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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou um decreto (540), nesta quinta-feira (29), determinando a transferência provisória da sede da Presidência do Tribunal para o município de Cachoeira, no Recôncavo baiano. A medida, que ocorrerá no dia 25 de junho de 2026, tem caráter piloto e integra o Projeto Justiça em Território.

De acordo com o documento, assinado pelo presidente do TJ-BA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, a sede provisória funcionará no Fórum da Comarca de Cachoeira. O decreto estabelece que a transferência não prejudicará o regular funcionamento das unidades administrativas e jurisdicionais da capital.

O ato normativo cita como fundamentos o direito de acesso à Justiça previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, a Emenda Constitucional nº 45/2004, que atribui aos tribunais o dever de promover mecanismos de ampliação da prestação jurisdicional, e a Resolução CNJ nº 460, de 6 de maio de 2022, que estabelece diretrizes para a Justiça Itinerante.

Entre as justificativas apresentadas estão a aproximação do Poder Judiciário à cidadania em regiões com peculiaridades históricas, sociais e geográficas relevantes, a importância histórica, cultural e institucional de Cachoeira para o Estado da Bahia, a necessidade de fortalecer a presença institucional do tribunal no interior e a conveniência administrativa e institucional para a realização de atos de gestão e representação no município.

O artigo 2º do decreto permite que, durante o período de transferência, sejam realizados em Cachoeira atos institucionais, administrativos e jurisdicionais no âmbito das competências da Presidência, desde que observadas as normas regimentais e administrativas vigentes. Caberá à Secretaria-Geral da Presidência, em articulação com as unidades competentes, adotar as providências necessárias à execução da medida.

O decreto entra em vigor na data de sua publicação.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), em decreto assinado pelo desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, presidente da Corte, estabeleceu novas regras para a concessão de ajuda de custo a magistrados estaduais em situação de remoção, promoção ou nomeação que implique efetiva mudança de domicílio legal.

A medida, que entra em vigor nesta segunda-feira (27), busca de acordo com o documento, alinhar os parâmetros indenizatórios do Judiciário baiano aos praticados no âmbito do Ministério Público, conforme determina a Resolução Conjunta nº 14/2026, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CN-MP).

De acordo com o texto do decreto, o benefício será concedido exclusivamente quando a alteração de lotação ou ingresso na carreira exigir a transferência efetiva do endereço legal do magistrado ou magistrada. O valor da ajuda de custo corresponderá a um subsídio integral de juiz da entrância de destino do beneficiário. Ou seja, o montante pago será equivalente ao vencimento-base do cargo na comarca para a qual o juiz for removido, promovido ou nomeado. A norma ressalta que o auxílio não será devido quando a mudança de comarca decorrer de sanção disciplinar.

Vale ressaltar, que o decreto não detalha prazo para solicitação nem a forma de comprovação definitiva da mudança, remetendo a análise dos pedidos à administração do tribunal. Ainda segundo a publicação, as despesas decorrentes da execução da norma correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Tribunal de Justiça da Bahia.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), em decreto assinado pelo desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, promoveu alterações significativas nas normas que regem a concessão, comprovação e indenização de diárias no âmbito do Poder Judiciário baiano. A medida, publicada nesta segunda-feira (27) modifica dispositivos do Decreto Judiciário nº 803, de dezembro de 2019.

O novo decreto atualiza os valores das diárias para deslocamentos nacionais conforme tabela inserida no Anexo II do texto original. Para desembargadores, o valor nacional passa a ser de R$ 1.400,00; juízes terão direito a R$ 1.300,00; já os servidores efetivos e comissionados receberão R$ 700,00.

Decreto nº 518. Foto: Reprodução / Diário Oficial

No decreto anterior, os desembargadores recebiam R$ 1.100,00, o que representa um aumento de 27%. Os juízes, que antes tinham direito a R$ 800,00, agora passam a contar com um reajuste de 62%.

Decreto nº 803/2019. Foto: Reprodução / Diário Oficial

No que diz respeito às diárias internacionais, os valores permanecem em US$ 720,00 para desembargadores e US$ 570,00 para juízes. Já para os servidores (efetivos e comissionados), o valor passa a ser de US$ 375,00. Anteriormente, as diárias internacionais eram divididas da seguinte forma: cargos comissionados FC-1 e FC-2 recebiam US$ 375,00; cargos efetivos de nível superior, comissionados FC-3, FC-4 e oficiais da Polícia Militar tinham direito a US$ 300,00; enquanto cargos efetivos de nível médio, comissionados FC-5, FC-6 e praças da PM recebiam US$ 270,00.

Além do reajuste, o Decreto nº 518 promove alterações nas regras de acompanhamento de autoridades. O novo artigo 10 estabelece que o servidor que se afastar da sede para prestar assistência direta a magistrado, inclusive em viagem internacional, fará jus a uma diária de até 80% do valor atribuído à autoridade assistida. Quando houver exigência de acompanhamento em tempo integral e hospedagem no mesmo local, esse percentual sobe para 90%.

De acordo com o decreto, a mesma regra se aplica a servidores em atividades correicionais e a policiais militares designados para escolta e segurança armada de autoridade em deslocamento. Contudo, o benefício está condicionado a pedido prévio e autorização expressa do presidente do Tribunal de Justiça ou dos Corregedores, conforme o caso, vedada a aplicação desse regime para participação em cursos, palestras e seminários.

Outra mudança relevante diz respeito ao ressarcimento de despesas em caso de não solicitação tempestiva da diária. Os artigos 17 e 27 do Decreto nº 803/2019 foram alterados para prever que, se o beneficiário deixar de requerer a diária nos prazos estipulados, poderá obter o reembolso das despesas com alimentação, locomoção e hospedagem, desde que devidamente comprovadas em processo administrativo próprio. A deliberação caberá à autoridade competente, mas fica condicionada a prévio opinativo da respectiva assessoria jurídica, o que confere maior rigor e controle à concessão do ressarcimento.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), através de decisão do Presidente, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, editou um decreto (496), que oficializa a composição do Grupo de Trabalho responsável pelo acompanhamento e proposição de medidas relacionadas à implementação da ferramenta de cálculo judicial “Laura” na corte.

A medida dá sequência ao Decreto Judiciário nº 304, de 27 de março de 2026, que havia instituído o grupo. A coordenação do colegiado ficará a cargo do Desembargador Raimundo Nonato Borges Braga, indicado pela presidência.

Integram ainda o grupo os juízes de Direito Sadraque Oliveira Rios Tognin, assessor especial da Presidência para Assuntos Institucionais; Luis Henrique de Almeida Araújo, assessor do Eixo de Tecnologia da Informação; Liz Rezende de Andrade, representante das unidades criminais; Carla Carneiro Teixeira Ceará, representante do cível; Maurício Alvares Barra, representante da área fazendária; e Rogério Miguel Rossi, representante dos Juizados Especiais.

Pela área técnica e administrativa, foram designados Leonardo de Andrade Ferraz Fogaça, Secretário de Tecnologia da Informação e Modernização; Katiane Almeida Cintra, Secretária Judiciária; Luan Rafael Santana Galvão, servidor da Coordenação dos Juizados Especiais; e Letícia Souza Lima, assessora da Assessoria Especial da Presidência do Eixo de Tecnologia da Informação.

O decreto entra em vigor na data de sua publicação, cabendo ao grupo, a partir de agora, segundo a publicação, conduzir os trabalhos de acompanhamento da implementação da ferramenta “Laura” no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou nesta segunda-feira (27) um Decreto (502), que oficializa a lista de antiguidade dos juízes de direito titulares das varas do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Salvador.

O documento, assinado pelo presidente da corte, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, atende a um pedido da Coordenação dos Juizados Especiais, que justificou a necessidade da publicação para fins de organização administrativa da magistratura.

A lista relaciona 52 magistrados, ordenados por critério de antiguidade, e especifica tanto a titularidade de cada um em varas dos Juizados Especiais quanto eventuais designações adicionais. De acordo com o decreto, a antiguidade é considerada critério relevante para a organização administrativa, incluindo designações e demais atos de gestão judicial, e o tribunal reafirma seu dever institucional de assegurar publicidade, transparência e atualização das informações sobre a composição da magistratura de primeiro grau.

Encabeça a relação a juíza Maria Helena Coppens Motta, titular da 4ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais e também designada para a 20ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor. Em segundo lugar aparece Maria Virgínia Andrade de Freitas Cruz, titular da 8ª Vara e designada para a 4ª Turma Recursal, seguida por Nícia Olga Andrade de Souza Dantas, da 10ª Vara e 1ª Turma Recursal. A lista contempla ainda magistrados com atuação em áreas especializadas, como consumidor, trânsito, fazenda pública, causas comuns e juizados criminais.

Figura na lista também o juiz Pablo Stolze Gagliano, na 39ª posição, titular da 5ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais e designado para a 11ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor. Também figuram na relação magistrados com atuação recorrente em turmas recursais, como Mary Angélica Santos Coelho (4ª Turma Recursal), Maria Auxiliadora Sobral Leite (2ª Turma Recursal) e Rogério Miguel Rossi (5ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor), este na 50ª colocação.

O último nome da lista é o da juíza Maria Helena Lordelo de Salles Ribeiro, em 52º lugar, titular da 43ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais e designada para a 3ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais Criminais. O decreto entra em vigor na data de sua publicação.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), através de decisão do Corregedor-Geral de Justiça, desembargador Emílio Salomão Pinto Resedá, determinou a notificação de magistrados que atuam em regime de teletrabalho no TJ-BA para que se manifestem, no prazo de dez dias, sobre produtividade.

O expediente teve origem na Presidência do Tribunal, com o objetivo de monitorar o cumprimento das determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) referentes à concessão do teletrabalho para juízes. A Assessoria Especial já havia se manifestado favoravelmente ao deferimento da modalidade de trabalho remota no âmbito do TJ-BA, encaminhando os autos à Corregedoria-Geral para ciência e adoção de providências. Foram apresentados o rol de magistrados em teletrabalho vigente, o registro dos respectivos períodos, dados e cópias dos expedientes administrativos.

Os magistrados já autorizados também foram intimados, anteriormente, a observar o protocolo prévio para eventual prorrogação do regime, com a necessidade de apresentação de laudo médico atualizado. Na nova decisão, antes de acolher o opinativo da juíza auxiliar Júnia Araújo Ribeiro Dias, o corregedor determinou a juntada aos autos de um comparativo de produtividade dos magistrados em teletrabalho, elaborado pela própria Corregedoria e apresentado ao CNJ durante a última inspeção realizada na Corte.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), através da Corregedoria-Geral de Justiça, instaurou um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar supostas irregularidades cometidas por um servidor. A decisão, assinada pelo corregedor-geral, desembargador Emílio Salomão Resedá, teve como base elementos constantes de procedimento interno.

Segundo a portaria, o servidor é investigado por condutas que violam o Estatuto do Servidor Público da Bahia, a Lei de Organização Judiciária e o Código de Ética dos Servidores do Judiciário. Entre os fatos apurados estão o exercício reiterado de funções em processos nos quais um sobrinho atua como advogado, o descumprimento de ordens diretas da magistrada titular da unidade e a suposta utilização do cargo de escrivão para beneficiar interesses familiares.

A investigação aponta ainda que o servidor teria utilizado outras servidoras da unidade para assinar documentos redigidos por ele, com o objetivo de ocultar possíveis irregularidades. Há também suspeita de acesso indevido ao equipamento funcional da magistrada, por meio do emparelhamento de dispositivo pessoal.

A Corregedoria determinou o afastamento do servidor por 60 dias, sem prejuízo da remuneração. Durante esse período, ele está proibido de acessar o fórum onde exercia suas atividades. O processo será conduzido pelo juiz auxiliar da Corregedoria, Marcos Adriano Silva Ledo, que terá prazo de 40 dias para apresentar relatório conclusivo sobre o caso. A portaria estabelece ainda que o procedimento tramitará sob sigilo, conforme previsto nas normas internas do Judiciário.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou, nesta quarta-feira (22), o Decreto Judiciário nº 468, de 17 de abril de 2026, que estabelece o Calendário de Manutenções Programadas da Infraestrutura Tecnológica para o exercício de 2026.

A medida, assinada pelo presidente da corte, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, tem como objetivo consolidar as janelas de manutenção planejadas para os ambientes computacionais do tribunal, com potencial de causar indisponibilidade temporária de sistemas judiciais e institucionais.

Segundo o documento, elaborado a partir de encaminhamento da Comissão Especial de Informática e da Diretoria de Infraestrutura da Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização, as intervenções programadas envolvem migrações, atualizações e manutenções nos ambientes de datacenter do Poder Judiciário baiano.

A programação foi definida de forma a reduzir o impacto operacional, mas o tribunal admite que poderá haver inacessibilidade momentânea de plataformas críticas, como o Processo Judicial Eletrônico de Primeiro e Segundo Graus (PJe 1G e PJe 2G) e o sistema PROJUDI.

