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A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE) analisou um pedido do prefeito de Itapetinga, Eduardo Hagge (MDB), referente ao acompanhamento de um processo eleitoral que trata da cassação de diploma de um vereador eleito no município. O vereador em questão, Diego Queiroz Rodrigues, teve a prisão decretada pela Justiça em junho do ano passado. Conhecido como Diga Diga, ele também foi mencionado no âmbito da Operação Overclean e chegou a ser um dos alvos das ações da Polícia Federal.

Na solicitação, enviada em 20 de junho de 2025 ao governador Jerônimo Rodrigues (PT), o gestor municipal tinha como objetivo reforçar a importância de que a decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) fosse mantida em instâncias superiores.

Em sua correspondência, o prefeito pediu "especial atenção no acompanhamento" do processo. Segundo Hagge, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) já havia declarado, por unanimidade, a cassação de diploma neste processo, que agora tramita em grau de recurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

No ofício, ele aponta a "importância desse tema para a lisura e a estabilidade democrática" de Itapetinga e solicitou que fossem adotadas "medidas cabíveis, no âmbito das competências [do Governador], para que se mantenha a decisão já proferida pelo TRE-BA".

O expediente foi encaminhado à Procuradoria Geral do Estado para análise. Em sua avaliação, a PGE identificou que o processo em questão é uma ação eleitoral denominada "Recurso contra Expedição de Diploma" referente às eleições de 2024. O Ministério Público Eleitoral figura como recorrente, e Diego Queiroz Rodrigues, o "Diga Diga", como recorrido.

O acórdão proferido pelo TRE-BA reconheceu a "falta de condição de elegibilidade, pela suspensão de direitos políticos decorrente de condenações criminais transitadas em julgado", o que levou à cassação do diploma de vereador do candidato eleito em Itapetinga. Informações da PGE indicam que embargos de declaração opostos pelo recorrido não foram acolhidos, e um Recurso Especial Eleitoral, que não foi admitido, ensejou a interposição de um agravo em recurso especial eleitoral, ainda em curso.

A Procuradoria Geral do Estado, após consulta processual, concluiu que o Estado da Bahia não é parte no referido processo judicial. A análise também apontou que não há a presença de um agente público estadual que pudesse ensejar uma defesa institucional por parte da PGE. A Procuradoria destacou que a legitimidade para o ajuizamento desse tipo de ação eleitoral, conforme o Código Eleitoral e a Lei das Inelegibilidades, é de candidatos, partidos, coligações e do Ministério Público.

Além disso, a PGE avaliou a possibilidade de intervenção do Estado na condição de amicus curiae (amigo da corte). Contudo, uma resolução que estabelece diretrizes para a aplicação do Código de Processo Civil na Justiça Eleitoral, "expressamente prevê, em seu art. 5º, não ser aplicável aos feitos eleitorais o instituto do amicus curiae".

Mesmo que tal medida fosse admitida em tese, a PGE apontou que, no caso concreto, não seriam atendidos os requisitos legais de relevância, especificidade do tema ou repercussão social que justificassem o pedido de admissão do Estado no feito com o objetivo de "reafirmar a decisão já tomada pelo Tribunal Regional Eleitoral".

Diante desses fundamentos, a Procuradoria Geral do Estado não identificou qualquer providência a ser adotada pelo Estado da Bahia em relação ao processo judicial. A conclusão final do despacho, assinado em 3 de julho de 2025, foi de que, não sendo o Estado parte e não havendo legitimidade processual ou hipótese de atuação da PGE na defesa de ato lícito de agente público estadual, não há medida no âmbito das competências do Estado a ser adotada no caso em análise.

O caso, segundo a PGE, diz respeito a "aspectos fundantes do estado democrático de direito, atinentes à legalidade e à moralidade para o exercício do mandato eletivo considerada a vida pregressa do candidato", tramitando no âmbito da Justiça Eleitoral com a atuação das instituições legalmente legitimadas.

O VEREADOR
O vereador em questão, Diego Queiroz Rodrigues, teve a prisão decretada pela Justiça em junho do ano passado. O motivo seria o não pagamento da multa pelo ex-vereador, que havia sido parcelada em seis vezes. Diga Diga foi punido pela Justiça após cuspir em um servidor municipal após sessão na Câmara de Vereadores em setembro de 2019, quando atuava como vereador.

Na ocasião, os vereadores discutiam a situação de vendedores ambulantes que atuam no centro da cidade. Houve discussão, e o então vereador cuspiu no servidor. A pena pecuniária tinha sido estabelecido pelo fato de o edil ser réu primário.

Diga Diga também foi mencionado no âmbito da Operação Overclean e chegou a ser um dos alvos das ações da Polícia Federal.

A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) e o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) assinaram nesta terça-feira (15) um Termo de Cooperação Técnica Administrativa com foco na judicialização da saúde. O objetivo da parceria é promover soluções mais rápidas e eficientes para demandas judiciais relacionadas ao setor, além de reduzir o número de processos e garantir maior eficiência na gestão pública.

O acordo prevê ações como compartilhamento de dados, tecnologias e informações entre as duas instituições, além da adoção de medidas para estimular soluções consensuais, como conciliações, e melhorar o fluxo de processos nas diferentes comarcas baianas.

Durante a solenidade de assinatura, a procuradora geral do Estado, Bárbara Camardelli, destacou que a iniciativa representa um avanço para a administração pública e, principalmente, para a população: “Com essa atuação integrada, vamos garantir respostas mais céleres às demandas de saúde, promover uma redução de custos para o Estado e assegurar um atendimento mais digno e efetivo para o cidadão”.

Também participaram do ato representantes da PGE-BA e do TJ-BA, incluindo a presidente do tribunal, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, e outros membros ligados às áreas de gestão de processos e saúde.

Entre os objetivos específicos da parceria estão: diminuir o acervo de ações judiciais relativas à saúde, reduzir a taxa de congestionamento processual, estimular acordos entre as partes e melhorar o desempenho da Bahia em metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Segundo as instituições, as medidas previstas no termo serão implementadas em todas as unidades judiciárias do Estado da Bahia.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente nesta terça-feira (26) uma reclamação proposta pelo Estado da Bahia contra decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que garantiu a nomeação de uma candidata ao cargo de Analista Judiciário-Subescrivã, mesmo tendo ela sido aprovada fora do número de vagas previstas no edital do concurso público.

A controvérsia teve origem em uma Ação Ordinária movida por uma candidata classificada na 579ª posição em um concurso de 2014 para o TJ-BA, cujo edital previa 65 vagas para ampla concorrência. A candidata pleiteava o direito à nomeação com base na existência de preterição, ou seja, de que o poder público teria preenchido cargos vagos com servidores não concursados durante a vigência do certame.

