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Em reunião no gabinete da desembargadora Nágila Maria Sales Brito, presidente da Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), foi aprovada a minuta de um Termo de Cooperação Interinstitucional para reforçar a proteção de mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

O acordo, que prevê a fiscalização de medidas protetivas de urgência, foi estabelecido entre o TJ-BA, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) e o Governo do Estado, representado pela Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap) e pela Secretaria de Segurança Pública (SSP).

A proposta inclui a criação de um fluxo unificado entre os órgãos, com o uso de dispositivos de monitoramento eletrônico para agressores e, em casos específicos, para mulheres em vulnerabilidade. A medida abrangerá as 204 comarcas do estado.

A assinatura oficial do termo ocorrerá em cerimônia pública, após análise das chefias das instituições, com data a ser definida. Participaram da reunião a desembargadora Nágila Brito (TJ-BA), o promotor de Justiça Adalto Araújo Júnior (MP-BA), Tiago Guerra Sobral (Seap), a delegada Juliana Fontes Barbosa (Polícia Civil) e o Tenente-Coronel Roseli de Santana Ramos (Polícia Militar).

A iniciativa busca consolidar a atuação em rede entre justiça e segurança pública, reforçando o combate à violência contra a mulher no estado.

A Ordem dos Advogados do Brasil seção Bahia, sendo representado pela conselheira seccional Emanuela Lapa, presidenta da Comissão Especial de Apoio à Advocacia junto aos Cartórios Extrajudiciais, reuniu-se com o Conselho Gestor do Fundo Especial de Compensação da Bahia (Fecom), na quinta-feira (3). O encontro teve como objetivo promover um diálogo institucional e alinhar ações referentes ao Projeto de Lei nº 25.851/2025, aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).

Durante a reunião, foram apresentados os resultados de um estudo realizado pelo Fecom indicando que a redução no percentual de repasse destinado ao Fundo compromete diretamente a sustentabilidade financeira deles. Segundo os representantes do Fecom, essa medida traz impactos preocupantes, como a ameaça à continuidade de serviços essenciais gratuitos à população, incluindo o registro de nascimentos, casamentos e óbitos. Além disso, coloca em risco o funcionamento de cartórios deficitários, especialmente em regiões economicamente vulneráveis e socialmente desassistidas.

A conselheira Emanuela Lapa afirmou que a OAB-BA expressa grande preocupação com os efeitos do Projeto de Lei nº 25.851/2025 e reforçou a importância de se reavaliar as reformas propostas com cautela redobrada." Alterações dessa natureza devem assegurar o equilíbrio financeiro do sistema extrajudicial, bem como sua sustentabilidade social, garantindo que serviços fundamentais permaneçam acessíveis à população, em especial aos grupos mais vulneráveis", destaca a conselheira. 

Já o presidente em exercício da OAB-BA, Hermes Hilarião, ressaltou que Ordem continuará acompanhando de forma atenta e responsável esse tema prioritário para a advocacia e para a coletividade baiana. "É crucial que os cartórios continuem desempenhando seu papel essencial na estrutura jurídica e civil do país, contribuindo para a estabilidade e acessibilidade de serviços indispensáveis à sociedade", afirmou.

Além da reunião com a OAB Bahia, as entidades também conversaram com a presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, para discutir os impactos deste mesmo projeto de lei.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou nesta quarta-feira (21) um decreto convocando magistrados e magistradas para participarem do curso “Direito das Populações Indígenas: Desafios da Justiça Estadual”. A capacitação, que ocorrerá entre 23 de maio e 6 de junho, será realizada na modalidade virtual e terá carga horária de 36 horas, com certificação reconhecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM).

A iniciativa, promovida pela Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima (UNICORP), visa qualificar juízes e juízas que atuam em casos envolvendo comunidades indígenas, buscando aprimorar a prestação jurisdicional e garantir uma justiça mais inclusiva e eficiente.

De acordo com o decreto, assinado pela presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, os magistrados convocados terão suas inscrições realizadas automaticamente pela UNICORP, sem necessidade de procedimentos adicionais. O cronograma completo do curso será disponibilizado pela universidade, e os critérios para aprovação e certificação serão comunicados diretamente aos participantes por e-mail institucional.

A expectativa é que, após o curso, os juízes e juízas estejam melhor preparados para lidar com os desafios jurídicos específicos das populações indígenas, contribuindo para decisões mais embasadas e alinhadas aos princípios constitucionais de diversidade e direitos humanos.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu que uma lei estadual que alterou os critérios para promoção de servidores públicos deve ser aplicada a processos já em andamento na data de sua publicação. Por unanimidade, em uma Seção Cível de Direito Público do tribunal foi determinado a revisão de um procedimento promocional da Polícia Civil para incluir delegados que se tornaram elegíveis após a mudança na legislação, mesmo que o processo tivesse sido iniciado antes da nova norma entrar em vigor.

O caso envolve 12 delegados que contestaram sua exclusão de uma lista de promoções divulgada em junho de 2023. O processo seletivo havia começado em 25 de abril daquele ano, sob as regras do Decreto 17.972/2017, que exigia seis anos ininterruptos de exercício em uma mesma classe para a ascensão funcional. No entanto, em 16 de maio de 2023, entrou em vigor a Lei Estadual 14.565/2023, que modificou o requisito temporal, passando a considerar seis anos de efetivo exercício na carreira.

Os delegados argumentaram que, pela nova lei, já cumpriam o tempo necessário, pois ingressaram na corporação em abril de 2017. No entanto, o estado da Bahia defendeu que o critério do decreto anterior ainda valia, já que o processo havia começado antes da mudança legal e que, segundo as regras antigas, o prazo limite para cumprir o requisito era 31 de dezembro de 2022.

O relator do caso, desembargador Jorge Barretto, rejeitou a tese do estado. Ele entendeu que a nova lei afetou o processo promocional em curso, invalidando o prazo estabelecido pela norma anterior. "Se a a vigência da lei ocorreu em 16/05/2023 e os impetrantes completaram o interstício na carreira nos meses de março ou abril, portanto, em momento anterior a publicação da lei, possuem direito à revisão para constarem na lista para avaliação dos demais critérios exigidos pela lei para a conformação da promoção.", afirmou no acórdão.

Apesar de reconhecer o direito dos delegados de serem incluídos no procedimento, o tribunal negou o pedido de promoção imediata. O desembargador explicou que a ascensão na carreira depende de classificação dentro do número de vagas e da disponibilidade orçamentária.

"Todavia, não há como acolher a pretensão mandamental para reconhecer o direito imediato à ascensão na carreira, tendo em vista que o processo de promoção sujeita os habilitados à ordem de classificação, dos servidores aptos à promoção, dentro do número de vagas, e considerando a disponibilidade orçamentária", explicou o magistrado.

O Tribunal reconheceu a implementação do requisito temporal para promoção na carreira pelos impetrantes, desde que preenchidos os demais critérios, para figurarem na lista nominal dos aptos à ascensão previstos na norma de regência, ainda para o ano de 2023.

A Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) marcou para o próximo dia 26 de maio, às 15h, o interrogatório da juíza Marlise Freire de Alvarenga, titular da 3ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo Cíveis, Comerciais e de Registro Público da Comarca de Barreiras. A magistrada teria cancelado matrículas sem a devida comunicação aos interessados e sem verificar a existência de terceiros de boa-fé ou instituições financeiras com direitos creditórios sobre os imóveis.

A sindicância, instaurada em 10 de janeiro de 2025, apura principalmente a demora excessiva da juíza em cumprir uma ordem expedida pela própria Corregedoria no âmbito de um procedimento disciplinar. Além disso, o processo investiga possíveis falhas na condução da Reclamação para Garantia das Decisões e indícios de atuação irregular em outros processos que envolviam as mesmas partes.

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Roberto Maynard Frank, determinou a prorrogação das investigações por mais 90 dias para garantir a completa apuração dos fatos. Marlise terá que prestar esclarecimentos pessoalmente na sede da Corregedoria, em Salvador, em um caso que investiga supostos descumprimentos de determinações judiciais e irregularidades processuais.

A região oeste da Bahia, onde está localizada a cidade de Barreiras, está sendo investigada por um esquema de venda de decisões judiciais para a grilagem de terras, conhecida como ‘Operação Faroeste’

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) sediará o Encontro Anual das Comissões de Soluções Fundiárias, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias. O evento ocorre de 9 a 11 de junho e contará com a presença do Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF),?Ministro Edson Fachin, que fará a palestra magna de abertura.? 

