alexandre de moraes

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou o general Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), condenado no âmbito da trama golpista, deve cumprir prisão em regime domiciliar. 

Segundo a CNN Brasil, a decisão, divulgada nesta segunda-feira (22), atende a um pedido da defesa do militar, que alegou que o ex-ministro sofreria de Alzheimer, desde 2024. O general Heleno passou por uma perícia da Polícia Federal para confirmação da doença antes da confirmação da prisão domiciliar humanitária. 

Em sua residência, o ex-ministro de Jair Bolsonaro deve cumprir uma série de medidas cautelares, como o uso de tornozeleira elétrica. Em caso de descumprimento das medidas, o ministro do STF, Alexandre de Moraes, destaca que o condenado perderá o benefício da prisão domiciliar. 

PERÍCIA

A perícia médica da Polícia Federal encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (22), o laudo médico do ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno. O exame foi determinado pelo ministro Alexandre de Moraes para avaliar se o militar apresenta doença de Alzheimer. O conteúdo do laudo permanece sob sigilo.

A realização do exame foi determinada para verificar a alegação da defesa de que Augusto Heleno apresenta sintomas de Alzheimer desde 2018, antes mesmo de integrar o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Segundo os advogados, o diagnóstico formal teria sido confirmado apenas em 2025.

A controvérsia surgiu após o ex-ministro declarar, durante exame de corpo de delito realizado no Comando Militar do Planalto, onde cumpre pena, que enfrenta problemas cognitivos desde 2018. A Procuradoria-Geral da República (PGR) já se manifestou favoravelmente à concessão de prisão domiciliar humanitária, ao considerar o quadro clínico apresentado pela defesa. (A reportagem foi atualizada às 19h13.)

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o novo recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro nesta sexta-feira (19), contra a condenação a 27 anos e três meses de prisão na ação penal da trama golpista.

No mês passado, os advogados entraram com uma solicitação de embargos infringentes para tentar derrubar a decisão do ministro, que negou já outro recurso da defesa, os embargos de declaração. As informações são da Agência Brasil. 

Em resposta, Moraes considerou o recurso protelatório e reafirmou que ex-presidente não tem direito aos embargos infringente e determinou a execução da condenação de Bolsonaro e mais seis réus do Núcleo 1 da trama golpista. 

“Desde a definição pelo plenário do STF, esse entendimento – exigência de dois votos absolutórios próprios para o cabimento dos embargos infringentes das decisões das turmas – vem sendo aplicado em todas as ações penais, inclusive nas relacionadas aos crimes de atentado às instituições democráticas e à tentativa de golpe de Estado, que culminaram nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023”, decidiu o ministro.

Segundo a Agência Brasil, para conseguir que o caso fosse julgado novamente, Bolsonaro precisava obter pelo menos dois votos pela absolvição, ou seja, placar mínimo de 3 votos a 2 no julgamento realizado no dia 11 de setembro e que condenou os acusados. No entanto, o placar pela condenação foi de 4 votos a 1.

Bolsonaro está preso na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília, onde cumpre pena definitiva pela condenação.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a transferência do ex-deputado estadual do Rio de Janeiro Thiego Raimundo dos Santos Silva, conhecido como TH Jóias, para o sistema penitenciário federal. A informação foi divulgada pelo portal g1. Atualmente, o ex-parlamentar cumpre prisão preventiva no Complexo Penitenciário de Gericinó, na Zona Oeste da capital fluminense.

TH Jóias foi preso pela Polícia Federal em setembro deste ano, durante a Operação Zargun. Ele é acusado pelos crimes de tráfico de drogas, corrupção, lavagem de dinheiro e negociação de armas para a facção criminosa Comando Vermelho. Segundo as investigações, ele utilizava seu mandato na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) para favorecer atividades do crime organizado.

As acusações incluem a intermediação na compra e venda de drogas, fuzis e equipamentos antidrones destinados ao Complexo do Alemão, além de ter indicado a esposa de um traficante preso, Gabriel Dias de Oliveira, o Índio do Lixão, para um cargo parlamentar.

O caso ganhou novos desdobramentos nesta terça-feira com a prisão do desembargador Macário Judice Neto, relator do processo de TH Jóias no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). A prisão ocorreu na segunda fase da Operação Unha e Carne, da Polícia Federal, que investiga a atuação de agentes públicos no vazamento de informações sigilosas sobre operações policiais. Na primeira fase da mesma operação, foi preso o presidente afastado da Alerj, o deputado estadual licenciado Rodrigo Bacellar (União Brasil), que também foi alvo de buscas nesta terça.

Através de nota, a defesa de TH Jóias afirmou, na manhã desta terça, não ter tido acesso à decisão judicial que ordenou a prisão do desembargador Macário Judice Neto. Além disso, declarou não ter sido intimada ou formalmente comunicada sobre uma possível transferência do ex-deputado para um presídio federal.

"Até o presente momento, não há nos autos qualquer intimação dirigida à defesa que confirme a existência, o conteúdo ou os fundamentos de decisão dessa natureza, o que inviabiliza o pleno exercício do direito de defesa e o acompanhamento regular dos atos processuais", diz a nota. A defesa reclamou, ainda, que tomou ciência dos fatos pela imprensa.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, votou nesta sexta-feira (12) para que se tornem réus os três homens denunciados pelo fracassado atentado à bomba próximo ao Aeroporto Internacional de Brasília, em 24 de dezembro de 2022. 

George Washington de Oliveira Souza, Alan Diego dos Santos Rodrigues e Wellington Macedo de Souza foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pelos crimes de associação criminosa armada; tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado e atentado contra a segurança de transporte aéreo. As informações são da Agência Brasil. 

Segundo a denúncia do do procurador-geral da República, Paulo Gonet, o atentado fez parte de um plano maior para dar um golpe de Estado, a exemplo do 08 de janeiro, pelo qual centenas de pessoas já foram condenadas, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, considerado culpado por liderar o complô. 

O trio, contudo, já foi condenado pela Justiça do Distrito Federal por outros crimes relacionados ao episódio da bomba no aeroporto, como explosão, incêndio criminoso, posse de arma de fogo sem autorização e confecção de artefato explosivo. Os suspeitos se encontram em prisão preventiva, por decisão de Alexandre de Moraes, para proteção da ordem pública diante da gravidade dos atos investigados. 

O julgamento sobre o recebimento ou não da nova denúncia contra os três acusados ocorre em sessão virtual da Primeira Turma do Supremo. Os demais ministros do colegiado - Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin - têm até 19 de dezembro para votar.

O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) lamentou, nesta sexta-feira (12), a decisão do governo dos EUA de retirar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e sua esposa, Viviane, da lista de afetados pelas sanções previstas na Lei Magnitsky. Em nota pública divulgada em sua conta do X (antigo Twitter), Eduardo disse ter recebido "com pesar" a notícia, e sugeriu que o presidente dos EUA, Donald Trump, tomou a decisão de recuar para "defender os interesses estratégicos dos americanos, como é seu dever".

A informação da saída de Moraes da lista consta em um comunicado do governo dos EUA, que não explica, contudo, o que levou à retirada.

"Recebemos com pesar a notícia da mais recente decisão anunciada pelo governo americano. Somos gratos pelo apoio que o presidente Trump demonstrou ao longo dessa trajetória e pela atenção que dedicou à grave crise de liberdades que assola o Brasil", apontou o parlamentar.

Eduardo foi o principal articulador da sanção contra o ministro do STF. Utilizando da relação criada quando seu pai foi presidente, o deputado se licenciou do mandato em março deste ano e viajou aos EUA para tentar pressionar membros da Corte e do governo de Luiz Inácio Lula da Silva para conseguir a anistia de Jair Bolsonaro.

Na nota divulgada nesta tarde, Eduardo lamentou "que a sociedade brasileira, diante da janela de oportunidade que teve em mãos, não tenha conseguido construir a unidade política necessária para enfrentar seus próprios problemas estruturais". "A falta de coesão interna e o insuficiente apoio às iniciativas conduzidas no exterior contribuíram para o agravamento da situação atual", avaliou. 

"Esperamos sinceramente que a decisão do Presidente Trump seja bem-sucedida em defender os interesses estratégicos dos americanos, como é seu dever. Quanto a nós, continuaremos trabalhando, de maneira firme e resoluta, para encontrar um caminho que permita a libertação do nosso país, no tempo que for necessário e apesar das circunstâncias adversas. Que Deus abençoe a América, e que tenha misericórdia do povo brasileiro", conclui o texto.

Moraes e a esposa foram adicionados em julho deste ano à lista - que prevê diversas limitações, como o bloqueio de entrada no país, bens nos EUA bloqueados, e a proibição de utilizar serviços de empresas americanas. A Lei Magnitsky foi criada visando aplicar sanções econômicas a pessoas que violam direitos humanos. 

NOTA PÚBLICA

Recebemos com pesar a notícia da mais recente decisão anunciada pelo governo americano. Somos gratos pelo apoio que o presidente Trump demonstrou ao longo dessa trajetória e pela atenção que dedicou à grave crise de liberdades que assola o Brasil.

Lamentamos que a… pic.twitter.com/Kcm3MSb4Xr

— Eduardo Bolsonaro???????? (@BolsonaroSP) December 12, 2025

O governo de Donald Trump retirou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e sua esposa, Viviane, da lista de afetados pelas sanções previstas na Lei Magnitsky. A informação consta em um comunicado do governo dos EUA, que não explica, contudo, o que levou à retirada.

Moraes e a esposa foram adicionados em julho deste ano à lista - que prevê diversas limitações, como o bloqueio de entrada no país, bens nos EUA bloqueados, e a proibição de utilizar serviços de empresas americanas. A Lei Magnitsky foi criada visando aplicar sanções econômicas a pessoas que violam direitos humanos.

Moraes entrou na mira da legislação após pressão do deputado Eduardo Bolsonaro, que tentava articular punições a ministros do Supremo e a membros do governo brasileiro como forma de pressionar pela anistia do pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro.

De acordo com a GloboNews, o Itamaraty tinha recebido "sinais" de que o recuo poderia acontecer após um telefonema entre Trump e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O tema teria sido pauta em outras reuniões – tanto envolvendo ministros, quanto com o chanceler Mauro Vieira e o secretário de Estado Marco Rubio.

“Me dê 50% da Câmara e do Senado que a gente muda o destino do Brasil”. Essa afirmação, feita pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em um ato público realizado em São Paulo, no final de junho, resumia a estratégia da oposição para as eleições de outubro de 2026. 

A prioridade confessa de Bolsonaro, do PL e da oposição era a de conquistar a maioria das cadeiras no Senado, com a escolha de candidatos fortes para a disputa nos estados. De cima do carro de som na Avenida Paulista, falando para cerca de 20 mil apoiadores, Bolsonaro disse que era preciso que a oposição detivesse metade do Congresso para “mudar o país”.

A estratégia do bolsonarismo de priorizar o Senado tinha como intenção o controle da pauta. Afinal, era o Senado que tinha o poder de instaurar processos por crimes de responsabilidade, que podem resultar no impeachment dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). 

No ano que vem, 54 das 81 cadeiras no Senado estarão em disputa. Garantir a maioria dessas vagas era considerado por Bolsonaro e pela oposição o melhor caminho para o ex-presidente recuperar os direitos políticos e reverter a situação no STF.

Daquele momento no ato na Paulista até os dias atuais, Jair Bolsonaro acabou sendo condenado no STF e foi preso na Superintendência da Polícia Federal. Além disso, na semana passada, o ministro Gilmar Mendes decidiu, de forma monocrática, suspender artigos da Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950) relativos ao afastamento de ministros da Corte. 

Gilmar Mendes determinou que somente o procurador-geral da República pode protocolar no Senado pedidos de impeachment de ministros do STF. Nesta quarta-feira (10), recuou e suspendeu trechos da própria decisão, a exemplo da origem de eventuais processos de impeachment. O ministro também decidiu que o quórum para iniciar processos de impeachment é o de dois terços dos senadores (54), acima da maioria simples exigida anteriormente, de 41 votos para a admissão do processo.

Levantamento realizado pelo Bahia Notícias revelou como está no momento a disputa pelo Senado Federal nos 27 estados. O levantamento analisou os dados das pesquisas mais recentes de institutos nacionais em cada uma das unidades federativas.

Pelo levantamento, é possível avaliar o tamanho do desafio que a oposição passou a ter - a partir da decisão do ministro Gilmar Mendes - para levar à frente a sua estratégia de obter maioria no Senado como forma de colocar para andar pedidos de impeachment de ministros do STF. O principal alvo da oposição é o ministro Alexandre de Moraes, contra quem foram apresentados mais de 30 pedidos de impeachment. 

Atualmente, a composição do Senado está assim dividida: 

• PL - 15 senadores
• PSD - 14 senadores
• MDB - 11 senadores
• PT - 9 senadores
• PP - 7 senadores
• União Brasil - 5 senadores
• Republicanos - 5 senadores
• PSB - 4 senadores
• Podemos - 4 senadores
• PDT - 3 senadores
• PSDB - 3 senadores
• Novo - 1 senador 

De acordo com o levantamento realizado pelo Bahia Notícias, caso os vitoriosos nas eleições para o Senado fossem os que, nos dias atuais, lideram as pesquisas, as 54 cadeiras em disputa seriam divididas da seguinte forma entre os partidos:

• PL - 13
• MDB - 9
• União Brasil - 6
• PP - 5
• PT - 5
• PSD - 3
• PSDB - 3
• Republicanos - 3
• PDT - 2
• PSB - 2
• Podemos - 1
• Psol - 1
• Sem partido - 1

Somadas essas cadeiras que, supostamente, seriam conquistadas por esses partidos nas eleições, com os 27 senadores e senadoras que possuem mandato até 2031, a configuração do Senado em 2027, na divisão por partidos, poderia ser a seguinte:

• PL - 21
• MDB - 10
• União Brasil - 10
• PP - 8
• PT - 8
• Republicanos - 7
• PSD - 6
• PSDB - 3
• PDT - 3
• PSB - 2
• Psol - 1
• Podemos - 1
• Sem partido - 1

Nessa perspectiva, a oposição contaria com 21 votos certos a favor de um impeachment de ministro do STF. Se somar os votos do PL com partidos que atualmente fazem oposição ao governo Lula, como PP, União Brasil, Republicanos e Podemos, a bancada disposta a fazer andar um impeachment chegaria no máximo a 47 votos, número insuficiente caso seja mantida a decisão de Gilmar Mendes (que exige 54 apoios para que seja admitido um processo no Senado). 