O decreto, que entra em vigor na data de sua publicação, determina que o calendário completo das manutenções consta no anexo único do ato normativo. A administração do TJ-BA justifica a divulgação prévia como forma de garantir ampla ciência a magistrados, servidores, advogados e demais usuários dos sistemas institucionais, evitando surpresas e permitindo o planejamento adequado das atividades forenses durante os períodos de parada técnica.

O TJ-BA ainda não informou se adotará medidas como a prorrogação automática de prazos durante as janelas de indisponibilidade.

Veja calendário:

Foto: Reprodução / TJ-BA

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou nesta quarta-feira (22) o Decreto Judiciário nº 437, que institui uma Comissão Executiva e uma equipe técnica para implantar a Central de Regulação de Vagas Prisionais (CRV) no âmbito do Poder Judiciário baiano. A assinatura do documento ocorreu no último dia 17, pelo presidente do TJ-BA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano.

O ato normativo fundamenta-se em dispositivos constitucionais que vedam tratamentos desumanos ou degradantes e garantem a integridade física e moral das pessoas presas, além de citar o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro, por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347. O decreto também faz referência ao Plano Pena Justa, plano nacional para enfrentamento da crise prisional, e às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) para a regulação de vagas.

A CRV é apresentada como uma ferramenta de controle e gestão da lotação prisional, desenvolvida em parceria entre CNJ, Ministério da Justiça e Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). De acordo com o decreto, a comissão instituída no âmbito do TJBA terá atribuições que vão desde a elaboração de diagnóstico local e plano de trabalho até o monitoramento da ocupação das unidades prisionais, a articulação com a administração penitenciária estadual, o apoio a mutirões carcerários e o encaminhamento de situações de descumprimento à Corregedoria Geral de Justiça.

A Comissão Executiva do Poder Judiciário será composta por um representante da Presidência do TJ-BA, um da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) e um do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF). O colegiado deverá se reunir periodicamente com a futura comissão do Poder Executivo estadual para definir ações integradas, visando alcançar a ocupação prisional dentro dos limites legais.

A equipe técnica, por sua vez, contará com um coordenador técnico e dois servidores do Judiciário, que atuarão em conjunto com profissionais designados pelo Executivo. Entre as atribuições desse grupo estão identificar prisões preventivas com mais de 90 dias sem revisão, mapear unidades superlotadas, gerar dados sobre percentuais de presos provisórios por vara e por unidade, além de apoiar o zoneamento penitenciário para garantir que os detentos permaneçam próximos ao seu meio social e familiar, conforme determina a Resolução CNJ nº 404/2021. O coordenador técnico será escolhido por decisão conjunta entre as comissões dos dois Poderes.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), através da Corregedoria-Geral da Justiça, publicou, nesta sexta-feira (17), uma recomendação (01/2026), que estabelece diretrizes para magistrados que atuam em processos envolvendo conflitos fundiários coletivos, tanto urbanos quanto rurais.

O documento, assinado pelo corregedor-geral, desembargador Emílio Salomão Resedá, tem caráter orientador e foi editado a partir de um pedido de providências formulado por entidades da sociedade civil, movimentos sociais e grupos de pesquisa universitários, no contexto das tensões habitacionais agravadas pela pandemia de Covid-19.

A recomendação determina que os juízes adotem, entre outras providências, a identificação prévia da natureza coletiva do conflito, com atenção especial a comunidades vulneráveis, ocupações consolidadas e ausência de alternativas habitacionais imediatas. O texto veda o deferimento de liminares de despejo, reintegração de posse ou desocupação sem a oitiva das partes e, sempre que possível, de órgãos de representação coletiva.

Determina ainda a intimação qualificada da Defensoria Pública e do Ministério Público, além da realização obrigatória de audiência de mediação ou tentativa de solução consensual antes da apreciação de medidas liminares, salvo em situações de risco iminente à integridade de pessoas ou ao patrimônio público relevante, devidamente fundamentadas.

O documento afirma que há a necessidade de avaliação da função social da propriedade e das condições concretas de uso e ocupação da área, considerando tempo de ocupação, número de famílias, existência de equipamentos comunitários e eventual inércia prolongada do titular do registro imobiliário.

Além disso, os juízes deverão também analisar previamente os impactos sociais da decisão, especialmente sobre crianças, idosos, pessoas com deficiência e outros grupos em situação de risco, e realizar inspeção judicial sempre que a complexidade ou a relevância social do conflito assim recomendar, sobretudo antes de remoções coletivas de grande alcance.

A recomendação ainda orienta a articulação com a Comissão Regional de Soluções Fundiárias e com a rede local de proteção social, além da observância das boas práticas procedimentais previstas na Lei nº 14.216, de 2021 — que estabelece parâmetros mínimos de proteção em despejos e desocupações coletivas —, mesmo após o período de sua plena vigência.

Segundo a publicação, as decisões que importem remoções coletivas devem ser densamente fundamentadas, de forma contextualizada e individualizada, explicitando por que a medida mais gravosa é necessária, adequada e proporcional diante das alternativas disponíveis.

O corregedor-geral ressaltou que a recomendação não afasta a independência funcional dos magistrados, cabendo a eles decidir em cada caso concreto com base nas provas, na legislação e nas peculiaridades fáticas do conflito.

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, editou nesta quarta-feira, 15 de abril de 2026, três decretos judiciários convocando juízas substitutas de segundo grau para atuar, em períodos determinados, na vaga de desembargadores da corte. As medidas, publicadas na mesma data, de acordo com o tribunal visam assegurar a continuidade dos trabalhos nas câmaras julgadoras diante de afastamentos temporários de seus titulares.

Pelo Decreto Judiciário nº 389, fica convocada a juíza substituta Maria do Rosário Passos da Silva Calixto para substituir a desembargadora Maria das Graças Guerra de Santana Hamilton no período de 22 de abril a 10 de junho de 2026. Já o Decreto nº 390 convoca a juíza substituta Marielza Maues Pinheiro Lima para, no mesmo intervalo — de 22 de abril a 10 de junho de 2026 —, substituir o desembargador Rolemberg José Araujo Costa. Por fim, o Decreto nº 391 determina a convocação da juíza substituta Zandra Anunciação Alvarez Parada para substituir a desembargadora Cynthia Maria Pina Resende entre os dias 4 de maio e 3 de junho de 2026.

Segundo o documento, todas as convocações foram fundamentadas no artigo 39 do Regimento Interno do TJ-BA, que prevê a substituição de desembargadores por juízes substitutos de segundo grau em casos de licença, férias, impedimento ou outro afastamento legal. 

As magistradas convocadas passarão a integrar temporariamente a composição das turmas julgadoras do segundo grau da Justiça baiana, proferindo decisões e votos em substituição aos desembargadores titulares.

O TJ-BA não divulgou oficialmente as razões específicas de cada afastamento, prática comum em atos administrativos dessa natureza, que costumam abranger desde períodos de férias regimentais a licenças médicas ou pessoais.

O Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Desembargador José Rotondano, reuniu-se com o Prefeito de Santa Inês, Sandro Silva, para tratar da regularização fundiária no município. Localizada a 295 km de Salvador, Santa Inês é conhecida como a “Cidade dos Dinossauros” e é a terra natal do Presidente do Judiciário baiano. 

“Tratamos em primeiríssima mão da regularização fundiária em Santa Inês. E a nossa cidade vai ser, sim, um projeto piloto para que possamos ter uma REURB-S. Irmanados juntos, estamos cuidando do nosso povo, da nossa gente. E, em breve, teremos grandes novidades para a minha terra”, afirmou o Desembargador José Rotondano.

Para o Prefeito da cidade, este momento é de agradecimento. “Participar dessa agenda com o Presidente e levar esse benefício para o nosso povo vai ser muito importante porque, aliado com o Judiciário, Santa Inês só faz ganhar com isso”, ressaltou o Prefeito Sandro Silva. 

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou nesta terça-feira (14) um decreto (368), que estabelece regras para o gerenciamento de projetos e do portfólio de projetos e programas institucionais estratégicos no âmbito do Poder Judiciário baiano. A norma, assinada pelo presidente da Corte, Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, entra em vigor na data de sua publicação.

O decreto é fundamentado na Lei Estadual nº 15.128, de 28 de março de 2026, que reestruturou administrativamente o Judiciário baiano e criou a Secretaria de Estratégia e Projetos (SEP), além de se alinhar à Resolução TJBA nº 13, de 2016, que regulamenta os Escritórios de Projetos e Processos Estratégicos (EPPE) e Departamentais (EDEP). O texto define conceitos-chave como projeto, programa, portfólio, patrocinador, demandante, gerente institucional e gestor negocial, entre outros, com o objetivo de padronizar a linguagem e os fluxos de governança.

Entre as diretrizes estabelecidas, segundo o tj, destacam-se o alinhamento ao planejamento estratégico, a padronização metodológica, o foco na entrega de valor público, o uso de indicadores e evidências para tomada de decisão, além da observância dos princípios da legalidade, eficiência e transparência.

Projetos institucionais estratégicos, aqueles com impacto relevante nos resultados da instituição e na entrega de valor à sociedade, deverão seguir metodologia definida pela Diretoria de Projetos e Processos, enquanto projetos de tecnologia da informação também estarão sujeitos às normas de governança de TIC.

A proposição de novos projetos pode ser feita por membros da Mesa Diretora, Ouvidor Judicial, Diretor-Geral da Unicorp, presidentes e coordenadores de colegiados, juízes auxiliares da Presidência e secretários da Presidência. A formalização ocorre por meio do Termo de Abertura do Projeto (TAP), encaminhado à Secretaria de Estratégia e Projetos. Após análise da Coordenação de Projetos e Processos, consulta às unidades técnicas sobre disponibilidade de recursos e pareceres da Diretoria de Planejamento Estratégico e da Assessoria Especial da Presidência II — Assuntos Institucionais (AEP II), cabe à Presidência deliberar sobre a inclusão do projeto no portfólio institucional.

O monitoramento do portfólio será feito periodicamente pela Diretoria de Projetos e Processos, com reuniões que contarão com gerentes, gestores negociais e representantes da AEP II. O encerramento dos projetos deve ser formalizado por meio do Termo de Encerramento do Projeto (TEP), com registro das lições aprendidas. O decreto prevê ainda a elaboração de relatório de continuidade em caso de transição de gestão, e atribui à AEP II a competência para resolver casos omissos.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), através da Corregedoria-Geral da Justiça publicou, no último dia 31 de março, o Edital CGJ nº 11/2026, que designa uma inspeção ordinária presencial a ser realizada entre os dias 11 e 15 de maio de 2026 em oito comarcas da região sul do estado, além de unidades prisionais e de acolhimento vinculadas a essas localidades.

O ato, assinado pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Emílio Salomão Resedá, abrange as comarcas de Teixeira de Freitas, Nova Viçosa, Prado, Itamaraju, Medeiros Neto, Itanhém, Mucuri e Caravelas. Também serão fiscalizadas o Conjunto Penal de Teixeira de Freitas, as Unidades de Acolhimento e Famílias Acolhedoras vinculadas às referidas comarcas, bem como a administração dos fóruns locais.

A ação terá caráter presencial e contará com a coordenação de seis juízes auxiliares da Corregedoria: Àdida Alves do Santos, Arnaldo José Lemos de Souza, Isabella Santos Lago, Júnia Araújo Ribeiro Dias, Marcos Adriano Silva Ledo e Sílvia Lúcia Bonifácio de Andrade Carvalho. A equipe de apoio será composta por dois servidores indicados por cada magistrado, além dos servidores Ariane Souza Bastos e Humberto Antonio Ribeiro Martino.

Segundo o edital, as datas específicas para cada comarca serão informadas posteriormente, por meio de ofício, antes do início dos trabalhos. Durante a inspeção, os responsáveis pelas unidades fiscalizadas deverão garantir à equipe da Corregedoria acesso integral a todos os ambientes, processos, sistemas e documentos, inclusive àqueles protegidos por sigilo legal, mediante requisição formal, além de disponibilizar espaço físico e equipamentos adequados.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou nesta quarta-feira (1º) o Decreto Judiciário nº 325, que convoca a juíza substituta de segundo grau Marineis Freitas Cerqueira para assumir a vaga decorrente da aposentadoria da desembargadora Heloísa Pinto de Freitas Graddi. A magistrada, que já atuava no gabinete da desembargadora durante um período de noventena, terá suas funções estendidas a partir de agora até ulterior deliberação da Presidência do Tribunal.

A juíza Marineis Freitas Cerqueira, que integra o quadro de substitutas de segundo grau, já vinha desempenhando atividades no gabinete da desembargadora Heloísa Pinto de Freitas Graddi, o que, segundo a administração do tribunal, facilita a transição e garante a manutenção da regularidade dos processos sob tramitação. Com a nova convocação, a magistrada passa a ocupar formalmente a vaga remanescente, sem previsão imediata de término para a designação.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou nesta quarta-feira, 1º de abril de 2026, o Decreto Judiciário nº 316, que institui o projeto “TJBA Acelera – Justiça boa é rápida”. A iniciativa, que entra em vigor na data de publicação, representa um esforço coordenado da atual gestão para alinhar a atuação do tribunal às metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e melhorar os índices de produtividade, especialmente no primeiro grau de jurisdição.

