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Artigos

Roberta Garcia
Empoderando Vozes Negras: Os Desafios da Mulher Negra no Mercado de Trabalho
Foto: Divulgação

Empoderando Vozes Negras: Os Desafios da Mulher Negra no Mercado de Trabalho

Embora haja uma crescente conscientização sobre a importância da diversidade e da inclusão, ainda persistem as complexidades e as barreiras históricas e estruturais da sociedade. A ascensão da presença feminina no mercado de trabalho é feita de histórias de conquistas significativas e de constantes desafios. Recentemente, o Brasil alcançou um marco significativo para o gênero e registrou o maior número de mulheres ocupadas desde 2012, com cerca de 43,3 milhões de trabalhadoras, de acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra por Domicílio (Pnad) de 2023.

Multimídia

“Geraldo não pode apagar o passado dele”, ressalta Claudio Tinoco sobre a candidatura do vice-governador

“Geraldo não pode apagar o passado dele”, ressalta Claudio Tinoco sobre a candidatura do vice-governador
Em entrevista ao Projeto Prisma, nesta segunda-feira (22), o vereador Cláudio Tinoco (União) debateu sobre as articulações do grupo municipalista para as eleições de outubro e ao ser questionado sobre a candidatura do vice-governador Geraldo Jr., ex-aliado de longa data do ex-prefeito ACM Neto, ele ressaltou que a campanha será um teste para o opositor.

Entrevistas

"É um povo que tem a independência no DNA", diz Pedro Tourinho sobre tema do 2 de Julho em Salvador

"É um povo que tem a independência no DNA", diz Pedro Tourinho sobre tema do 2 de Julho em Salvador
Foto: Reprodução / Instagram / Pedro Tourinho
Salvador se prepara para receber mais uma vez as celebrações do 2 de Julho, data que marca a luta pela independência do Brasil na Bahia, que em 2024 tem como tema "Povo Independente". Na semana passada o Bahia Notícias conversou com o secretário de Cultura e Turismo da capital baiana, Pedro Tourinho, para esquentar o clima dos festejos desta terça-feira. Para o titular da Secult, o povo de Salvador tem a independência forjada em seu DNA.

tj ba

“Prosseguir”: TJ-BA cria programa de preparação para aposentadoria de magistrados e servidores
Foto: Camila São José / Bahia Notícias

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) a partir de agora vai contar com o Programa  de Preparação à Aposentadoria (PPA) de magistrados e servidores. Intitulado de Programa Prosseguir, a criação do projeto foi oficializada por meio de resolução publicada nesta quinta-feira (25). 

 

Conforme o texto, o Prosseguir vai operar mais na linha de promoção do bem-estar do funcionalismo público do judiciário baiano, com o desenvolvimento de atividades que visem à qualidade de vida e à manutenção da saúde física e mental do público-alvo. 

 

O objetivo é colaborar com o processo de transição para a aposentadoria, promovendo reflexões sobre a nova fase da vida, despertando ou reavivando interesses pessoais na realização de novos projetos e desconstruindo a ideia de inatividade pós-aposentadoria; contribuir para a vivência de aposentadoria saudável e sustentável; preservar, incluir e utilizar a experiência e os saberes acumulados ao longo do exercício das atividades laborativas; possibilitar o convívio e a troca de experiências entre gerações; e incentivar a qualificação e o aperfeiçoamento no período posterior à aposentadoria.

 

Além disso, o programa visa sensibilizar magistrados e servidores acerca da importância do planejamento para a aposentadoria, com abordagem de temas relevantes à organização familiar, financeira e pessoal na nova etapa de vida; promover oficinas, cursos e palestras que facilitem o processo de transição para a aposentadoria; fomentar a qualificação e o aperfeiçoamento pessoal após a aposentadoria; e preservar, incluir e utilizar experiências e os saberes acumulados no exercício da jurisdição para a consecução dos fins institucionais.

 

A participação no programa é voluntária. Porém, mais do que ter interesse na temática, quem quiser se inscrever no programa precisará atender a alguns pré-requisitos: 

 

  • Perceba abono de permanência; 

  • Esteja a 5 anos da aposentadoria voluntária; 

  • Esteja a 10 anos da aposentadoria compulsória por idade; 

  • Possua indicação de aposentadoria por incapacidade para o trabalho conforme perícia médica realizada pela Junta Médica Oficial do Poder Judiciário; 

  • Tenha se aposentado nos últimos dois anos, contados a partir da data de publicação da resolução de hoje.

 

As ações serão executadas pela Secretaria de Gestão de Pessoas, por intermédio da Coordenação de Assuntos Previdenciários (CPREV). 

 

O programa tem caráter permanente, com periodicidade anual e ofertará conteúdo informativo, com carga horária mínima de 20 horas, que podem incluir: cursos, seminários, dinâmicas de grupo, oficinas, palestras e workshops; material de apoio e divulgação, cartilhas, informes e outros materiais similares, por meio de canais de comunicação que forneçam informações relevantes sobre aposentadoria; incentivo à participação em grupos de apoio e em redes de magistrados aposentados e magistradas aposentadas, servidores aposentados e servidoras aposentadas, conforme o caso, para promover o networking e a troca de experiências

 

Os magistrados e servidores aposentados poderão participar, na condição de discente ou docente, dos cursos oferecidos pela Universidade Corporativa (Unicorp) do TJ-BA e demais escolas e instituições oficiais

 

Nos cursos ofertados pela Unicorp será destinado ao magistrado e ao servidor aposentado percentual de horas-aula, na condição de docente, a critério do TJ-BA. 

 

Com a criação do Programa Prosseguir também fica instituído o Núcleo de Atendimento ao(à) Magistrado(a) e ao(à) Servidor(a) aposentado(a), e a Assessoria Especial da Presidência I – Magistrados e da Coordenação de Assuntos Previdenciários (CPREV), vinculada à Secretaria de Gestão de Pessoas, com a finalidade de prestar informações e oferecer orientações sobre direitos, bem como sobre as atividades que poderão exercer na pós-aposentadoria.

Na mesma linha da CGJ, Corregedoria do Interior recomenda presença física de juízes nas Varas após correição do CNJ
Foto: Camila São José / Bahia Notícias

Depois da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ), agora a Corregedoria das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) também expediu uma recomendação para que juízes de entrância inicial e intermediária se atentem à necessidade de comparecer presencialmente e realizarem atendimento aos cidadão, sob pena de apuração disciplinar. 

 

A recomendação, publicada nesta quinta-feira (25), considera orientação da Corregedoria Nacional de Justiça, ligada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante a correição extraordinária realizada em 13 unidades administrativas e jurisdicionais do TJ-BA entre 9 e 12 de julho. 

 

Conforme a recomendação, os juízes também deverão observar a obrigatoriedade de manutenção de funcionamento das unidades judiciais durante todo o expediente forense. 

 

As unidades judiciais de entrância inicial, segundo informações disponibilizadas pelo TJ-BA em seu site oficial, funcionam das 8h às 14h. Já as de entrância intermediária, das 8h às 18h. 

 

Em 19 de julho, a CGJ já havia recomendado aos juízes de entrância final a observarem a obrigatoriedade da presença física na unidade jurisdicional, bem como a manutenção de atendimento ao cidadão e que mantenham o funcionamento das unidades autônomas, inclusive gabinetes das varas integradas, durante todo o expediente forense.

Atendendo pedido do CNJ, TJ-BA publica decreto que normatiza concessão de férias dos servidores; veja detalhes
Foto: Camila São José / Bahia Notícias

Decreto publicado nesta quinta-feira (25) pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) regulamenta a solicitação, concessão, usufruto, parcelamento e indenização das férias por parte dos servidores públicos do judiciário estadual. A regra considera, dentre outros pontos, questões sinalizadas em processo administrativo referente à inspeção ordinária realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça, ligada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 8 a 12 de abril deste ano. 

 

Essa é mais uma mudança administrativa feita pelo TJ-BA após fiscalização do CNJ. Nesta quarta-feira (24), durante sessão do Pleno, a presidente do tribunal, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, anunciou uma reforma administrativa. 

 

O texto sinaliza que os servidores terão direito a 30 dias de férias, exceto nos casos em haja legislação específica. Sendo proibido descontar das férias qualquer falta ao serviço. 

 

O servidor fará jus às férias a cada período de 12 meses de exercício, na seguinte proporção: 30 dias corridos, quando não contar com mais de cinco faltas; 24 dias corridos, quando houver tido de seis a 14 faltas; 18 dias corridos, quando houver tido de 15 a 23 faltas; e 12 dias corridos, quando houver tido de 24 a 32 faltas. O período de referência para apurar as faltas será o ano civil anterior ao ano que corresponde ao direito das férias.

 

Já o servidor licenciado ou afastado terá direito às férias relativas ao exercício em que retornar, exceto quando não houver completado o período de 12 meses de efetivo exercício. Isso não se aplica aos casos de licença à gestante, à adotante, paternidade, para tratamento da própria saúde e por motivo de doença em pessoa da família, situações em que será permitida a cumulação das férias para o exercício seguinte. 

 

As férias poderão ser parceladas em até três períodos, observando as seguintes condições: o fracionamento de cada período aquisitivo não poderá ser inferior a 10 dias; o intervalo entre os períodos fracionados, relativos ao mesmo período aquisitivo, não poderá ser inferior a 10 dias de efetivo exercício; e enquanto não usufruídos todos os períodos fracionados, não será autorizado o gozo de férias relativas a exercício subsequente. 

 

Quanto aos servidores cedidos, ocupando cargos provisórios na estrutura permanente do TJ-BA, a data da cessão será utilizada como referência para marcação de férias e suas repercussões financeiras.

 

De um modo geral, o servidor não poderá usufruir das férias do exercício subsequente enquanto não for usufruído todos os dias do exercício anterior. Já os licenciados ou afastados deverão gozar todos os períodos de férias que possuírem em aberto imediatamente quando terminar o último afastamento. 

 

Fica vedada as férias ao mesmo tempo do titular da unidade e seu substituto legal, salvo na hipótese de designação de outro substituto para o período simultâneo das férias. 

 

Em caso de necessidade do serviço do trabalhador, as férias poderão ser acumuladas até o máximo de dois exercícios, mediante justificativa fundamentada pela chefia imediata do servidor e devidamente reconhecida pela Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP). 

 

A regra para todos é que a programação das férias deverá ser realizada e acordada entre o servidor e o superior hierárquico, observando o interesse da administração e assegurando o mínimo de servidores necessário para que não haja prejuízo à prestação do serviço. Após a definição da escala anual de férias, o documento tem que ser encaminhado pela chefia à Coordenação de Registros e Concessões até o último dia útil do mês de novembro do exercício anterior ao da fruição e direcionadas à Coordenação de Registros e Concessões. 

 

ACUMULAÇÃO

Na hipótese de faltar 90 dias para o término do período previsto e possuindo o servidor 30 dias de férias ou saldo de férias a usufruir, cujo período ainda não tenha sido lançado no sistema, a SGP comunicará ao servidor e à sua chefia imediata para que realize a marcação das férias. Passados 30 dias da comunicação sem que o servidor ou a chefia tenham se manifestado sobre a regular marcação, a secretaria notificará o superior hierárquico para que proceda à justificação de acumulação.

 

Ainda, segundo o texto, é de responsabilidade da chefia imediata adotar medidas que possibilitem o gozo de mais de um período integral de férias por exercício, a fim de reduzir o acúmulo.

 

ALTERAÇÃO

O decreto estabelece que a alteração do período de férias, por interesse do servidor ou necessidade da administração, fica condicionada aos seguintes requisitos: 

 

  • O requerimento de alteração deverá ser realizado pelo servidor, por meio de formulário ou sistema eletrônico específico, disponibilizado na página do RHNet, e direcionado à Coordenação de Registros e Concessões (ou Protocolo Administrativo), mediante aprovação da chefia imediata; o pedido do período único ou do primeiro período fracionado de férias deverá ser realizado com antecedência de até 60 dias da data de início estabelecida na Certidão de Férias Não Usufruídas, sob pena de indeferimento; 

  • A alteração de férias por interesse do servidor fica condicionada à anuência da chefia imediata, desde que o usufruto ocorra dentro dos 12 meses subsequentes àquele em que foi completado o período aquisitivo, e satisfeitos os requisitos mencionados neste artigo; 

  • A alteração por interesse da Administração poderá ocorrer por excepcional necessidade do serviço, devendo o pedido ser formalizado à Secretaria de Gestão de Pessoas, com a necessária justificativa, no prazo de até 15 dias antes de iniciadas as férias. 

 

A alteração do segundo ou terceiro período fracionado de férias deverá ser feita com a antecedência mínima de 30 dias. 

 

ANTECIPAÇÃO, ADIAMENTO E LICENÇAS

As férias do servidor não poderão ser antecipadas ou adiadas, sem observar o prazo de até 60 dias, salvo nas seguintes hipóteses: licença para tratamento da saúde de pessoa da família; licença para tratamento da própria saúde, desde que caracterizado o efetivo exercício; licença à gestante e à adotante; licença paternidade; falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos; participação em curso de formação regularmente instituído; e necessidade do serviço.

 

Os afastamentos e as licenças concedidas durante o período de férias suspendem o curso delas, reiniciando-se o saldo remanescente no primeiro dia de expediente após o término do afastamento ou da licença. 

 

No caso de as férias marcadas coincidirem com o período de participação em evento de capacitação ou missões oficiais, o decreto diz que a alteração deverá ser realizada pelo servidor antes do início do evento, sendo proibida a superposição de dias.

 

É vedada também a concessão de licença ou afastamento, a qualquer título, durante o período das férias, exceto nos casos de licença à gestante e à adotante; licença paternidade; e falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos. Na ocorrência das hipóteses de licença para tratamento da saúde de pessoa da família e para tratamento da própria saúde, durante o período das férias, serão considerados como licença os dias que excederem a esse período. 

 

INTERRUPÇÃO

Segundo a norma, as férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública ou comoção interna; convocação para júri, serviço militar ou eleitoral; e imperiosa necessidade do serviço, devidamente justificada pela chefia imediata do servidor.

 

A interrupção de férias será autorizada pelo desembargador ou desembargadora presidente do TJ-BA e publicada no Diário da Justiça Eletrônico. 

 

Em caso de interrupção de férias, o período restante será usufruído de uma só vez, mediante prévia marcação. A nova regra diz que o saldo da interrupção de férias deverá ser gozado antes do usufruto das férias do exercício subsequente.

 

O usufruto integral das férias objeto de interrupção em virtude do interesse público, deverá ocorrer logo que o servidor seja dispensado da correspondente obrigação. 

 

VANTAGENS PECUNIÁRIAS

O pagamento do adicional de férias será realizado no mês anterior ao seu início ou da primeira etapa de fruição. Sobre o adicional de férias não incidirá contribuição previdenciária. As regras das vantagens pecuniárias são válidas para todos os servidores públicos, sejam concursados ou comissionados. 

 

Em caso de parcelamento das férias, o adicional será calculado com base na remuneração do mês de fruição do primeiro período fracionado. Se houver reajuste, revisão ou acréscimo na remuneração do servidor no mês das férias ou no primeiro período, nos casos de parcelamento, a diferença da remuneração será paga em folha de pagamento, proporcionalmente aos dias em que houver incidido o aumento. Ainda em caso de parcelamento de férias, as vantagens serão pagas integralmente por conta do gozo do primeiro período.