Apesar de a simulação para o futuro Senado não permitir hipoteticamente um apoio suficiente para iniciar processo de impeachment, a quantidade de cadeiras do PL o credenciaria a conquistar a presidência do Senado. E é o presidente do Senado que possui a prerrogativa de decidir fazer andar ou não pedidos de impeachment de ministros do Supremo. 

Outro dado que o levantamento sobre o futuro Senado permite projetar diz respeito ao tamanho da renovação que a Casa vai sofrer a partir de 2027. Em 2018, quando houve a eleição de dois terços das cadeiras, de cada quatro senadores que tentaram a reeleição, três não conseguiram manter o mandato. 

Desde a redemocratização do país não havia acontecido uma eleição que levasse tantas caras novas para o Senado. No total, das 54 vagas em disputa em 2018, 46 foram ocupadas por novos nomes, uma renovação de mais de 85%. 

As projeções de momento para as eleições 2026 nos estados revelam que 13 senadores estão entre os dois melhores colocados nas pesquisas. Caso esse número seja mantido até o dia da votação, haveria uma renovação de 41 das 54 cadeiras atuais, ou algo em torno de 76% do total, resultado que não bate o recorde de 2018.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou, nesta terça-feira (9), pedidos das defesas para que o ministro Luiz Fux participe do julgamento do núcleo 2 da investigação sobre a trama golpista. Em resposta a uma questão de ordem apresentada pela defesa do general Mário Fernandes, Moraes classificou as solicitações como "absurdos" e afirmou que "causam espanto".

A defesa do general sustentou que a ação penal do núcleo 2 não é um processo avulso, mas a continuidade de um único contexto fático. Com base nisso, argumentou que o ministro Luiz Fux, que participou dos julgamentos dos núcleos 1 e 4, deveria integrar também o colegiado do núcleo 2, invocando o princípio de igualdade de condições processuais para os réus.

Ao afastar o pedido, o ministro relator alegou falta de pertinência e base legal. "Não tem a mínima pertinência, com o devido respeito. Além de protelatório, chega a ser absurdo o pedido de que um ministro da Segunda Turma faça parte de um julgamento da Primeira Turma", disse Moraes durante a sessão. Ele completou: "O regimento interno diz claramente que bastam três ministros, e nenhum ministro pode integrar as duas turmas ao mesmo tempo. Isso é tão óbvio que causa espanto o pedido, talvez isso aconteça porque os advogados não estão acostumados a atuar no Supremo. Obviamente afasto a solicitação por impossibilidade jurídica do pedido."

Na segunda-feira (8), a defesa de Filipe Martins havia feito solicitação idêntica por meio do sistema virtual da Corte, também rejeitada por Moraes com os mesmos fundamentos.

A troca do ministro Luiz Fux da Primeira para a Segunda Turma do STF foi autorizada pelo então presidente da Corte, Edson Fachin, em outubro. Em seu requerimento, Fux colocou-se à disposição para continuar nos julgamentos já agendados na turma de origem, incluindo os processos relacionados à trama golpista, uma situação não prevista no regimento interno da Corte.

Desde a mudança, julgamentos de processos relevantes na Primeira Turma, como recursos de réus condenados por tentativa de golpe e a denúncia contra Eduardo Bolsonaro, têm ocorrido com a composição de quatro ministros: Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Flávio Dino. Com o quórum reduzido e sem a participação de Fux, essas deliberações têm sido decididas de forma unânime.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta sexta-feira (5), condenar cinco policiais militares do Distrito Federal a 16 anos de prisão por sua atuação nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Cabe recurso contra a decisão, e as penas não serão executadas imediatamente.

Por votação unanime, os ministros entenderam que Fábio Augusto Vieira, ex-comandante-geral, Klepter Rosa Gonçalves, ex-subcomandante-geral, além dos coronéis Jorge Eduardo Barreto Naime, Paulo José Ferreira de Sousa e Marcelo Casimiro Vasconcelos, foram omissos na contenção dos manifestantes golpistas. 

Segundo informações da Agência Brasil, o colegiado absolveu o major Flávio Silvestre de Alencar e o tenente Rafael Pereira Martins por falta de provas. Os votos foram proferidos pelos ministros Alexandre de Moraes, relator, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.

Alexandre de Moraes entendeu que os réus tiveram condutas omissas durante os atos golpistas e cometeram os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado.

O relator apontou, em seu voto, "o arbítrio, a violência e a quebra dos princípios republicanos, como se verificou com os atos criminosos perpetrados por multidões que invadiram os prédios dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023, facilitados pela omissão dolosa de autoridades responsáveis pela segurança institucional".

DEFESAS
Durante a tramitação dos processos, as defesas dos acusados questionaram a realização do julgamento pelo STF e afirmaram que os acusados não têm foro privilegiado. Os advogados também alegaram cerceamento de defesa por falta de acesso total à documentação do processo.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (3) a prisão preventiva do presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), deputado estadual Rodrigo da Silva Bacellar (União). A decisão, atendendo a pedido da Polícia Federal (PF) com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR), também afasta o parlamentar do cargo de chefia da Alerj. As medidas ocorrem no âmbito das investigações sobre o vazamento de informações sigilosas da Operação Zargun, da PF.

Conforme as apurações, há indícios de que Bacellar teria participado da obstrução de operações policiais, colaborando para frustrar mandados contra o ex-deputado estadual Thiago dos Santos Silva, o "TH Joias", apontado como aliado do Comando Vermelho. A PF informou que dados sigilosos da operação foram compartilhados antecipadamente, permitindo que TH Joias esvaziasse seu imóvel e trocasse de celular antes da ação policial de 3 de setembro de 2025. Em conversas extraídas do celular do investigado, consta que Bacellar teria sido avisado sobre a troca de número e orientado quanto à retirada de objetos da residência.

Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes considerou que os elementos apresentados pela PF "são gravíssimos". Ele apontou que as evidências indicam que o presidente da Alerj estaria "atuando ativamente pela obstrução de investigações envolvendo facção criminosa e ações contra o crime organizado", inclusive com influência no Poder Executivo estadual, o que potencializaria o risco de continuidade da interferência indevida nas investigações. O documento destaca suspeitas de participação em organização criminosa, obstrução de investigação, violação de sigilo funcional e outros delitos.

Além da prisão de Bacellar, Moraes autorizou buscas e apreensões em endereços ligados aos investigados, incluindo gabinetes na Alerj. Para o assessor parlamentar Thárcio Nascimento Salgado, indicado como responsável por auxiliar TH Joias na tentativa de fuga, foram impostas medidas cautelares diversas da prisão, como uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar noturno, proibição de uso de redes sociais e entrega de passaporte.

A decisão, proferida na Petição (PET) 14969, que decorre da ADPF 635 (ADPF das Favelas), ainda determinou a oitiva dos investigados pela PF, a análise de dispositivos eletrônicos apreendidos, o compartilhamento de informações com o Tribunal Regional Federal da 2ª Região e o fornecimento de logs de acesso e documentos por órgãos do governo fluminense e pela Imprensa Oficial do Estado. O objetivo é apurar indícios de crimes com repercussão interestadual e internacional e investigar a atuação de grupos criminosos violentos no estado e suas conexões com agentes públicos.

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro será formalmente comunicada, conforme exigência constitucional, para deliberar sobre a manutenção da prisão do deputado.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Federal passe a registrar e fiscalizar todas as marmitas entregues ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A decisão foi divulgada nesta segunda-feira (1).

Moraes também autorizou o cadastramento das três pessoas responsáveis por fornecer a alimentação especial ao ex-presidente, que deverão assinar um termo de responsabilidade. Segundo o despacho, caberá à Polícia Federal definir o horário das entregas e registrar o que for recebido.

A família de Bolsonaro afirma que ele segue uma dieta específica por orientação médica. “Ele precisa de uma alimentação especial por causa do fluxo intestinal, por causa das sequelas da cirurgia”, disse o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) após visitá-lo em 25 de novembro.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros cinco réus condenados no inquérito sobre a trama golpista passarão por audiência de custódia nesta quarta-feira (26). Os procedimentos, realizados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por videoconferência, ocorrem ao longo da tarde. Os seis condenados foram presos na terça-feira (25).

Paralelamente, a Primeira Turma do STF deve concluir, até as 19h desta quarta, a análise da decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou o início do cumprimento das penas pelo grupo, considerado o "núcleo crucial" dos atos golpistas. O julgamento virtual começou na terça-feira, às 19h.

Na decisão em análise, o relator, ministro Alexandre de Moraes, rejeitou recursos das defesas e decretou o encerramento do processo. Em seu voto, o relator manteve as determinações, que incluem comunicar a decisão ao Tribunal Superior Eleitoral para a aplicação da inelegibilidade do grupo. A medida também deve ser comunicada ao Ministério Público Militar e ao Superior Tribunal Militar para o procedimento de perda de posto e patente dos militares envolvidos, e à Procuradoria-Geral da República para o cumprimento da pena de multa.

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA
Os condenados presos vão passar por audiências de custódia, nos locais onde estão detidos. O cronograma é o seguinte:

Almir Garnier (Brasília)

• Horário: 13h
• Local: Estação Rádio da Marinha em Brasília
•  

Anderson Torres (Brasília)

• Horário: 13h30
• Local: 19º Batalhão de Polícia Militar, no Complexo Penitenciário da Papuda

Augusto Heleno (Brasília)

• Horário: 14h
• Local: Comando Militar do Planalto

Jair Bolsonaro (Brasília)

• Horário: 14h30
• Local: Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal

Paulo Sérgio Nogueira (Brasília)

• Horário: 15h
• Local: Comando Militar do Planalto

Braga Netto (RJ)

• Horário: 15h30
• Local: 1ª Divisão do Exército, Vila Militar, Rio de Janeiro

As informações são do G1.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Mores definiu que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) deve cumprir pena na Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal, onde já se encontrava preso preventivamente desde sábado, dia 22 de novembro. A decisão foi oficializada nesta terça-feira (25) mediante a declaração de trânsito em julgado no processo do núcleo 1 da trama golpista. 

"Certifico que os acórdãos publicados no dia 18 de novembro de 2025 transitaram em julgado em 25 de novembro de 2025 para os réus Alexandre Ramagem Rodrigues, Anderson Gustavo Torres e Jair Messias Bolsonaro", aponta uma determinação do STF que certificou o chamado "trânsito em julgado" em relação a esses condenados.

Com a medida, ex-presidente deve cumprir 27 anos e 3 meses de prisão, inicialmente em regime fechado. O transito em julgado ainda ocasionou a prisão dos demais réus no cúcleo 1, que ainda estavam em liberdade, entre eles os generais s do Exército, Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira, e o ex-comandante da Marinha, Almir Garnier. 

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O local em que Bolsonaro ficará preso é chamado de sala de Estado-Maior, espaço em que ele não convive com outros detentos e há maior conforto do que num presídio. A estrutura atual é um quarto de 12 m², com televisão, ar-condicionado, banheiro privado e uma escrivaninha.

O ex-presidente já se encontra no local desde que teve a prisão domiciliar revertida em prisão preventiva, no último sábado (22). Bolsonaro foi levado para a sede regional da Polícia Federal em Brasília, por ordem de Moraes após a PF constatar risco de fuga e tentativa de violação da tornozeleira eletrônica com ferro de solda, como ele mesmo admitiu a agentes penitenciários.

 "Usei ferro quente, ferro quente aí… curiosidade", disse o ex-presidente a uma agente que foi ao local verificar a situação do dispositivo.

Em decisão emitida no início da tarde desta terça-feira (25), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decretou o trânsito em julgado para o julgamento que envolveu o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros dois réus do núcleo 1 da trama golpista.

A decisão veio após a defesa do ex-presidente e dos réus Alexandre Ramagem e Anderson Torres não apresentarem novos recursos contrários à condenação dos mesmos. 

“Certifico que os acórdãos publicados no dia 18 de novembro de 2025 transitaram em julgado em 25 de novembro de 2025, para os réus ALEXANDRE RAMAGEM RODRIGUES, ANDERSON GUSTAVO TORRES e JAIR MESSIAS BOLSONARO”, diz a decisão de Moraes.

A partir do trânsito em julgado, o ministro Alexandre de Moraes pode decidir onde Bolsonaro vai cumprir a pena de 27 anos e três meses de prisão, em regime fechado, para a qual foi condenado. Essa é uma decisão que ainda não foi tomada por Moraes. 

O ex-presidente Jair Bolsonaro está no momento preso na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília. Especula-se que o cumprimento da prisão pode se dar no presídio da Papuda, no Batalhão da Polícia Militar próximo ao presídio, chamado de “Papudinha”, ou mesmo ficar na própria PF. Outra possibilidade é o ex-presidente ficar preso em algum quartel militar. 

Em relação ao deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), como o mesmo está no momento nos Estados Unidos, a partir da decisão de Moraes ele passa a ser considerado foragido da justiça. Ramagem fugiu no mês de setembro, saindo do país provavelmente pela Venezuela ou Guiana.
 

