipal de Salvador. Segundo informações obtidas pelo Bahia Notícias, a manutenção da liderança veio a pedido do prefeito Bruno Reis (União), em reunião realizada para alinhamento das lideranças. 

Filho de Everaldo Bispo, ex-vereador de Salvador, Kiki se elegeu a Câmara em 2012, tendo assumido quatro mandatos desde então. Na CMS, o legislador assume uma posição de liderança e interlocução entre os 33 colegas de bancada — incluindo o União Brasil, que é o maior partido da Casa — e a gestão municipal, por meio da Secretária de Governo e do gabinete do prefeito. 

Presente na Lavagem do Bonfim, na última quinta-feira (18), o vereador ainda não havia confirmado a “recondução” ao cargo, mas garantiu, de antemão, que deve continuar dialogando com todos os colegas.

“Vamos seguir a mesma máxima de dialogar com a oposição, com os independentes, com muito respeito. Tem sido assim com todos os projetos do prefeito na Câmara, não foram raras às vezes que eles foram emendados até por colegas da oposição”, comentou o vereador. 

MUDANÇAS NA CASA

Por outro lado, na bancada de oposição, a vereadora Aladilce Souza (PCdoB) deixa a liderança do grupo de 10 vereadores — incluindo os psolistas, Hamilton Assis e Eliete Paraguassu, que também formam uma bancada independente — após um ano no cargo. O grupo optou por garantir um sistema de rotatividade na cadeira, permitindo que mais colegas representem a bancada durante o mandato. 

Em 2025, quem assume o posto é o vereador Randerson Leal (Podemos), que atualmente está em seu segundo mandato. Sobre a nova missão no Legislativo, Randerson destacou que manterá o diálogo com os colegas e deve pautar, especialmente, a renovação da Mesa Diretora da Casa, ao final do biênio 2025/2026.

O presidente da Câmara Municipal de Salvador, Carlos Muniz (PSDB), lamentou o falecimento do deputado estadual Alan Sanches, ocorrido no começo da tarde deste sábado (17). Em nota, Muniz decretou três dias de luto no Legislativo da capital baiana em homenagem ao parlamentar.

Carlos Muniz destacou que o parlamentar era amigo e colega de longa data. “Recebemos com muita tristeza a notícia de falecimento do deputado estadual Alan Sanches (União). Pai de nosso colega Duda Sanches, deixa uma lacuna insuperável na política baiana”, relembra o presidente da Câmara.

Muniz ainda ressaltou as qualidades pessoais de Alan Sanches: “Dotado de humor fino e de uma delicadeza singular, Allan deixará exemplo de caráter, cordialidade e coragem”. Ele manifestou solidariedade à família do deputado: “Que Duda e toda a família encontrem conforto neste momento de dor. Alan foi um grande amigo que a política nos deu”.

Leia a nota na íntegra:

"Recebemos com muita tristeza a notícia do falecimento do deputado estadual Allan Sanches. Pai de nosso colega Duda Sanches, Allan deixa uma lacuna insuperável na política baiana.

Dotado de humor fino e de uma delicadeza singular, Allan deixará exemplo de caráter, cordialidade e coragem.

É com profundo pesar que a Câmara Municipal de Salvador decreta três dias de luto em homenagem ao parlamentar e se solidariza com familiares, amigos e colegas neste momento de dor. Allan foi um amigo, um irmão e um colega que sempre terá nossa consideração", termina a nota do Presidente da Câmara Municipal de Salvador

O vereador de Salvador, Alexandre Aleluia (PL), alegou que deve apresentar novos dispositivos legais na tentativa de regulamentar a colocação de kits de praia e a utilização de caixas de som nas faixas de areia da capital baiana. Em entrevista ao Bahia Notícias no Ar, programa da Antena 1 Salvador, nesta sexta-feira (16), o legislador conta que o tema dos projetos partiu da recepção popular ao seu projeto de lei anterior, sancionado pelo prefeito Bruno Reis este mês.

A lei 9.928/2026 proíbe a colocação antecipada de kits de praia na faixa de areia do Porto da Barra sem a solicitação prévia dos usuários. O texto considera os kits de praia, como as cadeiras, mesas, guarda-sóis e demais equipamentos disponibilizados pela Secretaria de Ordem Pública (Semop) aos comerciantes ambulantes. A proibição, mediante o texto, é válida apenas na Praia do Porto da Barra, em local delimitado como “toda a faixa de areia situada entre o Monumento ao Marco de Fundação da Cidade de Salvador e o Farol da Barra”.

À Antena 1, Aleluia revela que “a cobrança [popular] foi muito boa”. “A cobrança das pessoas foi tão boa que elas queriam [ampliar o projeto] para a cidade toda", aponta o vereador. Segundo ele, a própria ideia da formulação da legislação se baseia nos apontamentos de eleitores e cidadãos soteropolitanos. 

Foto: Reprodução / YouTube

"Antes de olhar para o caso específico da lei, eu vejo que o Nordeste, a Bahia e, aliás, no Brasil todo, não pode pautar o turismo sobre a extorsão. E isso tem acontecido. Não dá para gente esconder o que tem acontecido", explica. E continua: "E a extorsão tem acontecido na nossa cidade, não só com os turistas, tanto com os cidadãos baianos e soteropolitanos se sentindo extorquidos, na praia, por exemplo". 

O vereador cita que os principais relatos dos munícipes e turistas envolve aumentos de preço nos kits ou limitação do uso da praia. "Primeiro que, às vezes, o preço aumenta. A pessoa é obrigada a sair da faixa de areia porque não quer sentar em uma determinada cadeira e isso é nada mais nada menos que extorsão, isso é tirar a liberdade das pessoas e o meu objetivo é retomar a liberdade das pessoas de curtir a praia", detalha. 

O vereador aponta ainda que as cobranças para ampliação da legislação estariam vindo de alguns grupos de locais específicos, como Stella Maris, Itapuã, Boa Viagem e São Tomé de Paripe. Em resposta aos pedidos, Aleluia diz que "dei entrada em um projeto novo nesta semana, estendendo realmente para todas as praias da cidade, que é uma prática do bom senso". 

O legislador soteropolitano garante ainda que a proposta não visa interferir na dinâmica de mercado ou nos lucros dos comerciantes. "A gente não está contra o permissionário, não está contra o empreendedor, a gente está contra tirar a liberdades das pessoas", afirma. 

Ele aponta que, no mesmo contexto, as caixas de som devem ser inseridas na nova proposta ou, até mesmo, ser alvo de uma terceira legislação. "E também com um detalhe também, vedando ou restringindo as questões das caixas de som, que também é algo que eu tenho recebido muitas reclamações por ter tocado nesse assunto 'praia'. Porque as caixas [de som] hoje tem afastado as famílias das praias, tanto por conta do volume - a tecnologia está fazendo com que as caixas cada vez menores tenham sons mais densos - e também às vezes a gente vê um conteúdo inapropriado para crianças", contextualiza. 

Ele conclui dizendo que as crianças e famílias devem ser as mais beneficiadas nesse sentido. “Eu estou querendo colocar uns dispositivos [legais] em relação às crianças, que até blinde os debates sobre isso, porque tem que respeitar a criança", aponta. 

O vereador Randerson Leal (Podemos), que irá assumir liderança da bancada de Oposição na Câmara Municipal de Salvador (CMS) neste ano, afirmou que o bloco deve lançar um nome para disputar a Presidência do legislativo municipal. Em entrevista ao Bahia Notícias nesta segunda-feira (15), durante a Lavagem do Bonfim, o edil informou que a eleição da Mesa Diretora é uma “pauta importantíssima”, indicando que irá dialogar com os vereadores da oposição.

“Pauta importantíssima. Essa pauta, é uma das pautas que nós vamos implementar dentro da Câmara, porque a oposição hoje, nós temos 10 votos, então é um peso considerável. Vamos propor algum nome, já estamos conversando entre a gente, para que a gente possa propor um nome. Por que não ter um candidato da oposição também? Então, cada vereador tem sua possibilidade, tem suas condições de colocar seu nome, e a gente está aí plantando essa ideia. Temos alguns nomes com muita positividade para que a gente possa trabalhar. Quem sabe aí ter um presidente da Câmara também da oposição”, afirmou o vereador.

Ainda nesta segunda, o atual presidente Carlos Muniz (PSDB) revelou que está consultando a legalidade de uma possível candidatura à reeleição no comando do legislativo da capital baiana no próximo ano. Após ser questionado pela imprensa, o tucano indicou que, a priori, ele poderia ser candidato novamente à Presidência da CMS.

O presidente da Câmara Municipal de Salvador (CMS), Carlos Muniz (PSDB), revelou que está consultando a legalidade de uma possível candidatura à reeleição no comando do legislativo da capital baiana no próximo ano. Após ser questionado pela imprensa nesta quinta-feira (15), durante os festejos da Lavagem do Bonfim, o vereador indicou que, a priori, ele poderia ser candidato novamente à Presidência da CMS.

“Na realidade temos que consultar. As primeiras consultas dizem que eu posso ser o candidato e se eu puder ser, pode ter certeza que irei ser. Administrativamente, foi feito algo que nunca foi feito na Câmara, nunca houve uma devolução financeira como houve esse ano, quase R$ 55 milhões de devolução, uma devolução recorde. É sinal que nós tratamos do dinheiro público com respeito e pode ter certeza que por isso irei querer, sim, mais uma vez ser presidente”, afirmou Carlos Muniz.

Em 2022, o Supremo Tribunal Federal impediu a reeleição do então presidente da CMS, Geraldo Jr. (MDB). Na decisão, Nunes Marques entendeu que a terceira recondução do atual vice-governador feria a Constituição Federal, que no artigo 57, inciso 4º, estabelece a proibição da reeleição consecutiva para os mesmos cargos dos membros da Mesa Diretora das Casas Legislativas, seja na mesma ou em diferentes legislaturas.

A reeleição de Geraldo Júnior feriu, ainda, a Lei Orgânica do Município de Salvador e o Regimento Interno da Câmara Municipal da capital baiana. Ambas indicam ser permitida apenas uma reeleição consecutiva para os mesmos cargos dos membros da Mesa Diretora. 

Ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou afastamento do deputado estadual Adolfo Menezes (PSD) do cargo de presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). Na época, ao avaliar o caso, o ministro Gilmar Mendes lembrou que, em 2022, o Supremo vedou a recondução ilimitada de integrantes da mesa diretora do Poder Legislativo. A decisão, no entanto, se limitava às reeleições nas Assembleias Legislativas estaduais.

No primeiro ano da 20ª Legislatura, entre 2025 e 2028, a Câmara Municipal de Salvador (CMS) vivenciou um ano marcado por grandes eventos. Entre a expectativa frustrada de apreciação do novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) — que segue estacionado no âmbito do Executivo —, o incêndio do prédio-sede e a invasão de manifestantes durante uma sessão plenária, os legisladores municipais ainda aprovaram projetos de destaque e grande impacto na vida soteropolitana. 

Em ordem cronológica, o ano legislativo teve início em 1º de janeiro, cerca de dois meses após a eleição municipal, que provocou uma renovação de 17 das 43 cadeiras do Plenário Cosme de Farias. Na ocasião, foi realizada a posse dos 43 vereadores, do prefeito Bruno Reis e da vice-prefeita Ana Paula Matos.

Cerimônia da posse do prefeito, vice-prefeita e dos vereadores de Salvador em 2025. Foto: Gabriel Lopes / Bahia Notícias

Já no dia seguinte, os edis voltaram a se reunir para a assembleia do ano, com a eleição da nova Mesa Diretora. O resultado, por sua vez, não surpreendeu: o então presidente Carlos Muniz (PSDB), que ocupava o cargo desde 2022, se manteve na presidência por uma margem extensa de 39 votos.

Sem mais eventos marcantes no mês de janeiro, a série quase épica de eventos se inicia no mês seguinte. Nos primeiros dias do mês, após esforços das bancadas partidárias junto à nova Mesa Diretora, foi divulgada a lista das comissões permanentes da Câmara, grupos de atuação que avaliam a constitucionalidade, temática e redação dos projetos antes de serem encaminhados para votação em plenário. Ao todo, foram definidas 12 comissões, sendo 10 temáticas. 

Foto: Victor Hernandes/ Bahia Notícias

Cerca de duas semanas após a primeira movimentação política da Casa, o prédio-sede do Legislativo, localizado na Praça Thomé de Souza no Centro Histórico de Salvador, pegou fogo na manhã do dia 24 de fevereiro. O incêndio, provocado por um ar-condicionado, atingiu o telhado do lado direito, onde ficam o Salão Nobre, Salas das Comissões, Chefia de Gabinete e o Memorial da Câmara.

Reconhecido como um dos mais importantes exemplares da arquitetura civil colonial brasileira e sede da primeira Câmara Municipal da colônia após sua inauguração em 1549, o Paço da Câmara Municipal de Salvador foi oficialmente interditado e as atividades legislativas, movidas para o Centro de Cultura da Câmara, espaço localizado abaixo do Palácio Thomé de Sousa, na praça de mesmo nome. 

A mudança provisória, no entanto, engatilhou um debate que permeou o resto do ano: a retirada das atividades legislativas do prédio-sede do Paço. Logo na primeira sessão após o acidente, os legisladores bateram o martelo: a nova sede da Câmara Municipal de Salvador (CMS) será o prédio do antigo Cine Excelsior, localizado ainda no Centro Histórico, ao lado da Praça da Cruz Caída.

Primeira sessão oficial da Câmara no auditório do Centro de Cultura, no dia 17 de março. Foto: Reginaldo Ipê / CMS

Com o recesso das atividades para o Carnaval, o mês de março representou a calmaria antes da tempestade de atividades nos dois meses seguintes. Em abril, a CMS realizou a sua primeira votação em modelo de “pacotão”, que se perpetuaria até o final deste ano. Na ocasião, foram aprovados cerca de 200 textos de autoria dos vereadores, mas sem projetos de lei, em respeito a ausência do presidente Carlos Muniz, afastado para tratamento médico.  

Já no mês de maio, um projeto polêmico se tornou um retrato da interlocução entre os poderes e a sociedade civil. Em 16 de maio, a Prefeitura de Salvador, na figura do prefeito Bruno Reis, enviou à Câmara Municipal um projeto que previa o reajuste das no salário dos servidores públicos municipais, incluindo os inativos e pensionistas. O Projeto de Lei de nº 174/25 propunha um acréscimo de 4,83% para os servidores municipais, além de uma readequação nos vencimentos dos professores da rede municipal em até 9,25%.

O PL era uma resposta direta ao protesto dos professores municipais, no dia 06 de maio, em prol de reajustes salariais. A manifestação trabalhista deu início a uma paralisação nas escolas soteropolitanas em prol do cumprimento da Lei do Piso do Magistério em Salvador, melhorias estruturais nas escolas e valorização dos profissionais da educação.

A proposta do governo, no entanto, não agradou. No dia 22 de maio, data marcada para a votação do projeto, os sindicatos dos Servidores da Prefeitura do Salvador (Sindseps) e dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia (ALPB) realizaram manifestações contra o percentual proposto pela gestão municipal. Indo contra a força popular, a sessão plenária da Câmara, ainda mantendo suas atividades no Centro de Cultura, seguiu com impedimento da participação popular no auditório. 

Invasão do Centro de Cultura da Câmara no dia 22 de maio. Foto: Eduarda Pinto / Bahia Notícias 

O caso provocou uma comoção na Praça Thomé de Sousa, desencadeando em uma invasão dos manifestantes ao local da votação. O grupo de centenas de servidores municipais foi recebido com gás lacrimogêneo e barricadas, mas avançou. Dentro do auditório, a invasão foi marcada por agressões verbais e físicas contra os vereadores e a interrupção da transmissão legislativa por meio da TV Câmara.

Com auxílio da guarda municipal, a votação foi mantida em uma sala privada no Centro de Cultura da Câmara, ao som dos gritos de manifestantes no prédio. O resultado cumpriu as predileções do Executivo: aprovação pela maioria, com apenas 9 votos contrários da oposição. O episódio culminou na aprovação de um estado de greve entre os servidores municipais de todas as instâncias, dando início a um imbróglio que levaria cerca de quatro meses para ser solucionado.

