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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar três recursos que discutem a dosimetria das penas fixadas aos quatro réus condenados pela tragédia da Boate Kiss, em 2013, na cidade de Santa Maria (RS). 

O julgamento foi iniciado nesta terça-feira pela Sexta Turma do STJ, sob relatoria da ministra Nilsoni de Freitas, que votou pelo aumento da pena dos condenados pelo incêndio na casa de shows que causou a morte de 242 pessoas e deixou outras 636 feridas.

Atualmente, os réus condenados Elissandro Callegaro Spohr e Mauro Londero Hoffmann, sócios da boate, e os integrantes da banda Gurizada Fandangueira, que se apresentava na noite da tragédia, Marcelo de Jesus dos Santos e Luciano Augusto Bonilha Leão, cumprem pena fora da prisão. 

Hoffmann está em regime aberto, sob condições de recolhimento noturno e prisão domiciliar, enquanto os outros três estão em livramento condicional.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta quinta-feira (17) que o ministro André Mendonça, relator do caso Master no Supremo Tribunal Federal (STF), estaria utilizando o cargo para “fazer política”. A declaração ocorreu durante entrevista à rádio Itatiaia. Segundo Lula, Mendonça teria feito uma “denúncia seletiva” ao divulgar informações do celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

O presidente defendeu que os dados sejam disponibilizados aos demais ministros para que os fatos sejam esclarecidos. “E agora que o telefone [de Daniel Vorcaro], que estava com o André Mendonça, que estava utilizando o cargo dele para fazer política, está provado que estava fazendo política, fazendo denúncia seletiva, divulgando o que interessava para ele”, afirmou.

Lula também defendeu que as apurações envolvendo Mendonça e o ministro Alexandre de Moraes sejam analisadas conjuntamente pelo STF. “Se quiser fazer justiça na votação, tem que colocar todo mundo no mesmo dia. Vamos saber se telefonema é verdade, se [Luiz] Fux está envolvido, se [André] Mendonça está envolvido, se o presidente do TSE está envolvido. O que não pode é julgar uma pessoa antes das eleições e o restante depois”, declarou.

Na segunda-feira (14), a Polícia Federal informou ter entregue aos gabinetes de Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes cópias dos dados extraídos do celular de Vorcaro. O aparelho foi apreendido durante a Operação Compliance Zero e reúne mensagens citadas pela PF em relatório utilizado por Mendonça para pedir investigação contra Moraes.

Mendonça se manifestou nesta quinta e afirmou que não tem “nada a temer”. O ministro negou irregularidades e disse não ter atuado por motivação política. Lula, por outro lado, afirmou que o STF deve manter o respeito e a transparência na condução das investigações. 

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta quinta-feira (17) que a Polícia Federal (PF) investigue indícios de crimes nas relações do Banco Master com concessionárias de cemitérios de São Paulo.

Além da concessionária Cortel, Dino determinou a inclusão do Grupo Maya (Cemitérios e Crematórios SP) nas apurações. Documentos indicam que o Banco Master concedeu R$ 78 milhões em empréstimos a empresas do grupo, obtendo como garantia ações e poder de ingerência nas decisões da concessionária, em operações que teriam transitado pelas Ilhas Cayman. 

Dino também destacou denúncias de cobranças abusivas de serviços funerários prestados pelo grupo e deu prazo de 15 dias para a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) prestar informações sobre as empresas e fundos envolvidos.

Apesar de citar um encontro em 2025 entre o dono do banco, Daniel Vorcaro, e o ministro André Mendonça, além do fato de o irmão de Mendonça trabalhar na agência reguladora SP Regula, Flávio Dino vedou expressamente qualquer investigação em relação ao colega do STF.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, cancelou a sessão plenária agendada para a tarde desta quinta-feira (17) devido ao receio de que ocorressem novos confrontos verbais entre os integrantes da Corte. A decisão ocorreu após o decano da instituição, ministro Gilmar Mendes, proferir novas críticas públicas ao ministro André Mendonça, relator dos processos do Banco Master, e ao ministro Luiz Fux, presidente da Segunda Turma.

A sessão cancelada estava prevista para as 14h e tinha como primeiro item da pauta um recurso sobre o reajuste de planos de saúde por faixa etária. O cancelamento foi anunciado pelo STF duas horas antes do início da reunião. Em razão das tensões ligadas ao caso Master, Fachin já havia suspenso outras duas sessões na semana anterior.

Os bastidores foram revelados pelo jornal Folha de S. Paulo. A participação de Mendonça no julgamento desta quinta-feira ocorreria por videoconferência, a partir de São Paulo. Gilmar Mendes utilizou a rede social X (antigo Twitter) para acusar Mendonça de atuar politicamente na relatoria do caso para favorecer a candidatura de Flávio Bolsonaro (PL) ao Palácio do Planalto, chamando o magistrado como "boneco de campanha" e "pixuleco eleitoral".

Veja postagem logo abaixo:

Paulo Gonet, Procurador-Geral da República, tem reputação ilibada e vida pública de lisura insuspeita. Isso nunca foi objeto de disputa: é reconhecido em todos os espectros, por quem concorda e por quem discorda dele. Mesmo assim, teve a honra injustamente manchada pelo…

— Gilmar Mendes (@gilmarmendes) September 17, 2026

Em nota oficial divulgada uma hora depois, Mendonça respondeu afirmando que o decano transformou a sessão da última terça-feira (15) em um "picadeiro", acrescentando que "jamais se valeu de linguajar impróprio" nem "vociferou aos berros para tentar mascarar com truculência ilações vazias".

MENSAGENS EMBLEMÁTICAS
A crise, porém, vai além dos embates públicos. Mensagens de WhatsApp obtidas por veículos de imprensa mostram discussões entre Gilmar Mendes, Luiz Fux e Kassio Nunes Marques antes das sessões que analisaram temas ligados ao Banco Master e ao afastamento do diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, que foi reintegrado pelo ministro Flávio Dino.

Nas conversas, divulgadas por O Globo e pelo Estadão, Gilmar acusou Fux e Nunes Marques de atuarem de forma alinhada a Mendonça. Em uma das mensagens, afirmou que ambos pareciam "servis" e "submissos" e cobrou que deixassem de julgar processos relacionados ao caso.

Isso associando a Nunes Marques, escreveu: "Assumam que estão ferrados e saiam dos processos. Abram as contas". O ministro respondeu: "Me respeite, Gilmar. Isso não é postura".

Em outra troca de mensagens, Gilmar criticou a atuação de Luiz Fux na condução dos trabalhos da Segunda Turma e afirmou que determinados movimentos revelavam "qualquer coisa menos postura institucional". Fux reagiu dizendo que ninguém lhe diria como agir e encerrou a conversa com a frase: "Cuide de não encher meu saco!".

Além disso, Gilmar encaminhou um ofício a Fux acusando o presidente da Segunda Turma de ter combinado previamente com André Mendonça a data do julgamento sobre o afastamento de Andrei Rodrigues sem consultar os demais integrantes do colegiado.

Segundo os relatos divulgados pela imprensa, o nível de tensão foi tão elevado que Kassio Nunes Marques bloqueou Gilmar Mendes no WhatsApp após a discussão. Os episódios antecederam a sessão de terça-feira, marcada por novos confrontos no plenário e por um bate-boca entre Gilmar e André Mendonça, expondo publicamente divisões que já vinham se aprofundando nos bastidores do STF.

O acúmulo de atritos internos e a escalada dos conflitos entre ministros contribuíram para a decisão de Fachin de cancelar mais uma sessão plenária da Corte, em uma tentativa de evitar novos confrontos públicos e conter o agravamento da crise institucional no Supremo.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, cancelou a sessão presencial de julgamento do Plenário agendada para esta quinta-feira (17). Este é o terceiro cancelamento de reuniões do colegiado em 2 semanas, refletindo o agravamento da crise interna entre ministros do tribunal e a cúpula da Polícia Federal.

Fachin já havia cancelado as sessões dos dias 9 e 10 de setembro. Na última quarta-feira (16), a corte trabalhou normalmente, com ausência do ministro Gilmar Mendes e a chegada com atraso de Alexandre de Moraes. Com a suspensão da sessão, a corte deixou de retomar a análise conjunta da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 90 e do Recurso Extraordinário (RE) 630.852 (Tema 381 da repercussão geral).

Os processos discutem a cobrança de valores diferenciados em planos de saúde em razão da idade e a aplicação do Estatuto da Pessoa Idosa a contratos firmados antes de sua entrada em vigor, em 2004. A intenção da Presidência do STF era harmonizar os entendimentos das duas ações e apresentar uma conclusão unificada.

Em despacho proferido nesta quinta-feira (17), Fachin justificou que a retirada do processo de Mendonça da pauta do dia 23 ocorre porque ainda há discussões pendentes que provocam impacto direto sobre o julgamento. Tudo isso após um longo bate-boca entre os magistrados Gilmar Mendes, Flávio Dino, Luiz Fux, Zanin e os próprios Mendonça e Moraes.

De fato, na sessão que deveria julgar a relação de Moraes com Vorcaro, por meio de edição de contratos com o escritório de sua esposa, a única que se manteve em silêncio na corte foi a mineira Carmem Lúcia, que resumiu a votação em uma vergonha e consternação, e que ela sofria de uma "tristeza cívica". 

Entre as questões não resolvidas estão a definição sobre se os procedimentos relacionados ao caso Banco Master devem tramitar de forma conjunta e a análise de questionamentos sobre a relatoria dos processos. Diante desse impasse, a apreciação da matéria foi desmarcada e será remarcada para uma data futura.

A Ouvidoria Judicial Itinerante do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) começou nesta quarta-feira (16), no Fórum Ruy Barbosa, em Salvador, com atendimento a cerca de 30 pessoas. A ação segue nesta quinta-feira (17), das 8h às 16h, no Fórum das Famílias, no bairro de Nazaré. Durante o atendimento gratuito, cidadãos podem tirar dúvidas sobre serviços do Judiciário, além de apresentar sugestões, reclamações, elogios e solicitações de informação.

Além do atendimento ao público, a equipe visitou unidades do Fórum Ruy Barbosa para divulgar o trabalho da Ouvidoria e recolher sugestões sobre os serviços oferecidos. O projeto é destinado a magistrados, servidores e cidadãos e já passou pelas comarcas de Camaçari, Cachoeira, Itabuna, Ilhéus e Feira de Santana. Em Salvador, também houve uma edição da Ouvidoria Itinerante voltada ao CEAV, no Fórum Criminal.

A Ouvidoria Judicial mantém ainda um portal para registro de manifestações, pedidos de informação e acompanhamento dos atendimentos. A plataforma possui áreas específicas para Ouvidoria Geral, Extrajudicial, da Mulher, do Servidor e de Gênero e Discriminação.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aprovou por unanimidade, em sessão plenária realizada nesta quarta-feira (16), uma Emenda Regimental que altera a organização e o funcionamento dos órgãos cíveis do 2º Grau. A medida adequa o regimento interno da Corte aos termos da Lei Estadual nº 15.170, de 12 de junho de 2026, que ampliou o número de desembargadores do tribunal de 70 para 75.

Essa reformulação visa aumentar a capacidade de julgamento da Corte, garantindo maior rapidez no andamento dos processos, além de proporcionar uniformidade e previsibilidade às decisões judiciais.

MUDANÇAS NO TJ-BA
A proposta aprovada estabelece 4 alterações centrais na organização do tribunal:

• Dobro de Câmaras Cíveis: O número de Câmaras Cíveis passa de 5 para 10 unidades.

• Redução de componentes por câmara: Cada câmara cível, que antes contava com 9 magistrados, passará a ser composta por 5.

• Especialização de matérias: As câmaras foram divididas por áreas de atuação:

  • Direito Público (6 câmaras): 2ª, 3ª, 5ª, 7ª, 8ª e 10ª Câmaras Cíveis.

  • Direito Privado (4 câmaras): 1ª, 4ª, 6ª e 9ª Câmaras Cíveis.

• Nova seção cível: Foi criada a 2ª Seção Cível de Direito Público.

De autoria do Presidente do TJ-BA, Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, o texto da emenda foi elaborado por um grupo de trabalho formado por representantes das cinco câmaras cíveis até então existentes. Antes de ir a plenário, o projeto foi analisado pela Comissão Permanente de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno, sob relatoria da Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, ex-presidente do TJ-BA e atual presidente da comissão.

“As sessões serão mais rápidas, mais ágeis e os julgamentos serão mais rápidos. Será bom para todos. Tanto para nós, desembargadores, como também para advogados e para aqueles que aguardam o julgamento dos seus processos”, salienta a Desembargadora Cynthia Resende.

Na mesma sessão plenária, o Tribunal Pleno aprovou a transferência do Desembargador Antonio Adonias da 4ª para a 1ª Câmara Cível, em vaga decorrente da aposentadoria do Desembargador Mário Alberto Simões Hirs. Também foram aprovadas a remoção e a promoção de juízes para a entrância final.

O podcaster Bruno Monteiro Aiub, conhecido como Monark, foi condenado pela Justiça de São Paulo ao pagamento de R$ 100 mil a título de dano moral coletivo. A sanção decorre de declarações feitas durante a transmissão do programa "Flow Podcast", em fevereiro de 2022, no qual o comunicador defendeu publicamente a criação de um partido nazista no Brasil e afirmou que seria legítimo alguém se declarar e atuar de forma "antijudeu".

A decisão foi proferida pela juíza Adriana Cardoso dos Reis, titular da 37ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo. A sentença determina que o valor arrecadado seja revertido para o Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (FID), acrescido de correção monetária e juros de mora.

A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP). O órgão ressaltou que o episódio foi transmitido ao vivo para uma audiência superior a 400 mil pessoas, obtendo forte repercussão nacional e internacional.

De acordo com a acusação, obtida pelo jornal O Globo as falas caracterizaram manifestação nazista e antissemita, ultrapassando os limites constitucionais garantidos à liberdade de expressão.

O cenário previsto para o julgamento sobre a abertura de uma investigação contra o ministro Alexandre de Moraes mudou na véspera da sessão do Supremo Tribunal Federal (STF), após a circulação de mensagens encontradas no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. O conteúdo mencionava supostos pagamentos de R$ 500 mil mensais ao advogado Kevin Marques, filho do ministro Kassio Nunes Marques, que nega ter recebido os valores. Antes da divulgação das mensagens, integrantes da Corte avaliavam que Moraes seria derrotado na votação. 

Segundo informações da Folha de São Paulo, a expectativa era de cinco votos pela abertura da investigação e quatro contrários, considerando Moraes caso a discussão fosse tratada como questão processual. Dias Toffoli já indicava que se declararia impedido. Pelas projeções feitas por integrantes do próprio tribunal, Edson Fachin, Nunes Marques, André Mendonça, Luiz Fux e Cármen Lúcia votariam pela investigação. A situação mudou depois que o conteúdo do celular de Vorcaro foi encaminhado aos gabinetes de Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e do próprio Moraes.

Nunes Marques foi informado sobre as mensagens e, segundo a apuração citada, comunicou a Moraes que se declararia impedido. No início da sessão, o ministro deixou o plenário e justificou a decisão pela posição que ocupava como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). “Na condição de presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), eu não me sinto confortável para participar desse julgamento e afirmo o meu impedimento”, afirmou.

Com a saída de Nunes Marques, o quadro que era projetado como uma derrota de Moraes passou a configurar um empate entre os ministros. Integrantes do STF chegaram a preparar manifestações sobre as mensagens envolvendo Kevin Marques para serem apresentadas durante a sessão. A votação acabou sem conclusão após o ministro Flávio Dino pedir vista do processo. Com isso, a definição sobre a abertura da investigação contra Moraes foi adiada por prazo ainda indefinido.

Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1260), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou as seguintes teses sobre a possibilidade de uso, na pronúncia realizada nos procedimentos do tribunal do júri, de provas colhidas exclusivamente na fase de inquérito e do aproveitamento do chamado testemunho indireto:

1. A pronúncia não pode se basear, exclusivamente, em elementos informativos do inquérito, ressalvadas as exceções contidas na parte final do artigo 155 do Código de Processo Penal (provas cautelares, não repetíveis e antecipadas).

2. O testemunho indireto ou de ouvir dizer é prova lícita e admissível no ordenamento jurídico brasileiro, mas, mesmo se produzido em juízo, não é suficiente, por si só, para atingir o standard probatório exigido para a decisão de pronúncia.

3. Em contextos de intimidação da prova, criminalidade organizada, facções criminosas, silenciamento imposto à vítima ou à testemunha e outras hipóteses objetivamente demonstradas de irrepetibilidade ou dificuldade substancial de produção da prova direta, o testemunho indireto qualificado poderá assumir maior relevo probatório, desde que submetido a controle judicial estrito e não dissociado das garantias do contraditório e da ampla defesa.

