judiciario

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) instituiu, em conformidade com o ‘Programa Bahia Pela Paz’ do Governo do Estado, a 2ª edição do ‘Programa Mais Júri’, com o objetivo de incrementar a quantidade de julgamentos de ações penais de crimes dolosos contra a vida, na Bahia.

Serão duas equipes de trabalho: estratégica, com foco na atividade de planejamento e monitoramento e a operacional, direcionado à efetiva execução dos atos judiciais. A Desembargadora Maria de Lourdes Pinho Medauar, Coordenadora de Apoio ao Primeiro Grau de Jurisdição, fará parte da equipe estratégica, juntamente com 2 juízes de direito e 1 diretora do primeiro grau. Já a equipe operacional será formada por juízes auxiliares, que integrarão as Coordenações Regionais. Todos os nomeados atuarão sem prejuízo de suas funções.

De acordo com o documento, a equipe operacional deverá analisar o acervo para identificar os processos pendentes de crimes dolosos contra a vida e praticar os atos necessários ao trâmite processual, bem como realizar audiências de instrução e sessões plenárias do júri e priorizar processos com réus presos, distribuídos há mais de 15 anos, casos de violência doméstica e familiar contra a mulher e crimes contra crianças e adolescentes.

Diversas comarcas espalhadas pela Bahia participarão do projeto que foi dividida em 18 regiões de trabalho com juízes atuando como coordenador geral e juízes auxiliares. Veja:

O TJ-BA afirmou ainda que os magistrados e servidores  lotados originariamente nas unidades judiciárias deverão manter as suas atividades regulares, inclusive a produtividade relacionada às ações penais de crimes dolosos contra vida.

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De 17 a 24 de janeiro, o Judiciário do 2º Grau funcionará em regime de plantão, devido à programação de férias, licenças e outros afastamentos autorizados para o mês de janeiro do judiciário. Serão atendidas exclusivamente demandas urgentes. O plantão será realizado nos dias úteis, das 18h01 às 22h, e nos dias sem expediente forense, das 9h às 13h, abrangendo as áreas cível e criminal.

O Plantão Judiciário do 2º Grau ocorrerá na sede do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, localizada no Centro Administrativo da Bahia (CAB).

Apesar do baixo movimento de deputados federais em Brasília, que até levou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a cancelar todas as sessões plenárias desta semana, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) conseguiu garantir o quorum necessário para finalizar a votação de um pacote de projetos que tratam de atribuições de ministros do Supremo Tribunal Federal. Entre as matérias que foram votadas na sessão desta quarta-feira (9) estão duas propostas de emendas à Constituição que limitam poderes dos ministros, e por isso estão sendo chamadas de "pauta anti-STF". 

Deputados de oposição ainda tentaram fazer obstrução e impedir a votação das propostas, mas estavam em número inferior e ainda não contaram com o começo da sessão no plenário, que sempre leva ao cancelamento imediato das reuniões em comissões. No final, foram votadas as duas PECs e outros dois projetos de lei com sobre o STF. 

Em relação às duas PECS, a CCJ aprovou apenas a sua admissibilidade, ou seja, o colegiado considerou que as proposições não infringem cláusulas da Constituição Federal, e, portanto, podem continuar ser discutidas. A partir de agora, caberá ao presidente da Câmara definir quando serão instituídas as comissão especiais que discutirão o mérito das matérias. Não há prazo para essa decisão de Arthur Lira.

Uma das PECs que foram aprovadas, a 8/2021, do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), e que já foi aprovada no Senado, busca limitar as decisões monocráticas dos ministros do STF. A proposta prevê que as ações e até mesmo pedidos de liminar sejam discutidos no plenário da Corte pelos 11 ministros em um prazo máximo de 30 dias. O texto garante que a decisão monocrática será derrubada se esse limite não for respeitado. 

A outra PEC, a 28/2024, de autoria do deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), tem como intenção possibilitar ao Congresso Nacional cancelar as decisões do STF, se os parlamentares considerarem que os ministros invadiram as competências do Legislativo ou que eles criaram uma norma jurídica "geral e abstrata". Conforme o texto, o Congresso poderá sustar a decisão do Supremo por meio do voto de 2/3 dos integrantes de cada uma de suas casas legislativas (Câmara e Senado).

Na sessão desta quarta, a PEC das decisões monocráticas foi aprovada por larga margem de votos, 39 a favor e 12 contra. Já a proposta da anulação de decisões do STF foi aprovada por 38 votos sim, com 12 contrários. 

Após mudanças feitas pelos líderes partidários, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara conta no momento com seis deputados da Bahia entre seus integrantes. Veja abaixo como foi o voto da bancada baiana nas duas PECs que buscam limitar os poderes de ministros do STF, e a votação total por partido dos demais membros da comissão.

PEC 8/2021, decisões monocráticas

39 votos sim, 18 não

SIM
Arthur Maia (União)
João Leão (PP)

NÃO
Bacelar (PV)
Paulo Magalhães (PSD)

Ausentes
Diego Coronel (PSD), titular 
Paulo Azi (União), suplente 

Na divisão dos votos por partidos, votaram "sim" 13 do PL, 8 do União Brasil, 6 do PP, 5 do Republicanos, 2 do MDB, 2 do PSD, 1 do PSDB, 1 do Podemos, 1 do PRD
Já pelo "não" votaram 7 do PT, 2 do PDT, 2 do PSB, 1 do MDB, 1 do PSD, 1 do PV, 1 do PCdoB, 1 do Solidariedade

PEC 28/2024, cancelamento de decisões do STF

38 sim, 12 não

SIM
Arthur Maia (União)
João Leão (PP)

NÃO
Ninguém

AUSENTES
Bacelar (PV) é titular 
Paulo Azi (União) é suplente 
Diego Coronel (PSD) é titular 
Paulo Magalhães (PSD) é titular 

Na divisão de votos por partido, votaram "sim" 13 do PL, 8 do União Brasil, 6 do PP, 4 do Republicanos, 2 do PSD, 2 do MDB, 1 do PSDB, 1 do Podemos, 1 do PRD
Votaram "não" 5 do PT, 2 do PSB, 1 do MDB, 1 do PDT, 1 do Solidariedade
 

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu estabelecer regras para o tratamento a juízes, desembargadores e demais membros do judiciário, seja por comunicação oral ou escrita. 

Agora, o protocolo adotado pelo TJ-BA – segundo portaria datada do dia 9 de agosto, expedida pela Secretaria-Geral da Presidência – diz que todos os servidores públicos da Corte devem observar a forma de tratamento, conforme diretrizes de comunicação que promovam “respeito e formalidade protocolar, pautando-se no princípio da urbanidade”. 

Sendo assim, o tribunal estabelece que a forma de tratamento e comunicação deverá ser compatível com a função pública desempenhada e seguir as diretrizes da Linguagem Simples. Autoridades judiciárias como desembargadores e juízes deverão ser chamados de “A Sua Excelência o(a) Senhor(a) Desembargador(a)” e “A Sua Excelência o(a) Senhor(a) Juiz(íza)”. Segundo o TJ-BA, essa designação formal assegura o “respeito pela distinção do cargo” e está em conformidade com o Manual de Redação Oficial.

Já o pronome de tratamento utilizado para os demais agentes públicos deverá ser “Senhor(a)”, independentemente do nível hierárquico, da natureza do cargo ou da função ou da ocasião.

A semana em Brasília, que tem o Congresso Nacional e o Poder Judiciário em período de recesso, começa com o governo federal de olho em dois eventos políticos no exterior: nos Estados Unidos, a diplomacia brasileira observa com atenção a escolha do candidato presidencial do Partido Democrata, após a desistência do presidente Joe Biden. Por enquanto, o nome da vice-presidente Kamala Harris é o mais forte para substituir Biden.

Mais preocupante para o governo brasileiro é a eleição que ocorrerá no próximo domingo (28) na Venezuela. O presidente Nicolás Maduro concorre ao seu terceiro mandato contra o opositor Edmundo González Urrutia, que aparece com vantagem em algumas pesquisas. 

A disputa na Venezuela ocorre em clima de tensão, já que Maduro declarou recentemente que pode ocorrer um “banho de sangue” ou uma “guerra civil” no país caso a oposição vença o pleito. Ao ser perguntado sobre as declarações de Maduro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse que “eles que elejam o presidente que quiserem”. 

Sem atividade no Congresso ou no Judiciário, as atenções da semana estarão voltadas para as ações do governo. Entre elas, a divulgação do relatório bimestral de receitas de despesas, na qual os ministros da área econômica devem detalhar os cortes e contingenciamentos no Orçamento do próximo ano.

Confira a seguir um resumo da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula começa a semana, nesta segunda-feira (22), com uma agenda de reuniões e audiências no Palácio do Planalto. Às 14h40, está agendada uma reunião com o secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogerio de Souza. Às 15h30, Lula se reunirá com o ex-primeiro-ministro do Reino Unido.

Lula já havia recebido Blair em setembro do ano passado, quando debateram temas como a geopolítica internacional, perspectivas do mundo em desenvolvimento e as principais contribuições do Brasil para o aprimoramento da governança global. 

Às 16h30, Lula tem encontro marcado com representantes de diversos ministérios. Além do vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, estão previstas na reunião as participações dos ministros da Casa Civil, Rui Costa; da Educação, Camilo Santana; da Saúde, Nísia Trindade; da Ciência, Luciana Santos. 

Nessa semana o presidente Lula tem duas viagens previstas. Na terça (23), Lula vai a São Carlos, no interior de São Paulo, para participar da celebração dos dez anos de atividade do campus Lagoa dos Sino, da Universidade Federal de São Carlos (UFScar).

Na quarta (24), o presidente segue para o Rio de Janeiro, onde tem reunião da Força-Tarefa para a Aliança Global contra a Fome e a Pobreza. O encontro faz parte de uma série no âmbito da reunião do G20.

De volta a Brasília, o presidente Lula recebe, na quinta (25), a primeira-ministra de Bangladesh, Sheikh Hasina. Na sexta (26), Lula participará do lançamento do PAC Seleções Macrodrenagem e Mobilidade.

Na agenda dos ministros, a equipe econômica do governo fará o anúncio, nesta segunda (22), do Relatório Bimestral de Receitas e Despesas. O documento detalhará onde ocorrerão os cortes do orçamento anunciados pelos ministros Fernando Haddad e Simone Tebet na semana passada.

Na quarta (24), o ministro Fernando Haddad terá uma reunião bilateral com a secretária do Tesouro dos Estados Unidos, Janet Yellen. Depois, Haddad participa de reunião sobre desenvolvimento sustentável.

No calendário dos indicadores econômicos, na próxima quinta (25) o IBGE divulga o IPCA-15 do mês de julho. O índice funciona como uma prévia da inflação oficial do mês.

