Ministro Alexandre de Moraes classifica sanção à sua esposa sob Lei Magnitsky como ilegal e lamentável
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes emitiu uma nota oficial na qual critica veementemente a aplicação da chamada Lei Magnitsky dos Estados Unidos à sua esposa. De acordo com o ministro, a medida é "ilegal e lamentável".
Em seu comunicado, Moraes afirmou que a ação "não só contrasta com a história dos Estados Unidos da América, de respeito à lei e aos direitos fundamentais, como também violenta o Direito Internacional, a Soberania do Brasil e a independência do Judiciário". O ministro defendeu que a decisão norte-americana representa uma interferência inadequada.
O texto salienta os princípios da independência do Judiciário e da soberania nacional, descrevendo-os como partes integrantes do "universo republicano dos juízes brasileiros". Moraes declarou que os magistrados do país "não aceitarão coações ou obstruções no exercício de sua missão constitucional conferida soberanamente pelo Povo brasileiro".
Ao reafirmar a solidez das instituições brasileiras, o ministro destacou que "o caminho é o respeito à Constituição, não havendo possibilidade constitucional de impunidade, omissão ou covarde apaziguamento". Por fim, Moraes reafirmou seu compromisso de, "como integrante do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, continuarei a cumprir minha missão constitucional de julgar com independência e imparcialidade".
ENTENDA O CASO
O governo de Donald Trump, nos Estados Unidos, sancionou nesta segunda-feira (22) Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, com base na Lei Magnitsky. A medida foi publicada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), ligado ao Departamento do Tesouro norte-americano.
Com a designação, eventuais bens de Viviane em território americano ficam bloqueados, assim como negócios e empresas com participação dela. Além disso, tanto ela quanto o ministro estão proibidos de realizar transações financeiras com cidadãos e empresas dos Estados Unidos, incluindo operações por meio de cartões de crédito de bandeiras americanas.