alexandre de moraes

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta sexta-feira (19) que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) preste depoimento no inquérito que investiga a apreensão de uma pistola registrada em seu nome e localizada com um agente do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) durante uma abordagem policial no Distrito Federal.

A oitiva foi marcada para o dia 23 de junho, às 15h, e será realizada de forma presencial na residência de Bolsonaro, em Brasília, onde ele cumpre prisão domiciliar humanitária. Segundo Moraes, o procedimento ocorrerá no local devido às restrições impostas ao ex-presidente quanto ao uso de comunicações eletrônicas.

O depoimento foi solicitado pela Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), responsável pela investigação conduzida pela 17ª Delegacia de Polícia, em Taguatinga Norte. Na mesma decisão, o ministro também determinou que a defesa informe se há um profissional de saúde contratado para acompanhar Bolsonaro durante o período noturno e esclareça se os agentes responsáveis por sua segurança deixam a residência diariamente à noite.

A investigação teve início após a apreensão da arma na última segunda-feira (15), durante uma blitz em Taguatinga. O armamento estava com um sargento do Exército vinculado ao GSI, que afirmou aos policiais trabalhar para Bolsonaro e informou que a pistola pertencia ao ex-presidente.
 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, anular a audiência de instrução do caso Mariana Ferrer e todos os atos processuais subsequentes, sob o entendimento de que houve violação aos direitos fundamentais da vítima durante a oitiva. As informações são do Migalhas.

O julgamento ocorreu na sessão plenária da quinta-feira (18) e discutiu a validade de provas produzidas em processos por crimes sexuais quando há ofensa aos direitos da vítima.

ALEXANDRE DE MORAES
O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, votou pela declaração de ilicitude do depoimento prestado por Mariana Ferrer na audiência.

Em seu voto, o ministro afirmou que "não há dúvida" de que a audiência foi humilhante e atentatória aos direitos da vítima, que teria sido submetida a constrangimentos, comentários machistas e agressividade da defesa, sem atuação adequada do magistrado e do Ministério Público para impedir os abusos.

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Segundo Moraes, houve revitimização, tratamento cruel e desumano, além de violação à dignidade, honra, intimidade, privacidade e integridade psicológica da vítima. O ministro destacou que, em crimes sexuais, a palavra da vítima possui especial relevância, embora deva ser analisada em conjunto com os demais elementos de prova. Dessa forma, se o depoimento é colhido em ambiente de constrangimento, humilhação e cerceamento, a prova se torna ilícita, nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição Federal.

Para o relator, o vício teve reflexos diretos no processo, pois tanto a sentença de primeiro grau quanto o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) valoraram reiteradamente o depoimento da vítima para concluir pela insuficiência de provas. Segundo Moraes, as decisões reconheceram elementos de materialidade e autoria, mas absolveram o réu diante de dúvidas relacionadas à dinâmica dos fatos e à vulnerabilidade da vítima, com base em prova produzida de forma viciada.

O ministro relacionou ainda o caso à jurisprudência recente do STF de proteção às mulheres vítimas de violência, citando decisões sobre legítima defesa da honra e revitimização em crimes contra a dignidade sexual, e afirmou que cabe ao magistrado impedir práticas inconstitucionais durante audiências, sob pena de responsabilização.

LUIZ FUX
O ministro Luiz Fux acompanhou a conclusão pela nulidade da audiência, mas afirmou que a questão não se coloca propriamente sob o prisma da prova ilícita.

Em seu voto, Fux sustentou que o que houve foi a realização de uma audiência em contrariedade a princípios constitucionais e a regras infraconstitucionais que asseguram a dignidade da pessoa humana e disciplinam a condução dos atos processuais. O ministro destacou que o processo deve ser ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e normas fundamentais da Constituição, e citou dispositivos do Código de Processo Civil que impõem boa-fé aos participantes do processo e determinam que o juiz resguarde e promova a dignidade da pessoa.

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Fux ressaltou ainda que compete ao magistrado exercer o poder de polícia da audiência e que, no caso, esse dever impunha ao juiz intervir no momento em que foram ultrapassadas as barreiras do tratamento digno e urbano devido às partes. O ministro afirmou que o ambiente judicial exige acolhimento, pois a presença em juízo já provoca abalo psicológico nas pessoas submetidas ao processo, e comentou ter ficado impressionado com a passividade do magistrado que conduziu a audiência diante da agressão à vítima.

CÁRMEN LÚCIA
A ministra Cármen Lúcia, ao votar, afirmou que a sociedade brasileira ainda reproduz práticas que culpabilizam mulheres por violências sexuais sofridas, apesar dos avanços legislativos e jurisprudenciais registrados nas últimas décadas.

A ministra lembrou que, quando era jovem, vítimas frequentemente evitavam relatar abusos por receio de serem responsabilizadas pelo próprio crime, e declarou: "A ideia de alguém da minha geração ou dos nossos pais era perguntar: 'O que você fez? A saia estava mais curta?' Isto não acabou. Era para ter acabado".

??Ministros criticam julgamento do caso Mariana Ferrer: "promotor estava de férias. Vergonhoso!"

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Cármen observou que, embora a condição feminina tenha avançado em comparação com décadas anteriores, ainda há constrangimentos que dificultam a denúncia de crimes contra a dignidade sexual: "Eu sou uma velha senhora de mais de 70 anos. Não acabou. Continua sendo assim, com suas filhas, com suas irmãs, com suas noras, com as mulheres em geral".

Em ofício encaminhado nesta quarta-feira (17) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), o deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) pediu a revogação da prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. O deputado petista cita a revelação de que uma arma Glock calibre 9mm, de propriedade do ex-presidente, foi apreendida durante uma blitz em Brasília, em poder de um militar.

Segundo o militar vinculado ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e cedido à Casa Civil para atuar na segurança de Bolsonaro, a arma seria levada para o reparo. Apesar de ter documentação regular, a pistola foi recolhida pela Polícia Civil, após sua apreensão na blitz, porque o Certificado de Registro de Arma de Fogo (Craf) não estava no veículo. 

No ofício encaminhado a Alexandre de Moraes, Lindbergh Farias afirma que a manutenção de uma arma de fogo no local de cumprimento da custódia por parte de Jair Bolsonaro é incompatível com o benefício concedido a ele pelo STF.

“A prisão domiciliar continua sendo prisão. A residência, enquanto durar a medida, não é apenas domicílio privado: é o espaço definido judicialmente para o cumprimento da custódia. Por isso, deve ser compatível com as finalidades da execução penal, com a segurança pública e com a autoridade da condenação”, afirmou Lindbergh.

O deputado, que é vice-líder do governo na Câmara, reitera que o episódio deveria ser considerado um impeditivo para a manutenção da prisão domiciliar do ex-presidente. O prazo de 90 dias dado pelo ministro Alexandre de Moraes para a prisão domiciliar vence no próximo dia 25 de junho. 

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro, em documento enviado ao STF nesta quarta, reconheceu ter havido o pedido de ajuda a um militar do Gabinete de Segurança Institucional para o conserto da arma de fogo. Os advogados afirmam que a própria equipe de segurança de Bolsonaro havia deixado a arma de fogo inoperante para evitar riscos, em face das condições de saúde mental do político.

“[...] as medicações psiquiátricas que vinham sendo ministradas ao Peticionário [Jair Bolsonaro], capazes de afetar sua cognição — e que, inclusive, foram determinantes no episódio do rompimento da tornozeleira eletrônica —, levaram sua equipe de segurança, sem seu conhecimento prévio, a retirar o percussor da arma, tornando-a inoperante”, diz o documento da defesa.

Ainda segundo os advogados, Jair Bolsonaro manipulou a arma, testou o disparo e constatou que “o mecanismo não estava funcionando regularmente”. Por isso, teria pedido que um dos militares que atuam na sua segurança pessoal levassem a pistola para o conserto.
 

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou nesta sexta-feira (12) uma nota em resposta às críticas feitas pela Justiça italiana à atuação do ministro Alexandre de Moraes no processo envolvendo a ex-deputada federal Carla Zambelli. A manifestação ocorre após a Corte Suprema de Cassação da Itália negar o pedido de extradição da parlamentar e determinar sua liberação. Na decisão, magistrados italianos fizeram observações críticas sobre a condução do caso no Brasil.

Assinada pelo presidente do STF, Edson Fachin, a nota ressalta que a Corte brasileira acompanha com preocupação os fundamentos apresentados pela Justiça italiana e reafirma a independência e a imparcialidade do Judiciário nacional. O processo contra Carla Zambelli teve início após denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pelos crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica. A denúncia foi aceita por unanimidade pela Primeira Turma da Corte.

“No caso em questão, foi oferecida denúncia pela Procuradoria-Geral da República pela prática de crimes de invasão a dispositivo informático e falsidade ideológica. A denúncia foi recebida por unanimidade pela Primeira Turma, que referendou as decisões monocráticas do eminente Relator, Ministro Alexandre de Moraes”, afirma trecho da nota.

A manifestação do Supremo amplia o embate institucional gerado após a decisão da Justiça italiana, que rejeitou o envio da ex-deputada ao Brasil. O caso segue repercutindo tanto no cenário jurídico quanto político, envolvendo autoridades dos dois países.

A Corte Suprema de Cassação da Itália divulgou, nesta sexta-feira (12), os fundamentos da decisão que, em 22 de maio, anulou a extradição da ex-deputada federal Carla Zambelli ao Brasil.

O pedido de extradição feito pelo governo brasileiro baseia-se na condenação da ex-parlamentar por invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e inserção de decisões falsas atribuídas ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Há ainda um segundo processo de extradição em tramitação na Justiça italiana referente à condenação de Zambelli por porte ilegal de arma e ameaça com arma de fogo.

De acordo com o G1, na decisão, os magistrados italianos consideraram que houve acúmulo de funções por parte do ministro Alexandre de Moraes. Segundo o tribunal, Moraes participou de diferentes fases do processo, o que, na avaliação da Corte, contraria os princípios de imparcialidade e independência judicial.

“Bem como insuficiência e ilogicidade da fundamentação em relação ao acúmulo das funções de vítima, juiz de primeira instância, juiz de segunda instância e juiz da execução na pessoa de M.A.D.M. [Ministro Alexandre de Moraes], integrante do Supremo Tribunal Federal do Brasil, em violação ao princípio da imparcialidade e da independência do juiz”, diz o texto da decisão, publicada em italiano.

ENTENDA O CASO
Carla Zambelli foi condenada pelo STF a 10 anos de prisão em regime fechado por contratar o hacker Walter Delgatti para invadir os sistemas do Judiciário e incluir documentos falsos. Entre os documentos, constariam um mandado de prisão contra o próprio ministro Alexandre de Moraes, assinado por ele mesmo, e uma ordem para quebrar seu sigilo bancário.

De acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR), a invasão tinha como objetivo desacreditar o Judiciário, responsável pelo processo eleitoral, e gerar ambiente favorável a uma ruptura institucional para manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder.

A decisão da Suprema Corte de Cassação, última instância da Justiça italiana, revogou a sentença anterior da Corte de Apelações da Itália. Com isso, Zambelli foi solta no fim do mês passado.

O senador Flávio Bolsonaro (PL) solicitou ao ministro Alexandre de Moraes autorização para que a Polícia Federal apure uma reunião realizada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) após a prisão de Nicolás Maduro pelos Estados Unidos, ocorrida em janeiro deste ano. O pedido foi apresentado nesta quinta-feira (11) no âmbito do inquérito que investiga uma publicação feita por Flávio nas redes sociais.

Na ocasião, o senador compartilhou uma reportagem sobre a suposta reunião e afirmou que Lula seria “delatado”, associando o presidente a crimes como tráfico internacional de drogas, lavagem de dinheiro e apoio a ditaduras. A defesa argumenta que novas diligências são necessárias para demonstrar que o parlamentar não teve a intenção de caluniar o chefe do Executivo.

Além da obtenção de informações sobre o encontro, os advogados pediram autorização para ouvir a líder opositora venezuelana María Corina Machado, o procurador norte-americano Walter Clayton III e o colaborador Euzenando Prazeres de Azevedo. Os advogados também solicitaram o compartilhamento de documentos de investigações e ações penais abertas nos Estados Unidos contra Maduro. O pedido ainda aguarda análise de Moraes. 

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o próximo dia 16 de junho o julgamento da ação penal que tem como réu o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL). O processo apura suposta prática do crime de coação no curso do processo por articulações realizadas nos Estados Unidos. A data foi definida pelo ministro Flávio Dino, presidente do colegiado, após o relator do caso, Alexandre de Moraes, liberar o processo para julgamento nesta quarta-feira (3).

Segundo a acusação apresentada pela Procuradoria-Geral da República, Eduardo teria atuado junto a autoridades norte-americanas para defender a adoção de sanções contra integrantes do Judiciário brasileiro e medidas econômicas contra o país. A investigação sustenta que essas ações buscavam influenciar o andamento do processo que resultou na condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado.

A denúncia foi apresentada em setembro de 2025 e aceita por unanimidade pela Primeira Turma do STF dois meses depois. De acordo com os autos, Eduardo também teria defendido a imposição de tarifas sobre produtos brasileiros e associado as medidas ao Supremo Tribunal Federal. A Procuradoria afirma que o parlamentar buscou relacionar as sanções diretamente às decisões da Corte.
 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes liberou nesta quarta-feira (3) para julgamento a ação penal que tem como réu o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro. O caso será analisado pela Primeira Turma da Corte, cabendo ao presidente do colegiado, Flávio Dino, definir a data da sessão.

Eduardo responde pelos crimes de coação no curso do processo e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. A denúncia foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República em 2025 e aponta que o ex-parlamentar teria atuado nos Estados Unidos para pressionar integrantes do STF e influenciar o andamento de processos envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Segundo a acusação, Eduardo e o jornalista Paulo Figueiredo teriam buscado apoio de autoridades norte-americanas para promover sanções contra ministros da Suprema Corte e medidas econômicas contra o Brasil. O processo, inicialmente conjunto, foi posteriormente desmembrado.