A decisão do TJ-BA considerou que, durante a validade do concurso, o tribunal nomeou de forma precária servidores técnicos (nível médio) para exercerem funções privativas de analistas (nível superior). Além disso, o Edital de Aproveitamento nº 96/2017 havia anunciado 1.171 cargos vagos de Subescrivão não totalmente preenchidos, reforçando a tese da preterição.

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O Estado da Bahia alegou ao STF que a decisão do TJ-BA contrariava os entendimentos consolidados pela Corte nos Temas 683 e 784 da repercussão geral. Segundo esses precedentes, não há direito líquido e certo à nomeação para candidatos fora do número de vagas salvo em casos de preterição arbitrária e imotivada pela administração, desde que esta ocorra dentro do prazo de validade do concurso.

O relator da reclamação, ministro Cristiano Zanin, concluiu que o TJ-BA aplicou corretamente os entendimentos do STF. Afirmou que ficou demonstrada a ocorrência de preterição arbitrária dentro do período de validade do certame, com designações indevidas de servidores não concursados em funções de nível superior. Zanin também ressaltou que reverter a decisão do TJBA exigiria reanálise de fatos e provas, algo vedado na via da reclamação.

Após a decisão da 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador que determinou a nomeação e posse de 37 aprovados no concurso público de 2013 para o cargo de procurador do Estado, a Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) se encontra no centro de um debate jurídico e administrativo. Uma série de ofícios internos, aos quais o Bahia Notícias teve acesso, denunciam irregularidades na ocupação de funções jurídicas por profissionais não concursados no assessoramento jurídico de órgãos da administração estadual.

Em um dos documentos, há um ofício encaminhado à Procuradora Geral do Estado, Bárbara Camardelli, pelo chefe de Gabinete do Vice-Governador, Robson Correia Pacheco, que solicitou parecer e análise sobre a viabilidade de formalização de um acordo judicial que possibilite a convocação dos aprovados. 

O documento destaca que a ação civil pública que embasou a decisão judicial reconheceu a preterição de candidatos legalmente habilitados, ao passo que advogados contratados de forma precária estariam exercendo funções típicas de Estado, em desacordo com o artigo 132 da Constituição Federal e o artigo 140 da Constituição do Estado da Bahia.

“Tendo em vista o contexto apresentado, venho, por meio deste, solicitar a essa douta procuradoria que se digne analisar a formalização de acordo judicial para a convocação dos 37 (trinta e sete) candidatos aprovados em concurso para a Procuradoria-Geral do Estado da Bahia, conforme determinação judicial proferida na Ação Civil Pública em epígrafe, bem como para o aproveitamento dos demais candidatos aprovados no certame, conforme requerido pelo Ministério Público do Estado da Bahia”, inicia Pacheco.

A solicitação do Gabinete do Vice-Governador traz diversos fundamentos para que a PGE nomeie os aprovados, não apenas em cumprimento à decisão judicial, mas como uma medida estratégica para fortalecer a segurança jurídica do Estado. 

Segundo o ofício, a iniciativa traria benefícios como a redução do risco de nulidade de atos processuais, economia de recursos públicos, ampliação da arrecadação por meio da cobrança da dívida ativa e valorização da carreira de Procurador do Estado. Além disso, o documento ressalta que o cumprimento da sentença judicial se alinha à Política de Consensualidade estabelecida pela Lei Estadual nº 14.783/2024, que incentiva soluções dialogadas e desjudicializadas na administração pública.

Já na Procuradoria-Geral outro documento, de caráter preventivo, por meio de um ofício circular, a PGE alertou sobre a ilegalidade da criação de unidades administrativas jurídicas paralelas em secretarias estaduais. 

De acordo com a manifestação da Procuradoria, a atuação de assessores jurídicos sem vínculo com a carreira, muitas vezes identificados inclusive com placas em suas repartições, viola frontalmente a unicidade da advocacia pública e contraria entendimento reiterado do Supremo Tribunal Federal (STF). No documento, a procuradora cita a declaração de inconstitucionalidade da criação de procuradorias autárquicas por estados, destacando que apenas procuradores concursados têm legitimidade para representar e assessorar juridicamente o ente estatal.

“Diante do conhecimento, por meio de processos administrativos, da criação de unidades administrativas internas em Secretarias intituladas de 'Assessoria Jurídica', com até aposição de placas, bem assim da ocupação de cargos de 'assistentes ou assessores jurídicos', além da presença em reuniões de também nominados 'advogados' de dadas Secretarias, é o presente ofício para informar sobre a ilegalidade da situação narrada”, afirmou a procuradora Bárbara Camardelli.

Em resposta a uma demanda administrativa recente, a própria PGE revelou dados que evidenciam a existência de 54 cargos vagos na carreira de Procurador do Estado da Bahia, sendo 49 na inicial. Segundo o despacho, foram registradas 37 aposentadorias, cinco exonerações e dois óbitos de procuradores, além de cinco profissionais atualmente afastados por razões médicas.

OUTRO LADO
Após a publicação da matéria, a Procuradoria-Geral do Estado indicou que o concurso cujos aprovados pleiteiam a nomeação já teve o prazo expirado, razão pela qual há impedimento legal para a posse dos postulantes. "Em resposta à matéria publicada nesse veículo de comunicação, na data de hoje, a Procuradoria Geral do Estado reitera a impossibilidade de nomeação de candidatos ao cargo de Procurador do Estado, cujo concurso público teve o seu prazo expirado. Cumpre salientar que a vacância de cargos de Procurador do Estado, não autoriza nomeação extemporânea de candidatos ao cargo. Ao contrário, se faz necessária a realização de novo concurso público, para preenchimento dos cargos vagos, de modo a garantir a isonomia e oportunidade a todos os concorrentes", aponta o órgão. (Atualizada às 15h16)

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) determinou, na sexta-feira (25), a suspensão temporária dos prazos processuais para a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-BA). A medida, segundo o decreto, visa amenizar os impactos causados por uma sobrecarga de intimações eletrônicas após a indisponibilidade do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) e os feriados prolongados na última semana.

A decisão, assinada pela presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, afirma que a decisão leva em conta o aumento repentino no volume de notificações recebidas pela PGE-BA nos últimos dias. O problema teve início em 17 de abril, quando o PJe apresentou instabilidade, seguido por uma sequência de feriados entre 18 e 21 de abril, que interromperam o fluxo normal de trabalho.