No mês seguinte, as repercussões da invasão e animosidade junto aos servidores municipais seguiu na Câmara. Declarações dos vereadores governistas divergiam com o posicionamento dos legisladores da oposição e dos líderes sindicais, mas, até então, nenhuma providência foi tomada. 

Retorno das atividades ao Plenário Cosme de Farias. Foto: Antônio Queirós/CMS

Foi no dia 02 de junho que as atividades legislativas retornaram ao Paço Municipal. Cerca de duas semanas depois, o principal evento político no Plenário Cosme de Farias foi a votação e aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), também com manifestações contrárias do grupo oposicionista. 

Após o recesso semestral entre junho e julho, os vereadores soteropolitanos retornaram a função legislativa com a missão de encontrar uma resolução definitiva para as reivindicações sindicais dos professores do município, que finalizaram a greve em 18 de julho, mediante acordo com a Prefeitura, após 74 dias. 

Em 21 de agosto, o prefeito Bruno Reis encaminhou ao Legislativo a proposta que regulamentava o novo plano de carreira dos professores, após acordo com a APLB, sindicato que representava a categoria durante as manifestações. A nova legislação, prevista no Projeto de Lei Complementar nº 03/2025, alterava aquela aprovada em 22 de maio e sancionada no mesmo mês, prevendo novos percentuais das gratificações de Aprimoramento e Otimização do Tempo, entre outras medidas. 

Na mesma semana, no dia 19 de agosto, o Executivo ainda enviou três outros projetos importantes. Dois deles solicitavam autorização da Câmara para a contratação de operações de crédito que, juntas que somavam, totalizam cerca de R$ 1,28 bilhão. Segundo a gestão municipal, os empréstimos teriam como objetivo impulsionar programas de desenvolvimento social e fiscal, além de investimentos em infraestrutura na capital baiana.

O terceiro texto também envolvia a gestão orçamentária da capital. O PL previa a concessão de subsídio orçamentário ao transporte público coletivo de passageiros por ônibus convencional e ao subsistema de transporte especial complementar (STEC). Segundo a mensagem encaminhada pela Prefeitura na ocasião, a aprovação do projeto concedia liberdade ao Executivo para conceder o subsídio orçamentário se ou quando necessário, sem valor pré-definido, calculado com base na modelagem econômico-financeira das contratações. O projeto gerou questionamentos da oposição desde seu recebimento. 

Ainda que tramitassem em regime de urgência, a análise dos textos foi realizada apenas nos meses subsequentes, com adiamentos e sessões acaloradas. Com outros três projetos na fila para avaliação, o Executivo intensificou o ritmo de trabalhos na CMS com o envio de outros oito projetos em setembro, sendo que sete deles foram enviados em conjunto no da 20 de setembro. Até então, os textos regulamentavam novas políticas municipais de segurança alimentar, saneamento básico, empregabilidade para pessoas de rua e o Plano Plurianual. 

A primeira tentativa de votação do acordo entre professores e Executivo ocorreu no dia 24 de setembro, quando a Câmara se preparava para analisar mais de 300 textos na sessão, sendo eles cerca de 80 moções; 160 projetos de indicação; 35 requerimentos e 67 projetos de lei. O Projeto de Lei Complementar nº 03/2025 abriria a sessão, mas foi retirado de pauta após desacordo com as lideranças da APLB. A sessão, no entanto, foi mantida para a votação e aprovação de quatro projetos da Prefeitura: as duas operações de crédito, o subsídio ao STEC, e o PL nº 175/2024.

Este último, enviado no final de 2024, gerou repercussões antes e após sua aprovação. No início de setembro, durante a tramitação, o projeto foi alvo de uma recomendação do Ministério Público estadual (MP-BA), contra a sua aprovação nas comissões e, especialmente, em plenário. 

O texto atualiza a Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (Louos) e o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), com mudança pontuais que geraram protestos de ambientalistas, como a permissão de sistema viário dentro do Parque Ecológico do Parque Encantado, no bairro de Patamares, na orla soteropolitana. A aprovação do texto levou moradores a realizarem uma manifestação na Avenida Pinto de Aguiar, no bairro Patamares, em Salvador. O líder do governo na Casa, Kiki Bispo, garantiu, no entanto, que este artigo do projeto em específico não passou para a redação final do texto. 

Protesto contra a aprovação do projeto 175/2024 e a mudança no Vale Encantado. Foto: Leitor BN

No mesmo dia em que a votação polêmica, a Prefeitura enviava um novo texto. O projeto, até então inofensivo, chamou a atenção: o projeto de Lei 424/2025 alterava o artigo 275 do Plano Diretor de Salvador (PDDU) e da Lei de Uso e Ordenamento do Solo (LOUOS) vigentes atualmente, permitindo que novos prédios que se enquadrem em determinadas exceções, pudessem ultrapassar os 75 metros de altura, o equivalente a mais de 25 andares, na orla da capital.

Já em outubro, o Ministério Público voltou a repudiar as ações da Prefeitura em “antecipar” as alterações no PDDU, sem que um novo plano fosse enviado à Câmara. Em novo ofício, o MP-BA voltou a apontar inconsistências na medida, especialmente a abertura de precedentes para o sombreamento das praias soteropolitanas, e solicitou que o projeto fosse barrado pela Câmara Municipal. A atuação do MP-BA foi — pela segunda vez em 30 dias — infértil e o projeto foi colocado em pauta no dia 22 de outubro. 

Antes disso, porém, foi posto fim no imbróglio entre a categoria dos professores municipais e o poder público. Em uma sessão acalorada no dia 1º de outubro, que contou ainda com troca de farpas entre vereadores e o líder da APLB, Rui Oliveira, o novo reajuste salarial e de carreira dos docentes foi aprovado. 

Sessão do dia 1º de outubro. Foto: Eduarda Pinto / Bahia Notícias 

Ainda em outubro, em diferentes sessões, projetos importantes passaram pelo Legislativo e foram aprovados. Entre eles, a aprovação de um empréstimo de R$ 95 mi para a renovação da frota do sistema de transporte complementar da capital, conhecido como “amarelinhos”.

Outro texto aprovado permitia a desafetação de sete imóveis que, em sua maioria, ficam em bairros localizados na orla da capital baiana. PL garantia que os espaços localizados em Bairro da Paz, Boa Viagem, Barra, Boca do Rio, Dois de Julho e Centro sejam disponibilizados para outros fins, fora do controle estatal, eventual venda ou concessão privada.

Ainda foram aprovadas legislações que elevavam a localidade de Boa Vista do Lobato, até então parte do bairro do Lobato, para a categoria de bairro; e a proibição da colocação antecipada de kits de praia na faixa de areia do Porto da Barra sem a solicitação prévia dos usuários. 

Nos últimos dois meses do ano, pode-se afirmar que o furacão de projetos polêmicos e mobilizações sociais deixou de assombrar os trabalhos legislativos na Câmara Municipal de Salvador. A partir de novembro, os vereadores estabeleceram como meta a conclusão dos debates em tornos dos textos “paralisados” anteriormente, como o Plano Plurianual. 

Na sessão do dia 10 de novembro, presidente da Câmara de Salvador, vereador Carlos Muniz (PSDB), apresentou aos vereadores os projetos de reforma do Paço Municipal, com salas do novo Centro de Cultura e Memorial, e de implantação do novo Plenário, que funcionará no antigo Cine Excelsior, na Praça da Sé. Muniz anunciou ainda que, durante o processo de licitação e execução das obras, as atividades da Câmara serão transferidas provisoriamente para o antigo prédio do TRT, no Comércio.

No mesmo mês, a gestão do prefeito Bruno Reis solicitou a concessão de até R$ 67 milhões de subsídio orçamentário para o serviço de ônibus e o subsistema complementar (STEC) referente ao exercício de 2025. O projeto era uma complementação do PL 340/2025, que foi encaminhado para Câmara em agosto deste ano e aprovado em setembro. O subsídio foi aprovado ainda em novembro, durante a sessão do dia 17. 

Sessão legislativa do dia 17 de novembro, no plenário Cosme de Farias. Foto: Eduarda Pinto / Bahia Notícias

Já em dezembro, a principal sessão e a última do ano ocorreu no dia 17 de dezembro. Na ocasião, foi aprovado o texto da Lei Orçamentária Anual do Município e o Plano Plurianual, dois textos imprescindíveis para a gestão do Executivo no ano seguinte. O décimo segundo mês do ano também ficou marcado pelo envio do Plano Municipal de Segurança Pública pelo prefeito Bruno Reis. 

A pauta deve ser uma das principais a serem abordadas no ano legislativo de 2026, considerando especialmente a sua relevância partidária durante ano eleitoral. Também no final do ano, a Câmara Municipal de Salvador atualizou os trâmites para sua mudança para o Cine Excelsior, que deve passar por uma reestruturação completa, com supervisão dos órgãos municipais.

Em meio a aprovação de mais de 200 textos na última sessão legislativa do ano, a Câmara Municipal de Salvador (CMS) apreciou projetos de lei que regulamentam os patrimônios culturais imateriais reconhecidos no município e a atualização do calendário oficial do município. Entre os projetos aprovados estão o reconhecimento do Bando de Teatro Olodum e o Trio Elétrico como Patrimônios Culturais e Históricos do município. 

O Bahia Notícias destacou seis projetos de lei aprovados na CMS, que legislam no âmbito da cultura em Salvador. Todos os textos serão enviados para a sanção do prefeito Bruno Reis antes de entrar em vigência. 

1. TRIO ELÉTRICO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL
O projeto de lei n° 358/17, sugerido pelo vereador Hélio Ferreira (PCdoB), declara o trio elétrico como um Patrimônio Imaterial, Cultural e Histórico da cidade de Salvador. O texto, protocolado em 2017, foi aprovado por unanimidade na sessão desta quarta-feira (17), e relembra a criação de Dodô e Osmar em 1950 como um dos marcos culturais mais importantes da capital baiana.

“O reconhecimento do trio elétrico como patrimônio Imaterial, Cultural e Histórico da Cidade do Salvador vai atribuir à nossa Cidade o feito pela maior invenção da história da cultura popular brasileira e a sua maior manifestação cultural de rua, o “Carnaval”, diz o projeto. 

A proposta considera a definição do artigo 216 da Constituição Federal de patrimônio cultural como "as formas de expressão; os modos de criar; as criações científicas, artísticas e tecnológicas; as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; além de conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico."

O vereador Hélio defende ainda que “esta invenção espetacular alavancou negócios do turismo cultural, no surgimento e manutenção de novos artistas e organizações culturais que fomentaram os estilos de vida e a cultura de um povo”.”Portanto, torná-lo bem Imaterial e Cultural será um reconhecimento à obra dos artistas Dodô e Osmar.”, completa. 

2. SÃO JOÃO DO ENGENHO VELHO 
O vereador Téo Senna (PSDB) incluiu o São do João do Engenho Velho de Brotas, um dos mais tradicionais de Salvador, no Calendário Oficial de Eventos do Município. Por meio do projeto n° 67/24, o vereador propôs que a festa, considerada a maior do bairro, fosse adicionada no Calendário Oficial de Salvador entre os dias 23 e 24. 

O São do João do Engenho Velho de Brotas é impulsionado pelo Samba Junino, manifestação cultural já reconhecida como patrimônio cultural de Salvador, ocorre anualmente na Praça da Capelinha, localizada na região central do bairro. 

O projeto, de 2024, destacou que “no ano de 2023, cerca de 30 mil pessoas foram as ruas para curtir o honrar tal tradição, que reúne pessoas desde a década de 1970, mantendo vivo o Samba Duro Junino”. O samba impulsionado pelos irmãos Mário Bafafé e Mestre Jorjão Bafafé, líderes comunitários e culturais da região ainda é lembrado como “o fator propulsor do Pagode Baiano”. 

O texto foi aprovado por unanimidade na sessão desta quarta-feira (17). 

3. SEMANA DO HIP-HOP 
O hip-hop também foi tema de um projeto de lei aprovado na CMS nesta quarta. O vereador Hamilton Assis (PSOL) sugeriu que o município de Salvador institua a Semana Municipal do Hip-Hop, como um impulso essa manifestação cultural urbana. Conforme o PL n° 76/25, a data será comemorada anualmente, na semana do dia 12 de novembro, em que se comemora Dia Mundial do Hip-Hop.

No texto, a proposta indica que o “hip-hop” será compreendido como um agrupamento de cinco elementos: o breaking, o graffiti, DJ, os MCs e o conhecimento produzido por estes agentes culturais. O vereador defende que a manifestação cultural do hip-hop “é uma união cultural que dissemina bons frutos através de organizações que abrigam, cada vez mais, jovens e crianças com uma filosofia com a qual se identificam e que serve como ferramenta de integração e inclusão social”, diz a justificativa da proposição. 

Considerando esta definição, serão realizados na “Semana Municipal do Hip-Hop de Salvador” eventos como seminários, oficinas, debates, palestras, intercâmbios, shows, encontros e apresentações diversas, visando propagar a cultura do Hip-Hop como ferramenta de integração social. 

“A comemoração tem o objetivo de fomentar e promover a conscientização da população sobre esta cultura, além de proporcionar a integração social entre jovens e apreciadores desta modalidade”, conclui. 

4. PALHAÇOS DO RIO VERMELHO
A vereadora Felipe Santana (PSD) sugeriu que os Palhaços do Rio Vermelho, uma das manifestações culturais mais populares do Carnaval de Rua de Salvador como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Salvador. A festa, que já foi reconhecida Calendário Oficial de Eventos da capital baiana, ocorre anualmente no penúltimo sábado antes do Carnaval. 

Para Felipe Santana, “os palhaços representam alegria, irreverência e resistência cultural”. O PL n° 361/25 destaca que, por meio do reconhecimento, “o Município apoiará iniciativas de documentação, memória, difusão e fomento relacionadas aos Palhaços do Rio Vermelho, garantindo sua continuidade como manifestação cultural popular”. 

A festa já reúne milhares de pessoas e conta com um cortejo gratuito, sem cordas e repleto de fantasias, cores, música e performances. “Ao longo das décadas, tornaram-se símbolo identitário da comunidade, atraindo moradores, visitantes e turistas, que encontram nessa manifestação a preservação da memória coletiva e a continuidade de tradições populares”, completa. 

O PL impõe ainda que a Fundação Gregório de Mattos (FGM), Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (SECULT) e demais órgãos afins, serão responsáveis por promover ações de preservação, valorização e registro desta manifestação cultural.

5. SEMANA DO SAMBA 
A vereadora Aladilce Souza (PCdoB), líder da oposição na Câmara, propôs a instituição de uma "Semana do Samba no Município de Salvador", para impulsionar a valorização do samba como patrimônio cultural. O PL n° 364/25 institui que a semana será celebrada anualmente na última semana do mês de novembro, em alusão ao Dia Nacional do Samba, comemorado no dia 2 de dezembro.

Para a legisladora, “Salvador, primeira capital do Brasil, foi o território onde se gestaram as matrizes rítmicas e culturais que deram origem a esse gênero musical, hoje considerado patrimônio imaterial da cultura nacional”. Assim, durante a Semana do Samba devem ser realizados eventos como apresentações artísticas em praças, teatros e espaços públicos; rodas de samba e cortejo em bairros históricos; oficinas de percussão, dança e composição; mostras de filmes e documentários sobre a história do samba; e feiras de artesanato, gastronomia e discos vinculados à cultura do samba.

A ideia é que estes eventos promovam o samba em suas diversas vertentes; garanta a valorização de artistas, compositores, mestres e grupos de samba locais e regionais; e ajude a preservar a memória desta manifestação cultural. 

No texto, a vereadora Aladilce garante, mediante lei, a “participação mínima de 50% de artistas e grupos tradicionais das periferias de Salvador na programação oficial”, assim como a realização de metade das ações em regiões periféricas como Subúrbio Ferroviário, Cajazeiras, Pernambués, Plataforma, São Caetano. 

6. TEATRO OLODUM COMO PATRIMÔNIO 

O Projeto de Lei n° 381/25 declarou o Bando de Teatro Olodum, grupo de teatro negro baiano, fundado em 1990, no Pelourinho, em Salvador, como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Salvador. O texto do vereador Felipe Santana (PSD) define que a Prefeitura de Salvador, por meio da Fundação Gregório de Mattos (FGM) e Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (SECULT), deve promover ações de preservação, valorização e registro das atividades do grupo.