Depois de dias em silêncio desde que a imprensa descobriu sua fuga para os Estados Unidos, o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) publicou um vídeo em suas redes sociais nesta segunda-feira (24), e além de dizer que não fugiu, afirmou que vai continuar atuando na Câmara, mesmo estando no exterior. 

Ramagem, que havia ingressado com dois pedidos de atestado médico na Mesa da Câmara, em um período que cobria os meses de setembro a dezembro, foi localizado pelo site PlatôBR em um condomínio de luxo na cidade norte-americana de Miami, na quarta-feira (19). A descoberta do seu paradeiro levou o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, a decretar a sua prisão preventiva. 

O ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo Jair Bolsonaro é delegado federal, e foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal a 16 anos, 1 mês e 15 dias de prisão. Ramagem também foi condenado à perda do mandato, por participação na tentativa de golpe de Estado ocorrida após as eleições de 2022.

“Estou regular. Posso, sim, continuar minha atuação parlamentar mesmo à distância como vários de vários partidos fazem também. Estou respaldado na Constituição, nas leis e no regramento da Câmara”, disse o deputado, que classificou a ordem de prisão decretada por Moraes como “manifestamente ilegal”.

No mesmo vídeo, Alexandre Ramagem pediu que haja uma mobilização das bancadas evangélica e do agronegócio para que o projeto de uma “anistia ampla, geral e irrestrita” seja aprovado na Câmara e no Senado.

“É hora de anistia, ampla geral e irrestrita. Cadê a bancada do agro? Vai ficar do lado dos destruidores do país? Cadê a bancada evangélica? Vai ficar do lado de quem persegue, de quem é contra a família, os valores cristãos? Eu falo porque eu faço parte das duas. Com todos os votos delas a gente consegue aprovar a anistia. É hora de conseguir pautar a anistia. Se pautar, passa, consegue a aprovação, na Câmara e no Senado”, afirmou.

Em outro momento do vídeo, o deputado federal afirmou que está “seguro” nos Estados Unidos.

“Eu estou aqui em segurança nos Estados Unidos. Eu tive que trazer a minha família para nossa proteção”, diz ele no vídeo.

Neste domingo (23), a esposa do deputado, Rebeca Ramagem, postou um vídeo nas redes sociais em que Ramagem aparece recebendo a família em um aeroporto. Rebeca disse que chegou aos Estados Unidos há uma semana. 

“Desembarquei com minhas filhas nos EUA com um único propósito: proteger a minha família”, escreveu. “Temos enfrentado uma perseguição política desumana”, diz o post de Rebeca Ramagem que afirmou ainda que “não há garantia de justiça imparcial no Brasil”.

Rebeca Ramagem é procuradora concursada em Roraima desde 2015. Atualmente, ela está de férias da função, segundo nota do governo de Roraima.

“A procuradora iniciou período de férias em 17 de novembro de 2025 e encerra no dia 28 do mês em curso [novembro]. A instituição permanece à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais”, informou em nota à imprensa a Procuradoria-Geral de Roraima (PGE-RR).

De acordo com a PGE-RR, desde agosto de 2020, Rebeca, que ganha salário de R$ 46 mil, está lotada na Coordenadoria da Procuradoria em Brasília (DF), na unidade responsável pela representação judicial do estado em Tribunais Superiores. 
 

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, nesta segunda-feira (24), manter a prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro. Os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia acompanharam o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, que converteu a prisão domiciliar em preventiva no último sábado (22).

Bolsonaro está preso desde sábado e ocupa uma sala da Superintendência da Polícia Federal em Brasília. A decisão de Moraes foi tomada após o ex-presidente tentar violar a tornozeleira eletrônica. O incidente ocorreu horas depois de o filho dele, Flávio Bolsonaro, convocar uma vigília religiosa em frente à casa onde o ex-presidente cumpria a prisão domiciliar.

Em audiência de custódia realizada no domingo (23), Bolsonaro alegou que a tentativa de violar o dispositivo de monitoramento foi resultado de um surto causado por medicamentos psiquiátricos. Ele também negou qualquer tentativa de fuga.

Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que Bolsonaro violou "dolosa e conscientemente" a tornozeleira eletrônica. O relator destacou que, "durante a audiência de custódia, Bolsonaro novamente confessou que 'inutilizou a tornozeleira eletrônica com cometimento de falta grave, ostensivo descumprimento da medida cautelar e patente desrespeito à Justiça'". Moraes avaliou que o ato integra uma série de comportamentos do ex-presidente para descumprir decisões judiciais.

O ministro Flávio Dino adotou entendimento semelhante ao do relator. Ele disse que "a experiência recente demonstra que que grupos mobilizados em torno do condenado, frequentemente atuando de forma descontrolada, podem repetir condutas similares às ocorridas em 8 de janeiro". Dino acrescentou que "não se descarta, inclusive, a hipótese de tentativa de ingresso na própria residência do condenado, o que poderia provocar confrontos com os agentes de Polícia responsáveis pela custódia e segurança do local. Tal cenário agrava sobremaneira a ameaça à ordem pública, reafirmando a necessidade de adoção das medidas".

Os ministros Cristiano Zanin e Cármen Lúcia votaram para acompanhar o entendimento do relator, sem acrescentar votos específicos ao caso.

Em um semana que deve ser marcada por repercussões e discussões motivadas pela prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro, ordenada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva retorna ao Brasil com a promessa de trabalhar pessoalmente para diminuir as resistências no Senado ao nome do advogado-geral da União, Jorge Messias, escolhido para substituir Luís Roberto Barroso no STF.

Lula terá que enfrentar forte oposição do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que defendia a indicação do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Em meio a essa queda-de-braço entre o Palácio do Planalto e Alcolumbre, o governo assiste a ofensiva da oposição em tentar votar o projeto de anistia de forma a beneficiar Jair Bolsonaro.

A oposição promete obstruir todos os trabalhos no Congresso caso o projeto não seja colocado em pauta na Câmara dos Deputados. A preocupação do governo é com um possível atraso na votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do próprio Orçamento da União para o ano de 2026. 

No Judiciário, além da discussão sobre a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro, o destaque deve ser o julgamento dos novos recursos que serão apresentados tanto pelo ex-presidente quanto pelos demais condenados por crime de tentativa de golpe. Caso os recursos sejam novamente negados, não está descartada uma ordem de prisão imediata ainda nesta semana a todos os condenados.

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

Depois de passar pela África do Sul no fim de semana, onde participou da reunião do G20, o presidente Lula desembarcou nesta segunda-feira (24) na cidade de Maputo, capital de Moçambique. No país Lula teve um encontro bilateral com o presidente de Moçambique, Daniel Chapo, em uma reunião onde foram discutidos temas como assistência humanitária, saúde e educação.

Antes de retornar ao Brasil, Lula ainda recebeu o título de doutor honoris causa da Universidade Pedagógica de Moçambique, em reconhecimento à forte ligação entre os dois países. A volta está programada para esta tarde. 

No Brasil, o presidente Lula deve concentrar sua agenda em conversas com lideranças políticas e partidárias. O governo pretende convencer os senadores a aprovar o nome do advogado-geral da União, Jorge Messias, como substituto de Luís Roberto Barroso no Supremo Tribunal Federal (STF). 

Na quarta (26), Lula participará de solenidade, no Palácio no Planalto, para anunciar a sanção ao projeto de lei que isenta de pagamento de Imposto de Renda quem recebe até R$ 5.000 mensais. O projeto foi aprovado por unanimidade na Câmara e no Senado Federal.

Lula pretende fazer uma grande festa em torno da sanção, e está convidando deputados e senadores de diversos partidos, como agradecimento pela votação. Ainda não se sabe se o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), comparecerá ao evento, já que ficou irritado, na semana passada, com o anúncio de Jorge Messias para o STF.

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada. 

No calendário da divulgação de indicadores da economia, a última semana do mês de novembro está repleta de anúncios. O primeiro deles acontece nesta segunda (24), com a Receita Federal divulgando a arrecadação federal do mês de outubro.

Na quarta (26), o IBGE divulga o IPCA-15, a prévia da inflação do mês de novembro. Há a expectativa no mercado de uma alta de 0,16% no indicador, uma leve desaceleração em relação ao mês anterior, principalmente devido aos preços administrados.

Na quinta (27), o Ministério do Trabalho divulga os dados do Caged do mês de outubro. O estudo mostra a situação do mercado de trabalho no Brasil.

Também sobre o mercado de trabalho haverá a divulgação, na sexta (28), da Pnad Contínua do IBGE. O mercado projeta que o indicador do IBGE apresentará uma taxa de desemprego de 5,6%.

PODER LEGISLATIVO

Com a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro decretada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, a semana começa com a oposição prometendo cerrar fileiras em torno da votação do projeto de anistia aos presos e condenados pelos atos do dia 8 de janeiro de 2023. Ainda não se sabe, porém, se o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), estará em Brasília para levar à frente os pedidos da bancada bolsonarista.

Hugo Motta tem o seu nome anunciado nesta semana como um dos principais palestrantes de dois eventos internacionais do grupo Lide, do ex-governador de São Paulo, João Doria. O primeiro deles, o “Fórum Brasil-Itália”, começa nesta terça (25), em Roma, com uma pauta voltada a debater cooperação bilateral, oportunidades de investimento e o protagonismo do agronegócio brasileiro na segurança alimentar global.

O segundo evento, o “Fórum Brasil-França”, começa na próxima quinta (27), em Paris. Hugo Motta está inscrito para ser um dos principais debatedores do painel “Perspectivas econômicas com o novo acordo União Europeia e o Mercosul”. 

Além de Hugo Motta, devem participar dos eventos na Itália e na França diversos líderes partidários, além de deputados, senadores e autoridades dos três poderes. Caso Motta confirme sua ida, ele não participará da reunião de líderes nesta semana para definir a pauta de votações na Câmara. 

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre pautou para a sessão de terça (25) no plenário a votação de projeto que regulamenta a aposentadoria especial para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias. O projeto é considerado pelo governo uma “pauta-bomba”, pelo forte impacto nas contas públicas. 

O anúncio da votação do projeto foi feito por Alcolumbre na última quinta (20), pouco tempo depois do anúncio, pelo presidente Lula, da indicação de Jorge Messias para o STF. Segundo Alcolumbre, a proposta busca a correção de uma “injustiça histórica”, e representaria “um marco para milhares de profissionais que dedicam suas vidas ao cuidado direto da população brasileira".

O projeto que será votado é o PLC nº 185/2024, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo, que regulamenta a aposentadoria especial. O tema configura uma demanda antiga da categoria: em 2022, o Senado aprovou por unanimidade a emenda constitucional que autoriza a proposta. Com a regulamentação, ela passará a ter efeito.

Outro projeto pautado por Alcolumbre é o PL 25/2018, da Câmara dos Deputados, que define regras para marinheiros profissionais de esporte e recreio. O projeto também é fruto de um longo debate: a proposição original, apresentada pelo ex-deputado Fernando Jordão, é de 2013. 

O projeto define regras e critérios de funcionamento da atividade, além de incluir os marinheiros desportivos na Classificação Brasileira de Ocupações.

Também entra em pauta o projeto de lei 4.635/2024, do deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que prevê a prorrogação até o ano de 2030 dos incentivos fiscais para investimentos voltados à implementação de tecnologias de Internet das Coisas (Iot) no Brasil. O texto prevê a manutenção da taxa zero para a maioria dos impostos relacionados à instalação e fiscalização desses dispositivos.

Confira a pauta da semana no Senado:

Terça (25):

• projeto de lei complementar 185/2024: regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
• projeto de lei da Câmara 25/2018: dispõe sobre a regulamentação da profissão de marinheiro profissional de esporte e recreio.
• projeto de decreto legislativo 655/2025: aprova o texto da Convenção Aduaneira sobre o Transporte Internacional de Mercadorias ao Abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR de 1975).
• projeto de decreto legislativo 334/2021: aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Cazaquistão sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal.

Quarta (26):

• projeto de lei 4.635/2024: prorroga para 2030 os benefícios fiscais para a aquisição de dispositivos de Internet das Coisas.
• projeto de decreto legislativo 309/2024: aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia sobre a Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas.
• projeto de decreto legislativo 395/2024: aprova o texto do Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul, firmado em Montevidéu, em 29 de abril de 2021.

Nas comissões, deve começar a ser discutido, na CCJ, o projeto de lei antifacção, de autoria do governo federal e que foi aprovado na Câmara dos Deputados. O governo espera que o relator no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), faça alterações no texto formulado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP). 

Outro destaque nas comissões é a possível votação, na CAE, do PL 5.473/2025, que aumenta a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fintechs, além de dobrar a taxação sobre as apostas esportivas (bets). O projeto, de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), ainda cria um programa de regularização tributária para pessoas físicas de baixa renda. 

PODER JUDICIÁRIO

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a semana com o julgamento, na Primeira Turma, da decisão do ministro de Alexandre de Moraes de ordenar a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro. Até as 10h40 desta segunda (24), já havia três votos para manter a prisão preventiva, do relator, Alexandre de Moraes, e dos ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin. 

O julgamento começou às 8h e ocorre em sessão virtual extraordinária da Primeira Turma. Em julgamentos virtuais, os ministros não debatem publicamente o caso, apenas depositam os seus votos no sistema. Ainda falta votar a ministra Cármen Lúcia, em julgamento que se encerra às 20h.

Nesta semana a Primeira Turma também analisará novos recursos da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro e dos outros seis condenados no julgamento do processo sobre tentativa de golpe. O prazo para apresentação de recursos se encerra nesta segunda (24). 

No plenário presencial do STF, nesta última semana de julgamentos do mês de novembro, os ministros do STF pode decidir se deve existir um limite máximo para as multas aplicadas pelo Fisco por descumprimento ou erro em obrigação tributária acessória. Em avaliação estão declarações e documentos fiscais que são exigidos junto com o pagamento do imposto. 