No momento da afetação do tema repetitivo, o colegiado havia decidido não suspender os processos que tratassem do mesmo tema submetido ao precedente qualificado.

O relator do recurso repetitivo, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, explicou que o Código de Processo Penal condiciona o início dos trabalhos do tribunal do júri a uma análise judicial prévia, chamada de pronúncia.

De acordo com o relator, essa fase não é apenas uma formalidade, mas sim um momento crucial para a análise preliminar da acusação, definindo se existem elementos suficientes para que o acusado seja submetido ao julgamento popular. "Sua correta compreensão e aplicação garantem, por um lado, a proteção do indivíduo de acusações infundadas e, por outro, a seriedade e a credibilidade do próprio instituto do júri", disse.

O relator lembrou que, no júri popular, o veredito é emitido sem a necessidade de fundamentação, o que pode aumentar o risco de condenações sem o respaldo necessário nas provas colhidas. Por isso, para o ministro, a primeira fase do procedimento do júri é considerada um importante mecanismo de proteção do acusado contra erros judiciais.

Reynaldo Soares da Fonseca também comentou que a pronúncia tem requisitos próprios, previstos no artigo 413 do Código de Processo Penal (CPP). Para que o acusado seja pronunciado, ressaltou, é necessário haver certeza de que o fato delituoso ocorreu. Em relação à autoria ou à participação, porém, o ministro destacou que o critério é mais flexível, bastando haver indícios suficientes da relação entre o acusado e o fato apurado.

Na avaliação do ministro, a ausência de provas consistentes produzidas sob o contraditório durante a fase judicial invalida qualquer decisão desfavorável ao réu, seja para condená-lo – nos crimes dolosos contra a vida –, seja para pronunciá-lo – nos processos submetidos ao rito do júri.  

Ainda de acordo com o relator, conjecturas sobre o envolvimento do acusado no crime não são suficientes para justificar a pronúncia. "Não se pode admitir que o réu seja pronunciado com fundamento exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, sem qualquer lastro probatório", afirmou.

O relator explicou que, embora não haja impedimento legal ao testemunho indireto (de "ouvir dizer", ou hearsay rule), o grau de confiabilidade desse tipo de depoimento não é o mesmo daquele prestado pela testemunha que informa o que efetivamente presenciou.

Na sua avaliação, o testemunho indireto viola o contraditório e a ampla defesa, por impedir que a defesa questione diretamente a fonte original da informação, além de ser mais sujeita a distorções, omissões e interpretações errôneas. "A memória humana é falha, e a reprodução de um relato por terceiros aumenta a probabilidade de erros", destacou.

Reynaldo Soares da Fonseca ressaltou, porém, que não há testemunho indireto quando a testemunha identifica claramente a fonte da informação, mesmo que não tenha presenciado o fato. Para o relator, nessa situação, é possível exercer o contraditório, inclusive com a convocação da fonte original para depor no plenário do tribunal do júri, se necessário.

Por fim, o ministro lembrou que a jurisprudência do STJ, em situações excepcionais, admite a possibilidade do testemunho indireto no caso das provas não repetíveis ou quando há temor concreto de represálias pelo comparecimento em juízo.

A desembargadora Joanice Maria Guimarães de Jesus participou nesta quarta-feira (16) de sua última sessão plenária do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) antes da sua aposentadoria, marcada para o dia 9 de outubro. A magistrada, que possui mais de 40 anos de carreira na Corte baiana, falou ao Bahia Notícias sobre a despedida. 

“O pleno é o grau máximo da instituição, quando todos se reúnem. Então a gente tem a oportunidade de ver os colegas, é uma convivência bem legal. Embora as discussões também sejam mais tensas, tenham vários problemas a serem resolvidos e por isso mesmo a divergência, própria da diversidade dos entendimentos, se faz mais acentuada”, comenta a desembargadora. 

Cerca de 20 dias antes da despedida oficial, ela destaca que “é com muita saudade já que eu deixo o pleno, assim como deixarei futuramente as outras sessões onde eu me posiciono”, relata. 

Questionada sobre o futuro após o serviço público, a jurista destacou que, após 54 anos no âmbito do Direito, “não tenho muita pretensão de continuar na área” que, segundo ela, lida diretamente com o conflito. “Eu queria agora fazer alguma coisa que as pessoas gostem, porque na Justiça a gente pega as pessoas sem dinheiro, sem estrutura, chateadas porque estão sendo processadas”. 

Joanice então revela um novo caminho: “Agora eu vou fazer uma coisa que eu sempre gostei, que é design de interiores. Estou fazendo um curso na EBAC e quero ver se eu pego para fazerem casas novas, onde a gente possa sugerir coisas bonitas para as pessoas viverem com mais conforto, com mais harmonia entre si”, conta.

A ministra Cármen Lúcia afirmou, nesta terça-feira (15), estar “envergonhada” com a situação vivida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) durante o julgamento da Petição 16.662. Segundo ela, os recentes episódios envolvendo a Corte provocaram um “mal-estar cívico” entre os brasileiros. A declaração ocorreu durante a sessão que analisa a abertura de uma investigação sobre o ministro Alexandre de Moraes, marcada por discussões entre integrantes do tribunal.

“Eu me sinto um pouco até envergonhada, presidente, de, no momento em que o Brasil está a menos de 20 dias da eleição, estarem todos voltados a questões do Supremo”, declarou.

Cármen Lúcia afirmou que o Judiciário deveria contribuir para tranquilizar a população, mas avaliou que o STF acabou produzindo o efeito contrário nos últimos dias. Ela também pediu desculpas ao presidente da Corte, aos demais ministros e aos brasileiros por considerar que poderia ter adotado uma postura diferente para ajudar a reduzir a tensão.

“Eu peço desculpa ao povo brasileiro por talvez ter esperado de mim uma postura diferente, mas acho que todos nós aqui queríamos a mesma coisa, que era tentar resolver e as questões não foram resolvidas e foram crescendo demais”, disse.

A ministra também mencionou a repercussão dos acontecimentos fora do tribunal. Segundo Cármen, passou a encontrar referências à crise do STF em locais do cotidiano e nos telejornais, enquanto a população deveria estar concentrada nas eleições. Para ela, houve uma “espetacularização” dos casos em análise pelo Supremo. “Faz mal não apenas ao Supremo nem ao Poder Judiciário, faz mal ao país”, afirmou.

Cármen Lúcia também negou ter sofrido pressões para votar em determinado sentido. Ela disse ter conversado com Alexandre de Moraes, André Mendonça e o presidente do STF, mas afirmou que ninguém lhe pediu voto. A ministra votou com o presidente por ser "excessivamente institucional". 

ASSISTA:

???????? “Me sinto envergonhada”, diz Carmen Lúcia, única ministra do Supremo, sobre crise na Corte. pic.twitter.com/0QKXiIbEBy

— Eixo Político (@eixopolitico) September 15, 2026

O portal de notícias do Supremo Tribunal Federal (STF) registrou instabilidade nesta terça-feira (15), durante a realização de uma sessão extraordinária destinada a julgar a possível abertura de uma investigação contra o ministro Alexandre de Moraes. O procedimento apura um suposto envolvimento do magistrado com Daniel Vorcaro, fundador do Banco Master.

Segundo a assessoria de imprensa da Suprema Corte, a oscilação no sistema foi causada por um "excesso de acessos" no site.

Em razão da falha técnica, o acompanhamento em tempo real das publicações oficiais sobre o andamento do julgamento ficou indisponível para os usuários. Até o momento, a equipe do tribunal não divulgou previsão para a normalização do acesso ao portal.

O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou uma votação de 4 a 3 a favor da análise separada dos processos que envolvem os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça. A deliberação ocorre em sessão no plenário desta terça-feira (15), após questão de ordem apresentada pelo ministro Gilmar Mendes, que defendeu a unificação das matérias e a redistribuição da relatoria por sorteio.

Acompanharam o entendimento de Gilmar Mendes os ministros Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes. Já o presidente da Corte, Edson Fachin, André Mendonça, Luiz Fux e Cármen Lúcia, votaram pela tramitação separada dos casos e pela manutenção da condução do processo sob a responsabilidade de Fachin. 

A favor do entendimento de Gilmar Mendes (tramitação conjunta dos casos):

• Gilmar Mendes

• Alexandre de Moraes

• Cristiano Zanin

• Flávio Dino (antecipou voto nesse sentido, mas pediu vista e seu voto não foi contabilizado no placar oficial).

Pela tramitação separada dos casos e manutenção da relatoria com Fachin:

• Edson Fachin

• André Mendonça

• Cármen Lúcia

• Luiz Fux

Não votaram [impedidos]:

• Dias Toffoli (declarou-se suspeito)

• Kassio Nunes Marques (declarou-se impedido).

Após o pronunciamento do procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, o ministro André Mendonça fazia acréscimos à sessão quando foi interrompido pelo ministro Gilmar Mendes, dando início a uma discussão no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).

Confira o momento:

 

 

 

 

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O procurador abordou suas relações com Daniel Vorcaro e reconheceu que esteve com ele uma única vez. Em seguida, Mendonça, que relatava a investigação, justificou-se afirmando: "Nós estamos aqui por questão de ofício". Segundos depois do início de sua fala, o ministro Gilmar Mendes o interrompeu com críticas.

"É impressionante, presidente, que uma pessoa dessa estatura como Paulo Gonet sofra esse tipo de ilação. Isso sim é leviandade, é leviandade. Tem de ser um sentimento polianesco. É impressionante a desfaçatez desse sujeito", criticou Gilmar Mendes.

Mesmo pedindo a palavra diversas vezes, Mendonça rebate. "Pode chorar, pode chorar", esbraveja Gilmar Mendes. "Não estou chorando, não. Aqui não tem choro, não. Respeite!", responde Mendonça. Durante a reação no julgamento, Gilmar Mendes subiu o tom com o magistrado e declarou: "Me respeite. É impressionante". O bate-boca entre os ministros ocorreu em meio aos debates no plenário da Corte.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, e o ministro Kassio Nunes Marques se reuniram, nesta segunda-feira (14), na véspera do julgamento entre o banqueiro Daniel Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes.

Kassio já havia se reunido com Fachin durante a rodada de conversas individuais que o presidente da Corte teve com os colegas sobre o julgamento de amanhã. Na quinta-feira da última semana, Fachin também se encontrou com Alexandre de Moraes, André Mendonça, Dias Toffoli, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.

Fachin tem usado as conversas para ouvir os colegas sobre o rito a ser adotado na sessão extraordinária e sobre a forma de condução do julgamento. O presidente do STF, porém, tem adotado uma postura de escuta e evitado antecipar suas próprias posições. Nos encontros de quinta-feira, ouviu avaliações e sugestões dos ministros, mas não indicou qual caminho pretende seguir diante das ponderações apresentadas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou, nesta segunda-feira (14), os procedimentos e diretrizes que conduzirão a sessão plenária extraordinária agendada para esta terça-feira (15). A Suprema Corte debaterá o conjunto de mensagens trocadas entre o ministro Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Todos os pontos de entrada terão detectores de metais e equipamentos de raio X. Os participantes também passarão por procedimentos de inspeção antes de entrar no plenário.

Segundo comunicado, o acesso ao espaço será restrito a convidados previamente autorizados pelo Cerimonial. Os celulares deverão ser desligados e colocados em sacolas de segurança com lacre durante toda a sessão. Segundo o STF, quem romper o lacre dentro do plenário poderá ser retirado do local.

Toda a abertura dos trabalhos no STF está prevista para as 10h, com transmissão em tempo real pelos veículos oficiais do tribunal: TV Justiça, Rádio Justiça e o canal do Supremo no YouTube. A dinâmica do plenário seguirá o protocolo da Corte: após o início da sessão, os ministros farão a leitura e a votação da ata anterior, acompanhadas das saudações formais. Na sequência, o STF realizará o pregão do processo, ato formal que abre oficialmente o julgamento.

O supremo informou que a limitação de público ocorre devido à capacidade do espaço. Jornalistas credenciados não terão acesso ao plenário e poderão acompanhar a sessão de uma estrutura montada na marquise do prédio, com telões, cadeiras e mesas. O esquema de segurança foi organizado em conjunto pela Polícia Judicial, órgãos de segurança do Distrito Federal, Comando Militar do Planalto, Forças Armadas, GSI, Abin e demais instituições envolvidas. 

RITO REGIMENTAL 
Como presidente da Corte e relator do processo, função que assumiu no sábado (12) em substituição ao ministro André Mendonça, o presidente Edson Fachin abrirá a fase de debates com a leitura do relatório e a delimitação das teses a serem apreciadas pelo plenário.

Após a apresentação do relatório, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e os advogados (em eventuais sustentações orais) poderão se manifestar. Concluídas as intervenções, Fachin proferirá o primeiro voto, seguido pelos demais ministros de acordo com a ordem regimental do STF. Caberá ao presidente proclamar o resultado final ao término da votação.

A OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo) e outras 25 entidades lançaram um manifesto em defesa de uma reforma do Judiciário. O documento defende a apuração transparente dos episódios recentes envolvendo o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. 

As entidades pedem pela criação de um código de conduta para magistrados, mandato para ministros e limites para decisões monocráticas e julgamentos virtuais com o argumento que os recentes episódios "em especial no Supremo Tribunal Federal", colocam as instituições em risco. 

O manifesto, intitulado "Em Defesa da Justiça e pela Reforma do Judiciário", afirma que cabe ao plenário do STF, em uma discussão "livre, pública e presencial", examinar suspeitas e acusações existentes. Também defende que autoridades suspeitas, acusadas ou diretamente interessadas sejam afastadas do processo decisório.

"Fortalecer o Supremo significa preservar sua autoridade por meio da transparência e da confiança pública. É disso que o Brasil precisa agora", diz o manifesto.

CONFIRA A LISTA DOS SIGNATÁRIOS:

• Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo (OAB SP)
• Ordem dos Advogados do Brasil Seção Rio de Janeiro (OAB RJ)
• Ordem dos Advogados do Brasil Seção Paraná (OAB PR)
• União Nacional dos Estudantes (UNE)
• Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD)
• Comissão Arns
• Transparência Brasil
• Educafro
• Associação dos Advogados de São Paulo (AASP)
• Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP)
• Sindicato das Sociedades de Advogados de São Paulo e Rio de Janeiro (SINSA)
• Movimento de Defesa da Advocacia (MDA)
• Federação Nacional dos Institutos dos Advogados do Brasil (FENIA)
• Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA)
• Movimento Ninguém Acima da Lei
• Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF)
• Academia Brasileira de Educação
• Academia Carioca de Letras
• Centro Acadêmico XVI de Abril – Direito PUC-Campinas
• Centro Acadêmico João Mendes Júnior - Mackenzie
• Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades (CEERT)
• Centro Acadêmico 22 de Agosto - PUC-SP
• Associação Comercial de São Paulo (ACSP)
• Confederação Nacional de Serviços (CNS)
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, declara que “não haverá omissão” diante da crise institucional instaurada na Corte ao longo da semana. Durante cerimônia no Palácio do Planalto, o magistrado defende a urgência de três pilares centrais de sua gestão: o estabelecimento de um código de ética para o tribunal, a modernização do sistema de justiça e o encerramento do inquérito das fake news, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. 

Fachin assegura que a resposta das instituições se dará de forma “firme, proporcional e rigorosa”, contudo pondera que a gravidade dos acontecimentos não justifica a busca por “atalhos” nem ações precipitadas na apuração dos fatos. Conforme destaca o presidente da Corte durante o ato de sanção de medidas para fundos do sistema de Justiça, o correto será feito no tempo e na forma exigidos pela ordem jurídica, preservando-se as instituições nos momentos de maior tensão.

O evento conta com a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que declara que Fachin e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, precisam tranquilizar a sociedade "sem tentar esconder nada". Gonet também comparece à cerimônia no Planalto em um momento no qual se vê citado em trocas de mensagens com o banqueiro Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master.

A cerimônia serve de contexto para que o presidente do STF reitere compromissos éticos, tema que ganha tração com o acirramento das tensões entre os integrantes do tribunal. Conforme detalha o Estadão, Fachin solicita explicações aos ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça após relatório da Polícia Federal expor interlocuções entre Moraes e Vorcaro.

Mendonça, relator dos processos que apuram fraudes no Banco Master e responsável por dar publicidade ao documento policial, pede a inclusão dos indícios relativos a Moraes na pauta do plenário do STF, para avaliação dos ministros sobre a abertura de inquérito.

