camara municipal de salvador

Em meio a aprovação de mais de 200 textos na última sessão legislativa do ano, a Câmara Municipal de Salvador (CMS) apreciou projetos de lei que regulamentam os patrimônios culturais imateriais reconhecidos no município e a atualização do calendário oficial do município. Entre os projetos aprovados estão o reconhecimento do Bando de Teatro Olodum e o Trio Elétrico como Patrimônios Culturais e Históricos do município. 

O Bahia Notícias destacou seis projetos de lei aprovados na CMS, que legislam no âmbito da cultura em Salvador. Todos os textos serão enviados para a sanção do prefeito Bruno Reis antes de entrar em vigência. 

1. TRIO ELÉTRICO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL
O projeto de lei n° 358/17, sugerido pelo vereador Hélio Ferreira (PCdoB), declara o trio elétrico como um Patrimônio Imaterial, Cultural e Histórico da cidade de Salvador. O texto, protocolado em 2017, foi aprovado por unanimidade na sessão desta quarta-feira (17), e relembra a criação de Dodô e Osmar em 1950 como um dos marcos culturais mais importantes da capital baiana.

“O reconhecimento do trio elétrico como patrimônio Imaterial, Cultural e Histórico da Cidade do Salvador vai atribuir à nossa Cidade o feito pela maior invenção da história da cultura popular brasileira e a sua maior manifestação cultural de rua, o “Carnaval”, diz o projeto. 

A proposta considera a definição do artigo 216 da Constituição Federal de patrimônio cultural como "as formas de expressão; os modos de criar; as criações científicas, artísticas e tecnológicas; as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; além de conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico."

O vereador Hélio defende ainda que “esta invenção espetacular alavancou negócios do turismo cultural, no surgimento e manutenção de novos artistas e organizações culturais que fomentaram os estilos de vida e a cultura de um povo”.”Portanto, torná-lo bem Imaterial e Cultural será um reconhecimento à obra dos artistas Dodô e Osmar.”, completa. 

2. SÃO JOÃO DO ENGENHO VELHO 
O vereador Téo Senna (PSDB) incluiu o São do João do Engenho Velho de Brotas, um dos mais tradicionais de Salvador, no Calendário Oficial de Eventos do Município. Por meio do projeto n° 67/24, o vereador propôs que a festa, considerada a maior do bairro, fosse adicionada no Calendário Oficial de Salvador entre os dias 23 e 24. 

O São do João do Engenho Velho de Brotas é impulsionado pelo Samba Junino, manifestação cultural já reconhecida como patrimônio cultural de Salvador, ocorre anualmente na Praça da Capelinha, localizada na região central do bairro. 

O projeto, de 2024, destacou que “no ano de 2023, cerca de 30 mil pessoas foram as ruas para curtir o honrar tal tradição, que reúne pessoas desde a década de 1970, mantendo vivo o Samba Duro Junino”. O samba impulsionado pelos irmãos Mário Bafafé e Mestre Jorjão Bafafé, líderes comunitários e culturais da região ainda é lembrado como “o fator propulsor do Pagode Baiano”. 

O texto foi aprovado por unanimidade na sessão desta quarta-feira (17). 

3. SEMANA DO HIP-HOP 
O hip-hop também foi tema de um projeto de lei aprovado na CMS nesta quarta. O vereador Hamilton Assis (PSOL) sugeriu que o município de Salvador institua a Semana Municipal do Hip-Hop, como um impulso essa manifestação cultural urbana. Conforme o PL n° 76/25, a data será comemorada anualmente, na semana do dia 12 de novembro, em que se comemora Dia Mundial do Hip-Hop.

No texto, a proposta indica que o “hip-hop” será compreendido como um agrupamento de cinco elementos: o breaking, o graffiti, DJ, os MCs e o conhecimento produzido por estes agentes culturais. O vereador defende que a manifestação cultural do hip-hop “é uma união cultural que dissemina bons frutos através de organizações que abrigam, cada vez mais, jovens e crianças com uma filosofia com a qual se identificam e que serve como ferramenta de integração e inclusão social”, diz a justificativa da proposição. 

Considerando esta definição, serão realizados na “Semana Municipal do Hip-Hop de Salvador” eventos como seminários, oficinas, debates, palestras, intercâmbios, shows, encontros e apresentações diversas, visando propagar a cultura do Hip-Hop como ferramenta de integração social. 

“A comemoração tem o objetivo de fomentar e promover a conscientização da população sobre esta cultura, além de proporcionar a integração social entre jovens e apreciadores desta modalidade”, conclui. 

4. PALHAÇOS DO RIO VERMELHO
A vereadora Felipe Santana (PSD) sugeriu que os Palhaços do Rio Vermelho, uma das manifestações culturais mais populares do Carnaval de Rua de Salvador como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Salvador. A festa, que já foi reconhecida Calendário Oficial de Eventos da capital baiana, ocorre anualmente no penúltimo sábado antes do Carnaval. 

Para Felipe Santana, “os palhaços representam alegria, irreverência e resistência cultural”. O PL n° 361/25 destaca que, por meio do reconhecimento, “o Município apoiará iniciativas de documentação, memória, difusão e fomento relacionadas aos Palhaços do Rio Vermelho, garantindo sua continuidade como manifestação cultural popular”. 

A festa já reúne milhares de pessoas e conta com um cortejo gratuito, sem cordas e repleto de fantasias, cores, música e performances. “Ao longo das décadas, tornaram-se símbolo identitário da comunidade, atraindo moradores, visitantes e turistas, que encontram nessa manifestação a preservação da memória coletiva e a continuidade de tradições populares”, completa. 

O PL impõe ainda que a Fundação Gregório de Mattos (FGM), Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (SECULT) e demais órgãos afins, serão responsáveis por promover ações de preservação, valorização e registro desta manifestação cultural.

5. SEMANA DO SAMBA 
A vereadora Aladilce Souza (PCdoB), líder da oposição na Câmara, propôs a instituição de uma "Semana do Samba no Município de Salvador", para impulsionar a valorização do samba como patrimônio cultural. O PL n° 364/25 institui que a semana será celebrada anualmente na última semana do mês de novembro, em alusão ao Dia Nacional do Samba, comemorado no dia 2 de dezembro.

Para a legisladora, “Salvador, primeira capital do Brasil, foi o território onde se gestaram as matrizes rítmicas e culturais que deram origem a esse gênero musical, hoje considerado patrimônio imaterial da cultura nacional”. Assim, durante a Semana do Samba devem ser realizados eventos como apresentações artísticas em praças, teatros e espaços públicos; rodas de samba e cortejo em bairros históricos; oficinas de percussão, dança e composição; mostras de filmes e documentários sobre a história do samba; e feiras de artesanato, gastronomia e discos vinculados à cultura do samba.

A ideia é que estes eventos promovam o samba em suas diversas vertentes; garanta a valorização de artistas, compositores, mestres e grupos de samba locais e regionais; e ajude a preservar a memória desta manifestação cultural. 

No texto, a vereadora Aladilce garante, mediante lei, a “participação mínima de 50% de artistas e grupos tradicionais das periferias de Salvador na programação oficial”, assim como a realização de metade das ações em regiões periféricas como Subúrbio Ferroviário, Cajazeiras, Pernambués, Plataforma, São Caetano. 

6. TEATRO OLODUM COMO PATRIMÔNIO 

O Projeto de Lei n° 381/25 declarou o Bando de Teatro Olodum, grupo de teatro negro baiano, fundado em 1990, no Pelourinho, em Salvador, como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Salvador. O texto do vereador Felipe Santana (PSD) define que a Prefeitura de Salvador, por meio da Fundação Gregório de Mattos (FGM) e Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (SECULT), deve promover ações de preservação, valorização e registro das atividades do grupo.

O legislador destaca ainda que “ao longo dessas três décadas e meia, o Bando de Teatro Olodum tem se dedicado à promoção da diversidade, do protagonismo negro e da democratização do acesso à cultura, impactando gerações de artistas e de espectadores”. 

Ele relembra que, por meio de peças como Cabaré da Rrrrraça, “Erê pra toda a vida/Xirê”, e “Bai, bai Pelô: Relato de uma guerra que (não) acabou”, o Bando “reafirma a centralidade da arte na luta contra o racismo estrutural”, completa. Considerando o apelo cultural e sócio-política do Bando, o Município deve apoiar iniciativas de documentação, memória, difusão e fomento para garantir garantindo sua continuidade da manifestação cultural. 

A senadora bolsonarista Damares Alves (Republicanos) será homenageada com o Título de Cidadã Soteropolitana e a Comenda Maria Quitéria, dois dos principais títulos e honrarias concedidos pela Câmara Municipal de Salvador (CMS). As resoluções foram aprovadas pelo Legislativo Municipal nesta quarta-feira (17), sob indicação da vereadora, Ireuda Silva. 

Na proposição, a legisladora de Salvador defende a homenagem à senadora pela “sua trajetória profissional marcada por uma dedicação intensa às causas sociais, especialmente na defesa dos direitos das mulheres, crianças e populações vulneráveis”. 

A senadora Damares Alves é uma advogada, pastora evangélica filiada ao partido Republicanos. Nascida em Paranaguá (PR), no dia 11 de março de 1964, a líder religiosa ficou conhecida como um dos principais nomes do bolsonarismo, movimento político liderado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), no Brasil. Em 2019, Damares assumiu o cargo de Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos na gestão de Jair e em 2022 foi eleita senadora pelo Distrito Federal, com mais de 700 mil votos.

Para a vereadora republicana, Ireuda, “a concessão do título de cidadã soteropolitana a Damares Alves seria um reconhecimento à sua dedicação incansável às causas sociais que também afetam Salvador”, completa. 

Em sua concepção, o Título de Cidadão Soteropolitano é concedido a pessoas que, mesmo nascidas fora da capital baiana, tenham prestado serviços relevantes ou possuam uma trajetória atrelada ao município de Salvador. Já a Comenda Maria Quitéria é destinada especificamente a mulheres. Criada em homenagem ao 2 de julho e na figura histórica e folclórica da militar baiana que lutou na Guerra da Independência do Brasil. 

O vereador Sandro Filho (PP) reclamou de “falta de apoio” da bancada governista na aprovação de seus projetos na Câmara Municipal de Salvador (CMS). Em manifestação pública durante a sessão desta quarta-feira (17), na última sessão plenária do Legislativo Municipal, o vereador pepista acabou retirando um de seus projetos de lei da pauta de votação, após outro deles ser rejeitado durante análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

Na solicitação de retirada do projeto, Sandro destacou que estaria sendo prejudicado pela “perda” dos dois projetos, considerando que cada legislador teria, ao menos, dois PLs para serem pautados na sessão. “Eu não estou aprovando nenhum projeto de lei na votação hoje porque a própria bancada do governo não me ajudou”, afirmou o vereador. 

Em resposta, o presidente da Câmara, o vereador Carlos Muniz (PSDB), destacou que “Eu se tivesse um projeto polêmico para votar e eu visse que os vereadores estavam em dúvida, eu tentaria convencer de um a um, para que o projeto fosse votado e aprovado”, disse o líder da Casa. Ele, que também faz parte da bancada governista, destaca que “Sandro Filho está esquecendo de pedir votos aos próprios colegas”. 

Por outro lado, o vereador Sidninho (PP), correligionário de Sandro, explicou a rejeição do projeto do colega na CCJ. “O veredor vem, nesse primeiro mandato, no primeiro ano do mandato, tentando pautar projetos que tem vícios funcionais ou no tocante a questão orçamentária. O projeto em questão, que foi pautado em plenário e derrubado, ele exigia a instalação de sinalizadores dos radares do município. Isso gera despesa para o município. E, se não me engano, o artigo 10º da Lei Orgânica do Município, ele veda o legislador de criar despesas para o município”, explicou o líder da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

Sidninho completa ainda que “o mesmo sabia que não iria conseguir aprovação”, mas insistiu na pauta. “O grande problema foi que o vereador fez questão de que a gente votasse isso nessa sessão, inclusive motivo de aborrecimento, porque o mesmo sabia que não iria conseguir aprovação pelo vício orçamentário, mas foi pautado, o presidente garantiu o direito da análise desse projeto, mas foi rejeitado”, conclui.

O presidente da Câmara Municipal de Salvador (CMS), Carlos Muniz, destacou o ano de 2025 como desafiador para o Legislativo Municipal. Em sua mensagem oficial de encerramento do ano legislativo, nesta quarta-feira (17), o representante da Mesa Diretora destacou o republicanismo de sua gestão. 

“2026 será um ano bem melhor para todos nós, não só para o Legislativo, mas para o Executivo Municipal para que nós possamos fazer algo em que a população espera de todos nós: que é melhorar a vida deles a cada dia, especialmente nos problemas que a população enfrenta na saúde, na educação, no transporte, na infraestrutura e em vários sentidos”, afirmou Muniz. 

Sobre o seu posicionamento na gestão, o presidente destacou que “quando eu vejo um projeto do Executivo com emendas da oposição, pode ter certeza que eu fico muito feliz”. Porque eu sei que essas emendas vem aprimorar esse projeto para que a população de Salvado venha a ter ganhos. Por isso que eu digo que todas as emendas eu tenho a obrigação de colocar em plenário”, suscitou o vereador do PSDB. 

Carlos Muniz finalizou reiterando que a gestão vai devolver mais de R$ 50 milhões ao erário público municipal, em um fundo que poderá ser utilizado para reforma do Cine Excelsior, nova casa a receber a Câmara, e para investimentos públicos na educação e na saúde do município. “Salvador merece melhoras, e nós, como representantes do povo, temos a obrigação de fazer um trabalho diário para que isso aconteça”, finalizou. 

A líder da oposição na Câmara Municipal de Salvador (CMS), Aladilce Souza (PCdoB), lamentou a rejeição do PL 114/2025, de sua autoria, na sessão plenária desta quarta-feira (17), a última do ano. Em meio a uma Ordem do Dia com mais de 200 textos, o PL da vereadora foi derrubado com 24 votos contrários da bancada governista. 

O projeto da vereadora sugeria que fossem estabelecidos prazos para o fornecimento de informações solicitadas por vereadores e vereadoras aos secretários municipais. Ao Bahia Notícias, a legisladora define que alguns colegas “votaram contra si mesmos” ao descartar a pauta. 

“Eu fiquei muito decepcionada com essa votação, compreendo que a bancada do prefeito quis proteger o Executivo, mas acaba que nessa proteção, nessa defesa, acabam trabalhando contra a própria Câmara, acaba sendo uma votação que prejudica o nosso trabalho”, destaca. 

A proposta em questão estabelecia o prazo de 10 (dez) dias, contado do recebimento do pedido, para o envio das informações solicitadas, com prorrogação possível mediante a “justificativa expressa e fundamentada, comunicada ao solicitante antes do término do prazo

inicial”. O texto também adicionava o próprio prefeito Bruno Reis no âmbito da legislação. 

“São raros os secretários que tratam bem a essa Casa, e inclusive, as queixas não são apenas da bancada de oposição. As queixas vêm de todos os vereadores e vereadoras, muitos da própria base do prefeito ficam meses e meses esperando uma resposta de um secretário ou outro, alguns nem sequer respondem”, relatou Aladilce. 

“Então, eu acho isso uma falta de respeito no relacionamento entre os entes públicos”, afirma. “Eu vou continuar insistindo que a gente precisa que eles nos atendam, quando a gente convida, que eles venham”, completa a líder da oposição. 

RETROSPECTIVA DA OPOSIÇÃO

Em sua fala no plenário, a vereadora Aladilce ainda comentou sobre a retrospectiva do ano legislativo de 2025. A líder da oposição “apelou” ao prefeito para que mude, em 2026, a forma de lidar com o Legislativo. 

"Eu espero que o Executivo não continue atropelando esta Casa, enviando pacotes de projetos complexos, o que dificultou muito a tramitação e discussão com a sociedade", solicitou. 

Ela afirmou que “no primeiro semestre, nós travamos uma luta muito grande contra os leilões das áreas verdes, em defesa do meio ambiente tão atacado pela gestão” e no segundo semestre “o perfeito resolveu mandar, no final do semestre, projetos complexos para serem apreciados de forma acelerada”. Para a vereadora, “nós poderíamos ter feito um debate mais amplo nessa Casa, poderíamos ter aprofundado diversas matérias que chegaram aqui”, finalizou.