Também voltou à pauta do STF a tributação de IPI sobre os chamados agrotóxicos. Os julgamentos acontecem na quarta (26) e na quinta (27). 

No plenário virtual do STF, foi agendado para começar na próxima sexta (28) o julgamento sobre os critérios relativos à gratuidade na Justiça do Trabalho. 
 

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter a prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro. O julgamento ocorre no formato de plenário virtual, sistema no qual os ministros registram seus votos sem debate direto, com a sessão estendendo-se até as 20h desta sexta-feira para a inclusão das decisões.

Até o momento, votaram os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin, todos alinhados pela manutenção da prisão. O voto da ministra Cármen Lúcia é o último a ser registrado. A tendência é de que a decisão seja unânime, após a saída do ministro Luiz Fux, que era considerado a única voz dissonante do colegiado no caso.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou uma sessão extra nesta segunda-feira (24) para analisar a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que determinou a prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro. O colegiado atua no plenário virtual, onde os ministros votam sem debates presenciais no período das 8h às 20h.

Alexandre de Moraes, relator do processo, reafirmou o pedido de prisão e defendeu que os demais ministros da turma validem a medida. Em seu posicionamento, o ministro afirmou: "Não há dúvidas sobre a necessidade da conversão da prisão domiciliar em prisão preventiva, em virtude da necessidade da garantia da ordem pública, para assegurar a aplicação da lei penal e do desrespeito às medidas cautelares anteriormente aplicadas". E acrescentou: "Jair Messias Bolsonaro é reiterante no descumprimento das diversas medidas cautelares impostas."

A prisão de Bolsonaro foi executada pela Polícia Federal na manhã de sábado (22), e ele foi conduzido à sede regional da corporação em Brasília. Na decisão que ordenou a prisão, Moraes citou a violação do uso da tornozeleira eletrônica no início da madrugada, o risco de fuga do ex-presidente para a embaixada dos Estados Unidos e uma vigília convocada em frente ao seu condomínio pelo senador Flávio Bolsonaro, seu filho.

Integram a Primeira Turma, além do ministro Alexandre de Moraes, os ministros Flávio Dino, que a preside, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. O ministro Luiz Fux migrou recentemente deste colegiado. O resultado da sessão virtual será conhecido após o encerramento dos votos.

As informações são da Folha de S. Paulo.

Os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) analisarão, nesta segunda-feira (24), a validade da prisão preventiva decretada contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A sessão extraordinária, conduzida em plenário virtual, terá início às 8h e segue até as 20h, por determinação do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso.

A prisão foi determinada no sábado (22), a pedido da Polícia Federal (PF) e com respaldo da Procuradoria-Geral da República (PGR). Os autos citam a “vigília” convocada pelo senador Flávio Bolsonaro em frente ao condomínio do pai como um fator que poderia “criar condições favoráveis para uma tentativa de fuga”.

Outro ponto destacado na decisão foi a violação da tornozeleira eletrônica. De acordo com o ministro Alexandre de Moraes, um vídeo anexado aos autos mostra Bolsonaro confessando o uso de um “ferro de solda para queimar o dispositivo”. O equipamento foi substituído horas antes da operação da PF e encaminhado para perícia.

Atualmente, o ex-presidente permanece detido em uma sala de 12 metros quadrados na Superintendência da PF, equipada com ar-condicionado, frigobar, cama de solteiro, televisão e banheiro próprio. Ele recebeu a visita da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, e a defesa solicitou autorização para visitas dos filhos e a concessão de prisão domiciliar humanitária, pedido que não será analisado nesta sessão, restrita à discussão sobre a manutenção da preventiva.

A prisão preventiva em questão é distinta da condenação de 27 anos aplicada a Bolsonaro no processo da trama golpista. O julgamento no plenário virtual seguirá com o voto do relator, que defenderá ou não a continuidade da medida.

As informações são da Metrópoles.

O boletim médico de Jair Bolsonaro, preso preventivamente no último sábado (22), apontou que o ex-presidente relatou um quadro de "confusão mental e alucinações", na noite de sexta-feira (21). O quadro teria levado Bolsonaro a ter "alucinações" e danificar a tornozeleira eletrônica. 

Segundo o jornal O Globo, o boletim médico anexado pela defesa do ex-presidente afirma que o quadro pode ter sido induzido pelo uso do medicamento Pregabalina. O remédio anticonvulsivante teria sido receitado por uma médica de fora da equipe médica de Bolsonaro para otimizar o tratamento. 

Entre os efeitos colaterais do medicamento estão a alteração do estado mental, desorientação, coordenação anormal, sedação, alucinações e transtornos cognitivos. Em audiência de custódia no STF, realizada neste domingo, Bolsonaro afirmou ter pensado que havia uma escuta na tornozeleira eletrônica e que, por isso, usou um ferro de solda para danificá-lo. 

Bolsonaro teve sua prisão preventiva decretada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na manhã do último sábado (22), após uma tentativa de violação da tornozeleira eletrônica e risco de fuga. 

A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) enviou ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, neste domingo (23), uma notícia-crime contra o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG).

Segundo a Agência Brasil, na denúncia, a parlamentar relata que, conforme imagens divulgadas por emissora de TV, o deputado mineiro foi flagrado usando o próprio aparelho celular em visita ao ex-presidente, na sexta-feira (21), na residência de Jair Bolsonaro, onde, desde agosto deste ano, ele cumpria prisão cautelar domiciliar.

Erika Hilton alega que o uso de celular, nestas condições, desobedece a decisão da petição (PET 14.129/DF) que, entre outras medidas cautelares, proibiu o uso de celulares por terceiros, na presença do ex-presidente.

A visita de Nikolas ocorreu na véspera de Bolsonaro usar um ferro de solda na tornozeleira eletrônica, o que motivou a decretação da sua prisão preventiva por risco concreto de fuga.

Tentativa de fuga
Em publicação, em sua rede social, Erika Hilton diz que Nikolas Ferreira teria instigado e auxiliado Jair Messias Bolsonaro em uma suposta tentativa de fuga.

“A conduta descumpre ordem judicial e aponta para possível instigação ou auxílio ao plano de evasão”, diz a postagem.

Como medida para preservar as provas da suposta instigação ou auxílio, a deputada pede, no documento, que seja solicitada a busca e apreensão do celular do deputado.

O outro lado
Em sua rede social, Nikolas Ferreira se defendeu sobre o possível descumprimento da lei ao fazer uso de celular ao lado do ex-presidente, durante prisão domiciliar,

O parlamentar alegou que "não houve comunicação prévia de qualquer restrição ao uso de celular, nem por parte do Judiciário, nem pelos agentes responsáveis pela fiscalização, durante a visita". 

Na nota de esclarecimento sobre o episódio da visita ao ex-presidente, ele classificou o uso do drone para filmar a residência do ex-presidente como uma "invasão grave de privacidade" em um "ambiente privado". Nikolas Ferreira afirma que a atitude é "totalmente incompatível com qualquer padrão mínimo de ética jornalística".

Por fim, diz que o episódio revela mais sobre a "conduta invasiva da emissora" do que sobre a conduta de quem foi filmado, segundo o parlamentar, clandestinamente.

Alucinação e certa paranoia
Bolsonaro foi preso preventivamente pela Polícia Federal (PF), neste sábado (22), após determinação de Moraes. Na decisão, o ministro do STF citou eventual risco de fuga diante da tentativa de Bolsonaro de violar a tornozeleira eletrônica e da vigília convocada pelo seu filho, o senador Flávio Bolsonaro, nas proximidades da casa onde o ex-presidente cumpria prisão domiciliar.

Na sexta-feira (21), véspera da prisão, o ex-presidente usou uma solda para tentar abrir a tornozeleira eletrônica, o que gerou alerta para a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seap), responsável pelo monitoramento do equipamento. 

No início da tarde deste domingo (23), ao participar de uma audiência de custódia por videoconferência, em Brasília, o ex-presidente relatou, que teve a “alucinação” de que tinha alguma escuta na tornozeleira eletrônica que usa por determinação judicial. Por este motivo, ele teria tentado abrir a tampa do dispositivo de monitoramento.

Jair Bolsonaro respondeu à justiça que teve uma “certa paranoia” de sexta (21) para sábado (22), em razão de medicamentos que estava tomando, receitados por médicos diferentes. Ele interpretou que estes interagiram de forma inadequada levando-o a mexer na tornozeleira com um ferro de soldar.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), detido preventivamente desde a manhã de sábado (22) por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deverá passar por uma audiência de custódia neste domingo (23).

A audiência de custódia é um procedimento obrigatório, mesmo em prisões ordenadas pela mais alta corte do país. Seu objetivo é garantir que a detenção tenha sido realizada dentro da legalidade e que os direitos fundamentais do preso tenham sido respeitados.

 Durante a sessão, o magistrado responsável ouvirá o preso e poderá avaliar a manutenção da prisão preventiva, substituí-la por uma medida alternativa ou, em caso de ilegalidade, relaxar a prisão.

A prisão preventiva, que não tem prazo determinado para acabar, foi decretada por Moraes após a Polícia Federal (PF) informar o descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas ao ex-presidente.

Segundo o ministro, a decisão de prender Bolsonaro preventivamente baseou-se em:

1. Violação de Tornozeleira: A PF notificou a violação da tornozeleira eletrônica às 00h08 de sábado.
2. Risco de Fuga e Obstrução: Foi considerada a convocação de uma vigília de apoiadores na porta do condomínio, feita por terceiros, que, segundo a decisão, poderia ser utilizada para obstruir a fiscalização da prisão domiciliar e reforçar um possível risco de fuga. A prisão preventiva visa, assim, garantir a ordem pública e a aplicação da lei.

Bolsonaro foi detido às 6h de sábado e levado para a sede da Polícia Federal em Brasília, onde está custodiado em uma "Sala de Estado", estrutura reservada a autoridades. Ele passou por exame de corpo de delito no próprio local.

A prisão preventiva é de natureza cautelar e não está diretamente ligada à condenação do ex-presidente por tentativa de golpe de Estado, que já transitou em primeira instância.

Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do STF a 27 anos e três meses de reclusão em regime inicial fechado pela tentativa de golpe após as eleições de 2022. No entanto, o ex-presidente ainda aguarda o esgotamento dos prazos para recursos. 

Devido ao tempo da pena (superior a oito anos), quando a condenação definitiva for executada, ele deverá iniciar o cumprimento em regime fechado.

Paralelamente à audiência de custódia, o ministro Alexandre de Moraes solicitou uma sessão do Plenário do STF para que os demais ministros analisem sua decisão de prisão preventiva, determinando se a medida será mantida ou revogada.

A defesa do ex-presidente classificou a decisão como “arbitrária” e reiterou que não havia qualquer indício de risco de fuga. Os advogados informaram que irão protocolar um pedido de revogação da prisão junto ao Supremo Tribunal Federal.

Um relatório da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal constatou que um equipamento em posse de Jair Bolsonaro apresentava "sinais claros e importantes de avaria". De acordo com o documento, havia "marcas de queimadura em toda sua circunferência, no local do encaixe/fechamento do case".

Veja vídeo:

Segundo o g1, o registro informa ainda que, durante a análise da situação, o ex-presidente foi questionado sobre qual instrumento havia utilizado no objeto. Bolsonaro respondeu à equipe que tinha utilizado um ferro de solda. As informações estão contidas no relatório oficial, que descreve o estado do equipamento no momento da perícia.

O ex-presidente Jair Bolsonaro terá acesso a tratamento médico na prisão. Esta foi uma das garantias dadas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao determinar a prisão preventiva do ex-militar após suspeita de tentativa de fuga.

Na decisão, assinada pelo ministro, foi determinado que Bolsonaro deverá ser disponibilizado atendimento médico em tempo integral, em regime de plantão.

Na última sexta-feira (21), o filho do ex-presidente e vereador Carlos Bolsonaro (PL-RJ), revelou que Bolsonaro estava com uma nova crise de soluço que já durava 23 horas, além de ter apresentado quadro de vômito, seguido de broncoaspiração.

“Está soluçando dormindo e fico com medo de refluxo nesse estado, o que pode de fato se tornar fatal caso broncoaspire o que vomitar. Se acordado, vomita constantemente; dormindo, fico com calafrios só de olhar.”

Além do auxílio médico, o ministro determinou que a equipe médica encarregada do seu tratamento também poderá visitá-lo sem prévia autorização do Supremo, assim como os advogados constituídos por Bolsonaro no processo. 

Na última sexta (21), a defesa de Bolsonaro já tinha protocolado um pedido de "prisão domiciliar humanitária", alegando que o sistema carcerário não teria condições de lidar com as comorbidades do ex-presidente, que incluem câncer de pele e complicações da facada de 2018.

O ex-presidente ficará detido em uma "Sala de Estado" na sede da Polícia Federal, reservada para autoridades. O espaço tem banheiro privativo e outras regalias.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, apontou o risco de fuga do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao determinar sua prisão preventiva neste sábado (22).

De acordo com Moraes, a tornozeleira eletrônica que o ex-presidente usa desde julho deste ano foi violada no início da madrugada.

Para o ministro, este seria um indício de que o ex-presidente poderia fugir, aproveitando o que seria uma movimentação diante do condomínio em que ele vive, durante uma vigília convocada por um de seus filhos, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

"O Centro de Integração de Monitoração Integrada do Distrito Federal comunicou a esta Suprema Corte a ocorrência de violação do equipamento de monitoramento eletrônico do réu Jair Messias Bolsonaro, às 0h08min do dia 22/11/2025", afirma Moraes na decisão que determinou a prisão preventiva e que foi obtida pelo jornal 'Folha de S.Paulo'.