Em contrapartida, Moraes questiona a conduta de Mendonça e pede que o colega seja investigado por suposto abuso de poder e direcionamento das apurações contra magistrados do tribunal. O cenário de crise desdobra-se em manifestações de outros atores políticos e jurídicos. O presidente Lula defende em vídeo a necessidade de uma reforma no Judiciário e afirma que todos devem ser investigados sem exceções ou blindagens.

Na mesma linha, o ministro Flávio Dino manifesta-se em redes sociais ressaltando que o STF "é maior do que qualquer um que o integra". Paralelamente, o ministro Gilmar Mendes propõe a Fachin a vedação da atuação de delegados da Polícia Federal em gabinetes de magistrados, sob a justificativa de evitar interferências indevidas e direcionamentos nas investigações.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu nesta quinta-feira (3) que as investigações envolvendo o Banco Master avancem sem proteção a autoridades e criticou a divulgação de informações de forma seletiva. Em vídeo divulgado pela Presidência, Lula afirmou que o episódio envolve pessoas poderosas e que a apuração precisa alcançar todos os possíveis envolvidos. “É fundamental que se investigue todo mundo, sem blindagem de ninguém, doa a quem doer”, declarou.

O presidente também classificou o caso como “o maior roubo da história do Brasil” e afirmou que houve prejuízos a pessoas de diferentes estados e municípios. Para Lula, a crise não pode comprometer a confiança nas instituições. “O banqueiro, líder do esquema, tem relações com muita gente poderosa. E foi no meu governo que ele foi preso e seu banco fechado. Há suspeita de políticos e agentes públicos envolvidos. Nossa democracia não pode ficar refém de vazamentos seletivos”, afirmou.

A manifestação ocorre em meio à crise que atingiu o Supremo Tribunal Federal (STF) após revelações sobre a relação entre o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e integrantes da Corte. Sem citar diretamente Alexandre de Moraes, o petista defendeu ainda a criação de um código de ética para o Judiciário. A proposta já havia sido apresentada pelo presidente do PT, Edinho Silva, que também pediu regras semelhantes para o Ministério Público.

Lula afirmou que cabe ao presidente do STF, Edson Fachin, e ao procurador-geral da República Paulo Gonet, que também foi citado nas investigações, conduzirem medidas capazes de preservar a credibilidade das investigações. Agora, ministro André Mendonça deve levar o caso ao plenário físico do STF para discutir a eventual abertura de investigação. A PGR, porém, considerou o procedimento nulo e questionou a forma como a apuração foi conduzida.

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A proposta da campanha presidencial do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) de unir os três poderes em um conselho para definir novos parâmetros de responsabilidade fiscal “é uma balela”. A afirmação foi feita nesta quinta-feira (20) pelo ministro Dario Durigan, da Fazenda, em entrevista à rádio CBN. 

A proposta, que vem sendo articulada pela coordenadora econômica da campanha do senador do PL, Daniella Marques, é de criação de um “Conselho Superior de Governança Fiscal” que envolva os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado. A ideia faz parte de um conjunto de propostas da campanha de Flávio Bolsonaro para que haja um “freio de arrumação” e um “tesouraço” para ajustar as contas públicas. 

“Como [Flávio] propõe isso se todo dia a gente está vendo ataque aos outros Poderes e desrespeito institucional?”, questionou o ministro durante entrevista à Rádio CBN. “Isso é balela, não é crível. A solução vai ser a família Bolsonaro discutindo com o Supremo e entrando num acordo sobre responsabilidade fiscal?”, questionou Durigan na entrevista.

Durigan, que coordena a parte econômica da campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, falou na entrevista que o governo pretende manter a regra de gastos atual, o chamado arcabouço fiscal, mas com ajustes nos gastos obrigatórios. O ministro disse também que a equipe econômica está preparada para fazer um ajuste fiscal de cerca de 2% do PIB (Produto Interno Bruto) em um eventual próximo mandato de Lula (PT).

Na entrevista, o ministro da Fazenda afirmou que a retomada da credibilidade depende de estabilidade nas regras fiscais.

“O que nós precisamos é de estabilidade para que as pessoas entendam quais são as regras no país. Por isso, o que está no programa de governo é: nós vamos manter o arcabouço fiscal, fazendo os ajustes necessários”, disse.

Sobre a dificuldade de redução da taxa de juros no país, o ministro da Fazenda explicou que pretende continuar dialogando com economistas de diferentes linhas e com o Congresso Nacional. Durigan citou medidas como a subvenção ao etanol, a redução do gasto obrigatório para o próximo ano, ajustes no piso constitucional da saúde e a revisão de benefícios tributários.

“Se tiver benefício fiscal dentro dos grupos que nós formamos para identificar abuso, nós vamos seguir cortando o benefício fiscal de modo a uniformizar e diminuir a carga para todo mundo no Brasil”, colocou o ministro.
 

O ministro Luís Felipe Salomão assumiu nesta quarta-feira (19) a presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para um mandato de dois anos. O ministro Mauro Campbell Marques assumiu a vice-presidência do tribunal. Em seu primeiro discurso à frente do STJ, Salomão apresentou como prioridades a qualidade das decisões, a transparência e a ampliação do acesso da população à Justiça.

Salomão também destacou o uso de ferramentas tecnológicas no Judiciário. Segundo ele, a inteligência artificial deve ser utilizada para auxiliar a sociedade, e não para criar obstáculos no acesso aos serviços. “Utilizar a inteligência artificial e as ferramentas tecnológicas para estarem a serviço da sociedade, e não o contrário”, afirmou.

Outro desafio apontado pelo novo presidente é a implementação do chamado filtro de relevância da questão federal, mecanismo que permitirá ao STJ selecionar recursos especiais de acordo com a importância das questões jurídicas discutidas.

Salomão ressaltou que o STJ foi criado pela Constituição de 1988 com a missão de uniformizar a interpretação da legislação federal. Ao projetar os próximos dois anos, Salomão afirmou que pretende ouvir ministros, servidores e representantes do sistema de Justiça para definir medidas de aperfeiçoamento do tribunal.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Carlos Augusto Pires Brandão defendeu nesta sexta-feira (14), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que o Judiciário atue como motor de desenvolvimento humano e social, e usou uma experiência no sertão baiano como principal exemplo. Durante a palestra "Justiça Socioambiental, Economia Verde e o Papel do Judiciário", ele sustentou que promover desenvolvimento não é um tema alheio à Justiça, mas sua própria finalidade.

Para o ministro, o Judiciário reúne quatro atributos que nenhum outro ator estatal concentra ao mesmo tempo: está presente em quase todos os municípios, tem poder de reunir à mesma mesa instituições que raramente dialogam, é capaz de transformar consensos em decisões com força de lei e permanece de pé apesar das trocas de governo. A partir disso, propôs que a Justiça seja o principal elo das redes de governança, desde que aceite dividir espaço com os demais atores em vez de se colocar no topo.

O exemplo central veio de Canudos. Idealizada por Brandão quando ele era desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a Praça de Justiça e Cidadania chegou ao município baiano entre 1º e 3 de outubro de 2025, com coordenação do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e do TRF1 e a participação de mais de vinte instituições. Foram três dias de audiências de conciliação, orientação jurídica das Defensorias, emissão de documentos, atendimento médico e odontológico e oficinas, além da inauguração de um centro de solução de conflitos e de um ponto de inclusão digital da Justiça Federal.

A escolha de Canudos teve motivo. Segundo o ministro, foi à frente do sistema de conciliação da 1ª Região que ele identificou no município um dos menores índices de acesso a benefícios do INSS entre as cidades brasileiras. "Às vezes, naturalizamos essas desigualdades sociais sem perceber que elas são produzidas nos processos sociais e econômicos", afirmou, na ocasião da Praça.

O caso de Canudos também ilustra outra defesa do ministro, a de que não há desenvolvimento sem reparação. Ajuizada em agosto de 2025 pelo município contra a União, tramita na Justiça Federal, em Paulo Afonso, uma ação que pede o reconhecimento oficial da Guerra de Canudos, ocorrida entre 1896 e 1897, como um massacre, além de compensação pelos danos impostos à população. Em março deste ano, o TJ-BA e o TRF1 firmaram um acordo para conduzir o caso pela via da Justiça Restaurativa, método que, para o ministro, é o único capaz de alcançar dimensões históricas e sociais que uma sentença sozinha não abarca.

A jurista baiana Manuellita Hermes Rosa Oliveira Filha, procuradora federal da Advocacia Geral da União (AGU), foi indicada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, para compor o Grupo de Estudos sobre Modernização do Sistema de Justiça, criado nesta semana. 

O Grupo de Estudos, criado pelo presidente do STF e que atuará no âmbito do Centro de Estudos Constitucionais (CESTF) da Corte, é formado por 19 integrantes. Além da procuradora, professora e pesquisadora Manuella Hermes, fazem parte do Grupo outros 18 integrantes, entre ministros de tribunais superiores, magistrados, professores de Direito e juristas de diferentes órgãos do sistema de Justiça.

“Fiquei muito honrada por ter sido chamada a compor este grupo. Expresso aqui toda minha gratidão ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, pelo convite e pela confiança. No Grupo, estarei acompanhada de brilhantes professores e professoras, juristas e magistrados”, disse Manuellita Hermes ao Bahia Notícias. 

Procuradora federal da AGU, professora do IDP, doutora em direito e pesquisadora em áreas do direito constitucional, comparado, tecnologia e políticas políticas, a baiana Manuellita Hermes esteve cotada para ser indicada às vagas de ministro do STF abertas recentemente com as aposentadorias de Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Grupos de juristas e coletivos de mulheres advogadas defenderam a oportunidade histórica de uma mulher negra assumir o mais alto posto do sistema judicial brasileiro.

Nascida em Salvador, Manuellita Hermes ostenta um notável histórico em sua carreira jurídica, atuando como Docente colaboradora da FD-Unb, Doutora summa cum laude em Direito e Tutela: experiência contemporânea, comparação, sistema jurídico romanístico pela Università degli Studi di Roma Tor Vergata, na Itália, e em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília (cotutela), com estudos como pesquisadora visitante no Max Planck Institute for Comparative Public Law and International Law, em Heidelberg, Alemanha, e no Institut de recherche en droit international et européen de la Sorbonne (IREDIES), em Paris, França. 

Mestra em Sistemas Jurídicos Contemporâneos pela Tor Vergata, na Itália, Manuellita tem o título de Mestra em Direito reconhecido no Brasil pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). É também Especialista em Justiça Constitucional e Tutela Jurisdicional dos Direitos Fundamentais pela Università di Pisa, na Itália, e em Direito do Estado pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), tendo sido graduada pela UFBA.  

Em sua participação no Grupo de Estudos sobre Modernização do Sistema de Justiça, a baiana Manuellita Hermes atuará para identificar e sistematizar boas práticas nacionais e internacionais e contribuir para a reflexão e a formulação de propostas voltadas ao fortalecimento das instituições responsáveis pela prestação jurisdicional e pelas funções essenciais à justiça. O grupo criado por Fachin funcionará como instância de escuta qualificada e sistematização de experiências, favorecendo a reflexão técnica e a formulação de propostas de aprimoramento. 

A iniciativa, segundo a portaria de criação do Grupo, visa trazer para análise temas como governança judicial, inovação institucional, transformação digital, eficiência jurisdicional, racionalização processual, cooperação entre instituições, acesso à justiça e fortalecimento da confiança pública nas instituições republicanas. 

O grupo será presidido pelo diretor do Centro de Estudos Constitucionais (CESTF), Fernando Facury Scaff, e tem como relator o desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) Ney de Barros Bello Filho.

Na sessão plenária desta quarta-feira (29), foi aprovado com 49 votos favoráveis e 22 contrários a indicação da magistrada baiana Margareth Rodrigues Costa para a vaga de ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A desembargadora foi indicada para o TST em dezembro do ano passado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para ocupar a vaga de ministra. 
 

Margareth Rodrigues passou por sabatina na manhã desta quarta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Senado. No final da tarde, a indicação do seu nome foi aprovada na comissão por 17 votos favoráveis e nove contrários. 

Com a aprovação da indicação no plenário, Margareth vai ocupar a vaga decorrente da aposentadoria do ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga. Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, com sede em Salvador, Margareth Rodrigues se formou em direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) em 1985 e atua como juíza desde 1990. 

Em 1993, tornou-se juíza do trabalho titular da vara de Jacobina (BA) e, posteriormente, das varas de Camaçari (BA) e de Salvador. Em 2014, foi promovida a desembargadora do Tribunal do Trabalho da 5ª Região.

Na CCJ, a sua indicação foi relatada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo. O senador defendeu que a sua conterrânea estava “amplamente habilitada ao cargo”.

"Não chego sozinha. Eu trago, particularmente, a representatividade de muitas mulheres, mulheres muito corajosas. E de homens também, que impulsionaram toda a minha trajetória", disse Margareth durante a sua sabatina.

Em julgamento nesta quarta-feira (25), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para limitar em 35% acima do teto constitucional o pagamento dos chamados “penduricalhos” a membros do Judiciário e Ministério Público em todo o país. Com isso, benefícios como gratificações, diárias, indenizações e auxílios só poderão ultrapassar em cerca de R$ 16,2 mil o valor máximo de remuneração de agentes públicos, conforme definido pela Constituição. 

A proposta foi apresentada em voto conjunto pelos ministros Gilmar Mendes, Flávio Dino, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin, relatores de ações sobre o tema. Os votos favoráveis a esse índice máximo foram acompanhados por André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Luiz Fux e Dias Toffoli.

Com a medida, juízes e promotores poderão receber acima do teto constitucional, que atualmente é de R$ 46,3 mil. Dessa forma, na prática, membros do Judiciário e do Ministério Público que tiverem direito a benefícios extras receberiam um salário mensal total de R$ 62,5 mil. 

De acordo com o voto dos relatores das ações, a limitação abrange vantagens como tempo de antiguidade, diárias, indenização por férias não gozadas e acumulação de jurisdição. A regra também se aplica a servidores dos poderes Executivo e Legislativo.

Os ministros relatores também concordaram em estabelecer o retorno do ATS (Adicional de Tempo de Serviço), parcela indenizatória por tempo de serviço, limitada a 5% a cada cinco anos de trabalho – também conhecida como quinquênio. O pagamento do ATS ficará limitado até a soma de 35%. 

Na prática, os magistrados e integrantes do Ministério Público poderão receber 35% em penduricalhos e 35% por tempo de serviço, podendo expandir o salário em até 70%.

A medida definida nesta quarta valerá durante um período de transição até que uma regra geral para o pagamento das verbas indenizatórias seja editada pelo Congresso Nacional. Os ministros relatores das ações afirmaram que a fixação de um índice máximo de 35% sobre o teto resultará em uma economia de R$ 7,3 bilhões por ano.

"O primeiro vetor para a conformação do regime de transição envolve, necessariamente, o estabelecimento de um limite objetivo para o montante de verbas de natureza indenizatória -como auxílios, indenizações adicionais e outros congêneres", disse Gilmar Mendes.

Flávio Dino estimou que a suspensão dos "penduricalhos" pode reduzir em cerca de 30% os gastos no Judiciário e no Ministério Público.

"Só na magistratura e no Ministério Público nós estamos falando de um resultado fiscal positivo, ou seja, diminuição de gasto da ordem de mais ou menos 30%, fora os impactos em tribunais de contas, defensorias, etc. É muito significativo", afirmou o ministro.

Viralizou nos últimos dias na internet e nas redes sociais um vídeo de 2024, em que o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, fez uma série de elogios ao Supremo Tribunal Federal (STF). No video no escritório de advocacia Warde Advogados, Vorcaro afirma que o Judiciário é o guardião da democracia brasileira. 

“Temos visto com muito louvor e muito orgulho nosso Judiciário nos últimos anos, cumprindo esse papel de maneira exemplar. O Judiciário e a Suprema Corte existem para defender as leis e a nossa Constituição, e precisa estar à parte das opiniões populares das grandes massas”, afirma o dono do Banco Master. 

Daniel Vorcaro destaca no vídeo de 2024 que o Judiciário toma milhares de decisões diariamente, que não pode se deixar pela pressão popular e que por isso sempre irá “desagradar” um certo grupo da sociedade. Apesar disso, o banqueiro fez rasgados elogios inclusive aos “juízes de qualidade” do Judiciário brasileiro.

