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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), através da Corregedoria, está investigando o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Jandaíra, em Rio Real, na Bahia, pois, segundo um pedido de providências, os registros físicos e digitais não correspondem aos livros físicos do cartório. A oficial interina do cartório alertou o Judiciário sobre 35 registros suspeitos de falsificação no Sistema de Controle de Certidões (SCC).

O problema veio à tona em 2021, quando a Delegacia de Repressão a Crimes Previdenciários (DELEPREV) solicitou a 2ª via da certidão de nascimento de um particular, supostamente registrado no Livro A-10, Folha 59, Termo 1305. Ao verificar, a oficial constatou que os dados não batiam: o termo pertencia a outra pessoa. Em investigação, foi levantada a suspeita de uma possível fraude no SCC, onde o registro da pessoa aparecia como válido, com certidão emitida em 2016 pelo então oficial da época.

O caso motivou um pedido de providências da DELEPREV e um Processo Disciplinar Administrativo (PDA nº 0000575-64.2024.2.00.0851). A oficial interina, ao analisar o acervo, identificou mais 34 registros irregulares — todos com certidões emitidas pelo SCC, mas sem correspondência nos livros físicos.

Diante disso, o Juiz Corregedor Permanente de Rio Real, Euler José Ribeiro Neto, determinou medidas urgentes:

• Suspensão cautelar das certidões suspeitas;
• Juntada de processos conexos para análise unificada;
• Investigação sobre possíveis emissões fraudulentas após 2018;
• Manifestação do Ministério Público sobre o cancelamento definitivo dos registros falsos.

A Corregedoria do TJ-BA acompanha o caso e deu 30 dias para novas informações. O cartório, sob interinidade desde 2018, alega não ter acesso para corrigir os registros online, pedindo intervenção do TJ-BA.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu, na última semana, que a recuperação judicial do grupo Metha, antiga OAS, deverá tramitar na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo. A decisão, tomada por maioria, atendeu a recurso apresentado por credores, entre eles bancos e fundos de investimento, e contou com o posicionamento favorável do Ministério Público da Bahia (MP-BA).

O colegiado entendeu que a mudança da sede da companhia para Salvador configurou “forum shopping”, prática na qual a parte busca um foro considerado mais favorável, em desacordo com as regras de competência. De acordo com o TJ-BA, empresas do grupo, reorganizadas sob as denominações Coesa e Metha, já haviam obtido recuperações judiciais na Justiça paulista.

Para os desembargadores, a transferência da sede foi realizada de forma repentina e sem respaldo operacional. As dívidas da ex-OAS estão estimadas em cerca de R$ 6 bilhões.

As informações são do O Globo.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) informou que funcionará em regime de plantão extraordinário, em decorrência das comemorações pelo Dia do Magistrado, no dia 11 de agosto, abrangendo tanto as unidades judiciais quanto as administrativas. O plantão, que garante o atendimento de demandas urgentes, terá início às 18h do dia 8 de agosto e se estenderá até as 8h do dia 12, quando as atividades ordinárias do Judiciário serão retomadas.

Durante esse período, além do atendimento ordinário, os prazos processuais estarão suspensos. A medida está regulamentada pelo Decreto Judiciário nº 950/2024. O plantão unificado do 1º Grau estará limitado a analisar matérias específicas, como habeas corpus, mandados de segurança contra autoridades submetidas à jurisdição do magistrado plantonista, comunicação de prisão em flagrante, pedidos de liberdade provisória, medidas cautelares urgentes e medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, independentemente da presença da vítima.

O horário de funcionamento do plantão do 1º Grau será das 9h às 13h, período em que o magistrado estará disponível para atendimento presencial. Nos demais horários, o serviço será realizado em regime de sobreaviso, com atuação restrita a casos que envolvam risco de morte ou extrema urgência. Os processos devem ser protocolados eletronicamente, por meio do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). Para contato, estão disponíveis os telefones (71) 3372-5346 e 5345, além do e-mail [email protected].

A Vara de Audiência de Custódia também funcionará em horário especial, das 9h às 13h, cabendo ao magistrado decidir sobre a custódia de flagrantados, analisar pedidos de liberdade provisória e relaxamento de prisão, além de promover a instrução dos expedientes. O plantão do 2º Grau, por sua vez, atuará em casos como habeas corpus, mandados de segurança contra autoridades de competência do TJBA, prisões preventivas ou temporárias, e medidas urgentes relacionadas a atos infracionais de adolescentes. Os contatos para o 2º Grau incluem os telefones (71) 3372-5610 e (71) 99626-0514, além do e-mail [email protected].

Quanto aos cartórios extrajudiciais, o decreto não se aplica, mantendo-se o funcionamento conforme a Lei nº 8.935/1994, que prevê plantão aos sábados, domingos e feriados. Dúvidas sobre o atendimento nessas unidades poderão ser esclarecidas junto à Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) ou à Corregedoria das Comarcas do Interior (CCI).

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), publicou nesta terça-feira (5) o Decreto Judiciário nº 598, que altera a presidência da Comissão Especial de Concurso responsável pelo provimento dos cargos de Juiz Substituto. A mudança foi determinada pela presidente do tribunal, Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende.

O decreto revoga o Decreto Judiciário nº 489, de 30 de junho de 2025, e designa o Desembargador Mário Alberto Simões Hirs para assumir a presidência da comissão a partir desta terça-feira. A decisão foi tomada em razão da aposentadoria da Desembargadora Ivete Caldas Silva Freitas Muniz, que integrava o colegiado.

Foto: Reprodução / TRE

A Comissão Especial de Concurso é responsável pelo processo seletivo destinado ao preenchimento de vagas para Juiz Substituto no estado.

A nomeação do novo presidente está sujeita a referendo do Tribunal Pleno, conforme estabelece o artigo 116 do Regimento Interno do TJ-BA.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou a instauração de uma sindicância administrativa contra a delegatária titular do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Barreiras. A medida foi publicada nesta quinta-feira (31) e visa apurar uma série de supostas irregularidades no exercício de suas funções, incluindo duplicidades de matrículas, divergências documentais e falhas no controle de registros imobiliários.

A portaria, assinada pelo desembargador Roberto Maynard Frank, corregedor-geral da Justiça, foi motivada por um levantamento realizado pelo Cartório de Registro de Imóveis de Luís Eduardo Magalhães, que identificou 264 registros supostamente duplicados e inconsistentes. Entre as irregularidades apontadas, há divergências entre a ficha de matrícula, a certidão expedida ao cliente e a cópia enviada ao outro cartório, além da existência de duas matrículas para o mesmo lote, com registro de venda efetuada duas vezes pelo mesmo proprietário.

O documento também aponta falhas no controle de loteamentos, ausência de baixa em matrículas canceladas e duplicidades geradas pela serventia de Barreiras devido à falta de verificação de registros prévios. Em um dos casos, há indícios de exclusão indevida de uma Cédula Rural Hipotecária, enquanto em outro, uma Alienação Fiduciária do Imóvel Talismã teria sido suprimida irregularmente.

A sindicância irá apurar ainda a possível inobservância de normas legais, como o artigo 31, inciso I, da Lei nº 8.935/94, que trata das responsabilidades dos oficiais de registro. O juiz assessor especial da Corregedoria, Marcos Adriano Silva Ledo, foi designado para presidir o processo, com prazo de 60 dias para apresentação do relatório conclusivo.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decretou a instalação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejusc) em comarcas do interior baiano, por meio de um decreto, assinado pela presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, que visa ampliar o acesso à justiça por meio de métodos consensuais, como mediação e conciliação, com foco em audiências virtuais. 

Segundo o documento, os novos Cejusc's funcionarão vinculados a 12 unidades regionais já existentes, localizadas em cidades como Alagoinhas, Barreiras, Brumado, Coaraci, Cruz das Almas, Irecê, Jacobina, Jequié, Paripiranga, Paulo Afonso, Valença e Vitória da Conquista.

De acordo com o decreto, publicado nesta quarta-feira (30), as audiências serão preferencialmente realizadas por meio virtual, conduzidas por mediadores e conciliadores habilitados. As comarcas que ainda não possuem estrutura física para os CEJUSCs poderão utilizar salas de videoconferência, com apoio técnico das unidades regionais. Caberá aos juízes locais garantir a infraestrutura necessária, enquanto os coordenadores regionais ficarão responsáveis pela organização das pautas, distribuição de processos e supervisão das metas estabelecidas pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC).

Os magistrados que atuam como coordenadores dos Cejusc's regionais estão mantidos, entre eles os juízes Antonio de Pádua Alencar (Alagoinhas), Fernanda Maria de Araújo Mello (Barreiras) e João Batista Pereira Pinto (Vitória da Conquista). Além disso, o TJ-BA estabelece que futuras instalações físicas de Cejusc's em comarcas atendidas pelo sistema virtual resultarão na desvinculação automática da unidade regional correspondente.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), presidido pela Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, decidiu reestruturar as Corregedorias e criar a Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial. O projeto de lei, aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) no dia 17 de junho e sancionado pelo Governador Jerônimo Rodrigues em 14 de julho, possibilitará a gestão em dois órgãos autônomos e independentes, sem sobreposição de competências.

A Corregedoria-Geral da Justiça, com competência judicial e extrajudicial sobre as comarcas de entrância final, passará a ser responsável por correicionar, inspecionar, fiscalizar, disciplinar e orientar o serviço judicial e os atos dos juízes e dos servidores de todas as três entrâncias.

Já a Corregedoria das Comarcas do Interior será transformada na Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, responsável por correicionar, inspecionar, fiscalizar, disciplinar e orientar o serviço extrajudicial de todas as entrâncias do Judiciário baiano.

A Desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro, atual Corregedora do Interior, afimrou que “o ato prestigia a isonomia no tratamento correicional e disciplinar das unidades judiciais e das serventias extrajudiciais de todas as comarcas, sem distinção por entrância”. 