O Encontro busca reunir, anualmente, a Comissão Nacional e as Comissões Regionais, favorecendo a troca de conhecimento entre Tribunais sobre experiências de conciliação e o cumprimento da referida?Resolução.? 

A edição anterior, realizada em dezembro de 2024 no auditório do CNJ, em Brasília, destacou a defesa dos direitos fundamentais no cumprimento de decisões judiciais e debateu as dificuldades enfrentadas, os desafios impostos pelas ocupações em áreas urbanas e as ações desenvolvidas em territórios quilombolas e terras indígenas.? ? 

No Judiciário baiano, a Comissão Regional de Soluções Fundiárias é presidida pelo Desembargador Cláudio Césare Braga Pereira e conta com a participação das Juízas Ana Barbuda Sanches, Maria Cristina Ladeia de Souza, Patrícia Didier e Fernanda Karina Vasconcelos. A Comissão Nacional é coordenada pelo Conselheiro José Edivaldo Rocha Rotondano, também Desembargador do TJ-BA.? 

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) republicou, nesta segunda-feira (12), a lista de antiguidade dos magistrados baianos, atualizada até a presente data. O ato vem em cumprimento a uma decisão judicial, formalizado por meio de decreto e assinado pela presidente do tribunal, a desembargadora Cynthia Maria Pina Resende.

A medida atende a uma determinação do Mandado de Segurança para revisão e divulgação da ordem de antiguidade dos juízes e desembargadores do estado.

No topo da lista estão os desembargadores Silvia Carneiro Santos Zarif, Mario Alberto Simões Hirs, Eserval Rocha, Ivete Caldas Silva Freitas Muniz e Maria da Purificação da Silva, todos com 44 anos de exercício.

A lista de antiguidade é um documento essencial para a carreira magistrada, pois define critérios como promoções, remoções e aposentadorias, baseando-se no tempo de serviço e na hierarquia funcional.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou um decreto autorizando a correção de movimentações processuais em casos de medidas protetivas de urgência (MPUs). A medida, assinada pela presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, entra em vigor imediatamente e busca corrigir falhas nos registros que podem comprometer estatísticas e a celeridade processual.

A decisão faz parte do projeto "TJBA por Elas: Agilização Processual em Casos de Violência contra a Mulher", instituído em abril deste ano, que tem como objetivo acelerar o andamento de processos envolvendo violência doméstica. 

De acordo com o documento, a partir desta segunda-feira (12) a Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização (SETIM) disponibilizará um formulário online para que magistrados e servidores possam revisar e corrigir eventuais erros nas movimentações processuais. 

O TJ-BA informou que caberá aos juízes titulares, substitutos ou designados analisar os processos e preencher o formulário, indicando as correções necessárias.

Entre os dias 12 e 16 de maio, ocorre, em todo o país, a 3ª Semana Nacional de Registro Civil – “Registre-se!”, uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com vistas a combater o sub-registro e ampliar o acesso à documentação básica por pessoas vulneráveis. No âmbito das comarcas de entrância final, a Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) promove ações especiais em Salvador, Jequié e Ilhéus. Outras 22 comarcas vinculadas à CGJ também participam da ação.

Para marcar o início dos trabalhos, o Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Roberto Maynard Frank, estará no ponto de atendimento do CadÚnico (bairro do Comércio), em Salvador, na segunda-feira (12) a partir das 7h.  

Nesta edição, a ação tem como principais focos: a população indígena; as pessoas em situação de rua, em cumprimento de medidas de segurança e em situação manicomial; e a população carcerária e egressos do cárcere. A população hipossuficiente e socialmente vulnerável, definida de acordo com o Decreto nº 7.053/2009, também pode usufruir dos serviços.??   

Interessados em atualizar sua documentação civil devem levar, aos pontos de atendimento, qualquer documento que indique os dados de registro, a exemplo de carteira de identidade e certidão de nascimento.?? 

Segundo o TJ-BA, apenas a própria pessoa pode pedir a segunda via gratuita de certidão de nascimento ou casamento, assim como o representante legal de pessoa menor de idade. Demais situações serão direcionadas ao Ministério Público ou à Defensoria Pública, assim como os pedidos de certidão de óbito, que não estão abarcados pela campanha. 

Os servidores do Poder Judiciário da Bahia aprovaram, em Assembleia Geral Extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (7), no Ginásio dos Bancários, a deflagração de Greve Geral por tempo indeterminado a partir da próxima segunda-feira (12). A paralisação atinge todas as comarcas do estado.

A decisão, segundo o Sinpojud, foi tomada diante da não tramitação do Projeto de Lei nº 25.491/2024, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da categoria. O projeto, elaborado pelas entidades sindicais e aprovado pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), foi enviado à Assembleia Legislativa em agosto do ano passado, mas ainda não foi colocado em votação.

“Estamos também em estado de assembleia, porque, se até a próxima semana ocorrer alguma alteração no andamento do projeto, nós vamos voltar a discutir, quais vão ser os próximos passos. O certo é que vamos entrar em greve a partir da próxima segunda-feira, em todo o estado”, disse presidente do Sinpojud, Manuel Suzart, em nota.

Na próxima terça-feira (13) será realizada uma grande mobilização, a partir das 14h, na Assembleia Legislativa da Bahia, com o objetivo de pressionar os parlamentares pela aprovação do PL nº 25.491/24.

Na semana passada, o Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sintaj) também declarou greve geral por tempo indeterminado dos trabalhadores do judiciário baiano. Neste caso, a paralisação foi iniciada nesta terça-feira (6).

A Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, assinou o Acordo de Cooperação referente à cessão gratuita do direito de uso do Sistema de Processo Judicial Eletrônico – Eproc.

O termo foi firmado na segunda-feira (5), durante o 3º Encontro Nacional do Eproc, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). O evento, realizado pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), em parceria com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), encerra na quarta-feira (7).

“É com muita alegria que realizamos essa adesão. Entre as características interessantes deste sistema, estão a possibilidade de cada tribunal contribuir com o desenvolvimento dele e o respeito à autonomia de que dispomos”, disse a Presidente do TJ-BA, Desembargadora Cynthia Resende.

Além do TJ-BA, assinaram o acordo de adesão o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE), o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS). ? 

SISTEMA EPROC
O sistema Eproc foi criado pelo TRF-4, e, de acordo com o tribunal, se destaca pela estabilidade. A interface intuitiva, a facilidade de integração com outros sistemas judiciais e a oferta de relatórios gerenciais são características marcantes desse sistema. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) foi o primeiro tribunal estadual de grande porte a adotar o sistema, em 2018. Agora, sobe para onze a quantidade de tribunais estaduais que aderiram à ferramenta. 

Uma inspeção realizada no Conjunto Penal Masculino de Salvador em novembro de 2024 revelou problemas graves, como superlotação, falta de médicos especialistas e divisão entre facções, segundo despacho da Corregedoria de Presídios do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O documento, publicado nesta terça-feira (6), aponta que a unidade abriga 589 presos em regime fechado e destaca a necessidade de melhorias na assistência à saúde e na segurança.

Durante a inspeção, o Juízo da 2ª Vara de Execuções Penais de Salvador constatou que os presos reclamam da falta de acesso a médicos especialistas, como urologistas e oftalmologistas. A situação foi encaminhada à Superintendência de Gestão Prisional (SEAP/BA), que respondeu afirmando que o atendimento é feito por agendamento, conforme a necessidade clínica, mas não há profissionais fixos na unidade.

A SEAP justificou que a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde no Sistema Prisional (PNAISP) não exige a presença contínua desses especialistas, mas garante equipes básicas de saúde, incluindo médicos clínicos, enfermeiros, dentistas e assistentes sociais.

Outro problema apontado no relatório é a divisão entre facções criminosas dentro do presídio, o que tem levado internos a pedirem transferência por medo de retaliações. 

