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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) determinou, na sexta-feira (25), a suspensão temporária dos prazos processuais para a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-BA). A medida, segundo o decreto, visa amenizar os impactos causados por uma sobrecarga de intimações eletrônicas após a indisponibilidade do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) e os feriados prolongados na última semana.

A decisão, assinada pela presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, afirma que a decisão leva em conta o aumento repentino no volume de notificações recebidas pela PGE-BA nos últimos dias. O problema teve início em 17 de abril, quando o PJe apresentou instabilidade, seguido por uma sequência de feriados entre 18 e 21 de abril, que interromperam o fluxo normal de trabalho.

Com a medida, os prazos processuais para a PGE-BA ficam suspensos por cinco dias, contados a partir de 24 de abril de 2025. Isso significa que os procuradores do Estado terão esse período adicional para cumprir obrigações como apresentação de defesas, recursos e outras manifestações nos processos em que atuam.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), acolheu embargos de declaração apresentados pelo Estado da Bahia e reconheceu vício na decisão anterior que havia condicionado a suspensão de liminar à apresentação de novos estudos e documentos por parte dos responsáveis pelo empreendimento de energia solar Sol de Brotas. A decisão foi assinada pela Presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende.

A decisão inicial foi proferida no âmbito da Ação Civil Pública que havia suspendido parcialmente os efeitos da liminar, mas impunha obrigações consideradas fora do escopo do pedido de suspensão, o que levou à interposição dos embargos pelo Estado, com base na ocorrência de julgamento extra petita e contradição nos fundamentos.

Ao reavaliar o caso, o TJ-BA reconheceu que a determinação de exigências técnicas como apresentação de estudos complementares extrapolava os limites da cognição própria do incidente de contracautela, previsto na legislação. Também foi considerado o risco de grave lesão à economia pública, diante do vultoso investimento já em curso e dos impactos socioeconômicos positivos para a região.

A magistrada destacou que o projeto das Usinas Fotovoltaicas Sol de Brotas – que já conta com Licença Prévia e demais autorizações concedidas pelo INEMA – é essencial para o desenvolvimento sustentável e geração de emprego e renda, ao mesmo tempo em que possibilita o fortalecimento do controle ambiental na região.