 

Outro ponto é que o servidor que já tenha recebido o adicional de férias e tenha procedido à remarcação, o referido adicional será descontado, em parcela única, na folha de pagamento, salvo nas seguintes hipóteses: interrupção do usufruto das férias; se o novo período estiver compreendido no mesmo mês ou nos dois meses subsequentes; e a alteração por necessidade do serviço.

 

É facultado ao servidor converter até ? (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 60 dias de antecedência, respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira. 

 

INDENIZAÇÃO

O servidor que for desligado do quadro de pessoal efetivo ou comissionado do TJ-BA terá direito à indenização dos períodos de férias adquiridos e não usufruídos e ao período incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício ou fração igual ou superior a 15 dias.

 

O servidor efetivo ou cedido ao tribunal que for exonerado do cargo em comissão ou dispensado da função comissionada, mantendo a titularidade do cargo efetivo, não receberá indenização de férias relativa ao cargo ou função. 

 

A indenização não será devida no caso de exoneração de servidor ocupante exclusivamente de cargo temporário seguida de imediata investidura em outro de igual natureza, salvo se houver interrupção de exercício funcional.

 

O cálculo da indenização será com base na remuneração do mês em que ocorrer a exoneração, a aposentadoria, a demissão, a destituição do cargo em comissão ou o falecimento do servidor, acrescida do adicional de férias. No pagamento deverá ser observado o limite máximo de dois períodos completos acumulados, sem prejuízo do incompleto.

 

Os herdeiros de servidor falecido também terão direito à indenização de férias.

 

ADEQUAÇÃO

Aqueles servidores, que na data em que o decreto entra em vigor, possuírem acervo acumulado de férias superior ao limite de acumulação deverão usufruir, no mínimo, 45 dias de férias ao ano, até se enquadrarem na hipótese de acumulação. 

TJ-BA debate estratégias para instalação de 2ª Vara Criminal em SAJ; prefeitura relata aumento da criminalidade
Foto: TJ-BA

As estratégias para a viabilização da 2ª Vara Criminal de Santo Antônio de Jesus foram debatidas em reunião entre a presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, e o prefeito Genival Deolino (PSDB). A comitiva esteve na sede do TJ-BA na segunda-feira (22). 

 

No encontro, Deolino expôs a situação do aumento de criminalidade na região e da necessidade da instalação de uma nova Vara Criminal na cidade, com o objetivo de dar celeridade ao andamento de processos e investigações policiais. 

 

Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, publicado este mês, indicam que Santo Antônio de Jesus tem uma taxa de mortes violentas intencionais (MVI) de 48,3 a cada 100 mil habitantes – os dados são referentes a 2023. A MVI inclui os homicídios dolosos, os feminicídios, os latrocínios, as lesões corporais seguidas de mortes, as mortes de policiais e as mortes decorrentes de intervenção policial.

 

“O projeto de uma segunda Vara Criminal na Comarca já foi aprovado na Comissão de Reforma e no Tribunal Pleno, mas a nossa dificuldade é conseguir servidores para essa instalação. Hoje, alinhamos estratégias possíveis de colaboração com as prefeituras da comarca para viabilizar essa instalação”, explicou a desembargadora Cynthia Resende.  

 

“Tenho certeza de que nos empenharemos para que, muito em breve, tenhamos essa segunda Vara não só para o nosso município, mas também para as outras duas cidades beneficiadas”, ressaltou Genival Deolino, referindo-se a Dom Macedo Costa e Varzedo, abrangidas na comarca de Santo Antônio de Jesus.  

 

EXECUÇÃO FISCAL

Na reunião, a diretora de Primeiro Grau do TJ-BA, Thais Felippi, também apresentou o programa de extinção de processos de execução fiscal de baixo valor. O objetivo é que, futuramente, seja assinado um termo de cooperação com a prefeitura para desafogar o número de processos fiscais nos municípios envolvidos.

Vaga da desembargadora Márcia Borges Faria será preenchida pelo critério de antiguidade; TJ-BA publica edital
Foto: Joá Souza / Bahia Notícias

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) abrirá no dia 24 de julho, próxima quarta-feira, as inscrições para o edital que se destina ao preenchimento da vaga deixada pela desembargadora Márcia Borges Faria, que se aposentou no dia 17 de julho. Poderão se candidatar juízes de entrância final. 

 

 

As inscrições seguirão abertas até o dia 7 de agosto e a seleção, conforme publicação assinada pela presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, se dará pelo critério de antiguidade. 

 

Quem for selecionado poderá ocupar um assento na 5ª Câmara Cível, caso nenhum desembargador se habilite para a transferência ao colegiado. 

 

De acordo com a lista de antiguidade do tribunal baiano, atualizada em fevereiro deste ano, os 15 juízes de entrância final mais antigos da Corte são:

 

  • Renato Ribeiro Marques da Costa

  • Eduardo Afonso Maia Caricchio

  • Maria das Graças Guerra Santana Hamilton

  • Graça Marina Vieira da Silva

  • Maurício Andrade de Salles Brasil

  • Almir Pereira de Jesus

  • Ruy Eduardo Almeida Britto

  • Rilton Góes Ribeiro

  • Marcia Denise Mineiro Sampaio Mascarenhas

  • Benício Mascarenhas Neto

  • Eduardo Carlos de Carvalho

  • Cenina Maria Cabral Saraiva

  • Carolina Almeida da Cunha Guedes

  • Jacqueline de Andrade Campos

  • Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda

 

Márcia Borges Faria se aposentou voluntariamente da função, um dia antes de completar 75 anos. Ela integrava a 5ª Câmara Cível, Seção Cível de Direito Público, Câmaras Cíveis Reunidas e o Tribunal Pleno, e foi promovida pelo critério de merecimento em outubro de 2012.

 

TJBA e mais 7 instituições assinam protocolo de intenções da Rede pela Consensualidade e pelo Acesso à Justiça
Foto: TJ-BA

Um canal de parceria interinstitucional em prol da consensualidade. Esse é o intuito do protocolo de intenções assinado entre o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Ministério Público da Bahia (MP-BA), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a Defensoria Pública do Estado (DP-BA), a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Bahia (OAB-BA), a Procuradoria-Geral do Município (PGM) de Salvador, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) de Lauro de Freitas e a União dos Municípios da Bahia (UPB).

 

A iniciativa capitaneada pelo TJ-BA, por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), que tem à frente a desembargadora Marielza Brandão Franco, está em sintonia com a Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 125/2010. O instrumento incumbe aos órgãos judiciários oferecer meios consensuais, como a mediação e a conciliação, antes da solução mediante sentença. 

 

“Precisamos quebrar o paradigma tradicional de que os problemas devem ser solucionados por uma única porta e ampliar a Justiça multiportas”, afirmou a desembargadora Marielza Brandão, ao discorrer sobre a relevância dos métodos consensuais na resolução de conflitos, durante a cerimônia de assinatura nesta sexta-feira (19), na sede do TJ-BA. 

 

A cooperação interinstitucional se dará, entre outras formas, pela implementação de ações conjuntas e pela criação de grupos de trabalhos específicos envolvendo, conforme o caso, integrantes de vários setores dos órgãos signatários. As reuniões estão previstas para acontecer com periodicidade trimestral.

 

“Estamos fortalecendo nossa estrutura interna para dar as respostas institucionais e dialogar, por meio da Rede, com as demais instituições”, disse o procurador-geral de Justiça da Bahia, Pedro Maia. De acordo com o chefe do MP-BA, a pactuação interinstitucional firmada é um caminho sem volta nessa direção. 

 

A defensora pública-geral do Estado, Firmiane Venâncio, salientou que a assinatura do pacto pela formação da rede fortalece o uso de métodos extrajudiciais de resoluções de conflitos. “Colocamos e vamos tirar do papel essa prática que é absolutamente eficiente”, garantiu. 

 

De forma semelhante, a presidente da OAB-BA, Daniela Borges, afirmou ser essa uma iniciativa diferencial na vida dos cidadãos. 

 

O procurador-geral do município de Salvador, Eduardo de Carvalho Vaz Porto, parabenizou o TJBA e o MPBA por incentivar a medida. Já o procurador-geral do município de Lauro de Freitas, Kívio Dias Barbosa Lopes, definiu o ato como “protocolo histórico”. 

 

Também assinou o Pacto pela Rede o presidente da UPB (e Prefeito de Belo Campo), José Henrique Silva Tigre, conhecido como Quinho. A procuradora-geral do Estado, Bárbara Camardelli, não pôde estar presente e assinará posteriormente. Ela foi representada na ocasião pelo procurador-geral adjunto para Assuntos Administrativos, Ricardo Villaça.

TJ-BA firma parceria com três municípios para redução de processos fiscais
Foto: TJ-BA

A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, assinou Termos de Cooperação Técnica com Cruz das Almas, Feira de Santana e Simões Filho para a redução de processos fiscais. A iniciativa atende à resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 547/2024.

 

O termo, assinado na quinta-feira (18), extingue as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10 mil, desde que estejam sem movimentação útil há mais de um ano e sem bens penhoráveis.  

 

“Cada vez que assinamos um termo desses, conseguimos desafogar mais as Varas de Fazenda Pública e deixar os juízes mais livres para outros processos”, disse a desembargadora Cynthia.  

 

A coordenadora de Apoio ao Primeiro Grau do TJ-BA, desembargadora Maria de Lourdes Pinho Medauar, falou sobre o cenário de execução fiscal na Bahia e dos esforços nessa seara. “Nosso primeiro acordo foi com o município de Salvador, depois passamos a replicar essa metodologia. Hoje, são 118 mil processos baixados e julgados”, frisou. Além da capital baiana, Lauro de Freitas, Candeias e Camaçari firmaram, também, parceria.  

 

Segundo o prefeito de Simões Filho, Dinha Tolentino, com esse convênio o município irá reduzir “drasticamente o número de ações”. Atualmente, são 24 mil processos fiscais no município.  

 

Os prefeitos de Cruz das Almas e Feira de Santana, Ednaldo Ribeiro e Colbert Martins, respectivamente, também apontaram a agilidade nos trabalhos e a maior segurança na aplicação fiscal a partir da assinatura do termo.  

Após relatos da equipe de correição do CNJ, Corregedoria do TJ-BA recomenda a magistrados presença física nas Varas
Foto: Max Haack/ Ag. Haack/ Bahia Notícias

A correição extraordinária executada pela Corregedoria Nacional de Justiça, ligada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), já apresenta reflexos no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Nesta sexta-feira (19), a Corregedoria-Geral de Justiça do TJ-BA expediu recomendação aos magistrados de entrância final em todo o estado. 

 

A CGJ orientou os magistrados a observarem a obrigatoriedade da presença física na unidade jurisdicional, bem como a manutenção de atendimento ao cidadão e que mantenham o funcionamento das unidades autônomas, inclusive gabinetes das varas integradas, durante todo o expediente forense – que conforme informações disponíveis no site do TJ-BA, é das 8h às 18h. 

 

A recomendação considerou, dentre outros pontos, relatos da equipe do CNJ designada para fazer a correição extraordinária no período de 9 a 12 de julho. A violação de disposições legais e regulamentares sobre o tema, segundo o texto publicado hoje, implicará na adoção das medidas disciplinares devidas. 

 

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Além disso, a CGJ pontuou que as regras sobre teletrabalho, editadas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo tribunal baiano, delineiam hipóteses restritas que autorizam servidores e magistrados a executarem atividades remotamente.

 

As unidades de entrância final, segundo dados da Corte, estão instaladas nas comarcas de Salvador, Alagoinhas, Anagé, Barra do Choça, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Belmonte, Brumado, Caculé, Camaçari, Camamu, Campo Formoso, Capim Grosso, Carinhanha, Casa Nova, Chorrochó, Condeúba, Curaçá, Eunápolis, Feira de Santana, Guanambi, Guaratinga, Igaporã, Ilhéus, Irecê, Itabela, Itabuna, Ituberá, Jacobina, Jequié, Jeremoabo, Juazeiro, Lauro de Freitas, Miguel Calmon, Morro do Chapéu, Mucuri, Nova Viçosa, Paulo Afonso, Palmas de Monte Alto, Pindobaçu, Porto Seguro, Presidente Jânio Quadros, Saúde, São Desidério, Santa Maria da Vitória, Santana, Santa Cruz Cabrália, Santo Antônio de Jesus, Senhor do Bonfim, Sento Sé, Simões Filho, Taperoá, Teixeira de Freitas, Valença, Vitória da Conquista e Urandi.

 

A Corregedoria Nacional realizou a correição em 13 unidades administrativas e jurisdicionais do TJ-BA e foi determinada diante dos “achados” da inspeção ordinária feita pelo Conselho em abril deste ano, que constatou o “estado de?ineficiência grave” na gestão destas unidades. A portaria de instauração da missão extraordinária afirmava que os graves problemas apontados não foram resolvidos. ?

Corregedoria-Geral de Justiça fará inspeção ordinária em unidades de Feira de Santana em agosto
Foto: TJ-BA

A comarca de Feira de Santana será a próxima a ser fiscalizada pela Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). De 5 a 16 de agosto unidades administrativas e jurisdicionais passarão por inspeção ordinária. 

 

 

Edital publicado nesta quinta-feira (18) indica as seguintes unidades a serem inspecionadas:

 

  • Secretaria do Cartório Integrado de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes

  • 1ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes

  • 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes

  • 3ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes

  • 4ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes

  • 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

  • 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

  • 3ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

  • 4ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

  • 5ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

  • 6ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

  • 7ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

  • 1ª Vara da Fazenda Pública

  • 2ª Vara da Fazenda Pública

  • Vara de Registros Públicos e Acidentes de Trabalho

  • 1ª a 5ª Vara dos Juizados Especiais

  • 1ª Vara Criminal

  • 2ª Vara Criminal

  • 3ª Vara Criminal

  • Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas

  • Vara de Tóxicos, Acidentes de Veículos e Delitos de Imprensa

  • Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

  • Vara do Júri

  • Vara da Infância e Juventude e Execução de Medidas Socioeducativas

 

Além das indicadas, a CGJ pontua que outras unidades judiciais, extrajudiciais e administrativas poderão ser objeto da inspeção. As atividades fiscalizatórias serão realizadas, de forma presencial, pelas juízas auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça, Júnia Araújo Ribeiro Dias e Maria Helena Lordelo de Salles Ribeiro, e pelo juiz auxiliar da CGJ, Eduardo Carlos de Carvalho.

 

Comitê de Saúde do TJ-BA elabora plano estadual de resolução das demandas de assistência e redução da judicialização
Foto: TJ-BA

Com a meta de reduzir a judicialização da saúde e qualificar as decisões judiciais do setor, o Comitê Estadual de Saúde do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) esteve reunido para, principalmente, deliberar o Plano Estadual de Resolução Adequada das Demandas de Assistência à Saúde. A elaboração do plano cumpre a Resolução nº 530/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

 

A segunda reunião do grupo este ano foi realizada no dia 11 de julho na sede da Corte, em Salvador. “Foi um momento excepcional para traçar as linhas de ação para esse biênio”, disse o coordenador do comitê, desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior. 

 

A reunião ainda abordou a educação judicial na área de saúde e a formação continuada dos magistrados, assim como de membros do Ministério Público e da Defensoria Pública. 

 

Aprovado pela maioria dos membros do comitê presentes, o Plano Estadual segue, agora, para publicação no portal do CNJ.  

