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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu aplicar nova pena de demissão a um servidor que atuava como oficial de registro de imóveis no oeste do estado. Francisco das Chagas Vaz Eufrásio era titular do cartório na comarca de Riachão das Neves e foi condenado por fraudar registros de matrículas de duas fazendas. 

Apesar da demissão, publicada no Diário de Justiça Eletrônico desta segunda-feira (22), o oficial já foi demitido dos quadros do poder judiciário desde o ano de 2002, segundo relatório da Corregedoria das Comarcas do Interior (CCI). A nova decisão cumpre acórdão proferido pelo Conselho da Magistratura em junho de 2023. 

À época, o então corregedor das Comarcas do Interior, desembargador Jatahy Júnior, pontuou que a nova penalidade era cabível pois foram identificados fatos de “extrema gravidade” praticados por Francisco das Chagas Vaz Eufrásio, incluindo a falsificação de documento público. Em seu relatório, o desembargador explica que a prescrição administrativa se inicia no conhecimento do fato pela administração do tribunal, o que ocorreu em janeiro de 2013. Com a instauração do processo administrativo disciplinar em fevereiro de 2018, foi interrompida a prescrição. 

FRAUDES

De acordo com a denúncia, Francisco das Chagas Vaz Eufrásio fraudou as matrículas das fazendas "Puba" e "Puba de São João", incluindo área em matrícula sem o devido processo de retificação do terreno com base na Lei de Registros Públicos e Registro de Transmissão e sem o recolhimento do Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITIV). 

No registro, como confirmou a investigação, o oficial mencionou uma área definida de 17.363 hectares, sendo que anteriormente não houve “em momento algum” a menção à área em hectares. Segundo o documento, o servidor não informou como ocorreu a mudança da área que, originariamente constava “parte de terras”. Após apuração, foi constatado que o terreno possuía apenas 618 hectares. 

Outra irregularidade identificada foi a efetivação de baixa de escritura, conforme Escritura Pública de Compra e Venda, passada no Cartório do 22º Ofício de Notas de Barreiras, e abertura de uma nova no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Riachão das Neves, com área definida de 17.363 hectares - isso na década de 90. À época, a Prefeitura de Riachão das Neves apresentou uma certidão constando que não foi emitido ITIV no período em foi levado a registro o imóvel com a alteração de área. 

Conforme relatório da CCI, o oficial também atuou de forma irregular ao transferir por duas vezes matrícula do cartório de Cotegipe para os cartórios de Barreiras e depois Riachão do Jacuípe. A matrícula serviu de origem para a abertura da área de 17.363 hectares em Barreiras e para acréscimo de área definida de 19.286 hectares, em Riachão do Jacuípe.

De 6 a 10 de maio, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) realiza a Semana da Memória no prédio-sede do judiciário, no Centro Administrativo (CAB), em Salvador. O movimento visa à preservação do patrimônio cultural do país.

“Estimular a capacidade de autocrítica em uma perspectiva de liberdade e sem qualquer censura”, destaca o presidente da Comissão de Memória do TJ-BA, desembargador Cássio Miranda.

Estudantes e sociedade civil estão convidados a participar do evento que traz na programação palestras, debates, feira literária, exposições fotográficas e produção de artigos para a publicação na página da comissão.

As palestras acontecerão nos dias 6 e 7 de maio, às 10h, no auditório Desembargadora Olny Silva, e serão transmitidas pelo canal do YouTube do PJBA. Participantes terão direito a certificado. 

O evento conta com o apoio da Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima (Unicorp) do TJBA e de instituições parceiras: Editora da Universidade Federal da Bahia (Edufba); Editora da Universidade do Estado da Bahia (Eduneb); Editora Expoart; Instituto Flávia Abubakir; Secretaria de Cultura do Estado da Bahia (Secult), por meio da Fundação Pedro Calmon; e a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). 

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Público interno

Público externo 

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento virtual do recurso (agravo regimental) interposto pelo desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Luiz Fernando Lima, para voltar ao cargo. Por unanimidade, o colegiado rejeitou o recurso e manteve decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Os ministros Cármen Lúcia, Flávio Dino, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin seguiram o voto do relator do mandado de segurança, ministro Luiz Fux, opinando por manter o desembargador baiano longe dos corredores do tribunal. O julgamento virtual iniciou no dia 12 de abril e encerrou na última sexta-feira (19). 

Luiz Fernando Lima foi afastado cautelarmente da função, em outubro, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) após conceder prisão domiciliar a Ednaldo Freire Ferreira, o Dadá, apontado como um dos líderes da facção Bonde do Maluco (BDM). Depois da mudança no regime, Dadá fugiu.

Desde então, o magistrado tem interposto recursos para voltar à função no TJ-BA e vem acumulando derrotas. Em fevereiro, Fux denegou mandado de segurança, antes, em novembro do ano passado, o ministro do STF já havia negado um outro mandado de segurança impetrado pelo magistrado baiano.

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) conseguiu trancar ação socioeducativa envolvendo um adolescente de 13 anos, com transtorno do espectro autista, representado em virtude de um conflito escolar. A medida foi possível depois da instituição ingressar com habeas corpus junto ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

“Sustentamos que não havia nem tipicidade nem justa causa para que se iniciasse um processo contra um adolescente na condição autista. Para além de uma medida de justiça, o arquivamento evita a violência que é, por si só, responder a uma ação de natureza punitiva, que poderia, inclusive, privar sua liberdade”, afirmou  o defensor público Bruno Moura, que fez a sustentação no TJ-BA. 

O caso se desdobrou de um desentendimento entre adolescentes para uma acusação pela prática de atos infracionais equiparados à injúria e ameaça. Após notícia dos fatos na Delegacia do Adolescente Infrator (DAI), o Ministério Público do Estado representou contra o adolescente e o juiz deu prosseguimento ao processo infracional, que poderia culminar na aplicação de medidas socioeducativas. 

O defensor Bruno Moura explicou que a decisão do TJ-BA de encerrar imediatamente o processo significa o reconhecimento da atipicidade das condutas e que o conflito deveria ser tratado sob a perspectiva da proteção e não da punição, reafirmando o princípio da proteção integral previsto tanto na Constituição Federal quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Para ele, a atuação célere da Defensoria também foi fundamental para assegurar o direito do adolescente. “Acionamos imediatamente todos os instrumentos possíveis para garantir a assistência integral do assistido, inclusive junto ao segundo grau da justiça baiana”, completou.

A família do adolescente procurou a Defensoria em janeiro deste ano e o ocorrido está sendo tratado em diferentes frentes. Como o processo infracional era a atuação mais urgente, a Especializada da Defesa da Criança e do Adolescente da DPE (Dedica) solicitou apoio à Instância Superior, para levar o caso ao conhecimento dos desembargadores.

A mãe do adolescente, Licivalda Silva, afirmou que não esperava, jamais, passar por uma coisa desse tipo. “A gente não acreditou quando isso aconteceu. Meu filho foi intimado, foi ouvido pela polícia. As instituições sabiam que ele era autista. Não quero privilégios para ele, quero direitos. Tudo bem que ele fosse ouvido, mas da maneira adequada, de uma forma justa”.

Ela informou que enfrenta uma série de desafios para garantir os direitos do filho: da escola até o recente episódio com a justiça. Nesse contexto, destacou que a Defensoria fez a diferença. “Cheguei na Defensoria e notei logo o empenho, a credibilidade. E olha que eu vinha descrente, com a confiança abalada em nossas instituições”, afirmou.

A coordenadora da Dedica, Gisele Aguiar, que atendeu Licivalda, afirmou que não é possível que um adolescente autista passe por tanta violência institucional, o que mostra o despreparo das instituições para tratar a questão. “Faltam protocolos, rotinas e abordagens adequados, em diferentes planos e para os mais variados tipos de deficiência. Mesmo sendo supostamente autor de um ato infracional, esse adolescente não deixa de ser autista por isso”, afirmou.

O julgamento que gerou o arquivamento  do processo, como destacou o próprio acórdão do tribunal,  ocorreu exatamente no Dia Mundial de Conscientização do Autismo (2 de abril), data criada pela Organização das Nações Unidas (ONU) para levar informação à população e reduzir a discriminação e o preconceito contra os indivíduos que apresentam o Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Projeto da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), o Registra Bahia - Favela já iniciou as ações de regularização fundiária. No seu lançamento, 140 títulos de propriedade foram entregues a moradores da localidade de Terra Prometida, em Lauro de Freitas. 

As ações do projeto são coordenadas pelo Núcleo de Regularização Fundiária (NUREF) da CGJ e visam promover melhorias nas esferas sociais, urbanísticas, jurídicas e ambientais relacionadas à Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em áreas de núcleos informais e favelas. 

Realizado no dia 12 de abril, no Centro Estadual de Educação Profissional em Tecnologia, Informação e Comunicação de Lauro de Freitas (CEPETIC), o lançamento teve a participação do corregedor-geral, desembargador Roberto Maynard Frank, da prefeita Moema Gramacho; do coordenador do NUREF, Igor Pinheiro; e do procurador municipal, Kívio Dias. 

O Registra Bahia busca estabelecer parcerias com órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para implementar programas de regularização fundiária urbana, tendo como referência o Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas – “Solo Seguro – Favela”, estipulado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Com o objetivo de difundir informações e a instruir os profissionais que integram a rede de atendimento a gestantes ou parturientes que manifestam a vontade de realizar a entrega voluntária de crianças para adoção, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) lançou, nesta quinta-feira (18), a campanha “Entregando a Esperança”. 

O coordenador da Infância e da Juventude (CIJ) do TJ-BA, desembargador Salomão Resedá, que está à frente das atividades da campanha, reforçou a necessidade da compreensão e do apoio dos profissionais que promovem o atendimento às mulheres. “Se tornem agentes multiplicadores da ideia do projeto”, disse na cerimônia que aconteceu no auditório da União dos Municípios da Bahia (UPB), em Salvador.

A juíza Sandra Magali, titular da Vara da Infância e da Juventude de Ilhéus, apresentou o painel “Entrega legal e a rede de proteção”. Na palestra, a magistrada abordou a importância de utilizar a terminologia correta, como ‘entrega voluntária’. “Doar, abandonar, deixar, rejeitar são termos carregados de estigmas, que rotulam a pessoa que protagoniza esse ato”, ressaltou. 

“Quem atua na rede precisa ter conhecimento e deve prestar orientação segura e correta para aquela mulher, porque isso vai prevenir situações que são indesejadas, como por exemplo deixar a criança no mato, entregar a quem não tem condições. A rede de saúde é responsável para sinalizar à mulher essa possibilidade de fazer a entrega à Vara da Infância”, destacou a juíza. 

A promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia (MP-BA), Karine Campos Espinheira, apresentou o segundo e último painel da cerimônia, com o recorte “Proteção para a criança e a genitora”. Na palestra, ela apresentou a atuação do MP-BA, na perspectiva da defesa de direitos difusos e coletivos. 

Também compuseram a mesa de honra a presidente do Conselho Estadual dos Secretários Municipais de Saúde da Bahia (Cosems Bahia), Stela dos Santos Souza; a defensora pública Gisele Aguiar, representando a defensora pública-geral da Bahia, Firmiane Venâncio; e a assessora jurídica da UPB, Geysa Mirelle Amaral Brandão, representando o presidente da UPB, José Henrique Silva Tigre. 

O procedimento de entrega voluntária da criança para adoção, pela gestante ou pela mãe, é regulamentado pelo Poder Judiciário da Bahia. Interessadas podem expressar a vontade em hospitais ou demais estabelecimentos de assistência social ou de atenção à saúde, sejam públicos, sejam particulares. Cabe salientar que o profissional de saúde que deixar de encaminhar a mãe/gestante à Vara da Infância e da Juventude age ilegalmente. 

A criança que é entregue, voluntariamente, pela genitora tem o seu registro de nascimento emitido, inclusive com atribuição de nome e informações conforme Declaração de Nascido Vivo (DNV). É aplicada, pelo magistrado responsável, a medida protetiva de acolhimento, determinando o cadastramento no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) e a emissão da guia de acolhimento. 

Após confirmada a vontade de entregar a criança para adoção, em audiência, é proferida sentença de extinção do poder familiar. Depois do prazo de arrependimento dos genitores (10 dias), a criança se torna apta à adoção, iniciando-se a busca de pretendentes habilitados no SNA para colocação em família substituta.

Uma nova cadeira será desocupada no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), com isso o Pleno do Tribunal de Justiça (TJ-BA) marcou a data para eleição ao cargo de desembargador titular da Corte. A escolha será na sessão extraordinária convocada para o dia 8 de maio, às 8h30. 

A vaga de desembargador titular é na classe de juiz de Direito, devido ao fim do mandato – cuja duração é de dois anos – do desembargador Pedro Rogério Castro Godinho em 30 de maio. Godinho, que atualmente é ouvidor regional eleitoral, tenta a recondução ao cargo (veja aqui). 

Ainda este ano, outras duas vagas na classe de juiz de Direito serão abertas no TRE-BA. Em 5 de outubro se encerra o mandato do desembargador titular Moacyr Pitta Lima Filho – também diretor da Escola Judiciária Eleitoral da Bahia – e em 12 de dezembro, quem deixará o tribunal é o desembargador substituto Paulo Sérgio Barbosa de Oliveira. 

O desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Geder Luiz Rocha Gomes, foi escolhido por diversas autoridades para ser o relator da “Declaração do Rio de Janeiro – Pacto da ONU para o futuro”. O documento é resultado do fórum sobre segurança, desenvolvimento humano e coesão social, que ocorreu no Rio de Janeiro, nos dias 15 e 16 de abril. 

O evento foi fruto de uma parceria entre o Brasil e a Organização das Nações Unidas (ONU), por meio do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e do Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente (Ilanud). Autoridades de vários países da América Latina, bem como o chefe do Sistema de Segurança Humana da ONU, Yukio Takasu, estiveram presentes, além do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso. 

O fórum, encerrado com a presença de outro Ministro do STF, Kassio Nunes Marques, terminou com a aprovação da declaração. O documento será apresentado na Cúpula do Futuro da ONU, que será realizada nos dias 22 e 23 de setembro, em Nova York. 

A criação da Agência Internacional de Monitoramento de Inteligência Artificial; a implantação do Tribunal de Justiça Climática; ampliação do número de Estados-Membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas; e o estabelecimento de critérios para a eleição dos Estados-Membros com assentos permanentes, bem como para a eleição dos Estados-Membros não permanentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas são algumas das cláusulas que integram a Declaração do Rio de Janeiro. 

“Nós tivemos a aprovação do esboço da Carta do Rio de Janeiro com 40 sugestões de cláusulas, já prospectando para o evento da ONU em setembro, que vai falar de desenvolvimento humano e de metas do milênio. A reunião para depurar essas 40 proposições vai acontecer aqui no Tribunal de Justiça da Bahia, no final do mês de maio. E eu, na condição de Relator, tenho a função de estar à frente coordenando esse depuramento da Carta final do Rio e dessas cláusulas que virarão proposições advindas do Fórum”, explica o desembargador Geder Gomes. 

Também participaram do evento os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Benedito Gonçalves e Rogério Schietti; o desembargador presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, Henrique Carlos de Andrade Figueira; o presidente de honra do Fórum, diretor do Ilanud e chanceler do Comitê Permanente da América Latina para a Prevenção do Crime (Coplad), Douglas Durán Chavarría; o coordenador-geral do Coplad, com sede em San José da Costa Rica, Edmundo Oliveira. 

Atendendo a um pedido da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) autorizou um estudante de Conceição do Coité, na região do Sisal, a cultivar a cannabis com finalidade medicinal. A decisão visa garantir tratamento para as questões de saúde mental apresentadas pelo jovem.

Com a decisão judicial proferida no último dia 15, Rogério (nome fictício) poderá plantar, cultivar e possuir plantas de Cannabis Sativa e Cannabis Indica e seus substratos, em quantidade necessária para a produção de óleo terapêutico, exclusivamente, em sua residência.

No ano passado, o beneficiário da decisão chegou a ser internado em clínica psiquiátrica por conta do quadro de saúde mental. De acordo com os relatórios médicos apresentados no processo, o tratamento convencional que vem fazendo apresenta “resposta terapêutica insatisfatória e/ou intolerância aos efeitos colaterais”.

“Sempre tive ansiedade e episódios de depressão, mas a internação foi o ápice do quadro de saúde. Fiquei 30 dias em tratamento e precisei trancar a faculdade”, conta o estudante. Mesmo fazendo uso de medicamento convencional, ele apresenta sintomas de ansiedade e insônia.

Rogério já tinha autorização da Anvisa para importação de um medicamento à base de canabidiol que custa em torno de R$2.000,00, por mês. Contudo, sem condições financeiras para a compra, buscou auxílio da DP-BA.

Antes da judicialização, a instituição buscou o fornecimento através do Sistema Único de Saúde. “Temos um fluxo de obtenção de medicamentos à base de canabidiol para crianças com epilepsia via Secretaria Municipal de Saúde. Nesse caso, não tivemos sucesso, o medicamento não foi aprovado para a patologia”, conta o defensor público Rafael Couto, que atuou no caso.

Como o cultivo da planta é proibido pela legislação brasileira, foi ajuizado um pedido de habeas corpus preventivo para anular o risco de prisão caso o estudante seja encontrado com as plantas em sua residência. 

Apesar da ausência de regulamentação, diversas jurisprudências em todo o país têm estabelecido que o plantio pode ser autorizado sem criminalização do indivíduo.

Além disso, conforme prevê a Lei 11.343/06, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, a União pode autorizar o plantio, a cultura e a colheita de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, “exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização”.

Segundo o defensor público Rafael Couto, em casos como esses, após deferimento de decisão judicial, uma perícia poderá verificar a quantidade de plantas necessárias para extração do óleo necessário à produção caseira de medicamentos.

DIREITO EM LEI

No ano passado, foi apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) um projeto de lei que propõe a criação de política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos de derivado vegetal à base de canabidiol. Diversos municípios, a exemplo de Salvador, já têm sancionadas leis que garantem a distribuição gratuita de cannabis medicinal no SUS.

Em âmbito estadual, já existem leis autorizando a distribuição de medicamentos à base da planta cannabis sativa no Acre, Alagoas, Amapá, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, São Paulo e Tocantins. Na América Latina, o uso da maconha e seus componentes para fins farmacológicos é regulamentado no Chile, Colômbia e Uruguai.

À frente das decisões envolvendo o caso do deputado estadual Binho Galinha (PRD), a juíza Elke Figueiredo Schuster Gordilho foi removida da comarca de Feira de Santana para Salvador. A remoção, por critério de merecimento, foi autorizada pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) em sessão realizada nesta quarta-feira (17). 

Elke Figueiredo Schuster Gordilho era titular da Vara da Infância e Juventude e agora vai atuar na 41ª Vara de Substituições da capital baiana. A magistrada proferiu decisões no caso Binho Galinha como 2ª substituta da 1ª Vara Criminal da comarca de Feira. 

Com a permuta, a Vara da Infância e Juventude de Feira passará para titularidade do juiz Fabio Falcão Santos, então juiz titular da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas também no município. 

A última movimentação assinada pela magistrada e disponível no sistema do PJE é do dia 12 de abril, e se trata de um despacho ordenando o levantamento integral do segredo de justiça e sigilo do processo e de todas as cautelares correlatas, para integral conhecimento às partes e interessados; a expedição de novo mandado de citação do deputado - Kléber Cristian Escolano de Almeida -  a ser cumprido a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (AL-BA) e que seja certificado nos autos do processo, o ajuizamento do pedido alienação antecipada de bens.

Até o dia 26 de abril quem passar pelo átrio principal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), no Centro Administrativo (CAB), em Salvador, poderá conferir uma exposição interativa do artista plástico Dimas Gomes. Durante a mostra, ele realiza pinturas ao vivo, permitindo que todos testemunhem o processo criativo. 

As obras de arte exibidas são uma fusão entre as características renascentistas e os elementos do século XXI, destacando-se não apenas pela diversidade de cores e tons, mas também pela variedade de estilos artísticos. 

Esta é a terceira vez que o artista expõe no TJ-BA. Na primeira, em 2012, Dimas apresentou recriações clássicas como “A Criação de Adão” de Michelangelo e a “Mona Lisa” de Leonardo Da Vinci.

Já na segunda exposição, em novembro 2023, em celebração ao Dia da Consciência Negra, Dimas prestou homenagem à cultura afro-brasileira, ao retratar, por exemplo, personagens icônicas da luta antirracista, como Dandara, Zumbi dos Palmares e Nelson Mandela.

O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio do Grupo de Trabalho sobre a Política Antimanicomial, e a Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima (Unicorp) promovem o “Seminário de Capacitação sobre a Política Antimanicomial no Estado da Bahia” no dia 3 de maio, das 8h30 às 17h15. 

As inscrições seguem abertas até 1º de maio, por meio do SIEC, nos links abaixo:

• Para magistrados e servidores 

• Para colaboradores do TJ-BA e público externo

Estão confirmadas as presenças, na condição de palestrantes, do secretário de Justiça e Direitos Humanos do Estado, Felipe Freitas; da supervisora do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Melina Miranda; e do titular da Coordenação-Geral de Desinstitucionalização e Direitos Humanos do Departamento de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas do Ministério da Saúde, João Mendes Júnior.

Também serão palestrantes o diretor-adjunto da Unicorp e supervisor do GMF, desembargador Geder Gomes; o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e supervisor do DMF, desembargador do TJ-BA, José Edivaldo Rocha Rotondano; o juiz Antônio Faiçal, coordenador do GMF; a professora titular do Instituto de Saúde Coletiva da Universidade Federal da Bahia, Mônica Nunes; as servidoras da Secretaria de Saúde do Estado, Jarissa Santos, Andreia Santos e Renata Passos; e a artista plástica Zau Pimentel. A programação do evento pode ser acessada neste link.

De acordo com o desembargador Geder Luiz Rocha Gomes, idealizador do curso e coordenador do grupo de trabalho de implantação da política antimanicomial, o objetivo é “munir os participantes, por meio de instrumentos teóricos e práticos, para assegurarem o cumprimento do Direito Constitucional à saúde das pessoas submetidas a medidas de segurança ou a medidas socioeducativas, nos termos da lei n° 10.216/2001 e da Resolução nº 487/2023, do CNJ”. 

Também segundo o desembargador, serão discutidas “abordagens multidisciplinares de cuidado e atenção para pessoas com transtornos mentais ou deficiências psicossociais, em consonância com o arcabouço legal vigente, enfatizando a garantia do direito à saúde, bem como a promoção dos direitos humanos”. 

Destinado a magistrados, defensores públicos, promotores de Justiça e profissionais que militam na área, o seminário será realizado na modalidade híbrida: presencial, para até 250 pessoas, no auditório do TJ-BA; e com transmissão ao vivo no canal do YouTube do tribunal.

Acordo de Cooperação Técnica assinado pelas presidências do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ) irá promover uma série de ações do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples. Entre os 17 tribunais que já aderiram ao pacto, estão os do estado de São Paulo, Minas Gerais, Distrito Federal, Amazonas, Espírito Santo e Maranhão.

O documento, assinado pela desembargadora Cynthia Maria Pina Resende e pelo ministro Luís Roberto Barroso, visa estabelecer e promover uma cultura de comunicação acessível no Judiciário, fundamentada no uso da linguagem simples, direta e compreensível a todas as pessoas na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade. 

O acordo tem as seguintes metas: eliminar termos excessivamente formais e dispensáveis à compreensão do conteúdo a ser transmitido; adotar linguagem direta e concisa em documentos, comunicados públicos, despachos, decisões, sentenças, votos e acórdãos; entre outros.

A linguagem simples foi instituída no TJ-BA em outubro de 2022, pelo decreto judiciário nº 740/2022. Para tanto, o decreto judiciário nº 594/2022 instituiu o grupo de trabalho para implantar o programa na Corte baiana. No momento, a desembargadora Maria de Lourdes Pinho Medauar está à frente da Coordenadoria de Apoio ao Primeiro Grau de Jurisdição (CAPG), que atua administrando todas as ações da linguagem simples no âmbito do TJ-BA. 

Durante o 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, ocorrido em Salvador em dezembro de 2023, Barroso estabeleceu o Pacto pela Linguagem Simples e assinou a portaria nº 351/2023 do CNJ, instituindo o Selo Linguagem Simples (lembre aqui).

Em 2023, o TJ-BA editou o primeiro ato normativo local em linguagem simples.  Além disso, começou a produzir um podcast sobre o tema, voltado a magistrados e servidores, com o objetivo de ensinar como simplificar a comunicação com o cidadão e reforçar a importância de se ter empatia com quem precisa entender as decisões do Judiciário. O GT Linguagem Simples, também, lançou um Guia Prático para orientar os membros do TJ-BA sobre como escrever textos com clareza e brevidade, sem comprometer as informações essenciais. Para mais informações, acesse a página “Linguagem Simples” clicando aqui.

O primeiro Exame Nacional da Magistratura (Enam) teve a inscrição de 1.980 baianos, como confirma o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Entre todos os estados, a Bahia ficou em 7º lugar com o maior número de participantes.

Compareceram 648 candidatos ao Centro Universitário UniRuy e 933 à Faculdade Estácio.  Desses, 589 candidatos se autodeclararam negros. 

“A realização do Enam funda-se em três pilares: (1) a conveniência de instituir habilitação nacional como pré-requisito para inscrição nos Concursos da Magistratura, de modo a garantir um processo seletivo idôneo e com um mínimo de uniformidade; (2) a necessidade de que o processo seletivo valorize o raciocínio, a resolução de problemas e a vocação para a Magistratura, mais do que a mera memorização de conteúdos; e (3) a importância de democratizar o acesso à carreira da Magistratura, tornando-a mais diversa e representativa”, avaliou a presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende. 

O Exame confere habilitação para inscrição em concursos da magistratura promovidos pelos Tribunais Regionais Federais, pelos Tribunais do Trabalho, pelos Tribunais Militares e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 

As regras para a realização do certame foram estabelecidas na Resolução nº 7 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), em 7 de dezembro. 

Com o Enam, o CNJ busca assegurar que os processos seletivos para a magistratura ocorram de forma a valorizar o raciocínio, a resolução de problemas e a vocação para a carreira. Segundo o Conselho, o Exame, que terá caráter eliminatório e não classificatório, também contribuirá para a democratização do acesso à carreira, tornando-a mais diversa e representativa. 