Os vereadores de Salvador devem analisar uma pauta com mais de 200 projetos, nesta quarta-feira (17), na última sessão plenária do ano, antes do recesso parlamentar. A data de hoje marca o limite para as votações dos principais projetos do Executivo, como a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 e o Plano Plurianual, que devem ser aplicados já no início do ano seguinte.

Para além desses textos, os vereadores ainda devem analisar um veto e outros quatro projetos do Executivo, que tramitam no Legislativo há algum tempo. No acordo definido na última reunião conjunta das comissões, no dia 10 de dezembro, os vereadores se comprometeram em analisar até dois projetos de cada edil - salvo exceções.  Ao todo serão votados: 

• 14 Requerimentos;
• 87 Moções;
• 109 Projetos de Indicação (PIN); 
• 01 Veto;

Os vereadores de Salvador vão confirmar ou derrubar um veto da Prefeitura de Salvador ao Projeto de Lei nº 78/2024, de autoria do vereador Sidninho (PP), atual presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara. 

• 01 Projeto de Lei Complementar (PLC);

Será analisado em plenário o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 06/2025, que altera os dispositivos das Leis Municipais de gratificações a alguns tipos de servidores e trabalhadores registrados;

• 70 Projetos de Lei (PLE).

Entre os 70 projetos de lei indicados na Ordem do Dia, estão 64 projetos dos legisladores municipais e outros seis de autoria da Prefeitura de Salvador. Os projetos do Executivo analisados em plenário nesta quarta serão os seguintes:

PROJETO DE LEI Nº 398/25
O PL prevê a instituição do Plano Plurianual (PPA) para os anos 2026 a 2029 de exercício. O PPA é o principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo e é utilizado para fixar as diretrizes, os objetivos e as metas. Por meio desta medida, o Executivo estabelece as prioridades para o gerenciamento do Orçamento e implementação e a gestão das políticas públicas nos anos subsequentes.

PROJETO DE LEI Nº 452/25
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) do município de Salvador para o ano de 2026 prevê uma arrecadação de R$ 14,9 bilhões, com um aumento de mais de R$2 bilhões, cerca de 18%, em comparação ao deste ano, quando o Orçamento foi definido em R$ 12,59 bilhões. A LOA responde às regras já estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do mesmo, projeto já aprovado pela Câmara de Vereadores em junho deste ano.

PROJETO DE LEI Nº 422/25
A proposta autoriza o uso da desapropriação por leilão jurídico como instrumento de renovação e reabilitação urbana, regularização fundiária e outras ações de interesse coletivo. O texto enviado em setembro é baseado no Decreto-Lei Federal nº 3.365/1941 e nas diretrizes do Plano Diretor da cidade.

PROJETO DE LEI Nº 541/25
A Prefeitura de Salvador quer instituir uma premiação municipal para reconhecimento das entidades culturais negras que atuam na preservação do carnaval de Salvador. O texto, propõe que o reconhecimento receba o nome de “Prêmio Wanda Chase”, em homenagem a jornalista amazonense que marcou a cobertura carnavalesca dos blocos afros em Salvador.

PROJETO DE LEI Nº 542/25
O texto propôs um aumento no período de vigência dos programas Procultura e Proturismo, de incentivo a retomada do setor cultural e turístico da capital após a pandemia. Ambos os programas, criados em 2021, devem ser estendidos até dezembro de 2026.

O prefeito de Salvador, Bruno Reis (União), enviou o PL 554/2025, que formaliza a criação da Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social em Salvador (PMSPDS), para a análise do Poder Legislativo Municipal nesta quarta-feira (10). O projeto, que foi lido na sessão plenário desta quarta, foi oficialmente anunciado pela Prefeitura de Salvador em novembro deste ano como Plano Municipal de Segurança Pública. 

Como divulgado anteriormente pelo Bahia Notícias, o PMSPDS terá uma vigência de 10 anos, e estará em prática entre 2025 e 2035 e em seu primeiro artigo, a PMSPDS visa “preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio público, no âmbito das competências municipais, por meio da atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos seus Órgãos e Entidades, em articulação com a sociedade”. 

Nas ações, a Política pautada pelo Executivo se articula, principalmente, em três pontos: a instituição de um Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (CMSPDS), do Observatório Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (OMSPDS); e do Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (FMSPDS).

Em mensagem enviada a Câmara Municipal de Salvador (CMS), a Prefeitura de Salvador destaca que o PMSPDS tem o intuito de contribuir para a mudança do cenário de insegurança na cidade e está diretamente alinhada a Política Nacional de Segurança Pública por meio do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). 

Desta forma, o texto enviado à Câmara “prevê a integração de instrumentos fundamentais que irão viabilizar a operacionalização e a governança das ações de segurança observadas as competências do Município”. 

Em sua estrutura, a Política Municipal de Segurança deve atuar em onze objetivos destacados, entre eles, promover a produção de estudos científicos para realização de diagnósticos e avaliação de políticas públicas em segurança pública e defesa social; a valorização profissional e aprimoramento da formação dos profissionais de segurança pública; e a captação de recursos financeiros necessários para as ações de segurança pública e defesa social. Outras 241 ações e 46 metas divulgadas anteriormente não foram detalhadas no projeto. 

Segundo Bruno Reis, a política será adotada transversalmente por 21 órgãos da Prefeitura, incluindo a Secretaria de Cultura (Secult), Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e a Guarda Civil Municipal (GCM). “A existência de informações constante nos sistemas informatizados do município em áreas como defesa social, saúde, educação, assistência social, mobilidade urbana, dentre outras, pode contribuir para uma análise mais apurada das causas indutoras da violência”, destacou o gestor. 

Sem solicitação de tramitação em regime de urgência, o PL deve passar pelo crivo dos vereadores de Salvador nas comissões, audiências públicas e no plenário apenas em 2026, antes de ser votado e, posteriormente, sancionado. 

CONSELHO MUNICIPAL 
O primeiro alicerce da tríade da PMSPDS é a instituição de um Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (CMSPDS). A entidade deve funcionar como órgão consultivo na gestão de segurança pública e terá como função o acompanhamento, formulação e proposição de “diretrizes para políticas públicas voltadas à promoção da segurança pública, prevenção e repressão à violência e à criminalidade” em Salvador. 

Segundo o projeto de Lei, o Conselho de Segurança deve se debruçar “especialmente para análise e enfrentamento dos riscos à harmonia da convivência social, com destaque às situações de emergência e às infrações de competência municipal”. A institucionalização do Conselho ocorre mediante a revogação da Lei nº 9.773, de 20 de dezembro de 2023, que criou o primeiro conselho deste tema em 2023.

A nova lei é “resultado de um processo de avaliação técnica e institucional realizado durante a elaboração do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (PMSPDS)”, diz a mensagem do projeto. 

Segundo a Prefeitura, “o diagnóstico evidenciou a necessidade de ajustes estruturais, compositivos e procedimentais para alinhar o conselho às diretrizes nacionais, às boas práticas de governança e às demandas operacionais do município”. Com as mudanças, o conselho se torna um órgão colegiado permanente, sendo composto por representantes das esferas civil, representantes dos organismos de segurança pública, da administração municipal e legisladores. 

As ações estão dividas em doze atribuições, entre elas propor atualizações nos objetivos, metas e prioridades nas políticas de segurança pública; monitorar as apurações das denúncias em tramitação na corregedoria da Guarda Civil Municipal e criar grupos de trabalho para elaborar estudos e diagnósticos sobre a segurança pública municipal. 

OBSERVATÓRIO DE SEGURANÇA 
O segundo ponto-chave da Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social é a criação de um Observatório Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (OMSPDS), órgão composto obrigatoriamente por servidores de carreira da Guarda Civil Municipal (GCM) com estabilidade funcional. 

O Observatório deve atuar no âmbito da GCM e, subsequentemente, da Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEMOP), no fortalecimento estratégico e no desenvolvimento das ações técnicas voltadas para a segurança pública, com análise de dados e criação de indicadores.

Na justificativa do projeto, o prefeito Bruno Reis sucinta que “a criação de um Observatório Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Salvador se constitui como uma política pública inovadora, que almeja trazer efetividade na transformação social do Município, enquanto repositório de conhecimento e instrumento indispensável para compreensão da violência e formas de enfrentamento e/ou mitigação para o alcance da paz social.”

Entre as atribuições e competências do OMSPDS estão o desenvolvimento de pesquisas e relatórios que subsidiem as atividades dos profissionais de segurança pública em Salvador; fomentar o aperfeiçoamento metodológico, processual e tecnológico das atividades de produção de informação sobre segurança pública; estabelecer parcerias e diálogos institucionais com órgãos federais, estaduais e municipais por meio do intercâmbio de inteligência; e elaborar relatórios e mapas mensais sobre a situação da violência e criminalidade no Município. 

No caso dos relatórios e dados mensais, o Observatório deve manter canal direto com Conselho Municipal de Segurança Pública, para encaminhamento dos resultados e monitoramento das ações. 

Considerando estes pontos, a Prefeitura destaca que o OMSPDS permite “constituir uma séria histórica dos diagnósticos e estatísticas criminais, permitindo ao gestor municipal a avaliação da efetividade da política pública implementada no Município”. 

NOVO FUNDO 

Como último instrumento, a Política Municipal destaca a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (FMSPDS). O projeto destaca que a medida reforça a autonomia administrativa e financeira da Política, “com o objetivo de apoiar projetos na área de segurança pública e de prevenção da violência”. 

Segundo texto, o Fundo terá duração indeterminada e deve subsidiar projetos na área de segurança pública municipal em diversas modalidades, entre elas a financiamento de treinamentos e qualificação da Guarda Civil Municipal (GCM) e a aquisição de materiais, equipamentos e veículos imprescindíveis ao funcionamento da segurança municipal.

Seus recursos, por sua vez, serão provenientes de dotação consignada na Lei Orçamentária Anual a cada ano de exercício, repasses dos fundos nacional e estadual de Segurança Pública [FNSP e FESP, respectivamente], doações, transferências e contribuições de entidades nacionais e internacionais públicas ou privadas, além de empréstimos e receitas e aplicações financeiras municipais. 

Para a gestão municipal, a criação do Fundo “representa um passo fundamental para que Salvador se habilite ao acesso direto de recursos oriundos do Fundo Nacional de Segurança Pública e de emendas parlamentares, além de abrir novas oportunidades de cooperação com o Governo Federal, o Governo Estadual, organismos internacionais e a iniciativa privada”. 

A gestão do FMSPDS deve ser compartilhada entre a Administração Municipal, o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (CMSPDS) e um colegiado próprio, o Conselho Gestor do FMSPDS. Este último deverá ser composto por representantes da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop), que atuará com presidente do colegiado; da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz); Casa Civil; da Guarda Civil Municipal e um representante da Diretoria de Prevenção à Violência.

O Conselho Gestor do Fundo deve se responsabilizar pela criação de um o Orçamento e Plano anuais de Aplicação de Recursos do FMSPDS, além de aprovar as contas do Fundo e realizar um acompanhamento semestral de seus usos.

Com a chegada do recesso parlamentar, os vereadores da Câmara Municipal de Salvador (CMS) se preparam para analisar uma série de projetos que ficaram pausados no segundo semestre do ano. Segundo informações obtidas pelo Bahia Notícias, os legisladores e suas bancadas de governo ou oposição devem chegar a um acordo sobre a pauta de votações nesta quarta-feira (10), durante a reunião conjunta das comissões. 

A reunião, que acontece às 10h no Paço Municipal, vai permitir que as comissões especiais analisem os projetos que ainda tramitam na Casa e deem pareceres antes da análise coletiva em plenário. 

Prevendo um possível pedido de vistas - quando os vereadores solicitam mais tempo para a análise das pautas -, as votações dos principais projetos do Executivo, como a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 e o Plano Plurianual, devem ser agendadas para o dia 17 de dezembro, data limite para a aprovação da LOA, já que a medida deve ser aplicada já no início do ano seguinte. 

Para além desses textos, os vereadores ainda devem analisar um veto da Prefeitura a um projeto aprovado na CMS e outros dois projetos recentes: o aumento no período de vigência dos programas Procultura e Proturismo; e a criação do Prêmio Wanda Chase, em homenagem a entidades carnavalescas afro-brasileiras. 

Já no próximo ano, a expectativa é que a Câmara Municipal retorne às suas atividades no dia 02 de fevereiro - coincidindo com o Dia de Iemanjá, uma das principais tradições populares do verão em Salvador. Em 2026, a expectativa é para o recebimento do primeiro esboço do novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PPDU) do município, que deve entrar em vigor no mesmo ano.

O presidente da Câmara Municipal de Salvador, vereador Carlos Muniz (PSDB), se reuniu com a presidente da Fundação Mário Leal Ferreira (FMLF), Tânia Scolfied, para que seja iniciado o processo de recuperação do Cine Excelsior, imóvel histórico que abrigará o novo plenário do Legislativo. O imóvel deve receber uma reforma estrututal antes de se tornar sede da Câmara Municipal. 

Na última semana, o Ministério Público Federal (MPF) instaurou Inquérito Civil para identificar as intervenções necessárias, desde que preservem a edificação, que estaria ameaçada de desabamento. Os atestados técnicos da  FMLF, da Sucop e da Defesa Civil de Salvador, por sua vez, apontam que não há risco iminente de o prédio desabar.

O superintende de Obras Públicas, Orlando Castro, que explicou que não há nada que comprometa o Cine Excelsior. “Após uma vistoria feita esta semana, passamos a preparar uma licitação emergencial, para que possamos fazer o escoramento provisório do local, garantindo a integridade do equipamento, até que a obra total seja executada”, disse Orlando. 

Ele explicou ainda que durante a execução da obra será feita toda a recuperação estrutural das vigas, do telhado e das estruturas metálicas, que são as treliças que sustentam o teto do prédio.  

MUDANÇA E PROJETO 
Durante o processo de licitação e execução das obras, que serão conduzidos pela Prefeitura, as atividades da Câmara serão transferidas provisoriamente para o antigo prédio do TRT, no Comércio. A previsão de duração das obras é de 18 meses, a contar da aprovação do projeto, que está sob análise do Ipac. O Iphan já deu o aval para realização das intervenções.

No último dia 10 de novembro, o presidente Carlos Muniz apresentou o projeto do novo plenário do Cine Excelsior aos vereadores. O local contará com plenário com galeria superior para 130 pessoas, que poderão acompanhar as sessões ordinárias, especiais, solenes e as audiências públicas. 

Segundo Muniz, a Prefeitura está adotando todas as medidas necessárias para atender as recomendações do MPF. “Vistorias já foram feitas tanto pela Sucop quanto pela Defesa Civil, para que não ocorra risco algum para a implementação do projeto”, destacou. 

A Prefeitura de Salvador quer instituir uma premiação municipal para reconhecimento das entidades culturais negras que atuam na preservação do carnaval de Salvador. É o que diz o projeto de lei (PL) n° 541/2025, que foi protocolado pelo Executivo na Câmara de Vereadores nesta terça-feira (2). O texto, propõe que o reconhecimento receba o nome de “Prêmio Wanda Chase”, em homenagem a jornalista amazonense que marcou a cobertura carnavalesca dos blocos afros em Salvador. 

Segundo a proposta, o prêmio seria instituído por meio de uma atualização no Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa de Salvador, que conta na Lei Municipal nº 9.451/2019. 

A premiação “visa reconhecer a trajetória cultural de entidades carnavalescas de matriz africana que se destacam por sua atuação contínua na preservação, reconhecimento e promoção das expressões culturais afro-brasileiras, bem como por sua contribuição histórica e social para o fortalecimento da identidade cultural

do Carnaval de Salvador”. 

O breve regulamento do prêmio considera que a seleção pública das entidades a serem reconhecidas será realizada pela Secretaria Municipal da Reparação (SEMUR). 

Na mensagem de envio do projeto, o prefeito Bruno Reis (União) destacou que “Wanda abriu caminhos para uma representação mais justa e plural da população negra nos meios de informação, sempre pautando a verdade, a ética e o compromisso social”’. 