A defesa do ex-deputado é realizada pela Defensoria Pública da União, que questiona a condução do caso e pede a nulidade da ação. Entre os argumentos apresentados estão a alegação de falta de imparcialidade de Moraes e a tese de que as manifestações de Eduardo estariam protegidas pela imunidade parlamentar e pela liberdade de expressão.

A defesa do cantor e compositor Chico Buarque protocolou na Justiça os endereços de IP vinculados aos perfis responsáveis por vídeos gerados por inteligência artificial que utilizaram, sem autorização, as canções “Cálice” e “Apesar de Você”. As montagens circularam com desinformação envolvendo o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.

A ação foi movida contra a Meta, empresa dona das plataformas onde os conteúdos foram publicados. Em decisão liminar, a Justiça do Rio de Janeiro determinou a remoção dos vídeos. A advogada Maria Isabel Tancredo conduz o caso. De acordo com o O Globom com o fornecimento dos IPs, a identificação dos responsáveis pelos perfis está mais próxima.

Os médicos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) enviaram nesta sexta-feira (15) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um novo relatório sobre o estado de saúde do ex-mandatário após cirurgia realizada no ombro direito no início do mês.

Segundo o documento encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, Bolsonaro apresentou melhora nos episódios recorrentes de soluços após ajustes no tratamento médico. A equipe informou ainda que o ex-presidente mantém sessões diárias de fisioterapia motora leve e utiliza tipoia para imobilização parcial do braço direito. O relatório aponta que ele está sem dores e faz uso de analgesia transdérmica.

Os médicos também relataram alteração residual na base do pulmão esquerdo e quadro persistente de instabilidade no equilíbrio corporal. Bolsonaro passou por uma cirurgia no dia 1º de maio para tratar lesões no manguito rotador do ombro direito. O ex-presidente segue cumprindo prisão domiciliar, dentro do prazo inicial de 90 dias determinado pelo STF.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, validar nesta quinta-feira (14) a lei que estabelece mecanismos para garantir a igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem as mesmas funções. O plenário acompanhou integralmente o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, rejeitando os questionamentos de inconstitucionalidade movidos por confederações da indústria e do comércio, além do Partido Novo.

Votaram pela validade da norma os ministros Alexandre de Moraes (relator), Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques, André Mendonça, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente da Corte, Edson Fachin.

Em postagem nas suas redes sociais, o deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade-SP) relatou encontro que teve nesta terça-feira (12) com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para falar sobre o projeto de lei da dosimetria de penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro. Segundo o deputado, o ministro garantiu que as ações que contestam a constitucionalidade da nova lei serão julgadas até o fim do mês de maio.

“O ministro Alexandre de Moraes me garantiu que, assim que as instituições responderem, ele pedirá pauta no Supremo. A expectativa é que o julgamento aconteça na última semana de maio”, disse Paulinho.

Após a promulgação da nova lei da dosimetria pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), o ministro suspendeu provisoriamente a norma, por conta de ações que foram apresentadas pelo Psol, pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pelo PT. Moraes pediu pareceres do Congresso Nacional e da Procuradoria-Geral da República (PGR). 

Na sua postagem, o deputado Paulinho da Força, que foi o relator do projeto da dosimetria, esclarece que a lei não foi derrubada. O que houve, segundo ele, foi uma suspensão temporária dos efeitos até a decisão definitiva do plenário do STF.

“O caminho para a pacificação do Brasil passa pelo diálogo, pelo equilíbrio e pelo respeito às instituições. Foi com esse espírito que tive uma reunião positiva com o ministro Alexandre de Moraes sobre a Lei da Dosimetria”, explicou o deputado.

“Como relator da matéria, sigo trabalhando com responsabilidade para construir uma solução justa, proporcional e dentro da Constituição, sempre ouvindo todos os lados e buscando ajudar o país a superar este momento de divisão”, completou Paulinho da Força.
 

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por unanimidade, a candidatura e o mandato do prefeito de Porto Seguro, Jânio Natal (PL). Em votação realizada nesta segunda-feira (11), o colegiado negou provimento ao último recurso que tentava reverter a decisão da Justiça Eleitoral, afastando a tese de inelegibilidade por suposto “terceiro mandato consecutivo”.

Votaram pela manutenção de Jânio Natal os ministros Alexandre de Moraes — relator do processo, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino. Com a decisão, permanece válido o entendimento favorável ao prefeito. Desta forma, o Supremo encerra de forma definitiva a disputa jurídica em torno do caso e confirma o resultado das urnas em Porto Seguro.

Para os opositores, que apostavam na última tentativa judicial para reverter o cenário político, restou apenas recolher as faixas, guardar os fogos e admitir que, desta vez, nem mesmo em Brasília houve mudança no resultado. Prevaleceu a vontade do povo.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, deve se reunir com parlamentares nos próximos dias para tratar da chamada Lei da Dosimetria. A norma, aprovada pelo Congresso Nacional após a derrubada de um veto presidencial, tornou-se o novo ponto de tensão entre os Poderes após o ministro Alexandre de Moraes suspender temporariamente sua aplicação em casos relacionados aos atos de 8 de janeiro.

Segundo apuração do jornal 'O Globo', Fachin tem acompanhado com atenção a reação da classe política e indicou a interlocutores que aguarda a liberação do processo por parte do relator, Alexandre de Moraes, para incluir o tema na pauta do plenário. 

O presidente da Corte sinalizou que, uma vez liberadas as ações, o julgamento deve ser marcado com celeridade, respeitando o rito regular do tribunal. A procura de parlamentares por audiências reservadas com Fachin aumentou nos últimos dias. O objetivo dos congressistas é discutir os impactos da suspensão da lei, que altera critérios de definição de penas.

Dentro do STF, a avaliação de magistrados é que a decisão de Moraes de suspender a eficácia da lei nas execuções penais do 8 de janeiro segue uma lógica processual padrão. Como a norma foi judicializada por meio de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), o relator optou por manter o cenário jurídico atual até que o mérito seja analisado pelo colegiado, evitando mudanças sucessivas que poderiam gerar insegurança jurídica.

As ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria foram protocoladas na última sexta-feira e distribuídas a Moraes por sorteio. Ao suspender a aplicação da lei, o ministro destacou a existência de um “fato processual novo e relevante”.

Moraes já determinou a abertura do rito previsto na Lei das ADIs, solicitando informações oficiais à Presidência da República e ao Congresso Nacional no prazo de cinco dias. Após esse período, os autos serão enviados para manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de retornarem à presidência para marcação do julgamento.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria em processos e pedidos relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023. A medida vale até que o plenário da Corte julgue as ações que questionam a constitucionalidade da nova norma.

Até o início da tarde deste sábado (9), o ministro já havia publicado dez decisões fundamentadas nesse entendimento. A suspensão ocorre após o STF receber as primeiras Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra a lei, que foi promulgada recentemente pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre.

As ações foram ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede. As entidades argumentam que a lei funciona como um instrumento para "criar um tratamento executório mais favorável para crimes voltados à ruptura institucional". Por sorteio, o ministro Alexandre de Moraes foi definido como o relator desses processos.

Um dos pontos centrais do questionamento jurídico refere-se ao rito legislativo adotado pelo Congresso. De acordo com os autores das ações, houve uma análise fragmentada do veto presidencial, resultando no restabelecimento de apenas partes da norma, o que configuraria um vício formal e jurídico.

Após sorteio realizado nesta sexta-feira (8), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), assumiu a relatoria de ações que questionam a Lei da Dosimetria, que estabelece a redução de pena dos condenados pelos atos de 8 de Janeiro de 2023 e por tentativa de golpe. 

As ações foram encaminhadas a Moraes no mesmo dia em que o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), promulgou a nova lei, fruto da derrubada do veto presidencial ao projeto aprovado por Câmara dos Deputados e Senado. 

Já como relator das ações, o ministro Alexandre de Moraes pediu que o Congresso Nacional e a Presidência da República enviem informações sobre o tema em até cinco dias. Os autores das ações, a Federação PSOL-Rede e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), pedem que o STF emita uma medida cautelar para suspender momentaneamente a eficácia da norma até que seja julgado o mérito.  

Alexandre de Moraes determinou ainda que a Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da União (PGR) se manifestem a respeito das ações. “Diante do pedido de medida cautelar, mostra-se adequada a adoção do rito”, justificou o ministro.

Entre outros pontos, PSOL-Rede e ABI sustentam que a nova lei cria tratamento executório mais favorável para crimes voltados à ruptura institucional. Na prática, afirmam, condenados por atentados à ordem democrática passariam a receber regime mais brando do que o aplicado a autores de crimes violentos comuns.

Outro argumento é a alegada violação ao princípio constitucional da individualização da pena. As autoras alegam que a Constituição exige que a sanção penal considere a gravidade concreta da conduta e as circunstâncias pessoais do réu, vedando que o legislador estabeleça mecanismos automáticos de execução penal.

As ações também apontam violação ao princípio do bicameralismo. De acordo com as requerentes, o Senado promoveu alteração substancial no texto originalmente aprovado pela Câmara dos Deputados, sem devolver o projeto para nova deliberação dos deputados.

Quem também ingressou no STF contra a lei da dosimetria foi o Partido dos Trabalhadores (PT), em ação conjunta com o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e o Partido Verde (PV). Por meio de nota, o presidente nacional do PT, Edinho Silva, afirmou que a norma “representa um retrocesso no enfrentamento aos crimes contra a democracia”. 

“Em um momento em que a sociedade cobra punições mais duras para crimes graves, perdoar quem planejou assassinatos é uma contradição que não pode passar em branco”, declarou o presidente do PT.

Em 30 de abril, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial ao projeto de lei nº 2.162/2023, o chamado PL da Dosimetria. Após a decisão do Legislativo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tinha até a última quarta (6) para promulgar a norma. 

No mesmo dia, Lula viajou aos Estados Unidos para reunião com o presidente norte-americano, Donald Trump. Assim, a tarefa de oficializar o dispositivo ficou a cargo do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre. A nova lei da dosimetria pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro com a redução de sua pena de 27 anos e três meses. 
 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, autorizou nesta quinta-feira (7) a progressão do hacker Walter Delgatti para o regime aberto. A decisão foi tomada após manifestação favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR), que entendeu que Delgatti já cumpriu os requisitos legais necessários para a mudança de regime.

Com a autorização, o hacker deverá cumprir uma série de medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar no período noturno, aos fins de semana e feriados, além da proibição de utilizar redes sociais. Moraes também determinou que Delgatti exerça atividade profissional lícita.

No mês passado, o hacker havia sido transferido para a Penitenciária II de Potim, no interior de São Paulo, após deixar a unidade prisional de Tremembé. Condenado a oito anos e três meses de prisão por invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e falsificação de documentos, o perito em informática atualmente possui pena restante de sete anos, 11 meses e 19 dias, já considerando abatimentos por estudo e leitura.

No mesmo processo, a ex-deputada Carla Zambelli foi condenada a 10 anos de prisão por participação na invasão aos sistemas do CNJ ao lado de Delgatti.

A investigação da Polícia Federal (PF) que apura possíveis crimes relacionados aos bloqueios em rodovias após as eleições de 2022 foi prorrogada por 60 dias. A decisão foi tomada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (6). 

A escolha ocorre após a PF informar que ainda há diligências em andamento e solicitar mais tempo para concluir o inquérito, que tramita sob segredo de Justiça. As investigações buscam identificar a participação de empresas de ônibus no transporte de manifestantes até Brasília, além de possíveis conexões com os atos de Atos de 8 de janeiro.

Segundo Moraes, a continuidade das apurações é necessária diante das pendências. “Considerando a necessidade de prosseguimento das investigações, com a realização das diligências ainda pendentes, prorrogo por mais 60 dias a presente investigação”, escreveu o ministro.

Com a ampliação do prazo, a Polícia Federal deverá aprofundar a coleta de provas e concluir os procedimentos em andamento antes de apresentar um relatório final sobre o caso.

Em decisão nesta segunda-feira (4), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou pedido de redução de pena apresentado pela defesa da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”. O pedido foi apresentado na última sexta (1º), um dia depois de o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Lula ao projeto da dosimetria de penas. 

Os advogados da cabeleireira pediram a revisão da pena estipulada pela Primeira Turma do STF, que condenou Débora do Batom a 14 anos de prisão pela participação dela nos atos de 8 de janeiro de 2023. Débora ficou conhecida por escrever, com batom, a frase “perdeu, mané’ em uma estátua em frente ao STF. 

O ministro Alexandre de Moraes afirmou, em sua decisão, que embora o Congresso Nacional tenha anulado o veto do presidente Lula ao projeto da dosimetria, o texto ainda não foi promulgado nem publicado no Diário Oficial da União, o que impede sua entrada em vigor. Sem a vigência da nova lei, Moraes entendeu que não há base jurídica para analisar o pedido da defesa.

“O Congresso Nacional, em sessão realizada em 30/4/2026, derrubou o veto da Presidência da República (VET 3/2026), ressalvados dispositivos prejudicados, ao chamado PL da Dosimetria (PL 2.162/2023), não tendo ocorrido, até o momento, nem a promulgação, tampouco a publicação do diploma normativo, que, portanto, não está em vigor”, justificou o ministro.

Após a derrubada do veto na sessão conjunta do Congresso Nacional, o presidente Lula teria 48 horas para promulgar o projeto da dosimetria. Até a noite desta segunda, Lula ainda não havia promulgado a proposição. 

Caso o presidente Lula não faça a promulgação, caberá ao presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), tornar válida a nova lei da dosimetria. Mesmo após a promulgação do projeto, a aplicação dos benefícios da redução de penas ainda deve ser discutida no próprio STF.
 

O pastor Silas Malafaia, afirmou ser alvo de "perseguição política" após se tornar réu no Supremo Tribunal Federal (STF). Em culto realizado na sede da Assembleia de Deus Vitória em Cristo (ADVEC) no Rio de Janeiro, neste domingo (3), Malafaia ainda voltou a criticar o ministro Alexandre de Moraes. 

