tribunal de justica da bahia

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) autorizou a solicitação de permuta entre os juízes Rafael Barbosa da Cunha, do TJ-BA, e Thiago Mattos de Matos, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN). O processo administrativo, relatado pelo desembargador Lidivaldo Reaiche, foi analisado com base na recente Resolução que permite o intercâmbio de magistrados entre diferentes estados. Essa é a primeira permuta autorizada pelo tribunal, após publicação do regulamento, que ocorreu em julho deste ano.

O juiz Thiago Mattos de Matos, titular da Vara Única da Comarca de Caraúbas, no Rio Grande do Norte, é natural da Bahia e tem dois filhos que residem em Salvador. Seus ascendentes também vivem no estado, no município de Itabuna. Já o juiz Rafael Barbosa da Cunha, que atua na Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Ipiaú, na Bahia é natural do RN e busca igualmente o retorno à sua terra natal para estar próximo de sua família.

O relator do processo, desembargador Reaiche, concluiu que todos os critérios foram integralmente atendidos por ambos os magistrados, incluindo vitaliciamento, ausência de processos disciplinares, inexistência de penalidades, regularidade dos acervos processuais sem acúmulo injustificado de feitos, e que nenhum deles se encontra em iminência de aposentadoria ou com afastamento por saúde superior a 60 dias.

A decisão, no entanto, não é ainda definitiva. Foi determinada a publicação do despacho para ciência geral, abrindo um prazo de 15 dias para que outros interessados possam se manifestar ou apresentar eventuais impugnações. Após esse período, e resolvidas quaisquer questões que surjam, o processo será encaminhado ao Tribunal Pleno do TJ-BA para a homologação final.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) tornou público, através do Edital nº 01/2025, a abertura de inscrições para o Hackathon+ TJBA, uma maratona de inovação destinada a desenvolver soluções tecnológicas para desafios do Poder Judiciário. O evento, que ocorrerá de 10 a 12 de outubro de 2025, na sede do Tribunal, em Salvador, tem como objetivo fomentar a criação de protótipos e modelos de negócio que abordem problemas específicos do sistema de Justiça.

De acordo com a presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, a iniciativa visa aprimorar continuamente os serviços judiciários, com fundamento na Lei de Licitações. As inscrições, gratuitas, estão abertas até o dia 5 de outubro e devem ser realizadas exclusivamente por meio de um formulário eletrônico disponível no site do tribunal. Podem participar pessoas físicas com idade mínima de 18 anos, com competências em áreas como gestão de projetos, análise de dados, programação, design, comunicação, marketing, diversidade e inclusão.

Os participantes podem se inscrever individualmente ou em equipes pré-formadas de 4 a 6 integrantes, sendo que servidores e colaboradores do TJ-BA só poderão participar de forma individual. A organização alerta que a inscrição não garante a participação, que é voluntária e não gera vínculo empregatício com o Tribunal. A composição das equipes, que serão no máximo 100 participantes, será preferencialmente multidisciplinar.

O Hackathon+ TJBA propõe três desafios específicos. O primeiro é a dificuldade do cidadão em ter acesso a todas as formas de justiça, indo além do ajuizamento de ações para incluir a compreensão de direitos e a resolução de conflitos por meios alternativos. O segundo desafio trata da dificuldade na análise de precedentes qualificados, uma tarefa ainda manual que impacta a agilidade de julgamentos. O terceiro desafio aborda a falta de atualização da base de jurisprudência do TJ-BA, que dificulta o acesso a decisões recentes por parte de advogados, servidores e magistrados. Cada equipe poderá apresentar um projeto relacionado a apenas um desses desafios.

O evento será realizado de forma presencial e imersiva na sede do TJBA, que disponibilizará estrutura física, energia, Wi-Fi, refeições e apoio técnico. Os participantes, no entanto, devem levar seus próprios equipamentos, como notebooks, sendo de sua responsabilidade a guarda dos mesmos. A programação inclui abertura com workshop no dia 10 de outubro, seguida por desenvolvimento e mentorias nos dias 11 e 12, finalizando com a entrega dos produtos, avaliação e premiação até as 18h do último dia.

Os projetos serão avaliados por uma comissão julgadora com base em critérios como viabilidade, inovação, completude, potencial de solução do problema, impacto e experiência do usuário. A premiação total é de R$ 30 mil, sendo R$ 15 mil para o primeiro lugar, R$ 10 mil para o segundo e R$ 5 mil para o terceiro, valores que serão depositados na conta do líder de cada equipe vencedora.

O edital estabelece que as soluções desenvolvidas devem ser originais e serão disponibilizadas sob uma licença de código aberto com restrição de uso comercial, como Creative Commons Atribuição-Não Comercial (CC BY-NC). A propriedade intelectual permanece com as equipes, que poderão evoluir e comercializar suas soluções, mas o TJ-BA fica autorizado a utilizar, sem ônus, os projetos para fins de adaptação e implementação em sua estrutura, sempre respeitando a autoria.

Foi sancionado pelo governador do Estado da Bahia, Jerônimo Rodrigues, um conjunto de leis com a criação e a transformação de dezenas de cargos comissionados. As medidas foram publicadas nesta terça-feira (9).

Segundo a publicação, a  Lei nº 14.972, de 08 de setembro de 2025, cria seis novos cargos em comissão no Tribunal de Justiça do Estado (TJ-BA), vinculados principalmente à Controladoria e à Auditoria Interna do judiciário. Entre as novas posições estão cargos de coordenação e assessoramento técnico, como Coordenador de Integridade e Coordenador de Auditoria de Gestão de Pessoas e Tecnologia da Informação. A mesma lei também altera a nomenclatura e a hierarquia de cargos já existentes, elevando, por exemplo, a posição de Controlador Chefe para um patamar superior na estrutura administrativa.

De forma complementar, a Lei nº 14.973, também de 08 de setembro, foca na Corregedoria-Geral da Justiça e na Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, criando 16 novos cargos. A legislação estabelece funções como Secretário do Foro Extrajudicial, Supervisor da Corregedoria e Coordenador de Contabilidade, definindo requisitos formais específicos para cada um, que variam desde o ensino médio até a graduação em Direito ou Ciências Contábeis. As atribuições descritas envolvem a supervisão de servidores, organização de fluxos de trabalho, análise de custas processuais e apoio direto aos correitores.

As novas leis determinam que todas as despesas decorrentes da implementação desses cargos serão custeadas por dotações orçamentárias próprias do Poder Judiciário baiano, com estrita observância das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. Enquanto a Lei 14.972 entrou em vigor imediatamente após sua publicação, a Lei 14.973 tem sua eficácia marcada para o primeiro dia útil de fevereiro de 2026, dando um prazo para a adaptação administrativa.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), através de análise da Corregedoria das Comarcas do Interior (CCI), investiga possíveis indícios de grilagem de terras, fraude processual e uso de documentos falsos no município de Cocos, região Oeste da Bahia. A análise do tribunal resultou no bloqueio preventivo de três matrículas registradas no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) local.

A questão veio à tona em janeiro de 2024, quando o então interventor do cartório, Jean Karlo Woiciechoski Mallmann, comunicou à Corregedoria um pedido de retificação de área do imóvel registrado na matrícula nº 1.512, protocolado por Nestor Hermes. A solicitação, que visava alterar a área de 4.034 hectares para 4.331,3324 hectares, foi imediatamente cercada de suspeitas.

Além disso, o interventor identificou outras irregularidades. De acordo com a publicação, constatou-se que Nestor Hermes possuía outro CPF vinculado a suas propriedades, diferente do apresentado no novo pedido. As matrículas associadas ao primeiro CPF, possuíam averbação de indisponibilidade de bens ativa no CNIB, originária de uma execução fiscal no TRF1. A análise geodésica revelou que a área a ser retificada, supostamente de terceiros, na matrícula coincidia exatamente com a localização dos imóveis do empresário.

Investigação posterior do Incra mostrou que as certificações das matrículas do empresário foram canceladas em 5 de janeiro de 2024 e, na mesma data, foi confirmada uma certificação para o imóvel de outra matrícula. O interventor alertou para a possibilidade de manipulação no sistema do Incra para viabilizar a nova certificação para Nestor Hermes, agora sob um CPF sem pendências judiciais.

A Receita Federal se manifestou no processo, confirmou a existência de "CPFs em multiplicidade" e informou que adotou providências para cancelar os números antigos, mantendo apenas um CPF como válido para Nestor Hermes. O auditor-fiscal sugeriu ainda que a indisponibilidade de bens do processo judicial fosse vinculada ao novo CPF ativo.

Diante do cenário, o Juiz Assessor da CCI, Moacir Reis Fernandes Filho, determinou em decisão anterior o bloqueio preventivo das matrículas vinculadas a essa investigação, além de requisitar informações adicionais ao cartório, ao TRF1 e ao Ministério Público.

Recentemente, Nestor Hermes, através de seu advogado, peticionou pleiteando o desbloqueio das matrículas. A defesa argumenta que o Incra já teria informado não haver sobreposição de áreas, uma vez que uma das matrículas sequer possuiria certificação no órgão. Alegou também que o cancelamento das certificações anteriores e o uso do novo CPF foram atos legais de regularização. O ponto central da defesa é que a ordem de indisponibilidade de bens que motivou a suspeita inicial foi levantada por decisão judicial transitada em julgado em abril de 2024, que declarou a prescrição intercorrente do crédito tributário.

Após a defesa, o corregedor determinou que o atual interventor do CRI de Cocos, Vinícius Francisco Gonçalves de Almeida, realize um detalhado levantamento registral das três matrículas, à luz do georreferenciamento apresentado, e aponte eventuais questões que ainda necessitem de saneamento antes de qualquer ato de registro. O Ministério Público Estadual e Federal foi novamente notificado para prestar informações.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio de decisão da Corregedoria das Comarcas do Interior, concedeu um novo prazo de 60 dias para que o Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas e Protesto de Formosa do Rio Preto cumpra as recomendações pendentes de uma inspeção. A decisão, proferida pelo Juiz Assessor Especial Moacir Reis Fernandes Filho, considerou as justificativas apresentadas pela delegatária da serventia, que alega dificuldades financeiras e logísticas para adquirir e instalar os equipamentos necessários.

O processo correicional tinha como objetivo acompanhar o cumprimento de determinações previstas em ata de inspeção.

De acordo com o documento, a responsável pela serventia explicou que a unidade não possui rendimentos compatíveis para arcar com os custos, que foram orçados em mais de R$ 25 mil. O valor inclui a compra de equipamentos, cabos e mão de obra especializada. A serventia destacou ainda a dependência de uma renda mínima por cinco meses neste ano de 2025, o que impactou seu fluxo de caixa.

Ainda na manifestação, a servertia alegou que o cartório enfrenta obstáculos logísticos, pois o município de Formosa do Rio Preto não dispõe de profissionais ou comércio local para a aquisição e instalação dos equipamentos de informática e cabeamento necessários. Por isso, há a dependência da contratação de técnicos que se deslocam da cidade de Barreiras, a mais de 300 km de distância, e da compra de materiais pela internet. Diante desse cenário, a delegatária havia solicitado uma prorrogação de 180 dias para o cumprimento das obrigações.