De 13 a 17 de maio, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) realizará a 2ª Semana Nacional de Registro Civil – “Registre-se!”. A ação, uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), visa combater o sub-registro e de ampliar o acesso à documentação básica por pessoas vulneráveis. 

O atendimento durante todos os dias será das 8 às 16h, no ponto de atendimento do CadÚnico, localizado no bairro do Comércio, em Salvador.

Podem participar dos serviços oferecidos pela Corregedoria-Geral povos originários; população ribeirinha; refugiados; e população em cumprimento de medidas de segurança, situação manicomial, carcerária e egressos do cárcere. Além da população hipossuficiente e socialmente vulnerável, definida de acordo com o Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009. 

No rol dos serviços ofertados, estão a emissão de 2ª via de certidão e orientações gerais sobre os procedimentos dos cartórios de registro civil, como reconhecimento de paternidade, alteração de prenome e registro tardio. Interessados devem levar qualquer documento que indique os dados de registro (RG/ certidão de nascimento). 

No âmbito do judiciário baiano, as ações são realizadas por meio da Corregedoria do Interior e da Corregedoria-Geral e conta com os seguintes parceiros: Ministério Público (MP-BA); Defensoria Pública (DP-BA); Secretaria de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esportes e Lazer (SEMPRE); Secretaria de Articulação Comunitária e Prefeituras-Bairro; Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado da Bahia (ARPEN); Comitê de Registro Civil-BA; e Instituto de Protesto da Bahia (IEPTB-BA).

A primeira etapa do Acordo de Cooperação Técnica, firmado entre o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) resultou em 43.237 processos sentenciados e baixados. As ações se referem a execuções fiscais abaixo do piso mínimo de ajuizamento.

O procedimento, que buscou reduzir a quantidade de execuções fiscais em tramitação no TJ-BA por meio da desistência de processos sem potencial de recuperação do crédito executado, foi realizado com o auxílio de robô. Desenvolvida pela equipe técnica do tribunal, a ferramenta digital disponibilizou a minuta da sentença para assinatura dos magistrados. 

Na Corte baiana, as ações e projetos para impulsionar o cumprimento do acordo têm sido gerenciados pela Coordenadoria de Apoio ao Primeiro Grau de Jurisdição, comandada pela desembargadora Maria de Lourdes Pinho Medauar.

Conforme o tribunal, no momento, o TJ-BA e a Procuradoria do Município de Salvador estão envidando esforços para cumprir as demais fases do acordo, ligadas aos sentenciamento e baixa dos processos prescritos e que não constem os documentos de CPF ou CNPJ do executado.

Em sessão virtual iniciada nesta sexta-feira (12), o Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar recurso (agravo regimental) interposto pelo desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Luiz Fernando Lima, para retornar à Corte. 

O magistrado foi afastado cautelarmente da função, em outubro, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) após conceder prisão domiciliar a Ednaldo Freire Ferreira, o Dadá, apontado como um dos líderes da facção Bonde do Maluco (BDM). Após a mudança no regime, Dadá fugiu.

O julgamento virtual deve ir até o dia 19 de abril, próxima sexta-feira, e o ministro Luiz Fux, relator do mandado de segurança, já proferiu o seu voto negando o recurso e mantendo a decisão do CNJ. 

“Estando o ato apontado como coator dentro do espectro de competências do CNJ e não demonstrados, por meio de prova inequívoca, ilegalidade ou abuso de poder praticados pela autoridade impetrada, a segurança deve ser denegada. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno”, confirmou Fux.

Essa não é a primeira vez que o ministro rejeita um pedido do desembargador Luiz Fernando Lima para retornar ao TJ-BA. Em fevereiro, ele denegou mandado de segurança, antes, em novembro do ano passado, Fux já havia negado um outro mandado de segurança impetrado pelo magistrado baiano.

O primeiro Plenário Virtual do Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) julgou, no período de 1º a 8 de abril, um total de 248 processos. A ferramenta dispensa a participação presencial dos desembargadores, dos advogados, dos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública nas sessões de julgamento. Além disso, como destaca a Corte, confere flexibilidade e celeridade à prestação do serviço do tribunal. 

Foi pautado um total de 295 processos, dos quais 248 foram julgados (84,06%), 37 foram retirados por pedido de sustentação/preferência. Apenas dez casos foram adiados porque não atingiram o quórum de votação.   

“A possibilidade de fracionar e organizar o tempo de análise dos processos de forma mais estruturada permite que os magistrados possam julgar com tranquilidade, consciência e segurança, independentemente de sua localização”, apontou a secretária judiciária, Dilcema Araújo Almeida. A unidade acompanha o trabalho do Pleno e do Órgão Especial, fornecendo suporte técnico e jurídico durante as sessões. 

O resultado, segundo o TJ-BA, reflete benefícios proporcionados pela modalidade “Plenário Virtual”, que possibilita a votação de forma assíncrona e a realização da sessão com duração de cinco dias úteis.??Criado pela Emenda Regimental de nº 07/2021 e instalado no TJ-BA em junho de 2022, o Plenário Virtual está disponível por meio da plataforma do Processo Judicial Eletrônico (PJE).   

O Órgão Especial do TJ-BA foi criado em agosto de 2023 e realizou a primeira sessão em 27 de março de 2024, presidida pela desembargadora Cynthia Maria Pina Resende. Nessa oportunidade, dez processos foram discutidos presencialmente e 54 votados virtualmente.   

Por meio da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), vai lançar no dia 18 de abril o projeto “Entregando a Esperança”. O evento “Dialogando sobre a entrega voluntária” tem como objetivo difundir informações e instruir profissionais que atuem na entrega voluntária de crianças, bem como provocar reflexões acerca da temática. 

O lançamento acontece às 8h30, em evento presencial, na União dos Municípios da Bahia (UPB), no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador, com transmissão pelo canal do YouTube do Poder Judiciário baiano. 

As ações da campanha são destinadas a magistrados e servidores do sistema de Justiça, que estejam inseridos no fluxo de entrega voluntária, profissionais do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, gestores do Poder Executivo, bem como profissionais da saúde, da assistência social e da educação. 

O coordenador da Infância e Juventude do TJ-BA, desembargador Salomão Resedá, está à frente da campanha que recebe como palestrantes a juíza Sandra Magali Mendonça, titular da comarca de Ilhéus, e a promotora de Justiça da Infância e da Juventude de Salvador, Karine Campos Espinheira. 

O QUE É A ENTREGA?

O procedimento de entrega voluntária da criança para adoção, pela gestante ou pela mãe, é regulamentado pelo Poder Judiciário da Bahia. Interessadas podem expressar a vontade em hospitais ou demais estabelecimentos de assistência social ou de atenção à saúde, sejam públicos, sejam particulares. O TJ-BA salienta que o profissional de saúde que deixar de encaminhar a mãe/gestante à Vara da Infância e da Juventude age ilegalmente.

A criança que é entregue voluntariamente pela genitora tem o seu registro de nascimento emitido, inclusive, com atribuição de nome e informações conforme Declaração de Nascido Vivo (DNV). É aplicada, pelo magistrado responsável, a medida protetiva de acolhimento, determinando o cadastramento no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) e emissão da guia de acolhimento. 

Após confirmada a vontade de entregar a criança para adoção, em audiência, é proferida sentença de extinção do poder familiar. Após o prazo de arrependimento dos genitores (10 dias), a criança se torna apta à adoção, iniciando-se a busca de pretendentes habilitados no SNA para colocação em família substituta. 

O projeto de Entrega Voluntária alinha-se à Resolução nº 470/2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui a Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância e busca atender ao Artigo 15 da Resolução nº 485/2023. No âmbito do TJ-BA, a iniciativa conta com o apoio da Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima (Unicorp). 

A Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio de provimento publicado nesta quinta-feira (11), decidiu implementar o projeto “Registra Bahia Favela”. A iniciativa tem o propósito de fomentar ações sociais, urbanísticas, jurídicas e ambientais relativas à Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em núcleos informais e favelas. 

De acordo com a publicação, o projeto contempla a realização de ações conjuntas para incorporação de núcleos informais e favelas ao ordenamento territorial urbano com a titulação de seus ocupantes através dos programas de regularização fundiária urbana. A implementação da ação leva em consideração o Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas – “Solo Seguro - Favela” instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

As ações implementadas no Projeto “Registra Bahia Favela” deverão ser coordenadas pelo Núcleo de Regularização Fundiária (NUREF) da CGJ. A Corregedoria poderá propor a formalização de convênio com outras instituições para a execução das ações no projeto de regularização fundiária em favelas. 

O provimento ainda estabelece uma série de atribuições à Corregedoria-Geral de Justiça do TJ-BA, conduzida pelo desembargador Roberto Maynard Frank, no âmbito no “Registra Bahia Favela”:

• Promover, através de Termos de Cooperação Técnica entre os agentes de Regularização Fundiária competentes, a realização de medidas relativas à Regularização Fundiária Urbana – Reurb em favelas e comunidades urbanas, bem como à identificação das áreas públicas e daquelas destinadas à proteção ambiental, através da parceria com os Cartórios de Registros de Imóveis e órgãos municipais e estaduais, na forma prevista na legislação pertinente; 

• Contribuir para o estabelecimento das etapas do procedimento de regularização fundiária por meio dos Acordos de Cooperação Técnica firmados entre os municípios de Entrância Final e a Corregedoria Geral da Justiça da Bahia para implementação de ações conjuntas para regularização fundiária dos núcleos reconhecidos como de interesse social ou ocupados predominantemente por população de baixa renda, localizados em áreas urbanas ou de expansão urbana

• Estimular a elaboração de planos estratégicos com os municípios cooperados para a definição das atividades integrantes de cada etapa da regularização fundiária com sugestão dos responsáveis pela execução de cada etapa e prazos máximos para execução integral; 

• Fomentar a elaboração de estratégias, preferencialmente construídas em parcerias com a União, estados e/ou municípios, através de Termos de Cooperação com a CGJ-BA, para simplificação de procedimentos, gestão compartilhada de informações e à redução da quantidade de tempo e de recursos necessários à conclusão de processos de regularização fundiária; 

• Monitorar e fiscalizar, no âmbito das competências da Corregedoria Geral da Justiça da Bahia, de maneira permanente os cartórios de registro de imóveis nas questões relacionadas à regularização fundiária em favelas e comunidades urbanas na metodologia estabelecida pela lei e ao combate à grilagem e corrupção na cessão dos direitos de posse, com eleição de indicadores hábeis à medição de eficiência e eficácia; 

• Incentivar a realização de audiências públicas e ampla participação das comunidades e demais agentes envolvidos no programa de regularização, em parceria com os órgãos estaduais e municipais pertinentes à Reurb, através de um processo transparente, mediante procedimentos simples, claros, acessíveis e compreensíveis para todos; 

• Fortalecer e estimular a interlocução e a troca de ideias com os órgãos governamentais e organizações não governamentais que atuam na área da regularização fundiária urbana e rural, com vistas ao seu aprimoramento, maior eficácia nas ações e melhores resultados;

• Estimular e acompanhar de forma contínua as atividades e outras ações que tenham por finalidade a regularização fundiária em favelas e comunidades urbanas.

Em reunião na capital baiana, a presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, o corregedor Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, e o governador Jerônimo Rodrigues (PT) pautaram a segurança pública e a regularização fundiária. No encontro, realizado na terça-feira (9), foi debatida a perspectiva de formular ações articuladas entre os poderes Executivo e Judiciário. 

O secretário de Segurança Pública, Marcelo Werner; o secretário de Justiça e Direitos Humanos, Felipe Freitas; e a procuradora-geral do Estado, Bárbara Camardelli, compuseram a equipe do Governo do Estado na reunião. Os representantes do Executivo dialogaram sobre os desafios encontrados em suas respectivas áreas de atuação com a comitiva do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que foi composta também pelos desembargadores Fábio Montenegro e Mauro Martins e pela assessora Mônica Drummond. 

O encontro ocorreu na sede da Secretaria de Segurança Pública, no CAB, e fez parte da agenda do Corregedor do CNJ em sua passagem por Salvador por ocasião da inspeção ordinária que está sendo realizada no TJ-BA ao longo desta semana. A presidente do tribunal atendeu a um convite do Ministro Luis Felipe Salomão para a reunião.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou novo recurso impetrado pela desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Maria do Socorro Barreto Santiago, para derrubar a prorrogação da medida cautelar que a mantém afastada do cargo na Corte baiana. A magistrada, investigada na Operação Faroeste, questiona decisão monocrática do ministro Og Fernandes que prorrogou por mais um ano o seu afastamento do TJ-BA, a contar do dia 1º de fevereiro de 2024. A decisão foi referendada pela Corte Especial do STJ por unanimidade (veja aqui). 

No recurso, a desembargadora sustenta que está afastada da função desde 4 de dezembro de 2019, “não estando presentes os requisitos necessários para a manutenção da aludida cautelar”, e que não há provas suficientes em seu desfavor. 

Conforme Maria do Socorro, o seu “longo afastamento”, de mais de cinco anos, “desnaturaria a essência do sistema acusatório”, já que argumenta que a medida cautelar estaria sendo mantida “com base em fatos cuja apuração não são objeto da presente ação penal”.

