tribunal de justica da bahia

As indicações para o Prêmio Luiz Gama já podem ser feitas a partir desta quarta-feira (28). O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) abriu o prazo para receber sugestões de pessoas e instituições que se destacam na defesa dos Direitos Humanos. Os interessados têm até 16 de novembro para enviar os nomes por meio de formulário eletrônico.

A premiação aceita indicações de brasileiros e estrangeiros, além de organizações públicas ou privadas, do Brasil ou de outros países. Também é possível homenagear pessoas após a morte. As propostas devem incluir uma justificativa para a indicação e informações sobre a trajetória do candidato ou o histórico da organização.

O material será encaminhado à Comissão Permanente de Igualdade, Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos Humanos, responsável pela análise inicial. A definição dos homenageados ficará a cargo da Comissão de Outorga, com aprovação do Tribunal Pleno. Entre as instituições já contempladas estão a Sociedade Protetora dos Desvalidos e o Instituto Cultural Steve Biko. 

O prêmio leva o nome de Luiz Gonzaga Pinto da Gama, abolicionista nascido em Salvador em 1830. Escravizado aos 10 anos, ele conquistou a própria liberdade na Justiça e se tornou uma referência na luta contra a escravidão e na defesa dos direitos da população negra.

Um estudante negro, vítima de racismo, recebeu R$ 13.737,49 em indenizações de uma instituição de ensino superior privada de Salvador. Na decisão, a Justiça reconheceu o racismo estrutural e institucional após abordagem feita por funcionário da instituição de ensino.

O caso foi iniciado em junho de 2016, quando o estudante de Psicologia chegou na portaria do campus, se identificou e entrou em seu local de estudo. Mesmo assim, ele foi seguido e abordado pelo supervisor de segurança da instituição de ensino, que exigiu diversas vezes a comprovação do vínculo de estudante.

“Além da indenização por danos morais, a Corte firmou a tese de que a abordagem seletiva e discriminatória de estudante negro por segurança de instituição de ensino, depois de ele já ter se identificado, configura ato ilícito indenizável”, explicou a defensora pública Nayana Gonçalves, autora da ação.

De acordo com a Defensoria Pública da Bahia (DPE-BA), o segurança insistiu mesmo depois de um colega confirmar a matrícula e ainda interrompeu a aula para pedir à professora a caderneta de frequência. “As testemunhas confirmaram que só o estudante foi abordado dessa forma”, complementou Nayana Gonçalves.  

A DPE-BA ingressou com a ação judicial junto à 19ª Vara de Relações de Consumo de Salvador, que foi julgada improcedente e a DPE-BA recorreu. No entanto, em abril de 2025, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deu provimento ao recurso por unanimidade.

Após a decisão judicial favorável, a instituição de ensino superior, no entanto, tentou reverter a decisão com embargos de declaração, recurso especial e agravo apresentado ao Superior Tribunal de Justiça, sem sucesso. A faculdade foi condenada e, em julho deste ano, pagou integralmente a indenização de R$ 13.737,49 com os honorários destinados à Defensoria.

O conselheiro Rodrigo Badaró, relator do processo disciplinar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), votou para afastar cinco magistrados do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) investigados na Operação Faroeste e propôs que eles percam o cargo. A punição proposta é a disponibilidade, em que o magistrado deixa as funções e passa a receber salário proporcional ao tempo de serviço. Para a perda definitiva do cargo, o relator sugeriu enviar o caso à Advocacia-Geral da União (AGU), que poderá entrar com as ações necessárias na Justiça.

O envio à AGU é necessário porque juízes e desembargadores têm vitaliciedade, garantia que impede que percam o cargo por decisão administrativa. Nesses casos, a demissão depende de sentença judicial.

No mesmo voto, Badaró defendeu a absolvição do juiz Márcio Reinaldo Miranda Braga. Em relação ao desembargador Gesivaldo Britto, ex-presidente do TJ-BA, o relator votou pela extinção da punibilidade, ou seja, pelo encerramento do processo sem punição, em razão da morte do magistrado.

A Operação Faroeste foi deflagrada pela Polícia Federal em 2019 para investigar um esquema de venda de decisões judiciais no TJ-BA. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), decisões administrativas e judiciais teriam favorecido um grupo interessado em regularizar a posse de terras no Oeste da Bahia.

De acordo com a acusação, o bloqueio e o cancelamento de matrículas de imóveis, que são os registros oficiais de propriedade, prejudicaram fazendeiros da região. Pressionados, eles teriam sido levados a negociar com o grupo para manter as terras.
 

? Relator no CNJ propõe perda do cargo de cinco magistrados do TJ-BA investigados na Operação Faroeste ???? Reprodução/ @/portallawletter Confira ? https://t.co/nzmxTOcJnZ

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) October 27, 2026

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou que uma empresa de ônibus deve pagar R$ 120 mil a um ciclista que teve uma das pernas amputadas em um acidente ocorrido em Ilhéus. Desse total, R$ 60 mil são referentes a danos morais e o mesmo valor a danos estéticos. 

Ao examinar o caso, o Colegiado reconheceu a culpa concorrente, ou seja, tanto o motorista quanto o ciclista tiveram participação no incidente. Essa conclusão está fundamentada no Código Civil, que estabelece a divisão da responsabilidade quando ambas as partes contribuem para o dano. 

O acidente ocorreu em 18 de novembro de 2019. Segundo os autos, o motorista iniciou uma conversão à direita para ingressar na Rua Belo Horizonte com a porta de acesso de passageiros aberta. A condição comprometeu a visibilidade do espelho retrovisor e dificultou a observação do fluxo de trânsito ao lado do veículo. 

Consoante o acórdão, filmagens gravadas pelas câmeras do ônibus e o laudo pericial evidenciam que o ciclista tentou realizar uma ultrapassagem paralela pela direita do ônibus que já se encontrava em movimento de conversão lenta. 

Ao trafegar rente à lateral direita de um veículo de grande porte no exato instante em que este realizava curva sinalizada, o autor assumiu conduta de elevado risco, ingressando na área de ponto cego do motorista e violando a regra de trânsito que veda a ultrapassagem pela direita. 

Diante dos fatos, os desembargadores da 2ª Câmara Cível entenderam que o agir “imprudente do ciclista ao tentar passar pelo estreito espaço entre o ônibus e a calçada somou-se à falta de atenção do motorista do coletivo, que realizava curva com a visibilidade obstruída pela porta aberta”. 

Conforme a decisão, o autor (ciclista) faz jus à compensação pelos danos morais sofridos, caracterizados pela dor física extrema do atropelamento, “a angústia de submeter-se a três cirurgias consecutivas e o severo abalo psicológico decorrente da perda anatômica de sua perna direita”. 

O acórdão destaca a previsão da Constituição Federal segundo a qual pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos causados por seus agentes a terceiros, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa. 

A decisão reformou, parcialmente, a sentença de Primeiro Grau, que havia fixado R$ 20 mil por danos morais e R$ 24 mil por danos estéticos. 

A delegatária Maria Heloysa de Andrade Cardoso perdeu a titularidade do Cartório de Registro de Imóveis, Hipotecas e Títulos e Documentos de Ipiaú. A decisão é fruto de uma investigação da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial (COGEX) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que constatou uma série de irregularidades na serventia.

Realizada pelo juiz Moacir Reis Fernandes Filho, a inspeção encontrou infrações disciplinares graves e descumprimento sistemático de normas. De acordo com o relatório elaborado pela equipe, havia descumprimento de prazo, irregularidades na usucapião extrajudicial, continuidade registral e parcelamento do solo indevido.

Na ocasião, também foi verificada a inobservância de regras de georreferenciamento e cadastros rurais e a transgressão à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ao Estatuto da Pessoa com Deficiência e obrigações fiscais.

A punição é resultado de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado após a correição extraordinária realizada em agosto de 2025. Antes da cassação definitiva, a Corregedoria já havia determinado o afastamento cautelar de Maria Heloysa e a intervenção judicial na serventia.

Além disso, a delegatária já acumulava em seu histórico disciplinar uma pena de repreensão, aplicada em setembro de 2025 por descumprir determinações administrativas do órgão correicional.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou a sentença da Justiça italiana que condenou o ex-oficial do Exército uruguaio Pedro Antonio Narbondo Mato por homicídios cometidos durante a Operação Condor, na década de 1970. Por maioria de votos, o colegiado autorizou o cumprimento da condenação no Brasil e converteu a pena de prisão perpétua em 30 anos de reclusão, com início imediato de sua execução.

O ministro Sebastião Reis Júnior explicou que as normas que regulam a prescrição não impedem a homologação da sentença estrangeira nos casos de graves violações de direitos humanos. Segundo o ministro, a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) não admite que normas internas sejam utilizadas para impedir a investigação e a punição de responsáveis por crimes dessa natureza.

A análise do pedido de homologação teve início em abril deste ano. À época, em razão da suspensão do julgamento e diante de evidências de risco de fuga, a Corte Especial acolheu pedido do Ministério Público Federal (MPF) para adoção de medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica, retenção de passaporte e proibição de saída do município de Santana do Livramento (RS), onde mora Narbondo.

Operação Condor

Durante a Operação Condor, formou-se articulação clandestina entre regimes ditatoriais da América do Sul, que envolvia o compartilhamento de informações e a realização de operações conjuntas para perseguir, sequestrar, torturar e eliminar opositores políticos.

No caso de Pedro Narbondo Mato, a Justiça da Itália o condenou à prisão perpétua por sua participação, no âmbito da Operação Condor, em homicídios qualificados praticados contra quatro cidadãos italianos na Argentina, em junho de 1976. A sentença transitou em julgado em julho de 2021. 

Durante a Operação Condor, formou-se articulação clandestina entre regimes ditatoriais da América do Sul que envolvia o compartilhamento de informações e a realização de operações conjuntas para perseguir, sequestrar, torturar e eliminar opositores políticos.

Como Narbondo foi reconhecido como brasileiro nato pela Justiça Federal em 2003 – ele é nascido no Uruguai, porém é filho de brasileira – e a Constituição Federal proíbe a extradição de brasileiros natos, o governo da Itália solicitou a transferência da execução da pena para o Brasil

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu, na última quarta-feira (21), o advogado Márcio Duarte Miranda das acusações da Operação Faroeste, que investiga a venda de decisões judiciais e grilagem de terras na Bahia. A Corte Especial decidiu pela absolvição devido à falta de provas que comprovassem sua participação nos crimes, conforme solicitado pelo Ministério Público Federal (MPF).

Márcio passou cerca de 19 meses preso preventivamente, de novembro de 2019 a junho de 2021, antes de sua prisão ser substituída por medidas cautelares. A absolvição de Márcio, ex-genro da ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Maria do Socorro Barreto Santiago, ocorreu por insuficiência de provas que demonstrassem sua participação nos crimes investigados.

Embora a absolvição tenha encerrado as acusações contra ele, o advogado declara que não reverte o tempo que passou preso nem as consequências da investigação. "Passei por um processo extremamente doloroso. Minha vida pessoal, profissional e social foi absolutamente destruída. Uma carreira que demorei décadas para construir. Ao fim, fica provado o que sempre disse: não havia prova alguma contra mim, e contra a minha atuação. Agora, mais do que nunca, é reerguer a cabeça e trabalhar", afirmou Márcio.

No mesmo julgamento, foram condenados Maria do Socorro Barreto Santiago, o juiz Sérgio Humberto Sampaio, Adailton Maturino dos Santos, apontado como articulador do esquema, sua esposa, Geciane Maturino, e o advogado Ricardo Augusto Três. As penas variam de 10 anos e 9 meses a 21 anos e 7 meses de prisão.

Deflagrada em 2019, a Operação Faroeste apura um esquema de corrupção envolvendo decisões judiciais utilizadas em disputas milionárias por terras no oeste baiano. Além de Márcio Duarte Miranda, a cantora Amanda Santiago, filha da ex-presidente do TJ-BA, e a advogada Valdete Stresser também foram absolvidas.

Uma discussão entre o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, e o desembargador Júlio Cezar Lemos Travessa marcou a sessão do Tribunal Pleno na quarta-feira (21). O embate ocorreu após Travessa contestar a restrição à leitura de seu voto divergente e anunciar que acionaria o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Durante a discussão, Rotondano afirmou que cabia a ele conduzir a votação e pediu que o colega aguardasse o momento adequado para se manifestar. “Eu conduzo a votação, eu sou o presidente do tribunal”, declarou.

