Parque de Exposições tem zoneamento em "área especial" e empecilhos para empreendimento residencial; entenda

Mais um equipamento da capital baiana com vínculo ao governo do Estado pode passar por dificuldade caso a gestão queira conceder para iniciativa privada ligada ao setor imobiliário. Além do antigo Centro de Convenções da Bahia, que tem leilão aberto, e a antiga sede do Departamento de Trânsito (Detran) e a antiga Rodoviária da capital, ambos na região do Iguatemi, o Parque de Exposições também possui travas na legislação municipal. 

 

 Diferente de outras classificações, como a Zona Predominantemente Residencial (ZPR) — destinada majoritariamente à habitação — ou as Zonas de Centralidade (ZCMu e ZCL), que admitem explicitamente o uso residencial em conjunto com o comércio, a áreas aparece como Zona de Uso Especial (ZUE), vinculada estritamente aos equipamentos. 

Parque de Exposições alocado no nº 10 | Foto: Anexo Lei 9879/2025

 

O regramento atual, a implementação de condomínios residenciais ou edifícios de apartamentos no terreno não encontra respaldo na lei. Além disso, a Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (LOUOS) afirma que: "nas ZUE, os usos permitidos e respectivos usos acessórios serão autorizados caso a caso, de acordo com as características específicas de cada ZUE". Para que um futuro arrematante possa implementar projetos residenciais, a prefeitura de Salvador precisaria formalizar uma alteração de zoneamento, que é o instrumento que delimita o território e impõe "regras diferenciadas para parcelamento, uso e ocupação do solo", e qualquer mudança em sua finalidade exige novo processo legislativo.

 

A própria LOUOS abre possibilidade de adaptações por meio de lei encaminhada pelo Executivo à Câmara de Salvador. Como mostra o parágrafo 2º do art 32 do documento legislativo: "em caso de alteração da atividade principal existente na ZUE, novos parâmetros de parcelamento e urbanização, uso e ocupação do solo deverão ser estabelecidos por lei".

 

NOVOS HORIZONTES?
A construção de hotéis, um shopping center e uma arena de shows na área que atualmente abriga o Parque de Exposições de Salvador voltou a ser discutida por membros do governo do estado recentemente. Segundo informações obtidas pelo Bahia Notícias, em julho de 2025, a gestão estadual possuía um “projeto pronto” para a construção do novo Centro de Convenções da capital baiana na região no bairro de Itapuã, incluindo, também, a incorporação de todo um complexo comercial no espaço.

 

De acordo com fontes da reportagem ligadas ao governo do estado, o projeto possuiria aprovação das secretarias responsáveis, mas aguardaria a autorização do governador Jerônimo Rodrigues (PT). Membros da gestão apontaram que o consentimento do petista deveria ter acontecido. Após a possível autorização do governador, o próximo passo seria a assinatura do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), que será feito em parceria com uma empresa da iniciativa privada. Assim, ainda não há uma previsão para o início eventual de obras para a adaptação do Parque de Exposições.

 

Um grupo empresarial, que já teria iniciado interlocução com o governo, chegou a demandar a construção de um complexo viário para melhorar o acesso à região, conectando a Avenida Luiz Viana Filho ao bairro de Itapuã, para além das atuais vias. Esse pedido é uma das questões que está no debate e na mesa do governador, conforme fontes do Bahia Notícias. 

 

O EQUIPAMENTO
O Parque de Exposições Agropecuárias de Salvador (PEAS) está localizado entre as avenidas Paralela e Dorival Caymmi, em Itapuã, próximo ao aeroporto da capital baiana e é administrado pela Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura (Seagri). O parque possui uma área de 450.000 metros quadrados e é conhecido por receber eventos agropecuários, culturais, educacionais, sociais e institucionais.

 

O equipamento foi inaugurado em 30 de setembro de 1978 e é frequentemente palco de shows, feiras, congressos e outras atividades, sendo um espaço importante para a cidade. Porém, ultimamente, o local tem sido utilizado pelo governo apenas para a entrega de materiais para os municípios do interior. Com atos oficiais, o governo realiza a disponibilização de equipamentos, como ambulâncias, retroescavadeiras, viaturas, para municípios do interior.