Com a medida, os prazos processuais para a PGE-BA ficam suspensos por cinco dias, contados a partir de 24 de abril de 2025. Isso significa que os procuradores do Estado terão esse período adicional para cumprir obrigações como apresentação de defesas, recursos e outras manifestações nos processos em que atuam.

Uma decisão da 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador determinou que o Estado da Bahia deve nomear e dar posse a 37 aprovados no concurso público de 2013 para o cargo de Procurador do Estado. A sentença foi proferida em ação civil pública movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), que alegou omissão do governo estadual em preencher cargos vagos com candidatos concursados, priorizando a contratação de servidores comissionados e temporários.

De acordo com a petição inicial do MP-BA, o concurso, homologado em julho de 2014, previa 25 vagas iniciais e aprovou 265 candidatos. A promotoria aponta que, apesar da existência de cargos vagos na Procuradoria Geral do Estado (PGE-BA) e da ampliação da competência do órgão com a Emenda Constitucional nº 22/2015, o Estado demorou a nomear os aprovados. Em 2018, ainda restavam 69 vagas desocupadas, número que, segundo o MP-BA, poderia ter sido preenchido com os concursados.

A ação também denunciou a prática de usurpação de função pública, citando a ocupação de cargos típicos da advocacia pública por meio de contratações precárias, como o Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), e nomeações para cargos comissionados. Para o Ministério Público, essas práticas violam os princípios constitucionais da legalidade e da eficiência, além de ferirem o direito dos candidatos aprovados fora do número de vagas iniciais, cuja expectativa de nomeação teria se convertido em direito subjetivo.

Em sua defesa, o Estado da Bahia afirmou que todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas foram devidamente nomeados e que, ao longo da validade do concurso, foram convocados aproximadamente 200 candidatos. O governo também sustentou que as contratações por REDA atenderam a necessidades temporárias da administração e não configuram substituição de funções exclusivas de Procuradores do Estado.

O juiz, Pedro Rogério Castro Godinho, reconheceu que houve manutenção de vínculos precários ao invés da nomeação de candidatos aprovados. 

“Tais casos, consubstanciam hipóteses de inconstitucionalidades e ilegalidades que saltam aos olhos, posto que o vínculo contratual tido como emergencial, se prorroga no tempo de forma indefinida, confessando, portanto, o Demandado [Estado da Bahia], da efetiva necessidade do profissional atuando como Procurador do Estado, de forma permanente, impossibilitando a utilização do contrato REDA em situação continuada, assemelhando-se assim verdadeira nomeação, sem realização de certame”, afirmou o magistrado. 

A decisão levou em consideração jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que afirma que há inconstitucionalidade da outorga de atribuições de consultoria e assessoramento jurídico do âmbito do Executivo estadual, inerentes à Advocacia Pública, para agentes ocupantes de cargos comissionados.

“Por conseguinte, as exceções indicadas consubstanciam práticas vedadas em nosso ordenamento pátrio, as quais violam gravemente princípios basilares do nosso sistema constitucional como a legalidade, impessoalidade, moralidade e o acesso ao funcionalismo público, uma vez que o cargo e a carreira de Procurador Jurídico estava sendo ocupada por agentes que não realizaram o respectivo concurso público.”

Para fundamentar a decisão, o magistrado chamou atenção para a ação em questão, onde o Estado estava sendo representado por advogado particular. “Com efeito, os documentos juntados são respostas, mediante ofício, dos Entes da Administração Indireta, firma o convencimento deste juízo acerca da ocorrência de verdadeira confissão, bem como procurações e petições protocolizadas por pessoas de fora do quadro da Procuradoria do Estado, conforme apontado nos autos”.

O juiz afirmou em decisão que ficou confirmada a necessidade de convocação dos candidatos, visto que o Poder Público nomeou 37 pessoas, porém sem concurso público, reconhecendo, portanto, o direito dos candidatos que estavam no cadastro reservar, diante da preterição do Estado.

“A expectativa de direito dos candidatos em cadastro de reserva, dentro do número residual, seja 37 (trinta e sete), convola em direito subjetivo a vaga, diante da preterição ilegal da Administração Pública, que durante o período de validade do certame e já com a assunção de competência das Procuradorias Jurídicas, optou por manter vínculos funcionais vedados em nosso ordenamento por meio de contrato REDA, em prejuízo de candidatos devidamente aprovados no concurso público para o cargo de Procurador do Estado”, destacou Pedro Rogério.

Além disso, afirmou que a alegação de ausência de condições orçamentárias não se sustenta, pois relatórios da Secretaria Estadual da Fazenda indicam que o Estado esteve abaixo do limite prudencial, tendo convocado numerosos candidatos durante a validade do concurso sem necessidade de aporte legislativo.

“O Estado da Bahia esteve abaixo do limite prudencial entre 2016 e abril de 2018, tanto que convocou numerosos candidatos, sem necessidade de aporte financeiros originados do Poder Legislativo, durante o prazo de validade do certame, fato que não foi impugnando de forma específica pelo Demandado, firmando o convencimento do juízo da capacidade financeira orçamentária do Réu em poder arcar com as nomeações perseguidas pela parte autora”, salientou o magistrado.

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Por fim, o Estado da Bahia deverá nomear e dar posse a “37 candidatos residuais do cadastro de reserva para o cargo de Procurador do Estado da Bahia, obedecendo à ordem de classificação final no Concurso Público do Edital SAEB n. 3/2013”.

Em entrevista ao Bahia Notícias, um dos candidatos para o concurso em questão, afirmou que a decisão representa uma vitória para os aprovados no concurso, pois os cargos foram reconhecidos judicialmente como vagos e ocupáveis por meio do certame. De acordo com ele, o Estado estava atuando em desconformidade com a Constituição Federal. ”Seria interessante a gente dar a ciência dessa sentença sociedade para mostrar o estado de inconstitucionalidade que o Estado da Bahia está atuando ao contratar advogados para representar as autarquias quando, na verdade, deveria ser representada pela Procuradoria do Estado”, destacou.

Em nota enviada ao Bahia Notícias, a Procuradoria Geral do Estado da Bahia afirmou que “adotará todas as medidas judiciais cabíveis para a reversão da decisão”. “O art. 37,II, da Constituição Federal de 1988 prevê o tempo máximo de 04 anos para candidatos aprovados poderem ser nomeados, e assim determinou para garantir a possibilidade ampla de acesso aos cargos públicos por todos os cidadãos, dando chances, periodicamente, para este ingresso no serviço público. A decisão proferida viola o dispositivo da Constituição Federal de 1988 e as decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal, que o reafirmam”.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), acolheu embargos de declaração apresentados pelo Estado da Bahia e reconheceu vício na decisão anterior que havia condicionado a suspensão de liminar à apresentação de novos estudos e documentos por parte dos responsáveis pelo empreendimento de energia solar Sol de Brotas. A decisão foi assinada pela Presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende.