Travessa, por sua vez, acusou o presidente de cometer uma ilegalidade ao impedir a leitura de seu voto. “Eu não vou fazer uso da minha palavra porque Vossa Excelência cometeu uma ilegalidade de impedir que um membro da corte lesse o seu voto divergente”, afirmou, ao anunciar que levaria o caso ao CNJ.

A declaração provocou uma resposta irônica de Rotondano: “Muito obrigado pela ameaça. Fique em paz”. O desembargador reagiu e negou ter ameaçado o presidente. “Eu não estou ameaçando, eu estou falando o que eu vou fazer. Ameaça é crime”, rebateu. Travessa também pediu que o episódio fosse registrado em ata, alegando ter sido acusado de cometer um crime contra a honra.

O desentendimento ocorreu após outro embate no início da sessão, relacionado ao cumprimento de acordos sobre a pauta de julgamentos do Tribunal Pleno.

A Meta, empresa dona do Instagram, removeu da plataforma nesta quinta-feira (22) um vídeo da série “Revelando” em que Mc Cabelinho fala sobre o candidato à Presidência, Flávio Bolsonaro (PL). O vídeo derrubado pela Meta, porém, era apenas um teaser e o vídeo completo continua no ar por meio do YouTube. Após a derrubada do vídeo original, a página do projeto “Revelando” e o próprio MC Cabelinho publicaram o conteúdo novamente. 

O vídeo em questão aborda a acusação de Flávio ter sido funcionário fantasma no gabinete de seu pai, Jair Bolsonaro, aos 19 anos. O artista comentou, em suas redes sociais, sobre a retirada do conteúdo. “Tropa, derrubaram meu reels (revelando), mas o episódio continua no YouTube… No link do story vocês conseguem ver. Qual foi, Meta?”, questionou o cantor. 

Esse episódio ocorre apenas três dias antes do segundo turno das eleições presidenciais e dois dias depois de a empresa precisar responder ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre as medidas adotadas para garantir um tratamento igualitário entre as campanhas que disputam o governo federal. O próprio projeto Revelando também demonstrou indignação com a decisão, além dos atores Fábio Porchat e Gregório Duvivier, que contestaram a justificativa de que o conteúdo seria propaganda eleitoral. Segundo eles, um recurso foi apresentado para restabelecer a publicação.

“Voltei, tropa! Jornalismo não é propaganda! Esse é o vídeo que a Meta não quer que você veja! Quem nunca precisou trabalhar de verdade quer te convencer de que o melhor é cortar investimentos para quem está na correria. Flávio Bolsonaro, acusado de ser funcionário fantasma no gabinete de Jair aos 19 anos e que sempre viveu às custas do pai, quer cortar justamente aquilo que sempre ajudou milhões de brasileiros a subir na vida: aposentadoria, saúde, educação, Bolsa Família e direitos trabalhistas. É esse homem que quer ser presidente do Brasil. Se Flávio ganha, você perde”, disse MC Cabelinho ao publicar novamente o conteúdo em conjunto com o Revelando. 

 

 

 

 

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A empresa de Mark Zuckerberg afirmou que a retirada está relacionada às regras eleitorais para conteúdos produzidos ou alterados por Inteligência Artificial (IA). “Em conformidade com a resolução aplicável às eleições gerais de 2026, restringimos conteúdos gerados ou alterados por IA nas 72 horas antes da votação, no dia da eleição e no dia seguinte”, informou a empresa ao G1. 

A Meta explicou ainda que a restrição referente ao segundo turno começa à meia-noite da quinta-feira (22) e vai até as 23h59 de segunda-feira (26). De acordo com a empresa, o bloqueio também pode atingir arquivos editados por aplicativos que utilizam recursos pontuais de IA, mesmo quando o usuário não está ciente de que a tecnologia foi usada. “Vale reforçar que muitos aplicativos de edição de imagem, vídeo e áudio usam recursos de IA e incorporam ao arquivo um sinal padrão da indústria indicando esse uso. A Meta lê esses sinais automaticamente e, para cumprir a determinação, indisponibiliza esses conteúdos no Brasil”, declarou a empresa.

A Meta já havia sido cobrada pelo TSE anteriormente. Na terça-feira (20), a empresa respondeu ao TSE, afirmando ter cumprido as determinações da Corte para garantir a igualdade na distribuição de conteúdos políticos e na veiculação de anúncios eleitorais durante a campanha do segundo turno. Essa manifestação veio depois de o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Marco Aurélio Bellizze, determinar na segunda-feira (19) que a empresa apresentasse, em até 24 horas, informações detalhadas sobre as medidas adotadas pela companhia.

Em documento enviado à Justiça Eleitoral, a empresa afirmou que uma declaração técnica apresentada no processo confirma que os conteúdos relacionados às duas candidaturas são, de fato, tratados de maneira igual e não discriminatória.

Essa disputa acerca dos conteúdos políticos nas redes sociais surgiu depois que o TSE determinou, no dia 15 de outubro, que a Meta não reduzisse a distribuição nem restringisse a recomendação ou a busca de conteúdos político-eleitorais sobre qualquer um dos candidatos que disputam o segundo turno. A decisão do Tribunal atendeu a um pedido da campanha de Lula, que acusou a plataforma de não entregar suas publicações, além de apontar diferenças no funcionamento da ferramenta de IA da rede social da empresa, que, segundo o processo, não permitia que imagens relacionadas a Lula fossem geradas, enquanto conteúdos relacionados a Flávio Bolsonaro não passavam por esse problema. 

Já o candidato do PL, Flávio Bolsonaro, também afirmou que conteúdos relacionados à sua própria campanha estavam sendo prejudicados pela empresa.

Por maioria dos votos, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei municipal que autorizou o empréstimo de R$ 85 milhões no município de Simões Filho. De acordo com a decisão, a Lei Municipal n. 1.287/2023, que autorizava a prefeitura a contratar uma operação de crédito milionária e oferecia garantias contratuais, é inconstitucional por ter sido editada sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro.

Anteriormente, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) havia entendido que a legislação não violava nenhuma norma, porque era meramente autorizativa e não criava despesas obrigatórias ou concedia benefícios tributários. Contudo, o PSD acionou o STF alegando que a autorização do empréstimo, que representava cerca de 1% de todo o PIB do município, gerava um compromisso financeiro de longo prazo com vinculação de receitas e tornava o estudo do impacto indispensável.

O STF deu provimento ao agravo interno, justificando que o requisito de estimativa prévia de impacto financeiro aplica-se a todos os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) quando a proposição legislativa cria ou altera despesa obrigatória, e que, mesmo qualificada como "autorizativa", a norma prevê compromissos e despesas inequívocas (vinculação de receitas como garantia, consignação obrigatória de dotações orçamentárias anuais para amortização e abertura de créditos adicionais.

A lei foi aprovada em 2023, durante a gestão do ex-prefeito Dinha, e passou pela Câmara Municipal quando a Casa era presidida pelo atual prefeito, Del Soares. Como a lei autorizativa foi declarada inconstitucional, o contrato de operação de crédito assinado com a instituição financeira contratada fica desprovido de amparo legal, devendo ser suspenso ou rescindido.

A decisão ocorreu no Plenário Virtual e foi tomada por maioria de votos. O ministro Alexandre de Moraes divergiu do relator, Nunes Marques, e inaugurou a corrente vencedora, sendo seguido pela maioria dos ministros no sentido de impor um padrão rígido de responsabilidade fiscal a leis autorizativas municipais.

Sérgio Ferreira de Jesus foi condenado a 23 anos e 9 meses de prisão pela participação no assassinato da líder quilombola Mãe Bernadete. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (21), pelo Tribunal do Júri, no Fórum Ruy Barbosa, em Salvador. A pena deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado.

O Conselho de Sentença acolheu a tese do Ministério Público da Bahia (MP-BA) e reconheceu o homicídio qualificado por motivo torpe, meio cruel, uso de arma de fogo de uso proibido e recurso que dificultou a defesa da vítima. Sérgio já estava preso preventivamente, e a Justiça determinou a execução provisória da pena.

O crime ocorreu em 17 de agosto de 2023, na residência da liderança quilombola, em Simões Filho, na Região Metropolitana de Salvador. Ele é o quarto dos cinco acusados a ser julgado pelo assassinato. 

Em abril deste ano, Arielson da Conceição dos Santos foi condenado a 40 anos, 5 meses e 22 dias de prisão, enquanto Marílio dos Santos recebeu pena de 29 anos e 9 meses. Marílio morreu dois dias após o julgamento. Já Josevan Dionísio dos Santos foi condenado a 28 anos de reclusão em 13 de outubro.

O processo contra Ydney Carlos Santos de Jesus, quinto acusado, ainda aguarda definição da data do julgamento, conforme informações do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou, por unanimidade, nesta quarta-feira (21), cinco réus da Operação Faroeste, que investigou um esquema de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo disputas de terras no oeste da Bahia. Entre os condenados estão a desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago e o juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

O colegiado também condenou Adailton Maturino dos Santos, apontado como articulador do esquema, sua esposa, Geciane Maturino dos Santos, e o advogado Ricardo Augusto Três. As penas variam de 10 anos e nove meses a 21 anos e sete meses de prisão, em regime inicial fechado. Foram absolvidos Valdete Aparecida Stresser, Amanda Santiago Andrade Sousa e Márcio Duarte Miranda.

CONFIRA CADA PENA:
Adailton Maturino dos Santos: 21 anos e 7 meses de prisão

Geciane Maturino dos Santos: 16 anos e 4 meses de prisão

Sérgio Humberto de Quadros Sampaio: 15 anos e 8 meses de prisão

Maria do Socorro Barreto Santiago: 14 anos e 11 meses de prisão

Ricardo Augusto Três: 10 anos e 9 meses de prisão

Segundo o relator do caso, ministro Og Fernandes, as provas demonstraram que decisões judiciais foram negociadas mediante pagamento de vantagens indevidas. As movimentações financeiras indicaram pagamentos de propina e uso de operações com terceiros para ocultar a origem dos recursos.

A Corte também determinou a perda dos cargos públicos dos dois magistrados. Após o trânsito em julgado, a decisão deverá repercutir na cassação das aposentadorias e dos proventos de inatividade. O colegiado ainda determinou o perdimento dos bens e valores provenientes dos crimes em favor da União.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) realiza, de 20 a 22 de outubro, o 3º Encontro Regional do TJBA Acelera. Nesta edição, as atividades acontecem em Salvador, no Fórum Ruy Barbosa, e serão destinadas aos 105 diretores de secretarias da capital. A iniciativa visa à qualificação e ao fortalecimento da atuação estratégica das unidades judiciárias de primeiro grau.

 A cerimônia de abertura acontece no Salão Nobre do Fórum Ruy Barbosa e a programação do evento inclui capacitações sobre temas, tais como: estratégia institucional, indicadores de desempenho e metas nacionais do Poder Judiciário. Também serão desenvolvidas atividades práticas voltadas à análise e à gestão do estoque de processos, à otimização dos fluxos de trabalho e à definição de prioridades.   

De acordo com o juiz responsável pelo projeto, Ruy José Amaral Adães Júnior, a atuação coordenada e orientada por metas favorece o compartilhamento de boas práticas e a consolidação de um modelo de trabalho mais eficiente e sustentável, além de conferir maior segurança jurídica aos jurisdicionados e fortalecer a confiança da sociedade no Poder Judiciário.    

Justiça boa é rápida  

Instituído pelo Decreto Judiciário nº 316/2026, o TJBA Acelera atua na redução do tempo médio de tramitação, com foco nas ações distribuídas até 2015, as quais são consideradas estratégicas para a melhoria dos indicadores de produtividade. O projeto é um dos eixos estruturantes da gestão 2026-2028.   

A iniciativa organiza a atuação por frentes específicas, voltadas tanto ao proferimento de despachos quanto à emissão de sentenças, com o apoio de magistrados designados para atuarem de forma concentrada. A iniciativa busca dar maior celeridade ao julgamento desses processos, contribuindo para a diminuição do acervo e o cumprimento das Metas Nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).  

Começa nesta segunda-feira (19) o Mutirão de Audiências do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), com o objetivo de acelerar a tramitação de processos relacionados ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores (DPVAT). A ação, que segue até o dia 28 de outubro, será realizada no Fórum Ruy Barbosa.  

Juízes e juízas atuarão em cinco salas de audiência, com sessões realizadas simultaneamente nos dois turnos. A estrutura contará, ainda, com quatro salas destinadas à realização de perícias, permitindo que os processos sejam sentenciados no mesmo dia, desde que estejam reunidas as condições necessárias para o julgamento. 

