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O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (28) que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste, em até 10 dias, sobre um novo pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para anular a condenação de 27 anos e três meses de prisão pela trama golpista.

Segundo a informação do portal G1, apresentada em 25 de setembro, a segunda revisão criminal sustenta que um parecer técnico identificou limitações na análise de provas digitais utilizadas no processo. Os advogados apontam problemas na cadeia de custódia e afirmam que não foi possível verificar integralmente a origem e o processamento de parte dos dados.

O parecer, no entanto, não conclui que houve adulteração das provas. A defesa argumenta que as limitações identificadas comprometem a possibilidade de verificar integralmente determinados elementos digitais considerados no julgamento.

A cadeia de custódia corresponde ao conjunto de procedimentos que documentam o percurso de uma prova, desde a coleta até sua utilização no processo judicial. No caso de arquivos digitais, esses registros permitem avaliar a origem, a integridade e o tratamento dado ao material.

Na nova solicitação, os advogados também mencionam discussões recentes no STF sobre o acesso a provas digitais. Entre os argumentos apresentados, está o debate envolvendo o ministro Alexandre de Moraes e o empresário Daniel Vorcaro, dono do antigo Banco Master.

A defesa de Bolsonaro sustenta que, naquele procedimento, ministros solicitaram acesso à íntegra dos materiais que embasaram um relatório da Polícia Federal. Os advogados comparam o episódio ao processo do ex-presidente, no qual afirmam que um pedido semelhante de acesso ao conjunto completo das provas foi negado.

Com a manifestação da PGR, caberá ao Supremo avaliar os argumentos apresentados pela defesa e decidir sobre o andamento do pedido. A abertura de prazo para o parecer, por si só, não significa que a condenação será anulada ou que as alegações foram reconhecidas pelo tribunal.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, utilizou suas redes sociais nesta segunda-feira (26) para saudar os candidatos vitoriosos nas eleições de 2026 nos âmbitos federal e estadual, ocasião em que exaltou a "persistência democrática" do país e criticou o uso de "pedradas, tiros, chicotes, pessoas acorrentadas, símbolos nazistas" e coações na campanha eleitoral.

Em pronunciamento oficial, o magistrado defendeu o pluralismo político e fez um apelo pelo fim do extremismo e da violência no debate público brasileiro. Confira a postagem: 

Ex-governador, ex-senador e ex-deputado federal, Dino ressaltou a honra do mandato concedido pelo voto e classificou a confiança popular como um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Ao avaliar a conclusão do processo eleitoral, o ministro fez uma correlação com sua trajetória pessoal e política, lembrando a participação na campanha pelas "Diretas Já", em 1984.

"Constato que, mais uma vez, tal campanha se revelou vitoriosa, pois chegamos ao final de uma eleição presidencial com a certeza de que outras virão. Em um país marcado por tantas rupturas institucionais desastrosas, essa persistência democrática deve sempre ser enaltecida", alega o ministro.

Dino citou expressamente o artigo 1º, inciso V, da Carta Magna — que estabelece o pluralismo político como um dos fundamentos da República — para cobrar respeito mútuo entre as correntes políticas. Ele fez um apelo rigoroso pelo banimento de atos de coerção e extremismo do cenário eleitoral brasileiro.

"Pedradas, tiros, chicotes e pessoas acorrentadas, símbolos nazistas e coações nunca mais devem fazer parte de um processo eleitoral no nosso país", enfatiza.

Na condição de integrante do Poder Judiciário, o ministro defendeu que os representantes eleitos priorizem a governança e a implementação de políticas públicas voltadas às populações de menor renda, descritas por ele como "destinatários prioritários do manto protetor da Constituição".

Por fim, Flávio Dino dirigiu uma mensagem de pacificação a diversos setores do país, pedindo que atuem como vetores de paz e ponderação frente a um cenário global conflagrado. "O Constitucionalismo Social e Liberal, consagrado pela Carta de 1988, deve seguir como o nosso mapa do caminho para um futuro melhor", conclui o magistrado.

Confira nota na íntegra de Flávio Dino:
"Findo o processo eleitoral de 2026, as minhas homenagens a todos os eleitos, tanto em nível federal quanto dos estados. Por ter tido a oportunidade de ser eleito governador, senador e deputado federal, sei o quanto é honroso receber a confiança popular, esteio fundamental do Estado Democrático de Direito. Espero que todos consigam bem exercer os seus mandatos, nos termos e limites da Constituição Federal.
 

Em 1984, ainda bem jovem, participei da gloriosa campanha Diretas Já. Constato que, mais uma vez, que tal campanha se revelou vitoriosa, pois chegamos ao final de uma eleição presidencial com a certeza de que outras virão. Em um país marcado por tantas rupturas institucionais desastrosas, essa persistência democrática deve sempre ser enaltecida.
 

A Constituição Federal protege o pluralismo político (artigo 1º, V), o que exige respeito entre os compatriotas. Pedradas, tiros, chicotes e pessoas acorrentadas, símbolos nazistas e coações nunca mais devem fazer parte de um processo eleitoral no nosso país.
 

Como integrante do Poder Judiciário, espero que os agentes políticos consigam definir bons caminhos de governança para que a nossa Pátria propicie mais políticas públicas especialmente aos mais pobres - destinatários prioritários do manto protetor da Constituição.
 

Desejo que a sociedade civil, os agentes de mercado, os profissionais das várias áreas, a classe trabalhadora, as empresas de mídia, os líderes religiosos, cada um no seu espectro de atuação, sejam portadores de mensagens de paz e ponderação, em um mundo tão conflagrado por extremismos e egoísmos, que nada constroem.
 

O Constitucionalismo Social e Liberal, consagrado pela Carta de 1988, deve seguir como o nosso mapa do caminho para um futuro melhor", diz em postagem. 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, afastar por 120 dias o desembargador Evandro Reimão dos Reis, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), em Minas Gerais. Durante esse período, ele receberá salário proporcional ao tempo de serviço. Antes da votação, o magistrado foi repreendido pelo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, por tentar falar sem ter recebido a palavra durante o julgamento.

A punição aplicada se chama disponibilidade, uma das sanções previstas para juízes. Nela, o magistrado é afastado do cargo e continua recebendo parte do salário, de forma proporcional ao tempo de serviço. O plenário seguiu o voto da conselheira relatora, Kátia Magalhães Arruda.

Segundo a decisão, o desembargador deixou de cumprir deveres do cargo. O CNJ apontou falhas graves na administração dos processos do gabinete e irregularidades repetidas na gestão e no tratamento de servidores.

O atrito com Fachin aconteceu durante o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), procedimento interno que apura faltas cometidas por magistrados. Reimão dos Reis pediu para se manifestar, e o ministro cobrou várias vezes que ele dissesse qual era o ponto de fato a ser esclarecido. “Qual é a matéria de fato, doutor?”, perguntou Fachin.

Em resposta, o desembargador argumentou que juízes e membros do Ministério Público deveriam receber o mesmo tratamento disciplinar. “O Conselho proclamou a isonomia entre o Ministério Público e a magistratura. Para esse tipo de infração, não existe a pena de disponibilidade no Ministério Público”, afirmou.

Fachin rejeitou o pedido na hora. Para o ministro, o argumento não tratava de um fato, mas da interpretação da lei. “Essa é uma matéria que implica na interpretação da lei e dos fatos submetidos a julgamento”, disse. Como o magistrado insistiu em continuar falando, Fachin o interrompeu. “Não lhe concedi a palavra. E vossa senhoria é magistrado e sabe que deve aguardar a ordem.”

O desembargador já estava afastado das funções desde fevereiro de 2024, quando o CNJ abriu o processo disciplinar contra ele. A relatora aplicou a chamada detração, onde o periodo que ele estava afastado foi descontado da pena, tendo, então, cumprido a pena. 

A jurista baiana Manuellita Hermes Rosa Oliveira Filha, procuradora federal da Advocacia Geral da União (AGU), se tornou, na noite desta segunda-feira (19), a mais nova imortal da Academia Brasiliense de Direito. Manuellita, uma das principais vozes contemporâneas do país no direito constitucional e comparado, assumiu a cadeira de número 36 da entidade. 

Baiana de Salvador, Manuellita Hermes se formou em Direito do Estado pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), e ostenta um notável histórico em sua carreira jurídica. Com sólida formação acadêmica, Manuellita tem reconhecida atuação em temas ligados aos direitos das mulheres e à defesa da Constituição, além de excelente trânsito nos tribunais superiores.

Mestra em Sistemas Jurídicos Contemporâneos pela Tor Vergata, na Itália, Manuellita Hermes tem o título de Mestra em Direito reconhecido no Brasil pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). É também Especialista em Justiça Constitucional e Tutela Jurisdicional dos Direitos Fundamentais pela Università di Pisa, na Itália. 

Manuellita Hermes e sua mãe | Foto: Reprodução / Redes Sociais

Além disso, a jurista baiana é Doutora summa cum laude em Direito e Tutela: experiência contemporânea, comparação, sistema jurídico romanístico pela Università degli Studi di Roma Tor Vergata, na Itália. Também é doutora em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília (cotutela), com estudos como pesquisadora visitante no Max Planck Institute for Comparative Public Law and International Law, em Heidelberg, Alemanha, e no Institut de recherche en droit international et européen de la Sorbonne (IREDIES), em Paris, França. Recentemente, concluiu sua pesquisa pós-doutoral como pesquisadora visitante na Universidade de Bolonha, fundada em 1088, Bolonha é a universidade mais antiga do mundo ocidental ainda em funcionamento.

Atualmente, além de sua atuação na AGU e também como professora, Manuellita Hermes integra o Centro de Estudos Constitucionais (CESTF) do Supremo Tribunal Federal (STF). Entre as atividades que desenvolve ao longo do seu mandato de dois anos, compõe Grupo de Estudos sobre Modernização do Sistema de Justiça. A procuradora foi convidada para ser uma das 19 integrantes do Grupo pelo próprio presidente do STF, ministro Edson Fachin. 

Na solenidade desta segunda, na sede do Superior Tribunal Militar (STM), Manuellita Hermes foi empossada na Academia Brasiliense de Direito por seu presidente, o também baiano Manoel Jorge e Silva Neto, que é subprocurador-geral do Trabalho no Ministério Público do Trabalho. Silva Neto, que também é diretor-geral Adjunto da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), deu as boas vindas à nova imortal da Academia, falou da importância de sua atuação no meio jurídico e do quanto a jurista baiana vai engrandecer a entidade.

Manuellita recebeu, na cerimônia, uma saudação especial da presidente do STM, ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, que é uma das acadêmicas. A procuradora da AGU recebeu o seu diploma das mãos de sua amiga de infância, a também baiana Tatiana Dias Silva, uma referência na área de pesquisa, e em momento de forte emoção, foi agraciada com a aposição do colar de imortal por sua mãe, Manoelita Hermes Rosa Oliveira.  

Silva Neto e a Ministra Maria Elizabeth saúdam Manuellita | Foto: Reprodução / Redes Sociais

Ao Bahia Notícias, a procuradora Manuellita Hermes Rosa Oliveira Filha falou com exclusividade sobre sua posse como a mais nova imortal da Academia Brasileira de Direito. A procuradora relatou a emoção de ter ingressado como acadêmica da respeitada instituição do Direito brasileiro. 

“Foi com muita emoção e honra que tomei posse na Cadeira 36 da Academia Brasiliense de Direito, que tem como Patronesse a professora Maria Stela Grossi Porto. Fui agraciada com a generosa, marcante, profunda e histórica saudação da ministra presidente e Acadêmica Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha e pelo discurso vigoroso do presidente da Academia, Manoel Jorge e Silva Neto. E nada define o sentimento de ter a aposição do colar por minha mãe, Manoelita Hermes Rosa Oliveira, e receber o diploma das mãos da minha querida amiga de infância Tatiana Dias Silva. Gratidão me define!”, afirmou.

A procuradora Manuellita Hermes destacou também a importância de uma mulher negra, como ela, galgar postos de destaque na área do Direito, como se tornar imortal da Academia Brasiliense.  

“Os espaços antes encastelados, reservados, impenetráveis, apartados do povo passam a ser integrados por ele. Passam a ser integrados por mulheres, passam a ser integrados mulheres negras, inclusive por quem não tem tradição familiar elitizada e tampouco na área do saber da respectiva Academia”, disse a baiana ao BN.

Um outro ponto salientado por Manuellita foi a força e a inspiração de sua mãe para seguir na carreira jurídica. Nascida no bairro da Boca do Rio, em Salvador, Manuellita teve grande estímulo de sua mãe, também Manuellita, para ingressar no curso de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA). 

“Cheguei com Hermes, da minha mãe, Manoelita Hermes, médica nascida na Liberdade, que tanto me inspirou com o seu exemplo de dedicação aos estudos. Chego com um Porto seguro, de Maria Stela Grossi Porto, padronesse da Cadeira que ocupo, ícone do departamento de sociologia da Universidade de Brasília, agraciada com o título de Professora Emérita, com trabalhos de referência sobre sociologia da violência, conflito e segurança. E chego com a força da Rocha, de Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, pedra fundamental, alicerce, ponto de solidificação, pedra preciosa, mulher duplamente pioneira, por ser a primeira a ser ministra do STM e a primeira a ser presidente, ex-procuradora federal, minha colega de AGU. Não chego sozinha. E jamais estarei”, disse Manuellita Hermes.