Ao analisar o pleito, o magistrado entendeu ser pertinente acolher o pedido, embora tenha estabelecido um prazo de sobrestamento menor, de 60 dias. Findo esse período, o cartório será novamente notificado para prestar informações atualizadas sobre o andamento das providências, no prazo de 10 dias. A Corregedoria determinou que a comunicação seja feita prioritariamente por meio do sistema PjeCor ou, alternativamente, por e-mail específico, visando agilizar o processo e assegurar o devido registro.

O Desembargador Jatahy Júnior formalizou, por meio de uma carta dirigida aos colegas do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), sua candidatura à Presidência da Corte para o biênio 2026–2028. Com uma trajetória de 39 anos no Judiciário, o magistrado destacou em sua mensagem a necessidade de unir eficiência e humanização na Justiça, propondo uma gestão centrada no capital humano, na inovação tecnológica e no fortalecimento institucional.

Em suas considerações iniciais, Jatahy Júnior relembrou sua vasta experiência como juiz de primeiro grau, desembargador, corregedor das comarcas do interior, diretor da Universidade Corporativa e da Escola de Magistrados da Bahia, além de ter presidido e atuado como corregedor no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). "Procurei enxergar além das formalidades, buscando soluções que transformassem realidades, valorizassem pessoas e fortalecessem a confiança da sociedade em nossas instituições", iniciou.

Um dos pilares centrais de sua proposta é a valorização dos magistrados, servidores e colaboradores. O desembargador defende não haver Justiça forte sem pessoas valorizadas, e por isso propõe políticas de apoio e desenvolvimento, melhoria das condições de trabalho, avanços remuneratórios, incluindo a atualização do Plano de Cargos e Salários – e a promoção de um ambiente institucional saudável. O fortalecimento dos gabinetes de primeiro e segundo graus também foi mencionado como prioridade.

"Minha visão de gestão parte de um ponto essencial: não há Justiça forte sem valorização de sua gente. O capital humano - magistrados, servidores e colaboradores - será o centro das atenções, com políticas de apoio e desenvolvimento, além do fortalecimento dos gabinetes de primeiro e segundo graus e da melhoria das condições de trabalho nas unidades judiciais. O avanço nas conquistas remuneratórias, inclusive a atualização do Plano de Cargos e Salários, e a promoção de um ambiente institucional saudável estarão entre as prioridades", apontou.

Jatahy Júnior declarou que prevê a incorporação de inteligência artificial e outras ferramentas digitais para simplificar rotinas, modernizar serviços e agilizar o trâmite processual. O objetivo é liberar tempo e energia dos profissionais para atividades que exigem análise jurídica aprofundada e mediação de conflitos, áreas onde a atuação humana é insubstituível. A segurança da informação e a interoperabilidade com outros órgãos também receberão atenção especial.

Além disso, o magistrado reafirmou seu compromisso com a eficiência e a sustentabilidade da gestão, com uso racional de recursos, modernização administrativa e equilíbrio financeiro. A priorização do primeiro grau da jurisdição foi destacada como diretriz permanente, por ser onde se concentra a maior demanda da população e onde a presença da Justiça é mais imediatamente percebida. Os cartórios extrajudiciais também foram mencionados como peças-chave para a celeridade processual e o reforço na arrecadação do Judiciário estadual.

Jatahy Júnior defende ainda uma visão integrada e inclusiva para o TJ-BA, com diálogo ampliado entre setores, aproximação com a sociedade e maior harmonia institucional. O fortalecimento da imagem pública do Tribunal perante a mídia, a sociedade civil e outras instituições foi apontado como essencial para reconquistar a confiança da população e projetar uma imagem de modernidade, transparência e acessibilidade.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou, nesta quinta-feira (4), o edital que abre o processo de inscrição para acesso ao cargo de Desembargador da 4ª Câmara Cível pelo critério de antiguidade. A abertura da vaga ocorreu em razão do falecimento do desembargador João Augusto Alves de Oliveira Pinto.

De acordo com o edital, assinado pela Presidente do Tribunal, Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, as inscrições terão início às 08h do dia 08 de setembro de 2025 e seguirão até as 23h59 do dia 22 de setembro de 2025, sendo restritas a Juízes de Direito de entrância final que preencham os requisitos constitucionais e legais para a promoção.

Os magistrados interessados deverão acessar o sistema utilizando seu login e senha da rede institucional para anexar a documentação obrigatória.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decretou, por meio de um Ato Normativo Conjunto, a extinção do Serviço de Distribuição e Protocolo Judicial da Comarca de Valença. A medida, assinada conjuntamente pela presidente do tribunal, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, e pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Roberto Maynard Frank, foi publicada nesta quinta-feira (4) e entra em vigor imediatamente.

O documento fundamenta a decisão afirmando a necessidade no avanço do processo de digitalização do Judiciário baiano, considera a implantação total do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) de 1º Grau em todas as unidades da Justiça Comum do estado. O ato destaca que o projeto "100% Digital" resultou na completa extinção dos processos físicos e na instalação de chamadas "salas passivas" para a guarda definitiva dos arquivos em papel remanescentes.

O normativo também cita a significativa redução na demanda de serviços da unidade, justificando a necessidade de racionalização e otimização da mão de obra e dos serviços prestados. A Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece a comunicação oficial por meio eletrônico no Poder Judiciário, foi outro fundamento legal para a desinstalação do setor. O ato ainda faz referência a um processo administrativo que tramita na Corregedoria-Geral da Justiça, onde a medida foi previamente discutida.

Com a extinção do serviço, as funções residuais do setor, incluindo a própria distribuição de feitos quando necessária, serão absorvidas pela Administração do Fórum da comarca. Caberá ao Juiz Diretor do Fórum e ao servidor designado como Administrador adotar todas as providências necessárias para assegurar a continuidade e a regularidade das atividades que eram anteriormente executadas pelo protocolo.

Quanto aos servidores que estavam lotados no setor extinto, o ato normativo estabelece que eles ficarão imediatamente à disposição da Presidência do Tribunal de Justiça para uma posterior relotação em outras unidades ou funções, dentro do processo de redistribuição de recursos humanos determinado pela modernização dos serviços judiciários.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou uma normativa para que a comunicação oficial da Secretaria de Administração seja redigida em linguagem simples, clara e acessível. A determinação, que consta na Norma Interna SEAD nº 01/2025, foi publicada nesta quarta-feira (3), estabelece que a clareza textual e a organização lógica das ideias, são diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

De acordo com o documento, a medida visa especialmente a padronização e a clareza. A norma explicita que todos os documentos devem ser redigidos em linguagem simples, clara e acessível, promovendo a compreensão por todos os públicos e ampliando a transparência administrativa.

A normativa define cinco tipos de instrumentos normativos passíveis de emissão pela SEAD. No topo da hierarquia, está a própria Norma Interna, que estabelece diretrizes gerais de observância obrigatória. Em seguida, vêm as Portarias, expedidas pela secretária para tratar de matérias administrativas, designações e delegações. As Instruções Normativas (IN) são atos de caráter geral para padronizar procedimentos técnicos e operacionais das diretorias e coordenações. Já as Instruções de Serviço (IS) são de competência dos diretores, com aplicação restrita à sua respectiva diretoria. Por fim, as Orientações Técnicas (OT), elaboradas por coordenadores, têm caráter meramente informativo para uniformizar entendimentos, sem força vinculante.

A hierarquia estabelecida é de rigorosa observância, ficando expressamente vedada a emissão de normas por instâncias inferiores que contrariem diretrizes estabelecidas por atos superiores. A norma também detalha a estrutura mínima que todos os atos devem conter, incluindo ementa clara, preâmbulo com fundamentação legal, texto bem dividido e cláusulas de vigência e revogação.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou nesta quarta-feira (3) duas instruções normativas que estabelecem regras claras para a alienação e a concessão de bens públicos. As normativas tratam, respectivamente, da doação de bens móveis e da cessão de uso de bens imóveis do Poder Judiciário baiano.

A Instrução Normativa n.º 4 detalha procedimentos para a doação de bens móveis, como equipamentos de informática, refrigeração ou médico-hospitalares, a municípios, associações, órgãos públicos ou instituições congêneres.

O processo é iniciado mediante solicitação formal do ente interessado, que deve apresentar uma justificativa de finalidade pública, documentação institucional completa, certidões negativas de débitos e uma declaração de não utilização de mão de obra infantil.

A normativa exige que unidades técnicas especializadas do tribunal declarem expressamente a inutilidade dos bens para o TJ-BA, assegurando que apenas itens inservíveis para a administração sejam destinados à doação, após avaliação de uma comissão específica e declaração de inviabilidade econômica para leilão.

Já, a Instrução Normativa n.º 7 regulamenta o procedimento para cessão de uso de bens imóveis públicos do tribunal. O processo, formalizado por meio de processo administrativo, exige que a entidade solicitante apresente um requerimento com justificativa e finalidade de uso, documentação institucional, certidões negativas de débitos em todas as esferas, uma declaração de disponibilidade do imóvel emitida por uma unidade do TJBA, um relatório de vistoria e declarações legais sobre o uso responsável do bem.

Segundo o documento, caberá à Coordenação de Patrimônio (COPAT) a análise técnica de toda a documentação e a emissão de parecer. A decisão final sobre a concessão do imóvel, no entanto, será deliberada pela Presidência do TJ-BA, fundamentada em um parecer jurídico da Consultoria Jurídica (CONSU). Uma vez aprovada, a cessão será formalizada por meio de um Termo de Cessão de Uso, contendo cláusulas de vigência, obrigações e penalidades para a entidade beneficiária, cabendo à COPAT o arquivamento da documentação e o acompanhamento do cumprimento do acordado.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), através da Corregedoria-Geral da Justiça, instaurou um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra um oficial de registro, cujo nome foi mantido sob sigilo, para apurar possíveis irregularidades praticadas no exercício de funções registrais. 

O desembargador Roberto Maynard Frank, Corregedor-Geral da Justiça, em portaria publicada nesta quarta-feira (3), fundamentou a decisão em indícios de autoria e materialidade de infrações que violam mais de vinte dispositivos legais diferentes, incluindo a Lei de Registros Públicos, o Estatuto da Terra, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Constituição Federal.

De acordo com o documento, há a necessidade de investigação para apurar se o oficial foi conivente ou permitiu a gestão coordenadora do cartório por um Oficial da Polícia Militar da ativa, configurando uma delegação informal de poderes, quebra da pessoalidade da delegação e atuação em manifesto conflito de interesses.

A portaria detalha a criação de um sistema paralelo de controle, intitulado “Livro Preto”, que, segundo o documento, era usado para anotar ordens judiciais de indisponibilidade de bens sem a devida averbação nos registros públicos. Esta prática, segundo decisão do desembargador, viola o princípio da concentração registral e tinha o objetivo de ocultar informações cruciais de credores e terceiros interessados, fragilizando a transparência do sistema. A portaria ainda acusa o registrador de prestar informações falsas ao judiciário sobre o cumprimento dessas mesmas ordens.

A investigação também apurará a suposta prática de extorsão para conferir celeridade a atos cartorários, além de uma desorganização administrativa generalizada, com extravio de matrículas, arquivamento inadequado e descumprimento crônico de prazos legais. O relatório inicial indica a quebra sistemática da ordem cronológica de protocolo, com a instituição de um sistema de prioridades informal para beneficiar interesses particulares.