Assim, a intenção da premiação seria, para além de ressaltar a trajetória da jornalista, manter sua tradição em atender “a valorização da trajetória das entidades carnavalescas de matriz africana na cidade de Salvador, preservando o legado de quem atua na cultura através da arte e música e respeitando as diretrizes do Estatuto da Igualdade Racial de Salvador”. 

O projeto vai passar pela análise das comissões e do plenário da Câmara Municipal de Salvador, antes de ser sancionado pelo prefeito Bruno Reis. 

MEMÓRIA

Um dos principais nomes do jornalismo da Bahia, Wanda Chase nasceu em 19 de novembro de 1950, em Manaus, capital do Amazonas, e viveu na Bahia por mais de 30 anos antes de seu falecimento no dia 04 de abril de 2025, em Salvador, aos 74 anos. 

Neta de caribenhos e com mais de 47 anos de experiência em comunicação e mais de 45 prêmios recebidos, Wanda ganhou destaque no estado como apresentadora da TV Bahia. Uma das poucas mulheres negras a compor um telejornal, a jornalista rapidamente se tornou uma referência por sua proximidade com o Movimento Negro Unificado (MNU) - o qual fazia parte e acompanhava antes mesmo de se mudar para a capital baiana - e as entidades culturais negras, a exemplo do bloco afro Ilê Aiyê.

Em abril deste ano, a jornalista foi contemplada com o título de cidadã soteropolitana, mas faleceu antes da cerimônia de entrega da honraria. 

O prefeito de Salvador, Bruno Reis (União), propôs um aumento no período de vigência dos programas Procultura e Proturismo, de incentivo a retomada do setor cultural e turístico da capital após a pandemia. No projeto de lei n° 542/2025, protocolado na Câmara de Vereadores nesta terça-feira (2), o gestor municipal sugere que ambos os programas, criados em 2021, sejam estendidos até dezembro de 2026. 

O prazo original de ambas as legislações foi inicialmente fixado em dezembro de 2022, mas foram estendidos duas vezes desde então. A primeiro aumento dipôs a vigência para dezembro de 2024 e o segundo adiou o fim dos programas para dezembro deste ano. 

O “Procultura”, instituído na Lei Municipal nº 9.601/2021, é o Programa de Retomada do Setor Cultural do Município de Salvador. A ação, vinculada a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (Secult), prevê a redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS), para eventos culturais, e a isenção na cobrança da Taxa de Vigilância Sanitária (TVS) em atividades como drive-in, tabuleiros de baiana e food truck.

No caso do “Proturismo”, ou Programa Especial de Incentivos Fiscais à Atividade Turística, a intenção é estimular a modernização, requalificação e melhoria da qualidade dos serviços de hotelaria na capital baiana. O programa foi instituído pela Lei Municipal nº 9.504/2019. A ação prevê uma redução de até 40% do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU anual) para as unidades imobiliárias onde se exerça a atividade de hotelaria. 

Na mensagem de envio, o prefeito Bruno Reis ressaltou que a manutenção dos programas já foram detalhadas no orçamento previsto de 2026. “Os estudos realizados não indicaram impacto econômico-financeiro decorrentes do presente projeto, para o exercício 2026, uma vez que já incorporada na previsão no orçamento anual”, escreveu o gestor. 

O projeto foi protocolado na Câmara com solicitação de tramitação em regime de urgência.

A Câmara Municipal de Salvador realizou, nesta segunda-feira (1º), a nova edição do Projeto Câmara Itinerante, desta vez na Paróquia de Sant'Ana, no Rio Vermelho. A sessão contou com a presença de representantes dos moradores do Rio Vermelho e do Complexo do Nordeste de Amaralina, que tiveram a oportunidade de fazer suas reivindicações aos vereadores de Salvador. 

Estiveram presentes os vereadores, Carlos Muniz (PSDB), presidente da Câmara Municipal de Salvador e Aladilce Souza (PCdoB), a coordenadora do projeto. Através deste projeto, sessões ordinárias da Câmara Municipal de Salvador são realizadas em diversos bairros da capital da Bahia.

"Hoje o Projeto Câmara Itinerante dá voz às reivindicações dos moradores do Rio Vermelho e do Complexo do Nordeste de Amaralina. Assim temos conhecimento dos problemas das comunidades da nossa cidade. E, então, vamos levar ao Executivo as demandas do povo de Salvador para tentarmos soluções. Agradeço à vereadora Aladilce Souza, coordenadora deste importante projeto, a todos os vereadores, às lideranças comunitárias e à população do Rio Vermelho e do Complexo do Nordeste de Amaralina, presentes em mais uma edição do Projeto Câmara Itinerante", diz Carlos Muniz.

Já a vereadora Aladilce Souza pontuou que "nós, vereadores, somos os representantes do povo. Portanto, neste debate com a população, temos conhecimento das reivindicações das áreas onde estão sendo realizadas as edições do Projeto Câmara Itinerante". "Essa nossa escuta serve para subsídios também às proposições parlamentares", complementou a líder da oposição na Câmara.

Representante da Associação Ampara Mulher, Isabela Conde afirmou que está havendo uma grande incidência de violência policial no  Nordeste de Amaralina. Ela também afirmou que muitas mães não conseguem trabalhar, pois as creches localizadas na região não estão matriculando crianças atípicas.

Já Miguel Sehbe fez um pronunciamento representando a Associação SOS Buracão. A comunidade, localizada em frente à Praia do Buracão, no Rio Vermelho, é contrária à construção de dois edifícios na localidade. De acordo com a associação, uma das queixas seria o sombreamento da Praia do Buracão. Eles conseguiram na Justiça uma liminar que, na prática, suspende o alvará de construção.

As seguintes associações também participaram e realizaram suas reivindicações através de mais uma edição do Projeto Câmara Itinerante: Associação de Blocos Circuito Mestre Bimba; Projeto Filhos da Terra; Associação União Santa Cruz; Coletivo Voz do Axé e Informe Nordeste; Associação dos Blocos de Carnaval do Nordeste de Amaralina; Grupo de Mulheres da Vila Matos; Grupo de Capoeira Casa Forte; Instituto Entre Aspas e Associação dos Moradores da Nova República de Santa Cruz.

A Câmara Municipal de Salvador vai avaliar um projeto de indicação que sugere a implantação de novas rotas de transporte marítimo ligando diferentes regiões da capital, entre elas a Barra e o Subúrbio Ferroviário. O texto nº 474/2025, do vereador João Cláudio Bacelar (Podemos), recomenda que a Prefeitura estude alternativas para estruturar linhas regulares de embarcações integradas ao sistema de mobilidade urbana.

Como projeto de indicação, a proposta não teria finalidade de lei, podendo ser acatada ou não pela Prefeitura de Salvador, conforme o entendimento do Executivo. A justificativa do projeto destaca que Salvador possui um potencial marítimo singular, com extensa orla e uma posição estratégica na Baía de Todos os Santos, condições que favorecem o uso do modal aquaviário como alternativa sustentável e eficiente para a cidade. 

A análise do vereador é de que rotas como Barra–Subúrbio podem desafogar o trânsito terrestre, ampliar a conexão entre regiões distantes, reduzir o tempo de deslocamento e ainda impulsionar o turismo ao criar novas possibilidades de circulação pela orla e pela baía.

O vereador diz que experiências já consolidadas, como o Terminal Turístico Náutico, o Terminal de Plataforma e as travessias Salvador–Itaparica, comprovam a viabilidade da navegação de passageiros, reforçando o potencial de expansão do modal. A proposta também considera incentivos federais recentes, como o Programa BR do Mar, que facilita a modernização de embarcações e pode reduzir custos operacionais, tornando o serviço mais acessível.

João Cláudio Bacelar afirma ainda que Salvador precisa transformar seu patrimônio marítimo em uma vantagem real para mobilidade e economia. “Salvador já nasceu voltada para o mar. Aproveitar nosso potencial marítimo como rota de transporte é uma forma inteligente de integrar regiões, reduzir congestionamentos e fortalecer o turismo e a economia local. A ligação entre a Barra e o Subúrbio é um exemplo do que podemos construir com planejamento e visão de futuro”, destaca.

Após análise das comissões temáticas da Câmara, o Projeto de Indicação nº 474/2025 entrará na Ordem do Dia para apreciação em plenário.

O Prefeito Bruno Reis solicitou a concessão de até R$ 67 milhões de subsídio orçamentário para o serviço de ônibus e o subsistema complementar (STEC) referente ao exercício de 2025. 

O projeto, que já passou pelas Comissões de Justiça E Redação Final (CCJ), é a complementação do projeto de Lei 340/2025, que foi encaminhado para Câmara em agosto deste ano, mas que garante que a Prefeitura execute concessão de subsídio orçamentário ao transporte público coletivo “sempre que houver déficit tarifário”, sem a especificação de um valor. O projeto foi aprovado pelo Legislativo em setembro, com quatro emendas. 

A nova Lei define o teto de R$ 67.000.000,00 para o subsídio e estabelece a distribuição específica dos recursos: R$ 63 milhões serão destinados às concessionárias do serviço de ônibus convencional, enquanto R$ 4 milhões serão direcionados aos delegatários do subsistema de transporte especial complementar (STEC). 

Segundo o texto, os valores serão aplicados para todos os serviços prestados pelas empresas desde a data-base do reajuste tarifário, com validade até 31 de dezembro de 2025.

Essa nova legislação é um desdobramento direto do Projeto de Lei (PL) 340/2025, que havia sido aprovado pela Câmara Municipal. Naquela ocasião, o projeto apenas deu a autorização geral para a concessão do subsídio. A Lei foi sancionada em outubro, com vetos as emendas propostas pelo Legislativo.

Uma das emendas, do presidente Carlos Muniz, altera o artigo 6° do PL. A adição considerava que os gestores das concessionárias contratadas deveriam disponibilizar a comprovação dos custos de operação do sistema de transporte público, junto a ARSAL, a Semob, ao Conselho Municipal de Transporte e à Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final da Câmara de Vereadores. 

Mesmo com o veto, o Prefeito Bruno Reis reconstituiu o projeto e reenviou a proposta, agora com o valor fixo de R$ 67 milhões, para análise da Câmara.

No pedido original que acompanhou a nova proposta, o Prefeito justificou a necessidade do subsídio destacando a urgência de garantir a "adequada execução dos serviços de transporte coletivo de passageiros" e assegurar a modicidade tarifária, ou seja, manter o preço da passagem em um patamar acessível. A proposta tinha como objetivo central possibilitar que o cidadão continue a "encontrar, entender e usar" o serviço, reduzindo a necessidade de intermediários e evitando a exclusão de passageiros, conforme previsto na legislação.

Para viabilizar o pagamento, a Lei autoriza que o subsídio seja realizado de diversas formas, observando as regras da legislação específica. Além da compensação financeira direta, a Prefeitura (Poder Concedente) poderá utilizar créditos (dívidas) da sua titularidade ou de titularidade dos usuários para compensar o valor devido às empresas. Por fim, o Chefe do Executivo fica autorizado a promover as modificações orçamentárias necessárias no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 para garantir os R$ 67 milhões, demonstrando o compromisso com a estabilidade do sistema de transporte público da capital. (Esta reportagem foi atualizada às 12h20, para correção do número do projeto alterado)

A Câmara Municipal de Salvador (CMS) analisou quatro projetos de lei encaminhados pela Prefeitura de Salvador, durante sessão plenária desta quarta-feira (22). Além das propostas do Executivo, foram analisados outros 23 textos, entre projetos de indicação, moções e requerimentos, dos parlamentares soteropolitanos. A votação foi confirmada pelo presidente da Casa, Carlos Muniz (PSDB), após reunião conjunta das comissões parlamentares na manhã desta quarta, mas sem acordo formal entre os líderes. 

Entre os destaques do dia, estiveram a aprovação do PL 424/2025, que permite construção de prédios acima de 25 andares na orla de Salvador e do PL 394/2025, que prevê a criação da Política Municipal de Saneamento Básico. Todos os projetos da Prefeitura foram aprovados pela maioria da Casa, mas com protestos e votos contrários da oposição.

Foram votados 6 projetos de lei, 14 projetos de indicação e 10 moções. Confira os projetos de lei votados e aprovados nesta quarta: 

1. PL 424/2025 - MUDANÇA NA LOUOS 

Confira a tramitação do projeto aqui. 

2. PL 394/2025 - POLÍTICA DE SANEAMENTO BÁSICO

Confira a tramitação do projeto aqui. 

3. PLC 04/2025 - CIDADE INTELIGENTE 

O projeto de Lei Complementar 04/2025, enviada pela Prefeitura de Salvador à Câmara em  setembro deste ano, propõe a institucionalização do “Plano Diretor de Tecnologias da Cidade Inteligente de Salvador (PDTCI), altera a denominação da Companhia de Governança Eletrônica do Salvador (COGEL) e dá outras providências”.

Um dos objetivos do projeto é instituir o conceito de cidade "data-driven", ou seja, guiada por dados, em Salvador. Assim, a Prefeitura de Salvador estaria habilitada a criar políticas públicas por meio do processamento, armazenamento e integração de dados sobre a cidade. Entre os pontos citados no projeto estão a criação de soluções inteligentes de estacionamento público, inteligência ao controle do tráfego, sistema de gestão inteligente da coleta de resíduos e modais sustentáveis de transporte. O projeto foi aprovado pela maioria, porém com voto contrário da bancada de oposição. 

Em sua fala, o vereador Silvio Humberto (PSB) destacou que “gostaria de entender os contrapesos que nos vamos oferecer”. “Você, aparentemente, integrar digitalmente os serviços públicos parece uma coisa bacana. Mas agora, com o que aconteceu com a Amazon, que gerou um efeito cibernético sobre vários lugares, a cidade inteligente está pronta para um ataque cibernético? Eu gostaria que estivesse”, afirma. 

“A gente não resolveu os problemas no século 19, que é a inclusão do nosso povo, e já estamos dando um salto rumo a uma cidade inteligente, se juntar a outras como Singapura, ou Vitória, do Espírito Santo, mas segue com uma desigualdade muito grande”, completou o vereador, em sua manifestação. 

4. PL 396/2025 - ATUALIZAÇÃO RENOVA CENTRO 

O Projeto de Lei 396/2025 atualiza as leis referentes ao Programa Renova Centro e atualização do Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador. Segundo a Prefeitura, a atualização tem o objetivo de aprimorar a legislação tributária municipal, promovendo “ajustes que visam assegurar maior eficácia na recuperação de créditos da dívida ativa municipal, fomentar o desenvolvimento urbano do Município e assegurar uma gestão mais eficiente”, diz a mensagem enviada à Câmara em setembro.

Assim, o texto propõe a autorização para o Poder Executivo celebrar transações para extinção de crédito tributário e aquirir imóveis diretamente. O PLC ainda define novas regras para o Imposto Sobre Serviços (ISS), especialmente no setor de turismo e hospedagem. A proposta original da Prefeitura institui ainda a instituição do Programa de Regularização do Cadastro Imobiliário e a criação de um Programa de Conformidade Fiscal Tributária. Ao final, o projeto também estabelece o Fundo Animal Salvador (FAS). 

Na Câmara, foram adicionadas três emendas dos vereadores em plenário, com voto contra da vereadora Aladilce Souza (PCdoB). O projeto foi aprovado pela maioria, com votos contra da oposição. 

5. PL Nº 18/2025 - FISCALIZAÇÃO NAS PRAIAS 

Confira os detalhes do projeto aqui. 

6. PL Nº 211/2025 - RECONHECIMENTO FACIAL

O texto do vereador André Fraga (PV), prevê normas para o uso de sistemas de reconhecimento facial por entes públicos e privados em Salvador, visando proteger os direitos fundamentais à privacidade, à proteção de dados pessoais e à não discriminação. 

Conforme a proposta, são considerados aparelhos de reconhecimento facial, qualquer “tecnologia capaz de identificar ou autenticar uma pessoa a partir de características faciais”, estes dados por sua vez chamados de “dado biométrico facial”.

Assim, a lei defende que para a utilização dos aparelhos de reconhecimento facial na cidade, é necessário que: a utilização seja para finalidade legítima e específica, previamente comunicada aos titulares dos dados; haja consentimento dos titulares dos dados; haja adoção de medidas de segurança cibernética; e publicação de Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD), quando usado por órgãos públicos.