Na decisão, o ministro diz também que Bolsonaro poderia buscar abrigo na embaixada dos EUA para evitar sua prisão, dias antes do fim do processo da trama golpista e início do cumprimento de sua pena de 27 anos e três meses por tentativa de golpe de Estado.

Segundo Moraes, o ex-presidente estaria planejado uma "fuga para a embaixada da Argentina, por meio de solicitação de asilo político àquele país".

O ex-militar foi preso preventivamente na manhã deste sábado (22), em Brasília, após uma vigília convocada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho dele, para a noite deste sábado.

Por meio de nota, a PF disse que cumpriu mandado de prisão preventiva por determinação do STF (Supremo Tribunal Federal).

A prisão aconteceu por volta das 6h, em comboio com ao menos cinco carros. O ex-presidente foi levado para a Superintendência da PF, onde ficará preso em uma "Sala de Estado", com regalias para autoridades.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decretou nesta sexta-feira (21) a prisão preventiva do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ). A decisão ocorre em um momento em que o parlamentar, aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro, foi visto nos Estados Unidos, em um condomínio de luxo em North Miami.

Ramagem já estava sob medidas cautelares rigorosas impostas pelo STF, que incluíam a proibição de se ausentar do país e a obrigação de entregar seus passaportes, tanto nacionais quanto estrangeiros. A ordem de prisão preventiva foi emitida após o parlamentar ser visto fora do Brasil.

Ramagem estaria fora do território nacional desde setembro, levantando questionamentos por parte da Polícia Federal (PF) sobre como ele conseguiu driblar as restrições impostas pela Justiça. Nem mesmo a Câmara de Deputados sabiam de sua viagem para fora do país. 

Investigadores consultados apontam a possibilidade de ele ter deixado o país por fronteiras terrestres, como pela Venezuela ou Guiana, após uma passagem por Boa Vista (Roraima), antes de seguir para os EUA. O deputado possui um passaporte diplomático ativo com validade até 2027. 

Reveja momento em que o deputado é flagrado em Miami:

 

 

 

 

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A decisão de Moraes não foi motivada diretamente pela ausência do país, mas foi reforçada pelo contexto de sua condenação. Ramagem foi condenado pela Primeira Turma do STF a 16 anos e um mês de prisão por participação na trama golpista, em regime inicial fechado, além da perda do mandato e do cargo na Polícia Federal.

A decretação da prisão foi antecipada por um pedido do PSol, que argumentou que a permanência ou residência do parlamentar no exterior configurava um "risco real de fuga" e que a gravidade dos crimes imputados — como tentativa de golpe e organização criminosa — justificava uma intervenção judicial urgente para garantir a aplicação da lei.

Até o momento, o deputado não se pronunciou sobre a prisão. A defesa informou que não faria comentários a respeito do caso, as informações foram confirmadas pelo portal Metrópoles. 

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, receber a denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e torná-lo réu na Corte. O julgamento ocorre no plenário virtual, onde os ministros depositam seus votos por meio eletrônico.

O voto da ministra Cármen Lúcia, registrado neste sábado (15), seguiu a posição do relator, ministro Alexandre de Moraes, que já havia votado pelo acolhimento da denúncia. Também acompanharam o entendimento os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin. A análise da matéria no plenário virtual segue até o dia 25 de novembro, prazo no qual os ministros ainda podem modificar seus votos, solicitar vista do processo ou pedir o deslocamento do caso para o plenário físico.

Eduardo Bolsonaro é acusado pela PGR de tentar interferir, fora do país, no andamento de um processo judicial que envolve seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro. Segundo a acusação, a conduta se enquadra no crime de coação no curso do processo. Com a decisão de receber a denúncia, foi aberta formalmente uma ação penal contra o parlamentar. Após a conclusão da fase de julgamento virtual e a publicação da ata, o processo seguirá suas etapas subsequentes, que incluem a oitiva de testemunhas, a produção de provas e o interrogatório do réu.

As informações são do g1.

Apesar de a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ter pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) a liberação de uma visita do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, “na data mais breve possível”, o ministro Alexandre de Moraes programou o encontro apenas para o dia 10 de dezembro. Nesta quinta-feira (13), o ministro divulgou uma extensa lista de visitas a Bolsonaro, e o nome do governador foi parar no fim da fila. 

A nova lista de visitantes se inicia a partir do momento em que se finaliza a lista anterior, que tem o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) como último beneficiado com a liberação de acesso ao ex-presidente. Nikolas passou quase três meses meses aguardando o atendimento do seu pedido para visitar Jair Bolsonaro.

Melhor sorte na fila de novos visitantes teve o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL). O governador, que viu sua aprovação dar um salto após a operação policial que resultou na morte de 117 supostos criminosos e quatro policiais, recebeu a autorização para visitar Bolsonaro no dia 26 de novembro.

O deputado Guilherme Derrite (PP-SP), relator do projeto de lei do governo federal que busca endurecer as penas para bandidos pertencentes a facções criminosas, vai poder se encontrar com Bolsonaro no dia 1º de dezembro. Já o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), foi autorizado a a visitar o ex-presidente no dia 9 de dezembro, um dia antes de Tarcísio. 

A última visita autorizada por Alexandre de Moraes foi a do deputado federal Sanderson (PL-RS), que poderá ir ao encontro de Jair Bolsonaro no dia 11 de dezembro. Em Brasília, especula-se no meio político que após essa data poderia vir a ser expedido o mandado de prisão do ex-presidente pelo STF.

No pedido feito por Tarcísio de Freitas a Alexandre de Moraes, afirmou-se haver a “necessidade de diálogo direto com o presidente”, referindo-se a Bolsonaro, o que justificaria a visita “na data mais breve possível”. Há a possibilidade de Bolsonaro definir, nesse encontro, se anunciará um eventual apoio a uma candidatura do governador de São Paulo à presidência da República em 2026. 

Segundo matéria do site Metropoles, interlocutores de Tarcísio de Freitas afirmam que ele impôs uma condição para disputar a presidência da República no ano que vem: ter o aval não só de Jair Bolsonaro como o da família do ex-presidente.

A matéria cita que fontes próximas ao governador disseram que ele será candidato ao Palácio do Planalto “caso essa seja a vontade” do ex-presidente, mas teria ponderado também ser inviável concorrer sob fogo cruzado do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP).

Na semana passada, Eduardo Bolsonaro voltou à carga contra Tarcísio, chamando-o de “candidato do sistema” e afirmando que o pai foi “sequestrado” politicamente. 

Em entrevista nesta quinta (13) ao programa "Pingos nos Is", da Jovem Pan, Eduardo Bolsonaro, evitou comentar sobre a candidatura de Tarcísio de Freitas à presidência em 2026. "Prefiro me esquivar dessa pergunta e esperar a água passar embaixo da ponte, as coisas se fixarem, para eu poder colocar o meu posicionamento, mas eu diria que haveria outro candidato", disse Bolsonaro.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou a favor de receber a denúncia contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e torná-lo réu na Corte. O julgamento ocorre no plenário virtual do STF e segue até o dia 25 de novembro, a menos que haja um pedido de vista ou destaque.

A denúncia, apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), acusa o parlamentar de tentar interferir, fora do país, no julgamento de um processo que envolve seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro. Segundo a PGR, a conduta configura o crime de coação no curso do processo.

Como ministro relator do caso, Alexandre de Moraes foi o primeiro a votar. Agora, aguarda-se a manifestação dos demais integrantes da Primeira Turma do STF: os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino. Se a denúncia for aceita pela maioria, será aberta uma ação penal contra Eduardo Bolsonaro. Caso seja rejeitada, o processo será arquivado.

Moraes afirmou, em documento, que o deputado federal Eduardo Bolsonaro "insistiu na estratégia de ameaçar gravemente os ministros do Supremo Tribunal Federal". De acordo com o relator, a conduta incluiu "alardeando a possível aplicação das sanções aos demais ministros da Primeira Turma, órgão colegiado competente para julgar a AP 2.668/DF, para favorecer seu pai, Jair Messias Bolsonaro".

Moraes detalhou que a "grave ameaça contra os magistrados do Supremo" se concretizou por meio da "articulação e obtenção de sanções do governo dos Estados Unidos". O ministro citou como exemplos a aplicação de tarifas de exportação para o Brasil, medida conhecida como tarifaço , a suspensão de vistos de entrada nos EUA para autoridades brasileiras e a aplicação dos efeitos da Lei Magnitsky contra ele próprio, na condição de relator do processo.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) ouviu, nesta terça-feira (11), os argumentos das defesas de seis dos dez réus do chamado Núcleo 3 da Ação Penal 2696, que apura uma suposta tentativa de golpe de Estado. O grupo é formado por nove militares de alta patente e um agente da Polícia Federal. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), eles planejaram as "ações mais severas e violentas" de uma organização criminosa, incluindo uma operação para assassinar autoridades. Os julgamentos foram retomados nesta quarta-feira (12).

Os acusados respondem pelos crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, envolvimento em organização criminosa armada, deterioração do patrimônio tombado e dano qualificado. As defesas, que pediram absolvição, apresentaram as seguintes alegações:

Em defesa do coronel Bernardo Romão Corrêa Netto, o advogado Ruyter de Miranda Barcelos sustentou que as provas são frágeis e que seu cliente "não agiu para pressionar o alto comando do Exército para a quebra institucional". Afirmou ainda que o relatório da PF e a denúncia "tiraram palavras e conversas de contexto, buscando levar os julgadores ao erro". O defensor Ricardo Medrado de Aguiar reforçou os argumentos, apresentando slides com diálogos e documentos, e disse que Corrêa Netto, um militar com "carreira promissora", não a colocaria em risco, pois estava nomeado para uma missão oficial nos Estados Unidos.

O advogado Diogo Rodrigues de Carvalho Musy, defendendo o general da reserva Estevam Cals Theophilo Gaspar de Oliveira, afirmou que a acusação se sustenta exclusivamente em uma mensagem entre Mauro Cid e Bernardo Corrêa Netto. Musy sustentou que seu cliente, como chefe do Comando de Operações Terrestres (Coter) do Exército na época, "apenas compareceu à reunião de 9/12/2022 com o então presidente da República em respeito à cadeia de comando". Negou que na reunião Bolsonaro tenha apresentado a "minuta do golpe" e que o general tenha, como chefe do Coter, comandado "batalhões de kids pretos".

Para o coronel Fabrício Moreira de Bastos, o advogado Marcelo César Cordeiro pediu absolvição por ausência de provas. Afirmou que a reunião de 28/11/2022 foi uma "confraternização entre oficiais das Forças Especiais", fato que teria sido confirmado por testemunhas. Sobre o contato de Bastos com a "carta dos coronéis da turma de 1997", Cordeiro argumentou que se deu "apenas por dever funcional, a mando de sua chefia no Centro de Inteligência do Exército". As menções a "gabinete de crise" e "centro de gravidade", segundo a defesa, seguiam protocolos do Manual de Comunicação Social do Exército para gerenciamento de crises.

A defesa do tenente-coronel Hélio Ferreira Lima, feita pelo advogado Luciano Pereira Alves de Souza, pediu absolvição integral por ausência de provas e "anacronismo dos fatos". Souza afirmou que o documento "Desenho Op Luneta", citado pela PGR, "jamais foi impresso, compartilhado ou apresentado a qualquer pessoa" e que o arquivo foi criado em janeiro de 2023, tornando impossível vinculá-lo a eventos de novembro de 2022. A reunião na casa do general Braga Netto foi descrita como um "encontro casual e breve", e as viagens do réu a Brasília teriam caráter "estritamente familiar".

O advogado Rafael Favetti, representando o coronel Márcio Resende Jr., reconheceu que a tentativa de golpe "foi algo muito grave", mas ponderou que a gravidade "não pode levar à miopia no olhar das condutas individuais". Sustentou que Resende Jr. esteve implicado apenas no referendo de uma carta para pressionar o chefe do Estado Maior do Exército, mas que o documento "não era o foco do encontro" e que o coronel "não teve acesso ao documento".

Em defesa do tenente-coronel Rafael Oliveira, o advogado Renato Martins voltou a pedir que o ministro Alexandre de Moraes seja declarado impedido, argumentando que os autos incluem a investigação de um plano para executá-lo. Disse que a decisão do ministro de proibir seu cliente de comparecer ao interrogatório fardado representou "constrangimento ilegal" e deveria implicar a nulidade do procedimento, "por parcialidade do relator". A advogada Juliana Martins afirmou que houve "cerceamento da defesa" e questionou a validade das provas, criticando a "interpretação do STF para crimes tentados" e a metodologia de análise, que, segundo ela, levou a conclusões baseadas em "suposições, sem provas concretas".

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a condenação de um policial federal e nove militares, integrantes do que classificou como "núcleo militar" da trama golpista. Segundo a acusação, o grupo foi responsável pelas ações táticas da tentativa de golpe de Estado no fim do governo Jair Bolsonaro.

Em sustentação oral nesta terça-feira (11), Gonet afirmou que os réus pressionaram o Alto Comando do Exército a aderir ao golpe, colocaram autoridades públicas "na mira de medidas letais" e se dispuseram a congregar forças militares para os "intentos criminosos". O procurador disse que os militares sabiam que a narrativa de fraude eleitoral era falsa, mas prosseguiram com a difusão de informações para angariar apoio popular à ruptura democrática.

Um dos pontos abordados foi uma reunião ocorrida em 28 de novembro de 2022 em um salão de festas em Brasília, com participantes de formação em Operações Especiais. De acordo com Gonet, o encontro discutiu "pormenorizadamente manobras de tomada de poder por meios heterodoxos, valendo-se das armas, com planejamento escrito em esquemas gráficos". Ele contestou a versão da defesa e de delatores, como Mauro Cid, de que se tratava de uma "conversa de bar" informal. "Os participantes não se juntaram ali para celebrar os vínculos da amizade. Reuniram-se em função das posições estratégicas que detinham", completou.