Para garantir o sucesso do mutirão, oficiais de justiça cumpriram previamente cerca de 500 mandados, medida que contribui para assegurar a participação das partes e das testemunhas nas audiências e, consequentemente, favorecer o andamento dos processos. Além disso, toda a equipe jurídica participou de treinamentos voltados à qualificação dos serviços prestados aos envolvidos. 

O DPVAT é um seguro destinado à cobertura de danos pessoais decorrentes de acidentes de trânsito. A judicialização dos casos ocorre, entre outras situações, quando há negativa do pagamento na via administrativa ou quando o beneficiário discorda do valor da indenização. Nos processos que dependem de avaliação técnica, um perito é nomeado pelo juiz ou pela juíza para analisar as condições da vítima e fornecer elementos para a decisão judicial. 

Usuários do Waze registraram alertas de “animal na pista” nas proximidades de um ato político em apoio a Flávio Bolsonaro (PL), realizado na tarde deste sábado (17), na Barra, em Salvador. As notificações apareceram em meio à concentração de apoiadores em várias partes do mapa, como na região do Morro do Cristo e ao longo da Avenida Oceânica, onde o evento também provocou reflexos no trânsito.

Fotos: Leitor BN / Bahia Notícias 

A manifestação reúne um grande número de apoiadores e militantes, muitos vestidos de verde e amarelo, que aguardam a chegada do senador e de outras lideranças políticas. Entre os nomes previstos estão o deputado federal Nikolas Ferreira (PL), o deputado estadual Diego Castro (PL) e o ex-prefeito de Salvador ACM Neto (União).

Os alertas registrados no aplicativo chamam a atenção por aparecerem justamente na área de concentração do ato. A notificação de “animal na pista” é uma das categorias disponíveis no Waze para informar ocorrências nas vias.

No contexto de manifestações políticas, registros desse tipo podem ser utilizados por usuários como forma de provocação e crítica, embora não seja possível atribuir a autoria ou a motivação das notificações sem informações adicionais.

MANIFESTAÇÃO BOLSONARISTA 
Essa concentração de pessoas e veículos na orla soteropolitana provoca pontos de retenção e congestionamento em vias da Barra, Ondina e Graça. Entre os trechos afetados estão as proximidades da Avenida Oceânica e do Clube Espanhol, além de acessos à região onde ocorre a mobilização.

Fotos: Mariana Ribeiro / Bahia Notícias 

As lideranças políticas desembarcaram em Salvador por volta das 15h e seguem em direção ao trio elétrico instalado na Barra, de onde devem discursar para o público presente. A programação também pode incluir a entrega do Título de Cidadão de Salvador a Flávio Bolsonaro. A sessão solene em espaço público foi confirmada após o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) revogar a liminar que suspendia a homenagem.

O ato ocorre em meio à mobilização de apoiadores do PL na capital baiana, enquanto a movimentação na orla interfere na circulação de veículos e gera registros de ocorrências no aplicativo de navegação.

O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico da Bahia (HCTP), localizado em Salvador, pode se tornar patrimônio cultural do estado. O Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (IPAC), vinculado à Secretaria de Cultura (Secult), protocolou um requerimento para o tombamento do equipamento.

Após a apresentação do pedido, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar o processo de reconhecimento do imóvel como patrimônio cultural e monitorar as medidas necessárias à sua preservação.

A iniciativa foi formalizada por meio da Portaria nº 43/2026, do Núcleo de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural (NUDEPHAC), publicada no Diário da Justiça Eletrônico na quinta-feira (15). De acordo com o documento, o procedimento prevê o acompanhamento do requerimento de tombamento junto ao IPAC, registrado no Processo SEI nº 062.1982.2025.0001271-52. O Ministério Público também pretende monitorar as medidas de preservação do imóvel enquanto não houver uma definição sobre sua proteção cultural.

A portaria não detalha quais intervenções de preservação poderão ser adotadas nem estabelece um prazo para a conclusão do processo de tombamento.

INTERDIÇÃO DE HOSPITAL
O pedido de tombamento ocorre em meio ao processo de encerramento das atividades do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Salvador, iniciado em 2024. Em janeiro daquele ano, a Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou a interdição parcial da unidade, impedindo novas internações provisórias e por medida de segurança.

A decisão está relacionada à política antimanicomial instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabeleceu o dia 15 de maio de 2024 como prazo para o encerramento das atividades dos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico no país.

Até o momento, o texto não apresenta informações oficiais atualizadas sobre uma eventual retomada integral das atividades da unidade.

O HOSPITAL
Localizado na Avenida Afrânio Peixoto, na região da Baixa do Fiscal, em Salvador, o Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico é apontado como a única unidade desse tipo na Bahia. O equipamento abriga pessoas em conflito com a lei que apresentam transtornos mentais.

Conforme dados da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia (Seap) referentes a 2024, a unidade abrigava 194 pessoas custodiadas. Desse total, 181 eram homens: 108 estavam sob custódia provisória e 73 cumpriam medida de segurança. Entre as 13 mulheres internadas, nove estavam em custódia provisória e quatro cumpriam medida de segurança.

Segundo a Seap, a capacidade real da unidade era de 120 pessoas, enquanto a capacidade nominal era de 150. Considerando a capacidade real, havia um excedente de 74 pessoas custodiadas. As regras para o atendimento de pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei também estabelecem procedimentos para o encaminhamento dos internos a outras unidades, a realização de exames de insanidade mental e as internações provisórias.

Em situações de crise de saúde mental ou de aparente abuso de álcool e outras drogas envolvendo uma pessoa presa em flagrante ou por cumprimento de mandado, a unidade judicial competente deve acionar imediatamente a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). O objetivo é viabilizar medidas emergenciais, o manejo da crise, a escuta e o encaminhamento da pessoa ao serviço de saúde mais adequado.

As unidades judiciais e administrativas do TJ-BA também podem recorrer à Equipe de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP) para articular o atendimento com o sistema de saúde. Caso essas medidas sejam insuficientes e ainda não haja condições para a realização da audiência de custódia de uma pessoa presa em flagrante ou preventivamente, o juízo competente deverá acionar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) ou outro meio adequado de transporte, além dos demais serviços da rede de saúde, para garantir o atendimento emergencial.

Nessa situação, a não realização da audiência deverá ser registrada em termo, com a determinação de elaboração de relatório médico completo, a ser encaminhado ao juízo em até 24 horas. Também deverão ser solicitadas, de forma imediata, informações às secretarias municipal ou estadual de Saúde sobre o estado de saúde da pessoa e a indicação do acompanhamento mais adequado. As informações deverão ser prestadas em até 48 horas para subsidiar a decisão judicial.

Em nota enviada à redação do BN, o Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (IPAC) confirmou que o pedido de tombamento do HCTP tramita no órgão. Segundo o instituto, a solicitação foi encaminhada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) e se fundamenta na relevância histórica, arquitetônica e social do imóvel, que reúne vestígios da antiga Casa de Prisão com Trabalho, primeira penitenciária do estado, e uma edificação construída na década de 1920 para funcionar como Manicômio Judiciário.

O processo está em análise pela Gerência de Patrimônio Material do IPAC, que prevê uma vistoria técnica no local. Ainda não há prazo para a conclusão dos procedimentos. Confira a nota na íntegra: 

"O Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (IPAC) informa que tramita no órgão um pedido de tombamento do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP), localizado na Baixa do Fiscal, em Salvador. A solicitação foi encaminhada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio do Núcleo de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural (NUDEPHAC) e da 4ª Promotoria de Justiça de Execução Penal.

O pedido fundamenta-se na relevância histórica, arquitetônica e social do imóvel, que abriga vestígios da antiga Casa de Prisão com Trabalho, primeira penitenciária do estado, do século XIX, e uma edificação construída na década de 1920 para funcionar como Manicômio Judiciário.

O processo está em análise pela Gerência de Patrimônio Material do IPAC e prevê a realização de vistoria técnica no local, etapa necessária à elaboração dos estudos que subsidiarão a avaliação do mérito do pedido. Ainda não há prazo definido para a conclusão dos procedimentos, que dependem do fluxo administrativo e da capacidade operacional das equipes técnicas."

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) funcionará em regime de plantão extraordinário na segunda-feira (12), feriado de Nossa Senhora Aparecida. A medida, regulamentada pelo Decreto Judiciário nº 1050/2025, abrange unidades judiciais de primeiro e segundo graus e tem como objetivo garantir a análise de demandas urgentes durante o período.

No primeiro grau, o plantão presencial funcionará das 9h às 13h, com atendimento a casos como pedidos de habeas corpus, comunicações de prisão em flagrante, solicitações de liberdade provisória, medidas cautelares urgentes e medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. Fora desse horário, o atendimento será em regime de sobreaviso para situações de especial urgência, como risco de morte.

A Vara de Audiência de Custódia também funcionará das 9h às 13h, com análise de prisões em flagrante e pedidos relacionados à liberdade dos custodiados. Já o plantão de segundo grau atenderá demandas urgentes da competência do Tribunal de Justiça (TJ-BA), como habeas corpus, pedidos de liberdade provisória e tutelas provisórias de urgência.

Os expedientes devem ser encaminhados eletronicamente pelo Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), conforme o grau de jurisdição. Para o primeiro grau, o contato é (71) 3372-5346 ou 5345, além do e-mail [email protected]. No segundo grau, os telefones são (71) 3372-5610 e (71) 99626-0514, com atendimento por WhatsApp, além do e-mail [email protected].

O plantão extraordinário não se aplica aos cartórios extrajudiciais. O TJ-BA mantém ainda o plantão ordinário para questões urgentes fora do expediente regular, das 18h às 8h nos dias úteis e de forma ininterrupta aos fins de semana e feriados.

Thiaguinho está travando uma batalha judicial contra uma marca religiosa conhecida. O cantor alega, por meio de suas duas empresas, que o evento “Tardizinha Gospel” pode ser confundido com o seu próprio projeto, o Tardezinha, que está registrado no INPI. Depois de sofrer derrotas no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o cantor entrou novamente com um recurso para pedir a proibição do uso do termo. 

As empresas Paz & Bem Edições Musicais Ltda. e a Tardezinha Produções e Eventos Ltda. recorreram da decisão que discute o uso do termo. O artista enviou um recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, se aceitar a solicitação, será responsável por julgar o caso. O novo recurso solicita a mudança da decisão anterior, que negou a apelação apresentada inicialmente. O pedido é que a Justiça determine que a Tardizinha Gospel Eventos Ltda. e Juliano de Bitencourt Vargas sejam proibidos de utilizar a expressão “Tardizinha Gospel”.

Os pedidos por parte de Thiaguinho foram negados em primeira instância, além de receber uma decisão desfavorável no recurso de apelação. Em novo embargo, é dito que o tribunal reconheceu a existência de semelhança e possibilidade de confusão entre “Tardizinha Gospel” e “Tardezinha”. Um ponto trazido por Thiaguinho é que os dois eventos atuam no mesmo segmento, envolvendo produção de shows e entretenimento. 

A Justiça, questionada por Thiaguinho, decidiu que a palavra "tardezinha" é uma expressão popular, utilizada para designar eventos que acontecem no período da tarde. “Uma marca corresponde, efetivamente, à identificação de um produto ou serviço, sendo criada a partir do uso de sinais gráficos, ou seja, ‘visualmente perceptíveis’ (artigo 122 da Lei 9.279/96), de maneira que, para se concretizar uma sobreposição, é preciso persistir um entrelaçamento abrangente, que impede seja feita uma clara distinção acerca das representações envolvidas, ostentando, portanto, muito mais complexidade do que uma palavra”, consta no processo.

O relator do caso afirmou também que os dois projetos são direcionados a públicos totalmente diferentes, dessa forma, não causando confusão por parte das pessoas. “Enquanto o alvo das recorrentes é o público em geral, os consumidores dos serviços das apeladas, como decorre do próprio teor da expressão ‘Tardizinha Gospel’, estão preponderantemente inseridos no chamado ‘público cristão’, tendo em vista, inclusive, o caráter dos eventos realizados”, afirmou.

O Instituto Geográfico e Histórico da Bahia (IGHB) e o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) realizam, nesta terça-feira (29) às 17 horas, um evento para rememorar um marco histórico ocorrido há 90 anos. Na ocasião, o desembargador Lidivaldo Reaiche ministrará uma palestra sobre o tema.

No dia 27 de setembro de 1936, o navio La Coruna aportou em Salvador a caminho da Alemanha nazista. A embarcação transportava Olga Benário, judia comunista e esposa do líder político Luiz Carlos Prestes. Grávida de sete meses, Olga havia sido expulsa do Brasil pela ditadura de Getúlio Vargas e posteriormente foi morta em um campo de concentração nazista.