A reestruturação, em sintonia com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), evita que dois Corregedores adotem procedimentos distintos ou profiram decisões em sentido contrário em situações análogas.  

A Corregedoria-Geral de Justiça do TJBA é presidida pelo Desembargador Roberto Maynard Frank. A Corregedoria das Comarcas do Interior, que dará lugar à Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, tem à frente a Desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro.   

A Lei 14.955/2025, que dispõe sobre a reestruturação das Corregedorias do TJ-BA, entra em vigor na data da próxima eleição da Mesa Diretora, prevista para novembro. A posse dos eleitos ocorrerá em fevereiro de 2026.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), através de decisão da Corregedoria Geral da Justiça da Bahia, assinada pelo desembargador Roberto Maynard Frank, divulgou nesta terça-feira (29), dois editais determinando a realização de inspeções ordinárias em unidades judiciárias de Salvador e Camaçari. As fiscalizações visam avaliar o funcionamento dos serviços prestados, a regularidade dos atos praticados e a eficiência administrativa das varas e cartórios envolvidos.

O primeiro edital estabelece a inspeção no 1º Cartório Integrado de Relações de Consumo de Salvador, abrangendo a Secretaria e as 2ª, 5ª, 10ª e 11ª Varas de Relações de Consumo. A ação ocorrerá entre os dias 12 e 15 de agosto de 2025, sob a coordenação da Juíza Auxiliar da Corregedoria, Júnia Araújo Ribeiro Dias, que estará acompanhada pelos servidores Marielle Souza Ferreira, Raul Macêdo Costa, Clarice Rocha Ribeiro e Umberto Lucas de Oliveira Filho. A magistrada poderá convocar outros servidores, caso necessário, para garantir a efetividade dos trabalhos.

Já o segundo edital determina a fiscalização na 1ª e 2ª Varas de Feitos de Relações de Consumo Cível, Comerciais e Registros Públicos de Camaçari, com destaque também para processos envolvendo Acidentes de Trabalho. A inspeção acontecerá entre 4 e 7 de agosto de 2025, com a mesma equipe, exceto pela servidora Clarice Rocha Ribeiro, que não foi designada para esta comissão.

Segundo o documento, as unidades inspecionadas deverão garantir acesso irrestrito aos recintos, fornecer documentos (inclusive sigilosos, se solicitados) e disponibilizar estrutura adequada para a realização dos trabalhos. Além disso, a Corregedoria informa que receberá denúncias, reclamações e sugestões relacionadas aos serviços prestados nas unidades, seja de forma presencial durante a inspeção ou por meio do e-mail.

O Tribunal de Justiçada Bahia (TJ-BA) instituiu um Grupo de Trabalho (GT) para elaboração de uma proposta para um novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) destinado aos servidores do Judiciário baiano. A medida surge após negociações entre a administração do tribunal e entidades sindicais, após mobilização grevista da categoria. 

De acordo com o decreto, publicado nesta terça-feira (29), assinado pela desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, presidente do TJ-BA, o GT terá a missão de conduzir estudos técnicos para a reformulação da estrutura remuneratória e de progressão funcional dos servidores.

O grupo será composto por representantes de diversas áreas do tribunal, incluindo membros da administração e indicados pelas entidades sindicais. Entre os integrantes estão o secretário-geral da Presidência, o chefe de Gabinete da Presidência, o secretário de Gestão de Pessoas, além de representantes do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (SINPOJUD), do Sindicato dos Serviços Auxiliares (SINTAJ), da Associação dos Servidores do TJ-BA (ASSETBA) e da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores (AOJUS). A coordenação ficará a cargo de um desembargador indicado pela Presidência.

As reuniões do GT ocorrerão mensalmente, com possibilidade de convocações extraordinárias, e um relatório de atividades deverá ser apresentado à Presidência do tribunal a cada mês. O decreto também prevê a participação eventual de magistrados e servidores, conforme a necessidade dos trabalhos. O prazo para conclusão da proposta é de seis meses, contados a partir da publicação do decreto, que revoga a normativa anterior (Decreto Judiciário nº 452/2021).

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio da Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ), intermediou a emissão de títulos de eleitor para adolescentes em situação de vulnerabilidade social atendidos pela Fundação Cidade Mãe. A iniciativa aconteceu com o apoio do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), responsável pela emissão. 

Essa iniciativa reforça o compromisso do Judiciário com o fortalecimento da cidadania, como afirma o Desembargador Salomão Resedá, Coordenador da Infância e da Juventude. “É de importância ímpar essa iniciativa do Tribunal de Justiça porque o que estamos fazendo é possibilitando a esses adolescentes a verdadeira integração à comunidade onde vivem, com possibilidade de escolher os mandatários para a cidade em que residem”. 

Para além de garantir o direito ao voto, o título de eleitor é requisito legal para ações como: obtenção de passaporte e de carteira de identidade; participação em concurso público; realização de matrícula em estabelecimentos de ensino; e recebimento de remuneração em cargo público e em empresas mantidas pelo governo. 

Rebeca Santos, supervisora das unidades de acolhimento da Fundação Cidade Mãe, destaca a importância da emissão do documento para os jovens. “Essa ação impacta diretamente de forma positiva na vida de nossos adolescentes, concebendo a eles o direito básico de exercer o papel de cidadão”. 

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e a Prefeitura de Feira de Santana assinaram um Termo de Cooperação Técnica para implantação e funcionamento do Laboratório Jurídico na comarca, primeiro no âmbito do Judiciário baiano. Essa iniciativa, concebida pelo Núcleo de Cooperação Judiciária (NCJ) em articulação com a Coordenadoria de apoio ao Primeiro Grau (CAPG), foi firmada nesta terça-feira (15), na sede da corte baiana, e possibilitará a ampliação de oportunidades de estágio para estudantes de Direito, especialmente nos municípios do interior do estado. 

“Isso é muito importante para nós, pois receberemos uma mão de obra ávida pelo exercício do conhecimento, e para os próprios estudantes que terão um incentivo grande para a carreira”, disse a Presidente do TJ-BA, Cynthia Resende, ao passo em que agradecia ao Prefeito Zé Ronaldo pela cooperação. 

Na prática, o laboratório funcionará como um espaço de formação e prática qualificada fortalecendo a preparação profissional dos estudantes. O município de Feira de Santana organizará a seleção junto as faculdades e o custeio do estágio junto às Varas da Justiça da respectiva cidade.  

“Estamos firmando uma cooperação que não apenas cumpre uma função administrativa, mas que transforma realidades locais, e a escolha de Feira de Santana para dar início a esse projeto não poderia ser mais acertada”, realçou a Supervisora do NCJ e idealizadora desta iniciativa, Desembargadora Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos enfatizando a relevância regional do município para a educação e o apreço que nutre pela cidade onde exerceu atividade judicante. A magistrada aproveitou para agradecer, em especial, à Juíza Rita Ramos, Coordenadora do NCJ e Assessora Especial da Presidência para Assuntos Institucionais, pela dedicação e envolvimento nas articulações que consolidaram essa parceria.   

O Prefeito Zé Ronaldo, acompanhado do Procurador Geral do Município de Feira de Santana, Augusto Graça Leal, externou seu contentamento. “É um prazer muito grande assinar este termo. Vamos trabalhar e contribuir para fazer o nosso melhor”, frisou.  

A importância desta cooperação – que está em sintonia com a Resolução CNJ nº 350/2020 e com a Lei de Estágio nº 11.788/2008 -, também foi destacada pela Coordenadora de Apoio ao Primeiro Grau, Desembargadora Maria de Lourdes Pinho Medauar. Ela parabenizou as instituições pelo fortalecimento das relações e aproveitou para reafirmar a atuação conjunta em outras ações que estão por vir.  

O projeto “Laboratório Jurídico” foi apresentado na Reunião de Análise da Estratégia (RAE) do TJBA e prontamente acolhido como uma ação inovadora, de impacto social e institucional, voltada ao fortalecimento do Primeiro Grau de Jurisdição e à integração entre o Judiciário e a sociedade civil. A implementação deste novo equipamento será coordenada pela CAPG.  

Marcaram presença, além dos já citados, o Juiz Assessor Especial da Presidência, Gustavo Teles, e a Diretora de Primeiro Grau, Thaís Felippi. 

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou nesta quarta-feira (23) um decreto que institui a ação "Justiça em Rede – Infância e Juventude". A medida busca corrigir falhas críticas no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) e garantir o cumprimento de prazos legais, após o estado ocupar o penúltimo lugar no ranking nacional de eficiência em casos da infância e juventude, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O decreto, assinado pela presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, determina que magistrados e servidores adotem medidas urgentes até 19 de dezembro de 2025, com foco em três eixos principais: reavaliação de acolhimentos, documentação obrigatória e aceleração de processos de adoção.

A iniciativa surge após a constatação que milhares de crianças e adolescentes baianos permanecem em abrigos ou famílias acolhedoras além do prazo máximo de 90 dias estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sem reavaliação judicial regular.

Um dos principais problemas identificados é a subnotificação de dados no SNA, plataforma federal que monitora acolhimentos e adoções. O TJ-BA determinou que diretores de secretaria atualizem o sistema com informações como CPF das crianças acolhidas há mais de 30 dias, resultados de reavaliações e andamento de processos de destituição familiar. Juízes, por sua vez, deverão priorizar a análise de casos que já ultrapassaram o prazo legal, emitindo decisões em tempo hábil.

O TJ-BA estabeleceu prazos para as mudanças. Até o fim deste ano, todas as crianças em acolhimento institucional há mais de 90 dias deverão ter sua situação reavaliada, e aquelas sem CPF, documento essencial para acesso a políticas públicas, precisarão ser cadastradas. O descumprimento das regras do SNA já vinha sendo alvo de resoluções do CNJ.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou nesta terça-feira (22) um decreto que institui uma comissão responsável pela contratação e implantação de um sistema de videomonitoramento nos edifícios do Poder Judiciário baiano.