“Não é qualquer tipo de decisão que se toma, e o Judiciário toma milhares de decisões diariamente e sempre vai desagradar um certo grupo da sociedade. O importante é que a gente tem hoje mecanismos muito fortes de controle em todas as esferas do Judiciário, a gente tem um processo de acesso ao Judiciário muito bem formatado, a gente tem juízes de qualidade em todas as esferas, e isso acaba gerando uma estabilidade para o Brasil”, afirmou o banqueiro. 

Em perfis que postaram o vídeo, os internautas fizeram diversas ironias sobre a opinião de Vorcaro. Leia abaixo alguns comentários retirados de páginas na rede X e no Instagram.

“Tá elogiando o produto que comprou”.

“Lendo o texto que o Moraes escreveu pra ele”.

“Xande, Toffoli, Dino e Gilmar ficaram orgulhosos de você, Vozcaro”. 

“Ele está defendendo o seu escritório jurídico”.

“Garoto propaganda do Judiciário será porque?”

“Qual cartão precisa para ter esse acesso, Vorcaro?”

“Patrão defendendo os empregados”.

"STF tem ministra com peleleca cabelo blanco".

“O guardião da democracia na verdade tem uma mulher que possuía um contrato de 129 milhões, e que está perto de ir para a prisão!!”
 

Na abertura da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (26), o ministro Gilmar Mendes ironizou as críticas feitas atualmente ao trabalho da Corte por veículos de imprensa que, segundo ele, há alguns anos exaltavam a operação Lava Jato e o seu principal personagem, o então juiz e hoje senador Sérgio Moro (União-PR). 

Gilmar disse que se “um alienígena” pousasse neste momento no Brasil e fosse ler o noticiário, seria estimulado a concluir que todos os problemas do país se restringem ao STF e que a Corte seria a única instituição a merecer aprimoramentos.

“Como todos sabem, e eu não quero constranger ninguém, muitos jornalistas importantes, hoje talvez até promovidos na mídia qualificada, eram ghostwriters de Moro e companhia”, disse Gilmar. 

Além de ironizar o que colocou como uma espécie de endeusamento da figura do então juiz da Vara Criminal de Curitiba, Gilmar Mendes afirmou que Moro “precisava mesmo de ghostwriters, já que não sabia se escrevia com G ou com J a palavra tigela”, disse o ministro.

Questionado pela CNN sobre as declarações de Gilmar, o senador Sérgio Moro disse que o ministro quer desviar a atenção dos problemas que envolvem os ministros do STF. 

“O ministro Gilmar Mendes quer desviar a atenção da opinião pública da matéria publicada no Economist na qual foi retratado de maneira bem negativa”, afirmou. 

Moro disse ainda que Gilmar “devia falar sobre ela [a reportagem] e não sobre bobagens”.
 

Em postagem nas suas redes sociais, a deputada federal Alice Portugal (PCdoB), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, manifestou o seu repúdio à recente decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), de absolver um homem de 35 anos que mantinha uma relação com uma menina de 12 anos. A decisão da 9ª Câmara Criminal do TJ-MG envolveu um caso que aconteceu na cidade mineira de Indianópolis.

Para a deputada Alice Portugal, a decisão é “estarrecedora”, assim como o fato de o Poder Judiciário utilize conceitos arcaicos para tentar legitimar o crime de estupro de vulnerável.

“A lei brasileira é clara e absoluta: abaixo dos 14 anos, NÃO existe consentimento. Tentar romantizar essa violação sob a justificativa de ´constituição de núcleo familiar´ é um retrocesso civilizatório. Não existe “´família´ onde há abuso; existe crime”, afirmou a deputada baiana. 

Alice Portugal disse ainda que, ao absolver o agressor, o sistema judiciário brasileiro “falha com a vítima e comete uma violência institucional secundária, enviando uma mensagem perigosa de impunidade para toda a sociedade”.

O TJ-MG entendeu que o réu e a vítima tinham um “vínculo afetivo consensual” e derrubou a sentença de primeira instância que havia condenado o suspeito a nove anos e quatro meses de prisão. A decisão gerou um intenso debate jurídico, além de forte repercussão contrária nas redes sociais desde a última sexta-feira (20).

No entendimento do órgão, o acusado mantinha um “casamento” com a jovem, que teria sido autorizado pelos pais. Além do homem, a mãe da menina também havia sido acusada e também conseguiu absolvição.

Neste domingo (22), a sede do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em Belo Horizonte, foi alvo de protestos. Imagens do ato na frente do TJ-MG mostram mulheres com cartazes e ursos de pelúcia no local. Um dos comunicados tem a mensagem: “criança não é esposa”.

Neste fim de semana, a Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) determinou a abertura de uma apuração sobre a decisão do TJ-MG de absolver o homem. O TJ-MG e o desembargador responsável pelo caso, Magid Nauef Láuar, têm cinco dias para prestar esclarecimentos iniciais ao CNJ, segundo determinação do ministro Mauro Campbell Marques. 

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta sexta-feira (19) que o Judiciário “está cumprindo o seu papel” ao autorizar operações contra parlamentares. A declaração foi feita após a deflagração de uma ação da Polícia Federal que teve como alvos o líder do PL na Casa, Sóstenes Cavalcante (RJ), e o deputado Carlos Jordy (PL-RJ).

Segundo Motta, a Câmara não irá “proteger aquilo que não é correto”, mas destacou que eventuais excessos devem ser tratados por meio do diálogo institucional entre os Poderes.

O presidente da Casa relatou ainda que recebeu uma ligação do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Passos Rodrigues, informando sobre a operação, mas evitou fazer qualquer avaliação sobre o mérito da investigação.

“Eu não vou fazer pré-julgamento. Não sei ainda a motivação nem qual foi a busca. Apenas recebi a ligação do diretor-geral da Polícia Federal. Pelo que me foi dito, parece ser uma investigação sobre questão de gabinete, mas não sei a fundo e, por isso, não quero fazer pré-julgamento”, afirmou durante um café da manhã com jornalistas.

Motta voltou a defender a atuação do Judiciário, ressaltando que a Câmara não pode se omitir diante de investigações contra parlamentares, embora tenha reforçado a necessidade de diálogo em caso de abusos.

“A Câmara não tem compromisso em proteger aquilo que não é correto. Ninguém fica feliz quando um colega é alvo de ação do Judiciário, mas ele está cumprindo o seu papel e não vamos defender o que não se pode defender. Se houver algum exagero, caberá à presidência dialogar com o Supremo, com equilíbrio e serenidade, para evitar possíveis abusos”, declarou.

O deputado federal Valmir Assunção (PT-BA) defendeu nesta sexta-feira (31) que o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), seja afastado do cargo pelo Poder Judiciário, enquanto durar a investigação sobre as pessoas que foram mortas na operação policial contra o Comando Vermelho. Na última terça (28), as polícias militar e civil do Rio de Janeiro realizaram a operação mais letal de combate do crime organizado, que resultou na morte de 121 pessoas.

Valmir Assunção disse ter ficado “estarrecido” com a operação que, segundo ele, vem sendo comemorada pela direita por ter exterminado apenas pessoas negras, pobres e periféricas.

“Estamos todos estarrecidos com as imagens divulgadas pela imprensa, são mais de 120 pessoas assassinadas no Complexo do Alemão e da Penha. A extrema-direita, que aplaude e chama a ação de bem-sucedida, está cada vez mais distante da humanidade e da civilidade. Mas sabe por que eles comemoram? Porque são pessoas negras, pobres e da periferia sendo exterminadas”, afirmou o deputado. 

Além de defender o afastamento do governador Cláudio Castro, o deputado baiano disse que é preciso que o Poder Judiciário garanta que haja uma investigação isenta sobre as mortes.

“Precisamos de uma investigação célere e transparente para dar uma resposta à sociedade. A chamada “guerra às drogas” não justifica uma ação tão violenta como a vista no Rio de Janeiro, promovida pelo governo estadual, que resultou na maior chacina da história do estado”, afirmou.

“Não podemos naturalizar nem normalizar uma chacina, uma barbárie a céu aberto dessa magnitude. Que esta ação brutal não caia no esquecimento!”, completou Valmir Assunção.

Na mesma linha do deputado Valmir Assunção, o PT, o PSOL e o PCdoB protocolaram nesta sexta-feira (31), em caráter de urgência, uma petição no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual pedem medidas drásticas para garantir a transparência na perícia e a liberação das vítimas no Rio de Janeiro. O documento, que relata um cenário de caos no IML e “brutal violação aos direitos humanos”, foi endereçado ao ministro Alexandre de Moraes, relator da ADPF 635 (conhecida como "ADPF das Favelas").

A petição dos partidos de esquerda usa os números oficiais da operação para questionar a proporcionalidade da ação, que resultou em 121 mortos (sendo 4 policiais) e 113 presos. “A polícia do Rio de Janeiro matou mais do que prendeu”, afirma o documento.

“Os números, por si só, demonstram o tamanho e a gravidade das violações de direitos humanos. Ao fim, a polícia do Rio de Janeiro matou mais do que prendeu. O número de corpos é maior que o número de armas apreendidas. Ou seja, para cada duas pessoas, morta ou presa, foi apreendida apenas uma arma”, diz a petição. 

Antes do início da reunião oficial, os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Donald Trump conversaram por cerca de oito minutos com jornalistas brasileiros e norte-americanos. Trump foi questionado se as penas contra o ex-presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, eram uma das condições para as negociações com o governo brasileiro, e disse gostar do líder oposicionista. 

“Eu gosto de Bolsonaro. Ele é um bom sujeito. Nós ficamos incomodados com as penas contra ele”, afirmou Trump.

Logo depois, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, reagiu com irritação quando uma repórter perguntou se o tema Bolsonaro seria abordado na conversa. Trump respondeu de forma seca: “None of your business” (“não é da sua conta”, em tradução livre).

Membros do governo brasileiro afirmaram após o encontro, porém, que o ex-presidente Bolsonaro foi um assunto brevemente tocado na conversa. O próprio presidente Lula teria citado o caso Bolsonaro durante a reunião.

Segundo membros do governo brasileiro, a citação a Bolsonaro feita por Lula teria sido apenas para deixar claro que o ex-presidente foi julgado pelo Judiciário brasileiro, um órgão independente.
 

A declaração, na semana passada, do ministro Luís Roberto Barroso, sobre a necessidade de indicação de uma mulher para a vaga que ele deixará em aberto no Supremo Tribunal Federal (STF) com a sua aposentadoria, acendeu novamente a defesa da redução da desigualdade de gênero na mais alta Corte do país feita por entidades ligadas ao Judiciário. E entre as sugestões apresentadas para atender a essa demanda da nomeação de uma mulher, voltou a ganhar força o nome da baiana Manuellita Hermes Rosa Oliveira Filha, atual procuradora federal da Advocacia-Geral da União (AGU).

Nascida em Salvador, Manuellita já havia sido apontada em 2023 como um dos nomes que atenderia a luta de diversas entidades pela democratização do sistema de Justiça, pelo acesso das mulheres a postos de relevância no Judiciário e por maior igualdade de gênero nos tribunais superiores. O nome da jurista baiana surgiu como opção para substituir a então presidente, ministra Rosa Weber, que se aposentou em outubro daquele ano. 

Naquela ocasião, a baiana Manuellita Hermes tinha acabado de retornar à AGU, após ter exercido o cargo de Secretária de Altos Estudos do STF, a convite da própria presidente, Rosa Weber. Logo após os atos de vandalismo nas sedes dos três poderes no dia 8 de janeiro de 2023, Manuellita Hermes teve a missão, que lhe foi passada por Rosa Weber, de ser a responsável por, em pouco mais de 20 dias, devolver a integridade do patrimônio cultural da sede do Poder Judiciário, quase que totalmente destruída por manifestantes de direita.

Coube a Manuelita coordenar as atividades de restauração e execução dos reparos de objetos com valor artístico, histórico e cultural depois dos ataques que depredaram o prédio do STF naquela data. No dia 1º de fevereiro, quando Rosa Weber comandou a abertura dos trabalhos do Judiciário no ano de 2023, o prédio não tinha resquícios do rastro de destruição deixado em 8 de janeiro, graças também à equipe coordenada por Manuellita Hermes. 

Em 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva acabou escolhendo o seu então ministro da Justiça, Flávio Dino, para o lugar de Rosa Weber. Mas agora, com o anúncio da aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso, a defesa do nome de Manuellita Hermes como ministra do STF foi retomada por entidades ligadas ao meio Jurídico. 

E o nome da baiana Manuelita desponta, coincidentemente, junto a falas do ministro Barroso de que a Bahia sempre esteve presente na vida dele. O ex-presidente do STF esteve presente no último dia 6 no XVII Encontro do Conselho de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), em Salvador, e falou sobre sua relação com a Bahia.

“A minha primeira namorada era baiana. Durante três anos passei férias aqui na Bahia em Itapetinga. A Bahia sempre esteve presente na minha vida. Comecei a minha carreira no Supremo aqui e de certa forma estou encerrando a minha carreira aqui também. A vida é feita de muitos ciclos e a gente precisa saber muito bem a hora de entrar e de sair”, disse o ministro ao ressaltar a sensação de dever cumprido durante fala no Fórum Ruy Barbosa.

Outro fato que deu força ao nome da procuradora Manuellita foi a decisão tomada pelo presidente do STF, Edson Fachin, de efetivar a criação do Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal (CESTF). Um dia antes do anúncio de aposentadoria feito por Barroso, na última quinta (9), o presidente do STF convidou Manuellita Hermes para fazer parte do Centro de Estudos do Supremo.

O Centro de Estudos Constitucionais, criado pelo ministro Fachin, tem como objetivo consolidar um espaço de produção e difusão de conhecimento acadêmico em direito, estimulando pesquisas, formações, publicações e cooperação nacional e internacional. Ao assinar a resolução que criou o CESTF, Fachin disse que o Centro atuará para incentivar a inovação, a internacionalização e o fortalecimento do vínculo entre direito, conhecimento e cidadania. 

“Desde já, a Presidência passa a contar com uma específica assessoria acadêmica”, disse o ministro Edson Fachin, quando tomou posse na presidência do STF no dia 29 de setembro, e fez o anúncio da criação do Centro de Estudos. 

O próprio ministro Fachin convidou a procuradora Manuelita Hermes para compor o Centro, e ela terá a missão, junto com 11 membros, de desenvolver programas e projetos de pesquisa acadêmicos de caráter interdisciplinar, promover seminários e eventos em parceria com instituições de ensino superior, difundir publicações científicas e fomentar a cooperação com organismos nacionais e estrangeiros. 

Doutora summa cum laude em Direito pela Universitá degli studi di Roma Tor Vergata, em cotutela com a Universidade de Brasília (UnB), Manuellita Hermes teve sua primeira graduação em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atualmente, além de lecionar na Escola Superior da AGU, Manuellita é, ainda, professora do Programa de Pós-Graduação do IDP e foi docente voluntaria da Graduação em Direito da Universidade de Brasília (UnB).

No mês passado, Manuellita tomou posse como vice-presidente da Associação de Ex-Alunos da Faculdade de Direito da UnB (Alumni). Já no IDP, Manuellita Hermes é professora de Direito Constitucional e Comparado. 

Em artigo recente publicado no site Jota, co-assinado pela professora Ana Beatriz Robalinho e pela procuradora Nathália Pereira, Manuellita destaca uma pauta de julgamentos do STF voltados para a proteção das mulheres. No artigo, Manuellita Hermes lembra que em um tempo no qual as questões políticas no país estão radicalizadas, o STF não se descuida do seu papel de proteção das minorias e dos direitos fundamentais. 

“Há muito o que se celebrar nos avanços que o Supremo promoveu na pauta de gênero em 2025, e muitas boas expectativas sobre o que está por vir. Mas além das conquistas de maior proteção para as mulheres, as decisões revelam a Corte Suprema que o país gostaria de ver: ocupada pela interpretação da Constituição e das leis, preocupada em dirimir injustiças e ampliar proteções. Vida longa ao nosso Tribunal Constitucional”, disse a procuradora Manuellita junto com as co-autoras.

É em busca desse avanço no caminho por uma maior igualdade de gênero dentro da mais alta Corte de justiça do país que diversas entidades ligadas ao mundo Jurídico defendem para o STF o nome da procuradora e professora baiana Manuellita Hermes, dona de carreira altamente qualificada, apesar de ainda tão jovem. Atualmente, o STF conta apenas com uma mulher, a ministra Cármen Lúcia.

As próprias palavras do presidente Lula, em entrevista na tarde desta segunda-feira (13), mostram que antes de qualquer critério de proximidade, vai pesar na escolha do futuro ministro ou ministra do STF a competência, o preparo, o notório saber e a capacidade de respeitar a Constituição.