O encontro será realizado no auditório do IGHB, localizado em Salvador, e terá entrada gratuita para o público.

A Polícia Federal (PF) investiga se o grupo responsável por ataques cibernéticos contra o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e o Senado Federal também está relacionado ao incidente que atingiu os sistemas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT). A possível ligação entre os casos ainda não foi confirmada pelas autoridades e, segundo a Folha do Estado, é uma das linhas de investigação conduzidas pela PF e pela Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC-MT).

O ataque ao TJ-MT ocorre desde a última segunda-feira (21). O tribunal confirmou que logins e senhas de usuários foram acessados, mas informou não haver evidências, até o momento, de vazamento de dados pessoais ou de decisões judiciais. A Polícia Civil (PC-MT) abriu investigação por meio da Delegacia Especializada em Crimes Informáticos. A PF também foi acionada porque o incidente envolve sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

Como medida preventiva, o TJ-MT manteve os sistemas desligados e iniciou a redefinição das senhas dos usuários. O PJe e outras plataformas passam por testes para serem restabelecidos gradualmente. Nesta sexta-feira (25), o atendimento externo permanecia restrito ao regime de plantão, enquanto os prazos processuais continuavam suspensos.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) lançou, nesta terça-feira (22), um curso de formação destinado ao público esportivo com a finalidade de prevenir conflitos no futebol baiano. Com a presença das principais organizadas do Bahia e do vitória, Bamor e Os Imbatíveis, respectivamente, a novidade foi apresentada durante o seminário "Futebol em Círculo: Justiça Restaurativa no contexto socioesportivo", um encontro preparatório na sede do TJ-BA.

Além dos representantes das torcidas, também estiveram presentes membros do Ministério Público da Bahia (MP-BA), da Defensoria Pública do Estado, da OAB-BA, da Polícia Militar (PM-BA) (PM-BA) e da Federação Bahiana de Futebol (FBF).  

O curso será realizado ao longo de cinco dias no mês de outubro e utilizará técnicas de Justiça Restaurativa, método que dá voz ativa a todos os envolvidos, em busca de soluções e de restauração da convivência. A formação destina cerca de metade das vagas às torcidas organizadas da dupla Ba-Vi e as demais para as outras instituições participantes. As aulas ocorrerão na Unicorp-TJ-BA. 

"Existem conflitos, tanto que os clássicos estão sendo realizados com torcida única. Evidente que não vai ser só a Justiça Restaurativa que vai corrigir, mas é uma das pautas que nós devemos utilizar para tentar criar um clima esportivo no evento esportivo, ao invés de ser um clima de guerra", pontua a Desembargadora Joanice Guimarães, Presidente do Núcleo de Justiça Restaurativa de 2° Grau.

"O objetivo do curso é unir todos os atores que possam resolver um problema complexo que é a violência no futebol. Problemas complexos precisam ser resolvidos em rede. É a única forma", explica a Juíza Fausta Cajahyba, uma das três instrutoras do curso, assim como o servidor aposentado do TJ-BA, Expedito Carlos Lopes, e a instrutora de Justiça Restaurativa e Mediação Judicial do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES), Jaklane Almeida. 

Os representantes das duas torcidas presentes se colocaram a favor do fim da torcida única, vigente no estado desde 2018, e se colocaram à disposição para buscar uma solução. Ambos pontuaram que as brigas ocorrem longe dos estádios, nos bairros de Salvador e da região metropolitana, em um contexto que envolve não apenas futebol, mas segurança pública. 

"É muito importante o Judiciário estar se aproximando mais dessa questão porque não fomos nós que criamos a violência. É um problema da sociedade e nós somos frutos da sociedade. A gente acredita que toda construção conjunta para resolver o problema da segurança é fundamental", afirmou Márcio Ribeiro, da Torcida Os Imbatíveis. 

"Falo em nome de toda a diretoria da Bamor que estamos empenhados a discutir e debater qualquer tipo de conversa relacionada ao assunto. Eu quero voltar ao estádio com as duas torcidas, tanto no Barradão quanto na Fonte Nova", declarou Luciano Venâncio, da organizada tricolor. 

CASOS DE VIOLÊNCIA REGISTRADOS NO CLÁSSICO
A ação do tribunal ocorre após o último clássico Ba-Vi, realizado no dia 23 de agosto, um integrante da Bamor foi morto após ser atacado por membros da Os Imbatíveis na Avenida 29 de Março, horas antes de o jogo começar no Barradão. Seis torcedores foram presos. 

Além da apuração criminal dos indivíduos em andamento, as duas torcidas enquanto instituições foram suspensas de frequentar os estádios durante seis meses. A punição foi imposta pela Polícia Militar (PM-BA) (PM-BA) e entrou em vigor no dia 3 de setembro. 

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu a manutenção do Processo Administrativo Disciplinar contra o juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio por suspeita de fraude milionária em terras no oeste baiano. O magistrado, aposentado compulsoriamente em 2024, é um dos alvos da Operação Faroeste e é investigado por quebra dos deveres de imparcialidade, transparência e exação funcional, decorrente de irregularidades em ação de usucapião.

O relator do processo, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, rejeitou todas as teses defensivas, que alegavam prescrição quinquenal, já que os atos teriam ocorrido entre 2012 e 2018, precariedade estrutural da comarca, contaminação subjetiva do tribunal pleno e inviolabilidade pelas opiniões e decisões proferidas pelo magistrado. Segundo o magistrado, a jurisprudência do STJ indica que o termo inicial é a data em que a autoridade competente para instaurar o PAD toma conhecimento do fato, de forma que o processo administrativo foi instaurado dentro do prazo legal.

Em relação às reclamações quanto à falta de pessoal e acúmulo de função, o relator entendeu que as condutas imputadas correspondem a atos jurisdicionais personalíssimos e decisórios, não sendo simples falhas operacionais de cartório. A defesa também tentou argumentar que a simples menção à Operação Faroeste e ações penais no STJ geraram juízo preconcebido no colegiado; contudo, o presidente da corte explicou que as citações figuraram como mera contextualização sociojurídica da região. O juízo de abertura fundou-se em provas materiais autônomas presentes nos autos da ação de usucapião.

O processo analisa se ocorreu prolação de sentença concedendo domínio que gerou sobreposição superior a 99% em relação a imóvel previamente registrado, ausência de intimação do Ministério Público (MP-BA) após a sentença (embora atuante na instrução) e falta de citação de litisconsorte passivo necessário indicado pelo próprio autor; sucessão processual irregular, por meio de homologação de sucessão no polo ativo por suposto óbito sem a devida certidão contemporânea; e retenção indevida dos autos por conta do retardo de cerca de seis meses na juntada da apelação e remessa ao TJ-BA, mantendo os autos retidos no gabinete.

O avanço do procedimento disciplinar ocorre mesmo após o magistrado ter sido punido com a aposentadoria compulsória em decorrência dos desdobramentos da Operação Faroeste. A apuração de novas infrações é determinante para subsidiar eventuais ações judiciais de cassação dos proventos da aposentadoria e ressarcimento de danos. Anteriormente, a própria Quinta Câmara Cível do TJ-BA já havia anulado a sentença proferida pelo magistrado na ação de usucapião, reconhecendo a gravidade das nulidades processuais ocorridas na Comarca de Formosa do Rio Preto.

O desembargador Julio Cezar Lemos Travessa, ex-presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB), protocolou, na quarta-feira (16), um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) com pedido de liminar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para suspender os efeitos da promoção por merecimento do juiz Josefison Silva Oliveira ao cargo de desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). 

A votação e a posse do magistrado ocorreram em sessão do Pleno no dia 28 de agosto de 2026.

O documento, obtido pelo Bahia Notícias, enfatiza que a ação não questiona a promoção por antiguidade da juíza Márcia Denise Mineiro Sampaio Mascarenhas, aprovada na mesma data, não afeta promoções por antiguidade e não formula qualquer juízo negativo sobre o mérito funcional do juiz Josefison Oliveira. 

Segundo o documento, o objetivo exclusivo é garantir o cumprimento das diretrizes de ação afirmativa de gênero no 2º Grau.

O ponto central da contestação está no descumprimento de uma das políticas nacionais que determinam que  é perene e deve ser retomada compulsoriamente "tão logo" caso o percentual de magistradas de carreira caia abaixo do piso de 40%. Atualmente, as mulheres representam apenas 35,2% do total de desembargadores da Corte baiana.

A promoção de Josefison Oliveira para preencher a vaga da 5ª Câmara Cível decorrente da aposentadoria da desembargadora Heloísa Graddi. 

Embora o certame tenha sido lançado inicialmente em formato misto, o provimento final e a posse ocorreram em agosto, quando o tribunal já havia sofrido novas vacâncias femininas e tido sua composição expandida. A tese apresentada por Travessa sustenta que um procedimento administrativo em curso não poderia ser concluído sem adequação às regras vigentes no momento da decisão final.

A peça apresentada ao CNJ revela que, desde a entrada em vigor da Resolução nº 525/2023, em janeiro de 2024, o TJ-BA abriu seis editais de merecimento consecutivos de forma mista, sem realizar uma única lista exclusiva para magistradas. Quatro dessas vagas surgiram justamente após a aposentadoria das desembargadoras Sandra Inês, Cassinelza, Silvia Zarif e Heloísa Graddi.

Além disso, a aprovação da Lei 15.170/2026 aumentou o tribunal de 70 para 75 desembargadores, sendo 15 vagas do Quinto Constitucional e 60 da magistratura de carreira. Com o novo denominador, cada nova vaga por merecimento deve ser submetida à regra de alternância e à verificação de gênero. 

Para fundamentar o pedido urgente, a petição cita o precedente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT), no qual o CNJ suspendeu os efeitos de uma promoção por merecimento mista e determinou a refação da lista de forma exclusivamente feminina. Na ocasião, o CNJ fixou que promoções femininas por antiguidade não compensam nem eliminam a exigência da lista exclusiva por merecimento.

Em caráter liminar, a petição solicita a suspensão imediata dos efeitos administrativos da promoção e da posse do juiz Josefison Silva Oliveira; a proibição de que o TJ-BA conclua novos acessos por merecimento mistos enquanto o índice de mulheres na Corte permanecer abaixo de 40%; a anulação parcial da deliberação do Pleno do dia 28 de agosto e a abertura de seleção exclusiva para magistradas para a vaga da 5ª Câmara Cível; e a fixação de prazo para a apresentação do cronograma de instalação e provimento das cinco novas vagas criadas.

A Ouvidoria Judicial Itinerante do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) começou nesta quarta-feira (16), no Fórum Ruy Barbosa, em Salvador, com atendimento a cerca de 30 pessoas. A ação segue nesta quinta-feira (17), das 8h às 16h, no Fórum das Famílias, no bairro de Nazaré. Durante o atendimento gratuito, cidadãos podem tirar dúvidas sobre serviços do Judiciário, além de apresentar sugestões, reclamações, elogios e solicitações de informação.

Além do atendimento ao público, a equipe visitou unidades do Fórum Ruy Barbosa para divulgar o trabalho da Ouvidoria e recolher sugestões sobre os serviços oferecidos. O projeto é destinado a magistrados, servidores e cidadãos e já passou pelas comarcas de Camaçari, Cachoeira, Itabuna, Ilhéus e Feira de Santana. Em Salvador, também houve uma edição da Ouvidoria Itinerante voltada ao CEAV, no Fórum Criminal.

A Ouvidoria Judicial mantém ainda um portal para registro de manifestações, pedidos de informação e acompanhamento dos atendimentos. A plataforma possui áreas específicas para Ouvidoria Geral, Extrajudicial, da Mulher, do Servidor e de Gênero e Discriminação.

A desembargadora Joanice Maria Guimarães de Jesus participou nesta quarta-feira (16) de sua última sessão plenária do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) antes da sua aposentadoria, marcada para o dia 9 de outubro. A magistrada, que possui mais de 40 anos de carreira na Corte baiana, falou ao Bahia Notícias sobre a despedida. 

“O pleno é o grau máximo da instituição, quando todos se reúnem. Então a gente tem a oportunidade de ver os colegas, é uma convivência bem legal. Embora as discussões também sejam mais tensas, tenham vários problemas a serem resolvidos e por isso mesmo a divergência, própria da diversidade dos entendimentos, se faz mais acentuada”, comenta a desembargadora. 

Cerca de 20 dias antes da despedida oficial, ela destaca que “é com muita saudade já que eu deixo o pleno, assim como deixarei futuramente as outras sessões onde eu me posiciono”, relata. 