A juíza Maria Helena Lordelo de Salles Ribeiro, coordenadora do Núcleo de Presídios do TJ-BA, determinou que a 2ª Vara de Execuções Penais analise as respostas da SEAP e se manifeste em 15 dias. Além disso, pediu a revisão do Provimento CGJ nº 01/2023, que trata das normas do sistema prisional baiano.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou o arquivamento de um pedido de providências formulado pelo ex-comandante geral da Polícia Militar do Estado, Paulo José Reis de Azevedo Coutinho, que apontava suposta morosidade no julgamento de nove processos judiciais. A decisão, proferida pela presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, concluiu que não há elementos que configurem excesso injustificado de prazo ou negligência por parte dos magistrados responsáveis.

O requerimento foi protocolado em 25 de abril de 2023, listava processos sob relatoria de diferentes desembargadores do tribunal. No entanto, ao analisar o andamento dos casos, a presidência do TJ-BA verificou que todos tiveram movimentação recente ou já foram concluídos. Entre os processos citados, alguns receberam despachos em 2025, outros tiveram decisões de mérito transitadas em julgado em 2023 e 2024, e um foi julgado em sessão no início de abril deste ano.

Em sua fundamentação, a desembargadora citou jurisprudência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), destacando que representações por excesso de prazo devem ser reservadas para situações de "morosidade excessiva causada por desídia dolosa ou negligência reiterada", não servindo como meio para obter prioridade em julgamentos. O entendimento também considera fatores como complexidade da demanda, volume de processos e congestionamento do Poder Judiciário.

A decisão ressaltou que, diante da movimentação regular dos autos, não há justificativa para medidas disciplinares contra os desembargadores envolvidos. O pedido de providências foi arquivado.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) sediará o 1º Congresso Baiano de Direito e Agronegócio, nos dias 8 e 9 de maio, com a presença confirmada de renomados especialistas das duas áreas no Brasil. Promovido pelo TJ-BA, por meio da Unicorp, em parceria com o Instituto Washington Pimentel, o evento se consolida como um espaço de debate qualificado entre o agronegócio e o Direito, essencial para o desenvolvimento sustentável do setor.

Entre os palestrantes estão:

• O fundador do Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio (IBDA), Ricardo Buranello;

• O diretor-geral da Escola de Magistrados da Bahia (Emab), juiz Marcelo Lagrota;

• A vice-presidente da Associação Comercial da Bahia, Isabela Suarez;

• Além de professores, advogados, pesquisadores, executivos e representantes do sistema de Justiça.

O evento também contará com a participação de representantes de entidades como Ibrades, Inema, Incra, Superintendência de Desenvolvimento Agrário, Abapa, Sindicato dos Produtores Rurais de Barreiras e Abrafrutas, que integrarão os painéis de discussão.

Segundo o desembargador Jatahy Júnior, diretor-geral da Unicorp-TJBA, a escolha dos palestrantes reflete o compromisso do Tribunal em capacitar magistrados e servidores sobre um tema de grande impacto na economia e no cenário jurídico nacional.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou nesta segunda-feira (5) um decreto que regulamenta o processo de avaliação de desempenho dos servidores efetivos que cumpriram os requisitos para progressão por merecimento no primeiro quadrimestre de 2025.

A medida, assinada pela presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, tem como objetivo garantir a conformidade com as regras de ascensão funcional e valorização do desempenho profissional dentro da instituição.De acordo com o decreto, os gestores imediatos terão entre 5 de maio e 3 de junho de 2025 para realizar a avaliação dos servidores que se enquadram nos critérios de progressão.

A avaliação abrange servidores efetivos, ativos e estáveis que preencheram as condições necessárias para progressão por mérito entre 1º de janeiro e 30 de abril deste ano. A lista dos avaliados está disponível no Anexo I do decreto, que pode ser consultado no Diário da Justiça Eletrônico ou no portal interno do tribunal.

GREVE DOS SERVIDORES

O Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sintaj) declarou greve geral por tempo indeterminado dos trabalhadores do judiciário baiano a partir da terça-feira (6). A paralisação foi aprovada após Assembleia Geral da categoria na terça (29).

De acordo com a entidade, a greve ocorre em meio a imbróglios para a votação do PL 25.491/2024, que institui Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos (PCCV) na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). O projeto de reestruturação chegou na Casa há seis meses e segue sem expectativa para ser apreciada em Plenário.

Os juízes das Varas do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor da comarca de Salvador ratificaram um acordo para agilizar a redistribuição de processos quando um magistrado se declarar impedido ou suspeito de atuar em determinado caso. O Ato Concertado de Cooperação Jurisdicional, publicado nesta segunda-feira (5), estabelece um sistema automatizado de redistribuição entre varas de competência idêntica, visando garantir celeridade e equilíbrio na tramitação das ações.

De acordo com o documento, a medida busca evitar atrasos decorrentes da necessidade de redistribuição manual de processos quando um juiz reconhece impedimento ou suspeição.

Nos casos em que o juiz titular se declarar impedido ou suspeito, o processo será automaticamente redistribuído para outra vara especializada em direito do consumidor, por meio de sistema informatizado. Além disso, a Coordenação dos Juizados Especiais adotará medidas para equilibrar a distribuição de novos processos, compensando eventuais desproporções causadas pela realocação de feitos.

O Ato Concertado entrou em vigor nesta segunda-feira (5) e não tem prazo determinado para encerramento.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) julgou procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) contra uma lei municipal de Feira de Santana, que exigia a instalação de coberturas contra sol e chuva em estacionamentos privados de shoppings centers. A decisão, publicada nesta terça-feira (29), considerou a norma inconstitucional por violar competência legislativa da União e afetar direitos de propriedade e livre iniciativa.

No mérito, o relator, desembargador João Bosco de Oliveira Seixas, afirmou que a lei municipal invade competência privativa da União ao regular direitos civis, como o uso da propriedade privada. Além disso, a norma foi considerada materialmente inconstitucional por impor ônus excessivos aos empresários, ferindo o direito de propriedade e a liberdade de iniciativa.

O tribunal destacou que a lei não chegou a vigorar, pois sua eficácia foi suspensa por medida cautelar anterior. Por isso, a decisão não precisou modular efeitos. A sentença estabeleceu que é inconstitucional lei municipal que obrigue a implantação de coberturas em estacionamentos privados de shoppings.

Durante uma sessão acalorada do Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), realizada nesta quarta-feira (16), a corregedora das Comarcas do Interior, desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro, teceu duras críticas a juízes que atuam no interior do estado, mas não residem nas comarcas onde deveriam estar presentes. Conforme a Corregedoria, atos como esse têm afetado o acesso da população à Justiça.

“Tem sido difícil para os corregedores encontrarem os magistrados residindo na comarca”, desabafou Pilar. Ela relatou que, mesmo durante visitas previamente anunciadas, muitas vezes os juízes só aparecem para “cumprir protocolo”, e que, em outras ocasiões, nem os presidentes de tribunais conseguem encontrar o juiz nos fóruns. “Vamos parar de tapar o nosso rosto com peneira. Hoje a realidade da Bahia, e também do Brasil, é essa”, afirmou a magistrada.

O debate surgiu a partir da análise do pedido de um juiz que, após 22 meses atuando em uma comarca, solicitou autorização para residir fora dela somente quando decidiu se inscrever para uma remoção. Pilar reforçou que a legislação não permite flexibilizações com base em desempenho ou produtividade. “A norma não me dá, na Corregedoria, o direito de transpor exigências nem requisitos”, frisou. “O CNJ vem dizendo que é dever do magistrado morar na comarca.”

Além de Pilar, o desembargador Paulo Alberto Nunes Chenaud alertou para o risco de abrir precedentes perigosos ao permitir que juízes ignorem essa obrigação legal. “Vamos dar uma testada aqui para que os juízes não residam na comarca. Depois, se houver irregularidade, ele pede para morar fora. Isso é perigoso.”

Já a presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, destacou que a produtividade, embora relevante, não substitui o cumprimento das obrigações legais. “A produtividade é outra coisa. Isso não tem nada a ver com residir na comarca. Um juiz pode produzir muito, mas se ele não mora nem comparece ao fórum, está descumprindo dever legal.”

Ela ainda relatou um caso recente, quando um advogado procurou seu gabinete para resolver uma questão na comarca de Cipó e revelou sequer conhecer o juiz responsável, pois este não comparecia ao local. “Além de não morar, ele não vai à comarca. Não atende advogados, não abre agenda. Isso é grave.”