A decisão inicial foi proferida no âmbito da Ação Civil Pública que havia suspendido parcialmente os efeitos da liminar, mas impunha obrigações consideradas fora do escopo do pedido de suspensão, o que levou à interposição dos embargos pelo Estado, com base na ocorrência de julgamento extra petita e contradição nos fundamentos.

Ao reavaliar o caso, o TJ-BA reconheceu que a determinação de exigências técnicas como apresentação de estudos complementares extrapolava os limites da cognição própria do incidente de contracautela, previsto na legislação. Também foi considerado o risco de grave lesão à economia pública, diante do vultoso investimento já em curso e dos impactos socioeconômicos positivos para a região.

A magistrada destacou que o projeto das Usinas Fotovoltaicas Sol de Brotas – que já conta com Licença Prévia e demais autorizações concedidas pelo INEMA – é essencial para o desenvolvimento sustentável e geração de emprego e renda, ao mesmo tempo em que possibilita o fortalecimento do controle ambiental na região.

Um canal de parceria interinstitucional em prol da consensualidade. Esse é o intuito do protocolo de intenções assinado entre o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Ministério Público da Bahia (MP-BA), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a Defensoria Pública do Estado (DP-BA), a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Bahia (OAB-BA), a Procuradoria-Geral do Município (PGM) de Salvador, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) de Lauro de Freitas e a União dos Municípios da Bahia (UPB).

A iniciativa capitaneada pelo TJ-BA, por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), que tem à frente a desembargadora Marielza Brandão Franco, está em sintonia com a Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 125/2010. O instrumento incumbe aos órgãos judiciários oferecer meios consensuais, como a mediação e a conciliação, antes da solução mediante sentença. 

“Precisamos quebrar o paradigma tradicional de que os problemas devem ser solucionados por uma única porta e ampliar a Justiça multiportas”, afirmou a desembargadora Marielza Brandão, ao discorrer sobre a relevância dos métodos consensuais na resolução de conflitos, durante a cerimônia de assinatura nesta sexta-feira (19), na sede do TJ-BA. 

A cooperação interinstitucional se dará, entre outras formas, pela implementação de ações conjuntas e pela criação de grupos de trabalhos específicos envolvendo, conforme o caso, integrantes de vários setores dos órgãos signatários. As reuniões estão previstas para acontecer com periodicidade trimestral.

“Estamos fortalecendo nossa estrutura interna para dar as respostas institucionais e dialogar, por meio da Rede, com as demais instituições”, disse o procurador-geral de Justiça da Bahia, Pedro Maia. De acordo com o chefe do MP-BA, a pactuação interinstitucional firmada é um caminho sem volta nessa direção. 

A defensora pública-geral do Estado, Firmiane Venâncio, salientou que a assinatura do pacto pela formação da rede fortalece o uso de métodos extrajudiciais de resoluções de conflitos. “Colocamos e vamos tirar do papel essa prática que é absolutamente eficiente”, garantiu. 

De forma semelhante, a presidente da OAB-BA, Daniela Borges, afirmou ser essa uma iniciativa diferencial na vida dos cidadãos. 

O procurador-geral do município de Salvador, Eduardo de Carvalho Vaz Porto, parabenizou o TJBA e o MPBA por incentivar a medida. Já o procurador-geral do município de Lauro de Freitas, Kívio Dias Barbosa Lopes, definiu o ato como “protocolo histórico”. 

Também assinou o Pacto pela Rede o presidente da UPB (e Prefeito de Belo Campo), José Henrique Silva Tigre, conhecido como Quinho. A procuradora-geral do Estado, Bárbara Camardelli, não pôde estar presente e assinará posteriormente. Ela foi representada na ocasião pelo procurador-geral adjunto para Assuntos Administrativos, Ricardo Villaça.

Doze anos após a sua implantação na Bahia como uma das experiências pioneiras em todo o país de integração de órgãos públicos para o combate à sonegação e aos crimes contra a ordem tributária, o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) é, hoje, referência nacional na área e já recuperou R$ 560 milhões para os cofres públicos baianos. Ao longo desse período, a força-tarefa do Cira realizou ao todo 40 operações especiais. Em outra vertente, os órgãos participantes do comitê atuam de forma integrada, com vistas a realizar oitivas com contribuintes sob investigação. 

O Comitê reúne o Ministério Público Estadual (MP-BA), o Tribunal de Justiça (TJ-BA), as Secretarias Estaduais da Fazenda, da Segurança Pública (SSP) e da Administração (Saeb) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Com sede em Salvador e representações regionais em Feira de Santana, Vitória da Conquista, Itabuna e Barreiras, o Cira está intensificando a sua atuação em todo o estado e, até o final de 2024, a meta é realizar ações com o objetivo de cobrar o retorno aos cofres públicos de mais R$ 214 milhões em valores sonegados. 

O modelo de atuação do comitê baiano, que tem sido referência para iniciativas similares em outros estados, neste momento, evolui e amplifica os processos de trabalho com a adoção de novas estratégias de combate à sonegação. Está entrando em ação, por exemplo, uma nova abordagem de enfrentamento à sonegação fiscal pelo Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes Contra a Ordem Tributária (Gaesf), do MPBA, que passará, no âmbito do Cira, a tratar dos crimes corporativos e terá outras modalidades de recuperação de ativos, como aquela advinda do dano moral coletivo.  

NOVAS TECNOLOGIAS 

Os órgãos participantes do Cira estão, também, intensificando o uso de novas tecnologias para tornar mais eficaz a identificação de sonegadores e o mapeamento de atividades criminosas relacionadas à sonegação. No âmbito da Sefaz-BA – que possui, atualmente, um dos mais avançados parques tecnológicos entre as Secretarias de Fazenda do país –, esse trabalho é feito por meio de sistemas como o e-Fiscalização e o Centro de Monitoramento On-line (CMO). 

Com o e-Fiscalização, as equipes do fisco baiano vêm detectando irregularidades com grande rapidez mediante a realização de malhas fiscais de caráter censitário, ou seja, capazes de abranger, por exemplo, todas as empresas de um mesmo segmento. Nas malhas, a Sefaz-BA realiza o cruzamento de dados fiscais digitais com base em informações contidas nas notas fiscais eletrônicas e na movimentação de cartões de crédito e débito, entre outras fontes, o que vem ampliando a assertividade do trabalho do fisco baiano e melhorando a eficácia da área de inteligência fiscal. A Sefaz-BA é pioneira no país na implantação do CMO que detecta e inabilita, em tempo real, empresas criadas por sonegadores, cujo objetivo é praticar fraudes tributárias no ambiente on-line.