PODER LEGISLATIVO

O Congresso Nacional está em período de recesso informal e não há agenda de audiências ou reuniões para esta semana. Na Câmara, o presidente Arthur Lira (PP-AL) já definiu o calendário de trabalho nos dois meses de campanha para as eleições municipais. Estão previstas sessões em agosto entre os dias 12 e 14, e 26 a 28. Em setembro as sessões devem acontecer entre os dias 9 e 11.

PODER JUDICIÁRIO

O Poder Judiciário segue em recesso até o próximo dia 31 de julho. No Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente, Luís Roberto Barroso, é o responsável pelo plantão nesta segunda quinzena de julho. 

O ministro, neste final de semana, negou pedido formulado pelo Psol, PT, Rede e PCdoB para suspender contrato da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) com o município de São Paulo. Barroso, no regime de plantão, disse que não havia urgência que justificasse a suspensão imediata da Lei municipal que autoriza a celebração de contratos de prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Outros ministros também seguem trabalhando neste período de recesso do Judiciário, como Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, André Mendonça e Flávio Dino. Entretanto, os pedidos urgentes que chegarem para os ministros ou os novos processos distribuídos a eles no período que tenham pedido de liminar serão analisados pelo plantão da Presidência.
 

A medida provisória (MP) 1.238/24, que busca compensar o Poder Judiciário e o Ministério Público por cálculo indevido de 2017 a 2019 no antigo regime de teto de gastos, libera crédito extraordinário de R$ 1,3 bilhão para sete órgãos do Judiciário e para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). 

A MP foi editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no dia 3 de julho e já ao governo federal o poder para compensar os valores. No entanto, o texto também será submetido à análise do Congresso Nacional, que terá 60 dias para rejeitar ou aprovar a continuidade do gasto. Caso os parlamentares não convertam a MP em lei no prazo, ela deixará de ter validade com relação aos gastos que eventualmente não tiverem sido desembolsados.

Conforme texto publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 4 de julho, a maior parte do crédito, quase R$ 800 milhões, é para pagamento de pessoal da Justiça do Trabalho.

A MP decorre de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) para que o governo federal corrigisse as perdas do Judiciário e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) no período indicado. Os valores não serão considerados nos limites do novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023) nem na meta para o resultado primário, que mede a diferença entre gastos e receitas.

Conforme informações da Agência Senado, os recursos serão usados quase integralmente em pagamento de pessoal (R$ 1,1 bi). Porém, também haverá destinação em outras despesas correntes, como relativas à apreciação de causas judiciais e à assistência médica. 

Os seguintes órgãos estão autorizados a realizar as despesas:

• Justiça do Trabalho, com R$ 793 milhões para pessoal e R$ 12,9 milhões para outras despesas correntes;

• Justiça Federal, com R$ 235 milhões para pessoal, R$ 200 milhões para gastos e investimentos com causas judiciais;

• Tribunal de Justiça do Distrito Federal, com R$ 76 milhões para pessoal e R$ 10 milhões para assistência médica;

• Superior Tribunal de Justiça, com R$ 9,5 milhões para gastos com causas judiciais;

• Supremo Tribunal Federal, com R$ 6,6 milhões para gastos com causas judiciais;

• CNMP, com R$ 1,89 milhão para pessoal;

• Justiça Militar da União, com R$ 1,4 milhão com auxílio-moradia e assistência médica;

• Conselho Nacional de Justiça, com R$ 900 mil para despesas correntes e R$ 25 mil para inversões financeiras (gasto que aumenta o patrimônio da União).

Segundo o TCU, o  Judiciário e o MP federais tiveram seus limites máximos definidos pelo teto de gastos (que era regido pela Emenda Constitucional 95, de 2016) menores que o devido, porque o auxílio-moradia pago aos seus membros foi liberado por mecanismo fora da lei orçamentária aprovada: o crédito extraordinário, que não fazia parte do cálculo do teto de gastos.

Apesar de a decisão do TCU ser de 2020, os créditos ainda não haviam sido liberados. Segundo exposição de motivos enviada pelo governo, a situação  coincidiu com a transição das regras do teto de gastos para o novo arcabouço fiscal, o que “ampliou a complexidade em solucionar o referido impasse” e acentuou o atraso.

Um total de R$ 2.888.071.612,91 (valor líquido) foi desempenhado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para as despesas com pessoal em 12 meses, no período de maio de 2023 a abril de 2024. Nos primeiros quatro meses deste ano, o total líquido somou R$ 938.441.923,79. 

Os dados constam no relatório de gestão fiscal publicado no Diário Justiça Eletrônico desta terça-feira (28). Os meses em que uma maior quantia foi desempenhada para o pagamento da folha foram agosto (R$ 271.715.459,24), dezembro (R$ 384.375.912,53) e janeiro (R$ 244.004.035,05)

Segundo o documento, em valores brutos, o total das despesas com pessoal neste período foi de R$ 4.114.056.803,69. O limite máximo das despesas fixado ao TJ-BA neste caso, como aponta o relatório, é de R$ 3.783.455.539,28 e o prudencial de R$ 3.594.282.762,32.

Ainda pontuando os valores brutos, os gastos com pessoal ativo nos 12 meses acumulou R$ 2.970.403.343,31; com os inativos e pensionistas, R$ 1.143.653.460,38; aposentadorias, reserva e reformas, R$ 974.626.424,62 e as pensões, R$ 169.027.035,76. As despesas não computadas equivalem a R$ 1.226.003.190,78 e referentes aos exercícios anteriores, R$ 338.524.210,19. 

O relatório também traz o total dos restos a pagar não processados, que são R$ 18 mil. 

Clique na imagem para ampliar | Fonte: DJE

Em reunião com a presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, três entidades sindicais que representam servidores do judiciário baiano aprovaram o novo Plano de Cargos Carreiras e Salários (PCCS). 

No encontro, realizado na última sexta-feira (24), foram debatidos pontos a serem modificados no texto da proposta, apresentadas revisões orçamentárias para os próximos anos e o impacto que o PCCS terá nas finanças do judiciário estadual.  

Com a aprovação e após as modificações que foram decididas na reunião, o documento será enviado para a Comissão Permanente de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno que, depois de análise, deverá ser votado em Tribunal Pleno e seguir para aprovação na Assembleia Legislativa (AL-BA).  

O novo plano será de oito anos, com a previsão de implantação da redução da diferença entre os cargos e as gratificações a partir do 4º ano. Contém, também, a possibilidade de progressão por merecimento em até 16 padrões, a previsão de recebimento de valores por substituições, o abono pecuniário, entre outras questões.   

“Os servidores vêm pedindo um novo Plano de Cargos e Salários, já que o atual está defasado, então, fiquei sensibilizada com esse pleito. Um dos meus projetos, desde quando assumi a presidência, foi sentar com os servidores e discutir um novo plano. Felizmente, isso foi possível, e, hoje, conseguimos fechar, definitivamente, uma nova proposta”, ressaltou a presidente do TJ-BA.  

Participaram da reunião o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sinpojud), o Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sintaj), a Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Assetba) e a Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Estaduais da Bahia (Aojus-BA).   

Para Adelson Costa, coordenador-geral do Sintaj, “a reunião foi ótima e dentro do que esperávamos, principalmente as negociações que fizemos sobre técnico e analista”. Para Manuel Suzart, presidente do Sinpojud, “é uma grande vitória para a categoria, porque nos primeiros anos será priorizado o vencimento básico”. E para Anatole Coutinho, diretor administrativo da Assetba, “nós parabenizamos a gestão que, em tempo recorde, concluiu o plano de cargos, na medida do possível, a presidente foi bem sensível e acatou nossos pedidos”.  

Ao final da reunião, a desembargadora Cynthia reafirmou o seu desejo em nomear mais servidores, para suprir as necessidades do tribunal e garantiu o pagamento do auxílio-saúde aos aposentados a partir de agosto deste ano.   

Até a tarde desta quarta-feira (15), os tribunais brasileiros repassaram à Defesa Civil do Rio Grande do Sul mais de R$ 130 milhões. O dinheiro é destinado ao auxílio à situação de emergência provocada pelas chuvas que castigam o estado.

Os valores são provenientes de verbas pecuniárias e de valores autorizados pela Corregedoria Nacional de Justiça, a exemplo dos R$ 15 milhões repassados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) referente a um leilão de veículos e peças que não foram restituídos pela falta de interessados.

O repasse emergencial dos valores foi autorizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem editado normas que preveem e regulam eventuais transferências dos Tribunais de Justiça dos estados, dos Tribunais de Justiça Militar e dos Tribunais Regionais Federais, a partir dos respectivos juízos criminais.

PENAS PECUNIÁRIAS

As penas pecuniárias são alternativas para substituir aquelas privativas de liberdade, como a prisão em regime fechado. São aplicadas geralmente em condenações inferiores a quatro anos (furto, por exemplo), desde que tenham sido cometidos sem violência ou grave ameaça. A prioridade dos recursos são vítimas dos crimes ou dependentes.

Outra opção é doar a projetos sociais. Os recursos são depositados em conta bancária vinculada ao Poder Judiciário, que publica editais para selecionar instituições para firmar convênio. Os valores só podem ser movimentados por alvará judicial. Apenas entidades públicas ou privadas com fim social e conveniadas ou de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde recebem a verba.

REUNIÃO

Em reunião na cidade de São Leopoldo nesta quarta, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF) ressaltou que a Constituição Federal prevê a separação de poderes, “mas, em momentos como este, nós precisamos viver a união de poderes. Neste momento, somos todos gaúchos”.

Barroso esteve com o presidente  Luís Inácio Lula da Silva (PT), e o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB). Também  participaram da reunião o ministro da Fazenda Fernando Haddad, o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, a ministra da Saúde, Nísia Lima, o ministro de Estado da Secretaria Extraordinária de apoio a reconstrução do Rio Grande do Sul, Paulo Pimenta.

Para o ministro, a atuação conjunta entre governos federal e estadual representa “uma certa elevação de patamar civilizatório que é a não politização de uma crise humanitária”. 

Após o Governo do Estado encaminhar à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) dois projetos de lei com o objetivo de disciplinar a distribuição dos cerca de R$1,5 bilhão de reais da 3ª parcela dos precatórios judiciais que estão sendo pagos ao Estado pela União, o presidente da APLB (categoria que representa os professores, Rui Oliveira, informou que a expectativa é que a urgência dos projetos sejam votadas nesta terça-feira (7).

Durante entrevista ao Bahia Notícias, nesta terça, às véspera da sessão na AL-BA, o sindicalista destacou que se reuniu mais cedo com o líder do governo na Casa, Rosemberg Pinto (PT), para debate o envio das cifras que são uma forma de complemento às verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) não repassadas, entre 1998 e 2006.