Questionada sobre o futuro após o serviço público, a jurista destacou que, após 54 anos no âmbito do Direito, “não tenho muita pretensão de continuar na área” que, segundo ela, lida diretamente com o conflito. “Eu queria agora fazer alguma coisa que as pessoas gostem, porque na Justiça a gente pega as pessoas sem dinheiro, sem estrutura, chateadas porque estão sendo processadas”. 

Joanice então revela um novo caminho: “Agora eu vou fazer uma coisa que eu sempre gostei, que é design de interiores. Estou fazendo um curso na EBAC e quero ver se eu pego para fazerem casas novas, onde a gente possa sugerir coisas bonitas para as pessoas viverem com mais conforto, com mais harmonia entre si”, conta.

A Polícia Militar (PM-BA) prestou apoio, nesta terça-feira (15), ao cumprimento de um mandado judicial de reintegração de posse na empresa Live Soluções, de propriedade do empresário Marcos Akama. A ordem foi expedida pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

Segundo as informações do site Veja Política, a medida teve como objetivo recuperar equipamentos que haviam desaparecido em 15 de agosto de 2026. Os materiais tinham sido contratados para atender festejos tradicionais em um município da região Oeste.

De acordo com o relato que motivou a ação, os equipamentos desapareceram antes mesmo da desmontagem do evento para o qual haviam sido alugados. Após uma investigação, os materiais foram localizados na sede da própria empresa contratante. Com o apoio da Polícia Militar (PM-BA), os equipamentos foram recuperados.

O jurista italiano Luigi Ferrajoli participou nesta terça-feira (15), no salão nobre do Fórum Ruy Barbosa, em Salvador, de um encontro sobre sua mais recente obra, "Por uma Constituição da Terra: a humanidade em uma encruzilhada." O livro propõe uma Constituição universal para todo o planeta, com o compromisso de defender as garantias fundamentais de todos os seres humanos.

Ferrajoli é uma das maiores autoridades internacionais do direito e da filosofia do direito, e sua visita à Bahia integra seu projeto de defender a criação de instituições de garantias para fazer valer os direitos humanos fundamentais em âmbito universal.

Participaram do evento o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador José Edivaldo Rotondano; o presidente da Unicorp, desembargador Geder Rocha; o presidente do IBADPP, Jonata William; além de outras autoridades e representantes de instituições acadêmicas.

A juíza de Direito Fabiana Pellegrino foi eleita nesta sexta-feira (11) para ocupar a cadeira número 2 da Academia de Letras Jurídicas da Bahia (ALJBA). Ela recebeu votação expressiva já no primeiro turno e sucede o jurista Jairo Sento-Sé.

Com 28 anos de magistratura, Fabiana iniciou a carreira no Ministério Público Estadual (MP-BA). É mestre e doutoranda em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) e autora do livro Tutela Jurídica do Superendividamento.

Ao longo da trajetória, a magistrada exerceu funções em diferentes instituições jurídicas. Foi diretora da Escola Judiciária Eleitoral da Bahia, primeira mulher a presidir o Colégio de Dirigentes das Escolas Judiciárias Eleitorais do Brasil e coordenadora da Escola da Magistratura da Bahia e dos Juizados Especiais da Bahia.

Atualmente, integra a Mesa Diretora dos Juizados Especiais da Bahia, coordena o Cejusc do Superendividamento do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e participa da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e de Todas as Formas de Discriminação do TJ-BA.

Fabiana também ocupa cargos no Brasilcon, no Fonaje e no Fonasuper. Em manifestação após a eleição, destacou a emoção com a escolha e a honra de suceder Jairo Sento-Sé.

“Não somos um poder distante, situado apenas na capital, nós convivemos com as realidades locais, dialogamos com as comunidades do interior e conhecemos de perto as angústias dos cidadãos”, afirmou o desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), durante o lançamento do Projeto Pertencer, que aconteceu na manhã desta sexta-feira (11), na sede do Poder Judiciário baiano.

Voltado à aproximação do Poder Público da população, o projeto tem o objetivo de aprimorar a colaboração dos diferentes atores do sistema de Justiça, da segurança pública, da saúde, da educação e da assistência social em uma operação articulada, com foco em ampliar as políticas públicas e melhorar a prestação de serviços à população.

Para a desembargadora Marielza Brandão, supervisora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) e uma das idealizadoras do Pertencer, a iniciativa busca unir forças para atuar nos territórios mais vulneráveis em rede colaborativa, em que cada instituição, cumprindo sua competência, possa dialogar com as comunidades e ter mais eficiência na prestação dos serviços públicos. 

"O objetivo do projeto é aprimorar a escuta da população e saber quais são suas vulnerabilidades, quais são suas carências e, no diálogo, encontrar quais são as mais eficazes soluções para atuar em rede naquela comunidade", contou a desembargadora Marielza.

Entre as autoridades presentes na solenidade estavam o prefeito de Salvador, Bruno Reis; o secretário de Segurança Pública da Bahia, Marcelo Werner; o secretário de Justiça e Direitos Humanos, Raimundo Nascimento; a procuradora-geral do estado, Bárbara Camardelli; a conselheira nacional de Justiça, Andréa Cunha Esmeralda; e a secretária nacional de Justiça, Maria Rosa Guimarães Loula.

Mesa de abertura do evento | Foto: Bahia Notícias 

“Essa é a cidade que eu governo, é aqui onde estão os problemas que eu tenho que enfrentar diariamente, uma cidade muito pobre com déficit histórico em todas as áreas, e é necessário um esforço conjunto de todos para superá-los. Quando a gente se une, fica mais fácil enfrentar os desafios, dirimir os conflitos e pacificar as comunidades", declarou o prefeito Bruno Reis durante a abertura do evento.

A solenidade de lançamento também incluiu uma aula-magna do ministro Carlos Pires Brandão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). "O Brasil de 1549 tinha instituições integradas a serviço da extração, o Brasil de 2026 tem instituições fragmentadas a serviço da inclusão, mas, por conta da fragmentação, essas instituições são ineficientes. O que o Projeto Pertencer defende é exatamente a recuperação da arquitetura com o sinal moral invertido, integrar novamente, mas agora para incluir", declarou o ministro. 

Em sua fala, o magistrado explicou o contexto histórico da necessidade da criação de uma rede colaborativa entre os poderes e defendeu a importância da Bahia como pioneira do projeto. "É justo que essa proposta nasça no lugar onde a primeira arquitetura foi criada. A Bahia, que foi o berço da administração colonial, oferece hoje ao Brasil o berço da governança cidadã", completou.

Palestra do ministro Carlos Brandão | Foto: Bahia Notícias 

Na sequência, o pedagogo José Eduardo Ferreira Santos, curador do Acervo da Laje, também participou como palestrante. Durante sua fala, o professor da Universidade Católica do Salvador compartilhou sua trajetória acadêmica, que inicialmente se concentrou no estudo da violência em áreas periféricas, mas que sofreu uma transformação ao decidir dedicar-se à preservação da memória artística e histórica, valorizando a cultura em alinhamento com os objetivos do projeto.

A cerimônia também foi palco da instituição da Rede de Governança Colaborativa da Justiça Cidadã e Restaurativa, que inclui a participação de órgãos do Governo do Estado, da Prefeitura de Salvador, do Ministério Público e da Defensoria Pública (DPE-BA).

Segundo o delegado-geral da Polícia Civil da Bahia (PC-BA), André Viana, a rede de governança colaborativa é justamente o que a sociedade espera. "O papel da segurança pública não é só das forças policiais, são todos os atores da sociedade, e contamos com o protagonismo do Judiciário, integrado com o Ministério Público, e com as organizações sociais", destacou o delegado. 

"Não é só efetuar a repressão aos atos criminosos, mas também fazer o devido acolhimento para os membros da sociedade. Estarmos hoje participando ativamente desse processo nos orgulha e entendemos realmente que esse é o caminho que traz a solução", finalizou.

 
REDE DE GOVERNANÇA COLABORATIVA
A rede será coordenada pelo Tribunal de Justiça e incluirá o Ministério Público, a Defensoria Pública , universidades e órgãos do Poder Executivo, com o objetivo de integrar e fortalecer a presença do Estado nas comunidades. As políticas existentes serão unificadas, respeitando as necessidades locais e as competências de cada instituição, reconhecendo o território como sujeito de direitos e valorizando as potencialidades da comunidade.

Discurso do desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano na abertura do evento  | Foto: Bahia Notícias 

Um homem de 68 anos, investigado pela prática reiterada de violência doméstica e ameaça, foi preso no bairro Queimadinha, em Feira de Santana, nesta sexta-feira (4). Contra ele, há investigação por repetidos descumprimentos de medidas protetivas solicitadas pela ex-companheira, de 43 anos.

O mandado de prisão preventiva, expedido pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), foi cumprido por uma equipe da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (DEAM/Feira de Santana), unidade vinculada ao Departamento de Proteção à Mulher, Cidadania e Pessoas Vulneráveis (DPMCV).

O suspeito foi encaminhado à unidade policial, onde foram adotadas as medidas cabíveis, e permanece à disposição da Justiça.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) promoveu dois magistrados ao cargo de desembargador, pelos critérios de merecimento e antiguidade, durante sessão do Tribunal Pleno realizada nesta sexta-feira (28). As promoções são as primeiras movimentações na composição da Corte no biênio 2026/2028, sob a presidência do desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano.

Pelo critério de merecimento, o juiz Joséfison Silva Oliveira foi promovido para a 5ª Câmara Cível, em vaga decorrente da aposentadoria da desembargadora Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi. Já pelo critério de antiguidade, a juíza Márcia Denise Mineiro Sampaio Mascarenhas foi promovida para a 3ª Câmara Cível, em razão da aposentadoria da desembargadora Regina Helena Santos e Silva. Ambos tomaram posse perante o Pleno.

A então juíza Márcia Denise Mascarenhas atuava como titular da 15ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Salvador, função que exercia desde 2021. Ao longo de sua trajetória na magistratura baiana, trabalhou nas comarcas de Mairi, Medeiros Neto, Muritiba e Jequié antes de chegar à capital, onde atuou em varas de substituições e nos juizados especiais. Também exerceu funções de coordenação na área extrajudicial, incluindo a coordenação dos cartórios extrajudiciais da capital, a coordenação da Vara de Registros Públicos da Comarca de Salvador e a coordenação das serventias extrajudiciais das comarcas de Lauro de Freitas, Camaçari e Feira de Santana.

"Estou imensamente feliz. Chego com muita disposição, muita vontade de colaborar com o Tribunal de Justiça da Bahia em seus melhores percursos, em busca de tratativas que sejam satisfatórias à população", afirma a nova desembargadora.

Até a promoção, o juiz Joséfison Oliveira atuava como titular da 8ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. Lotado inicialmente na Comarca de Cotegipe, o magistrado passou também pelas comarcas de Araci, Itapicuru e Santo Amaro. Ao longo da carreira no Judiciário baiano, exerceu também funções administrativas, entre elas a de assessor especial da Presidência, entre 2004 e 2008, da 1ª Vice-Presidência, no biênio 2018/2020, e da 2ª Vice-Presidência, no biênio 2020/2022. Integrou ainda a Ouvidoria Judicial em 1998, e foi coordenador administrativo da Escola dos Magistrados da Bahia (EMAB) no mesmo período em que atuou na 2ª Vice-Presidência.

"Sinto-me muito feliz e honrado de integrar a Corte de Justiça da Bahia, o primeiro tribunal das Américas. A minha expectativa é de servir da melhor maneira possível, com a mesma dedicação, afinco, e buscando engrandecer o Poder Judiciário baiano e fazer justiça, sempre agindo com honestidade e imparcialidade, como de praxe", diz o novo desembargador.

Com as promoções, os dois passam a integrar a Corte do Tribunal de Justiça da Bahia, contribuindo, a partir de suas experiências na magistratura de 1º grau, para os julgamentos no 2º grau de jurisdição.

"É uma satisfação acolher os novos desembargadores, que chegam ao 2º grau trazendo consigo uma trajetória construída com dedicação e relevantes serviços prestados à Justiça baiana. Tenho certeza de que contribuirão, com seus conhecimentos e suas experiências, para o aprimoramento da prestação jurisdicional e para o atendimento cada vez mais qualificado às demandas da sociedade baiana", declara o desembargador presidente José Rotondano.

Na mesma sessão do Pleno, 62 juízes foram promovidos à entrância intermediária. A sessão também foi a última do desembargador Eserval Rocha, que recebeu uma moção de aplausos aprovada por unanimidade. Ex-presidente do TJ-BA, ele vai se aposentar em setembro, quando completará 75 anos.