Ao julgar o recurso, o ministro Og Fernandes declarou a perda do objeto do agravo regimental impetrado pela desembargadora, visto que a prorrogação do afastamento foi referendada pela Corte Especial do STJ.

“Destaque-se, por fim, que a defesa não se insurgiu contra o acórdão referente ao julgamento da questão de ordem, ou seja, não submeteu ao colegiado os argumentos lançados neste agravo regimental para impugnar o afastamento cautelar da denunciada do cargo de desembargadora, o que reforça a prejudicialidade do presente recurso”, endossa. 

Em março, a desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para voltar à função no judiciário baiano, mas também teve o pedido negado pelo ministro Edson Fachin (lembre aqui).

Os desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Nilson Soares Castelo Branco e Mário Augusto Albiani Alves Júnior, foram condecorados com a comenda da Ordem do Mérito Judiciário Militar, de alta distinção. 

A homenagem ocorreu durante a cerimônia de aniversário de 216 anos da Justiça Militar da União (JMU), no Salão de Festas do Clube do Exército, em Brasília, nesta quarta-feira (10). A condecoração foi entregue pelos ministros conselheiros da Ordem na presença dos ministros da Corte, servidores e familiares dos homenageados.  

“Cumprimentamos a todos que a partir desta data terão seus nomes no nosso livro de honra, onde estão aqueles que contribuíram para o engrandecimento da nossa Justiça”, disse o presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro Tenente Brigadeiro do Ar Francisco Joseli Parente Camelo. 

Para o ex-presidente do TJ-BA, desembargador Nilson Soares Castelo Branco, é uma honra receber do STM, por meio do Conselho da Ordem do Mérito Judiciário, a aprovação por unanimidade para admissão no quadro especial no Grau de Alta Distinção. 

“Não só eu na qualidade de Presidente no biênio 2022/2024, mas, também, ao Desembargador Mário Albiani, no mesmo período, pelos serviços também relevantes, prestados por ele, na função de diretor-geral da Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima”, disse. 

Ao atribuir o mérito das honrarias aos magistrados e servidores da Corte baiana, Castelo Branco falou sobre o trabalho da sua sucessora. “Tenho fé que a nova presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, elevará mais ainda o conceito e o bom nome de nossa judicatura, porque para tanto tem desenvolvido, com trabalho e dedicação em suas ações”. 

O homenageado aproveitou a oportunidade para agradecer ao vice-presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), Eldsamir Mascarenhas, pela presença na solenidade. O magistrado representou toda a classe de juízes.  

De forma semelhante, o desembargador Mário Albiani Júnior manifestou gratidão pela homenagem e aproveitou para rememorar sua passagem pela Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima (Unicorp). “Feliz também por ter participado, como diretor da Unicorp, da gestão inovadora do desembargador Nilson Castelo Branco, homenageado merecidamente com a mesma comenda, por seu viés democrático ao abrir o Judiciário para todo o povo da Bahia, bem como para as instituições que importam para a manutenção do regime democrático, a exemplo do STM”, frisou.  

Ao mencionar o discurso do anfitrião da solenidade voltado a valores democráticos, o desembargador homenageado citou o alinhamento da presidente do TJ-BA com os mesmos princípios. “Sob a condução da querida presidente Cynthia Pina Resende, que preserva os mesmos ideais democráticos, e valores de unidade, acessibilidade e harmonia, sinto-me com uma sensação de pertencimento a um Poder Judiciário forte, independente e respeitado em todo o Brasil”, ressaltou. 

Criada em 12 de junho de 1957, a comenda da Ordem do Mérito Judiciário Militar é concedida a civis ou militares, instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que tenham prestado relevantes serviços à instituição militar. As admissões dos agraciados são feitas por um Conselho formado por Ministros do STM. As insígnias concedidas variam nos graus Grã-Cruz, Alta Distinção, Distinção e Bons Serviços. 

Diversas autoridades estiveram presentes à solenidade. Entre elas, o ministro Cristiano Zanin, do STF; o ministro Humberto Martins, do STJ; o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), juiz Frederico Mendes Júnior; e o desembargador Marcos Villas Boas, presidente do Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura (Copedem). 

A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, reuniu-se com integrantes da Secretaria Judiciária (Sejud). Ocorrido na terça-feira (26), no gabinete da Presidência, o encontro alinhou demandas da unidade.

“É importante que os procedimentos sejam unificados para evitar discrepância no fluxo”, disse a chefe do Judiciário baiano. 

Entre os pontos abordados, estavam a necessidade de um novo sistema e o aperfeiçoamento da Planilha de Controle de Cadastramento de Peritos e Pagamento de perícias. “A ideia é abarcar a tarefa de inclusão e autorização de pagamento em uma única ferramenta”, disse a secretária Judiciária, Dilcema Araújo Almeida. Atualmente, a unidade utiliza o Sistema de Peritos e o Siga. 

Outro aspecto discutido fez referência ao processo de entrega dos documentos para posse do servidor. Antes, era necessário gerar certidões, imprimir e entregar a documentação diretamente à Sejud. Agora, valendo-se dos recursos digitais, o processo será otimizado com a produção de um único arquivo e envio, por e-mail, diretamente à Sejud.

A Sejud é responsável pelas ações de apoio técnico-administrativo aos órgãos colegiados e pelas atividades de gestão documental. Ela, também, promove a interlocução entre as unidades do 1º Grau e os órgãos administrativos, bem como dá posse a magistrados e servidores.  

Sete meses depois da criação, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) realizou a sua primeira sessão nesta quarta-feira (27). Os trabalhos foram presididos pela presidente da Corte, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende.

Como destacou a magistrada, o Órgão Especial tem a missão de otimizar os processos que “tomavam muito tempo” para serem julgados no Tribunal Pleno. “Com a instituição desse Órgão, o julgamento ficará mais ágil”, declarou. Ao final da sessão, dez processos foram discutidos presencialmente e 54 votados virtualmente. 

O tribunal reforça que a criação de um Órgão Especial proporciona maior celeridade das ações, melhor prestação jurisdicional e fixação de precedentes. Entre as funções do Órgão, estão processar e julgar o conflito de competência entre Tribunal Pleno, Órgão Especial, Seções, Câmaras, Turmas ou desembargadores; e os embargos de declaração opostos entre os acórdãos em processo de sua competência. 

O TJ-BA reformou o regimento interno para a criação do Órgão Especial em agosto de 2023. Na primeira sessão do Tribunal Pleno da atual gestão da desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, foram eleitos os integrantes. Na composição total, são 25 membros da Justiça do Estado da Bahia, sendo 13 desembargadores mais antigos e 12 por eleição, com cargos reservados para a mesa diretora do TJ-BA e representantes do 5º Constitucional.

Por conta do feriado da Semana Santa, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) funciona em regime de plantão extraordinário na quinta (28) e na sexta-feira (29), tanto nas unidades administrativas quanto nas judiciais. 

Segundo o tribunal, os serviços essenciais estão garantidos (plantão), com o objetivo de atender às demandas revestidas de caráter de urgência. Os prazos estão suspensos, também, até o retorno do expediente forense na segunda-feira (1º). 

As horas não trabalhadas hoje devem ser repostas mediante acréscimo de uma hora na jornada normal de trabalho nos dias úteis anteriores ou subsequentes. O chefe imediato de cada servidor será responsável por fazer cumprir os horários dos dias de compensação. Com relação ao sábado (30) e ao domingo (31), o plantão segue como de costume. 

Confira as diretrizes abaixo: 

PLANTÃO UNIFICADO DO 1º GRAU 

Restringe-se ao exame das seguintes matérias: 

I – pedido de habeas corpus e mandados de segurança impetrados contra ato de autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; 

II – comunicação de prisão em flagrante; 

III – apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; 

IV – em caso de justificada urgência, de representação da Autoridade Policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; 

V – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; 

VI – medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; 

VII – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas; 

VIII – medidas de natureza urgente relacionadas à prática de atos infracionais imputados a adolescentes; 

IX – medidas protetivas de urgência prevista na Lei nº 11.340/2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil. 

Horário de funcionamento: das 9h às 13h (período de permanência). 

Nos demais horários, funciona em regime de sobreaviso. O magistrado plantonista somente apreciará os expedientes protocolados, no horário do regime de sobreaviso, que envolvam risco de morte ou outra situação de especial urgência que justifique a não utilização do período de permanência. 

Sistema PJe – Os expedientes endereçados ao Plantão Judiciário deverão ser efetuados por meio eletrônico, por meio do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). 

Contato: (71) 3372-7499; e-mail: [email protected]; presencial: Avenida Tancredo Neves, nº 4197, Parque Bela Vista (em frente ao Detran, ao lado da Central de Flagrantes da Polícia Civil). 

VARA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA 

Compete à Autoridade Judiciária com atuação na Vara: 

I – decidir, imediatamente, sobre a custódia do flagranteado; 

II – apreciar os pedidos de liberdade provisória, com ou sem fiança; 

III – examinar os pedidos de relaxamento de prisão e de manutenção da prisão em flagrante quando presentes os pressupostos da prisão preventiva, sempre por decisão fundamentada e observada a legislação pertinente; 

IV – avaliar os demais incidentes ajuizados simultaneamente à comunicação da prisão em flagrante, e quando dela forem decorrentes, a exemplo de busca e apreensão, interceptação telefônica, prisão temporária e preventiva, dentre outros; 

V – promover a instrução dos expedientes de prisão em flagrante; 

VI – determinar a coleta e gerenciar os dados pertinentes aos custodiados; 

VII – instruir regularmente os expedientes, de modo a formar seu convencimento acerca de eventuais pedidos que lhe forem dirigidos; 

VIII – oportunizar, em audiência de custódia, a manifestação do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Defensor Constituído, sempre que for o caso; e 

IX – velar pelo encaminhamento dos expedientes autuados e processados no âmbito da Vara à distribuição para posterior remessa à Vara Criminal, Comum ou Especializada, competente. 

Horário de funcionamento: das 9h às 13h. 

PLANTÃO DO 2º GRAU 

Restringe-se ao exame das seguintes matérias: 

I – pedido de habeas corpus e mandado de segurança em que figurar como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do Tribunal de Justiça; 

II – comunicação de prisão em flagrante e apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória, exceto na hipótese do art. 376 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; 

III – representação da autoridade policial ou do Ministério Público, visando à decretação de prisão preventiva ou temporária, em caso de justificada urgência e nas hipóteses previstas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; 

IV – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; 

V – tutela provisória de urgência ou tutela cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou nas hipóteses em que a demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; 

VI – medidas urgentes relacionadas a atos infracionais imputados a adolescentes. 

Sistema PJe – Vale ressaltar que os expedientes endereçados ao Plantão Judiciário deverão ser efetuados por meio eletrônico, por meio do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) – 2º grau. 

Contato principal: (71) 3372-5610, telefone e WhatsApp; 

Contato auxiliar: (71) 99626-0514, telefone e WhatsApp; E-mail: [email protected].

EXTRAJUDICIAL 

As disposições do Decreto Judiciário nº 16 não se aplicam aos cartórios extrajudiciais. Os cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais atuarão respeitando o plantão previsto no art. 4º, § 1º, da Lei 8.935/1994 (sábados, domingos e feriados). 

Eventuais dúvidas sobre o funcionamento dessas unidades nas datas especificadas serão dirimidas pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) ou pela Corregedoria das Comarcas do Interior (CCI). 

O Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário da Bahia (Sintaj) deu início à campanha salarial de 2024. A categoria cobra do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) diálogo com o governo do estado para reposição salarial, revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) e melhorias do Planserv. 

Conforme o Sintaj, as mobilizações se darão até a data limite de 22 de abril, seguindo o prazo de 60 dias solicitado pela presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, para apresentação de contraproposta. 

“Nossa data-base é janeiro, até agora o tribunal e o governo do estado também não sinalizaram nada em relação ao reajuste linear. E nós temos também em pauta o PCCS, o projeto do novo Plano de Cargos e Salários que a gente visa que o tribunal apresente à Assembleia Legislativa para recompor as perdas da inflação”, pontua o coordenador-geral do Sintaj, Adelson Costa Oliveira. 

Até o momento, como destaca o sindicalista, ainda não foi enviado projeto de lei à AL-BA, nem foi dada previsão para o encaminhamento. “O tribunal tem autonomia, independência para enviar só que não envia. Sempre, por tradição, já se acostumou de ser o governador, então fica esperando o governador mandar. Isso gera uma perda pra gente. Por exemplo, no ano passado a gente só veio receber isso no segundo semestre, e ainda retroativo a fevereiro, sendo que a nossa data base é janeiro; agora a gente já está entrando em abril, nem se falou no assunto ainda”. 

O PCCS visa, como explica o coordenador-geral do Sintaj, recompor a perda da inflação e diminuir a diferença na remuneração entre os técnicos e analistas judiciários. “Justamente por causa dessa assunção das obrigações que o técnico terminou assumindo, muitas funções de analista, então, em contrapartida, a gente reduz essa diferença salarial que hoje é de 40% para 25%”. 

Segundo Oliveira, são oito anos sem reajuste e a perda salarial chegou a 54% nesse período, citando dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). “Então, o poder de compra reduziu mais do que a metade. O salário está totalmente defasado por conta dessa ausência repetitiva de reposição das perdas da inflação”, afirma. 

