Para evitar "vieses discriminatórios", TJ-BA institui comitê para uso ético de inteligência artificial

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) instituiu um Comitê de Inteligência Artificial. A medida foi formalizada por meio de um Decreto Judiciário, assinado pela presidente do Tribunal, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, nesta sexta-feira (14).

A criação do comitê está alinhada com as diretrizes nacionais estabelecidas pela Resolução CNJ n.º 615, de março de 2025, que orienta o desenvolvimento, a utilização e a governança de soluções de inteligência artificial no Poder Judiciário. O documento do TJ-BA enfatiza a necessidade de assegurar que o uso dessas tecnologias esteja em conformidade com os princípios constitucionais, os direitos fundamentais e as garantias do devido processo legal.

O novo órgão, de natureza consultiva e deliberativa, deverá coordenar, supervisionar e orientar o desenvolvimento, a implementação e o uso de soluções de IA no âmbito do tribunal. Composta por sete membros, entre magistrados e servidores, a ser designados pela Presidência, a equipe será presidida por um Desembargador. O comitê contará ainda com a participação, sem direito a voto, de representantes de instituições externas como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), a Defensoria Pública, acadêmicos e especialistas, que poderão ser convidados para contribuir com os debates.

Entre as competências do comitê, tem-se a elaboração de políticas e diretrizes complementares sobre IA, a avaliação obrigatória e prévia de soluções classificadas como de alto risco, o monitoramento do uso dessas ferramentas e a deliberação sobre a suspensão de sistemas que apresentem inconformidades ou riscos não mitigáveis. O grupo também será responsável por aprovar um manual de boas práticas para o uso de IA por magistrados e servidores, promover capacitações e elaborar um relatório anual detalhando as atividades, soluções adotadas, incidentes e recomendações.

O decreto prevê ainda a criação de grupos de estudos e inovação temporários, focados em temas específicos. Esses grupos, que receberão apoio técnico e metodológico do Laboratório de Inovação Axé Lab, poderão investigar desde aplicações de IA em processos jurisdicionais e o uso de IA generativa até a detecção de vieses discriminatórios, transparência algorítmica e a proteção de dados pessoais. A participação será voluntária e poderá incluir servidores, magistrados e especialistas convidados.

O funcionamento do comitê prevê reuniões ordinárias a cada dois meses, com quórum de maioria simples para deliberações. Em casos de urgência comprovada, o presidente do comitê terá a faculdade de decidir ad referendum dos demais membros, submetendo a decisão à ratificação na reunião subsequente, um mecanismo especialmente previsto para situações que exijam a suspensão imediata de uma solução problemática.

O apoio administrativo e técnico será fornecido pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização (Setim), pela Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima (Unicorp) e pelo próprio Axé Lab. O decreto também abre a possibilidade para a celebração de acordos de cooperação com instituições de ensino e pesquisa para o desenvolvimento de projetos específicos.