Manuellita Hermes discursa durante posse | Foto: Reprodução / Redes Sociais

A Academia Brasileira de Direito é composta por acadêmicos, especialmente selecionados por sua elevada e relevante contribuição acadêmica, filosófica, cultural ou profissional, formando um corpo intelectual de excelência a pautar a reflexão jurídica nacional. Eles ocupam cadeiras cujos patronos são personalidades da história jurídica brasileira. Cada patrono representa um legado que ultrapassa o Direito e inspira a advocacia e a sociedade.

A atual vice-presidente da entidade, a ex-ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro, é a coordenadora jurídica da campanha presidencial do senador Flávio Bolsonaro (PL). Também fazem parte da Academia nomes como o procurador-geral da República, Paulo Gonet, o ex-procurador Augusto Aras, a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Liana Chaib, entre outros. 

A Academia Brasiliense de Direito tem por meta contribuir para o diálogo, disseminação do conhecimento jurídico, desenvolvimento das ciências jurídicas no Brasil e valorização das personalidades que contribuem significativamente em prol do fortalecimento da democracia e da cidadania. A Academia é um espaço destinado ao cultivo do saber jurídico e à promoção do diálogo em prol da Justiça, da democracia e do bem comum.

O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin (PSB), defendeu o formato de mandatos para os ministros das cortes superiores do Judiciário. Em declarações concedidas a jornalistas nesta quinta-feira (15), durante evento em Salvador, Alckmin destaca que a “insegurança jurídica” do Brasil é motivo de “preocupação”, especialmente no âmbito da Justiça Eleitoral. 

“Preocupação por quê? A Justiça Eleitoral foi uma conquista. Uma conquista. A cabine inviolável, o voto secreto, a Justiça Eleitoral foram conquistas da sociedade. Então é preciso ter isenção, isenção, segurança jurídica. É isso que se espera”, afirma o vice do presidente Luiz Inácio Lula da Sailva (PT). 

Ao lado do governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), Alckmin completa que a reforma do Judiciário deve ser uma das principais metas do próximo governo ao lado de Lula, caso sejam eleitos no 2º turno.  

“E o presidente Lula, como fez a reforma tributária, vai fazer a reforma política e a reforma do Judiciário. Nós defendemos mandato. A Europa inteira é assim. Você tem mandato, seja 10 anos ou 12 anos, mas você tem mandato, código de ética. Isso deve valer para todos”, defende. 

“Quanto maior a autoridade, quanto maior o poder, maior deve ser a responsabilidade”, finaliza o vice-presidente.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) funcionará em regime de plantão extraordinário na segunda-feira (12), feriado de Nossa Senhora Aparecida. A medida, regulamentada pelo Decreto Judiciário nº 1050/2025, abrange unidades judiciais de primeiro e segundo graus e tem como objetivo garantir a análise de demandas urgentes durante o período.

No primeiro grau, o plantão presencial funcionará das 9h às 13h, com atendimento a casos como pedidos de habeas corpus, comunicações de prisão em flagrante, solicitações de liberdade provisória, medidas cautelares urgentes e medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. Fora desse horário, o atendimento será em regime de sobreaviso para situações de especial urgência, como risco de morte.

A Vara de Audiência de Custódia também funcionará das 9h às 13h, com análise de prisões em flagrante e pedidos relacionados à liberdade dos custodiados. Já o plantão de segundo grau atenderá demandas urgentes da competência do Tribunal de Justiça (TJ-BA), como habeas corpus, pedidos de liberdade provisória e tutelas provisórias de urgência.

Os expedientes devem ser encaminhados eletronicamente pelo Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), conforme o grau de jurisdição. Para o primeiro grau, o contato é (71) 3372-5346 ou 5345, além do e-mail [email protected]. No segundo grau, os telefones são (71) 3372-5610 e (71) 99626-0514, com atendimento por WhatsApp, além do e-mail [email protected].

O plantão extraordinário não se aplica aos cartórios extrajudiciais. O TJ-BA mantém ainda o plantão ordinário para questões urgentes fora do expediente regular, das 18h às 8h nos dias úteis e de forma ininterrupta aos fins de semana e feriados.

O ministro Kassio Nunes Marques, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que a eventual abertura de processos de impeachment contra ministros do STF é uma questão de caráter político, cuja discussão e deliberação cabem exclusivamente ao Senado Federal.

Em entrevista à revista Veja, o magistrado evitou fazer projeções sobre os desdobramentos da nova composição do Congresso após os resultados do último domingo. Segundo Nunes Marques, a análise de processos dessa natureza não configura decisão judicial nem faz parte das competências do STF ou do TSE, ressaltando que não é possível antecipar se os pedidos de impeachment defendidos por parlamentares eleitos serão de fato levados adiante.

Questionado sobre o desgaste na imagem do Supremo, debate recorrente ao longo da campanha eleitoral, o ministro afirmou possuir convicções pessoais sobre o tema, mas optou por não torná-las públicas. Na oportunidade, elogiou a condução do presidente do STF, Edson Fachin, classificando sua atuação diante das instabilidades institucionais como pautada pela moderação e tranquilidade.

Durante a entrevista, o presidente do TSE reiterou a decisão de não analisar, antes do segundo turno das eleições, o pedido de revisão criminal apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo STF por participação em trama golpista.

Relator da matéria, Nunes Marques pontuou que o adiamento busca evitar interferências no ambiente eleitoral e esclareceu que o término da votação não implica julgamento imediato, já que não há data fixada. A definição de um eventual julgamento presencial dependerá da pauta definida pela presidência do Supremo.

Segundo informações confirmadas pelo Jornal O Globo, o ministro indicou ainda que a revisão da dosimetria das penas poderá ser apreciada na ocasião. Na mesma ocasião, justificou sua ausência em julgamento no STF referente à possibilidade de investigação do ministro Alexandre de Moraes por conexões com o banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master.

O magistrado explicou que sua participação poderia gerar exploração política durante o período eleitoral. Nunes Marques rechaçou as acusações dirigidas a ele no contexto do caso envolvendo o banco, afirmando que as alegações não afetaram sua atuação na presidência do TSE.

O presidente nacional do PT, Edinho Silva, afirmou nesta terça-feira (6) que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) avalia mudanças no processo de escolha de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), incluindo a possibilidade de participação da sociedade civil.

Segundo Edinho, Lula pretende consultar juristas antes de avançar sobre a proposta. A ideia surgiu, de acordo com o dirigente petista, a partir de questionamentos do próprio presidente sobre o poder exclusivo do Executivo na indicação. Atualmente, a Constituição estabelece que cabe ao presidente da República indicar ministros do STF, que precisam passar por análise e aprovação do Senado.

Edinho também relacionou a percepção sobre a atual crise do Judiciário ao desempenho de Lula no primeiro turno das eleições. Segundo ele, parte da sociedade teria associado o cenário do STF ao governo federal, aumentando a pressão sobre o presidente.

O dirigente afirmou ainda que o PT está considerando esse cenário na definição das próximas ações. Edinho também criticou a possibilidade de o senador Flávio Bolsonaro (PL) defender mudanças no Judiciário, citando casos e acusações que envolvem o parlamentar.

Para o presidente do PT, há uma contradição entre o histórico atribuído a Flávio e a defesa de propostas para fortalecer o Poder Judiciário.

O Vitória recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra os efeitos da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que prevê mudanças nas regras para exploração de apostas de quota fixa no Brasil. O clube baiano encaminhou, na última quinta-feira (1º), uma petição ao ministro da Suprema Corte Luiz Fux para participar da ação que discute a medida.

O Vitória integra um grupo de clubes que adotaram a mesma estratégia após o Flamengo recorrer ao STF. Além do Leão, São Paulo, Ponte Preta, Guarani e Portuguesa SAF também encaminharam petições a Fux, que é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, movida pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL).

Outros clubes das Séries A e B também acionaram o STF, entre eles Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, Ceará, Criciúma, Goiás, Juventude, Mirassol, Novorizontino, Vila Nova, Avaí, América-MG, Atlético-GO, Athletic, Botafogo-SP e Chapecoense.

Os clubes buscam participar dos processos como amicus curiae, condição que permite apresentar informações e argumentos relacionados ao tema. A preocupação das equipes está principalmente nos impactos da MP sobre contratos de patrocínio firmados com empresas de apostas.

O Flamengo foi o primeiro clube a ingressar na discussão e teve o pedido aceito por Fux na quarta-feira (30). Na ocasião, o clube afirmou que pretende contribuir tecnicamente com o debate a partir da perspectiva de uma instituição esportiva diretamente afetada pela medida.

A MP foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 25 de setembro. O texto estabelece mudanças na exploração das apostas de quota fixa e prevê a retirada das plataformas afetadas do ar após o período de transição estabelecido pela medida.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, baixou uma resolução nesta sexta-feira (2) com o objetivo de impedir que advogados burlem o sistema de sorteio automatizado da Corte e direcionem petições a ministros específicos.

A medida atende a uma solicitação enviada na segunda-feira (28) pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques. No documento, o ministro alertou a presidência do STF sobre o aumento de estratégias adotadas para direcionar casos, sobretudo em litígios de natureza eleitoral.

Pela nova regra, todas as petições e pedidos protocolados por partes que não integravam originalmente o processo passarão por uma triagem prévia da presidência do STF, com o suporte técnico da Secretaria Judiciária, antes de seguirem para qualquer gabinete:

• Distribuição livre (sorteio): Caso a presidência constate que o novo pedido não possui relação direta com o objeto original da ação, o processo será submetido ao sorteio aleatório e imparcial entre todos os ministros do tribunal.
• Distribuição por prevenção: Se for verificado que a solicitação Guarda relação com um tema ou processo em andamento sob a relatoria de um ministro específico, a petição será encaminhada por prevenção.
• A norma não possui efeito retroativo e tem como objetivo reforçar o princípio constitucional da distribuição aleatória, assegurando maior transparência e organização aos trâmites do tribunal.

A decisão busca coibir a prática conhecida como direcionamento de relatoria, citada em episódios recentes trazidos ao conhecimento da presidência:

• Disputa sobre Nossa Senhora Aparecida: O ator Antônio Tabet utilizou um processo antigo que tramitava no gabinete do ministro Flávio Dino, enquanto o senador Flávio Bolsonaro (PL) protocolou requerimento em um recurso que tinha o ministro Luiz Fux como relator.
• Ações do Solidariedade: O partido utilizou processos já relatados por Flávio Dino e Gilmar Mendes para requerer o afastamento dos ministros Kassio Nunes Marques e André Mendonça de ações sobre propaganda no TSE, além de buscar liberação para participação em debate televisivo.
• Processos arquivados: O ministro Gilmar Mendes chancelou o reajuste do Bolsa Família na reta final da campanha eleitoral ao analisar requerimento da Defensoria Pública da União em uma ação sobre renda básica arquivada desde 2024. O decano também analisou pedido da empresa Maridt em procedimento da CPI da Covid que estava arquivado.

Em ocasiões anteriores, os ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino argumentaram que os novos pedidos guardavam afinidade temática com os processos originais, afastando a hipótese de violação do sistema de distribuição. Fachin já havia assinado, em maio, um despacho exigindo validação prévia para petições em processos arquivados, mas o mecanismo não impediu novos direcionamentos em ações ainda ativas.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendeu, nesta quarta-feira (30), a implementação de mandatos temporários para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e a criação de um conselho consultivo com entidades do setor jurídico para auxiliar a Presidência da República na escolha dos magistrados. A declaração foi dada durante entrevista a criadores de conteúdo, transmitida pelo canal Cosmo Política.

"Tenho a ideia de envolver a sociedade na escolha. Não pode ser uma coisa de que o presidente indica um nome, esse nome vai para o Senado e aprova ou não aprova. Aí quando ele coloca a toga, ele não tem compromisso fiel com a Constituição. Quero discutir um critério", diz o presidente.

A proposta de constituir um colegiado para avaliar previamente os nomes já havia sido mencionada pelo petista no domingo (27), em entrevista ao programa Canal Livre, da Rede Bandeirantes. Na ocasião, o presidente enfatizou a mudança de atitude dos nomeados: "Uma coisa é quando você indica, outra coisa é quando ele coloca a toga, aí vira Deus".

A defesa da fixação de mandatos para integrantes da Suprema Corte ganhou força na agenda de campanha do candidato à reeleição em meio ao desgaste gerado pelas investigações sobre supostas fraudes no Banco Master e pelos desdobramentos da divulgação de mensagens trocadas entre o ministro Alexandre de Moraes e o banqueiro Daniel Vorcaro.