O empresário Miguel Teixeira de Carvalho Neto, suspeito de importunar uma adolescente de catorze anos na madrugada de domingo (23), durante uma festa no município de Lavras da Mangabeira, no Ceará, foi preso em flagrante no aeroporto de Juazeiro do Norte, enquanto se preparava para deixar a cidade no jatinho que seria utilizado pelo cantor Natanzinho Lima.

As informações constam no inquérito policial ao qual o Diário do Nordeste teve acesso. Conforme os relatos, a produção e os seguranças do cantor colocaram o suspeito em um carro e o levaram ao aeroporto de Juazeiro do Norte.

"Miguel das Praias", como é bastante conhecido no meio forrozeiro, integrava a comitiva de Natanzinho, que foi se apresentar em comemoração à emancipação do município. Durante a confusão, o cantor interrompeu a apresentação por alguns minutos, mas logo retomou quando o acusado foi retirado do palco.

O local funcionava como "área VIP" para convidados e autoridades presentes, e o espaço também era ocupado por crianças. Miguel estava junto à equipe e ao empresário de Natanzinho.

Em nota, a assessoria de comunicação do cantor afirmou: "Miguel era um participante do evento e não possui qualquer vínculo empresarial com o artista Natanzinho Lima."

O Tribunal de Justiça do Ceará informou que Miguel Teixeira de Carvalho Neto passou por audiência de custódia em Juazeiro do Norte nesta segunda-feira (24), pouco mais de vinte e quatro horas após ser preso em flagrante, e teve a liberdade provisória concedida com imposição de medidas cautelares, como monitoramento eletrônico.

A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) negou, nesta terça-feira (25), os pedidos de habeas corpus apresentados por investigados na Operação Sintonia de Gravata. Com a decisão, os alvos que já estavam presos permanecem custodiados. 

A operação investiga um suposto esquema de comunicação entre lideranças de facções custodiadas em unidades prisionais e integrantes que permaneciam em liberdade. O Ministério Público da Bahia (MP-BA) sustenta que advogados teriam utilizado as prerrogativas profissionais para facilitar a transmissão de mensagens e ordens.

Um dos habeas corpus envolve a validade de gravações realizadas no parlatório do Conjunto Penal de Serrinha. A OAB-BA e o Conselho Federal da OAB questionam o monitoramento por entenderem que conversas entre advogados e clientes foram captadas de forma indiscriminada.

Segundo a entidade, a medida teria alcançado dezenas de atendimentos durante cerca de 60 dias, incluindo diálogos de pelo menos 11 advogados que não eram alvos da investigação original. A OAB classifica a prática como pescaria probatória, enquanto o MP-BA defende que as informações encontradas durante o monitoramento decorreram de serendipidade, ou seja, de um encontro fortuito de provas.

O tema já havia sido analisado em caráter liminar pelo desembargador Baltazar Miranda Saraiva, que manteve a validade das gravações naquele momento. Agora, com o julgamento do mérito, os pedidos foram novamente rejeitados.

INVESTIGAÇÃO
Em julho, a operação resultou no cumprimento de 22 mandados de prisão preventiva e 15 de busca e apreensão em Salvador, Lauro de Freitas, Camaçari, Feira de Santana, Serrinha e Barreiras. Entre os presos estão oito advogados. A investigação aponta suspeitas de envolvimento com tráfico de drogas, circulação de armas e articulação de atividades criminosas a partir de unidades prisionais.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) validou o descredenciamento de um motorista do Uber que foi excluído da plataforma por cancelar 64% das viagens que aceitava.

Por unanimidade, a 2ª Câmara Cível reformou a decisão da primeira instância, que havia julgado como improcedente a desativação da conta, e determinou que a empresa pagasse R$ 26 mil por lucros cessantes, R$ 10 mil por danos morais, e a reativação imediata da conta, com pena de multa diária de R$ 500.

Após a decisão inicial, a Uber recorreu alegando que o motorista mantinha taxa de cancelamento de 64% das corridas aceitas, em desacordo com os termos gerais de uso e o código de conduta da plataforma. Segundo a empresa, o desligamento ocorreu em virtude do descumprimento das regras do aplicativo.

De acordo com o desembargador Manuel Carneiro Bahia de Araújo, relator do processo, o descredenciamento do motorista foi motivado pelo descumprimento reiterado de regras de conduta e termos de uso do aplicativo, devidamente comprovado por registros sistêmicos idôneos, e, portanto, configura exercício regular de direito e afasta a empresa do dever de indenizar.

Para o colegiado, o cancelamento excessivo de viagens que já foram aceitas pelo motorista compromete a qualidade do serviço, gera insegurança aos usuários, prolonga o tempo de espera e prejudica os demais motoristas parceiros que poderiam atender àquelas chamadas.

"Não se vislumbra qualquer ilegalidade no descredenciamento realizado pela apelada, vez que a medida não se deu de maneira aleatória, tampouco injustificada, bem como foi precedida de advertência e notificação, conforme já anotado, não havendo que se falar em violação ao princípio do contraditório e ampla defesa, sobretudo diante da supracitada autonomia da vontade, ínsitas às relações privadas", explica o relator.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) definiu novos integrantes para o Órgão Especial e para a Primeira Câmara Cível da Corte após a aposentadoria voluntária do desembargador Mário Alberto Simões Hirs. As mudanças foram formalizadas por dois decretos judiciários publicados em 14 de agosto de 2026, mesma data em que passaram a produzir efeitos.

Segundo informações do Política Livre, o Órgão Especial do TJ-BA convocou o desembargador Edmilson Jatahy Fonseca Junior para ocupar, como titular, a vaga deixada por Mário Hirs. A convocação foi estabelecida pelo Decreto Judiciário nº 1.157.

Edmilson Jatahy permanecerá na composição do Órgão Especial até uma nova deliberação da Presidência do Tribunal. A medida tem como fundamento o parágrafo 11 do artigo 90-A do Regimento Interno do TJ-BA, que disciplina a substituição de integrantes do colegiado.

JUÍZA ASSUME 
A aposentadoria de Mário Hirs também abriu uma vaga na Primeira Câmara Cível, colegiado do qual o desembargador fazia parte. Para ocupar a função, o presidente do TJ-BA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, convocou a juíza substituta de segundo grau Zandra Anunciação Alvarez Parada.

A determinação consta no Decreto Judiciário nº 1.158 e também passou a valer em 14 de agosto. Segundo o documento, Zandra Parada já estava convocada para exercer funções jurisdicionais no gabinete de Mário Hirs durante o período de noventena.

Com a aposentadoria do desembargador, a magistrada continuará atuando na vaga deixada por ele até nova deliberação da Presidência.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) participou, nesta sexta-feira (31), da cerimônia de mobilização do Pacto Brasil contra o Feminicídio, realizada no Cineteatro 2 de Julho, em Salvador. O presidente da Corte, desembargador José Rotondano, integrou a mesa de honra do evento.

A solenidade reuniu a primeira-dama Janja Lula da Silva, ministros de Estado, representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da Bahia e integrantes do Sistema de Justiça. A mobilização busca ampliar ações de prevenção e enfrentamento à violência contra as mulheres.

Durante o encontro, foram apresentadas iniciativas desenvolvidas pelo Judiciário baiano, como o aplicativo TJBA Zela, que permite solicitar Medida Protetiva de Urgência pelo celular, sem necessidade de advogado. Outra frente é o Núcleo TJBA Protege, unidade virtual que dá suporte às varas em processos relacionados a crimes contra a dignidade sexual. Segundo o tribunal, 61 magistrados atuam de forma especializada na força-tarefa.

A atuação também teria contribuído para reduzir o tempo de análise dos pedidos de proteção. Atualmente, conforme o TJBA, uma solicitação de Medida Protetiva de Urgência leva, em média, cinco horas para ser apreciada. Além de Rotondano, participaram da cerimônia a desembargadora Carmem Lúcia Santos Pinheiro, da Coordenadoria da Mulher do TJBA, e magistradas que atuam em unidades especializadas de Salvador e Camaçari.

Ao discursar no evento, o presidente do TJBA defendeu a integração entre as instituições para ampliar a proteção às mulheres. “Desejo que possamos sair daqui com ações ainda mais integradas, consolidando as instituições parceiras como defensoras e integrantes da vida das mulheres. O que nós desejamos é paz e que haja respeito e proteção às nossas mulheres”, afirmou.

A revogação de uma liminar de habeas corpus pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) recolocou a Operação Khalas em andamento efetivo nas ruas e levou um investigado de 68 anos à condição de foragido novamente. O homem é apontado como integrante de um esquema que teria movimentado cerca de R$ 400 milhões em sonegação fiscal.

Com a decisão judicial desta quarta-feira (1º), a Polícia Civil da Bahia, por meio do Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado (Draco), retomou diligências para cumprir o mandado de prisão preventiva. Apesar das buscas, o investigado não foi localizado até o momento.

O movimento ocorreu no mesmo dia em que outras duas investigadas, de 45 e 39 anos, tiveram as ordens de prisão restabelecidas e foram capturadas. Segundo a apuração, ambas fariam parte do núcleo financeiro da organização criminosa.

A Operação Khalas, deflagrada em maio de 2026, surgiu como desdobramento da Operação Primus, de 2025, e mira um grupo suspeito de crimes contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro, corrupção e adulteração de combustíveis.
 

A sede do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) será transferida provisoriamente para Ilhéus e Itabuna durante os dias 22 e 23 de julho em virtude da 2ª Edição do Projeto “Justiça em Território - Presença que Transforma”. Essa medida visa fortalecer a presença institucional do TJ-BA no interior do estado e promover mecanismos que ampliem o acesso da população à prestação jurisdicional. A mudança não deve causar prejuízo ao funcionamento das unidades administrativas e jurisdicionais da Capital.

O decreto considera que a Justiça Itinerante constitui importante instrumento de aproximação do Poder Judiciário à cidadania, especialmente em regiões com peculiaridades históricas, sociais e geográficas relevantes, como Ilhéus e Itabuna, fontes da cultura cacaueira e expressão singular da identidade regional do sul baiano.

Além da transferência da sede, a iniciativa prevê a realização de sessões de julgamento de segundo grau fora da capital e ações de fomento a políticas públicas voltadas à garantia de direitos fundamentais. O projeto estrutura-se em três eixos principais: a presença física da presidência do TJ-BA no interior, com deslocamento temporário de sua sede; a realização de julgamentos de segundo grau nas próprias comarcas do interior; e a promoção de ações voltadas a políticas públicas para efetivação de direitos fundamentais. 

A programação do projeto conta com: oferta de serviços gratuitos; sessões de julgamento; ações educativas e de acolhimento; e debates sobre temas relevantes do sistema de justiça. Além disso, haverá um ciclo de palestras na Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc), com a presença da comunidade acadêmica; e de magistrados, servidores e demais atores do sistema de Justiça.

Em razão da celebração da independência do Brasil e da Bahia, comemorada no dia 2 de julho, a atual sede da corte baiana é a cidade de Cachoeira, no Recôncavo baiano. Na ocasião também ocorreu o lançamento do Projeto Justiça em Território, que terá continuidade nas cidades de Ilhéus e Itabuna no fim do mês. 

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, editou um Decreto (946), publicado nesta segunda-feira (29), promovendo uma revisão das competências delegadas para a autorização de contratações diretas no âmbito do Poder Judiciário baiano.

A medida revoga dispositivos de quatro decretos anteriores (107/2026, 115/2026, 116/2026 e 262/2026) para retirar de secretarias e unidades gestoras a prerrogativa de declarar inexigibilidade ou autorizar dispensa de licitação, concentrando tais decisões exclusivamente na Presidência do Tribunal.

O ato normativo foi fundamentado na necessidade de centralizar e otimizar os procedimentos formais de contratação pública, com o objetivo declarado de fortalecer o controle interno e a uniformidade das decisões administrativas.

O texto do decreto menciona expressamente as diretrizes de governança, transparência e eficiência contidas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Nova Lei de Licitações, além de destacar a conveniência de reavaliar periodicamente a descentralização de competências para atos que envolvam dispensa, inexigibilidade e homologação de contratações diretas. A administração do tribunal justificou a mudança também pela busca do constante aprimoramento dos fluxos processuais e da readequação das atribuições delegadas às unidades gestoras.

A partir de agora, o novo regramento estabelece, em seu artigo 5º, que a competência para autorizar dispensas e inexigibilidades de licitação no âmbito do Tribunal de Justiça é exclusiva do presidente, com uma única ressalva expressa: a delegação já conferida por meio do Decreto Judiciário nº 594/2026, que permanece válida. O artigo 6º amplia a concentração de poderes ao determinar que compete igualmente, e com exclusividade, à Presidência autorizar contratações, bem como determinar revogações e suspensões relacionadas a quaisquer contratações previstas no Plano Anual de Contratações (PAC).