No âmbito do Ministério Público Estadual, está em curso a adoção de inteligência artificial (IA) para o apoio à investigação de contribuintes envolvidos em sonegação e outras condutas criminosas, cujas condutas são apontadas pela Inspetoria Fazendária de Investigação e Pesquisa (Infip). Ferramentas de IA estão sendo agregadas ao Sistema Tera, do MP-BA, que permite, também, o cruzamento de dados sobre as empresas investigadas e seus sócios. O Sistema deverá ser utilizado, igualmente, pela equipe da Sefaz-BA, no tocante ao aprofundamento de pesquisas relacionadas a indícios de crimes tributários.  

AMBIENTE SAUDÁVEL DE NEGÓCIOS

O objetivo, ressalta o governador Jerônimo Rodrigues (PT), “é unir forças para tornar mais saudável o ambiente de negócios baiano, contribuindo para a melhoria da arrecadação e incentivando uma cultura de responsabilidade fiscal em nossa Bahia”. O imposto sonegado, enfatiza o Governador, “retira do Estado a capacidade de investir em áreas fundamentais para a população”. Jerônimo avalia, nesse sentido, que o Cira “tem uma atuação preventiva muito forte”. Isto porque, ao realizar ações de recuperação de ativos, o Comitê “chama a atenção daqueles que sonegam, ou pensam em sonegar, para o que pode ocorrer com eles”.

A atuação conjunta é ressaltada, também, pela presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Resende. De acordo com a Presidente, o Cira visa propor medidas técnicas, legais e administrativas para serem implementadas pelos órgãos, a fim de aprimorar ações na busca da efetividade na recuperação de ativos e reforçar a titularidade do Estado na ocorrência de ilícitos penais, fiscais e administrativos, bem como estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações operacionais integradas.

De acordo com o procurador-geral de Justiça, Pedro Maia, a atuação do Comitê e o diálogo entre os órgãos são fundamentais, para que a população baiana, destinatária final do trabalho, possa receber serviços e condições de vida melhores. “O MP está comprometido com entregas ainda mais efetivas em 2024”, afirmou. 

Para o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório, que preside o Cira, a atuação do Comitê repercutiu não apenas para melhorar a arrecadação, mas também para tornar mais saudável a competição entre as empresas. “Por conta do combate à concorrência desleal, o mercado tornou-se mais propício à competição, a exemplo do que aconteceu no segmento de combustíveis, o que interessa ao bom contribuinte”, avalia.   

Ao comentar a inclusão de novas categorias, como os crimes corporativos e o dano moral coletivo, o coordenador do Gaesf, promotor de Justiça Alex Neves, esclarece que a sonegação impacta em serviços públicos essenciais que deixam de ser prestados à população, daí a importância dessa ampliação no escopo de atuação. “A nossa busca será para além da recuperação do ativo sonegado. Buscaremos reparar a sociedade pelo dano moral coletivo que foi causado aos cidadãos com a sonegação dos tributos”, explica o promotor.  

O secretário-executivo do Cira e Promotor de Justiça que coordena o Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública e Defesa Social (Ceosp), Hugo Casciano Sant’Anna, reitera a relevância da atuação do órgão e explica que o Cira busca garantir a justiça tributária, assegurando que todos os contribuintes cumpram, de forma igualitária, suas obrigações fiscais, bem com objetiva defender um ambiente concorrencial justo.

O processo seletivo promovido pela Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) para o preenchimento, via Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), de 96 vagas da função temporária de Analista e Assistente de Procuradoria se encerra na próxima terça-feira (19). 

São ofertadas 26 vagas para Assistente e 70 vagas para Analistas. Além de Salvador, há oportunidades para atuação na cidade de Feira de Santana. Os aprovados serão contratados pelo prazo determinado de até 36 (trinta e seis) meses, com possibilidade de renovação por igual período, uma única vez. A remuneração varia entre R$ 1.695,88 e R$ 4.811,96 e a jornada de trabalho para todas as funções é de 40 horas semanais. 

As inscrições serão realizadas, exclusivamente, pelo site do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan), responsável pela condução do certame. A taxa de inscrição é de R$ 70 para as funções de nível médio, e de R$ 90 para nível superior. O prazo para solicitar isenção do pagamento já se esgotou. 

Os candidatos serão avaliados por meio de aplicação de prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, composta por 100 questões de múltipla escolha, com assuntos de conhecimentos gerais e específicos das áreas pretendidas. A aplicação da prova objetiva está prevista para o dia 24 de março, nas cidades de Salvador e Feira de Santana. 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, autorizou nesta terça-feira (22) que a Procuradoria-Geral da República (PGR) negocie acordo de não persecução penal com parte dos réus que respondem por participação nos atos golpistas de 8 de janeiro. 

Na decisão, a pedido da Procuradoria, Moraes também suspendeu o andamento das ações penais contra investigados que podem ser beneficiados. As informações são do G1. 

Esse tipo de acordo permite que o réu não vá a julgamento, além de não ser punido com prisão por eventuais crimes.

O despacho desta terça atende à manifestação da PGR, que havia defendido a possibilidade de firmar acordo com os acusados. 

"Em situações absolutamente excepcionais como a presente não me parece existir empecilhos para, com o avançar das investigações e conhecimento de novos fatos e elementos impossíveis de serem analisados no momento pretérito, o Ministério Público possa reanalisar a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal", escreveu Moraes.

Segundo o subprocurador-geral da República, Carlos Frederico Santos, a medida poderia ser aplicada, por exemplo, para 1.156 réus que foram detidos em frente ao Quartel-General do Exército em Brasília, no dia 9 de janeiro. O grupo havia sido denunciado ao STF por incitação aos atos.

Alexandre de Moraes deu prazo de 120 dias para que a PGR discuta os acordos com os acusados.

"Excepcionalmente, portanto, é viável a nova análise da possibilidade de oferecimento de ANPP solicitada pelo titular da ação penal, mediante um novo contexto fático probatório de uma situação absolutamente extraordinária, mesmo após o oferecimento da denúncia pela PGR e recebimento pelo Supremo Tribunal Federal”, disse.     

Está mais distante um acordo entre o Governo do Estado e a Skyrail, responsável pela implantação do VLT do Subúrbio. Em negociações, a empresa vem solicitando ajustes no contrato, envolvendo reequilíbrio financeiro, que de acordo com técnicos e com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) não são interessantes para o Governo. O impasse se acentuou pois os pleitos apresentados pelo consórcio são bem maiores que os valores defendidos pelo Governo do Estado.