O líder religioso disse que não cometeu crime ao fazer críticas que classificou como genéricas e defendeu o que chamou de direito à liberdade de expressão. "Quando você fala genericamente, não (comete crime). Eu não citei o nome de ninguém", afirmou.

Na plateia, foi registrada a presença do senador e pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ), do ex-governa dor Cláudio Castro (PL-RJ), do deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), do deputado estadual Douglas Ruas (PL) e do ex-prefeito Marcelo Crivella (Republicanos), que participaram do culto e foram chamados ao altar pelo pastor.

Segundo informações da Folha de S. Paulo, Malafaia também atacou o inquérito das fake news, que tramita no STF, classificando-o como "ilegal" e "imoral" e dizendo que foi aberto "para calar" pessoas que criticam ministros da corte. Segundo ele, há uma tentativa de "intimidar" e silenciar opositores.

Ao mencionar Moraes, o pastor disse que faz críticas ao magistrado, mas não o odeia. Em seguida, afirmou que, se o ministro "não se arrepender", "virá justiça sobre ele em nome de Jesus".

AÇÃO NO STF
Atualmente, Malafaia é reu sob acusação de injúria no âmbito da Primeira Turma do STF, após denúncia do comandante do Exército, general Tomás Paiva, sobre um discurso do pastor na avenida Paulista no dia 06 de abril. 

Na ocasião, o pastor teria afirmado em um carro de som: "Cadê esses generais de quatro estrelas, do Alto Comando do Exército? Cambada de frouxos, cambada de covardes, cambada de omissos. Vocês não honram a farda que vestem. Não é para dar golpe, não, é para marcar posição".

Na análise do Supremo para o acolhimento da denúncia, parte dos ministros entendeu que não houve indícios de calúnia, quando há acusação falsa de crime, mas que as declarações podem configurar ofensa à honra, o que levou ao recebimento da denúncia por injúria.

A decisão foi tomada por maioria, com divergências entre os ministros sobre o enquadramento das falas.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi internado nesta sexta-feira (1°) no hospital DF Star, em Brasília, após autorização do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. Segundo o g1, o político, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão, será submetido a uma cirurgia no ombro para reparação do manguito rotador e de lesões associadas.

Conforme o ortopedista Alexandre Firmino, responsável pelo acompanhamento médico, exames pré-operatórios foram realizados para garantir a segurança do procedimento, previsto para ocorrer por volta das 10h.

A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro informou, por meio de rede social, que acompanhava o ex-presidente no deslocamento até o hospital na manhã desta sexta-feira.

No último dia 24 de abril, a Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se favorável ao pedido da defesa de Bolsonaro para liberação do procedimento cirúrgico. Inicialmente, os advogados solicitaram que a cirurgia fosse realizada entre os dias 24 e 25 de abril, mas a autorização judicial foi concedida posteriormente.

Bolsonaro foi condenado por tentativa de golpe e cumpre prisão domiciliar humanitária temporária desde 27 de março. O benefício, com prazo inicial de 90 dias, foi concedido por decisão de Alexandre de Moraes, em razão das condições de saúde do ex-presidente.

De acordo com a equipe médica, durante sessão de fisioterapia pré-operatória realizada na última segunda-feira (27), o ex-presidente apresentou evolução satisfatória, atingindo os objetivos terapêuticos previstos. Após o procedimento,

O ex-presidente condenado deverá passar por nova avaliação médica e seguir acompanhamento fisioterapêutico na fase pós-operatória, conforme a evolução clínica.

A advogada Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ingressou com ação na justiça contra o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), com acusação de injúria e difamação, além de pedido de indenização de R$ 60 mil. Os filhos do casal, Giuliana e Alexandre, também participam da ação. 

A família Moraes acusa o senador do MDB de ter feito uma associação falsa de ligação deles com o Primeiro Comando da Capital (PCC), grupo criminoso de São Paulo. Viviane e seus filhos dizem também que Vieira sugeriu que eles teriam recebido dinheiro da facção criminosa.

A ação cita entrevista de Alessandro Vieira a um programa jornalístico do SBT News. Segundo a família Moraes, o senador, que foi relator da CPI do Crime Organizada, teria mencionado a existência de “chegada de recursos do PCC” e afirmou haver “circulação de recursos entre esse grupo criminoso e familiares” de ministros do STF, incluindo Alexandre de Moraes.

Viviane Barci e seus filhos alegam que o senador Alessandro Vieira teria extrapolado os limites da liberdade de expressão, e afirmam que a declaração criou uma associação direta e indevida entre o escritório da família e o crime organizado. Eles classificam a fala como falsa, difamatória e sem qualquer respaldo em investigações, afirmando que não há apuração contra os familiares nem contra o escritório de advocacia.

Em suas redes sociais, o senador Alessandro Vieira disse ter recebido a intimação do Tribunal de Justiça de São Paulo, e sustenta que a alegação da família Moraes seria falsa, e que ele jamais teria feito a associação entre o PCC e o escritório liderado por Viviane e os filhos. 

"Eu afirmei, e é fato notório e confessado, que eles receberam dinheiro do Master, que é um grupo criminoso. Essas tentativas de intimidação se somam às ameaças e ofensas dos ministros Toffoli e Gilmar e são sintomas de um quadro grave, onde uma elite se julga intocável", disse Vieira. 

"Vou seguir trabalhando com tranquilidade e firmeza para que o Brasil seja um dia um país onde a lei é igual para todos", completou o senador. 

Uma ação parecida já teve ganho de causa para a família Moraes. Em setembro de 2021, o TJ/SP condenou o então presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, a indenizar em R$ 50 mil o ministro Alexandre de Moraes. Posteriormente, a 1ª Câmara de Direito Privado negou recurso interposto pela defesa de Jefferson e aumentou o valor fixado em R$ 10 mil na primeira instância por danos morais.

O político foi condenado porque, em entrevistas à CNN Brasil e à Rádio Jovem Pan, disse que Moraes havia advogado para uma facção criminosa. “O maior grupo de narcotraficantes do Brasil, assassinos de policiais, de policiais militares, de policiais penitenciários, de policiais civis. E o advogado deles era o Alexandre de Moraes. E hoje, desgraçadamente, veste uma toga de ministro do STF”, afirmou o ex-deputado na ocasião.
 

A crise reputacional do Supremo Tribunal Federal (STF) avança em ritmo acelerado, e pesquisas recentes mostram que mais da metade da população desconfia da atuação dos ministros da Corte, patamar inédito verificado pelos institutos. É o que revela a Coluna do Estadão, na edição do jornal paulista deste domingo (19). 

De acordo com a coluna, em meio ao escândalo do Banco Master e das revelações de envolvimento de magistrados com o banqueiro Daniel Vorcaro, um recorte da última pesquisa Genial/Quaest, feita com entrevistas de 10 a 13 de abril, mostra que pela primeira vez em uma série histórica iniciada em 2022, mais da metade da população desconfia do Supremo. 

O índice de brasileiros que afirmam não confiar nos ministros do STF é recorde e chegou a 53% em abril deste ano. A parcela que confia na Corte é de 41%. O restante não soube ou não respondeu. 

Para se ter ideia de como a credibilidade do Judiciário vem derretendo, segundo dados obtidos pela Coluna do Estadão, na primeira vez que o levantamento foi feito pela Quaest, 56% dos entrevistados tinham avaliação positiva do STF.

O cruzamento das linhas positiva e negativa e a tendência de queda mais acentuada da credibilidade do STF ocorreram entre agosto de 2025 e março de 2026, ou seja, justamente quando o escândalo do Master estourou. Em agosto do ano passado, a maioria (50%) confiava na atuação dos ministros e 47% não. 

A linha positiva começou a cair a partir de então e, em março, a descrença superou a avaliação positiva, chegando agora a 53% de desconfiança.

Os dados estratificados mostram que a percepção sobre os ministros do STF varia significativamente conforme a região e a renda do entrevistado. A maior taxa de rejeição à Corte está no Sul, com 62%, e no Sudeste, 59%. Há também a análise de que, quanto maior é a renda familiar do entrevistado, maior é a falta de confiança no Supremo. 

Entre os que ganham mais de cinco salários mínimos, 60% não acreditam no STF. Entre os que recebem até dois salários mínimos, o cenário é de empate técnico – 47% desconfiam e 45% não, aponta o recorte da Quaest divulgado pela Coluna do Estadão.
 

Após quatro meses de trabalho, a CPI do Crime Organizado do Senado chega ao seu último dia de funcionamento nesta terça-feira (14), e antes do encerramento dos trabalhos, os membros da comissão vão analisar e votar o relatório final apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). 

O relator disponibilizou aos senadores da CPI o seu parecer final, e nele, destaca-se o pedido de indiciamento e impeachment dos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), além do Procurador-Geral da República, Paulo Gonet. O relator acusa os quatro de terem cometido crime de responsabilidade, principalmente em relação às descobertas relacionados ao Banco Master. 

As quatro autoridades são as únicas com pedido de indiciamento feito pelo relator da CPI. Esta é a primeira vez que uma comissão parlamentar de inquérito no Congresso pede o indiciamento de ministros da Suprema Corte.

No texto do relatório final, Alessandro Vieira afirma que os ministros e o procurador-geral agiram “de modo incompatível” com a honra, a dignidade e o decoro de suas funções e teriam, com isso, cometido crime de responsabilidade. Vieira acusa as autoridades com base na Lei 1.079/1950, por ações e omissões em relação ao caso Master.

Ao justificar o seu pedido, o relator afirma que o caso do Banco Master “constitui, possivelmente, o maior escândalo financeiro da história recente do Brasil”. Para Vieira, o caso do banco dirigido por Daniel Vorcaro revelou a convergência entre a criminalidade financeira sofisticada e o crime organizado violento de base territorial. 

“O caso Master não se esgota na fraude financeira. Sua dimensão mais grave, do ponto de vista do escopo desta CPI, reside na comprovação de que estruturas financeiras sofisticadas foram instrumentalizadas para a lavagem de dinheiro de facções criminosas, notadamente o PCC, e para a corrupção”, diz o relatório, que lista pagamentos ligados a políticos, escritórios de advocacia e ministros do STF.

A sugestão do relatório é que, após aprovado, haja encaminhamento de “toda a documentação probatória reunida” à Mesa do Senado Federal para as providências de abertura de processo de impeachment previstas no art. 52 da Constituição e no art. 41 da Lei 1.079/1950.

Ainda que o relatório seja aprovado pelo plenário da CPI, os pedidos de encaminhamento não têm efeito prático. Dependem de decisão do presidente do Senado, o senador Davi Alcolumbre (União-AP).

Em relação aos ministros Toffoli e Moraes, o relatório diz que ambos cometeram crimes de responsabilidade por atos que se enquadram em “proferir julgamento quando, por lei, seja suspeito na causa”. Toffoli vendeu participação em um resort a fundo ligado ao banqueiro Daniel Vorcaro e, mesmo assim, atuou como relator do caso Master.

Já Moraes, segundo o relatório, praticou “captura regulatória” em favor de Vorcaro quando tentou junto ao presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, obter informações sobre o processo de venda do Master ao BRB. Vorcaro era cliente da esposa de Moraes, a advogada Viviane Barci.

No texto, o senador Alessandro Vieira cita a assinatura de um contrato entre o banco de Daniel Vorcaro e o escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro. O Master teria pagado R$ 80,2 milhões à banca em dois anos.

O relator afirma que esse vínculo implica o impedimento de Moraes para julgar processos relacionados ao Master, embora o ministro não tenha proferido decisões nesse caso.

“A remuneração recebida pela família Moraes estava, portanto, diretamente associada à gestão das relações do banco com os poderes e órgãos perante os quais o banco tinha interesse em processos pendentes”, explica o relator.

Outro fato apontado pelo relator em relação a Alexandre de Moraes foram os voos em jatinhos que pertenciam a uma empresa que tinha Vorcaro como acionista, informação revelada pela Folha. Além disso, Vieira diz que o magistrado teria aberto investigações para intimidar funcionários da Receita por suposto vazamento de informações sobre autoridades.

O relatório de Alessandro Vieira afirma ainda que Gilmar Mendes procedeu “de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções” ao adotar manobras processuais interpretadas como “proteção corporativa”.

Sobre o procurador-geral da República, Vieira afirma que houve omissão na sua atuação diante do caso. Ele afirma que Gonet não tomou medidas para investigar Toffoli e Moraes, apesar de reportagens sobre o envolvimento da dupla com Vorcaro, além de um relatório da PF que descreve a atuação de Toffoli.

“A inércia do PGR contrasta frontalmente com a atuação proativa da Polícia Federal, que produziu relatórios circunstanciados, deflagrou operações e executou prisões no curso das mesmas investigações —evidenciando que a paralisia não decorreu de insuficiência probatória, mas de decisão deliberada do chefe do Ministério Público Federal de não exercer as atribuições que a Constituição lhe confere com exclusividade”, escreve Vieira.

Além dos pedidos de impeachment, o relatório de Alessandro Vieira sugere ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) uma intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro. O documento justifica a medida como necessária para retomada do controle territorial de áreas dominadas por facções e milícias e para a reestruturação dos órgãos de segurança pública estaduais.
 

A prisão, nesta segunda-feira (13), do ex-deputado federal Alexandre Ramagem pelo Serviço de Imigração e Controle de Aduana dos Estados Unidos, conhecido pela sigla ICE, gerou uma guerra de narrativas entre o governo federal e parlamentares e influenciadores de oposição. Logo depois da divulgação da prisão, a Polícia Federal, de seu lado, disse que Ramagem teria sido detido graças à cooperação internacional entre Brasil e Estados Unidos.

“A prisão é fruto da cooperação internacional entre Brasil e Estados Unidos no combate ao crime organizado. Ramagem é um cidadão foragido da Justiça brasileira e, segundo autoridades norte-americanas, está em situação migratória irregular”, afirmou Andrei Rodrigues, diretor-geral da PF.