Sobre o cenário, Lula declarou que a crise "contamina tudo" no processo eleitoral e defendeu que o presidente do STF, Edson Fachin, atue para evitar interferências no pleito. As informações são do jornal Estadão. 

"Ninguém pode ficar 40, 50 anos na mesma função. É melhor ter mandato para todo o Poder Judiciário para que saibamos que, de vez em quando, as pessoas podem mudar também. Se o presidente troca de quatro em quatro anos, por que você não pode fazer um mandato de 10 ou 12 anos?"

Lula declarou ainda que a atuação no STF não deve ser movida por interesses financeiros. "Quem quiser ser ministro da Suprema Corte não pode querer ser rico porque é incompatível. Aquilo é um sacerdócio", pondera.

No âmbito trabalhista, o presidente cravou que a proposta que põe fim à escala de trabalho 6 por 1 será convertida em lei ainda este ano. "É inexorável, ela vai ser aprovada. Antes do próximo presidente tomar posse, ela será aprovada", assegurou.

Ao responder a questionamentos sobre a ausência de mobilizações de rua convocadas pelo governo para pressionar o Parlamento, o petista destacou que não cabe ao Executivo promover tais atos: "O movimento social tem sua direção, tem sua autonomia, tem sua pauta de reivindicação. Eles que têm que ir para a rua fazer a briga que tem que ser feita. Eu digo sempre, se vocês reivindicarem e fizerem pressão, a gente aprova".

A entrevista também foi marcada por críticas diretas à influência exercida pelo Poder Legislativo sobre o orçamento e a gestão pública. Lula criticou o volume de emendas parlamentares, assinalando que "não existe país no mundo em que o Congresso fica com 50% do orçamento da União".

O presidente apontou também interferências políticas na composição das agências reguladoras, afirmando que a definição de políticas públicas é prerrogativa do Executivo. "Tem muita gente nas agências que são representantes de empresários indicados por senadores, o que é um equívoco enorme", dispara.

Por fim, no campo da organização partidária, o petista afirmou ser atualmente "taxativamente" contrário à manutenção do fundo eleitoral e do fundo partidário, apesar de ter apoiado essas ferramentas no passado. Segundo o presidente, os recursos públicos geraram "promiscuidade" entre as legendas, e seu objetivo pessoal será trabalhar pelo fim desses fundos e pela aprovação de uma nova reforma política no país.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, afirmou que proporá à Corregedoria Nacional de Justiça a ampliação da fiscalização sobre a expedição, cessão e utilização de precatórios em operações financeiras. A medida visa focar, sobretudo, em títulos oriundos do setor sucroalcooleiro e naqueles relacionados à revisão da Tabela do Sistema Único de Saúde (SUS).

Precatórios são ordens de pagamento emitidas pelo Poder Judiciário para cobrar de entes públicos dívidas reconhecidas em definitivo por decisões judiciais, sem possibilidade de novos recursos. De acordo com Fachin, as apurações buscam identificar títulos expedidos antes da finalização dos processos, além de verificar inconsistências nos montantes e outros indícios de desconformidade.

Como parte das diretrizes adotadas, o presidente do CNJ ressaltou que questionará todos os tribunais do país sobre a eventual existência de precatórios emitidos de forma irregular, sem o devido e comprovado trânsito em julgado.

RESPOSTA AO MASTER
As providências foram comunicadas diretamente ao decano do STF, ministro Gilmar Mendes, que havia acionado o CNJ e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) para solicitar a abertura de apurações disciplinares e criminais em relação à conduta de magistrados e advogados envolvidos em operações comerciais com precatórios.

Segundo informações do jornal O Globo, essas cobranças ocorrem no contexto de questionamentos sobre a negociação de dívidas judiciais ligadas ao caso Master. Na ocasião, o ex-banqueiro Daniel Vorcaro adquiriu precatórios de usinas do setor sucroalcooleiro por valores com desconto, mas contabilizava o montante integral das dívidas adquiridas para inflar o balanço patrimonial da instituição financeira.

A ministra Cármen Lúcia é a única integrante do Supremo Tribunal Federal (STF) cuja avaliação positiva supera a negativa, com uma diferença de nove pontos percentuais, aponta a pesquisa Atlas/Estadão divulgada nesta terça-feira (22). Segundo o levantamento, 47% dos entrevistados veem a ministra de forma positiva, enquanto 38% possuem uma imagem negativa. Outros 15% não souberam opinar.

A pesquisa foi realizada entre os dias 17 e 21 de setembro, período posterior à conturbada sessão plenária em que os magistrados debateram a possibilidade de abertura de uma investigação contra o ministro Alexandre de Moraes — análise que acabou adiada após pedido de vista de Flávio Dino.

Durante a sessão, marcada por discussões e troca de acusações, Cármen Lúcia declarou estar "envergonhada", pediu desculpas à população e afirmou que o STF provocou um "mal-estar cívico" no país. A ministra, até o momento, segue sendo a única da corte sem nenhuma ligação empresarial de julgamento. Após uma sessão tumultuada, chegou a receber flores de magistradas de todo o país.

Relembre:

???????? “Me sinto envergonhada”, diz Carmen Lúcia, única ministra do Supremo, sobre crise na Corte. pic.twitter.com/0QKXiIbEBy

— Eixo Político (@eixopolitico) September 15, 2026

O estudo indica ainda um cenário de forte desconfiança em relação ao Tribunal, com cerca de seis em cada dez brasileiros declarando não confiar na Corte. Confira como cada membro da corte foi avaliado:

Entre os demais magistrados, André Mendonça, protagonista de um embate público com Alexandre de Moraes, aparece tecnicamente empatado com Cármen Lúcia no percentual de avaliações positivas (47%), mas registra 48% de avaliações negativas.

Na sequência surgem:

• Flávio Dino: 50% de menções negativas e 44% de positivas;

• Alexandre de Moraes: 59% de avaliação negativa e 36% de positiva;

• Luiz Fux: 49% de menções negativas e 36% de positivas;

• Cristiano Zanin: 48% de reprovação e 34% de aprovação.

O decano Gilmar Mendes e o presidente da Corte, Edson Fachin, também figuram entre os nomes com avaliações desfavoráveis elevadas. Gilmar Mendes acumula 59% de imagem negativa frente a 26% positiva, enquanto Fachin registra 54% de avaliações negativas contra 22% positivas.

Os desempenhos mais desfavoráveis na pesquisa foram atribuídos aos ministros Dias Toffoli e Kassio Nunes Marques. Toffoli lidera a taxa de rejeição com 79% de avaliações negativas. Nunes Marques aparece em seguida com 63% de imagem negativa — registrando o maior crescimento no índice de reprovação, visto que na pesquisa anterior somava 43%.

A desconfiança dos brasileiros no Supremo Tribunal Federal (STF) atingiu seu maior nível. Segundo nova pesquisa Atlas/Estadão, divulgada nesta terça-feira (22), cerca de 6 em cada 10 brasileiros (61%) não confiam no tribunal e na atuação de seus magistrados, enquanto apenas 34% declaram confiar no STF.

Segundo apuração do jornal Estado de S. Paulo, o levantamento reflete os impactos de uma sessão plenária conturbada que debateu a abertura de investigação contra o ministro Alexandre de Moraes, processo atualmente suspenso por pedido de vista do ministro Flávio Dino.
 

MENOR DA HISTÓRIA

O índice de 34% de confiança no STF é o menor registrado desde o início da série histórica do Instituto Atlas, em janeiro de 2023, quando o indicador marcava 42%. A queda mais expressiva ocorreu entre agosto de 2025 (49%) e março de 2026 (35%), período que coincide com o surgimento das denúncias que vinculam magistrados ao Banco Master.

• Avaliação individual dos ministros: 61% desconfiam do trabalho dos magistrados (queda de 6,2 pontos desde março); 27,8% confiam e 11,1% não souberam responder.

• Outras instituições: O Congresso Nacional lidera a rejeição com 81% de desconfiança. As polícias Civil, Federal e Militar obtiveram os melhores índices de aprovação.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar três recursos que discutem a dosimetria das penas fixadas aos quatro réus condenados pela tragédia da Boate Kiss, em 2013, na cidade de Santa Maria (RS). 

O julgamento foi iniciado nesta terça-feira pela Sexta Turma do STJ, sob relatoria da ministra Nilsoni de Freitas, que votou pelo aumento da pena dos condenados pelo incêndio na casa de shows que causou a morte de 242 pessoas e deixou outras 636 feridas.

Atualmente, os réus condenados Elissandro Callegaro Spohr e Mauro Londero Hoffmann, sócios da boate, e os integrantes da banda Gurizada Fandangueira, que se apresentava na noite da tragédia, Marcelo de Jesus dos Santos e Luciano Augusto Bonilha Leão, cumprem pena fora da prisão. 

Hoffmann está em regime aberto, sob condições de recolhimento noturno e prisão domiciliar, enquanto os outros três estão em livramento condicional.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta quinta-feira (17) que o ministro André Mendonça, relator do caso Master no Supremo Tribunal Federal (STF), estaria utilizando o cargo para “fazer política”. A declaração ocorreu durante entrevista à rádio Itatiaia. Segundo Lula, Mendonça teria feito uma “denúncia seletiva” ao divulgar informações do celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

O presidente defendeu que os dados sejam disponibilizados aos demais ministros para que os fatos sejam esclarecidos. “E agora que o telefone [de Daniel Vorcaro], que estava com o André Mendonça, que estava utilizando o cargo dele para fazer política, está provado que estava fazendo política, fazendo denúncia seletiva, divulgando o que interessava para ele”, afirmou.

Lula também defendeu que as apurações envolvendo Mendonça e o ministro Alexandre de Moraes sejam analisadas conjuntamente pelo STF. “Se quiser fazer justiça na votação, tem que colocar todo mundo no mesmo dia. Vamos saber se telefonema é verdade, se [Luiz] Fux está envolvido, se [André] Mendonça está envolvido, se o presidente do TSE está envolvido. O que não pode é julgar uma pessoa antes das eleições e o restante depois”, declarou.

Na segunda-feira (14), a Polícia Federal informou ter entregue aos gabinetes de Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes cópias dos dados extraídos do celular de Vorcaro. O aparelho foi apreendido durante a Operação Compliance Zero e reúne mensagens citadas pela PF em relatório utilizado por Mendonça para pedir investigação contra Moraes.

Mendonça se manifestou nesta quinta e afirmou que não tem “nada a temer”. O ministro negou irregularidades e disse não ter atuado por motivação política. Lula, por outro lado, afirmou que o STF deve manter o respeito e a transparência na condução das investigações. 

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta quinta-feira (17) que a Polícia Federal (PF) investigue indícios de crimes nas relações do Banco Master com concessionárias de cemitérios de São Paulo.

Além da concessionária Cortel, Dino determinou a inclusão do Grupo Maya (Cemitérios e Crematórios SP) nas apurações. Documentos indicam que o Banco Master concedeu R$ 78 milhões em empréstimos a empresas do grupo, obtendo como garantia ações e poder de ingerência nas decisões da concessionária, em operações que teriam transitado pelas Ilhas Cayman. 

Dino também destacou denúncias de cobranças abusivas de serviços funerários prestados pelo grupo e deu prazo de 15 dias para a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) prestar informações sobre as empresas e fundos envolvidos.

Apesar de citar um encontro em 2025 entre o dono do banco, Daniel Vorcaro, e o ministro André Mendonça, além do fato de o irmão de Mendonça trabalhar na agência reguladora SP Regula, Flávio Dino vedou expressamente qualquer investigação em relação ao colega do STF.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, cancelou a sessão plenária agendada para a tarde desta quinta-feira (17) devido ao receio de que ocorressem novos confrontos verbais entre os integrantes da Corte. A decisão ocorreu após o decano da instituição, ministro Gilmar Mendes, proferir novas críticas públicas ao ministro André Mendonça, relator dos processos do Banco Master, e ao ministro Luiz Fux, presidente da Segunda Turma.

A sessão cancelada estava prevista para as 14h e tinha como primeiro item da pauta um recurso sobre o reajuste de planos de saúde por faixa etária. O cancelamento foi anunciado pelo STF duas horas antes do início da reunião. Em razão das tensões ligadas ao caso Master, Fachin já havia suspenso outras duas sessões na semana anterior.

Os bastidores foram revelados pelo jornal Folha de S. Paulo. A participação de Mendonça no julgamento desta quinta-feira ocorreria por videoconferência, a partir de São Paulo. Gilmar Mendes utilizou a rede social X (antigo Twitter) para acusar Mendonça de atuar politicamente na relatoria do caso para favorecer a candidatura de Flávio Bolsonaro (PL) ao Palácio do Planalto, chamando o magistrado como "boneco de campanha" e "pixuleco eleitoral".

Veja postagem logo abaixo:

Paulo Gonet, Procurador-Geral da República, tem reputação ilibada e vida pública de lisura insuspeita. Isso nunca foi objeto de disputa: é reconhecido em todos os espectros, por quem concorda e por quem discorda dele. Mesmo assim, teve a honra injustamente manchada pelo…

— Gilmar Mendes (@gilmarmendes) September 17, 2026

Em nota oficial divulgada uma hora depois, Mendonça respondeu afirmando que o decano transformou a sessão da última terça-feira (15) em um "picadeiro", acrescentando que "jamais se valeu de linguajar impróprio" nem "vociferou aos berros para tentar mascarar com truculência ilações vazias".