“Tudo subiu e a nossa remuneração está parada, e hoje nós trabalhamos por cinco, seis servidores. Há falta de servidor também e a gente vem assumindo as atribuições sem ser colocado pessoas novas. Hoje o tribunal não consegue repor quem aposenta e muitos colegas com dificuldade de aposentar porque quem aposenta hoje perde 40%. Imagine você ganhar metade do que você ganhava, ter 30, 35% de consignado, devendo agiotas e ainda perder 40% do que você tem quando aposentar?”, critica Rodrigo Ferreira de Uzêda, servidor do tribunal. 

O Sintaj aponta que não há uma mesa de negociação aberta ou proposta pelo governo estadual. 

Paralelo à campanha salarial, o Sintaj articula com outras associações e sindicatos representantes das demais categorias dos servidores públicos da Bahia para a execução do Dia Estadual de Mobilização. A data da ação está prevista para o dia 18 de abril, com a possibilidade de paralisação das atividades funcionais. Na pauta, o reajuste linear e o Planserv, com pedidos de melhoria e recomposição da contribuição patronal para 4%. 

DADOS COMPARATIVOS

Atualmente, o Sintaj confirma que 7.118 servidores estão ativos no TJ-BA e 3.992 aposentados. Do total de ativos, segundo o sindicato, 30% já estão aptos à aposentadoria. 

No comparativo com outros Tribunais de Justiça, o Sintaj apresenta dados publicados pelo Dieese que apontam o TJ-BA na 21ª posição quando o assunto é o vencimento básico dos servidores de nível médio, R$ 3.725,10, e no 19º lugar para os de nível superior, R$ 6.111,82, para uma carga horária semanal de 6 horas. 

Sobre os benefícios aos servidores, o TJ-BA fica na 14ª posição quando o quesito é auxílio-alimentação – valor reajustado de R$ 1.700 para R$ 1.900 por mês em 2024. Como destaca o levantamento, a Corte não oferta auxílios transporte, creche e medicamento, nem gratificação de periculosidade ou risco aos servidores. 

Quanto aos cargos comissionados, o sindicato aponta a existência de 542 e outros 494 funções vagas no quadro de pessoal do tribunal baiano.

Um servidor público, acusado de pedir o pagamento de R$ 30 mil para intermediar e agilizar o processo de autorização judicial de venda de um imóvel rural, foi demitido pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A demissão foi oficializada por meio de decreto judiciário publicado nesta quarta-feira (27). 

Conforme a publicação, a decisão levou em consideração o cumprimento de acórdão proferido pelo Conselho da Magistratura nos autos do processo administrativo disciplinar (PAD) que investiga esta conduta do escrivão Aileon Batista dos Santos, à época dos fatos lotado na comarca de Santa Luzia, agregada à comarca de Camacã. 

Nos autos do PAD, o TJ-BA aponta que ofício enviado pelo Bradesco confirmou a transferência de R$ 30 mil feito pela vendedora para a conta de Aileon. 

Em sua defesa, o escrivão disse que recebeu o dinheiro com a finalidade de repassar o valor ao advogado do caso, justificando que seria amigo do comprador. Aileon Batista dos Santos também afirmou, conforme consta no acórdão, que assinou o “contrato de prestação de serviços” sem ler o seu conteúdo e que não poderia ter cometido falta funcional, porque não possui ingerência sobre a ação ajuizada pelas partes envolvidas.

Além da conduta irregular na negociação da venda do imóvel, o TJ-BA aponta que o escrivão possui um histórico de infrações disciplinares, já tendo sido punido com censura e suspensão de 90 dias. 

Promovido na sede da Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE), o 1º Encontro da Rede Nordeste de Cooperação Judiciária tem o objetivo de proporcionar o debate entre os magistrados e as magistradas sobre o instituto da Cooperação Judiciária Nacional, previsto na Resolução nº 350/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

No evento, realizado na última segunda-feira (25), os juízes de cooperação dos tribunais tiveram a oportunidade de debater sobre a Cooperação Judiciária Nacional e discutir as soluções para os problemas complexos e comuns envolvendo as unidades judiciárias, os órgãos e os tribunais da região Nordeste. 

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aderiu à Rede Nordeste de Cooperação Judiciária por meio de um termo de cooperação celebrado em 4 de agosto de 2022. 

Estiveram presentes no encontro a supervisora do Núcleo de Cooperação Judiciária (NCJ) do TJ-BA, desembargadora Lisbete Maria Teixeira Cézar Santos, e a coordenadora do NCJ, a juíza auxiliar da Presidência, Rita de Cássia Ramos de Carvalho. 

A Rede Nordeste de Núcleos de Cooperação é formada pelos Tribunais de Justiça da Bahia, do Maranhão, de Pernambuco, do Ceará, da Paraíba, do Piauí, de Sergipe, do Rio Grande do Norte e de Alagoas. Na Justiça Eleitoral, fazem parte os TREs da Bahia, de Alagoas, da Paraíba, de Sergipe, de Pernambuco, do Ceará, do Rio Grande do Norte, do Piauí e do Maranhão.  

No segmento da Justiça do Trabalho, integram a iniciativa os TRTs de Pernambuco (6ª Região), da Bahia (5ª Região), do Ceará (7ª Região), da Paraíba (13ª Região), de Alagoas (19ª Região), do Rio Grande do Norte (21ª Região), do Piauí (22ª Região) e de Sergipe (20ª Região); e os Tribunais Regionais Federais da 1ª e da 5ª Regiões.

A Academia de Letras Jurídicas do Estado do Espírito Santo (ACALEJES) concedeu o título de patrono ao falecido desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Mário Augusto Albiani Alves, em reconhecimento às contribuições para as causas jurídicas e sociais. A solenidade acadêmica aconteceu na segunda-feira (25), no auditório Hermógenes Lima Fonseca, na Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo (ALES).

O título atribuído ao desembargador Mário Augusto Albiani Alves foi concedido em 13 de março, após a análise da comissão responsável pela seleção de novos acadêmicos efetivos titulares imortais. Sandra Lúcia de Souza Santos foi aprovada para ocupar a cadeira nº 29, tendo o desembargador como seu patrono.  

Para prestigiar a cerimônia, a presidente da ACALEJES, Margareth Gonçalves Pederzini, e o primeiro-secretário Clério José Borges de Sant Anna agradeceram aos filhos do recém-patrono: o desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior, Ana Teresa Barreto Albiani Alves e Luiz Américo Barreto Albiani Alves; e à esposa, Lícia Maria Barreto Albiani Alves (in memoriam), em reconhecimento à autorização concedida. 

TRAJETÓRIA

Mário Augusto Albiani Alves dedicou anos de sua vida ao Direito, ingressou na Universidade Federal da Bahia (Ufba) em 1954 e foi aprovado em concurso no ano de 1963. Ingressou na magistratura em 29 de fevereiro de 1964, sendo nomeado para a comarca de Palmeiras, na Chapada Diamantina. Em 28 de dezembro de 1979, foi promovido a desembargador. No ano de 1990, assumiu a presidência do TJ-BA. Em 20 de fevereiro de 1995, o magistrado se aposentou. 

Ao longo de sua vida, foi agraciado com mais de 100 títulos de cidadão em municípios da Bahia, era conhecido por ser um juiz pacificador e participativo. Presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab) por sete mandatos, fundou a Escola de Preparação e Aperfeiçoamento de Magistrados (EPAM), no ano de 1987; hoje, Escola de Magistrados da Bahia (Emab), da qual também foi diretor. Em 1991, foi governador da Bahia durante 10 dias. 

Sandra Lúcia de Souza nasceu em 1958, na cidade de Salvador. Atualmente, reside em Vila Velha, no Espírito Santo. É poetisa, escritora, compositora, pesquisadora, professora e advogada, graduada em Ciências Biológicas e bacharel em Direito com pós-graduação em Gestão Pública. Além disso, é doutora em Cultura Popular Brasileira e Comendadora de Cultura Nacional e Internacional.

Em documento assinado pela presidente da Corte, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) enviou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proposta de conciliação do processo de controle administrativo (PCA) que trata do concurso público para analista e técnico judiciário. O ofício foi protocolado nesta segunda-feira (25). 

Conforme adiantado pelo Bahia Notícias, o PCA em tramitação no CNJ, desde outubro de 2023, questiona o cálculo quantitativo das cotas para negros e pessoas com deficiência e pede a suspensão do processo seletivo, e tem sido um dos principais impeditivos para a convocação dos aprovados no concurso realizado em julho do ano passado. Aprovados no certame questionam, por exemplo, a oferta de 30% das vagas aos cotistas em comarcas onde foram disponibilizadas apenas uma vaga (veja aqui). 

A proposta do acordo para fins de conciliação quanto ao tema “Base de cálculo para a incidência dos percentuais legais de reserva de vagas para candidatos cotistas negros e deficientes”, foi reformulada pelo TJ-BA nos seguintes termos:

• O Tribunal de Justiça da Bahia adequará a distribuição de vagas para candidatos cotistas (negros e deficientes), por meio das convocações dos aprovados, no decorrer da validade do concurso, seguindo precedente firmado pelo CNJ no julgamento de outro PCA, qual seja, o percentual de reserva de vagas aos candidatos cotistas incide sobre o total de vagas por cargo/especialidade, independente da distribuição das vagas por comarca;

• Diante disto, considerando que, frente à limitação orçamentária para nomeação além das 277 vagas em 2024, bem como o fato de que o total de vagas expressas aos cotistas negros, para os cargos de subescrivão, oficial de justiça avaliador e escrevente de cartório, conforme edital, não atende o precedente firmado pelo CNJ sobre a base de cálculo da reserva de vagas, o Tribunal de Justiça propõe que as 203 noemações restantes, autorizadas pela Lei Orçamentária de 2024, sejam realizadas em até 90 dias, aproveitando-se as vagas expressas no edital, bem como vagas de cadastro reserva, das listas dos candidatos cotistas aprovados, necessárias para alcançar os percentuais legais de cotas, estabelecidos nas leis estaduais nº 13.182/2014 e 6.6.77/94, conforme a base de cálculo estabelecida no precendente do CNJ;

• Elaboração de proposta de Lei Orçamentária 2025, no prazo legal, contemplando, ao menos, 200 vagas já postuladas em 2024, para convocações remanescentes em 2025, das vagas expressas previstas no edital do concurso, bem como das vagas de cadastro de reserva necessárias, sobretudo das listas dos candidatos cotistas aprovados, para alcançar os percentuais legais de cotas estabelecidas na legislação estadual, conforme precedente firmado pelo CNJ quanto à base de cálculo para incidência de reserva de vagas. 

Caso a proposta seja acolhida e homologada pelo Conselho Nacional de Justiça, o TJ-BA afirma que observará, rigorosamente, a ordem de classificação dos candidatos de ampla concorrência, dos cotistas negros e dos cotistas deficientes, bem como os critérios firmados pela ordem de convocação. O tribunal também sinaliza que respeitará a distribuição de vagas expressas (ampla concorrência e cotas) estabelecidas no edital do concurso e alterações posteriores, considerando que o resultado final do processo seletivo já foi homologado em janeiro deste ano, “bem como a legítima expectativa dos candidatos que se inscreveram e participaram do certame com as regras assim estabelecidas”. 

OFÍCIO ENVIADO À AL-BA

No documento, a presidência do tribunal baiano pontuou a apresentação de um projeto de emenda regimental à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) em dezembro do ano passado, para alterar a LOA 2024 e acrescentar em 200 o número de vagas do concurso público para analista e técnico judiciário, com as respectivas nomeações ainda este ano (saiba mais). 

O edital previa um total de 277 vagas - com nomeação imediata em 2024 -, além da formação de cadastro de reserva. Caso o pedido tivesse sido acolhido pela Assembleia, a quantidade de vagas passaria para 477.

O TJ-BA confirma no documento que a AL-BA teria informado a um “algum candidato” que a proposta de emenda não foi processada, “visto que apresentado fora do prazo de alteração do projeto de lei”.  

“Diante disto, os terceiros interessados neste PCA postularam, na contraproposta, que o tribunal baiano apresente, em definitivo, projeto de lei com a mesma finalidade (acrescentar no orçamento do judiciário, mais 200 nomeações de servidores ativos para 2024), a fim de garantir a autocomposição”, indica o tribunal. 

No entanto, a Corte baiana afirma que não será possível o envio do projeto de lei à AL-BA ainda este ano. “Com efeito, após o início da execução orçamentária do exercício 2024, a equipe financeira e orçamentária deste Tribunal, por meio da Secretaria de Planejamento (Seplan), identificou que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia precisará para a conclusão das despesas de pessoal, neste exercício, de suplementação do Executivo”, indica o TJ-BA.

Com a meta de reduzir o número de processos fiscais, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e a prefeitura de Lauro de Freitas assinaram acordo de cooperação técnica nesta segunda-feira (25). O objetivo também é diminuir a evasão fiscal e incrementar o erário público.

Esse é o segundo acordo do tipo entre o TJ-BA e um município baiano. O primeiro foi firmado com Salvador. O tribunal acolhe a orientação do presidente do Superior Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, para que seja feita uma limpeza de processos com valores mínimos e com baixa possibilidade de êxito nos tribunais de todo o país. 