O oficial é investigado por promover retificações de registro com aumentos expressivos e injustificados de área sem a anuência dos confrontantes, realizar desmembramentos irregulares que violam a unitariedade matricial, e até mesmo registrar dois imóveis em uma única matrícula, supostamente valendo-se da omissão de uma inscrição municipal para disfarçar a irregularidade. A acusação inclui ainda a abertura de matrículas para registro de posse de terra e a simulação de negócios jurídicos, como a aquisição de imóvel em leilão por interposta pessoa.

Para presidir e conduzir o inquérito administrativo, foi designado o juiz assessor especial da Corregedoria, Marcos Adriano Silva Ledo. Ele terá um prazo de noventa dias para concluir as investigações e apresentar relatório final. O processo será conduzido sob sigilo, conforme determina a portaria.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou edital de licitação para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de terceirização de motoristas. O objetivo da medida é modernizar e fortalecer os serviços de transporte institucional, assegurando suporte logístico adequado às atividades judiciais em todo o estado.

A contratação foi planejada com base em estudo técnico detalhado e considerou a evolução institucional do TJ-BA, que passou à categoria de Tribunal de Grande Porte. O processo incorporou metodologias e parâmetros utilizados por órgãos como o Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) e o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA), garantindo alinhamento com modelos consolidados em outras instituições.

A iniciativa segue a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e avaliou o histórico de contratações anteriores, além de recomendações e determinações de auditorias de órgãos de controle internos e externos. O objetivo é assegurar maior transparência, eficiência, governança e compliance institucional.

Outro aspecto considerado foi a dimensão territorial da Bahia. Como tribunal de grande porte, o TJBA reforça o compromisso de garantir presença efetiva em todas as regiões, com uma estrutura de transporte capaz de apoiar as atividades institucionais e aproximar o Tribunal das comarcas do interior.

O processo licitatório reflete a busca por soluções modernas e legalmente fundamentadas, alinhadas às necessidades da Justiça baiana e ao aprimoramento dos serviços prestados à sociedade.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), através da Corregedoria Geral de Justiça da Bahia, instaurou um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra a delegatária do 6º Registro de Imóveis de Salvador, Avani Maria Macedo Giarrusso. A medida foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira (1º) e tem como objetivo apurar uma série de supostas irregularidades praticadas pela serventia.

O procedimento foi aberto pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Roberto Maynard Frank, com base nas investigações preliminares conduzidas no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar. De acordo com a portaria, existem indícios de autoria e materialidade que justificam a apuração formal.

O processo apurará o descumprimento do prazo legal para a realização de registros. A portaria também vai apurar se a titular do cartório de desrespeito a ordem judicial, tendo praticado um ato divergente do conteúdo determinado em decisão judicial.

Para presidir e conduzir as investigações, foi designado o juiz assessor especial da Corregedoria, Marcos Adriano Silva Ledo. O magistrado terá um prazo de 60 dias, contados a partir da publicação da portaria, para concluir os trabalhos e apresentar um relatório detalhado com suas conclusões. O andamento do PAD será acompanhado de perto pela Corregedoria, cabendo ao juiz instrutor a colheita de provas, a oitiva dos envolvidos e a análise definitiva sobre a responsabilidade da delegatária pelas condutas apontadas.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) preste esclarecimentos complementares no prazo de 15 dias sobre o andamento de um recurso administrativo que discute a aplicação de penalidade a uma serventuária.

O caso tem como base alegações de que a delegatária do Cartório de Registro de Imóveis de Alcobaça realizou registros de transferência de imóveis sem a comprovação do pagamento do ITBI, imposto de competência municipal.

Conforme informações do processo, as alegações referem-se a operações de incorporação imobiliária e integralização de capital de sociedades, que teriam envolvido mais de cento e cinquenta transações. A prefeitura municipal afirmou ter tomado conhecimento das operações apenas posteriormente, por meio de pedidos de certidão de não incidência apresentados pelas empresas envolvidas. O município aleta ter sofrido prejuízo em sua arrecadação tributária.

Inicialmente, um processo disciplinar aplicou à delegatária a pena de perda de delegação. Em sede de recurso, o Conselho da Magistratura do TJ-BA reformou a decisão em março de 2024, substituindo a pena por multa de R$ 15 mil. Contra essa decisão, o município de Alcobaça interpôs recurso, pleiteando que o caso fosse submetido ao Tribunal Pleno do TJ-BA.

O CNJ, ao analisar um pedido de providências, verificou que o recurso do município aguarda julgamento no Tribunal Pleno. Em despacho, o Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques, considerou insuficientes as informações encaminhadas pelo TJ-BA, que se limitaram a informar o andamento processual. O CNJ solicitou que o tribunal baiano apresente as razões da demora na apreciação do recurso, as providências adotadas para sua conclusão e uma previsão de prazo para o julgamento.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) rejeitou, por unanimidade, o pedido do Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sintaj) para que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) fosse obrigado a retirar da Assembleia Legislativa um projeto de lei que propõe a criação de 600 cargos comissionados de Assistente Técnico de Juiz. A decisão, publicada na quarta-feira (27), considerou a iniciativa do tribunal regular e alinhada com a Constituição Federal e as normas do próprio CNJ.

O caso começou quando o Sintaj ingressou com um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) questionando a legalidade do Projeto de Lei nº 25.432/2024. O sindicato argumentava que a criação massiva de cargos de livre nomeação e exoneração caracterizava uma burla ao concurso público e um desvio de finalidade, violando os princípios constitucionais da administração pública. A entidade sustentou que a medida prejudicaria servidores efetivos e candidatos aprovados em concursos ainda vigentes, além de representar um desvirtuamento da força de trabalho no primeiro grau de jurisdição.

O projeto de lei em questão já foi aprovado na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) e acabou sancionado pelo governador Jerônimo Rodrigues. No Supremo Tribunal Federal (STF), a Associação dos Servidores e das Servidoras do Judiciário (ASJB) questionou a legislação e não foi reconhecida pelo ministro Flávio Dino.

No âmbito do CNJ, o TJ-BA, na defesa, invocou a competência constitucional que tem para dispor sobre sua organização e funcionamento. O tribunal fundamentou que as atribuições dos novos cargos, descritas como assessoramento técnico-jurídico direto aos magistrados, incluindo pesquisas em legislação, doutrina e jurisprudência, apoio em sistemas de informação e acompanhamento de metas processuais, são típicas de funções de confiança, conforme previsão constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) firmada no Tema 1.010 de Repercussão Geral.

O relator do caso no CNJ, conselheiro Marcello Terto, destacou em seu voto que a iniciativa do TJ-BA não partiu de forma autônoma, mas sim em resposta a uma determinação da própria Corregedoria Nacional de Justiça. Em uma inspeção anterior, em que o CNJ havia identificado graves deficiências na estrutura dos gabinetes dos juízes de primeiro grau no estado, onde era comum existir apenas um assessor por magistrado, em clara afronta à política nacional de priorização da primeira instância. Na ocasião, o tribunal foi recomendado a criar um expediente para disponibilizar mais um ou dois assessores aos juízes.

"Nesse contexto, entendo que a proposta do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia encontra respaldo normativo, institucional e fático para sua continuidade. A criação de cargos comissionados de assessoramento direto aos magistrados de primeiro grau, que não se constitui burla ao concurso público ou desvio de finalidade, revela-se medida de reorganização da estrutura de apoio à jurisdição, em consonância com os princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada no julgamento do Tema 1.010 não proíbe a criação de cargos comissionados, mas exige que se restrinjam às funções de direção, chefia e assessoramento", disse no documento.

O parecer técnico da Corregedoria Nacional, elaborado sob a supervisão do corregedor ministro Mauro Campbell Marques e citado no acórdão, atestou a regularidade da proposta. O documento reconheceu que, embora o TJ-BA tivesse a obrigação de submeter previamente o anteprojeto ao CNJ para análise, o conteúdo da medida era válido. A Corregedoria avaliou que os cargos se enquadram perfeitamente na previsão legal de apoio direto à atividade judicante e são necessários para sanar um problema estrutural histórico que compromete a prestação jurisdicional no estado.

Além disso, de acordo com o CNJ, uma vez enviado regularmente ao Poder Legislativo, um projeto de lei de iniciativa do Judiciário, o Conselho não pode interferir para censurar seu mérito ou conveniência.

"Portanto, embora tivesse a obrigação de instaurar Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei, o exame do presente caso revela que o TJ-BA adotou a medida em resposta direta à recomendação exarada em procedimento correcional deste Conselho, o que confere à iniciativa fundamento técnico-administrativo claro", diz a decisão.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), em decisão assinada pela presidente do tribunal, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, regulamentou a fixação de um percentual mínimo de vagas para Pessoas com Deficiência (PCDs) nos contratos de prestação de serviços continuados, popularmente conhecidos como terceirizados. O decreto foi publicado nesta segunda-feira (25).

O texto do decreto considera como PCD a pessoa que se enquadra nos critérios do Estatuto, ou seja, aquela com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade. A alocação desses profissionais deverá observar suas aptidões, habilidades e potencialidades individuais, sempre pautada pelos princípios da razoabilidade e da acessibilidade. As diretrizes incluem o respeito à dignidade e à autonomia da pessoa, a compatibilidade entre a deficiência e as funções a serem exercidas e a promoção de um ambiente laboral acessível, inclusivo e não discriminatório.

O percentual mínimo de 2% deve ser mantido durante toda a vigência do contrato, cabendo aos gestores e fiscais de contrato, em conjunto com a Comissão Permanente de Acessibilidade do TJ-BA, fiscalizar o seu cumprimento. Para garantir a efetividade da medida, todos os editais de licitação e instrumentos convocatórios para contratação de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra deverão conter uma cláusula obrigatória assegurando a reserva de vagas.

O decreto também estabelece um mecanismo de apoio às empresas contratadas. Caberá à Comissão Permanente de Acessibilidade do TJ-BA, em parceria com instituições de apoio e inclusão, viabilizar a indicação de profissionais que se enquadrem nos critérios legais e na qualificação exigida para a vaga.

De acordo com o tribunal, em caso de não haver candidatos em número suficiente ou com a qualificação necessária, a Comissão poderá expedir uma declaração que afasta a aplicação de penalidades contratuais por descumprimento da reserva, sendo que esta declaração terá validade limitada ao período de vigência do contrato.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) por meio de um decreto, publicado nesta segunda-feira (25), a Presidência do Tribunal estabeleceu regras para o pagamento de despesas,para a tramitação integralmente digital e a estrita observância da ordem cronológica de pagamento.

O decreto, assinado pela presidente do TJ-BA, a desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, determina que todos os processos de pagamento deverão tramitar exclusivamente pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI), sendo vedado o recebimento de processos físicos ou pelo antigo sistema SIGA pela Diretoria de Finanças a partir de 15 de setembro de 2025, salvo justificativa técnica aprovada.

Um dos pilares da nova norma é a obrigatoriedade de se observar a ordem cronológica de exigibilidade para o pagamento das obrigações. A posição de cada despesa na fila de pagamento será definida pela data e horário exatos do recebimento pela Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira (COORF).