O legislador destaca ainda que “ao longo dessas três décadas e meia, o Bando de Teatro Olodum tem se dedicado à promoção da diversidade, do protagonismo negro e da democratização do acesso à cultura, impactando gerações de artistas e de espectadores”. 

Ele relembra que, por meio de peças como Cabaré da Rrrrraça, “Erê pra toda a vida/Xirê”, e “Bai, bai Pelô: Relato de uma guerra que (não) acabou”, o Bando “reafirma a centralidade da arte na luta contra o racismo estrutural”, completa. Considerando o apelo cultural e sócio-política do Bando, o Município deve apoiar iniciativas de documentação, memória, difusão e fomento para garantir garantindo sua continuidade da manifestação cultural. 

A senadora bolsonarista Damares Alves (Republicanos) será homenageada com o Título de Cidadã Soteropolitana e a Comenda Maria Quitéria, dois dos principais títulos e honrarias concedidos pela Câmara Municipal de Salvador (CMS). As resoluções foram aprovadas pelo Legislativo Municipal nesta quarta-feira (17), sob indicação da vereadora, Ireuda Silva. 

Na proposição, a legisladora de Salvador defende a homenagem à senadora pela “sua trajetória profissional marcada por uma dedicação intensa às causas sociais, especialmente na defesa dos direitos das mulheres, crianças e populações vulneráveis”. 

A senadora Damares Alves é uma advogada, pastora evangélica filiada ao partido Republicanos. Nascida em Paranaguá (PR), no dia 11 de março de 1964, a líder religiosa ficou conhecida como um dos principais nomes do bolsonarismo, movimento político liderado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), no Brasil. Em 2019, Damares assumiu o cargo de Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos na gestão de Jair e em 2022 foi eleita senadora pelo Distrito Federal, com mais de 700 mil votos.

Para a vereadora republicana, Ireuda, “a concessão do título de cidadã soteropolitana a Damares Alves seria um reconhecimento à sua dedicação incansável às causas sociais que também afetam Salvador”, completa. 

Em sua concepção, o Título de Cidadão Soteropolitano é concedido a pessoas que, mesmo nascidas fora da capital baiana, tenham prestado serviços relevantes ou possuam uma trajetória atrelada ao município de Salvador. Já a Comenda Maria Quitéria é destinada especificamente a mulheres. Criada em homenagem ao 2 de julho e na figura histórica e folclórica da militar baiana que lutou na Guerra da Independência do Brasil. 

O vereador Sandro Filho (PP) reclamou de “falta de apoio” da bancada governista na aprovação de seus projetos na Câmara Municipal de Salvador (CMS). Em manifestação pública durante a sessão desta quarta-feira (17), na última sessão plenária do Legislativo Municipal, o vereador pepista acabou retirando um de seus projetos de lei da pauta de votação, após outro deles ser rejeitado durante análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

Na solicitação de retirada do projeto, Sandro destacou que estaria sendo prejudicado pela “perda” dos dois projetos, considerando que cada legislador teria, ao menos, dois PLs para serem pautados na sessão. “Eu não estou aprovando nenhum projeto de lei na votação hoje porque a própria bancada do governo não me ajudou”, afirmou o vereador. 

Em resposta, o presidente da Câmara, o vereador Carlos Muniz (PSDB), destacou que “Eu se tivesse um projeto polêmico para votar e eu visse que os vereadores estavam em dúvida, eu tentaria convencer de um a um, para que o projeto fosse votado e aprovado”, disse o líder da Casa. Ele, que também faz parte da bancada governista, destaca que “Sandro Filho está esquecendo de pedir votos aos próprios colegas”. 

Por outro lado, o vereador Sidninho (PP), correligionário de Sandro, explicou a rejeição do projeto do colega na CCJ. “O veredor vem, nesse primeiro mandato, no primeiro ano do mandato, tentando pautar projetos que tem vícios funcionais ou no tocante a questão orçamentária. O projeto em questão, que foi pautado em plenário e derrubado, ele exigia a instalação de sinalizadores dos radares do município. Isso gera despesa para o município. E, se não me engano, o artigo 10º da Lei Orgânica do Município, ele veda o legislador de criar despesas para o município”, explicou o líder da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

Sidninho completa ainda que “o mesmo sabia que não iria conseguir aprovação”, mas insistiu na pauta. “O grande problema foi que o vereador fez questão de que a gente votasse isso nessa sessão, inclusive motivo de aborrecimento, porque o mesmo sabia que não iria conseguir aprovação pelo vício orçamentário, mas foi pautado, o presidente garantiu o direito da análise desse projeto, mas foi rejeitado”, conclui.

O presidente da Câmara Municipal de Salvador (CMS), Carlos Muniz, destacou o ano de 2025 como desafiador para o Legislativo Municipal. Em sua mensagem oficial de encerramento do ano legislativo, nesta quarta-feira (17), o representante da Mesa Diretora destacou o republicanismo de sua gestão. 

“2026 será um ano bem melhor para todos nós, não só para o Legislativo, mas para o Executivo Municipal para que nós possamos fazer algo em que a população espera de todos nós: que é melhorar a vida deles a cada dia, especialmente nos problemas que a população enfrenta na saúde, na educação, no transporte, na infraestrutura e em vários sentidos”, afirmou Muniz. 

Sobre o seu posicionamento na gestão, o presidente destacou que “quando eu vejo um projeto do Executivo com emendas da oposição, pode ter certeza que eu fico muito feliz”. Porque eu sei que essas emendas vem aprimorar esse projeto para que a população de Salvado venha a ter ganhos. Por isso que eu digo que todas as emendas eu tenho a obrigação de colocar em plenário”, suscitou o vereador do PSDB. 

Carlos Muniz finalizou reiterando que a gestão vai devolver mais de R$ 50 milhões ao erário público municipal, em um fundo que poderá ser utilizado para reforma do Cine Excelsior, nova casa a receber a Câmara, e para investimentos públicos na educação e na saúde do município. “Salvador merece melhoras, e nós, como representantes do povo, temos a obrigação de fazer um trabalho diário para que isso aconteça”, finalizou. 

A líder da oposição na Câmara Municipal de Salvador (CMS), Aladilce Souza (PCdoB), lamentou a rejeição do PL 114/2025, de sua autoria, na sessão plenária desta quarta-feira (17), a última do ano. Em meio a uma Ordem do Dia com mais de 200 textos, o PL da vereadora foi derrubado com 24 votos contrários da bancada governista. 

O projeto da vereadora sugeria que fossem estabelecidos prazos para o fornecimento de informações solicitadas por vereadores e vereadoras aos secretários municipais. Ao Bahia Notícias, a legisladora define que alguns colegas “votaram contra si mesmos” ao descartar a pauta. 

“Eu fiquei muito decepcionada com essa votação, compreendo que a bancada do prefeito quis proteger o Executivo, mas acaba que nessa proteção, nessa defesa, acabam trabalhando contra a própria Câmara, acaba sendo uma votação que prejudica o nosso trabalho”, destaca. 

A proposta em questão estabelecia o prazo de 10 (dez) dias, contado do recebimento do pedido, para o envio das informações solicitadas, com prorrogação possível mediante a “justificativa expressa e fundamentada, comunicada ao solicitante antes do término do prazo

inicial”. O texto também adicionava o próprio prefeito Bruno Reis no âmbito da legislação. 

“São raros os secretários que tratam bem a essa Casa, e inclusive, as queixas não são apenas da bancada de oposição. As queixas vêm de todos os vereadores e vereadoras, muitos da própria base do prefeito ficam meses e meses esperando uma resposta de um secretário ou outro, alguns nem sequer respondem”, relatou Aladilce. 

“Então, eu acho isso uma falta de respeito no relacionamento entre os entes públicos”, afirma. “Eu vou continuar insistindo que a gente precisa que eles nos atendam, quando a gente convida, que eles venham”, completa a líder da oposição. 

RETROSPECTIVA DA OPOSIÇÃO

Em sua fala no plenário, a vereadora Aladilce ainda comentou sobre a retrospectiva do ano legislativo de 2025. A líder da oposição “apelou” ao prefeito para que mude, em 2026, a forma de lidar com o Legislativo. 

"Eu espero que o Executivo não continue atropelando esta Casa, enviando pacotes de projetos complexos, o que dificultou muito a tramitação e discussão com a sociedade", solicitou. 

Ela afirmou que “no primeiro semestre, nós travamos uma luta muito grande contra os leilões das áreas verdes, em defesa do meio ambiente tão atacado pela gestão” e no segundo semestre “o perfeito resolveu mandar, no final do semestre, projetos complexos para serem apreciados de forma acelerada”. Para a vereadora, “nós poderíamos ter feito um debate mais amplo nessa Casa, poderíamos ter aprofundado diversas matérias que chegaram aqui”, finalizou.

Os vereadores de Salvador devem analisar uma pauta com mais de 200 projetos, nesta quarta-feira (17), na última sessão plenária do ano, antes do recesso parlamentar. A data de hoje marca o limite para as votações dos principais projetos do Executivo, como a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 e o Plano Plurianual, que devem ser aplicados já no início do ano seguinte.

Para além desses textos, os vereadores ainda devem analisar um veto e outros quatro projetos do Executivo, que tramitam no Legislativo há algum tempo. No acordo definido na última reunião conjunta das comissões, no dia 10 de dezembro, os vereadores se comprometeram em analisar até dois projetos de cada edil - salvo exceções.  Ao todo serão votados: 

• 14 Requerimentos;
• 87 Moções;
• 109 Projetos de Indicação (PIN); 
• 01 Veto;

Os vereadores de Salvador vão confirmar ou derrubar um veto da Prefeitura de Salvador ao Projeto de Lei nº 78/2024, de autoria do vereador Sidninho (PP), atual presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara. 

• 01 Projeto de Lei Complementar (PLC);

Será analisado em plenário o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 06/2025, que altera os dispositivos das Leis Municipais de gratificações a alguns tipos de servidores e trabalhadores registrados;

• 70 Projetos de Lei (PLE).

Entre os 70 projetos de lei indicados na Ordem do Dia, estão 64 projetos dos legisladores municipais e outros seis de autoria da Prefeitura de Salvador. Os projetos do Executivo analisados em plenário nesta quarta serão os seguintes:

PROJETO DE LEI Nº 398/25
O PL prevê a instituição do Plano Plurianual (PPA) para os anos 2026 a 2029 de exercício. O PPA é o principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo e é utilizado para fixar as diretrizes, os objetivos e as metas. Por meio desta medida, o Executivo estabelece as prioridades para o gerenciamento do Orçamento e implementação e a gestão das políticas públicas nos anos subsequentes.

PROJETO DE LEI Nº 452/25
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) do município de Salvador para o ano de 2026 prevê uma arrecadação de R$ 14,9 bilhões, com um aumento de mais de R$2 bilhões, cerca de 18%, em comparação ao deste ano, quando o Orçamento foi definido em R$ 12,59 bilhões. A LOA responde às regras já estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do mesmo, projeto já aprovado pela Câmara de Vereadores em junho deste ano.

PROJETO DE LEI Nº 422/25
A proposta autoriza o uso da desapropriação por leilão jurídico como instrumento de renovação e reabilitação urbana, regularização fundiária e outras ações de interesse coletivo. O texto enviado em setembro é baseado no Decreto-Lei Federal nº 3.365/1941 e nas diretrizes do Plano Diretor da cidade.

PROJETO DE LEI Nº 541/25
A Prefeitura de Salvador quer instituir uma premiação municipal para reconhecimento das entidades culturais negras que atuam na preservação do carnaval de Salvador. O texto, propõe que o reconhecimento receba o nome de “Prêmio Wanda Chase”, em homenagem a jornalista amazonense que marcou a cobertura carnavalesca dos blocos afros em Salvador.

PROJETO DE LEI Nº 542/25
O texto propôs um aumento no período de vigência dos programas Procultura e Proturismo, de incentivo a retomada do setor cultural e turístico da capital após a pandemia. Ambos os programas, criados em 2021, devem ser estendidos até dezembro de 2026.

O prefeito de Salvador, Bruno Reis (União), enviou o PL 554/2025, que formaliza a criação da Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social em Salvador (PMSPDS), para a análise do Poder Legislativo Municipal nesta quarta-feira (10). O projeto, que foi lido na sessão plenário desta quarta, foi oficialmente anunciado pela Prefeitura de Salvador em novembro deste ano como Plano Municipal de Segurança Pública. 

Como divulgado anteriormente pelo Bahia Notícias, o PMSPDS terá uma vigência de 10 anos, e estará em prática entre 2025 e 2035 e em seu primeiro artigo, a PMSPDS visa “preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio público, no âmbito das competências municipais, por meio da atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos seus Órgãos e Entidades, em articulação com a sociedade”. 

Nas ações, a Política pautada pelo Executivo se articula, principalmente, em três pontos: a instituição de um Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (CMSPDS), do Observatório Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (OMSPDS); e do Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (FMSPDS).

Em mensagem enviada a Câmara Municipal de Salvador (CMS), a Prefeitura de Salvador destaca que o PMSPDS tem o intuito de contribuir para a mudança do cenário de insegurança na cidade e está diretamente alinhada a Política Nacional de Segurança Pública por meio do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). 

Desta forma, o texto enviado à Câmara “prevê a integração de instrumentos fundamentais que irão viabilizar a operacionalização e a governança das ações de segurança observadas as competências do Município”. 

Em sua estrutura, a Política Municipal de Segurança deve atuar em onze objetivos destacados, entre eles, promover a produção de estudos científicos para realização de diagnósticos e avaliação de políticas públicas em segurança pública e defesa social; a valorização profissional e aprimoramento da formação dos profissionais de segurança pública; e a captação de recursos financeiros necessários para as ações de segurança pública e defesa social. Outras 241 ações e 46 metas divulgadas anteriormente não foram detalhadas no projeto. 

Segundo Bruno Reis, a política será adotada transversalmente por 21 órgãos da Prefeitura, incluindo a Secretaria de Cultura (Secult), Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e a Guarda Civil Municipal (GCM). “A existência de informações constante nos sistemas informatizados do município em áreas como defesa social, saúde, educação, assistência social, mobilidade urbana, dentre outras, pode contribuir para uma análise mais apurada das causas indutoras da violência”, destacou o gestor. 

Sem solicitação de tramitação em regime de urgência, o PL deve passar pelo crivo dos vereadores de Salvador nas comissões, audiências públicas e no plenário apenas em 2026, antes de ser votado e, posteriormente, sancionado. 

CONSELHO MUNICIPAL 
O primeiro alicerce da tríade da PMSPDS é a instituição de um Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (CMSPDS). A entidade deve funcionar como órgão consultivo na gestão de segurança pública e terá como função o acompanhamento, formulação e proposição de “diretrizes para políticas públicas voltadas à promoção da segurança pública, prevenção e repressão à violência e à criminalidade” em Salvador. 

Segundo o projeto de Lei, o Conselho de Segurança deve se debruçar “especialmente para análise e enfrentamento dos riscos à harmonia da convivência social, com destaque às situações de emergência e às infrações de competência municipal”. A institucionalização do Conselho ocorre mediante a revogação da Lei nº 9.773, de 20 de dezembro de 2023, que criou o primeiro conselho deste tema em 2023.

A nova lei é “resultado de um processo de avaliação técnica e institucional realizado durante a elaboração do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (PMSPDS)”, diz a mensagem do projeto. 

Segundo a Prefeitura, “o diagnóstico evidenciou a necessidade de ajustes estruturais, compositivos e procedimentais para alinhar o conselho às diretrizes nacionais, às boas práticas de governança e às demandas operacionais do município”. Com as mudanças, o conselho se torna um órgão colegiado permanente, sendo composto por representantes das esferas civil, representantes dos organismos de segurança pública, da administração municipal e legisladores. 

As ações estão dividas em doze atribuições, entre elas propor atualizações nos objetivos, metas e prioridades nas políticas de segurança pública; monitorar as apurações das denúncias em tramitação na corregedoria da Guarda Civil Municipal e criar grupos de trabalho para elaborar estudos e diagnósticos sobre a segurança pública municipal. 

OBSERVATÓRIO DE SEGURANÇA 
O segundo ponto-chave da Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social é a criação de um Observatório Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (OMSPDS), órgão composto obrigatoriamente por servidores de carreira da Guarda Civil Municipal (GCM) com estabilidade funcional. 