O desembargador Alberto Raimundo Gomes dos Santos reforçou a importância da presença do magistrado na comunidade, compartilhando sua própria trajetória como juiz atuante no interior. “Nunca tive medo da comunidade. Sempre participei da sociedade onde morava, e isso foi importante para mim e para muitos deles. Os juízes precisam deixar de ser ‘garotos de playground’ e assumir seu papel como figuras públicas e comprometidas com a sociedade.”

Na mesma linha, o desembargador Roberto Maynard Frank, em sua fala como corregedor-geral, foi categórico ao afirmar que, mesmo compreendendo o debate, não pode se desviar das regras estabelecidas. “Se o tribunal quer mudar a norma, que tenha a coragem de enfrentá-la de frente. Mas, enquanto ela existir, cabe a nós cumpri-la. Como corregedor, não posso dizer que o juiz pode o que a norma expressamente diz que não pode.”

O advogado Paulo Roberto de Aguiar Valente Junior violou as regras para o uso da tornozeleira eletrônica 67 vezes, em 116 dias, entre os anos de 2024 e 2025. O acusado de extorsão, ameaça e stalking (perseguição) contra ex-namorada, cumpre medidas cautelares diversas da prisão, mesmo após o Ministério Público Estadual (MP-BA) ter solicitado a prisão preventiva dele. O juiz Álerson do Carmo Mendonça, da 1ª Vara de Violência contra a Mulher de Vitória da Conquista, aplicou apenas uma advertência ao réu, conforme informações do Correio.

Paulo Roberto, 41 anos, foi preso no dia 26 de junho, quando chegava em casa, no bairro Costa Azul, em Salvador. De acordo com a Polícia Civil, o advogado perseguia e ameaçava a ex-namorada por meio de ligações telefônicas e aplicativos de mensagens através de diferentes números de celulares. A investigação também confirmou que o advogado utilizava perfis falsos nas redes sociais para fazer falsas denúncias anônimas contra a mulher na instituição de ensino em que ela trabalhava. Além disso, ele a ameaçava de morte. 

Em 19 de novembro de 2024, o advogado conseguiu o direito de responder pelos crimes em liberdade, sob a condição das medidas cautelares, entre elas: recolhimento noturno, no período da meia-noite às 05 horas da manhã, obrigação de comparecimento a todos os atos judiciais aos quais responde, e monitoração eletrônica, não podendo se afastar da sua residência, por mais de 200 metros, durante o recolhimento noturno.

Um relatório técnico da Central de Monitoração Eletrônica de Pessoas (CMEP), da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP), apontou que, até o dia 14 de março, foram 67 violações (cometidas em três meses, três semanas e três dias) sendo três de área de exclusão (perímetro proibido) e 64 por fim de bateria, uma delas, com duração de um dia, 14 horas e 54 minutos, ocorrida entre os dias 22 e 24 de fevereiro deste ano. Porém, o juiz Álerson do Carmo Mendonça negou o pedido do MP-BA, em decisão dada no dia 3 deste mês.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio do Núcleo de Cooperação Judiciária (NCJ), celebrou mais uma parceria com a Prefeitura de Salvador. Após o acordo firmado no início deste mês para o intercâmbio de tecnologias, chegou a vez da assinatura do termo de cooperação para ampliar o Conecta Justiça. O projeto busca facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços digitais do TJ-BA por meio de conexões Wi-Fi gratuitas. A solenidade aconteceu no Gabinete da Presidente do Judiciário baiano, Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, e reuniu representantes das duas instituições.  

“Imagine o acesso à justiça ser feito por meio de um simples cartaz que, por meio de um QR Code, dá acesso a todos os serviços do Poder Judiciário. Isso é a concretização do objetivo desta presidência”, disse a Presidente Cynthia Resende expressando felicidade com a ampliação do Conecta Justiça e a importância de a justiça estar presente em todos os lugares.? 

Ao posicionar o celular para o QR Code do cartaz, é possível acessar serviços como consultas processuais; emissão e validação de certidões; e participação em audiências virtuais, promovendo inclusão e cidadania.? 

“Vamos colocar esses cartazes em todos os prédios públicos, estações de transbordo e principais áreas da capital baiana. Agradeço ao Tribunal por mais essa parceria e me coloco à disposição para tantas outras”, disse o Prefeito do Município de Salvador, Bruno Reis, ao passo que elogiava a equipe envolvida no Conecta Justiça, especialmente à Supervisora do NCJ e integrante do Comitê Executivo da Rede Nacional de Cooperação Judiciária, Desembargadora Lisbete Maria Teixeira Almeida Cezar Santos; e a Coordenadora do NCJ e Assessora Especial da Presidência em Assuntos Institucionais, Juíza Rita Ramos.? 

Em seu discurso, a Desembargadora Lisbete Teixeira ressaltou os ganhos advindos com o termo. “Com esta parceria, ampliaremos os pontos de acesso gratuito à internet, permitindo que o cidadão, mesmo sem recursos próprios, possa acompanhar seus processos e utilizar diversas ferramentas digitais disponibilizadas no portal do TJBA”, destacou. A magistrada, também, agradeceu à sua equipe do NCJ e ao Prefeito Bruno Reis.?? 

A Coordenadora do NCJ, Juíza Rita Ramos, enalteceu que se trata de um “projeto muito interessante e que vai ao encontro de todas as diretrizes de gestão da Presidente do Judiciário baiano, Desembargadora Cynthia Resende”, frisou.? 

Participaram da solenidade, além dos já citados, o Desembargador Paulo Jorge; a Coordenadora de Primeiro Grau, Desembargadora Maria de Lourdes Medauar; o Desembargador Alberto Raimundo Gomes dos Santos; a Chefe de Gabinete da Presidência do TJBA, Maria Paula; a Subprocuradora-Geral do Município de Salvador, Luciana Harth; o Assessor do Prefeito Bruno Reis e Diretor de Inovação da Prefeitura, Luiz Henrique Gaban; entre outros.? 

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou nesta quinta-feira (10) um decreto que reajusta em 20% os valores pagos a conciliadores e juízes leigos pelos serviços prestados ao poder judiciário estadual. O aumento tem efeito retroativo a 1º de janeiro de 2025 e busca adequar os valores à atual política de incentivo à conciliação e à participação na resolução de conflitos.

Segundo o documento, os conciliadores, responsáveis por mediar acordos entre partes em disputa judicial, receberão R$ 21, quando a audiência for realizada, mas não houver acordo; e R$ 42, quando houver acordo firmado durante a sessão.

O TJ-BA estabeleceu como requisitos para recebimento dos valores as seguintes medidas: registrar a presença de ao menos uma das partes, elaborar o termo da audiência e garantir que o ato seja gravado, bem como não haver desistência ou acordo extrajudicial antes do início da sessão. Se nenhuma parte comparecer, o serviço não será remunerado.

Além dos conciliadores, os juízes leigos, que auxiliam magistrados na elaboração de projetos de decisão, também terão aumento na remuneração. De acordo com o decreto, o agora a cada projeto de decisão, como sentença e embargos, terá o valor R$ 36 e já as audiências de instrução terão o valor de R$ 6. No entanto, não serão pagos projetos de despachos, decisões interlocutórias ou homologações de acordos.

Por fim, o decreto estabelece um limite máximo de remuneração. Os conciliadores não podem ultrapassar o menor salário de cargo de nível médio no TJ-BA, enquanto os juízes leigos têm como teto o maior salário de cargo cartorário de nível superior.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) expediu uma recomendação para que a Prefeitura de Feira de Santana adote medidas urgentes para a retomada e conclusão de três obras paralisadas de creches e pré-escolas no município. O documento, assinado pelo promotor de Justiça, Audo da Silva Rodrigues, destaca a necessidade de garantir o direito fundamental à educação infantil.

De acordo com a recomendação, publicada nesta segunda-feira (17), a prefeitura deve seguir todas as etapas exigidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a formalização e execução das obras, assegurando a assinatura de contratos, o cumprimento das exigências documentais e a contratação das empresas responsáveis pelas construções.

O MP-BA também orienta que a gestão municipal acompanhe e fiscalize a execução das obras para evitar novas paralisações ou atrasos. Entre as medidas recomendadas, estão a garantia do cumprimento dos prazos estabelecidos, a correta destinação dos recursos financeiros e o fortalecimento da transparência na execução dos projetos, com ampla publicidade e participação da comunidade escolar.