A medida, assinada pela presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, segundo o documento, visa reforçar a segurança institucional, garantir a proteção do patrimônio público e assegurar a integridade de magistrados, servidores e usuários dos serviços judiciários.

A comissão será presidida pelo juiz de direito Rodrigo Souza Britto, magistrado convocado para auxiliar a Presidência do TJ-BA no eixo de Tecnologia da Informação. Também integrarão o grupo o secretário de Planejamento e Orçamento, o secretário de Administração, o secretário de Tecnologia da Informação e Modernização e o chefe do Gabinete de Segurança Institucional. Entre as atribuições do colegiado estão a gestão do projeto, a definição do cronograma de execução e a elaboração de um plano de ação detalhado, que será desenvolvido pelo Escritório de Projetos e Processos Departamental da Secretaria-Geral da Presidência.

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Cada setor envolvido terá responsabilidades específicas. A Secretaria de Planejamento e Orçamento ficará encarregada da alocação de recursos, enquanto a Secretaria de Administração planejará o processo licitatório para aquisição dos equipamentos. Já a Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização será responsável pela infraestrutura de rede, armazenamento de imagens e integração do novo sistema com a estrutura já existente. O Gabinete de Segurança Institucional definirá as estratégias de monitoramento, elaborará protocolos de segurança e coordenará o treinamento dos operadores.

As reuniões da comissão ocorrerão quinzenalmente, com possibilidade de convocações extraordinárias. O prazo para conclusão dos trabalhos é de 12 meses, prorrogável por igual período mediante justificativa. Segundo o decreto, as atividades não gerarão custos adicionais aos cofres públicos, uma vez que serão executadas pelos membros dentro de suas atribuições funcionais.

O 1º Cartório Integrado Cível de Salvador possui quase 8 mil ações judiciais paralisados há mais de 100 dias, segundo dados do sistema Exaudi consultados em julho de 2025. O problema, já identificado em inspeções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no ano anterior, segundo a Corregedoria Geral de Justiça da Bahia (CGJ-BA), aumentou e, por esse motivo, levou a determinação a elaboração urgente de um plano de ação para resolver a situação, sob risco de responsabilização administrativa dos gestores.

Após fiscalizações realizadas pelo CNJ em 2024, que apontaram, entre outras irregularidades, a existência de 5.078 processos sem movimentação por mais de cem dias. Na época, o órgão determinou que o cartório adotasse medidas para regularizar os casos. Dados de 15 de julho de 2025 revelam que o número de processos paralisados subiu para 7.952. Mesmo aplicando um critério mais flexível.

Além da lentidão processual, o cartório também não consegue dar baixa em processos no mesmo ritmo em que novos casos chegam. Entre janeiro e julho de 2025, foram distribuídas 7.766 ações, mas apenas 6.529 foram concluídas, gerando um acúmulo de 1.237 processos. Outro problema, informado no documento, é a falta de cadastro adequado dos assuntos em 760 processos, o que dificulta a organização e a tramitação.

Diante do descumprimento das determinações anteriores, a juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça da Bahia, Júnia Araújo Ribeiro Dias, determinou que o juiz coordenador e o supervisor administrativo do cartório apresentem, em até 10 dias, um plano detalhado com medidas concretas para resolver a situação. O documento deve incluir atividades específicas, nomes dos responsáveis, prazos definidos e métricas de acompanhamento.

Segundo a publicação, o foco da 1ª Vara deve ser a "redução imediata e sustentável" do acervo paralisado, sob pena de apuração de responsabilidade administrativa.

A Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, conduziu, na sexta-feira (18), a cerimônia de reinauguração do Fórum Professor Jaime Junqueira Ayres, em Ipirá, que passou por uma reforma geral. Na oportunidade, foi instalada a 2ª Vara Cível e inaugurado o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc).

Nos últimos meses, o Fórum passou por uma revitalização de engenharia e arquitetura que incluiu modernização da estrutura do prédio, pintura, adequações de segurança e de acessibilidade.  

“É muita emoção que eu sinto hoje porque fui juíza aqui na Vara Criminal e retorno como Presidente do Tribunal para instalar a 2ª Vara Cível e um Cejusc, além da reforma deste fórum e seu anexo, que ficaram muito bons”, destacou a Desembargadora Cynthia Resende, que, em seu breve discurso, fez questão de mencionar servidores e advogados da época em que ela trabalhou em Ipirá, no final da década de 1980 e no início dos anos 1990. Alguns estavam presentes na plateia. 

Atualmente, quem preside a Vara Criminal é o Juiz Gabriel Igleses Veiga, Diretor do Foro da Comarca. “Como Juiz Diretor do Fórum e titular da Vara Criminal, sinto-me profundamente emocionado ao testemunhar esta cerimônia que marca não apenas a reinauguração do fórum, mas o início de uma nova era para a prestação jurisdicional em nossa região”, afirmou.

A 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Fazenda Pública é a quarta unidade judiciária na comarca de Ipirá, que abrange, também, os municípios de Baixa Grande e Pintadas. Ela dará agilidade aos processos que, até então, tramitavam na única Vara Cível existente. As outras unidades são uma Vara Criminal e uma dos Juizados Especiais.

Com a reforma do fórum, também foi possível estruturar a Central de Mandados, reunindo todos os 12 Oficiais de Justiça da comarca.

A nova unidade do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc) contribuirá para impulsionar as ações de cidadania e reduzir a litigiosidade. Criado através da Resolução CNJ nº 125/2010, o Cejusc visa à realização de sessões e audiências de conciliação e mediação processuais e pré-processuais.

“Este Cejusc não resolverá todos os problemas da Comarca de Ipirá, mas ele acenderá, todos os dias, a possibilidade de reencontro, de empatia e da paz social”, declarou a Desembargadora Marielza Brandão, Supervisora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec). A criação da unidade conta com a parceria da Prefeitura de Ipirá.  

A solenidade de reinauguração do Fórum Professor Jaime Junqueira Ayres foi prestigiada por desembargadores, juízes e servidores, autoridades do Executivo e do Legislativo locais e representantes da OAB-BA, da Defensoria Pública do Estado e do Ministério Público. 

A pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado da Bahia, o Desembargador Roberto Maynard Frank, Corregedor Geral da Justiça do Estado da Bahia, anunciou a suspensão de alguns advogados. A medida tomada pelo Tribunal de Ética da OAB-BA, foi encaminhada ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e foi anunciada por meio de aviso circular. 

Veja:

Foto: Diário Oficial do Tribunal de Justiça da Bahia 

Os profissionais suspensos terão seus direitos temporariamente cassados, ficando impedidos de exercer a advocacia pelo período determinado pela Seccional da OAB-BA. A punição, que varia conforme a gravidade das infrações apuradas, inclui suspensões até 261 dias.

A suspensão foi comunicada no diário do TJ-BA, nesta segunda-feira (21) a todos os juízes titulares e substitutos do estado, que deverão observar a restrição nos processos em que os advogados penalizados atuam.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou nesta sexta-feira (18) um decreto que estabelece as diretrizes para o funcionamento das unidades judiciais da Comarca de Feira de Santana durante o Mutirão de Conciliação e Cidadania, programado para ocorrer entre os dias 21 e 25 de julho. A medida, segundo o documento, tem como objetivo de agilizar a resolução de processos.

De acordo com o texto, cada vara cível e de família da Comarca deverá designar um servidor para acompanhar as atividades do mutirão nos processos de sua competência. Já a 1ª Vara da Fazenda Pública terá todos os seus servidores e estagiários mobilizados para auxiliar nas ações do evento, concentrando esforços nos processos sob responsabilidade da unidade. Como consequência, o decreto determina a suspensão excepcional do atendimento ao público e dos prazos processuais na 1ª Vara da Fazenda Pública durante todo o período do mutirão.

A decisão leva em conta a disparidade no volume de processos entre as varas envolvidas e a necessidade de garantir suporte adequado para o andamento das atividades.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) instituiu um Comitê de Acompanhamento dos Órgãos Externos do Sistema de Processo Eletrônico (Eproc). A medida, assinada pela presidente do tribunal, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, tem como objetivo garantir uma transição eficiente do atual sistema, o Processo Judicial Eletrônico (PJe), para a nova plataforma Eproc, desenvolvida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

A decisão de migrar para o EPROC foi tomada após deliberação do Plenário do TJBA em outubro de 2024 e formalizada por meio de um Acordo de Cooperação Técnica com o TRF4 e os tribunais do Rio Grande do Sul (TJ-RS) e Tocantins (TJTO). O novo sistema promete maior integração e eficiência na tramitação processual, mas exige um planejamento cuidadoso para evitar interrupções nos serviços judiciais.

O comitê, criado após recomendação do Comitê Gestor Interno do Eproc, deverá monitorar todas as etapas de implantação, desde a migração dos dados até a estabilização do sistema. Além disso, tem que promover o diálogo entre as instituições do sistema de justiça, assegurando que defensores públicos, promotores, advogados, procuradores e órgãos de segurança pública estejam alinhados com as mudanças.

Além de magistrados e gestores técnicos do TJ-BA, integrarão o comitê representantes do Ministério Público da Bahia (MP-BA), da Defensoria Pública (DPE-BA), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), das Procuradorias Federal, Estadual e Municipal, além das Polícias Civil, Militar e do Departamento de Polícia Técnica. Cada instituição deverá indicar formalmente seu representante, que atuará sem prejuízo de suas funções originais.

De acordo com a publicação, a presidente do TJ-BA também poderá incluir outros órgãos públicos no comitê, caso julgue necessário, ampliando ainda mais o escopo de acompanhamento. A expectativa é que o grupo permaneça em atividade até a conclusão da migração completa dos processos que ainda tramitam no PJe e no Projudi, sistema utilizado em algumas comarcas do interior.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu pelo arquivamento de uma reclamação correicional contra a desembargadora Gardênia Pereira Duarte, sob o argumento de que não há elementos que comprovem descumprimento de deveres funcionais ou violação ética por parte da magistrada. O processo teve origem após uma disputa judicial envolvendo a posse de um imóvel localizado em Pindobaçu, na Bahia.