“Nós estamos aqui desde às 9 horas da manhã, com outras entidades da federação de entidades sindicais de servidores públicos [...]. Fizemos um ato pela manhã e também visitamos os deputados presentes. Fomos para a Comissão de Educação, depois tivemos uma reunião com o líder do governo Rosemberg Pinto. [...] O governo afirmou que vai votar a urgência dos projetos. Então a gente vai acompanhar. Como a liderança do governo disse que vai votar a urgência do projeto”, destacou Rui Oliveira.

Rui Oliveira ainda pontuou que a APLB deve realizar 18 assembleias regionais na Bahia toda, na próxima quinta-feira (9) e paralisar nossas atividades nos dias segunda e terça-feira, que é o dia de votação final, a exemplo do que foi feito no final do mês passado quando a categoria rejeitou a proposta de reajuste do governo em 5,69%. “Então, praticamente, segunda e terça-feira na Bahia, pelo andar da carruagem, não vai ter aula na Bahia, na rede estadual”, disse o presidente da APLB.

PARALISAÇÃO DO JUDICIÁRIO

Outro representante sindical presente foi a de Zezé, liderança do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sinpojud). Ela comentou sobre a possibilidade de paralisação dos servidores do Judiciário e afirmou que o reajuste de 4% para os servidores públicos do estado, que é a ideia do governo Jerônimo, é inadmissível e que a categoria está sendo mal tratada pela gestão estadual.

Ela também destacou que a categoria que seja retirada a urgência do projeto de reajuste dos servidores para que se possa sentar e negociar. “Quatro por cento é inadmissível. Dois agora sem retroativo e quatro em setembro. Nós temos uma perda de 54%. É inadmissível o governo que nós elegemos, o governo que é da esquerda, que conjunto conosco. Não podemos aceitar sermos tratados assim. Estamos sendo mal tratados pelo governo. E nós não queremos um governo pacífico. Nós queremos um governo humanizado que cuide dos sabedores públicos do estado da Bahia”,afirmou Zezé.

A semana começa com o governo Lula e o Congresso Nacional de olho na escalada das tensões no Oriente Médio, após o ataque do Irã a Israel. Além das questões diplomáticas, há a preocupação de subida no preço do barril de petróleo, que levaria a uma pressão para aumento dos combustíveis na bomba. 

Outra tensão que ainda pode trazer danos ao governo está nas ferrenhas críticas do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), à articulação política do governo, concentrada na figura do ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. Apesar de o presidente da Câmara ter dito que a crise estaria superada, o meio político em Brasília ainda aguarda para saber se a discussão vai respingar na regulamentação da reforma tributária, que será retomada nos próximos dias. 

A semana começa ainda com o Ministério do Planejamento apresentando nesta segunda (15) o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025. O projeto estabelece os principais pilares do orçamento, e a principal expectativa se concentra na meta fiscal a ser definida pelo governo.

A semana ainda terá o presidente Lula em viagem à Colômbia para diversos encontros com o presidente Gustavo Petro. E no domingo (21), o ex-presidente Jair Bolsonaro participará de uma manifestação na Praia de Copacabana. Segundo ele, será uma continuação do ato realizado em São Paulo no dia 25 de fevereiro, para contestar o que ele chama de “perseguição” que vem sofrendo do Judiciário.

Confira abaixo um resumo da semana nos três poderes.

PODER EXECUTIVO

Nesta segunda (15), o presidente Lula vai lançar, na parte da tarde, o programa Terra da Gente, voltado para a reforma agrária. Além de Lula, estarão presentes no lançamento do programa o Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, e o presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), César Aldrighi.

De acordo com o governo, o objetivo da iniciativa é ampliar e dar celeridade ao acesso à terra. Ainda nesta segunda, Lula terá um encontro com o CEO do Mercado Livre no Brasil, Fernando Yunes. 

Na terça (16), o presidente Lula vai à Colômbia, onde cumprirá agendas oficiais ao lado do mandatário local, Gustavo Petro. Em Bogotá, os presidentes deverão discutir questões da América Latina, como as eleições na Venezuela e a crise diplomática entre Equador e México.

Os presidentes dos dois países se encontram devem assinar acordos bilaterais para cooperação no combate ao tráfico de pessoas, cooperação cultural e policial e desenvolvimento agrário. Na tarde de quarta (17), é esperada a presença dos dois presidentes no encerramento de um fórum empresarial, com foco em infraestrutura e reindustrialização. 

Já de noite, os presidentes de Brasil e Colômbia estarão na solenidade de abertura da 36ª Feira Internacional do Livro de Bogotá (Filbo). O Brasil é o país homenageado neste ano no evento, que tem o tema “Ler a Natureza”. 

Também será pauta do encontro entre Lula e Petro a invasão de forças equatorianas à Embaixada do México em Quito, no começo de abril. O governo mexicano rompeu relações diplomáticas com Quito após o episódio. Lula chamou o caso de “grave ruptura do direito internacional”, e se comprometeu a debater a questão com outras nações latino-americanas, inclusive na Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac).

Na sexta (19), o presidente Lula deve se reunir com o empresário mexicano Carlos Slim, dono da América Móvil, empresa de telecomunicações que controla a Claro. O encontro, no Palácio do Planalto, servirá para que a empresa reafirme a manutenção do nível de investimentos de R$ 16 bilhões por ano no país pelos próximos 10 anos.

Na área econômica do governo, está prevista, neste começo de semana, a apresentação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o próximo ano. A expectativa é de que o texto apresente uma redução na meta de superavit primário, avaliando um cenário mais realista do que a perspectiva de meta de déficit zero, como queria o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Estava previsto para esta semana o envio ao Congresso Nacional dos projetos para a regulamentação da reforma tributária. Em reunião com o presidente Lula na semana passada, o ministro Fernando Haddad, discutiu os “pontos sensíveis” dos textos dos projetos que complementarão a emenda constitucional da reforma, aprovada no ano passado. Entretanto, esses projetos devem atrasar por mais uma semana, por conta da viagem do ministro Haddad aos Estados Unidos.

Nesta semana o ministro Haddad terá uma agenda cheia nos Estados Unidos. De segunda (15) a sexta (19), o ministro participa, em Washington, da reunião de primavera do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial e da segunda reunião da Trilha Financeira do G20.

Já nesta segunda, o ministro buscará promover o Plano de Transformação Ecológica do Brasil, ao participar de um evento sobre finanças sustentáveis organizado pelo Brazil Institute e pela Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda, para debater o tema de finanças sustentáveis. Lançado na Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas de 2023 (COP28), o Plano de Transformação Ecológica busca promover o desenvolvimento sustentável e repensar a globalização, por meio de investimentos que melhorem o meio ambiente e reduzam as desigualdades. 

No segundo dia da viagem a Washington, Fernando Haddad participa de alguns eventos paralelos à reunião do G20, grupo das 20 maiores economias do planeta, mais a União Europeia e a União Africana. Na sede do Banco Mundial, o ministro participa do painel A Força-Tarefa da Fome, que tem como objetivo engajar líderes globais na luta contra a insegurança alimentar. 

Outra agenda de Haddad será a discussão sobre tributação internacional em um evento organizado em parceria entre Brasil e França, na sede do Fundo Monetário Internacional (FMI). O tema ganhou destaque na reunião do G20 realizada em São Paulo, em fevereiro. Ainda na terça-feira (16), o ministro irá a uma mesa-redonda sobre a dívida soberana global.

Na tarde de quarta (17), Haddad participa das reuniões da cadeira brasileira do Banco Mundial e do FMI. À noite, às 18h30, o ministro irá a um jantar oficial de trabalho do G20, na sede do FMI.

Na quinta (18), o ministro da Fazenda preside a segunda reunião ministerial do G20, às 10h (horário local), também na sede do FMI, e dará uma entrevista coletiva por volta das 13h. À tarde, o ministro terá uma reunião bilateral com o ministro de Finanças da China, Lan Fo’an. Em seguida, participa de uma reunião fechada promovida pelo FMI e pelo G20 sobre riscos para a economia global.

A viagem da comitiva do Ministério da Fazenda encerra-se na sexta (19). Pela manhã, estão programados um café da manhã no FMI e a reunião plenária do fundo. À tarde, Haddad conversará com o comissário europeu para Assuntos Econômicos, Paolo Gentiloni, e participará da reunião do comitê de desenvolvimento do Banco Mundial. 

PODER LEGISLATIVO

Depois da troca de farpas entre o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e o presidente Lula, a semana na Câmara terá agenda cheia, e a discussão sobre a articulação política do governo não devem atrapalhar o andamento dos trabalhos. No Plenário, é possível que seja votado nesta semana o PL 1026/2024, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), que reduz de 44 para 12 as atividades econômicas beneficiadas pelo Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos).

A relatora do projeto, deputada Renata Abreu (Podemos-SP), disse que deve se reunir com o presidente da Câmara para definir quando irá apresentar o seu relatório. A deputada disse, entretanto, que precisa da definição de um acordo com o Ministério da Fazenda para se debruçar nos números do benefício ao setor de eventos e turismo antes de concluir o seu texto.

A Câmara terá uma semana agitada também no Conselho de Ética, presidida pelo deputado Leur Lomanto Junior (União-BA). Na pauta da reunião de terça (16) estão representações contra cinco deputados, todos por suposta quebra de decoro parlamentar. São eles:

Ricardo Salles (PL-SP) – alvo de representação do Psol, PT e PCdoB; Sâmia Bomfim (Psol-SP) – alvo de representação do PL; Jandira Feghali (PCdoB-RJ) – alvo de representação do PL; General Girão (PL-RN) – alvo de representação do Psol; e Lindbergh Farias (PT-RJ) – alvo de representação do PL.

A semana também será movimentada nas comissões da Câmara, com a realização de diversas audiências públicas qu contarão com a presença de ministros do governo. Ao menos oito ministros confirmaram presença em sessões de comissões da Câmara. Veja a agenda abaixo:

• Wellington Dias, ministro do Desenvolvimento e Assistência Social como palestrante do evento “Estratégias para fortalecimento da participação social catarinense” da Câmara, na terça feira (16), às 10h;
• Paulo Teixeira, ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar como palestrante do evento “Estratégias para fortalecimento da participação social catarinense” da Câmara, na terça feira (16), às 11h;
• Waldez Góes, ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional como palestrante do evento “Estratégias para fortalecimento da participação social catarinense” da Câmara, na terça feira (16), às 14h;
• Margareth Menezes, ministra da Cultura como palestrante do evento “Estratégias para fortalecimento da participação social catarinense” da Câmara, na terça feira (16), às 16h30.
• José Múcio, ministro da Defesa, na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa da Câmara, na quarta-feira (17), às 9h;
• Luiz Marinho, ministro do Trabalho, na Comissão de Trabalho da Câmara para uma reunião reservada, na quarta-feira (17), às 9h;
• André de Paula, ministro da Pesca e Aquicultura, na Comissão de Agricultura da Câmara, na quarta-feira (17), às 10h; e
• Luciana Santos, ministra da Ciência, na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara, na quarta-feira (17), às 10h.