Segundo a publicação, a regra da ordem cronológica só terá exceção com autorização expressa da presidente do Tribunal, após justificativa fundamentada do superior hierárquico da unidade responsável e com comunicação obrigatória à Controladoria do Judiciário e ao Tribunal de Contas do Estado.

As hipóteses para tal mudança são restritas e incluem situações de emergência ou calamidade pública, risco de descontinuidade de serviços essenciais ou contratos com micro e pequenas empresas, falência da contratada ou perigo à integridade do patrimônio público. A inobservância imotivada da ordem cronológica poderá, inclusive, configurar o crime de preterição de credor, sujeitando o agente público responsável às penas do Código Penal.

O decreto também estabelece prazos para etapas do processo. As unidades gestoras terão até 10 dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal, para instruir e encaminhar o processo para a liquidação. Por sua vez, a unidade liquidante terá um prazo de 3 dias úteis para realizar a liquidação da despesa, que é o ato de verificar a origem, o valor exato e o credor legítimo da obrigação. A COORF se compromete a realizar os pagamentos diariamente para os processos recebidos até as 14h do dia útil anterior, desde que estejam devidamente instruídos e dentro do prazo de validade.

Para garantir a transparência, a COORF deverá publicar mensalmente, até o dia 15 de cada mês, no Portal da Transparência do TJ-BA, a lista completa com a ordem cronológica de todos os pagamentos realizados no mês anterior, acompanhada das devidas justificativas para eventuais alterações na ordem de prioridade.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou, nesta quinta-feira (21), a Emenda Regimental nº.3, que introduz uma nova regra para a distribuição de processos no âmbito da corte. A alteração, aprovada em sessão plenária realizada na quarta-feira (20), visa disciplinar a compensação de acervo para os desembargadores que passarem a integrar o Órgão Especial de forma efetiva.

A emenda, assinada pela presidente do tribunal, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, insere o parágrafo 19-A ao artigo 90-A do Regimento Interno do TJ-BA. De acordo com o novo texto, o desembargador ou desembargadora que ingressar no Órgão Especial, em caráter efetivo, devido a uma vacância deixada por um titular, terá direito à compensação do acervo de processos que receber. A norma estabelece que esse procedimento deverá observar a regra já prevista no § 10 do artigo 158 do mesmo regimento, que trata de critérios específicos para balanceamento da distribuição de trabalho entre os magistrados.

A decisão, conforme consta no ato publicado, entra em vigor imediatamente, a partir da data de sua publicação.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aprovou, em sessão plenária realizada na quarta-feira (20), a Emenda Regimental nº. 2, que institui um sistema para a edição, alteração e cancelamento de súmulas por seus diversos órgãos judicantes. A mudança, publicada nesta quinta-feira (21) representa uma reformulação na forma como o tribunal consolida e uniformiza sua jurisprudência, que, segundo o TJ-BA, tem o objetivo de ampliar a segurança jurídica, a efetividade processual e a observância aos próprios precedentes.

A emenda, que altera o Regimento Interno do tribunal, foi fundamentada no Código de Processo Civil (Lei Federal n.º 13.105/2015) e em princípios como a legalidade, a isonomia e a proteção da confiança. O texto considera a necessidade de o Poder Judiciário baiano ampliar os critérios para a edição de súmulas e aprimorar as rotinas procedimentais relacionadas ao tema, além de regulamentar os processos de revisão de precedentes.

A emenda atribui competência para editar, alterar e cancelar súmulas a uma gama de órgãos, incluindo o Órgão Especial, as Seções Cíveis Reunidas, a Seção Criminal, as Seções Cíveis de Direito Público e Privado, e as Câmaras Cíveis e Criminais. Cada um desses colegiados poderá sumular a jurisprudência dominante em suas respectivas áreas de atuação. A proposta de um enunciado pode ser iniciada por qualquer membro efetivo do tribunal, por uma parte processual ou pelo Ministério Público, desde que existam julgamentos reiterados, por maioria absoluta, firmando uma tese jurídica em um mesmo sentido.

O processo de criação de uma súmula deve indicar claramente a tese de direito aprovada, a situação a que se aplica, as circunstâncias fáticas dos precedentes, os fundamentos determinantes e os dispositivos normativos relacionados. Uma vez recebida, a proposta será submetida à Comissão de Jurisprudência, Revista, Documentação e Biblioteca, que terá o prazo de 15 dias para emitir um parecer técnico, antes de a matéria ser levada à deliberação final do órgão colegiado competente.

De acordo com a publicação, os enunciados poderão ser revisados ou cancelados em casos de alteração legislativa ou jurisprudencial, surgimento de novas circunstâncias fáticas ou jurídicas, incompatibilidade com princípios constitucionais ou por motivo superveniente. A emenda afirma ainda que qualquer juiz poderá contrariar um entendimento sumulado, desde que fundamente sua decisão de maneira adequada e apresente novas razões que justifiquem a divergência, um instrumento destinado a permitir a evolução jurisprudencial.

A emenda estabelece que os enunciados oriundos do Órgão Especial terão observância obrigatória para os demais órgãos judicantes de primeiro e segundo graus do TJ-BA, reforçando a hierarquia da jurisprudência. Após a aprovação, a Secretaria do órgão julgador encaminhará o processo à Comissão de Jurisprudência, que ficará responsável pelo registro, numeração e publicação do enunciado por três vezes consecutivas no Diário do Poder Judiciário.

O desembargador Mário Albiani Júnior sugeriu a criação de enunciados para súmulas, baseados nos precedentes firmados pelo Órgão Especial, na sessão plenária de 14 de fevereiro deste ano. Segundo o magistrado, em entrevista ao Bahia Notícias, o objetivo é desafogar as sessões especiais, que enfrentam alta demanda, e agilizar os processos.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), em sessão plenária realizada quarta-feira (20) aprovou, por unanimidade, a instalação de duas Varas Regionais de Meio Ambiente, Conflitos Fundiários e Proteção de Direitos dos Povos Originários e das Comunidades Quilombolas, sendo a 1ª na Comarca de Salvador e a 2ª na Comarca de Porto Seguro.

De acordo com o tribunal, as varas são inéditas na Bahia com trato específico de questões envolvendo a temática dos povos originários e comunidades quilombolas, as unidades especializadas evidenciam o esforço do Judiciário baiano em atender à crescente judicialização dos conflitos socioambientais e à necessidade de garantir a gestão sustentável dos recursos ambientais para as presentes e futuras gerações, incluindo-se os indígenas e a população remanescentes de quilombos como elementos diretos da discussão ambiental contemporânea.  

A 1ª Vara Regional, com sede em Salvador, abrangerá 46 comarcas. A 2ª, sediada em Porto Seguro, abrangerá 33 comarcas. Ao concentrar os processos ambientais em unidades especializadas, o objetivo é dar celeridade aos julgamentos.  

Após a instalação, o TJ-BA passará a contar com a especialização efetiva da matéria ambiental em sua perspectiva mais ampla, acompanhando a experiência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), instalada em dezembro de 2024 e, até o momento, única no país no segmento da Justiça Estadual.

“Este projeto foi criado nos mesmos moldes da primeira Vara instalada no país nesse formato, que foi no Rio Grande do Sul. Ele é, realmente, de uma importância muito grande. Nós vamos concentrar, em uma Vara, os processos de duas Metas Nacionais do Judiciário”, pontuou a Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, Presidente do TJ-BA e autora do projeto.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou o arquivamento sumário de uma reclamação disciplinar movida contra a desembargadora Maria das Graças Guerra de Santana Hamilton. O caso tinha como objeto a conduta da magistrada, que à época ocupava o cargo de Titular da 10ª Vara de Família de Salvador, durante uma audiência. 

Na reclamação, a denunciante alegou ter sido impedida de se manifestar durante a audiência, enquanto a palavra foi concedida à parte contrária. A reclamante sustentou que a Defensora Pública presente informou que um médico aguardava para depor, ao que a Juíza teria respondido que não queria ouvi-lo, mas, em contrapartida, questionou a parte requerida sobre a existência de testemunhas.

A reclamante pontuou ainda que, após o término da sessão, observou o advogado e o pai do requerido permanecerem na sala com a magistrada, saindo posteriormente e, em sua percepção, demonstrando risos. Com base nestes fatos, pleiteou a procedência da reclamação para apuração da conduta.

Ao analisar o caso, a Presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, fundamentou sua decisão no entendimento consolidado de que é inadmissível a instauração de procedimento disciplinar contra magistrados na ausência de indícios ou fatos concretos que demonstrem o descumprimento de deveres funcionais ou a desobediência às normas éticas da magistratura. A decisão destacou que a insatisfação da reclamante diz respeito, em essência, à condução da audiência de instrução e não a uma conduta funcionalmente inadequada.

Segundo o documento, ao examinar a ata de audiência foi constatao que foi devidamente assinada pelos presentes da qual se infere que a reclamante estava acompanhada de Defensora Pública e que a magistrada oportunizou a fala aos representantes de ambas as partes, bem como ao membro do Ministério Público. Concluindo que a condução do ato seguiu a regularidade processual, não havendo nos autos qualquer registro de impropriedade, excesso de linguagem, ou tratamento grosseiro, desrespeitoso ou depreciativo por parte da juíza.

A decisão enfatizou que atos de natureza estritamente jurisdicional, como a direção de uma audiência, estão protegidos pelo manto constitucional do livre convencimento do magistrado. Dessa forma, eventuais discordâncias sobre a interpretação da lei ou a condução do rito processual devem ser questionadas exclusivamente por meio dos recursos processuais cabíveis, e não através de vias correicionais, salvo em situações excepcionais que envolvam comprovada má-fé ou conduta manifestamente teratológica, circunstâncias estas não identificadas no caso em tela.

Os desembargadores e servidores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), como forma de homenagem ao desembargador João Augusto Pinto, que faleceu na madrugada da terça-feira (19), fizeram um minuto de silêncio, antes do início da sessão do Pleno, desta quarta-feira (20).

João Augusto Pinto havia sofrido um Acidente Vascular Cerebral (AVC) no ano passado e permaneceu por um longo período internado. O velório e o sepultamento ocorreu no Cemitério Jardim da Saudade, na terça-feira (19).

O pedido foi proposto pelo desembargador João Bôsco de Oliveira Seixa, que foi atendido pela presidente do TJ-BA, Cynthia Maria Pina Resende. Ao final da sessão terá um momento para compartilhar algumas palavras acerca do magistrado.

A Comissão de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aprovou, em sessão ordinária realizada no dia 6 de agosto, uma série de reformas nos regimentos do Tribunal, desde o julgamento de recursos nos Juizados Especiais até a dinâmica do Órgão Especial da corte.

Presidida pela desembargadora Ivone Bessa Ramos, a reunião contou com a presença dos também desembargadores Mário Augusto Albiani Alves Júnior e Pedro Augusto Costa Guerra, que deliberaram por unanimidade sobre quatro matérias de grande relevância administrativa e processual.

A primeira deliberação da sessão diz respeito a uma mudança paradigmática no funcionamento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública. O colegiado aprovou a proposta que estabelece as sessões de julgamento, como regra, em ambiente eletrônico.

O relator do processo, desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior, destacou que a alteração, proposta pelo coordenador dos Juizados, desembargador Paulo Alberto Nunes Chenaud, tornará o processo mais ágil e acessível, permitindo que as partes participem de forma remota quando necessário. A medida, contudo, prevê exceções para casos específicos que demandem sessões presenciais, conforme disposto em legislação ou normativas pertinentes.