MENSAGENS EMBLEMÁTICAS
A crise, porém, vai além dos embates públicos. Mensagens de WhatsApp obtidas por veículos de imprensa mostram discussões entre Gilmar Mendes, Luiz Fux e Kassio Nunes Marques antes das sessões que analisaram temas ligados ao Banco Master e ao afastamento do diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, que foi reintegrado pelo ministro Flávio Dino.

Nas conversas, divulgadas por O Globo e pelo Estadão, Gilmar acusou Fux e Nunes Marques de atuarem de forma alinhada a Mendonça. Em uma das mensagens, afirmou que ambos pareciam "servis" e "submissos" e cobrou que deixassem de julgar processos relacionados ao caso.

Isso associando a Nunes Marques, escreveu: "Assumam que estão ferrados e saiam dos processos. Abram as contas". O ministro respondeu: "Me respeite, Gilmar. Isso não é postura".

Em outra troca de mensagens, Gilmar criticou a atuação de Luiz Fux na condução dos trabalhos da Segunda Turma e afirmou que determinados movimentos revelavam "qualquer coisa menos postura institucional". Fux reagiu dizendo que ninguém lhe diria como agir e encerrou a conversa com a frase: "Cuide de não encher meu saco!".

Além disso, Gilmar encaminhou um ofício a Fux acusando o presidente da Segunda Turma de ter combinado previamente com André Mendonça a data do julgamento sobre o afastamento de Andrei Rodrigues sem consultar os demais integrantes do colegiado.

Segundo os relatos divulgados pela imprensa, o nível de tensão foi tão elevado que Kassio Nunes Marques bloqueou Gilmar Mendes no WhatsApp após a discussão. Os episódios antecederam a sessão de terça-feira, marcada por novos confrontos no plenário e por um bate-boca entre Gilmar e André Mendonça, expondo publicamente divisões que já vinham se aprofundando nos bastidores do STF.

O acúmulo de atritos internos e a escalada dos conflitos entre ministros contribuíram para a decisão de Fachin de cancelar mais uma sessão plenária da Corte, em uma tentativa de evitar novos confrontos públicos e conter o agravamento da crise institucional no Supremo.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, cancelou a sessão presencial de julgamento do Plenário agendada para esta quinta-feira (17). Este é o terceiro cancelamento de reuniões do colegiado em 2 semanas, refletindo o agravamento da crise interna entre ministros do tribunal e a cúpula da Polícia Federal.

Fachin já havia cancelado as sessões dos dias 9 e 10 de setembro. Na última quarta-feira (16), a corte trabalhou normalmente, com ausência do ministro Gilmar Mendes e a chegada com atraso de Alexandre de Moraes. Com a suspensão da sessão, a corte deixou de retomar a análise conjunta da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 90 e do Recurso Extraordinário (RE) 630.852 (Tema 381 da repercussão geral).

Os processos discutem a cobrança de valores diferenciados em planos de saúde em razão da idade e a aplicação do Estatuto da Pessoa Idosa a contratos firmados antes de sua entrada em vigor, em 2004. A intenção da Presidência do STF era harmonizar os entendimentos das duas ações e apresentar uma conclusão unificada.

Em despacho proferido nesta quinta-feira (17), Fachin justificou que a retirada do processo de Mendonça da pauta do dia 23 ocorre porque ainda há discussões pendentes que provocam impacto direto sobre o julgamento. Tudo isso após um longo bate-boca entre os magistrados Gilmar Mendes, Flávio Dino, Luiz Fux, Zanin e os próprios Mendonça e Moraes.

De fato, na sessão que deveria julgar a relação de Moraes com Vorcaro, por meio de edição de contratos com o escritório de sua esposa, a única que se manteve em silêncio na corte foi a mineira Carmem Lúcia, que resumiu a votação em uma vergonha e consternação, e que ela sofria de uma "tristeza cívica". 

Entre as questões não resolvidas estão a definição sobre se os procedimentos relacionados ao caso Banco Master devem tramitar de forma conjunta e a análise de questionamentos sobre a relatoria dos processos. Diante desse impasse, a apreciação da matéria foi desmarcada e será remarcada para uma data futura.

A Ouvidoria Judicial Itinerante do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) começou nesta quarta-feira (16), no Fórum Ruy Barbosa, em Salvador, com atendimento a cerca de 30 pessoas. A ação segue nesta quinta-feira (17), das 8h às 16h, no Fórum das Famílias, no bairro de Nazaré. Durante o atendimento gratuito, cidadãos podem tirar dúvidas sobre serviços do Judiciário, além de apresentar sugestões, reclamações, elogios e solicitações de informação.

Além do atendimento ao público, a equipe visitou unidades do Fórum Ruy Barbosa para divulgar o trabalho da Ouvidoria e recolher sugestões sobre os serviços oferecidos. O projeto é destinado a magistrados, servidores e cidadãos e já passou pelas comarcas de Camaçari, Cachoeira, Itabuna, Ilhéus e Feira de Santana. Em Salvador, também houve uma edição da Ouvidoria Itinerante voltada ao CEAV, no Fórum Criminal.

A Ouvidoria Judicial mantém ainda um portal para registro de manifestações, pedidos de informação e acompanhamento dos atendimentos. A plataforma possui áreas específicas para Ouvidoria Geral, Extrajudicial, da Mulher, do Servidor e de Gênero e Discriminação.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aprovou por unanimidade, em sessão plenária realizada nesta quarta-feira (16), uma Emenda Regimental que altera a organização e o funcionamento dos órgãos cíveis do 2º Grau. A medida adequa o regimento interno da Corte aos termos da Lei Estadual nº 15.170, de 12 de junho de 2026, que ampliou o número de desembargadores do tribunal de 70 para 75.

Essa reformulação visa aumentar a capacidade de julgamento da Corte, garantindo maior rapidez no andamento dos processos, além de proporcionar uniformidade e previsibilidade às decisões judiciais.

MUDANÇAS NO TJ-BA
A proposta aprovada estabelece 4 alterações centrais na organização do tribunal:

• Dobro de Câmaras Cíveis: O número de Câmaras Cíveis passa de 5 para 10 unidades.

• Redução de componentes por câmara: Cada câmara cível, que antes contava com 9 magistrados, passará a ser composta por 5.

• Especialização de matérias: As câmaras foram divididas por áreas de atuação:

  • Direito Público (6 câmaras): 2ª, 3ª, 5ª, 7ª, 8ª e 10ª Câmaras Cíveis.

  • Direito Privado (4 câmaras): 1ª, 4ª, 6ª e 9ª Câmaras Cíveis.

• Nova seção cível: Foi criada a 2ª Seção Cível de Direito Público.

De autoria do Presidente do TJ-BA, Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, o texto da emenda foi elaborado por um grupo de trabalho formado por representantes das cinco câmaras cíveis até então existentes. Antes de ir a plenário, o projeto foi analisado pela Comissão Permanente de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno, sob relatoria da Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, ex-presidente do TJ-BA e atual presidente da comissão.

“As sessões serão mais rápidas, mais ágeis e os julgamentos serão mais rápidos. Será bom para todos. Tanto para nós, desembargadores, como também para advogados e para aqueles que aguardam o julgamento dos seus processos”, salienta a Desembargadora Cynthia Resende.

Na mesma sessão plenária, o Tribunal Pleno aprovou a transferência do Desembargador Antonio Adonias da 4ª para a 1ª Câmara Cível, em vaga decorrente da aposentadoria do Desembargador Mário Alberto Simões Hirs. Também foram aprovadas a remoção e a promoção de juízes para a entrância final.

O podcaster Bruno Monteiro Aiub, conhecido como Monark, foi condenado pela Justiça de São Paulo ao pagamento de R$ 100 mil a título de dano moral coletivo. A sanção decorre de declarações feitas durante a transmissão do programa "Flow Podcast", em fevereiro de 2022, no qual o comunicador defendeu publicamente a criação de um partido nazista no Brasil e afirmou que seria legítimo alguém se declarar e atuar de forma "antijudeu".

A decisão foi proferida pela juíza Adriana Cardoso dos Reis, titular da 37ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo. A sentença determina que o valor arrecadado seja revertido para o Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (FID), acrescido de correção monetária e juros de mora.

A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP). O órgão ressaltou que o episódio foi transmitido ao vivo para uma audiência superior a 400 mil pessoas, obtendo forte repercussão nacional e internacional.

De acordo com a acusação, obtida pelo jornal O Globo as falas caracterizaram manifestação nazista e antissemita, ultrapassando os limites constitucionais garantidos à liberdade de expressão.

O cenário previsto para o julgamento sobre a abertura de uma investigação contra o ministro Alexandre de Moraes mudou na véspera da sessão do Supremo Tribunal Federal (STF), após a circulação de mensagens encontradas no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. O conteúdo mencionava supostos pagamentos de R$ 500 mil mensais ao advogado Kevin Marques, filho do ministro Kassio Nunes Marques, que nega ter recebido os valores. Antes da divulgação das mensagens, integrantes da Corte avaliavam que Moraes seria derrotado na votação. 

Segundo informações da Folha de São Paulo, a expectativa era de cinco votos pela abertura da investigação e quatro contrários, considerando Moraes caso a discussão fosse tratada como questão processual. Dias Toffoli já indicava que se declararia impedido. Pelas projeções feitas por integrantes do próprio tribunal, Edson Fachin, Nunes Marques, André Mendonça, Luiz Fux e Cármen Lúcia votariam pela investigação. A situação mudou depois que o conteúdo do celular de Vorcaro foi encaminhado aos gabinetes de Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e do próprio Moraes.

Nunes Marques foi informado sobre as mensagens e, segundo a apuração citada, comunicou a Moraes que se declararia impedido. No início da sessão, o ministro deixou o plenário e justificou a decisão pela posição que ocupava como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). “Na condição de presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), eu não me sinto confortável para participar desse julgamento e afirmo o meu impedimento”, afirmou.

Com a saída de Nunes Marques, o quadro que era projetado como uma derrota de Moraes passou a configurar um empate entre os ministros. Integrantes do STF chegaram a preparar manifestações sobre as mensagens envolvendo Kevin Marques para serem apresentadas durante a sessão. A votação acabou sem conclusão após o ministro Flávio Dino pedir vista do processo. Com isso, a definição sobre a abertura da investigação contra Moraes foi adiada por prazo ainda indefinido.

Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1260), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou as seguintes teses sobre a possibilidade de uso, na pronúncia realizada nos procedimentos do tribunal do júri, de provas colhidas exclusivamente na fase de inquérito e do aproveitamento do chamado testemunho indireto:

1. A pronúncia não pode se basear, exclusivamente, em elementos informativos do inquérito, ressalvadas as exceções contidas na parte final do artigo 155 do Código de Processo Penal (provas cautelares, não repetíveis e antecipadas).

2. O testemunho indireto ou de ouvir dizer é prova lícita e admissível no ordenamento jurídico brasileiro, mas, mesmo se produzido em juízo, não é suficiente, por si só, para atingir o standard probatório exigido para a decisão de pronúncia.

3. Em contextos de intimidação da prova, criminalidade organizada, facções criminosas, silenciamento imposto à vítima ou à testemunha e outras hipóteses objetivamente demonstradas de irrepetibilidade ou dificuldade substancial de produção da prova direta, o testemunho indireto qualificado poderá assumir maior relevo probatório, desde que submetido a controle judicial estrito e não dissociado das garantias do contraditório e da ampla defesa.

No momento da afetação do tema repetitivo, o colegiado havia decidido não suspender os processos que tratassem do mesmo tema submetido ao precedente qualificado.

O relator do recurso repetitivo, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, explicou que o Código de Processo Penal condiciona o início dos trabalhos do tribunal do júri a uma análise judicial prévia, chamada de pronúncia.

De acordo com o relator, essa fase não é apenas uma formalidade, mas sim um momento crucial para a análise preliminar da acusação, definindo se existem elementos suficientes para que o acusado seja submetido ao julgamento popular. "Sua correta compreensão e aplicação garantem, por um lado, a proteção do indivíduo de acusações infundadas e, por outro, a seriedade e a credibilidade do próprio instituto do júri", disse.

O relator lembrou que, no júri popular, o veredito é emitido sem a necessidade de fundamentação, o que pode aumentar o risco de condenações sem o respaldo necessário nas provas colhidas. Por isso, para o ministro, a primeira fase do procedimento do júri é considerada um importante mecanismo de proteção do acusado contra erros judiciais.

Reynaldo Soares da Fonseca também comentou que a pronúncia tem requisitos próprios, previstos no artigo 413 do Código de Processo Penal (CPP). Para que o acusado seja pronunciado, ressaltou, é necessário haver certeza de que o fato delituoso ocorreu. Em relação à autoria ou à participação, porém, o ministro destacou que o critério é mais flexível, bastando haver indícios suficientes da relação entre o acusado e o fato apurado.