O contrato para implantação do VLT do Subúrbio foi regularmente assinado e amparado em decisão judicial. O atual cenário, e de pós pandemia, levou a que, desde outubro de 2022,  fossem intensificadas as tratativas para a solução quanto ao VLT com a empresa, de forma colaborativa. O processo administrativo que trata do caso, inclusive, já está na PGE, em fase de finalização de parecer jurídico para apresentação das medidas de solução possíveis, que passam pela imediata execução do contrato ou, até mesmo distrato, rescisão bilateral.

Apesar de não avançarem no reequilíbrio do contrato, o bom relacionamento do Governo da Bahia com as empresas chinesas deve levar a um acordo para que seja realizada a rescisão bilateral. Fontes que acompanham as conversas ainda não confirmam o desfecho, mas nos bastidores a medida é dada como certa. Ao mesmo tempo que caminha para a rescisão bilateral, o Governo já estaria desenhando uma nova licitação para ser lançada e dar continuidade à implantação na solução de mobilidade para o Subúrbio da capital baiana. 

Dentro das comemorações dos 200 da Independência do Brasil na Bahia, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-BA) promove o seminário ‘O Estado de Direito e a Democracia nos 200 anos de Independência da Bahia – Homenagem ao baiano Francisco Montezuma’. O evento faz uma homenagem ao advogado considerado um dos heróis da independência, defensor do direito e do abolicionismo. 

O seminário será realizado nesta terça-feira (4), às 14h, no Espaço Mário Cravo do Senac, 3º andar do Edifício Casa do Comércio Deraldo Motta.  

O seminário tem o objetivo de destacar a importância da história de luta pela independência e a valorização de um personagem importante para a cultura baiana. Francisco Gê Acaiaba de Montezuma foi um advogado que combateu os importadores de escravos africanos, além de ser um dos precursores da propaganda abolicionista.  

Para a procuradora-geral da Bahia, Bárbara Camardelli, o evento tem como objetivo “promover debates que vão reunir intelectuais, escritores e historiadores engajados no estudo e na divulgação da Independência do Brasil, refletir sobre o projeto de país que vem sendo construído desde 7 de setembro de 1822 e que está relacionado com a capacidade de se entender o passado e começar a pensar sobre as alternativas que se apresentam para a construção de uma sociedade democrática. O evento também pretende referenciar mais um baiano, que teve uma valiosa participação durante a busca da independência, o advogado Francisco Montezuma”. 

O evento recebe Maria do Carmo Rebouças da Cruz Ferreira dos Santos, pró-reitora de Pesquisa e Pós-graduação, professora doutora de Direito Constitucional da Universidade Federal do Sul da Bahia, líder do grupo de pesquisa Pluralismos Jurídicos e Usos Emancipatórios do Direito UFSB/CNPq, membra da Red de Mujeres Constitucionalistas de América Latina e da Rede Constitucionalismo Crítico da América Latina e Caribe, para a proferir a palestra: ‘Independência da Bahia: Influxos e Refluxos da Revolução e do Constitucionalismo Haitianos’.  

Logo após, o pós-doutor em História do Direito Constitucional pela Universidad de Salamanca (Espanha), doutor em História do Direito Constitucional pela Universidad de Salamanca; European Master`s Degree (Mestre) pela Università Degli Studio di Milano e Università Degli Studio di Messina (Itália), Jairdilson da Paz Silva apresenta o tema ‘Constituição e Revolução: Cádiz no processo de Independência da Bahia’.  

Em seguida, Júlio César de Sá da Rocha, mestre em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e em Doutorado Sanduíche-Tulane University, pós-doutoramento em Antropologia pela Ufba e atualmente é diretor da Faculdade de Direito da Ufba (2021-2025), ministra a palestra ‘Estado Nacional, independência e ensino jurídico’.  

Por fim, o homenageado do dia, Francisco Ge Acayaba de Montezuma, será tema da palestra ministrada por Mary Lucy Murray Del Priore, historiadora, pós-doutora pela École des Hautes Études em Sciences Sociales de Paris e autora de mais de 50 livros de história do Brasil. Lecionou na FFLCH/USP, na PUC/RJ e na Universidade Salgado de Oliveira. Com mais de 20 prêmios literários nacionais e internacionais.  

QUEM FOI FRANCISCO MONTEZUMA 

Com o nome de batismo Francisco Gomes Brandão, Visconde de Jequitinhonha, é baiano e nasceu em 23 de março de 1794. Formou-se em Direito pela Universidade de Coimbra. Foi o fundador e primeiro presidente do Instituto dos Advogados do Brasil. Exerceu a presidência da instituição de 1843 até 1850, quando renunciou por considerar incompatíveis esta função com o posto de conselheiro de Estado. Francisco Gê Acaiaba de Montezuma, além de advogado, foi servidor público, jornalista, diplomata e magistrado. Ocupou o cargo de Ministro da Justiça e Estrangeiros, Embaixador Londres, Conselheiro de Estado e presidente do Banco do Brasil.  

Fundou o jornal "O Constitucional". Quando a situação na capital se torna insustentável para os brasileiros, toma parte ativa nas lutas pela Independência da Bahia - e torna-se o conselheiro jurídico, advogado de D. Pedro e da causa. Atacou de frente os importadores de escravos africanos, tendo também a honra de ser um dos precursores da propaganda abolicionista.  

O Visconde de Jequitinhonha apresenta ao Senado vários projetos para a extinção gradual da escravidão. Proclamada a Independência, abandona o nome de batismo, passando a chamar-se Francisco Gê Acaiaba de Montezuma - incorporando assim ao nome todos os elementos que formam a nação brasileira, e uma homenagem ao imperador asteca Montezuma (Gê, atualmente grafado com "J", designa os índios brasileiros de família não-tupi-guarani; Acaiaba, palavra de origem africana). 

A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) obteve, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5), medida liminar para suspender os efeitos da decisão que penhorou o ferry boat Ivete Sangalo. A decisão de primeiro grau, além de apreender a embarcação, previa sua alienação em leilão agendado para o início de junho de 2023.

Em sua atuação, os procuradores da PGE-BA, Frederico Augusto Valverde Oliveira e Téssio Rauff de Carvalho Moura, evidenciaram os reflexos jurídicos na causa do contrato de concessão administrativa, demonstrando que o “Ivete Sangalo” é impenhorável e se encontra vinculado ao domínio estadual desde a extinção da concessão administrativa, no âmbito da qual havia sido adquirido. Além disso, ressaltou-se o relevante interesse social do bem por ser de uso cotidiano como parte do serviço público intermunicipal de transporte hidroviário.