“Eu quero uma pessoa que seja antes de tudo uma pessoa gabaritada para ser ministro da Suprema Corte. Eu não quero um amigo. Eu quero um ministro da Suprema Corte que terá como função específica cumprir a Constituição brasileira. É essa a qualidade que eu quero. É a única”, disse o presidente.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) instituiu, em conformidade com o ‘Programa Bahia Pela Paz’ do Governo do Estado, a 2ª edição do ‘Programa Mais Júri’, com o objetivo de incrementar a quantidade de julgamentos de ações penais de crimes dolosos contra a vida, na Bahia.

Serão duas equipes de trabalho: estratégica, com foco na atividade de planejamento e monitoramento e a operacional, direcionado à efetiva execução dos atos judiciais. A Desembargadora Maria de Lourdes Pinho Medauar, Coordenadora de Apoio ao Primeiro Grau de Jurisdição, fará parte da equipe estratégica, juntamente com 2 juízes de direito e 1 diretora do primeiro grau. Já a equipe operacional será formada por juízes auxiliares, que integrarão as Coordenações Regionais. Todos os nomeados atuarão sem prejuízo de suas funções.

De acordo com o documento, a equipe operacional deverá analisar o acervo para identificar os processos pendentes de crimes dolosos contra a vida e praticar os atos necessários ao trâmite processual, bem como realizar audiências de instrução e sessões plenárias do júri e priorizar processos com réus presos, distribuídos há mais de 15 anos, casos de violência doméstica e familiar contra a mulher e crimes contra crianças e adolescentes.

Diversas comarcas espalhadas pela Bahia participarão do projeto que foi dividida em 18 regiões de trabalho com juízes atuando como coordenador geral e juízes auxiliares. Veja:

O TJ-BA afirmou ainda que os magistrados e servidores  lotados originariamente nas unidades judiciárias deverão manter as suas atividades regulares, inclusive a produtividade relacionada às ações penais de crimes dolosos contra vida.

Porta de entrada para formação jurídica de excelência, os cursos livres são opções práticas para quem conhecer mais sobre alguma área do Direito. Pensando nisso, a Faculdade Baiana de Direito lançou neste início do ano seis opções, voltadas para áreas específicas, que permitem aos alunos aprofundar conhecimentos de forma flexível e direcionada.

Com professores qualificados e metodologia dinâmica, os programas são elaborados para proporcionar uma experiência de aprendizado completa, permitindo a construção de uma formação personalizada e alinhada às demandas mais atuais do mercado jurídico.

Atualmente, os cursos disponíveis são Proteção de Dados Pessoais e Privacidade; Planejamento Patrimonial e sua Tributação; Direito da Infraestrutura e Parcerias da Administração Pública; Introdução ao Direito Aeronáutico; Análise de Dados e Inteligência Artificial para Profissionais de Direito; e Previdência Privada. Há opções com aula online ou presencial.

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De 17 a 24 de janeiro, o Judiciário do 2º Grau funcionará em regime de plantão, devido à programação de férias, licenças e outros afastamentos autorizados para o mês de janeiro do judiciário. Serão atendidas exclusivamente demandas urgentes. O plantão será realizado nos dias úteis, das 18h01 às 22h, e nos dias sem expediente forense, das 9h às 13h, abrangendo as áreas cível e criminal.

O Plantão Judiciário do 2º Grau ocorrerá na sede do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, localizada no Centro Administrativo da Bahia (CAB).

Apesar do baixo movimento de deputados federais em Brasília, que até levou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a cancelar todas as sessões plenárias desta semana, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) conseguiu garantir o quorum necessário para finalizar a votação de um pacote de projetos que tratam de atribuições de ministros do Supremo Tribunal Federal. Entre as matérias que foram votadas na sessão desta quarta-feira (9) estão duas propostas de emendas à Constituição que limitam poderes dos ministros, e por isso estão sendo chamadas de "pauta anti-STF". 

Deputados de oposição ainda tentaram fazer obstrução e impedir a votação das propostas, mas estavam em número inferior e ainda não contaram com o começo da sessão no plenário, que sempre leva ao cancelamento imediato das reuniões em comissões. No final, foram votadas as duas PECs e outros dois projetos de lei com sobre o STF. 

Em relação às duas PECS, a CCJ aprovou apenas a sua admissibilidade, ou seja, o colegiado considerou que as proposições não infringem cláusulas da Constituição Federal, e, portanto, podem continuar ser discutidas. A partir de agora, caberá ao presidente da Câmara definir quando serão instituídas as comissão especiais que discutirão o mérito das matérias. Não há prazo para essa decisão de Arthur Lira.

Uma das PECs que foram aprovadas, a 8/2021, do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), e que já foi aprovada no Senado, busca limitar as decisões monocráticas dos ministros do STF. A proposta prevê que as ações e até mesmo pedidos de liminar sejam discutidos no plenário da Corte pelos 11 ministros em um prazo máximo de 30 dias. O texto garante que a decisão monocrática será derrubada se esse limite não for respeitado. 

A outra PEC, a 28/2024, de autoria do deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), tem como intenção possibilitar ao Congresso Nacional cancelar as decisões do STF, se os parlamentares considerarem que os ministros invadiram as competências do Legislativo ou que eles criaram uma norma jurídica "geral e abstrata". Conforme o texto, o Congresso poderá sustar a decisão do Supremo por meio do voto de 2/3 dos integrantes de cada uma de suas casas legislativas (Câmara e Senado).

Na sessão desta quarta, a PEC das decisões monocráticas foi aprovada por larga margem de votos, 39 a favor e 12 contra. Já a proposta da anulação de decisões do STF foi aprovada por 38 votos sim, com 12 contrários. 

Após mudanças feitas pelos líderes partidários, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara conta no momento com seis deputados da Bahia entre seus integrantes. Veja abaixo como foi o voto da bancada baiana nas duas PECs que buscam limitar os poderes de ministros do STF, e a votação total por partido dos demais membros da comissão.

PEC 8/2021, decisões monocráticas

39 votos sim, 18 não

SIM
Arthur Maia (União)
João Leão (PP)

NÃO
Bacelar (PV)
Paulo Magalhães (PSD)

Ausentes
Diego Coronel (PSD), titular 
Paulo Azi (União), suplente 

Na divisão dos votos por partidos, votaram "sim" 13 do PL, 8 do União Brasil, 6 do PP, 5 do Republicanos, 2 do MDB, 2 do PSD, 1 do PSDB, 1 do Podemos, 1 do PRD
Já pelo "não" votaram 7 do PT, 2 do PDT, 2 do PSB, 1 do MDB, 1 do PSD, 1 do PV, 1 do PCdoB, 1 do Solidariedade

PEC 28/2024, cancelamento de decisões do STF

38 sim, 12 não

SIM
Arthur Maia (União)
João Leão (PP)

NÃO
Ninguém

AUSENTES
Bacelar (PV) é titular 
Paulo Azi (União) é suplente 
Diego Coronel (PSD) é titular 
Paulo Magalhães (PSD) é titular 

Na divisão de votos por partido, votaram "sim" 13 do PL, 8 do União Brasil, 6 do PP, 4 do Republicanos, 2 do PSD, 2 do MDB, 1 do PSDB, 1 do Podemos, 1 do PRD
Votaram "não" 5 do PT, 2 do PSB, 1 do MDB, 1 do PDT, 1 do Solidariedade
 

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu estabelecer regras para o tratamento a juízes, desembargadores e demais membros do judiciário, seja por comunicação oral ou escrita. 

Agora, o protocolo adotado pelo TJ-BA – segundo portaria datada do dia 9 de agosto, expedida pela Secretaria-Geral da Presidência – diz que todos os servidores públicos da Corte devem observar a forma de tratamento, conforme diretrizes de comunicação que promovam “respeito e formalidade protocolar, pautando-se no princípio da urbanidade”. 

Sendo assim, o tribunal estabelece que a forma de tratamento e comunicação deverá ser compatível com a função pública desempenhada e seguir as diretrizes da Linguagem Simples. Autoridades judiciárias como desembargadores e juízes deverão ser chamados de “A Sua Excelência o(a) Senhor(a) Desembargador(a)” e “A Sua Excelência o(a) Senhor(a) Juiz(íza)”. Segundo o TJ-BA, essa designação formal assegura o “respeito pela distinção do cargo” e está em conformidade com o Manual de Redação Oficial.

Já o pronome de tratamento utilizado para os demais agentes públicos deverá ser “Senhor(a)”, independentemente do nível hierárquico, da natureza do cargo ou da função ou da ocasião.

A semana em Brasília, que tem o Congresso Nacional e o Poder Judiciário em período de recesso, começa com o governo federal de olho em dois eventos políticos no exterior: nos Estados Unidos, a diplomacia brasileira observa com atenção a escolha do candidato presidencial do Partido Democrata, após a desistência do presidente Joe Biden. Por enquanto, o nome da vice-presidente Kamala Harris é o mais forte para substituir Biden.

Mais preocupante para o governo brasileiro é a eleição que ocorrerá no próximo domingo (28) na Venezuela. O presidente Nicolás Maduro concorre ao seu terceiro mandato contra o opositor Edmundo González Urrutia, que aparece com vantagem em algumas pesquisas. 

A disputa na Venezuela ocorre em clima de tensão, já que Maduro declarou recentemente que pode ocorrer um “banho de sangue” ou uma “guerra civil” no país caso a oposição vença o pleito. Ao ser perguntado sobre as declarações de Maduro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse que “eles que elejam o presidente que quiserem”. 

Sem atividade no Congresso ou no Judiciário, as atenções da semana estarão voltadas para as ações do governo. Entre elas, a divulgação do relatório bimestral de receitas de despesas, na qual os ministros da área econômica devem detalhar os cortes e contingenciamentos no Orçamento do próximo ano.

Confira a seguir um resumo da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula começa a semana, nesta segunda-feira (22), com uma agenda de reuniões e audiências no Palácio do Planalto. Às 14h40, está agendada uma reunião com o secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogerio de Souza. Às 15h30, Lula se reunirá com o ex-primeiro-ministro do Reino Unido.

Lula já havia recebido Blair em setembro do ano passado, quando debateram temas como a geopolítica internacional, perspectivas do mundo em desenvolvimento e as principais contribuições do Brasil para o aprimoramento da governança global. 

Às 16h30, Lula tem encontro marcado com representantes de diversos ministérios. Além do vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, estão previstas na reunião as participações dos ministros da Casa Civil, Rui Costa; da Educação, Camilo Santana; da Saúde, Nísia Trindade; da Ciência, Luciana Santos. 

Nessa semana o presidente Lula tem duas viagens previstas. Na terça (23), Lula vai a São Carlos, no interior de São Paulo, para participar da celebração dos dez anos de atividade do campus Lagoa dos Sino, da Universidade Federal de São Carlos (UFScar).

Na quarta (24), o presidente segue para o Rio de Janeiro, onde tem reunião da Força-Tarefa para a Aliança Global contra a Fome e a Pobreza. O encontro faz parte de uma série no âmbito da reunião do G20.

De volta a Brasília, o presidente Lula recebe, na quinta (25), a primeira-ministra de Bangladesh, Sheikh Hasina. Na sexta (26), Lula participará do lançamento do PAC Seleções Macrodrenagem e Mobilidade.

Na agenda dos ministros, a equipe econômica do governo fará o anúncio, nesta segunda (22), do Relatório Bimestral de Receitas e Despesas. O documento detalhará onde ocorrerão os cortes do orçamento anunciados pelos ministros Fernando Haddad e Simone Tebet na semana passada.

Na quarta (24), o ministro Fernando Haddad terá uma reunião bilateral com a secretária do Tesouro dos Estados Unidos, Janet Yellen. Depois, Haddad participa de reunião sobre desenvolvimento sustentável.

No calendário dos indicadores econômicos, na próxima quinta (25) o IBGE divulga o IPCA-15 do mês de julho. O índice funciona como uma prévia da inflação oficial do mês.

PODER LEGISLATIVO

O Congresso Nacional está em período de recesso informal e não há agenda de audiências ou reuniões para esta semana. Na Câmara, o presidente Arthur Lira (PP-AL) já definiu o calendário de trabalho nos dois meses de campanha para as eleições municipais. Estão previstas sessões em agosto entre os dias 12 e 14, e 26 a 28. Em setembro as sessões devem acontecer entre os dias 9 e 11.

PODER JUDICIÁRIO

O Poder Judiciário segue em recesso até o próximo dia 31 de julho. No Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente, Luís Roberto Barroso, é o responsável pelo plantão nesta segunda quinzena de julho. 

O ministro, neste final de semana, negou pedido formulado pelo Psol, PT, Rede e PCdoB para suspender contrato da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) com o município de São Paulo. Barroso, no regime de plantão, disse que não havia urgência que justificasse a suspensão imediata da Lei municipal que autoriza a celebração de contratos de prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Outros ministros também seguem trabalhando neste período de recesso do Judiciário, como Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, André Mendonça e Flávio Dino. Entretanto, os pedidos urgentes que chegarem para os ministros ou os novos processos distribuídos a eles no período que tenham pedido de liminar serão analisados pelo plantão da Presidência.
 

A medida provisória (MP) 1.238/24, que busca compensar o Poder Judiciário e o Ministério Público por cálculo indevido de 2017 a 2019 no antigo regime de teto de gastos, libera crédito extraordinário de R$ 1,3 bilhão para sete órgãos do Judiciário e para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). 

A MP foi editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no dia 3 de julho e já ao governo federal o poder para compensar os valores. No entanto, o texto também será submetido à análise do Congresso Nacional, que terá 60 dias para rejeitar ou aprovar a continuidade do gasto. Caso os parlamentares não convertam a MP em lei no prazo, ela deixará de ter validade com relação aos gastos que eventualmente não tiverem sido desembolsados.

Conforme texto publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 4 de julho, a maior parte do crédito, quase R$ 800 milhões, é para pagamento de pessoal da Justiça do Trabalho.

A MP decorre de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) para que o governo federal corrigisse as perdas do Judiciário e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) no período indicado. Os valores não serão considerados nos limites do novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023) nem na meta para o resultado primário, que mede a diferença entre gastos e receitas.

Conforme informações da Agência Senado, os recursos serão usados quase integralmente em pagamento de pessoal (R$ 1,1 bi). Porém, também haverá destinação em outras despesas correntes, como relativas à apreciação de causas judiciais e à assistência médica. 

Os seguintes órgãos estão autorizados a realizar as despesas:

• Justiça do Trabalho, com R$ 793 milhões para pessoal e R$ 12,9 milhões para outras despesas correntes;

• Justiça Federal, com R$ 235 milhões para pessoal, R$ 200 milhões para gastos e investimentos com causas judiciais;

• Tribunal de Justiça do Distrito Federal, com R$ 76 milhões para pessoal e R$ 10 milhões para assistência médica;

• Superior Tribunal de Justiça, com R$ 9,5 milhões para gastos com causas judiciais;

• Supremo Tribunal Federal, com R$ 6,6 milhões para gastos com causas judiciais;

• CNMP, com R$ 1,89 milhão para pessoal;

• Justiça Militar da União, com R$ 1,4 milhão com auxílio-moradia e assistência médica;

• Conselho Nacional de Justiça, com R$ 900 mil para despesas correntes e R$ 25 mil para inversões financeiras (gasto que aumenta o patrimônio da União).

Segundo o TCU, o  Judiciário e o MP federais tiveram seus limites máximos definidos pelo teto de gastos (que era regido pela Emenda Constitucional 95, de 2016) menores que o devido, porque o auxílio-moradia pago aos seus membros foi liberado por mecanismo fora da lei orçamentária aprovada: o crédito extraordinário, que não fazia parte do cálculo do teto de gastos.

Apesar de a decisão do TCU ser de 2020, os créditos ainda não haviam sido liberados. Segundo exposição de motivos enviada pelo governo, a situação  coincidiu com a transição das regras do teto de gastos para o novo arcabouço fiscal, o que “ampliou a complexidade em solucionar o referido impasse” e acentuou o atraso.

Um total de R$ 2.888.071.612,91 (valor líquido) foi desempenhado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para as despesas com pessoal em 12 meses, no período de maio de 2023 a abril de 2024. Nos primeiros quatro meses deste ano, o total líquido somou R$ 938.441.923,79. 

Os dados constam no relatório de gestão fiscal publicado no Diário Justiça Eletrônico desta terça-feira (28). Os meses em que uma maior quantia foi desempenhada para o pagamento da folha foram agosto (R$ 271.715.459,24), dezembro (R$ 384.375.912,53) e janeiro (R$ 244.004.035,05)

Segundo o documento, em valores brutos, o total das despesas com pessoal neste período foi de R$ 4.114.056.803,69. O limite máximo das despesas fixado ao TJ-BA neste caso, como aponta o relatório, é de R$ 3.783.455.539,28 e o prudencial de R$ 3.594.282.762,32.