Em outrou momento, foi aprovada por unanimidade a minuta de resolução que institui diretrizes e procedimentos para a realização de audiências concentradas destinadas à reavaliação de medidas de internação e semiliberdade de adolescentes. A relatora, desembargadora Ivone Bessa Ramos, explicou que a proposta, originária do Grupo de Monitoramento do Sistema Carcerário (GMF) do TJ-BA, tem o objetivo de adequar as práticas do tribunal às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo o documento, a medida busca conferir celeridade e eficácia ao reexame periódico dessas medidas, assegurando o cumprimento de preceitos legais e constitucionais.

Além dessas mudanças, os desembargadores acataram uma sugestão de redação da desembargadora Inez Maria Brito Santos Miranda para incluir um dispositivo que garanta a um desembargador que ingresse no Órgão Especial, em caráter efetivo, o direito à compensação do acervo de processos recebido, equiparando-o aos demais membros titulares.

Por fim, a comissão aprovou uma emenda regimental proposta pelo desembargador Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, relatada pelo desembargador Pedro Augusto Costa Guerra. A mudança visa preencher uma lacuna no regimento ao disciplinar formalmente a comunicação de ausência justificada dos integrantes do Órgão Especial e estabelecer os critérios para a convocação de desembargadores suplentes. O relator enfatizou que a nova norma conferirá maior previsibilidade à Presidência do tribunal, permitindo uma organização mais adequada dos trabalhos e assegurando a composição do quórum necessário para a regularidade das sessões deliberativas do órgão máximo da corte.

O Desembargador Geder Luiz Rocha Gomes, desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), foi um dos premiados durante a cerimônia de entrega do 2º Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O evento, realizado na terça-feira (12), reconheceu magistrados que proferiram decisões judiciais em conformidade com tratados e convenções internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil. Geder venceu na categoria Direitos dos Grupos em Situação de Vulnerabilidade e recebeu uma placa das mãos do Conselheiro José Edivaldo Rocha Rotondano, que também é desembargador do TJ-BA.  

Como relator do processo na 1ª Turma da 2ª Câmara Criminal, o desembargador Geder Gomes votou favorável à concessão de habeas corpus a um paciente com doença mental preso em unidade penal sem a realização do exame de incidente de insanidade mental por longo período. Os demais integrantes do colegiado o acompanharam no voto. O habeas corpus foi concedido para a realização do exame e, na sequência, colocou o paciente em liberdade. A decisão tem cerca de 60 páginas. 

O Ministro Edson Fachin destacou a relevância da premiação como instrumento de incentivo e fortalecimento das capacidades do Poder Judiciário na efetivação dos direitos humanos, dando visibilidade às decisões que os concretizam. “Os direitos humanos têm destinatários e, portanto, contam histórias sobre vidas, sofrimentos e lutas que, hoje, terão luz justamente com os atores e as protagonistas do sistema de justiça que as acolheram e, concretamente, os protegeram”, disse o Vice-Presidente do STF. 

O Vice-Presidente da Corte IDH, Rodrigo Mudrovitsch, salientou que o concurso desempenha papel fundamental na construção de uma cultura jurídica voltada para a proteção da dignidade humana e para o fortalecimento do Estado de direito.  

Também participaram da cerimônia os Conselheiros do CNJ Guilherme Feliciano e Rodrigo Badaró; a Secretária-Geral do CNJ, Juíza Adriana Cruz; o Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ, Luís Lanfredi; e a professora doutora Flávia Piovesan, jurista conhecida internacionalmente e referência em matéria de direitos humanos. A cerimônia ocorreu no Plenário do CNJ, em Brasília. 

O desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano anunciou, por meio de sua conta no Instagram, a intenção de concorrer à Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para o biênio 2026/2028. Em sua publicação, Rotondano destacou que sua candidatura está pautada em um plano de gestão com foco nas pessoas, propondo um Poder Judiciário fortalecido, com magistrados e servidores valorizados, além de uma maior conexão com as necessidades dos cidadãos.

Na publicação, o desembargador afirmou acreditar que possui a experiência e a maturidade necessárias para assumir o cargo, após 41 anos de atuação no sistema de justiça e classificou a presidência do TJ-BA como de "relevante importância na sociedade". Ele também se declarou aberto ao diálogo construtivo, defendendo que o espírito de união é um diferencial para o judiciário baiano.

Rotondano encerrou a mensagem agradecendo pelo apoio recebido. A eleição para a Presidência do TJ-BA ocorrerá em 2025, com o futuro presidente assumindo as funções no início de 2026.

Veja publicação:

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) informou que funcionará em regime de plantão extraordinário, em decorrência das comemorações pelo Dia do Magistrado, no dia 11 de agosto, abrangendo tanto as unidades judiciais quanto as administrativas. O plantão, que garante o atendimento de demandas urgentes, terá início às 18h do dia 8 de agosto e se estenderá até as 8h do dia 12, quando as atividades ordinárias do Judiciário serão retomadas.

Durante esse período, além do atendimento ordinário, os prazos processuais estarão suspensos. A medida está regulamentada pelo Decreto Judiciário nº 950/2024. O plantão unificado do 1º Grau estará limitado a analisar matérias específicas, como habeas corpus, mandados de segurança contra autoridades submetidas à jurisdição do magistrado plantonista, comunicação de prisão em flagrante, pedidos de liberdade provisória, medidas cautelares urgentes e medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, independentemente da presença da vítima.

O horário de funcionamento do plantão do 1º Grau será das 9h às 13h, período em que o magistrado estará disponível para atendimento presencial. Nos demais horários, o serviço será realizado em regime de sobreaviso, com atuação restrita a casos que envolvam risco de morte ou extrema urgência. Os processos devem ser protocolados eletronicamente, por meio do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). Para contato, estão disponíveis os telefones (71) 3372-5346 e 5345, além do e-mail [email protected].

A Vara de Audiência de Custódia também funcionará em horário especial, das 9h às 13h, cabendo ao magistrado decidir sobre a custódia de flagrantados, analisar pedidos de liberdade provisória e relaxamento de prisão, além de promover a instrução dos expedientes. O plantão do 2º Grau, por sua vez, atuará em casos como habeas corpus, mandados de segurança contra autoridades de competência do TJBA, prisões preventivas ou temporárias, e medidas urgentes relacionadas a atos infracionais de adolescentes. Os contatos para o 2º Grau incluem os telefones (71) 3372-5610 e (71) 99626-0514, além do e-mail [email protected].

Quanto aos cartórios extrajudiciais, o decreto não se aplica, mantendo-se o funcionamento conforme a Lei nº 8.935/1994, que prevê plantão aos sábados, domingos e feriados. Dúvidas sobre o atendimento nessas unidades poderão ser esclarecidas junto à Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) ou à Corregedoria das Comarcas do Interior (CCI).

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), através da Corregedoria das Comarcas do Interior, está avaliando propostas de adequação das serventias extrajudiciais a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

O processo administrativo foi iniciado por consulta da Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado da Bahia (ARPEN-BA), que apresentou minutas de documentos para conformidade com a legislação, incluindo um Manual de Boas Práticas e de Governança, Termo de Política de Privacidade e Proteção de Dados, Relatório sobre o Nível de Segurança dos Sistemas, Relatório de Impacto de Proteção de Dados e Mapeamento das Atividades de Tratamento.

A Assessoria Jurídica da Corregedoria emitiu parecer favorável a abordagem da ARPEN-BA, entendendo que a proposta alinha os atos praticados pelos cartórios às exigências da LGPD e da Resolução nº 134/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Posteriormente, o Juiz Assessor Especial da Corregedoria, Moacir Reis Fernandes Filho, determinou que outras entidades representativas de serventias extrajudiciais fossem notificadas para se manifestarem sobre a adesão à proposta, incluindo o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos da Bahia (IEPTB-BA), a Associação dos Notários e Registradores da Bahia (ANOREG-BA), a Associação dos Registradores de Imóveis da Bahia (ARIBA) e o Instituto Baiano de Registradores de Títulos, Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas (IBATDPJ).

O IEPTB-BA manifestou-se, reconhecendo a relevância da iniciativa, mas destacou que os documentos apresentados pela ARPEN-BA são específicos para registros civis e não se aplicam integralmente aos serviços de protesto de títulos. A entidade solicitou prazo para elaborar sua própria proposta, que foi deferida pela Corregedoria. Posteriormente, o IEPTB-BA apresentou um Manual Prático de Governança de Dados Pessoais, com templates adaptados às serventias de protesto, ressaltando que os modelos não devem ser obrigatórios, mas servir como orientação.

A ARIBA, por sua vez, analisou os documentos do IEPTB-BA e da ARPEN-BA e optou por adaptar os modelos do IEPTB-BA para o Registro de Imóveis, com alterações específicas à especialidade. A associação concordou com a posição do IEPTB-BA sobre a não obrigatoriedade dos templates e sugeriu a criação de uma comissão para auxiliar na disseminação de boas práticas.

A ANOREG-BA, embora notificada, não se manifestou até o momento. Diante das propostas apresentadas pelo IEPTB-BA e pela ARIBA, a Corregedoria determinou que a ARPEN-BA se pronuncie no prazo de 10 dias sobre as minutas adaptadas.

Em reunião no gabinete da desembargadora Nágila Maria Sales Brito, presidente da Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), foi aprovada a minuta de um Termo de Cooperação Interinstitucional para reforçar a proteção de mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

O acordo, que prevê a fiscalização de medidas protetivas de urgência, foi estabelecido entre o TJ-BA, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) e o Governo do Estado, representado pela Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap) e pela Secretaria de Segurança Pública (SSP).

A proposta inclui a criação de um fluxo unificado entre os órgãos, com o uso de dispositivos de monitoramento eletrônico para agressores e, em casos específicos, para mulheres em vulnerabilidade. A medida abrangerá as 204 comarcas do estado.

A assinatura oficial do termo ocorrerá em cerimônia pública, após análise das chefias das instituições, com data a ser definida. Participaram da reunião a desembargadora Nágila Brito (TJ-BA), o promotor de Justiça Adalto Araújo Júnior (MP-BA), Tiago Guerra Sobral (Seap), a delegada Juliana Fontes Barbosa (Polícia Civil) e o Tenente-Coronel Roseli de Santana Ramos (Polícia Militar).

A iniciativa busca consolidar a atuação em rede entre justiça e segurança pública, reforçando o combate à violência contra a mulher no estado.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou nesta quinta-feira (7) um decreto designando o desembargador Ricardo Régis Dourado para atuar em regime de cooperação institucional na coordenação compartilhada do Programa das Casas de Justiça e Cidadania (CJC). A medida foi assinada pela presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende.

O decreto estabelece que o magistrado atuará em apoio à desembargadora Marielza Brandão Franco, supervisora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), com o objetivo de exercer, de forma conjunta, a coordenação do programa no âmbito do Poder Judiciário baiano. Segundo o documento, a atuação compartilhada visa fortalecer a governança do CJC, alinhando sua condução às políticas nacionais de promoção da cultura da paz, inclusão social e acesso democrático à Justiça.