Na avaliação do ministro, a ausência de provas consistentes produzidas sob o contraditório durante a fase judicial invalida qualquer decisão desfavorável ao réu, seja para condená-lo – nos crimes dolosos contra a vida –, seja para pronunciá-lo – nos processos submetidos ao rito do júri.  

Ainda de acordo com o relator, conjecturas sobre o envolvimento do acusado no crime não são suficientes para justificar a pronúncia. "Não se pode admitir que o réu seja pronunciado com fundamento exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, sem qualquer lastro probatório", afirmou.

O relator explicou que, embora não haja impedimento legal ao testemunho indireto (de "ouvir dizer", ou hearsay rule), o grau de confiabilidade desse tipo de depoimento não é o mesmo daquele prestado pela testemunha que informa o que efetivamente presenciou.

Na sua avaliação, o testemunho indireto viola o contraditório e a ampla defesa, por impedir que a defesa questione diretamente a fonte original da informação, além de ser mais sujeita a distorções, omissões e interpretações errôneas. "A memória humana é falha, e a reprodução de um relato por terceiros aumenta a probabilidade de erros", destacou.

Reynaldo Soares da Fonseca ressaltou, porém, que não há testemunho indireto quando a testemunha identifica claramente a fonte da informação, mesmo que não tenha presenciado o fato. Para o relator, nessa situação, é possível exercer o contraditório, inclusive com a convocação da fonte original para depor no plenário do tribunal do júri, se necessário.

Por fim, o ministro lembrou que a jurisprudência do STJ, em situações excepcionais, admite a possibilidade do testemunho indireto no caso das provas não repetíveis ou quando há temor concreto de represálias pelo comparecimento em juízo.

A desembargadora Joanice Maria Guimarães de Jesus participou nesta quarta-feira (16) de sua última sessão plenária do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) antes da sua aposentadoria, marcada para o dia 9 de outubro. A magistrada, que possui mais de 40 anos de carreira na Corte baiana, falou ao Bahia Notícias sobre a despedida. 

“O pleno é o grau máximo da instituição, quando todos se reúnem. Então a gente tem a oportunidade de ver os colegas, é uma convivência bem legal. Embora as discussões também sejam mais tensas, tenham vários problemas a serem resolvidos e por isso mesmo a divergência, própria da diversidade dos entendimentos, se faz mais acentuada”, comenta a desembargadora. 

Cerca de 20 dias antes da despedida oficial, ela destaca que “é com muita saudade já que eu deixo o pleno, assim como deixarei futuramente as outras sessões onde eu me posiciono”, relata. 

Questionada sobre o futuro após o serviço público, a jurista destacou que, após 54 anos no âmbito do Direito, “não tenho muita pretensão de continuar na área” que, segundo ela, lida diretamente com o conflito. “Eu queria agora fazer alguma coisa que as pessoas gostem, porque na Justiça a gente pega as pessoas sem dinheiro, sem estrutura, chateadas porque estão sendo processadas”. 

Joanice então revela um novo caminho: “Agora eu vou fazer uma coisa que eu sempre gostei, que é design de interiores. Estou fazendo um curso na EBAC e quero ver se eu pego para fazerem casas novas, onde a gente possa sugerir coisas bonitas para as pessoas viverem com mais conforto, com mais harmonia entre si”, conta.

A ministra Cármen Lúcia afirmou, nesta terça-feira (15), estar “envergonhada” com a situação vivida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) durante o julgamento da Petição 16.662. Segundo ela, os recentes episódios envolvendo a Corte provocaram um “mal-estar cívico” entre os brasileiros. A declaração ocorreu durante a sessão que analisa a abertura de uma investigação sobre o ministro Alexandre de Moraes, marcada por discussões entre integrantes do tribunal.

“Eu me sinto um pouco até envergonhada, presidente, de, no momento em que o Brasil está a menos de 20 dias da eleição, estarem todos voltados a questões do Supremo”, declarou.

Cármen Lúcia afirmou que o Judiciário deveria contribuir para tranquilizar a população, mas avaliou que o STF acabou produzindo o efeito contrário nos últimos dias. Ela também pediu desculpas ao presidente da Corte, aos demais ministros e aos brasileiros por considerar que poderia ter adotado uma postura diferente para ajudar a reduzir a tensão.

“Eu peço desculpa ao povo brasileiro por talvez ter esperado de mim uma postura diferente, mas acho que todos nós aqui queríamos a mesma coisa, que era tentar resolver e as questões não foram resolvidas e foram crescendo demais”, disse.

A ministra também mencionou a repercussão dos acontecimentos fora do tribunal. Segundo Cármen, passou a encontrar referências à crise do STF em locais do cotidiano e nos telejornais, enquanto a população deveria estar concentrada nas eleições. Para ela, houve uma “espetacularização” dos casos em análise pelo Supremo. “Faz mal não apenas ao Supremo nem ao Poder Judiciário, faz mal ao país”, afirmou.

Cármen Lúcia também negou ter sofrido pressões para votar em determinado sentido. Ela disse ter conversado com Alexandre de Moraes, André Mendonça e o presidente do STF, mas afirmou que ninguém lhe pediu voto. A ministra votou com o presidente por ser "excessivamente institucional". 

ASSISTA:

???????? “Me sinto envergonhada”, diz Carmen Lúcia, única ministra do Supremo, sobre crise na Corte. pic.twitter.com/0QKXiIbEBy

— Eixo Político (@eixopolitico) September 15, 2026

O portal de notícias do Supremo Tribunal Federal (STF) registrou instabilidade nesta terça-feira (15), durante a realização de uma sessão extraordinária destinada a julgar a possível abertura de uma investigação contra o ministro Alexandre de Moraes. O procedimento apura um suposto envolvimento do magistrado com Daniel Vorcaro, fundador do Banco Master.

Segundo a assessoria de imprensa da Suprema Corte, a oscilação no sistema foi causada por um "excesso de acessos" no site.

Em razão da falha técnica, o acompanhamento em tempo real das publicações oficiais sobre o andamento do julgamento ficou indisponível para os usuários. Até o momento, a equipe do tribunal não divulgou previsão para a normalização do acesso ao portal.

O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou uma votação de 4 a 3 a favor da análise separada dos processos que envolvem os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça. A deliberação ocorre em sessão no plenário desta terça-feira (15), após questão de ordem apresentada pelo ministro Gilmar Mendes, que defendeu a unificação das matérias e a redistribuição da relatoria por sorteio.

Acompanharam o entendimento de Gilmar Mendes os ministros Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes. Já o presidente da Corte, Edson Fachin, André Mendonça, Luiz Fux e Cármen Lúcia, votaram pela tramitação separada dos casos e pela manutenção da condução do processo sob a responsabilidade de Fachin. 

A favor do entendimento de Gilmar Mendes (tramitação conjunta dos casos):

• Gilmar Mendes

• Alexandre de Moraes

• Cristiano Zanin

• Flávio Dino (antecipou voto nesse sentido, mas pediu vista e seu voto não foi contabilizado no placar oficial).

Pela tramitação separada dos casos e manutenção da relatoria com Fachin:

• Edson Fachin

• André Mendonça

• Cármen Lúcia

• Luiz Fux

Não votaram [impedidos]:

• Dias Toffoli (declarou-se suspeito)

• Kassio Nunes Marques (declarou-se impedido).

Após o pronunciamento do procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, o ministro André Mendonça fazia acréscimos à sessão quando foi interrompido pelo ministro Gilmar Mendes, dando início a uma discussão no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).

Confira o momento:

 

 

 

 

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O procurador abordou suas relações com Daniel Vorcaro e reconheceu que esteve com ele uma única vez. Em seguida, Mendonça, que relatava a investigação, justificou-se afirmando: "Nós estamos aqui por questão de ofício". Segundos depois do início de sua fala, o ministro Gilmar Mendes o interrompeu com críticas.

"É impressionante, presidente, que uma pessoa dessa estatura como Paulo Gonet sofra esse tipo de ilação. Isso sim é leviandade, é leviandade. Tem de ser um sentimento polianesco. É impressionante a desfaçatez desse sujeito", criticou Gilmar Mendes.

Mesmo pedindo a palavra diversas vezes, Mendonça rebate. "Pode chorar, pode chorar", esbraveja Gilmar Mendes. "Não estou chorando, não. Aqui não tem choro, não. Respeite!", responde Mendonça. Durante a reação no julgamento, Gilmar Mendes subiu o tom com o magistrado e declarou: "Me respeite. É impressionante". O bate-boca entre os ministros ocorreu em meio aos debates no plenário da Corte.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, e o ministro Kassio Nunes Marques se reuniram, nesta segunda-feira (14), na véspera do julgamento entre o banqueiro Daniel Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes.

Kassio já havia se reunido com Fachin durante a rodada de conversas individuais que o presidente da Corte teve com os colegas sobre o julgamento de amanhã. Na quinta-feira da última semana, Fachin também se encontrou com Alexandre de Moraes, André Mendonça, Dias Toffoli, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.

Fachin tem usado as conversas para ouvir os colegas sobre o rito a ser adotado na sessão extraordinária e sobre a forma de condução do julgamento. O presidente do STF, porém, tem adotado uma postura de escuta e evitado antecipar suas próprias posições. Nos encontros de quinta-feira, ouviu avaliações e sugestões dos ministros, mas não indicou qual caminho pretende seguir diante das ponderações apresentadas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou, nesta segunda-feira (14), os procedimentos e diretrizes que conduzirão a sessão plenária extraordinária agendada para esta terça-feira (15). A Suprema Corte debaterá o conjunto de mensagens trocadas entre o ministro Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Todos os pontos de entrada terão detectores de metais e equipamentos de raio X. Os participantes também passarão por procedimentos de inspeção antes de entrar no plenário.

Segundo comunicado, o acesso ao espaço será restrito a convidados previamente autorizados pelo Cerimonial. Os celulares deverão ser desligados e colocados em sacolas de segurança com lacre durante toda a sessão. Segundo o STF, quem romper o lacre dentro do plenário poderá ser retirado do local.

Toda a abertura dos trabalhos no STF está prevista para as 10h, com transmissão em tempo real pelos veículos oficiais do tribunal: TV Justiça, Rádio Justiça e o canal do Supremo no YouTube. A dinâmica do plenário seguirá o protocolo da Corte: após o início da sessão, os ministros farão a leitura e a votação da ata anterior, acompanhadas das saudações formais. Na sequência, o STF realizará o pregão do processo, ato formal que abre oficialmente o julgamento.

O supremo informou que a limitação de público ocorre devido à capacidade do espaço. Jornalistas credenciados não terão acesso ao plenário e poderão acompanhar a sessão de uma estrutura montada na marquise do prédio, com telões, cadeiras e mesas. O esquema de segurança foi organizado em conjunto pela Polícia Judicial, órgãos de segurança do Distrito Federal, Comando Militar do Planalto, Forças Armadas, GSI, Abin e demais instituições envolvidas. 

RITO REGIMENTAL 
Como presidente da Corte e relator do processo, função que assumiu no sábado (12) em substituição ao ministro André Mendonça, o presidente Edson Fachin abrirá a fase de debates com a leitura do relatório e a delimitação das teses a serem apreciadas pelo plenário.

Após a apresentação do relatório, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e os advogados (em eventuais sustentações orais) poderão se manifestar. Concluídas as intervenções, Fachin proferirá o primeiro voto, seguido pelos demais ministros de acordo com a ordem regimental do STF. Caberá ao presidente proclamar o resultado final ao término da votação.

A OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo) e outras 25 entidades lançaram um manifesto em defesa de uma reforma do Judiciário. O documento defende a apuração transparente dos episódios recentes envolvendo o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. 

As entidades pedem pela criação de um código de conduta para magistrados, mandato para ministros e limites para decisões monocráticas e julgamentos virtuais com o argumento que os recentes episódios "em especial no Supremo Tribunal Federal", colocam as instituições em risco. 

O manifesto, intitulado "Em Defesa da Justiça e pela Reforma do Judiciário", afirma que cabe ao plenário do STF, em uma discussão "livre, pública e presencial", examinar suspeitas e acusações existentes. Também defende que autoridades suspeitas, acusadas ou diretamente interessadas sejam afastadas do processo decisório.

"Fortalecer o Supremo significa preservar sua autoridade por meio da transparência e da confiança pública. É disso que o Brasil precisa agora", diz o manifesto.