Ainda pontuando os valores brutos, os gastos com pessoal ativo nos 12 meses acumulou R$ 2.970.403.343,31; com os inativos e pensionistas, R$ 1.143.653.460,38; aposentadorias, reserva e reformas, R$ 974.626.424,62 e as pensões, R$ 169.027.035,76. As despesas não computadas equivalem a R$ 1.226.003.190,78 e referentes aos exercícios anteriores, R$ 338.524.210,19. 

O relatório também traz o total dos restos a pagar não processados, que são R$ 18 mil. 

Clique na imagem para ampliar | Fonte: DJE

Em reunião com a presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, três entidades sindicais que representam servidores do judiciário baiano aprovaram o novo Plano de Cargos Carreiras e Salários (PCCS). 

No encontro, realizado na última sexta-feira (24), foram debatidos pontos a serem modificados no texto da proposta, apresentadas revisões orçamentárias para os próximos anos e o impacto que o PCCS terá nas finanças do judiciário estadual.  

Com a aprovação e após as modificações que foram decididas na reunião, o documento será enviado para a Comissão Permanente de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno que, depois de análise, deverá ser votado em Tribunal Pleno e seguir para aprovação na Assembleia Legislativa (AL-BA).  

O novo plano será de oito anos, com a previsão de implantação da redução da diferença entre os cargos e as gratificações a partir do 4º ano. Contém, também, a possibilidade de progressão por merecimento em até 16 padrões, a previsão de recebimento de valores por substituições, o abono pecuniário, entre outras questões.   

“Os servidores vêm pedindo um novo Plano de Cargos e Salários, já que o atual está defasado, então, fiquei sensibilizada com esse pleito. Um dos meus projetos, desde quando assumi a presidência, foi sentar com os servidores e discutir um novo plano. Felizmente, isso foi possível, e, hoje, conseguimos fechar, definitivamente, uma nova proposta”, ressaltou a presidente do TJ-BA.  

Participaram da reunião o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sinpojud), o Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sintaj), a Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Assetba) e a Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Estaduais da Bahia (Aojus-BA).   

Para Adelson Costa, coordenador-geral do Sintaj, “a reunião foi ótima e dentro do que esperávamos, principalmente as negociações que fizemos sobre técnico e analista”. Para Manuel Suzart, presidente do Sinpojud, “é uma grande vitória para a categoria, porque nos primeiros anos será priorizado o vencimento básico”. E para Anatole Coutinho, diretor administrativo da Assetba, “nós parabenizamos a gestão que, em tempo recorde, concluiu o plano de cargos, na medida do possível, a presidente foi bem sensível e acatou nossos pedidos”.  

Ao final da reunião, a desembargadora Cynthia reafirmou o seu desejo em nomear mais servidores, para suprir as necessidades do tribunal e garantiu o pagamento do auxílio-saúde aos aposentados a partir de agosto deste ano.   

Até a tarde desta quarta-feira (15), os tribunais brasileiros repassaram à Defesa Civil do Rio Grande do Sul mais de R$ 130 milhões. O dinheiro é destinado ao auxílio à situação de emergência provocada pelas chuvas que castigam o estado.

Os valores são provenientes de verbas pecuniárias e de valores autorizados pela Corregedoria Nacional de Justiça, a exemplo dos R$ 15 milhões repassados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) referente a um leilão de veículos e peças que não foram restituídos pela falta de interessados.

O repasse emergencial dos valores foi autorizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem editado normas que preveem e regulam eventuais transferências dos Tribunais de Justiça dos estados, dos Tribunais de Justiça Militar e dos Tribunais Regionais Federais, a partir dos respectivos juízos criminais.

PENAS PECUNIÁRIAS

As penas pecuniárias são alternativas para substituir aquelas privativas de liberdade, como a prisão em regime fechado. São aplicadas geralmente em condenações inferiores a quatro anos (furto, por exemplo), desde que tenham sido cometidos sem violência ou grave ameaça. A prioridade dos recursos são vítimas dos crimes ou dependentes.

Outra opção é doar a projetos sociais. Os recursos são depositados em conta bancária vinculada ao Poder Judiciário, que publica editais para selecionar instituições para firmar convênio. Os valores só podem ser movimentados por alvará judicial. Apenas entidades públicas ou privadas com fim social e conveniadas ou de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde recebem a verba.

REUNIÃO

Em reunião na cidade de São Leopoldo nesta quarta, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF) ressaltou que a Constituição Federal prevê a separação de poderes, “mas, em momentos como este, nós precisamos viver a união de poderes. Neste momento, somos todos gaúchos”.

Barroso esteve com o presidente  Luís Inácio Lula da Silva (PT), e o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB). Também  participaram da reunião o ministro da Fazenda Fernando Haddad, o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, a ministra da Saúde, Nísia Lima, o ministro de Estado da Secretaria Extraordinária de apoio a reconstrução do Rio Grande do Sul, Paulo Pimenta.

Para o ministro, a atuação conjunta entre governos federal e estadual representa “uma certa elevação de patamar civilizatório que é a não politização de uma crise humanitária”. 

Após o Governo do Estado encaminhar à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) dois projetos de lei com o objetivo de disciplinar a distribuição dos cerca de R$1,5 bilhão de reais da 3ª parcela dos precatórios judiciais que estão sendo pagos ao Estado pela União, o presidente da APLB (categoria que representa os professores, Rui Oliveira, informou que a expectativa é que a urgência dos projetos sejam votadas nesta terça-feira (7).

Durante entrevista ao Bahia Notícias, nesta terça, às véspera da sessão na AL-BA, o sindicalista destacou que se reuniu mais cedo com o líder do governo na Casa, Rosemberg Pinto (PT), para debate o envio das cifras que são uma forma de complemento às verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) não repassadas, entre 1998 e 2006.

“Nós estamos aqui desde às 9 horas da manhã, com outras entidades da federação de entidades sindicais de servidores públicos [...]. Fizemos um ato pela manhã e também visitamos os deputados presentes. Fomos para a Comissão de Educação, depois tivemos uma reunião com o líder do governo Rosemberg Pinto. [...] O governo afirmou que vai votar a urgência dos projetos. Então a gente vai acompanhar. Como a liderança do governo disse que vai votar a urgência do projeto”, destacou Rui Oliveira.

Rui Oliveira ainda pontuou que a APLB deve realizar 18 assembleias regionais na Bahia toda, na próxima quinta-feira (9) e paralisar nossas atividades nos dias segunda e terça-feira, que é o dia de votação final, a exemplo do que foi feito no final do mês passado quando a categoria rejeitou a proposta de reajuste do governo em 5,69%. “Então, praticamente, segunda e terça-feira na Bahia, pelo andar da carruagem, não vai ter aula na Bahia, na rede estadual”, disse o presidente da APLB.

PARALISAÇÃO DO JUDICIÁRIO

Outro representante sindical presente foi a de Zezé, liderança do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sinpojud). Ela comentou sobre a possibilidade de paralisação dos servidores do Judiciário e afirmou que o reajuste de 4% para os servidores públicos do estado, que é a ideia do governo Jerônimo, é inadmissível e que a categoria está sendo mal tratada pela gestão estadual.

Ela também destacou que a categoria que seja retirada a urgência do projeto de reajuste dos servidores para que se possa sentar e negociar. “Quatro por cento é inadmissível. Dois agora sem retroativo e quatro em setembro. Nós temos uma perda de 54%. É inadmissível o governo que nós elegemos, o governo que é da esquerda, que conjunto conosco. Não podemos aceitar sermos tratados assim. Estamos sendo mal tratados pelo governo. E nós não queremos um governo pacífico. Nós queremos um governo humanizado que cuide dos sabedores públicos do estado da Bahia”,afirmou Zezé.

A semana começa com o governo Lula e o Congresso Nacional de olho na escalada das tensões no Oriente Médio, após o ataque do Irã a Israel. Além das questões diplomáticas, há a preocupação de subida no preço do barril de petróleo, que levaria a uma pressão para aumento dos combustíveis na bomba. 

Outra tensão que ainda pode trazer danos ao governo está nas ferrenhas críticas do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), à articulação política do governo, concentrada na figura do ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. Apesar de o presidente da Câmara ter dito que a crise estaria superada, o meio político em Brasília ainda aguarda para saber se a discussão vai respingar na regulamentação da reforma tributária, que será retomada nos próximos dias. 

A semana começa ainda com o Ministério do Planejamento apresentando nesta segunda (15) o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025. O projeto estabelece os principais pilares do orçamento, e a principal expectativa se concentra na meta fiscal a ser definida pelo governo.

A semana ainda terá o presidente Lula em viagem à Colômbia para diversos encontros com o presidente Gustavo Petro. E no domingo (21), o ex-presidente Jair Bolsonaro participará de uma manifestação na Praia de Copacabana. Segundo ele, será uma continuação do ato realizado em São Paulo no dia 25 de fevereiro, para contestar o que ele chama de “perseguição” que vem sofrendo do Judiciário.

Confira abaixo um resumo da semana nos três poderes.

PODER EXECUTIVO

Nesta segunda (15), o presidente Lula vai lançar, na parte da tarde, o programa Terra da Gente, voltado para a reforma agrária. Além de Lula, estarão presentes no lançamento do programa o Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, e o presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), César Aldrighi.

De acordo com o governo, o objetivo da iniciativa é ampliar e dar celeridade ao acesso à terra. Ainda nesta segunda, Lula terá um encontro com o CEO do Mercado Livre no Brasil, Fernando Yunes. 

Na terça (16), o presidente Lula vai à Colômbia, onde cumprirá agendas oficiais ao lado do mandatário local, Gustavo Petro. Em Bogotá, os presidentes deverão discutir questões da América Latina, como as eleições na Venezuela e a crise diplomática entre Equador e México.

Os presidentes dos dois países se encontram devem assinar acordos bilaterais para cooperação no combate ao tráfico de pessoas, cooperação cultural e policial e desenvolvimento agrário. Na tarde de quarta (17), é esperada a presença dos dois presidentes no encerramento de um fórum empresarial, com foco em infraestrutura e reindustrialização. 

Já de noite, os presidentes de Brasil e Colômbia estarão na solenidade de abertura da 36ª Feira Internacional do Livro de Bogotá (Filbo). O Brasil é o país homenageado neste ano no evento, que tem o tema “Ler a Natureza”. 

Também será pauta do encontro entre Lula e Petro a invasão de forças equatorianas à Embaixada do México em Quito, no começo de abril. O governo mexicano rompeu relações diplomáticas com Quito após o episódio. Lula chamou o caso de “grave ruptura do direito internacional”, e se comprometeu a debater a questão com outras nações latino-americanas, inclusive na Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac).

Na sexta (19), o presidente Lula deve se reunir com o empresário mexicano Carlos Slim, dono da América Móvil, empresa de telecomunicações que controla a Claro. O encontro, no Palácio do Planalto, servirá para que a empresa reafirme a manutenção do nível de investimentos de R$ 16 bilhões por ano no país pelos próximos 10 anos.

Na área econômica do governo, está prevista, neste começo de semana, a apresentação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o próximo ano. A expectativa é de que o texto apresente uma redução na meta de superavit primário, avaliando um cenário mais realista do que a perspectiva de meta de déficit zero, como queria o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Estava previsto para esta semana o envio ao Congresso Nacional dos projetos para a regulamentação da reforma tributária. Em reunião com o presidente Lula na semana passada, o ministro Fernando Haddad, discutiu os “pontos sensíveis” dos textos dos projetos que complementarão a emenda constitucional da reforma, aprovada no ano passado. Entretanto, esses projetos devem atrasar por mais uma semana, por conta da viagem do ministro Haddad aos Estados Unidos.

Nesta semana o ministro Haddad terá uma agenda cheia nos Estados Unidos. De segunda (15) a sexta (19), o ministro participa, em Washington, da reunião de primavera do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial e da segunda reunião da Trilha Financeira do G20.

Já nesta segunda, o ministro buscará promover o Plano de Transformação Ecológica do Brasil, ao participar de um evento sobre finanças sustentáveis organizado pelo Brazil Institute e pela Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda, para debater o tema de finanças sustentáveis. Lançado na Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas de 2023 (COP28), o Plano de Transformação Ecológica busca promover o desenvolvimento sustentável e repensar a globalização, por meio de investimentos que melhorem o meio ambiente e reduzam as desigualdades. 

No segundo dia da viagem a Washington, Fernando Haddad participa de alguns eventos paralelos à reunião do G20, grupo das 20 maiores economias do planeta, mais a União Europeia e a União Africana. Na sede do Banco Mundial, o ministro participa do painel A Força-Tarefa da Fome, que tem como objetivo engajar líderes globais na luta contra a insegurança alimentar. 

Outra agenda de Haddad será a discussão sobre tributação internacional em um evento organizado em parceria entre Brasil e França, na sede do Fundo Monetário Internacional (FMI). O tema ganhou destaque na reunião do G20 realizada em São Paulo, em fevereiro. Ainda na terça-feira (16), o ministro irá a uma mesa-redonda sobre a dívida soberana global.

Na tarde de quarta (17), Haddad participa das reuniões da cadeira brasileira do Banco Mundial e do FMI. À noite, às 18h30, o ministro irá a um jantar oficial de trabalho do G20, na sede do FMI.

Na quinta (18), o ministro da Fazenda preside a segunda reunião ministerial do G20, às 10h (horário local), também na sede do FMI, e dará uma entrevista coletiva por volta das 13h. À tarde, o ministro terá uma reunião bilateral com o ministro de Finanças da China, Lan Fo’an. Em seguida, participa de uma reunião fechada promovida pelo FMI e pelo G20 sobre riscos para a economia global.

A viagem da comitiva do Ministério da Fazenda encerra-se na sexta (19). Pela manhã, estão programados um café da manhã no FMI e a reunião plenária do fundo. À tarde, Haddad conversará com o comissário europeu para Assuntos Econômicos, Paolo Gentiloni, e participará da reunião do comitê de desenvolvimento do Banco Mundial. 

PODER LEGISLATIVO

Depois da troca de farpas entre o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e o presidente Lula, a semana na Câmara terá agenda cheia, e a discussão sobre a articulação política do governo não devem atrapalhar o andamento dos trabalhos. No Plenário, é possível que seja votado nesta semana o PL 1026/2024, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), que reduz de 44 para 12 as atividades econômicas beneficiadas pelo Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos).

A relatora do projeto, deputada Renata Abreu (Podemos-SP), disse que deve se reunir com o presidente da Câmara para definir quando irá apresentar o seu relatório. A deputada disse, entretanto, que precisa da definição de um acordo com o Ministério da Fazenda para se debruçar nos números do benefício ao setor de eventos e turismo antes de concluir o seu texto.

A Câmara terá uma semana agitada também no Conselho de Ética, presidida pelo deputado Leur Lomanto Junior (União-BA). Na pauta da reunião de terça (16) estão representações contra cinco deputados, todos por suposta quebra de decoro parlamentar. São eles:

Ricardo Salles (PL-SP) – alvo de representação do Psol, PT e PCdoB; Sâmia Bomfim (Psol-SP) – alvo de representação do PL; Jandira Feghali (PCdoB-RJ) – alvo de representação do PL; General Girão (PL-RN) – alvo de representação do Psol; e Lindbergh Farias (PT-RJ) – alvo de representação do PL.

A semana também será movimentada nas comissões da Câmara, com a realização de diversas audiências públicas qu contarão com a presença de ministros do governo. Ao menos oito ministros confirmaram presença em sessões de comissões da Câmara. Veja a agenda abaixo:

• Wellington Dias, ministro do Desenvolvimento e Assistência Social como palestrante do evento “Estratégias para fortalecimento da participação social catarinense” da Câmara, na terça feira (16), às 10h;
• Paulo Teixeira, ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar como palestrante do evento “Estratégias para fortalecimento da participação social catarinense” da Câmara, na terça feira (16), às 11h;
• Waldez Góes, ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional como palestrante do evento “Estratégias para fortalecimento da participação social catarinense” da Câmara, na terça feira (16), às 14h;
• Margareth Menezes, ministra da Cultura como palestrante do evento “Estratégias para fortalecimento da participação social catarinense” da Câmara, na terça feira (16), às 16h30.
• José Múcio, ministro da Defesa, na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa da Câmara, na quarta-feira (17), às 9h;
• Luiz Marinho, ministro do Trabalho, na Comissão de Trabalho da Câmara para uma reunião reservada, na quarta-feira (17), às 9h;
• André de Paula, ministro da Pesca e Aquicultura, na Comissão de Agricultura da Câmara, na quarta-feira (17), às 10h; e
• Luciana Santos, ministra da Ciência, na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara, na quarta-feira (17), às 10h.

