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Moraes marca julgamento da Lei da Dosimetria no STF para dezembro

Por Redação

Foto: Reprodução / Agência Brasil

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta quinta-feira (19) para julgamento ações que questionam a chamada Lei da Dosimetria, que prevê a redução de penas para condenados por atentados golpistas no país. Ele também marcou para o dia 4 de dezembro o julgamento de quatro ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria.

 

Essa análise deverá definir o entendimento da Corte sobre a validade da legislação entre 4 e 15 de dezembro.A inclusão dos processos na pauta ocorre após integrantes da cúpula do Congresso Nacional solicitarem que o Supremo examinasse o tema ainda em 2026. As quatro ações apresentadas ao STF contestam dispositivos da norma e levantam questionamentos sobre sua compatibilidade com a Constituição Federal.

 

O julgamento será realizado pelos ministros da Corte, que deverão analisar os argumentos apresentados nos processos. As informações são da CNN Brasil.

 

A Lei da Dosimetria trata dos critérios utilizados para estabelecer o cálculo das penas, tema que está no centro das discussões jurídicas envolvendo a aplicação da legislação.Com isso, a expectativa é que a decisão do Supremo esclareça a validade das regras questionadas e seus possíveis efeitos jurídicos.