De acordo com o documento, a iniciativa fundamenta-se em disposições do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre elas a Resolução nº 325/2020, que instituiu a Estratégia Nacional do Poder Judiciário para o período de 2021 a 2026, e a Portaria CNJ nº 471/2025, que vincula a produtividade ao cumprimento de metas nacionais, celeridade processual e redução do acervo. O decreto menciona ainda a necessidade de atuação coordenada no primeiro grau de jurisdição, o papel dos gestores na organização do fluxo de trabalho e o uso de dados institucionais como instrumentos de apoio à gestão.

Segundo a publicação, o projeto está estruturado em três eixos de atuação: difusão de diretrizes estratégicas e aprimoramento da administração judicial; redução do tempo médio de duração dos processos pendentes líquidos, com priorização de baixas e arquivamentos; e incremento do cumprimento das metas nacionais e indicadores do CNJ.

A implementação do primeiro eixo será realizada preferencialmente por meio de encontros regionais, que poderão abordar alinhamento institucional, uso de indicadores, padronização de práticas de gestão de acervo e aplicação de ferramentas de racionalização de fluxos de trabalho.

O decreto prevê a criação, no âmbito da Secretaria Judiciária, de uma equipe de apoio para a redução do acervo processual, com prioridade para o tratamento, julgamento, baixa e arquivamento de processos distribuídos até o ano de 2015. A governança do projeto será composta pela Secretaria-Geral da Presidência, pela Secretaria de Estratégia e Projetos, pela Secretaria Judiciária, por juízes coordenadores e por gestores de unidades judiciais e administrativas.

As atribuições de cada instância estão definidas no texto. Caberá à Secretaria-Geral da Presidência acompanhar a execução e consolidar informações para submissão à Presidência. À Secretaria de Estratégia e Projetos compete o gerenciamento do projeto, o alinhamento com o planejamento estratégico, o monitoramento dos resultados e o suporte técnico às unidades envolvidas. A Secretaria Judiciária deverá coordenar as ações de produtividade e redução de acervo, em articulação com as demais áreas, além de reportar mensalmente o andamento das iniciativas e os impactos nos indicadores institucionais.

Os juízes coordenadores, que serão designados por ato da Presidência com definição de área de atuação, terão a função de planejar, gerenciar e supervisionar a execução das ações, coordenar a equipe de apoio, encaminhar relatórios mensais à Secretaria Judiciária e comunicar à Presidência a evolução do cumprimento de metas e indicadores a partir de 90 dias após a realização dos encontros regionais. Aos gestores das unidades judiciais cabe assegurar a implementação das ações, observar diretrizes e prazos e informar mensalmente aos juízes coordenadores a evolução das atividades.

O decreto institui ainda o Observatório de Resultados como ferramenta de monitoramento das ações vinculadas ao projeto. O texto estabelece que as unidades administrativas e judiciais devem atuar de forma colaborativa na implementação das medidas, prestando apoio técnico e operacional quando solicitado, e que a execução observará as competências das unidades, constituindo instrumento de integração institucional e apoio à gestão.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou, nesta terça-feira (31), o Decreto Judiciário nº 314, de 30 de março de 2026, oficializando a convocação do juiz substituto de segundo grau Adriano Augusto Gomes Borges para atuar no lugar do desembargador Antonio Adonias Aguiar Bastos.

A medida atende ao previsto no artigo 39 do Regimento Interno da corte e visa suprir a ausência do magistrado durante o período de 7 de maio a 16 de junho deste ano.

A decisão, assinada pelo presidente do TJ-BA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano,  segue os trâmites institucionais para garantir a continuidade dos trabalhos no segundo grau da Justiça baiana, permitindo que um juiz substituto de segundo grau, magistrado que já integra a estrutura do tribunal com competência para atuar em substituição nas câmaras, assuma temporariamente as funções do titular.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou nesta segunda-feira (30) o Decreto Judiciário nº 300, que altera a composição da Comissão Permanente de Fiscalização de Unidades Prisionais Destinadas à Custódia de Presos Provisórios na Comarca de Salvador.

A mudança, assinada pelo presidente do tribunal, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, substitui um dos membros do colegiado responsável pela inspeção e monitoramento das condições de custódia de detentos provisórios na capital baiana.

O decreto modifica o inciso I do artigo 1º do Decreto Judiciário nº 15, de 9 de janeiro de 2026, para incluir a juíza de Direito Andrea Teixeira Lima Sarmento Netto como integrante da comissão. A magistrada é titular de Vara Criminal ou exerce função em unidade com competência criminal na Comarca da Capital, requisito estabelecido no edital de convocação para a vaga.

A comissão tem como atribuição realizar a fiscalização sistemática das unidades que abrigam presos provisórios em Salvador, que, segundo o TJ-BA, deve-se alinhar às diretrizes nacionais de controle do sistema prisional.

O Presidente, José Edivaldo Rocha Rotondano, e o 2º Vice-Presidente, Mário Albiani Júnior, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) editaram, no último dia 6 de março de 2026, o Ato Normativo Conjunto nº 7, que recomenda a desembargadores relatores e presidentes de órgãos colegiados a identificação de matérias com jurisprudência reiterada e consolidada para a proposição de enunciados de súmula.

A medida, que entra em vigor na data de sua publicação oficial, busca atender aos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da celeridade processual, além de promover a uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica no âmbito do Judiciário baiano.

Segundo a publicação, o ato normativo se fundamenta no dever imposto pelo artigo 926 do Código de Processo Civil, que obriga os tribunais a manterem sua jurisprudência estável, íntegra e coerente, bem como a editarem súmulas correspondentes à jurisprudência dominante.

Ainda segundo o documento, a iniciativa também está em conformidade com as alterações promovidas pela Emenda Regimental nº 02, de agosto de 2025, que modernizou o Regimento Interno do TJBA nos artigos 216 e 217, atribuindo competências claras ao Órgão Especial, às Seções Cíveis Reunidas e à Seção Criminal para a apreciação e edição desses enunciados.

A proposta já vinha sendo gestada no âmbito do Tribunal desde o início do ano passado. Durante sessão ordinária realizada em 12 de fevereiro de 2025, o desembargador Mário Albiani Júnior, atual 2º Vice-Presidente e um dos signatários do ato normativo, sugeriu a criação de enunciados para súmulas baseados nos precedentes firmados pelo Órgão Especial.

Na ocasião, o magistrado destacou que a medida poderia desafogar as sessões especiais, que enfrentam alta demanda, e agilizar a tramitação dos processos. A iniciativa recebeu apoio imediato da então presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, que classificou a ideia como "louvável" e ressaltou a necessidade de otimizar os julgamentos repetitivos para aumentar a produtividade do tribunal.

Em entrevista ao Bahia Notícias à época, o desembargador Mário Albiani Júnior detalhou os benefícios esperados com a medida. "O projeto de elaboração de enunciados, de súmulas, vai servir muito para os julgamentos, tanto das câmaras isoladas como também do órgão especial. A jurisprudência dominante já está se transformando em enunciado para que os julgamentos sejam mais céleres e que não haja repetição de debates e retrabalho entre os desembargadores, porque a sociedade precisa de uma justiça mais rápida", afirmou.

O magistrado demonstrou otimismo quanto à aceitação da proposta pelos pares, explicando que as súmulas representam uma síntese do que já foi decidido pelo colegiado. "Acredito que não tenha problema, porque as súmulas apenas condensam o que foi julgado. Tudo que os desembargadores já decidiram será sintetizado em um enunciado, permitindo que a decisão seja feita de forma mais fácil, mais célere. Isso vai servir para toda a justiça baiana", destacou.

Um dos principais efeitos práticos da medida, segundo Albiani Júnior, é a possibilidade de decisões monocráticas em casos com jurisprudência consolidada. "Os enunciados permitem decisão monocrática, assim como a jurisprudência dominante. O STJ já tem precedentes nesse sentido. Isso significa que, ao invés de levar o caso ao órgão colegiado, o desembargador poderá decidir sozinho, pois a jurisprudência já está consolidada", explicou.

De acordo com o ato normativo recém-publicado, a proposta de criação de súmulas poderá ser originada por qualquer membro efetivo do Tribunal, partes do processo ou pelo Ministério Público, desde que haja julgamentos reiterados em um mesmo sentido.

A recomendação agora estendida a desembargadores e presidentes de colegiados visa intensificar esse fluxo, estabelecendo que as propostas encaminhadas devem conter, obrigatoriamente, a tese de direito a ser sumulada de forma clara e objetiva, a indicação dos precedentes que a fundamentam com os respectivos números de processos e datas de julgamento, além da descrição das circunstâncias fáticas e dos fundamentos determinantes extraídos dos acórdãos.

O texto também estabelece um rito claro para a tramitação das propostas. Após a identificação das teses dominantes, especialmente pelos presidentes das Câmaras Cíveis, Seções e Turmas Criminais, os pedidos serão encaminhados ao presidente do órgão colegiado competente. Em seguida, serão submetidos à Comissão de Jurisprudência, Revista, Documentação e Biblioteca, que terá o prazo de 15 dias para emitir parecer, antes da deliberação final pelo respectivo órgão julgador.

O ato normativo ainda prevê a possibilidade de revisão dos precedentes. Conforme destacado no artigo 5º, os desembargadores relatores poderão contrariar o entendimento consolidado em enunciado de súmula, desde que fundamentem adequadamente suas decisões com base em novas circunstâncias que justifiquem a divergência, visando à evolução ou correção da jurisprudência.

Por fim, caberá ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) disponibilizar, em área de consulta pública no site do Tribunal, todos os enunciados de súmulas aprovados, garantindo transparência e acesso à informação para a sociedade e a comunidade jurídica.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) tornou público, nesta terça-feira (3), o Edital de Abertura nº 01/2026, que institui processo seletivo para a formação de cadastro de reserva com 831 vagas para a função temporária de Juiz Leigo. O certame terá execução técnica da Fundação Getulio Vargas (FGV) e, segundo o documento, visa suprir futuras necessidades dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública do estado.

O certame prevê reserva de 5% das vagas para pessoas com deficiência (PcD) e 30% para candidatos autodeclarados negros (pretos e pardos), em conformidade com a legislação federal e estadual vigente. O cadastro de reserva terá validade de dois anos, a partir da data de homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período a critério do TJ-BA.

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Podem se inscrever, entre os dias 23 de fevereiro e 26 de março de 2026, bacharéis em Direito com inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) há, no mínimo, dois anos. É exigida ainda idade mínima de 18 anos, nacionalidade brasileira (ou portuguesa amparada por tratado) e pleno exercício dos direitos civis e políticos.

O processo seletivo constará de duas etapas: prova objetiva seletiva, eliminatória e classificatória, marcada para 31 de maio de 2026; e prova de títulos, de caráter classificatório. A prova objetiva, com 100 questões de múltipla escolha, abordará conteúdos de Língua Portuguesa, Juizados Especiais, Direito do Consumidor, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Constitucional, Direito Administrativo e Ética. 

A taxa de inscrição pode ser isenta para candidatos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, mediante solicitação e envio de documentação comprobatória no período de 23 a 25 de fevereiro.

Candidatos que se autodeclarem PcD ou negros passarão por etapas de verificação. As PcD deverão apresentar laudo médico e, se aprovadas na prova objetiva, serão submetidas a uma Avaliação Biopsicossocial promovida pela FGV. Já os candidatos negros terão sua autodeclaração submetida a um procedimento de heteroidentificação, realizado em duas etapas: análise fotográfica e, se necessário, avaliação telepresencial focada em características fenotípicas.

O resultado final da seleção, homologado pelo TJ-BA, dará origem a cadastros de reserva por comarca, considerando a escolha feita no ato da inscrição. Os juízes leigos convocados atuarão por período de dois anos, prorrogável por mais dois, com carga horária de até 30 horas semanais e remuneração por unidade de valor por ato (minuta ou audiência), limitada ao teto do maior cargo cartorário de terceiro grau do primeiro grau de jurisdição do TJ-BA, atualmente em R$ 11.135,67.

A função, prevista nas Leis Federais nº 9.099/95 e 12.153/2009, envolve a realização de audiências únicas (conciliação, instrução e julgamento) e a elaboração de projetos de sentença e decisões, com vedação expressa para atuação em Juizados Especiais Criminais. 

Em cerimônia de posse realizada nesta segunda-feira, 2 de fevereiro, o desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano assumiu oficialmente a presidência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Em entrevista ao Bahia Notícias, o novo presidente destacou como prioridade dar continuidade aos avanços da gestão anterior e promover uma justiça mais célere e próxima dos cidadãos baianos.

Rotondano foi enfático ao elogiar a administração da desembargadora Cynthia Resende, a quem creditou uma modernização significativa do Poder Judiciário estadual. “A desembargadora Cynthia Resende fez uma administração ímpar. Sua excelência modernizou o Poder Judiciário, deu um salto enorme”, afirmou. O plano do novo presidente é manter e aprimorar as políticas positivas já implementadas, focando em melhorar os pontos que não puderam ser desenvolvidos no período anterior.