Já a oposição, por meio de parlamentares como a deputada Bia Kicis (PL-DF), fizeram postagens nas redes sociais afirmando que o ex-deputado teria sido detido apenas por uma infração de trânsito, e que ele logo deve ser solto. 

“Conversei com a advogada dele e ela disse que podemos ficar tranquilos, não tem nada a ver com Alexandre de Moraes, nada a ver com deportação, com asilo político. Foi só uma infração administrativa e a essa altura é capaz até de ele estar sendo liberado”, afirmou Bia Kicis.

O influenciador de direita Paulo Figueiredo, que mora nos Estados Unidos, deu a mesma opinião, de que Alexandre Ramagem “deve ser solto o mais brevemente possível”. Segundo Figueiredo, o ex-deputado teria sido detido temporariamente. 

“Ramagem apresentou a carteira de motorista brasileira durante uma abordagem, já que não havia uma carteira americana. Ele está sendo acompanhado por advogados. A expectativa é de que ele seja liberado o mais breve possível”, afirmou o influenciador, que atuou junto com o ex-deputado Eduardo Bolsonaro para que o governo americano impusesse sanções a autoridades brasileiras. 

O próprio ex-deputado Eduardo Bolsonaro corroborou a versão de que a prisão de Alexandre Ramagem (PL-RJ) teria sido motivada por uma suposta infração de trânsito leve e que há “boa expectativa” pela liberação. Em vídeo publicado nas redes sociais, Eduardo disse que está trabalhando para que Ramagem seja solto pelas autoridades com agilidade. 

Além das narrativas, no final da tarde, o site Metrópoles obteve um documento do Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos que afirma que o ex-deputado Ramagem teria sido preso em Orlando, e está sujeito a deportação. De acordo com o documento, Ramagem foi admitido nos EUA no dia 11 de setembro de 2025, com um visto B-2, no formato não imigrante para turismo. O prazo de permanência no país era até 10 de março deste ano. 

O órgão norte-americano completa dizendo que por Ramagem ter ficado nos EUA após o vencimento da permissão, “fica determinado que está sujeito à remoção (deportação) dos Estados Unidos, nos termos da Lei de Imigração e Nacionalidade”. 
 

Uma pesquisa do instituto Datafolha aponta que a maioria dos brasileiros defende que o ex-presidente Jair Bolsonaro cumpra pena em prisão domiciliar, em vez de retornar ao regime fechado. Segundo o levantamento, 59% dos entrevistados afirmam que Bolsonaro deve permanecer em prisão domiciliar, enquanto 37% defendem que ele volte para um presídio. Outros 5% não souberam responder. A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos.

A pesquisa ouviu 2.004 pessoas em 137 municípios do país entre terça-feira (7) e quinta-feira (9) de abril, e foi registrada na Justiça Eleitoral sob o número BR-03770/2026. No recorte regional, o Nordeste aparece dividido: 48% defendem a manutenção da prisão domiciliar, enquanto 47% preferem o retorno ao regime fechado, o que configura empate técnico dentro da margem de erro.

A região também acompanha a tendência nacional de forte polarização sobre o tema. Bolsonaro foi transferido para prisão domiciliar após decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 27 do mês passado. A medida tem caráter temporário e prazo inicial de 90 dias, podendo ser prorrogada ou convertida em retorno ao regime fechado.

O ex-presidente foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por envolvimento na trama golpista após a eleição de 2022. Até a transferência, ele cumpria pena no 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, conhecido como Papudinha.

A defesa solicitou a prisão domiciliar após Bolsonaro ser internado com broncopneumonia bacteriana nos dois pulmões, associada a crises de soluço. O pedido foi aceito pelo STF em caráter humanitário. A decisão determina o uso de tornozeleira eletrônica e proíbe Bolsonaro de usar redes sociais ou produzir conteúdos em áudio e vídeo. 

Também há restrição de circulação e proibição de aglomerações em um raio de um quilômetro da residência. Visitas são limitadas: familiares seguem regras semelhantes às da unidade prisional anterior, enquanto advogados têm acesso diário e médicos podem atendê-lo sem restrição. Outras visitas estão proibidas durante o período da medida.

O Datafolha também identificou diferenças entre grupos sociais e políticos. Entre pessoas com mais de 60 anos, 61% defendem a prisão domiciliar. Já entre empresários, esse índice chega a 81%. Por outro lado, 44% dos jovens de 16 a 24 anos e 42% dos desempregados defendem o retorno ao presídio.

Entre eleitores que se declaram de centro, 53% apoiam a prisão domiciliar e 41% preferem o regime fechado. Já entre os mais alinhados ao bolsonarismo, 94% defendem a manutenção da prisão em casa, enquanto entre os mais identificados com o petismo, 68% querem a volta ao presídio.

O levantamento também mostra diferenças entre potenciais eleitorados: entre quem declara intenção de votar em Lula (PT), 66% defendem o retorno à prisão, enquanto entre eleitores de Flávio Bolsonaro, 93% apoiam a permanência em casa.

O banqueiro Daniel Vorcaro, investigado por suspeita de fraudes financeiras, ofereceu um jantar milionário para convidados após uma homanegam ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, em Londres, em abril de 2024. 

Segundo a coluna Andreza Matais com André Shalders, do jornal Metrópoles, o jantar foi realizado em um clube exclusivo chamado “Annabel’s” e custou ao banqueiro 400 mil libras, cerca de R$ 2,74 milhões. 

No encontro exclusivo, Vorcaro teria distribuido broches que davam passe livre a um espaço com presença de mulheres, apelidadas de ‘suicinhas’. Os detalhes da festa foram descritos no relatório da PF, que também apontou a relação do ministro Dias Toffoli com o banqueiro.

Conforme a coluna, Vorcaro bancou a despesa do evento de homenagem a Moraes, incluindo voos em primeira classe, festas e degustação de whisky. Os convidados ficaram hospedados em hotel de luxo com custo de diárias que variam de R$ 8 mil a R$ 22 mil e nem todos os convidados receberam o broche na festa exclusiva.

O “after-party” do broche ocorreu na suíte presidencial e não há informações se o ministro Toffoli participou do momento. O homenageado da noite, Alexandre de Moraes, não marcou presença na suíte. 
 

Com a definição, pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), da data de 29 de abril para a realização da sabatina do indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Supremo Tribunal Federal (STF), as especulações nos bastidores do Congresso se voltam para a quantidade de votos que o advogado-geral da União conquistará na Comissão de Constituição e Justiça e também no plenário.

Lideranças governistas avaliam que Jorge Messias tem boa possibilidade de ter seu nome aprovado aprovado no plenário do Senado com uma margem entre 48 e 52 votos. Para ter seu nome aprovado como ministro do STF, são necessários 41 votos.

Nas contas dos senadores governistas, o nome do indicado por Lula também deve ser aprovado na CCJ com pelo menos 15 votos. No colegiado, são necessários 13 votos. 

Os senadores de oposição, entretanto, não pretendem facilitar a vida de Jorge Messias, e após a definição da data da sabatina, já passaram a preparar uma ofensiva contra o indicado concentrada em três frentes: vão questionar Messias sobre sua proximidade com o presidente, vão relembrar o caso “Bessias, em que Dilma tentou colocar Lula no governo para driblar a justiça, e o avanço das investigações envolvendo o Banco Master e uma possível negligência da Advocacia-Geral da União.

Nos bastidores, senadores relatam que o objetivo não será apenas discutir o currículo jurídico do indicado, mas submetê-lo a um teste político sobre independência e atuação institucional, em linha com o papel que deverá exercer no STF. A oposição também pretende fustigar Jorge Messias com perguntas que obriguem ele a se posicionar em temas que tensionam simultaneamente o Congresso e o STF.

A estratégia da oposição deve levar a sabatina de Jorge Messias a ser uma das mais longas de indicados ao Supremo. O recorde atual de sabatina mais demorada foi a do indicado da então presidente Dilma Rousseff, Edson Facchin, que transcorreu por 12 horas e 25 minutos no dia 12 de maio de 2015.

A sabatina de Fachin teve início na CCJ pouco depois das 10h e terminou às 22h40. Edson Fachin teve seu nome aprovado com 20 votos a favor e sete contra. Devido à demora da sabatina, o presidente do Senado na época, Renan Calheiros (MDB-AL), marcou a votação da indicação de Fachin no Plenário apenas para o dia 19 de maio. 

A segunda colocação no ranking das sabatinas mais demoradas é ocupada pelo indicado do então presidente Michel Temer, o ministro Alexandre de Moraes. Em 21 de fevereiro de 2017, Moraes passou por 11 horas e 39 minutos de sabatina antes de ter seu nome aprovado na CCJ com 19 votos a favor e sete contrários.

O último ministro indicado pelo presidente Lula para o STF, Flávio Dino, também passou uma longa sabatina antes de ter o seu nome aprovado na CCJ e depois no plenário. Em 13 de dezembro de 2023, Dino passou por uma sabatina de 10h15, bem maior do que a sessão para escolha do seu antecessor, Cristiano Zanin, que precisou de 7hs e 48 minutos para ter seu nome aprovado por 21 votos a favor e cinco contrários. 
 

O ministro Gilmar Mendes, de acordo com reportagem divulgada pelo jornal Estado de S.Paulo nesta quinta-feira (9), aumentou a lista de magistrados do Supremo Tribunal Federal (STF) que voaram em aviões pertencentes ao dono do Banco Master, Daniel Vorcaro. Segundo o Estadão, Gilmar voou de Diamantino (MT) até Brasília em um avião da Prime You, empresa da qual Vorcaro, era sócio. 

Além de Gilmar, revelações de veículos de imprensa nas últimas semanas mostraram que também utilizaram aviões ligados a empresas de Daniel Vorcaro os ministros do STF Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Kassio Nunes Marques. Moraes e sua esposa, Viviane Barci, foram um dos mais assíduos a utilizar os jatinhos, com oito viagens para os aeroportos de Congonhas e Catarina, em São Paulo. 

Sobre Gilmar Mendes, o Estadão revela que no dia 1º de janeiro do ano passado, o magistrado embarcou em voo de Diamantino (MT), onde seu irmão, Chico Mendes, tomou posse como prefeito. Gilmar teria ido da cidade até Brasília em um dos modelos operados pela empresa.

Ao Estadão, a companhia confirmou a viagem, por meio de sua assessoria. A empresa informou ainda que Marcos Molina, presidente do Conselho de Administração da MBRF, tem uma cota da aeronave operada pela Prime, mas negou relação pessoal ou comercial do executivo com Vorcaro.

Registros de movimentação no Aeroporto de Brasília obtidos pela reportagem do Estadão indicam que o avião identificado pelo código PT-PVH saiu de Diamantino às 16h38 do dia 1º de janeiro de 2025 com destino a Brasília. O modelo, um Phenom 300 da Embraer, pertence à PT-PVH Administração de Bem Próprio, presidida por Marcus Vinícius da Mata, sócio da Prime You, que opera a aeronave.

Procurado pelo jornal Estado de S.Paulo, Gilmar negou ter conhecimento sobre a relação da aeronave com a companhia de Vorcaro. O ministro disse ter aceitado uma carona oferecida pelo empresário Marcos Molina, presidente do Conselho de Administração da MBRF, grupo que resultou da fusão entre dois dos maiores frigoríficos do País, a BRF e a Marfrig.
 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou, nesta terça-feira (7), um recurso da deputada estadual Cláudia Oliveira (PSD) em uma Ação de Impugnação da candidatura do prefeito de Porto Seguro, Jânio Natal (PL). O recurso argumenta que o gestor municipal reeleito estaria inelegível nas eleições de 2024, “pois seria sua terceira eleição consecutiva em localidades próximas, retratando a hipótese conhecida como ‘prefeito itinerante’”. 

Em resposta ao recurso da parlamentar, o ministro Alexandre de Moraes destacou que o argumento não se confirma, já que, em sua eleição à gestão municipal de Belmonte, município vizinho a Porto Seguro, em 2016, Jânio Natal não assumiu o mandato, tendo passado o cargo de prefeito para o vice-prefeito eleito, seu irmão Janival Andrade Borges. 

“Conforme evidencia a parte grifada, proíbe-se a assunção de um terceiro mandato, após o exercício de outros dois. No presente caso, é incontroverso que o ora recorrido não exerceu o mandato para o qual se elegeu em 2016. O cenário, portanto, não é vedado pela jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”, destaca o ministro, no documento oficial, ao qual o Bahia Notícias teve acesso. 

A tese de inelegibilidade em razão do parentesco entre os prefeitos também foi rejeitada no Supremo. “Conforme assentado pelo TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, a posse do irmão do recorrido em município diverso não se amolda à hipótese vedada pelo dispositivo constitucional”, diz o posicionamento de Moraes, sustentando que o artigo 14, § 7º, da Constituição Federal assentou que a inelegibilidade reflexa ou em razão de parentesco é restrita ao território de jurisdição do titular. 

O trâmite judicial entre Jânio Natal e Cláudia Oliveira teve início no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), em duas instâncias, sendo enviado ao Tribunal Superior Eleitoral, também por suas instâncias, antes de ser acolhido no Supremo. 

A deputada federal Claúdia Oliveira foi eleita prefeita de Porto Seguro, município na Costa do Descobrimento, em 2016. Em 2024, concorreu novamente ao cargo pela coligação intitulada "O Futuro em Nossas Mãos", formada pelo PSD, PSB, Solidariedade, Mobiliza, Pode, PP, PRTB. 

Levantamento realizado pelo jornal Estado de S.Paulo, divulgado nesta segunda-feira (6), revela que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), junto com sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes, desembolsou um total de R$ 23,4 milhões na compra de imóveis em Brasília e em São Paulo. As informações se baseiam em contratos de compra de imóveis registrados em cartório, obtidos pelo jornal.

A movimentação, segundo o Estadão, significou um aumento de 266% do patrimônio imobiliário do casal desde que Moraes passou a integrar o STF, em março de 2017. Atualmente, o casal possui 17 imóveis, avaliados em R$ 31,5 milhões.