Assinaram o acordo, na sede do TJ-BA, a desembargadora presidente da Corte, Cynthia Maria Pina Resende; a prefeita de Lauro de Freitas, Moema Gramacho; e o procurador-geral do município, Kívio Lopes. Assinam, também, o documento, o presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, e o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, Francisco de Souza Andrade Netto. 

Para a Presidente do TJBA, “Esse acordo possibilita uma diminuição no volume de execuções fiscais em Lauro de Freitas, à semelhança do que foi feito em Salvador, que conseguimos extinguir na faixa de 50 mil processos que estavam parados, prescritos ou com valores muito pequenos”, pontuou a desembargadora Cynthia Maria Pina Resende. 

No ato da assinatura, a desembargadora ajustou, ainda, detalhes em relação à construção de um novo fórum na cidade, em parceria com a prefeitura. 

A desembargadora Maria de Lourdes Pinho Medauar, coordenadora de Apoio ao Primeiro Grau de Jurisdição (CAPG), explicou que “de comum acordo entre as partes foram estabelecidas regras para a extinção de processos com pequeno valor e mínima possibilidade de êxito, assim, os magistrados terão mais tempo para analisar processos com efetiva possibilidade de recuperação de crédito”. 

“Diminuir processos que estão, há anos, sem serem pagos, o que gera um volume grande de processos na Justiça, vai ser bom para os dois lados, tanto para o Judiciário quanto para o Município, aliviando os procuradores municipais”, ressaltou Moema Gramacho.

Quase nove meses depois, aprovados no concurso público do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), realizado em 23 de julho de 2023, cobram a convocação e denunciam supostos desvios de função com o remanejamento interno do quadro de pessoal para cargos como o de oficial de justiça. O grupo questiona, ainda, os termos assinados entre o TJ-BA e prefeituras para cessão de servidores públicos municipais para atuação nas unidades judiciárias ao invés das devidas nomeações. 

Em janeiro deste ano, o TJ-BA oficializou a nomeação de 72 aprovados no concurso público do Edital n. 01/2023 para provimento de 277 vagas na capital e interior do Estado (lembre aqui). 

“Os aprovados estão desesperançosos com essa situação, sobretudo porque o TJ homologou o concurso dia 25 de janeiro e fez uma primeira leva de nomeações já no dia 26 de janeiro, mas depois não sinalizou mais nada sobre novas nomeações. Sabe-se que o déficit de servidores é enorme no TJ, o que certamente, tem contribuído para a morosidade do poder judiciário”, diz um dos aprovados no concurso que preferiu não se identificar por medo de represálias.

Entre os casos relatados está o do servidor Paulo Cézar Reis Leite, que conforme portal da Transparência do TJ-BA é motorista da Corte desde 2000, especificamente na comarca de Cachoeira. Ele também tem atuação política desde 2002 e atualmente é vereador na cidade do Recôncavo baiano, conhecido como Paulinho Leite (PSB). 

No entanto, em razão da vacância do cargo, Leite foi designado para exercer a função de oficial de justiça avaliador do TJ-BA em Cachoeira. Em 2024, a permanência do servidor no cargo foi renovada por mais um ano, a contar a partir de 1º de janeiro de 2024. “Ressalta-se que o servidor revela possuir ampla experiência no múnus de Oficial de Justiça, conforme se verifica na sua Certidão e Mapa de Termo de Serviço, fator primordial para exercício do cargo pretendido, a fim de homenagear o Princípio da Eficiência”, diz processo administrativo publicado pela Corregedoria das Comarcas do Interior no Diário de Justiça Eletrônico do dia 15 de março. 

Apesar do estranhamento quanto ao acúmulo de cargos, a Constituição Federal, em seu artigo 38, autoriza ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, “investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários”, receber “as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo”.

Quanto às qualificações para a função de oficial de justiça avaliador, aprovados no concurso questionam o fato do vereador Paulinho Leite possuir apenas o ensino médio incompleto. No edital do concurso realizado em 2023, o TJ-BA exigia diploma de curso superior em Direito, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) para este mesmo cargo.

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Outros remanejamentos também têm sido feitos para o posto de oficial de justiça avaliador, com a designação de servidores que atuam como digitador, escrevente de cartório, subescrivão, administrador de fórum, técnico de nível médio, oficial de registros públicos, e agente de arrecadação judiciária, por exemplo.

“Eu queria entender como é que um motorista tem conhecimento do que é cumprir mandado, quem trabalha interno tem experiência do que é cumprir mandado?”, questiona o presidente da da Associação dos Oficiais de Justiça da Bahia (Aojus), Itailson Farias.

Ao Bahia Notícias, Farias destaca que, desde 2006, o TJ-BA não fazia concurso para o cargo e o pedido da categoria foi atendido durante a gestão do desembargador Nilson Soares Castelo Branco.

“Só que, por conta das cotas [raciais], o questionamento foi parar no CNJ e suspendeu as nomeações do concurso. E agora a gente é surpreendido por essas nomeações, tendo aprovados em concurso e o tribunal botando gente que não tem nada a ver, e prejudicando a população porque pegam pessoas sem experiência nenhuma, sem conhecimento nenhum para cumprir um mandado em uma coisa que é de extrema importância para os envolvidos no processo”, critica. 

Conforme Farias, a Aojus vem tentando diálogo com a atual presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, mas até o momento não houve retorno.

O edital do concurso previa 15 vagas para analista judiciário - oficial de justiça avaliador. Número apontado como inferior ao necessário, segundo a associação, já que, em 2022, a Aojus indicou ao TJ-BA, em processo administrativo, que 252 oficiais de justiça estavam aptos à aposentadoria naquele ano. 

Em outro processo administrativo, em março de 2022, a Aojus traçou um diagnóstico da função no TJ-BA. Segundo a associação, naquele período o tribunal baiano possuía 1.542 oficiais de justiça, ou seja, 892 a menos do previsto da lei de estrutura administrativa da própria Corte, de 2.434. 

EMPECILHOS PARA NOMEAÇÕES

Porém o Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sintaj) afirma que as designações temporárias sempre existiram no âmbito do TJ-BA. 

“Existe, inclusive, um ato normativo do tribunal que disciplina essas questões que são temporárias para prover as necessidades daquela comarca ou daquela unidade, mas assim que chega um servidor concursado, a designação cai, perde a validade. Porque o serviço não pode ficar sem ser realizado”, frisa o coordenador do Sintaj, Adelson Costa Oliveira.

Os remanejamentos, conforme o coordenador jurídico do Sintaj, Mozart Suzart Pedra, também não caracterizam um desvio de função. “Vou lhe dar um exemplo: em uma comarca que tenha seis servidores dentro do cartório e dois oficiais de justiça para cumprir os mandados, se um fica adoentado e o outro passa em um concurso e pede exoneração, o serviço público não pode parar. E como o Tribunal de Justiça não pode chamar ninguém agora, ele tem que remanejar dentro do próprio cartório. Normalmente pergunta qual servidor que tem interesse para ser designado e se tem formação para isso”.

O jurídico do sindicato aponta que no momento o TJ-BA não pode fazer novas convocações ou nomeações. “A gente não está defendendo o tribunal, só está levantando fato concreto”, ressalta o coordenador. 

Mais um ponto que impede, de acordo com o sindicato, é o limite de gastos com pessoal do poder judiciário baiano. “Tem aquele limite da lei de responsabilidade fiscal que máximo é 6% da receita corrente líquida do estado, aí o aí tem um providencial 5,7% e tem um alerta 5,4%. Hoje a gente está em 4%. E o que acontece? Mesmo que o tribunal quisesse prover todas as vagas existentes, não poderia por causa desse limite”, explica o presidente do Sintaj. O sindicalista conta que entidades estão acompanhando de perto o debate no Congresso Nacional para alteração desse limite de gasto, ampliando em até 10%.

“Com as limitações fiscais que a gente tem hoje, a gente não consegue prover nem metade das vagas existentes”, reforça. 

Em 2023, a despesa com pessoal do Tribunal de Justiça da Bahia chegou a R$ 2.762.444.438,58. O valor bruto ficou em R$ 4.016.011.486,79, como confirma relatório de gestão fiscal (veja aqui). 

AMPLIAÇÃO DE VAGAS X ORÇAMENTO

O Sintaj lembra que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 prevê a designação de 204 servidores, ou seja, 100% dos aprovados. “E a gente está vendo com a administração se envia um projeto de lei no ano que vem para poder chamar desse mesmo concurso mais 200 classificados. Porque se há esse déficit tão grande de servidores, por que vai ter que realizar outro concurso se já existe um concurso em aberto e a gente pode aproveitar esses classificados? Seria uma questão de economicidade que é um dos princípios da administração pública”, diz Mozart Suzart Pedra. 

A articulação vem também porque ofício enviado pelo ex-presidente do TJ-BA, desembargador Nilson Soares Castelo Branco, à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), não teria validade, segundo o sindicato. 

“Para a Assembleia não tem validade, porque você está mexendo no orçamento do Tribunal de Justiça que é privativo o encaminhamento desse projeto de lei pelo próprio poder. Se a AL-BA vem e faz uma emenda em um projeto de lei ou em uma lei para alterar o orçamento do outro poder, é interferência. Eles não podem fazer isso. Então tem que sair um projeto de lei aprovado pelo Pleno para que haja alteração no orçamento do Tribunal de Justiça”, detalha o coordenador jurídico. 

Em dezembro do ano passado, Castelo Branco enviou ofício solicitando autorização para ampliar em 200 o número de vagas do concurso público de analista e técnico judiciário, com convocação imediata e cadastro reserva. O edital previa um total de 277 vagas - com nomeação imediata em 2024 -, além da formação de cadastro de reserva. Caso o pedido seja acolhido, a quantidade de vagas passaria para 477. No entanto, como consta na Transparência da AL-BA, a última movimentação indica que o ofício foi encaminhado à secretaria da mesa diretora em 21 de dezembro. Informações repassadas ao sindicato indicam, ainda, que o documento seria arquivado justamente por não ter efeito. 

Dentro deste embate orçamentário, o Sintaj sinaliza que os instrumentos de cooperação com municípios baianos para a cessão de servidores públicos municipais têm sido utilizados pelo TJ-BA para não infringir os gastos previstos em lei. 

“A cessão de servidores é uma das formas de suprir a carência de servidores. A gente é contra porque é uma coisa que prejudica o fundo de previdência da gente, porque o pessoal inserido não contribuem com o Funprev nem o Baprev, eles contribuem com o INSS - o regime geral - e terminam ocupando uma vaga de um servidor”, critica Adelson Costa Oliveira. 

“Inclusive, se eu fosse prefeito eu não cederia. Porque se todos os prefeitos, nenhum fizesse cessão de servidor, o que ia acontecer? O tribunal ia entrar em caos e no caos ele iriam buscar a mudança da lei. Tem mais de 10 anos que se tenta mudar essa lei. Então, talvez era bom que tivesse caos para poder a galera ir para o Congresso Nacional buscar essa alteração legislativa”.

Em 2023, como consta no portal da Transparência do TJ-BA, a Corte baiana selou uma série de instrumentos de cooperação com municípios baianos para a cessão de servidores públicos municipais, a exemplo de Itarantim (15 servidores); Santo Estevão (3); Prado (5); Morro do Chapéu (7); Itapicuru (8); Ribeira do Pombal (18); Macureré (18); além do aditamento com a comarca de Porto Seguro, para a cessão de 50 servidores. 

QUESTÃO DAS COTAS

O Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sintaj) confirma estar acompanhando de perto o caso, em contato direto com uma comissão formada pelos aprovados no concurso público e em intermediação com a presidência do TJ-BA. 

Segundo o coordenador jurídico do Sintaj, Mozart Suzart Pedra, o tribunal afirma que convocação de novos servidores está impedida devido a um processo de controle administrativo (PCA) em tramitação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde outubro de 2023, que questiona o cálculo quantitativo das cotas para negros e pessoas com deficiência e pede a suspensão do processo seletivo. Aprovados no certame questionam, por exemplo, a oferta de 30% das vagas aos cotistas em comarcas onde foram disponibilizadas apenas uma vaga. 

“Hoje está em fase de conciliação e o Tribunal de Justiça vai ser intimado para se manifestar em relação a essa proposta de acordo. Então, enquanto houver esse PCA em trâmite não pode ser chamado”, explicou. “O concurso foi por comarca, tem comarca que só tem uma vaga. Como é que chama 30% de uma vaga?”.

Mozart Suzart Pedra pontuou que o Sintaj observou uma “agilidade muito grande” na criação do edital e no processo de elaboração, como diz o coordenador do sindicato, Adelson Costa Oliveira, não houve diálogo com a categoria. 

“A gente até estranhou, porque ele foi publicado antes do edital de remoção. Tinha que ser o edital de remoção primeiro e depois o do concurso, e eles se atropelaram e fizeram primeiro o do concurso. Então, pra gente foi até uma novidade, justamente por conta dessa urgência do tribunal em fazer o concurso e prover as vagas, terminou saindo atropelando algumas questões. Foi formado uma comissão e não nos chamaram, não participamos disso, talvez se tivéssemos participado a gente tinha ajudado”, comentou OIiveira em entrevista ao BN. 