Consciente dos “desafios enormes” que o aguardam, o desembargador fez um apelo por união e esforço coletivo. “Conclamo todos os magistrados, servidores e auxiliares do Poder Judiciário para esse auxílio. Com a união de todos, poderemos sim continuar e melhorar muito”, declarou. Rotondano, que define a missão como “grande” e o tempo como “curtíssimo”, pediu a Deus e a Iemanjá – em referência à data, dia dedicado à orixá no calendário baiano – serenidade, humildade e luz para conduzir os trabalhos.

Sobre sua visão de gestão, o presidente eleito reforçou seu compromisso histórico com a população. Originário de família humilde de Santa Inês, ex-aluno de escola pública e servidor público de carreira, o magistrado declarou: “De minhas origens eu não afasto hora nenhuma”. Ele prometeu manter a mesma entrega que marcou sua trajetória, pautada em “projetos voltados para tirar pessoas da invisibilidade, para cuidar de gente, para tornar essas pessoas cidadãs”.

O desembargador finalizou reafirmando que seu compromisso à frente do TJ-BA será o de um “Poder Judiciário mais próximo da sociedade”, com uma prestação jurisdicional ágil e eficiente. “Esse tribunal é construído por pessoas que efetivamente fazem com que o Poder Judiciário seja cada vez melhor. E o meu compromisso é melhorar”, concluiu.

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Em sessão especial, realizada no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), o desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano foi empossado no cargo de presidente da corte. A cerimônia foi marcada pela leitura do compromisso de posse pelo próprio magistrado, que enfatizou seus deveres com as leis do país e do estado.

Veja momento:

VÍDEO: Em sessão especial, José Edivaldo Rotondano assume a presidência do TJ-BA para o biênio 2026-2028

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— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) February 2, 2026

Em seu discurso, o novo presidente fez questão de declarar publicamente seu compromisso institucional. "Eu me comprometo a desempenhar bem, realmente bem, os deveres inerentes ao cargo de presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do Estado da Bahia e as leis do meu país", afirmou.

Rotondano também revisitou uma promessa feita há 14 anos, reafirmando seu compromisso pessoal com a melhoria contínua do tribunal. "E mais uma vez eu ratifico aquilo que disse há 14 anos: lutar incansavelmente para fazer dessa Corte a melhor, se não a melhor, uma das melhores cortes do país", declarou, finalizando com um "obrigado".

O desembargador José Rotondano foi eleito com 32 votos e vai suceder a desembargadora Cynthia Maria Pina Resende no comando da Corte. A disputa afunilou entre ele e o desembargador Edmilson Jatahy Júnior, que recebeu 26 votos. A eleição da nova mesa diretora ocorreu no dia 19 de novembro de 2025.

A solenidade comemorativa de posse da nova Mesa Diretora, que comandará os trabalhos no biênio 2026/2028, está marcada para o próximo dia 5 de fevereiro. O ato público será realizado às 9 horas no Salão Nobre do Fórum Ruy Barbosa, em Salvador.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) tornou público nesta sexta-feira (30) o Edital Nº 01/2026, abrindo concurso público para o provimento de 100 vagas do cargo de Juiz Substituto, com possibilidade de formação de cadastro de reserva. O certame, que será executado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), oferece um salário inicial de R$ 31.975,77.

As inscrições preliminares estarão abertas no período de 02 de março a 02 de abril de 2026, exclusivamente pelo site, com taxa de R$ 319,75, passível de isenção para candidatos inscritos no CadÚnico e membros de famílias de baixa renda.

O quadro de vagas estabelece um sistema de reservas em conformidade com resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Das 100 oportunidades, 60 são destinadas à ampla concorrência. As demais 40 vagas são reservadas: 30% (30 vagas) para candidatos negros (pretos e pardos); 5% (5 vagas) para pessoas com deficiência; 3% (3 vagas) para candidatos indígenas; e 2% (2 vagas) para candidatos quilombolas.

O processo seletivo é dividido em cinco etapas eliminatórias e classificatórias. A primeira fase consiste em uma Prova Objetiva Seletiva de 100 questões, prevista para 24 de maio de 2026, abrangendo três blocos de disciplinas jurídicas: Bloco I (Direito Civil, Processual Civil, do Consumidor e da Criança e do Adolescente) com 40 questões; Bloco II (Direito Penal, Processual Penal, Constitucional e Eleitoral) com 30 questões; e Bloco III (Direito Empresarial, Financeiro e Tributário, Ambiental, Administrativo, Noções Gerais de Direito, Formação Humanística e Direitos Humanos) com 30 questões. Para ser habilitado, o candidato precisa de, no mínimo, 12 acertos no Bloco I, 9 no Bloco II, 9 no Bloco III e 60 acertos no total.

Os aprovados seguem para a segunda etapa, composta por provas escritas em datas prováveis de 02 e 03 de agosto de 2026. No primeiro dia, os candidatos farão uma prova discursiva com quatro questões pela manhã e uma prova prática para elaboração de sentença cível à tarde. No dia seguinte, será aplicada a prova prática para sentença criminal. É permitida a consulta a legislação não comentada durante essas etapas.

A terceira etapa é de caráter eliminatório e inclui a inscrição definitiva, com apresentação documentação solicitada, além de sindicância da vida pregressa, investigação social, exame de sanidade física e mental e avaliação psicológica. Nesta fase também ocorrem os procedimentos de heteroidentificação para os candidatos que concorrem às vagas reservadas para negros, indígenas e quilombolas, conforme regras específicas detalhadas no edital.

A quarta etapa é a Prova Oral, de caráter eliminatório e classificatório, onde os candidatos são arguidos por uma banca examinadora sobre temas sorteados. Por fim, a quinta e última etapa é a Avaliação de Títulos, que pode somar até 10 pontos à classificação final. A pontuação considera experiências como exercício de cargos jurídicos (como juiz, promotor, defensor ou procurador), magistério superior, advocacia, aprovação em concursos públicos anteriores e diplomas de pós-graduação (especialização, mestrado e doutorado).

A média final, que definirá a classificação, é calculada com pesos distintos para cada fase: as provas escritas discursiva e prática têm peso 3 cada; a prova oral, peso 2; e a prova objetiva e a avaliação de títulos têm peso 1 cada.

O prazo de validade do concurso é de dois anos, prorrogável por igual período. O edital ressalta que é de responsabilidade exclusiva do candidato acompanhar todas as publicações e comunicados relativos ao certame nos portais oficiais.

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) homologou, nesta sexta-feira (30) a contratação de 76 veículos do modelo SUV híbrido de luxo para compor a frota de representação institucional. O valor global do contrato de locação, com duração de 24 meses, é de R$ 16.482.740,16 (dezesseis milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, setecentos e quarenta reais e dezesseis centavos). A empresa vencedora do pregão eletrônico, cujo critério foi o menor preço, foi a CS Brasil Frotas S.A.

Cada unidade do GWM Haval H6 Premium PHEV AWD, na cor preta, terá um custo mensal de locação de R$ 9.036,59 (nove mil, trinta e seis reais e cinquenta e nove centavos), totalizando uma despesa anual de R$ 8.241.370,08 (oito milhões, duzentos e quarenta e um mil, trezentos e setenta reais e oito centavos). Os veículos serão destinados ao transporte institucional, administrativo e de representação do tribunal, segundo a Corte.

Em nota oficial à imprensa, o TJ-BA justificou a opção pelo modelo SUV híbrido plug-in alinhando-a à Política Nacional de Sustentabilidade do Poder Judiciário e a resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estabelecem metas de redução de emissões de gases poluentes. A corte estadual argumenta que a motorização híbrida permite operação elétrica em deslocamentos urbanos, com "expressiva redução de emissões de CO², menor consumo energético e maior eficiência ambiental".

Além do aspecto ambiental, o tribunal citou questões de segurança institucional e operacional para a escolha pelo tipo SUV. Segundo a nota, esses modelos oferecem "maior altura do solo, posição de condução elevada, melhor absorção de impactos, estrutura mais robusta e maior estabilidade", características consideradas relevantes para o transporte de autoridades e para agendas institucionais intensivas.

O TJ-BA também afirmou que a decisão segue uma tendência observada em outros órgãos públicos, como os tribunais de Justiça de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul e a Assembleia Legislativa da Bahia. A administração judiciária baiana garantiu que o processo licitatório observou "rigorosamente os princípios da legalidade, da competitividade, da economicidade e da transparência", sendo precedido de estudos técnicos e análise de mercado.

Com a medida, o tribunal informa que dará início à substituição gradativa dos antigos sedans executivos de sua frota, conciliando, segundo sua avaliação, eficiência administrativa, redução de impactos ambientais e segurança institucional. O contrato de locação, sem motorista e sem fornecimento de combustível, tem vigência estabelecida até o início de 2028.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) promoveu uma reestruturação na gestão de suas compras e contratações. Em Ato Normativo Conjunto publicado nesta quarta-feira (28) a Presidência do Tribunal, juntamente com as Corregedorias Geral e do Interior, revogou o ato que instituía um comitê específico para o tema e redesenhou a estrutura responsável pela atualização do manual que rege todos os procedimentos licitatórios da corte baiana.

A medida extingue o Ato Normativo Conjunto nº 001/2020, que havia criado um Comitê para avaliação e melhoria constante dos normativos internos de contratação. Segundo o novo ato, assinado pela presidente desembargadora Cynthia Maria Pina Resende e pelos corregedores Roberto Maynard Frank e Pilar Célia Tobio de Claro, a finalidade para a qual o comitê foi criado foi cumprida, com a consolidação de rotinas permanentes nas unidades administrativas.

A decisão levou em conta manifestações das próprias Corregedorias e da Controladoria do Judiciário, que recomendaram a extinção do colegiado e uma redefinição da governança sobre o manual.

Agora, a responsabilidade pela permanente atualização do "Manual de Contratações do TJBA" foi concentrada de forma integrada em três órgãos técnicos permanentes do Tribunal: a Controladoria do Judiciário (CTJUD), a Consultoria Jurídica da Presidência (CONSU) e o Núcleo de Licitação (NCL), este último vinculado à Secretaria de Administração.

A atribuição, antes exercida pelo comitê extinto, passa a ser desempenhada por essas unidades em seus respectivos âmbitos de atuação, sem prejuízo das competências de outras áreas envolvidas.

O ato destaca que a mudança visa à "conveniência administrativa de simplificar a estrutura normativa", assegurando a observância dos princípios da legalidade, eficiência, economicidade e transparência.

As unidades designadas deverão trabalhar em articulação para garantir que o manual esteja sempre em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), com o Decreto Judiciário do TJ-BA que a regulamenta (nº 970/2025) e com os demais atos normativos aplicáveis. O processo de elaboração e revisão deverá ainda observar as diretrizes de governança e gestão de riscos da instituição, afirma o documento.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou, nesta terça-feira (27), o Decreto Judiciário nº 67, que promove ajustes nas normas que regem a concessão e a aplicação de adiantamentos de fundos, conhecidos como suprimento de fundos. A medida, assinada pela presidente do tribunal, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, objetiva adequar os procedimentos internos a recentes atualizações da legislação federal e reforçar os controles sobre determinados tipos de despesas.

O decreto altera dispositivos do Decreto Judiciário nº 836, de setembro de 2025, estabelecendo novos limites monetários e vedando expressamente o uso dos recursos para o pagamento a profissionais autônomos em setores específicos. A mudança mais imediata refere-se ao valor máximo para "despesas miúdas", aqueles pequenos gastos eventuais e de pronto pagamento. O limite por item de gasto foi fixado em R$ 982,00, com a ressalva de que não será admitido o fracionamento de despesas para burlar esse teto.

A nova norma proíbe, de forma taxativa, a utilização da verba de adiantamento para quitar serviços prestados por pessoa física, independentemente da natureza, e por Microempreendedor Individual (MEI) que atue nas áreas de hidráulica, elétrica, pintura, alvenaria, carpintaria e manutenção ou reparo de veículos. 

O texto também modifica as regras para comprovação de despesas em casos excepcionais, onde não seja possível obter documentos fiscais formais. Para as despesas miúdas e de viagem, quando os valores não ultrapassarem a metade do novo limite (ou seja, R$ 491,00 por adiantamento), a comprovação poderá ser feita mediante uma relação detalhada e assinada pelo responsável, com posterior aval do superior imediato. 

A tabela de valores máximos por tipo de despesa, constante do Anexo I do decreto anterior, foi substituída. Os novos limites estabelecem, por exemplo, um teto de R$ 3.929,00 para despesas miúdas e para reparos em bens móveis e imóveis. Para despesas de viagem ou efetuadas longe da sede do setor pagador, o valor máximo autorizado por adiantamento sobe para R$ 4.463,00. A rubrica de refeição e alimentação recebeu dois patamares: R$ 7.440,00 para casos gerais e R$ 1.190,00 por sessão de júri.