O texto do vereador defende ainda que o formato de sistema não poderá ser utilizado em caso de vigilância em massa ou controle social de populações vulneráveis; e quando não houver comprovação de confiabilidade, acurácia e imparcialidade técnica do sistema utilizado.

O projeto também foi aprovado pela maioria, com votos contrários da vereadora Aladilce Souza (PCdoB) e Hamilton Assis (PSOL).

Os vereadores da Câmara de Salvador (CMS) aprovaram, durante sessão plenária desta quarta-feira (22), a Política Municipal de Saneamento, descrita no PL 394/2025, enviado pela Prefeitura de Salvador ao Legislativo em setembro. A proposta foi a primeira do Executivo a ser analisada nesta sessão, juntamente com o PL-424/2025, que atualiza as regras para a construção de prédios acima de 25 andares na orla de Salvador. Ambos os projetos foram apreciados após um pedido de vista da vereadora Aladilce Souza (PCdoB), durante análise das comissões. 

No texto da Política Municipal de Saneamento (PL 394/2025) foram adicionadas três emendas legislativas. Em plenário, as emendas foram aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com voto contrário da vereadora Aladilce, líder da oposição. Na votação do projeto, o texto foi aprovado pela maioria, com votos contrários da da bancada da minoria composta pela própria Aladilce e pelos vereadores Hélio Ferreira (PCdoB), Silvio Humberto (PSB), Hamilton Assis, Eliete Paraguassu (PSOL), João Cláudio Bacelar e Randerson Leal (Podemos).

LEIA MAIS: 

• Prefeitura envia sete projetos à Câmara de Salvador; textos criam três novas políticas municipais

Durante avaliação do projeto, a oposição destacou que a política aprovada “abre brechas” para a privatização do sistema de saneamento básico do município. O projeto institui um conjunto de diretrizes e orientações sobre os serviços públicos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

Apesar de destacar que a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico é exercida pelo Município, o texto original aponta que “o exercício desta titularidade também poderá ser compartilhado por gestão associada, mediante consórcio público ou convênio de cooperação”, conforme “metas de expansão dos serviços, de redução de perdas na distribuição de água tratada, de qualidade na prestação dos serviços, de eficiência e de uso racional da água”, diz o artigo 8 do PL. 

O prefeito de Salvador, Bruno Reis (União), sancionou, com vetos, o projeto de Lei 340/2025, que autoriza a concessão de subsídio orçamentário ao transporte público coletivo da capital baiana. Na sanção, oficializada por meio de Diário Oficial na última sexta-feira (17), constam vetos a duas emendas adicionadas ao projeto na Câmara Municipal de Salvados (CMS), durante sua passagem e aprovação na casa em 24 de setembro. 

Durante passagem na Câmara, o texto recebeu ao todo quatro emendas, sendo que o veto do prefeito se restringe a duas delas, sugeridas pelos vereadores, Hélio Ferreira (PCdoB), também presidente do sindicato dos rodoviários de Salvador, e Carlos Muniz (PSDB), presidente da CMS. 

No texto original, enviado pela Prefeitura ao Legislativo em agosto, o subsídio teria como objetivo assegurar a manutenção da prestação do serviço e evitar uma elevação no valor da tarifa pública paga pelos usuários. No entanto, em meio a uma revisão extraordinária dos contratos de concessão, conduzida pela Agência Reguladora e Fiscalizadora dos Serviços Públicos de Salvador (Arsal), os valores a serem, possivelmente, concedidos seriam estabelecidos com base na modelagem econômico-financeira das contratações. 

Destacando estes pontos, a emenda do presidente Carlos Muniz, altera o artigo 6° do PL, considerando que os gestores das concessionárias contratadas deveriam disponibilizar a comprovação dos custos de operação do sistema de transporte público, junto a ARSAL, a Semob, ao Conselho Municipal de Transporte e à Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final da Câmara de Vereadores. 

“Os delegatários do serviço de transporte público coletivo de passageiros por ônibus, sem prejuízo do disposto no §1° deste artigo, também deverão disponibilizar à ARSAL, à SEMOB, ao Conselho Municipal de Transporte e à Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final da Câmara de Vereadores a documentação comprobatória respectiva de todos os custos da operação”, diz o texto adicionado por Muniz. 

A emenda do vereador da oposição, Hélio Ferreira, altera o artigo 11°. No texto do sindicalista, a nova lei concederia anistia “das multas administrativas aplicadas aos operadores e permissionários do transporte público municipal de Salvador”, incluindo o Sistema de Transporte Coletivo por Ônibus (STCO) e o Subsistema de Transporte Especial Complementar (STEC), não incluindo dívidas já pagas. 

Conforme o protocolo de veto enviado nesta segunda-feira (20) à Câmara de Vereadores, Bruno Reis, afirma que a análise dos pagamentos das concessões “não está no rol das competências deste colegiado [Conselho Municipal de Transporte], que tem caráter consultivo e atuação na discussão da política de transporte da Cidade do Salvador” disse na mensagem. 

E completa: “Não se identifica prejuízo com o veto ao dispositivo diante do poder de fiscalização da Câmara Municipal de Salvador e da previsão que já consta dos contratos assinados com as concessionárias de que o Poder Concedente deve ter acesso aos documentos contábeis, operacionais e administrativos necessários ao acompanhamento e à verificação da regular execução contratual.”, destacou o prefeito.

DEMAIS ATRIBUIÇÕES DA LEI
A lei sancionada autoriza ainda o Município a adquirir, com recursos públicos, veículos e equipamentos destinados à operação do serviço de transporte público coletivo. Esses bens, uma vez incorporados ao patrimônio público municipal, poderão ser cedidos onerosamente aos delegatários.

No caso desta aquisição, o valor empenhado pelo Executivo deve considerar os custos de aquisição e depreciação dos bens, assegurando a cobertura integral das despesas. A ideia é dar condições mais vantajosas a prestação de serviço de transporte na capital. 

A proposição inclui também alterações pontuais à lei que regula e disciplina o Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi (SETAX) em Salvador. As mudanças têm como objetivo modernizar e adequar a regulamentação do setor e alteram os artigos 27, 28, 30, 42, 43 e 59 da Lei Municipal nº 9.283/2017. 

Entre as mudanças estão a ampliação da idade máxima dos veículos de 8 para 10 anos, admitindo-se até 12 anos para veículos elétricos; o aumento do limite de idade para ingresso de novos veículos no sistema, passando de 2 para 5 anos de fabricação; e a autorização para realização das inspeções veiculares pelas Instituições Técnicas Licenciadas (ITLs), o que traz mais agilidade e flexibilidade ao processo.

O deputado estadual, Paulo Câmara (PSDB), defendeu que a Câmara Municipal de Salvador deve ser a protagonista das discussões em torno da atualização do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Salvador (PDDU) e Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo do Município de Salvador (LOUOS). Em entrevista ao Projeto Prisma, nesta segunda-feira (20), o parlamentar, que já atuou como ex-presidente da CMS, destacou que o legislativo é o gestor dos processos. 

“O prefeito envia o projeto, quem vai dar um rito processual é a Câmara”, afirma. Sem comentar sobre os projetos de atualização do PDDU atual que já passaram pela Casa, o deputado comenta sobre o projeto de atualização do Plano, previsto para ser entregue até o ano que vem. 

“Quando você envia um projeto, você vai dar ciência e publicação. Todo mundo vai procurar saber, os arquitetos e urbanistas e etc, agora a Câmara é que vai dizer se aquilo está 100% okay ou se aquilo precisa ser emendado, melhorado, retificado, não é a Prefeitura de Salvador. É por isso que o papel da Câmara é fundamental para legalidade e transparência”, destaca. 

Paulo Câmara defendeu que “não tenho a menor dúvida que o presidente Muniz fará tudo ao seu tempo”. O deputado compara os processos atuais com os liderados por ele em 2013. “Ele [Muniz] já cansou de dizer que não tem pressa de votar, que vai fazer de tudo para que haja transparência, justamente para que depois não haja judicialização desse processo. Se a gente passou por esse processo em 2013 e fomos vencedores, fomos que eu digo, a Câmara Municipal, porque não em 2025 e 2026 ter esse mesmo processo?”, defende. 

“O que adianta votar um processo agora em 60 dias ou é melhor votar em 120 ou 150 dias? Ganha a população, ganha todo mundo. O que não pode dizer é que não houve discussão, que não houve transparência, que apresentou emenda de última hora, no plenário, de noite sem ninguém ter ciência”, completa. 

Confira o trecho:

A Câmara Municipal de Salvador (CMS) teve uma sessão movimentada durante a tarde desta quarta-feira (15), aprovando quatro projetos oriundos da prefeitura e diversas propostas de autoria dos vereadores. Entre os destaques estão a criação do bairro de Boa Vista do Lobato, a proibição do "kit praia” por antecipação e a desafetação de sete imóveis em diferentes bairros de Salvador.

A CMS consentiu com a “ascensão” da localidade da Boa Visto do Lobato, localizada no subúrbio, à classificação de bairro. No texto, de autoria da vereadora Isabela Souza (Cidadania), diz que para garantir o reconhecimento, o Poder Executivo deve: atualizar os registros oficiais e cadastros municipais; promover a sinalização adequada do novo bairro; e garantir a inclusão do bairro Boa Vista do Lobato nas políticas públicas municipais.

Sobre os kits praias, o projeto do vereador Alexandre Aleluia (PL) proíbe a colocação antecipada de kits de praia na faixa de areia do Porto da Barra sem a solicitação prévia dos usuários. Segundo o texto, cadeiras, mesas e guarda-sóis só poderão ser instalados após o pedido do banhista, sendo expressamente vedada a prática de deixar o equipamento montado de forma antecipada.

Em relação à desafetação de imóveis, a prefeitura solicitou autorização para alienar sete espaços, oa quais ficam localizados em Bairro da Paz, Boa Viagem, Barra, Boca do Rio, Dois de Julho e Centro sejam disponibilizados para outros fins, fora do controle estatal, eventual venda ou concessão privada. A maioria dos imóveis fica em proximidades da região da orla.

Os outros projetos da prefeitura que foram aprovados foram: um que trata sobre a criação dos componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) e o apoio à Agricultura Urbana, que teve uma emenda do vereador Kiki Bispo (União) aprovada; institucionalização do Serviço Social Autônomo Municipal; instituição da Política Municipal de Empregabilidade para a População em Situação de Rua e o Programa Vida Nova Empregabilidade.

PROJETOS DE VEREADORES
Na Ordem do Dia, estavam previstos mais cinco projetos de autoria dos vereadores. As propostas tratam de temas diversos, que vão desde o transporte por aplicativo até políticas de apoio a mulheres e medidas de combate à exploração infantil.

Um dos projetos aprovados foi de autoria do vereador Alexandre Aleluia, que altera a Lei nº 9.488/2019 — a norma que regulamenta o Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros (STIP), como os aplicativos Uber e 99. A proposta inclui dispositivos que estabelecem penalidades para as empresas em casos de exclusão indevida de motoristas da plataforma.

Outra proposta aprovada, da vereadora Eliete Paraguassu (PSOL), que institui o Dia das Marisqueiras em Salvador. A data visa reconhecer o papel social, econômico e cultural dessas trabalhadoras que vivem da pesca artesanal, especialmente nas regiões da Península de Itapagipe e da Ilha de Maré. 

Na mesma sessão, Eliete também teve aprovado o PL que cria uma política municipal de apoio à reinserção de mães atípicas ou responsáveis legais no mercado de trabalho, por até dois anos após o falecimento de filhos com deficiência ou síndromes de dedicação integral aos cuidados dos filhos.

A vereadora Isabela Sousa também teve a aprovação da proposta que institui a Campanha Municipal de Prevenção e Combate à Adultização e à Cyberpedofilia. 

A Câmara Municipal de Salvador aprovou o projeto de lei que proíbe a colocação antecipada de kits de praia na faixa de areia do Porto da Barra sem a solicitação prévia dos usuários. A proposta, de autoria do vereador Alexandre Aleluia (PL), foi aprovada durante sessão nesta quarta-feira (15) e busca coibir a ocupação irregular do espaço público por permissionários e comerciantes da orla.

Segundo o texto, cadeiras, mesas e guarda-sóis só poderão ser instalados após o pedido do banhista, sendo expressamente vedada a prática de deixar o equipamento montado de forma antecipada. O objetivo é garantir o uso equitativo da faixa de areia, frequentemente disputada devido à sua extensão reduzida e ao grande fluxo de visitantes.

Aleluia justificou que a medida surge em resposta às constantes reclamações de moradores e turistas, que encontram dificuldades para usufruir livremente da praia. “Os permissionários vêm ocupando toda a faixa de areia antes mesmo da chegada dos frequentadores, transformando um bem público em área de exploração exclusiva”, afirmou o vereador em sua justificativa. “A praia é de todos. Esta lei busca restabelecer o equilíbrio entre o comércio e o direito do cidadão.”

O projeto permite o aluguel dos kits fora da faixa de areia ou dentro dela, desde que mediante solicitação do cliente. Também assegura que vendedores ambulantes possam continuar exercendo suas atividades livremente, desde que cumpram as normas sanitárias e regulamentares.

A comercialização de alimentos em pontos fixos seguirá possível por meio de concessão ou permissão da prefeitura, mas sem o uso de mesas e cadeiras na areia, para evitar que o espaço público seja privatizado.

Em caso de descumprimento, os permissionários estarão sujeitos a advertência, multa, apreensão dos equipamentos e até suspensão da permissão de funcionamento. Além disso, caso o comerciante instale cadeiras ou guarda-sóis sem solicitação prévia, o uso do material será considerado gratuito, sendo proibida qualquer cobrança, inclusive taxa de consumação.

A cidade de Salvador ganhou um bairro após a Câmara Municipal (CMS) aprovar a “ascensão” da localidade da Boa Visto do Lobato, localizada no subúrbio, à classificação de bairro. A proposta, de autoria da vereadora Isabela Souza (Cidadania), foi aprovada nesta quarta-feira (15).

No texto, a edil destaca o perímetro do novo bairro em 33 logradouros públicos. Para garantir o reconhecimento, a proposta também define que o Poder Executivo deve: atualizar os registros oficiais e cadastros municipais; promover a sinalização adequada do novo bairro; e garantir a inclusão do bairro Boa Vista do Lobato nas políticas públicas municipais.

Na justificativa do projeto, a vereadora Isabela Souza, defende que “a criação do bairro, portanto, vai muito além de uma mudança cartográfica: trata-se de um ato de reparação histórica, valorização da identidade local e fortalecimento da cidadania”. 

A iniciativa de formalização partiu de uma demanda dos moradores locais, que, segundo a vereadora “buscam maior visibilidade, representatividade e acesso adequado a serviços públicos, como saúde, educação, transporte, saneamento e infraestrutura urbana”.

Ainda nesta terça, a CMS também aprovou a desafetação de sete imóveis que, em sua maioria, ficam em bairros localizados na orla da capital baiana. 

O projeto propõe que os espaços localizados em Bairro da Paz, Boa Viagem, Barra, Boca do Rio, Dois de Julho e Centro sejam disponibilizados para outros fins, fora do controle estatal, eventual venda ou concessão privada.

A Câmara Municipal de Salvador vai pautar 10 projetos para a votação em plenário nesta quarta-feira (15). Entre os projetos escolhidos para análise em plenário, constam quatro projetos do Executivo Municipal. A pauta foi definida mediante reunião do Colégio de Líderes, realizada na tarde desta terça-feira (14), no Paço Municipal. 

Conforme a Ordem do Dia, os projetos escolhidos para avaliação legislativa foram: 

1. PLE 395/2025 - Propõe a desafetação, doação e alienação de bens imóveis do Município (veja os detalhes);  

2. PLE 393/2025 - Dispõe sobre a criação dos componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e o apoio à agricultura urbana, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, nos termos da Lei Federal nº 11.346/2006 (veja os detalhes); 

3. PLC 05/2025 - Referente à institucionalização do Serviço Social Autônomo Municipal, mediante modificação da estrutura organizacional da Prefeitura (veja os detalhes); 

4. PLE 397/2025, que cria a Política Municipal de Empregabilidade para a População em Situação de Rua, Programa Vida Nova Empregabilidade. (veja os detalhes) 

Além dos projetos enviados pelo prefeito Bruno Reis (União), a Casa Legislativa ainda deve votar outros seis projetos de autoria dos vereadores, incluindo uma proposta para a criação do 172° bairro da capital baiana, Boa Vista do Lobato, da vereadora Isabela Souza; outra que limita a colocação de kits de praia no Porto da Barra, e um projeto que regulamenta os direitos dos motoristas de aplicativo e penalidades por exclusões indevidas nas plataformas, ambas do vereador Alexandre Aleluia.