CONFIRA A LISTA DOS SIGNATÁRIOS:

• Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo (OAB SP)
• Ordem dos Advogados do Brasil Seção Rio de Janeiro (OAB RJ)
• Ordem dos Advogados do Brasil Seção Paraná (OAB PR)
• União Nacional dos Estudantes (UNE)
• Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD)
• Comissão Arns
• Transparência Brasil
• Educafro
• Associação dos Advogados de São Paulo (AASP)
• Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP)
• Sindicato das Sociedades de Advogados de São Paulo e Rio de Janeiro (SINSA)
• Movimento de Defesa da Advocacia (MDA)
• Federação Nacional dos Institutos dos Advogados do Brasil (FENIA)
• Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA)
• Movimento Ninguém Acima da Lei
• Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF)
• Academia Brasileira de Educação
• Academia Carioca de Letras
• Centro Acadêmico XVI de Abril – Direito PUC-Campinas
• Centro Acadêmico João Mendes Júnior - Mackenzie
• Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades (CEERT)
• Centro Acadêmico 22 de Agosto - PUC-SP
• Associação Comercial de São Paulo (ACSP)
• Confederação Nacional de Serviços (CNS)
• Sindicato do Comércio Varejista de Autopeças do Estado de São Paulo (Sincopeças-SP)
• Confederação das Associações Comerciais do Brasil (CACB)

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, declara que “não haverá omissão” diante da crise institucional instaurada na Corte ao longo da semana. Durante cerimônia no Palácio do Planalto, o magistrado defende a urgência de três pilares centrais de sua gestão: o estabelecimento de um código de ética para o tribunal, a modernização do sistema de justiça e o encerramento do inquérito das fake news, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. 

Fachin assegura que a resposta das instituições se dará de forma “firme, proporcional e rigorosa”, contudo pondera que a gravidade dos acontecimentos não justifica a busca por “atalhos” nem ações precipitadas na apuração dos fatos. Conforme destaca o presidente da Corte durante o ato de sanção de medidas para fundos do sistema de Justiça, o correto será feito no tempo e na forma exigidos pela ordem jurídica, preservando-se as instituições nos momentos de maior tensão.

O evento conta com a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que declara que Fachin e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, precisam tranquilizar a sociedade "sem tentar esconder nada". Gonet também comparece à cerimônia no Planalto em um momento no qual se vê citado em trocas de mensagens com o banqueiro Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master.

A cerimônia serve de contexto para que o presidente do STF reitere compromissos éticos, tema que ganha tração com o acirramento das tensões entre os integrantes do tribunal. Conforme detalha o Estadão, Fachin solicita explicações aos ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça após relatório da Polícia Federal expor interlocuções entre Moraes e Vorcaro.

Mendonça, relator dos processos que apuram fraudes no Banco Master e responsável por dar publicidade ao documento policial, pede a inclusão dos indícios relativos a Moraes na pauta do plenário do STF, para avaliação dos ministros sobre a abertura de inquérito.

Em contrapartida, Moraes questiona a conduta de Mendonça e pede que o colega seja investigado por suposto abuso de poder e direcionamento das apurações contra magistrados do tribunal. O cenário de crise desdobra-se em manifestações de outros atores políticos e jurídicos. O presidente Lula defende em vídeo a necessidade de uma reforma no Judiciário e afirma que todos devem ser investigados sem exceções ou blindagens.

Na mesma linha, o ministro Flávio Dino manifesta-se em redes sociais ressaltando que o STF "é maior do que qualquer um que o integra". Paralelamente, o ministro Gilmar Mendes propõe a Fachin a vedação da atuação de delegados da Polícia Federal em gabinetes de magistrados, sob a justificativa de evitar interferências indevidas e direcionamentos nas investigações.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu nesta quinta-feira (3) que as investigações envolvendo o Banco Master avancem sem proteção a autoridades e criticou a divulgação de informações de forma seletiva. Em vídeo divulgado pela Presidência, Lula afirmou que o episódio envolve pessoas poderosas e que a apuração precisa alcançar todos os possíveis envolvidos. “É fundamental que se investigue todo mundo, sem blindagem de ninguém, doa a quem doer”, declarou.

O presidente também classificou o caso como “o maior roubo da história do Brasil” e afirmou que houve prejuízos a pessoas de diferentes estados e municípios. Para Lula, a crise não pode comprometer a confiança nas instituições. “O banqueiro, líder do esquema, tem relações com muita gente poderosa. E foi no meu governo que ele foi preso e seu banco fechado. Há suspeita de políticos e agentes públicos envolvidos. Nossa democracia não pode ficar refém de vazamentos seletivos”, afirmou.

A manifestação ocorre em meio à crise que atingiu o Supremo Tribunal Federal (STF) após revelações sobre a relação entre o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e integrantes da Corte. Sem citar diretamente Alexandre de Moraes, o petista defendeu ainda a criação de um código de ética para o Judiciário. A proposta já havia sido apresentada pelo presidente do PT, Edinho Silva, que também pediu regras semelhantes para o Ministério Público.

Lula afirmou que cabe ao presidente do STF, Edson Fachin, e ao procurador-geral da República Paulo Gonet, que também foi citado nas investigações, conduzirem medidas capazes de preservar a credibilidade das investigações. Agora, ministro André Mendonça deve levar o caso ao plenário físico do STF para discutir a eventual abertura de investigação. A PGR, porém, considerou o procedimento nulo e questionou a forma como a apuração foi conduzida.

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A proposta da campanha presidencial do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) de unir os três poderes em um conselho para definir novos parâmetros de responsabilidade fiscal “é uma balela”. A afirmação foi feita nesta quinta-feira (20) pelo ministro Dario Durigan, da Fazenda, em entrevista à rádio CBN. 

A proposta, que vem sendo articulada pela coordenadora econômica da campanha do senador do PL, Daniella Marques, é de criação de um “Conselho Superior de Governança Fiscal” que envolva os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado. A ideia faz parte de um conjunto de propostas da campanha de Flávio Bolsonaro para que haja um “freio de arrumação” e um “tesouraço” para ajustar as contas públicas. 

“Como [Flávio] propõe isso se todo dia a gente está vendo ataque aos outros Poderes e desrespeito institucional?”, questionou o ministro durante entrevista à Rádio CBN. “Isso é balela, não é crível. A solução vai ser a família Bolsonaro discutindo com o Supremo e entrando num acordo sobre responsabilidade fiscal?”, questionou Durigan na entrevista.

Durigan, que coordena a parte econômica da campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, falou na entrevista que o governo pretende manter a regra de gastos atual, o chamado arcabouço fiscal, mas com ajustes nos gastos obrigatórios. O ministro disse também que a equipe econômica está preparada para fazer um ajuste fiscal de cerca de 2% do PIB (Produto Interno Bruto) em um eventual próximo mandato de Lula (PT).

Na entrevista, o ministro da Fazenda afirmou que a retomada da credibilidade depende de estabilidade nas regras fiscais.

“O que nós precisamos é de estabilidade para que as pessoas entendam quais são as regras no país. Por isso, o que está no programa de governo é: nós vamos manter o arcabouço fiscal, fazendo os ajustes necessários”, disse.

Sobre a dificuldade de redução da taxa de juros no país, o ministro da Fazenda explicou que pretende continuar dialogando com economistas de diferentes linhas e com o Congresso Nacional. Durigan citou medidas como a subvenção ao etanol, a redução do gasto obrigatório para o próximo ano, ajustes no piso constitucional da saúde e a revisão de benefícios tributários.

“Se tiver benefício fiscal dentro dos grupos que nós formamos para identificar abuso, nós vamos seguir cortando o benefício fiscal de modo a uniformizar e diminuir a carga para todo mundo no Brasil”, colocou o ministro.
 

O ministro Luís Felipe Salomão assumiu nesta quarta-feira (19) a presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para um mandato de dois anos. O ministro Mauro Campbell Marques assumiu a vice-presidência do tribunal. Em seu primeiro discurso à frente do STJ, Salomão apresentou como prioridades a qualidade das decisões, a transparência e a ampliação do acesso da população à Justiça.

Salomão também destacou o uso de ferramentas tecnológicas no Judiciário. Segundo ele, a inteligência artificial deve ser utilizada para auxiliar a sociedade, e não para criar obstáculos no acesso aos serviços. “Utilizar a inteligência artificial e as ferramentas tecnológicas para estarem a serviço da sociedade, e não o contrário”, afirmou.

Outro desafio apontado pelo novo presidente é a implementação do chamado filtro de relevância da questão federal, mecanismo que permitirá ao STJ selecionar recursos especiais de acordo com a importância das questões jurídicas discutidas.

Salomão ressaltou que o STJ foi criado pela Constituição de 1988 com a missão de uniformizar a interpretação da legislação federal. Ao projetar os próximos dois anos, Salomão afirmou que pretende ouvir ministros, servidores e representantes do sistema de Justiça para definir medidas de aperfeiçoamento do tribunal.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Carlos Augusto Pires Brandão defendeu nesta sexta-feira (14), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que o Judiciário atue como motor de desenvolvimento humano e social, e usou uma experiência no sertão baiano como principal exemplo. Durante a palestra "Justiça Socioambiental, Economia Verde e o Papel do Judiciário", ele sustentou que promover desenvolvimento não é um tema alheio à Justiça, mas sua própria finalidade.

Para o ministro, o Judiciário reúne quatro atributos que nenhum outro ator estatal concentra ao mesmo tempo: está presente em quase todos os municípios, tem poder de reunir à mesma mesa instituições que raramente dialogam, é capaz de transformar consensos em decisões com força de lei e permanece de pé apesar das trocas de governo. A partir disso, propôs que a Justiça seja o principal elo das redes de governança, desde que aceite dividir espaço com os demais atores em vez de se colocar no topo.

O exemplo central veio de Canudos. Idealizada por Brandão quando ele era desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a Praça de Justiça e Cidadania chegou ao município baiano entre 1º e 3 de outubro de 2025, com coordenação do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e do TRF1 e a participação de mais de vinte instituições. Foram três dias de audiências de conciliação, orientação jurídica das Defensorias, emissão de documentos, atendimento médico e odontológico e oficinas, além da inauguração de um centro de solução de conflitos e de um ponto de inclusão digital da Justiça Federal.

A escolha de Canudos teve motivo. Segundo o ministro, foi à frente do sistema de conciliação da 1ª Região que ele identificou no município um dos menores índices de acesso a benefícios do INSS entre as cidades brasileiras. "Às vezes, naturalizamos essas desigualdades sociais sem perceber que elas são produzidas nos processos sociais e econômicos", afirmou, na ocasião da Praça.

O caso de Canudos também ilustra outra defesa do ministro, a de que não há desenvolvimento sem reparação. Ajuizada em agosto de 2025 pelo município contra a União, tramita na Justiça Federal, em Paulo Afonso, uma ação que pede o reconhecimento oficial da Guerra de Canudos, ocorrida entre 1896 e 1897, como um massacre, além de compensação pelos danos impostos à população. Em março deste ano, o TJ-BA e o TRF1 firmaram um acordo para conduzir o caso pela via da Justiça Restaurativa, método que, para o ministro, é o único capaz de alcançar dimensões históricas e sociais que uma sentença sozinha não abarca.

A jurista baiana Manuellita Hermes Rosa Oliveira Filha, procuradora federal da Advocacia Geral da União (AGU), foi indicada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, para compor o Grupo de Estudos sobre Modernização do Sistema de Justiça, criado nesta semana. 

O Grupo de Estudos, criado pelo presidente do STF e que atuará no âmbito do Centro de Estudos Constitucionais (CESTF) da Corte, é formado por 19 integrantes. Além da procuradora, professora e pesquisadora Manuella Hermes, fazem parte do Grupo outros 18 integrantes, entre ministros de tribunais superiores, magistrados, professores de Direito e juristas de diferentes órgãos do sistema de Justiça.

“Fiquei muito honrada por ter sido chamada a compor este grupo. Expresso aqui toda minha gratidão ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, pelo convite e pela confiança. No Grupo, estarei acompanhada de brilhantes professores e professoras, juristas e magistrados”, disse Manuellita Hermes ao Bahia Notícias. 

Procuradora federal da AGU, professora do IDP, doutora em direito e pesquisadora em áreas do direito constitucional, comparado, tecnologia e políticas políticas, a baiana Manuellita Hermes esteve cotada para ser indicada às vagas de ministro do STF abertas recentemente com as aposentadorias de Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Grupos de juristas e coletivos de mulheres advogadas defenderam a oportunidade histórica de uma mulher negra assumir o mais alto posto do sistema judicial brasileiro.

Nascida em Salvador, Manuellita Hermes ostenta um notável histórico em sua carreira jurídica, atuando como Docente colaboradora da FD-Unb, Doutora summa cum laude em Direito e Tutela: experiência contemporânea, comparação, sistema jurídico romanístico pela Università degli Studi di Roma Tor Vergata, na Itália, e em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília (cotutela), com estudos como pesquisadora visitante no Max Planck Institute for Comparative Public Law and International Law, em Heidelberg, Alemanha, e no Institut de recherche en droit international et européen de la Sorbonne (IREDIES), em Paris, França. 

Mestra em Sistemas Jurídicos Contemporâneos pela Tor Vergata, na Itália, Manuellita tem o título de Mestra em Direito reconhecido no Brasil pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). É também Especialista em Justiça Constitucional e Tutela Jurisdicional dos Direitos Fundamentais pela Università di Pisa, na Itália, e em Direito do Estado pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), tendo sido graduada pela UFBA.  