Foto: Reprodução / Diário Oficial

As alterações, que entraram em vigor nesta terça-feira (27), imediatamente após a publicação, são justificadas pela Presidência do TJ-BA com base na necessidade de harmonização com o Decreto Federal nº 12.807, de dezembro de 2025, que atualizou os valores de licitação estabelecidos na Lei de Licitações (14.133/2021), e na imperativa adaptação às regras do eSocial.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) instituiu por meio dde um Decreto o projeto piloto do sistema de apresentação remota e fiscalização (Saref). Desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o sistema tem como objetivo controlar, por meio de identificação biométrica, o comparecimento periódico em juízo de pessoas condenadas que cumprem penas ou medidas em regimes que exigem essa obrigação.

A iniciativa, assinada pela presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, visa racionalizar o uso de recursos do Poder Judiciário. O decreto fundamenta-se na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), que já prevê o uso de meios tecnológicos para fiscalização, e no interesse público de reduzir deslocamentos desnecessários dos apenados até as unidades judiciais, respeitando a dignidade da pessoa humana.

O projeto piloto será utilizado para acompanhar o cumprimento da condição de comparecimento periódico imposta a pessoas em regime aberto, semiaberto domiciliar, livramento condicional, suspensão condicional da pena e outras hipóteses definidas pelo juízo da execução penal. A princípio, o sistema registrará os comparecimentos presenciais realizados nas unidades judiciais. No entanto, o texto prevê uma evolução importante: por decisão de um grupo de trabalho, o registro biométrico remoto poderá, futuramente, substituir totalmente a apresentação física, salvo determinação judicial contrária.

Para isso, a apresentação poderá ser feita mediante identificação biométrica facial ou digital diretamente no sistema Saref, seja em terminal na unidade judiciária, em local de acesso público definido pelo juiz ou, potencialmente, até por dispositivo móvel, conforme parâmetros técnicos a serem estabelecidos pelo CNJ. Cada registro incluirá data, hora, geolocalização e a identificação biométrica do usuário, garantindo a autenticidade do ato.

A implantação e operação do piloto ficarão a cargo de um Grupo de Trabalho específico, composto por juízes e servidores das varas envolvidas e por técnicos da Coordenação de Sistemas Judiciais do TJ-BA. O projeto terá início nas Varas de Execuções Penais e Medidas Alternativas das comarcas de Salvador e Feira de Santana, com duração prevista de até doze meses, passível de prorrogação ou expansão.

De acordo com o documento, o descumprimento injustificado da obrigação de se apresentar via Saref será comunicado automaticamente ao juiz competente, que adotará as providências previstas na Lei de Execução Penal. O decreto também assegura que a coleta e o tratamento dos dados pessoais estarão em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e com as normas do CNJ.

Ao final do período de testes, um relatório técnico de avaliação será produzido para embasar a decisão sobre uma eventual ampliação do uso do Saref em todo o Tribunal de Justiça baiano. 

O Fórum Odilon Santos, na Comarca de Santo Amaro, no Recôncavo da Bahia, foi reinaugurado na quarta-feira (14) após passar por uma reforma geral. A cerimônia de entrega foi presidida pela Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, e contou com a presença de magistrados, servidores, além de autoridades dos Poderes Executivo e Legislativo e do sistema de justiça local.

As obras realizaram a revitalização da estrutura, a modernização do prédio e adequações de acessibilidade e segurança. Conforme o TJ-BA, as melhorias resultam em melhores condições de trabalho para magistrados e servidores e de atendimento ao público. O fórum atende às demandas judiciais dos municípios de Santo Amaro e Saubara, que somam aproximadamente 67 mil habitantes.

Um dos destaques da reforma foi a valorização do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc) da unidade, que agora dispõe de um espaço próprio dentro do fórum. O Cejusc de Santo Amaro atua nas fases pré-processual e processual, em demandas cíveis e de família, tratando de questões como divórcio, reconhecimento de paternidade, guarda e alimentos.

“É uma felicidade estar aqui para reinaugurar o Fórum Odilon Santos trazendo uma estrutura funcional, que valoriza o trabalho dos servidores e acolhe bem as partes. E, ao mesmo tempo, inaugurar o Cejusc, que é um serviço de muita importância para o acesso da população à Justiça”, declarou a Juíza Diretora do Fórum, Emília Gondim Teixeira. Em seu discurso, ela mencionou todas as pessoas que participaram da obra, direta ou indiretamente.

O Desembargador Alberto Raimundo Gomes dos Santos representou na solenidade a Supervisora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), Desembargadora Marielza Brandão Franco, órgão responsável por planejar e coordenar as atividades do Cejusc.

Durante o evento, a Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende recebeu o título de cidadã santamarense. A outorga foi proposta pela Vereadora Juliana Grande e aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal. O certificado foi entregue pelo Presidente da Casa, Vereador Kléber Rocha.

“Esta entrega de hoje é muito especial para mim em particular. Não só pela reinauguração deste fórum, que realmente está com as instalações bem mais adequadas para atender à população santamarense, mas também pela consolidação dos laços que me unem a esta terra. Uma terra rica, histórica e de um povo resiliente”, afirmou a Desembargadora Cynthia Resende.

O Prefeito de Santo Amaro, Flaviano Bonfim, e o Vice-Prefeito de Saubara, Marco Ceuta, estiveram presentes no evento.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) realizou, na sexta-feira (9), a posse do juiz Daniel Macedo Costa, que antes integrava o quadro do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE). A cerimônia ocorreu no Gabinete da Presidência, sob a condução da desembargadora presidente Cynthia Resende.

A mudança foi concretizada por meio de um processo de permuta com a juíza Carícia Sancho Teixeira, titular da Vara Cível de São Francisco do Conde, que agora passa a compor o Judiciário cearense. O magistrado baiano assumirá a titularidade da Comarca de Caravelas, localizada no extremo sul do estado. No TJ-CE, ele respondia pela Vara Única da Comarca de Novo Oriente e também atuava como juiz eleitoral da 99ª zona eleitoral.

Durante a solenidade, a presidente do TJ-BA destacou: “Ficamos muito felizes, pois é sangue novo chegando. É mais um magistrado para somar conosco no Tribunal de Justiça da Bahia. Nós desejamos muito sucesso na sua carreira”. Em seu pronunciamento, o juiz Daniel Macedo Costa ressaltou seu vínculo anterior com o estado: “Já atuei como Defensor Público da Bahia e o sentimento que nós temos é de estar voltando para casa. As minhas expectativas são as melhores possíveis. Estou muito confiante, com uma experiência grande, tanto por conhecer bastante as nuances da Bahia, mas também por ter atuado como juiz no estado”.

A tramitação desse tipo de permuta entre magistrados de diferentes cortes estaduais foi possibilitada pela Resolução nº 603/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em conjunto com a Resolução nº 17/2025, do TJBA. As normas permitem a troca de lotação entre desembargadores e entre juízes de direito vitalícios que pertençam à mesma entrância, categoria ou grau.

Esta é a segunda permuta do gênero realizada pelo TJ-BA recentemente. Em 9 de dezembro de 2025, a corte baiana havia empossado a juíza Vanessa Machado Lordão, oriunda do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), em troca com o juiz Euclides dos Santos Ribeiro Arruda, marcando a primeira experiência desse modelo entre diferentes tribunais estaduais no âmbito do Judiciário baiano.

PERMUTA
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou em julho de 2025, a Resolução n. 17/2025, que estabelece as regras para a permuta de magistrados entre o estado e outros Tribunais de Justiça do país. A medida permite que juízes e desembargadores troquem de comarca ou tribunal, desde que atendam a critérios rígidos e obtenham aprovação da corte baiana.

Segundo o documento, a permuta, não é um direito individual, mas uma possibilidade sujeita à análise de conveniência e oportunidade pelo TJ-BA, ou seja, mesmo cumprindo todos os requisitos, o magistrado só será autorizado a mudar de estado se o tribunal considerar a troca vantajosa para a administração da Justiça.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) inaugura nesta próxima segunda-feira (12) as Varas Regionais de Meio Ambiente, Conflitos Fundiários e Proteção de Direitos dos Povos Originários e das Comunidades Quilombolas. As unidades terão sede nas comarcas de Salvador e Porto Seguro.

A cerimônia de instalação contará com a presença da presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, e do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin.

A 1ª Vara, sediada em Salvador, abrangerá 46 comarcas e será inaugurada às 9h, no Fórum das Famílias. A 2ª Vara, em Porto Seguro, cobrirá 33 comarcas e terá sua sessão de instalação às 14h, no Fórum Dr. Osório Borges de Menezes.

As varas serão responsáveis por processar e julgar com exclusividade conflitos fundiários, ilícitos administrativos, civis e criminais contra o meio ambiente, e questões envolvendo direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas, ressalvada a competência da Justiça Federal.

Em Porto Seguro, uma vara regional que atuava desde 2014 com conflitos agrários e meio ambiente terá sua competência ampliada para incluir os direitos dos povos originários e comunidades quilombolas. A medida está em consonância com as Metas Nacionais do Judiciário, estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Segundo o Censo do IBGE de 2022, a Bahia possui a maior população quilombola do país e a segunda maior população indígena.

A iniciativa tem como objetivo, conforme o tribunal, concentrar processos ambientais em unidades especializadas para possibilitar maior qualidade técnica nas decisões, tratamento coerente para questões similares e julgamentos mais ágeis.

A desembargadora Cynthia Resende destacou a necessidade de tratamento especializado para essas matérias. “Não podemos mais tratar como comum o que é extraordinário. As questões ambientais e os direitos dos povos tradicionais exigem um olhar especializado, um conhecimento técnico específico e uma sensibilidade particular que apenas uma vara especializada pode oferecer”, afirmou.

As varas representam as primeiras no Judiciário baiano a tratar especificamente de questões dos povos originários e das comunidades quilombolas. A instalação também posiciona o TJ-BA como um dos tribunais pioneiros na implementação efetiva da Política Nacional do Poder Judiciário para o Clima e o Meio Ambiente, instituída pela Resolução CNJ nº 433/2021.

A criação das varas foi aprovada por unanimidade pelo Tribunal Pleno do TJ-BA em sessão realizada no dia 20 de agosto de 2025.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou, nesta quinta-feira (8) o Decreto Judiciário nº 09, que disponibiliza a relação oficial dos feriados municipais em todas as comarcas do estado. O ato, assinado pela presidente do tribunal, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, tem impacto direto no funcionamento do Poder Judiciário baiano, suspendendo o expediente forense e dos prazos processuais.

De acordo com o decreto, os prazos processuais que vencerem em qualquer um dos quase 200 feriados listados ficarão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil seguinte, garantindo a segurança jurídica e o direito às partes.

A lista anexa ao documento, com 193 comarcas, revela a diversidade de datas comemorativas locais. Enquanto algumas celebrações são amplamente compartilhadas, como o dia 24 de junho, consagrado a São João e presente em 107 municípios, outras são únicas e refletem tradições específicas, como o 2 de julho em Alagoinhas, que rememora a Independência da Bahia, ou o 30 de março em Correntina e Luís Eduardo Magalhães.

A cidade de Salvador, capital do estado, terá suspensão nos tradicionais 24 de junho (São João) e 8 de dezembro (Nossa Senhora da Conceição). Já municípios como Feira de Santana, a segunda maior cidade, observam o 24 de junho e o 26 de julho. O feriado de 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, está instituído em 34 comarcas, incluindo Alagoinhas, Barra do Choça, Cachoeira, Caetité e Cruz das Almas, evidenciando a importância da data no estado.

Feriados municipais de data móvel, instituídos por lei, devem ser comunicados pelo Juiz Diretor do Foro para análise e publicação. Situações envolvendo decretos municipais, que não vinculam diretamente o Judiciário, ou a instituição de pontos facultativos exigem justificativa formal e deliberação da Presidência do TJ-BA, podendo haver compensação de horas, conforme a Lei de Organização Judiciária do estado.

Veja a lista completa.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) registrou 27.586 medidas protetivas de urgência. O número, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi catalogado entre 1° de janeiro e 30 de novembro de 2025 em casos novos envolvendo violência contra a mulher ao longo do ano. Conforme os dados, houve um aumento de 3,85% em relação ao ano de 2024 com o registro de 26.432, segundo divulgado pelo tribunal baiano.

Foto: Reprodução / CNJ

Os números, filtrados para processos do ano de 2025 em todos os graus de jurisdição e órgãos julgadores, somaram 49.043 medidas no total.

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Os dados mostram também outros movimentos processuais relacionados a essas proteções judiciais. No mesmo período, foram denegados 1.865 pedidos de medidas protetivas, sendo 9% do número total da medida. O sistema registrou ainda a revogação de 11.351 medidas que haviam sido anteriormente concedidas e a prorrogação de 8.198 delas. 

Foto: Reprodução / CNJ

O relatório detalha ainda que, entre as medidas homologadas pela Justiça, sete haviam sido concedidas inicialmente por autoridade policial. Por outro lado, 36 medidas que tiveram origem em uma delegacia foram posteriormente revogadas. Ainda segundo o documento, o tempo médio entre o início do processo e a concessão da primeira medida protetiva é de 13 dias. 