Segundo o reclamante, ele adquiriu uma propriedade, mas a área teria sido invadida por um terceiro, o que levou à propositura de uma ação de reintegração de posse em 2013. O reclamante alegou que, embora a desembargadora inicialmente tenha reconhecido o esbulho possessório, ela teria alterado seu entendimento ao julgar embargos de declaração, passando a considerar que o terceiro comprovou sua posse.

O autor da reclamação sustentou que o documento apresentado pelo adversário seria fraudulento, uma vez que o imóvel estaria registrado em municípios diferentes e com inconsistências na documentação.

Além disso, o reclamante afirmou que os advogados do suposto "esbulhador" teriam influência no tribunal, inclusive junto ao filho da desembargadora, o advogado Rafael Duarte, e que a mudança de voto coincidiria com a tese defensiva apresentada. Ele também acusou o suposto invasor de ter condutas duvidosas, incluindo suporte a lobistas, e pediu a procedência da reclamação para apurar supostas irregularidades.

Ao analisar o caso, a presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, destacou que a reclamação correicional não é via adequada para questionar decisões judiciais, salvo em situações excepcionais em que fique comprovada má-fé ou violação ética por parte do magistrado.

O tribunal também observou que o processo em questão tramitou de forma regular, com sucessivos julgamentos e recursos, incluindo análise pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou a revisão dos embargos de declaração. Diante disso, arquivou a reclamação.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou nesta segunda-feira (14) a Resolução n. 17/2025, que estabelece as regras para a permuta de magistrados entre o estado e outros Tribunais de Justiça do país. A medida permite que juízes e desembargadores troquem de comarca ou tribunal, desde que atendam a critérios rígidos e obtenham aprovação da corte baiana.

Segundo o documento, a permuta, não é um direito individual, mas uma possibilidade sujeita à análise de conveniência e oportunidade pelo TJ-BA, ou seja, mesmo cumprindo todos os requisitos, o magistrado só será autorizado a mudar de estado se o tribunal considerar a troca vantajosa para a administração da Justiça.

A resolução lista uma série de impedimentos. Não podem solicitar a troca magistrados que estejam em processo de vitaliciamento, respondendo a processo disciplinar, com processos atrasados sem justificativa, ou que tenham sofrido penalidades como advertência ou censura nos últimos três anos. Também estão excluídos quem teve remoção compulsória ou disponibilidade nos últimos cinco anos, quem está a até cinco anos da aposentadoria ou impedido de concorrer a remoção interna.

Juízes que sofram grave ameaça à vida, própria ou de familiares, podem pedir a permuta antes de completar dois anos no tribunal de origem, desde que apresentem recomendação de órgãos de segurança.

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O magistrado interessado deve protocolizar pedidos simultâneos no TJ-BA e no tribunal de destino, informando dados pessoais, tempo de serviço, situação funcional e justificativas para a mudança. O processo será analisado por um Relator designado, que poderá solicitar correições, inspeções e até trocar informações com outros tribunais para verificar a idoneidade do candidato.

Se aprovado, o nome entra em uma lista de habilitados, ordenada por critérios como tempo de carreira, tempo no cargo, idade e vínculos familiares no estado de destino. Caso haja mais de um candidato para a mesma vaga, a preferência será dada ao mais antigo na magistratura.

A resolução estabelece que juízes só podem trocar com juízes da mesma entrância (nível hierárquico), enquanto desembargadores só podem permutar com desembargadores da mesma classe (critério que leva em conta a origem da carreira). Se não houver equivalência exata entre os tribunais, o magistrado que chegar ao TJ-BA assumirá o último lugar na ordem de antiguidade.

Uma vez concretizada a troca, o magistrado passa a integrar definitivamente o quadro do tribunal de destino, submetendo-se às leis e regras administrativas do novo estado. Ele perde a antiguidade no tribunal de origem, mas mantém o tempo de serviço para fins de aposentadoria e benefícios. O TJBA garante ajuda de custo para a mudança, conforme valores já estabelecidos em decreto interno.

A lista de habilitados terá validade de cinco anos, podendo ser renovada a pedido do interessado.

O Tribunal de Justiçada Bahia (TJ-BA) homologou o resultado do Pregão Eletrônico nº 009/2025, nesta segunda-feira (14). O certame, destinado à contratação de uma empresa especializada em serviços de apoio administrativo na área de pesquisa de preços, prevê a prestação de serviços por 36 meses, com um valor global estimado em R$ 2.744.997,12.

De acordo com a publicação, o valor mensal será de R$ 76.249,92, distribuído entre a atuação de um assistente operacional, com custo unitário de R$ 7.121,76, e doze assistentes administrativos financeiros, cada um ao valor de R$ 5.760,68, totalizando R$ 69.128,16 mensais para essa categoria.

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A decisão foi homologada em 10 de julho de 2025, pela Presidência do TJ-BA, encerrando o processo licitatório e autorizando a formalização do contrato, que teve como critério de julgamento o menor preço, conforme determina a legislação vigente para licitações públicas.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), através da Corregedoria Geral de Justiça, determinou a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra a juíza Marlise Freire de Alvarenga, titular da 3ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo Cíveis, Comerciais e de Registro Público da Comarca de Barreiras. A medida foi tomada após a identificação de indícios de violação de deveres funcionais, conforme disposto no Código de Ética da Magistratura e na legislação pertinente.

O Corregedor Geral da Justiça, Desembargador Roberto Maynard Frank, destacou na decisão que a juíza estaria, em tese, infringindo dispositivos do Código de Ética da Magistratura, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e da Lei de Organização do Poder Judiciário do Estado da Bahia. Entre as normas supostamente violadas estão os artigos que tratam da observância aos deveres funcionais, da conduta ética e da eficiência no exercício da jurisdição.

O processo foi encaminhado ao Tribunal Pleno do TJ-BA, ficando sob a relatoria do próprio Corregedor Geral, conforme determina o Regimento Interno. A juíza Marlise Freire de Alvarenga foi intimada a apresentar sua defesa prévia no prazo de 15 dias. 

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aprovou por unanimidade uma proposta de projeto de lei que concede um reajuste nominal de R$ 700 reais para vantagens pessoais de serventuários e servidores do Poder Judiciário estadual. A decisão foi publicada no diário oficial do tribunal na quinta-feira (10).

O aumento, que terá efeitos retroativos desde 1º de maio de 2025 e favorecerá benefícios previstos em quatro leis estaduais: a 7.816/2001, a 7.885/2001, a 11.919/2010 e a 14.027/2018, como já havia noticiado o Bahia Notícias. 

A proposta agora segue para análise da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), onde precisará ser votada e sancionada pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT) para entrar em vigor. Caso aprovada, os servidores receberão a diferença do reajuste retroativamente, cobrindo os meses desde maio deste ano.

As leis beneficiadas pela medida tratam de diferentes vantagens para servidores do judiciário baiano. A lei n.º 7.885/2001, por exemplo, estabelece os vencimentos dos serventuários da justiça, enquanto a 7.816/2001 criou uma vantagem pessoal no valor de R$ 210 reais (que agora poderá ser reajustada). 

Já a Lei n.º 11.919/2010 extinguiu o adicional de função e criou a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET). Por fim, a Lei n.º 14.027/2018 instituiu a Vantagem Pessoal de Incentivo (VPI) para servidores que não recebem os benefícios de leis anteriores.

AUXÍLIO-SAÚDE
Paralelamente, o TJ-BA aprovou uma proposta para alterar a Resolução n.° 09 de 26 de maio de 2021, responsável por instituir o auxílio-saúde no âmbito do poder judiciário estadual. A medida, também aprovada por unanimidade, visa atualizar as regras do benefício, porém o teor específico das mudanças não foi divulgado no diário oficial.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Nessa linha, o TJ-BA, em fevereiro deste ano, reajustou o valor auxílio-alimentação dos juízes e servidores, aumentando para 2.200. O benefício pago anteriormente era de R$ 1.900, sendo reajustado em 13,6%. 

AUXÍLIO-CRECHE
Outro benefício aprovado pelo tribunal no ano de 2025 foi o de auxílio-creche para magistrados e servidores ativos da instituição. A medida, que já havia sido aprovada pela Resolução n.º 05/2025, visa reembolsar despesas com educação infantil de filhos ou dependentes entre 6 meses e 6 anos, 11 meses e 29 dias, matriculados em instituições de ensino privadas regulamentadas.

Com um valor mensal de até R$ 500 por criança, limitado a dois dependentes por beneficiário, o auxílio tem caráter indenizatório, ou seja, não se incorpora ao salário e está isento de tributação.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) oficializou a transferência da desembargadora Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib, da 5ª Câmara Cível, para a 1ª Turma da 2ª Câmara Criminal, em decisão publicada nesta quinta-feira (10). O decreto, assinado pela presidente do tribunal, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, atendeu a um pedido da própria magistrada.

A mudança ocorre após a aposentadoria da desembargadora Ivete Caldas, que deixou vaga na 1ª Turma da 2ª Câmara Criminal. Quatro nomes haviam se inscrito para preencher a posição: além de Maria do Socorro Habib, os desembargadores Paulo Alberto Nunes Chenaud, Claudio Césare Braga Pereira e Eserval Rocha concorreriam à vaga em sessão plenária ocorrida na quarta-feira (9).

Segundo informações apuradas pelo Bahia Notícias, havia expectativa nos bastidores de que Eserval Rocha, ex-presidente do TJ-BA, como o favorito para assumir o cargo. No entanto, a decisão final resultou na transferência de Maria do Socorro Habib.