O único réu presente ao julgamento foi o tenente-coronel Rodrigo Bezerra de Azevedo, preso há 12 meses. Ele é acusado de, sob o codinome "Brasil", executar um plano para neutralizar o ministro Alexandre de Moraes. A defesa contesta, apresentando documentos que indicam que o militar estava em Goiânia no dia do suposto ataque, 15 de dezembro de 2022, data de seu aniversário.

Dos dez réus, nove respondem pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição do Estado democrático de Direito, golpe de Estado, deterioração do patrimônio público e dano ao patrimônio tombado. A exceção é o tenente-coronel Ronald Ferreira de Araújo Júnior. Sobre ele, o procurador-geral afirmou não haver provas suficientes para os cinco crimes e pediu que a acusação seja rebaixada para incitação ao crime, com base na alegação de que o militar espalhou informações falsas para incitar as Forças Armadas à ruptura.

O julgamento na Primeira Turma do STF foi restrito à leitura do relatório do ministro Alexandre de Moraes e às sustentações orais. Gonet teve duas horas para apresentar suas razões, e cada defesa terá uma hora para argumentar. Os votos dos ministros estão previstos para os dias 18 e 19 de novembro, começando pelo relator, Alexandre de Moraes, seguido por Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino. O ministro Luiz Fux, que havia votado pela absolvição dos réus em outro processo, não participa deste julgamento.

As informações são da Folha de S. Paulo.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou a suspensão imediata do inquérito que investiga as pessoas que removeram os corpos da área de mata nos complexos do Alemão e da Penha após a megaoperação policial no Rio de Janeiro. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (10) e também determinou que a Polícia Civil do estado justifique a abertura do inquérito em até 48 horas.

Na mesma decisão, nesta segunda, Moraes ordenou que sejam preservadas todas as imagens das câmeras corporais dos policiais civis e militares que participaram da megaoperação. Outra determinação é o envio, ao STF, de cópias de todos os laudos realizados nas vítimas da operação, incluindo registro fotográfico e busca de projéteis.

Na madrugada após a operação, mais de 60 corpos foram retirados pelos próprios cidadãos de uma região de mata do Complexo da Penha. No dia seguinte, a Polícia Civil anunciou que investigaria essas pessoas por “fraude processual”, já que teriam modificado intencionalmente uma cena de crime.

As próprias autoridades do Rio disseram não ter mexido nos corpos para preservar a cena, que seria submetida à investigação da perícia.

Na audiência com organizações da sociedade civil, o ministro Moraes ouviu denúncias sobre familiares de vítimas terem sido obrigados a prestar depoimento antes de fazerem o reconhecimento de corpos e prometeu checar a situação.  

Em nota, a Polícia Civil do Rio de Janeiro diz que a decisão será cumprida, mas ressaltou que o inquérito "não se trata de investigação contra familiares de mortos, mas de ordens de líderes da facção criminosa para tentar ocultar os vínculos dos mortos com a organização."

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (7) para aceitar a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) e tornar réu Eduardo Tagliaferro, ex-assessor do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O julgamento segue no plenário virtual da Primeira Turma do STF, com prazo para os demais ministros inserirem seus votos até 14 de agosto. As informações são do G1.

Tagliaferro é acusado pelos crimes de violação de sigilo funcional, coação no curso do processo, obstrução de investigação envolvendo organização criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. A PGR alega que ele agiu contra a legitimidade do processo eleitoral e para prejudicar investigações sobre atos antidemocráticos. Atualmente na Itália, o ex-assessor é alvo de um processo de extradição movido pelo Brasil.

Segundo a denúncia, Tagliaferro vazou para a imprensa e tornou públicos diálogos sigilosos que manteve com servidores do STF e do TSE quando era assessor-chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do TSE.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou ao Supremo que as evidências coletadas pela Polícia Federal indicam que o ex-assessor agiu para atender interesses pessoais e de um grupo que age contra a democracia. “Os elementos não deixam dúvida de que o denunciado, alinhado às condutas da organização criminosa responsável pela tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, bem como à divulgação de informações falsas, revelou informações confidenciais que obteve em razão do cargo ocupado, com o fim de obstruir investigações e favorecer interesse próprio e alheio”, escreveu Gonet.

A PGR sustentou que o alinhamento de Tagliaferro com a organização criminosa ficou evidente com sua saída do país, atuando em conjunto com outros investigados que fugiram. A Procuradoria citou um anúncio público feito por ele no exterior em 30 de julho de 2025, sobre sua intenção de revelar novas informações sigilosas e lançar uma campanha para arrecadar recursos. “O anúncio público recente (30.07.2025), em Estado estrangeiro, da intenção de revelar novas informações funcionais sigilosas, lançando, inclusive, campanha de arrecadação de recursos para financiar o seu intento criminoso, atende ao propósito da organização criminosa de tentar impedir e restringir o livre exercício do Poder Judiciário", afirmou o MPF. "Está clara a adesão ao objetivo de incitar novos atos antidemocráticos e provocar disseminação de notícias falsas contra a Suprema Corte”, concluiu a Procuradoria.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (7) para negar um recurso da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro contra a condenação no processo da trama golpista. Como relator do caso, Moraes argumentou que os temas levantados pelos advogados já foram superados ao longo do rito processual.

Em seu voto, o ministro afirmou: "Inviável o argumento defensivo suscitando contradição ou omissão na dosimetria da pena, uma vez que o acórdão fundamentou todas as etapas do cálculo da pena em face do recorrente, inclusive especificando a fixação da pena de Jair Messias Bolsonaro com relação a cada conduta delitiva que o réu praticou".

O julgamento dos chamados embargos declaratórios ocorre no plenário virtual da Primeira Turma da corte, onde os ministros registram seus votos eletronicamente sem debate ao vivo. A sessão segue até a próxima sexta-feira (14). Participam do julgamento, além de Moraes, os ministros Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Flávio Dino. O ministro Luiz Fux não integra mais a turma e não analisará o recurso.

Segundo informações da Folha, a expectativa entre dois ministros é que os votos sejam apresentados de forma rápida e o resultado seja unânime contra o pedido da defesa de Bolsonaro. O recurso dos embargos marca o início da fase final do processo, com previsão de encerramento da ação em dezembro e início do cumprimento da pena ainda em 2025.

Em seu recurso, a defesa do ex-presidente contestou a fundamentação da condenação, alegando que foi "imprecisa e omissa em diversos pontos". Os advogados buscaram a redução da pena, argumentando: "Como sempre foi ressaltado por todas as partes e por essa C. Turma, os fatos imputados são graves e o presente processo, uma ação penal histórica. Mas as contradições e omissões aqui detalhadas mostram, antes, a injustiça da condenação do embargante".

O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, autorizou o general da reserva Mário Fernandes, atualmente custodiado no Comando Militar do Planalto, em Brasília, a participar do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2025. A prova está marcada para os dias 9 e 16 de novembro, e será aplicada na Universidade de Brasília (UnB), no Campus Darcy Ribeiro.

De acordo com as investigações, o militar do Exército elaborou, em novembro de 2022, logo após as eleições presidenciais, um plano para matar Lula, Geraldo Alckmin e Moraes, que à época presidia o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O planejamento faria parte de trama para dar um golpe de Estado.

O militar, que comprovou sua inscrição no exame, terá o deslocamento permitido exclusivamente para os fins de realização da prova, conforme determinação judicial. A autorização possui condições rigorosas: o deslocamento será feito sob escolta policial e deverá se restringir ao período estritamente necessário para o trajeto, a participação no exame e o retorno à unidade prisional. A corte enfatizou que a segurança durante o transporte deverá ser realizada de forma discreta, sem a ostensividade no uso de armas.

Mário Fernandes é réu na Ação Penal 2693/DF, onde responde por acusações como organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

O ministro Flávio Dino, presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para se iniciar no dia 21 de novembro o julgamento da denúncia formulada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Se os ministros acatarem a denúncia, o deputado se tornará réu e responderá pelo crime de coação.

O julgamento da denúncia acontecerá no plenário virtual da Primeira Turma. Os ministros terão até o dia 1º de dezembro para decidir se acatam ou não o pedido da PGR. 

A PGR denunciou o deputado Eduardo Bolsonaro no dia 22 de setembro, junto com o influenciador Paulo Figueiredo. Segundo o procurador-geral da República, Paulo Gonet, os “denunciados empenharam-se, de forma reiterada, em submeter os interesses da República e de toda a coletividade aos seus próprios desígnios pessoais e familiares”.

A denúncia relata atuação de Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo para obter sanção do governo dos Estados Unidos contra autoridades brasileiras e o próprio Brasil. A PGR relata que a ação de ambos tinha como intuito interferir no julgamento da tentativa de golpe e beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por liderar a trama golpista.

Se condenados no curso do processo, os dois vão responder pelo crime de coação, previsto no artigo 344 do Código Penal. O delito consiste em usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral.

A pena prevista para o crime de coação é de um a quatro anos de reclusão e multa. A denúncia contra Eduardo Bolsonaro será julgada pelos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. 
 

O deputado federal Valmir Assunção (PT-BA) defendeu nesta sexta-feira (31) que o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), seja afastado do cargo pelo Poder Judiciário, enquanto durar a investigação sobre as pessoas que foram mortas na operação policial contra o Comando Vermelho. Na última terça (28), as polícias militar e civil do Rio de Janeiro realizaram a operação mais letal de combate do crime organizado, que resultou na morte de 121 pessoas.

Valmir Assunção disse ter ficado “estarrecido” com a operação que, segundo ele, vem sendo comemorada pela direita por ter exterminado apenas pessoas negras, pobres e periféricas.

“Estamos todos estarrecidos com as imagens divulgadas pela imprensa, são mais de 120 pessoas assassinadas no Complexo do Alemão e da Penha. A extrema-direita, que aplaude e chama a ação de bem-sucedida, está cada vez mais distante da humanidade e da civilidade. Mas sabe por que eles comemoram? Porque são pessoas negras, pobres e da periferia sendo exterminadas”, afirmou o deputado. 

Além de defender o afastamento do governador Cláudio Castro, o deputado baiano disse que é preciso que o Poder Judiciário garanta que haja uma investigação isenta sobre as mortes.

“Precisamos de uma investigação célere e transparente para dar uma resposta à sociedade. A chamada “guerra às drogas” não justifica uma ação tão violenta como a vista no Rio de Janeiro, promovida pelo governo estadual, que resultou na maior chacina da história do estado”, afirmou.

“Não podemos naturalizar nem normalizar uma chacina, uma barbárie a céu aberto dessa magnitude. Que esta ação brutal não caia no esquecimento!”, completou Valmir Assunção.

Na mesma linha do deputado Valmir Assunção, o PT, o PSOL e o PCdoB protocolaram nesta sexta-feira (31), em caráter de urgência, uma petição no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual pedem medidas drásticas para garantir a transparência na perícia e a liberação das vítimas no Rio de Janeiro. O documento, que relata um cenário de caos no IML e “brutal violação aos direitos humanos”, foi endereçado ao ministro Alexandre de Moraes, relator da ADPF 635 (conhecida como "ADPF das Favelas").

A petição dos partidos de esquerda usa os números oficiais da operação para questionar a proporcionalidade da ação, que resultou em 121 mortos (sendo 4 policiais) e 113 presos. “A polícia do Rio de Janeiro matou mais do que prendeu”, afirma o documento.

“Os números, por si só, demonstram o tamanho e a gravidade das violações de direitos humanos. Ao fim, a polícia do Rio de Janeiro matou mais do que prendeu. O número de corpos é maior que o número de armas apreendidas. Ou seja, para cada duas pessoas, morta ou presa, foi apreendida apenas uma arma”, diz a petição. 

O cantor Zezé Di Camargo obteve vitória judicial em processo movido contra o Facebook após ter sua imagem e voz manipuladas por inteligência artificial em vídeos falsos compartilhados no Instagram. A decisão favorável ao artista foi proferida no início de outubro de 2025, determinando a remoção definitiva do conteúdo fraudulento das plataformas.

O sertanejo iniciou a ação judicial em setembro deste ano quando identificou diversos perfis no Instagram compartilhando um vídeo manipulado por IA. No material, sua imagem e voz foram utilizadas sem autorização para simular um posicionamento político a favor do impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.

A informação sobre a vitória judicial foi revelada pela coluna Fábia Oliveira. O julgamento ocorreu de forma antecipada, sem seguir o rito processual completo normalmente aplicado pelo Judiciário brasileiro.

Na decisão, o magistrado considerou que o uso não autorizado da imagem do cantor para disseminar discurso político inverídico poderia comprometer sua credibilidade junto ao público. O juiz também determinou que o Facebook, como mantenedor do Instagram, forneça dados para identificação dos responsáveis pela criação e disseminação do conteúdo fraudulento.

Matheus Pupo e João Mazzieiro, advogados de Zezé Di Camargo, declararam à coluna Fábia Oliveira que "o uso de inteligência artificial para manipulação de imagens e vídeos (deepfake) é conduta ilícita e será sempre combatida pelo artista". A equipe jurídica também informou que "o Instagram foi compelido, por ordem judicial, a fornecer dados para identificação dos responsáveis pelas publicações, que responderão nas esferas cível e criminal".

Com a identificação dos responsáveis pelo uso indevido de sua imagem e voz, o cantor poderá iniciar processos individuais nas esferas cível e criminal contra os envolvidos. O caso de Zezé Di Camargo destaca os desafios jurídicos relacionados ao uso de tecnologias de IA para criar deepfakes com conteúdo político falso.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a notificação por carta rogatória de Paulo Figueiredo, que reside nos Estados Unidos. O objetivo é que ele apresente defesa prévia no prazo de 15 dias na Petição (Pet) 12100. Figueiredo foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em fevereiro deste ano, acusado de envolvimento na tentativa de golpe de Estado.