A recomendação dá um prazo de 15 dias para que a prefeitura se manifeste sobre as medidas. Caso não cumpra as determinações, o MP-BA poderá adotar outras ações legais para garantir a efetivação das medidas.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio do corregedor-geral da Justiça, desembargador Roberto Maynard Frank, instaurou uma sindicância contra a delegatária titular do 2º Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de Feira de Santana para apurar uma suspeita de irregularidade nos registros por usurpação de área pública. A publicação, feita nesta quinta-feira (13), determina ainda o afastamento cautelar imediato da delegatária titular do município.

De acordo com o documento, em 27 de setembro de 2024, foi determinada uma correição extraordinária no 2º Cartório de Imóveis de Feira de Santana. Durante a ação, foram identificadas diversas irregularidades no funcionamento do cartório, como a realização de averbação de qualificação subjetiva com base em documento irregular; o registro de dois imóveis em uma única matrícula imobiliária, utilizando-se, supostamente, da omissão de uma das inscrições municipais para “disfarçar” a irregularidade; a ausência de protocolo de título judicial recebido por oficial de justiça, motivada por pedido de interessado em não efetuar o protocolo por dois anos; a não qualificação de título judicial, com omissão de informação ao Juízo sobre a existência de matrícula anterior com proprietário diverso na área; e a abertura indevida de matrículas para registro de posse de terra.

Além disso, a Corregedoria destaca possíveis práticas de atos em matrículas de sua titularidade ou em que tenha figurado como procuradora/representante na operação jurídica, a suposta promoção de desmembramentos irregulares em matrículas e a possível participação da delegatária em tentativa de usurpação de área de terceiros. Também foram identificadas suspeitas de retificações indevidas de área, beneficiando uma empresa privada com aumento de terreno e possível alteração irregular do projeto de loteamento já registrado no cartório, sem a devida aprovação da Prefeitura Municipal.

Outro ponto destacado pelo corregedor foi a suposta prática de extorsão para acelerar a realização de atos extrajudiciais. Diante da sequência desses acontecimentos e da identificação das irregularidades no 2º Cartório, foi determinada a instauração da sindicância e o afastamento cautelar da delegatária.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu as atividades presenciais nas 9ª e 10ª Varas Criminais de Salvador no período entre 17 de fevereiro e 07 março, ficando autorizada a realização do trabalho de forma remota. 

Durante esse período, o TJ-BA informou que será mantida sala com servidor para informações ao público e suporte sobre a forma de execução dos serviços judiciários.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento na quarta-feira (19), recebeu a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra a desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha Lima e seus dois filhos, Rui Barata Lima e Artur Gabriel Ramos Barata Lima, pela suposta prática dos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro.

A denúncia também foi recebida em relação a um advogado colaborador das investigações, mas não foi aceita, por falta de descrição adequada das condutas.

A magistrada é investigada no âmbito da 'Operação Faroeste', deflagrada para apurar esquema de venda de decisões judiciais relacionadas a disputas de terras na região oeste da Bahia. Com o recebimento da denúncia, os acusados passam a ser réus na ação penal.

Os advogados da desembargadora e de seus filhos alegaram que os fatos narrados pelo MPF não configuram crime e que não haveria elementos de prova capazes de evidenciar a prática dos delitos apontados na denúncia, a qual estaria baseada apenas na palavra do colaborador.

O relator do caso, ministro Og Fernandes, afirmou que, ainda que sejam desnecessárias provas contundentes de autoria e materialidade delitivas para a abertura da ação penal, "não se admite a instauração de processos temerários, exigindo-se que a denúncia esteja acompanhada de lastro probatório mínimo".

As investigações apontam que os denunciados negociaram R$ 950 mil em decisões favoráveis sob a relatoria da magistrada. Em um dos casos, um dos filhos de Lígia adquiriu um veículo de R$ 145 mil um dia após a desembargadora proferir um voto supostamente negociado por R$ 400 mil.

A magistrada também é acusada de interferir nas investigações da Faroeste. Segundo relatório do MPF, após a deflagração da operação a desembargadora passou a adotar “comportamentos ostensivos de destruição de evidências que possam incriminá-la, chegando até mesmo a intimidar seus próprios servidores”. 

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) divulgou, nesta quinta-feira (20) a escala de plantão do funcionamento da Vara de Audiência de Custódia, localizada no Parque Bela Vista, durante o período do Carnaval 2025. O ato orienta também sobre o descumprimento de medidas cautelares de pessoas sob monitoramento eletrônico.

De acordo com o documento, as audiências de custódia, em todas as modalidades de prisão (civis, temporárias, preventivas e definitivas), ocorridas na Comarca de Salvador, devem ser realizadas no prazo de 24 horas, durante o período de 27 de fevereiro de 2025 a 05 de março de 2025. Todas as audiências serão realizadas na sede da 32ª Vara Criminal da capital.

Para o descumprimento de medidas judiciais, por pessoas monitoradas eletronicamente, o ato estabelece que no período das 18h do dia 26/02/2025 até às 8h do dia 06/02/2025, será formalizado e apreciado, imediatamente pelos juízes plantonistas , um relatório de descumprimento, que deverá ser encaminhado pela Central de Monitoramento Eletrônico à Secretaria do Plantão Judiciário no prazo máximo de 2 horas após a constatação.

Os juízes designados para o plantão são Cidval Santos Sousa Filho, Catiusca Barros Vieira Bernardino e Mariana Alvarino Britto. Os magistrados designados para o Plantão Judiciário de 1º grau terão acesso integral aos sistemas processuais.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), arquivou a sindicância aberta pela Corregedoria-Geral de Justiça para opinar pela instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) - sem afastamento do cargo -contra o juiz Leonardo Santos Vieira Coelho, titular da 1ª Vara Cível de Teixeira de Freitas, pela maioria dos votos, nesta quarta-feira (19).

Foram 24 votos com o relator para abertura do PAD e 29 votos com a divergência, portanto a sindicância foi arquivada por maioria.

ENTENDA O CASO

O juiz foi acusado de conduta irregular ao criar grupo de WhatsApp com mais de 300 advogados da região e na plataforma divulgar documentos processuais, incluindo um despacho que tornou pública a sua opinião sobre um processo ainda em curso. Além disso, como pontuou o corregedor-geral de Justiça, desembargador Roberto Maynard Frank, o juiz teria ofendido uma advogada ao dizer no despacho que ela seria incapaz de entender a expressão simples do vernáculo e que apresentava incompreensão da realidade. “Com o objetivo de expor ao ridículo, na minha opinião”, disse.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio do corregedor de justiça, desembargador Roberto Maynard Frank, designou uma inspeção ordinária na Vara de Registros Públicos da Comarca de Salvador. A inspeção ocorrerá no dia 21 de fevereiro de 2025, das 8h às 18h.

As atividades fiscalizatórias serão realizadas, de forma presencial, sob a presidência dos Juízes Auxiliares da Corregedoria Geral da Justiça, Marcos Adriano Silva Ledo, Júnia Araújo Ribeiro Dias e Eduardo Carlos de Carvalho. Bem como os servidores, para analisar os dados colhidos do sistema Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça, e dos formulários respondidos pelas unidades inspecionadas.

De acordo com o TJ-BA, para que a  inspeção seja efetiva, os responsáveis pelas unidades deverão dar o acesso da equipe da Corregedoria Geral da Justiça a todos os recintos, fornecer documentos requisitados pela equipe e disponibilizar local e equipamentos adequados ao desenvolvimento dos trabalhos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, nesta quinta-feira (13), o afastamento cautelar das funções da desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago e a juíza Marivalda Almeida Coutinho que atuavam no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). Ambas são rés na Ação Penal (APN) 940 e já estavam impedidas de desempenhar suas atividades desde abril do ano passado, por determinação do STJ.

O ministro Og Fernandes, explicou que os fatos supostamente criminosos ainda não foram julgados e que o processo tem seguido seu curso normal, estando atualmente na fase de elaboração de estudos periciais determinados a pedido das defesas da magistradas.

“Não é recomendável permitir que as rés assumam suas atividades nesse momento, pois o retorno pode gerar instabilidade e desassossego na composição de decisões e na jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia”, afirmou o ministro Og Fernandes.