Entre as atribuições do desembargador designado estão a coordenação e supervisão das unidades vinculadas ao programa, o acompanhamento das atividades desenvolvidas nas unidades já instaladas e a promoção de articulações interinstitucionais com órgãos públicos, entidades da sociedade civil e representantes comunitários. O decreto também destaca a importância da integração de esforços para ampliar o alcance social das ações do CJC, em conformidade com os princípios da eficiência administrativa, cooperação institucional e inclusão social.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), publicou nesta terça-feira (5) o Decreto Judiciário nº 598, que altera a presidência da Comissão Especial de Concurso responsável pelo provimento dos cargos de Juiz Substituto. A mudança foi determinada pela presidente do tribunal, Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende.

O decreto revoga o Decreto Judiciário nº 489, de 30 de junho de 2025, e designa o Desembargador Mário Alberto Simões Hirs para assumir a presidência da comissão a partir desta terça-feira. A decisão foi tomada em razão da aposentadoria da Desembargadora Ivete Caldas Silva Freitas Muniz, que integrava o colegiado.

Foto: Reprodução / TRE

A Comissão Especial de Concurso é responsável pelo processo seletivo destinado ao preenchimento de vagas para Juiz Substituto no estado.

A nomeação do novo presidente está sujeita a referendo do Tribunal Pleno, conforme estabelece o artigo 116 do Regimento Interno do TJ-BA.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) realiza, nesta segunda-feira (4), a inauguração do Centro de Monitoramento e Observabilidade (CMO) de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). A cerimônia ocorre às 16h, na sala 309 do anexo II do prédio-sede do TJ-BA, localizado no Centro Administrativo da Bahia.

Com o objetivo de diminuir o tempo de indisponibilidade dos sistemas, identificando imediatamente a causa raiz do problema para dar celeridade à resolução, o CMO realizará o monitoramento de toda a infraestrutura de TIC da Corte baiana, investigando o comportamento e resolvendo problemas antecipadamente a partir da coleta e análise de dados de telemetria.   

O TJ-BA é um dos pioneiros dessa tecnologia, juntando-se a outros órgãos do Judiciário, que também utilizam a observabilidade, como: Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4); e Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).  

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou o afastamento cautelar da delegatária titular do Cartório de Registro de Imóveis, Hipotecas, Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Simões Filho, Região Metropolitana de Salvador, após uma correição ordinária identificar indícios de graves irregularidades em sua gestão.

A decisão, proferida pelo desembargador Roberto Maynard Frank, corregedor-geral da Justiça, também ordenou a abertura de uma sindicância para apurar possíveis infrações administrativas e crimes.

Entre as suspeitas levantadas estão cobrança de vantagens ilícitas para a prática de atos registrais, condutas que podem configurar crimes de extorsão, concussão e corrupção passiva, e retificações de áreas imobiliárias sem amparo legal, com aumentos substanciais em benefício próprio.

Segundo o TJ-BA, a delegatária teria recebido um terreno de 7.500 m² de uma empresa beneficiada por registros irregulares, utilizando-o para quitar uma dívida pessoal em uma execução judicial em São Paulo. Além disso, há relatos de que a delegatária teria aceitado viagens custeadas por partes interessadas em atos registrais.

A decisão também aponta privilégios na tramitação de processos, com registros de interesse pessoal sendo concluídos em poucas horas, enquanto outros usuários enfrentavam prazos muito maiores. Outra prática suspeita seria a emissão sucessiva de notas devolutivas com exigências não aplicadas a casos semelhantes, possivelmente para pressionar clientes a contratar empresas com as quais a titular mantinha relações.

Além das questões éticas, a correição identificou falhas técnicas graves, como abertura de matrículas duplicadas no Loteamento Fazenda Real, averbações de georreferenciamento sem qualificação legal, atrasos sistemáticos na emissão de certidões e morosidade na conclusão de registros, como uma escritura de renúncia de propriedade que permanece sem solução desde 2022. A sindicância também apurará denúncias de atrasos no pagamento de salários de funcionários.

Como medida imediata, o TJ-BA nomeou Helen Lírio Rodrigues de Oliveira, titular do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Salvador, como interventora no cartório de Simões Filho. Ela terá amplos poderes, incluindo controle sobre contas bancárias, contratação e demissão de funcionários, e autorização para realizar obras e compras necessárias, sempre com aval do tribunal. Enquanto durar a intervenção, a delegatária receberá 50% da renda líquida do cartório, enquanto a outra metade ficará retida em uma conta bloqueada. Se absolvida, ela receberá o valor retido; se condenada, os recursos serão destinados à interventora.

O TJ-BA determinou ainda o bloqueio das contas bancárias do cartório até a efetiva posse da interventora, a suspensão dos acessos da titular aos sistemas da serventia e a realização de perícias em documentos e equipamentos apreendidos. O caso será acompanhado pela Corregedoria-Geral da Justiça, que já encaminhou ofícios a bancos e órgãos competentes para assegurar o cumprimento das medidas.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou a instauração de uma sindicância administrativa contra a delegatária titular do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Barreiras. A medida foi publicada nesta quinta-feira (31) e visa apurar uma série de supostas irregularidades no exercício de suas funções, incluindo duplicidades de matrículas, divergências documentais e falhas no controle de registros imobiliários.

A portaria, assinada pelo desembargador Roberto Maynard Frank, corregedor-geral da Justiça, foi motivada por um levantamento realizado pelo Cartório de Registro de Imóveis de Luís Eduardo Magalhães, que identificou 264 registros supostamente duplicados e inconsistentes. Entre as irregularidades apontadas, há divergências entre a ficha de matrícula, a certidão expedida ao cliente e a cópia enviada ao outro cartório, além da existência de duas matrículas para o mesmo lote, com registro de venda efetuada duas vezes pelo mesmo proprietário.

O documento também aponta falhas no controle de loteamentos, ausência de baixa em matrículas canceladas e duplicidades geradas pela serventia de Barreiras devido à falta de verificação de registros prévios. Em um dos casos, há indícios de exclusão indevida de uma Cédula Rural Hipotecária, enquanto em outro, uma Alienação Fiduciária do Imóvel Talismã teria sido suprimida irregularmente.

A sindicância irá apurar ainda a possível inobservância de normas legais, como o artigo 31, inciso I, da Lei nº 8.935/94, que trata das responsabilidades dos oficiais de registro. O juiz assessor especial da Corregedoria, Marcos Adriano Silva Ledo, foi designado para presidir o processo, com prazo de 60 dias para apresentação do relatório conclusivo.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decretou a instalação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejusc) em comarcas do interior baiano, por meio de um decreto, assinado pela presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, que visa ampliar o acesso à justiça por meio de métodos consensuais, como mediação e conciliação, com foco em audiências virtuais. 

Segundo o documento, os novos Cejusc's funcionarão vinculados a 12 unidades regionais já existentes, localizadas em cidades como Alagoinhas, Barreiras, Brumado, Coaraci, Cruz das Almas, Irecê, Jacobina, Jequié, Paripiranga, Paulo Afonso, Valença e Vitória da Conquista.

De acordo com o decreto, publicado nesta quarta-feira (30), as audiências serão preferencialmente realizadas por meio virtual, conduzidas por mediadores e conciliadores habilitados. As comarcas que ainda não possuem estrutura física para os CEJUSCs poderão utilizar salas de videoconferência, com apoio técnico das unidades regionais. Caberá aos juízes locais garantir a infraestrutura necessária, enquanto os coordenadores regionais ficarão responsáveis pela organização das pautas, distribuição de processos e supervisão das metas estabelecidas pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC).

Os magistrados que atuam como coordenadores dos Cejusc's regionais estão mantidos, entre eles os juízes Antonio de Pádua Alencar (Alagoinhas), Fernanda Maria de Araújo Mello (Barreiras) e João Batista Pereira Pinto (Vitória da Conquista). Além disso, o TJ-BA estabelece que futuras instalações físicas de Cejusc's em comarcas atendidas pelo sistema virtual resultarão na desvinculação automática da unidade regional correspondente.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), presidido pela Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, decidiu reestruturar as Corregedorias e criar a Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial. O projeto de lei, aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) no dia 17 de junho e sancionado pelo Governador Jerônimo Rodrigues em 14 de julho, possibilitará a gestão em dois órgãos autônomos e independentes, sem sobreposição de competências.

A Corregedoria-Geral da Justiça, com competência judicial e extrajudicial sobre as comarcas de entrância final, passará a ser responsável por correicionar, inspecionar, fiscalizar, disciplinar e orientar o serviço judicial e os atos dos juízes e dos servidores de todas as três entrâncias.

Já a Corregedoria das Comarcas do Interior será transformada na Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, responsável por correicionar, inspecionar, fiscalizar, disciplinar e orientar o serviço extrajudicial de todas as entrâncias do Judiciário baiano.

A Desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro, atual Corregedora do Interior, afimrou que “o ato prestigia a isonomia no tratamento correicional e disciplinar das unidades judiciais e das serventias extrajudiciais de todas as comarcas, sem distinção por entrância”. 

A reestruturação, em sintonia com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), evita que dois Corregedores adotem procedimentos distintos ou profiram decisões em sentido contrário em situações análogas.  

A Corregedoria-Geral de Justiça do TJBA é presidida pelo Desembargador Roberto Maynard Frank. A Corregedoria das Comarcas do Interior, que dará lugar à Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, tem à frente a Desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro.   

A Lei 14.955/2025, que dispõe sobre a reestruturação das Corregedorias do TJ-BA, entra em vigor na data da próxima eleição da Mesa Diretora, prevista para novembro. A posse dos eleitos ocorrerá em fevereiro de 2026.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), através de decisão da Corregedoria Geral da Justiça da Bahia, assinada pelo desembargador Roberto Maynard Frank, divulgou nesta terça-feira (29), dois editais determinando a realização de inspeções ordinárias em unidades judiciárias de Salvador e Camaçari. As fiscalizações visam avaliar o funcionamento dos serviços prestados, a regularidade dos atos praticados e a eficiência administrativa das varas e cartórios envolvidos.

O primeiro edital estabelece a inspeção no 1º Cartório Integrado de Relações de Consumo de Salvador, abrangendo a Secretaria e as 2ª, 5ª, 10ª e 11ª Varas de Relações de Consumo. A ação ocorrerá entre os dias 12 e 15 de agosto de 2025, sob a coordenação da Juíza Auxiliar da Corregedoria, Júnia Araújo Ribeiro Dias, que estará acompanhada pelos servidores Marielle Souza Ferreira, Raul Macêdo Costa, Clarice Rocha Ribeiro e Umberto Lucas de Oliveira Filho. A magistrada poderá convocar outros servidores, caso necessário, para garantir a efetividade dos trabalhos.

Já o segundo edital determina a fiscalização na 1ª e 2ª Varas de Feitos de Relações de Consumo Cível, Comerciais e Registros Públicos de Camaçari, com destaque também para processos envolvendo Acidentes de Trabalho. A inspeção acontecerá entre 4 e 7 de agosto de 2025, com a mesma equipe, exceto pela servidora Clarice Rocha Ribeiro, que não foi designada para esta comissão.

Segundo o documento, as unidades inspecionadas deverão garantir acesso irrestrito aos recintos, fornecer documentos (inclusive sigilosos, se solicitados) e disponibilizar estrutura adequada para a realização dos trabalhos. Além disso, a Corregedoria informa que receberá denúncias, reclamações e sugestões relacionadas aos serviços prestados nas unidades, seja de forma presencial durante a inspeção ou por meio do e-mail.