 

Para o defensor público federal, André Ribeiro, a reunião é uma oportunidade para melhorar os serviços prestados ao cidadão. “De certa forma, é uma maneira de fazer com que as normas judiciais se convertam no medicamento, na cirurgia, na regulação”, frisou

 

O comitê visa executar o monitoramento, promover a resolução das demandas de assistência à saúde, elaborar estudos e ações para o aperfeiçoamento de procedimentos, bem como o reforço à efetividade dos processos judiciais e a prevenção de conflitos. A primeira reunião do Comitê Estadual de Saúde deste ano aconteceu no mês de junho.

 

Também participaram do encontro a representante do Conselho Estadual de Saúde, Isadora Oliveira; o juiz federal Alex Schramm de Rocha; a juíza Nícia Olga Andrade, Saúde Suplementar; o procurador do Estado, Paulo Emílio Lisboa; a promotora de Justiça, Rocío Garcia Matos; a defensora pública, Raíssa Barreto; representando a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab), Camila Reis Valois de Andrade e Manuela Nascimento Ferreira; o representante do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, Carlo Sérgio Spínola Magnavita; o secretário de Saúde de Salvador, Alexandre Reis de Souza; o procurador do município de Salvador, Matheus Souza Galdino; a diretora-geral de Regulação, Controle e Avaliação da Secretaria de Saúde do Município de Salvador, Daniela de Jesus Alcântara;  a representante do Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sintaj), Valéria Cristina Andrea Alvares; o procurador federal, Leandro Bastos Nunes; e a integrante do NatJus, Kezia Anselmo Freitas de Brito. 

Presidente do TJ-BA realiza reunião de análise da estratégia com gestores da Corte
Foto: TJ-BA

Um retrato parcial do desempenho do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) foi traçado durante a XXIX Reunião de Análise da Estratégia (RAE). Realizado no Tribunal Pleno na última segunda-feira (15), o encontro, junto ao Comitê de Governança (CGov) reforçou a necessidade de fortalecer o diálogo entre os membros gestores da Corte.

 

“Este momento é para que cada um, responsável pela sua unidade, se coloque à disposição para colaborar com a sua parte e em parceria com todos os setores”, disse a presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende.

 

Alterado pelo Decreto Judiciário nº 143 de 6 de fevereiro de 2024, o CGov é responsável por conceber e promover políticas voltadas à governança institucional. Tem caráter diretivo, consultivo e de assessoramento.  

 

Durante a reunião, na apresentação conduzida pelo secretário de Planejamento e Orçamento do Judiciário baiano, Pedro Vivas, estavam, entre outros itens, os indicadores estratégicos e as Metas Nacionais. 

 

“Pela nossa projeção poderemos atingir, neste ano, 2.055.000,00 (dois milhões e cinquenta e cinco mil) processos baixados. Esse seria o maior índice na nossa série histórica desde o ano de 2017”, frisou o secretário, após exibir o aumento de quase 10% no desempenho desse indicador. Ao lado desse, o Índice de Produtividade dos Magistrados (IPM) sinaliza um incremento de 10,00% (p.p), ou seja, um valor de 2.982 processos por magistrado no ano de 2024.  

 

“Essa é uma oportunidade que as instituições têm para verificar como anda a execução da sua estratégia, bem como a possibilidade de melhorias e de fazer os ajustes necessários”, disse Pedro Vivas.   

 

Na sequência, a Coordenadora de Projetos e Processos, Cristina Cunha, falou sobre o portfólio de ações estratégicas explicando aos participantes os percentuais de execução e as datas previstas de término de cada um deles. Houve, também, espaço para solicitação de mudança e proposta de projetos.   

 

As tratativas abordadas no encontro estão em sintonia com o Plano Estratégico do Poder Judiciário do Estado da Bahia para o sexênio 2021- 2026 e alinhadas à Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021–2026 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).     

 

As próximas RAEs estão agendadas para acontecer nos dias 21 de outubro e 17 de dezembro deste ano.   

 

Também compuseram a mesa de abertura o corregedor-geral de Justiça (CGJ), desembargador Roberto Maynard Frank; a corregedora das Comarcas do Interior, desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro; o juiz Humberto Nogueira, representando o 1º vice-presidente do TJ-BA, desembargador João Bosco de Oliveira Seixas; e a assessora Líbia Andrade, representando o 2º vice-presidente do TJ-BA, José Alfredo Cerqueira da Silva.

Juíza é convocada para substituir desembargadora aposentada Márcia Borges Faria
Foto: TJ-BA

A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, convocou uma juíza substituta de segundo grau para atuar no lugar da desembargadora Márcia Borges Faria, aposentada voluntariamente nesta quarta-feira (17)

 

Adriana Sales Braga vai substituir a desembargadora a partir desta quinta-feira (18), como aponta decreto judiciário, até ulterior deliberação. A juíza vai atuar no gabinete no período de noventena. 

 

A cadeira ocupada por Márcia Borges Faria pertence à classe da magistratura. Ela foi promovida a desembargadora pelo critério de merecimento em outubro de 2012.

Corregedoria-Geral implanta edição do “Projeto Sem Dias” no 4º Cartório Integrado de Consumo
Foto: TJ-BA

A Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) implantou, nesta terça-feira (16), no 4º Cartório Integrado de Consumo, mais uma edição do “Projeto Sem Dias” contando com a presença dos juízes titulares das 1ª, 7ª, 12ª e 13ª Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador e das diretoras de Atendimento, Movimentação e Cumprimento. 

  

O “Projeto Sem Dias”, idealizado pela CGJ para execução neste biênio, tem como objetivo implantar nos Cartórios Integrados técnica de gestão e medidas específicas de otimização do fluxo processual, mapeando e reordenando as atividades da secretaria, de modo a trazer sugestões de melhoria e boas práticas conforme a realidade de cada uma das unidades objeto do projeto.   

 

Avançando de forma organizada e direcionada, no que pertine aos processos paralisados há mais de 100 dias conjuntamente ao rastreamento estratégico de petições que favorecem o andamento mais célere dos feitos, o trabalho realizado contribui para a diminuição do tempo de tramitação no tocante ao acervo da unidade, bem como para a efetiva prestação da jurisdição ao cidadão. 

  

Antes disso, no dia 22 de abril aconteceu a 1ª edição do projeto no 2º Cartório Integrado Cível com a colaboração dos magistrados, dos diretores e dos servidores das 6ª, 7ª, 8ª, 9ª e 10ª Varas Cíveis da comarca de Salvador.   

 

O 2º Integrado Cível, em 85 dias de execução das atividades planejadas, retirou 7.522 processos do acervo de paralisados há mais de 100 dias, arquivou 3.545 processos e, segundo a CGJ, teve um acréscimo significativo em todos os seus índices e metas.  

VÍDEO: Advogado pede dispensa do uso da beca durante sessão no TJ-BA por mau-cheiro
Foto: Reprodução

Durante sessão na 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), um advogado pediu dispensa do uso da beca  à juíza por conta de um “odor característico” na roupa. A utilização da veste é obrigatória quando os advogados fazem uso da tribuna, como nos casos de sustentação oral. 

 

 

O episódio aconteceu nesta terça-feira (16) com o advogado Domingos Arjones, no decorrer do julgamento de um processo sob a relatoria do desembargador Eserval Rocha. Arjones se ofereceu para lavar a beca e devolvê-la limpa ao TJ-BA. “Eu peço dispensa aqui à tribuna do uso da beca porque ela está com um pouco de mau-cheiro e gostaria de colocar-me à disposição para lavar, e depois devolver aqui ao tribunal para que os colegas possam usar ela de forma melhor porque ela está com um odor característico bem desagradável”, falou. 

 

A autorização foi concedida pela desembargadora Ivone Bessa. “Eu realmente queria agradecer ao senhor”, declarou a magistrada. Porém, ao final do julgamento Bessa solicitou que a equipe do tribunal que fizesse a devida higienização da roupa. 

 

Domingos Arjones, em conversa com o Bahia Notícias, relatou que costuma levar a sua própria beca para as sessões de julgamento nos tribunais, mas estava sem a roupa nesta terça ao se deparar com o “odor fétido muito grande” da vestimenta disponibilizada na tribuna. 

 

“A beca é um instrumento de trabalho sagrado do advogado”, afirmou ao atribuir à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a “responsabilidade de fiscalizar as boas condições para o exercício da advocacia”. 

 

Em resposta ao BN, a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) afirma que as becas são do TJ-BA e, portanto, a responsabilidade de manutenção e higiene das roupas é da Corte. Ainda na nota, a seccional sinaliza que nas Salas da Advocacia, mantidas pela OAB-BA nos fóruns e tribunais, “é possível encontrar becas novas e higienizadas em diversos tamanhos”.

 

A reportagem entrou em contato com o TJ-BA, mas até o fechamento desta matéria o tribunal não deu retorno.

Corregedoria-Geral do TJ-BA agenda inspeção ordinária em cinco Varas Criminais de Salvador
Foto: OAB-BA

De 22 a 26 de julho, a Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) realizará inspeção ordinária em cinco Varas Criminais da comarca de Salvador. O edital do procedimento foi publicado nesta quarta-feira (17). 

 

Serão inspecionadas, segundo a publicação, a 11ª Vara Criminal de Salvador, 12ª Vara Criminal de Salvador, 13ª Vara Criminal de Salvador, 14ª Vara Criminal de Salvador e 15ª Vara Criminal de Salvador. No entanto, neste período outras unidades judiciais, extrajudiciais e administrativas poderão ser objetos da inspeção. 

 

As atividades fiscalizatórias serão realizadas, de forma presencial, pela juíza auxiliar da CGJ, Maria Helena Lordelo de Salles Ribeiro.

Após 12 anos no cargo, desembargadora Márcia Borges Faria se aposenta do TJ-BA
Foto: Joá Souza / Bahia Notícias

Agora é oficial, a desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Márcia Borges Faria, está aposentada. O decreto judiciário, assinado pela presidente da Corte, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende e que concede a aposentadoria voluntária à magistrada, foi publicada nesta quarta-feira (17).

 

A aposentadoria foi oficializada pelo TJ-BA um dia antes da desembargadora completar 75 anos. Márcia Borges Faria faz aniversário nesta quinta-feira, 18 de julho. 

 

Integrante da 5ª Câmara Cível, Seção Cível de Direito Público, Câmaras Cíveis Reunidas e Tribunal Pleno, Faria deixa o cargo de desembargadora após 12 anos. Ela foi promovida pelo critério de merecimento em outubro de 2012.

 

Graduada em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e pós-graduada em Direito Civil e Processual Civil pela Faculdade Baiana de Direito e Especialista em Direito Processual Civil em curso promovido por JJ Calmon de Passos, Márcia Borges Faria ocupou o posto de 2ª vice-presidente do TJ-BA no biênio 2022-2024. 

 

A carreira na magistratura começou em 1982 e na sua trajetória profissional foi juíza titular nas comarcas de Miguel Calmon, Conceição do Almeida, Senhor do Bonfim, Itaberaba e Alagoinhas. Quando promovida para a comarca de Salvador, atuou nos Juizados de Defesa do Consumidor dos Barris e de Brotas, 8ª Vara de Família, 1ª Vara de Defesa do Consumidor, Turmas Recursais e em todas as Câmaras Cíveis na condição de juíza convocada.

 

A desembargadora também integrou o Conselho Superior dos Juizados Especiais, a Comissão de Reforma Administrativa e Regimento, tendo presidido a seleção pública para recrutamento e cadastro de reserva para as funções de conciliador e juiz leigo do judiciário baiano.

 

Na última sessão do Pleno, em 19 de junho, desembargadores se despediram da colega de Corte e renderam homenagens à desembargadora que não estava presente. 

OAB pede ao TJ-BA instalação de novas varas em Capim Grosso; comissão aprova proposta de desmembramento
Foto: TJ-BA

A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) apresentou ao Tribunal de Justiça (TJ-BA) pedido para desmembrar a única Vara de Jurisdição Plena da comarca de Capim Grosso em três: Vara Cível, Vara Criminal e Vara do Sistema dos Juizados Especiais. O requerimento da instalação foi feito pela seccional no ano de 2019, ainda na gestão do presidente Fabrício Castro.

 

Cinco anos depois, a análise da proposta parece ter avançado na Corte. Conforme divulgado pela OAB-BA, no dia 10 de julho a Comissão Permanente de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno do TJ-BA acolheu o pedido da seccional. 

 

“Considerando que, desde o ano de 2018, comarca de Capim Grosso encontra-se classificada como de entrância intermediária, ostentando volumoso acervo processual e intenso aforamento anual de novos feitos, situação não condizente com a cumulação de competências em única unidade jurisdicional, nada obsta, ao contrário, tudo recomenda, o desmembramento da Vara de Jurisdição Plena [...]”, diz trecho do documento assinado pela desembargadora Ivone Ramos, integrante da comissão.

 

O parecer dado pela comissão ainda precisa ser analisado pela presidente do tribunal, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, e, logo após, será levado para apreciação no Conselho Pleno do Tribunal. Somente depois da aprovação no colegiado é que as varas serão efetivamente instaladas.

 

“A instalação das novas varas em Capim Grosso é uma medida que se faz urgente. O acúmulo de processos e a falta de juízes e servidores prejudica muito o atendimento à população e, consequentemente, dificulta ainda mais o acesso à Justiça dos que vivem na região. Será um ganho enorme para a comarca”, afirmou a presidenta da OAB-BA, Daniela Borges. 

 

“Capim Grosso é uma comarca que vem crescendo de forma progressiva e hoje já tem uma população que passa de 33 mil habitantes. É a nona cidade que mais cresce na Bahia. Cada vez mais o número de processos aumenta e a comarca hoje só conta com um juiz, que vive uma situação muito difícil. A instalação das varas vai fazer com que outros juízes tenham interesse em vim para a cidade. Ontem foi uma grande vitória, mas ainda tem um caminho a ser percorrido, pois ainda falta a aprovação no Pleno”, afirmou a conselheira federal Marilda Sampaio, que à época era secretária-geral da OAB-BA e foi quem protocolou o pedido.

 

“Para a gente aqui de Capim Grosso é uma vitória. Um passo importante. Há uma grande necessidade de mais juízes e servidores pela grande demanda que existe na comarca. Esse parecer reforça o pedido da OAB para que haja a prestação jurisdicional adequada e célere. Para a população e para a advocacia de Capim Grosso hoje foi uma vitória muito importante”, afirmou o presidente da subseção de Jacobina, responsável pela comarca de Capim Grosso.

Presidente do TJ-BA recebe nesta terça Comenda 2 de Julho – Libertadores da Bahia
Foto: Sergio Figueiredo / Bahia Notícias

A desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), recebe nesta terça-feira (16) a Ordem 2 de Julho – Libertadores da Bahia, no Grau Comendador. A honraria será entregue em reconhecimento à sua “notável contribuição para a garantia das liberdades públicas e para a afirmação da soberania nacional”.

 

A comenda é concedida pelo governo estadual e será concedida em solenidade marcada para às 19h desta terça, no Museu de Arte Contemporânea da Bahia (MAC), no bairro da Graça, em Salvador. 

 

Instituída pela Lei nº 11.902, de 20 de abril de 2010, em homenagem à consolidação da Independência do Brasil na Bahia, a Comenda 2 de Julho conta com três graus de importância: Cavaleiro, Comendador e Grã-Cruz.  