O Observatório deve atuar no âmbito da GCM e, subsequentemente, da Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEMOP), no fortalecimento estratégico e no desenvolvimento das ações técnicas voltadas para a segurança pública, com análise de dados e criação de indicadores.

Na justificativa do projeto, o prefeito Bruno Reis sucinta que “a criação de um Observatório Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Salvador se constitui como uma política pública inovadora, que almeja trazer efetividade na transformação social do Município, enquanto repositório de conhecimento e instrumento indispensável para compreensão da violência e formas de enfrentamento e/ou mitigação para o alcance da paz social.”

Entre as atribuições e competências do OMSPDS estão o desenvolvimento de pesquisas e relatórios que subsidiem as atividades dos profissionais de segurança pública em Salvador; fomentar o aperfeiçoamento metodológico, processual e tecnológico das atividades de produção de informação sobre segurança pública; estabelecer parcerias e diálogos institucionais com órgãos federais, estaduais e municipais por meio do intercâmbio de inteligência; e elaborar relatórios e mapas mensais sobre a situação da violência e criminalidade no Município. 

No caso dos relatórios e dados mensais, o Observatório deve manter canal direto com Conselho Municipal de Segurança Pública, para encaminhamento dos resultados e monitoramento das ações. 

Considerando estes pontos, a Prefeitura destaca que o OMSPDS permite “constituir uma séria histórica dos diagnósticos e estatísticas criminais, permitindo ao gestor municipal a avaliação da efetividade da política pública implementada no Município”. 

NOVO FUNDO 

Como último instrumento, a Política Municipal destaca a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (FMSPDS). O projeto destaca que a medida reforça a autonomia administrativa e financeira da Política, “com o objetivo de apoiar projetos na área de segurança pública e de prevenção da violência”. 

Segundo texto, o Fundo terá duração indeterminada e deve subsidiar projetos na área de segurança pública municipal em diversas modalidades, entre elas a financiamento de treinamentos e qualificação da Guarda Civil Municipal (GCM) e a aquisição de materiais, equipamentos e veículos imprescindíveis ao funcionamento da segurança municipal.

Seus recursos, por sua vez, serão provenientes de dotação consignada na Lei Orçamentária Anual a cada ano de exercício, repasses dos fundos nacional e estadual de Segurança Pública [FNSP e FESP, respectivamente], doações, transferências e contribuições de entidades nacionais e internacionais públicas ou privadas, além de empréstimos e receitas e aplicações financeiras municipais. 

Para a gestão municipal, a criação do Fundo “representa um passo fundamental para que Salvador se habilite ao acesso direto de recursos oriundos do Fundo Nacional de Segurança Pública e de emendas parlamentares, além de abrir novas oportunidades de cooperação com o Governo Federal, o Governo Estadual, organismos internacionais e a iniciativa privada”. 

A gestão do FMSPDS deve ser compartilhada entre a Administração Municipal, o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (CMSPDS) e um colegiado próprio, o Conselho Gestor do FMSPDS. Este último deverá ser composto por representantes da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop), que atuará com presidente do colegiado; da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz); Casa Civil; da Guarda Civil Municipal e um representante da Diretoria de Prevenção à Violência.

O Conselho Gestor do Fundo deve se responsabilizar pela criação de um o Orçamento e Plano anuais de Aplicação de Recursos do FMSPDS, além de aprovar as contas do Fundo e realizar um acompanhamento semestral de seus usos.

Com a chegada do recesso parlamentar, os vereadores da Câmara Municipal de Salvador (CMS) se preparam para analisar uma série de projetos que ficaram pausados no segundo semestre do ano. Segundo informações obtidas pelo Bahia Notícias, os legisladores e suas bancadas de governo ou oposição devem chegar a um acordo sobre a pauta de votações nesta quarta-feira (10), durante a reunião conjunta das comissões. 

A reunião, que acontece às 10h no Paço Municipal, vai permitir que as comissões especiais analisem os projetos que ainda tramitam na Casa e deem pareceres antes da análise coletiva em plenário. 

Prevendo um possível pedido de vistas - quando os vereadores solicitam mais tempo para a análise das pautas -, as votações dos principais projetos do Executivo, como a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 e o Plano Plurianual, devem ser agendadas para o dia 17 de dezembro, data limite para a aprovação da LOA, já que a medida deve ser aplicada já no início do ano seguinte. 

Para além desses textos, os vereadores ainda devem analisar um veto da Prefeitura a um projeto aprovado na CMS e outros dois projetos recentes: o aumento no período de vigência dos programas Procultura e Proturismo; e a criação do Prêmio Wanda Chase, em homenagem a entidades carnavalescas afro-brasileiras. 

Já no próximo ano, a expectativa é que a Câmara Municipal retorne às suas atividades no dia 02 de fevereiro - coincidindo com o Dia de Iemanjá, uma das principais tradições populares do verão em Salvador. Em 2026, a expectativa é para o recebimento do primeiro esboço do novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PPDU) do município, que deve entrar em vigor no mesmo ano.

O presidente da Câmara Municipal de Salvador, vereador Carlos Muniz (PSDB), se reuniu com a presidente da Fundação Mário Leal Ferreira (FMLF), Tânia Scolfied, para que seja iniciado o processo de recuperação do Cine Excelsior, imóvel histórico que abrigará o novo plenário do Legislativo. O imóvel deve receber uma reforma estrututal antes de se tornar sede da Câmara Municipal. 

Na última semana, o Ministério Público Federal (MPF) instaurou Inquérito Civil para identificar as intervenções necessárias, desde que preservem a edificação, que estaria ameaçada de desabamento. Os atestados técnicos da  FMLF, da Sucop e da Defesa Civil de Salvador, por sua vez, apontam que não há risco iminente de o prédio desabar.

O superintende de Obras Públicas, Orlando Castro, que explicou que não há nada que comprometa o Cine Excelsior. “Após uma vistoria feita esta semana, passamos a preparar uma licitação emergencial, para que possamos fazer o escoramento provisório do local, garantindo a integridade do equipamento, até que a obra total seja executada”, disse Orlando. 

Ele explicou ainda que durante a execução da obra será feita toda a recuperação estrutural das vigas, do telhado e das estruturas metálicas, que são as treliças que sustentam o teto do prédio.  

MUDANÇA E PROJETO 
Durante o processo de licitação e execução das obras, que serão conduzidos pela Prefeitura, as atividades da Câmara serão transferidas provisoriamente para o antigo prédio do TRT, no Comércio. A previsão de duração das obras é de 18 meses, a contar da aprovação do projeto, que está sob análise do Ipac. O Iphan já deu o aval para realização das intervenções.

No último dia 10 de novembro, o presidente Carlos Muniz apresentou o projeto do novo plenário do Cine Excelsior aos vereadores. O local contará com plenário com galeria superior para 130 pessoas, que poderão acompanhar as sessões ordinárias, especiais, solenes e as audiências públicas. 

Segundo Muniz, a Prefeitura está adotando todas as medidas necessárias para atender as recomendações do MPF. “Vistorias já foram feitas tanto pela Sucop quanto pela Defesa Civil, para que não ocorra risco algum para a implementação do projeto”, destacou. 

A Prefeitura de Salvador quer instituir uma premiação municipal para reconhecimento das entidades culturais negras que atuam na preservação do carnaval de Salvador. É o que diz o projeto de lei (PL) n° 541/2025, que foi protocolado pelo Executivo na Câmara de Vereadores nesta terça-feira (2). O texto, propõe que o reconhecimento receba o nome de “Prêmio Wanda Chase”, em homenagem a jornalista amazonense que marcou a cobertura carnavalesca dos blocos afros em Salvador. 

Segundo a proposta, o prêmio seria instituído por meio de uma atualização no Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa de Salvador, que conta na Lei Municipal nº 9.451/2019. 

A premiação “visa reconhecer a trajetória cultural de entidades carnavalescas de matriz africana que se destacam por sua atuação contínua na preservação, reconhecimento e promoção das expressões culturais afro-brasileiras, bem como por sua contribuição histórica e social para o fortalecimento da identidade cultural

do Carnaval de Salvador”. 

O breve regulamento do prêmio considera que a seleção pública das entidades a serem reconhecidas será realizada pela Secretaria Municipal da Reparação (SEMUR). 

Na mensagem de envio do projeto, o prefeito Bruno Reis (União) destacou que “Wanda abriu caminhos para uma representação mais justa e plural da população negra nos meios de informação, sempre pautando a verdade, a ética e o compromisso social”’. 

Assim, a intenção da premiação seria, para além de ressaltar a trajetória da jornalista, manter sua tradição em atender “a valorização da trajetória das entidades carnavalescas de matriz africana na cidade de Salvador, preservando o legado de quem atua na cultura através da arte e música e respeitando as diretrizes do Estatuto da Igualdade Racial de Salvador”. 

O projeto vai passar pela análise das comissões e do plenário da Câmara Municipal de Salvador, antes de ser sancionado pelo prefeito Bruno Reis. 

MEMÓRIA

Um dos principais nomes do jornalismo da Bahia, Wanda Chase nasceu em 19 de novembro de 1950, em Manaus, capital do Amazonas, e viveu na Bahia por mais de 30 anos antes de seu falecimento no dia 04 de abril de 2025, em Salvador, aos 74 anos. 

Neta de caribenhos e com mais de 47 anos de experiência em comunicação e mais de 45 prêmios recebidos, Wanda ganhou destaque no estado como apresentadora da TV Bahia. Uma das poucas mulheres negras a compor um telejornal, a jornalista rapidamente se tornou uma referência por sua proximidade com o Movimento Negro Unificado (MNU) - o qual fazia parte e acompanhava antes mesmo de se mudar para a capital baiana - e as entidades culturais negras, a exemplo do bloco afro Ilê Aiyê.

Em abril deste ano, a jornalista foi contemplada com o título de cidadã soteropolitana, mas faleceu antes da cerimônia de entrega da honraria. 

O prefeito de Salvador, Bruno Reis (União), propôs um aumento no período de vigência dos programas Procultura e Proturismo, de incentivo a retomada do setor cultural e turístico da capital após a pandemia. No projeto de lei n° 542/2025, protocolado na Câmara de Vereadores nesta terça-feira (2), o gestor municipal sugere que ambos os programas, criados em 2021, sejam estendidos até dezembro de 2026. 

O prazo original de ambas as legislações foi inicialmente fixado em dezembro de 2022, mas foram estendidos duas vezes desde então. A primeiro aumento dipôs a vigência para dezembro de 2024 e o segundo adiou o fim dos programas para dezembro deste ano. 

O “Procultura”, instituído na Lei Municipal nº 9.601/2021, é o Programa de Retomada do Setor Cultural do Município de Salvador. A ação, vinculada a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (Secult), prevê a redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS), para eventos culturais, e a isenção na cobrança da Taxa de Vigilância Sanitária (TVS) em atividades como drive-in, tabuleiros de baiana e food truck.

No caso do “Proturismo”, ou Programa Especial de Incentivos Fiscais à Atividade Turística, a intenção é estimular a modernização, requalificação e melhoria da qualidade dos serviços de hotelaria na capital baiana. O programa foi instituído pela Lei Municipal nº 9.504/2019. A ação prevê uma redução de até 40% do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU anual) para as unidades imobiliárias onde se exerça a atividade de hotelaria. 

Na mensagem de envio, o prefeito Bruno Reis ressaltou que a manutenção dos programas já foram detalhadas no orçamento previsto de 2026. “Os estudos realizados não indicaram impacto econômico-financeiro decorrentes do presente projeto, para o exercício 2026, uma vez que já incorporada na previsão no orçamento anual”, escreveu o gestor. 

O projeto foi protocolado na Câmara com solicitação de tramitação em regime de urgência.

A Câmara Municipal de Salvador realizou, nesta segunda-feira (1º), a nova edição do Projeto Câmara Itinerante, desta vez na Paróquia de Sant'Ana, no Rio Vermelho. A sessão contou com a presença de representantes dos moradores do Rio Vermelho e do Complexo do Nordeste de Amaralina, que tiveram a oportunidade de fazer suas reivindicações aos vereadores de Salvador. 

Estiveram presentes os vereadores, Carlos Muniz (PSDB), presidente da Câmara Municipal de Salvador e Aladilce Souza (PCdoB), a coordenadora do projeto. Através deste projeto, sessões ordinárias da Câmara Municipal de Salvador são realizadas em diversos bairros da capital da Bahia.

"Hoje o Projeto Câmara Itinerante dá voz às reivindicações dos moradores do Rio Vermelho e do Complexo do Nordeste de Amaralina. Assim temos conhecimento dos problemas das comunidades da nossa cidade. E, então, vamos levar ao Executivo as demandas do povo de Salvador para tentarmos soluções. Agradeço à vereadora Aladilce Souza, coordenadora deste importante projeto, a todos os vereadores, às lideranças comunitárias e à população do Rio Vermelho e do Complexo do Nordeste de Amaralina, presentes em mais uma edição do Projeto Câmara Itinerante", diz Carlos Muniz.

Já a vereadora Aladilce Souza pontuou que "nós, vereadores, somos os representantes do povo. Portanto, neste debate com a população, temos conhecimento das reivindicações das áreas onde estão sendo realizadas as edições do Projeto Câmara Itinerante". "Essa nossa escuta serve para subsídios também às proposições parlamentares", complementou a líder da oposição na Câmara.

Representante da Associação Ampara Mulher, Isabela Conde afirmou que está havendo uma grande incidência de violência policial no  Nordeste de Amaralina. Ela também afirmou que muitas mães não conseguem trabalhar, pois as creches localizadas na região não estão matriculando crianças atípicas.

Já Miguel Sehbe fez um pronunciamento representando a Associação SOS Buracão. A comunidade, localizada em frente à Praia do Buracão, no Rio Vermelho, é contrária à construção de dois edifícios na localidade. De acordo com a associação, uma das queixas seria o sombreamento da Praia do Buracão. Eles conseguiram na Justiça uma liminar que, na prática, suspende o alvará de construção.

As seguintes associações também participaram e realizaram suas reivindicações através de mais uma edição do Projeto Câmara Itinerante: Associação de Blocos Circuito Mestre Bimba; Projeto Filhos da Terra; Associação União Santa Cruz; Coletivo Voz do Axé e Informe Nordeste; Associação dos Blocos de Carnaval do Nordeste de Amaralina; Grupo de Mulheres da Vila Matos; Grupo de Capoeira Casa Forte; Instituto Entre Aspas e Associação dos Moradores da Nova República de Santa Cruz.

A Câmara Municipal de Salvador vai avaliar um projeto de indicação que sugere a implantação de novas rotas de transporte marítimo ligando diferentes regiões da capital, entre elas a Barra e o Subúrbio Ferroviário. O texto nº 474/2025, do vereador João Cláudio Bacelar (Podemos), recomenda que a Prefeitura estude alternativas para estruturar linhas regulares de embarcações integradas ao sistema de mobilidade urbana.

Como projeto de indicação, a proposta não teria finalidade de lei, podendo ser acatada ou não pela Prefeitura de Salvador, conforme o entendimento do Executivo. A justificativa do projeto destaca que Salvador possui um potencial marítimo singular, com extensa orla e uma posição estratégica na Baía de Todos os Santos, condições que favorecem o uso do modal aquaviário como alternativa sustentável e eficiente para a cidade. 

A análise do vereador é de que rotas como Barra–Subúrbio podem desafogar o trânsito terrestre, ampliar a conexão entre regiões distantes, reduzir o tempo de deslocamento e ainda impulsionar o turismo ao criar novas possibilidades de circulação pela orla e pela baía.

O vereador diz que experiências já consolidadas, como o Terminal Turístico Náutico, o Terminal de Plataforma e as travessias Salvador–Itaparica, comprovam a viabilidade da navegação de passageiros, reforçando o potencial de expansão do modal. A proposta também considera incentivos federais recentes, como o Programa BR do Mar, que facilita a modernização de embarcações e pode reduzir custos operacionais, tornando o serviço mais acessível.

João Cláudio Bacelar afirma ainda que Salvador precisa transformar seu patrimônio marítimo em uma vantagem real para mobilidade e economia. “Salvador já nasceu voltada para o mar. Aproveitar nosso potencial marítimo como rota de transporte é uma forma inteligente de integrar regiões, reduzir congestionamentos e fortalecer o turismo e a economia local. A ligação entre a Barra e o Subúrbio é um exemplo do que podemos construir com planejamento e visão de futuro”, destaca.