Já no Senado, está prevista para a terça (16) a votação, no Plenário, da proposta de emenda à Constituição que criminaliza a posse de qualquer quantidade de droga ilícita (PEC 45/2023). Os senadores também devem analisar o projeto sobre a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até dois salários mínimos (PL 81/2024).

A pauta de votação foi definida em reunião de líderes partidários com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Antes de ser votada, a PEC sobre as drogas será debatida em sessão temática na tarde desta segunda (15). Do lado de fora do Congresso, entidades civis e movimentos sociais devem realizar um protesto contra a aprovação da PEC.

Também na terça, os senadores vão analisar a proposta que reajusta a faixa de isenção de IR para pessoas que ganham até R$ 2.259,20 por mês. O projeto recebeu voto favorável do relator, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP). Apresentada pelo líder do governo na Câmara, deputado federal José Guimarães (PT-CE), a proposta trata das mesmas regras previstas na MP 1.206/2024, que tem força de lei e já vale para as declarações do IR deste ano.

Na sessão de quarta (17) no Plenário, pode entrar na pauta de votações a análise do PLP 175/2023, que permite a transferência de recursos não utilizados para ações de enfrentamento da pandemia para outros programas na área de saúde. Pelo texto, os estados, Distrito Federal e municípios terão até o fim de 2024 para a execução de transferências financeiras realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos fundos de saúde locais para o combate à pandemia de covid-19. 

Nesta segunda (15), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, vai se reunir com os governadores dos estados mais endividados do país, na residência oficial do Senado. Devem comparecer à reunião os governadores Cláudio Castro, do Rio de Janeiro; Tarcísio de Freitas, de São Paulo; Romeu Zema, de Minas Gerais; Eduardo Leite, do Rio Grande do Sul; e Ronaldo Caiado, de Goiás.

O presidente do Senado e os governadores vão discutir as linhas gerais de um projeto de lei complementar para regularizar a dívida dos estados. Os governadores estão pleiteando a reestruturação das dívidas de seus estados junto ao governo federal.

Nas comissões do Senado, dois ministros participação de audiências públicas com os senadores. São eles, Nísia Trindade, ministra da Saúde, que irá à Comissão de Assuntos Sociais na terça (16), às 9h30. No mesmo dia, Camilo Santana, ministro da Educação, estará na Comissão de Educação e Cultura, às 10h. 

Na quinta (18), será realizada a primeira sessão conjunta do Congresso Nacional em 2024, para análise alisar vetos do presidente Lula (PT). Os vetos que serão votados – e, principalmente, mantidos ou derrubados – ainda serão definidos em negociação entre os parlamentares, dentre os 32 que aparecem listados. Desse total, 28 trancam a pauta do Congresso.

Entre os principais temas alvo de negociação está o veto da gestão petista a R$ 5,6 bilhões em emendas de comissão. A justificativa de Lula para o veto foi técnica, já que a inflação de 2023 foi menor do que o esperado e isso diminuiu o montante do Orçamento para 2024. Deputados, no entanto, insistem na quantia para encaminhar recursos aos seus redutos eleitorais, principalmente em um ano com eleições municipais.

As negociações devem avançar nesta semana para definição da pauta da sessão do Congresso Nacional. O governo, de sua parte, tenta evitar a queda do veto às emendas com a oferta de um acordo. Já a oposição tenta incluir na pauta a análise do veto parcial de Lula ao projeto de lei que elimina as saídas temporárias de presos durante feriados e datas comemorativas. Esse veto ainda não tranca a pauta da sessão. 

PODER JUDICIÁRIO

Na quarta (17), o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma debate antigo a respeito das restrições impostas por lei para a realização de laqueaduras e vasectomias. Atualmente, mulheres e homens que tenham mais de 21 anos ou que tenham dois filhos vivos têm direito à esterilização voluntária. Isso se deve à mudança na Lei do Planejamento Familiar, aprovada em setembro de 2022, no Congresso Nacional.

A nova lei entrou em vigor em março de 2023. A ação, apresentada pelo PSB na Corte, é anterior à mudança feita no parlamento. Apesar disso, o partido sustenta que ainda há mudanças necessárias a serem feitas na norma.

A ação apresentada pelo PSB no STF pede a retirada da exigência de que o homem ou a mulher tenha dois filhos vivos bem como solicita a redução da idade mínima para 18 anos. Com a Lei de 2022, foi revogado o requisito mais abusivo na opinião dos juristas – o da necessidade do consentimento do marido – e diminuída a idade para 21 anos.

Ainda na pauta do plenário do STF está o RE 1.133.118, que discute a possibilidade de nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para o exercício de cargo político (Tema 1.000).

Os ministros decidirão se a norma questionada ofende aos princípios da moralidade, impessoalidade, igualdade e eficiência da administração pública.

O STF pode analisar também a criação de cadastros estaduais de pessoas suspeitas, indiciadas ou já condenadas por pedofilia e violência contra a mulher e ação que contesta o uso abusivo de ações judiciais de danos materiais e morais para impedir a atuação livre de jornalistas.

Na terça (16), o plenário do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) começa o julgamento que pode levar à perda de mandato do senador Jorge Seif (PL-SC). O senador é acusado de suposta interferência do empresário Luciano Hang, dono da Havan, na sua campanha eleitoral.
 

A primeira semana do mês de abril começa nesta segunda-feira (1º) com a expectativa do meio político e jurídico em torno do início do julgamento do pedido de cassação do senador Sérgio Moro (União-PR) pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR). A decisão a ser tomada pelos desembargadores do TRE pode vir inclusive a mudar os parâmetros da atuação dos partidos nas pré-campanhas eleitorais no país.

Sérgio Moro é acusado de abuso de poder econômico nas eleições de 2022 por ter usado recursos do Podemos, quando era pré-candidato à Presidência da República, para alavancar a candidatura ao Senado. Se derrotado no TRE do Paraná, poderá recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em caso de nova condenação, a chapa é cassada e uma eleição suplementar para a vaga ao Senado será convocada. 

Enquanto Sérgio Moro luta para tentar manter seu mandato, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá uma semana dedicada à sua agenda de viagens pelo país. As viagens fazem parte de uma estratégia estabelecida pelo Palácio do Planalto para que Lula possa manter permanente contato com a população, além de estabelecer alianças e impulsionar candidaturas para as eleições municipais de outubro deste ano. 

No Congresso, os primeiros dias de abril deverão ser de pouca atividade, já que ao fim desta semana se encerra o período da janela partidária e para filiações voltadas às eleições de outubro. Com isso, os parlamentares devem permanecer em seus estados para se dedicarem às negociações partidárias. Já no Supremo Tribunal Federal, será retomado o julgamento da chamada “revisão da vida toda”.

Confira abaixo um resumo da semana nos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula terá uma semana focada em viagens pelo Brasil para anúncios nas áreas de infraestrutura, educação e saúde. Nesta segunda (1º), em Brasília o presidente receberá diversos ministros para reuniões no Palácio do Planalto, como Fernando Haddad, da Fazenda; Alexandre Silveira, de Minas e Energia; Nísia Trindade, da Saúde; Paulo Pimenta, da Comunicação Social.

Na terça (2), Lula viajará para o Rio de Janeiro, onde irá participar da inauguração do Instituto de Matemática Pura e Aplicada (Impa) ao lado do ministro da Educação, Camilo Santana. Ainda na terça, o presidente vai a Niterói para anunciar as obras de dragagem da Baía de Guanabara para o Porto de Niterói.

Na quarta (3), o presidente Lula permanecerá em Brasília, e na quinta-feira (4) seguirá para Pernambuco, onde participará de duas inaugurações. Uma delas na cidade de Arcoverde, para a estação elevatória de água bruta. A segunda agenda de Lula no Estado será em Goiana, para o anúncio de uma fábrica de medicamentos.

Seguindo com sua agenda de viagens, Lula estará na sexta (5) na cidade de Iguatu, no Ceará, onde irá autorizar a implementação do Ramal do Salgado, um eixo para facilitar o acesso à água na transposição do São Francisco. Depois, Lula visitará as obras da ferrovia Transnordestina.

Na agenda da divulgação de indicadores econômicos, na próxima quarta (3) o IBGE divulgará a sua pesquisa mensal que revela como se comportou a produção industrial brasileira no mês de fevereiro.

Na sexta (5), o Banco Central divulga o resultado primário do setor público consolidado em fevereiro. O dado é importante porque a equipe econômica do governo tenta zerar o déficit primário este ano, mas parte do mercado acha que haverá dificuldade para cumprir a meta.

Ainda na sexta, será divulgado o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna de março, que registra a alta de preços desde matérias-primas agrícolas e industriais até bens e serviços ao consumidor final. O indicador é medido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). 

PODER LEGISLATIVO

Com o foco voltado para as articulações políticas relacionadas às eleições municipais de outubro, é previsto que a Câmara dos Deputados estenda o recesso da Semana Santa e retome as votações apenas na segunda semana de abril, a partir do dia 8. Essa decisão foi tomada na semana passada durante reuniões entre os líderes partidários e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

O período de janela para a troca de partido foi um dos motivos para o prolongamento do recesso. Os políticos têm até o dia 6 de abril para se filiarem a um partido e se habilitarem a concorrer nas eleições de outubro. Para vereadores que desejam se candidatar a prefeituras, o prazo para desfiliação e troca de legenda é até a sexta-feira (5).

O Senado Federal também deve ter uma semana esvaziada, e é esperado que muitos senadores permaneçam em seus estados para negociar acordos com pré-candidatos a prefeito e vereador. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), agendou a votação de projetos em sessões semipresenciais, com matérias que possuem acordo entre as bancadas e não são polêmicas.

Na terça (2), por exemplo, está prevista a votação, no Plenário, do projeto que altera o Estatuto da Cidade para exigir análise de mobilidade urbana nos estudos prévios de impacto de vizinhança. Também está prevista a votação do PL que institui a região turística Vale do Panema como Área Especial de Interesse Turístico.

Já na quarta (3), está na pauta o projeto que acrescenta dispositivo à CLT para atribuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em centros de documentação e memória. Será votado ainda projeto de resolução para aprovar o texto da Convenção sobre a Organização Internacional de Auxílios Marítimos à Navegação, assinada em Paris, em 27 de janeiro de 2021.

Ainda no Senado, a comissão de juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil inicia nesta segunda (1º) um esforço concentrado com diversas reuniões para tentar votar o relatório final. A comissão está analisando propostas de alteração em mais de mil artigos do Código e sobre temas polêmicos como direito da família, dos animais e de propriedade. 