 

GOVERNADORA INTERINA 

No mês de maio, a presidente do TJ-BA assumiu interinamente o governo da Bahia, por 10 dias, em razão de viagem institucional do governador Jerônimo Rodrigues e por impedimento do vice-governador, Geraldo Júnior, e do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Adolfo Meneses. Conforme prevê a Constituição Federal, a presidente do Judiciário baiano é a terceira autoridade na linha sucessória ao Governo do Estado.  

 

Essa foi a terceira vez que uma mulher e, também, uma representante do Judiciário, assumiu o Governo da Bahia. As desembargadoras Telma Britto (aposentada) e Sílvia Zarif já exerceram, interinamente, o cargo.  

Faroeste: TJ-BA convoca juíza substituta para lugar de desembargadora aposentada compulsoriamente
Foto: Arquivo pessoal

A juíza substituta de 2º Grau, Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda, foi convocada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para atuar no gabinete da desembargadora Ilona Márcia Reis no período de noventena. Conforme decreto judiciário, a determinação é válida a partir desta terça-feira (16) – data da sua publicação – até ulterior deliberação. 

 

Ilona Márcia Reis foi aposentada compulsoriamente nesta segunda-feira (15) por idade. Ontem a magistrada, que é um dos alvos da Operação Faroeste, completou 75 anos. 

 

Em breve, o TJ-BA deverá abrir edital para escolha do novo nome que vai ocupar a cadeira deixada por ela. Reis foi alçada ao posto de desembargadora pela vaga destinada ao quinto constitucional, na classe do Ministério Público. 

Com abertura de nova vaga no TJ-BA, saiba quais membros do MP são apontados como favoritos na disputa
Fotos: Cecom MP-BA

Diante da aposentadoria compulsória, por idade, da desembargadora Ilona Márcia Reis – investigada na Operação Faroeste – nomes já começam a despontar como possíveis favoritos na disputa pela cadeira do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O cargo, agora desocupado, pertence ao quinto constitucional, na classe do Ministério Público (MP-BA).

 

Embora ainda não haja previsão para quando as listas deverão ser formadas, informações confirmadas pelo Bahia Notícias apontam que nos bastidores os nomes de três procuradores aparecem como possíveis protagonistas: Adriani Vasconcelos Pazelli (coordenador das Procuradorias Criminais), Nivaldo Aquino (procurador da área criminal) e Paulo Gomes Júnior (procurador da área cível).

 

Caberá ao MP-BA enviar ao TJ-BA a lista sêxtupla, em seguida é de responsabilidade reduzi-la para lista tríplice e só então o governador Jerônimo Rodrigues (PT) poderá decidir quem será o próximo integrante da Corte. 

 

Caso se confirme, essa não será a primeira vez que Adriani Vasconcelos Pazelli e Nivaldo Aquino irão concorrer à vaga de desembargador. Em 2019, eles compuseram a lista sêxtupla do MP. 

 

A aposentadoria compulsória da desembargadora Ilona Márcia Reis foi publicada nesta segunda-feira (15), data em que ela completa 75 anos. Longe dos tribunais, ela responde a duas ações criminais ligadas à Faroeste e que apuram suposta prática dos crimes de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, e lavagem de capitais por parte da magistrada.

TJ-BA anula audiência e declara suspeição de juiz que disse a réu que “lugar de demônio e de psicopata” é na cadeia
Foto: Prefeitura de Barreiras

A 2ª Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) reconheceu a suspeição do juiz Ricardo Costa e Silva, da 2ª Vara Criminal de Barreiras, em uma ação penal contra um homem acusado de descumprir medidas protetivas de urgência impostas a favor dos seus pais.

 

O presidente do colegiado e relator da ação, desembargador Baltazar Miranda Saraiva, acolheu recurso interposto pela defesa do réu que havia sido condenado a um ano e seis meses de prisão e disse que durante audiência de instrução o juiz “incorreu em excesso de linguagem”, tecendo considerações acerca do mérito da ação penal e antecipando o julgamento da causa. O recurso foi interposto pela Defensoria Pública da Bahia (DP-BA), que assiste o réu, e pelo Ministério Público estadual (MP-BA). 

 

Durante a audiência, como consta nos autos obtidos pelo Conjur, a mãe do réu afirmou seu desejo de que o filho fosse posto em liberdade e retornasse para casa. Ao colher as declarações, o juiz proferiu as seguintes frases: “lugar de demônio é lá na cadeia” e “lugar de psicopata é na cadeia”. E ainda disse à mãe do rapaz que ela não deveria “aceitar isso” dentro da sua casa. 

 

Segundo os autos, no interrogatório, mesmo após a defesa do réu ter afirmado que ele exercia o seu direito de ficar em silêncio, no momento da qualificação o juiz Ricardo Costa e Silva entendeu que deveria perguntar ao acusado se ele tomava remédio controlado e há quanto tempo. Logo em seguida o magistrado afirmou que “gente que não é boa da cabeça tem que ficar é preso”. O relator seguiu apontando outra atitude do juiz que teria dito ao réu: “se o senhor sair da cadeia e continuar falando que tá possuído, que é psicopata, seu lugar é dentro da cadeia”, questionando-lhe no mínimo por três vezes se ele era psicopata.

 

Para o desembargador Baltazar Miranda Saraiva o juiz não somente antecipou a sua posição pela condenação do réu, como se utilizou de “expressões flagrantemente opostas ao dever de urbanidade” previsto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) e não observou o dever de cortesia para com as partes, que demanda a utilização de linguagem “escorreita, polida e respeitosa”, conforme previsto no Código de Ética da Magistratura

 

“É digno de registro, ademais, que as expressões utilizadas exorbitam da mera violação aos deveres de urbanidade e cortesia, restando comprovada a vulneração, outrossim, dos princípios da dignidade humana e do devido processo legal, e inclusive a disposição do Pacto São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário, no sentido de que “Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano", diz o voto do relator seguido à unanimidade pela Turma. 

 

Com o reconhecimento da suspeição, a 2ª Turma da Primeira Câmara Criminal determinou a anulação dos atos processuais a partir da audiência de instrução e julgamento.

Aposentadoria de desembargadora investigada na Faroeste abrirá vaga no TJ-BA pelo quinto constitucional
Foto: Arquivo pessoal

Uma nova vaga de desembargador pertencente ao quinto constitucional será aberta no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) com a aposentadoria compulsória da desembargadora Ilona Márcia Reis – alvo da Operação Faroeste – publicada nesta segunda-feira (15). A próxima ou próximo membro da Corte baiana será membro do Ministério Público, assim como a desembargadora aposentada.

 

Nomeada pelo então governador Jaques Wagner, para compor a Corte baiana em 2013, Ilona Márcia Reis compôs lista tríplice na época integrada apenas por membros do Ministério Público da Bahia (MP-BA). Ela tomou posse do cargo no TJ-BA em outubro daquele ano. 

 

Ela ingressou no MP-BA em 1978, atuando como promotora das comarcas de Central, Mutuípe, Conceição do Coité, Mata de São João e Gandu. Foi promovida para Salvador em 1991, onde atuou nas Promotorias de Justiça de Família e da Fazenda Pública. Seis anos depois, em 1997, foi promovida ao cargo de procuradora de Justiça.

 

Conforme a Constituição Federal, o quinto constitucional é responsável por destinar um quinto dos lugares dos tribunais estaduais a membros do Ministério Público e advogados com mais de dez anos de carreira. Os candidatos são indicados em lista sêxtupla pelos respectivos órgãos de classe e cabe às Cortes reduzi-la para lista tríplice, para posterior decisão do governador ou presidente da República. 

Desembargadora alvo da Faroeste é aposentada compulsoriamente pelo TJ-BA; medida pode impactar ação penal
Foto: Bahia Notícias

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aposentou compulsoriamente, por idade, a desembargadora Ilona Márcia Reis, um dos alvos da Operação Faroeste. A decisão, assinada pela presidência da Corte, foi publicada nesta segunda-feira (15), data em que a magistrada completa 75 anos – idade limite para ocupar o cargo no judiciário. 

 

Ilona Márcia Reis estava afastada das funções por responder a ação penal que apura a suposta prática dos crimes de organização criminosa, corrupção ativa e lavagem de capitais – processo que decorre da Operação Faroeste –, e anteriormente teve o pedido de aposentadoria voluntária negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF)

 

No entendimento do STJ, mantido pelo ministro Edson Fachin, a concessão da aposentadoria poderia atrapalhar o andamento da ação penal que está em estágio inicial e apura a suposta. Os tribunais destacaram que com o pedido concedido, Ilona Márcia Reis perderia a prerrogativa de foro na Corte Superior de Justiça e, por consequência, a ação teria que ser julgada pelo TJ-BA.

 

NOVA DENÚNCIA

Em junho, a Corte Especial do STJ recebeu nova denúncia contra Ilona Márcia Reis pelos crimes de associação criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. 

 

O Ministério Público Federal (MPF) acusa a desembargadora baiana de ter recebido propina para dar decisões favoráveis aos interessados em três processos, todos relativos a imóveis localizados no oeste baiano. O valor total acordado na negociação seria de R$ 800 mil. A denúncia teve origem na Operação Faroeste, deflagrada para apurar esquema de venda de decisões judiciais relacionadas a disputas de terras na região oeste da Bahia. 

 

Na ocasião, o STJ também havia prorrogado seu afastamento cautelar do cargo pelo prazo de um ano já que medida anterior tinha vencido em fevereiro de 2024.

 

OUTRO CASO

Essa não é a primeira vez que uma desembargadora investigada pela Faroeste é aposentada compulsoriamente do cargo por conta da idade. Em maio de 2023, Maria da Graça Osório Pimentel Leal foi aposentada pelo TJ-BA ao completar 75 anos.

 

Quatro meses após a medida, o ministro do STJ, Og Fernandes declarou a perda de foro privilegiado da magistrada e determinou o envio do processo para o primeiro grau do TJ-BA (veja aqui). A ação penal 965 que tramitava contra a ex-desembargadora foi enviada definitivamente para a Corte estadual em outubro, quando foi determinada a sua remessa a uma das Varas Criminais Especializadas da comarca de Salvador.

 

Nesta ação, a ex-desembargadora do TJ-BA é investigada por possíveis crimes de corrupção ativa e passiva, e lavagem dinheiro que teriam sido cometidos também por sua sobrinha, Karla Janayna Leal Vieira, o casal Adailton e Geciane Maturino, e produtor rural Dirceu Di Domênico (saiba mais). O grupo é acusado de integrar um esquema de venda de sentenças relacionado a 365 mil hectares - terreno avaliado em mais de R$ 1 bilhão, em valores atualizados - no Oeste da Bahia.

TJ-BA promove no dia 22 evento em alusão ao Julho das Pretas
Foto: TJ-BA

Com o objetivo de combater o sexismo e o racismo contra mulheres negras, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) promoverá no dia 22 de julho, das 14h às 16h, o evento Julho das Pretas. A atividade acontecerá no prédio-sede da Corte, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador. 

 

Tendo como público-alvo juristas e integrantes da rede de apoio à defesa dos direitos humanos, o evento, com capacidade para 100 pessoas, será de acesso livre, sem exigir inscrição prévia. Além disso, terá transmissão ao vivo pelo canal do YouTube do Poder Judiciário da Bahia.   

 

A iniciativa é fomentada pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, presidida pela desembargadora Nágila Brito, e se alinha com o Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha, comemorado em 25 de julho.

 

Serão abordadas questões relacionadas à superação das desigualdades de gênero e raça, destacando, especialmente, a agenda política das mulheres negras.   

 

Mediado pela advogada Mabel Freitas, o evento terá como palestrantes a professora da Universidade Federal da Bahia (UFBA), Ivete Alves do Sacramento; a procuradora do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), Márcia Virgens; e a vice-reitora da Universidade Católica do Salvador (Ucsal), Germana Pinheiro.  

“TJBA Mais Perto” chega à comarca de Barreiras com oferta de serviços a magistrados e servidores
Foto: TJ-BA

Em uma nova edição, equipes das unidades administrativas do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) levaram até a comarca de Barreiras os serviços do projeto “TJBA Mais Perto”. Nesta quinta-feira (11), a ação realizou cerca de 580 atendimentos, no Fórum Tarcilo Vieira de Melo.

 

O projeto começou com o ciclo de palestras na comarca na quarta-feira (10), abordando o bem-estar corporativo, ferramentas da tecnologia e da informação e programa de perícias. Ao todo, foram capacitadas mais de 80 pessoas.

 

“Me chama a atenção essa proximidade, a escuta ativa dos servidores. Isso nos traz uma ótima impressão de reinvenção da cultura organizacional do TJ-BA”, disse a supervisora da 1ª Vara dos Juizados da comarca de Barreiras, Carlana Faria Rocha, que fez avaliação odontológica e foi atendida pelo balcão da Secretaria de Gestão de Pessoas (Segesp).

 

A  presidente do Judiciário baiano, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende explica que a intenção do “TJBA Mais Perto” é aproximar as unidades administrativas do 2º Grau (situadas na sede do tribunal, em Salvador) do 1º Grau, especialmente no interior do estado. 

 

O diretor-geral da Unicorp, desembargador Jatahy Júnior, esteve na abertura e no encerramento das atividades. “Esse projeto é a realização de um elo entre magistrados/servidores do interior e o Tribunal de Justiça”, explicou. 

 

As equipes à disposição em Barreiras foram a Chefia de Gabinete; as Assessorias Especiais da Presidência (AEP I – Magistrados e AEP II – Institucional); a Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização (Setim); a Secretaria de Administração (Sead); a Secretaria de Gestão de Pessoas (Segesp); a Secretaria Judiciária (Sejud); a Secretaria de Planejamento e Orçamento (Seplan); o Núcleo Auxiliar de Conciliação e Precatórios (NACP); a Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima (Unicorp); o Núcleo de Arrecadação Fiscal (NAF); a Coordenadoria de Apoio ao Primeiro Grau (CAPG), por meio da Diretoria de Primeiro Grau (DPG); e o Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sintaj).

 

A Segesp disponibilizou vacinas de difteria, febre amarela, tétano, influenza, covid-19, tríplice viral e hepatite B, o que mobilizou muitos servidores. 

 

No turno vespertino, além da permanência dos balcões de serviços, ocorreram palestras e outras capacitações. Entre os assuntos abordados com os servidores, esteve o Painel de Priorização de Processos, uma iniciativa da presidência que disponibiliza indicadores de desempenho e saneamento de dados para cada unidade jurisdicional e atribui um peso a cada processo da Vara, esteja ele concluso ou em secretaria, gerando um ranking que norteia o trabalho do magistrado, levando em consideração as Metas Nacionais estipuladas pelo CNJ. Além disso, aconteceram explanações sobre o Geafin (sistema de pedido de materiais) e o inventário. 

 

À frente das apresentações da tarde, estiveram a Diretora de Primeiro Grau, Thaís Felippi; o diretor de Suprimento e Patrimônio, Jorge Medrado; e o diretor de Planejamento Estratégico, Alexsandro Silva Santos. Informações sobre ergonomia finalizaram as palestras.

 

“Esta é uma iniciativa marcante na história do Oeste. Quero aproveitar para parabenizar a Presidente, toda a equipe do ‘TJBA Mais Perto’ e demais servidores aqui de Barreiras que contribuíram para que isso acontecesse”, destacou o juiz diretor do fórum da cidade, Alexandre Mota.