Após análise das comissões temáticas da Câmara, o Projeto de Indicação nº 474/2025 entrará na Ordem do Dia para apreciação em plenário.

O Prefeito Bruno Reis solicitou a concessão de até R$ 67 milhões de subsídio orçamentário para o serviço de ônibus e o subsistema complementar (STEC) referente ao exercício de 2025. 

O projeto, que já passou pelas Comissões de Justiça E Redação Final (CCJ), é a complementação do projeto de Lei 340/2025, que foi encaminhado para Câmara em agosto deste ano, mas que garante que a Prefeitura execute concessão de subsídio orçamentário ao transporte público coletivo “sempre que houver déficit tarifário”, sem a especificação de um valor. O projeto foi aprovado pelo Legislativo em setembro, com quatro emendas. 

A nova Lei define o teto de R$ 67.000.000,00 para o subsídio e estabelece a distribuição específica dos recursos: R$ 63 milhões serão destinados às concessionárias do serviço de ônibus convencional, enquanto R$ 4 milhões serão direcionados aos delegatários do subsistema de transporte especial complementar (STEC). 

Segundo o texto, os valores serão aplicados para todos os serviços prestados pelas empresas desde a data-base do reajuste tarifário, com validade até 31 de dezembro de 2025.

Essa nova legislação é um desdobramento direto do Projeto de Lei (PL) 340/2025, que havia sido aprovado pela Câmara Municipal. Naquela ocasião, o projeto apenas deu a autorização geral para a concessão do subsídio. A Lei foi sancionada em outubro, com vetos as emendas propostas pelo Legislativo.

Uma das emendas, do presidente Carlos Muniz, altera o artigo 6° do PL. A adição considerava que os gestores das concessionárias contratadas deveriam disponibilizar a comprovação dos custos de operação do sistema de transporte público, junto a ARSAL, a Semob, ao Conselho Municipal de Transporte e à Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final da Câmara de Vereadores. 

Mesmo com o veto, o Prefeito Bruno Reis reconstituiu o projeto e reenviou a proposta, agora com o valor fixo de R$ 67 milhões, para análise da Câmara.

No pedido original que acompanhou a nova proposta, o Prefeito justificou a necessidade do subsídio destacando a urgência de garantir a "adequada execução dos serviços de transporte coletivo de passageiros" e assegurar a modicidade tarifária, ou seja, manter o preço da passagem em um patamar acessível. A proposta tinha como objetivo central possibilitar que o cidadão continue a "encontrar, entender e usar" o serviço, reduzindo a necessidade de intermediários e evitando a exclusão de passageiros, conforme previsto na legislação.

Para viabilizar o pagamento, a Lei autoriza que o subsídio seja realizado de diversas formas, observando as regras da legislação específica. Além da compensação financeira direta, a Prefeitura (Poder Concedente) poderá utilizar créditos (dívidas) da sua titularidade ou de titularidade dos usuários para compensar o valor devido às empresas. Por fim, o Chefe do Executivo fica autorizado a promover as modificações orçamentárias necessárias no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 para garantir os R$ 67 milhões, demonstrando o compromisso com a estabilidade do sistema de transporte público da capital. (Esta reportagem foi atualizada às 12h20, para correção do número do projeto alterado)

A Câmara Municipal de Salvador (CMS) analisou quatro projetos de lei encaminhados pela Prefeitura de Salvador, durante sessão plenária desta quarta-feira (22). Além das propostas do Executivo, foram analisados outros 23 textos, entre projetos de indicação, moções e requerimentos, dos parlamentares soteropolitanos. A votação foi confirmada pelo presidente da Casa, Carlos Muniz (PSDB), após reunião conjunta das comissões parlamentares na manhã desta quarta, mas sem acordo formal entre os líderes. 

Entre os destaques do dia, estiveram a aprovação do PL 424/2025, que permite construção de prédios acima de 25 andares na orla de Salvador e do PL 394/2025, que prevê a criação da Política Municipal de Saneamento Básico. Todos os projetos da Prefeitura foram aprovados pela maioria da Casa, mas com protestos e votos contrários da oposição.

Foram votados 6 projetos de lei, 14 projetos de indicação e 10 moções. Confira os projetos de lei votados e aprovados nesta quarta: 

1. PL 424/2025 - MUDANÇA NA LOUOS 

Confira a tramitação do projeto aqui. 

2. PL 394/2025 - POLÍTICA DE SANEAMENTO BÁSICO

Confira a tramitação do projeto aqui. 

3. PLC 04/2025 - CIDADE INTELIGENTE 

O projeto de Lei Complementar 04/2025, enviada pela Prefeitura de Salvador à Câmara em  setembro deste ano, propõe a institucionalização do “Plano Diretor de Tecnologias da Cidade Inteligente de Salvador (PDTCI), altera a denominação da Companhia de Governança Eletrônica do Salvador (COGEL) e dá outras providências”.

Um dos objetivos do projeto é instituir o conceito de cidade "data-driven", ou seja, guiada por dados, em Salvador. Assim, a Prefeitura de Salvador estaria habilitada a criar políticas públicas por meio do processamento, armazenamento e integração de dados sobre a cidade. Entre os pontos citados no projeto estão a criação de soluções inteligentes de estacionamento público, inteligência ao controle do tráfego, sistema de gestão inteligente da coleta de resíduos e modais sustentáveis de transporte. O projeto foi aprovado pela maioria, porém com voto contrário da bancada de oposição. 

Em sua fala, o vereador Silvio Humberto (PSB) destacou que “gostaria de entender os contrapesos que nos vamos oferecer”. “Você, aparentemente, integrar digitalmente os serviços públicos parece uma coisa bacana. Mas agora, com o que aconteceu com a Amazon, que gerou um efeito cibernético sobre vários lugares, a cidade inteligente está pronta para um ataque cibernético? Eu gostaria que estivesse”, afirma. 

“A gente não resolveu os problemas no século 19, que é a inclusão do nosso povo, e já estamos dando um salto rumo a uma cidade inteligente, se juntar a outras como Singapura, ou Vitória, do Espírito Santo, mas segue com uma desigualdade muito grande”, completou o vereador, em sua manifestação. 

4. PL 396/2025 - ATUALIZAÇÃO RENOVA CENTRO 

O Projeto de Lei 396/2025 atualiza as leis referentes ao Programa Renova Centro e atualização do Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador. Segundo a Prefeitura, a atualização tem o objetivo de aprimorar a legislação tributária municipal, promovendo “ajustes que visam assegurar maior eficácia na recuperação de créditos da dívida ativa municipal, fomentar o desenvolvimento urbano do Município e assegurar uma gestão mais eficiente”, diz a mensagem enviada à Câmara em setembro.

Assim, o texto propõe a autorização para o Poder Executivo celebrar transações para extinção de crédito tributário e aquirir imóveis diretamente. O PLC ainda define novas regras para o Imposto Sobre Serviços (ISS), especialmente no setor de turismo e hospedagem. A proposta original da Prefeitura institui ainda a instituição do Programa de Regularização do Cadastro Imobiliário e a criação de um Programa de Conformidade Fiscal Tributária. Ao final, o projeto também estabelece o Fundo Animal Salvador (FAS). 

Na Câmara, foram adicionadas três emendas dos vereadores em plenário, com voto contra da vereadora Aladilce Souza (PCdoB). O projeto foi aprovado pela maioria, com votos contra da oposição. 

5. PL Nº 18/2025 - FISCALIZAÇÃO NAS PRAIAS 

Confira os detalhes do projeto aqui. 

6. PL Nº 211/2025 - RECONHECIMENTO FACIAL

O texto do vereador André Fraga (PV), prevê normas para o uso de sistemas de reconhecimento facial por entes públicos e privados em Salvador, visando proteger os direitos fundamentais à privacidade, à proteção de dados pessoais e à não discriminação. 

Conforme a proposta, são considerados aparelhos de reconhecimento facial, qualquer “tecnologia capaz de identificar ou autenticar uma pessoa a partir de características faciais”, estes dados por sua vez chamados de “dado biométrico facial”.

Assim, a lei defende que para a utilização dos aparelhos de reconhecimento facial na cidade, é necessário que: a utilização seja para finalidade legítima e específica, previamente comunicada aos titulares dos dados; haja consentimento dos titulares dos dados; haja adoção de medidas de segurança cibernética; e publicação de Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD), quando usado por órgãos públicos.

O texto do vereador defende ainda que o formato de sistema não poderá ser utilizado em caso de vigilância em massa ou controle social de populações vulneráveis; e quando não houver comprovação de confiabilidade, acurácia e imparcialidade técnica do sistema utilizado.

O projeto também foi aprovado pela maioria, com votos contrários da vereadora Aladilce Souza (PCdoB) e Hamilton Assis (PSOL).

Os vereadores da Câmara de Salvador (CMS) aprovaram, durante sessão plenária desta quarta-feira (22), a Política Municipal de Saneamento, descrita no PL 394/2025, enviado pela Prefeitura de Salvador ao Legislativo em setembro. A proposta foi a primeira do Executivo a ser analisada nesta sessão, juntamente com o PL-424/2025, que atualiza as regras para a construção de prédios acima de 25 andares na orla de Salvador. Ambos os projetos foram apreciados após um pedido de vista da vereadora Aladilce Souza (PCdoB), durante análise das comissões. 

No texto da Política Municipal de Saneamento (PL 394/2025) foram adicionadas três emendas legislativas. Em plenário, as emendas foram aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com voto contrário da vereadora Aladilce, líder da oposição. Na votação do projeto, o texto foi aprovado pela maioria, com votos contrários da da bancada da minoria composta pela própria Aladilce e pelos vereadores Hélio Ferreira (PCdoB), Silvio Humberto (PSB), Hamilton Assis, Eliete Paraguassu (PSOL), João Cláudio Bacelar e Randerson Leal (Podemos).

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Durante avaliação do projeto, a oposição destacou que a política aprovada “abre brechas” para a privatização do sistema de saneamento básico do município. O projeto institui um conjunto de diretrizes e orientações sobre os serviços públicos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

Apesar de destacar que a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico é exercida pelo Município, o texto original aponta que “o exercício desta titularidade também poderá ser compartilhado por gestão associada, mediante consórcio público ou convênio de cooperação”, conforme “metas de expansão dos serviços, de redução de perdas na distribuição de água tratada, de qualidade na prestação dos serviços, de eficiência e de uso racional da água”, diz o artigo 8 do PL. 

O prefeito de Salvador, Bruno Reis (União), sancionou, com vetos, o projeto de Lei 340/2025, que autoriza a concessão de subsídio orçamentário ao transporte público coletivo da capital baiana. Na sanção, oficializada por meio de Diário Oficial na última sexta-feira (17), constam vetos a duas emendas adicionadas ao projeto na Câmara Municipal de Salvados (CMS), durante sua passagem e aprovação na casa em 24 de setembro. 

Durante passagem na Câmara, o texto recebeu ao todo quatro emendas, sendo que o veto do prefeito se restringe a duas delas, sugeridas pelos vereadores, Hélio Ferreira (PCdoB), também presidente do sindicato dos rodoviários de Salvador, e Carlos Muniz (PSDB), presidente da CMS. 

No texto original, enviado pela Prefeitura ao Legislativo em agosto, o subsídio teria como objetivo assegurar a manutenção da prestação do serviço e evitar uma elevação no valor da tarifa pública paga pelos usuários. No entanto, em meio a uma revisão extraordinária dos contratos de concessão, conduzida pela Agência Reguladora e Fiscalizadora dos Serviços Públicos de Salvador (Arsal), os valores a serem, possivelmente, concedidos seriam estabelecidos com base na modelagem econômico-financeira das contratações. 

Destacando estes pontos, a emenda do presidente Carlos Muniz, altera o artigo 6° do PL, considerando que os gestores das concessionárias contratadas deveriam disponibilizar a comprovação dos custos de operação do sistema de transporte público, junto a ARSAL, a Semob, ao Conselho Municipal de Transporte e à Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final da Câmara de Vereadores. 

“Os delegatários do serviço de transporte público coletivo de passageiros por ônibus, sem prejuízo do disposto no §1° deste artigo, também deverão disponibilizar à ARSAL, à SEMOB, ao Conselho Municipal de Transporte e à Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final da Câmara de Vereadores a documentação comprobatória respectiva de todos os custos da operação”, diz o texto adicionado por Muniz. 

A emenda do vereador da oposição, Hélio Ferreira, altera o artigo 11°. No texto do sindicalista, a nova lei concederia anistia “das multas administrativas aplicadas aos operadores e permissionários do transporte público municipal de Salvador”, incluindo o Sistema de Transporte Coletivo por Ônibus (STCO) e o Subsistema de Transporte Especial Complementar (STEC), não incluindo dívidas já pagas. 

Conforme o protocolo de veto enviado nesta segunda-feira (20) à Câmara de Vereadores, Bruno Reis, afirma que a análise dos pagamentos das concessões “não está no rol das competências deste colegiado [Conselho Municipal de Transporte], que tem caráter consultivo e atuação na discussão da política de transporte da Cidade do Salvador” disse na mensagem. 

E completa: “Não se identifica prejuízo com o veto ao dispositivo diante do poder de fiscalização da Câmara Municipal de Salvador e da previsão que já consta dos contratos assinados com as concessionárias de que o Poder Concedente deve ter acesso aos documentos contábeis, operacionais e administrativos necessários ao acompanhamento e à verificação da regular execução contratual.”, destacou o prefeito.

DEMAIS ATRIBUIÇÕES DA LEI
A lei sancionada autoriza ainda o Município a adquirir, com recursos públicos, veículos e equipamentos destinados à operação do serviço de transporte público coletivo. Esses bens, uma vez incorporados ao patrimônio público municipal, poderão ser cedidos onerosamente aos delegatários.

No caso desta aquisição, o valor empenhado pelo Executivo deve considerar os custos de aquisição e depreciação dos bens, assegurando a cobertura integral das despesas. A ideia é dar condições mais vantajosas a prestação de serviço de transporte na capital. 

A proposição inclui também alterações pontuais à lei que regula e disciplina o Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi (SETAX) em Salvador. As mudanças têm como objetivo modernizar e adequar a regulamentação do setor e alteram os artigos 27, 28, 30, 42, 43 e 59 da Lei Municipal nº 9.283/2017. 

Entre as mudanças estão a ampliação da idade máxima dos veículos de 8 para 10 anos, admitindo-se até 12 anos para veículos elétricos; o aumento do limite de idade para ingresso de novos veículos no sistema, passando de 2 para 5 anos de fabricação; e a autorização para realização das inspeções veiculares pelas Instituições Técnicas Licenciadas (ITLs), o que traz mais agilidade e flexibilidade ao processo.

O deputado estadual, Paulo Câmara (PSDB), defendeu que a Câmara Municipal de Salvador deve ser a protagonista das discussões em torno da atualização do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Salvador (PDDU) e Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo do Município de Salvador (LOUOS). Em entrevista ao Projeto Prisma, nesta segunda-feira (20), o parlamentar, que já atuou como ex-presidente da CMS, destacou que o legislativo é o gestor dos processos. 

“O prefeito envia o projeto, quem vai dar um rito processual é a Câmara”, afirma. Sem comentar sobre os projetos de atualização do PDDU atual que já passaram pela Casa, o deputado comenta sobre o projeto de atualização do Plano, previsto para ser entregue até o ano que vem. 

“Quando você envia um projeto, você vai dar ciência e publicação. Todo mundo vai procurar saber, os arquitetos e urbanistas e etc, agora a Câmara é que vai dizer se aquilo está 100% okay ou se aquilo precisa ser emendado, melhorado, retificado, não é a Prefeitura de Salvador. É por isso que o papel da Câmara é fundamental para legalidade e transparência”, destaca. 

Paulo Câmara defendeu que “não tenho a menor dúvida que o presidente Muniz fará tudo ao seu tempo”. O deputado compara os processos atuais com os liderados por ele em 2013. “Ele [Muniz] já cansou de dizer que não tem pressa de votar, que vai fazer de tudo para que haja transparência, justamente para que depois não haja judicialização desse processo. Se a gente passou por esse processo em 2013 e fomos vencedores, fomos que eu digo, a Câmara Municipal, porque não em 2025 e 2026 ter esse mesmo processo?”, defende. 