A Comissão de Juristas, presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é composta por 36 juristas especializados no assunto, e iniciou seus trabalhos no ano passado. Os relatores são o professor Flávio Tartuce, e a desembargadora Rosa Maria de Andrade Nery. O prazo para o encerramento dos trabalhos da comissão vence em 12 de abril. 

Na terça (2), o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, deverá prestar informações à Comissão de Infraestrutura sobre o Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e também a respeito da transparência nos gastos ambientais da estatal Itaipu Binacional. A realização da audiência pública com o ministro atende a requerimentos dos senadores Confúcio Moura (MDB-RO) e Esperidião Amin (PP-SC).

PODER JUDICIÁRIO

Na primeira sessão do mês, na próxima quarta (3), os ministros do Supremo Tribunal Federal voltam a debater a chamada “revisão da vida toda” de aposentadorias do INSS. No último dia 21 de março, o STF já derrubou a possibilidade de revisão, mas deverá, agora, dar uma palavra final sobre discussões pendentes em relação aos aposentados que já conquistaram na Justiça o direito ao recálculo. O caso desperta grande interesse do governo, que estima impacto de R$ 480 bilhões caso pudesse haver a revisão.

Também está incluído na pauta da primeira sessão do mês em plenário o recurso contra a decisão do próprio STF que autorizou a revisão de determinações judiciais em relação a tributos, a chamada “coisa julgada”. Em fevereiro de 2023, a Corte permitiu a “quebra” de sentenças definitivas para que seja aplicado o entendimento do Supremo, quando houver posicionamento. Os ministros analisam um recurso que pede que eles voltem atrás de sua decisão e impeçam cobranças retroativas de tributos.

Já no Plenário virtual, segue nesta semana o julgamento de uma ação que trata sobre os limites constitucionais da atuação das Forças Armadas e sua hierarquia em relação aos Poderes. A análise deve durar até o próximo dia 8 de abril.

A questão que está sendo julgada chegou ao STF por meio de uma ação apresentada pelo PDT em 2020. O partido questiona pontos da lei que regula o emprego das Forças Armadas e que tratam, por exemplo, da atribuição do presidente da República para decidir a respeito do pedido dos demais Poderes sobre o emprego das Forças Armadas.

O relator da ação, ministro Luiz Fux, afirmou que a Constituição não possibilita uma “intervenção militar constitucional” nem encoraja uma “ruptura democrática”. Além de Fux, também seguiram esse entendimento os ministros Flávio Dino e o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso.

No Paraná, o Tribunal Regional Eleitoral inicia nesta segunda (1º) as ações que pedem a cassação do mandato do senador Sergio Moro (União-PR). As acusações contra ele são abuso de poder econômico nas eleições de 2022 e uso indevido dos meios de comunicação em ações de investigação judicial eleitoral.

As ações foram apresentadas pelo PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, e pela coligação Federação Brasil da Esperança, composta pelos partidos PCdoB, PV e PT. O julgamento deve se estender até o dia 8 de abril.

Ao todo, sete juízes devem decidir o destino de Sergio Moro na política. São eles: o presidente Sigurd Roberto Bengtsson; o vice-presidente Luiz Osório Moraes Panza ; a juíza federal efetiva Claudia Cristina Cristofani; o juiz de direito efetivo Anderson Ricardo Fogaça; o juiz de direito efetivo Guilherme Frederico Hernandes Denz; da classe de advogado efetivo, Julio Jacob Junior; da classe de advogado efetivo, José Rodrigo Sade.

O último juiz, José Rodrigo Sade, foi nomeado em fevereiro para o TRE-PR pelo presidente Lula. Além de Moro, seus suplentes, Luis Felipe Cunha e Ricardo Guerra, podem ser cassados. Com isso, novas eleições precisarão ser realizadas para preencher a cadeira que ficará vaga pelo Estado do Paraná no Senado.

Já no Tribunal Superior Eleitoral, na próxima quinta (4), deve ser iniciado o julgamento do pedido de cassação do senador Jorge Seif, do PL de Santa Catarina, por suposto abuso de poder econômico na campanha para o Senado em 2022.

A denúncia contra Seif partiu da coligação “Bora Trabalhar” (União Brasil, PSD e Patriota), que tinha o ex-governador Raimundo Colombo como candidato ao Senado. A alegação é de que a estrutura da Havan foi usada pela campanha de Seif, o que não é permitido, já que a legislação eleitoral proíbe doações de empresas. 

De acordo com a denúncia, Seif usou helicópteros da Havan para deslocamentos durante a campanha, assim como a estrutura de comunicação da empresa, que teria ajudado a divulgar eventos, fotos, entrevistas, discursos e agenda de campanha do então candidato. A defesa de Seif nega irregularidades e diz não haver provas de abuso de poder econômico.

No Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, por unanimidade, a decisão foi pela manutenção do mandato de Seif. Parte dos desembargadores entendeu que houve irregularidades, mas não a ponto de desequilibrar a disputa, enquanto outra parte avaliou que não há provas suficientes para caracterização de abuso de poder econômico. Inconformada com a decisão, a coligação que tinha Colombo como candidato recorreu ao TSE.
 

Motivo de desentendimentos e tensões entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF), as decisões monocráticas foram defendidas nesta terça-feira (19) pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso. Em discurso na sessão de encerramento do ano no Judiciário, Barroso disse que as decisões individuais de ministros são um “imperativo” da realidade e das circunstâncias do tribunal.

Segundo o presidente do Supremo, diante da quantidade de processos que diariamente chegam ao tribunal, seria “simplesmente inviável” que todas as decisões monocráticas fossem enviadas ao plenário. O ministro Barroso disse no seu discurso que a regra geral estabelece que decisões monocráticas em ações diretas, como as que envolvem discussões sobre atos de outros Poderes, sejam imediatamente enviadas para deliberação colegiada no plenário.

“Só poderia ser diferente se reduzíssemos drasticamente as competências do Supremo. Simplesmente não teria como funcionar. É materialmente impossível”, declarou Barroso, ao defender a importância da manutenção das decisões monocráticas. 

Segundo levantamento do Supremo Tribunal Federal, em 2023, a maioria das decisões que foram dadas pelos ministros foi monocrática. Do total de 101.970 decisões, as individuais responderam por 83% do montante (84.650).

Acabar com as decisões monocráticas é o objetivo de uma proposta de emenda constitucional que foi aprovada pelo Senado Federal no mês de novembro. A PEC, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), seguiu para a Câmara, onde passou a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

O projeto restringe as possibilidades de ministros do STF e desembargadores de tribunais superiores tomarem decisões individuais e suspenderem a validade de leis e de atos dos presidentes da República, da Câmara e do Senado. A proposta levou a um aumento de tensão entre ministros e parlamentares, e o ministro Gilmar Mendes chegou a chamar os autores da proposta de “pigmeus morais”. 

No seu discurso, o presidente do STF disse que em relação às decisões individuais que não envolvem atos do Executivo ou do Legislativo, o padrão desejável é que todas as cautelares que sejam “institucionalmente relevantes” sejam levadas ao Plenário. 

“O que é institucionalmente relevante, vem a plenário. Mas a rotina dos habeas corpus, dos mandados de segurança e das reclamações, e das negativas monocráticas em recursos extraordinários, simplesmente não teria viabilidade num tribunal que atua no volume que nós atuamos”, declarou Barroso.

Em seu pronunciamento de encerramento do ano no Judiciário, o ministro Barroso também apresentou dados e estatísticas sobre o STF, como, por exemplo, a quantidade de processos hoje em tramitação na Corte: 24.071. 

Barroso disse que neste ano de 2023, os ministros receberam 78.242 processos. Do total, cerca de 54 mil foram recursos extraordinários ou agravos, 7 mil reclamações e 12 mil habeas corpus. Ao todo, foram julgados pelos ministros no plenário 8.527 processos, sendo 70 no sistema presencial.

ENCERRAMENTO NO TSE

O volume de ações e processos julgados pela Justiça Eleitoral também foi detalhado nesta terça (19) pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, durante sessão de encerramento do ano de 2023. Segundo Moraes, o TSE realizou 162 sessões de julgamento, sendo 120 presenciais e 42 sessões no Plenário Virtual, tendo julgado 1.957 processos.

O presidente do TSE disse em seu pronunciamento que, no dia 1º de janeiro de 2023, o acervo de processos do Tribunal era de 6.560, dos quais 902 estavam conclusos aos relatores. Desde então, segundo o ministro, foram autuados 10.029 processos e baixados 11.653. Atualmente (19 de dezembro), o acervo do TSE é de 5.325 processos, dos quais 1.245 estão conclusos aos relatores.

Alexandre de Moraes comunicou na sessão que, para efeito de prestação de contas, desde o início de sua gestão na Presidência da Corte, iniciada em 18 de agosto de 2022, o TSE julgou um total de 3.483 processos.

“Esses números demonstram a importância da implementação da sessão virtual também no TSE. Isso possibilitou que, além das nossas duas sessões ordinárias às terças e às quintas-feiras, todas as semanas pudéssemos julgar de 40 a 80 processos por semana”, ressaltou o ministro.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral ressaltou ainda, na sua fala, a convivência harmônica entre os integrantes do Tribunal e a obstinação do mesmo na defesa da democracia. 

“A maior competência da Justiça Eleitoral é garantir a lisura das eleições. Nossos 156 milhões de eleitores e eleitoras devem ter a tranquilidade, a segurança e a liberdade de escolher os seus representantes. Que eles saibam que, todas as vezes que chegam à seção eleitoral e apertam os números de candidatas e candidatos, a sua vontade será reproduzida nas urnas. Essa é a missão da Justiça Eleitoral, do TSE, que vem sendo cumprida com extrema competência para que a nossa democracia seja fortalecida”, afirmou o magistrado.

Após cinco horas de sabatina, os senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram os nomes do atual desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, José Afrânio Vilela, do desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará, Teodoro Silva Santos, e da advogada Daniela Teixeira para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com a aprovação na CCJ, as indicações feitas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva serão analisadas e votadas ainda nesta quarta-feira (25) no Plenário do Senado. 

A advogada Daniela Teixeira, indicada por meio de lista formulada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), foi a única que recebeu um voto não ao seu nome. Daniela foi aprovada com 26 votos favoráveis na CCJ. Os outros dois indicados, os desembargadores Teodoro Silva Santos e José Afrânio Vilela, receberam 27 votos favoráveis e nenhum contrário. 

Ao final da sabatina dos três indicados, o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), reclamou das críticas que recebeu pela demora em agendar a sabatina dos três indicados para o STJ. As indicações foram anunciadas pelo presidente Lula no final de agosto (no caso da advogada Daniela) e no começo de setembro (dos dois desembargadores).

Alcolumbre se defendeu afirmando que não havia agendado porque não seria possível garantir quórum qualificado no Plenário para a aprovação dos nomes, e criticou a imprensa por “criar narrativas” sobre os motivos da demora. 