OPERAÇÃO FAROESTE

A suspensão determinada pela Justiça é resultado das investigações da Operação Faroeste, que investiga o funcionamento de uma suposta organização criminosa – integrada por membros da cúpula do Judiciário baiano – que atuava na venda de decisões judiciais e outros crimes. A desembargadora também responde a outra ação penal (APN 985) apresentada pelo MPF, que foi recebida pela Corte Especial em abril do ano passado.

O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro Luís Roberto Barroso marcou presença no evento ‘Projeto Mentes Literárias: da Magia dos Livros à Arte da Escrita à Barreiras’, na quinta-feira (13). Na ocasião, o ministro destacou a atuação do STF em relação ao sistema prisional.“A questão do sistema prisional é um dos problemas mais complexos e delicados do sistema de justiça no Brasil, de uma maneira geral. O STF decidiu, há um tempo, que existe um estado de coisas inconstitucionais”, afirmou.

O evento marcou o lançamento do livro “Laços – das Construções às Restaurações”, escrito pelos próprios internos, com rodas de leitura, apresentação musical e assinatura de termos de cooperação técnica.? 

“A?nossa esperança é de que o Brasil abrace esse projeto. Sonhamos com a melhoria do sistema prisional brasileiro, que é um caos atualmente, mas vamos conseguir sair desse estado de coisas inconstitucionais existentes no sistema prisional brasileiro”, afirmou o Supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, Conselheiro José Rotondano. ? 

A Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, também esteve presente no evento. Ela destacou a importância da leitura na vida dos internos: “Estamos oferecendo oportunidades, para que essas pessoas possam, se assim quiserem e se dedicarem, conseguir uma oportunidade melhor de vida”, afirmou.

O Projeto Mentes Literárias está alinhado às diretrizes da?Resolução CNJ nº 391/2021, que incentiva a remição de pena por meio da leitura como prática social educativa no sistema prisional. A metodologia desse projeto inclui encontros quinzenais ou mensais ao longo de seis meses, promovendo a continuidade e o aprofundamento das práticas de leitura.

Durante a sessão ordinária do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), nesta quarta-feira (12), o desembargador Mário Albiani Júnior sugeriu a criação de enunciados para súmulas, baseados nos precedentes firmados pelo Órgão Especial. O objetivo é desafogar as sessões especiais, que enfrentam alta demanda, e agilizar os processos.

A proposta recebeu apoio da presidente do TJ-BA, a desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, que classificou a iniciativa como “louvável” e destacou a necessidade de otimizar os julgamentos repetitivos. Segundo ela, a medida pode aumentar a produtividade do tribunal.

O desembargador Nilson Soares Castelo Branco, juntamente com a desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro, enfatizaram a necessidade de fundamentação sólida nos pedidos. Para eles, alguns casos exigem uma análise mais aprofundada pelo pleno, antes de serem decididos.

Em entrevista exclusiva ao Bahia Notícias, o desembargador Mário Albiani afirmou que a proposta busca otimizar o trabalho dos magistrados. “O projeto de elaboração de enunciados, de súmulas, vai servir muito para os julgamentos, tanto das câmaras isoladas como também do órgão especial. A jurisprudência dominante já está se transformando em enunciado para que os julgamentos sejam mais céleres e que não haja repetição de debates e retrabalho entre os desembargadores, porque a sociedade precisa de uma justiça mais rápida”, disse.

O magistrado demonstrou otimismo acerca da aceitação da proposta pelos colegas desembargadores. “Acredito que não tenha problema, porque as súmulas apenas condensam o que foi julgado. Tudo que os desembargadores já decidiram será sintetizado em um enunciado, permitindo que a decisão seja feita de forma mais fácil, mais célere”, disse. "Isso vai servir para toda a justiça baiana”, destacou.

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O desembargador também explicou que os enunciados permitirão decisões monocráticas, ou seja, julgamentos individuais sem a necessidade de levar o caso ao colegiado. “Os enunciados permitem decisão monocrática, assim como a jurisprudência dominante. O STJ já tem precedentes nesse sentido. Isso significa que, ao invés de levar o caso ao órgão colegiado, o desembargador poderá decidir sozinho, pois a jurisprudência já está consolidada”, destacou.

Os enunciados fazem referência aos feitos como: a inexigibilidade para os municípios da apresentação de certidões de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, de regularidade perante o Poder Público Federal e negativas de dívida ativa da União, celebração de convênio junto ao Estado da Bahia, com cooperação técnica e financeira, para a realização de Festas Juninas, recuperação de estradas vicinais, pavimentação com drenagem, compra de combustível e construção de pontes e mercados municipais.

As propostas serão encaminhadas às Comissões de Reforma e de Jurisprudência antes de serem aprovadas em Plenário.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio da Corregedoria-Geral, abriu uma sindicância contra o juiz Leonardo Santos Vieira Coelho, lotado no município de Teixeira de Freitas, para apurar possíveis descumprimentos de deveres funcionais.

De acordo com o documento, o magistrado teria cometido graves irregularidades. Em novembro de 2024, a Corregedoria-Geral realizou uma inspeção na 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registro Público de Teixeira de Freitas, que revelou a ineficiência na gestão da vara. Entre as irregularidades apuradas constam milhares de processos paralisados há mais de 100 dias e indícios de delegação indevida de atos jurisdicionais a servidores.

Conforme o documento, foram identificados 3.910 processos, com 1.170 em gabinete e 2.740 em secretaria que não tinham andamento. Havia também 3.687 processos paralisados por mais de 200 dias e 223 por mais de 1000 dias.

Além disso, foi constatada uma ordem de serviço restringindo o atendimento aos advogados a apenas três dias por semana, no turno matutino. Embora o atendimento presencial tenha sido restabelecido após reclamações, eram feitos prioritariamente via WhatsApp.

Outros pontos levantados pela sindicância foram uma audiência de instrução virtual feita por um servidor, com a ata indicando falsamente a presença do juiz e o não comparecimento ao Fórum, indo apenas duas vezes na semana.

Segundo a corregedoria, as condutas do magistrado indicava violação de diversos deveres funcionais, incluindo aqueles previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), no Código de Ética da Magistratura e no Código de Processo Civil. Os atrasos e a má gestão também contrariavam as Metas Nacionais das Corregedorias.

A sindicância tem como objetivo apurar o descumprimento dos deveres funcionais do magistrado, com prazo de 60 dias para conclusão.

A Associação dos Magistrados da Bahia (Amab) informou que respeita os princípios da ampla defesa e do contraditório dos associados e espera uma decisão justa.

Veja nota na íntegra:

A AMAB informa que sempre buscará, dentro das suas atribuições, assegurar o respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório a todos os seus associados - o que inclui o caso referido - para que a decisão justa e adequada seja proferida pela autoridade competente.

Após a decisão que anulou a recondução pela terceira vez consecutiva de Adolfo Menezes (PSD) mais um mandato entrou na mira do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte decidiu que apenas as eleições posteriores a 7 de janeiro de 2021 devem ser consideradas para fins de inelegibilidade, permitindo a reeleição de Simplício Maria Santos para o biênio 2025-2026. A decisão foi assinada por Flávio Dino.

Segundo o documento, uma ação popular foi movida contra a reeleição para mesa diretora da câmara municipal de Cândido Sales, do vereador Simplício Maria Santos, alegando violação aos princípios da alternância e moralidade administrativa. O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) entendeu que a eleição para a Mesa Diretora de 2021/2022 não deveria ser considerada para fins de inelegibilidade, por ter ocorrido em 1º de janeiro de 2021.

Ao ser levado para o STF, o caso foi analisado pelo ministro Flávio Dino, que entendeu que apenas as eleições posteriores a 7 de janeiro de 2021 devem ser consideradas para fins de inelegibilidade, o que permitiu a reeleição de Simplício Maria Santos para o biênio 2025-2026.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) informou que o painel do Plenário Judiciário sofrerá mudanças, a partir do dia 17 de fevereiro de 2025. 

De acordo com o TJ-BA, a mudança terá um impacto positivo na rotina de advogados, promotores/procuradores e defensores, pois o relatório, a ementa e o voto do relator serão disponibilizados no início da sessão de julgamento eletrônico.

Além disso, os votos dos magistrados ficarão visíveis em tempo real, na ordem cronológica das manifestações. Para acessá-los, bastará clicar no número do processo.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio da Corregedoria das Comarcas do Interior, lançou o projeto estratégico “Eu Não Posso Esperar”, para priorizar o atendimento especializado e a rápida tramitação dos processos de pessoas idosas no sistema judicial.