“Milhares de pessoas, centenas de veículos e outros bens necessitam diariamente do sistema ferry boat para sua locomoção entre Salvador e Itaparica para deslocamentos por necessidade de trabalho, turismo, saúde, dentre outros, sendo de caráter estrutural ao desenvolvimento de várias regiões do território baiano”, observaram os procuradores.

“Neste sentido, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, além de fornecer segurança jurídica aos usuários cotidianos do referido serviço, servirá de paradigma para a manutenção da integridade do serviço de transporte hidroviário intermunicipal, reconhecendo-lhe a aplicação do regime jurídico de direito público”, observou Téssio Rauff.

Em meio ao imbróglio jurídico que culminou no anúncio do leilão do prédio que abriga o Arquivo Público da Bahia e a subsequente suspensão do pregão (saiba mais), o governador Rui Costa comentou o caso durante a entrega de reforma do Hospital Ana Nery, em Salvador, nesta quarta-feira (10).

"Olha, tem coisas que acontecem na Bahia que são surpreendentes”, disse o petista, em tom de indignação, ao ser questionado sobre a possibilidade do Arquivo Público ter que remover o rico acervo histórico do local.

Classificando o episódio como “absurdo”, Rui lembrou que o processo tem origem no governo de Antônio Carlos Magalhães e destacou que a dívida da Bahiatursa que acabou levando à alienação do imóvel decorre do projeto conceitual do pavilhão de feiras de Salvador e não de um projeto executivo, arquitetônico ou fundação. 

“Em qualquer lugar do mundo que você vá, um projeto não passa de 5% do valor da obra. A dívida que está sendo cobrada é de R$ 50 milhões. Com isso você constrói hoje, com valores atualizados, um pavilhão de feiras”, argumentou, revelando que até os dias de hoje já foram pagos cerca de R$ 9 milhões da “suposta dívida” .

“Eu estou falando do que deveria ser, se fosse verdade, porque Antônio Carlos, quando estava vivo, nunca reconheceu essa dívida. Se fosse verdade, o valor do projeto seria 5% da obra. Se a obra hoje - valor atualizado - custa R$ 40 milhões, 5% de R$ milhões é quanto? R$ 2 milhões. E está se cobrando R$ 50 milhões para o povo da Bahia pagar”, questionou o governador, garantindo que não medirá esforços para contornar a situação.

“Então, eu não posso ter outra postura, senão determinar que a Procuradoria do Estado use todos os recursos, vá ao STF, ao CNJ, ao STJ, vá ao papa, faça tudo que seja possível para reverter esse absurdo”, declarou.

O início da semana foi de perplexidade para a sociedade baiana, que viu ser posto a leilão o prédio que abriga o Arquivo Público da Bahia (Apeb) (veja aqui). Situado no bairro da Baixa de Quintas, em Salvador, o imóvel foi construído em 1551, dois anos após a fundação da capital baiana, e é tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional desde 1949.

Após manifestação do Ministério Público, a Justiça concedeu uma liminar na noite da segunda-feira (8), suspendendo o pregão marcado para esta terça (9) (entenda aqui). A decisão se deu visando preservar o patrimônio histórico e cultural, visto que uma remoção intempestiva, sem um plano, poderia comprometer o material ali resguardado.

Neste sentido, o juiz George Alves de Assis, da 3ª Vara Cível de Salvador, determinou que a Fundação Pedro Calmon (FPC), responsável pela administração do Arquivo Público, elabore um planejamento de salvaguarda e remoção do acervo em um prazo de 60 dias.

Em entrevista ao Bahia Notícias, o presidente da FPC, Zulu Araújo, que revelou ter sido informado do leilão “do mesmo modo que a sociedade em geral tomou conhecimento, por meio de publicação no Diário Oficial do Estado”, garantiu que sua gestão irá cumprir a determinação judicial, mas apontou uma série de questões técnicas que desaconselham a remoção do material no período estipulado na liminar. Além disso, ele garante que a FPC, assim como a Secretaria de Cultura da Bahia e o governo estadual não medirão esforços para que o prédio tombado siga sob sua tutela.

Segundo Zulu, a fundação foi surpreendida pela notícia porque a FPC tem um contrato de comodato para utilizar o imóvel, que está sob responsabilidade da Superintendência de Patrimônio, órgão incumbido de cuidar de todos os equipamentos de propriedade do estado. "Esta ação com relação ao imóvel vem de 1990, ou seja, quando ele estava sob a responsabilidade da Bahiatursa, e não tinha passado ainda para o comodato do governo do estado. Então, não cabia à Fundação Pedro Calmon fazer qualquer acompanhamento. Tanto isso é verdade, que quem está se pronunciando sobre a questão de ordem jurídica é a Procuradoria Geral do Estado, porque ela é que faz os acompanhamentos de todos os litígios judiciais que o governo tem tramitando, e não o órgão responsável pelo imóvel”, explicou o gestor, garantindo que caso o prédio estivesse sob guarda da FPC ele acompanharia, porque seria notificado pela Justiça, o que não foi o caso.

Citando a “explicação muito detalhada” da PGE divulgada pela Secretaria de Comunicação nesta segunda-feira (8) (saiba mais), Zulu questiona a inclusão do prédio do Arquivo Público como pagamento de uma ação indenizatória da Bahiatursa. “Desde 2016 a Procuradoria tem tentado retirar o imóvel da ação, tendo em vista que seria inapropriado ele estar na ação porque ele é um bem tombado. E ele sendo um bem tombado, tem uma legislação própria que deixa muito claro que ele não pode ser alienado. Mas quem o alienou, o fez lá atrás, não indicando que ele era um bem patrimoniado, embora ele fosse patrimoniado desde 1949. Ou seja, eu não vou fazer nenhum juízo de valor, mas você há de convir que, no mínimo, é estranho que um imóvel tombado em 1949, em 2005 seja apresentado como bem de penhora e não se tenha atentado pra isso”, questionou Zulu Araújo, reafirmando que não há responsabilidade da FPC e da Secult com relação ao imbróglio no qual o prédio se encontra e reivindicando que haja uma correção nos trâmites jurídicos.

Citando “informações técnicas e políticas”, o gestor classifica a liminar que interrompeu o leilão como positiva por atender uma demanda do MP e “o reclamo da sociedade”, representada por manifestos de apoio de mais de 40 entidades de todo Brasil. No entanto, ele aponta que tal dispositivo não resolve todo o problema e tampouco é o pleito do governo, que é a retirada deste imóvel da ação. “Do ponto de vista técnico, nós temos ali 41,2 milhões de documentos, são 7 mil quilômetros de documentos. Movimentar uma documentação desta, sendo que boa parte dela está em torno de 300, 400 anos de existência, requer um cuidado, uma atenção extremamente grande. Pra você movimentar um acervo como esse, você tem que ter catalogação devida, armazenamento devido, acondicionamento devido, restauração devida e higienização devida. Porque tem documentos ali que se você não restaurar e não higienizar antes de movimentar ele simplesmente esfarela”, informou, salientando que uma operação desta natureza iria requerer “um tempo gigantesco”.