“Como a presidência da CCJ iria convocar uma reunião de autoridades tão importantes se não tínhamos a decisão do presidente do Senado de convocar uma semana de esforço concentrado? Será que é preciso explicar para essas pessoas que é preciso a digital de cada senador em uma votação dessas? É preciso explicar que é necessária a participação presencial de cada um, de quórum qualificado para aprovar uma matéria tão relevante? Parece que a gente fala e chove no molhado”, disse Alcolumbre. 

“Não é desabafo, mas constatação. É inacreditável a capacidade das pessoas de construir narrativas falsas”, concluiu o presidente da CCJ, que fez rasgados elogios ao currículo dos indicados para serem ministros do STJ. 

Os indicados para o STJ, após terem seus nomes confirmados no Plenário, ocuparão as vagas deixadas pelos ministros Jorge Mussi, Felix Fischer e Paulo de Tarso Sanseverino. Com a indicação da advogada Daniela Ribeiro, o Superior Tribunal de Justiça contará com a presença de sete mulheres entre os 33 ministros que compõem a Corte.
 

Tribunais, Ministérios Públicos e Defensorias Públicas espalhadas pelo Brasil estão com inscrições abertas para processos seletivos. Ao todo, são nove concursos públicos com salários que podem chegar a até R$ 33.924,93.

A maioria dos processos seletivos ocorrem na região sudeste, mas também há oportunidades no centro-oeste, norte e nordeste do país. 

TRF-3

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRT-3), que abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, está com 21 vagas abertas para profissionais com nível médio e superior.

As oportunidades são para os cargos de analista judiciário, especificamente nas especialidades administrativa (1), apoio especializado - especialidade: arquitetura (1), arquivologia (1), contadoria (1), enfermagem, engenharia civil (1), engenharia elétrica (1), engenharia mecânica (1), estatística, informática, medicina - clínica geral (1), medicina do trabalho (2), medicina - psiquiatria (1), psicologia (2), serviço social (1), judiciária - especialidade: oficial de justiça avaliador federal (1); técnico judiciário - administrativa - especialidade: agente da Polícia Judicial (2), apoio especializado - especialidade: edificações (1), apoio especializado - especialidade: enfermagem (1), apoio especializado - especialidade: informática (1) e apoio especializado - especialidade: segurança do trabalho (1).

A remuneração dos servidores varia de R$ 8.046,84 a R$ 13.202,62, referente a jornada de 40 horas por semana. A inscrição será aberta às 10h do dia 12 de julho e encerrará às 23h59 do dia 10 de agosto, exclusivamente pela internet, no site da Vunesp. Nesta etapa é preciso efetuar o pagamento da taxa no valor de R$ 105,00 ou R$ 115,00, de acordo com o cargo pretendido.

As provas objetivas e discursivas estão marcadas para o dia 8 de outubro.

TJ-SP

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) oferta 88 vagas de nível superior. Conforme edital, a distribuição das vagas ocorre pelas dez regiões administrativas do TJ-SP, sendo elas: 1ª Região Administrativa Judiciária: São Paulo (capital); 2ª Região Administrativa Judiciária: Araçatuba; 3ª Região Administrativa Judiciária: Bauru; 4ª Região Administrativa Judiciária: Presidente Prudente; 6ª Região Administrativa Judiciária: Ribeirão Preto; 7ª Região Administrativa Judiciária: Santos; 8ª Região Administrativa Judiciária: São José do Rio Preto; 9ª Região Administrativa Judiciária: São José dos Campos; e 10ª Região Administrativa Judiciária: Sorocaba.

A remuneração é de R$ 8.804,85, mais auxílios para alimentação, saúde e transporte, para uma jornada de 40 horas semanais.

As inscrições seguem até 8 de agosto, no site da empresa organizadora Vunesp. A taxa é no valor de R$ 96.

TJM-SP

Outro concurso aberto é o do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM-SP), com oportunidades nos cargos de escrevente técnico judiciário (10), técnico em comunicação e processamento de dados judiciário; analista de sistemas judiciário (1) e contador jurídico. A remuneração varia de R$ 5.810,17 a R$ 8.518,15.

O prazo para inscrição termina no dia 25 de julho e deve ser feito no site da Vunesp. A taxa é de R$ 67,90, para cargos de nível médio, e de R$ 98,90, para nível superior.

A prova será aplicada na cidade de São Paulo, programada inicialmente para 17 de setembro.

TJ-RJ

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) realiza concurso para cadastro reserva de juiz substituto, com a maior remuneração entre os certames abertos no momento: R$ 33.924,93. Interessados devem realizar a inscrição preliminar pela internet no site da organizadora Vunesp, até quinta-feira (13) e efetuar o pagamento da taxa no valor de R$ 280.

A previsão é de que a prova objetiva, com 80 questões, seja aplicada no dia 3 de setembro, no período matutino. 

DP-MG

A Defensoria Pública-Geral de Minas Gerais tem 85 vagas para ocupação imediata, mais formação de cadastro reserva. As oportunidades são distribuídas entre os cargos de técnico (50) e analista nas especialidades de assistência social (8); administrador (6); contador (2); jurídico (11) e psicólogo (8).

Os salários iniciais, para carga horária de 30 a 40 horas semanais, variam de R$ 2.934,34 a R$ 5.294,58, além de auxílio-alimentação de R$ 1.978,00.

As inscrições serão abertas no dia 22 de agosto e permanecerão abertas até 20 de setembro. Interessados deverão fazer o procedimento no site da Fundep e assegurar a participação mediante o pagamento da taxa no valor de R$ 79,41 a R$ 105,89.

A prova objetiva e a redação estão previstas para serem realizadas no dia 15 de outubro. 

MP-MG

No Ministério Público de Minas Gerais são 75 vagas para o cargo de promotor de justiça substituto. Quem for aprovado receberá, inicialmente, o salário de R$ 32.228,69.

As inscrições seguem até 18 de julho, no portal da Gestão de Concursos da Fundep. A taxa é de R$ 322,00.

O processo seletivo será dividido em duas etapas: a primeira com previsão para 20 de agosto e a segunda, nos dias 21 e 22 de outubro. 

MP-GO

O Ministério Público de Goiás tem oportunidades para o cargo de secretário auxiliar. Para carga horária de 40 horas semanais, a remuneração mensal será de R$ 3.910,20, mais benefícios.

As inscrições encerram nesta terça-feira (11) e devem ser feitas online. A taxa de inscrição é no valor de R$ 62,02.

Como forma de classificação, os candidatos serão avaliados mediante prova objetiva, prevista para ser aplicada no dia 17 de julho, 20 de agosto e 3 de setembro.

TJ-AM

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) vai selecionar profissionais interessados na outorga de delegação de serviços notariais e registrais.Para disputar a uma das vagas, é preciso ter diploma de nível superior em Direito. 

As inscrições também ocorrem de forma online, no site do Tribunal de Justiça, ou do cartório, no período de 17 de julho a 18 de agosto. A taxa é de R$ 300. 

A seleção será por meio de prova objetiva, prevista para 1º de outubro, além de provas escrita, prática, oral e de títulos. 

TJ-SE

O Tribunal de Justiça de Sergipe tem 61 vagas, além de formar cadastro reserva, nos cargos de analista judiciário e técnico judiciário. Os salários variam de R$ 3.738,62 a R$ 6.134,62, para jornada de 30 horas semanais.

As vagas de nível superior são para as seguintes especialidades: análise de sistemas; análise de sistemas - banco de dados; análise de sistemas - redes (1); análise de sistemas - suporte técnico em infraestrutura; análise de sistemas - segurança da informação; análise de sistemas - web designer; arquivologia (1); contabilidade; engenharia civil; engenharia elétrica, estatística (3); fisioterapia (1); medicina - clínica geral (1); medicina - psiquiatria (1); medicina - medicina do trabalho (1).

Já para o nível médio, os cargos são de técnico judiciário, nas áreas administrativa/judiciária (50); programação de sistemas (2).

Interessados têm até às 16h do dia 2 de agosto para se inscreverem, no site da FGV. A inscrição será validada mediante pagamento de taxa no valor que varia de R$ 100 a R$ 150.

A previsão é de que a prova objetiva seja aplicada no dia 15 de outubro, em dois turnos: das 9h às 13h para analista e das 15h às 19h para técnico judiciário.

A Transparência Brasil identificou  mais de 2,6 mil categorias diferentes de remunerações e descontos nos contracheques do Judiciário. A análise das variedades em 92 órgãos do Painel de Remuneração de Magistrados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi entregue ao ministro do órgão, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, no dia 26 de junho

As categorias no contracheque são chamadas de rubricas e descrevem o que um juiz, por exemplo, recebeu em determinado mês. Conforme o levantamento, a baixa padronização das rubricas indica que há uma grande variedade de benefícios concedidos por cada tribunal a seus membros. De acordo com a Transparência Brasil, isso dificulta concluir quantas e quais são as categorias no judiciário como um todo.

Em alguns casos, como constatou o relatório, os benefícios têm características idênticas, mas nomes diferentes em cada tribunal, o que prejudica o controle social sobre as remunerações. Um segundo problema nas rubricas também foi detectado: mais de 68 mil foram preenchidas com número, ao invés de um texto explicando do que se trata o valor que consta no contracheque, ou com dados que não fazem sentido.

Os Tribunais de Justiça estaduais (TJs) e do Distrito Federal apresentam o maior problema em rubricas com preenchimento incorreto, com 44.392 descrições inconsistentes nos órgãos de nove estados: Maranhão, Sergipe, Distrito Federal, Santa Catarina, Rio Grande do Norte, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná e São Paulo. 

Cada contracheque engloba o valor mensal recebido por um magistrado, distribuído em rubricas que descrevem a remuneração ou o desconto recebido em folha de pagamento. As rubricas do contracheque no Painel de Remunerações se dividem em quatro categorias: contracheques, direitos pessoais, indenizações e direitos eventuais. 

A análise das rubricas foi feita através do projeto DadosJusBR, uma parceria entre a Transparência Brasil, a Universidade Federal de Campina Grande e o Instituto Federal de Alagoas. Este é o segundo levantamento entregue como parte do Termo de Cooperação Técnica entre a organização e o CNJ.

O ministro Mello Filho afirmou que o órgão atuará em conjunto com os tribunais pela padronização e correção das rubricas, em especial dos TJs estaduais, conforme recomendado pela Transparência. Ele também reforçou o compromisso do Conselho com o acordo de cooperação técnica, do qual ele é responsável, que tem proporcionado avanços significativos na transparência dos órgãos de Justiça desde o início deste ano.