REMOÇÃO

O “congelamento” das convocações impacta diretamente em outro ponto, como frisa o Sintaj. Servidores aguardam o chamamento de novos membros do judiciário baiano para terem as suas remoções autorizadas. 

“Nós temos 65 servidores habilitados para remoção e com os pedidos de remoção deferidos, e estão esperando só a nomeação desses colegas do novo do concurso para esses saírem via remoção. Então para gente, quanto mais rápido sair melhor, tanto que a gente fez um expediente exclusivo para o tribunal nomear pelo menos 65 de imediato, para liberar nossos colegas da remoção”, ressalta Adelson Costa Oliveira.

A reportagem do Bahia Notícias entrou em contato com o Tribunal de Justiça da Bahia e o Conselho Nacional de Justiça, mas até o fechamento desta matéria não obteve retorno.

Norteada pelas diretrizes estabelecidas para gestão durante o biênio 2024-2026, a presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, se reuniu com o superintendente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas na Bahia (Sebrae), Jorge Khoury, para debater a constituição de uma parceria. 

Realizado no dia 21 de março, o encontro foi marcado por discussões sobre formas de colaboração mútua, especialmente no que diz respeito à implementação das metas da gestão. 

“O momento foi muito oportuno, a presidente teve sensibilidade em reconhecer a oportunidade de estabelecer uma parceria entre o TJ-BA e o Sebrae. Ambas as partes compartilham do mesmo interesse em desenvolver ações direcionadas aos fóruns da capital e do interior”, pontou Khoury.  

Uma das diretrizes da atual gestão tem o objetivo de estabelecer parcerias estratégicas com entidades governamentais, não governamentais e acadêmicas, visando fomentar a inovação, compartilhar recursos e fortalecer as capacidades da instituição.

A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, e representantes do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) colocaram em pauta propostas para inovação e incremento da efetividade dos processos judiciais. 

“Espero que essa parceria vá adiante e a gente alcance o necessário para melhorar a performance do tribunal”, disse a chefe do judiciário baiano ao fazer um balanço da reunião, realizada no dia 20 de março.

Na ocasião, a gerente de Projetos do PNUD, Júlia Matravolgyi, apresentou uma gama de possibilidades a ser implementada na Corte, com base em três eixos: inovação e gestão de dados e pessoas; acesso à Justiça; modernização e efetividade. O TJ-BA estima obter, entre outros benefícios, a diminuição do tempo médio de resolução de processos.

“A etapa, agora, é iniciar a construção desses planos de trabalho com foco em inovação tecnológica e em base de dados”, disse o responsável pela Secretaria de Tecnologia, Informação e Modernização (Setim), Ricardo Nery. 

Na oportunidade, o responsável pela Diretoria de Governança do tribunal baiano, Carlos Nestor Lima Passos de Silva, mencionou a pesquisa de automação, em curso no TJ-BA, a qual servirá de base para as fases seguintes do projeto. “Recebemos quase 200 formulários sobre atividades com potencial de automação”, frisou.

A Secretaria-Geral e a Diretoria de Primeiro Grau apresentaram à presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, os projetos e as iniciativas que estão em andamento nas respectivas pastas e os novos a implantar nos próximos dois anos. Uma das diretrizes da gestão no biênio 2024-2026 é priorizar o fortalecimento do Primeiro Grau de Jurisdição. 

Na ocasião, a diretora de Primeiro Grau, Thaís Felippi, elencou as ações contínuas e os projetos que já foram ou serão implementados ainda neste ano. Uma das ações é o fomento ao Programa Justiça para Todos, com a previsão de instalação de novos pontos de inclusão digital (PIDs) em municípios sem sede de comarca.

Um PID é um espaço que permite a realização de atos processuais, como depoimentos de partes, testemunhas e outros colaboradores da justiça por videoconferência, bem como o atendimento por meio do Balcão Virtual. A iniciativa visa ampliar o acesso ao judiciário em áreas remotas, em conformidade com a Resolução nº 508/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

Entre outros pontos da apresentação, na última quarta-feira (20), destaque para a elaboração do Plano Diretor Anual (PDA), que teve adesão de 100% dos magistrados responsáveis pelas 524 unidades judiciárias do 1º Grau, excluídas as integrantes do Sistema dos Juizados Especiais.

É por meio do PDA que a gestão do TJ-BA faz um mapeamento da situação de cada Vara, conhecendo, detalhadamente, as principais dificuldades enfrentadas por cada uma e podendo atuar de maneira mais precisa para solucioná-las.

Os PDAs serão homologados pela Coordenadoria de Apoio ao Primeiro Grau de Jurisdição (CAPG), sob a responsabilidade da desembargadora Maria de Lourdes Medauar, e devem ser executados pelas unidades durante o ano vigente. 

Na mesma reunião, o secretário-geral da Presidência, Franco Bahia Karaoglan Mendes Borges Lima, expôs para os presentes o escopo do “TJBA Mais Perto”, projeto a ser implementado nos próximos meses que terá como foco a aproximação entre a administração do tribunal e as unidades de primeiro grau em Salvador e no interior do estado, com vistas a melhorar a qualidade do serviço prestado à população. O “TJBA Mais Perto” promoverá ações e serviços, que serão divulgados oportunamente, e estarão voltados a magistrados, servidores e cidadãos. 

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) quer mudanças no fluxo dos processos da vara de família. Em recomendação enviada ao Tribunal de Justiça (TJ-BA), a DP-BA solicita a alteração para que as ações da área que envolvam contextos de violência doméstica e familiar contra a mulher não sejam automaticamente encaminhadas para audiências de mediação e conciliação.

Pelo fluxo habitual, como relata a DP-BA, os processos são direcionados ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc), na tentativa de uma solução conciliatória. No entanto, o problema, segundo a Defensoria, é que, nessas audiências, a mulher vítima de violência acaba novamente exposta ao agressor. A Defensoria ainda pontua que nem sempre a vítima tem condições de negociar com esse parceiro em condições paritárias e justas.

Pela proposta da DP-BA, os processos envolvendo mulheres com medida protetiva seriam diretamente encaminhados para audiência com juiz.

“Consideramos essa modificação técnica no sistema do PJe (Processo Judicial Eletrônico) relativamente simples e importantíssima às mulheres vítimas de violência, que precisam acessar a Vara da Família para resolver questões relacionadas à pensão alimentícia, guarda ou divórcio”, afirmou a defensora pública Viviane Luchini.

Ela explica que as mulheres beneficiadas pela Lei Maria da Penha não podem ser submetidas a encontros com o próprio agressor, de modo que a conciliação se torna uma etapa inadequada, devendo, então, ser suprimida. O ofício com a recomendação foi encaminhado pela coordenadora da Especializada de Proteção aos Direitos Humanos e do Núcleo de Defesa das Mulheres (Nudem), Livia Almeida, à presidência e Coordenadoria da Mulher do TJ-BA.

Em novo processo administrativo disciplinar (PAD) julgado pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) contra o juiz Antônio Mônaco Neto, a maioria dos desembargadores votou pelo afastamento cautelar do magistrado. Ele, que é titular da 3ª Vara de Família de Salvador, recentemente foi punido com a pena de censura por oferecer passagem para Nova York para parte em um processo de divórcio litigioso e de alimentos (lembre aqui).

Desta vez, o PAD, julgado em segredo de Justiça nesta quarta-feira (21), analisou a atuação de Antônio Mônaco Neto na tentativa de interferir na instrução processual de um processo disciplinar contra sua ex-assessora, a Maria da Conceição Santana Barreto, mediante constrangimento de testemunhas, inclusive no dia da audiência. 

A servidora foi acusada de tratamento hostil, agressão e parcialidade na condução de processo judicial, porém o PAD contra ela foi suspenso diante da alegação de insanidade mental, como confirmou o ex-corregedor-geral de Justiça, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano (veja aqui).

O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCT) de Salvador será fechado totalmente até o dia 28 de agosto, como parte da Política Antimanicomial do Poder Judiciário, que foi instituída pela Resolução nº 487/2023  do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

Diante do iminente encerramento das atividades, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), tem dialogado com prefeituras e Secretarias de Saúde com o objetivo de adequar os municípios baianos a receberem os internos do HTC. 

O HCT está interditado parcialmente desde o final de janeiro, sem realizar novas internações. Atualmente, como pontua o TJ-BA, ainda há 179 internos.

O GMF, que tem como supervisor o desembargador Geder Luiz Rocha Gomes, já se reuniu neste mês de março com representantes do Conselho Estadual de Secretários Municipais de Saúde da Bahia (COSEMS) e da União dos Municípios da Bahia (UPB). No encontro mais recente, realizado no dia 14 de março, o desembargador e o juiz Antônio Faiçal foram convidados pela Coordenação do COSEMS durante a 117ª Assembleia Geral da entidade. Após falarem para os secretários municipais de Saúde, os membros do grupo de trabalho do TJ-BA vão se reunir com os prefeitos, na sede da UPB, no dia 25 de março, próxima segunda-feira.  

No centro da questão, está a necessidade de os municípios se envolverem na ponta da política antimanicomial, já que em breve vão herdar uma demanda que antes não tinham. 

“Por que de fato o que vai acontecer? Aquela pessoa com doença mental, ela vive no município, não é no estado, nem na União. Fisicamente é no município. Então, no final das contas, sem HCT, a tendência dela é estar no município de origem. E, para isso, ela precisa ter equipamento de saúde naquele município para assisti-la, para evitar que haja um surto, que haja a prática de um crime, que haja a desassistência que leva ao fato mais agudo. Então, é preciso que a política de saúde se mobilize. Por isso a gente teve essas reuniões”, explica o desembargador Geder Gomes. 

“Desde o momento em que acontece o fato até o momento em que a pessoa é assistida, toda uma rede tem que ser tecida. Desde a polícia para levar, o carro para conduzir a pessoa, às vezes, em surto, o lugar onde vai colocar, os exames que vão ser feitos, porque você tem toda uma estrutura agora no âmbito da saúde, não mais no âmbito do sistema punitivo”, detalha o magistrado. 

Segundo o TJ-BA, um trabalho de mapeamento dos equipamentos que os municípios têm disponíveis foi feito a várias mãos, incluindo profissionais da área de saúde, do sistema prisional e da assistência social. 

“Se você tiver uma situação em Uauá, ou em Barra do Choça, ou em Santo Antônio de Jesus, ali quando você entra no link traçado pela Corregedoria que acompanha o ato, você já vê exatamente qual é o equipamento de saúde que aquela cidade dispõe. Ou, se ela não dispõe, qual é a cidade de referência mais próxima. Nós temos um pequeno problema ainda: essa organização é teórica. Na hora de funcionar na ponta, todos esses atores têm que estar em rede e ativos. É exatamente a fase em que nós estamos agora, de procurar esses atores para dar fluidez a esse circuito.Já está desenhado, agora é operacionalizar”, finaliza o desembargador.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), sob a presidência da desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, instituiu seu Programa de Integridade, oficializado pelo Decreto Judiciário nº 229/2024. O início da implantação do Programa será marcado pela realização de um workshop no dia 26 de março, às 14h, no auditório Olny Silva, situado no edifício-sede da Corte baiana, em Salvador. 

Com vistas a promover a troca de experiências, o “Workshop: Lançamento do Projeto de Implantação do Sistema de Integridade” contará com a presença de autoridades e representantes de outros órgãos do sistema de justiça e dos demais Poderes. 

Aprovada por unanimidade pelo Comitê de Governança do Tribunal baiano em dezembro do ano passado, essa iniciativa está alinhada com a Resolução nº 410/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e com a Estratégia Nacional do Poder Judiciário, especialmente ao Macrodesafio “Enfrentamento à Corrupção, à Improbidade Administrativa e aos Ilícitos Eleitorais da Perspectiva Processos Internos”. 

A implementação do projeto, conduzida pela Secretaria-Geral da Presidência do TJ-BA, contemplará diversas etapas, que envolvem toda a instituição. Para tanto, o tribunal baiano firmou contrato com a Empresa Pironti Advogados e Consultores Associados e designou servidores para compor a equipe técnica responsável por orientar, apoiar, monitorar, analisar e validar os atos que compõem a execução do referido contrato. A conclusão dos trabalhos está prevista para dezembro deste ano. 

O QUE MUDA?

Um Sistema de Integridade, como explica o TJ-BA, também é conhecido como um Programa de Compliance e representa a adoção de procedimentos, por meio de um sistema estruturado, com vistas a assegurar a integridade em todas as relações que permeiam a organização. 

No âmbito do Poder Judiciário, conforme preconiza resolução do CNJ, compliance “é o conjunto de mecanismos e procedimentos de controle interno, auditoria, incentivo à denúncia de irregularidades e de aplicação efetiva do código de conduta ética, políticas e diretrizes com o objetivo de prevenir, detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados por membros ou servidores do Poder Judiciário”. 

Um Sistema de Integridade agrega, portanto, medidas e ações institucionais que visam orientar e guiar o comportamento dos agentes públicos no sentido de prevenir, detectar, punir e remediar fraudes e atos de corrupção. A gestão da integridade por meio de um programa específico fornece à Instituição um suporte robusto para a tomada de decisão sempre que uma ameaça à integridade da organização for identificada.

A Comissão de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) iniciou no dia 15 de março a fase de verificação da condição de pessoa negra dos 589 candidatos que assim se autodeclararam no ato de inscrição para o Exame Nacional da Magistratura (ENAM). O ENAM será realizado no dia 14 de abril, em todas as capitais brasileiras.