 

Nos dias 25 e 26 de julho, o projeto “TJBA Mais Perto” terá continuidade com as reuniões envolvendo juízes, servidores e advogados. Essa ação contará com a presença da desembargadora Cynthia Maria Pina Resende. 

Comarca de Pojuca sanea 100% dos processos pendentes de julgamento de violência doméstica e inquéritos policiais
Foto: Wellington Cardoso / Reprodução Google Maps

Com o uso do Painel de Priorização do Primeiro Grau, a comarca de Pojuca saneou todos os processos os processos pendentes de julgamento de violência doméstica e os inquéritos policiais. A ferramenta estabelece um ranking de sugestão de prioridade de trabalho, condizente com os critérios reunidos no Prêmio CNJ de Qualidade. 

 

O juiz da comarca, Marcelo Costa, considera que o painel, instituído pela presidência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), é  “a melhor ferramenta disponível para acompanhar a produtividade da unidade”.

 

“No mês de abril, conseguimos sanear todos os processos pendentes de julgamento de violência doméstica e os inquéritos policiais”, compartilha o juiz.  

 

A ferramenta está disponível no portal dos magistrados e, também, pode ser acessada no site do TJ-BA, em “Portais do PJBA” - “Primeiro Grau” - Painel de Priorização de Processos.   

 

"O PPP tem se mostrado uma ferramenta de alto potencial de gestão do acervo das unidades. Diversos magistrados estão conseguindo reduzir, estrategicamente, acervos temáticos e, com isso, contribuindo para melhores pontuações do TJ-BA no Prêmio CNJ de Qualidade; mais que isto, estão enxergando com mais acurácia aqueles processos que precisam de maior atenção pelo Judiciário", avalia a desembargadora Maria de Lourdes, coordenadora de Apoio ao 1º Grau do TJ-BA.   

 

O PPP exibe indicadores de desempenho e saneamento de dados para cada unidade jurisdicional e atribui um peso a cada processo da Vara, esteja ele concluso ou em secretaria, gerando o ranking mencionado.    

Corregedoria do TJ-BA abre sindicância para investigar pregão eletrônico na área de informática
Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

A realização de pregão eletrônico para contratação de empresa na área de informática e tecnologia no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) é alvo de sindicância aberta pela Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ). Segundo portaria publicada nesta quinta-feira (11), a investigação vai apurar a conduta dos órgãos internos responsáveis pelo procedimento preparatório e execução da licitação: Diretoria de Informática, Coordenação de Sistemas (COSIS), da Diretoria de Informática (DIN) e Núcleo de Licitações (NCL).

 

O pregão nº 14/2019 resultou na contratação da RIKE IS Inteligência de Software Ltda, empresa com sede em Brasília. A companhia tem como atividade econômica o comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática, desenvolvimento de programas de computador sob encomenda, desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis e não customizáveis; tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet; preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente; e treinamento em informática. 

 

A CGJ vai investigar uma série de irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA): 

 

  • Falta de previsão para contratação do objeto em instrumento de planejamento;

  • Fragilidade dos estudos de viabilidade;

  • Comprometimento dos princípios da economicidade e da isonomia entre os participantes;

  • Insuficiência de elementos que justifiquem o requisito de urgência para o processo de aquisição;

  • Requisito de vistoria técnica presencial incompatível com o objeto da contratação; 

  • Comprometimento do princípio da competitividade em decorrência de requisitos técnicos restritivos.

 

Além disso, a Corregedoria investigará possíveis violações dos deveres previstos no Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia, na Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, na Lei Estadual nº 9.433/2005 (dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia), e na Lei Federal nº 8.666/1993 (institui normas para licitações e contratos da Administração Pública).

 

O juiz auxiliar da CGJ, Marcos Adriano Silva Ledo, foi designado para conduzir a sindicância e terá o prazo de 120 dias para conclusão dos trabalhos.

TJ-BA se manifesta sobre correição: “Principais objetivos desta gestão consistem em melhorar o desempenho do Judiciário baiano”
Foto: TJ-BA

Dois dias após a determinação da Corregedoria Nacional de Justiça para a realização de correição extraordinária em 13 unidades administrativas e jurisdicionais do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), a Corte se manifestou sobre o assunto. Em nota enviada à imprensa nesta quinta-feira (11), o TJ-BA diz estar prestando as informações solicitadas pela equipe da força-tarefa e colocando à disposição todos os setores e unidades. 

 

Conduzido pelo corregedor nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão, o trabalho correcional deve ser encerrado nesta sexta-feira (12) e somente após este período é que o TJ-BA deverá fazer algum pronunciamento. 

 

“O balanço dos trabalhos realizados e o pronunciamento institucional só poderão ser feitos após a apresentação do relatório final entregue pelo CNJ ao TJ-BA”, indica a Corte no comunicado. 

 

Por fim, o tribunal baiano afirma que os principais propósitos da atual gestão – sob a tutela da desembargadora Cynthia Maria Pina Resende – “consistem em fortalecer as ações institucionais e melhorar o desempenho do Judiciário baiano, a fim de atender às demandas jurisdicionais”. 


Na última terça-feira (9), a Corregedoria Nacional de Justiça determinou a realização da correição extraordinária  no Tribunal de Justiça da Bahia diante do “estado de ineficiência grave” na gestão da Corte, constatado na inspeção ordinária feita em abril deste ano. Conforme a Corregedoria, os problemas apontados não foram resolvidos. 

 

Com correição no gabinete do GSI, TJ-BA dá 24 horas para direções de fóruns avaliarem segurança institucional
Foto: CNJ

Diante da correição extraordinária executada pela Corregedoria Nacional de Justiça no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) esta semana, a Corte deu o prazo de 24 horas para que juízes diretores dos fóruns e servidores que exercem a função de administradores de fóruns avaliem a segurança institucional do judiciário baiano. 

 

 

O Gabinete de Segurança Institucional (GSI) é uma das unidades a serem correcionadas pela Corregedoria Nacional. O GSI é presidido pelo desembargador Baltazar Miranda, e ainda tem como membros os desembargadores Soraya Moradillo Pinto, Geder Luiz Rocha Gomes e Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib; e os juízes Érico Rodrigues Vieira, Isaías Vinícius de Castro Simões, Luciana Amorim Hora e Maria Fátima Monteiro Vilas Boas.

 

O decreto publicado nesta quinta-feira (11) indica que os magistrados e servidores deverão responder aos questionamentos constantes nos formulários nomeados como “Informações de Segurança Institucional”. Os documentos serão encaminhados para o e-mail institucional e, segundo o TJ-BA, acessados “exclusivamente pelos respectivos responsáveis indicados”.

 

O prazo estabelecido começará a ser contado a partir do horário de entrega do e-mail ao destinatário.

 

A CORREIÇÃO

Na última terça-feira (9), a Corregedoria Nacional de Justiça determinou a realização da correição extraordinária  em 13 unidades administrativas e jurisdicionais do Tribunal de Justiça da Bahia diante do “estado de ineficiência grave” na gestão da Corte, constatado na inspeção ordinária feita em abril deste ano. Conforme a Corregedoria, os problemas apontados não foram resolvidos.  

 

Além do GSI também serão correcionados até esta sexta-feira (12) s gabinetes da presidência do TJ-BA e das Corregedorias Geral de Justiça e das Comarcas do Interior, além das 1ª e 2ª Varas Empresariais de Salvador; 1º e 2º Cartórios Integrados Cíveis; 3ª e 9ª Varas de Família da capital, 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro de Salvador; e a Secretaria de Planejamento e Orçamento. 

 

CNJ determina correição extraordinária no TJ-BA; ação também mira gabinetes da presidência e Corregedorias
Foto: TJ-BA

A Corregedoria Nacional de Justiça, ligada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou a realização de correição extraordinária em 13 unidades administrativas e jurisdicionais do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), a partir desta terça-feira (9). Conforme informações obtidas pelo Bahia Notícias, a ação ocorre de “forma surpresa”, sem aviso prévio à Corte baiana. 

 

Equipe designada pela Corregedoria estará nas dependências do tribunal até o dia 12 de julho, sexta-feira, como assinala portaria publicada pelo CNJ. A correição foi determinada diante dos “achados” da inspeção ordinária feita pelo Conselho em abril deste ano. 

 

De acordo com a portaria, serão inspecionados os gabinetes da presidência do TJ-BA e das Corregedorias Geral de Justiça e das Comarcas do Interior, além das 1ª e 2ª Varas Empresariais de Salvador; 1º e 2º Cartórios Integrados Cíveis; 3ª e 9ª Varas de Família da capital, 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro de Salvador; gabinete de Segurança Institucional e Secretaria de Planejamento e Orçamento. 

 

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As atividades correicionais poderão ser delegadas a cinco magistrados: Miguel Ângelo Alvarenga Lopes (desembargador do TRF-6), Giselle de Amaro França (desembargadora do TRF-3), Cristiano de Castro Jarreta Coelho  (juiz do TJ-SP e auxiliar da Corregedoria Nacional), Emerson Luis Pereira Cajango (juiz do TJ-MT) e Albino Coimbra Neto (juiz do TJ-MS). 

 

O delegado da Polícia Federal Élzio Vicente da Silva foi designado para assessorar o corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, durante as atividades. 

 

IRREGULARIDADES

Conforme a portaria, durante a inspeção de abril foram encontradas inúmeras irregularidades que “constataram ineficiência grave na gestão dos setores administrativos e jurisdicionais do TJ-BA" - algo que já havia sido apontado no relatório da inspeção ordinária de 2022. 

 

Entre outros “achados” foi constatada a falta de identidade entre os dados constantes do sistema EXAUDI do tribunal e o real acervo processual das unidades fiscalizadas, e que “os sistemas do TJ-BA não permitem o levantamento de dados históricos referentes aos processos em diligência na origem há 12 meses”. 

 

Quanto ao PJe, principal sistema judicial, foram identificados incidentes de indisponibilidade e desempenho, além do comprometimento da automação de rotinas com a atual versão utilizada pela Corte baiana. O que, segundo a Corregedoria, compromete a redução do acervo processual e a otimização do trâmite dos processos.

 

Durante a inspeção, a Corregedoria Nacional ainda verificou a existência de 123 sistemas administrativos desenvolvidos internamente no tribunal, “resultando na sua manutenção e suporte ineficientes, com consumo significativo de recursos humanos e materiais pela TI, complexidade da atualização tecnológica e imposição constante de reescrita da aplicação”. 

 

Outro ponto irregular é referente ao Setor de Precatórios, com o não cumprimento do relatório de inspeção ordinária de maio de 2022 consistente na “liberação do pagamento dos acordos entabulados, no menor tempo possível”. Pois, segundo a entidade, após um ano foram processados o pagamento de apenas 640 acordos, do total de 5.500 credores habilitados.   

 

Ainda sobre a inspeção ordinária feita há dois anos, foi ordenado à Corregedoria-Geral de Justiça do TJ-BA que elaborasse plano de ação para o saneamento dos acervos de diversas unidades judiciárias, devidamente identificadas, notadamente no que se refere aos feitos paralisados há mais de 100 dias, cumprimento de metas nacionais, priorização de cartas precatórias, restauração de autos e organização de fluxos de trabalho no sistema PJe 1º Grau e que, apesar da criação de “força-tarefa” para o cumprimento da determinação não foi apresentado relatório das atividades na data estabelecida, 30 de janeiro de 2024.

 

Mais uma distorção encontrada pela equipe da Corregedoria na ação deste ano foi na Vara dos Feitos Relativos a Delitos praticados por Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro de Salvador. Segundo o CNJ, o clima organizacional na unidade é "desfavorável", com relatos contundentes de servidores que temem sofrer represália do magistrado titular; atrasos regulares do magistrado para início das audiências por videoconferência, noticiados por outros Juízos e pela direção do Complexo Penitenciário; ineficiência no gerenciamento dos processos conclusos, especialmente com réus presos, ocasionando atrasos significativos na análise dos pedidos de liberdade e prolação de sentenças; inautenticidade dos dados estatísticos, haja vista a reiteração do registro do movimento de “conclusão”.

 

A inspeção ainda identificou que a estrutura de segurança da informação adotada pelo TJ-BA está em desacordo com os objetivos definidos na Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ), que orienta o tratamento da questão por composição multidisciplinar e não unicamente pela perspectiva técnica dos processos de segurança.

 

Na portaria, a Corregedoria do CNJ sinaliza que foi oportunizado à presidência do TJ-BA, ouvida a Corregedoria-Geral de Justiça do tribunal, a elaboração do Plano Geral de Gestão, com diretrizes que evidenciem a coordenação sistêmica do Poder Judiciário, de 1º e 2º graus, "apta a garantir o funcionamento adequado do serviço jurisdicional baiano". (Atualizada às 12h25).

 

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Imparcialidade é dever de qualquer magistrado, independente do juiz das garantias, frisa Rotondano
Foto: Agência CNJ

Até 2025, todos os tribunais do Brasil deverão ter implementado o juiz das garantias. A figura, considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em agosto de 2023, e cujas regras de implementação foram regulamentadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em maio deste ano, atuará na fase pré-processual com o encerramento da sua atuação no oferecimento da denúncia. 

 

O conselheiro José Edivaldo Rocha Rotondano, desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), presidiu o grupo de trabalho responsável pela elaboração das diretrizes que compõem a Resolução nº 562 de 2024 – referente às regras para implantação do juiz das garantias. Ele assumiu a direção do GT após tomar posse no CNJ, em fevereiro deste ano – órgão onde atuará até 2026.

 

A nova figura atuante no processo penal foi criada com a aprovação do chamado Pacote Anticrime (Lei nº 13964/2019). “Então, por meio da Resolução recém-aprovada, o que o CNJ fez foi justamente fixar esses parâmetros e orientações, com modelos de implantação do novo instituto, como, por exemplo, a opção por Varas Especializadas ou Varas Regionais que englobem um determinado número de comarcas, concentrando a competência do juiz das garantias. Essa é uma das opções que a Resolução fornece, sem prejuízo de outras que porventura os Tribunais pensem e se mostrem adequadas à implantação do instituto”, diz Rotondano em entrevista ao Bahia Notícias.

 

Neste bate-papo com o BN, o conselheiro fala das etapas, atuações e mudanças com a implementação do juiz das garantias, além de analisar o trabalho desenvolvido junto ao CNJ neste cinco meses. Leia aqui a entrevista na íntegra.

“Bahia pela Paz”: Presidente do TJ-BA participa da 3ª reunião do Comitê de Governança
Foto: TJ-BA

A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, participou da 3ª reunião do Comitê de Governança do Sistema de Defesa Social da Bahia. Durante o encontro, ocorrido nesta segunda-feira (8), no Centro de Operações e Inteligência da Secretaria de Segurança Pública (SSP-BA), o governador Jerônimo Rodrigues (PT) efetivou ações em prol do fortalecimento do “Bahia pela Paz”. 

 

O programa, que busca promover a cultura de pacificação, de modo a reduzir os índices de violência, principalmente, contra a juventude negra e periférica, foi sancionado em junho e resulta de uma construção conjunta envolvendo os Três Poderes e a sociedade civil.  

 

“A participação do Judiciário é muito importante, porque temos os nossos órgãos que podem estar engajados com os Poderes Executivo e Legislativo na execução dessas políticas públicas debatidas com a Defensoria Pública, com o Ministério Público e com o secretariado do Governo”, disse Resende.   

 

Entre as ações efetivadas, estão o sancionamento da lei que fortalece a Defensoria Pública e a licitação para modernização, ampliação e reforma da Comunidade de Atendimento Socioeducativo (Case).  