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) instituiu, por meio de Ato Normativo Conjunto, o Projeto “Veredicto”. A iniciativa tem como foco o cumprimento da Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e visa ao julgamento de processos com mais de 15 anos de tramitação, ainda sem resolução do mérito. A ação também pretende impulsionar e julgar, na maior extensão possível, o acervo processual estático em Varas do interior do estado.

A vigência do projeto se estende até 31 de janeiro de 2026 e abrange a Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Registro Público, Acidente de Trabalho e Fazenda Pública da comarca de Amargosa; a 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Registro Público e Acidente de Trabalho da comarca de Ipiaú; e a Vara de Jurisdição Plena da comarca de Una.

O ato foi assinado pela presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, e pela corregedora das Comarcas do Interior, desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro. O normativo fundamenta-se no “princípio constitucional da duração razoável do processo” e na “necessidade do enfrentamento do passivo de processos que tramitam há mais de 15 anos nas unidades judiciárias das comarcas de entrância inicial e intermediária”.

Conforme a determinação, o Grupo de Saneamento do projeto será composto por duas equipes. A equipe estratégica, focada em planejamento e monitoramento, terá a função de definir diretrizes e fluxos de trabalho, realizar estudo do acervo da unidade a ser saneada e monitorar o desenvolvimento das atividades.

À equipe operacional, direcionada à execução dos atos judiciais, cabem os seguintes objetivos: imprimir celeridade no processamento e julgamento dos feitos pertencentes à Meta 2 mais antigos do CNJ; reduzir, pelo menos, em 80% o quantitativo de feitos estáticos há mais de 120 dias nos gabinetes e nas secretarias; zerar a tarefa de processos pendentes de apreciação de tutela provisória de urgência; incrementar, tanto quanto possível, o percentual de cumprimento das demais Metas do Conselho Nacional de Justiça; e elevar o Índice de Atendimento à Demanda (IAD), bem como reduzir a taxa de congestionamento processual.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou, através de decreto judicial, a destruição definitiva de 432.855 selos físicos autoadesivos, devolvidos pelos cartórios extrajudiciais do estado. A medida, publicada em decreto pela presidente do tribunal, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, tem o objetivo de encerrar o ciclo de guarda desses materiais, que se tornaram antigos com a adoção total da selagem eletrônica no estado.

A transição para o selo eletrônico nos atos notariais e de registro, como autenticações e reconhecimentos de firma, foi consolidada a partir de 1º de setembro de 2019. Desde então, os cartórios, também chamados de Serventias Extrajudiciais, foram obrigados a devolver seus estoques remanescentes de selos de papel ao Tribunal. O procedimento para essa devolução estava previsto no Ato Conjunto nº 12, de agosto de 2019.

Conforme o decreto, os selos, originários de 664 serventias, foram recebidos, contabilizados e registrados pelo Núcleo de Arrecadação e Fiscalização (NAF) do TJ-BA, sendo posteriormente baixados no sistema de selagem digital. O material permanecia sob a guarda do NAF, aguardando uma destinação final oficial e segura.

O processo de descarte será realizado por meio de incineração. O NAF foi autorizado a entregar toda a quantidade de selos ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI) do Tribunal, que ficará responsável pela queima controlada dos itens.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou, nesta sexta-feira (12) dois decretos judiciários que ratificam oficialmente a atuação de centros de solução consensual de conflitos em Salvador. Os atos são assinados pela desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, presidente do tribunal.

O Decreto Judiciário nº 1067 reafirma as competências do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc) Fazendário da comarca de Salvador. O texto estabelece que a unidade está autorizada a realizar audiências de conciliação e mediação "pré-processuais e processuais", com base na Resolução nº 24/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), alterada pela Resolução nº 9/2019.

O decreto especifica que a medida tem "efeito ex tunc", ou seja, retroage à data original da criação das competências, e tem "caráter meramente ratificatório, mantendo-se inalteradas as competências, estrutura e funcionamento já estabelecidos".

Além disso, foi publicado o Decreto Judiciário n.º 1068, realiza o mesmo procedimento para o Cejusc de Consumo da capital baiana, referendando suas atribuições conforme já previsto no Decreto Judiciário n° 1226, de 30 de dezembro de 2015. A ratificação também abrange a atuação nas fases "pré-processuais e processuais" e segue as mesmas diretrizes normativas do CNJ.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio do Decreto Judiciário nº 1062, publicado na edição da quinta-feira (11), instituiu o Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial (CEIMPA-BA). A medida, segundo o documento, visa assegurar direitos e um tratamento humanizado a pessoas com transtorno mental ou deficiência psicossocial que estejam em conflito com a lei, sejam investigadas, acusadas, réus ou privadas de liberdade.

O decreto busca reorientar o modelo de cuidado, substituindo a lógica da custódia e da internação compulsória pela da atenção integral baseada na comunidade. O documento proíbe expressamente o uso de medidas cautelares com o fim de obter tratamento ou internação forçada de pessoas presas em flagrante com transtorno mental, reforçando a natureza voluntária dos serviços de saúde.

O comitê deverá articular as ações do Judiciário com a administração penitenciária e as políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos.

Entre as atribuições estão a proposição de ações para a desinstitucionalização, o mapeamento de serviços do SUS e do SUAS, o fomento à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e o apoio à criação das Equipes de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP-Desinst).

O grupo também deverá monitorar a implementação da política no estado, promover diagnósticos sobre essa população e elaborar normativos para disciplinar procedimentos de execução e acompanhamento de medidas terapêuticas.

Para garantir uma atuação intersetorial, o CEIMPA-BA será composto por representantes de 14 órgãos e entidades, incluindo o Grupo de Monitoramento do Sistema Carcerário do TJ-BA (que coordenará os trabalhos), a Defensoria Pública, o Ministério Público, a OAB-BA, a Secretaria de Administração Penitenciária, as Secretarias Estaduais de Saúde, Assistência Social e Justiça, além de secretarias municipais de Salvador e o Conselho Penitenciário. A composição poderá ser ampliada para incluir sociedade civil e especialistas. Cada instituição indicará um titular e um suplente, que poderão ser acompanhados por técnicos da área de saúde mental.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) formalizou a cessão de três imóveis que abrigavam unidades judiciárias para a administração de dois municípios do interior. Os atos, registrados por meio de termos administrativos, transferem a responsabilidade de uso e manutenção dos prédios para as prefeituras, que os destinarão para fins de secretarias municipais, sem qualquer pagamento de aluguel ao Estado.

Os instrumentos, identificados como Termo de Cessão de Uso de Bem Público Nº 32/2025 e Nº 26/2025, foram assinados com os municípios de Serrinha e Macaúbas, respectivamente. Na prática, o TJ-BA, atuando como cedente, autoriza o uso gratuito dos imóveis, enquanto os municípios, como cessionários, assumem todos os encargos financeiros e operacionais relacionados à posse.

O acordo com Serrinha envolve dois prédios, o antigo Fórum e a antiga sede do Juizado Especial. Conforme o texto do termo, esses espaços estão designados para se tornarem a nova sede da Prefeitura Municipal e da Secretaria Municipal de Saúde. Já o acordo com Macaúbas refere-se a um único imóvel, que passará a abrigar a Secretaria Municipal de Educação daquele município.

A vigência de ambos os contratos está estabelecida em cinco anos, a partir da data de assinatura, com a possibilidade de prorrogação mediante anuência do TJ-BA e a celebração de um termo aditivo. A base legal para os acordos é o Artigo 107 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, a atual legislação que rege licitações e contratos administrativos no país.

Apesar da gratuidade no direito de uso, de acordo com o contrato, as prefeituras se obrigam integralmente pela conservação, manutenção e todos os reparos necessários nos imóveis. Além disso, ficam encarregadas do pagamento de todas as despesas correntes, incluindo contas de água, energia elétrica, serviços de limpeza e segurança, e pela contratação e renovação anual de um seguro sobre o bem.

Além disso, segundo o documento, fica expressamente vedada a cessão do imóvel, no todo ou em parte, para qualquer terceiro. O TJ-BA mantém o direito de realizar vistorias periódicas para fiscalizar o estado de conservação.

Outro ponto de convergência nos documentos é a observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), cabendo ao município cessionário garantir a segurança das informações que porventura trafeguem nos locais. Ambos os termos também incluem uma cláusula de convalidação, que regulariza e dá amparo legal aos atos praticados pelas prefeituras durante o período de ocupação dos imóveis anterior à formalização dos contratos atuais.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou a abertura de um procedimento administrativo para apurar a possível exposição indevida de dados sensíveis de vítimas e integrantes de grupos vulneráveis em sistemas de consulta pública da Justiça. 

De acordo com o documento, as informações que deram origem ao expediente, mais de uma centena de mandados de prisão e decisões judiciais, contendo nomes, endereços e descrições detalhadas de crimes envolvendo vítimas, estariam acessíveis ao público geral. A consulta poderia ser feita por meio do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) e da plataforma digital Jus.br, embora os processos originais devessem tramitar sob sigilo judicial.

A Corregedoria das Comarcas do Interior e a Corregedoria-Geral da Justiça do TJ-BA emitiram, conjuntamente, um Ofício Circular no qual recomendaram expressamente que magistrados com atuação na área criminal se abstenham de transcrever dados pessoais de vítimas nos campos do sistema BNMP 3.0. A recomendação baseia-se na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), na Lei Maria da Penha, em resoluções do CNJ e em normas internas do próprio tribunal.

O juiz auxiliar da Corregedoria-Geral, Marcos Adriano Silva Ledo, informou ter identificado sete processos no estado com ocorrências compatíveis com as irregularidades apontadas. Desse total, quatro tramitam em unidades judiciárias sob a jurisdição da Corregedoria do Interior: a Vara Criminal de Conceição do Coité, a Vara Plena de Cotegipe, a Vara Plena de Barra do Mendes e a Vara Crime de Riachão do Jacuípe.

A corregedora Pilar Célia Tobio de Claro acatou parecer da juíza assessora especial Angela Bacellar Batista e ordenou a notificação dos juízes de direito e diretores de secretaria responsáveis pelas quatro unidades mencionadas. Eles terão um prazo de dez dias para prestar esclarecimentos sobre os fatos, com ênfase na forma de alimentação do sistema BNMP 3.0 e na possível exposição de dados protegidos por sigilo. A decisão também determina que, se confirmado o problema, as unidades adotem imediatamente as providências necessárias para solucioná-lo.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou, nesta quinta-feira (27), um Decreto que define os prazos e procedimentos para o encerramento do exercício financeiro de 2025 no âmbito do Poder Judiciário estadual. O documento assinado pela presidente desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, tem como objetivo assegurar a consolidação da prestação de contas e a elaboração do Balanço Geral do Estado dentro do prazo legal.

A normativa, fundamentada na Lei Federal nº 4.320/1964 e na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), estabelece um calendário a ser seguido por todas as unidades orçamentárias, gestoras e administrativas do Judiciário baiano. O cronograma é dividido entre as unidades do interior e as da capital, Salvador, com datas específicas para cada etapa da despesa, como empenho, liquidação e pagamento.

Para as unidades do interior, o prazo final para inclusão, alteração e autorização de Pedidos de Empenho (PED) e de Empenhos (EMP) é 9 de dezembro, com uma prorrogação até dia 12 para despesas relacionadas à alimentação de júri. A liquidação e liberação de pagamentos devem ser concluídas até 15 de dezembro, estendendo-se para 19 de dezembro no caso de júris. A anulação de empenhos considerados insubsistentes deve ocorrer até 19 de dezembro. Já o envio das informações para a prestação de contas à Diretoria de Serviços Gerais, visando sua consolidação e envio ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), tem como data limite 7 de janeiro de 2026.

Na capital, os prazos são mais detalhados. As operações com adiantamentos, por exemplo, têm seu ciclo completo (empenho, liquidação e emissão da Nota de Ordem Bancária) concentrado entre 11 e 12 de dezembro. A liquidação das despesas comuns deve ser realizada até 18 de dezembro, enquanto os registros de passivo e a autorização de documentos hábeis se estendem até 23 de dezembro. O pagamento via Nota de Ordem Bancária (NOB) tem prazo até 19 de dezembro. O fechamento do almoxarifado está marcado para 16 de dezembro, com reabertura prevista para 7 de janeiro de 2026.

O decreto trata também da folha de pagamento, que possui um calendário diferenciado. As operações de PED e EMP exclusivas para pessoal e encargos sociais na capital podem ser realizadas até 29 de dezembro, com seus respectivos pagamentos sendo processados até 5 de janeiro de 2026. A consolidação final das informações de prestação de contas pelas unidades da capital deve ser encaminhada até 30 de janeiro de 2026.

Conforme determina a legislação, as despesas legalmente empenhadas em 2025, mas não pagas até 31 de dezembro, serão automaticamente inscritas em "Restos a Pagar", segregadas entre processadas e não processadas. As unidades gestoras têm a obrigação de encaminhar à Diretoria de Finanças, até 23 de dezembro, a relação completa desses empenhos e a documentação que comprove a vigência de contratos para as despesas ainda não liquidadas. Os Restos a Pagar inscritos no exercício de 2024 que não foram liquidados em 2025 deverão ser cancelados pelas unidades até a mesma data.