“O que adianta votar um processo agora em 60 dias ou é melhor votar em 120 ou 150 dias? Ganha a população, ganha todo mundo. O que não pode dizer é que não houve discussão, que não houve transparência, que apresentou emenda de última hora, no plenário, de noite sem ninguém ter ciência”, completa. 

Confira o trecho:

A Câmara Municipal de Salvador (CMS) teve uma sessão movimentada durante a tarde desta quarta-feira (15), aprovando quatro projetos oriundos da prefeitura e diversas propostas de autoria dos vereadores. Entre os destaques estão a criação do bairro de Boa Vista do Lobato, a proibição do "kit praia” por antecipação e a desafetação de sete imóveis em diferentes bairros de Salvador.

A CMS consentiu com a “ascensão” da localidade da Boa Visto do Lobato, localizada no subúrbio, à classificação de bairro. No texto, de autoria da vereadora Isabela Souza (Cidadania), diz que para garantir o reconhecimento, o Poder Executivo deve: atualizar os registros oficiais e cadastros municipais; promover a sinalização adequada do novo bairro; e garantir a inclusão do bairro Boa Vista do Lobato nas políticas públicas municipais.

Sobre os kits praias, o projeto do vereador Alexandre Aleluia (PL) proíbe a colocação antecipada de kits de praia na faixa de areia do Porto da Barra sem a solicitação prévia dos usuários. Segundo o texto, cadeiras, mesas e guarda-sóis só poderão ser instalados após o pedido do banhista, sendo expressamente vedada a prática de deixar o equipamento montado de forma antecipada.

Em relação à desafetação de imóveis, a prefeitura solicitou autorização para alienar sete espaços, oa quais ficam localizados em Bairro da Paz, Boa Viagem, Barra, Boca do Rio, Dois de Julho e Centro sejam disponibilizados para outros fins, fora do controle estatal, eventual venda ou concessão privada. A maioria dos imóveis fica em proximidades da região da orla.

Os outros projetos da prefeitura que foram aprovados foram: um que trata sobre a criação dos componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) e o apoio à Agricultura Urbana, que teve uma emenda do vereador Kiki Bispo (União) aprovada; institucionalização do Serviço Social Autônomo Municipal; instituição da Política Municipal de Empregabilidade para a População em Situação de Rua e o Programa Vida Nova Empregabilidade.

PROJETOS DE VEREADORES
Na Ordem do Dia, estavam previstos mais cinco projetos de autoria dos vereadores. As propostas tratam de temas diversos, que vão desde o transporte por aplicativo até políticas de apoio a mulheres e medidas de combate à exploração infantil.

Um dos projetos aprovados foi de autoria do vereador Alexandre Aleluia, que altera a Lei nº 9.488/2019 — a norma que regulamenta o Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros (STIP), como os aplicativos Uber e 99. A proposta inclui dispositivos que estabelecem penalidades para as empresas em casos de exclusão indevida de motoristas da plataforma.

Outra proposta aprovada, da vereadora Eliete Paraguassu (PSOL), que institui o Dia das Marisqueiras em Salvador. A data visa reconhecer o papel social, econômico e cultural dessas trabalhadoras que vivem da pesca artesanal, especialmente nas regiões da Península de Itapagipe e da Ilha de Maré. 

Na mesma sessão, Eliete também teve aprovado o PL que cria uma política municipal de apoio à reinserção de mães atípicas ou responsáveis legais no mercado de trabalho, por até dois anos após o falecimento de filhos com deficiência ou síndromes de dedicação integral aos cuidados dos filhos.

A vereadora Isabela Sousa também teve a aprovação da proposta que institui a Campanha Municipal de Prevenção e Combate à Adultização e à Cyberpedofilia. 

A Câmara Municipal de Salvador aprovou o projeto de lei que proíbe a colocação antecipada de kits de praia na faixa de areia do Porto da Barra sem a solicitação prévia dos usuários. A proposta, de autoria do vereador Alexandre Aleluia (PL), foi aprovada durante sessão nesta quarta-feira (15) e busca coibir a ocupação irregular do espaço público por permissionários e comerciantes da orla.

Segundo o texto, cadeiras, mesas e guarda-sóis só poderão ser instalados após o pedido do banhista, sendo expressamente vedada a prática de deixar o equipamento montado de forma antecipada. O objetivo é garantir o uso equitativo da faixa de areia, frequentemente disputada devido à sua extensão reduzida e ao grande fluxo de visitantes.

Aleluia justificou que a medida surge em resposta às constantes reclamações de moradores e turistas, que encontram dificuldades para usufruir livremente da praia. “Os permissionários vêm ocupando toda a faixa de areia antes mesmo da chegada dos frequentadores, transformando um bem público em área de exploração exclusiva”, afirmou o vereador em sua justificativa. “A praia é de todos. Esta lei busca restabelecer o equilíbrio entre o comércio e o direito do cidadão.”

O projeto permite o aluguel dos kits fora da faixa de areia ou dentro dela, desde que mediante solicitação do cliente. Também assegura que vendedores ambulantes possam continuar exercendo suas atividades livremente, desde que cumpram as normas sanitárias e regulamentares.

A comercialização de alimentos em pontos fixos seguirá possível por meio de concessão ou permissão da prefeitura, mas sem o uso de mesas e cadeiras na areia, para evitar que o espaço público seja privatizado.

Em caso de descumprimento, os permissionários estarão sujeitos a advertência, multa, apreensão dos equipamentos e até suspensão da permissão de funcionamento. Além disso, caso o comerciante instale cadeiras ou guarda-sóis sem solicitação prévia, o uso do material será considerado gratuito, sendo proibida qualquer cobrança, inclusive taxa de consumação.

A cidade de Salvador ganhou um bairro após a Câmara Municipal (CMS) aprovar a “ascensão” da localidade da Boa Visto do Lobato, localizada no subúrbio, à classificação de bairro. A proposta, de autoria da vereadora Isabela Souza (Cidadania), foi aprovada nesta quarta-feira (15).

No texto, a edil destaca o perímetro do novo bairro em 33 logradouros públicos. Para garantir o reconhecimento, a proposta também define que o Poder Executivo deve: atualizar os registros oficiais e cadastros municipais; promover a sinalização adequada do novo bairro; e garantir a inclusão do bairro Boa Vista do Lobato nas políticas públicas municipais.

Na justificativa do projeto, a vereadora Isabela Souza, defende que “a criação do bairro, portanto, vai muito além de uma mudança cartográfica: trata-se de um ato de reparação histórica, valorização da identidade local e fortalecimento da cidadania”. 

A iniciativa de formalização partiu de uma demanda dos moradores locais, que, segundo a vereadora “buscam maior visibilidade, representatividade e acesso adequado a serviços públicos, como saúde, educação, transporte, saneamento e infraestrutura urbana”.

Ainda nesta terça, a CMS também aprovou a desafetação de sete imóveis que, em sua maioria, ficam em bairros localizados na orla da capital baiana. 

O projeto propõe que os espaços localizados em Bairro da Paz, Boa Viagem, Barra, Boca do Rio, Dois de Julho e Centro sejam disponibilizados para outros fins, fora do controle estatal, eventual venda ou concessão privada.

A Câmara Municipal de Salvador vai pautar 10 projetos para a votação em plenário nesta quarta-feira (15). Entre os projetos escolhidos para análise em plenário, constam quatro projetos do Executivo Municipal. A pauta foi definida mediante reunião do Colégio de Líderes, realizada na tarde desta terça-feira (14), no Paço Municipal. 

Conforme a Ordem do Dia, os projetos escolhidos para avaliação legislativa foram: 

1. PLE 395/2025 - Propõe a desafetação, doação e alienação de bens imóveis do Município (veja os detalhes);  

2. PLE 393/2025 - Dispõe sobre a criação dos componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e o apoio à agricultura urbana, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, nos termos da Lei Federal nº 11.346/2006 (veja os detalhes); 

3. PLC 05/2025 - Referente à institucionalização do Serviço Social Autônomo Municipal, mediante modificação da estrutura organizacional da Prefeitura (veja os detalhes); 

4. PLE 397/2025, que cria a Política Municipal de Empregabilidade para a População em Situação de Rua, Programa Vida Nova Empregabilidade. (veja os detalhes) 

Além dos projetos enviados pelo prefeito Bruno Reis (União), a Casa Legislativa ainda deve votar outros seis projetos de autoria dos vereadores, incluindo uma proposta para a criação do 172° bairro da capital baiana, Boa Vista do Lobato, da vereadora Isabela Souza; outra que limita a colocação de kits de praia no Porto da Barra, e um projeto que regulamenta os direitos dos motoristas de aplicativo e penalidades por exclusões indevidas nas plataformas, ambas do vereador Alexandre Aleluia.

A cidade de Salvador pode ganhar mais um bairro. A sessão da Câmara Municipal de Salvador (CMS), nesta quarta-feira (15), deve votar um projeto de Lei que propõe a ascensão da localidade de Boa Vista do Lobato, na região do subúrbio, à classificação de bairro. O texto, proposto pela vereadora Isabela Souza (Cidadania), destaca o perímetro do bairro em 33 logradouros públicos. 

Para garantir o reconhecimento do bairro, a proposta define que o Poder Executivo deve: atualizar os registros oficiais e cadastros municipais; promover a sinalização adequada do novo bairro; e garantir a inclusão do bairro Boa Vista do Lobato nas políticas públicas municipais.

Na justificativa do projeto, a vereadora Isabela Souza, defende que “a criação do bairro, portanto, vai muito além de uma mudança cartográfica: trata-se de um ato de reparação histórica, valorização da identidade local e fortalecimento da cidadania”. A iniciatuva de formalização partiu de uma demanda dos moradores locais, que, segundo a vereadora “buscam maior visibilidade, representatividade e acesso adequado a serviços públicos, como saúde, educação, transporte, saneamento e infraestrutura urbana”. 

Confira a lista de ruas, travessas e avenidas que incluem no novo bairro:

Gráfico elaborado por Eduarda Pinto / Bahia Notícias

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou, em documento publicado nesta quarta-feira (8), o “embargo” à votação do projeto da Prefeitura que permite construções de prédios acima de 25 andares na orla de Salvador, na Câmara Municipal de Salvador (CMS). O projeto de Lei 424/2025 altera o artigo 275 do Plano Diretor de Salvador (PDDU) e da Lei de Uso e Ordenamento do Solo (LOUOS) vigentes atualmente, permitindo que novos prédios que se enquadrem em determinadas exceções, possam ultrapassar os 75 metros de altura, o equivalente a mais de 25 andares. 

O Bahia Notícias obteve acesso ao documento original publicado pelo MP. Em recomendação endereçada ao Legislativo soteropolitano, a promotora de Justiça Hortênsia Gomes Pinho solicitou ao Presidente da Câmara Municipal de Salvador, Carlos Muniz, que o projeto não fosse apreciado pelos legisladores municipais. 

O ofício destaca ainda que a nova alteração das legislações de desenvolvimento urbano em Salvador não possui “sentido ou urgência” considerando a ausência do “efetivo planejamento, ante a inexistência de estudos técnicos e a efetiva participação popular, quando paralelamente em curso o processo de atualização do PDDU e da LOUOS, com investimento de mais de R$ 3.600.000,00 e contratação da consultoria da Fundação Getúlio Vargas (FGV)”, escreveu a promotoria. 

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O projeto enviado pelo prefeito Bruno Reis à CMS altera dois artigos da legislação vigente, o 111 e o 104, ambos tratando de incentivos e limites para a construção na orla. A limitação vigente estabelece exatamente o controle de altura ao longo da orla, visando impedir o sombreamento entre 9h e 15h. 

Conforme detalhado pelo BN anteriormente, a legislação atual permite que, como um incentivo à regeneração urbana, empreendimentos na Área de Borda Marítima superem o limite de gabarito (altura) local em até 50%. Para isso, é necessário o pagamento de uma contrapartida financeira e uma análise técnica que garanta não haver prejuízo urbanístico. No entanto, o artigo restringe esse benefício a projetos que promovessem a “substituição de edificações deterioradas”, ou seja, a renovação de prédios já existentes. 

No novo texto, o artigo passa a acrescentar a possibilidade de aplicar a permissão também para a “ocupação dos espaços subutilizados”, ou seja, o benefício de construir acima do gabarito local, mediante pagamento, se estende a projetos novos em terrenos vazios ou subaproveitados. 

Comentando a proposta, a promotora cita os casos de grande repercussão envolvendo prédios e construções na orla do Rio Vermelho e Stella Maris. “O Executivo Municipal alega que o art. 111 da LOUOS, que corresponde ao art. 275, III do PDDU, colheu frutos positivos. Quais? Os prédios licenciados pela Sedur, com base nesse artigo, sombreando a praia do Buracão e praia de Stella Maris?”, criticou o Ministério Público. 

Hortênsia cita ainda uma “contradição [no projeto da Prefeitura], havendo suspeição de privilegiar interesses privados, com esse ‘atropelamento’ e antecipação da revisão do PDDU e LOUOS”. 

"Ao favorecer e premiar imóveis e espaços subutilizadas na cidade (conceito genérico, não previsto na legislação, com ampla aplicação) com aumento de 50% do gabarito encaminha uma mensagem muito negativa ao cidadão, que pode ser assim traduzida: 'Deixe seu imóvel na área de borda marítima sem nenuma utilidade ou função social e/ou manutenção ao longo do tempo; depois, mostre que pretende substituí-lo por um empreendimento imobiliário, que eu, Prefeitura de Salvador, te dou de presente de 50% de adicional construtivo e ainda deixo que você provoque sombra na praia em qualquer hora do dia, sem que seja necessário realizar o estudo de sombreamento.'", diz a promotoria, no parecer. 

Entre os riscos elencados pelo documento, em caso de aprovação e sanção do projeto, estão: 

• Comprometimento do clima urbano e insolejamento;
• Perda da ventilação, desconforto térmico;
• Dano socioespacial urbano pela limitação da fruição da vida pública;
• Dano ao patrimônio cultural da cidade, pelo comprometimento da paisagem urbana (prejuízo à beleza cênica da praia);
• Dano à função social da propriedade pública, pela ocupação da faixa de areia (bem de uso comum do povo);
• Degradação de APP urbana, na modalidade restinga;
• Comprometimento do espaço do lazer, com a desfuncionalização da praia;
• Dano à economia local urbana (prejuízo à atividade comercial e ambulante e perda do atrativo turístico);
• Dano à segurança das edificações do entorno e perda do valor econômico.
• Além de risco à saúde coletiva, em razão da não “esterilização” da areia e perda da qualidade sanitária da areia.

Nas recomendações, o MP definiu, então, que a Comissão de Constituição e Justica e Redação Final (CCJ) declare a inadmissibilidade do projeto, impedido a tramitação e votação em plenário; que o presidente Carlos Muniz, em caso de aprovação do texto na CCJ, não o coloque na Ordem de votações; e que os demais vereadores "não permitam a revisão do Plano Diretor e LOUOS pretendida pelo projeto de Lei 424/2025". (Esta reportagem foi atualizada às 18h20)

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) do município de Salvador, enviado pela Prefeitura de Salvador à Câmara Municipal de Salvador (CMS), prevê uma arrecadação de R$ 14,9 bilhões para o ano de 2026. A proposta, protocolada no Legislativo nesta quinta-feira (02), sugere um aumento de mais de R$2 bilhões, cerca de 18%, em comparação ao deste ano, quando o Orçamento foi definido em R$ 12,59 bilhões.

A LOA responde às regras já estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do mesmo, projeto já aprovado pela Câmara de Vereadores em junho deste ano. Conforme a previsão técnica da Prefeitura de Salvador, as Transferências Correntes, valores relacionados a pagamentos de entes externos, públicos ou privados, serão a principal fonte de renda do Executivo, com valor estimado em R$ 5,8 bilhões. 

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“Nas transferências correntes, verifica-se um crescimento absoluto, ainda que discreto, em todos os itens de receita, ampliando essa categoria, em relação a 2025, em 13,5%, já computado o montante de R$ 411,2 milhões correspondentes a primeira parcela de crédito remanescente do precatório FUNDEF.”, explica o prefeito Bruno Reis em mensagem enviada ao Legislativo. O FUNDEF é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

Em seguida, os Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria (ICMS) aparecem com previsão de arrecadação de R$ 4,9 bilhões. Entre os formatos de arrecadação de impostos, “destacam-se o IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) e o ISS (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza), que representam 28,2% do valor total estimado para categoria corrente.”, detalha o projeto. 