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) autorizou, por meio de um decreto, a convocação e o pagamento de remuneração extraordinária a conciliadores que atuarão no Mutirão Conciliando Cidadania 2025, programado para ocorrer entre os dias 21 e 25 de julho na Comarca de Feira de Santana, nesta quarta-feira (9),

A medida, assinada pela presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, visa fortalecer a conciliação como método prioritário para a resolução de conflitos, alinhando-se às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O decreto destaca a importância da conciliação como ferramenta eficaz para a pacificação social, permitindo a solução rápida e harmoniosa de disputas e contribuindo para a redução da sobrecarga no Poder Judiciário. A iniciativa do mutirão busca ampliar o acesso à justiça para a população, incentivando a resolução consensual de litígios por meio de métodos alternativos.

O TJ-BA reconheceu a necessidade de contar com conciliadores em que participação será devidamente remunerada em caráter excepcional. A coordenação dos Juizados Especiais do estado ficará responsável por convocar os profissionais e efetuar os pagamentos correspondentes ao período de atuação.

Com a aposentadoria da desembargadora Ivete Caldas, quatro nomes se inscreveram para ocupar a vaga na 1ª Turma da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A decisão será definida na sessão plenária, que ocorrerá nesta quarta-feira (9). 

De acordo com fontes ligadas ao Bahia Notícias, os desembargadores inscritos para ocupar a cadeira são Paulo Alberto Nunes Chenaud, Claudio Césare Braga Pereira, Maria do Socorro Habib e Eserval Rocha.

Nos bastidores, circula a informação que Eserval Rocha seria o favorito para ocupar a vaga. No entanto, o ex-presidente do TJ-BA pode desistir dando lugar para Paulo Alberto Nunes Chenaud.

Uma fiscalização de rotina no Ofício Único de Canarana, na Bahia, revelou uma série de irregularidades administrativas no serviço notarial, incluindo contratações irregulares, possíveis descumprimentos das regras de teletrabalho e erros em registros de procurações. O caso, que está sob análise da Corregedoria das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

Em uma correição ordinária foi identificado que a delegatária interina do cartório contratou novos funcionários sem a autorização prévia do Juízo Corregedor, violando normas estaduais e o Provimento 149 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Apesar disso, a juíza responsável pela fiscalização considerou que, como as novas admissões ocorreram após demissões, não houve aumento de custos para a unidade.

Segundo o documento, outro problema detectado foi a suspeita de que dois prepostos estejam trabalhando remotamente sem a formalização exigida por lei. O cartório não apresentou um Plano de Trabalho Remoto nem comunicou a Corregedoria sobre o regime, além de não comprovar o cumprimento dos limites percentuais para teletrabalho. A situação se agrava pelo fato de ambos manterem vínculos com outras serventias, o que levanta dúvidas sobre possível acumulação irregular de cargos.

A fiscalização também apontou a duplicidade de atos no Livro de Procurações, com o mesmo número sendo usado para documentos diferentes, além de falhas na sequência numérica. A juíza determinou que o cartório explique as causas dos erros e as medidas adotadas para evitar repetições.

Além disso, um dos prepostos assumiu o cargo de vereador em Barro Alto, o que não é expressamente proibido, mas exige análise sobre a compatibilidade de horários. O caso será submetido a uma consulta administrativa para avaliação.

A Corregedoria do TJ-BA deu 20 dias para que a magistrada responsável informe as providências tomadas para regularizar a situação.

A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) apresente, no prazo de 60 dias, informações detalhadas sobre o andamento do concurso público para delegação de serventias extrajudiciais no estado. A decisão, assinada pelo corregedor nacional ministro Mauro Campbell Marques, mantém sob supervisão do órgão federal o processo de seleção para novos titulares de cartórios de notas e registro.

O acompanhamento especial foi deflagrado após inspeção da CNJ em 2021 que apurou irregularidades no funcionamento das corregedorias baianas. Desde então, o tribunal local vem sendo cobrado a regularizar o certame, considerado estratégico para modernizar os serviços notariais no estado.

Em resposta às exigências, o TJ-BA informou à CNJ que já selecionou o Cebraspe (Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos) como organizador do concurso. O contrato com a instituição está em fase final de assinatura, segundo documentos enviados à corte federal.

A comissão examinadora do concurso, criada em 2024, já realizou reuniões técnicas em junho deste ano para definir o cronograma do processo seletivo e analisar a minuta do edital. Apesar dos avanços, a CNJ decidiu manter a fiscalização sobre o caso, exigindo agora um planejamento detalhado com prazos definidos para cada etapa do certame.

A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, se reuniu com membros do Conselho Gestor do Fundo Especial de Compensação (Fecom) e delegatários para discutir os impactos do Projeto de Lei nº 25.851, aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). Aprovado pelos deputados, o projeto está e em tramitação para possível sanção do governador Jerônimo Rodrigues. O projeto prevê a redução do percentual repassado ao fundo pelos cartórios extrajudiciais de 12,2% para 9%. A reunião ocorreu no dia 3 de julho de 2025.

De acordo com a categoria cartorária, o Fecom é fundamental para garantir o funcionamento de serventias deficitárias, assegurando a gratuidade de serviços como a emissão de certidões civis e complementando a renda mínima de cartórios que não atingem arrecadação suficiente.

Os representantes dos cartórios apresentaram dados na reunião mostram que, de janeiro a maio de 2025, a média mensal de repasses foi de R$ 10.805.248,89. Com a redução proposta, o fundo perderia aproximadamente R$ 2,6 milhões por mês, totalizando um impacto anual de R$ 31,8 milhões.

A presidente do TJ-BA expressou apoio aos delegatários e enfatizou a importância do Fecom para a manutenção dos serviços notariais e registrais no estado. “A gente entende a importância extrema da Fecom para os cartórios extrajudiciais e vocês, como delegatários, fazem parte do Poder Judiciário, por isso devemos continuar seguindo juntos”, afirmou, comprometendo-se a enviar um ofício ao governador Jerônimo Rodrigues para tratar do assunto.

O presidente do Conselho Gestor do Fecom, Igor Pinheiro, alertou que, se aprovada, a medida poderá inviabilizar o fundo em seis anos e sete meses, prejudicando diretamente os cidadãos que dependem dos serviços gratuitos. Karoline Cabral, presidente da Associação dos Registradores de Imóveis do Estado da Bahia (Ariba), reforçou que, embora o fundo tenha um saldo positivo, ele opera em déficit, já que as despesas superam os repasses mensais. “Embora ele tenha um saldo alto, ele opera em déficit, ou seja, o que a gente recebe mensalmente é menor do que é gasto para ressarcir os atos isentos e gratuitos do registro civil e para complementar a renda mínima dos cartórios deficitários aqui da Bahia”, destacou.

Andréa Pinhate, delegatária e membro do Conselho Gestor do Fecom, lembrou que quase metade dos cartórios baianos já está vaga devido à inviabilidade econômica. “Se tivermos um colapso no fundo e o fundo não conseguir ressarcir esses serviços gratuitos ao cidadão, novos cartórios, fatalmente, ficarão vagos e a população sem atendimento”, alertou.

O deputado Vitor Bonfim, presente no encontro, mostrou-se otimista com a mediação do TJ-BA. “Acredito que, com a interseção da presidente Cynthia, junto ao governador, a gente vai conseguir rever essa situação e manter a prestação do serviço extrajudicial da Bahia funcionando”, declarou.

Além da presidente do TJ-BA, participaram da reunião a Juíza Assessora Especial da Presidência para Assuntos Institucionais, Rita Ramos, e o Juiz Assessor Especial da Presidência I, Gustavo Teles, entre outras autoridades. O desfecho da discussão agora depende da posição do Governo do Estado, que deverá decidir se sanciona ou veta o projeto em questão.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou nesta segunda-feira (7) um decreto que regulamenta o benefício de Auxílio-creche para magistrados e servidores ativos da instituição. A medida, que já havia sido aprovada pela Resolução nº 05/2025, visa reembolsar despesas com educação infantil de filhos ou dependentes entre 6 meses e 6 anos, 11 meses e 29 dias, matriculados em instituições de ensino privadas regulamentadas.

Com um valor mensal de até R$ 500 por criança, limitado a dois dependentes por beneficiário, o auxílio tem caráter indenizatório, ou seja, não se incorpora ao salário e está isento de tributação. O objetivo, conforme o decreto, é oferecer condições para que os profissionais do judiciário baiano tenham assistência adequada aos seus dependentes durante a jornada de trabalho.

Para ter acesso ao Auxílio-creche, os interessados devem comprovar a matrícula e os pagamentos realizados à instituição de ensino, além de apresentar documentos que atestem a idade e a dependência da criança. No caso de enteados, é necessária a apresentação de certidão de casamento ou declaração de união estável. Crianças com deficiência precisam de laudo médico que comprove que sua idade mental se enquadra na faixa etária estabelecida.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) anunciou a realização de um Mutirão de Conciliação e Cidadania na Comarca de Feira de Santana, entre os dias 21 e 25 de julho de 2025. A iniciativa, publicada nesta sexta-feira (4), assinada pela presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, tem como principal objetivo ampliar a resolução consensual de conflitos e redução do acúmulo de processos.

Segundo o documento, o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), em parceria com a Coordenadoria de Apoio ao Primeiro Grau, será o responsável pela organização do mutirão. Caberá ao NUPEMEC selecionar os processos que serão incluídos nas pautas de audiência, independentemente de requerimento das partes, priorizando ações mais antigas e temas de maior recorrência, como questões familiares, consumeristas e fazendárias. As unidades judiciárias também poderão indicar casos para inclusão no cronograma.

As audiências serão realizadas em formato de mutirão, com intimações prévias das partes envolvidas. Nos processos que envolvem o Município (Fazenda Pública), a Procuradoria Geral ficará encarregada das citações, enquanto nas causas de família e consumidor, as próprias varas judiciárias farão as intimações com base nas pautas disponibilizadas pelo NUPEMEC.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou, nesta quinta-feira (3), um decreto que institui o Painel da Sustentabilidade, uma ferramenta oficial para monitoramento de indicadores de desempenho ambiental e operacional. A medida, assinada pela presidente do tribunal, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, entra em vigor imediatamente e visa alinhar o TJ-BA às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

De acordo com o documento, o novo painel funcionará como um sistema centralizado para coleta e análise de dados relacionados ao Plano de Logística Sustentável (PLS), abrangendo desde métricas de produtividade até indicadores de redução de impacto ambiental. As unidades judiciárias terão prazos mensais e deverão ser inseridos até o dia 20 do mês seguinte, enquanto os relatórios anuais precisam ser enviados até 10 de fevereiro do ano subsequente.