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) manteve, em decisão unânime, a condenação do Hospital Português, localizado em Salvador, ao pagamento de R$ 25 mil de indenização a um paciente que não recebeu o resultado conclusivo de um exame de HIV realizado na unidade.

De acordo com o g1, o acórdão, proferido em abril deste ano, reconheceu falha na prestação do serviço e atraso injustificado na comunicação do diagnóstico, e a decisão já transitou em julgado, não cabendo mais recurso.

Conforme os autos do processo, o paciente identificado como Ítalo Costa realizou exames laboratoriais no hospital em outubro de 2018, entre os quais um teste para detecção do HIV.

O resultado, no entanto, nunca foi disponibilizado ao paciente. O Tribunal concluiu que a primeira amostra apresentou resultado inconclusivo e que a instituição de saúde falhou ao não informar a necessidade de uma nova coleta de sangue para confirmação diagnóstica.

Em seu voto, o relator do caso destacou que a omissão da unidade impediu o paciente de acessar o diagnóstico e o tratamento em tempo adequado.

“O hospital, ao lidar com diagnóstico de patologia de extrema gravidade como o HIV, possui o dever anexo de cuidado e informação precisa”, afirmou o desembargador.

O TJ-BA também pontuou que a própria instituição admitiu falhas na condução do caso, conforme gravações anexadas ao processo, nas quais representantes do hospital reconheceram erro na comunicação e que o paciente deveria ter sido convocado para uma segunda coleta.

De acordo com a decisão, Ítalo Costa permaneceu por mais de seis meses sem saber da infecção. O diagnóstico só foi confirmado em 2019, após a realização de exames em outro laboratório.

Os desembargadores consideraram que a falha na prestação do serviço ultrapassou um mero transtorno e gerou sofrimento psicológico significativo. O acórdão aponta que o atraso no diagnóstico privou o paciente da possibilidade de iniciar precocemente o tratamento, controlar a carga viral e reduzir riscos à própria saúde e a de terceiros.

Os magistrados avaliaram ainda documentos médicos e psicológicos anexados ao processo, que indicaram agravamento do quadro emocional do paciente durante o período de incerteza sobre seu estado de saúde. Por unanimidade, a Segunda Câmara Cível fixou a indenização em R$ 25 mil e manteve o reconhecimento da responsabilidade do hospital pela demora e pela falta de informação sobre a necessidade de uma nova coleta para conclusão do exame.

Em uma nota oficial enviada ao Bahia Notícias na quinta-feira (25), o Hospital Português esclareceu que o processo judicial citado ainda está em curso e, ao contrário do que foi informado, não há uma decisão final, embora a condenação tenha sido mantida pelo Poder Judiciário. 

A direção do hospital ressalta que a ação tramita sob segredo de justiça e envolve informações protegidas pelo sigilo médico-paciente. Por essa razão legal e ética, a instituição informou estar impedida de divulgar detalhes de prontuários ou dados clínicos do caso.

A respeito do atendimento prestado em 2018, o hospital declara que ofereceu toda a assistência médica e hospitalar necessária ao paciente durante o período de internação. A alta médica ocorreu após a estabilização do quadro clínico do paciente, acompanhada das respectivas orientações para o seguimento ambulatorial.

Sobre o exame de HIV, a instituição confirmou que a análise inicial apresentou resultado inconclusivo. De acordo com o hospital, as normas técnicas vigentes à época exigiam procedimentos complementares para a conclusão do diagnóstico.

O Hospital Português alegou que, diante da impossibilidade de emitir um laudo definitivo com base apenas na primeira amostra, adotou as providências assistenciais cabíveis para dar continuidade à investigação diagnóstica.

Confira a nota completa na íntegra:

"O Hospital Português esclarece que o processo judicial mencionado em recentes publicações da imprensa ainda está em andamento e, portanto, não possui decisão definitiva. A Instituição segue exercendo os recursos previstos na legislação e confia na adequada apreciação dos fatos pelo Poder Judiciário.

O processo tramita sob segredo de justiça e envolve informações protegidas pelo sigilo médicopaciente. Em respeito às normas legais, éticas e de confidencialidade aplicáveis à assistência em saúde, a Instituição está impedida de divulgar detalhes de prontuários ou dados clínicos relacionados ao caso.

A Instituição informa que, durante a internação do paciente em 2018, foram prestados os atendimentos médicos e a assistência hospitalar, tendo a alta ocorrido após a estabilização do quadro clínico, acompanhada das orientações médicas para a continuidade do acompanhamento ambulatorial. De acordo com o que foi noticiado nas reportagens, o Hospital esclarece que a análise inicial apresentou resultado inconclusivo.

De acordo com as normas técnicas vigentes à época, nesses casos há exigência de procedimentos complementares para a conclusão do diagnóstico. Como não era possível emitir um laudo definitivo com base apenas nessa primeira amostra, o Hospital adotou as providências assistenciais cabíveis para dar continuidade à investigação diagnóstica.

O Hospital Português reafirma seu compromisso histórico com a ética e a transparência, a segurança assistencial, a qualidade do cuidado e o profundo respeito aos seus pacientes e familiares", termina a nota.

(Nota atualizada às 16h02 para incluir nota do hospital).

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) publicou, nesta quinta-feira (25), o Edital nº 176/2026, convocando desembargadores com atuação na área criminal para se habilitarem ao preenchimento de três vagas na Comissão Permanente de Fiscalização de Unidades Prisionais destinadas à custódia de presos provisórios, localizadas na Comarca de Salvador.

A medida, assinada pelo presidente do TJ-BA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, atende ao disposto no Ato Normativo Conjunto PRES/CGJ nº 039/2021, que estabelece a composição do colegiado com seis magistrados, três juízes de direito e três desembargadores, todos com atuação criminal.

As inscrições dos magistrados interessados estarão abertas das 8 horas do dia 29 de junho até as 18 horas do dia 1º de julho de 2026, exclusivamente por meio do Sistema Virtual do TJBA.

De acordo com o documento, a participação não implicará afastamento das demais funções jurisdicionais, uma vez que os desembargadores acumularão a atividade fiscalizatória com suas atribuições regulares nas câmaras criminais. De acordo com o edital, caso haja mais candidatos do que vagas, o critério de desempate será a antiguidade no Tribunal, garantindo maior transparência ao processo de designação.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) informou que atuará em regime de plantão extraordinário entre os dias 22 e 24 de junho, em razão dos festejos juninos.

A medida abrange as unidades judiciais de primeiro e segundo graus, bem como as unidades administrativas. Durante esse período, os prazos processuais estarão suspensos.

Além disso, os sistemas PJe 1º Grau e PJe 2º Grau passarão por manutenção programada e ficarão temporariamente indisponíveis, conforme estabelecido pelo Decreto Judiciário nº 913/2026.

De acordo com a programação divulgada, a indisponibilidade do PJe 1º Grau ocorrerá das 18h desta sexta-feira, dia 19, até as 23h59 de quarta-feira, dia 24. Já o PJe 2º Grau ficará fora do ar das 18h de sexta-feira, dia 19, até as 23h59 de domingo, dia 21.

O desembargador aposentado Abelardo Virgínio de Carvalho morreu na terça-feira (16), conforme informou o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). A causa da morte não foi divulgada. Em nota de pesar, o TJBA destacou a trajetória do magistrado, que ingressou na carreira em 1981 e dedicou mais de três décadas ao Judiciário baiano.

Antes de chegar ao Tribunal, atuou como juiz de Direito em comarcas de 1ª, 2ª e 3ª entrâncias e permaneceu por 26 anos à frente da Vara de Auditoria Militar. Promovido ao cargo de desembargador em 2007, Abelardo Virgínio de Carvalho permaneceu no Tribunal de Justiça da Bahia até a aposentadoria, em 2013.

Na homenagem, o presidente do TJBA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, ressaltou que o magistrado deixa um legado marcado pela integridade, compromisso ético e dedicação à Justiça. O tribunal também manifestou solidariedade aos familiares e amigos.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), editou o Decreto Judiciário nº 910, de 16 de junho de 2026, para designar novas integrantes da Comissão Permanente Regional de Soluções Fundiárias.

O ato, assinado pelo presidente da Corte, desembargador José Edivaldo Rotondano, nomeia, sujeito a aprovação do Tribunal Pleno, as desembargadoras Rosita Falcão de Almeida Maia e Cynthia Maria Pina Resende como membros titulares do colegiado, e as desembargadoras Joanice Maria Guimarães de Jesus e Soraya Moradillo Pinto como membros suplentes.

A medida fundamenta-se na Resolução CNJ nº 510, de 26 de junho de 2023, que estabelece diretrizes para a atuação do Judiciário na solução de conflitos fundiários coletivos, e na Resolução TJBA nº 29, de 11 de dezembro de 2024, que instituiu o Regimento Interno da Comissão Permanente Regional de Soluções Fundiárias no âmbito do Poder Judiciário baiano. O decreto menciona ainda o disposto no § 7º do art. 4º do referido regimento, que permite a ampliação da composição da comissão para incluir representantes do próprio Tribunal ou de outros órgãos.

De acordo com o texto oficial, a atual composição da comissão já observa o quantitativo mínimo estabelecido pela Resolução CNJ nº 510/2023, não havendo óbice à ampliação ora efetivada. A justificativa apresentada aponta a necessidade de fortalecimento da atuação institucional do TJ-BA na condução da política judiciária de tratamento adequado de conflitos fundiários, mediante a participação de magistrados de segundo grau.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) oficializou, na quinta-feira (11), o resultado do Chamamento Público nº 001/2026 que prevê a celebração de contrato de comodato para a disponibilização gratuita de veículos automotores 100% elétricos ou híbridos plug-in (PHEV).

A medida atenderá demandas de deslocamento da cúpula do Poder Judiciário estadual e representa uma tentativa de modernizar a frota sem custos diretos aos cofres públicos.

Conforme o Aviso de Resultado de Julgamento de Proposta e Habilitação, publicado pelo Núcleo de Licitação do TJBA, a empresa BYD Auto do Brasil Ltda., foi a única proponente classificada e habilitada, referente aos veículos de representação.

O chamamento público foi fundamentado na Lei nº 14.133/2021 e nos artigos 579 a 585 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), com o objetivo de celebrar contrato de comodato para a disponibilização gratuita dos veículos ao Tribunal.

No aviso oficial, o Núcleo de Licitação informa que “não houve interessados para o GRUPO/LOTE 02 – VEÍCULOS DE SERVIÇO”. O documento é assinado pelo chefe do Núcleo de Licitação, Roberto Camacho Garcia, e foi divulgado nesta 12 de junho de 2026.

O aviso não especifica os modelos que serão disponibilizados nem apresenta valores relacionados aos veículos objeto do chamamento público.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu que parlamentares estaduais e municipais não poderão ingressar livremente em áreas assistenciais restritas de hospitais da rede estadual sem cumprir os protocolos estabelecidos pela Secretaria da Saúde da Bahia (Sesab). A medida foi tomada após ação civil pública movida pelo Governo do Estado, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE-BA), que apontou episódios de acesso não autorizado a unidades de saúde durante ações de fiscalização realizadas por parlamentares.

Segundo o Estado, a decisão busca garantir a segurança dos pacientes, preservar a privacidade de usuários e profissionais da saúde e evitar impactos no funcionamento dos serviços hospitalares. A Sesab argumentou que algumas ocorrências registradas nos últimos meses evidenciaram riscos ao atendimento e à rotina das unidades.

Entre os casos citados no processo está uma visita realizada pelo deputado estadual Diego Castro (PL) ao Hospital Geral Roberto Santos, em Salvador, em fevereiro de 2025. De acordo com a secretaria, o parlamentar teria acessado uma área de circulação controlada acompanhado de outras pessoas sem observar protocolos sanitários exigidos para o local.

Ao Bahia Notícias, o parlamentar afirmou que  "esse é mais um absurdo e demonstra o desespero do governador Jerônimo Rodrigues ao utilizar a PGE para isso". Segundo ele, o gestor controla a PGE, e mesmo com tantas demandas importantes para o Estado resolver, a Procuradoria vai à Justiça para tentar impedir que um deputado exerça sua função de fiscalizar os hospitais públicos. O deputado ainda afirmou que irá recorrer dessa decisão.