O Tribunal de Justiçada Bahia (TJ-BA) instituiu um Grupo de Trabalho (GT) para elaboração de uma proposta para um novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) destinado aos servidores do Judiciário baiano. A medida surge após negociações entre a administração do tribunal e entidades sindicais, após mobilização grevista da categoria. 

De acordo com o decreto, publicado nesta terça-feira (29), assinado pela desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, presidente do TJ-BA, o GT terá a missão de conduzir estudos técnicos para a reformulação da estrutura remuneratória e de progressão funcional dos servidores.

O grupo será composto por representantes de diversas áreas do tribunal, incluindo membros da administração e indicados pelas entidades sindicais. Entre os integrantes estão o secretário-geral da Presidência, o chefe de Gabinete da Presidência, o secretário de Gestão de Pessoas, além de representantes do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (SINPOJUD), do Sindicato dos Serviços Auxiliares (SINTAJ), da Associação dos Servidores do TJ-BA (ASSETBA) e da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores (AOJUS). A coordenação ficará a cargo de um desembargador indicado pela Presidência.

As reuniões do GT ocorrerão mensalmente, com possibilidade de convocações extraordinárias, e um relatório de atividades deverá ser apresentado à Presidência do tribunal a cada mês. O decreto também prevê a participação eventual de magistrados e servidores, conforme a necessidade dos trabalhos. O prazo para conclusão da proposta é de seis meses, contados a partir da publicação do decreto, que revoga a normativa anterior (Decreto Judiciário nº 452/2021).

Em entrevista ao Bahia Notícias, a desembargadora Nágila Brito, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), destacou os progressos e os obstáculos no enfrentamento à violência contra as mulheres no estado. Com mais de 12 anos de atuação na área, a magistrada, que acumula funções jurisdicionais em cinco competências e coordena iniciativas como a Coordenadoria da Mulher e a Comissão de Participação Feminina, ressaltou a importância da articulação entre poder público e sociedade civil.

Leia a entrevista completa.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e a Prefeitura de Feira de Santana assinaram um Termo de Cooperação Técnica para implantação e funcionamento do Laboratório Jurídico na comarca, primeiro no âmbito do Judiciário baiano. Essa iniciativa, concebida pelo Núcleo de Cooperação Judiciária (NCJ) em articulação com a Coordenadoria de apoio ao Primeiro Grau (CAPG), foi firmada nesta terça-feira (15), na sede da corte baiana, e possibilitará a ampliação de oportunidades de estágio para estudantes de Direito, especialmente nos municípios do interior do estado. 

“Isso é muito importante para nós, pois receberemos uma mão de obra ávida pelo exercício do conhecimento, e para os próprios estudantes que terão um incentivo grande para a carreira”, disse a Presidente do TJ-BA, Cynthia Resende, ao passo em que agradecia ao Prefeito Zé Ronaldo pela cooperação. 

Na prática, o laboratório funcionará como um espaço de formação e prática qualificada fortalecendo a preparação profissional dos estudantes. O município de Feira de Santana organizará a seleção junto as faculdades e o custeio do estágio junto às Varas da Justiça da respectiva cidade.  

“Estamos firmando uma cooperação que não apenas cumpre uma função administrativa, mas que transforma realidades locais, e a escolha de Feira de Santana para dar início a esse projeto não poderia ser mais acertada”, realçou a Supervisora do NCJ e idealizadora desta iniciativa, Desembargadora Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos enfatizando a relevância regional do município para a educação e o apreço que nutre pela cidade onde exerceu atividade judicante. A magistrada aproveitou para agradecer, em especial, à Juíza Rita Ramos, Coordenadora do NCJ e Assessora Especial da Presidência para Assuntos Institucionais, pela dedicação e envolvimento nas articulações que consolidaram essa parceria.   

O Prefeito Zé Ronaldo, acompanhado do Procurador Geral do Município de Feira de Santana, Augusto Graça Leal, externou seu contentamento. “É um prazer muito grande assinar este termo. Vamos trabalhar e contribuir para fazer o nosso melhor”, frisou.  

A importância desta cooperação – que está em sintonia com a Resolução CNJ nº 350/2020 e com a Lei de Estágio nº 11.788/2008 -, também foi destacada pela Coordenadora de Apoio ao Primeiro Grau, Desembargadora Maria de Lourdes Pinho Medauar. Ela parabenizou as instituições pelo fortalecimento das relações e aproveitou para reafirmar a atuação conjunta em outras ações que estão por vir.  

O projeto “Laboratório Jurídico” foi apresentado na Reunião de Análise da Estratégia (RAE) do TJBA e prontamente acolhido como uma ação inovadora, de impacto social e institucional, voltada ao fortalecimento do Primeiro Grau de Jurisdição e à integração entre o Judiciário e a sociedade civil. A implementação deste novo equipamento será coordenada pela CAPG.  

Marcaram presença, além dos já citados, o Juiz Assessor Especial da Presidência, Gustavo Teles, e a Diretora de Primeiro Grau, Thaís Felippi. 

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aprovou por unanimidade a transferência da competência para processar e julgar ações originárias do município de Madre de Deus da comarca de Salvador para a de São Francisco do Conde. A medida, reivindicada pela população e por entidades da sociedade civil.

O desembargador relator Paulo Jorge, ao apresentar seu voto, destacou o caráter urgente da matéria: "Estamos diante de um clamor social legítimo". O parecer foi acompanhado por todos os demais membros da corte.

A presidente do tribunal, ao colocar a matéria em votação, ressaltou que estudos técnicos demonstraram que São Francisco do Conde, por sua estrutura judiciária menos congestionada e por sua proximidade geográfica, apenas 30 km de distância contra 60 km até Salvador, é a comarca mais adequada para receber essa competência.

A decisão levou em consideração ainda pareceres favoráveis de diversos órgãos do sistema de Justiça, incluindo a Corregedoria Geral, e contou com o apoio da Comissão de Reforma.

Com a aprovação em plenário, a transferência de competência entra agora em fase de implementação, devendo a Corregedoria Geral articular os ajustes necessários no âmbito das comarcas envolvidas.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou nesta quarta-feira (23) um decreto que institui a ação "Justiça em Rede – Infância e Juventude". A medida busca corrigir falhas críticas no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) e garantir o cumprimento de prazos legais, após o estado ocupar o penúltimo lugar no ranking nacional de eficiência em casos da infância e juventude, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O decreto, assinado pela presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, determina que magistrados e servidores adotem medidas urgentes até 19 de dezembro de 2025, com foco em três eixos principais: reavaliação de acolhimentos, documentação obrigatória e aceleração de processos de adoção.

A iniciativa surge após a constatação que milhares de crianças e adolescentes baianos permanecem em abrigos ou famílias acolhedoras além do prazo máximo de 90 dias estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sem reavaliação judicial regular.

Um dos principais problemas identificados é a subnotificação de dados no SNA, plataforma federal que monitora acolhimentos e adoções. O TJ-BA determinou que diretores de secretaria atualizem o sistema com informações como CPF das crianças acolhidas há mais de 30 dias, resultados de reavaliações e andamento de processos de destituição familiar. Juízes, por sua vez, deverão priorizar a análise de casos que já ultrapassaram o prazo legal, emitindo decisões em tempo hábil.

O TJ-BA estabeleceu prazos para as mudanças. Até o fim deste ano, todas as crianças em acolhimento institucional há mais de 90 dias deverão ter sua situação reavaliada, e aquelas sem CPF, documento essencial para acesso a políticas públicas, precisarão ser cadastradas. O descumprimento das regras do SNA já vinha sendo alvo de resoluções do CNJ.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou nesta terça-feira (22) um decreto que institui uma comissão responsável pela contratação e implantação de um sistema de videomonitoramento nos edifícios do Poder Judiciário baiano.

A medida, assinada pela presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, segundo o documento, visa reforçar a segurança institucional, garantir a proteção do patrimônio público e assegurar a integridade de magistrados, servidores e usuários dos serviços judiciários.

A comissão será presidida pelo juiz de direito Rodrigo Souza Britto, magistrado convocado para auxiliar a Presidência do TJ-BA no eixo de Tecnologia da Informação. Também integrarão o grupo o secretário de Planejamento e Orçamento, o secretário de Administração, o secretário de Tecnologia da Informação e Modernização e o chefe do Gabinete de Segurança Institucional. Entre as atribuições do colegiado estão a gestão do projeto, a definição do cronograma de execução e a elaboração de um plano de ação detalhado, que será desenvolvido pelo Escritório de Projetos e Processos Departamental da Secretaria-Geral da Presidência.

LEIA TAMBÉM:

• TJ-BA homologa licitação para compra de 7 Pajeros blindados de quase meio milhão de reais cada
• TJ-BA debate segurança de magistrados e busca formalizar convênio com Polícia Militar

Cada setor envolvido terá responsabilidades específicas. A Secretaria de Planejamento e Orçamento ficará encarregada da alocação de recursos, enquanto a Secretaria de Administração planejará o processo licitatório para aquisição dos equipamentos. Já a Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização será responsável pela infraestrutura de rede, armazenamento de imagens e integração do novo sistema com a estrutura já existente. O Gabinete de Segurança Institucional definirá as estratégias de monitoramento, elaborará protocolos de segurança e coordenará o treinamento dos operadores.

As reuniões da comissão ocorrerão quinzenalmente, com possibilidade de convocações extraordinárias. O prazo para conclusão dos trabalhos é de 12 meses, prorrogável por igual período mediante justificativa. Segundo o decreto, as atividades não gerarão custos adicionais aos cofres públicos, uma vez que serão executadas pelos membros dentro de suas atribuições funcionais.

O 1º Cartório Integrado Cível de Salvador possui quase 8 mil ações judiciais paralisados há mais de 100 dias, segundo dados do sistema Exaudi consultados em julho de 2025. O problema, já identificado em inspeções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no ano anterior, segundo a Corregedoria Geral de Justiça da Bahia (CGJ-BA), aumentou e, por esse motivo, levou a determinação a elaboração urgente de um plano de ação para resolver a situação, sob risco de responsabilização administrativa dos gestores.

Após fiscalizações realizadas pelo CNJ em 2024, que apontaram, entre outras irregularidades, a existência de 5.078 processos sem movimentação por mais de cem dias. Na época, o órgão determinou que o cartório adotasse medidas para regularizar os casos. Dados de 15 de julho de 2025 revelam que o número de processos paralisados subiu para 7.952. Mesmo aplicando um critério mais flexível.

Além da lentidão processual, o cartório também não consegue dar baixa em processos no mesmo ritmo em que novos casos chegam. Entre janeiro e julho de 2025, foram distribuídas 7.766 ações, mas apenas 6.529 foram concluídas, gerando um acúmulo de 1.237 processos. Outro problema, informado no documento, é a falta de cadastro adequado dos assuntos em 760 processos, o que dificulta a organização e a tramitação.

Diante do descumprimento das determinações anteriores, a juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça da Bahia, Júnia Araújo Ribeiro Dias, determinou que o juiz coordenador e o supervisor administrativo do cartório apresentem, em até 10 dias, um plano detalhado com medidas concretas para resolver a situação. O documento deve incluir atividades específicas, nomes dos responsáveis, prazos definidos e métricas de acompanhamento.