O texto ainda impõe prazos rigorosos para a prestação de contas de adiantamentos concedidos a servidores. O recolhimento de saldos não utilizados e o encaminhamento da comprovação da aplicação dos recursos devem ocorrer até 16 e 18 de dezembro, respectivamente, com a ressalva de que adiantamentos para despesas de viagem e alimentação de júri têm prazo estendido até 23 de dezembro. Servidores que não comprovarem os gastos dentro do prazo serão inscritos em um registro de responsabilidade a partir de 5 de janeiro de 2026.

O decreto estabelece ainda as contas correntes específicas no Banco Bradesco para o depósito de valores a serem restituídos, como diárias não utilizadas, diferenciando-as por unidade orçamentária de origem da despesa, com prazo até 22 de dezembro para a restituição.

A Coordenação de Execução Orçamentária (COORF) será responsável por realizar os pagamentos, respeitando a ordem cronológica e os procedimentos estabelecidos. Qualquer descumprimento dos prazos deverá ser formalmente justificado e encaminhado à Secretaria de Planejamento (Seplan), que submeterá os casos à Presidência do TJ-BA para análise e deliberação.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) formalizou a adoção do "Elos Minuta" como ferramenta oficial de inteligência artificial generativa para apoiar a elaboração de minutas judiciais. A decisão, estabelecida pelo Decreto Judiciário nº 1028 de 24 de novembro de 2025, foi publicada nesta terça-feira (25).

Segundo o documento, a medida se fundamenta na Resolução CNJ nº 615 de março de 2025, que define diretrizes para o uso de inteligência artificial no Poder Judiciário. O TJ-BA declara que a iniciativa está alinhada com seu programa de modernização tecnológica, com o objetivo de conferir maior celeridade, eficiência e uniformidade à atividade jurisdicional.

O acesso à ferramenta será restrito a desembargadores, juízes de direito, assessores e assistentes de magistrados de primeiro e segundo graus, e estagiários de pós-graduação. A utilização do sistema está condicionada à realização de treinamento prévio oferecido pelo tribunal.

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O decreto autoriza o uso da ferramenta em processos públicos e sigilosos, exigindo conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) e com a resolução do CNJ. O texto menciona que o Elos Minuta incorpora mecanismos de segurança da informação e governança de dados.

Uma disposição relevante do decreto estabelece que a utilização da inteligência artificial não substitui a supervisão e revisão humanas. Os magistrados permanecem como únicos responsáveis pelo conteúdo das decisões judiciais, mantendo a autoridade final sobre os textos produzidos com auxílio da ferramenta.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) formalizou o acolhimento de uma decisão histórica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que garante os direitos fundamentais de militares transgênero e proíbe a reforma ou desligamento compulsório com base exclusivamente na identidade de gênero. A informação foi oficialmente disseminada às câmaras e secretarias do TJ-BA, bem como a todos os desembargadores e juízes de direito do estado, incluindo os atuantes nos Juizados Especiais, por meio de Ofício.

O documento, assinado pela Juíza Silvia Lúcia Bonifácio Andrade Carvalho, Assessora Especial da 2ª Vice-Presidência e Coordenadora do NUGEPNAC, detalha os termos da tese jurídica firmada no julgamento do REsp 2.133.602/RJ, que trata do Incidente de Assunção de Competência (IAC) cadastrado como TEMA IAC 20/STJ. A medida assegura que o entendimento seja uniformemente aplicado por todos os magistrados baianos.

A ementa do caso, reproduzida no ofício, estabelece de forma cristalina que a identidade de gênero constitui expressão direta da dignidade da pessoa humana, atributo protegido pela Constituição Federal. De acordo com o documento, o STJ, se alinhou à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e ao sistema interamericano de direitos humanos, que reafirmou o direito fundamental da pessoa transgênero à alteração de prenome e de classificação de gênero no registro civil, independentemente de cirurgia ou laudos médicos, bastando a manifestação de vontade do indivíduo.

Um dos pilares da decisão reside na despatologização da identidade transgênero. O STJ destacou que a Classificação Internacional de Doenças (CID-11), da Organização Mundial da Saúde, deixou de categorizar a transexualidade como transtorno mental, passando a considerá-la sob o prisma da saúde sexual. Esse avanço científico-normativo foi crucial para afastar o antigo paradigma, que permitia à Administração Militar fundamentar licenças e reformas compulsórias no diagnóstico ultrapassado de "transexualismo", entendido no passado como um desvio psicológico. A prática foi declarada incompatível com o conhecimento médico atual e com os direitos humanos.

Com base nesses fundamentos, o STJ fixou teses jurídicas vinculantes para as Forças Armadas. Ficou estabelecido que é devido o uso do nome social e a atualização de todos os assentamentos funcionais, comunicações e atos administrativos para refletir a identidade de gênero do militar. A decisão veda expressamente a reforma ou qualquer forma de desligamento fundada exclusivamente no fato de o militar transgênero ter ingressado por vaga originalmente destinada ao sexo/gênero oposto.

Por fim, o TJ-BA assentou que a condição de transgênero ou a transição de gênero não configuram, por si só, incapacidade ou doença para fins de serviço militar. Fica, portanto, proibida a instauração de processo de reforma compulsória ou o licenciamento ex officio fundamentados exclusivamente na identidade de gênero do militar, devendo prevalecer uma análise individualizada de sua saúde, livre de qualquer preconceito institucional.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decretou a criação da Comissão Temporária Especial de Transição. O dispositivo legal, assinado pela Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, Presidente do TJ-BA, publicado nesta segunda-feira (24) tem como objetivo central subsidiar o Presidente eleito da Corte, na quarta-feira (19), o desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, na elaboração e implementação do programa de gestão para o seu futuro mandato. 

A medida, conforme explicitado no decreto judiciário nº 1026, leva em consideração a eleição dos novos dirigentes do Tribunal, ocorrida no mesmo dia, e alinha-se às diretrizes estabelecidas pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça n. 95, de outubro de 2009, que regulamenta os processos de transição para cargos de direção no Poder Judiciário.

De acordo com o texto normativo, a comissão terá a incumbência de proceder ao levantamento minucioso de dados e informações referentes à gestão em curso, existentes nas diversas unidades administrativas do Tribunal. O trabalho do grupo consistirá em fornecer à futura Presidência todos os elementos considerados imprescindíveis para a estruturação de um plano de ação sólido e informado. O decreto estipula ainda que as unidades administrativas terão o prazo de cinco dias para atender às solicitações de informação feitas pela comissão, salvo determinação em contrário.

A composição da comissão foi definida no artigo 3º do decreto, sendo integrada por cinco magistrados e seis servidores. A coordenação dos trabalhos ficará a cargo do Desembargador Rolemberg José Araújo Costa. Completa a lista de membros as Juízas de Direito Adriana Sales Braga e Liana Teixeira Dumet, os Juízes de Direito Luís Henrique de Almeida Araújo e Sadraque Oliveira Rios Tognin, e os servidores Clarissa Costa Perazzo, Katiane Almeida Cintra, Taciana Santos Sampaio, Verônica de Santana Bispo, Viviane da Anunciação Souza, Txapuã Menezes Magalhães e Yuri Bezerra de Oliveira.

O dispositivo conta com um parágrafo único que trata da situação específica do servidor Yuri Bezerra de Oliveira, que se encontra cedido ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), onde exerce o cargo comissionado de Assessor-chefe de Conselheiro. Fica estabelecido que sua atuação na comissão de transição não gerará conflito ou prejuízo ao desempenho de suas atuais atribuições no CNJ.

Com a entrada em vigor imediata do decreto, a Comissão Temporária Especial de Transição do TJ-BA inicia oficialmente os trabalhos, marcando o início do processo formal de passagem.

Em sessão do pleno desta quarta-feira (19), foram declarados eleitos os novos membros do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. O processo eleitoral, que contabilizou o total de 504 votos, correspondendo exatamente à previsão legal de 63 magistrados com direito a voto para oito cargos, foi encerrado com o anúncio oficial dos candidatos eleitos pelas três classes representadas.

Pela classe dos advogados, foi eleito com expressiva votação de 61 votos o Desembargador Pedro Augusto Costa Guerra. Já para a vaga destinada ao Ministério Público, o escolhido foi o Desembargador Lindivaldo Raimundo Brito, que obteve 39 votos.

A classe dos magistrados, que elegia seis desembargadores, teve a seguinte composição definida pelos votos de seus pares: a Desembargadora Maria do Socorro Santa Rosa do Carvalho, com 61 votos; Rolemberg José Araújo Costa, com 49 votos; Edson Ruy Bahiense Guimarães, com 46 votos; Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos, com 42 votos; Marielza Brandão Franco, com 38 votos; e Raimundo Nonato Borges Braga, completando a lista com 37 votos.

O escrutínio registrou ainda 31 votos em branco e 18 votos nulos, que foram devidamente considerados no cômputo geral. Os demais candidatos que não alcançaram a votação do último colocado na classe dos magistrados foram designados como suplentes, conforme preveem os regimentos internos. 

A eleição que define nesta quarta-feira (19) o primeiro vice-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) será definida em segundo turno. A disputa está entre os desembargadores Josevando Souza Andrade e José Cícero Landin Neto.

Mais cedo, o desembargador José Rotondano foi eleito presidente da Corte. Além disso, serão escolhidos os novos membros dos demais cargos da mesa diretora. A eleição começou às 10h desta quarta-feira (19).

Na primeira etapa, Josevando recebeu 31 votos. Já José Cícero recebeu 19 votos dos pares. A eleição é para o biênio 2026-2028. 

O desembargador José Rotondano é o novo presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Ele foi eleito com 32 votos e vai suceder a desembargadora Cynthia Maria Pina Resende no comando da Corte. A disputa afunilou entre ele e o desembargador Edmilson Jatahy Júnior, que recebeu 26 votos. A eleição da nova mesa diretora começou às 10h desta quarta-feira (19).

O colégio eleitoral é o Tribunal Pleno, composto por todos os 70 desembargadores. No momento, considerando as vacâncias por aposentadorias, falecimento e afastamento, 63 estão aptos a votar.  Aposentados: Licia Fragoso, Jefferson Assis, Silvia Zarif e Aliomar Silva Britto. Já Cassinelza Lopes segue afastada, enquanto João Augusto Pinto faleceu no último mês de agosto.

A eleição é para o biênio 2026-2028. Além da presidência, os desembargadores votaram para outros cargos na seguinte ordem: 1º vice-presidente; 2° vice-presidente; corregedor-geral da Justiça; corregedor do Foro Extrajudicial.

BIOGRAFIA

Natural de Santa Inês, no Vale do Jiquiriçá, o Desembargador e José Edivaldo Rocha Rotondano é formado em Direito pela Faculdade de Direito de Ilhéus.

Aprovado em concurso para o Ministério Público Estadual (MPBA) em 1984, trabalhou como Promotor de Justiça nas Comarcas de Casa Nova, São Francisco do Conde, Vitória da Conquista e Camaçari.

Promovido a Procurador de Justiça, atuou nas áreas criminal e cível, destacando-se com os Projetos Família Legal e Paternidade Responsável.

Foi empossado no cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) em 2013. Elegeu-se, em 2016, Vice-Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia e assumiu a Presidência do órgão no biênio 2017-2019, além de desempenhar os cargos de Corregedor Eleitoral e Vice-Presidente no biênio 2019-2021.

Em 2022, tomou posse como Corregedor-Geral do TJBA e foi eleito Presidente do Fórum Fundiário Nacional das Corregedorias-Gerais dos Tribunais de Justiça em abril do mesmo ano. Em fevereiro de 2024, o Desembargador Rotondano foi empossado como Conselheiro do CNJ, tornando-se o primeiro magistrado do TJBA a ocupar esse cargo. (Atualizada às 10h53 para corrigir informações sobre os ausentes)

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) por meio de um decreto, publicado nesta quarta-feira (19), instituiu um Grupo de Trabalho temporário com a missão de analisar e propor soluções para a fase interna da licitação destinada à exploração dos serviços de restaurante e lanchonete.

A iniciativa, assinada pela Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, Presidente do TJ-BA, visa a exploração desses serviços em quatro unidades localizadas na Comarca de Salvador: o Fórum Sede, o Fórum Imbuí, o Fórum Ruy Barbosa e o Fórum Criminal de Sussuarana. O decreto fundamenta a medida na necessidade de promover uma utilização adequada, eficiente e sustentável dos bens públicos, alinhada ao interesse coletivo.

Conforme destacado no documento, a exploração de áreas públicas para fins de alimentação deve observar rigorosamente os princípios da legalidade, transparência, competitividade e economicidade, por meio de um processo licitatório regular. A criação do grupo multidisciplinar atende à conveniência de um planejamento técnico e jurídico minucioso para definir os modelos de gestão mais adequados, assegurando a qualidade do atendimento a magistrados, servidores, jurisdicionados e ao público em geral.