Segundo o tribunal, cada setor do TJ-BA deverá designar um servidor responsável pelo preenchimento dos dados. O Núcleo Socioambiental, em conjunto com a Secretaria de Planejamento e Orçamento (SEPLAN), a Secretaria Geral da Presidência (SGP) e a Secretaria de Tecnologia e Modernização (SETIM), ficará encarregado de supervisionar o processo, oferecer treinamentos anuais e verificar a consistência das informações. Caso sejam identificadas inconsistências, as unidades poderão ser notificadas para corrigir ou justificar os dados.

O não cumprimento das obrigações poderá acarretar responsabilização funcional e até mesmo a exclusão de unidades judiciárias em processos de premiação interna, como o Selo Verde TJ-BA, ou externa, como o Selo CNJ de Qualidade. Os dados enviados ao painel também serão repassados ao CNJ por meio do Sistema PLS-Jud, integrando o TJ-BA a uma política nacional de sustentabilidade no Poder Judiciário.

A partir de agora, todas as informações sobre sustentabilidade no TJ-BA deverão ser inseridas exclusivamente no novo sistema, substituindo métodos anteriores de coleta de dados. A medida reforça o compromisso do tribunal com a modernização e a adoção de práticas sustentáveis, em linha com as resoluções do CNJ e as demandas contemporâneas por uma gestão pública mais eficiente e transparente.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou nesta quinta-feira (3) o Decreto Judiciário nº 491, que estabelece as regras para a concessão do Selo Justiça em Números TJ-BA, edição 2025. De acordo com o documento, a iniciativa visa reconhecer e premiar as unidades judiciárias e Centrais de Mandados que se destacarem em produtividade e eficiência ao longo do ano. A medida está alinhada com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que incentiva a valorização de boas práticas e o cumprimento de metas no Poder Judiciário.

Para garantir justiça na avaliação, o TJ-BA dividiu as unidades em 22 categorias, agrupando órgãos com funções similares. Entre elas, estão as varas Cíveis, Criminais, de Família, da Fazenda Pública, Juizados Especiais, Infância e Juventude, Violência Doméstica e Júri. Há ainda uma categoria específica para unidades com competências únicas, como Varas Empresariais, Auditoria Militar e Cartórios especializados, que serão avaliadas com critérios diferenciados devido à sua singularidade.

O sistema de premiação segue um escalonamento por desempenho. O Selo Diamante será concedido às unidades que atingirem pelo menos 90% de eficiência em seus indicadores. Caso nenhuma atinja essa marca, as três melhores com desempenho acima de 85% serão premiadas. Já na categoria "Sem Semelhança", o patamar mínimo cai para 85%.

O Selo Ouro exigirá 80% de produtividade (ou 75% para as três melhores, se o mínimo não for alcançado). O Prata e o Bronze seguem a mesma lógica, com exigências decrescentes (70% e 60%, respectivamente). Unidades com competências únicas terão metas mais flexíveis, refletindo a complexidade de suas atribuições.

A produtividade será medida com base em 22 critérios, extraídos automaticamente dos sistemas judiciais, como PJE, PROJUDI e SEEU. Entre os principais indicadores estão:

• Taxa de congestionamento de processos (quantos casos estão parados);

• Tempo médio para conclusão de processos;

• Cumprimento das metas do CNJ;

• Eficiência no atendimento a demandas prioritárias, como violência doméstica, processos de saúde e execução penal.

Segundo o TJ-BA serão considerados documentos não lançados nos sistemas, destacando a importância do registro correto das movimentações processuais por parte de servidores e magistrados.

Os resultados preliminares serão divulgados no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), e as unidades terão dois dias úteis para apresentar recursos. A análise caberá à Secretaria de Planejamento e Orçamento (SEPLAN), que emitirá um parecer em até dez dias. A decisão final será da Presidência do Tribunal.

Além do reconhecimento institucional, os servidores e magistrados das unidades que receberem o Selo Diamante terão a menção registrada em seus assentamentos funcionais, um incentivo à carreira.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, suspendeu as convocações de candidatos aprovados em cadastro de reserva no concurso para a Companhia de Gás da Bahia (Bahiagás). A medida, segundo a decisão, visa evitar prejuízos à ordem e à economia públicas.

O governo da Bahia e a Bahiagás contestaram uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que havia determinado a posse de candidatos do cadastro de reserva. Ao acionarem o Judiciário local, os candidatos argumentaram que a empresa estaria contratando terceirizados para as mesmas funções dos aprovados no concurso.

Segundo Barroso, o TJ-BA adotou entendimento contrário ao do STF sobre a matéria. Ele lembrou que, de acordo com a tese de repercussão geral fixada no Tema 784, candidatos aprovados em cadastro de reserva ou fora do número de vagas do edital somente têm direito à nomeação se, havendo novas vagas, forem preteridos de forma arbitrária e imotivada pela administração pública. 

O presidente do STF afastou o entendimento da Justiça local de que a contratação de terceirizados seria uma forma de preterir candidatos sem justificativa. Ele lembrou que a Bahiagás é uma sociedade de economia mista e, portanto, segue regras do setor privado. Assim, embora precise selecionar seus empregados por concurso público, essa exigência não elimina o espaço mínimo de autogestão da empresa, “que engloba a definição de sua estrutura funcional e de seu modelo de contratação de mão de obra”.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) abriu uma sindicância para apurar falhas no planejamento e na fiscalização do contrato de reforma e ampliação do Anexo II da sede do tribunal. A obra, executada pela Construtora Andrade Mendonça Ltda., hoje renomeada Sian Engenharia Ltda., segundo o documento, acumulou atrasos e um aumento de custo superior a R$ 10,3 milhões, gerando questionamentos sobre possíveis irregularidades na gestão do contrato.

A investigação foi instaurada pela Corregedoria Geral da Justiça após um ofício encaminhado pelo então secretário-geral da Presidência do TJ-BA, Dr. Franco Bahia Karaoglan Mendes Borges Lima. A sindicância tem como objetivo apurar responsabilidades pelo atraso na entrega do projeto e pela elevação do valor inicial do contrato, que passou por aditivos e revisões ao longo da execução.

De acordo com a decisão do desembargador Roberto Maynard Frank, corregedor-geral da Justiça, o prazo inicial para conclusão das apurações estava próximo do fim, mas ainda não foram colhidas todas as informações necessárias. Servidores públicos que atuavam na gestão do contrato e representantes da empresa contratada foram intimados a prestar esclarecimentos, mas os prazos para resposta ainda não se esgotaram.

Diante disso, o magistrado acolheu o parecer do juiz auxiliar Marcos Adriano Silva Ledo, determinando a expedição de uma nova portaria para estender o prazo da sindicância em 90 dias, contados a partir do vencimento do prazo anterior.

A juíza aposentada Otília Silvão Soares Morais entrou com uma ação contra o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para anular decisões que a afastaram das atividades judicantes. O pedido tem fundamento em acórdãos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que absolveram a magistrada em ações criminais e cíveis relacionadas a supostos desvios de recursos do FGTS.

O caso teve início em 2002, quando Otília, então titular da 2ª Vara Cível e Comercial de Salvador, foi acusada de permitir saques irregulares do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em conluio com Vilson Marcos Matias dos Santos, um estagiário de direito que se passava por advogado. À época, o Ministério Público alegou que a magistrada teria facilitado a liberação de alvarás sem a devida comprovação de procurações, resultando em um prejuízo estimado em R$ 657 mil aos cofres públicos. O caso levou à aposentadoria compulsória de Otília e a um processo disciplinar no TJ-BA.

A Justiça Federal, anos depois, revisou as acusações. Em dezembro de 2024, o TRF1 absolveu Otília na ação criminal, entendendo que não havia provas suficientes de que ela agiu com dolo para desviar recursos. O mesmo tribunal, em abril de 2025, julgou improcedente a ação de improbidade administrativa destacando que a Lei nº 14.230/2021 passou a exigir a comprovação de intenção específica de lesar o erário, que segundo o desembargador federal Marcus Vinicius Reis Bastos, não ficou demonstrado.

A magistrada, com as decisões favoráveis, ingressou com um pedido administrativo na Corregedoria do TJ-BA, argumentando que as condenações anteriores do tribunal estadual perderam fundamento. Ela requer a nulidade dos atos que a afastaram da magistratura, o retorno às funções judiciais e a reparação por eventuais prejuízos morais e profissionais.

O juiz auxiliar Marcos Adriano Silva Ledo, responsável pelo caso, opinou pela remessa do processo à Presidência do TJ-BA, considerando que a revisão de decisões do Tribunal Pleno exige análise em instância superior. O corregedor-geral da Justiça, desembargador Roberto Maynard Frank, acatou o entendimento e encaminhou o caso para a desembargadora presidente.

RELEMBRE O CASO

Em 2019, a juíza aposentada Otília Silvão Soares Morais foi condenada pela Justiça Federal da Bahia e o estagiário Vilson Marcos Matias dos Santos por realizar saques ilícitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de 71 contas, sem o conhecimento dos titulares. A juíza, que atuava na 2ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador, foi condenada a aposentadoria pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) em março de 2010 por infrações disciplinares.