 

Como forma de dar seguimento aos esforços nessa seara, será assinado, no dia 15 de julho, o ato normativo conjunto que trata da Central de Vagas do Sistema Socioeducativo do Estado da Bahia. A cerimônia acontecerá no gabinete da Presidência do TJ-BA, com a participação do secretário de Justiça e Direitos Humanos, Felipe Freitas.   

 

Integram o Comitê de Governança o governador Jerônimo (na condição de presidente); o presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, deputado Adolfo Menezes; o procurador-geral de Justiça da Bahia, Pedro Maia; e a defensora pública geral do Estado, Firmiane Venâncio.   

 

Também participaram da reunião o desembargador Geder Luiz Rocha Gomes; a juíza assessora especial da presidência do TJ-BA para Assuntos Institucionais, Rita Ramos; e os secretários do Estado, Adolpho Loyola (Chefia de Gabinete do Governador); Marcelo Werner (Segurança Pública); José Carlos Souto (Administração); Ângela Guimarães (Promoção da Igualdade Racial); Elisângela Araújo (Política para as Mulheres); Rowenna Britto (Educação); e Roberta Santana (Saúde).

MP-BA abre procedimento extrajudicial para apurar suposto esquema de corrupção em Porto Seguro
Foto: Agnerfotografie

Com as denúncias de um suposto esquema de corrupção na comarca de Porto Seguro, no extremo sul baiano, envolvendo  juízes, advogados, promotor, empresários e membros do Poder Executivo municipal, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) decidiu instaurar procedimento extrajudicial para apurar os fatos. 

 

O MP-BA confirmou a medida em nota enviada ao Bahia Notícias. Conforme o órgão, o procedimento foi aberto após a obtenção de peças informativas oriundas de procedimento que tramita junto à Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). 

 

“O MP-BA está adotando todas as providências formais e realizando os encaminhamentos pertinentes”, afirma a entidade. No entanto, o Ministério Público não forneceu informações adicionais diante da “natureza sigilosa da apuração”. 

 

A Corregedoria do TJ-BA investiga a possível prática dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, grilagem de terra, fraude processual e agiotagem. As denúncias resultaram no afastamento cautelar de três juízes: Fernando Machado Paropat Souza, titular da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos; Rogério Barbosa de Sousa e Silva, titular da Vara da Infância e Juventude e Execução de Medidas Sócio Educativa; e André Marcelo Strogenski, titular da 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções Penais.

 

ENVOLVIMENTO DE PROMOTOR
Relatório da CGJ aponta o possível envolvimento de um promotor de Justiça no suposto esquema na Costa do Descobrimento. Segundo a Corregedoria, há indícios de que o juiz Fernando Machado Paropat Souza, titular da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos, atuava de maneira suspeita em processos judiciais junto com o promotor Wallace Carvalho.

 

Depoimentos colhidos durante as correições nas serventias extrajudiciais da comarca de Porto Seguro e a correição extraordinária no Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato de Notas de Trancoso teriam confirmado a proximidade entre juiz e promotor, que teriam oficiado de forma conjunta processos judiciais e “figuram como integrantes de empreendimento imobiliário, sendo afirmado atuação judicial em benefício pessoal do membro do Ministério Público relacionada a área imobiliária”. Parte das evidências do suposto esquema de corrupção foram obtidas a partir da análise do aparelho celular do juiz. 

 

Além disso, ata da correição feita pela CGJ aponta que um dos arquivos inspecionados constata a elevação patrimonial a “pessoas politicamente expostas", incluindo magistrados e promotor. Conforme o documento, foi identificada a aquisição de área de 60.000m² por magistrados, promotor de Justiça e advogado, gerando sociedade em empreendimento imobiliário com 76 lotes individualizados, cabendo 8 deles a cada um dos juízes. A apuração ainda constatou que o empreendimento estaria integralmente vendido, com exceção de apenas um lote de 4.000m², esta, uma das 76 partes.

 

Wallace Carvalho Mesquita de Barros é titular da 2ª Promotoria de Porto Seguro. O Ministério Público não confirmou se o promotor foi afastado do cargo. 

CGJ fará inspeção ordinária na comarca de Lauro de Freitas na próxima semana
Foto: TJ-BA

A Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) programou para a próxima semana, de 15 a 19 de julho, inspeção ordinária na comarca de Lauro de Freitas, Região Metropolitana de Salvador (RMS). 

 

Serão inspecionadas a 1ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes; 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registro Público; 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidentes de Trabalho; 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública; 1ª e 2ª Varas do Sistema dos Juizados Especiais; Vara do Júri e Execuções Penais; 1ª e 2ª Varas Crime; presídio e Aldeias SOS. 

 

De acordo com o edital publicado nesta segunda-feira (8), outras unidades judiciais, extrajudiciais e administrativas também poderão passar pela inspeção. 

 

As atividades fiscalizatórias serão realizadas, de forma presencial, pelas juízas auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça, Maria Helena Lordelo de Salles Ribeiro e Júnia Araújo Ribeiro Dias, e pelo juiz auxiliar da CGJ, Eduardo Carlos de Carvalho. 

 

Durante os trabalhos serão recebidas quaisquer informações, demandas ou queixas sobre os serviços e atos praticados nas referidas unidades, de forma presencial ou através do e-mail [email protected].

Serventias extrajudiciais da comarca de Barreiras passarão por correição ordinária ainda em julho
Foto: Prefeitura de Barreiras

De 29 de julho a 2 de agosto, a Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) realizará correição ordinária nas serventias extrajudiciais da comarca de Barreiras, tanto na sede quanto nos municípios agregados. Durante este período, os serviços serão feitos das 8h às 18h. 

 

Em Cristópolis, a correição ocorrerá no Ofício Único – Registro de Imóveis, Hipotecas, Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas, Pessoas Naturais, Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos. Em Angical, a equipe da CGJ passará pelo Registo de Imóveis, Hipotecas, Títulos e Documentos e de Pessoas Naturais; e no Registro das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos. 

 

Na sede, conforme cronograma divulgado pela Corregedoria nesta segunda-feira (8), serão correicionados o Registro de Imóveis e Hipotecas; Registro de Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas; Registro das Pessoas Naturais, Tabelionato de Notas e Tabelionato de Protesto de Títulos. 

 

As atividades fiscalizatórias serão desenvolvidas presencialmente, sob a presidência do juiz auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça, Marcos Adriano Silva Ledo. 

 

Durante os trabalhos serão recebidas informações ou queixas sobre os serviços extrajudiciais e os atos praticados nas unidades cartorárias, pelo e-mail [email protected]

 

A análise dos dados será realizada com base nas informações coletadas do sistema Justiça Aberta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como nos formulários preenchidos pelas unidades inspecionadas.

TJ-BA arrecada mais de R$ 78 mil em leilão de móveis
Foto: Amab

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) arrecadou R$ 78.461,00 com a venda de 28 lotes de bens móveis inservíveis, a quantia, segundo a Corte, representa um aumento de 185,34% em relação ao valor estimado dos 34 lotes vendidos. Os bens foram avaliados em R$ 27.497,00 pela Comissão de Avaliação de Bens do tribunal baiano.

 

O leilão, que incluiu móveis de aço e madeira, e assentos, foi conduzido pela Comissão de Alienação de Bens Móveis. O edital da ação foi divulgado em 29 de maio e o leilão ocorreu no dia 26 de junho.   

 

A participação foi autorizada a pessoas físicas e jurídicas, desde que devidamente inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda. A participação de menores de 18 anos não emancipados foi proibida, assim como a participação, direta ou indireta, de qualquer agente público ou servidor pertencente ao quadro de pessoal do TJ-BA.   

 

A realização desse tipo de ação, no âmbito da Corte baiana, ocorre por meio da Diretoria de Suprimento e Patrimônio, em conjunto com a Coordenação de Controle Patrimonial e a Comissão de Leilão, vinculadas à Secretaria de Administração.

TJ-BA e Secretaria de Desenvolvimento Social discutem possibilidades para implementação do “Pop Rua Jud”
Foto: TJ-BA

A presidência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do Estado (Saedes) pautaram em reunião as possibilidades de implementar, com o apoio do Executivo Estadual, a Política Nacional de Atenção às Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades (Pop Rua Jud). Instituída pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 425/2021, a iniciativa objetiva garantir o acesso à justiça aos mais vulneráveis, de forma célere e simplificada.

 

“Acho que essa é uma responsabilidade de cada um de nós: ajudar o ser humano que precisa”, disse a presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, no encontro realizado na última quarta-feira (3). 

 

“Estamos dando o primeiro passo na direção da implementação do Projeto Pop Rua Jud”, afirmou Resende enfatizando que o processo de construção envolverá, também, outros órgãos.    

 

Ao falar sobre as ações estaduais, o superintendente de Políticas sobre Drogas e Acolhimento a Grupos Vulneráveis, Gabriel Oliveira, citou o Programa “Corra pro Abraço” – iniciativa do governo baiano criada em 2013. “Uma das frentes de atuação acontece na Vara de Audiência de Custódia, onde uma equipe multiprofissional acompanha custodiados e familiares em situação de rua”, disse.   

 

Na ocasião, a técnica de Referência – População em Situação de Rua – POP Rua, vinculada à Seades, Elaine Pinheiro, discorreu sobre os desafios na relação com os mais vulneráveis. “Nem sempre conseguimos fazer com que o indivíduo alcance a sua autonomia para sair das ruas”, explicou, referindo-se aos usuários de substâncias psicoativas. 

 

Existem, ao todo, 18 unidades do Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP) na Bahia. 

 

O secretário José Leal assegurou o interesse na elaboração de um plano conjunto com o judiciário baiano e manifestou a importância do diálogo para a construção de soluções atinentes ao tema.  

 

Em outubro do ano passado, a Corte baiana participou, junto a outras entidades, do 1° mutirão na capital baiana voltado à população mais vulnerável.

 

Na ocasião, as ações desenvolvidas permitiram, por meio da Corregedoria-Geral e com apoio da Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado da Bahia (Arpen), a emissão gratuita da certidão de nascimento (versão física). 

Edifício-sede do TJ-BA recebe exposição “Justiça, Orixás e Natureza”
Foto: TJ-BA

A artista soteropolitana Flávia Lima de Queiroz faz a sua estreia com uma exposição das suas obras no prédio sede do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), no Centro Administrativo (CAB), em Salvador, até o dia 12 de julho. 

 

“Esta é minha primeira exposição profissional e, com muito carinho, quis mostrar três perspectivas diferentes por meio dos temas: Justiça, Orixás e Natureza”, declara a artista que ao longo da sua carreira fez cursos de desenho, pintura e se formou em Desenho Industrial no Rio de Janeiro. Ela viveu cerca de 15 anos longe de Salvador, mas retornou à sua terra natal em 2023.

 

A primeira pintura dessa série, como explica Queiroz, foi inspirada na sua irmã que é advogada. “Busquei referências na internet de esculturas, símbolos e artes sobre o tema e, em sua grande maioria, tratava-se de mulheres brancas. Então, decidi que essa pintura teria uma criação especial e a primeira coisa que pensei foi a força da mulher negra e das injustiças que a rodeiam”, explicou Flávia. Em seu processo criativo, as principais referências da artista são: a Escritora e Feminista Decolonial Djamila Ribeiro, o Ministro Sílvio Almeida e a Socióloga e Ativista Marielle Franco. 

 

Conectada com a espiritualidade e a ancestralidade, a religião afro-brasileira de matriz africana inspirou Flávia na criação de algumas obras. Os orixás, divindades ligadas às forças da natureza, foram uma das inspirações. “Aqui é para representar, sobretudo, o Sagrado”, disse a artista.

 

Em outra temática, ela traz a natureza lúdica em obras repletas de pássaros, plantas, crianças e animais. “A natureza desperta os melhores sentimentos em mim, sou amante e observadora”, diz. “Tudo aquilo que me traz felicidade vai para as telas através dos pincéis e dos sprays”, explicou Flávia. Nesse ponto, a artista usa o surrealismo, um modelo que combina o abstrato, o irreal e o inconsciente.

 

COMO EXPOR?

No âmbito do TJ-BA, além do edifício-sede no CAB, há áreas disponíveis para exposições nos prédios do Fórum Ruy Barbosa e do Fórum do Imbuí, todos em Salvador. Os interessados em expor podem se inscrever presencialmente procurando a Assessoria de Ação Social na sede do CAB, ou por e-mail enviando mensagem para [email protected] e/ou [email protected].

Faroeste: Desembargadora do TJ-BA afastada há quase 8 meses tem tentativa de voltar ao cargo recusada pelo STF
Foto: TJ-BA

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, negou recurso da desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Cassinelza da Costa Santos Lopes, contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD), com afastamento cautelar do cargo. A magistrada está afastada da função desde novembro do ano passado, em desdobramento da Operação Faroeste

 

A defesa da desembargadora alega que o CNJ determinou o seu afastamento cautelar “sem contemporaneidade ou fato novo”, visto que a conduta apurada se refere à uma ação de usucapião na comarca de São Desidério, oeste da Bahia, em 2019. A decisão da então juíza Cassinelza, proclamada em tempo recorde, foi favorável à família Horita, investigada pela Faroeste. 

 

Segundo a defesa da magistrada, o "simples afastamento cautelar implica graves e concretos prejuízos” a ela que já não atua na comarca de São Desidério há anos. Cassinelza da Costa Santos Lopes foi promovida ao cargo de desembargadora do TJ-BA em novembro de 2022, pelo critério de antiguidade, passando a ocupar assento na 3ª Câmara Cível – à época da promoção havia uma sindicância aberta contra ela no tribunal.

 

No recurso, a defesa queria o retorno imediato de Cassinelza ao cargo de desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia e que fosse garantido o seu direito de permanecer no posto durante o andamento do PAD no CNJ. 

 

Toffoli, no entanto, pontuou que o afastamento cautelar é recomendado porque “os fatos que lhe foram imputados revestem-se de clara gravidade”. Em seu voto, o ministro relator resgatou decisão já proferida pelo Supremo que apontou que o “STF não deve funcionar como instância recursal de toda e qualquer decisão administrativa tomada pelo CNJ”.

 

“Por fim, para chegar a conclusão diversa da que obteve o CNJ no caso, seria necessário revolver os fatos e provas constantes dos autos do Pedido de Providências, não se podendo inferir, em tal pretensão, a liquidez e a certeza do direito, necessários à utilização do mandado de segurança”, sinalizou Dias Toffoli.

Após vazamento do caso de Porto Seguro, TJ-BA adota novo modelo de publicação de processos em segredo de justiça
Foto: Camila São José / Bahia Notícias

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) passou a adotar um novo modelo de publicação do PJe 1º e 2º Graus nos processos que tramitam sob segredo de justiça, nos casos de previsão legal e de sigilo (processos investigatórios e cautelares). A medida vem após críticas ao vazamento das informações do suposto esquema de corrupção na comarca de Porto Seguro que resultou no afastamento cautelar de três juízes – a ação tramita em sigilo. 

 

O novo modelo entrou em vigor a partir da última sexta-feira (28). Em nota, o TJ-BA afirma que a decisão visa “proteger partes, vítimas e testemunhas, bem como resguardar a efetividade dos processos sigilosos e as medidas cautelares, especialmente de iniciativa do Ministério Público”.