Em sua participação no Grupo de Estudos sobre Modernização do Sistema de Justiça, a baiana Manuellita Hermes atuará para identificar e sistematizar boas práticas nacionais e internacionais e contribuir para a reflexão e a formulação de propostas voltadas ao fortalecimento das instituições responsáveis pela prestação jurisdicional e pelas funções essenciais à justiça. O grupo criado por Fachin funcionará como instância de escuta qualificada e sistematização de experiências, favorecendo a reflexão técnica e a formulação de propostas de aprimoramento. 

A iniciativa, segundo a portaria de criação do Grupo, visa trazer para análise temas como governança judicial, inovação institucional, transformação digital, eficiência jurisdicional, racionalização processual, cooperação entre instituições, acesso à justiça e fortalecimento da confiança pública nas instituições republicanas. 

O grupo será presidido pelo diretor do Centro de Estudos Constitucionais (CESTF), Fernando Facury Scaff, e tem como relator o desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) Ney de Barros Bello Filho.

Na sessão plenária desta quarta-feira (29), foi aprovado com 49 votos favoráveis e 22 contrários a indicação da magistrada baiana Margareth Rodrigues Costa para a vaga de ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A desembargadora foi indicada para o TST em dezembro do ano passado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para ocupar a vaga de ministra. 
 

Margareth Rodrigues passou por sabatina na manhã desta quarta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Senado. No final da tarde, a indicação do seu nome foi aprovada na comissão por 17 votos favoráveis e nove contrários. 

Com a aprovação da indicação no plenário, Margareth vai ocupar a vaga decorrente da aposentadoria do ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga. Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, com sede em Salvador, Margareth Rodrigues se formou em direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) em 1985 e atua como juíza desde 1990. 

Em 1993, tornou-se juíza do trabalho titular da vara de Jacobina (BA) e, posteriormente, das varas de Camaçari (BA) e de Salvador. Em 2014, foi promovida a desembargadora do Tribunal do Trabalho da 5ª Região.

Na CCJ, a sua indicação foi relatada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo. O senador defendeu que a sua conterrânea estava “amplamente habilitada ao cargo”.

"Não chego sozinha. Eu trago, particularmente, a representatividade de muitas mulheres, mulheres muito corajosas. E de homens também, que impulsionaram toda a minha trajetória", disse Margareth durante a sua sabatina.

Em julgamento nesta quarta-feira (25), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para limitar em 35% acima do teto constitucional o pagamento dos chamados “penduricalhos” a membros do Judiciário e Ministério Público em todo o país. Com isso, benefícios como gratificações, diárias, indenizações e auxílios só poderão ultrapassar em cerca de R$ 16,2 mil o valor máximo de remuneração de agentes públicos, conforme definido pela Constituição. 

A proposta foi apresentada em voto conjunto pelos ministros Gilmar Mendes, Flávio Dino, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin, relatores de ações sobre o tema. Os votos favoráveis a esse índice máximo foram acompanhados por André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Luiz Fux e Dias Toffoli.

Com a medida, juízes e promotores poderão receber acima do teto constitucional, que atualmente é de R$ 46,3 mil. Dessa forma, na prática, membros do Judiciário e do Ministério Público que tiverem direito a benefícios extras receberiam um salário mensal total de R$ 62,5 mil. 

De acordo com o voto dos relatores das ações, a limitação abrange vantagens como tempo de antiguidade, diárias, indenização por férias não gozadas e acumulação de jurisdição. A regra também se aplica a servidores dos poderes Executivo e Legislativo.

Os ministros relatores também concordaram em estabelecer o retorno do ATS (Adicional de Tempo de Serviço), parcela indenizatória por tempo de serviço, limitada a 5% a cada cinco anos de trabalho – também conhecida como quinquênio. O pagamento do ATS ficará limitado até a soma de 35%. 

Na prática, os magistrados e integrantes do Ministério Público poderão receber 35% em penduricalhos e 35% por tempo de serviço, podendo expandir o salário em até 70%.

A medida definida nesta quarta valerá durante um período de transição até que uma regra geral para o pagamento das verbas indenizatórias seja editada pelo Congresso Nacional. Os ministros relatores das ações afirmaram que a fixação de um índice máximo de 35% sobre o teto resultará em uma economia de R$ 7,3 bilhões por ano.

"O primeiro vetor para a conformação do regime de transição envolve, necessariamente, o estabelecimento de um limite objetivo para o montante de verbas de natureza indenizatória -como auxílios, indenizações adicionais e outros congêneres", disse Gilmar Mendes.

Flávio Dino estimou que a suspensão dos "penduricalhos" pode reduzir em cerca de 30% os gastos no Judiciário e no Ministério Público.

"Só na magistratura e no Ministério Público nós estamos falando de um resultado fiscal positivo, ou seja, diminuição de gasto da ordem de mais ou menos 30%, fora os impactos em tribunais de contas, defensorias, etc. É muito significativo", afirmou o ministro.

Viralizou nos últimos dias na internet e nas redes sociais um vídeo de 2024, em que o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, fez uma série de elogios ao Supremo Tribunal Federal (STF). No video no escritório de advocacia Warde Advogados, Vorcaro afirma que o Judiciário é o guardião da democracia brasileira. 

“Temos visto com muito louvor e muito orgulho nosso Judiciário nos últimos anos, cumprindo esse papel de maneira exemplar. O Judiciário e a Suprema Corte existem para defender as leis e a nossa Constituição, e precisa estar à parte das opiniões populares das grandes massas”, afirma o dono do Banco Master. 

Daniel Vorcaro destaca no vídeo de 2024 que o Judiciário toma milhares de decisões diariamente, que não pode se deixar pela pressão popular e que por isso sempre irá “desagradar” um certo grupo da sociedade. Apesar disso, o banqueiro fez rasgados elogios inclusive aos “juízes de qualidade” do Judiciário brasileiro.

“Não é qualquer tipo de decisão que se toma, e o Judiciário toma milhares de decisões diariamente e sempre vai desagradar um certo grupo da sociedade. O importante é que a gente tem hoje mecanismos muito fortes de controle em todas as esferas do Judiciário, a gente tem um processo de acesso ao Judiciário muito bem formatado, a gente tem juízes de qualidade em todas as esferas, e isso acaba gerando uma estabilidade para o Brasil”, afirmou o banqueiro. 

Em perfis que postaram o vídeo, os internautas fizeram diversas ironias sobre a opinião de Vorcaro. Leia abaixo alguns comentários retirados de páginas na rede X e no Instagram.

“Tá elogiando o produto que comprou”.

“Lendo o texto que o Moraes escreveu pra ele”.

“Xande, Toffoli, Dino e Gilmar ficaram orgulhosos de você, Vozcaro”. 

“Ele está defendendo o seu escritório jurídico”.

“Garoto propaganda do Judiciário será porque?”

“Qual cartão precisa para ter esse acesso, Vorcaro?”

“Patrão defendendo os empregados”.

"STF tem ministra com peleleca cabelo blanco".

“O guardião da democracia na verdade tem uma mulher que possuía um contrato de 129 milhões, e que está perto de ir para a prisão!!”
 

Na abertura da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (26), o ministro Gilmar Mendes ironizou as críticas feitas atualmente ao trabalho da Corte por veículos de imprensa que, segundo ele, há alguns anos exaltavam a operação Lava Jato e o seu principal personagem, o então juiz e hoje senador Sérgio Moro (União-PR). 

Gilmar disse que se “um alienígena” pousasse neste momento no Brasil e fosse ler o noticiário, seria estimulado a concluir que todos os problemas do país se restringem ao STF e que a Corte seria a única instituição a merecer aprimoramentos.

“Como todos sabem, e eu não quero constranger ninguém, muitos jornalistas importantes, hoje talvez até promovidos na mídia qualificada, eram ghostwriters de Moro e companhia”, disse Gilmar. 

Além de ironizar o que colocou como uma espécie de endeusamento da figura do então juiz da Vara Criminal de Curitiba, Gilmar Mendes afirmou que Moro “precisava mesmo de ghostwriters, já que não sabia se escrevia com G ou com J a palavra tigela”, disse o ministro.

Questionado pela CNN sobre as declarações de Gilmar, o senador Sérgio Moro disse que o ministro quer desviar a atenção dos problemas que envolvem os ministros do STF. 

“O ministro Gilmar Mendes quer desviar a atenção da opinião pública da matéria publicada no Economist na qual foi retratado de maneira bem negativa”, afirmou. 

Moro disse ainda que Gilmar “devia falar sobre ela [a reportagem] e não sobre bobagens”.
 

Em postagem nas suas redes sociais, a deputada federal Alice Portugal (PCdoB), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, manifestou o seu repúdio à recente decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), de absolver um homem de 35 anos que mantinha uma relação com uma menina de 12 anos. A decisão da 9ª Câmara Criminal do TJ-MG envolveu um caso que aconteceu na cidade mineira de Indianópolis.

Para a deputada Alice Portugal, a decisão é “estarrecedora”, assim como o fato de o Poder Judiciário utilize conceitos arcaicos para tentar legitimar o crime de estupro de vulnerável.

“A lei brasileira é clara e absoluta: abaixo dos 14 anos, NÃO existe consentimento. Tentar romantizar essa violação sob a justificativa de ´constituição de núcleo familiar´ é um retrocesso civilizatório. Não existe “´família´ onde há abuso; existe crime”, afirmou a deputada baiana. 

Alice Portugal disse ainda que, ao absolver o agressor, o sistema judiciário brasileiro “falha com a vítima e comete uma violência institucional secundária, enviando uma mensagem perigosa de impunidade para toda a sociedade”.

O TJ-MG entendeu que o réu e a vítima tinham um “vínculo afetivo consensual” e derrubou a sentença de primeira instância que havia condenado o suspeito a nove anos e quatro meses de prisão. A decisão gerou um intenso debate jurídico, além de forte repercussão contrária nas redes sociais desde a última sexta-feira (20).

No entendimento do órgão, o acusado mantinha um “casamento” com a jovem, que teria sido autorizado pelos pais. Além do homem, a mãe da menina também havia sido acusada e também conseguiu absolvição.

Neste domingo (22), a sede do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em Belo Horizonte, foi alvo de protestos. Imagens do ato na frente do TJ-MG mostram mulheres com cartazes e ursos de pelúcia no local. Um dos comunicados tem a mensagem: “criança não é esposa”.

Neste fim de semana, a Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) determinou a abertura de uma apuração sobre a decisão do TJ-MG de absolver o homem. O TJ-MG e o desembargador responsável pelo caso, Magid Nauef Láuar, têm cinco dias para prestar esclarecimentos iniciais ao CNJ, segundo determinação do ministro Mauro Campbell Marques. 

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta sexta-feira (19) que o Judiciário “está cumprindo o seu papel” ao autorizar operações contra parlamentares. A declaração foi feita após a deflagração de uma ação da Polícia Federal que teve como alvos o líder do PL na Casa, Sóstenes Cavalcante (RJ), e o deputado Carlos Jordy (PL-RJ).

Segundo Motta, a Câmara não irá “proteger aquilo que não é correto”, mas destacou que eventuais excessos devem ser tratados por meio do diálogo institucional entre os Poderes.

O presidente da Casa relatou ainda que recebeu uma ligação do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Passos Rodrigues, informando sobre a operação, mas evitou fazer qualquer avaliação sobre o mérito da investigação.

“Eu não vou fazer pré-julgamento. Não sei ainda a motivação nem qual foi a busca. Apenas recebi a ligação do diretor-geral da Polícia Federal. Pelo que me foi dito, parece ser uma investigação sobre questão de gabinete, mas não sei a fundo e, por isso, não quero fazer pré-julgamento”, afirmou durante um café da manhã com jornalistas.

Motta voltou a defender a atuação do Judiciário, ressaltando que a Câmara não pode se omitir diante de investigações contra parlamentares, embora tenha reforçado a necessidade de diálogo em caso de abusos.

“A Câmara não tem compromisso em proteger aquilo que não é correto. Ninguém fica feliz quando um colega é alvo de ação do Judiciário, mas ele está cumprindo o seu papel e não vamos defender o que não se pode defender. Se houver algum exagero, caberá à presidência dialogar com o Supremo, com equilíbrio e serenidade, para evitar possíveis abusos”, declarou.

O deputado federal Valmir Assunção (PT-BA) defendeu nesta sexta-feira (31) que o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), seja afastado do cargo pelo Poder Judiciário, enquanto durar a investigação sobre as pessoas que foram mortas na operação policial contra o Comando Vermelho. Na última terça (28), as polícias militar e civil do Rio de Janeiro realizaram a operação mais letal de combate do crime organizado, que resultou na morte de 121 pessoas.

Valmir Assunção disse ter ficado “estarrecido” com a operação que, segundo ele, vem sendo comemorada pela direita por ter exterminado apenas pessoas negras, pobres e periféricas.

“Estamos todos estarrecidos com as imagens divulgadas pela imprensa, são mais de 120 pessoas assassinadas no Complexo do Alemão e da Penha. A extrema-direita, que aplaude e chama a ação de bem-sucedida, está cada vez mais distante da humanidade e da civilidade. Mas sabe por que eles comemoram? Porque são pessoas negras, pobres e da periferia sendo exterminadas”, afirmou o deputado. 