"Isso é um absurdo. A fiscalização é uma atribuição inerente ao mandato parlamentar, um instrumento fundamental para o desempenho do nosso trabalho. A atuação do deputado é dupla: propositiva, quando legisla, e fiscalizatória, quando acompanha e fiscaliza os atos do Poder Executivo. O governador tenta usar o tapetão para impedir uma atividade legítima de fiscalização. Com tantas questões que poderiam mobilizar a atuação do Estado e da Justiça, ele prefere recorrer para tentar impedir que fiscalizemos um direito fundamental da população, que é a saúde, prevista no artigo 6º da Constituição", disse.

Na ação, a PGE sustentou que a atividade fiscalizatória do Poder Executivo deve ser exercida institucionalmente pelo Poder Legislativo, por meio de comissões e órgãos colegiados, e não por parlamentares atuando de forma individual. O argumento foi baseado em entendimentos já firmados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou nesta terça-feira (9) o Decreto Judiciário nº 841, que estabelece novos critérios para as designações substitutivas de servidores no primeiro grau de jurisdição.

A norma, assinada pelo presidente da corte, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, entra em vigor daqui a 30 dias e visa racionalizar, padronizar e conferir rastreabilidade às substituições, restringindo o pagamento de vantagens pecuniárias a situações excepcionais e devidamente justificadas.

O texto regulamenta o fluxo, os requisitos, os limites e os efeitos remuneratórios das substituições. Segundo a publicação, o decreto está em conformidade com o Ato Normativo Conjunto nº 15/2026, que atribuiu à Presidência a competência para analisar as portarias de designação.

De acordo com o decreto, a substituição de servidor para responder por cargo de provimento permanente terá caráter estritamente temporário, excepcional e motivado, só sendo admitida quando demonstrada a indispensabilidade para a continuidade do serviço e a impossibilidade de absorção ou redistribuição interna das atividades entre os próprios servidores lotados na unidade.

Um dos pontos centrais da norma é a vedação às chamadas “designações genéricas ou automáticas”. Como regra, apenas substituições em cargos e funções de chefia e liderança consideradas indispensáveis ao funcionamento da unidade serão autorizadas, como diretor de secretaria (em entrância intermediária ou final), escrivão (entrância inicial), secretário de juizado, administrador do fórum e oficial de justiça avaliador.

Fica expressamente proibida a designação substitutiva para tarefas meramente complementares, auxiliares ou que se tornaram obsoletas com o processo eletrônico, tais como recepção de partes e advogados, expedição de comunicações de rotina, distribuição interna de tarefas administrativas ordinárias e expedição de atos meramente ordinatórios.

O decreto estabelece ainda que a autorização para exercício de substituição, como regra, será processada para períodos iguais ou superiores a dez dias consecutivos. Nos casos de afastamentos inferiores a esse prazo, a substituição só será cabível para a prática de atos privativos do cargo ou quando indispensável ao regular funcionamento da unidade, mas, nessa hipótese, a portaria terá caráter estritamente organizacional, sem efeitos financeiros.

A norma também exige fixação de termo final na portaria, vedada a expedição de atos com prazo indeterminado ou expressões como “até ulterior deliberação”. Em caso de vacância do cargo substituído, a autorização terá vigência máxima de um ano, admitida renovação mediante justificativa atualizada; para oficial de justiça avaliador, o limite é de 180 dias.

No que diz respeito aos efeitos remuneratórios, o decreto determina que a diferença remuneratória devida ao substituto corresponderá à diferença entre os vencimentos básicos do cargo substituído e do cargo do substituto, ambos tomados na referência inicial da respectiva carreira (Classe A, Nível 1), sem inclusão de gratificações, vantagens pessoais, indenizações, adicionais ou funções comissionadas. Se o vencimento básico do substituto for igual ou superior ao do substituído, não haverá parcela a pagar.

O pagamento, quando cabível, será devido a partir do décimo dia consecutivo de efetivo exercício, na proporção dos dias trabalhados. Além da diferença remuneratória, o servidor designado fará jus, durante os dias de efetivo exercício, às gratificações vinculadas ao desempenho das atribuições do cargo substituído, como a Gratificação por Condição Especial de Trabalho (CET) para secretários de juizado e escrivães, e a Gratificação de Atividade Externa para oficiais de justiça avaliadores, sempre proporcionalmente aos dias de efetivo exercício.

O decreto também cria um mecanismo de designação formal prévia para os substitutos dos diretores de secretaria das unidades de entrância intermediária ou final. Caberá ao magistrado gestor indicar, por ofício e mediante certificação, o substituto formal, que será designado por decreto judiciário próprio. Essa designação prévia, contudo, não gera, por si só, o efetivo exercício nem efeitos financeiros.

De acordo com o decreto, para que haja o exercício da substituição com possibilidade de pagamento, será necessário procedimento simplificado, apreciado pela Secretaria de Gestão de Pessoas (SEGESP), por delegação da Presidência, com novo ato concessivo e publicação no Diário da Justiça.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), publicou o Ato Conjunto nº 01/2026, regulamentando, no âmbito do estado, a utilização obrigatória do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP) para a expedição e o cumprimento de ordens de privação de liberdade, soltura, monitoramento eletrônico, saída temporária, evasão e fuga.

O documento foi assinado pelo Corregedor-Geral da Justiça da Bahia, desembargador Emílio Salomão Resedá, pelo Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização, José Carlos Souto de Castro Filho, e pelo Delegado Geral da Polícia Civil, André Augusto de Mendonça Viana.

O ato revoga a normativa anterior de março de 2023 e se fundamenta na Resolução nº 417, de 2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que já previa a exclusividade do BNMP para a emissão desses documentos, bem como no Enunciado Administrativo CNJ nº 24, de 2022.

As novas regras estabelecem que nenhum mandado de prisão, seja preventiva, definitiva, temporária ou civil, nem alvará de soltura será aceito pelas unidades de custódia da Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) ou pelos servidores da Polícia Civil responsáveis pela guarda provisória se não tiver sido produzido e assinado eletronicamente dentro da plataforma do BNMP.

Para as prisões em flagrante, o texto determina que a manutenção da pessoa no cárcere após a audiência de custódia ou a análise do Auto de Prisão em Flagrante (APF) dependerá da apresentação imediata do mandado de conversão em prisão preventiva também gerado pelo sistema.

Já no caso de soltura, a autoridade custodiante só poderá liberar o detento se o alvará ou a ordem de desinternação tiver sido emitido pelo BNMP, devendo ainda verificar a existência de duplicidade de cadastros ou de outros mandados de prisão cumpridos não alcançados pela ordem de liberação.

O prazo para efetivação da soltura é de até 24 horas, com lançamento da certidão de cumprimento diretamente no sistema pelas próprias unidades de custódia ou, na falta de acesso, mediante comunicação imediata ao Judiciário.

A monitoração eletrônica também passa a depender exclusivamente do cadastro judicial no BNMP, com a exigência de preenchimento obrigatório das zonas de inclusão e exclusão, do endereço e do contato válido do monitorado. Nos casos que envolvem medidas protetivas de urgência, os dados da vítima devem ser enviados à Central de Monitoramento Eletrônico (CMEP) em documento apartado.

A cessação do monitoramento só poderá ser cumprida mediante ordem de revogação registrada no sistema. Além disso, as autoridades de custódia deverão lançar diretamente no BNMP os eventos relativos a saída temporária, retorno, não retorno, evasão e fuga.

O ato conjunto prevê uma única exceção às regras: a indisponibilidade momentânea do BNMP ou outro fator excepcional devidamente atestado por certidão da unidade judiciária. Nessa hipótese, a decisão judicial poderá servir como documento hábil para autorizar a manutenção da prisão, a soltura ou a monitoração, cabendo ao Poder Judiciário lançar a peça oficial na plataforma tão logo restabelecida a normalidade operacional.

A autoridade responsável pela custódia poderá recusar a entrada, a permanência, a soltura ou o cumprimento da monitoração se o documento apresentado não for o do BNMP e não se configurar a exceção, devendo oficiar ao juízo para regularização. Caso haja recusa ou demora injustificada superior a 24 horas na expedição do documento pelo Judiciário, a instituição de custódia deverá comunicar o fato à Corregedoria do Tribunal de Justiça para as providências cabíveis.

O TJ-BA se comprometeu a promover capacitações de novos usuários externos para atuação no BNMP por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) e da Universidade Corporativa (UNICORP), em plano de expansão a ser discutido com a SEAP e a Polícia Civil.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), em decisão unânime da 2ª Câmara Criminal, negou o pedido de habeas corpus impetrado em favor do guarda municipal Bruno da Cruz Carianha, denunciado por supostamente liderar atos de violência durante uma manifestação de servidores públicos ocorrida no dia 22 de maio de 2025 em frente à Câmara Municipal de Salvador (CMS). O relator do caso, desembargador Antonio Cunha Cavalcanti, entendeu que a ação penal deve prosseguir, uma vez que há indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva.

A defesa pedia o trancamento da ação penal sob alegação de ausência de justa causa, sustentando fragilidade das provas e falta de individualização das condutas atribuídas ao paciente. Bruno Carianha responde pelos crimes de lesão corporal dolosa (art. 129 do Código Penal), incitação ao crime (art. 286), dano qualificado contra o patrimônio público (art. 163, parágrafo único, inciso III), resistência (art. 329) e vias de fato (art. 21).

Segundo a denúncia aceita pela Justiça em 3 de março de 2026, o guarda municipal, atuando como liderança de uma manifestação de servidores, teria incitado a multidão a invadir o prédio da Câmara Municipal, resultando na destruição de uma parede de vidro tipo blindex e no arrombamento da porta de acesso principal.

A acusação descreve ainda que Carianha teria esganado o vereador Maurício Trindade (PP) e desferido uma mordida na mão do vereador Sidney Carlos Mangabeira Campos Filho (PP), causando-lhes lesões corporais. Durante a tentativa de prisão, o guarda municipal teria resistido violentamente, com o apoio de outros guardas municipais que formaram um escudo humano para dificultar a captura.
 

Ao analisar o pedido, o desembargador destacou que o habeas corpus é via excepcional para trancamento de ação penal, cabível apenas quando comprovada de plano a atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou absoluta ausência de indícios de autoria ou materialidade.

O relator apontou que a denúncia  apresenta “a existência de versões conflitantes entre o acusado e as vítimas, bem como a discussão sobre a suficiência dos vídeos para a condenação, são matérias que demandam instrução criminal sob o crivo do contraditório e da ampla defesa”, afirmou o magistrado, citando parecer da Procuradoria de Justiça que opinou pela denegação da ordem.

A decisão também ressaltou que o fato do acusado apresentar lesões não anula, por si só, a justa causa para a ação penal, devendo-se apurar em juízo eventual legítima defesa ou a ocorrência de agressões mútuas. Com a negativa do habeas corpus, a ação penal segue em tramitação na 2ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Salvador.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou nesta quarta-feira (3), o Decreto Judiciário nº 813, que estabelece novas regras para o credenciamento e a permanência de trabalhadores ambulantes nas dependências do órgão.

A norma, assinada pelo presidente do tribunal, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, busca organizar o fluxo de pessoas e mercadorias no interior das unidades judiciárias e administrativas, aliando segurança institucional ao fomento de ações sociais e de geração de renda.

De acordo com o decreto, a coordenação, gestão e fiscalização das atividades ficarão a cargo da Assessoria de Ação Social (AAS), em parceria com a Secretaria de Administração e o Gabinete de Segurança Institucional (GSI). Os interessados em comercializar produtos no interior do TJ-BA deverão obrigatoriamente realizar um credenciamento prévio junto à AAS, apresentando documento oficial de identificação com foto, comprovante de residência e uma especificação detalhada dos itens que pretendem vender.

A norma prevê a disponibilização de estandes padronizados na chamada Praça de Serviços, onde os ambulantes credenciados poderão expor e comercializar seus produtos de forma organizada. Para democratizar o espaço, a Assessoria de Ação Social poderá elaborar uma escala rotativa de utilização dos estandes, garantindo igualdade de condições entre os trabalhadores.

Entre as atribuições da AAS estão ainda a análise e validação dos pedidos, a emissão de credencial de uso obrigatório e visível, a verificação prévia da natureza e adequação dos produtos, a manutenção dos estandes e, em conjunto com a Secretaria de Comunicação Social, a divulgação dos serviços e produtos credenciados quando cabível.

Caberá à Secretaria de Administração orientar recepcionistas e agentes de portaria sobre as novas disposições, enquanto o Gabinete de Segurança Institucional será responsável por zelar pelo fluxo de pessoas e pelo cumprimento das normas de segurança.

As unidades administrativas envolvidas terão até 30 dias para promover os ajustes logísticos e operacionais necessários.