Em uma etapa inicial, a condição do candidato é validada pela análise de fotografias enviadas. Nos casos em que, ainda assim, restar dúvida, os postulantes serão convocados para uma teleconferência até o fim do mês de março. Clique aqui para acessar o cronograma das atividades. 

A comissão do tribunal baiano tem cinco membros votantes e o “sim” de três deles é suficiente para validar a condição de pessoa negra, que abrange indivíduos de cor preta ou parda.

“Foi um dia muito proveitoso. A comissão conseguiu atingir a meta estipulada para o primeiro dia de trabalho. Registro que o trabalho do setor técnico foi muito importante, porque o sistema que foi elaborado permitiu uma avaliação correta, com fotografias, documentos e a comissão examinou com muita percuciência. Nós seguimos o caminho do aprendizado com a comissão da UFBA, que treinou os membros da nossa comissão”, comentou o desembargador Lidivaldo Reaiche, presidente da Comissão de Heteroidentificação do TJ-BA.

A Juíza Flávia Monteiro, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), esteve presente no tribunal baiano para conhecer a metodologia do trabalho aqui desenvolvido. A magistrada integra a comissão equivalente na Corte gaúcha, que começou a análise dos candidatos na segunda-feira (18). 

“Coincidentemente, ela estava aqui em Salvador e foi convidada para conhecer o nosso sistema. Ficou muito impressionada com a nossa tecnologia e sinalizou que gostaria de ter acesso ao que foi adotado no Tribunal da Bahia. Claro, o Rio Grande do Sul tem as suas especificidades. Eles lá vão ter, talvez, uma outra abordagem, mas de qualquer forma ela pôde expor como será a avaliação no Rio Grande do Sul e o intercâmbio, a troca de experiências, sempre é saudável”, acrescentou o desembargador. 

“É importante estabelecer esse intercâmbio tanto no âmbito da estrutura do Poder Judiciário, como ainda em relação às outras instituições governamentais e não governamentais que estão aí implementando as políticas de ações afirmativas para a população negra. Aos poucos, todos estão aprendendo como fazer, com os erros, com os acertos, e essa troca é muito rica, muito importante. Imagina o contraste, até do ponto de vista numérico, de pessoas que integram a população negra que residem no Estado da Bahia e no Rio Grande do Sul”, disse a juíza do TJ-RS.?No Rio Grande do Sul, foram 131 inscritos na condição de pessoa negra.

Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) durante o biênio 2022-2024, o desembargador Nilson Soares Castelo Branco foi homenageado com a Medalha de Reconhecimento do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre). 

A entrega da honraria aconteceu na última sexta-feira (15), durante o X Encontro do Consepre, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), e também contou com a presença da atual chefe do judiciário baiano, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende

“O presidente do Consepre entregou a medalha, e eu o diploma. Foi um momento de muita emoção para mim, pelo respeito e admiração que tenho para com o colega, amigo e padrinho”, disse a fesembargadora Cynthia Maria Pina Resende

Criada em 31 de maio de 2022, a honraria é concedida aos cidadãos ou às entidades, tendo em vista trabalhos ou ações, junto à Justiça estadual, que mereçam destaque pelas atividades ou pelas contribuições marcadas pela continuidade, tornando-se relevantes no apoio aos seus objetivos específicos. 

Também são dedicadas aos cidadãos ou às entidades que tenham desenvolvido esforços para elevar à Justiça estadual; e a personalidades e autoridades de conduta e reputação ilibada que tenham uma destacada atuação em áreas afins com as finalidades e os propósitos da atuação da Justiça Estadual.

O Encontro do Consepre foi de 13 a 16 de março, e objetivou partilhar boas práticas e estabelecer estratégias conjuntas de interesse do Poder Judiciário brasileiro.

Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu pela abertura de processo administrativo disciplinar (PAD) contra o desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Luiz Fernando Lima. Além da abertura do PAD, o CNJ manteve o afastamento do desembargador do cargo. A decisão foi tomada em sessão virtual encerrada no dia 15 de março.

O magistrado foi afastado cautelarmente do cargo pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), após conceder prisão domiciliar a Ednaldo Freire Ferreira, o Dadá, apontado como um dos líderes da facção Bonde do Maluco (BDM). Ele está longe da função no tribunal baiano desde outubro do ano passado.

A mudança do regime de prisão foi concedida durante o plantão judicial de 1º de outubro. Após a determinação, Dadá, que é investigado por homicídios, tráfico de drogas e de armas de fogo e lavagem de dinheiro, fugiu.

Outro ponto que deve ser analisado pelo CNJ é a iminente aposentadoria do desembargador (saiba mais). O corregedor nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão, já afirmou que “há uma dúvida se ele conseguiu alterar a idade dele para aposentadoria”, sugerida nos autos do processo.

Luiz Fernando Lima recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para retornar às funções no TJ-BA, mas teve o pedido negado duas vezes (veja aqui). O processo no CNJ tramita em segredo de justiça. 

Em visita à Associação dos Magistrados Aposentados da Bahia (AMAP), nesta segunda-feira (18), a presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, anunciou a implementação do auxílio-saúde para os magistrados aposentados.

“Pedi a área técnica para fazer o levantamento e verificamos que é viável. É um fato consumado a implantação do auxílio-saúde para todos os aposentados”, afirmou a desembargadora.

O TJ-BA, segundo a presidente, enviará uma proposta de emenda ao projeto de lei, em tramitação na Assembleia Legislativa (AL-BA), esclarecendo que o pagamento do auxílio dos aposentados ficará a cargo do Tribunal de Justiça. “Já vamos marcar para entregar pessoalmente ao relator do projeto a emenda e solicitar a urgência para votação e aprovação”, disse. Ela informou que também continuará trabalhando para proporcionar a concretização de outras demandas.

O presidente da AMAP, desembargador aposentado Antônio Roberto Gonçalves, comemorou a conquista e destacou que “a luta da entidade valeu a pena”, enfatizando que a união dos magistrados aposentados resultou numa conquista para todos.

Também marcaram presença na visita os vice-presidentes da AMAP e da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), Neusa Nascimento e Eldsamir Mascarenhas, respectivamente. 

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) pode passar por um novo período de renovação em 2024. Mais uma cadeira ficará vaga na Corte com o fim do mandato do desembargador titular, Pedro Rogério Castro Godinho, em 30 de maio. O magistrado, contudo, pode tentar a reeleição.

Por conta disso, o Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou edital nesta terça-feira (19) para inscrições destinadas ao cargo pertencente à classe de juiz de Direito. O prazo começa às 8h do dia 21 de março e vai até às 18h do dia 30 de março. 

Esse ano, o Pleno do TJ-BA já elegeu dois novos integrantes do TRE-BA: o desembargador Maurício Kertzman Szporer como titular e a juíza Patrícia Didier Morais Pereira para desembargadora substituta. Os magistrados ainda não tomaram posse dos cargos.

FINS DE MANDATO

Até o final do ano, outros quatros membros do TRE-BA deixarão as suas funções com o encerramento do mandato de dois anos. Veja abaixo:

• Moacyr Pitta Lima Filho, desembargador titular na classe de juiz de Direito – 5 de outubro

• Paulo Sérgio Barbosa de Oliveira, desembargador substituto na classe de juiz de Direito – 12 de dezembro

• Arali Maciel Duarte, desembargadora titular na classe de juiz federal – 20 de junho

• Iran Esmeraldo Leite, desembargador substituto na classe de juiz federal – 11 de julho

A Assessoria de Ação Social (AAS) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) abriu o prazo para inscrição de artistas interessados em expor obras de arte no edifício-sede da Corte, situado no Centro Administrativo da Bahia (CAB); no Fórum Ruy Barbosa, localizado no Campo da Pólvora; e no Fórum dos Juizados, no bairro do Imbuí – todos em Salvador.

Conforme edital, as inscrições podem ser feitas até o dia 7 de abril. Os interessados devem apresentar proposta à Assessoria de Ação Social, pessoalmente ou enviando documentação para o endereço eletrônico [email protected]. Por meio digital, a inscrição será confirmada em e-mail encaminhado pela equipe encarregada da seleção das propostas. 

De acordo com o normativo, as propostas devem se referir a projeto para exposição individual ou coletiva de artes plásticas e precisam ser acompanhadas de dossiê dos artistas ou dos produtores, composto dos seguintes documentos: 

• cópia do documento de Identidade e CPF;

• currículo sucinto, relativo exclusivamente à formação artística ou intelectual do proponente;

• contato do artista e, se for o caso, do representante legal e do produtor – telefone, endereço completo e e-mail;

• material relativo ao evento ou mostra anterior (recortes de jornais, crítica publicada na imprensa, catálogos etc.), se houver;

• fotos coloridas, no mínimo quatro e no máximo dez, das obras representativas do estilo ou da técnica predominante na mostra ou no evento. As fotos devem ser identificadas com o título da obra, data, técnica, materiais utilizados, dimensão e quantidades aproximadas. 

Ainda, segundo o edital, caso seja nomeado representante legal, é necessário anexar procuração e cópia do documento de identidade e CPF do procurado. Tratando-se de evento coletivo, deverá ser indicado um titular para a assinatura do termo de compromisso, caso seja contemplado na seleção.

Informações adicionais poderão ser obtidas junto à Assessoria de Ação Social do TJ-BA, pelo telefone (71) 3372-5039 ou pelo endereço eletrônico [email protected]. 

Clique aqui e acesse o edital na íntegra

Os desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Nilson Soares Castelo Branco, ex-presidente da Corte, e Mário Augusto Albiani Alves Júnior, ex-diretor da Unicorp, foram indicados para receber a comenda da Ordem do Mérito Judiciário Militar. A honraria será concedida no dia 10 de abril, no Salão de Festas do Clube do Exército, em Brasília, e presta reconhecimento aos relevantes serviços prestados pelos magistrados. 

Criada em 1957, a Ordem do Mérito Judiciário Militar destina-se a homenagear pessoas (civis ou militares) e instituições, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, por meio da concessão de insígnias nos graus Grã-Cruz, Alta Distinção, Distinção e Bons Serviços. Os desembargadores baianos serão homenageados com a Alta Distinção. 

As admissões dos homenageados são feitas por um Conselho que é formado por ministros do Superior Tribunal Militar (STM).

A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, marcou presença no X Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre). O evento começou na última quarta-feira (13), no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e encerrou neste sábado (16). 

Entre os objetivos do encontro está a oportunidade para partilhar boas práticas e estabelecer estratégias conjuntas de interesse do Poder Judiciário brasileiro. Os magistrados foram recebidos pelo presidente do TJ-RJ e vice-presidente de Relacionamento Institucional do Consepre, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, e pelo presidente do Conselho e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), desembargador Carlos Alberto França.

Na ocasião, a presidente do TJBA conheceu as instalações do Laboratório de Inovação Ideia Rio, espaço dedicado ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento de novos processos de trabalho, e conversou com servidores. Além de ter participado de palestras, como a ministrada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e corregedor Nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão, com o tema  “Os desafios do Poder Judiciário no novo milênio”.

Foto: TJ-BA

O evento também recebeu o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, que foi homenageado.

Por parte do TJ-BA, também marcaram presença a juíza auxiliar Especial da Presidência II – Assuntos Institucionais, Rita de Cássia Ramos de Carvalho; o secretário de Tecnologia da Informação e Modernização (SETIM), Ricardo Franco Neri; a chefe de gabinete, Maria Paula Carvalho; e o assessor especial da Presidência, Neilto Barreto.

Durante o período de 26 de fevereiro a 1º de março, a Corregedoria das Comarcas do Interior (CCI) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) efetuou a primeira correição judicial e extrajudicial da nova gestão em três municípios baianos: Cotegipe, Baianópolis e São Desidério. Desde fevereiro, a CCI tem à frente a desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro.

O juiz auxiliar, Moacir Reis, liderou as inspeções, cujo objetivo é verificar a regularidade no funcionamento das unidades judiciais e extrajudiciais. Além disso, as inspeções têm a finalidade de sinalizar oportunidades de melhoria e corrigir equívocos eventualmente detectados na prestação jurisdicional. 

Com a efetivação do Órgão Especial, a quantidade de sessões do Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) será reduzida. O colegiado foi criado em agosto de 2023 e os membros foram eleitos em fevereiro (veja aqui). 

Segundo regimento do Órgão Especial, o Tribunal Pleno realizará uma sessão ordinária por mês, enquanto o Órgão e o Conselho da Magistratura terão duas sessões ordinárias mensais, cada um. 

Desde a eleição dos integrantes, promovida no dia 2 de fevereiro, o Órgão Especial ainda não teve uma sessão. A primeira, segundo calendário divulgado no portal do TJ-BA, está agendada para o dia 27 de março e a próxima sessão ordinária do Pleno, no dia 20 de março. 

As Seções Cível de Direito Público, Cível de Direito Privado, Cíveis Reunidas e Criminal também realizarão duas sessões por mês. 

Já as Câmaras Cíveis e suas Turmas realizarão até quatro sessões por mês. Enquanto as Câmaras Criminais  terão uma sessão mensal e suas Turmas até três. 

As datas serão designadas pelos respectivos presidentes.