 

Agora nas publicações – que contempla todos os tipos de documentos gerados pelos magistrados, ou seja, despacho, decisão, ementa e acórdãos –, constarão apenas o número do processo, o ID do documento que motivou a comunicação, os nomes dos representantes e um link que remeterá ao conteúdo, exigindo que o usuário cadastrado nos autos como visualizador faça login para acessar o conteúdo. 

 

Em parceria com a Secretaria-Geral da Presidência (SGP) e a Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização (SETIM) mediante a Coordenação de Sistemas Judiciais (CSJUD), a Secretaria Judiciária (SEJUD) participou dos estudos do novo modelo de comunicação adotado, o qual foi submetido e aprovado pelo Comitê Gestor do PJE 1º e 2º Graus, em 27 de maio, com a participação do Ministério Público, da Defensoria Pública, da OAB, da PGE e da PGM, todos acordes. 

Corregedoria-Geral do TJ-BA marca inspeção ordinária na comarca de Simões Filho
Foto: TJ-BA

No período de 8 a 11 de julho, a Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) realizará inspeção ordinária em unidades da comarca de Simões Filho. As atividades fiscalizatórias serão realizadas, de forma presencial, pelos juízes auxiliares da CGJ, Maria Helena Lordelo de Salles Ribeiro e Eduardo Carlos de Carvalho. 

 

Serão inspecionadas a 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comercial; 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidentes de Trabalho; 1ª Vara da Fazenda Pública; Vara do Sistema dos Juizados Especiais; 1ª Vara Criminal e Júri, Execuções Penais; 2ª Vara Criminal e Infância e Juventude, mais a Colônia Penal de Simões Filho e Lar Irmã Benedita Camurugi. 

 

Além das indicadas acima, poderão ser objeto de inspeção, no mesmo período, outras unidades judiciais, extrajudiciais e administrativas.

STF rejeita recurso de promotor baiano condenado à prisão por assédio sexual contra servidoras
Foto: Carol Garcia / GOVBA

O promotor de Justiça Almiro de Sena Soares Filho recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para anular acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que o condenou a 4 anos, 5 meses e 15 dias de detenção pelo crime de assédio sexual, cometido em 2014. No entanto, o recurso foi rejeitado pelo ministro Luiz Fux. 

 

Embora o processo tramite em segredo de justiça no STF, a decisão do ministro relator foi publicada nesta sexta-feira (28). O promotor se tornou réu após denúncia de assédio sexual contra três servidoras na época em que ocupava o posto de secretário da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos da Bahia, no governo Jaques Wagner. 

 

Todas as servidoras ocupavam cargos de confiança e, como constam nos autos da ação, as narrativas apresentadas pelas vítimas possuem um “modus operandi similar, trazendo a elas a necessária verossimilhança e credibilidade, sobretudo porque em harmonia com os depoimentos colhidos na instrução criminal”.

 

No recurso extraordinário, a defesa de Almiro de Sena Soares Filho sustenta que o acórdão do TJ-BA não enfrentou as provas produzidas pela defesa. Além disso, os advogados baseiam o pedido em outros fundamentos:

 

  • Nulidade do julgamento dos embargos de declaração opostos, tendo em vista que a defesa, embora tenha postulado, não foi intimada para a sessão de julgamento do recurso;

  • Nulidade do procedimento de investigação preliminar, considerando-se a ausência de representação das vítimas; 

  • Incompetência da autoridade que conduziu o procedimento de investigação preliminar, posto que não houve delegação de poderes, por parte do Procurador-Geral de Justiça, que permitisse a atuação autônoma do membro do Ministério Público que atuou no caso;

  • Ausência de delegação de poderes específicos ao membro do Parquet que se manifestou sobre a defesa prévia e oficiou na sessão de julgamento de recebimento da denúncia;

  • Impossibilidade, no caso concreto, de delegação, pelo Procurador-Geral de Justiça, das funções de órgão de execução a membro do Ministério Público oficiante em primeiro grau;

  • Nulidade da manifestação do Ministério Público que foi apresentada após a resposta à acusação;

  • Ausência de habilitação das vítimas como assistentes de acusação; ix) nulidade dos depoimentos de testemunhas impedidas legalmente de testemunhar; 

  • Inadmissibilidade de provas obtidas por meios ilícitos; xi) indevido indeferimento de produção de provas e diligências processuais; xii) atipicidade das condutas imputadas;

  • Erro sobre o elemento constitutivo do tipo penal imputado; xiv) inexistência de concurso material e continuidade delitiva; 

  • Ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória quanto ao reconhecimento de continuidade delitiva em relação a uma das vítimas;

  • Ausência de reconhecimento de detração do período de prisão preventiva; e

  • Elevação da pena-base com violação ao art. 59 do Código Penal.

 

A audiência citada pela defesa do promotor ocorreu em 12 de dezembro de 2018, sob comando do desembargador Mario Alberto Hirs, quatro anos após a ocorrência dos fatos e quase três anos depois de o TJ-BA receber a denúncia – feita em maio de 2015. Ele foi julgado no 2º Grau por possuir, à época, foro privilegiado. 

 

Almiro de Sena foi condenado a cumprir a pena em regime semiaberto e respondeu ao processo em liberdade. 

 

Na decisão, Luiz Fux pontuou que o TJ-BA “tão somente interpretou o que dispõe o Código Penal em sentido contrário àquele desejado” pelo promotor, “de modo que eventual ofensa à Constituição revela natureza meramente reflexa”. O ministro relator ainda ressaltou jurisprudência do STF, a Súmula 636, no sentido de que “não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”.

 

Para Fux, o julgamento do recurso não cabe a aplicação do princípio de “pas de nullité sans grief”, o qual exige a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita a nulidade. “O que não se verifica in casu, uma vez que a defesa do requerente apenas alega a nulidade, sem comprovação do efetivo prejuízo”, concluiu o relator. 

Mostra de arte marca ações da I Semana de Promoção e Defesa dos Direitos da População LGBTQIAPN+ do TJ-BA
Foto: TJ-BA

Em meio às atividades da 1ª Semana de Promoção e Defesa dos Direitos da População LGBTQIAPN+ do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), a sede da Corte transformou o seu átrio em um espaço de expressão cultural. Até esta sexta-feira (28), o público pode apreciar a exposição “Transgeneridades Negras”. 

 

Os artistas Bruno Santana, Dante Tular e Kin Bissents exploram temas que permeiam o universo LGBTQIAPN+, mediante fotografias, artes plásticas e audiovisuais. 

 

Kin Bissents, que é uma mulher trans, tem o trabalho centrado na pesquisa de fenótipos, ancestralidade e interseccionalidade. Ela utiliza as tecnologias digitais, métodos tradicionais como nanquim e a técnica milenar egípcia temperaúva. 

 

Dante é um multiartista nascido em Salvador e criado no sertão do sudoeste baiano, na cidade de Caculé, é um homem trans negro e fabricante de entidades imaginárias de tinta. “A arte, para mim, é uma ferramenta de luta e expressão”, destaca. 

 

“Achei bem interessantes a técnica e a proposta, pois são diferentes e inovadoras”, pontuou Lillian Carvalho, coordenadora de Ações Estratégicas do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), visitante da exibição.

  

A ação conta, também, com obras de arte de Bruno, professor, pesquisador, poeta, escritor, umbandista, soteropolitano e transativista negro pelos coletivos Transbatukada, Fórum Trans da Bahia e ManifestA ColetivA. Ele é licenciado em Educação Física pela Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS), pós-graduado em Gênero, Diversidade e Direitos Humanos pela Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB). Além disso, é idealizador do arquivo Transencruzilhadas da Memória e um dos organizadores e autores do livro Transmasculinidades Negras Brasileiras: Narrativas Plurais em Primeira Pessoa. 

 

A SEMANA 

Uma iniciativa da Comissão para a Promoção de Igualdade e Políticas Afirmativas em questões de Gênero e Orientação Sexual do TJ-BA (COGEN), com o apoio da Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima (Unicorp-TJ-BA), a Semana busca trazer para o âmbito do Judiciário baiano o debate sobre pautas da comunidade LGBTQIAPN+. 

 

À frente da COGEN, a juíza Maria Angélica Matos destaca que o evento?objetiva “aumentar a conscientização sobre as experiências e os desafios enfrentados pela comunidade LGBTQIAPN+, promover a empatia e fornecer orientações sobre como criar um ambiente inclusivo”.  

 

Com a realização da Semana, a comissão reforça o seu compromisso de discutir políticas afirmativas com vistas ao combate de qualquer tipo de discriminação e, sobretudo, de promover ações para sensibilização, garantia de direitos, humanização e valorização das vidas LGBTQIAPN+.

TJ-BA reduz acervo documental com eliminação e reciclagem de mais de 5 mil processos
Foto: TJ-BA

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) eliminou 5.528 processos judiciais relacionados à defesa do consumidor. A ação, feita na terça-feira (25), foi regulamentada pelo edital de Ciência de Eliminação de Documentos Judiciais nº 03/2024.  

 

Os processos foram distribuídos em 559 caixas-box e reciclados, em prol da diminuição de papéis descartados como resíduo sólido. 

 

A medida faz parte das ações coordenadas pela Comissão Permanente de Avaliação Documental, presidida pelo desembargador Ângelo Vita, visando à redução do acervo documental da Corte ao mínimo essencial, conforme a legislação vigente.

 

Partes interessadas na preservação de autos devem encaminhar solicitações para o e-mail [email protected].

OAB de Porto Seguro esclarece carta de agradecimento a juiz afastado: “Nada tem a ver com este caso”
Foto: Angelino de Jesus / OAB-BA

Uma carta atribuída à Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) em Porto Seguro, em agradecimento ao serviços prestados pelo juiz Fernando Machado Paropat Souza, titular da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos, na comarca, tem circulado em grupos e redes sociais. O magistrado foi afastado cautelarmente do cargo no último dia 19, sob a suspeita de praticar crimes de corrupção, fraude processual, lavagem de dinheiro, grilagem e agiotagem. 

 

 

No documento, assinado pela presidente da OAB de Porto Seguro, Fernanda Salvatore, a Subseção agradece ao juiz pelo “tempo dedicado à advocacia” da região e agradece ao magistrado pela “disponibilidade em ouvir, interagir, compartilhar conhecimento e experiências, em um diálogo generoso, mesmo ante tantos afazares”.

 

 

No entanto, em nota enviada ao Bahia Notícias, Salvatore esclarece que a carta foi emitida e entregue a Paropat no ano passado - como consta no documento -, antes mesmo da abertura da investigação pela Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). 

 

“A declaração de bom relacionamento institucional nada tem a ver com este caso. Foi emitida em 24 de maio deste ano, antes do afastamento do juiz, que ocorreu somente no dia 20 de junho, quando a OAB Subseção Porto ainda desconhecia a existência do processo de sindicância, que tramita em segredo de Justiça. Tal declaração atesta apenas que, do ponto de vista da defesa das prerrogativas profissionais da advocacia, o juiz mantinha bom diálogo institucional com a Subseção”, diz a entidade.

 

“A carta de agradecimento da OAB Subseção Porto Seguro, por sua vez, foi emitida no dia 15 de junho do ano passado e também nada tem a ver com o caso em questão. Trata-se tão somente de um agradecimento pela participação em um evento realizado no fórum de Porto Seguro entre os dias 14 e 19 de junho de 2023, com a presença do juiz de mais duas magistradas, sendo que, ao final, todos receberam a carta”, reforça o comunicado.

 

Além de Fernando Machado Paropat Souza, o TJ-BA também afastou dos cargos os juízes Rogério Barbosa de Sousa e Silva, titular da Vara da Infância e Juventude e Execução de Medidas Sócio Educativa; e André Marcelo Strogenski, titular da 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções Penais. Investigações da CGJ indicam que o suposto esquema de corrupção na Costa do Descobrimento baiano, envolve juízes, advogados, promotor, empresários e membros do Poder Executivo municipal. 

 

Leia a nota na íntegra:

 

A OAB Subseção Porto Seguro é favorável ao afastamento dos juízes e quer uma apuração profunda e rápida de todos os indícios de irregularidades. Essa é a nossa posição oficial, divulgada na última sexta-feira, dia 21 de junho, no site da OAB da Bahia, um dia após a decisão do Tribunal de Justiça que afastou os magistrados.

 

A declaração de bom relacionamento institucional nada tem a ver com este caso. Foi emitida em 24 de maio deste ano, antes do afastamento do juiz, que ocorreu somente no dia 20 de junho, quando a OAB Subseção Porto ainda desconhecia a existência do processo de sindicância, que tramita em segredo de Justiça. Tal declaração atesta apenas que, do ponto de vista da defesa das prerrogativas profissionais da advocacia, o juiz mantinha bom diálogo institucional com a Subseção.

 

A carta de agradecimento da OAB Subseção Porto Seguro, por sua vez, foi emitida no dia 15 de junho do ano passado e também nada tem a ver com o caso em questão. Trata-se tão somente de um agradecimento pela participação em um evento realizado no fórum de Porto Seguro entre os dias 14 e 19 de junho de 2023, com a presença do juiz de mais duas magistradas, sendo que, ao final, todos receberam a carta.

 

Sobre o afastamento dos juízes, cabe destacar que, além da nota pública que emitimos no último dia 21 de junho, a OAB Subseção Porto Seguro colaborou com a Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ-TJBA) na apuração e acompanhará atentamente todos os desdobramentos da investigação.

 

Do mesmo modo, quando a correição foi realizada pela Corregedoria-Geral na Comarca de Porto Seguro, todos os pontos encaminhados oficialmente pela advocacia foram levados ao conhecimento do corregedor-geral.

 

A Subseção de Porto Seguro reafirma seu compromisso com a classe e seguirá lutando sempre pelos interesses da advocacia, indispensável à administração da justiça.

 

MP-BA quer investigação sobre vazamento de processo sigiloso envolvendo Porto Seguro; CGJ reforça segredo de justiça
Foto: Reprodução

Com o vazamento das informações de processo sigiloso que envolve a investigação de um suposto esquema de corrupção na comarca de Porto Seguro, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) pode requerer uma investigação do caso. Na sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) desta quarta-feira (26), a procuradora-geral Adjunta, Wanda Valbiraci Caldas Figueiredo, cobrou a apuração dos fatos. 

 

“Que tem que ser investigado tem, principalmente porque não é o primeiro caso”, destacou Figueiredo. Segundo a procuradora, a Coordenadoria de Segurança Institucional e Inteligência (CSI) deve ser acionada. 

 

O processo em questão foi julgado em sessão sigilosa do Tribunal Pleno no dia 19 de junho e neste dia, os desembargadores decidiram pelo afastamento cautelar dos juízes André Marcelo Strogenski, 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções Penais; Fernando Machado Paropat Souza, da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Consumidor e Registro Público; e Rogério Barbosa de Sousa e Silva, da Vara da Infância e Juventude e Execução de Medidas Sócio-Educativas. 

 

Segundo Figueiredo, o que surpreendeu é que no dia seguinte ao fato a imprensa já havia noticiado e identificado os magistrados afastados, e poucos dias depois informações na íntegra do voto da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ)

 

“O processo se encontrava e se encontra em segredo de justiça”, reforçou o corregedor-geral de Justiça, desembargador Roberto Maynard Frank. “É um fato: houve vazamento [de informações]. Que vazou, vazou. Não dá para tapar o sol com a peneira. Da Corregedoria não saiu nenhuma informação”, destacou. 