A cidade de Salvador pode ganhar mais um bairro. A sessão da Câmara Municipal de Salvador (CMS), nesta quarta-feira (15), deve votar um projeto de Lei que propõe a ascensão da localidade de Boa Vista do Lobato, na região do subúrbio, à classificação de bairro. O texto, proposto pela vereadora Isabela Souza (Cidadania), destaca o perímetro do bairro em 33 logradouros públicos. 

Para garantir o reconhecimento do bairro, a proposta define que o Poder Executivo deve: atualizar os registros oficiais e cadastros municipais; promover a sinalização adequada do novo bairro; e garantir a inclusão do bairro Boa Vista do Lobato nas políticas públicas municipais.

Na justificativa do projeto, a vereadora Isabela Souza, defende que “a criação do bairro, portanto, vai muito além de uma mudança cartográfica: trata-se de um ato de reparação histórica, valorização da identidade local e fortalecimento da cidadania”. A iniciatuva de formalização partiu de uma demanda dos moradores locais, que, segundo a vereadora “buscam maior visibilidade, representatividade e acesso adequado a serviços públicos, como saúde, educação, transporte, saneamento e infraestrutura urbana”. 

Confira a lista de ruas, travessas e avenidas que incluem no novo bairro:

Gráfico elaborado por Eduarda Pinto / Bahia Notícias

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou, em documento publicado nesta quarta-feira (8), o “embargo” à votação do projeto da Prefeitura que permite construções de prédios acima de 25 andares na orla de Salvador, na Câmara Municipal de Salvador (CMS). O projeto de Lei 424/2025 altera o artigo 275 do Plano Diretor de Salvador (PDDU) e da Lei de Uso e Ordenamento do Solo (LOUOS) vigentes atualmente, permitindo que novos prédios que se enquadrem em determinadas exceções, possam ultrapassar os 75 metros de altura, o equivalente a mais de 25 andares. 

O Bahia Notícias obteve acesso ao documento original publicado pelo MP. Em recomendação endereçada ao Legislativo soteropolitano, a promotora de Justiça Hortênsia Gomes Pinho solicitou ao Presidente da Câmara Municipal de Salvador, Carlos Muniz, que o projeto não fosse apreciado pelos legisladores municipais. 

O ofício destaca ainda que a nova alteração das legislações de desenvolvimento urbano em Salvador não possui “sentido ou urgência” considerando a ausência do “efetivo planejamento, ante a inexistência de estudos técnicos e a efetiva participação popular, quando paralelamente em curso o processo de atualização do PDDU e da LOUOS, com investimento de mais de R$ 3.600.000,00 e contratação da consultoria da Fundação Getúlio Vargas (FGV)”, escreveu a promotoria. 

LEIA MAIS:

• Mudanças na LOUOS propostas pela prefeitura podem permitir construção de prédios acima de 25 andares na orla de Salvador

O projeto enviado pelo prefeito Bruno Reis à CMS altera dois artigos da legislação vigente, o 111 e o 104, ambos tratando de incentivos e limites para a construção na orla. A limitação vigente estabelece exatamente o controle de altura ao longo da orla, visando impedir o sombreamento entre 9h e 15h. 

Conforme detalhado pelo BN anteriormente, a legislação atual permite que, como um incentivo à regeneração urbana, empreendimentos na Área de Borda Marítima superem o limite de gabarito (altura) local em até 50%. Para isso, é necessário o pagamento de uma contrapartida financeira e uma análise técnica que garanta não haver prejuízo urbanístico. No entanto, o artigo restringe esse benefício a projetos que promovessem a “substituição de edificações deterioradas”, ou seja, a renovação de prédios já existentes. 

No novo texto, o artigo passa a acrescentar a possibilidade de aplicar a permissão também para a “ocupação dos espaços subutilizados”, ou seja, o benefício de construir acima do gabarito local, mediante pagamento, se estende a projetos novos em terrenos vazios ou subaproveitados. 

Comentando a proposta, a promotora cita os casos de grande repercussão envolvendo prédios e construções na orla do Rio Vermelho e Stella Maris. “O Executivo Municipal alega que o art. 111 da LOUOS, que corresponde ao art. 275, III do PDDU, colheu frutos positivos. Quais? Os prédios licenciados pela Sedur, com base nesse artigo, sombreando a praia do Buracão e praia de Stella Maris?”, criticou o Ministério Público. 

Hortênsia cita ainda uma “contradição [no projeto da Prefeitura], havendo suspeição de privilegiar interesses privados, com esse ‘atropelamento’ e antecipação da revisão do PDDU e LOUOS”. 

"Ao favorecer e premiar imóveis e espaços subutilizadas na cidade (conceito genérico, não previsto na legislação, com ampla aplicação) com aumento de 50% do gabarito encaminha uma mensagem muito negativa ao cidadão, que pode ser assim traduzida: 'Deixe seu imóvel na área de borda marítima sem nenuma utilidade ou função social e/ou manutenção ao longo do tempo; depois, mostre que pretende substituí-lo por um empreendimento imobiliário, que eu, Prefeitura de Salvador, te dou de presente de 50% de adicional construtivo e ainda deixo que você provoque sombra na praia em qualquer hora do dia, sem que seja necessário realizar o estudo de sombreamento.'", diz a promotoria, no parecer. 

Entre os riscos elencados pelo documento, em caso de aprovação e sanção do projeto, estão: 

• Comprometimento do clima urbano e insolejamento;
• Perda da ventilação, desconforto térmico;
• Dano socioespacial urbano pela limitação da fruição da vida pública;
• Dano ao patrimônio cultural da cidade, pelo comprometimento da paisagem urbana (prejuízo à beleza cênica da praia);
• Dano à função social da propriedade pública, pela ocupação da faixa de areia (bem de uso comum do povo);
• Degradação de APP urbana, na modalidade restinga;
• Comprometimento do espaço do lazer, com a desfuncionalização da praia;
• Dano à economia local urbana (prejuízo à atividade comercial e ambulante e perda do atrativo turístico);
• Dano à segurança das edificações do entorno e perda do valor econômico.
• Além de risco à saúde coletiva, em razão da não “esterilização” da areia e perda da qualidade sanitária da areia.

Nas recomendações, o MP definiu, então, que a Comissão de Constituição e Justica e Redação Final (CCJ) declare a inadmissibilidade do projeto, impedido a tramitação e votação em plenário; que o presidente Carlos Muniz, em caso de aprovação do texto na CCJ, não o coloque na Ordem de votações; e que os demais vereadores "não permitam a revisão do Plano Diretor e LOUOS pretendida pelo projeto de Lei 424/2025". (Esta reportagem foi atualizada às 18h20)

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) do município de Salvador, enviado pela Prefeitura de Salvador à Câmara Municipal de Salvador (CMS), prevê uma arrecadação de R$ 14,9 bilhões para o ano de 2026. A proposta, protocolada no Legislativo nesta quinta-feira (02), sugere um aumento de mais de R$2 bilhões, cerca de 18%, em comparação ao deste ano, quando o Orçamento foi definido em R$ 12,59 bilhões.

A LOA responde às regras já estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do mesmo, projeto já aprovado pela Câmara de Vereadores em junho deste ano. Conforme a previsão técnica da Prefeitura de Salvador, as Transferências Correntes, valores relacionados a pagamentos de entes externos, públicos ou privados, serão a principal fonte de renda do Executivo, com valor estimado em R$ 5,8 bilhões. 

LEIA MAIS:

• Após acordo, Câmara de Salvador aprova LDO de 2026; oposição vota contra
• Prefeitura envia projeto para Plano Plurianual de 2026 a 2029 com destaque à educação e mobilidade

“Nas transferências correntes, verifica-se um crescimento absoluto, ainda que discreto, em todos os itens de receita, ampliando essa categoria, em relação a 2025, em 13,5%, já computado o montante de R$ 411,2 milhões correspondentes a primeira parcela de crédito remanescente do precatório FUNDEF.”, explica o prefeito Bruno Reis em mensagem enviada ao Legislativo. O FUNDEF é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

Em seguida, os Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria (ICMS) aparecem com previsão de arrecadação de R$ 4,9 bilhões. Entre os formatos de arrecadação de impostos, “destacam-se o IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) e o ISS (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza), que representam 28,2% do valor total estimado para categoria corrente.”, detalha o projeto. 

DESPESAS

As despesas da capital baiana para o ano seguinte também estão fixadas em R$ 14,9 bilhões. Segundo a gestão municipal, “o Programa de Investimento, como anteriormente

abordado, é realizado com a disponibilidade residual de recursos, salientando, ainda, que

as prioridades previstas no Plano Estratégico de Governo 2025-2028 devem ser

preservadas”. 

Quando analisados os gastos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, por órgãos municipais, a Secretaria de Educação ganha destaque com investimento de R$ 2,7 bilhões para 2026. Os Encargos Gerais do Município tem gasto previsto de R$ 1,8 bilhão, seguidos da Secretaria Municipal de Mobilidade, com orçamento definido em R$ 1,18 bilhão.

Na divisão relacionada às por categorias econômicas, os gastos com Pessoal estão orçados em R$ 2,74 bilhões, já considerando o reajuste aprovado este ano para os servidores municipais e profissionais da educação. Deste valor, cerca de R$ 1,99 bi é relacionado a Seguridade Social. Cerca de R$4,43 bilhões estão definidos como “Outras Despesas Correntes” e R$ 2 bilhões estão direcionados à Investimentos do Executivo Municipal.

A Câmara Municipal de Salvador realiza, nesta terça-feira (30), uma reunião conjunta das comissões permanentes de avaliação para análise de cinco projetos enviados pela Prefeitura de Salvador. A reunião, que ocorre no Centro de Cultura da Câmara, foi convocada pelo presidente da Casa, Carlos Muniz (PSDB). 

Conforme revelado ao Bahia Notícias pela vereadora Aladilce Souza (PCdoB), a bancada de oposição deve pedir vistas, que garante um adiamento de 72h, para a análise aprofundada dos textos. A expectativa é que os projetos em questão sejam votados até a próxima semana. Segundo o Diário Oficial do Legislativo, serão apreciados na reunião desta terça os seguintes projetos: 

• Projeto de Lei Complementar (PLC) Nº 003/2025: Atualiza o Plano de Carreira dos professores municipais, mediante acordo com a APLB-Sindicato (saiba mais.)

O projeto em questão esteve na pauta da votação em plenário do dia 24 de setembro, após reunião dos vereadores com o secretário de Educação Tiago Dantas e representantes da APLB, no entanto, foi retirado da pauta a pedido da categoria. A previsão dos legisladores é obter um novo acordo que garanta aprovação do texto.

• Projeto de Lei Complementar (PLC) Nº 004/2025: Institui o Plano Diretor de Tecnologias da Cidade Inteligente de Salvador (PCTCI) altera a denominação da Companhia de Governança Eletrônica do Salvador (COGEL) 

• Projeto de Lei (PLE) 423/2025: Institui a criação da Loteria Municipal (saiba mais.)

• Projeto de Lei (PLE) Nº 424/2025:  Propõe flexibilização de regras para elevadores no Centro Histórico e incentivos à regeneração urbana (saiba mais.)

• Projeto de Lei (PLE) Nº 425/202: Solicita autorização para obtenção de novo empréstimo orçado em R$ 95 mi para frota de ônibus complementar (saiba mais.) 

A Prefeitura ainda possui cerca de oito textos protocolados na Câmara de Vereadores, em diferentes fases de tramitação. A maioria foi enviada ainda neste mês de setembro, incluindo a proposta do Plano Plurianual da capital baiana entre 2026 a 2029. 

Algumas das principais variações da moqueca baiana podem se tornar um símbolo cultural reconhecido em Salvador. Um projeto protocolado na Câmara Municipal de Salvador (CMS) na última quinta-feira (25), quer reconhecer as moquecas de siri, mariscos e camarão como  patrimônio cultural das comunidades pesqueiras da Baía de Todos os Santos. 

O projeto foi sugerido pela vereadora Eliete Paraguassu (PSOL), que, em sua justificativa, ressalta que a moqueca baiana tradicional, feita com peixe, já é reconhecida como um patrimônio cultural e gastronômico do município e um dos pratos mais emblemáticos e representativos da cultura baiana. 

“As Moquecas de Siri, Camarão e Mariscos são destacadas neste projeto por se tratarem de pratos típicos das comunidades pesqueiras tradicionais, que mantêm uma relação direta com o mar e especialmente os manguezais”, diz o projeto, que reforça a tradição afroíndigena na preparação da iguaria baiana. 

O projeto de nº 430 2025 será publicado no Diário Oficial da Câmara de Vereadores nas próximas edições antes de ser encaminhado para a supervisão do Legislativo e, posteriormente, às comissões. 

Um projeto de indicação aprovado pela Câmara Municipal de Salvador (CMS) sugere ao Executivo que os condutores tenham até 72 horas para regularizar o pagamento da tarifa de estacionamento rotativo (Zona Azul), evitando a aplicação imediata de multas. A proposta, sugerida pelo vereador João Cláudio Bacelar (Podemos) poderá beneficiar milhares de motoristas na capital. 

A medida busca resguardar aqueles que, por esquecimento ou dificuldades no uso do aplicativo, deixam de efetuar o pagamento no momento da utilização da vaga. No texto, o vereador considera que outros municípios no país já utilizam a medida, como Serrinha, no interior baiano, concedendo maior prazo para o pagamento do débito.

“Nosso objetivo é oferecer bom senso e equilíbrio. Muitas vezes, o motorista não paga a tarifa não por má-fé, mas por esquecimento ou falta de acesso imediato ao aplicativo. Com essa medida, damos oportunidade de regularização e evitamos penalizar injustamente o cidadão”, afirmou Bacelar.

Como um projeto de indicação, a proposta sugere ações, obras, serviços ou melhorias ao Poder Executivo ou a outros órgãos competentes, mas sem força de lei ou alteração na legislação.

Um dos projetos aprovados pela Câmara Municipal de Salvador na "super pauta" desta quarta-feira (25), o PL 52/2021, regulamenta a colocação de mesas e cadeiras em praças, calçadas, vagas de veículos e estacionamentos na capital baiana. O texto, enviado a Casa em 2021 pelo vereador Daniel Alves (PSDB), prevê um novo ordenamento das regras para a utilização dos espaços em questão. 

Podendo afetar o funcionamento dos principais bares de rua da capital, em bairros como Saúde, Santo Antônio, Além do Carmo, Pituba e Itapuã, o texto indica que "o espaço público só poderá ser utilizado durante o funcionamento do estabelecimento". Os artigos da legislação indicam ainda que o espaço só poderá ser utilizado desde que: 

1. As calçadas e passeios estejam livres para a passagem de pedestres e pessoas com deficiência; 
2. Os objetos dispostos nos espaços públicos sejam removíveis e não causem dano ao patrimônio público; 
3. A ampliação da área ocupada pelos estabelecimentos deve ser devidamente protegida ou ter seus limites demarcados; 
4. Em caso de uso de sombreiros ou ombrelones, os objetos devem ser padronizados; 
5. O estabelecimento ocupe o espaço público correspondente aos limites laterais do imóvel; 
6. A ocupação não implique na realização de obras de pisos, muretas ou fixação de peças na calçada; 
7. Sejam conservadas as áreas de trânsito e a área ocupada. 

LEIA MAIS:

• MP-BA quer que prefeitura retire mesas e cadeiras colocadas na rua por bares em bairros boêmios de Salvador

A proposta foi criada no cenário da pandemia de Covid-19 e destaca, no 1º artigo, que "locais públicos e estabelecimentos privados que se enquadram ao disposto nesta Lei deverão seguir normas sanitárias e protocolos de saúde vigentes".

A lei, aprovada pela Câmara, agora segue para análise do Poder Executivo, com poder de sanção ou veto da proposta.