Segundo a publicação, o foco da 1ª Vara deve ser a "redução imediata e sustentável" do acervo paralisado, sob pena de apuração de responsabilidade administrativa.

A Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, conduziu, na sexta-feira (18), a cerimônia de reinauguração do Fórum Professor Jaime Junqueira Ayres, em Ipirá, que passou por uma reforma geral. Na oportunidade, foi instalada a 2ª Vara Cível e inaugurado o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc).

Nos últimos meses, o Fórum passou por uma revitalização de engenharia e arquitetura que incluiu modernização da estrutura do prédio, pintura, adequações de segurança e de acessibilidade.  

“É muita emoção que eu sinto hoje porque fui juíza aqui na Vara Criminal e retorno como Presidente do Tribunal para instalar a 2ª Vara Cível e um Cejusc, além da reforma deste fórum e seu anexo, que ficaram muito bons”, destacou a Desembargadora Cynthia Resende, que, em seu breve discurso, fez questão de mencionar servidores e advogados da época em que ela trabalhou em Ipirá, no final da década de 1980 e no início dos anos 1990. Alguns estavam presentes na plateia. 

Atualmente, quem preside a Vara Criminal é o Juiz Gabriel Igleses Veiga, Diretor do Foro da Comarca. “Como Juiz Diretor do Fórum e titular da Vara Criminal, sinto-me profundamente emocionado ao testemunhar esta cerimônia que marca não apenas a reinauguração do fórum, mas o início de uma nova era para a prestação jurisdicional em nossa região”, afirmou.

A 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Fazenda Pública é a quarta unidade judiciária na comarca de Ipirá, que abrange, também, os municípios de Baixa Grande e Pintadas. Ela dará agilidade aos processos que, até então, tramitavam na única Vara Cível existente. As outras unidades são uma Vara Criminal e uma dos Juizados Especiais.

Com a reforma do fórum, também foi possível estruturar a Central de Mandados, reunindo todos os 12 Oficiais de Justiça da comarca.

A nova unidade do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc) contribuirá para impulsionar as ações de cidadania e reduzir a litigiosidade. Criado através da Resolução CNJ nº 125/2010, o Cejusc visa à realização de sessões e audiências de conciliação e mediação processuais e pré-processuais.

“Este Cejusc não resolverá todos os problemas da Comarca de Ipirá, mas ele acenderá, todos os dias, a possibilidade de reencontro, de empatia e da paz social”, declarou a Desembargadora Marielza Brandão, Supervisora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec). A criação da unidade conta com a parceria da Prefeitura de Ipirá.  

A solenidade de reinauguração do Fórum Professor Jaime Junqueira Ayres foi prestigiada por desembargadores, juízes e servidores, autoridades do Executivo e do Legislativo locais e representantes da OAB-BA, da Defensoria Pública do Estado e do Ministério Público. 

A pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado da Bahia, o Desembargador Roberto Maynard Frank, Corregedor Geral da Justiça do Estado da Bahia, anunciou a suspensão de alguns advogados. A medida tomada pelo Tribunal de Ética da OAB-BA, foi encaminhada ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e foi anunciada por meio de aviso circular. 

Veja:

Foto: Diário Oficial do Tribunal de Justiça da Bahia 

Os profissionais suspensos terão seus direitos temporariamente cassados, ficando impedidos de exercer a advocacia pelo período determinado pela Seccional da OAB-BA. A punição, que varia conforme a gravidade das infrações apuradas, inclui suspensões até 261 dias.

A suspensão foi comunicada no diário do TJ-BA, nesta segunda-feira (21) a todos os juízes titulares e substitutos do estado, que deverão observar a restrição nos processos em que os advogados penalizados atuam.

O business lounge The Latvian, localizado na Bahia Marina, em Salvador, anunciou apoio à exposição “Da semente ao barro: entre a natureza e o fazer artístico”, que está sendo realizada desde a última segunda-feira (14) e vai até a próxima sexta-feira (25) no Tribunal de Justiça da Bahia (CAB). Com entrada gratuita, a mostra tem a curadoria de Lu Bittencourt e Andréa Beraldo, reunindo obras de artistas que utilizam elementos da natureza como linguagem estética e simbólica.

Participam da exposição nomes como Alzira Fonseca, Caique Bahiana, Chico Baldini, Eduardo Moody, Jusce Barreto, Lu Brito, Regina Miranda, Rosemari Sarmento e Sandra Rigo, artistas que desenvolvem trabalhos ancorados na matéria orgânica, no tempo do processo e na relação entre arte, identidade e território.

Siga o @bnhall_ no Instagram e fique de olho nas principais notícias.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou nesta sexta-feira (18) um decreto que estabelece as diretrizes para o funcionamento das unidades judiciais da Comarca de Feira de Santana durante o Mutirão de Conciliação e Cidadania, programado para ocorrer entre os dias 21 e 25 de julho. A medida, segundo o documento, tem como objetivo de agilizar a resolução de processos.

De acordo com o texto, cada vara cível e de família da Comarca deverá designar um servidor para acompanhar as atividades do mutirão nos processos de sua competência. Já a 1ª Vara da Fazenda Pública terá todos os seus servidores e estagiários mobilizados para auxiliar nas ações do evento, concentrando esforços nos processos sob responsabilidade da unidade. Como consequência, o decreto determina a suspensão excepcional do atendimento ao público e dos prazos processuais na 1ª Vara da Fazenda Pública durante todo o período do mutirão.

A decisão leva em conta a disparidade no volume de processos entre as varas envolvidas e a necessidade de garantir suporte adequado para o andamento das atividades.

Em celebração aos 20 anos do Núcleo Jurídico da Fundação Lar Harmonia, a instituição estará promovendo, neste sábado (19), um evento especial gratuito a partir das 19h30, no Auditório Francisco Cândido Xavier, na sede da organização, localizada no bairro de Piatã. A ocasião será celebrada com uma mesa redonda, que terá como tema “Paz, Justiça e Espiritualidade”.

A mediação será da presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, e terá como participantes o desembargador federal e indicado a integrar o Superior Tribunal de Justiça (STJ), Carlos Augusto Pires Brandão; a vice-diretora da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (Ufba), Mônica Aguiar; e o psicólogo Adenáuer Novaes, idealizador da Fundação Lar Harmonia.

“Será um evento que vai oportunizar reflexões sobre os temas sociedade e justiça. A ideia é celebrar as duas décadas do nosso núcleo reconhecendo o trabalho voluntário de tantos profissionais que, ao longo desses anos, têm promovido o acolhimento jurídico com base na ética, no respeito e na solidariedade”, afirmou a presidente da Fundação Lar Harmonia, Cristiane Silveira.

A noite também será marcada pela assinatura do termo de parceria para ampliação dos parceiros e ações da Casa de Justiça e de Cidadania, que simbolizará mais serviços e mais atendimentos para as comunidades vizinhas e pessoas em condição de vulnerabilidade social. 

Vão assinar o documento o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), Secretaria de Administração do Estado da Bahia (SAEB), Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia (SSP), Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre), Secretaria Municipal de Ação Social, Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE) e a Fundação Lar Harmonia (FLH).

“Com essa importante ação do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, será ampliada a estrutura física da Casa de Justiça, os atendimentos e os serviços ofertados, além de contar com a chegada do TRF, TRT e da Defensoria Pública. Isso significa mais serviços gratuitos, mais apoio jurídico, mais cidadania e mais acolhimento em favor das pessoas e comunidades beneficiadas com os serviços da nossa fundação”, destacou Cristiane Silveira.

Siga o @bnhall_ no Instagram e fique de olho nas principais notícias.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) instituiu um Comitê de Acompanhamento dos Órgãos Externos do Sistema de Processo Eletrônico (Eproc). A medida, assinada pela presidente do tribunal, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, tem como objetivo garantir uma transição eficiente do atual sistema, o Processo Judicial Eletrônico (PJe), para a nova plataforma Eproc, desenvolvida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

A decisão de migrar para o EPROC foi tomada após deliberação do Plenário do TJBA em outubro de 2024 e formalizada por meio de um Acordo de Cooperação Técnica com o TRF4 e os tribunais do Rio Grande do Sul (TJ-RS) e Tocantins (TJTO). O novo sistema promete maior integração e eficiência na tramitação processual, mas exige um planejamento cuidadoso para evitar interrupções nos serviços judiciais.

O comitê, criado após recomendação do Comitê Gestor Interno do Eproc, deverá monitorar todas as etapas de implantação, desde a migração dos dados até a estabilização do sistema. Além disso, tem que promover o diálogo entre as instituições do sistema de justiça, assegurando que defensores públicos, promotores, advogados, procuradores e órgãos de segurança pública estejam alinhados com as mudanças.

Além de magistrados e gestores técnicos do TJ-BA, integrarão o comitê representantes do Ministério Público da Bahia (MP-BA), da Defensoria Pública (DPE-BA), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), das Procuradorias Federal, Estadual e Municipal, além das Polícias Civil, Militar e do Departamento de Polícia Técnica. Cada instituição deverá indicar formalmente seu representante, que atuará sem prejuízo de suas funções originais.

De acordo com a publicação, a presidente do TJ-BA também poderá incluir outros órgãos públicos no comitê, caso julgue necessário, ampliando ainda mais o escopo de acompanhamento. A expectativa é que o grupo permaneça em atividade até a conclusão da migração completa dos processos que ainda tramitam no PJe e no Projudi, sistema utilizado em algumas comarcas do interior.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu pelo arquivamento de uma reclamação correicional contra a desembargadora Gardênia Pereira Duarte, sob o argumento de que não há elementos que comprovem descumprimento de deveres funcionais ou violação ética por parte da magistrada. O processo teve origem após uma disputa judicial envolvendo a posse de um imóvel localizado em Pindobaçu, na Bahia.

Segundo o reclamante, ele adquiriu uma propriedade, mas a área teria sido invadida por um terceiro, o que levou à propositura de uma ação de reintegração de posse em 2013. O reclamante alegou que, embora a desembargadora inicialmente tenha reconhecido o esbulho possessório, ela teria alterado seu entendimento ao julgar embargos de declaração, passando a considerar que o terceiro comprovou sua posse.

O autor da reclamação sustentou que o documento apresentado pelo adversário seria fraudulento, uma vez que o imóvel estaria registrado em municípios diferentes e com inconsistências na documentação.

Além disso, o reclamante afirmou que os advogados do suposto "esbulhador" teriam influência no tribunal, inclusive junto ao filho da desembargadora, o advogado Rafael Duarte, e que a mudança de voto coincidiria com a tese defensiva apresentada. Ele também acusou o suposto invasor de ter condutas duvidosas, incluindo suporte a lobistas, e pediu a procedência da reclamação para apurar supostas irregularidades.

Ao analisar o caso, a presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, destacou que a reclamação correicional não é via adequada para questionar decisões judiciais, salvo em situações excepcionais em que fique comprovada má-fé ou violação ética por parte do magistrado.

O tribunal também observou que o processo em questão tramitou de forma regular, com sucessivos julgamentos e recursos, incluindo análise pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou a revisão dos embargos de declaração. Diante disso, arquivou a reclamação.