O Estadão levantou matrículas de imóveis em consulta a cartórios de São Paulo, Minas Gerais e Distrito Federal. De acordo com os documentos, o casal pagou R$ 34,8 milhões na aquisição de 27 imóveis nos últimos 29 anos. 

O salto patrimonial mais expressivo se concentra nos últimos anos. Desde 2021, Moraes e Viviane desembolsaram R$ 23,4 milhões, valor que, de acordo com o Estadão, corresponde a mais de 67% de todos os investimentos nominais deles no mercado imobiliário ao longo de quase três décadas.

A maior parte das operações foi realizada por meio do Lex Instituto de Estudos Jurídicos, que, apesar do nome, é uma empresa usada para administrar os bens da família. A firma é uma sociedade limitada e tem como sócios Viviane e os dois filhos do casal.

Desde que Alexandre de Moraes se tornou ministro, após ter sido indicado pelo então presidente Michel Temer, o número de ações de Viviane em tribunais superiores saltou de 27 para 152, conforme revelou o Estadão. O número considera processos com tramitação no STF e no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O jornal Estado de S.Paulo disse em sua reportagem que Moraes e Viviane foram procurados por meio de suas assessorias de imprensa desde o dia 27 de março para se manifestarem sobre essas informações, mas não enviaram respostas ou explicações.
 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro preste esclarecimentos no prazo de 24 horas a respeito de uma postagem feita pelo filho dele, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), segundo informações do G1.

Na publicação, Eduardo afirmou estar produzindo um vídeo para mostrar ao pai, que cumpre prisão domiciliar desde a última sexta-feira (27). 

Jair Bolsonaro foi detido em casa após passar duas semanas internado em um hospital particular de Brasília, onde tratava um quadro de broncopneumonia. Ao converter a prisão preventiva em regime domiciliar, Moraes impôs uma série de medidas cautelares ao ex-presidente, entre elas o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de acesso a redes sociais.

No documento assinado nesta segunda-feira, o ministro listou as regras que condicionaram a concessão do domiciliar. Constam da decisão a proibição de uso de celular, telefone ou qualquer outro meio de comunicação externa, “diretamente ou por intermédio de terceiros”; a proibição de utilização de redes sociais, “diretamente ou por intermédio de terceiros”; e a proibição de gravação de vídeos ou áudios, “diretamente ou por intermédio de terceiros”.

A determinação de Moraes ocorre após a publicação de Eduardo Bolsonaro, que afirmou estar fazendo um vídeo para o pai. Caso fique comprovado que o material foi produzido para ser exibido ao ex-presidente, a conduta pode configurar descumprimento das medidas cautelares impostas. O ministro solicitou explicações formais da defesa sobre o episódio.

Em julgamento nesta quarta-feira (25), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para limitar em 35% acima do teto constitucional o pagamento dos chamados “penduricalhos” a membros do Judiciário e Ministério Público em todo o país. Com isso, benefícios como gratificações, diárias, indenizações e auxílios só poderão ultrapassar em cerca de R$ 16,2 mil o valor máximo de remuneração de agentes públicos, conforme definido pela Constituição. 

A proposta foi apresentada em voto conjunto pelos ministros Gilmar Mendes, Flávio Dino, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin, relatores de ações sobre o tema. Os votos favoráveis a esse índice máximo foram acompanhados por André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Luiz Fux e Dias Toffoli.

Com a medida, juízes e promotores poderão receber acima do teto constitucional, que atualmente é de R$ 46,3 mil. Dessa forma, na prática, membros do Judiciário e do Ministério Público que tiverem direito a benefícios extras receberiam um salário mensal total de R$ 62,5 mil. 

De acordo com o voto dos relatores das ações, a limitação abrange vantagens como tempo de antiguidade, diárias, indenização por férias não gozadas e acumulação de jurisdição. A regra também se aplica a servidores dos poderes Executivo e Legislativo.

Os ministros relatores também concordaram em estabelecer o retorno do ATS (Adicional de Tempo de Serviço), parcela indenizatória por tempo de serviço, limitada a 5% a cada cinco anos de trabalho – também conhecida como quinquênio. O pagamento do ATS ficará limitado até a soma de 35%. 

Na prática, os magistrados e integrantes do Ministério Público poderão receber 35% em penduricalhos e 35% por tempo de serviço, podendo expandir o salário em até 70%.

A medida definida nesta quarta valerá durante um período de transição até que uma regra geral para o pagamento das verbas indenizatórias seja editada pelo Congresso Nacional. Os ministros relatores das ações afirmaram que a fixação de um índice máximo de 35% sobre o teto resultará em uma economia de R$ 7,3 bilhões por ano.

"O primeiro vetor para a conformação do regime de transição envolve, necessariamente, o estabelecimento de um limite objetivo para o montante de verbas de natureza indenizatória -como auxílios, indenizações adicionais e outros congêneres", disse Gilmar Mendes.

Flávio Dino estimou que a suspensão dos "penduricalhos" pode reduzir em cerca de 30% os gastos no Judiciário e no Ministério Público.

"Só na magistratura e no Ministério Público nós estamos falando de um resultado fiscal positivo, ou seja, diminuição de gasto da ordem de mais ou menos 30%, fora os impactos em tribunais de contas, defensorias, etc. É muito significativo", afirmou o ministro.

A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de conceder a prisão domiciliar humanitária ao ex-presidente Jair Bolsonaro, foi tomada um dia após ter recebido a visita da ex-primeira-dama, Michelle Bolsonaro. Michelle se reuniu com o ministro na tarde desta segunda-feira (24).

Segundo a colunista Monica Bergamo, da Folha de S.Paulo, Michelle Bolsonaro compareceu a uma audiência no gabinete do ministro sem a companhia de advogados ou assessores. A conversa foi acompanhada apenas pela chefe de Gabinete de Moraes, Cristina Gomes.

Michelle Bolsonaro relatou ao ministro os problemas de saúde do ex-presidente e apresentou argumentos para que ele fosse transferido para cumprir a prisão em sua residência, em Brasília. A ex-primeira-dama disse a Moraes que Bolsonaro não poderia ficar sozinho à noite pelo risco de ter uma nova crise de broncoaspiração.

Essa foi a segunda vez que Michelle Bolsonaro se reuniu com Alexandre de Moraes para fazer pedidos ao ministro do STF. Em 15 de janeiro, a ex-primeira-dama esteve com o ministro para pedir que ele fosse transferido da Superintendência da Polícia Federal ou para casa, ou para a Papudinha. Moraes, no dia seguinte ao encontro, decidiu enviar o ex-presidente para a Papudinha.

De acordo com relatos recebidos pela TV Globo, neste novo encontro, Michelle afirmou a Moraes que os fundamentos apresentados pela Procuradoria Geral da República seriam válidos válidos e insistiu que Bolsonaro não pode dormir sozinho. Na conversa, salientou o risco de broncoaspiração e disse que já havia feito o alerta ao próprio ministro no encontro anterior, em janeiro. 

A ex-primeira-dama teria se emocionado ao falar da rotina da família e tentou sensibilizar Moraes ao detalhar a logística atual para atender o ex-presidente. Disse que prepara quentinhas diariamente, que são levadas por familiares, mencionou a participação do irmão nesse deslocamento e incluiu a filha, Laura, no argumento de que, em casa, o cuidado a Bolsonaro seria mais simples e contínuo.

A colunista Monica Bergamo, na Folha, afirma ainda que a ida de Michelle ao gabinete do ministro teria incomodado outros membros da família, como o candidato a presidente, Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Isso porque Flávio é advogado e integra formalmente a defesa do pai, e no encontro que teve com Alexandre de Moraes na semana passada, estava acompanhado por outros advogados de Jair Bolsonaro, dando à visita maior institucionalidade.

Já a ex-primeira-dama dispensou a companhia de advogados, familiares e políticos, e de acordo com a colunista Monica Bergamo, essa atitude foi entendida como uma tentativa de colher sozinha os louros de uma decisão favorável ao marido.
 

A semana começa em Brasília com a perspectiva de avanços da delação premiada que deve ser feita pelo dono do Banco Master, Daniel Vorcaro. As tratativas para a delação começaram a ser feitas na semana passada, junto à Procuradoria-Geral da República e à Polícia Federal. 

Outro fator de preocupação para o meio político nesta semana diz respeito ao aumento de combustíveis e ameaças de greve dos caminhoneiros por conta dos reflexos da guerra no Oriente Médio. O governo federal monitora a situação da alta de preços nos postos e vem aplicando multas a distribuidoras de combustíveis que promoveram aumentos abusivos nos últimos dias.

No Congresso, a semana pode vir a ser esvaziada por conta da reta final da janela partidária, período em que os parlamentares podem mudar de sigla em risco de serem processados. Câmara e Senado terão sessões semi-presidenciais, e o destaque da semana é a possível conclusão dos trabalhos da CPMI do INSS.

No Judiciário, o Supremo Tribunal Federal retoma julgamentos sobre os “penduricalhos” pagos a magistrados, benefícios que inflam os salários acima do teto constitucional. Os ministros receberão nota técnica da comissão especial dos Três Poderes para criar uma regra nacional e unificada que sirva de transição para um novo modelo de remuneração. 

Confira a agenda da semana nos três poderes:

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula, que no fim de semana esteve na cidade de Campo Grande (MS) para participar da abertura da 15ª Conferência das Partes da Convenção sobre Espécies Migratórias da ONU, tem uma agenda praticamente sem compromissos nesta segunda (23). 

O único evento com participação confirmada de Lula para hoje é a premiação da 2ª edição do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização. O evento, que acontece no início da tarde no Ministério da Educação, busca premiar os esforços e as iniciativas bem-sucedidas de gestão das secretarias de educação dos estados e dos municípios na formulação e implementação de políticas, programas e estratégias de alfabetização.

Para o restante da semana, a Secretaria de Comunicação da Presidência da República ainda não divulgou demais compromissos oficiais de Lula. O presidente deve nos próximos dias negociar substituições nos ministérios que terão a saída do titular para participar das eleições de outubro.

No calendário da divulgação de indicadores econômicos, o destaque da semana é a ata da reunião do Banco Central que tratou dos juros. O documento, que sairá nesta terça (24), apresentará sinais de como devem se comportar os diretores nas reuniões futuras, como na próxima, que será em 28 e 29 de abril.

Outro destaque é o IPCA-15, que registra a prévia da inflação oficial. Na próxima quinta (26) o IBGE divulga os dados da prévia do mês de março. 

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) ainda não fechou a agenda para o plenário. A Casa trabalhará durante a semana no modelo semipresencial, em que os parlamentares não precisam registrar presença. 

A alegação de Motta é que os deputados estão voltados às negociações referentes a possíveis mudanças de partido por conta da janela partidária, que se encerra no dia 4 de abril. O presidente da Câmara pretende reunir os líderes até esta terça (24) para fechar as votações da semana no plenário.

Nas comissões, há na pauta da semana alguns projetos importantes pautados para serem analisados e votados. A Comissão de Saúde, por exemplo, tem sessão marcada para esta terça (24) e o destaque é o projeto que define a cirurgia plástica como atividade privativa de médicos. 

O debate sobre a matéria envolve a qualificação profissional, segurança dos pacientes e aumento de casos de complicações em procedimentos estéticos. A intenção do projeto é aprimorar a regulação e reduzir riscos.

Já a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família analisará, em reunião na próxima quarta (25), proposta voltada a mães de pessoas com deficiência. O foco é debelar dificuldades no mercado de trabalho e garantir mais suporte social e econômico, com objetivo de ampliar direitos e oferecer melhores condições de vida.

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) já divulgou a pauta de votações para a semana. A agenda do plenário conta com itens como o combate à violência contra a mulher, regramento para criação de novos municípios e a definição de novos direitos para as vítimas em processos penais. 

Entre os itens da pauta está o projeto de lei 896/2023, da senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), que altera a Lei do Racismo para incluir crimes motivados por misoginia entre aqueles punidos por discriminação ou preconceito, incluindo casos de injúria ou incitação a crimes contra mulheres. A proposta, prevista para votação na terça (24), visa punir de forma incisiva manifestações de ódio contra mulheres e ampliar o combate à violência motivada por misoginia no país.

Outro destaque da pauta do plenário é o projeto de lei 3.777/2023, do deputado Josenildo (PDT-AP), que modifica o Código de Processo Penal para estabelecer critérios sobre a fixação de valor mínimo de indenização à vítima. O objetivo da proposta é o de reparar danos causados por infrações penais, buscando com isso dispensar a necessidade de abertura de um novo processo civil para que vítimas de crimes possam ser compensadas pelo dano moral provocado com o crime.

Confira abaixo a pauta de votações no Senado:

Terça (24):

• projeto de lei 896/2023: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir os crimes praticados em razão de misoginia.
• projeto de lei 3.777/2023: estabelece regras referentes à fixação de valor mínimo de indenização em favor do ofendido, a fim de reparar os danos causados pela infração.
• projeto de lei 1.476/2022: estabelece a inscrição de programas de treinamento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como requisito para caracterização de organização esportiva formadora de atletas.
• projeto de decreto legislativo 380/2021: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tunisiana de Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, assinado em Brasília, em 27 de abril de 2017.

Quarta (24):

• projeto de lei 1.707/2025: fixa medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
• projeto de lei complementar 6/2024: estabelece novas normas gerais aplicáveis ao desmembramento de municípios.
• projeto de lei 4/2024: Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.

Ainda nesta semana, a CPMI do INSS entra em fase decisiva. Caso o ministro André Mendonça, do STF, não atenda mandado de segurança para prorrogar os trabalhos da comissão, a data de encerramento do colegiado segue sendo o dia 28, no próximo sábado. 

Nesta semana, ainda há depoimentos marcados para a comissão, como o de Martha Graeff, ex-noiva de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. O depoimento está marcado para esta segunda (23), mas os membros da comissão ainda não conseguiram, até esta manhã, localizar a empresária, que mora nos Estados Unidos. 

