TJ-BA mantém suspensão de decisão que paralisava instalação de usinas solares na Bahia

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), acolheu embargos de declaração apresentados pelo Estado da Bahia e reconheceu vício na decisão anterior que havia condicionado a suspensão de liminar à apresentação de novos estudos e documentos por parte dos responsáveis pelo empreendimento de energia solar Sol de Brotas. A decisão foi assinada pela Presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende.

A decisão inicial foi proferida no âmbito da Ação Civil Pública que havia suspendido parcialmente os efeitos da liminar, mas impunha obrigações consideradas fora do escopo do pedido de suspensão, o que levou à interposição dos embargos pelo Estado, com base na ocorrência de julgamento extra petita e contradição nos fundamentos.

Ao reavaliar o caso, o TJ-BA reconheceu que a determinação de exigências técnicas como apresentação de estudos complementares extrapolava os limites da cognição própria do incidente de contracautela, previsto na legislação. Também foi considerado o risco de grave lesão à economia pública, diante do vultoso investimento já em curso e dos impactos socioeconômicos positivos para a região.

A magistrada destacou que o projeto das Usinas Fotovoltaicas Sol de Brotas – que já conta com Licença Prévia e demais autorizações concedidas pelo INEMA – é essencial para o desenvolvimento sustentável e geração de emprego e renda, ao mesmo tempo em que possibilita o fortalecimento do controle ambiental na região.