Já no Senado, está prevista para a terça (16) a votação, no Plenário, da proposta de emenda à Constituição que criminaliza a posse de qualquer quantidade de droga ilícita (PEC 45/2023). Os senadores também devem analisar o projeto sobre a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até dois salários mínimos (PL 81/2024).

A pauta de votação foi definida em reunião de líderes partidários com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Antes de ser votada, a PEC sobre as drogas será debatida em sessão temática na tarde desta segunda (15). Do lado de fora do Congresso, entidades civis e movimentos sociais devem realizar um protesto contra a aprovação da PEC.

Também na terça, os senadores vão analisar a proposta que reajusta a faixa de isenção de IR para pessoas que ganham até R$ 2.259,20 por mês. O projeto recebeu voto favorável do relator, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP). Apresentada pelo líder do governo na Câmara, deputado federal José Guimarães (PT-CE), a proposta trata das mesmas regras previstas na MP 1.206/2024, que tem força de lei e já vale para as declarações do IR deste ano.

Na sessão de quarta (17) no Plenário, pode entrar na pauta de votações a análise do PLP 175/2023, que permite a transferência de recursos não utilizados para ações de enfrentamento da pandemia para outros programas na área de saúde. Pelo texto, os estados, Distrito Federal e municípios terão até o fim de 2024 para a execução de transferências financeiras realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos fundos de saúde locais para o combate à pandemia de covid-19. 

Nesta segunda (15), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, vai se reunir com os governadores dos estados mais endividados do país, na residência oficial do Senado. Devem comparecer à reunião os governadores Cláudio Castro, do Rio de Janeiro; Tarcísio de Freitas, de São Paulo; Romeu Zema, de Minas Gerais; Eduardo Leite, do Rio Grande do Sul; e Ronaldo Caiado, de Goiás.

O presidente do Senado e os governadores vão discutir as linhas gerais de um projeto de lei complementar para regularizar a dívida dos estados. Os governadores estão pleiteando a reestruturação das dívidas de seus estados junto ao governo federal.

Nas comissões do Senado, dois ministros participação de audiências públicas com os senadores. São eles, Nísia Trindade, ministra da Saúde, que irá à Comissão de Assuntos Sociais na terça (16), às 9h30. No mesmo dia, Camilo Santana, ministro da Educação, estará na Comissão de Educação e Cultura, às 10h. 

Na quinta (18), será realizada a primeira sessão conjunta do Congresso Nacional em 2024, para análise alisar vetos do presidente Lula (PT). Os vetos que serão votados – e, principalmente, mantidos ou derrubados – ainda serão definidos em negociação entre os parlamentares, dentre os 32 que aparecem listados. Desse total, 28 trancam a pauta do Congresso.

Entre os principais temas alvo de negociação está o veto da gestão petista a R$ 5,6 bilhões em emendas de comissão. A justificativa de Lula para o veto foi técnica, já que a inflação de 2023 foi menor do que o esperado e isso diminuiu o montante do Orçamento para 2024. Deputados, no entanto, insistem na quantia para encaminhar recursos aos seus redutos eleitorais, principalmente em um ano com eleições municipais.

As negociações devem avançar nesta semana para definição da pauta da sessão do Congresso Nacional. O governo, de sua parte, tenta evitar a queda do veto às emendas com a oferta de um acordo. Já a oposição tenta incluir na pauta a análise do veto parcial de Lula ao projeto de lei que elimina as saídas temporárias de presos durante feriados e datas comemorativas. Esse veto ainda não tranca a pauta da sessão. 

PODER JUDICIÁRIO

Na quarta (17), o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma debate antigo a respeito das restrições impostas por lei para a realização de laqueaduras e vasectomias. Atualmente, mulheres e homens que tenham mais de 21 anos ou que tenham dois filhos vivos têm direito à esterilização voluntária. Isso se deve à mudança na Lei do Planejamento Familiar, aprovada em setembro de 2022, no Congresso Nacional.

A nova lei entrou em vigor em março de 2023. A ação, apresentada pelo PSB na Corte, é anterior à mudança feita no parlamento. Apesar disso, o partido sustenta que ainda há mudanças necessárias a serem feitas na norma.

A ação apresentada pelo PSB no STF pede a retirada da exigência de que o homem ou a mulher tenha dois filhos vivos bem como solicita a redução da idade mínima para 18 anos. Com a Lei de 2022, foi revogado o requisito mais abusivo na opinião dos juristas – o da necessidade do consentimento do marido – e diminuída a idade para 21 anos.

Ainda na pauta do plenário do STF está o RE 1.133.118, que discute a possibilidade de nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para o exercício de cargo político (Tema 1.000).

Os ministros decidirão se a norma questionada ofende aos princípios da moralidade, impessoalidade, igualdade e eficiência da administração pública.

O STF pode analisar também a criação de cadastros estaduais de pessoas suspeitas, indiciadas ou já condenadas por pedofilia e violência contra a mulher e ação que contesta o uso abusivo de ações judiciais de danos materiais e morais para impedir a atuação livre de jornalistas.

Na terça (16), o plenário do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) começa o julgamento que pode levar à perda de mandato do senador Jorge Seif (PL-SC). O senador é acusado de suposta interferência do empresário Luciano Hang, dono da Havan, na sua campanha eleitoral.
 

A primeira semana do mês de abril começa nesta segunda-feira (1º) com a expectativa do meio político e jurídico em torno do início do julgamento do pedido de cassação do senador Sérgio Moro (União-PR) pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR). A decisão a ser tomada pelos desembargadores do TRE pode vir inclusive a mudar os parâmetros da atuação dos partidos nas pré-campanhas eleitorais no país.

Sérgio Moro é acusado de abuso de poder econômico nas eleições de 2022 por ter usado recursos do Podemos, quando era pré-candidato à Presidência da República, para alavancar a candidatura ao Senado. Se derrotado no TRE do Paraná, poderá recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em caso de nova condenação, a chapa é cassada e uma eleição suplementar para a vaga ao Senado será convocada. 

Enquanto Sérgio Moro luta para tentar manter seu mandato, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá uma semana dedicada à sua agenda de viagens pelo país. As viagens fazem parte de uma estratégia estabelecida pelo Palácio do Planalto para que Lula possa manter permanente contato com a população, além de estabelecer alianças e impulsionar candidaturas para as eleições municipais de outubro deste ano. 

No Congresso, os primeiros dias de abril deverão ser de pouca atividade, já que ao fim desta semana se encerra o período da janela partidária e para filiações voltadas às eleições de outubro. Com isso, os parlamentares devem permanecer em seus estados para se dedicarem às negociações partidárias. Já no Supremo Tribunal Federal, será retomado o julgamento da chamada “revisão da vida toda”.

Confira abaixo um resumo da semana nos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula terá uma semana focada em viagens pelo Brasil para anúncios nas áreas de infraestrutura, educação e saúde. Nesta segunda (1º), em Brasília o presidente receberá diversos ministros para reuniões no Palácio do Planalto, como Fernando Haddad, da Fazenda; Alexandre Silveira, de Minas e Energia; Nísia Trindade, da Saúde; Paulo Pimenta, da Comunicação Social.

Na terça (2), Lula viajará para o Rio de Janeiro, onde irá participar da inauguração do Instituto de Matemática Pura e Aplicada (Impa) ao lado do ministro da Educação, Camilo Santana. Ainda na terça, o presidente vai a Niterói para anunciar as obras de dragagem da Baía de Guanabara para o Porto de Niterói.

Na quarta (3), o presidente Lula permanecerá em Brasília, e na quinta-feira (4) seguirá para Pernambuco, onde participará de duas inaugurações. Uma delas na cidade de Arcoverde, para a estação elevatória de água bruta. A segunda agenda de Lula no Estado será em Goiana, para o anúncio de uma fábrica de medicamentos.

Seguindo com sua agenda de viagens, Lula estará na sexta (5) na cidade de Iguatu, no Ceará, onde irá autorizar a implementação do Ramal do Salgado, um eixo para facilitar o acesso à água na transposição do São Francisco. Depois, Lula visitará as obras da ferrovia Transnordestina.

Na agenda da divulgação de indicadores econômicos, na próxima quarta (3) o IBGE divulgará a sua pesquisa mensal que revela como se comportou a produção industrial brasileira no mês de fevereiro.

Na sexta (5), o Banco Central divulga o resultado primário do setor público consolidado em fevereiro. O dado é importante porque a equipe econômica do governo tenta zerar o déficit primário este ano, mas parte do mercado acha que haverá dificuldade para cumprir a meta.

Ainda na sexta, será divulgado o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna de março, que registra a alta de preços desde matérias-primas agrícolas e industriais até bens e serviços ao consumidor final. O indicador é medido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). 

PODER LEGISLATIVO

Com o foco voltado para as articulações políticas relacionadas às eleições municipais de outubro, é previsto que a Câmara dos Deputados estenda o recesso da Semana Santa e retome as votações apenas na segunda semana de abril, a partir do dia 8. Essa decisão foi tomada na semana passada durante reuniões entre os líderes partidários e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

O período de janela para a troca de partido foi um dos motivos para o prolongamento do recesso. Os políticos têm até o dia 6 de abril para se filiarem a um partido e se habilitarem a concorrer nas eleições de outubro. Para vereadores que desejam se candidatar a prefeituras, o prazo para desfiliação e troca de legenda é até a sexta-feira (5).

O Senado Federal também deve ter uma semana esvaziada, e é esperado que muitos senadores permaneçam em seus estados para negociar acordos com pré-candidatos a prefeito e vereador. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), agendou a votação de projetos em sessões semipresenciais, com matérias que possuem acordo entre as bancadas e não são polêmicas.

Na terça (2), por exemplo, está prevista a votação, no Plenário, do projeto que altera o Estatuto da Cidade para exigir análise de mobilidade urbana nos estudos prévios de impacto de vizinhança. Também está prevista a votação do PL que institui a região turística Vale do Panema como Área Especial de Interesse Turístico.

Já na quarta (3), está na pauta o projeto que acrescenta dispositivo à CLT para atribuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em centros de documentação e memória. Será votado ainda projeto de resolução para aprovar o texto da Convenção sobre a Organização Internacional de Auxílios Marítimos à Navegação, assinada em Paris, em 27 de janeiro de 2021.

Ainda no Senado, a comissão de juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil inicia nesta segunda (1º) um esforço concentrado com diversas reuniões para tentar votar o relatório final. A comissão está analisando propostas de alteração em mais de mil artigos do Código e sobre temas polêmicos como direito da família, dos animais e de propriedade. 

A Comissão de Juristas, presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é composta por 36 juristas especializados no assunto, e iniciou seus trabalhos no ano passado. Os relatores são o professor Flávio Tartuce, e a desembargadora Rosa Maria de Andrade Nery. O prazo para o encerramento dos trabalhos da comissão vence em 12 de abril. 

Na terça (2), o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, deverá prestar informações à Comissão de Infraestrutura sobre o Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e também a respeito da transparência nos gastos ambientais da estatal Itaipu Binacional. A realização da audiência pública com o ministro atende a requerimentos dos senadores Confúcio Moura (MDB-RO) e Esperidião Amin (PP-SC).

PODER JUDICIÁRIO

Na primeira sessão do mês, na próxima quarta (3), os ministros do Supremo Tribunal Federal voltam a debater a chamada “revisão da vida toda” de aposentadorias do INSS. No último dia 21 de março, o STF já derrubou a possibilidade de revisão, mas deverá, agora, dar uma palavra final sobre discussões pendentes em relação aos aposentados que já conquistaram na Justiça o direito ao recálculo. O caso desperta grande interesse do governo, que estima impacto de R$ 480 bilhões caso pudesse haver a revisão.

Também está incluído na pauta da primeira sessão do mês em plenário o recurso contra a decisão do próprio STF que autorizou a revisão de determinações judiciais em relação a tributos, a chamada “coisa julgada”. Em fevereiro de 2023, a Corte permitiu a “quebra” de sentenças definitivas para que seja aplicado o entendimento do Supremo, quando houver posicionamento. Os ministros analisam um recurso que pede que eles voltem atrás de sua decisão e impeçam cobranças retroativas de tributos.

Já no Plenário virtual, segue nesta semana o julgamento de uma ação que trata sobre os limites constitucionais da atuação das Forças Armadas e sua hierarquia em relação aos Poderes. A análise deve durar até o próximo dia 8 de abril.

A questão que está sendo julgada chegou ao STF por meio de uma ação apresentada pelo PDT em 2020. O partido questiona pontos da lei que regula o emprego das Forças Armadas e que tratam, por exemplo, da atribuição do presidente da República para decidir a respeito do pedido dos demais Poderes sobre o emprego das Forças Armadas.

O relator da ação, ministro Luiz Fux, afirmou que a Constituição não possibilita uma “intervenção militar constitucional” nem encoraja uma “ruptura democrática”. Além de Fux, também seguiram esse entendimento os ministros Flávio Dino e o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso.

No Paraná, o Tribunal Regional Eleitoral inicia nesta segunda (1º) as ações que pedem a cassação do mandato do senador Sergio Moro (União-PR). As acusações contra ele são abuso de poder econômico nas eleições de 2022 e uso indevido dos meios de comunicação em ações de investigação judicial eleitoral.

As ações foram apresentadas pelo PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, e pela coligação Federação Brasil da Esperança, composta pelos partidos PCdoB, PV e PT. O julgamento deve se estender até o dia 8 de abril.

Ao todo, sete juízes devem decidir o destino de Sergio Moro na política. São eles: o presidente Sigurd Roberto Bengtsson; o vice-presidente Luiz Osório Moraes Panza ; a juíza federal efetiva Claudia Cristina Cristofani; o juiz de direito efetivo Anderson Ricardo Fogaça; o juiz de direito efetivo Guilherme Frederico Hernandes Denz; da classe de advogado efetivo, Julio Jacob Junior; da classe de advogado efetivo, José Rodrigo Sade.

O último juiz, José Rodrigo Sade, foi nomeado em fevereiro para o TRE-PR pelo presidente Lula. Além de Moro, seus suplentes, Luis Felipe Cunha e Ricardo Guerra, podem ser cassados. Com isso, novas eleições precisarão ser realizadas para preencher a cadeira que ficará vaga pelo Estado do Paraná no Senado.

Já no Tribunal Superior Eleitoral, na próxima quinta (4), deve ser iniciado o julgamento do pedido de cassação do senador Jorge Seif, do PL de Santa Catarina, por suposto abuso de poder econômico na campanha para o Senado em 2022.

A denúncia contra Seif partiu da coligação “Bora Trabalhar” (União Brasil, PSD e Patriota), que tinha o ex-governador Raimundo Colombo como candidato ao Senado. A alegação é de que a estrutura da Havan foi usada pela campanha de Seif, o que não é permitido, já que a legislação eleitoral proíbe doações de empresas. 

De acordo com a denúncia, Seif usou helicópteros da Havan para deslocamentos durante a campanha, assim como a estrutura de comunicação da empresa, que teria ajudado a divulgar eventos, fotos, entrevistas, discursos e agenda de campanha do então candidato. A defesa de Seif nega irregularidades e diz não haver provas de abuso de poder econômico.

No Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, por unanimidade, a decisão foi pela manutenção do mandato de Seif. Parte dos desembargadores entendeu que houve irregularidades, mas não a ponto de desequilibrar a disputa, enquanto outra parte avaliou que não há provas suficientes para caracterização de abuso de poder econômico. Inconformada com a decisão, a coligação que tinha Colombo como candidato recorreu ao TSE.
 

Motivo de desentendimentos e tensões entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF), as decisões monocráticas foram defendidas nesta terça-feira (19) pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso. Em discurso na sessão de encerramento do ano no Judiciário, Barroso disse que as decisões individuais de ministros são um “imperativo” da realidade e das circunstâncias do tribunal.

Segundo o presidente do Supremo, diante da quantidade de processos que diariamente chegam ao tribunal, seria “simplesmente inviável” que todas as decisões monocráticas fossem enviadas ao plenário. O ministro Barroso disse no seu discurso que a regra geral estabelece que decisões monocráticas em ações diretas, como as que envolvem discussões sobre atos de outros Poderes, sejam imediatamente enviadas para deliberação colegiada no plenário.

“Só poderia ser diferente se reduzíssemos drasticamente as competências do Supremo. Simplesmente não teria como funcionar. É materialmente impossível”, declarou Barroso, ao defender a importância da manutenção das decisões monocráticas. 