Com a aposentadoria e perda do cargo vitalício da magistratura, o Ministério Público Federal (MPF) denunciou a juíza por expedir alvarás judiciais para movimentação de contas que não eram mexidas há mais de três anos. A denúncia aponta que cabia ao estagiário sacar os recursos através de uma assinatura falsa de um advogado e de um correntista. Eles forjavam procurações e petições para fazer as operações. Os saques chegaram a mais de R$ 657 mil.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na segunda-feira (23), pela improcedência de uma ação movida pelo Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sintaj) contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que cassou a Resolução CM nº 1/2017 do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA).

A resolução permitia o aproveitamento de servidores de serventias extrajudiciais no cargo de Oficial de Justiça Avaliador. O ministro relator André Mendonça afirmou que o CNJ agiu dentro de suas competências constitucionais e que não houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

A controvérsia teve início quando o TJ-BA editou a Resolução CM nº 1/2017, declarando a desnecessidade dos cargos de oficial e suboficial de registros públicos, tabelião e sub-tabelião de notas e de protestos, e determinando o reaproveitamento desses servidores nos cargos de escrivão, sub-escrivão e oficial de justiça avaliador. O CNJ cassou a resolução após um pedido de providências do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores da Bahia (Sindojus/BA), argumentando que não havia compatibilidade entre as atribuições e remunerações dos cargos de origem e de destino.

O Sintaj ingressou com uma ação no STF alegando que o CNJ violou o devido processo legal ao não notificar os servidores afetados pela decisão. Além disso, alegaram que o conselho teria usurpado a competência do Supremo para realizar controle abstrato de constitucionalidade. O sindicato também sustentou que havia compatibilidade entre os cargos, já que, na Bahia, o cargo de Oficial de Justiça Avaliador integra a carreira de Analista Judiciário.

O ministro André Mendonça, na decisão, destacou que o CNJ atuou dentro de suas atribuições constitucionais, exercendo controle de legalidade e não de constitucionalidade. Ele ressaltou que a ausência de notificação individual dos servidores não configurou violação ao devido processo legal, pois a decisão do CNJ teve caráter normativo geral, sem análise de situações subjetivas. "Em meu entender, a mais ampla garantia do contraditório não se dá como um fim em si mesmo, mas sempre com vista à possibilidade de assegurar um resultado útil", afirmou o relator, citando precedentes do STF.

Ao decidir sobre a compatibilidade entre os cargos, o ministro concordou com o CNJ ao afirmar que as atribuições dos servidores de serventias extrajudiciais como a lavratura de termos e autenticação de documentos são distintas das funções do Oficial de Justiça Avaliador, que envolvem atividades externas, como cumprimento de mandados e execução de ordens judiciais. Além disso, Mendonça destacou que o cargo de oficial de justiça possui remuneração específica, incluindo uma gratificação por atividades externas, o que não ocorre com os cargos de origem.

O STF também rejeitou o argumento do Sintaj de que o CNJ teria extrapolado suas competências ao realizar um controle abstrato de constitucionalidade. O ministro explicou que o conselho limitou-se a analisar a legalidade da resolução do TJ-BA com base na legislação infraconstitucional, sem declarar a inconstitucionalidade de qualquer norma. "O CNJ deu nova conformação ao ato administrativo questionado para adequá-lo aos ditames da legislação material pertinente", afirmou.

Ao final, o STF concluiu que a decisão do CNJ não apresentou ilegalidade ou falta de razoabilidade, julgando improcedente o pedido do Sintaj.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), através da Comissão de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno, vai analisar um projeto de lei para reajuste de vantagens salariais dos servidores, nesta quinta-feira (26), em Sessão Extraordinária. A proposta foi solicitada pela presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende e busca atualizar benefícios já previstos em leis anteriores.  

Segundo o documento, o reajuste é sobre o valor das vantagens pessoais instituídas pelas leis nºs 7.816, de 04 de junho de 2001, 7.885, de 23 de agosto de 2001, 11.919, de 22 de junho de 2010, e 14.027, de 06 de dezembro de 2018, aos servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia.

Se aprovado pela Comissão, o projeto será encaminhado para a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) para virar lei.  

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou nesta quarta-feira, 25 de junho de 2025 um decreto que institui uma Comissão de Acompanhamento do "I Mutirão Processual Penal - Pena Justa", medida que atenda a uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta a realização de mutirões penais em todos os tribunais do país entre junho e julho.

De acordo com o documento, a comissão terá a responsabilidade de coordenar a revisão de processos criminais, articular ações com órgãos do sistema de justiça e penitenciário e encaminhar dados ao CNJ, conforme cronograma pré-definido. O objetivo é agilizar a análise de casos, revisar prisões provisórias e garantir a execução penal adequada, reduzindo a superlotação carcerária e assegurando direitos fundamentais aos presos.

Entre os integrantes do grupo estão o juiz Antônio Alberto Faiçal Júnior, coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF/BA), que assumirá a liderança dos trabalhos. Também participam a juíza Maria Helena Lordelo de Salles Ribeiro, representante da Corregedoria-Geral da Justiça, e o juiz Icaro Almeida Matos, indicado pela Corregedoria das Comarcas do Interior. Completam a equipe os juízes Moacyr Pitta Lima Filho e Rosemunda Souza Barreto Valente, colaboradores do GMF/BA, além da servidora Nadja Carolina Alves Santos, responsável pelo secretariado.

Os resultados deverão ser encaminhados ao CNJ para avaliação e possível replicação em outras unidades da Federação.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) homologou nesta quarta-feira (25) o resultado de um Pregão destinado à aquisição de sete veículos utilitários esportivos (SUVs) blindados, no valor total de R$ 3,43 milhões.

Os veículos, modelo Mitsubishi Pajero Sport HPE 2025, avaliados em R$ 490 mil no total, deve ser entregue zero quilômetro (com tolerância de até 25 km rodados), blindados conforme o padrão NIJ IIIA e em conformidade com normas nacionais e internacionais, incluindo a NBR 15000:2005 e regulamentações do Exército Brasileiro.

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De acordo com o documento, a compra, autorizada pela presidente do TJ-BA, tem a aquisição justificada pela necessidade de veículos seguros para o transporte de autoridades e servidores do judiciário, em atendimento a protocolos de segurança.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) nomeou o Desembargador Raimundo Nonato Borges Braga para presidir a Comissão Especial de Informática da corte, em decisão publicada nesta quarta-feira (25). 

O decreto, assinado pela presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, entra em vigor imediatamente após sua publicação no Diário Oficial.

De acordo com o documento, a Comissão Especial de Informática tem como objetivo assessorar o tribunal em questões relacionadas à modernização tecnológica, segurança de dados e implementação de sistemas digitais no âmbito da Justiça baiana.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou nesta quarta-feira (25) um decreto que reforça e amplia o Núcleo de Suporte à Baixa Processual, Apuração e Cobranças das Custas Remanescentes (NBCCR), vinculado ao Projeto Arquivamento Responsável. A medida visa expandir a atuação do programa, que já registrou um aumento de 30,76% na arrecadação de custas judiciais em comparação com o mesmo período do ano passado.

De acordo com o documento, o projeto tem como objetivo combater a evasão fiscal e garantir o recolhimento adequado de taxas processuais pendentes, as chamadas custas remanescentes. A iniciativa foi implementada inicialmente em cartórios da capital e do interior, onde os resultados já demonstraram eficácia: entre 1º de janeiro e 15 de junho de 2025, que teve aumento no número de baixas processuais e no encerramento de processos que aguardavam quitação de custas.

Por esse motivo, o TJ-BA decidiu ampliar a atuação do NBCCR para outras unidades judiciárias onde a arrecadação ainda está abaixo do esperado, considerando o volume de processos em tramitação.

Além da expansão, o TJ-BA afirmou que servidores já treinados no projeto devem ser designados para capacitar equipes em outras comarcas. Esses servidores precisam ter desempenho satisfatório e perfil adequado para liderar a implementação do Arquivamento Responsável em novas regiões.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou nesta quarta-feira (18) um ato normativo que estabelece novas regras para a gestão e destinação de valores provenientes de penas de prestação pecuniária (pagamentos em dinheiro determinados judicialmente como alternativa a penas privativas de liberdade). De acordo com o documento, a medida visa garantir transparência e eficiência na aplicação desses recursos, devendo ser direcionados preferencialmente a entidades públicas ou privadas com finalidades sociais, projetos de segurança pública, educação e saúde.

O ato foi assinado pela presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador Roberto Maynard Frank, e pela corregedora das Comarcas do Interior, desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro.

O texto detalha que os recursos arrecadados devem financiar projetos de entidades previamente selecionadas por meio de editais públicos, com prioridade para iniciativas que atendam a áreas como ressocialização de apenados, assistência a vítimas de crimes, prevenção à criminalidade e programas de apoio a crianças e adolescentes em acolhimento institucional. Além disso, serão beneficiadas instituições vinculadas ao Programa Novos Caminhos (CNJ) e aquelas que atuem na Justiça Restaurativa ou no tratamento de pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei.

O documento também estabelece restrições algumas restrições. Os valores não poderão ser destinados a custear instituições do Sistema de Justiça (como o próprio Judiciário, Ministério Público ou Defensoria), a fins político-partidários, ou a entidades que condicionem serviços a práticas religiosas. Também ficam proibidos repasses a organizações com menos de um ano de funcionamento ou que tenham vínculos com magistrados, membros do MP ou servidores envolvidos no processo.

Além disso, o documento determina que os depósitos sejam feitos exclusivamente em contas judiciais, com movimentação autorizada apenas por decisão judicial. As entidades beneficiadas terão que apresentar prestação de contas detalhada, comprovando a aplicação dos recursos nos projetos aprovados. Os dados sobre arrecadação e destinação serão divulgados mensalmente no Portal da Transparência do TJ-BA.

Em situações de calamidade pública, os valores poderão ser direcionados à Defesa Civil sem necessidade de prévio credenciamento, desde que haja decreto formal do Poder Executivo.

A Corregedoria das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) bloqueou dezenas de propriedades de São Desidério e Barreiras, na Bahia. Segundo o documento, falhas no registro das terras desses municípios podem ter facilitado práticas como grilagem e lavagem de dinheiro. A decisão foi proferida pela Desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro, nesta terça-feira (17).