A Câmara Municipal de Salvador aprovou, nesta quarta-feira (25), o projeto de lei 28/2025 que institui o Programa de Combate à Cristofobia na cidade. O projeto institui diretrizes para promover o respeito aos cristãos e implementa medidas contra intolerância religiosa. 

O PL é de autoria do vereador Cezar Leite (PL) e foi proposta em janeiro de 2025. Entre as justificativas do parlamentar está a “discriminação sofrida” contra a cantora Claudia Leitte. Entre as diretrizes que compõe o programa proposto está a proibição de fantasias desrespeitosas aos cristãos, como fantasias de Freitas com conotação sensual e apelo sexual. 

A fantasia era uma das mais populares no Carnaval de Salvador e chegou a ser tema de um bloquinho na festa. 

O publicitário e influenciador digital Paulo César Reis, conhecido nas redes como PC, de 34 anos, idealizador do bloquinho 'As Pecadoras', desfila desde 2016 no Carnaval de Salvador vestido como freira com um grupo de amigos e conta que a fantasia nunca foi um problema para as pessoas que os abordam na festa.

Foto: Arquivo Pessoal

"Nosso bloco começou em 2016, reunimos uns 5 amigos e decidimos sair da mesma fantasia e chegamos até as Freiras, gostamos tanto, tanto da resenha, da felicidade em sair, de como o público abordou a gente, tirando foto, elogiando, que saímos no ano seguinte também e em 2026, completamos 10 anos de bloco, hoje temos cerca de 10 a 20 foliões conosco", contou ao Bahia Notícias.

Ao site, o administrador da página Frases de Baiano, que também ficou marcado por desfilar de padre na folia, acredita que as fantasias que fazem referências a figuras religiosas não tem como propósito ofender, mas sim, homenagear. O publicitário ainda pontua que este é o menor dos problemas a ser solucionado na capital baiana.

"Achei a proposta sem pé nem cabeça, tanto no quesito de que, nas redes sociais o vereador que propôs, fala sobre ser “contra a cristofobia”, mas ninguém que se fantasia de freira ou de Jesus, está lá porque odeia eles, está mais para homenagem do que “fobia”, e quanto para, a cidade estar precisando de tanta melhoria, tanto problema acontecendo diariamente que necessita da atenção de todos os políticos locais e a preocupação ser quem tá se divertindo no Carnaval."
 

O ex-jogador de futebol e presidente do Esporte Clube Bahia, Emerson Ferretti, pode ser homenageado com a maior honraria da Câmara Municipal de Salvador (CMS). O Projeto de Resolução n° 90/2025 propõe a homenagem ao gestor esportivo por meio da medalha Thomé de Souza. 

O ex-atleta já recebeu o título de Cidadão Baiano pela Assembléia Legislativa da Bahia (AL-BA). A homenagem a Ferretti foi sugerida por Carlos Muniz, presidente da Câmara soteropolitana. Na justificativa, o vereador destaca que “desde quando o ex-jogador assumiu a presidência, a aura do Esporte Clube Bahia mudou drasticamente.” 

Emerson Ferretti foi eleito presidente do Bahia em dezembro de 2023, com 1089 votos, ao final da gestão de Guilherme Bellintani. Na carreira de atleta, Emerson atuou como goleiro do Bahia, conquistando dois títulos da Copa do Nordeste, em 2001 e 2002, e o campeonato baiano de 2001. 

“A consolidação do Bahia como uma potência esportiva traz uma maior credibilidade para o futebol do Estado, atraindo olhares e investimentos para esta terra, que se convertem em benefícios de ordem econômica e social”, detalha o projeto. A proposta foi encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final (CCJ) e será relatada pelo vereador Sidninho (PP). 

A Câmara Municipal de Salvador vai pautar mais de 200 projetos durante votação em plenário nesta quarta-feira (23). A votação da “super pauta”, como foi nomeada a ação, pelo presidente da Casa, Carlos Muniz (PSDB), foi oficializada nesta terça-feira (22), após reunião dos vereadores com o secretário de Educação de Salvador (SMED), Tiago Dantas, para a discussão de um dos projetos Executivos a serem votados. 

A reunião com o representante da SMED tinha como pauta, a análise do Projeto de Lei Complementar n° 03/2025, enviado pela Prefeitura de Salvador, que regulamenta o novo plano de carreira dos professores após acordo com APLB-Sindicato, ligado à categoria dos professores na Bahia, que também esteve presente na sessão interna. A reunião com Tiago Dantas foi adiada após ausência do secretário na sessão da última semana, dia 15 de setembro. 

Para a votação desta quarta (23), a ordem do dia segue o combinado entre os vereadores, em que seriam apreciados ao menos dois textos de cada vereador. Conforme o estipulado na Ordem do Dia, serão votados mais de 300 textos na sessão, sendo eles cerca de 80 moções; 160 projetos de indicação; 35 requerimentos e 67 projetos de lei.  

LEIA MAIS: 

• Câmara de Vereadores cancela votação de pacotão após “desacordo”
• Vereador Kiki Bispo comenta adiamento de votação da LOUOS na Câmara
• Prefeitura envia sete projetos à Câmara de Salvador; textos criam três novas políticas municipais

Além da pauta do reajuste dos profissionais da educação municipal, um dos textos mais importantes a serem analisados pela Câmara estão o Projeto de Lei 175/2024, indicado pelo Executivo Municipal em dezembro do ano passado, que propõe modificações na Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (LOUOS) e o Plano Diretor Desenvolvimento Urbano de Salvador (PDDU). 

O projeto, repudiado formalmente pelo Ministério Público da Bahia, por meio de recomendação, passou pela análise das comissões de Constituição e Justiça e Redação Final (CCJ); Finanças, Orçamento e Fiscalização; e Planejamento Urbano e Meio Ambiente. 

O texto recebeu a relatoria do pelo presidente da CCJ, o vereador Sidinho (PP), com aprovação da maioria, exceto a vereadora Aladilce Souza (PC do B). No texto, o Executivo Municipal propõe mudanças na legislação urbanística da capital, mediante alteração de pontos do PDDU de 2016, ainda vigente até este ano. 

Ainda serão pautadas nesta quarta outras três propostas do Executivo em tramitação na Casa Legislativa. Em agosto, a Prefeitura de Salvador encaminhou cinco propostas para a análise do Legislativo, todas em regime de urgência. Foram elas: 

• Projeto de Lei n° 338/2025 - Solicita autorização para a contratação de uma operação de crédito externo junto a instituições financeiras com garantia da União, no valor de até R$ 500 milhões; 

• Projeto de Lei n° 339/2025 - Solicita autorização para a contratação de uma operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, no valor de U$ 140 milhões (saiba mais);

• Projeto de Lei n° 340/2025 - Solicita autorização para concessão de subsídio orçamentário ao transporte público coletivo de Salvador (saiba mais);

• Projeto de Lei Complementar n° 02/2025 - Regulamenta a atuação do Serviço Social Municipal, aprovado em 1° de janeiro deste ano (saiba mais);

A Prefeitura de Salvador enviou, na terça-feira (16), um total de sete projetos para a análise dos vereadores da Câmara Municipal de Salvador (CMS). Todos os projetos foram publicados oficialmente no Diário Oficial da Câmara de Vereadores, nesta sexta-feira (19). Entre os textos, estão a proposta de desafetação de sete imóveis da capital baiana e o Plano Plurianual de 2026 a 2029. 

Os demais textos envolvem a atualização ou institucionalização formal de políticas públicas municipais. Neste momento, os projetos do Executivo estão em fase de análise antes de serem destinados às comissões. Confira as propostas: 

• PLE-393/2025: Instituição da Lei Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – LOSAN

A lei faz parte dos critérios definidos para os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PMSAN). O mecanismo é baseado nos critérios do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). 

Na mensagem do projeto, o prefeito, Bruno Reis destaca: “a aprovação da presente proposta é a sinalização efetiva de reafirmação do compromisso com a construção de uma política de governo voltada aos interesses reais da população”, escreveu ao presidente da Câmara, Carlos Muniz. 

• PLE-394/2025: Institui a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Salvador (PMSBI);

O projeto institui um conjunto de diretrizes e orientações sobre os serviços públicos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. 

“A aprovação do PMSBI não é apenas uma formalidade, mas sim um compromisso com a saúde pública, o meio ambiente e a qualidade de vida de todos os cidadãos soteropolitanos”, escreveu Bruno Reis, na mensagem da proposta. 

• PLE-395/2025: Institui a desafetação de sete imóveis da Prefeitura em Salvador; (veja os endereços.) 

• PLE-396/2025: Atualiza as leis referentes ao Programa Renova Centro;

A atualização, segundo a Prefeitura, tem o objetivo de aprimorar a legislação tributária municipal, promovendo “ajustes que visam assegurar maior eficácia na recuperação de créditos da dívida ativa municipal, fomentar o desenvolvimento urbano do Município e assegurar uma gestão mais eficiente”. 

A PLE implica nas leis nº 7.186/2006, Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, e a lei nº 9.767/ 2023. 

• PLE-397/2025: Institui a Política Municipal de Empregabilidade para a População em Situação de Rua e o Programa Vida Nova Empregabilidade;

A lei cria o Programa Vida Nova Empregabilidade, visando garantir oportunidades de trabalho e renda para pessoas em situação de rua, atendidos pelos serviços socioassistenciais de Salvador. A ação promove atendimento psicossocial ao grupo, qualificação profissional, incentivo ao empreendedorismo e manutenção dos empregos.

Segundo o prefeito, Bruno Reis, em sua mensagem a Câmara Municipal de Salvador, a política é um “instrumento de efetivação dos direitos fundamentais ao trabalho, à renda, à qualificação profissional e à elevação da escolaridade” em consonância com a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua).

• PLE-398/2025: Definição do Plano Plurianual de 2026 a 2029, com o orçamento previsto de R$86 bilhões; (saiba os detalhes.) 

Os projetos estão na Coordenação de Análise Legislativa, antes de serem encaminhados para as comissões.

A Prefeitura de Salvador enviou, na terça-feira (16), um projeto de lei para a desafetação de seis imóveis públicos da capital. O Projeto de Lei (PL) de n° 395/2025, publicado oficialmente no Diário Oficial da Câmara de Vereadores, nesta sexta-feira (19), propõe que os espaços localizados em Boa Viagem, Barra, Boca do Rio, Dois de Julho e Centro sejam disponibilizados para outros fins, fora do controle estatal, eventual venda ou concessão privada. 

Na mensagem enviada ao Legislativo, o prefeito Bruno Reis (União), destacou que a alienação dos imóveis será utilizada “valorizar e melhorar a eficiência na gestão do patrimônio municipal”. O Executivo reforçou a realização de estudos técnicos prévios a realização da desapropriação. 

“Tais estudos buscaram analisar a necessidade, a oportunidade e a conveniência da desafetação dos imóveis públicos indicados, respeitando os princípios da função social da propriedade, do interesse público e da valorização territorial sustentável”, escreveu o gestor municipal. 

Dos seis imóveis, dois estão no bairro de Boa Viagem, e os demais no Barra, Boca do Rio, Dois de Julho e Centro Histórico. Confira os locais: 

1. D001 - Rua da Conceição, Centro Histórico de Salvador 

O primeiro imóvel é o D001, localizado na Rua da Conceição, é o antigo estacionamento da Igreja de Nossa Senhora da Conceição da Praia. O espaço, que possui uma área de 1.667,76 m² e perímetro de 205,86 m, passou por uma reforma em 2022, após uma revitalização em toda a Rua da Conceição. 

Coordenadas indicadas pela Prefeitura. Foto: Reprodução / Google Earth

2. D002 - Avenida Octávio Mangabeira, Boca do Rio 

O segundo imóvel, D002, é uma área de formatação irregular entre o Centro de Convenções de Salvador e o Parque dos Ventos, que atualmente está em reforma. Não foi possível localizar a área com bases nas coordenadas cedidas pela Prefeitura. 

3. D003 -  Avenida Luiz Tarquínio, Roma

O terceiro imóvel, localizado entre a Avenida Luiz Tarquínio e a praia de Boa Viagem, tem uma área de 1.986,11 m² e um perímetro de 225,56 m. Não há informações sobre a utilização atual do espaço. 

Coordenadas indicadas pela Prefeitura. Foto: Reprodução / Google Earth

4. D004 - Avenida Luiz Tarquínio, Roma

No mesmo bairro e avenida, outro imóvel está sendo desafetado pela Prefeitura. O quarto imóvel da lista tem 891,57 m² de área e perímetro de 245,28 m. Não há informações sobre a utilização atual do espaço. 

Coordenadas indicadas pela Prefeitura. Foto: Reprodução / Google Earth

5. D005 - Avenida Oceânica, Barra 

Já no bairro da Barra, ponto turístico da capital, a Prefeitura de Salvador deseja desafetar a área do prédio da Guarda Civil, próximo ao Farol. O prédio possui 141,68 m² de área e 48,99 m. 

Coordenadas indicadas pela Prefeitura. Foto: Reprodução / Google Earth

6. D006 - Travessa Popular, Bairro da Paz 

Este espaço é o principal entre as desafetações propostas pela Prefeitura de Salvador. O sexto imóvel da lista está localizado no Bairro da Paz, nas proximidades à Travessa Popular. Segundo a gestão municipal, o local será concedido ao Instituto Baiano de Desenvolvimento da Infância e Família - IBDIF, associação privada e sem fins lucrativos, “para o desenvolvimento social e humano de comunidades na região do Bairro da Paz”. 

O projeto da IBDIF propõe a criação de uma creche social em três turnos, além de “atividades recreativas, acompanhamento médico básico e suporte psicológico” para a comunidade. 

Coordenadas indicadas pela Prefeitura. Foto: Reprodução / Google Earth

7. D007 - Rua Visconde de Mauá, Dois de Julho

O sétimo imóvel fica localizado na rua Visconde de Mauá, no bairro Dois de Julho. O imóvel, com 2.187,94 m² de área e 203,57 m de perímetro, tem vista para a Praia da Preguiça e a Baía de Todos os Santos. 

Coordenadas indicadas pela Prefeitura. Foto: Reprodução / Google Earth

O projeto atualmente se encontra em análise para encaminhamento às comissões legislativas, antes de, possivelmente, ser pautado para a votação. O texto faz parte de um pacote de sete projetos enviados pelo Executivo à Câmara de Vereadores. 

A reunião entre os vereadores de Salvador e os representantes da APLB-Sindicato, ligados à categoria dos professores na Bahia, junto ao secretário de Educação de Salvador, Thiago Dantas, foi adiada, nesta segunda-feira (15), após ausência do gestor da pasta. Em posicionamento final, o presidente da Câmara Municipal, Carlos Muniz (PSDB), se manifestou sobre o ocorrido. 

“Isso é um desgaste. Desgaste maior para o governo, sabe por quê? Porque se o secretário não poderia vir e sabia que a maioria da base do governo queria que ele estivesse presente, ele poderia adiar. Então, para mim, na realidade, não é desgaste de Vossa Excelência [o líder do governo na Câmara, Kiki Bispo, do União] não, porque Vossa Excelência tem feito um grande trabalho aqui, mas, muitas vezes, enxugar gelo é difícil”, destacou o presidente. 

??Carlos Muniz comenta ausência de Tiago Dantas em reunião da Câmara sobre reajuste dos professores

?? Confira: pic.twitter.com/rBO7ieJsAb

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) September 15, 2025

A reunião desta segunda, debateria os pontos do Projeto de Lei Complementar enviado pela Prefeitura à Casa Legislativa para regulamentar as bases do acordo realizado entre a gestão do prefeito Bruno Reis e a APLB ao final da greve dos servidores da educação. O texto foi oficialmente protocolado no dia 20 de agosto e propõe alterações no Plano de Carreira do Magistério Municipal, no Fundo Municipal de Educação e o Programa Dinheiro Direto na Escola. O acordo entre os vereadores era de que, na reunião, o secretário Thiago Dantas esclarecesse os detalhes do projeto junto aos representantes da categoria de educação. 