Segundo levantamento do Supremo Tribunal Federal, em 2023, a maioria das decisões que foram dadas pelos ministros foi monocrática. Do total de 101.970 decisões, as individuais responderam por 83% do montante (84.650).

Acabar com as decisões monocráticas é o objetivo de uma proposta de emenda constitucional que foi aprovada pelo Senado Federal no mês de novembro. A PEC, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), seguiu para a Câmara, onde passou a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

O projeto restringe as possibilidades de ministros do STF e desembargadores de tribunais superiores tomarem decisões individuais e suspenderem a validade de leis e de atos dos presidentes da República, da Câmara e do Senado. A proposta levou a um aumento de tensão entre ministros e parlamentares, e o ministro Gilmar Mendes chegou a chamar os autores da proposta de “pigmeus morais”. 

No seu discurso, o presidente do STF disse que em relação às decisões individuais que não envolvem atos do Executivo ou do Legislativo, o padrão desejável é que todas as cautelares que sejam “institucionalmente relevantes” sejam levadas ao Plenário. 

“O que é institucionalmente relevante, vem a plenário. Mas a rotina dos habeas corpus, dos mandados de segurança e das reclamações, e das negativas monocráticas em recursos extraordinários, simplesmente não teria viabilidade num tribunal que atua no volume que nós atuamos”, declarou Barroso.

Em seu pronunciamento de encerramento do ano no Judiciário, o ministro Barroso também apresentou dados e estatísticas sobre o STF, como, por exemplo, a quantidade de processos hoje em tramitação na Corte: 24.071. 

Barroso disse que neste ano de 2023, os ministros receberam 78.242 processos. Do total, cerca de 54 mil foram recursos extraordinários ou agravos, 7 mil reclamações e 12 mil habeas corpus. Ao todo, foram julgados pelos ministros no plenário 8.527 processos, sendo 70 no sistema presencial.

ENCERRAMENTO NO TSE

O volume de ações e processos julgados pela Justiça Eleitoral também foi detalhado nesta terça (19) pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, durante sessão de encerramento do ano de 2023. Segundo Moraes, o TSE realizou 162 sessões de julgamento, sendo 120 presenciais e 42 sessões no Plenário Virtual, tendo julgado 1.957 processos.

O presidente do TSE disse em seu pronunciamento que, no dia 1º de janeiro de 2023, o acervo de processos do Tribunal era de 6.560, dos quais 902 estavam conclusos aos relatores. Desde então, segundo o ministro, foram autuados 10.029 processos e baixados 11.653. Atualmente (19 de dezembro), o acervo do TSE é de 5.325 processos, dos quais 1.245 estão conclusos aos relatores.

Alexandre de Moraes comunicou na sessão que, para efeito de prestação de contas, desde o início de sua gestão na Presidência da Corte, iniciada em 18 de agosto de 2022, o TSE julgou um total de 3.483 processos.

“Esses números demonstram a importância da implementação da sessão virtual também no TSE. Isso possibilitou que, além das nossas duas sessões ordinárias às terças e às quintas-feiras, todas as semanas pudéssemos julgar de 40 a 80 processos por semana”, ressaltou o ministro.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral ressaltou ainda, na sua fala, a convivência harmônica entre os integrantes do Tribunal e a obstinação do mesmo na defesa da democracia. 

“A maior competência da Justiça Eleitoral é garantir a lisura das eleições. Nossos 156 milhões de eleitores e eleitoras devem ter a tranquilidade, a segurança e a liberdade de escolher os seus representantes. Que eles saibam que, todas as vezes que chegam à seção eleitoral e apertam os números de candidatas e candidatos, a sua vontade será reproduzida nas urnas. Essa é a missão da Justiça Eleitoral, do TSE, que vem sendo cumprida com extrema competência para que a nossa democracia seja fortalecida”, afirmou o magistrado.

Após cinco horas de sabatina, os senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram os nomes do atual desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, José Afrânio Vilela, do desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará, Teodoro Silva Santos, e da advogada Daniela Teixeira para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com a aprovação na CCJ, as indicações feitas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva serão analisadas e votadas ainda nesta quarta-feira (25) no Plenário do Senado. 

A advogada Daniela Teixeira, indicada por meio de lista formulada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), foi a única que recebeu um voto não ao seu nome. Daniela foi aprovada com 26 votos favoráveis na CCJ. Os outros dois indicados, os desembargadores Teodoro Silva Santos e José Afrânio Vilela, receberam 27 votos favoráveis e nenhum contrário. 

Ao final da sabatina dos três indicados, o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), reclamou das críticas que recebeu pela demora em agendar a sabatina dos três indicados para o STJ. As indicações foram anunciadas pelo presidente Lula no final de agosto (no caso da advogada Daniela) e no começo de setembro (dos dois desembargadores).

Alcolumbre se defendeu afirmando que não havia agendado porque não seria possível garantir quórum qualificado no Plenário para a aprovação dos nomes, e criticou a imprensa por “criar narrativas” sobre os motivos da demora. 

“Como a presidência da CCJ iria convocar uma reunião de autoridades tão importantes se não tínhamos a decisão do presidente do Senado de convocar uma semana de esforço concentrado? Será que é preciso explicar para essas pessoas que é preciso a digital de cada senador em uma votação dessas? É preciso explicar que é necessária a participação presencial de cada um, de quórum qualificado para aprovar uma matéria tão relevante? Parece que a gente fala e chove no molhado”, disse Alcolumbre. 

“Não é desabafo, mas constatação. É inacreditável a capacidade das pessoas de construir narrativas falsas”, concluiu o presidente da CCJ, que fez rasgados elogios ao currículo dos indicados para serem ministros do STJ. 

Os indicados para o STJ, após terem seus nomes confirmados no Plenário, ocuparão as vagas deixadas pelos ministros Jorge Mussi, Felix Fischer e Paulo de Tarso Sanseverino. Com a indicação da advogada Daniela Ribeiro, o Superior Tribunal de Justiça contará com a presença de sete mulheres entre os 33 ministros que compõem a Corte.
 

Tribunais, Ministérios Públicos e Defensorias Públicas espalhadas pelo Brasil estão com inscrições abertas para processos seletivos. Ao todo, são nove concursos públicos com salários que podem chegar a até R$ 33.924,93.

A maioria dos processos seletivos ocorrem na região sudeste, mas também há oportunidades no centro-oeste, norte e nordeste do país. 

TRF-3

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRT-3), que abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, está com 21 vagas abertas para profissionais com nível médio e superior.

As oportunidades são para os cargos de analista judiciário, especificamente nas especialidades administrativa (1), apoio especializado - especialidade: arquitetura (1), arquivologia (1), contadoria (1), enfermagem, engenharia civil (1), engenharia elétrica (1), engenharia mecânica (1), estatística, informática, medicina - clínica geral (1), medicina do trabalho (2), medicina - psiquiatria (1), psicologia (2), serviço social (1), judiciária - especialidade: oficial de justiça avaliador federal (1); técnico judiciário - administrativa - especialidade: agente da Polícia Judicial (2), apoio especializado - especialidade: edificações (1), apoio especializado - especialidade: enfermagem (1), apoio especializado - especialidade: informática (1) e apoio especializado - especialidade: segurança do trabalho (1).

A remuneração dos servidores varia de R$ 8.046,84 a R$ 13.202,62, referente a jornada de 40 horas por semana. A inscrição será aberta às 10h do dia 12 de julho e encerrará às 23h59 do dia 10 de agosto, exclusivamente pela internet, no site da Vunesp. Nesta etapa é preciso efetuar o pagamento da taxa no valor de R$ 105,00 ou R$ 115,00, de acordo com o cargo pretendido.

As provas objetivas e discursivas estão marcadas para o dia 8 de outubro.

TJ-SP

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) oferta 88 vagas de nível superior. Conforme edital, a distribuição das vagas ocorre pelas dez regiões administrativas do TJ-SP, sendo elas: 1ª Região Administrativa Judiciária: São Paulo (capital); 2ª Região Administrativa Judiciária: Araçatuba; 3ª Região Administrativa Judiciária: Bauru; 4ª Região Administrativa Judiciária: Presidente Prudente; 6ª Região Administrativa Judiciária: Ribeirão Preto; 7ª Região Administrativa Judiciária: Santos; 8ª Região Administrativa Judiciária: São José do Rio Preto; 9ª Região Administrativa Judiciária: São José dos Campos; e 10ª Região Administrativa Judiciária: Sorocaba.

A remuneração é de R$ 8.804,85, mais auxílios para alimentação, saúde e transporte, para uma jornada de 40 horas semanais.

As inscrições seguem até 8 de agosto, no site da empresa organizadora Vunesp. A taxa é no valor de R$ 96.

TJM-SP

Outro concurso aberto é o do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM-SP), com oportunidades nos cargos de escrevente técnico judiciário (10), técnico em comunicação e processamento de dados judiciário; analista de sistemas judiciário (1) e contador jurídico. A remuneração varia de R$ 5.810,17 a R$ 8.518,15.

O prazo para inscrição termina no dia 25 de julho e deve ser feito no site da Vunesp. A taxa é de R$ 67,90, para cargos de nível médio, e de R$ 98,90, para nível superior.

A prova será aplicada na cidade de São Paulo, programada inicialmente para 17 de setembro.

TJ-RJ

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) realiza concurso para cadastro reserva de juiz substituto, com a maior remuneração entre os certames abertos no momento: R$ 33.924,93. Interessados devem realizar a inscrição preliminar pela internet no site da organizadora Vunesp, até quinta-feira (13) e efetuar o pagamento da taxa no valor de R$ 280.

A previsão é de que a prova objetiva, com 80 questões, seja aplicada no dia 3 de setembro, no período matutino. 

DP-MG

A Defensoria Pública-Geral de Minas Gerais tem 85 vagas para ocupação imediata, mais formação de cadastro reserva. As oportunidades são distribuídas entre os cargos de técnico (50) e analista nas especialidades de assistência social (8); administrador (6); contador (2); jurídico (11) e psicólogo (8).

Os salários iniciais, para carga horária de 30 a 40 horas semanais, variam de R$ 2.934,34 a R$ 5.294,58, além de auxílio-alimentação de R$ 1.978,00.

As inscrições serão abertas no dia 22 de agosto e permanecerão abertas até 20 de setembro. Interessados deverão fazer o procedimento no site da Fundep e assegurar a participação mediante o pagamento da taxa no valor de R$ 79,41 a R$ 105,89.

A prova objetiva e a redação estão previstas para serem realizadas no dia 15 de outubro. 

MP-MG

No Ministério Público de Minas Gerais são 75 vagas para o cargo de promotor de justiça substituto. Quem for aprovado receberá, inicialmente, o salário de R$ 32.228,69.

As inscrições seguem até 18 de julho, no portal da Gestão de Concursos da Fundep. A taxa é de R$ 322,00.

O processo seletivo será dividido em duas etapas: a primeira com previsão para 20 de agosto e a segunda, nos dias 21 e 22 de outubro. 

MP-GO

O Ministério Público de Goiás tem oportunidades para o cargo de secretário auxiliar. Para carga horária de 40 horas semanais, a remuneração mensal será de R$ 3.910,20, mais benefícios.

As inscrições encerram nesta terça-feira (11) e devem ser feitas online. A taxa de inscrição é no valor de R$ 62,02.

Como forma de classificação, os candidatos serão avaliados mediante prova objetiva, prevista para ser aplicada no dia 17 de julho, 20 de agosto e 3 de setembro.

TJ-AM

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) vai selecionar profissionais interessados na outorga de delegação de serviços notariais e registrais.Para disputar a uma das vagas, é preciso ter diploma de nível superior em Direito. 

As inscrições também ocorrem de forma online, no site do Tribunal de Justiça, ou do cartório, no período de 17 de julho a 18 de agosto. A taxa é de R$ 300. 

A seleção será por meio de prova objetiva, prevista para 1º de outubro, além de provas escrita, prática, oral e de títulos. 

TJ-SE

O Tribunal de Justiça de Sergipe tem 61 vagas, além de formar cadastro reserva, nos cargos de analista judiciário e técnico judiciário. Os salários variam de R$ 3.738,62 a R$ 6.134,62, para jornada de 30 horas semanais.

As vagas de nível superior são para as seguintes especialidades: análise de sistemas; análise de sistemas - banco de dados; análise de sistemas - redes (1); análise de sistemas - suporte técnico em infraestrutura; análise de sistemas - segurança da informação; análise de sistemas - web designer; arquivologia (1); contabilidade; engenharia civil; engenharia elétrica, estatística (3); fisioterapia (1); medicina - clínica geral (1); medicina - psiquiatria (1); medicina - medicina do trabalho (1).

Já para o nível médio, os cargos são de técnico judiciário, nas áreas administrativa/judiciária (50); programação de sistemas (2).

Interessados têm até às 16h do dia 2 de agosto para se inscreverem, no site da FGV. A inscrição será validada mediante pagamento de taxa no valor que varia de R$ 100 a R$ 150.

A previsão é de que a prova objetiva seja aplicada no dia 15 de outubro, em dois turnos: das 9h às 13h para analista e das 15h às 19h para técnico judiciário.

A Transparência Brasil identificou  mais de 2,6 mil categorias diferentes de remunerações e descontos nos contracheques do Judiciário. A análise das variedades em 92 órgãos do Painel de Remuneração de Magistrados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi entregue ao ministro do órgão, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, no dia 26 de junho

As categorias no contracheque são chamadas de rubricas e descrevem o que um juiz, por exemplo, recebeu em determinado mês. Conforme o levantamento, a baixa padronização das rubricas indica que há uma grande variedade de benefícios concedidos por cada tribunal a seus membros. De acordo com a Transparência Brasil, isso dificulta concluir quantas e quais são as categorias no judiciário como um todo.

Em alguns casos, como constatou o relatório, os benefícios têm características idênticas, mas nomes diferentes em cada tribunal, o que prejudica o controle social sobre as remunerações. Um segundo problema nas rubricas também foi detectado: mais de 68 mil foram preenchidas com número, ao invés de um texto explicando do que se trata o valor que consta no contracheque, ou com dados que não fazem sentido.

Os Tribunais de Justiça estaduais (TJs) e do Distrito Federal apresentam o maior problema em rubricas com preenchimento incorreto, com 44.392 descrições inconsistentes nos órgãos de nove estados: Maranhão, Sergipe, Distrito Federal, Santa Catarina, Rio Grande do Norte, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná e São Paulo. 

Cada contracheque engloba o valor mensal recebido por um magistrado, distribuído em rubricas que descrevem a remuneração ou o desconto recebido em folha de pagamento. As rubricas do contracheque no Painel de Remunerações se dividem em quatro categorias: contracheques, direitos pessoais, indenizações e direitos eventuais. 

A análise das rubricas foi feita através do projeto DadosJusBR, uma parceria entre a Transparência Brasil, a Universidade Federal de Campina Grande e o Instituto Federal de Alagoas. Este é o segundo levantamento entregue como parte do Termo de Cooperação Técnica entre a organização e o CNJ.

O ministro Mello Filho afirmou que o órgão atuará em conjunto com os tribunais pela padronização e correção das rubricas, em especial dos TJs estaduais, conforme recomendado pela Transparência. Ele também reforçou o compromisso do Conselho com o acordo de cooperação técnica, do qual ele é responsável, que tem proporcionado avanços significativos na transparência dos órgãos de Justiça desde o início deste ano.

Além disso, uma nova verificação sobre a divulgação ou ausência de dados de remunerações foi apresentada. Dos 5.888 meses coletados de janeiro de 2018 a abril de 2023, 386 foram considerados ausentes, ou seja, o tribunal não prestou qualquer informação acerca dos contracheques ou o fez parcialmente.

Em relação ao relatório de completude entregue ao CNJ em dezembro passado, foram analisados os dados de 32 órgãos a mais. O levantamento cobre o Conselho Nacional de Justiça e Conselho de Justiça Federal, os 27 Tribunais Eleitorais Regionais, e os Tribunais Superiores Eleitoral, do Trabalho e Militar.

O TJ-CE e o TRE-RS acumulam 24 e 37 meses sem prestar contas, respectivamente. Somadas a ausência de dados e inconsistência das informações, são 17 tribunais com problemas de transparência nas remunerações.

O CNJ assegura que adotará providências imediatas para a resolução do que foi detectado pela Transparência Brasil, segundo o ministro Mello Filho. Para os órgãos que apresentaram dados incompletos e inconsistentes, serão expedidos ofícios e CUMPRDECs (procedimentos de acompanhamento de cumprimento de decisão).