DESPESAS

As despesas da capital baiana para o ano seguinte também estão fixadas em R$ 14,9 bilhões. Segundo a gestão municipal, “o Programa de Investimento, como anteriormente

abordado, é realizado com a disponibilidade residual de recursos, salientando, ainda, que

as prioridades previstas no Plano Estratégico de Governo 2025-2028 devem ser

preservadas”. 

Quando analisados os gastos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, por órgãos municipais, a Secretaria de Educação ganha destaque com investimento de R$ 2,7 bilhões para 2026. Os Encargos Gerais do Município tem gasto previsto de R$ 1,8 bilhão, seguidos da Secretaria Municipal de Mobilidade, com orçamento definido em R$ 1,18 bilhão.

Na divisão relacionada às por categorias econômicas, os gastos com Pessoal estão orçados em R$ 2,74 bilhões, já considerando o reajuste aprovado este ano para os servidores municipais e profissionais da educação. Deste valor, cerca de R$ 1,99 bi é relacionado a Seguridade Social. Cerca de R$4,43 bilhões estão definidos como “Outras Despesas Correntes” e R$ 2 bilhões estão direcionados à Investimentos do Executivo Municipal.

A Câmara Municipal de Salvador realiza, nesta terça-feira (30), uma reunião conjunta das comissões permanentes de avaliação para análise de cinco projetos enviados pela Prefeitura de Salvador. A reunião, que ocorre no Centro de Cultura da Câmara, foi convocada pelo presidente da Casa, Carlos Muniz (PSDB). 

Conforme revelado ao Bahia Notícias pela vereadora Aladilce Souza (PCdoB), a bancada de oposição deve pedir vistas, que garante um adiamento de 72h, para a análise aprofundada dos textos. A expectativa é que os projetos em questão sejam votados até a próxima semana. Segundo o Diário Oficial do Legislativo, serão apreciados na reunião desta terça os seguintes projetos: 

• Projeto de Lei Complementar (PLC) Nº 003/2025: Atualiza o Plano de Carreira dos professores municipais, mediante acordo com a APLB-Sindicato (saiba mais.)

O projeto em questão esteve na pauta da votação em plenário do dia 24 de setembro, após reunião dos vereadores com o secretário de Educação Tiago Dantas e representantes da APLB, no entanto, foi retirado da pauta a pedido da categoria. A previsão dos legisladores é obter um novo acordo que garanta aprovação do texto.

• Projeto de Lei Complementar (PLC) Nº 004/2025: Institui o Plano Diretor de Tecnologias da Cidade Inteligente de Salvador (PCTCI) altera a denominação da Companhia de Governança Eletrônica do Salvador (COGEL) 

• Projeto de Lei (PLE) 423/2025: Institui a criação da Loteria Municipal (saiba mais.)

• Projeto de Lei (PLE) Nº 424/2025:  Propõe flexibilização de regras para elevadores no Centro Histórico e incentivos à regeneração urbana (saiba mais.)

• Projeto de Lei (PLE) Nº 425/202: Solicita autorização para obtenção de novo empréstimo orçado em R$ 95 mi para frota de ônibus complementar (saiba mais.) 

A Prefeitura ainda possui cerca de oito textos protocolados na Câmara de Vereadores, em diferentes fases de tramitação. A maioria foi enviada ainda neste mês de setembro, incluindo a proposta do Plano Plurianual da capital baiana entre 2026 a 2029. 

Algumas das principais variações da moqueca baiana podem se tornar um símbolo cultural reconhecido em Salvador. Um projeto protocolado na Câmara Municipal de Salvador (CMS) na última quinta-feira (25), quer reconhecer as moquecas de siri, mariscos e camarão como  patrimônio cultural das comunidades pesqueiras da Baía de Todos os Santos. 

O projeto foi sugerido pela vereadora Eliete Paraguassu (PSOL), que, em sua justificativa, ressalta que a moqueca baiana tradicional, feita com peixe, já é reconhecida como um patrimônio cultural e gastronômico do município e um dos pratos mais emblemáticos e representativos da cultura baiana. 

“As Moquecas de Siri, Camarão e Mariscos são destacadas neste projeto por se tratarem de pratos típicos das comunidades pesqueiras tradicionais, que mantêm uma relação direta com o mar e especialmente os manguezais”, diz o projeto, que reforça a tradição afroíndigena na preparação da iguaria baiana. 

O projeto de nº 430 2025 será publicado no Diário Oficial da Câmara de Vereadores nas próximas edições antes de ser encaminhado para a supervisão do Legislativo e, posteriormente, às comissões. 

Um projeto de indicação aprovado pela Câmara Municipal de Salvador (CMS) sugere ao Executivo que os condutores tenham até 72 horas para regularizar o pagamento da tarifa de estacionamento rotativo (Zona Azul), evitando a aplicação imediata de multas. A proposta, sugerida pelo vereador João Cláudio Bacelar (Podemos) poderá beneficiar milhares de motoristas na capital. 

A medida busca resguardar aqueles que, por esquecimento ou dificuldades no uso do aplicativo, deixam de efetuar o pagamento no momento da utilização da vaga. No texto, o vereador considera que outros municípios no país já utilizam a medida, como Serrinha, no interior baiano, concedendo maior prazo para o pagamento do débito.

“Nosso objetivo é oferecer bom senso e equilíbrio. Muitas vezes, o motorista não paga a tarifa não por má-fé, mas por esquecimento ou falta de acesso imediato ao aplicativo. Com essa medida, damos oportunidade de regularização e evitamos penalizar injustamente o cidadão”, afirmou Bacelar.

Como um projeto de indicação, a proposta sugere ações, obras, serviços ou melhorias ao Poder Executivo ou a outros órgãos competentes, mas sem força de lei ou alteração na legislação.

Um dos projetos aprovados pela Câmara Municipal de Salvador na "super pauta" desta quarta-feira (25), o PL 52/2021, regulamenta a colocação de mesas e cadeiras em praças, calçadas, vagas de veículos e estacionamentos na capital baiana. O texto, enviado a Casa em 2021 pelo vereador Daniel Alves (PSDB), prevê um novo ordenamento das regras para a utilização dos espaços em questão. 

Podendo afetar o funcionamento dos principais bares de rua da capital, em bairros como Saúde, Santo Antônio, Além do Carmo, Pituba e Itapuã, o texto indica que "o espaço público só poderá ser utilizado durante o funcionamento do estabelecimento". Os artigos da legislação indicam ainda que o espaço só poderá ser utilizado desde que: 

1. As calçadas e passeios estejam livres para a passagem de pedestres e pessoas com deficiência; 
2. Os objetos dispostos nos espaços públicos sejam removíveis e não causem dano ao patrimônio público; 
3. A ampliação da área ocupada pelos estabelecimentos deve ser devidamente protegida ou ter seus limites demarcados; 
4. Em caso de uso de sombreiros ou ombrelones, os objetos devem ser padronizados; 
5. O estabelecimento ocupe o espaço público correspondente aos limites laterais do imóvel; 
6. A ocupação não implique na realização de obras de pisos, muretas ou fixação de peças na calçada; 
7. Sejam conservadas as áreas de trânsito e a área ocupada. 

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A proposta foi criada no cenário da pandemia de Covid-19 e destaca, no 1º artigo, que "locais públicos e estabelecimentos privados que se enquadram ao disposto nesta Lei deverão seguir normas sanitárias e protocolos de saúde vigentes".

A lei, aprovada pela Câmara, agora segue para análise do Poder Executivo, com poder de sanção ou veto da proposta.

A Câmara Municipal de Salvador aprovou, nesta quarta-feira (25), o projeto de lei 28/2025 que institui o Programa de Combate à Cristofobia na cidade. O projeto institui diretrizes para promover o respeito aos cristãos e implementa medidas contra intolerância religiosa. 

O PL é de autoria do vereador Cezar Leite (PL) e foi proposta em janeiro de 2025. Entre as justificativas do parlamentar está a “discriminação sofrida” contra a cantora Claudia Leitte. Entre as diretrizes que compõe o programa proposto está a proibição de fantasias desrespeitosas aos cristãos, como fantasias de Freitas com conotação sensual e apelo sexual. 

A fantasia era uma das mais populares no Carnaval de Salvador e chegou a ser tema de um bloquinho na festa. 

O publicitário e influenciador digital Paulo César Reis, conhecido nas redes como PC, de 34 anos, idealizador do bloquinho 'As Pecadoras', desfila desde 2016 no Carnaval de Salvador vestido como freira com um grupo de amigos e conta que a fantasia nunca foi um problema para as pessoas que os abordam na festa.

Foto: Arquivo Pessoal

"Nosso bloco começou em 2016, reunimos uns 5 amigos e decidimos sair da mesma fantasia e chegamos até as Freiras, gostamos tanto, tanto da resenha, da felicidade em sair, de como o público abordou a gente, tirando foto, elogiando, que saímos no ano seguinte também e em 2026, completamos 10 anos de bloco, hoje temos cerca de 10 a 20 foliões conosco", contou ao Bahia Notícias.

Ao site, o administrador da página Frases de Baiano, que também ficou marcado por desfilar de padre na folia, acredita que as fantasias que fazem referências a figuras religiosas não tem como propósito ofender, mas sim, homenagear. O publicitário ainda pontua que este é o menor dos problemas a ser solucionado na capital baiana.

"Achei a proposta sem pé nem cabeça, tanto no quesito de que, nas redes sociais o vereador que propôs, fala sobre ser “contra a cristofobia”, mas ninguém que se fantasia de freira ou de Jesus, está lá porque odeia eles, está mais para homenagem do que “fobia”, e quanto para, a cidade estar precisando de tanta melhoria, tanto problema acontecendo diariamente que necessita da atenção de todos os políticos locais e a preocupação ser quem tá se divertindo no Carnaval."
 

O ex-jogador de futebol e presidente do Esporte Clube Bahia, Emerson Ferretti, pode ser homenageado com a maior honraria da Câmara Municipal de Salvador (CMS). O Projeto de Resolução n° 90/2025 propõe a homenagem ao gestor esportivo por meio da medalha Thomé de Souza. 

O ex-atleta já recebeu o título de Cidadão Baiano pela Assembléia Legislativa da Bahia (AL-BA). A homenagem a Ferretti foi sugerida por Carlos Muniz, presidente da Câmara soteropolitana. Na justificativa, o vereador destaca que “desde quando o ex-jogador assumiu a presidência, a aura do Esporte Clube Bahia mudou drasticamente.” 

Emerson Ferretti foi eleito presidente do Bahia em dezembro de 2023, com 1089 votos, ao final da gestão de Guilherme Bellintani. Na carreira de atleta, Emerson atuou como goleiro do Bahia, conquistando dois títulos da Copa do Nordeste, em 2001 e 2002, e o campeonato baiano de 2001. 

“A consolidação do Bahia como uma potência esportiva traz uma maior credibilidade para o futebol do Estado, atraindo olhares e investimentos para esta terra, que se convertem em benefícios de ordem econômica e social”, detalha o projeto. A proposta foi encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final (CCJ) e será relatada pelo vereador Sidninho (PP). 

A Câmara Municipal de Salvador vai pautar mais de 200 projetos durante votação em plenário nesta quarta-feira (23). A votação da “super pauta”, como foi nomeada a ação, pelo presidente da Casa, Carlos Muniz (PSDB), foi oficializada nesta terça-feira (22), após reunião dos vereadores com o secretário de Educação de Salvador (SMED), Tiago Dantas, para a discussão de um dos projetos Executivos a serem votados. 

A reunião com o representante da SMED tinha como pauta, a análise do Projeto de Lei Complementar n° 03/2025, enviado pela Prefeitura de Salvador, que regulamenta o novo plano de carreira dos professores após acordo com APLB-Sindicato, ligado à categoria dos professores na Bahia, que também esteve presente na sessão interna. A reunião com Tiago Dantas foi adiada após ausência do secretário na sessão da última semana, dia 15 de setembro. 

Para a votação desta quarta (23), a ordem do dia segue o combinado entre os vereadores, em que seriam apreciados ao menos dois textos de cada vereador. Conforme o estipulado na Ordem do Dia, serão votados mais de 300 textos na sessão, sendo eles cerca de 80 moções; 160 projetos de indicação; 35 requerimentos e 67 projetos de lei.  

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Além da pauta do reajuste dos profissionais da educação municipal, um dos textos mais importantes a serem analisados pela Câmara estão o Projeto de Lei 175/2024, indicado pelo Executivo Municipal em dezembro do ano passado, que propõe modificações na Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (LOUOS) e o Plano Diretor Desenvolvimento Urbano de Salvador (PDDU). 

O projeto, repudiado formalmente pelo Ministério Público da Bahia, por meio de recomendação, passou pela análise das comissões de Constituição e Justiça e Redação Final (CCJ); Finanças, Orçamento e Fiscalização; e Planejamento Urbano e Meio Ambiente. 

O texto recebeu a relatoria do pelo presidente da CCJ, o vereador Sidinho (PP), com aprovação da maioria, exceto a vereadora Aladilce Souza (PC do B). No texto, o Executivo Municipal propõe mudanças na legislação urbanística da capital, mediante alteração de pontos do PDDU de 2016, ainda vigente até este ano. 

Ainda serão pautadas nesta quarta outras três propostas do Executivo em tramitação na Casa Legislativa. Em agosto, a Prefeitura de Salvador encaminhou cinco propostas para a análise do Legislativo, todas em regime de urgência. Foram elas: 

• Projeto de Lei n° 338/2025 - Solicita autorização para a contratação de uma operação de crédito externo junto a instituições financeiras com garantia da União, no valor de até R$ 500 milhões; 

• Projeto de Lei n° 339/2025 - Solicita autorização para a contratação de uma operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, no valor de U$ 140 milhões (saiba mais);

• Projeto de Lei n° 340/2025 - Solicita autorização para concessão de subsídio orçamentário ao transporte público coletivo de Salvador (saiba mais);

• Projeto de Lei Complementar n° 02/2025 - Regulamenta a atuação do Serviço Social Municipal, aprovado em 1° de janeiro deste ano (saiba mais);

A Prefeitura de Salvador enviou, na terça-feira (16), um total de sete projetos para a análise dos vereadores da Câmara Municipal de Salvador (CMS). Todos os projetos foram publicados oficialmente no Diário Oficial da Câmara de Vereadores, nesta sexta-feira (19). Entre os textos, estão a proposta de desafetação de sete imóveis da capital baiana e o Plano Plurianual de 2026 a 2029. 

Os demais textos envolvem a atualização ou institucionalização formal de políticas públicas municipais. Neste momento, os projetos do Executivo estão em fase de análise antes de serem destinados às comissões. Confira as propostas: 

• PLE-393/2025: Instituição da Lei Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – LOSAN

A lei faz parte dos critérios definidos para os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PMSAN). O mecanismo é baseado nos critérios do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). 

Na mensagem do projeto, o prefeito, Bruno Reis destaca: “a aprovação da presente proposta é a sinalização efetiva de reafirmação do compromisso com a construção de uma política de governo voltada aos interesses reais da população”, escreveu ao presidente da Câmara, Carlos Muniz. 

• PLE-394/2025: Institui a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Salvador (PMSBI);

O projeto institui um conjunto de diretrizes e orientações sobre os serviços públicos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. 

“A aprovação do PMSBI não é apenas uma formalidade, mas sim um compromisso com a saúde pública, o meio ambiente e a qualidade de vida de todos os cidadãos soteropolitanos”, escreveu Bruno Reis, na mensagem da proposta. 

• PLE-395/2025: Institui a desafetação de sete imóveis da Prefeitura em Salvador; (veja os endereços.) 

• PLE-396/2025: Atualiza as leis referentes ao Programa Renova Centro;

A atualização, segundo a Prefeitura, tem o objetivo de aprimorar a legislação tributária municipal, promovendo “ajustes que visam assegurar maior eficácia na recuperação de créditos da dívida ativa municipal, fomentar o desenvolvimento urbano do Município e assegurar uma gestão mais eficiente”. 

A PLE implica nas leis nº 7.186/2006, Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, e a lei nº 9.767/ 2023. 