 

O desembargador Mário Albiani Jr. corroborou com a suposição do vazamento e afirmou “que não partiu dos desembargadores”. O desembargador Nilson Soares Castelo Branco pediu a fala para dizer que o vazamento de informações de processos sigilosos é crime previsto pelo Código Penal. “A imprensa não tem culpa. O problema é quem envia e viola esse segredo”, frisou. 

 

A presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, destacou que o voto da CGJ só foi disponibilizado na própria Corregedoria e nos gabinetes dos desembargadores, podendo ter havido “algum acesso indevido de algum servidor, algum assessor”. “O relatório foi exposto na íntegra”, disse. 

TJ-BA e Hemoba promovem nesta quinta e sexta-feira campanha de doação de sangue na sede do tribunal
Foto: Camila Souza / GOVBA

De acordo com o Ministério da Saúde, uma bolsa de 450 ml tem o potencial de salvar até quatro vidas. Um ato simples e rápido que será reforçado durante a campanha de doação de sangue promovida pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), em parceria com a Fundação de Hematologia e Hemoterapia da Bahia (Hemoba), nesta quinta (27) e sexta-feira (28).

 

Um ônibus da Hemoba estará com profissionais disponíveis para fazer a coleta das 8h às 17h, no estacionamento do prédio-sede do tribunal, localizado na 5ª Avenida do Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador. 

 

A campanha é aberta ao público. Para agendar a doação, basta acessar o QR Code que consta na imagem abaixo e preencher o breve formulário.

 

 

Com o suporte da Secretaria de Gestão de Pessoas (Segesp) do TJ-BA, a iniciativa visa conscientizar o público-alvo sobre a importância da doação regular de sangue e incentivar a doação voluntária, além de captar pessoas interessadas no cadastro de compatibilidade de medula óssea. 

 

Para garantir a segurança dos doadores e dos receptores do sangue, os candidatos passam por uma entrevista em que são feitos questionamentos a respeito de hábitos de vida, problemas de saúde, uso de medicamentos e procedimentos médicos/odontológicos recentes. Procedimentos como aferição da pressão arterial e da temperatura são feitos nessa triagem que antecede a doação. Veja, no final desta matéria, os pré-requisitos para doar sangue. 

 

Para doar é preciso atender a alguns pré-requisitos: 

 

  • ter idade entre 16 e 69 anos (menores de 18 anos devem apresentar consentimento formal do responsável legal);

  • pessoas com idade entre 60 e 69 anos só poderão doar sangue se já o tiverem feito antes dos 60 anos;

  • apresentar documento de identificação com foto emitido por órgão oficial. São aceitos documentos digitais com foto;

  • pesar, no mínimo, 50 kg;

  • ter dormido, pelo menos, 6 horas nas últimas 24 horas;

  • não ter ingerido bebida alcoólica nas últimas 12 horas;

  • não ter fumado por, pelo menos, 2 horas antes da doação;

  • estar alimentado e evitar alimentos gordurosos nas 4 horas que antecedem a doação de sangue. Caso seja após o almoço, aguardar 2 horas.

Empresário citado em esquema do Judiciário em Porto Seguro já foi agraciado com maior honraria do legislativo baiano
Foto: Bahia Notícias

Citado em diversas denúncias sobre grilagem de terras indígenas no extremo sul da Bahia, o empresário Moacyr Andrade já foi agraciado com a Comenda 2 de Julho, mais alta honraria da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).

 

A informação consta no sistema da Casa Legislativa. Segundo os dados, o título foi recebido por ele durante uma Sessão Especial através do programa "Assembleia Itinerante" no município de Porto Seguro em agosto de 2013.

 

Ainda conforme a AL-BA à época, a medalha foi entregue aos cidadãos com serviços prestados aos municípios que sediam o programa, e os homenageados foram escolhidos pelos deputados mais votados em cada localidade, pelos integrantes da Mesa Diretora e pela Presidência da Casa.

 


Sessão que agraciou o empresário com a Comenda 2 de Julho, em 2013 | Foto: Reprodução / Diário Oficial do Estado

 

No caso da honraria entregue a Moacyr Andrade, consta que o proponente da homenagem foi o ex-deputado Marcelo Nilo, então presidente da AL-BA.

 

Economista e empresário, Moacyr Andrade também tem o nome envolvido em acusações de violência contra a comunidade indígena da região de Porto Seguro. Ele, que é conhecido como cônsul honorário de Portugal, função não remunerada e que não pertence à carreira da diplomacia, é diretor da empresa Agro Pastoril Itaquena.

 

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Moacyr é apontado como um dos beneficiários do suposto esquema de corrupção envolvendo o sistema Judiciário na comarca de Porto Seguro. Três juízes foram afastados cautelarmente pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), para investigação da possível prática dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, grilagem de terra, fraude processual e agiotagem.

 

Um relatório da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) do TJ-BA levanta indícios da atuação do juiz Fernando Machado Paropat Souza, titular da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos, em favor do empresário.

 

Conforme a Corregedoria do TJ-BA, durante as correições foram identificados sérios indícios de irregularidades no âmbito das Varas Judiciais da comarca de Porto Seguro, desde a “falta de urbanidade no atendimento de advogados até a quebra da imparcialidade para favorecimento de empresários locais e inobservância de deveres funcionais frente a direitos indisponíveis e ilícitos ambientais”.

 

Reportagem publicada pela Carta Capital em abril trouxe a informação de que a Justiça Federal pode leiloar o território indígena Lagoa Doce, pertencente ao povo Pataxó, em Porto Seguro, para bancar as multas do empresário. Moacyr Andrade briga na Justiça alegando que a área ocupada pelos Pataxó pertence à sua propriedade, a Fazenda Itaquena.

 

A fazenda está indicada para leilão pela Justiça Federal desde o final de 2023, no âmbito de um processo de execução de multas ambientais. O débito devido ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) soma cerca de R$ 36 milhões. Em 2020, a fazenda foi avaliada em R$ 82,8 milhões.

Dono de resort de luxo e pré-candidato a prefeito é citado em investigação contra juízes de Porto Seguro
Fotos: Divulgação e OAB-BA Porto Seguro

O empresário Luigi Rotunno, cônsul de Luxemburgo e dono do Resort La Torre, na Costa do Descobrimento, é citado no relatório da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (CGJ) que resultou no afastamento cautelar de três juízes da comarca de Porto Seguro

 

Conforme a CGJ, foi identificada durante as correições na comarca suposta atuação imprópria do juiz Fernando Machado Paropat Souza, titular da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos, em processos relacionados a Luigi Rotunno. Além disso, o relatório aponta que a ex-esposa do magistrado foi contratada pelo La Torre. 

 

Rotunno atualmente é pré-candidato a prefeito de Porto Seguro pelo PSDB. Esta não é a primeira vez que ele se candidata: em 2020, o brasileiro naturalizado também disputou a prefeitura e declarou possuir um total de R$ 2.182.673,70 em bens, com participação societária de 8,82% no Kijeme Travel Hoteis LTDA, razão social do resort La Torre.

 

ATUAÇÃO DO JUIZ

No relatório, a Corregedoria trouxe elementos probatórios de um outro processo administrativo disciplinar – informações disponibilizadas pela desembargadora Maria de Lourdes Pinho Medauar –, que apurou a conduta do juiz Fernando Machado Paropat Souza em razão de processos da comarca de Barreiras, “fora de sua esfera de competência”. 

 

Conforme os dados compartilhados, Paropat teria assinado decisões que implicaram no cancelamento de garantias contratuais no importe de R$ 124.270.000,00, com partes residentes/domiciliadas nos estados de São Paulo e Paraná e cláusula manifesta de eleição de foro no município de São Paulo.

 

Segundo a CGJ, há indícios de que ele atuava de maneira suspeita em processos judiciais junto com o promotor de Justiça de Porto Seguro Wallace Carvalho. Depoimentos colhidos durante as correições teriam confirmado a proximidade entre juiz e promotor, que oficiam de forma conjunta processos judiciais e “figuram como integrantes de empreendimento imobiliário, sendo afirmado atuação judicial em benefício pessoal do membro do Ministério Público relacionada a área imobiliária”. Parte das evidências do suposto esquema de corrupção foram obtidas a partir da análise do aparelho celular do juiz. 

 

Junto com os juízes Rogério Barbosa de Sousa e Silva, titular da Vara da Infância e Juventude e Execução de Medidas Sócio Educativa; e André Marcelo Strogenski, titular da 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções Penais, Paropat é investigado pela suposta prática dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, grilagem de terra, fraude processual e agiotagem

 

Os magistrados estão proibidos de acessar o Fórum da comarca de Porto Seguro, especialmente nas serventias judiciais, de manter contato com servidores e magistrados da comarca e de acessar as serventias extrajudiciais. O Pleno do TJ-BA também ordenou o bloqueio de acesso aos sistemas judiciais, extrajudiciais, administrativos e outros vinculados do tribunal e do token institucional de cada magistrado. 

 

EVOLUÇÃO PATRIMONIAL

O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, autorizou a quebra do sigilo fiscal de todos os magistrados da comarca de Porto Seguro. De acordo com a Corregedoria, a medida foi tomada a fim de que a documentação fornecida pela Receita Federal do Brasil fosse compartilhada com a própria CGJ. As informações foram utilizadas para apurar indícios de eventual elevação patrimonial incompatível com a remuneração de seus cargos, bem como para aferir se os imóveis foram efetivamente declarados.

 

A ata da correição feita pela CGJ aponta que um dos arquivos inspecionados constata a elevação patrimonial a “pessoas politicamente expostas", incluindo magistrados e promotor. Conforme o documento, foi identificada a aquisição de área de 60.000m² por magistrados, promotor de Justiça e advogado, gerando sociedade em empreendimento imobiliário com 76 lotes individualizados, cabendo 8 deles a cada um dos juízes. A apuração ainda constatou que o empreendimento estaria integralmente vendido, com exceção de apenas um lote de 4.000m², esta, uma das 76 partes.

 

“Ao efetuar a busca pelo indicador pessoal do Cartório de Registro de Imóveis, a fim de levantar as matrículas decorrentes, foi encontrada uma quantidade substancialmente elevada de bens imóveis titularizada pelos juízes no município de Porto Seguro, em áreas deveras valorizadas”, indica a Corregedoria. Do patrimônio imobiliário levantado pelas serventias do município de Porto Seguro, apurou-se, até o presente momento, 101 matrículas em nome dos magistrados da comarca.

Titular da 1ª Vara Criminal de Porto Seguro cedia veículos de poder público a terceiros e réus, aponta denúncia
Foto: Reprodução / A Gazeta da Bahia

Os dados obtidos pelas correições da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) apontam que a 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções Penais da comarca de Porto Seguro não possui controle e registro efetivo dos bens apreendidos ou de processos da unidade. A vara tem como titular o juiz André Marcelo Strogenski, afastado cautelarmente pelo Pleno no último dia 19 de junho. 

 

Conforme a CGJ, foi constatada a inexistência de alimentação de dados no sistema nacional de bens apreendidos disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou documentação do interesse público vinculado, bem como a falta de comunicação ao Departamento Nacional de Trânsito (Detran) para expedição de certificado provisório de registro e licenciamento em favor do órgão ao qual tenha deferido o uso ou custódia relativamente aos veículos, até mesmo para evitar responsabilização indevida pelo pagamento de multas.

 

O relatório segue apontando que especialmente quanto à nomeação provisória de depositários fiéis, verificou-se que André Marcelo Strongenski cedia, “sem qualquer controle”, veículos aos próprios servidores da unidade, estagiário, motorista/segurança particular, terceiros, instituições policiais e ONGs. 

 

Segundo as provas obtidas, os depositários transitavam pela cidade portando “termo”, para fins particulares diversos e em finais de semana, inclusive com veículo vinculado a processo de outra unidade judicial. 

 

A Polícia Rodoviária Federal (PRF), como detalhou a Corregedoria, encaminhou relatório sobre abordagens aos tais automóveis, por vezes, utilizados por terceiros “estranhos a qualquer órgão público”. De acordo com a CGJ, supostamente, teria havido revogação destas cessões e a devolução dos veículos. No entanto, a Corregedoria-Geral do TJ-BA afirma que não foi demonstrado o ato judicial correlato. 

 

A correição identificou que um dos veículos, estava sendo utilizado por um réu em processo de homicídio em trâmite em outra unidade judicial – cuja Juíza Titular abriu procedimento administrativo para averiguação –, “inclusive com suspeita inicial de sua utilização no momento do crime e, também, de ser objeto de negociação particular”.

 

OUTRAS IRREGULARIDADES

Também foi apurada uma possível tramitação indevida de processos na Vara, “a despeito de possível incompetência absoluta”; inobservância de oitiva prévia do Ministério Público para decisões ou demora na sua intimação, inclusive que outorgam benefícios processuais; autorização para cremação de corpo, sem oitiva da autoridade policial investigativa ou do Ministério Público, no caso de morte violenta (que deveria tramitar na Vara de Registro Público); desbloqueio e liberação de valores em processo judicial, com ordem de bloqueio de outro Juízo comunicada nos autos; utilização do Sistema SISBAJUD de outra unidade judicial, com aparente indicação de parte e número de processo inexistentes; e nomeação de parte como fiel depositário de veículo, sem motivação suficiente. 

 

Além disso, são citados ainda a paralisação no impulso de processos judiciais, incluindo possível “atraso desmedido” no encaminhamento de recursos ao 2º Grau; decisões favoráveis em face de réus que, a priori, possuíam ordens de restrição em seu desfavor e são identificados como lideranças de organizações criminosas relacionadas ao tráfico de drogas; e que partes/advogados dos processos guardariam, supostamente, relação com o magistrado. 

 

Em consulta ao acervo processual da comarca, a Corregedoria ainda observou a tramitação de processo judicial com interceptação telefônica inclusa nos autos, onde um presidiário conversa com sua esposa e afirma que o juiz criminal receberia dinheiro para proferir decisões favoráveis. 

 

“Identificou-se, ainda, circunstância relacionada a prática de crime de tentativa de homicídio, ocorrido há três anos na frente do Fórum da Comarca, com indicação pelo então Juiz Diretor do Fórum, noticiada ao CIGS, no sentido de que havia forte suspeita de que a ordem do crime teria sido dada a partir das dependências do Fórum”, destaca o relatório.

Curtas do Poder

Ilustração de uma cobra verde vestindo um elegante terno azul, gravata escura e língua para fora
Amigo de verdade, nos últimos tempos, é aquele que aguenta você por mais de uma eleição. E enquanto uns estão mais que amigos, outros levaram bola nas costas bem no Dia do Amigo. Mas, por via das dúvidas, fica o conselho: nem sempre parecer com alguém é o ideal. E sobrou até pro futebol, porque a Fonte Nova recebeu um pé frio direto de Brasília... Saiba mais!
Marca Metropoles

Pérolas do Dia

Carlos Muniz

Carlos Muniz
Foto: Divulgação

"A população deve acionar a Codecon em caso de descumprimento da lei das sacolas". 

 

Disse o presidente da Câmara Municipal de Salvador, vereador Carlos Muniz (PSDB) ao afirmar que a Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon) de Salvador já está fiscalizando os estabelecimentos comerciais para que ofereceram uma opção de sacolas gratuitas para os clientes.

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O vereador Claudio Tinoco (União) é o entrevistado do Projeto Prisma desta segunda-feira (22). O podcast é transmitido ao vivo a partir das 16h no YouTube do Bahia Notícias.

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