Caso a data de término seja mantida, o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), estipulou a apresentação do relatório final na quarta (25), e a votação para a sessão da quinta (26). A bancada governista promete apresentar um relatório paralelo ao oficial, que será entregue pelo deputado Alfredo Gaspar (União-AL). 

PODER JUDICIÁRIO

No Supremo Tribunal Federal, o destaque da semana é a retomada da discussão sobre os chamados “penduricalhos” pagos a magistrados. O caso trata da possibilidade de equiparar benefícios de juízes aos do Ministério Público, o que, na prática, tem permitido salários acima do teto constitucional.

Serão analisadas liminares concedidas na Reclamação (Rcl) 88319, relatada pelo ministro Flávio Dino, e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6606, pelo ministro Gilmar Mendes, que suspenderam o pagamento de verbas indenizatórias — os chamados “penduricalhos” — sem previsão legal a membros de Poderes. 

Na mesma temática, serão analisados os REs 968646 e 1059466, ambos com repercussão geral e de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que tratam, respectivamente, da equiparação de diárias entre magistrados e membros do Ministério Público e da isonomia quanto ao direito à licença-prêmio ou à indenização por sua não utilização. 

O ministro Alexandre de Moraes já havia cobrado explicações de tribunais de todo o país sobre esses pagamentos. Agora, o julgamento pode definir se esse modelo continua de pé ou se haverá um freio mais duro nesse tipo de remuneração.

Também no dia 25, o Plenário deve julgar em conjunto as ADIs 6198 e 6164, propostas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), contra leis estaduais que preveem pagamento de honorários a procuradores de Mato Grosso e do Rio de Janeiro, além da ADI 7258, que questiona indenizações pagas por Santa Catarina a procuradores e auditores pelo uso de veículo próprio. 

Já no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), será retomado, na terça (24), o julgamento que pode levar à cassação do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro. Os trabalhos foram suspensos na semana passada, com dois votos a favor da cassação, após pedido de vistas de um magistrado. 

Claudio Castro, no entanto, anunciou que vai renunciar ao seu mandato nesta segunda (23), às vésperas da decisão do TSE.
 

Chegou a 60% o índice de falta de confiança dos brasileiros no trabalho do Supremo Tribunal Federal (STF), e nove dos dez ministros possuem mas rejeição do que aprovação popular. Apenas o ministro André Mendonça tem sua atuação mais aprovada do que rejeitada.

Esses são alguns resultados da pesquisa AtlasIntel feita a pedido do jornal Estado de S.Paulo. O levantamento buscou sondar a percepção da população brasileira sobre a imagem dos ministros do Supremo. 

Ao responderem se confiam ou não no trabalho dos ministros do STF, 60% disseram que “não confiam”, percentual que subiu 8,7% desde a pesquisa realizada em agosto do ano passado. Já os que declararam confiar no desempenho dos integrantes da Corte caiu de 48,5% no levantamento anterior para 34% neste mais recente.

O estudo revela que uma das principais críticas da população está na forma como os ministros se portam diante de rivais políticos. Para 58% esse desempenho considerado “parcial” seria “péssimo”, ante que 15% que o consideram “ótimo”. 

Na avaliação sobre a postura do STF no combate à corrupção, 54% enxergam como “péssimo” e 14% dizem ser “ótima”. Já a atuação na defesa da democracia é considerada “péssima” por 52%, enquanto 34% a avaliam como “ótima”. 

No ranking dos ministros melhores avaliados por sua atuação, André Mendonça é o campeão, com 43% de imagem positiva e 36% de imagem negativa. O ministro com a pior avaliação é Dias Toffoli, com 81% de imagem negativa.

Confira abaixo o desempenho dos ministros em relação às suas avaliações positivas e negativas:

Ranking da avaliação positiva

André Mendonça - 43%
Flávio Dino - 40%
Cármen Lúcia - 39%
Luiz Fux - 39%
Alexandre de Moraes - 37%
Cristiano Zanin - 32%
Edson Fachin - 27%
Nunes Marques - 22%
Gilmar Mendes - 20%
Dias Toffoli - 9%

Ranking da avaliação negativa

Dias Toffoli - 81%
Gilmar Mendes - 67%
Alexandre de Moraes - 59%
Flávio Dino - 58%
Cristiano Zanin - 55%
Cármen Lúcia - 54%
Edson Fachin - 53%
Luiz Fux - 46%
Nunes Marques - 43%
André Mendonça - 36%

O estudo AtlasIntel encomendado pelo Estadão ouviu 2.090 pessoas de 16 a 19 de março de 2026. A margem de erro é de 2 pontos percentuais, para mais ou para menos, com nível de confiança de 95%.
 

O presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), informou nesta quinta-feira (19) que enviou um ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF) com questionamento sobre quem utiliza o número funcional que recebeu mensagens do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. A conversa de Vorcaro com alguém do STF se deu antes do dono do Master ser preso. 

“O relatório oficial que nos foi enviado é que o número é do STF. Está confirmado oficialmente que o senhor Vorcaro tinha acesso a alguém do STF”, apontou Viana, ao dizer que a CPMI recebeu um relatório do Sistema de Investigação de Registros Telefônicos e Telemáticos (Sittel), que confirmou que o contato de Vorcaro se deu com um número funcional do STF. 

Viana disse que o relatório entregue pelo Sittel à CPMI do INSS indica que o número funcional do STF teria começado a operar no dia 22 de fevereiro de 2017. A data é exatamente um mês anterior à posse do ministro Alexandre de Moraes, indicado pelo então presidente Michel Temer (MDB) em 6 de fevereiro de 2017. O Sittel é um sistema desenvolvido pelo Ministério Público Federal (MPF). 

“Não posso fazer uma afirmação de qual ministro é, uma vez que nós, naturalmente, vamos oficiar o STF para que nós tenhamos esta informação e a clareza de com quem estava o número no dia em que a comunicação feita”, explicou o presidente da CPMI do INSS.   

De acordo com reportagem publicada pela jornalista Malu Gaspar, de O Globo, o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, teria mandado mensagens ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, no dia em que foi preso pela primeira vez, em 17 de novembro de 2025. A conversa teria se dado por meio desse telefone funcional que agora a CPMI do INSS quer saber quem utilizava.

O jornal O Globo apresenta prints de conversas atribuídas a Vorcaro e Moraes. A reportagem afirma que às 17h22 do dia 17 de novembro, algumas horas antes da operação da Polícia Federal que resultou na prisão do empresário, ainda no ano passado, Vorcaro teria mandado para Moraes: “Conseguiu bloquear?”.

A matéria do jornal O Globo afirma que a conversa atribuída aos dois foi encontrada pela PF no celular de Vorcaro.
 

O ministro  do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, autorizou a transferência de Domingos Brazão e de Rivaldo Barbosa, ambos condenados na ação sobre o assassinado da vereadora Marielle Franco, para uma penitenciária no Rio de Janeiro. A decisão foi publicada neste sábado (14). Atualmente, Domingos Brazão está em uma prisão federal em Rondônia. Já Rivaldo está em Mossoró (RN).

Em fevereiro, Domingos e seu irmão, o ex-deputado Chiquinho Brazão, foram condenados a 76 anos e 3 meses de prisão como mandantes da morte de Marielle. Rivaldo Barbosa, ex-chefe de Polícia Civil, foi condenado a uma pena de 18 anos por obstrução de Justiça e corrupção. 

Segundo a Folha de S. Paulo, Moraes destacou na decisão, que à época da prisão preventiva dos dois, ainda havia riscos como o de interferência e atuação criminosa, e que a condenação mudou esse cenário. "Isso porque as razões que embasavam a custódia preventiva, notadamente a necessidade de estancar a atuação da organização criminosa, preservar a colheita probatória e impedir interferências externas, perderam sua força, uma vez encerrada a fase instrutória e estabilizadas as provas", disse o ministro, na decisão.

Moraes determinou a imediata transferência dos dois ao presídio ao Pedrolino Werling de Oliveira, no Complexo Penitenciário de Gericinó, no Rio. "Assim, ausentes os elementos excepcionais que antes recomendavam o rigor do Sistema Penitenciário Federal, a manutenção dessa medida deixa de se justificar, não havendo mais demonstração concreta de risco atual à segurança pública ou à integridade da execução penal que imponha o afastamento do sistema prisional ordinário."

Ao serem condenados, o Supremo também determinou que eles pagassem R$ 7 milhões a familiares de Marielle, do motorista Anderson Gomes, morto no atentado, e Fernanda Chaves, sobrevivente do ataque. O Supremo também determinou a perda dos cargos públicos do acusados.

Em uma entrevista coletiva no Hospital DF Star, em Brasília, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) disse que o pai foi internado nesta sexta-feira (13) com o quadro mais grave já registrado desde que passou a enfrentar complicações respiratórias. Flávio disse à imprensa que nunca seu pai havia mostrado um quadro com “tanto líquido no pulmão”. 

De acordo com relatório do DF Star enviado ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), há suspeita de broncopneumonia aguda. A condição é um tipo de infecção pulmonar que atinge bronquíolos e alvéolos.

“Os médicos disseram que dessa vez foi a pior vez que ele se internou aqui com relação à quantidade de líquido que tinha no pulmão dele. Nunca o pulmão dele encheu de tanto líquido”, afirmou Flávio em coletiva de imprensa.

Segundo o candidato a presidente, o acúmulo de líquido ocorrido em razão de broncoaspiração, quando substâncias do estômago acabam indo para o pulmão, é condição que representa um risco elevado de infecção.

“Isso é perigosíssimo. Pode se alastrar para uma grande infecção. Graças a Deus ele chegou rápido ao hospital”, disse.

Na entrevista, o candidato a presidente aproveitou para criticar a manutenção da prisão de Jair Bolsonaro e voltou a defender a concessão de prisão domiciliar humanitária pelo Supremo Tribunal Federal. 

Flávio argumenta que, em casa, o ex-presidente poderia ter acompanhamento permanente da família e de profissionais de saúde, o que, segundo ele, ajudaria a evitar a piora do quadro clínico.

“Está mais uma vez comprovado que onde ele está a tendência é que vá piorando o quadro de saúde dele. Estão brincando com a vida do meu pai. Não dá mais para tratar isso como frescura ou paranóia de que ele pode fugir”, afirmou o senador.
 

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, determinou um mandado de busca e apreensão na residência do jornalista Luis Pablo Conceição Almeida, conhecido como Luis Pablo, do Maranhão, por uma susposta perseguição ao ministro Flávio Dino e seus familiares. A informação foi divulgada pela CNN Brasil. 

Conforme a decisão, divulgada pela reportagem, Moraes destacou que “há indícios relevantes de que o representado incorreu na prática do crime previsto no artigo 147-A do Código Penal (crime de perseguição), sem prejuízo de outras condutas eventualmente relacionadas, a partir de publicações realizadas na internet e em redes sociais, atentando contra ministro do Supremo Tribunal Federal”.

A medida foi cumprida terça-feira (10), com a apreensão de celulares e notebook do jornalista. A publicação citada pelo ministro envolve a divulgação de suposto uso irregular de veículo oficial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) por familiares de Flávio Dino em São Luís, capital maranhense.

Moraes também menciona uma série de reportagens publicada pelo jornalista em seu blog desde o dia 20 de novembro. A série começou com um conteúdo intitulado “Carro pago pelo Tribunal de Justiça do Maranhão é entregue a Flávio Dino e usado por sua família em São Luís”. O jornalista aponta na série que o carro oficial do TJ-MA é utilizado pela família do ministro para se deslocar pela cidade.

Segundo Moraes, o conteúdo indica “que o autor da publicação se valeu de algum mecanismo estatal para identificação e caracterização dos veículos empregados, que permitiriam a exposição indevida relacionada à segurança de autoridades”.

Em nota enviada a CNN Brasil, o jornalista Luís Pablo afirma que “as reportagens que motivaram a investigação foram produzidas dentro da atividade jornalística” e de confia no processo investigativo. O TJ-MA e o gabinete de Flávio Dino não se manifestaram. O STF enviou uma nota a reportagem. 

“A investigação não é decorrente do Inq 4781. Foi solicitada pela Polícia Federal, em 23/12/2025, para investigação do crime de perseguição contra Ministro do STF (CP, art. 147-A) e distribuída ao Min. Cristiano Zanin. Em 13/1/2026, a PGR manifestou-se a favor da investigação. Em 12/02/2026, a pedido do Min Cristiano Zanin, a Presidência determinou a redistribuição dos autos ao Ministro Alexandre de Moraes”, disse a manifestação do Supremo, em nota.

Confira a nota do jornalista Luís Pablo na íntegra: 

“Recebi a decisão com serenidade e respeito às instituições. Sou jornalista há muitos anos e sempre exerci minha profissão com responsabilidade, tratando de temas de interesse público. As reportagens que motivaram a investigação foram produzidas dentro da atividade jornalística. mConfio que, ao longo do processo, ficará demonstrado que o trabalho realizado está amparado pelas garantias constitucionais da liberdade de imprensa e pelo direito ao sigilo da fonte, que são pilares do jornalismo em uma democracia. Embora tenha havido divulgação institucional parcial dos fatos em canais oficiais (Gov.com), deixarei de prestar novos esclarecimentos neste momento, em respeito à decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou o sigilo da investigação.”
 

Viralizou nos últimos dias na internet e nas redes sociais um vídeo de 2024, em que o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, fez uma série de elogios ao Supremo Tribunal Federal (STF). No video no escritório de advocacia Warde Advogados, Vorcaro afirma que o Judiciário é o guardião da democracia brasileira. 

“Temos visto com muito louvor e muito orgulho nosso Judiciário nos últimos anos, cumprindo esse papel de maneira exemplar. O Judiciário e a Suprema Corte existem para defender as leis e a nossa Constituição, e precisa estar à parte das opiniões populares das grandes massas”, afirma o dono do Banco Master. 