• PLE-397/2025: Institui a Política Municipal de Empregabilidade para a População em Situação de Rua e o Programa Vida Nova Empregabilidade;

A lei cria o Programa Vida Nova Empregabilidade, visando garantir oportunidades de trabalho e renda para pessoas em situação de rua, atendidos pelos serviços socioassistenciais de Salvador. A ação promove atendimento psicossocial ao grupo, qualificação profissional, incentivo ao empreendedorismo e manutenção dos empregos.

Segundo o prefeito, Bruno Reis, em sua mensagem a Câmara Municipal de Salvador, a política é um “instrumento de efetivação dos direitos fundamentais ao trabalho, à renda, à qualificação profissional e à elevação da escolaridade” em consonância com a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua).

• PLE-398/2025: Definição do Plano Plurianual de 2026 a 2029, com o orçamento previsto de R$86 bilhões; (saiba os detalhes.) 

Os projetos estão na Coordenação de Análise Legislativa, antes de serem encaminhados para as comissões.

A Prefeitura de Salvador enviou, na terça-feira (16), um projeto de lei para a desafetação de seis imóveis públicos da capital. O Projeto de Lei (PL) de n° 395/2025, publicado oficialmente no Diário Oficial da Câmara de Vereadores, nesta sexta-feira (19), propõe que os espaços localizados em Boa Viagem, Barra, Boca do Rio, Dois de Julho e Centro sejam disponibilizados para outros fins, fora do controle estatal, eventual venda ou concessão privada. 

Na mensagem enviada ao Legislativo, o prefeito Bruno Reis (União), destacou que a alienação dos imóveis será utilizada “valorizar e melhorar a eficiência na gestão do patrimônio municipal”. O Executivo reforçou a realização de estudos técnicos prévios a realização da desapropriação. 

“Tais estudos buscaram analisar a necessidade, a oportunidade e a conveniência da desafetação dos imóveis públicos indicados, respeitando os princípios da função social da propriedade, do interesse público e da valorização territorial sustentável”, escreveu o gestor municipal. 

Dos seis imóveis, dois estão no bairro de Boa Viagem, e os demais no Barra, Boca do Rio, Dois de Julho e Centro Histórico. Confira os locais: 

1. D001 - Rua da Conceição, Centro Histórico de Salvador 

O primeiro imóvel é o D001, localizado na Rua da Conceição, é o antigo estacionamento da Igreja de Nossa Senhora da Conceição da Praia. O espaço, que possui uma área de 1.667,76 m² e perímetro de 205,86 m, passou por uma reforma em 2022, após uma revitalização em toda a Rua da Conceição. 

Coordenadas indicadas pela Prefeitura. Foto: Reprodução / Google Earth

2. D002 - Avenida Octávio Mangabeira, Boca do Rio 

O segundo imóvel, D002, é uma área de formatação irregular entre o Centro de Convenções de Salvador e o Parque dos Ventos, que atualmente está em reforma. Não foi possível localizar a área com bases nas coordenadas cedidas pela Prefeitura. 

3. D003 -  Avenida Luiz Tarquínio, Roma

O terceiro imóvel, localizado entre a Avenida Luiz Tarquínio e a praia de Boa Viagem, tem uma área de 1.986,11 m² e um perímetro de 225,56 m. Não há informações sobre a utilização atual do espaço. 

Coordenadas indicadas pela Prefeitura. Foto: Reprodução / Google Earth

4. D004 - Avenida Luiz Tarquínio, Roma

No mesmo bairro e avenida, outro imóvel está sendo desafetado pela Prefeitura. O quarto imóvel da lista tem 891,57 m² de área e perímetro de 245,28 m. Não há informações sobre a utilização atual do espaço. 

Coordenadas indicadas pela Prefeitura. Foto: Reprodução / Google Earth

5. D005 - Avenida Oceânica, Barra 

Já no bairro da Barra, ponto turístico da capital, a Prefeitura de Salvador deseja desafetar a área do prédio da Guarda Civil, próximo ao Farol. O prédio possui 141,68 m² de área e 48,99 m. 

Coordenadas indicadas pela Prefeitura. Foto: Reprodução / Google Earth

6. D006 - Travessa Popular, Bairro da Paz 

Este espaço é o principal entre as desafetações propostas pela Prefeitura de Salvador. O sexto imóvel da lista está localizado no Bairro da Paz, nas proximidades à Travessa Popular. Segundo a gestão municipal, o local será concedido ao Instituto Baiano de Desenvolvimento da Infância e Família - IBDIF, associação privada e sem fins lucrativos, “para o desenvolvimento social e humano de comunidades na região do Bairro da Paz”. 

O projeto da IBDIF propõe a criação de uma creche social em três turnos, além de “atividades recreativas, acompanhamento médico básico e suporte psicológico” para a comunidade. 

Coordenadas indicadas pela Prefeitura. Foto: Reprodução / Google Earth

7. D007 - Rua Visconde de Mauá, Dois de Julho

O sétimo imóvel fica localizado na rua Visconde de Mauá, no bairro Dois de Julho. O imóvel, com 2.187,94 m² de área e 203,57 m de perímetro, tem vista para a Praia da Preguiça e a Baía de Todos os Santos. 

Coordenadas indicadas pela Prefeitura. Foto: Reprodução / Google Earth

O projeto atualmente se encontra em análise para encaminhamento às comissões legislativas, antes de, possivelmente, ser pautado para a votação. O texto faz parte de um pacote de sete projetos enviados pelo Executivo à Câmara de Vereadores. 

A reunião entre os vereadores de Salvador e os representantes da APLB-Sindicato, ligados à categoria dos professores na Bahia, junto ao secretário de Educação de Salvador, Thiago Dantas, foi adiada, nesta segunda-feira (15), após ausência do gestor da pasta. Em posicionamento final, o presidente da Câmara Municipal, Carlos Muniz (PSDB), se manifestou sobre o ocorrido. 

“Isso é um desgaste. Desgaste maior para o governo, sabe por quê? Porque se o secretário não poderia vir e sabia que a maioria da base do governo queria que ele estivesse presente, ele poderia adiar. Então, para mim, na realidade, não é desgaste de Vossa Excelência [o líder do governo na Câmara, Kiki Bispo, do União] não, porque Vossa Excelência tem feito um grande trabalho aqui, mas, muitas vezes, enxugar gelo é difícil”, destacou o presidente. 

??Carlos Muniz comenta ausência de Tiago Dantas em reunião da Câmara sobre reajuste dos professores

?? Confira: pic.twitter.com/rBO7ieJsAb

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) September 15, 2025

A reunião desta segunda, debateria os pontos do Projeto de Lei Complementar enviado pela Prefeitura à Casa Legislativa para regulamentar as bases do acordo realizado entre a gestão do prefeito Bruno Reis e a APLB ao final da greve dos servidores da educação. O texto foi oficialmente protocolado no dia 20 de agosto e propõe alterações no Plano de Carreira do Magistério Municipal, no Fundo Municipal de Educação e o Programa Dinheiro Direto na Escola. O acordo entre os vereadores era de que, na reunião, o secretário Thiago Dantas esclarecesse os detalhes do projeto junto aos representantes da categoria de educação. 

Sobre isso, Muniz completa: “Thiago Dantas não esteve aqui em nenhuma negociação, em nenhum momento em que a Câmara foi invadida, em nenhum momento em que a Câmara teve um problema todo com os profissionais da educação, e em um momento desses, onde ele é convidado a participar, ele não aparece e não dá satisfação? É difícil. Então, eu acho que quem está desgastando isso aqui é o secretário”. 

O líder da Casa reitera que a solicitação de sua presença foi exigida por um vereador da base governista, Ricardo Almeida (DC). “Os vereadores da base estão mais pedindo que ele participe do que os da oposição”, destaca. 

Em sua manifestação do vereador Ricardo, a qual Muniz se refere, destacou a importância da presença do secretário de educação frente ao tema. Na ocasião, o secretário de Gestão (Semge), Alexandre Tinoco, esteve presente para representar o Executivo.  

“Presidente, o secretário Tinoco sempre será muito bem-vindo, [...], porém não podemos nos esquecer do dia 22 de maio, em que nós tivemos problema com a votação do projeto por conta de incompreensão por parte da APLB, que jogou no colo do secretário Thiago Dantas a responsabilidade de fazer o projeto em desacordo a eles. Então, por isso solicitamos que o secretário estivesse para que essas dúvidas não permanecessem e não tivéssemos a repetição do que ocorreu no dia 22 de maio”, reforçou o democrata cristão. 

O posicionamento teve um impasse entre os líderes partidários, com votação considerada empatada entre aqueles que optavam pela realização da sessão e os que propuseram o adiamento. Ao final, com um “acordo”, os edis confirmaram o adiamento da reunião para a próxima segunda-feira, dia 22 de setembro.

A Câmara Municipal de Salvador vai pautar mais de 200 projetos, nesta quarta-feira (10). Entre as pautas mais importantes estão o Projeto de Lei 175/2024, indicado pelo Executivo Municipal em dezembro do ano passado, que propõe modificações na Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (LOUOS) e o Plano Diretor Desenvolvimento Urbano de Salvador (PDDU). O projeto passou pela análise das comissões de Constituição e Justiça e Redação Final (CCJ); Finanças, Orçamento e Fiscalização; e Planejamento Urbano e Meio Ambiente, todas nesta terça-feira (9). 

O projeto de alteração da LOUOS e PDDU recebeu a relatoria do pelo presidente da CCJ, o vereador Sidinho (PP), com aprovação da maioria, exceto a vereadora Aladilce Souza (PC do B). No texto, o Executivo Municipal propõe mudanças na legislação urbanística da capital, mediante alteração de pontos do PDDU de 2016, ainda vigente até este ano. 

Além do projeto do Executivo, a expectativa é que sejam votados 298 textos na sessão, conforme a Ordem do Dia. Ao total, foram pautadas 68 moções; 160, projetos de indicação; 32 requerimentos e 38 projetos de lei. Mediante acordo entre os líderes, a votação vai privilegiar ao menos dois textos de cada vereador, desde que as propostas já tenham sido analisadas e aprovadas em suas comissões. 

Apesar de não terem sido pautados nesta quarta, o Executivo ainda possui outras propostas em tramitação na Casa Legislativa. Em agosto, a Prefeitura de Salvador encaminhou cinco propostas para a análise do Legislativo, todas em regime de urgência. Foram elas: 

• Projeto de Lei n° 338/2025 - Solicita autorização para a contratação de uma operação de crédito externo junto a instituições financeiras com garantia da União, no valor de até R$ 500 milhões; 

• Projeto de Lei n° 339/2025 - Solicita autorização para a contratação de uma operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, no valor de U$ 140 milhões (saiba mais);

• Projeto de Lei n° 340/2025 - Solicita autorização para concessão de subsídio orçamentário ao transporte público coletivo de Salvador (saiba mais);

• Projeto de Lei Complementar n° 02/2025 - Regulamenta a atuação do Serviço Social Municipal, aprovado em 1° de janeiro deste ano (saiba mais);

• Projeto de Lei Complementar n° 03/2025 - Regulamenta plano de carreira dos professores após acordo com APLB (saiba mais). 

O prefeito de Salvador, Bruno Reis, enviou à Câmara Municipal de Salvador, um projeto de lei que propõe a regulamentação do Serviço Social Autônomo Municipal de Salvador, artifício previsto na Lei Complementar 89/2025. A lei em questão ordena das alterações na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Salvador, criando o Conselho de Administração do Serviço Social, composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil.

Entre as mudanças estabelecidas no Projeto De Lei Complementar nº 02 /2025 está justamente a especifidade da atuação do Serviço Social Municipal, aprovado em 1° de janeiro deste ano. Assim, “atuação da entidade dar-se-á, prioritariamente, no âmbito de atividades voltadas à promoção dos direitos das pessoas com deficiência”, em diversas áreas da governança pública. 

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Na mensagem de apresentação do projeto, o prefeito define que “A presente proposição tem por objetivo conferir maior clareza, precisão e funcionalidade à disciplina legal do Serviço Social Autônomo Municipal, adequando sua estrutura de governança, fontes de financiamento, regime de pessoal e instrumentos de parceria à complexidade das ações de inclusão e atenção às pessoas com deficiência, observando as diretrizes estabelecidas pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015).” 

Além disto, o novo texto ainda regulamenta as formas de financiamento do Serviço, sua inserção na Lei Orçamentária do Município e a composição das equipes envolvidas. Assim como os outros projetos enviados nesta semana, Projeto De Lei Complementar nº 02 /2025, foi enviado para apreciação do Legislativo em regime de urgência. 

A Câmara Municipal de Salvador convocou uma audiência pública para a análise da desapropriação do “Terreno da Graça” localizado no bairro da Graça, Rua da Graça, nº 42. A audiência, realizada pela Comissão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente e dirigida pelo presidente Carlos Muniz (PSDB), deve ocorrer nesta quinta-feira (14), no Paço Municipal, para tratar do Projeto de Lei nº 319/2023 e suas emendas. 

O projeto em questão foi escrito pelo vereador Hélio Ferreira (PCdoB), que então atuava em sua segunda legislatura, e tramita na Casa desde dezembro de 2023. Conforme o texto do vereador, o espaço deveria ser desapropriado para a criação de uma praça pública que garantisse a usabilidade do espaço, como a manutenção da Feira da Fraternidade, usada como exemplo pelo vereador, e que ocorreu no espaço por anos. 

No texto, o legislador justificou a ação por uma questão de “utilidade pública”. “O decreto de utilidade pública é um pressuposto para as desapropriações por utilidade pública que ocorrem quando a utilização da propriedade é conveniente e vantajosa para o interesse coletivo”, aponta o vereador. 

Atualmente, o projeto nº 319/2023 está sob supervisão da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final, no aguardo da definição da relatoria. A comissão é presidida pelo vereador Sidninho (PP). 

No edital de convocação da audiência pública, o presidente da CMS, Carlos Muniz aponta que a audiência tem o objetivo de “conhecer e debater os impactos do PL nº 319/2023 e suas emendas, sob a ótica jurídica, técnica, de gestão participativa e ambiental”. 

O que chama a atenção, no entanto, é que em novembro de 2024, a Prefeitura de Salvador concedeu, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), uma licença para implantação do prédio que terá uso misto (residencial e comercial), para empresa "Largo da Vitória Empreendimentos Imobiliários LTDA".

As informações preliminares indicam que, no local, será construído um condomínio com prédios de alto padrão. A licença emitida em 2024 teria a validade de 4 anos, ou seja, até 2028. Assim, o andamento de uma audiência pública pode acelerar a tramitação do projeto de desapropriação na Câmara, o que impacta diretamente o licenciamento o local. 

O vereador Sandro Filho (PP) utilizou o plenário da Câmara Municipal de Salvador, nesta terça-feira (5), para solicitar uma intervenção da Prefeitura de Salvador em uma construção realizada pela vereadora Eliete Paraguassu, em sua residência na Ilha de Maré. Conforme noticiado pelo Bahia Notícias, a legisladora teria cometido um crime ambiental ao supostamente ampliar o terreno da sua casa com a construção de um muro, destruindo parte do manguezal.

Nesta que foi a segunda sessão da Câmara depois do recesso semestral, o vereador progressista informou que “Recebi a informação de que está sendo feita uma obra que possivelmente viola normas ambientais. A denúncia veio da comunidade de Porto dos Cavalos e pasmem, acreditem se quiser, parece que a obra pertence a uma vereadora aqui da Câmara que diz defender o meio ambiente. Ela que defende a pauta ambiental”. 

Segundo os moradores, as instituições locais alertaram que não poderia ser feito nenhum tipo de modificação com ampliação dos terrenos, sob risco de prejudicar o mangue. Assim, a construção do muro seria potencialmente irregular. 

“Eu recebi a denúncia da própria comunidade informando que está sendo feita esta obra, que aparentemente está irregular e a gente precisa investigar quanto antes e é por isso que eu vou requerer aqui publicamente que a Secretária de Desenvolvimento Urbano da cidade para que vá nessa obra e se for constatada essa irregularidade, essa obra seja embargada”, solicitou o vereador. 

“A gente não pode permitir, de hipótese alguma, que nessa cidade aqui um lado da política seja incoerente e o outro lado tome porrada o tempo todo. O que está acontecendo aqui é que tem uma vereadora aparentemente comentando crime ambiental”, completou o legislador.