Além de defender o afastamento do governador Cláudio Castro, o deputado baiano disse que é preciso que o Poder Judiciário garanta que haja uma investigação isenta sobre as mortes.

“Precisamos de uma investigação célere e transparente para dar uma resposta à sociedade. A chamada “guerra às drogas” não justifica uma ação tão violenta como a vista no Rio de Janeiro, promovida pelo governo estadual, que resultou na maior chacina da história do estado”, afirmou.

“Não podemos naturalizar nem normalizar uma chacina, uma barbárie a céu aberto dessa magnitude. Que esta ação brutal não caia no esquecimento!”, completou Valmir Assunção.

Na mesma linha do deputado Valmir Assunção, o PT, o PSOL e o PCdoB protocolaram nesta sexta-feira (31), em caráter de urgência, uma petição no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual pedem medidas drásticas para garantir a transparência na perícia e a liberação das vítimas no Rio de Janeiro. O documento, que relata um cenário de caos no IML e “brutal violação aos direitos humanos”, foi endereçado ao ministro Alexandre de Moraes, relator da ADPF 635 (conhecida como "ADPF das Favelas").

A petição dos partidos de esquerda usa os números oficiais da operação para questionar a proporcionalidade da ação, que resultou em 121 mortos (sendo 4 policiais) e 113 presos. “A polícia do Rio de Janeiro matou mais do que prendeu”, afirma o documento.

“Os números, por si só, demonstram o tamanho e a gravidade das violações de direitos humanos. Ao fim, a polícia do Rio de Janeiro matou mais do que prendeu. O número de corpos é maior que o número de armas apreendidas. Ou seja, para cada duas pessoas, morta ou presa, foi apreendida apenas uma arma”, diz a petição. 

Antes do início da reunião oficial, os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Donald Trump conversaram por cerca de oito minutos com jornalistas brasileiros e norte-americanos. Trump foi questionado se as penas contra o ex-presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, eram uma das condições para as negociações com o governo brasileiro, e disse gostar do líder oposicionista. 

“Eu gosto de Bolsonaro. Ele é um bom sujeito. Nós ficamos incomodados com as penas contra ele”, afirmou Trump.

Logo depois, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, reagiu com irritação quando uma repórter perguntou se o tema Bolsonaro seria abordado na conversa. Trump respondeu de forma seca: “None of your business” (“não é da sua conta”, em tradução livre).

Membros do governo brasileiro afirmaram após o encontro, porém, que o ex-presidente Bolsonaro foi um assunto brevemente tocado na conversa. O próprio presidente Lula teria citado o caso Bolsonaro durante a reunião.

Segundo membros do governo brasileiro, a citação a Bolsonaro feita por Lula teria sido apenas para deixar claro que o ex-presidente foi julgado pelo Judiciário brasileiro, um órgão independente.
 

A declaração, na semana passada, do ministro Luís Roberto Barroso, sobre a necessidade de indicação de uma mulher para a vaga que ele deixará em aberto no Supremo Tribunal Federal (STF) com a sua aposentadoria, acendeu novamente a defesa da redução da desigualdade de gênero na mais alta Corte do país feita por entidades ligadas ao Judiciário. E entre as sugestões apresentadas para atender a essa demanda da nomeação de uma mulher, voltou a ganhar força o nome da baiana Manuellita Hermes Rosa Oliveira Filha, atual procuradora federal da Advocacia-Geral da União (AGU).

Nascida em Salvador, Manuellita já havia sido apontada em 2023 como um dos nomes que atenderia a luta de diversas entidades pela democratização do sistema de Justiça, pelo acesso das mulheres a postos de relevância no Judiciário e por maior igualdade de gênero nos tribunais superiores. O nome da jurista baiana surgiu como opção para substituir a então presidente, ministra Rosa Weber, que se aposentou em outubro daquele ano. 

Naquela ocasião, a baiana Manuellita Hermes tinha acabado de retornar à AGU, após ter exercido o cargo de Secretária de Altos Estudos do STF, a convite da própria presidente, Rosa Weber. Logo após os atos de vandalismo nas sedes dos três poderes no dia 8 de janeiro de 2023, Manuellita Hermes teve a missão, que lhe foi passada por Rosa Weber, de ser a responsável por, em pouco mais de 20 dias, devolver a integridade do patrimônio cultural da sede do Poder Judiciário, quase que totalmente destruída por manifestantes de direita.

Coube a Manuelita coordenar as atividades de restauração e execução dos reparos de objetos com valor artístico, histórico e cultural depois dos ataques que depredaram o prédio do STF naquela data. No dia 1º de fevereiro, quando Rosa Weber comandou a abertura dos trabalhos do Judiciário no ano de 2023, o prédio não tinha resquícios do rastro de destruição deixado em 8 de janeiro, graças também à equipe coordenada por Manuellita Hermes. 

Em 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva acabou escolhendo o seu então ministro da Justiça, Flávio Dino, para o lugar de Rosa Weber. Mas agora, com o anúncio da aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso, a defesa do nome de Manuellita Hermes como ministra do STF foi retomada por entidades ligadas ao meio Jurídico. 

E o nome da baiana Manuelita desponta, coincidentemente, junto a falas do ministro Barroso de que a Bahia sempre esteve presente na vida dele. O ex-presidente do STF esteve presente no último dia 6 no XVII Encontro do Conselho de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), em Salvador, e falou sobre sua relação com a Bahia.

“A minha primeira namorada era baiana. Durante três anos passei férias aqui na Bahia em Itapetinga. A Bahia sempre esteve presente na minha vida. Comecei a minha carreira no Supremo aqui e de certa forma estou encerrando a minha carreira aqui também. A vida é feita de muitos ciclos e a gente precisa saber muito bem a hora de entrar e de sair”, disse o ministro ao ressaltar a sensação de dever cumprido durante fala no Fórum Ruy Barbosa.

Outro fato que deu força ao nome da procuradora Manuellita foi a decisão tomada pelo presidente do STF, Edson Fachin, de efetivar a criação do Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal (CESTF). Um dia antes do anúncio de aposentadoria feito por Barroso, na última quinta (9), o presidente do STF convidou Manuellita Hermes para fazer parte do Centro de Estudos do Supremo.

O Centro de Estudos Constitucionais, criado pelo ministro Fachin, tem como objetivo consolidar um espaço de produção e difusão de conhecimento acadêmico em direito, estimulando pesquisas, formações, publicações e cooperação nacional e internacional. Ao assinar a resolução que criou o CESTF, Fachin disse que o Centro atuará para incentivar a inovação, a internacionalização e o fortalecimento do vínculo entre direito, conhecimento e cidadania. 

“Desde já, a Presidência passa a contar com uma específica assessoria acadêmica”, disse o ministro Edson Fachin, quando tomou posse na presidência do STF no dia 29 de setembro, e fez o anúncio da criação do Centro de Estudos. 

O próprio ministro Fachin convidou a procuradora Manuelita Hermes para compor o Centro, e ela terá a missão, junto com 11 membros, de desenvolver programas e projetos de pesquisa acadêmicos de caráter interdisciplinar, promover seminários e eventos em parceria com instituições de ensino superior, difundir publicações científicas e fomentar a cooperação com organismos nacionais e estrangeiros. 

Doutora summa cum laude em Direito pela Universitá degli studi di Roma Tor Vergata, em cotutela com a Universidade de Brasília (UnB), Manuellita Hermes teve sua primeira graduação em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atualmente, além de lecionar na Escola Superior da AGU, Manuellita é, ainda, professora do Programa de Pós-Graduação do IDP e foi docente voluntaria da Graduação em Direito da Universidade de Brasília (UnB).

No mês passado, Manuellita tomou posse como vice-presidente da Associação de Ex-Alunos da Faculdade de Direito da UnB (Alumni). Já no IDP, Manuellita Hermes é professora de Direito Constitucional e Comparado. 

Em artigo recente publicado no site Jota, co-assinado pela professora Ana Beatriz Robalinho e pela procuradora Nathália Pereira, Manuellita destaca uma pauta de julgamentos do STF voltados para a proteção das mulheres. No artigo, Manuellita Hermes lembra que em um tempo no qual as questões políticas no país estão radicalizadas, o STF não se descuida do seu papel de proteção das minorias e dos direitos fundamentais. 

“Há muito o que se celebrar nos avanços que o Supremo promoveu na pauta de gênero em 2025, e muitas boas expectativas sobre o que está por vir. Mas além das conquistas de maior proteção para as mulheres, as decisões revelam a Corte Suprema que o país gostaria de ver: ocupada pela interpretação da Constituição e das leis, preocupada em dirimir injustiças e ampliar proteções. Vida longa ao nosso Tribunal Constitucional”, disse a procuradora Manuellita junto com as co-autoras.

É em busca desse avanço no caminho por uma maior igualdade de gênero dentro da mais alta Corte de justiça do país que diversas entidades ligadas ao mundo Jurídico defendem para o STF o nome da procuradora e professora baiana Manuellita Hermes, dona de carreira altamente qualificada, apesar de ainda tão jovem. Atualmente, o STF conta apenas com uma mulher, a ministra Cármen Lúcia.

As próprias palavras do presidente Lula, em entrevista na tarde desta segunda-feira (13), mostram que antes de qualquer critério de proximidade, vai pesar na escolha do futuro ministro ou ministra do STF a competência, o preparo, o notório saber e a capacidade de respeitar a Constituição.

“Eu quero uma pessoa que seja antes de tudo uma pessoa gabaritada para ser ministro da Suprema Corte. Eu não quero um amigo. Eu quero um ministro da Suprema Corte que terá como função específica cumprir a Constituição brasileira. É essa a qualidade que eu quero. É a única”, disse o presidente.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) instituiu, em conformidade com o ‘Programa Bahia Pela Paz’ do Governo do Estado, a 2ª edição do ‘Programa Mais Júri’, com o objetivo de incrementar a quantidade de julgamentos de ações penais de crimes dolosos contra a vida, na Bahia.

Serão duas equipes de trabalho: estratégica, com foco na atividade de planejamento e monitoramento e a operacional, direcionado à efetiva execução dos atos judiciais. A Desembargadora Maria de Lourdes Pinho Medauar, Coordenadora de Apoio ao Primeiro Grau de Jurisdição, fará parte da equipe estratégica, juntamente com 2 juízes de direito e 1 diretora do primeiro grau. Já a equipe operacional será formada por juízes auxiliares, que integrarão as Coordenações Regionais. Todos os nomeados atuarão sem prejuízo de suas funções.

De acordo com o documento, a equipe operacional deverá analisar o acervo para identificar os processos pendentes de crimes dolosos contra a vida e praticar os atos necessários ao trâmite processual, bem como realizar audiências de instrução e sessões plenárias do júri e priorizar processos com réus presos, distribuídos há mais de 15 anos, casos de violência doméstica e familiar contra a mulher e crimes contra crianças e adolescentes.

Diversas comarcas espalhadas pela Bahia participarão do projeto que foi dividida em 18 regiões de trabalho com juízes atuando como coordenador geral e juízes auxiliares. Veja:

O TJ-BA afirmou ainda que os magistrados e servidores  lotados originariamente nas unidades judiciárias deverão manter as suas atividades regulares, inclusive a produtividade relacionada às ações penais de crimes dolosos contra vida.

Porta de entrada para formação jurídica de excelência, os cursos livres são opções práticas para quem conhecer mais sobre alguma área do Direito. Pensando nisso, a Faculdade Baiana de Direito lançou neste início do ano seis opções, voltadas para áreas específicas, que permitem aos alunos aprofundar conhecimentos de forma flexível e direcionada.

Com professores qualificados e metodologia dinâmica, os programas são elaborados para proporcionar uma experiência de aprendizado completa, permitindo a construção de uma formação personalizada e alinhada às demandas mais atuais do mercado jurídico.

Atualmente, os cursos disponíveis são Proteção de Dados Pessoais e Privacidade; Planejamento Patrimonial e sua Tributação; Direito da Infraestrutura e Parcerias da Administração Pública; Introdução ao Direito Aeronáutico; Análise de Dados e Inteligência Artificial para Profissionais de Direito; e Previdência Privada. Há opções com aula online ou presencial.

Para saber mais sobre cursos, corpo docente, carga horária, início das aulas ou outras informações, basta acessar o site https://cursos.faculdadebaianadedireito.com.br/cursos/.

De 17 a 24 de janeiro, o Judiciário do 2º Grau funcionará em regime de plantão, devido à programação de férias, licenças e outros afastamentos autorizados para o mês de janeiro do judiciário. Serão atendidas exclusivamente demandas urgentes. O plantão será realizado nos dias úteis, das 18h01 às 22h, e nos dias sem expediente forense, das 9h às 13h, abrangendo as áreas cível e criminal.

O Plantão Judiciário do 2º Grau ocorrerá na sede do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, localizada no Centro Administrativo da Bahia (CAB).