A carta rogatória é um instrumento de cooperação jurídica internacional utilizado para solicitar à Justiça de outro país a realização de um ato processual, como uma citação ou intimação. Com a medida, o prazo prescricional – período para prosseguir com o procedimento criminal – fica suspenso até a efetiva notificação.

Paulo Figueiredo é acusado de crimes como participação em organização criminosa armada, golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado. Ele é o único dentre os denunciados que ainda não teve a acusação analisada pelo STF.

Inicialmente, a notificação não pôde ser realizada porque o endereço do denunciado não foi localizado. Diante disso, a PGR solicitou a notificação por edital. Em 27 de junho, o ministro Alexandre de Moraes, considerando que Figueiredo tinha "ciência inequívoca da acusação e da notificação por edital", intimou a Defensoria Pública da União (DPU) para apresentar defesa prévia em 15 dias.

A DPU apresentou a defesa, mas reiterou o pedido de expedição da carta rogatória, tal como havia sido feito em outra ação contra Figueiredo, o Inquérito (INQ) 4995, pelo crime de coação no curso do processo. Segundo a Defensoria, "o prosseguimento do processo sem o conhecimento integral da acusação violaria normas do direito penal e garantias fundamentais do acusado".

O Supremo Tribunal Federal formalizou a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus no caso da trama golpista através da publicação do acórdão. O documento de 1.991 páginas foi divulgado nesta quarta-feira (22) pelo STF, oficializando as decisões tomadas pela Primeira Turma em 11 de setembro, quando o ex-presidente recebeu pena de 27 anos e 3 meses de prisão. A partir de agora, as defesas têm cinco dias para apresentar recursos.

A publicação do acórdão cumpre o prazo regimental de 60 dias estabelecido pelo tribunal para a emissão do documento após o encerramento do julgamento. Com esta formalização, os advogados dos condenados podem protocolar embargos de declaração, recurso que permite apontar possíveis contradições, omissões ou erros materiais na decisão judicial.

O julgamento do núcleo 1 da trama golpista resultou em placar de 4 votos a 1 pela condenação. Os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin votaram pela condenação, enquanto o ministro Luiz Fux divergiu, manifestando-se pela absolvição da maioria dos acusados, incluindo Bolsonaro.

Além do ex-presidente, o grupo de réus inclui Alexandre Ramagem, Almir Garnier Santos, Anderson Torres, Augusto Heleno, Mauro Cid, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto. Segundo a Procuradoria-Geral da República, Bolsonaro teria liderado este grupo que planejava mantê-lo no poder após sua derrota eleitoral.

Os réus foram condenados por diversos crimes, entre eles organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Ramagem foi o único não condenado por dano qualificado contra patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.

As sanções aplicadas variam significativamente entre os condenados. O general Braga Netto recebeu a segunda pena mais severa, estabelecida em 26 anos. Já o tenente-coronel Mauro Cid, que firmou acordo de colaboração premiada com a Justiça, recebeu a menor pena: 2 anos.

Na véspera da publicação do acórdão, a Primeira Turma do STF também julgou e condenou os sete réus do núcleo 4 da trama golpista. Estes acusados, responsabilizados pela disseminação de desinformação sobre o funcionamento das urnas eletrônicas, receberam penas de até 17 anos.

Atualmente, Bolsonaro cumpre prisão domiciliar em Brasília, medida não relacionada ao processo da tentativa de golpe. Esta restrição foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes em outro inquérito, que investiga a atuação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, nos Estados Unidos. A investigação apura se Eduardo teria tentado coagir autoridades brasileiras e interferir no andamento da ação penal que resultou na condenação pela trama golpista.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, na terça-feira (21), sete réus da Ação Penal 2694, referente ao chamado Núcleo 4 da tentativa de golpe de Estado. O placar foi de quatro votos a um.

De acordo com a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), o grupo, identificado como “Núcleo da Desinformação”, atuou na disseminação de notícias falsas sobre as urnas eletrônicas e em ataques a instituições e autoridades públicas, atuação que, segundo a acusação, contribuiu para a articulação golpista.

Foram condenados Ailton Moraes Barros, ex-major do Exército; Ângelo Denicoli, major da reserva do Exército; Giancarlo Rodrigues, subtenente do Exército; Guilherme Almeida, tenente-coronel do Exército; Marcelo Bormevet, agente da Polícia Federal; Reginaldo Abreu, coronel do Exército; e Carlos César Moretzsohn Rocha, presidente do Instituto Voto Legal.

Os seis primeiros foram condenados por todos os crimes listados pela PGR: tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Carlos Rocha foi absolvido, por falta de provas, das acusações de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado, mas condenado pelos demais crimes.

O ministro relator, Alexandre de Moraes, foi acompanhado integralmente em seu voto pela ministra Cármen Lúcia e pelos ministros Flávio Dino, presidente do colegiado, e Cristiano Zanin.

O ministro Cristiano Zanin afirmou que não há dúvidas de que os acusados integraram uma organização criminosa voltada a manipular o sentimento popular contra as instituições públicas e o sistema eleitoral, “incitando o uso das Forças Armadas para depor o governo legitimamente eleito”.

O ministro Luiz Fux foi o único a votar pela absolvição de todos os réus. Para ele, não existem elementos suficientes que justifiquem as condenações. “Golpes de Estado não resultam de atos isolados ou de manifestações individuais desprovidas de articulação, mas da ação de grupos organizados dotados de recursos materiais e capacidade estratégica, hábeis a enfrentar e substituir o poder incumbente”, disse. Fux também considerou que a denúncia não apresentou evidências que ligassem os réus aos atos de 8 de janeiro de 2023.

A ministra Cármen Lúcia entendeu que a PGR comprovou que o grupo disseminou “mentiras graves sobre o processo eleitoral e o comportamento de agentes públicos responsáveis pela garantia das instituições”. Segundo sua avaliação, as provas revelam que o grupo agiu como uma “verdadeira organização criminosa, de maneira estruturada e com a mesma finalidade”. Ela acrescentou que os réus, alguns se valendo de cargos públicos, foram responsáveis por “adubar o terreno no qual se plantou a semente da desconfiança na democracia, da violência e da instabilidade social no país”.

O ministro Flávio Dino destacou que as provas dos autos comprovam a “disseminação de mentiras graves sobre o processo eleitoral”, feita de forma organizada e persistente. Ele ressaltou que os fatos da delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid foram corroborados por outros elementos, como trocas de mensagens e reuniões, formando um “lego de provas inteligível” que demonstra a participação consciente dos réus.

Com a condenação de Carlos Rocha, a Turma acatou proposta do relator para reabrir a investigação (Pet 12100) sobre crimes de organização criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito envolvendo o presidente do PL, Valdemar da Costa Neto.

PENAS E CONDENADOS
As penas privativas de liberdade foram estabelecidas da seguinte forma: Ângelo Denicoli (major da reserva do Exército) recebeu a pena mais longa, de 17 anos. Reginaldo Abreu (coronel do Exército) foi sentenciado a 15 anos e seis meses. Marcelo Bormevet (agente da Polícia Federal) e Giancarlo Rodrigues (subtenente do Exército) receberam 14 anos e seis meses e 14 anos, respectivamente. Ailton Moraes Barros (ex-major do Exército) e Guilherme Almeida (tenente-coronel do Exército) tiveram penas de 13 anos e seis meses. Carlos Rocha (presidente do Instituto Voto Legal) foi condenado a sete anos e seis meses.

Todos os réus também foram multados. Com exceção de Carlos Rocha, que recebeu 40 dias-multa, os demais terão que pagar 120 dias-multa, com cada dia calculado com base no valor de um salário mínimo vigente à época dos fatos. A execução das penas se dará em regime inicial fechado para todos, exceto para Carlos Rocha, que cumprirá pena em regime semiaberto.

A condenação acarretou efeitos adicionais para os condenados. Para Marcelo Bormevet, foi decretada a perda do cargo público de agente da Polícia Federal. No caso dos cinco militares, o Superior Tribunal Militar (STM) será oficialmente comunicado para analisar a Declaração de Indignidade para o Oficialato, o que pode resultar na perda de posto e patente. A comunicação, no entanto, só ocorrerá após o trânsito em julgado da decisão, ou seja, o esgotamento de todos os recursos.

Outro efeito direto é a inelegibilidade de todos os réus, que se estenderá desde a data do julgamento até oito anos após o cumprimento integral das penas. Os condenados ainda responderão solidariamente, juntamente com todos os demais condenados pelos atos de 8 de janeiro, pelo pagamento da indenização de R$ 30 milhões por danos morais coletivos.

Este é o segundo núcleo julgado. O Núcleo 1, que incluía o ex-presidente Jair Bolsonaro, foi julgado no mês passado. Os julgamentos do Núcleo 3 e do Núcleo 2, apontado como responsável por elaborar a “minuta do golpe”, estão previstos para novembro e dezembro, respectivamente.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela condenação de sete réus do chamado núcleo 4 das investigações sobre a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. O grupo é apontado como responsável por ações de desinformação. O voto ocorreu na sessão da Primeira Turma do STF nesta terça-feira (21).

Para o ministro relator, as provas do processo confirmam que o grupo executou ações essenciais para articular a tentativa de golpe que visava manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder, apesar da derrota eleitoral. Apenas no caso de um dos réus, Carlos Cesar Moretzsohn Rocha, presidente do Instituto Voto Legal, Moraes considerou a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) parcialmente procedente, condenando-o por dois dos cinco crimes: organização criminosa e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.

Em seu voto, Alexandre de Moraes afirmou que os réus elaboraram e disseminaram informações falsas e atacaram autoridades para provocar uma ruptura institucional. "Esse caos social seria fundamental para garantir uma instabilidade social que permitiria uma intervenção das autoridades para tomar o poder e concluir um golpe de Estado", disse.

Moraes descreveu a atuação do grupo como um "novo populismo digital extremista", que funcionava como uma rede organizada de desinformação e ataques às instituições. Ele foi enfático ao rejeitar a defesa baseada na liberdade de expressão. “É uma falácia, é uma mentira absurda, criminosa e antidemocrática dizer que essa utilização de ataque à Justiça Eleitoral, de ataque ao Poder Judiciário, de ataque à democracia, de discurso de ódio, que isso é liberdade de expressão. Isso é crime, isso é crime tipificado no Código Penal”, declarou.

O ministro ressaltou que redes sociais e aplicativos de mensagens foram usados como "instrumento de agressão, de propagação de discurso de ódio, de ruptura ao Estado Democrático de Direito. A sistemática e organizada disseminação das informações falsas em face das instituições democráticas.”

Em outro trecho do voto, Moraes destacou o uso ilegal de órgãos de Estado. “Houve a utilização da estrutura do GSI [Gabinete de Segurança Institucional] e da Abin [Agência Brasileira de Inteligência] pela organização criminosa, com a finalidade tanto de produção e divulgação massiva de desinformação sobre uma pretensa vulnerabilidade nas urnas eletrônicas e da existência de fraudes nas eleições, com claramente a finalidade de deslegitimar a Justiça Eleitoral, consequentemente o Poder Judiciário.”

Sobre a conexão entre os diversos núcleos investigados, o relator afirmou que as provas demonstram atuação articulada. “Olhando o conjunto fica muito fácil de analisar, muito fácil de se verificar que tudo ocorria paralelamente e todos os núcleos se comunicavam, a organização criminosa atuava em várias frentes.” Ele citou que as mensagens e documentos apontam para a existência de uma "minuta do golpe", pressão sobre comandantes militares, monitoramento de autoridades e a "Operação Copa 2022" no planejamento denominado "Punhal Verde-Amarelo".

Moraes também salientou que o grupo planejou a criação de um gabinete de crise após a derrubada do governo eleito. "É a primeira vez na história aqui no Palácio do Planalto, a primeira vez na história democrática que, no Palácio do Planalto, se imprime um gabinete de crise que será instituído após derrubar o governo legitimamente eleito", disse.

A investigação também apontou o envolvimento do presidente do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto. A Polícia Federal o indiciou na trama golpista por apoiar e financiar questionamentos às urnas eletrônicas, atribuindo-lhe um papel central na propagação de dúvidas sobre o sistema eleitoral. No entanto, Valdemar não foi denunciado pela PGR.

Os demais ministros da Primeira Turma, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Flávio Dino, ainda vão apresentar os votos. Para que os réus sejam condenados, é necessário que pelo menos três dos cinco ministros votem pela procedência da acusação.

RÉUS DO NÚCLEO 4:

• Ailton Moraes Barros, ex-major do Exército;
• Ângelo Denicoli, major da reserva do Exército;
• Carlos Cesar Moretzsohn Rocha, presidente do Instituto Voto Legal;
• Giancarlo Rodrigues, subtenente do Exército;
• Guilherme Almeida, tenente-coronel do Exército;
• Marcelo Bormevet, agente da Polícia Federal;
• Reginaldo Abreu, coronel do Exército.

CRIMES ATRIBUÍDOS AO GRUPO:

• tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito
• golpe de Estado
• organização criminosa armada
• dano qualificado
• deterioração de patrimônio tombado.

As informações são do g1.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou na última semana a devolução de seu voto no processo que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro para realizar ajustes gramaticais no texto. O pedido foi feito durante a fase de elaboração do acórdão, o documento que oficializa o resultado final do julgamento.

Conforme o regimento interno da Corte, para a preparação do acórdão os ministros devem apresentar a versão integral e escrita de seus votos, que pode conter diferenças em relação ao que foi verbalizado durante as sessões. Fux já havia enviado sua versão, mas requereu a devolução para efetuar correções. A informação foi inicialmente divulgada pelo jornal Folha de S.Paulo e posteriormente confirmada pelo GLOBO.