O caso teve origem em uma correição extraordinária instaurada para apurar matrículas irregulares, especialmente as vinculadas ao Cartório de Registro de Imóveis (CRI) de São Desidério. A investigação revelou que uma matrícula aberta em 1997, descrevia um imóvel rural de 18.500 hectares, enquanto sua suposta "matrícula mãe", de Barreiras, referia-se a um lote urbano de apenas 360 m². Essa discrepância, considerada um aumento injustificado de área, foi o primeiro indício de fraude. Além disso, uma matrícula foi extraviada do cartório, conforme informado pela registradora que assumiu a serventia em 2017.

De acordo com o processo administrativo, a soma das áreas das matrículas desmembradas de determinada matrícula ultrapassou 44.207 hectares, valor incompatível com o registro original. A análise também identificou duplicidade em matrículas, onde propriedades com cadeias dominicais distintas compartilhavam o mesmo número, gerando conflitos de titularidade. Em muitos casos, as matrículas foram abertas sem a devida descrição objetiva do imóvel, sem apuração de área remanescente após desmembramentos e sem encerramento das matrículas originais, violando princípios básicos do sistema registral.

As matrículas de São Desidério também apresentaram problemas, conforme dita o documento. Ambas foram abertas com base em certidões de herança de 1954, mas as matrículas anteriores estavam sem informações claras sobre área ou localização. A transcrição de Barreiras, origem dessas matrículas, estava deteriorada, mas registros indicavam que descrevia um imóvel de limites vagos, sem precisão geográfica. Apesar disso, as matrículas em São Desidério foram abertas com áreas superiores a 30.000 hectares cada, sem justificativa técnica ou legal.

O Ministério Público foi acionado e constatou a ausência de documentos essenciais, como as fichas das matrículas de Barreiras, extraviadas há anos. O promotor André Luis Silva Fetal destacou a prática costumeira de "espelhamento" de registros entre os cartórios de Barreiras e São Desidério, onde informações eram copiadas integralmente, mesmo quando inconsistentes. De acordo com ele, essa prática facilitou a proliferação de matrículas irregulares.

A decisão da Corregedoria determinou o bloqueio de 67 matrículas em São Desidério e Barreiras, incluindo as já mencionadas e outras vinculadas a elas. O bloqueio, de acordo com a decisão, visa evitar danos irreparáveis a terceiros. Os proprietários serão notificados para que busquem a regularização judicial de seus direitos.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) informou, através de nota oficial, que foi firmado um acordo, na segunda-feira (16), com as entidades sindicais e associações representativas dos servidores para encerrar a greve. A informação já tinha sido adiantada pelo Bahia Notícias que o tribunal revisaria o texto para atender aos pedidos dos movimentos sindicais para viabilizar o fim da greve.

De acordo com o tribunal, além da pauta remuneratória, o acordo contemplou a compensação das faltas no período de greve. Ficou acordado, também, que o TJ-BA criará um grupo com participação de representantes das entidades para discutir novo projeto de Plano de Cargos e outros temas de interesse dos servidores.

O acordo foi assinado após uma sequência de reuniões do Comitê de tratativas da greve, instituído pela Presidente do Judiciário baiano, Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende.

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) anunciou, nesta terça-feira (17), a prorrogação do prazo para o envio da Declaração de Bens e Rendas por magistrados e servidores do Poder Judiciário estadual. Por meio de um decreto, a presidente do tribunal, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, estendeu o prazo até 30 de junho para que os declarantes regularizem sua situação. A medida busca garantir o cumprimento da obrigação legal que estabelece a prestação anual de contas patrimoniais por parte de juízes e funcionários da corte.

A declaração deve ser feita por meio de um formulário eletrônico disponível ou autorizar o acesso direto aos dados de suas declarações de Imposto de Renda entregues à Receita Federal, desde que essa permissão seja formalizada no mesmo sistema.

A exigência integra um conjunto de medidas de transparência e controle interno, com o objetivo de assegurar a fiscalização sobre o patrimônio de agentes públicos do Judiciário. O descumprimento pode acarretar penalidades administrativas, ainda que o decreto não detalhe especificamente as sanções.

Nos últimos anos, o estado da Bahia tem registrado um crescimento significativo no número de ações judiciais de divórcio, conforme revela o relatório "Ações Judiciais de Divórcio no Estado da Bahia – 2018 a 2023", elaborado pelo Grupo de Pesquisas Judiciárias do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). O estudo, que analisou 127.367 processos, aponta um aumento de 108,07% no volume de casos entre 2018 e 2023, com destaque para as variações durante a pandemia de COVID-19 e a predominância de divórcios consensuais que ainda dependem da via judicial.

O cenário mostra que, apesar das mudanças legislativas recentes que buscam desburocratizar e desjudicializar o divórcio, como a possibilidade de realização em cartório, inclusive para casais com filhos menores, o Judiciário continua sendo a principal via para a dissolução matrimonial.

Em 2022, por exemplo, 81,1% dos divórcios no Brasil foram judicializados, segundo dados do IBGE. Na Bahia, essa tendência se confirma, com os processos de "Dissolução" representando 20,09% do volume total de ações nas Varas de Família, ocupando o primeiro lugar entre os assuntos mais demandados.

Entre 2018 e 2019, houve um salto de 61,04% no número de processos. Já em 2020, primeiro ano da pandemia, registrou-se uma queda de 33,27%, seguida por recuperação em 2021 (32,66%) e novos aumentos em 2022 (30,01%) e 2023 (12,26%). Os meses de maio a agosto foram os de maior movimentação, com pico em agosto (13.495 processos), enquanto janeiro a março e setembro a dezembro apresentaram quedas. Esses dados sugerem que a pandemia, apesar de ter causado uma diminuição nos casos, não interrompeu a tendência de alta, que se manteve mesmo após o período crítico.

A maioria dos divórcios na Bahia é consensual (52,30%), seguido pelos litigiosos (30,90%). No entanto, chama a atenção o fato de que apenas 11,74% dos casos consensuais tramitaram em unidades de conciliação.

A Desembargadora Maria do Socorro Habib, o Juiz Assessor Especial da Presidência, Gustavo Teles, o Juiz Assessor Especial da 1ª Vice-Presidência, Humberto Nogueira, o Juiz Anderson de Souza Bastos, da 4ª Vara Criminal de Salvador, e o Juiz Isaías Vinícius de Castro Simões, integrante da Comissão Permanente de Segurança, representaram o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) no 1º Simpósio STJ-Interpol: a Interpol e a Criminalidade Contemporânea. 

O evento realizado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) reuniu magistrados brasileiros, convidados e especialistas da Interpol para discutir estratégias de combate ao crime organizado. O simpósio teve o apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). 

A cerimônia foi aberta pelo Presidente do STJ, Ministro Herman Benjamin. Em seguida, houve debates sobre temas como crime organizado, tráfico de drogas, crimes ambientais, tráfico de pessoas, corrupção e crimes financeiros. 

Também participaram do congresso o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet; o Secretário-Geral da Interpol, Valdecy de Urquiza e Silva Júnior; a Diretora do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC Brasil), Elena Abbati; o Diretor-Geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues; e a Vice-Presidente da Corte Suprema de Justiça do Paraguai, Ministra María Carolina Llanes Ocampos. 

A Corregedoria das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) determinou a instauração de uma sindicância investigativa para apurar a demora excessiva em um julgamento de uma ação penal na Comarca de Pindobaçu. O caso foi aberto após decisão do Desembargador Nilson Castelo Branco, da Segunda Câmara Criminal – 2ª Turma, que reconheceu o excesso de prazo na prestação jurisdicional e concedeu um habeas corpus em favor do paciente, revogando sua monitoração eletrônica, mas mantendo outras medidas cautelares.

De acordo com o documento, o réu permaneceu indevidamente custodiado por mais de 1.400 dias, mesmo após a concessão de liberdade provisória. Além disso, houve omissão na reavaliação das medidas alternativas impostas, violando princípios constitucionais como a duração razoável do processo e a legalidade das restrições à liberdade individual.

A Juíza Assessora Especial da Coordenadoria de Correição Institucional (CCI), Angela Bacellar Batista, destacou a ausência de impulso processual por um longo período, mesmo após a realização da audiência de instrução em dezembro de 2022. Também foi apontada a demora na adoção de providências básicas para efetivar a decisão de soltura, incluindo falhas na comunicação com o sistema penitenciário e na atualização das medidas cautelares.

A Corregedora Pilar Célia Tobio de Claro acolheu o pronunciamento da magistrada e determinou a abertura de sindicância para apurar possíveis responsabilidades funcionais, além de identificar outros casos semelhantes que exijam correção imediata. O relatório conclusivo deverá ser apresentado em 90 dias.

Em uma série de decretos publicados no Diário da Justiça Eletrônico desta sexta-feira (13), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou a suspensão do expediente forense e dos prazos processuais em diversas comarcas do estado. As medidas, assinadas pela presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, foram justificadas por motivos administrativos e operacionais, com previsão de compensação de horário em alguns casos.

Na Comarca de Paramirim, o expediente foi suspenso na quarta-feira (12), com os servidores tendo que compensar o período perdido por meio de uma hora adicional na jornada diária entre os dias 16 de junho e 1º de julho. Já em Rio Real, a paralisação está marcada para 30 de junho, e a compensação ocorrerá entre 3 e 14 de julho, seguindo o mesmo critério de acréscimo de uma hora por dia.

Outra comarca afetada foi Euclides da Cunha, onde o expediente será interrompido no dia 25 de junho, com a compensação prevista para o período de 3 a 14 de julho. Já em Itabela, a suspensão ocorrerá na próxima segunda-feira (16), mas, diferentemente das demais, não haverá compensação de horas, apenas a prorrogação dos prazos processuais para o primeiro dia útil seguinte.