“O que posso calcular é o tempo que nós levamos para movimentar áreas desse acervo quando do restauro de dois anos que nós fizemos. Nós levamos de três a quatro meses pra movimentar uma área restrita do acervo dentro do próprio imóvel”, revelou o presidente da FPC, garantindo que as condições técnicas para retirar o acervo completo do prédio onde está localizado o Arquivo Público da Bahia e levá-lo a outro local com segurança exigiria muito mais tempo que o estipulado na liminar. 

Diante da complexidade da situação, Zulu reitera que cumprirá a decisão judicial, mas garante que o governo da Bahia não desistirá de manter sob sua guarda o prédio. “A Fundação Pedro Calmon, a Secretaria de Cultura, a Procuradoria Geral do Estado, ou seja, o governo do estado da Bahia, tem a posição firme de que o acervo e o patrimônio arquitetônico devem continuar onde eles estão. E, neste sentido, nós vamos adotar todas as medidas que forem necessárias no campo político, administrativo, jurídico, para que isso seja assegurado. Porque, com isso, nós estamos assegurando a proteção do acervo documental, a proteção do edifício arquitetônico, e, consequentemente, a proteção do patrimônio cultural da Bahia”, declarou o gestor, afirmando que a decisão do governo é “lutar, brigar, em todas as instâncias” para que o acervo e o patrimônio sigam sob gestão estadual. “Nós não cogitamos abrir mão daquele edifício, como não cogitamos a remoção desse acervo, por conta dessas razões que acabei de te dizer do ponto de vista técnico”, justificou.

Ao agradecer publicamente o apoio da sociedade, que em sua visão reconhece a cultura como elemento importante para a memória do país e da Bahia, ele lembra que o Apeb guarda não apenas a memória do estado, mas a de todo Brasil. “Durante 214 anos, a cidade de Salvador era a capital do país. Parece que apagaram isso da história e que a capital só foi o Rio de Janeiro. Tudo que ocorre no Rio é nacional, então o Arquivo Público do Rio de Janeiro é nacional, e o nosso é arquivo da Bahia, embora o nosso seja mais antigo que o deles, que curioso, não é? Essas são as nuances desse desequilíbrio regional do Brasil. Nós somos a primeira capital do país, como é que esse acervo é baiano? Esse acervo é nacional, e diria mais, ele faz parte do arquivo colonial do Atlântico Sul”, pontou Zulu, citando a existência em seu acervo de documentos como os do Tribunal de Relação da Bahia, criado em 1609, que hoje é o Tribunal de Justiça da Bahia; dossiê da Revolta dos Búzios, de 1798; e passaportes de escravos do século XVI, para mensurar a importância do Apeb na salvaguarda da memória regional e do país. 

Além do acervo histórico ali guardado, Zulu Araújo, que é arquiteto por formação, reforça o valor simbólico do prédio tombado pelo Iphan em 1949. “Como é que um bem que tem dois anos a menos da criação da cidade de Salvador pode sair da gestão do estado? Não há possibilidade neste aspecto, por isso mesmo nós estamos empenhados, vamos adotar todas as medidas necessárias pra que a gente mantenha”, argumentou. Ele relevou ainda que o Arquivo Público da Bahia, que no fim de 2020 passou por uma grande reforma (saiba mais), acaba de ser pré-selecionado por edital do BNDES e terá um orçamento de cerca de R$ 14 milhões para diversas intervenções, dentre elas serviço de segurança, proteção a incêndio, além de digitalização, restauração, catalogação e higienização de parte do acervo. “A gente foi selecionado devido à qualidade do projeto que a gente apresentou”, afirmou Zulu.

Após anúncio do leilão do prédio que abriga o Arquivo Público da Bahia(saiba mais aqui, aqui e aqui), a Secretaria de Comunicação da Bahia (Secom) divulgou uma nota da Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) para esclarecer o imbróglio judicial que teve início nos anos 1990. Diante do impasse, o governador Rui Costa garante que “adotará todas as medidas para que o imóvel, de inestimável valor histórico e cultural, retorne ao patrimônio público em propriedade plena, sem ônus algum”.

Em nota, a PGE afirma que o pregão se dá por conta de “ação ordinária movida pela a TGF Arquitetos Ltda ajuizada em 25/09/1990, em curso na 3ª Vara Cível da Capital, contra a Empresa de Turismo da Bahia S.A – Bahiatursa, em que se buscava receber indenização por serviços que teriam sido prestados na elaboração de projetos”, e explica que na época a instituição alegou a “inexistência de contratação” e afirmou tais projetos tinham sido apresentados espontaneamente.

“A ação foi julgada procedente 26/12/1990, tendo sido realizado acordo entre as partes em 07/08/1991, que, entretanto, não teria sido cumprido, conforme alegação da parte autora. Iniciada a execução, a Bahiatursa, em 05/10/2005, ofereceu à penhora imóvel de sua propriedade identificado como Quinta dos Tanques, local onde localizado o Arquivo Público do Estado da Bahia. Com a extinção da Bahiatursa (Lei nº 13.204/2014) e suas funções assumidas pela Secretaria de Turismo, o Estado da Bahia ingressou na ação, representado pela Procuradoria Geral do Estado”, detalha.

Segundo o comunicado, o governo tem apresentado sucessivas manifestações no processo, com o objetivo de preservar o patrimônio público, mas não teve êxito. A PGE diz ainda que o leilão foi deferido pela Justiça, mesmo após o governo recorrer, e salienta que o pregão não é promovido pelo Estado, mas por ordem judicial.

“Deve ser destacado que, além do questionado fundamento da ação (contratação de projeto sem um único documento formal), os embargos à execução opostos à época identificam excesso no valor apresentado pelo autor, o que também foi desconsiderado pela justiça”, diz a nota, garantindo que “a despeito da gravidade da situação, lamentavelmente construída por sucessivos equívocos, que transformaram a alegada falta de pagamento de esboços de projetos em uma ação milionária, o Estado da Bahia, por decisão expressa do Governador Rui Costa, irmanado na indignação manifestada por instituições oficiais e da sociedade civil, adotará todas as medidas para que o imóvel, de inestimável valor histórico e cultural, retorne ao patrimônio público em propriedade plena, sem ônus algum”.