O Grupo de Trabalho será composto por sete membros, representando diversas áreas da administração do Tribunal, incluindo as diretorias de Serviços Gerais, Engenharia e Arquitetura, Assistência à Saúde, a Coordenadoria de Compras e a Chefia de Setor da Secretaria de Administração, contando também com uma nutricionista. A coordenação dos trabalhos ficará a cargo do Diretor de Serviços Gerais, Marcos Fernando de Alcântara Domingos. O decreto ainda prevê a possibilidade de convidar outros magistrados e servidores para contribuir com as atividades.

Entre as competências do grupo estão a proposição de ações para análise das necessidades relacionadas aos serviços de alimentação, a reunião de informações técnicas para definir a modalidade de licitação e contratação mais adequada, e a padronização dos processos administrativos. O objetivo final é a adequação dos procedimentos à Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), identificando as melhores alternativas e boas práticas a serem implementadas.

O Grupo de Trabalho terá um prazo de 60 dias, contados a partir da publicação do decreto, para entregar um relatório final de atividades.

A sucessão para a Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para o biênio 2026-2028 coloca em disputa três desembargadores com trajetórias distintas e propostas de gestão que refletem suas experiências na magistratura.

Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, Ivone Bessa Ramos e José Edivaldo Rocha Rotondano, formalizaram suas candidaturas, apresentando-se aos pares como a opção mais qualificada para liderar a Corte baiana. A eleição ocorrerá em sessão plenária, nesta quarta-feira (19) quando os desembargadores escolherão o novo presidente.

Conheça o perfil de cada um dos postulantes ao cargo:

EDMILSON JATAHY FONSECA JÚNIOR
Em entrevista ao Bahia Notícias, o desembargador Edmilson Jatahy Fonseca Júnior falou um pouco acerca da trajetória dele. O desembargador contou que na magistratura completa quase 40 anos, desde sua aprovação no concurso para juiz de Direito em 1986, aos 25 anos. Ele contou também que atuou em comarcas do interior e em Salvador, presidindo varas Cíveis e Criminais. É pós-graduado em diversas áreas, incluindo mestrado em Segurança Pública, e atualmente cursa especialização em Direito Processual Civil na PUC-SP.

“Concluí a graduação na Faculdade de Direito da UFBA em 1984. Dois anos depois, aos 25 anos, fui aprovado no concurso público para juiz de Direito do Tribunal de Justiça da Bahia. Atuei nas comarcas de Coração de Maria, São Sebastião do Passé, Xique-Xique, Gentio do Ouro, Central, Barra do Mendes, Feira de Santana e Salvador, presidindo varas Cíveis e Criminais. Respondi por diversas zonas eleitorais, incluindo duas de Salvador”, disse.

Ainda acerca da trajetória jurídica, Jatahy contou que foi promovido a desembargador em 2013 e já exerceu a Presidência do TJ-BA de forma interina em 2016. Sua experiência à frente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), onde foi presidente (2019-2021) e corregedor, foi marcada pela realização de eleições durante a pandemia. 

“Muito me orgulho, também, da minha passagem no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, do qual me tornei juiz efetivo, eleito, na classe dos desembargadores, em novembro de 2016. Na corte eleitoral fui corregedor e, de 2019 a 2021, presidente. Enfrentamos com êxito o desafio de organizar e realizar eleições durante o período da pandemia da Covid-19. Entre muitas ações promovidas naquele período, tenho muita satisfação em ter acabado com as filas quilométricas para o recadastramemto biométrico: fizemos atendimento com hora marcada, criamos canal de comunicação pelo WhatApp e o Caminhão da Biometria”, afirmou.

Mais recentemente, foi corregedor das Comarcas do Interior (2022-2024) e atualmente dirige a Universidade Corporativa do TJ-BA (Unicorp).

Segundo o Jatahy, ele possui um estilo de liderança descrito como colaborativo e orientado a resultados, com o lema "Pessoas no centro da Justiça". Seu plano de gestão é baseado em cinco fundamentos: valorização das pessoas, administração inteligente de recursos, governança, justiça acessível e fortalecimento da confiança pública. 

Entre as ações concretas, propõe a formatação do "Gabinete do Juiz", que, segundo o magistrado, vai equiparar a estrutura do 1º grau à dos desembargadores, a criação de uma Secretaria de Finanças e Orçamento, e a aplicação ética de inteligência artificial.

“A prioridade será a formatação do Gabinete do Juiz, que passará a contar com uma estrutura próxima dos Gabinetes dos desembargadores, medida que vai proporcionar uma resposta mais rápida do Primeiro Grau”. O verdadeiro fundamento da gestão será a valorização dos magistrados, dos servidores e o prestígio da cidadania”, disse. 

Além disso, falou acerca de um projeto emblemático: o "Comarca Amiga", no qual cada desembargador seria mentor de uma comarca do interior. “Por fim, quero destacar o projeto Comarca Amiga. A ideia é que cada desembargadora ou desembargador adote uma, ou mais de uma comarca para auxiliar a administração na solução de possíveis problemas daquela localidade. Isso irá encurtar o período de resposta do Tribunal.”

JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO
O desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, em entrevista ao Bahia Notícias, contou que a carreira dele no judiciário começou no Ministério Público Estadual em 1984, percorrendo inúmeras comarcas do interior baiano antes de chegar a Salvador, onde coordenou centros de apoio operacional. 

Sua atuação no MP foi marcada por projetos de impacto social, como o "Paternidade Responsável", que possibilitou o reconhecimento espontâneo de paternidade para cerca de 80 mil pessoas, e o "Família Legal", voltado para a formalização de uniões.

“No Ministério Público, tive a satisfação de realizar os projetos 'Paternidade Responsável', que viabilizou o reconhecimento espontâneo de paternidade e o reencontro de quase 80 mil pais e filhos, bem como o projeto 'Família Legal', oportunizando o reconhecimento formal do casamento. Após essa trajetória, em 2012, fui escolhido, pelo Quinto Constitucional, para a vaga de desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia, cargo que exerço, com muito orgulho, desde então”, afirmou.

Em 2012, ingressou no Tribunal de Justiça via Quinto Constitucional, passando, inclusive, pela Presidência do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), onde liderou a expansão da biometria em "número recorde" e implementou projetos de cidadania. 

“Fui eleito para o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, onde exerci as funções de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor. Quando Presidente, avançamos com a biometrização em número recorde a nível nacional, bem como fortalecendo a cidadania com os Projetos 'Eleitor e Político do Futuro' e a 'Justiça Eleitoral Itinerante'."

Foi também Corregedor-Geral de Justiça da Bahia, além disso, escolhido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para ser conselheiro no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Segundo Rotondano, o seu plano de gestão possui 13 eixos estratégicos. Entre as prioridades, estão a valorização do corpo funcional, a modernização da estrutura judicial, com a criação de centrais de apoio aos magistrados, e políticas judiciárias focadas em sustentabilidade, equidade racial e combate ao assédio. Também propõe medidas para fortalecer a transparência e a governança em Tecnologia da Informação, incluindo a regulamentação do uso de inteligência artificial.

“Penso que essas experiências acumuladas, aqui na Bahia e no âmbito nacional, me credenciam para, junto com os demais desembargadores e desembargadoras, colocar o meu nome à disposição para presidir o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no próximo biênio.”

IVONE BESSA RAMOS
Procurada pelo Bahia Notícias, a desembargadora não respondeu até o fechamento desta matéria. Para fazer este perfil foi utilizada a carta de apresentação e o histórico profissional divulgados pela magistrada ao declarar interesse na vaga à presidência do TJ-BA.

Ivone Bessa Ramos ingressou na magistratura em 1989, após atuar como advogada no Banco do Estado da Bahia (Baneb). Sua carreira foi construída a partir das comarcas, passando por Laje, Mutuípe, Cachoeira até chegar a Salvador, onde assumiu a titularidade da 1ª Vara Especializada Criminal em 1997. Ao longo da carreira, acumulou especializações, inclusive em Direito Eleitoral.

Foi promovida a desembargadora por merecimento em 2013, após figurar por três vezes consecutivas na lista tríplice. Sua atuação no Segundo Grau é marcada pela presidência da Primeira Câmara Criminal em múltiplos biênios, tendo recebido repetidamente o "Selo Justiça em Números" do TJ-BA. Um de seus cargos mais estratégicos foi o de membro e, desde 2024, presidente da Comissão de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno do Tribunal. Nessa função, relatou e votou dezenas de matérias de grande impacto, como a unificação do plantão judiciário, a criação do auxílio-saúde, a regulamentação de gratificações e a instituição de políticas de combate ao assédio.

A candidatura da desembargadora é embasada na experiência administrativa e em recente capacitação em tecnologia, incluindo um programa executivo em tecnologias exponenciais (XTech Legal). Seu plano de gestão para 2026-2028 está estruturado em duas diretrizes: "Legado Transformador" (respeito, inclusão e atenção às pessoas) e "Inovação Disruptiva" (valorização do elemento humano).

O plano contempla metas alinhadas aos macrodesafios do CNJ, com o objetivo de tornar o TJ-BA um "paradigma nacional de excelência jurisdicional". Ela se coloca como uma gestora que honra o passado enquanto constrói o futuro, com atenção especial a magistrados, servidores ativos e aposentados.

A escolha do próximo presidente do TJ-BA acontecerá nesta quarta-feira (19), em sessão plenária.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) formalizou uma mudança na estrutura administrativa com a publicação da Emenda Regimental n. 05, de 14 de novembro de 2025. A alteração, que entrará em vigor no primeiro dia útil de fevereiro de 2026, tem como objetivo adequar o Regimento Interno do Tribunal à Lei Estadual n. 14.955/2025, a qual promoveu uma reestruturação nas Corregedorias do Poder Judiciário baiano.

A principal transformação decorrente da emenda é a extinção da Corregedoria das Comarcas do Interior e a criação de uma nova divisão de competências entre dois órgãos. A Corregedoria-Geral da Justiça, que anteriormente exercia funções correicionais sobre os serviços judicial e extrajudicial apenas nas comarcas de entrância final, passará a ter jurisdição exclusiva sobre o serviço judicial em todas as comarcas do estado, abrangendo as entrâncias inicial, intermediária e final.

Em contrapartida, foi instituída a Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, que assumirá a fiscalização integral do serviço extrajudicial em todo o território baiano. A nova estrutura segmenta a supervisão, antes concentrada, criando um órgão dedicado especificamente aos cartórios e serventias extrajudiciais.

De acordo com a emenda, cabe ao Corregedor-Geral da Justiça, entre outras funções, realizar correições, superintender a distribuição de feitos, baixar provimentos para uniformizar serviços e fiscalizar os atos de magistrados e servidores do serviço judiciário. Ao Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial compete normatizar e disciplinar os serviços de cartório, processar notários e registradores, designar interventores, coordenar a regularização fundiária e atuar como relator em processos de dúvida registral.

A mudança também eleva o novo Corregedor a uma posição de maior destaque na cúpula do Tribunal. O cargo foi incluído na Mesa Diretora, ao lado do Presidente, dos Vice-Presidentes e do Corregedor-Geral da Justiça. O titular do novo órgão terá assento especial nas sessões plenárias, não integrará câmaras ou turmas judiciárias durante o mandato e será membro nato do Conselho da Magistratura.

A reestruturação, que atende a um comando da lei estadual para a adequação do regimento, resulta em um modelo de fiscalização dividido por especialidade: uma corregedoria para a esfera judicial e outra para a extrajudicial. 

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) oficializou, por meio do Decreto Judiciário n.º 1014, a convocação da magistrada Nartir Dantas Weber para atuar como Juíza Substituta de Segundo Grau. A nomeação foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta terça-feira (18) e tem efeito imediato, vigorando até que haja uma nova deliberação da Presidência do Tribunal.

A decisão, assinada pela Presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, foi tomada em decorrência de uma reorganização interna das câmaras, por conta da aposentadoria do desembargador Jefferson Alves de Assis. Com a saída do desembargador, foi necessária a transferência do desembargador Eserval Rocha da 1ª Câmara Criminal – 1ª Turma para preencher a vaga na 2ª Câmara Criminal – 1ª Turma, o que, por sua vez, abriu a posição para a qual a Juíza Nartir Dantas Weber foi convocada.

Desta forma, a juíza substituta assumirá o assento na 1ª Câmara Criminal – 1ª Turma, ocupando a vaga originada pela aposentadoria do Desembargador Jefferson Alves de Assis.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), em decisão publicada nesta segunda-feira (17), concedeu aposentadoria voluntária ao desembargador Aliomar Silva Britto, integrante da 5ª Câmara Cível da corte. O ato foi formalizado pela Presidente do Tribunal, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende.

De acordo com a decisão, o afastamento voluntário do magistrado de suas funções terá efeitos práticos a partir de 17 de novembro de 2025, marcando o encerramento de sua carreira no Poder Judiciário baiano. A aposentadoria voluntária é um direito assegurado aos magistrados que preenchem os requisitos de tempo de serviço e idade, conforme a legislação vigente.

A saída de um desembargador do quadro efetivo do TJ-BA mobiliza os trâmites internos para a eventual nomeação ou promoção de outro magistrado para a vaga aberta na 5ª Câmara Cível, através da modalidade antiguidade.