Além disso, uma nova verificação sobre a divulgação ou ausência de dados de remunerações foi apresentada. Dos 5.888 meses coletados de janeiro de 2018 a abril de 2023, 386 foram considerados ausentes, ou seja, o tribunal não prestou qualquer informação acerca dos contracheques ou o fez parcialmente.

Em relação ao relatório de completude entregue ao CNJ em dezembro passado, foram analisados os dados de 32 órgãos a mais. O levantamento cobre o Conselho Nacional de Justiça e Conselho de Justiça Federal, os 27 Tribunais Eleitorais Regionais, e os Tribunais Superiores Eleitoral, do Trabalho e Militar.

O TJ-CE e o TRE-RS acumulam 24 e 37 meses sem prestar contas, respectivamente. Somadas a ausência de dados e inconsistência das informações, são 17 tribunais com problemas de transparência nas remunerações.

O CNJ assegura que adotará providências imediatas para a resolução do que foi detectado pela Transparência Brasil, segundo o ministro Mello Filho. Para os órgãos que apresentaram dados incompletos e inconsistentes, serão expedidos ofícios e CUMPRDECs (procedimentos de acompanhamento de cumprimento de decisão).

Passado o recesso branco após as festas juninas e o impacto da decisão do TSE de tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro inelegível até 2030, a semana terá diversas votações decisivas para a agenda econômica do País. Um ato do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), cancelou todas as reuniões de comissões e CPIs para que os deputados se concentrem na votação da debatam e votem as propostas da reforma tributária, do voto de qualidade do Carf e a conclusão do novo regime fiscal. 

Enquanto a Câmara realiza o esforço concentrado que começa nesta segunda e vai até sexta-feira (7) e o Judiciário inicia seu recesso, o presidente Lula vai à Argentina, para participar do encontro de cúpula dos Chefes de Estado do Mercosul. Na cúpula, o Brasil receberá do governo argentino a presidência temporária do bloco econômico, com mandato até o fim de 2023.

Leiam abaixo um resumo da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

Depois de participar, na manhã desta segunda-feira, da cerimônia que marcou o início da primeira etapa das obras da Ferrovia de Integração Oeste-Leste, que ligará Caetité, no sudoeste baiano, a Ilhéus, o presidente Lula volta para Brasília, para sanção do PL 1085/2023, que trata da igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens. No final da tarde desta segunda, Lula segue para Puerto Iguazú, na Argentina, onde participará da 62ª Cúpula de Chefes de Estado do Mercosul. 

Durante a cúpula, os presidentes dos países do Mercosul (Alberto Fernández, da Argentina, Luiz Inácio Lula da Silva, do Brasil, Mário Abdo Benítez, do Paraguai e Luiz Lacalle Pou, do Uruguai) vão debater o acordo com a União Europeia, e também um possível tratado com a Associação Europeia de Comércio Livre (AECL). Os países desse grupo – Noruega, Suíça, Islândia e Liechtenstein – não participam da União Europeia.

Depois da cúpula do Mercosul, Lula deve realizar uma visita à Usina de Itaipu, na fronteira com o Paraguai. De volta a Brasília, o presidente deve definir a troca no comando do Ministério do Turismo. O deputado Celso Sabino (União Brasil-PA) deve assumir no lugar da atual ministra, Daniela Carneiro. 

PODER LEGISLATIVO

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), após receber sinal verde dos líderes partidários em reunião na noite deste domingo (2), cancelou todas as reuniões das comissões da Câmara e das CPIs. A intenção de Lira é começar já nesta segunda a votação de projetos importantes para o governo e a economia do País, além de poder limpar a pauta e deixar espaço para a análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). As votações devem seguir até a sexta-feira (7).

O primeiro projeto na fila de votações é o que recupera o chamado “voto de qualidade” no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), devolvendo à Receita Federal a vantagem do desempate. Este projeto possui urgência constitucional, e precisa ser votado para que a pauta seja destravada. 

Na sequência, a Câmara deve votar a proposta do novo regime fiscal do país, e ainda não há definição se o texto aprovado pelo Senado será mantido pelos deputados. Arthur Lira já se mostrou favorável a deixar o Fundo Constitucional do DF fora dos limites da nova regra, mas o relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), articula com líderes a retomada do texto que foi aprovado na Câmara, com a inclusão do fundo.

Se for retomado o texto aprovado inicialmente pela Câmara, também serão inseridos nos limites fiscais o Fundeb e as verbas para Ciência e Tecnologia, suprimidos do projeto pelo relator no Senado, Omar Aziz (PSD-AM). Também pode ser derrubada a emenda aprovada em Plenário que permitem ficar de fora da nova regra as chamadas despesas condicionadas, vinculadas a programas do governo. Essas despesas gerar uma folga orçamentária entre R$ 32 bilhões a R$ 40 bilhões.

Após esses dois projetos, a Câmara se debruçará sobre a proposta de reforma tributária. O relator, Aguinaldo Ribeiro (PP), e o coordenador do grupo de trabalho, Reginaldo Lopes (PT), que participaram da reunião de líderes na casa de Arthur Lira, dizem acreditar que a proposta poderá ser votada na quinta (6), mas ainda existem resistências de governadores e prefeitos. 

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, se reuniu na noite deste domingo com diversos deputados do Estado, e pediu que eles articulassem mudanças no projeto e conseguissem um adiamento da votação, para que haja negociação de alguns pontos. O governador afirma que o projeto aumenta a centralização da arrecadação com o governo federal, e é crítico da criação de um conselho federativo, formado por representantes de todos os estados, para administrar o imposto resultante da fusão entre o ICMS e o ISS.

O relator Aguinaldo Ribeiro admitiu que o projeto deve passar por ajustes durante toda a semana. Em relação ao pleito dos estados, a reforma pode ser votada prevendo a unificação do ICMS com o ISS apenas para 2033, e não 2029.

Com o adiamento da CPMI do 8 de janeiro, que iria ouvir o tenente-coronel Mauro Cid, os senadores terão nesta terça (4) a sabatina, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), de dois indicados pelo presidente Lula para a diretoria do Banco Central. Em meio ao tiroteio político em torno das recentes decisões do BC de manutenção da taxa básica de juros, o economista Gabriel Muricca Galípolo e o advogado Ailton de Aquino Santos serão submetidos aos questionamentos dos senadores. 

Galípolo, atual secretário-executivo do Ministério da Fazenda, foi indicado para ocupar a diretoria de Política Monetária do Banco Central, em substituição a Bruno Serra Fernandes. O relator da indicação é o senador Otto Alencar (PSD-BA). Já Ailton Aquino Santos é advogado e servidor de carreira do BC desde 1998, onde já ocupou diversas funções, inclusive a de auditor-chefe da instituição. O senador Irajá (PSD-TO) é o relator da indicação.

PODER JUDICIÁRIO

O Judiciário iniciou seu recesso de meio de ano no último dia 1º, período que se estende até 31 de julho. A presidente do STF, ministra Rosa Weber, entretanto, afirmou que, mesmo durante o recesso, a Corte seguirá trabalhando. Segundo a ministra, o STF terá plantão para análise de casos urgentes, e também seguirá com as oitivas de testemunhas de defesa e acusação e nos interrogatórios dos réus das 232 ações penais abertas contra os acusados dos atos de 8 de janeiro.

Nesta semana que fecha o mês de maio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva preside um grande encontro com todos os presidentes da América do Sul (a única ausência é Dina Boluarte, do Peru), mas precisará manter um olho nas conversas bilaterais e outro nos movimentos dos parlamentares no Congresso. Além das disputas políticas com a oposição na CPI do MST e na CPMI dos atos de 8 de janeiro, o governo tem como maior preocupação a votação da medida provisória 1154/23, que definiu a estrutura atual dos ministérios desde a posse de Lula. 

A medida tem prazo de validade até a próxima quinta-feira (1º), e caso não seja votada a tempo, o governo terá que retornar à estrutura ministerial mantida pelo presidente anterior, Jair Bolsonaro (PL). Para piorar a situação do governo, a MP foi alterada durante votação da comissão mista, com mudanças principalmente nos ministérios do Meio Ambiente e no dos Povos Indígenas. Se a base governista não conseguir alterar o texto, o Ministério da Justiça e Segurança Pública responderá pelo reconhecimento e demarcação de terras indígenas, e o Ministério do Meio Ambiente deixará de ser responsável pelo Cadastro Ambiental Rural (CAR), entre outras mudanças.

Leia abaixo um resumo da semana em Brasília:

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula será o anfitrião, nesta terça (30), de um encontro com chefes de Estado da Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Guiana, Paraguai, Suriname, Uruguai e Venezuela. A única ausência é a presidente do Peru, Dina Boluarte, que não virá ao encontro em função de impedimentos legais. Em seu lugar, estará presente o presidente do conselho de ministros do país, Alberto Otárola. 

O principal objetivo do encontro é a retomada do diálogo entre os presidentes do continente. Na manhã de terça, no Palácio Itamaraty, cada chefe de Estado fará um pronunciamento, com tema de sua escolha. Depois disso, haverá um almoço, e à tarde, uma sessão de trabalho de conversas, sem, entretanto, uma pauta definida. Não há ainda confirmação se será lida alguma declaração ao final do encontro. Os presidentes que permanecerem em Brasília na noite de terça participarão de um jantar oferecido por Lula no Palácio da Alvorada. 

O governo Lula também aguarda com expectativa, nesta semana, o anúncio, pelo IBGE, do resultado do Produto Interno Bruto (PIB) do país no primeiro trimestre de 2023. O anúncio será feito na manhã de quinta (1º), e a equipe econômica do governo, assim como analistas de mercado, aguardam um desempenho da economia brasileira acima do esperado, com o PIB crescendo entre 1,1% e 1,4% em relação ao trimestre anterior.

PODER LEGISLATIVO

CPIs

A semana terá intensa atividade tanto nas três CPIs que funcionam na Câmara, como na Comissão Parlamentar Mista dos atos de vandalismo do dia 8 de janeiro. Esta CPMI terá reunião na próxima quinta (1º), com apresentação do plano de trabalho pela relatora, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), e a votação dos primeiros requerimentos. Até o final da manhã desta segunda, 431 requerimentos já haviam sido apresentados, com convocações, pedidos de quebra de sigilo, requisição de documentos e compartilhamento de informações sobre investigações em curso. A votação de requerimentos promete intensa disputa entre parlamentares do governo e da oposição. 

Câmara

Ainda não há definição da pauta de votações da semana, mas existe a expectativa de que já nesta terça a Câmara vote em Plenário a MP 1154/23, por conta de seu prazo de validade. O relator da medida, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), alterou principalmente a estrutura dos ministérios do Meio Ambiente e dos Povos Indígenas. A luta das lideranças governistas é para derrubar em Plenário as alterações, já que o outro cenário, da perda de objeto da MP pelo chamado decurso de prazo, levaria a uma remodelação forçada da Esplanada dos Ministérios, com a extinção de 14 pastas que foram criadas por Lula em relação ao governo anterior.