Sobre isso, Muniz completa: “Thiago Dantas não esteve aqui em nenhuma negociação, em nenhum momento em que a Câmara foi invadida, em nenhum momento em que a Câmara teve um problema todo com os profissionais da educação, e em um momento desses, onde ele é convidado a participar, ele não aparece e não dá satisfação? É difícil. Então, eu acho que quem está desgastando isso aqui é o secretário”. 

O líder da Casa reitera que a solicitação de sua presença foi exigida por um vereador da base governista, Ricardo Almeida (DC). “Os vereadores da base estão mais pedindo que ele participe do que os da oposição”, destaca. 

Em sua manifestação do vereador Ricardo, a qual Muniz se refere, destacou a importância da presença do secretário de educação frente ao tema. Na ocasião, o secretário de Gestão (Semge), Alexandre Tinoco, esteve presente para representar o Executivo.  

“Presidente, o secretário Tinoco sempre será muito bem-vindo, [...], porém não podemos nos esquecer do dia 22 de maio, em que nós tivemos problema com a votação do projeto por conta de incompreensão por parte da APLB, que jogou no colo do secretário Thiago Dantas a responsabilidade de fazer o projeto em desacordo a eles. Então, por isso solicitamos que o secretário estivesse para que essas dúvidas não permanecessem e não tivéssemos a repetição do que ocorreu no dia 22 de maio”, reforçou o democrata cristão. 

O posicionamento teve um impasse entre os líderes partidários, com votação considerada empatada entre aqueles que optavam pela realização da sessão e os que propuseram o adiamento. Ao final, com um “acordo”, os edis confirmaram o adiamento da reunião para a próxima segunda-feira, dia 22 de setembro.

A Câmara Municipal de Salvador vai pautar mais de 200 projetos, nesta quarta-feira (10). Entre as pautas mais importantes estão o Projeto de Lei 175/2024, indicado pelo Executivo Municipal em dezembro do ano passado, que propõe modificações na Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (LOUOS) e o Plano Diretor Desenvolvimento Urbano de Salvador (PDDU). O projeto passou pela análise das comissões de Constituição e Justiça e Redação Final (CCJ); Finanças, Orçamento e Fiscalização; e Planejamento Urbano e Meio Ambiente, todas nesta terça-feira (9). 

O projeto de alteração da LOUOS e PDDU recebeu a relatoria do pelo presidente da CCJ, o vereador Sidinho (PP), com aprovação da maioria, exceto a vereadora Aladilce Souza (PC do B). No texto, o Executivo Municipal propõe mudanças na legislação urbanística da capital, mediante alteração de pontos do PDDU de 2016, ainda vigente até este ano. 

Além do projeto do Executivo, a expectativa é que sejam votados 298 textos na sessão, conforme a Ordem do Dia. Ao total, foram pautadas 68 moções; 160, projetos de indicação; 32 requerimentos e 38 projetos de lei. Mediante acordo entre os líderes, a votação vai privilegiar ao menos dois textos de cada vereador, desde que as propostas já tenham sido analisadas e aprovadas em suas comissões. 

Apesar de não terem sido pautados nesta quarta, o Executivo ainda possui outras propostas em tramitação na Casa Legislativa. Em agosto, a Prefeitura de Salvador encaminhou cinco propostas para a análise do Legislativo, todas em regime de urgência. Foram elas: 

• Projeto de Lei n° 338/2025 - Solicita autorização para a contratação de uma operação de crédito externo junto a instituições financeiras com garantia da União, no valor de até R$ 500 milhões; 

• Projeto de Lei n° 339/2025 - Solicita autorização para a contratação de uma operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, no valor de U$ 140 milhões (saiba mais);

• Projeto de Lei n° 340/2025 - Solicita autorização para concessão de subsídio orçamentário ao transporte público coletivo de Salvador (saiba mais);

• Projeto de Lei Complementar n° 02/2025 - Regulamenta a atuação do Serviço Social Municipal, aprovado em 1° de janeiro deste ano (saiba mais);

• Projeto de Lei Complementar n° 03/2025 - Regulamenta plano de carreira dos professores após acordo com APLB (saiba mais). 

O prefeito de Salvador, Bruno Reis, enviou à Câmara Municipal de Salvador, um projeto de lei que propõe a regulamentação do Serviço Social Autônomo Municipal de Salvador, artifício previsto na Lei Complementar 89/2025. A lei em questão ordena das alterações na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Salvador, criando o Conselho de Administração do Serviço Social, composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil.

Entre as mudanças estabelecidas no Projeto De Lei Complementar nº 02 /2025 está justamente a especifidade da atuação do Serviço Social Municipal, aprovado em 1° de janeiro deste ano. Assim, “atuação da entidade dar-se-á, prioritariamente, no âmbito de atividades voltadas à promoção dos direitos das pessoas com deficiência”, em diversas áreas da governança pública. 

LEIA MAIS: 

• Bruno Reis envia à Câmara proposta de subsídio para transporte público coletivo; entenda
• Bruno Reis pede autorização da Câmara de Salvador para contratar dois novos empréstimos que somam R$ 1,2 bi

Na mensagem de apresentação do projeto, o prefeito define que “A presente proposição tem por objetivo conferir maior clareza, precisão e funcionalidade à disciplina legal do Serviço Social Autônomo Municipal, adequando sua estrutura de governança, fontes de financiamento, regime de pessoal e instrumentos de parceria à complexidade das ações de inclusão e atenção às pessoas com deficiência, observando as diretrizes estabelecidas pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015).” 

Além disto, o novo texto ainda regulamenta as formas de financiamento do Serviço, sua inserção na Lei Orçamentária do Município e a composição das equipes envolvidas. Assim como os outros projetos enviados nesta semana, Projeto De Lei Complementar nº 02 /2025, foi enviado para apreciação do Legislativo em regime de urgência. 

A Câmara Municipal de Salvador convocou uma audiência pública para a análise da desapropriação do “Terreno da Graça” localizado no bairro da Graça, Rua da Graça, nº 42. A audiência, realizada pela Comissão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente e dirigida pelo presidente Carlos Muniz (PSDB), deve ocorrer nesta quinta-feira (14), no Paço Municipal, para tratar do Projeto de Lei nº 319/2023 e suas emendas. 

O projeto em questão foi escrito pelo vereador Hélio Ferreira (PCdoB), que então atuava em sua segunda legislatura, e tramita na Casa desde dezembro de 2023. Conforme o texto do vereador, o espaço deveria ser desapropriado para a criação de uma praça pública que garantisse a usabilidade do espaço, como a manutenção da Feira da Fraternidade, usada como exemplo pelo vereador, e que ocorreu no espaço por anos. 

No texto, o legislador justificou a ação por uma questão de “utilidade pública”. “O decreto de utilidade pública é um pressuposto para as desapropriações por utilidade pública que ocorrem quando a utilização da propriedade é conveniente e vantajosa para o interesse coletivo”, aponta o vereador. 

Atualmente, o projeto nº 319/2023 está sob supervisão da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final, no aguardo da definição da relatoria. A comissão é presidida pelo vereador Sidninho (PP). 

No edital de convocação da audiência pública, o presidente da CMS, Carlos Muniz aponta que a audiência tem o objetivo de “conhecer e debater os impactos do PL nº 319/2023 e suas emendas, sob a ótica jurídica, técnica, de gestão participativa e ambiental”. 

O que chama a atenção, no entanto, é que em novembro de 2024, a Prefeitura de Salvador concedeu, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), uma licença para implantação do prédio que terá uso misto (residencial e comercial), para empresa "Largo da Vitória Empreendimentos Imobiliários LTDA".

As informações preliminares indicam que, no local, será construído um condomínio com prédios de alto padrão. A licença emitida em 2024 teria a validade de 4 anos, ou seja, até 2028. Assim, o andamento de uma audiência pública pode acelerar a tramitação do projeto de desapropriação na Câmara, o que impacta diretamente o licenciamento o local. 

O vereador Sandro Filho (PP) utilizou o plenário da Câmara Municipal de Salvador, nesta terça-feira (5), para solicitar uma intervenção da Prefeitura de Salvador em uma construção realizada pela vereadora Eliete Paraguassu, em sua residência na Ilha de Maré. Conforme noticiado pelo Bahia Notícias, a legisladora teria cometido um crime ambiental ao supostamente ampliar o terreno da sua casa com a construção de um muro, destruindo parte do manguezal.

Nesta que foi a segunda sessão da Câmara depois do recesso semestral, o vereador progressista informou que “Recebi a informação de que está sendo feita uma obra que possivelmente viola normas ambientais. A denúncia veio da comunidade de Porto dos Cavalos e pasmem, acreditem se quiser, parece que a obra pertence a uma vereadora aqui da Câmara que diz defender o meio ambiente. Ela que defende a pauta ambiental”. 

Segundo os moradores, as instituições locais alertaram que não poderia ser feito nenhum tipo de modificação com ampliação dos terrenos, sob risco de prejudicar o mangue. Assim, a construção do muro seria potencialmente irregular. 

“Eu recebi a denúncia da própria comunidade informando que está sendo feita esta obra, que aparentemente está irregular e a gente precisa investigar quanto antes e é por isso que eu vou requerer aqui publicamente que a Secretária de Desenvolvimento Urbano da cidade para que vá nessa obra e se for constatada essa irregularidade, essa obra seja embargada”, solicitou o vereador. 

“A gente não pode permitir, de hipótese alguma, que nessa cidade aqui um lado da política seja incoerente e o outro lado tome porrada o tempo todo. O que está acontecendo aqui é que tem uma vereadora aparentemente comentando crime ambiental”, completou o legislador. 

O crescimento das práticas de corrida ao ar livre já é uma realidade na capital baiana. Com jovens, idosos e até mesmo crianças praticando o esporte nas vias públicas de Salvador, o vereador soteropolitano Omar Gordilho (PDT) propõe enviar um projeto de indicação à Prefeitura de Salvador para a criação de uma faixa exclusiva para os atletas e praticantes de corrida na orla soteropolitana. 

Conforme o texto que tramita na Câmara Municipal de Salvador (CMS), o Projeto De Indicação n.º 296/2025, indica que o prefeito Bruno Reis (União), “determine à secretaria competente a realização de estudos técnicos e urbanísticos com vistas à implantação de uma faixa exclusiva para a prática de corrida na orla de Salvador, a ser demarcada nos passeios, calçadas ou em trechos da via, nos moldes da legislação de trânsito e mobilidade
urbana, garantindo segurança e conforto aos praticantes”, detalha. 

A medida consideraria especificamente a orla marítima de Salvador, entre o Farol da Barra e o Jardim de Alah, onde, segundo o edil, seriam os trechos com maior fluxo de circulação. 

“Essa iniciativa poderá [...] considerar horários de pico da prática esportiva, inclusive com possibilidade de adaptações temporárias em dias e horários específicos”, completa o texto.

O projeto, encaminhado para a análise da Comissão de Constituição e Justiça no último dia 08 de julho, deve ser apreciado pela Casa após o recesso semestral. Diferentemente de um projeto de lei, o projeto de indicação pode ser aprovado pela Câmara, mas somente executado mediante o acolhimento do gestor Executivo, que é opcional. 

O Projeto de Lei n° 255 2025, que tramita na Câmara de Vereadores de Salvador, propõe que a capoeira seja oficialmente reconhecida como cultural e esportiva nas escolas públicas da capital. O texto do vereador Hamilton Assis (PSOL) estabelece que o ensino de capoeira seja obrigatório nas escolas de Salvador, por meio de parcerias com projetos externos. 

Atualmente, a Lei Municipal nº 9.072/2016 já caráter educacional e formativo da capoeira e permite a celebração de parcerias com projetos da prática capoeirista em escolas soteropolitanas. No entanto, mediante a alteração sugerida por Hamilton, “os estabelecimentos de ensino municipais públicos estão obrigados a fornecer a modalidade do ensino da capoeira”, ainda que por meio das parcerias em questão. 

O documento ainda tramita na Comissão de Constituição e Justiça e Redação da CMS. Segundo legislador, a proposta é que a prática seja integrada a dinâmica pedagógica das escolas, na intenção de “promover o desenvolvimento cultural dos alunos e fortalecer a identidade local.” 

Assim, no que tange às escolas privadas, “os estabelecimentos de ensino privados poderão celebrar parcerias com associações, federações ou outras entidades que representem e congreguem mestres e demais profissionais de capoeira, nos termos desta Lei”. 

No formato atual do projeto de lei, “não se exigirá do profissional de capoeira a filiação a conselhos profissionais ou a federações ou confederações esportivas”. Devido ao recesso da Câmara de Salvador, o projeto deve ser analisado pelas comissões necessárias apenas a partir de agosto, podendo receber emendas e alterações básicas. 

A Câmara Municipal de Salvador (CMS) aprovou, nesta terça-feira (17), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município para o ano de 2026. O projeto 173/2025, que chegou à Casa em 16 de maio, foi apreciado por meio de acordo entre os vereadores, onde sobressaiu a maioria, pela aprovação. A votação é a última antes do recesso parlamentar semestral, que tem início no dia 30 de junho. 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece e normatiza as orientações (metas, prioridades e destinação de recursos) para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano seguinte, neste caso, 2026. 

Segundo da Casa Civil Municipal, as diretrizes do Orçamento estarão embasadas em uma projeção de despesas previstas em R$ 12,5 bilhões em 2025 e uma receita orçada em mais de R$ 13 bilhões em 2026. 

O texto encaminhado pela Prefeitura passou pela análise da comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização nesta segunda-feira (16), com a aprovação da maioria. A vereadora Marta Rodrigues (PT), divergiu do relator, o vereador Daniel Alves (PSDB), e votou contra o projeto na comissão.

Em plenário, a vereadora alegou que “a prioridade no aumento de gastos tem sido sentido em setores como publicidade, ao passo que pastas importantes, como a Semur [Secretaria Municipal da Reparação], a Secis [Secretaria Municipal de Sustentabilidade e Resiliência], Emprego e Renda [Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Renda de Salvador], Seinfra [Secretaria Municipal de Infraestrutura] e Seman [Secretaria de Manutenção da Cidade]. Por isso que o nosso voto é contra a aprovação da LDO”, afirmou a vereadora. 

O acordo pela aprovação foi formalmente anunciado pelo presidente da Câmara, Carlos Muniz (PSDB), com os votos contrários de sete parlamentares, sendo eles, Hélio Ferreira, Randerson Leal, Marta Rodrigues, Silvio Humberto, Eliete Paraguassu, Hamilton Assis e Eliete Paraguassu. 

O trabalho da Câmara de Vereadores do município retorna no dia 01 de agosto. 

SESSÃO COMPLETA

Na mesma sessão, foram aprovados por unanimidade cerca mais de 200 textos previstos na ordem do dia. Foram eles: 

• 47 moções, configuram aplausos formais ou congratulações oficias a organizações, entidades ou pessoas físicas; 

• 120 projetos de indicação, solicitações de melhorias ou novas atividades para o serviço/verba pública; 

• 13 projetos de resolução, textos que concedem medalhas Tomé de Souza ou títulos de cidadão soteropolitano a pessoas célebres, mediante indicação dos parlamentares; e 

• 32 requerimentos, textos que solicitam a tomada de ações pela Mesa Diretora da própria Câmara de Vereadores.

O vereador Daniel Alves (PSDB), afirmou que a manifestação de servidores e professores municipais contra a votação e aprovação do PL 174/2025 foi “orquestrada” pelos partidos do PSOL e PCdoB, que compõem a oposição ao governo municipal. Em entrevista ao Projeto Prisma, nesta segunda-feira (2), o vereador comentou sobre a invasão ao Centro de Cultura da Câmara e chamou os sindicalistas de “criminosos”. 

“Sendo direto, orquestrado pelo PCdoB e pelo PSOL, principalmente. A APLB (Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia), se for pegar os líderes, ou eles são filiados, ou eles apoiam estes partidos. A invasão da Câmara, você teve Kleber Rosa e Hilton Coelho incentivando, agredindo, e organizando a invasão não de sindicalistas, mas de criminosos. Porque se o cara bate na polícia e bate em vereador, isso é um crime”, ressaltou.

O legislador fez ainda um paralelo entre os acontecimentos na Câmara soteropolitana e outros eventos de violência política. “Eu não quero fazer esse paralelo, mas já fazendo, porque são distancias muito grandes porque é um poder democrático [a manifestação], mas, ao mesmo tempo, você tinha um processo democrático de votação, onde foi permitido o pedido de vistas da oposição, onde foi permitido a apresentação de emendas, onde seria votado na Câmara Municipal e no momento que você invade, você está indo para um processo anti-democrático”, afirmou. 