De acordo com o TJ-BA, a iniciativa tem como objetivo garantir a prioridade na análise e no julgamento dos processos que envolvem pessoas idosas, a partir de 60 anos, especialmente processos relacionados a interdições, alimentos e ações previdenciárias.

Serão realizadas três semanas de mobilização com mutirões de análise de processos, audiências concentradas e a implementação de fluxos especiais. Todas as comarcas de entrância inicial e intermediária da Bahia serão abrangidas.

A gestão está sob a presidência da Desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu que a avaliação psicológica para o cargo de guarda municipal só pode ser exigida se o edital do concurso e a lei orgânica do município exijam. A decisão foi tomada pela Segunda Câmara Cível do TJ-BA.

O município de Pojuca lançou um edital para concurso público para o cargo de guarda municipal, incluindo uma fase de avaliação psicológica/psicoteste. Um candidato ao cargo foi considerado inapto na avaliação psicológica, foi desclassifidado e ajuizou uma ação para reverter a decisão.

O TJ-BA deu provimento ao recurso do candidato, reformando a sentença inicial que havia negado a segurança, e declarou nula a avaliação psicológica exigida no edital, pois, segundo a decisão, há a necessidade de lei municipal específica que regulamente a avaliação psicológica para o cargo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do próprio TJ-BA.

O município de Pojuca interpôs um Recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), alegando que a lei federal já prevê a necessidade de avaliação psicológica, não sendo necessária lei municipal específica. O Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva, 2º Vice-Presidente do TJBA, admitiu o Recurso do município e encaminhou os autos ao STJ.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), através da Corregedoria Geral, recomendou aos cartórios das varas judiciais e Juizados Especiais da comarca de Barreiras que os atos de citação sejam feitos por meio eletrônico, por desproporcionalidade no volume de mandados por oficiais de justiça.

De acordo com o documento, um processo administrativo registrou uma desproporcionalidade do volume de mandados que a Comarca de Barreiras recebe mensalmente, violando a regra de priorizar que atos de citação, intimação e notificação sejam feitos por meio eletrônico.

Segundo a recomendação, os magistrados podem adotar outros meios de comunicação processual, como a expedição de mandados e seu encaminhamento para cumprimento por oficial de justiça, com justificativa e se for urgente.

O desembargador Roberto Maynard Frank, Corregedor Geral da Justiça, quem assinou a recomendação, destaca ainda que há a necessidade de unificar os procedimentos de comunicação nos processos judiciais e a preocupação constante em aperfeiçoar a entrega jurisdicional na comarca

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), por meio da Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ), juntamente com os representantes da Secretaria Municipal de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esportes e Lazer (Sempre) de Salvador, na quinta-feira (6), debateram a atuação do Judiciário baiano junto ao Poder Executivo na proteção de crianças e adolescentes durante a festa do Carnaval, em Salvador.

O desembargador Salomão Resedá, que está a frente da Coordenadoria, afirmou que o TJBA deve buscar uma solução para a proteção das crianças durante os festejos de carnaval: “O TJBA não pode se isolar, por isso temos que trabalhar com o Estado e com a Prefeitura em busca de uma solução para a problemática infantil e juvenil no Carnaval, que é uma festa magna com problemas mil e nós sozinhos não poderemos resolver”, salientou o desembargador.

O Juiz Walter Ribeiro Costa, Titular da 1ª Vara, um dos magistrados das Varas da Infância e da Juventude de Salvador na reunião, presente na reunião afirmou que há a necessidade de entender quais ações são necessárias para suprir a demanda na festa: “O Carnaval é um fenômeno social dinâmico; então, precisamos entender que a ação do Carnaval é uma ação de política do Tribunal de Justiça”, destaca.  

O encontro possibilitou que o TJBA propusesse parcerias com a Prefeitura para a utilização dos espaços da Sempre nos circuitos do Carnaval, facilitando a atuação dos agentes judiciários na proteção das crianças e dos adolescentes.  

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) colocou em pauta para a sessão ordinária do Tribunal Pleno, do dia 19 de fevereiro de 2025, as promoções para cargos de desembargador, após a aposentadoria dos desembargadores Lígia Maria Ramos Cunha Lima, Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo e Luiz Fernando Lima.

O TJ-BA vai analisar a transferência de magistrado para a 2ª Câmara Cível e a promoção, pelo critério de antiguidade, para ocupar a vaga deixada pela desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha Lima, bem como será analisada a promoção por merecimento para a 3ª Câmara Cível, vaga desocupada pela desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo.

Além disso, devido a aposentadoria do desembargador Luiz Fernando Lima, será analisada pelo Pleno a escolha de um novo desembargador para a 1ª Câmara Criminal, pelo critério de merecimento, além da escolha do novo desembargador eleitoral titular do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA).

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA),  por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), criou um grupo de trabalho para acompanhar a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, que foi instituída pela Resolução nº 487/2023  do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como a situação do Hospital de Custódia e Tratamento (HCT), situado no município de Salvador.

De acordo com a portaria publicada nesta segunda-feira (10), foi criado um subgrupo decorrente do Grupo de Trabalho de acompanhamento da política antimanicomial do CNJ, para acompanhar as tratativas acerca de escolta e custódia de pessoas com transtorno mental em conflito com a lei.

Segundo o documento serão convidados para participar do subgrupo instituições como: 

• Grupo de Atuação Especial de Execução Penal (GAEP/CEOSP) do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA); 
• Defensoria Pública Especializada Criminal e de Execução Penal (DP-BA); 
• Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado da Bahia (SJDH); 
• Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (SESAB); 
• Equipe de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP-Desinst/SESAB); 
• Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (SEADES); 
• Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP-BA); 
• Secretaria da Segurança Pública – (SSP-BA); 
• Polícia Civil do Estado da Bahia; 
• Polícia Militar do Estado da Bahia; 
• Procuradoria-Geral do Estado da Bahia (PGE-BA); 
• Conselho Estadual de Secretários Municipais de Saúde da Bahia (COSEMS).

Os órgãos convidados possuem o prazo de dez dias para indicar os representantes para atuação.

O desembargador José Soares Ferreiras Aras Neto tomou posse como membro substituto do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) na quarta-feira (5). O magistrado foi reconduzido para o segundo biênio no cargo após eleição unânime em sessão plenária do TJBA.

 “Prometo bem e fielmente desempenhar os deveres do meu cargo de juiz do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição e as leis da República e pugnando sempre pelo prestígio e respeitabilidade da Justiça Eleitoral”, afirmou o desembargador.

A cerimônia ocorreu no Gabinete da Presidência do TRE-BA e contou com a presença dos magistrados Pedro Rogério Castro Godinho, Moacyr Pitta Lima Filho, Maízia Seal Carvalho, Danilo Costa Luiz, Patrícia Didier de Morais Pereira e Ricardo Borges Maracajá Pereira, todos membros da Corte eleitoral.

TRE-BA

A Corte do TRE-BA é composta por sete magistrados titulares, com seus respectivos substitutos. São dois desembargadores do TJBA; dois juízes escolhidos pelo TJBA; um juiz federal do TRF1; e dois advogados.  

Entidades representativas dos servidores públicos da Bahia enviaram uma petição ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para o ministro corregedor-nacional do Luis Felipe Salomão, em que afirmam que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) recuou na criação de uma Vara da Saúde. Segundo as entidades, a Corte retirou, às vésperas da instalação de um cartório integrado, a competência para ações de saúde pública das novas varas especializadas, descumprindo os compromissos assumidos com o CNJ. A presidente do TJ-BA, Cynthia Maria Pina Resende, no entanto, negou.

Representantes dos servidores públicos solicitam a revisão da Resolução n.º 01/2025, para que a 15ª e a 20ª Varas da Fazenda Pública voltem a ter essa competência. Como alternativa, pedem a suspensão da resolução até que o CNJ discipline o tema, assegurando a inclusão de demandas relacionadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). O documento é assinado pelo Sinpojud, SINTCE, Astecom, Asteb, Ascam, Assalba, Sindsalba e Afpeb.