Além desta MP, o governo corre contra o tempo para aprovação de outras seis medidas assinadas já pelo presidente Lula, e que perdem a validade no dia 1º de junho. São elas: MP 1155, que institui o adicional do Bolsa Família e do Auxílio-Gás; MP 1156 que extinguiu a Fundação Nacional de Saúde (Funasa); MP 1157, que reduz a alíquota do PIS/Pasep e da Cofins sobre combustíveis; MP 1158, que vinculou o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) ao Ministério da Fazenda; MP 1159 exclui o ICMS do cálculo de créditos do PIS/Pasep e da Cofins; MP 1160, que trata da proclamação do resultado do julgamento na hipótese de empate em votação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Há expectativa ainda de ser votado o PL 490/07, que estabelece o marco temporal de demarcação de terras indígenas, transferindo do Poder Executivo para o Legislativo a competência para realizar demarcações de terras indígenas. O projeto determina que só serão demarcadas as terras indígenas tradicionalmente ocupadas por esses povos em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. Um numeroso grupo de deputados defende que este projeto seja votado com urgência, antes do julgamento no STF de ação no mesmo sentido.

Senado

Neste começo de semana, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, deve decidir se o projeto do novo regime fiscal do país será votado diretamente no Plenário, ou se passará por alguma comissão da Casa. Pacheco afirmou que pretende enviar o PLP 93/2023 à sanção presidencial no mês de junho, mas diversos senadores, como o baiano Angelo Coronel (PSD), por exemplo, querem debater nas comissões alguns pontos do projeto aprovado pela Câmara, como o dispositivo que limita o crescimento do Fundo Constitucional do DF a 2,5%. O relator do novo regime fiscal, senador Omar Aziz (PSD-AM), terá encontro com o governador Ibaneis Rocha (MDB) e a bancada do DF para debater a questão. 

Uma outra votação que promete polêmica está marcada para a sessão desta terça, com a análise do PLP 41/2019, que define mecanismos de avaliação e revisão dos incentivos fiscais concedidos a empresas pela União que resultem em diminuição da arrecadação ou aumento de despesas. O projeto, do senador Esperidião Amin (PP-SC), tem o objetivo de aperfeiçoar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao promover análise do alcance e impacto sobre as contas de estados e municípios dos benefícios fiscais concedidos pela União. O adiamento da votação havia sido pedido pelo líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA). 

PODER JUDICIÁRIO

O Supremo Tribunal Federal retoma na quarta (31) o julgamento do ex-presidente Fernando Collor, que já foi condenado pelos ministros por corrupção e lavagem de dinheiro no STF. Nesta semana, os ministros do Supremo vão debater a chamada dosimetria da pena. O relator do caso, ministro Edson Fachin, propôs que Fernando Collor cumpra pena de 33 anos de prisão, pelos crimes relacionados à BR Distribuidora. 

Também está na pauta de julgamento do STF a liberação da Ferrogrão, nova ferrovia entre Sinop (MT) e Miritituba (PA). Os ministros irão julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo Psol, que contesta a Lei nº 13.452/2017, decorrente de uma medida provisória que reduziu a área do Parque Nacional do Jamanxim, localizado no município de Itaituba (PA). 

Já no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nesta terça, acontecerá a solenidade de posse dos dois novos ministros efetivos da Corte. Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares serão empossados na noite desta terça, e já poderão participar do julgamento de casos como o que pode impor a inelegibilidade ao ex-presidente Jair Bolsonaro. O Ministério Púbico Eleitoral já se manifestou a favor da inelegibilidade do ex-presidente por entender haver indícios de abuso de poder político nos ataques proferidos por ele contra o sistema eleitoral brasileiro durante uma reunião com embaixadores, em julho do ano passado.

Dois baianos fazem parte do grupo de confiança do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), responsável pelas escolhas dos ministros e desembargadores. O ministro da Casa Civil, Rui Costa, e o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT), junto com o ministro da Justiça, Flávio Dino, e das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, receberam a missão de ouvir e receber os candidatos ao Judiciário.

Segundo a Veja, o quarteto ocupa a função que antes era desempenhada pelo ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos ou pelo advogado de confiança Sigmaringa Seixas, mortos em 2014 e 2018, respectivamente. Mais do que aconselhar sobre os nomes a escolher, os dois conselheiros indicavam de quais enrascadas se livrar na nomeação de juízes para Tribunais Federal e Cortes superiores em Brasília.  

Conforme a publicação, a escolha dos quatro nomes para compor este núcleo de confiança é reflexo dos poucos companheiros históricos que hoje poderiam aconselhar Lula sobre temas estratégicos, como as vagas do Supremo Tribunal Federal (STF). Dentro do quarteto, apenas Jaques Wagner guarda uma relação de longa data com o presidente.  

Para a primeira vaga aberta no STF, o nome do advogado Cristiano Zanin é dado como certo para suceder o ministro Ricardo Lewandowski. Outra vaga será aberta no Supremo este ano, com a aposentadoria da ministra Rosa Weber. Além disso, duas vagas também precisarão ser preenchidas no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de outras três no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o tribunal de segunda instância mais poderoso do país.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) anunciou reajustes de demandas do servidores públicos do judiciário. A proposta, feita pela presidência do TJ-BA, foi apresentada a três representações da categoria - Assetba, Sintaj e Sinpojud -, em reunião realizada na última segunda-feira (28).

No encontro ficou acordado que o auxílio-alimentação será reajustado em 12,31%, passando para cerca de R$ 1.700, valor equiparado ao recebido pelos magistrados. Em relação ao auxílio-saúde, será concedido um aumento de R$ 200 por faixa.

O TJ-BA ainda confirmou o pagamento do passivo de 2014, em seis parcelas iguais, que será feito a partir do mês de abril e também destinado aos aposentados. Segundo o tribunal, para chegar a esta decisão foram feitos estudos para não comprometer as finanças da Corte.

O presidente do TJ-BA, desembargador Nilson Soares Castelo Branco, afirmou que aguarda reunião com o governador Jerônimo Rodrigues (PT) para tratar, entre outros assuntos, da pauta de reivindicações dos servidores. No entanto, o magistrado destacou que a falta de sinalização do Executivo não pode paralisar todos os pleitos da categoria.

De acordo com o compromisso firmado, ficou acertado que os demais reajustes e resoluções serão discutidos posteriormente, respeitando a data-base de janeiro e o percentual da inflação.

Também estiveram presentes na reunião a secretária de Gestão de Pessoas, Janaína Castro; e secretário-geral da Presidência, Franco Bahia Karaoglan Mendes Borges Lima.

Servidores públicos que atuam no judiciário paralisaram, em toda Bahia, as atividades por 24 horas nesta quarta-feira (22). Em Salvador, trabalhadores realizam ato em frente ao edifício sede do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Representantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT) também participaram do protesto.

A manifestação é organizada pelo Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sintaj). Durante o período de paralisação funcionarão apenas os serviços de urgência – liminares e alvarás.

Entre as reivindicações estão a progressão funcional por merecimento, anterior a 2013; o retorno do abono pecuniário extinto em 2015 e reestabelecido apenas para os magistrados; o auxílio-saúde para aposentados e pensionistas, que desde julho de 2021 vem sendo negado; e a recomposição salarial, que o sindicato aponta que a defasagem persiste desde 2016, estando em 50,55% a perda do poder de compra dos trabalhadores. Uma pauta com os pleitos da categoria foi entregue ao presidente do TJ-BA, desembargador Nilson Soares Castelo Branco, em reunião realizada no dia 2 de março.

“Por enquanto as negociações não tiveram nenhum avanço. A Federação Nacional do Judiciário, inclusive, oficiou o presidente do tribunal [desembargador Nilson Soares Castelo Branco], pedindo a reunião para que ele nos atendesse hoje e ele respondeu, com ofício também, dizendo que não poderia atender porque hoje tem sessão do Pleno e tem muitos processos para julgar. A mobilização persiste, ficaremos aqui hoje até às 15h”, diz o coordenador-geral do Sintaj, Adelson Costa Oliveira, ao Bahia Notícias.

Na próxima quarta-feira, dia 29 de março, o Sintaj fará um novo ato, desta vez, unificado com outros sindicatos e entidades representativas, em frente à Governadoria, e em seguida caminhada até a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). Esta é a segunda manifestação realizada no mês de março, a primeira foi realizada no dia 16, em frente o Fórum Regional I, no bairro do Imbuí. No dia 5 de abril, a categoria também programa mais um protesto.

Premiação que reconhece boas práticas da Justiça no Brasil, o Prêmio Innovare abre nesta quinta-feira (9) as inscrições. A 20ª edição tem como tema “defesa da democracia e do Estado de Direito”. A cerimônia de lançamento da premiação, que já destacou mais de 260 boas práticas, aconteceu na sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

Serão sete categorias: Tribunal, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia e Justiça e Cidadania. Só podem concorrer ao Innovare trabalhos que já estejam em andamento e tenham resultados comprovadamente positivos para o Sistema de Justiça do Brasil.

Ainda que não sejam premiadas ou homenageadas, todas as práticas selecionadas pelo Innovare para participação no 20º Prêmio Innovare são incluídas no Banco de Práticas, que pode ser consultado gratuitamente no site do Innovare, tem mais de 8 mil práticas.

Este ano, o prêmio receberá a denominação especial de Prêmio Márcio Tomaz Bastos, em homenagem ao ministro da Justiça do primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), criador da honraria.

Participam da Comissão Julgadora do Innovare ministros do STF, STJ, TST, desembargadores, promotores, juízes, defensores, advogados e outros profissionais de destaque interessados em contribuir para o desenvolvimento do Poder Judiciário.

O Prêmio Innovare é uma realização do Instituto Innovare. São parceiras da premiação o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministério da Justiça e Segurança Pública, através da Secretaria Nacional de Justiça, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). 

Em comemoração ao Dia do Jornalista, celebrado em 7 de abril, o jornalista, apresentador de TV, historiador e escritor Domingos Meirelles, presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), desembarca em Salvador, onde realizará uma palestra. O encontro acontece a partir das 9h, desta sexta-feira (7), na sede da ABI-Bahia, situada no Centro Histórico da capital baiana. Na ocasião, Domingos Meirelles abordará “As relações entre a mídia e o poder, as fronteiras entre a história, o jornalismo e a literatura” e “A censura sobre a Imprensa e o Poder Judiciário". As comemorações do Dia do Jornalista incluem também homenagens a 50 cronistas desportivos que se destacam no exercício da profissão. O evento, que faz parte da programação em homenagem à data maior dos profissionais da escrita, fotografia, comunicação no rádio, TV, blogs, sites e portais é aberto para empresários do setor, políticos e estudantes de Comunicação.