A publicação do acórdão é uma etapa processual crucial, pois é ela que dá início aos prazos para as defesas dos condenados apresentarem recursos contra a decisão. O início do cumprimento da pena só poderá ser determinado após a análise desses recursos.

O regimento do STF estabelece um prazo de 60 dias, a contar da aprovação da ata da sessão que concluiu o julgamento, ocorrida em 24 de setembro, para a publicação do documento. Os gabinetes de cada ministro dispõem de 20 dias para liberar os votos escritos e as transcrições dos áudios das sessões. Descumprido esse prazo, a Secretaria das Sessões fica incumbida de elaborar os textos e remeter todo o material ao gabinete do relator, ministro Alexandre de Moraes, que será o responsável pela redação final do acórdão e da ementa, um resumo da decisão.

No dia 11 de setembro, Jair Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão pela prática de tentativa de golpe de Estado. Os outros sete réus no processo também foram considerados culpados e receberam penas que variam entre dois e 26 anos de prisão.

Após a publicação do acórdão, abrem-se prazos específicos para interposição de recursos. Para os embargos de declaração, recurso utilizado para esclarecer supostas contradições ou omissões no julgamento, o prazo é de cinco dias. Também é possível apresentar embargos infringentes, que visam rever o resultado, no prazo de 15 dias. No entanto, a jurisprudência do STF entende que esse último recurso só é cabível contra decisão de turma quando existiram pelo menos dois votos pela absolvição. No caso de Bolsonaro e da maioria dos réus, registrou-se apenas um voto nesse sentido, do ministro Luiz Fux.

Michelle Bolsonaro (PL), em uma publicação nas redes sociais, neste sábado (18), a afirmou que a família não pôde celebrar o aniversário de 15 anos da filha, Laura Bolsonaro, da forma como desejava.

A razão citada pela ex-primeira-dama foi a situação jurídica do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). "Infelizmente, não poderemos celebrar como pretendíamos, por conta de uma injustiça que hoje mantém seu pai em prisão domiciliar", declarou Michelle na rede social.

Em sua mensagem, Michelle Bolsonaro também expressou pesar pela exposição pública da filha. "Que dor no meu coração ver você ser tão exposta, passando por situações que nenhuma filha deveria viver… ter a alegria tirada do seu rosto. Hoje, oro para que você, filha, tenha entendimento de que a nossa verdadeira alegria vem do nosso amado Senhor!", completou.

A celebração de aniversário de Laura Bolsonaro, que completou 15 anos neste sábado, foi autorizada para um almoço com convidados pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme informações pela CNN Brasil, a família Bolsonaro encomendou para a festa um bolo com o tema do filme "As Branquelas" (2004). Entre os convidados confirmados para o almoço estão a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e a madrinha de Laura, além de amigos da aniversariante.

Jair Bolsonaro cumpre prisão domiciliar desde o dia 4 de agosto deste ano. Na última segunda-feira (13), o ministro Alexandre de Moraes negou um pedido da defesa do ex-presidente e manteve a prisão domiciliar e outras medidas cautelares determinadas contra ele.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou a reabertura das investigações do Inquérito 4831. O caso apura declarações do ex-ministro da Justiça Sérgio Moro sobre uma suposta tentativa de interferência política do então presidente Jair Bolsonaro na Polícia Federal (PF).

A investigação tem como foco analisar se os fatos relatados configuram os crimes de falsidade ideológica, coação no curso do processo, advocacia administrativa, prevaricação, obstrução de justiça e corrupção passiva privilegiada. As apurações concentram-se na troca do comando da direção-geral da PF e em pedidos de mudança nas chefias das superintendências regionais no Rio de Janeiro e em Pernambuco.

Em manifestação anterior, de setembro de 2022, a PGR havia solicitado o arquivamento do inquérito por entender que as condutas não caracterizavam crime. No entanto, em novo posicionamento datado de 15 de outubro de 2025, a PGR revisou sua análise. O órgão ministerial afirmou que "a análise dos autos indica a necessidade de diligências complementares, para uma apuração adicional e mais abrangente dos fatos investigados".

Segundo a PGR, as declarações de Sérgio Moro, proferidas em abril de 2020, indicam que a atuação de Bolsonaro pode ter tido como finalidade "a obtenção de informações privilegiadas sobre investigações sigilosas e a possibilidade de ingerência em apurações que envolviam ele próprio, seus familiares e aliados políticos".

Com base nos depoimentos de Moro e em conversas no WhatsApp entre ele e o ex-presidente, a Procuradoria considera "imprescindível verificar se efetivamente houve interferências ou tentativas de interferência nas investigações, com o uso da estrutura do Estado e a obtenção clandestina de dados sensíveis".

Acabou nesta quarta-feira (15) o prazo dado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) apresentasse a sua defesa à denúncia oferecida contra ele pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O procurador, Paulo Gonet, acusa o deputado por crime de coação no curso do processo relacionado à acusação por tentativa de golpe que envolve o ex-presidente Jair Bolsonaro. 

O prazo dado por Moraes se esgotou sem que o deputado tivesse apresentado sua defesa. Os 15 dias foram determinados pelo ministro por meio de edital publicado em 30 de setembro, após o oficial de Justiça não conseguir localizar o parlamentar para entregar a notificação da denúncia. Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos desde fevereiro deste ano.

Com a omissão do deputado em se defender, o ministro Alexandre de Moraes determinou a intimação do Defensor Público-Geral Federal para que a Defensoria Pública da União (DPU) apresente a defesa prévia de Eduardo Bolsonaro no prazo de 15 dias. Diante da ausência de manifestação do parlamentar, mesmo após notificação por edital, o ministro decidiu acionar a DPU para assegurar o direito à ampla defesa, conforme previsto na Constituição.

A denúncia contra Eduardo Bolsonaro e o influenciador Paulo Figueiredo foi apresentada em 22 de setembro, por articulações de ambos com objetivo de intervir em ações judiciais, a fim de beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o próprio blogueiro. 

Conforme o texto da PGR, a intenção de Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo era clara: “Lograr a não condenação criminal de Jair Bolsonaro, a todo e qualquer custo, valendo-se de ameaças, que se revelaram idôneas e eficazes, de obter graves sanções de governo estrangeiro a que se aliaram e sobre quem conseguiram exercer inaudita influência e espantoso poder”.

A denúncia da PGR diz anda que os dois “ameaçavam as autoridades judiciárias e de outros Poderes com a promessa de que conseguiriam de autoridades norte-americanas sanções dispostas para dificultar e arruinar suas vidas civis, mesmo no Brasil, se o processo criminal não tivesse o fim que desejavam ou se a anistia — extensiva necessária e prioritariamente a Jair Bolsonaro — não fosse pautada e conseguida no Congresso Nacional”.

Caso Eduardo Bolsonaro venha a ser condenado pelo STF pelo crime de coação, ele se tornaria inelegível por conta da Lei Ficha Limpa. Entretanto, segundo o site Metrópoles, o deputado do PL teria dito a aliados que não teme a inelegibilidade, pois avalia que os Estados Unidos atuarão de forma a viabilizar sua candidatura ao Palácio do Planalto.

O deputado teria dito que os ministros do STF estariam atraindo para si novas sanções da Casa Branca caso o condenem por coação. Eduardo Bolsonaro argumenta que as sanções foram definidas pelo governo dos Estados Unidos, e prevê reação de Donald Trump caso o Supremo avance para condená-lo.
 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido da defesa de Jair Bolsonaro e decidiu manter a prisão domiciliar e outras medidas cautelares impostas ao ex-presidente. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (13).

Em sua fundamentação, o ministro citou manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) que apontava a possibilidade de fuga do ex-presidente. Moraes afirmou que as medidas são necessárias para evitar esse risco e para assegurar o cumprimento da lei.

"As providências mantidas pela Suprema Corte, além disso, são imprescindíveis para evitar a fuga do distrito da culpa, hipótese cuja probabilidade restou reconhecida nos autos da ação penal correlata, bem como para assegurar a execução da pena recentemente imposta ao réu pela Primeira Turma, que determinou o cumprimento de sanção privativa de liberdade em regime fechado", diz a decisão.

O ministro registrou em seu despacho o que classificou como "fundado receio de fuga" e lembrou que Bolsonaro já descumpriu medidas cautelares anteriormente. A decisão também menciona a condenação do ex-presidente pela Primeira Turma do STF na Ação Penal 2668, na qual foi sentenciado a 27 anos e 3 meses de prisão por crimes relacionados a atos golpistas.

"A manutenção da prisão domiciliar e a manutenção das medidas cautelares impostas ao réu são necessárias e adequadas para cessar o acentuado periculum libertatis, demonstrando não só pela condenação do réu na AP 2668, mas também pelos reiterados descumprimentos das medidas cautelares", afirmou Moraes.

A defesa de Jair Bolsonaro havia enviado um pedido ao STF no fim de setembro solicitando a retirada das medidas cautelares, incluindo a prisão domiciliar e a proibição de uso de redes sociais. O pedido foi negado.

É importante ressaltar que a prisão domiciliar atualmente em vigor não decorre da condenação na ação penal da trama golpista. Uma eventual prisão para cumprimento dessa sentença específica só ocorrerá após o esgotamento de todos os recursos legais cabíveis pela defesa.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta terça-feira (14) o julgamento da Ação Penal 2694, que apura a atuação do Núcleo 4 da trama golpista. Os sete réus, denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR), são acusados dos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Segundo a denúncia, o grupo é responsável por espalhar notícias falsas sobre a confiabilidade das urnas eletrônicas e atacar instituições e autoridades. Este é o segundo núcleo a ser julgado. O julgamento do Núcleo 1, encerrado em 11 de setembro, resultou na condenação de todos os oito réus, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. O julgamento do Núcleo 3, com mais dez réus, está previsto para começar no dia 11 de novembro.

O julgamento do Núcleo 4 será presencial e ocorrerá em quatro datas: nos dias 14 e 21, com sessões das 9h às 12h e das 14h às 18h; e nos dias 15 e 22, com sessões apenas no período da manhã, das 9h às 12h. As datas foram definidas após a apresentação das alegações finais pelas defesas, etapa que sucedeu a instrução processual, que incluiu a produção de provas, depoimentos de testemunhas, interrogatórios dos réus e a realização de diligências autorizadas pelo relator, ministro Alexandre de Moraes.

A sessão terá início com a leitura do relatório pelo ministro Alexandre de Moraes. Em seguida, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, fará a manifestação da acusação. Posteriormente, a defesa de cada réu terá até uma hora para apresentar seus argumentos, seguindo ordem alfabética.

Após as sustentações, o ministro relator, Alexandre de Moraes, apresentará seu voto. Conforme o Regimento Interno do STF, os demais ministros votarão em ordem crescente de antiguidade: após o relator, votarão Cristiano Zanin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e, por último, o presidente da Turma, Flávio Dino. A decisão, seja de absolvição ou condenação, será tomada por maioria de votos. Em caso de condenação, o relator apresentará uma proposta de fixação de penas, sobre a qual os demais ministros também votarão.

Após a publicação do acórdão, a PGR e as defesas poderão apresentar embargos de declaração, recurso que visa sanar dúvidas, omissões ou contradições no documento, mas que, como regra geral, não altera o mérito da decisão. A apresentação de embargos infringentes, que podem modificar o resultado, pela defesa, está condicionada à existência de pelo menos dois votos absolutórios em relação a um mesmo crime.

Os réus que respondem na ação são: Ailton Moraes Barros, ex-major do Exército; Ângelo Denicoli, major da reserva do Exército; Carlos Cesar Moretzsohn Rocha, presidente do Instituto Voto Legal; Giancarlo Rodrigues, subtenente do Exército; Guilherme Almeida, tenente-coronel do Exército; Marcelo Bormevet, agente da Polícia Federal; e Reginaldo Abreu, coronel do Exército.

O anúncio, nesta quinta-feira (9), da aposentadoria antecipada do ministro Luís Roberto Barroso, dará ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) o direito de escolher o nome do seu quinto indicado na atual composição do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Contando ainda com Barroso, que continuará no cargo até a próxima semana, dos 11 ministros que compõem a Corte, o presidente Lula indicou Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Flávio Dino. Quando o seu futuro indicado assumir, Lula terá emplacado cinco dos 11 ministros do STF. 

Os outros ministros que estão no STF no momento foram indicados por Fernando Henrique Cardoso (Gilmar Mendes), Dilma Rousseff (Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin), Michel Temer (Alexandre de Moraes) e Jair Bolsonaro (Kássio Nunes e André Mendonça). 

Contando os outros dois mandatos de Lula, de 2003 a 2007 e 2007 a 2011, o líder petista, com a futura indicação do substituto de Luís Roberto Barroso, completará o total de 11 ministros nomeados para a Suprema Corte brasileira. Além dos atuais, também foram indicados por Lula os ministros Cezar Peluso, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Eros Grau, Ricardo Lewandowski e Menezes Direito.

Com as atuais 10 indicações de ministros ao STF, o presidente Lula só perde, desde a proclamação da República, em 1889, para Getúlio Vargas (21 indicados), Deodoro da Fonseca e Floriano Peixoto (15 cada). 

Depois de Lula, os que mais fizeram indicações foram presidentes do período da ditadura militar: João Figueiredo (9), Humberto Castelo Branco (8) e Ernesto Geisel (7). 

A aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso reabre a temporada de especulações em torno de quem poderá ser indicado por Lula para a vaga no STF. Por enquanto, os nomes mais fortes são do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), do advogado-geral da União, Jorge Messias, do ministro do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas, e do ministro da Controladoria-Geral da União, Vinícius Marques de Carvalho.