Daniel Vorcaro destaca no vídeo de 2024 que o Judiciário toma milhares de decisões diariamente, que não pode se deixar pela pressão popular e que por isso sempre irá “desagradar” um certo grupo da sociedade. Apesar disso, o banqueiro fez rasgados elogios inclusive aos “juízes de qualidade” do Judiciário brasileiro.

“Não é qualquer tipo de decisão que se toma, e o Judiciário toma milhares de decisões diariamente e sempre vai desagradar um certo grupo da sociedade. O importante é que a gente tem hoje mecanismos muito fortes de controle em todas as esferas do Judiciário, a gente tem um processo de acesso ao Judiciário muito bem formatado, a gente tem juízes de qualidade em todas as esferas, e isso acaba gerando uma estabilidade para o Brasil”, afirmou o banqueiro. 

Em perfis que postaram o vídeo, os internautas fizeram diversas ironias sobre a opinião de Vorcaro. Leia abaixo alguns comentários retirados de páginas na rede X e no Instagram.

“Tá elogiando o produto que comprou”.

“Lendo o texto que o Moraes escreveu pra ele”.

“Xande, Toffoli, Dino e Gilmar ficaram orgulhosos de você, Vozcaro”. 

“Ele está defendendo o seu escritório jurídico”.

“Garoto propaganda do Judiciário será porque?”

“Qual cartão precisa para ter esse acesso, Vorcaro?”

“Patrão defendendo os empregados”.

"STF tem ministra com peleleca cabelo blanco".

“O guardião da democracia na verdade tem uma mulher que possuía um contrato de 129 milhões, e que está perto de ir para a prisão!!”
 

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso afirmou que a Corte enfrenta um “momento difícil” em meio à crise envolvendo o Banco Master. Em entrevista ao programa do jornalista Roberto D’Ávila, exibido pela GloboNews, Barroso reconheceu a existência de uma “percepção crítica” da sociedade em relação ao tribunal, mas ponderou que é necessário aguardar o avanço das investigações antes de qualquer conclusão.

“Há uma percepção crítica real. Eu leio jornal, eu vou à farmácia, eu tenho amigos. Portanto, é um momento difícil. Mas acho que a gente não deve fazer juízos precipitados”, declarou.

De acordo com o O Globo, o caso envolvendo o Banco Master atingiu dois ministros do STF: Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Foram reveladas mensagens atribuídas a Moraes e ao empresário Daniel Vorcaro, dono do banco, no dia em que ele foi preso pela primeira vez. Moraes nega ter recebido as mensagens. Já Toffoli deixou a relatoria do caso após revelar que é sócio de uma empresa que vendeu participação no resort Tayayá, no Paraná, a fundos ligados a Vorcaro.

Barroso afirmou que nunca tinha ouvido falar de Vorcaro antes do caso e disse preferir aguardar o desfecho das investigações antes de fazer qualquer juízo de valor. Segundo ele, ainda que algo venha a ser considerado criticável, não é possível antecipar conclusões. O ex-ministro também elogiou a condução do caso pelo presidente do STF, Edson Fachin, e pelo relator do processo, André Mendonça.

Durante a entrevista, o jornalista Roberto D’Ávila perguntou, em tom de brincadeira, se Barroso apagava mensagens do celular. O ex-ministro respondeu que não. “Não percebi a maldade da sua pergunta”, disse. Barroso afirmou ainda que costuma ser alvo de ataques nas redes sociais, mas que mantém o histórico de conversas. “Como eu tenho má memória, tenho mensagens de trocentos anos atrás”, completou.

Na mesma entrevista, Barroso defendeu a criação de mandatos para ministros do Supremo. Para ele, o ideal seria um período de 12 anos, inspirado no modelo alemão, em substituição ao atual sistema de permanência até a aposentadoria compulsória. Barroso, que ficou no STF por exatos 12 anos, afirmou que a exposição pública prolongada pode se tornar desgastante para os magistrados e seus familiares.

“A exposição pública, ao longo do tempo, ela vai se tornando insuportável. Ela é pessoalmente insuportável, mas sobretudo porque afeta muito as pessoas que você gosta”, afirmou.

O ex-presidente da Corte também disse ver com simpatia a criação de um código de ética para os ministros do STF, embora tenha avaliado que o momento para discutir a proposta pode não ter sido o mais adequado. Barroso anunciou sua aposentadoria em outubro de 2025, após mais de uma década no tribunal.

O ex-presidente Jair Bolsonaro pediu autorização ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) para receber a visita de Darren Beattie, conselheiro de Donald Trump, na prisão. Segundo informações da Folha de S. Paulo, o pedido ocorre em meio a visita do representante do governo estadunidense a São Paulo e Brasília na semana que vem. 

Ativista de ultradireita, Beattie foi nomeado pelo governo dos EUA para o cargo de Conselheiro Sênior de Política para o Brasil. Nos Estados Unidos, o Conselheiro estabeleceu uma relação com Eduardo Bolsonaro e nesta semana, a agenda de Beattie inclui reunião com o senador e pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL) e compromissos ligados ao processo eleitoral brasileiro.

Em um requerimento a Moraes, o advogado Paulo da Cunha Bueno pede que Moraes autorize a visita em dias excepcionais. "O visitante cumprirá agenda oficial no Brasil e estará em Brasília por curto período, circunstância que acaba por inviabilizar a realização da visita nas datas ordinárias atualmente previstas para visitação (quartas-feiras e sábados)", diz ele.

"Diante dessa limitação objetiva de agenda — comum em compromissos de natureza diplomática —, requer-se autorização excepcional para que a visita possa ocorrer no dia 16 de março, no período da tarde, ou no dia 17 de março, no período da manhã ou início da tarde, observadas todas as demais regras de segurança e controle do estabelecimento custodiante", segue.

O advogado pede ainda "autorização para que o visitante esteja acompanhado de intérprete, a fim de viabilizar a adequada comunicação durante a visita, considerando que o Peticionário [Bolsonaro] não possui plena fluência na língua inglesa".

HISTÓRICO DE BEATTIE
O novo conselheiro já possui um histórico de críticas a Moraes em suas redes sociais no ano passado, quando os EUA chegaram a aplicar a Lei Magnitsky contra o magistrado para pressionar contra a prisão do ex-presidente.

"O ministro Moraes é o coração pulsante do complexo de perseguição e censura contra Jair Bolsonaro, o que, por sua vez, tem restringido a liberdade de expressão nos EUA. Graças à liderança do presidente Trump e do secretário [Marco] Rubio, estamos atentos e tomando as devidas providências", disse ele, citando o chefe da diplomacia americana.

O Senado Federal viveu uma segunda-feira (9) movimentada, com diversos tipos de ações sendo apresentadas em função dos desdobramentos das revelações de conversas do banqueiro Daniel Vorcaro com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Pedidos de criação de CPI, de impeachment e até uma representação contra o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) foram apresentadas neste começo de semana.

Uma das ações do dia foi a apresentação do requerimento de criação da comissão parlamentar de inquérito para investigar os ministros do STF envolvidos com o Banco Master, a chamada CPI da Toga. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) protocolou o pedido de criação da CPI na noite desta segunda, em um requerimento com 35 assinaturas, mais do que o mínimo de 27 apoios necessários. 

Segundo Vieira, que é o relator da CPI do Crime Organizado, a comissão a ser criada tem como objetivo investigar a conduta dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes em processos relacionados ao Banco Master. “O Brasil só será uma verdadeira república democrática quando todos estiverem submetidos ao mesmo rigor da lei”, disse Vieira em postagem nas suas redes sociais. 

Para que seja instalada a CPI da Toga, é necessária a conferência de assinaturas pela Mesa Diretora, e posteriormente a leitura do requerimento em plenário pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Após essa leitura, haveria a indicação de membros pelos líderes partidários e a marcação de uma data para instalação da CPI e a eleição de presidente e vice da comissão.

Assinaram o pedido de CPI os seguintes senadores: Alessandro Vieira (MDB-SE); Astronauta Marcos Pontes (PL-SP); Eduardo Girão (Novo-CE); Magno Malta (PL-ES); Luis Carlos Heinze (PP-RS); Sergio Moro (União Brasil-PR); Esperidião Amin (PP-SC); Carlos Portinho (PL-RJ); Styvenson Valentim (PSDB-RN); Marcio Bittar (PL-AC); Plínio Valério (PSDB-AM); Jaime Bagattoli (PL-RO); Oriovisto Guimarães (PSDB-PR); Damares Alves (Republicanos-DF); Cleitinho (Republicanos-MG); Hamilton Mourão (Republicanos-RS); Vanderlan Cardoso (PSD-GO); Jorge Kajuru (PSB-GO); Margareth Buzetti (PP-MT); Alan Rick (Republicanos-AC); Wilder Morais (PL-GO); Izalci Lucas (PL-DF); Mara Gabrilli (PSD-SP); Marcos do Val (Podemos-ES); Rogerio Marinho (PL-RN); Flávio Arns (PSB-PR); Laércio Oliveira (PP-SE); Dr. Hiran (PP-RR); Flávio Bolsonaro (PL-RJ); Carlos Viana (Podemos/MG); Efraim Filho (UNIÃO/PB); Marcos Rogério (PL/RO); Nelsinho Trad (PSD/MS); Tereza Cristina (PP/MS); Wellington Fagundes (PL/MT).

Mais cedo, o governador de Minas Gerais e pré-candidato à Presidência da República, Romeu Zema (Novo), assumiu a liderança da ofensiva do partido Novo contra o ministro Alexandre de Moraes. Em uma entrevista coletiva no Salão Azul do Senado, Zema anunciou a apresentação de um pedido de impeachment do ministro do STF. 

Zema disse que protocolou o pedido de impeachment na condição de “brasileiro indignado” e defendeu que o Judiciário não pode abrigar uma “casta de intocáveis”. 

“Se nós já tivemos dois presidentes da República afastados, já passou da hora, pelos fatos que assistimos, do mesmo acontecer com ministros do Supremo. É pelo bem do Brasil e das instituições”, declarou o governador.

Romeu Zema também cobrou uma posição oficial de entidades ligadas ao Judiciário contra Alexandre de Moraes e o também ministro Dias Toffoli diante dos desdobramentos da investigação da Polícia Federal sobre Daniel Vorcaro e o escândalo do Banco Master. 

“Temos um pequeno grupo que se julga intocável, capaz de fazer de tudo e ficar imune. Não é porque alguém julga que não pode ser julgado. Parece que, no Brasil, a magistratura passou a se considerar acima de erros”, criticou, sugerindo, ainda, alterações na lei da magistratura. 

Na entrevista coletiva, que contou com a participação de parlamentares do partido Novo e pré-candidatos, como o ex-deputado Deltan Dallagnol, o deputado Van Hattem (Novo-R) afirmou que vai protocolar na Procuradoria-Geral da República (PGR) uma notícia-crime contra o ministro Alexandre de Moraes. O deputado cobrou uma posição do procurador-geral Paulo Gonet diante dos indícios de uma possível relação entre Moraes e o banqueiro Daniel Vorcaro. 

A última ação do pacote do partido Novo foi a apresentação, no Conselho de Ética do Senado, de uma representação contra o presidente da Casa, Davi Alcolumbre. A representação foi protocolada pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE). 

O partido Novo pede o afastamento imediato de Davi Alcolumbre da cadeira de presidente por não dar andamento a pedidos de impeachment contra ministros do STF e por não instalar a CPMI do Banco Master. O senador Eduardo Girão disse que Alcolumbre deveria “pedir para sair” e afirmou que o atual presidente do Senado é “campeão de engavetamentos de pedidos de impeachment”.

“Nós estamos entrando pela primeira vez nessa legislatura com uma representação do Conselho de Ética do Senado pra afastamento imediato do presidente Davi Alcolumbre. Infelizmente todo esse caos que a gente está vivendo, essa insegurança jurídica, é decorrente da omissão da presidência do Senado que tem a solução ‘facinha’ desde 2019: se acumulam na mesa do presidente Davi Alcolumbre, primeiro do Pacheco e agora o Davi Alcolumbre, que é o campeão de engavetamentos de pedido de impeachment. Há dezenas de pedidos com documentação robusta e nada foi feito”, afirmou Girão.
 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o retorno do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Domingos Brazão, ao sistema penitenciário do Rio de Janeiro após sua condenação pela morte da vereadora carioca Marielle Franco. A decisão foi assinada por Moraes na última sexta-feira (6) e divulgada nesta segunda-feira (9). 

“Determino à Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (SEAP/RJ) que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indique a disponibilidade de local para transferência do réu condenado Domingos Inácio Brazão a um dos estabelecimentos prisionais do Estado do Rio de Janeiro", diz o documento do ministro do STF. 

Brazão foi condenado em 25 de fevereiro por crimes de duplo homicídio, homicídio tentado e organização criminosa armada na ação que matou a vereador Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes, pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), com pena fixada em 76 anos e 3 meses de prisão mais o pagamento de 200 dias-multa. Cada dia multa equivale a 2 salários mínimos.

Atualmente, Domingos Brazão está preso preventivamente no presídio federal de Porto Velho, em Rondônia. Com a decisão, ele deve ser transferido para a Cadeia Pública Pedrolino Werling de Oliveira, no Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, onde já esteve preso em 2017, quando foi preso na operação Operação Quinto do Ouro, da Lava Jato.

Segundo informações do g1, Brazão continua recebendo salários pela função de Conselheiro do TCE desde que foi preso, em 24 de março de 2024, pela Polícia Federal. Em quase 2 anos, ele recebeu R$ 726,2 mil do tribunal, se somados a remuneração e penduricalhos como os auxílios educação e saúde. Apesar da condenação, a manutenção do salário é considerada legal porque Brazão ainda não perdeu o cargo.

A decisão da 1ª Turma do STF prevê a perda da função, mas isso só acontece após o trânsito em julgado, quando não houver mais possibilidade de recursos. Até lá, ele segue formalmente vinculado ao tribunal e continua a receber a remuneração.
 