LEIA MAIS:

• Após invasão de manifestantes, vereadores são agredidos no Centro de Cultura da Câmara de Salvador

“Se eles estão tão inconformados, eles entrassem na Justiça. Só que a Justiça já declarou ilegal, a paralisação dos professores. E digo mais, boa parte dos professores, senão a maioria, são contra esses atos da APLB. A Justiça já decretou como ilegal a greve dos servidores, então é um moimento político. O piso está sendo pago, pelo conceito do STF já estava sendo pago, mas agora foi colocada a emenda onde todo mundo vai receber o piso, e eu quero ver qual é o discurso”, defendeu. 

Sobre as resoluções posteriores a manifestação dos servidores, o Daniel Alves afirma que a Casa Legislativa ainda vai avaliar as possíveis sanções a figuras públicas possivelmente envolvidas nas ações. “Com certeza [será apurado]” “Mas vai ser aberta uma CEI para averiguar se teve vereadores envolvidos na invasão, se teve, depois da votação, alguma forma que levou eles a invadirem, e depois as mentiras que foram ditas, sobre votação secreta, como ele chamou. Então, a Câmara e os vereadores estão pensando nas medidas legais, mas a gente tem que estruturar e ver de fato o que a gente pode acionar”, conclui. 

Confira o trecho: 

O vereador soteropolitano Daniel Alves (PSDB) falou, nesta segunda-feira (2), sobre a implementação das verbas compensatórias na Câmara Municipal de Salvador (CMS). O mecanismo é utilizado exclusivamente para reembolso ou ressarcimento das despesas de pequenos custos relacionadas ao exercício do mandato e da atividade parlamentar dos vereadores. Em entrevista ao Projeto Prisma, o legislador afirma que o pagamento das verbas é o “preço da democracia”. 

“Tem uma questão de que existe um preço da democracia, porque essa divulgação que a gente precisa fazer é, muitas vezes, o que a sociedade quer. Ela quer que o político diga o que está fazendo”, afirma Alves. O vereador faz referência ao uso da verba para a criação e publicação de materiais de divulgação do mandato. 

“É um tema bem polêmico. Era um pleito antigo da Câmara dos Vereadores, a Assembleia tem, outras Câmaras de Vereadores no Brasil também tem, e a Câmara Federal. Acontece que a gente tem um recurso limitado. A gente precisa, por exemplo, fazer a divulgação do nosso mandato, preciso chegar nas minhas bases e falar, ‘fiz isso, isso e isso’ e a gente é cobrado”, ressalta. 

“São questionamento, tem uma questão da política, que a sociedade não quer pagar por nada. Inclusive se você perguntar para a maioria, ‘você acha que político deve ser remunerado?’, eles vão dizer que não, mas não existe isso. Ninguém trabalha de graça”, alega. Daniel Alves comenta ainda sobre a transparência da implementação dos recursos, que segundo ele, ainda continuam sendo revisados. 

“Com relação à transparência, até então eu não estou acompanhando, isso é publicado ou será publicado em algum momento, porque é uma questão da transparência. Mas a implantação disso não é fácil”, afirma, “E a transparência é fundamental, se não está acontecendo, eu vou tentar entender”, conclui. 

Confira o trecho: 

Tramita na Câmara Municipal de Salvador um projeto que regulamenta a atividade de artistas itinerantes nas ruas da capital baiana. O PL 191/2025, de autoria do vereador André Fraga (PV), propõe que as manifestações culturais utilizem o espaço público, desde que “limitando-se a utilização ao período de execução da manifestação artística”.

O texto foi protocolado em na última quinta-feira (22) e, no momento, aguarda a designação do relator, antes de passar pela avaliação da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final, que é obrigatória, e uma comissão temática a ser decidida. 

Conforme o documento, os artistas devem garantir a “gratuidade para os espectadores, permitidas doações espontâneas e coleta mediante passagem de chapéu”; não impedir a livre fluência do trânsito; respeitar a integridade das áreas verdes e demais instalações do logradouro, preservando-se os bens particulares e os de uso comum do povo; não impedir a passagem e circulação de pedestres, bem como o acesso a instalações públicas ou privadas; e dispensar a necessidade de palco ou de qualquer outra estrutura de prévia instalação no local. 

Foto: Sal Fotografia / Reprodução / Câmara Municipal de Porto Alegre 

No que diz respeito ao último tópico, caso as apresentações exijam a montagem de uma estrutura no local, “sua execução somente poderá ser realizada mediante prévia comunicação ao órgão competente do Poder Executivo”, diz o texto. 

O Bahia Notícias conversou com o legislador sobre a reivindicação do processo. “Esse projeto surgiu de uma demanda da sociedade, porque Salvador não tem uma regulamentação para que esses artistas possam ocupar áreas públicas, então fica uma coisa muito informal, muito precária e de alguma maneira mantém esses artistas de uma forma muito vulnerável”, revelou o vereador. 

O legislador, que está em seu 2° mandato na Câmara soteropolitana e já dirigiu a Secretaria Municipal de Sustentabilidade e Resiliência (Secis), conta que o projeto se baseou em outros modelos nacionais. 

“Então a gente pegou o exemplo junto às cidades que regulamentaram esse tipo de ocupação na cidade, porque os artistas de rua prestam um serviço, de certa forma, levam uma mensagem, traz uma ludicidade para o cotidiano, muitas vezes de maneira inesperada. Você tá ali, a caminho do trabalho, a caminho da escola, o caminho de um compromisso e encontra ali uma arte no meio do caminho, sempre vai deixar a vida da gente um pouco mais feliz, animada e melhor”, afirma.

Ao falar da “vulnerabilidade” da profissão de artistas itinerantes, ele explica que sem uma regulamentação, os artistas estão desprotegidos em caso de expulsão dos espaços ou até mesmo detenções. 

“Porque ele pode, a qualquer momento, ser, de fato, impedido. Não existe regulamento. Então a ideia é que isso, a gente tire essa precariedade do processo. Foi por isso que a gente desenvolveu esse projeto a partir de algumas provocações que a gente recebeu aqui no mandato”, conta. 

O projeto não detalha de quem seria a responsabilidade pela aplicação e fiscalização da lei. Dentro do organograma da Prefeitura, a responsabilidade pelo ordenamento urbano recai sobre a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Sedur) ou a Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop), mas os detalhes devem ser estabelecidos pelo prefeito, após sanção. 

“A sanção depende da aprovação primeiro da Câmara. A gente vai acompanhando o ritmo de trabalho da Câmara, na medida que o projeto avançar e que ele estiver pronto para ir para plenário, a gente vai pedir para que ele possa ser colocado em pauta. Não tem um prazo, ainda”, conclui.

O prefeito Bruno Reis reuniu, na manhã nesta quarta-feira (28), os aliados de sua base na Câmara de Vereadores em um café no Palácio Thomé de Souza. O evento ocorre duas semanas após a invasão de sindicalistas ao plenário da Câmara durante a votação do projeto de reajuste dos servidores municipais. Estiveram presentes os vereadores da bancada do prefeito e do presidente do Legislativo municipal, Carlos Muniz (PSDB), além de secretários da gestão.

Líder da bancada no Legislativo municipal, o vereador Kiki Bispo (União Brasil) destacou a importância do encontro em meio a manifestações e protestos dos servidores. Num momento em que a Câmara sofreu esse ataque violento contra a instituição e a democracia, isso mostra a nossa unidade, a nossa força e a harmonia entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo. A gente saiu muito mais forte desse episódio, sobretudo muito mais fortalecidos como base”, pontuou Kiki. 

O presidente da Câmara, Carlos Muniz, reiterou a parceria entre o Executivo e o Legislativo durante a sua gestão, essencial para continuar promovendo o desenvolvimento da capital baiana. “Essa reunião demonstra a união dos vereadores com o prefeito. Temos certeza que o Executivo quer fazer o melhor para a cidade, e, portanto, estamos unidos com esse propósito. Pode ter certeza que daremos todo o apoio necessário”, disse Muniz.

O secretário municipal de Governo, Cacá Leão, exaltou o encontro dos vereadores como uma oportunidade para que Bruno Reis agradecesse o apoio constante dos aliados e se aproximasse ainda mais da Câmara “Um café da manhã para celebrar a unidade da base aliada. Momento importante, na manhã de hoje, onde o prefeito Bruno Reis, o presidente da Câmara Municipal, Carlos Muniz, e todos os vereadores da base dialogaram sobre a continuidade do trabalho em prol do povo da nossa querida Salvador”, disse o secretário.

Um grupo de 15 vereadores da capital formalizaram, nesta terça-feira (27), a entrega de uma representação solicitando uma investigação por quebra de decoro parlamentar contra o deputado estadual Hilton Coelho (PSOL). O grupo de representantes da Câmara Municipal de Salvador (CMS) se reuniu com a presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Ivana Bastos (PSD), para a formalização da denúncia.  

O protocolo, de autoria do vereador Cezar Leite (PL), foi validado pela Mesa Diretora da CMS sob a justificativa de que o deputado estadual teria corroborado com a ocupação do plenário da Câmara, junto a sindicalistas da APLB (Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia) e Sindicato dos Servidores da Prefeitura do Salvador (Sindseps), que se mobilizavam contra a aprovação do projeto 174/2025, que pautava um reajuste para os servidores públicos municipais na última quinta-feira (22). 

LEIA MAIS: 

• Oposição avalia acionar Hilton Coelho no Conselho de Ética da AL-BA após confusão na Câmara de Salvador

Segundo os autores da representação, a ação do grupo figurou como “invasão não autorizada de espaço parlamentar alheio”, considerada um “abuso de prerrogativas e tentativa de interferência indevida no funcionamento de outro Poder Legislativo”.

No mesmo dia em que um grupo de servidores estaduais vinculados ao judiciário baiano invadiram o plenário da AL-BA, a presidente da Assembleia recebeu os vereadores no gabinete e se comprometeu a encaminhar a demanda à Procuradoria do Parlamento e oferecer um retorno adequado sobre o caso. 

“Ao tomar conhecimento da invasão, disse que era um caso gravíssimo, pois abre precedentes para que ocorra em outras instituições. O debate é legítimo, desde que haja ordem e respeito aos limites. Recebi diversas mensagens indignadas e, hoje, me reuni com a Procuradoria para definir nossa posição. Já expressei publicamente minha solidariedade e apoio a vocês, mas agora é a Casa Legislativa que precisa se posicionar”, declarou.

O coordenador financeiro do Sindseps (Sindicato dos Servidores da Prefeitura de Salvador), Bruno Carianha foi acusado de lesão corporal dolosa, incitação ao crime, dano qualificado ao patrimônio público, resistência à prisão e vias de fato, após liderar uma manifestação dos professores e servidores públicos municipais contra a aprovação do Projeto de Lei 174/25, que propôs o reajuste dos salários das categorias. Carianha foi detido por agentes da Polícia Militar após ter a prisão anunciada pelo presidente da Câmara, Carlos Muniz (PSDB). 

Na ocasião, após ter sido formalmente impedido de adentar o plenário da Câmara, o líder sindical foi um dos manifestantes que invadiram e ocuparam o Centro de Cultura da Câmara Municipal de Salvador, onde ocorreu a votação do projeto. Ao chegar ao plenário, o grupo foi acusado de agredir vereadores e outras testemunhas que acompanhavam a votação. 

Conforme o documento o qual o Bahia Notícias teve acesso, o coordenador do Sindseps foi o responsável pela agressão ao vereador Maurício Trindade (PP) e outros servidores públicos funcionários da Câmara.

Além do vereador Maurício Trindade, foram apontados como vítimas dos atos de Bruno Carianha, os servidores públicos Sidney Carlos Mangabeira Campos Filho, Marcelo Bestetti Grun e Rondinele Conceição Andrade Requião. O Estado e a sociedade também foram apontadas como vítimas institucionais por conta dos danos ao patrimônio público.

A Câmara Municipal de Salvador (CMS) vota, nesta quinta-feira (22), a proposta de reajuste no salário dos servidores públicos municipais, incluindo os inativos e pensionistas. O projeto, enviado pela Prefeitura de Salvador na última sexta-feira (16), busca apaziguar as manifestações dos professores e outras categoriais municipais. 

Na sessão ordinária, convocada pelo presidente da Casa, o vereador Carlos Muniz (PSDB), os vereadores decidirão se aprovam a medida nos moldes encaminhados pela Prefeitura ou se derrubam o projeto. Considerando que o projeto ainda não foi apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final (CCJ) e pela comissão temática de Educação, emendas também podem ser sugeridas. 

Segundo o texto do projeto, o qual o Bahia Notícias teve acesso, o reajuste sugerido pela Prefeitura aos servidores públicos foi de 4,83%, pago em duas parcelas, em maio e outubro. Já com relação ao reajuste do salário dos professores, os valores são de 9,25%, para os profissionais de Nível 1 / referência A; 6,65% para os professores de Nível 1 / referência B; e 6,27% a partir do Nível 1 / referência C. 

Os profissionais da educação afirmam, no entanto que o reajuste não supre a reivindicação da categoria, que é o pagamento do piso nacional do magistério.

Além do reajuste dos servidores, serão analisados os seguintes projetos e vetos: 

• Veto Nº 01/25 - Veto parcial ao Projeto de Lei nº 01/2024, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como segunda língua oficial nas escolas da rede pública de Salvador. O projeto já foi aprovado pela CCJ e sancionado em abril deste ano com veto parcial, este que será apreciado pela CMS;

• Veto nº 02/25 - Veto parcial ao Projeto de Lei nº 10/2024, dispõe sobre a criação do programa Voluntários pela Educação, sancionado nesta quarta-feira (21);

• Veto nº 03/25 - Veto parcial ao Projeto de Lei nº 136/2023, proposição que institui o programa de combate ao consumo de substâncias psicotrópicas e entorpecentes nas escolas municipais da cidade de Salvador;

• Projeto de Lei n° 186/25 - Apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final (CCJ) e pela comissão temática, com votação em separado. O projeto altera a Lei nº 9.626/2022, esta que por sua vez estrutura o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira dos servidores da Câmara Municipal de Salvador;

• Projeto de Lei n° 187/25 - Apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final (CCJ) e pela comissão temática. O texto altera a Lei nº 9.828/2025, que dispõe sobre Verba Compensatória de Atividade Parlamentar dos Vereadores da Câmara Municipal de Salvador e dá outras providências. 

ENTENDA O CENÁRIO 
Iniciada no dia 06 de maio, a greve dos professores da rede municipal visa o cumprimento da Lei do Piso do Magistério em Salvador, melhorias estruturais nas escolas e valorização dos profissionais da educação. Há mais de 15 dias, a negociação da categoria com a Prefeitura vem se arrastando, sem sucesso. 

Desde o dia 7 de maio, os dias não trabalhados dos professores vem sendo descontados pela Secretaria Municipal de Educação, mediante decisão judicial, e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia (APLB) foi multado no valor de R$ 15 mil por dia.

Um projeto de indicação que tramita na Câmara Municipal de Salvador sugere que a Prefeitura de Salvador instale dispositivos de trânsito nas passarelas de pedestres para impedir o acesso de motocicletas. O texto, protocolado pelo vereador Marcelo Guimarães Neto (União), foi publicado no Diário Oficial do Município nesta segunda-feira (05) e sugere mais rigor na aplicação das leis de trânsito no município. 

Segundo o legislador, o Art. 193 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) infere que “transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias e acostamentos” é uma infração gravíssima. Assim, na tentativa de coibir a prática comum entre motociclistas, o vereador sugere a instalação de dispositivos bloqueadores, conhecidos como “curral”. 

O texto aponta que “essa estrutura permite a passagem de pedestres, inclusive pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, ao mesmo tempo, em que impede fisicamente a entrada de motocicletas e outros veículos motorizados”, explica. 

Diferente de um projeto de Lei, o poder público não é obrigado a aceitar os projetos de indicação. No entanto, caso a sugestão seja aceita, a Prefeitura deve apresentar um plano de instalação dos dispositivos em toda a capital baiana.