A sociedade de advogados Barci de Moraes, que tem como sócia Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou nota com informações detalhadas sobre os serviços de consultoria e atuação jurídica prestados ao Banco Master entre fevereiro de 2024 e novembro de 2025. As informações são do O Globo.

O contrato, que previa pagamentos mensais de R$ 3,5 milhões, totalizando R$ 129 milhões em três anos, foi encerrado em novembro de 2025, quando a instituição financeira foi liquidada pelo Banco Central.

De acordo com o documento, antecipado à coluna, o escritório mobilizou uma equipe de 15 advogados e contratou outros três escritórios especializados em consultoria, que atuaram sob sua coordenação.

A nota detalha que foram realizadas 94 reuniões de trabalho, sendo 79 presenciais na sede do Banco Master, com duração aproximada de três horas cada, para análise de documentos e discussão de questões jurídicas envolvendo as superintendências de Compliance e Corporativa e a gerência de Compliance da instituição.

O texto informa ainda que ocorreram 13 reuniões com a presidência do banco, sendo duas presenciais na sede do escritório e 11 por videoconferência, com duração aproximada de duas horas, além de duas reuniões por videoconferência entre o jurídico da instituição financeira e a equipe jurídica da banca. Segundo a nota, foram produzidos 36 pareceres e opiniões legais sobre temas como aspectos previdenciários, contratuais, trabalhistas, regulatórios, compliance, proteção de dados e crédito.

O escritório afirma que uma das equipes jurídicas atuou na elaboração de opiniões legais para o Departamento de Compliance, na revisão da Política de Captação para o Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) e na revisão do Programa de Compliance para obtenção do Selo Pro-Ética, o que implicou revisão da estrutura do departamento, do Código de Ética e Conduta e elaboração de políticas como as de relacionamento com o Poder Público, licitações, conflito de interesses e partes relacionadas.

Outra equipe, conforme o documento, atuou na área penal e administrativa, com análise consultiva e estratégica de inquéritos policiais, ações penais, inquéritos civis e ações civis públicas de interesse do Banco Master e seus dirigentes, muitos deles sigilosos, bem como na atuação contenciosa específica em ação penal ajuizada em 17 de outubro de 2024 e em inquérito policial federal no qual houve habilitação em 8 de abril de 2024.

A nota enfatiza que o escritório "nunca conduziu nenhuma causa para o Banco Master no âmbito do STF (Supremo Tribunal Federal)". O documento também destaca que a banca, que tem entre seus sócios dois filhos do ministro Alexandre de Moraes, possui "trajetória de quase duas décadas prestando serviços altamente qualificados para grandes clientes, unindo visão jurídica e abordagem estratégica".

Em meio à revelação de supostas mensagens que mostrariam uma extensa conversa entre o banqueiro Daniel Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal (STF), voltou a circular nas redes sociais e em grupos no WhatsApp vídeos em que o ex-presidente do PTB, Roberto Jefferson, acusava o magistrado de praticar advocacia administrativa.

Os vídeos remontam ao ano de 2020, e na época Roberto Jefferson afirmava que a esposa de Alexandre de Moraes, a advogada Viviane Barci de Moraes, recebia contratos e entrava em processos que posteriormente recebiam ganho de causa no STF e outros tribunais superiores. Por conta das acusações, Moraes e sua esposa ingressaram com ação contra Jefferson.

No processo, o Tribunal de Justiça de São Paulo condenou, em fevereiro de 2021, o ex-deputado federal a pagar indenizações por danos morais no valor de R$ 50 mil ao ministro Alexandre de Moraes e de R$ 10 mil à mulher dele, Viviane Barci de Moraes. A Justiça também determinou que o Twitter e o Google retirassem do ar conteúdos com as declarações de Jefferson contra o ministro e sua esposa. 

O ex-deputado disse que Viviane Barci de Moraes, a quem chamava de Dona Vivi, “era piloto de fogão” e “virou a maior jurista do Brasil”. “Você entra no escritório, R$ 3 milhões, R$ 2 milhões, mais garantia de sentença favorável, embargos auriculares, ela virou a longa manus do Xandão, ele só disca e os relatores de lá dão o que ela quer, ela ganha tudo, virou uma vergonha”, afirmou Jefferson no vídeo.

O juiz Christopher Alexander Roisin, da 1ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo, entendeu que o apelido citado pelo ex-deputado e as declarações sobre Viviane de Moraes extrapolavam o direito de livre manifestação do pensamento ou de crítica. 

Na sua decisão, o magistrado afirmou que “não se pode admitir num estado de direito, a extrapolação das faculdades e das liberdades públicas das pessoas, sobretudo quando o manifestante é pessoa pública respeitada no cenário político”, e, ao insinuar que Moraes “pratica advocacia administrativa em benefício de clientes da autora, sem apresentar provas, foge-se dos limites constitucionais da livre manifestação do pensamento”.

Recentemente, a defesa de Roberto Jefferson pediu revisão da decisão e do pagamento da indenização, afirmando que já teria pago mais de R$ 140 mil a Moraes e Viviane, por meio de descontos na aposentadoria dele como ex-deputado. A Justiça de São Paulo, entretanto, recusou o pedido, alegando que os descontos não chegaram a R$ 20 mil, e ele ainda teria que pagar mais de R$ 110 mil devidos ao ministro, valor com juros e correção por conta de atrasos ao longo dos últimos anos.

Atualmente, Roberto Jefferson cumpre pena em regime domiciliar, após ter sido condenado por atentado ao exercício dos Poderes (sob a antiga Lei de Segurança Nacional), calúnia, homofobia e incitação ao crime. Jefferson usa tornozeleira eletrônica, teve o passaporte suspenso e não pode deixar o país, conceder entrevistas ou utilizar as redes sociais.

Condenado a sete anos e sete meses de reclusão, Roberto Jefferson já cumpriu quatro anos e meio, resultado da prisão domiciliar determinada em 2021. Com isso, restam cumprir apenas três anos.
 

A Polícia Federal trata com cautela as mensagens trocadas entre o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e não vê até o momento nenhum indício de conduta suspeita do magistrado. Segundo informações da Folha de S. Paulo, a corporação não viu indícios nas conversas que demandem uma apuração sobre a relação de Moraes com o ex-banqueiro.

A PF encontrou no celular de Vorcaro ligações e troca de mensagens com Moraes, inclusive no dia de sua prisão. A existência desses diálogos foi revelada pelo jornal O Globo. Os horários das trocas coincidem com imagens do bloco de notas do ex-banqueiro no qual estão escritas mensagens que indicam se tratar de um processo para evitar a liquidação do Banco Master. 

As imagens do bloco de notas constam em documento enviado pela PF à CPI do INSS. O diálogo entre Moraes e Vorcaro ocorreu por meio de mensagens de visualização única, onde o ex-banqueiro escrevia as mensagens que queria enviar em seu bloco de notas e, depois, encaminhava ao seu remetente como uma imagem que apagava logo após ser vista.

Segundo o jornal O Globo, no dia 17, Vorcaro narrou a Moraes negociações para tentar salvar o Master, com referências a tratativas com a financeira Fictor. "Estou tentando antecipar os investidores e tenho chances de conseguir assinar e anunciar ainda hoje uma parte", disse Vorcaro em um dos textos enviados.

Moraes nega ter recebido as mensagens e afirma, em nota, que elas foram encaminhadas a outra pessoa. Apesar de os horários da troca de mensagens entre Vorcaro e Moraes coincidirem com o dos blocos de notas encontrados no celular do ex-banqueiro, um investigador diz não ser possível recuperar as fotos do bloco de notas que teriam sido enviadas pelo WhatsApp. E reitera que, até o momento, não há razão para investigar nem há menção ao ministro Moraes em relatórios da apuração.

Neste cenário, o contato com Moraes difere da situação envolvendo o ministro Dias Toffoli. No caso de Toffoli, a PF apresentou, em fevereiro, um documento entregue a Edson Fachin com informações sobre as relações de Toffoli com o Master que apontariam suspeitas de eventuais crimes financeiros.

O magistrado não é investigado pela PF, embora as apurações sobre o Master envolvam fundos que foram sócios do resort Tayayá, do qual ele e seus irmãos também eram sócios.

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) classificaram como “grave” a troca de mensagens entre o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, e o ministro Alexandre de Moraes no dia em que o empresário foi preso pela primeira vez, em novembro de 2025. A avaliação, feita em conversas reservadas, é que a interlocução torna a situação do magistrado “difícil” de explicar e agrava a crise de imagem enfrentada pela Corte.

Segundo a reportagem do O Globo, Vorcaro enviou uma série de mensagens a Moraes no dia 17 de novembro de 2025, quando foi alvo de uma operação da Polícia Federal no âmbito das investigações envolvendo o Banco Master. O banqueiro foi preso na noite daquele dia no Aeroporto de Guarulhos.

De acordo com informações extraídas pela Polícia Federal do celular de Vorcaro, o empresário atualizava Moraes sobre o andamento das negociações para a venda do banco e fazia referências ao inquérito sigiloso que tramitava na Justiça Federal de Brasília. Em duas ocasiões, Vorcaro pergunta ao ministro se havia novidades e chega a questionar: “Conseguiu bloquear?”. Ao todo, foram registrados nove prints da conversa no WhatsApp, ocorrida entre 7h19 e 20h48.

Ainda conforme a apuração, os diálogos ocorriam por meio de anotações no bloco de notas do celular, enviadas como imagens de visualização única.

Em nota, a defesa de Daniel Vorcaro afirmou que a divulgação de informações extraídas do aparelho do banqueiro expõe “conversas íntimas, pessoais e que expõem terceiros não envolvidos com os fatos, além de supostos diálogos com autoridades e até o ministro do STF, Alexandre de Moraes, talvez editadas e tiradas de contexto”.

Ministros da Corte ouvidos pelo o O Globo ponderaram que é necessário ter acesso à íntegra das comunicações para compreender o contexto da conversa. Integrantes próximos a Moraes acrescentaram que é preciso aguardar eventuais novos desdobramentos.

Na última quinta-feira, Alexandre de Moraes negou ter recebido as mensagens. Em nota, afirmou que “não recebeu as mensagens referidas na matéria” e que “trata-se de ilação mentirosa no sentido, novamente, de atacar o STF”. Procurado novamente nesta sexta-feira, o ministro não se manifestou.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) anunciou em suas redes sociais que na próxima segunda-feira (6) vai protocolar no Conselho de Ética uma representação contra o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). A representação será assinada pelo Partido Novo, e acusará Alcolumbre por obstruir investigações, impedir a instalação de comissões parlamentares de inquérito e engavetar pedidos de abertura de processo de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

No documento, Girão e o Partido Novo vão mencionar mais de 40 pedidos de impeachment contra ministros do STF, em especial Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, principais alvos dos requerimentos. Também será citada no documento uma acusação de obstrução dos trabalhos da CPMI do INSS, com a decisão de impor sigilo às informações relacionadas a Daniel Vorcaro e o Banco Master.

Em vídeo postado nas suas redes sociais nesta quinta (5), o senador Eduardo Girão disse que há uma “omissão institucional” e “abuso de poder” das prerrogativas do presidente do Senado, e que essa atuação contribui para um cenário de caos institucional e insegurança jurídica.

“Não é de hoje que exponho e denuncio esse marasmo culposo que faz a Casa Revisora da República assistir de camarote ao esfacelamento das instituições por falta de ação em defesa da nossa Carta Magna. Os sucessivos pedidos de impeachemt engavetados, o sigilo de 100 anos das andanças do Careca do INSS nas dependências do Senado e a CPMI ou CPMI do Banco Master ignorada há 3 meses que o digam! Basta!”, afirmou Girão.

A representação do Partido Novo, segundo o senador, é motivada também por outros fatos, como o gasto de R$ 90 milhões em publicidade em ano eleitoral e a ausência de sessões deliberativas ao longo do mês de fevereiro. Durante a entrevista coletiva na próxima segunda, de acordo com Girão, serão detalhados os fundamentos da representação no Conselho de Ética e os próximos passos da iniciativa.

“Deixo claro que nós tomaremos todas as medidas cabíveis para que o Senado federal se levante e cumpra seu papel constitucional no momento mais dramático da República. Iremos até as últimas consequências em defesa do Brasil e dos brasileiros!”, concluiu o senador cearense nas suas redes sociais.

Na sessão plenária da última quarta (4), Eduardo Girão fez uma cobrança direta ao presidente do Senado sobre a instalação de CPIs e a abertura de processo de impeachment de ministros do STF. Ao final da fala do senador cearense, Alcolumbre cortou o microfone e pediu para que outro parlamentar iniciasse seu pronunciamento. 

O Conselho de Ética, que receberá a representação do Partido Novo contra Alcolumbre, é presidido pelo senador Jayme Campos (União-MT), aliado do presidente do Senado. Na composição do Conselho, um dos 15 membros titulares é o próprio Davi Alcolumbre. 

Outro fator que deve complicar o andamento da representação contra o presidente do Senado é o fato de o Conselho não se reunir desde 2024. O colegiado encerrou o ano de 2025 sem realizar uma única reunião para analisar as representações ou denúncias protocoladas contra os senadores. 

A última sessão do Conselho ocorreu no dia 9 de julho de 2024, o que corresponde a cerca de 20 meses sem deliberação. Aguardam deliberação pelo Conselho, por exemplo, representações contra o senador Plínio Valério (PSDB-AM), por ataques à ministra do Meio Ambiente, Marina Silva.

A representação que será protocolada pelo Partido Novo não é a primeira contra Davi Alcolumbre. Já existem no Conselho de Ética duas outras representações apresentadas contra ele, também pela falta de ação na análise e prosseguimento a pedidos de impeachment de ministros do STF. 

Na primeira representação, o cidadão Alan Roberto Gonçalves Silva acusa Alcolumbre de prevaricação e cobra providências em relação aos pedidos de impedimento de seis ministros do Supremo e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Na segunda, outro cidadão, Samuel Seabra Saraiva, pede apenas para que seja analisado o impeachment do ministro Alexandre de Moraes.