Em entrevista exclusiva ao Bahia Notícias, a presidente do TJ-BA afirmou que as Varas da Fazenda Pública funcionarão como um cartório integrado e que as 15ª e 20ª Varas terão as mesmas competências que as outras, enquanto a de saúde pública ficará na 8ª. “As novas varas vão absorver outras competências e a de saúde pública ficará, como sempre esteve, na 8ª Vara de Fazenda Pública. Não vai mudar nada”, afirmou Pina Resende.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) divulgou, em portaria publicada nesta quarta-feira (5), o expediente dos cartórios extrajudiciais do Estado da Bahia durante os feriados de 2025. O documento assinado pelo corregedor geral da justiça, Roberto Maynard Frank, e pela corregedora das comarcas do interior, Pilar Célia Tobio De Claro, dispõe que fica facultada a suspensão do expediente do serviço extrajudicial do Estado da Bahia.

De acordo com a portaria, nas unidades em que não houver expediente, os prazos legais e normativos que tiverem seus termos finais nas datas de ponto facultativo ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

O TJ-BA fixou o prazo de dez dias para que os responsáveis pelas unidades do foro extrajudicial, que optarem pela suspensão do expediente, comunicar a interrupção do serviço e promover a divulgação.

A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, os desembargadores Baltazar Miranda Saraiva e Márcia Borges Faria, o procurador-geral de Justiça Pedro Maia, a procuradora-geral Adjunta Norma Cavalcanti foram agraciados com a medalha comemorativa aos 200 anos de criação da Polícia Militar, na segunda-feira (3).

A entrega da condecoração aos desembargadores foi realizada pelo Coronel PM Piton, Chefe da Casa Militar do Governador, enquanto os procuradores receberam a honraria das mãos do Governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues.

As promotoras de Justiça Ana Paula Bacellar, Isabel Adelaide, Karine Espinheira e os promotores Edmundo Reis e Raimundo Moinhos também foram agraciados com a comenda. O evento, que condecorou diversas autoridades civis e militares, foi realizado na Vila Militar dos Dendezeiros, em Salvador.

O evento contou com a presença de autoridades como o governador Jerônimo Rodrigues, do vice-governador Geraldo Júnior, deputados estaduais e federais, secretários de estado, do comandante-geral da PMBA, coronel Paulo Coutinho, personalidades e integrantes da corporação.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu a obrigatoriedade das atividades presenciais nos prédios dos Fóruns das Comarcas de Barreiras, Iaçu e Piatã. No período de suspensão, a Direção do Fórum deverá manter sala com servidor para informações ao público e suporte sobre a forma de execução dos serviços judiciários.

A suspensão das atividades na Comarca de Barreiras teve início na segunda-feira (3) e seguirá até a quarta-feira (5). Já em Iaçu e Piatã a suspensão será até o dia 27 de fevereiro de 2025. 

O TJ-BA autorizou a realização do trabalho de forma remota para essas comarcas.

Atualizada em 6/2/25, às 9h

Em publicação nesta quinta-feira (6), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu a obrigatoriedade das atividades presenciais no prédio do Fórum da comarca de Urandi, até o dia 27 de fevereiro de 2025. 

A Direção do Fórum deverá manter sala com servidor para informações ao público e suporte sobre a forma de execução dos serviços judiciários.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) divulgou a lista de inscritos para preenchimento da vaga da desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha Lima, nesta sexta-feira (31).

O assento deixado pela investigada na força-tarefa será preenchido pelo critério de antiguidade. Os juízes de entrância final se inscreveram para o cargo de desembargador do dia 9 de janeiro até o dia 23 de janeiro.

Os magistrados inscritos foram: 

Eduardo Afonso Maia Caricchio (30ª Vara De Substituicoes)

Graça Marina Vieira Da Silva  10ª Vara Fazenda Publica

Almir Pereira De Jesus (1ª Vara De Execucoes Penais)

Rilton Goes Ribeiro ( 17ª Vara Do Sistema Dos Juizados Especiais)

Márcia Denise Mineiro Sampaio Mascarenhas (15ª Vara Do Sistema Dos Juizados Especiais)

Benício Mascarenhas Neto (26ª Vara Do Sistema Dos Juizados Especiais)

Eduardo Carlos De Carvalho (Titular Da 10ª Vara Da Fazenda Pública Da Comarca De Salvador)

Angela Bacellar Batista (52ª Vara Do Sistema Dos Juizados Especiais) 

Nartir Dantas Weber (Juiz Substituto De 2º Grau - Area Criminal)

Francisco De Oliveira Bispo ( Juiz Substituto De 2º Grau - Area Civel)

Josefa Cristina Tomaz Martins Kunrath ( 1ª Vara Do Sistema Dos Juizados Especiais De Feira De Santana)

Laura Scalldaferri Pessoa ( 10ª Vara De Relacoes De Consumo)

Icaro Almeida Matos (Juiz Substituto De 2º Grau - Area Criminal)

Clarindo Lacerda Brito (2ª Vara Criminal De Vitória Da Conquista)

De acordo com a lista de antiguidade atualizada pelo TJ-BA em janeiro deste ano, os dois primeiros juízes de entrância final mais antigos da Corte são: Eduardo Afonso Maia Caricchio (9ª Vara Criminal de Salvador), Maria das Graças Guerra de Santana Hamilton (10ª Vara de Família de Salvador). 

Caso nenhum desembargador se habilite à transferência, o juiz ou juíza promovido integrará a 2ª Câmara Cível. 
 

APOSENTADORIA

No dia 13 de dezembro, o TJ-BA oficializou decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que fixou a pena de aposentadoria compulsória à Lígia Maria. O julgamento ocorreu na sessão do dia 19 de novembro. 

A magistrada é acusada de interferir nas investigações da Faroeste. Segundo relatório do Ministério Público Federal (MPF), após a deflagração da operação a desembargadora passou a adotar “comportamentos ostensivos de destruição de evidências que possam incriminá-la, chegando até mesmo a intimidar seus próprios servidores”. 

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) instituiu o ‘Projeto Arquivamento Responsável’ para atuar nas unidades judiciárias do Primeiro Grau. O decreto foi assinado pela presidente do Tribunal, a desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, e será realizado no período de 3 de fevereiro de 2025 a 31 de janeiro de 2026, podendo ser prorrogado.

Um levantamento realizado pelo tribunal, identificou, em dezembro de 2024, a existência de mais de 29 mil processos com pendência de custas, apenas nos Cartórios Integrados da capital e do interior, por isso, há a necessidade de otimizar a arrecadação das custas remanescentes e a baixa processual.

Segundo o decreto, o pagamento prévio das taxas, custas e despesas judiciais são necessários para que os processos sejam arquivados, exceto se a parte for beneficiária da justiça gratuita, situação que a cobrança será após o trânsito em julgado da decisão, se a parte contrária vencer.

O TJ-BA afirmou que a medida visa garantir a responsabilidade fiscal no tratamento de todos os processos, desde a distribuição até o seu arquivamento, além de inibir a evasão fiscal.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), através da Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, Presidente do TJ-BA, e o desembargador Roberto Maynard Frank, Corregedor Geral da Justiça instituiu um Grupo de Saneamento de oito Comarcas do Interior para saneamento do judiciário das cidades. 

Segundo o TJ-BA, foi constatado que há processos paralisados há mais de 100 dias em gabinetes de determinadas unidades judiciais, bem como alto percentual de taxa de congestionamento, sendo urgente a necessidade de saneamento.

O grupo vai atuar no saneamento das seguintes unidades judiciárias:

1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais da Comarca de Serrinha; 

2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais da Comarca de Alagoinhas;

1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais da Comarca de Simões Filho;

2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais da Comarca de Senhor do Bonfim;

2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Lauro de Freitas;

1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Irecê;

2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Camaçari;

1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Teixeira de Freitas.

As atividades da equipe de esforço concentrado serão desenvolvidas até o dia 30 de junho de 2025. Além disso, a Coordenadora da Equipe de Apoio apresentará um relatório final das atividades desempenhadas no prazo de 30 dias após a conclusão das tarefas e submeter ao Corregedor Geral.

O Desembargador Mário Albiani Júnior do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) foi designado para integrar o Comitê Gestor Nacional do E-NatJus. A nomeação foi decretada pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro Luís Roberto Barroso.

O e-NatJus, Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas, será um banco de dados destinado a fornecer embasamento técnico-científico para decisões judiciais aos magistrados do Brasil em ações relacionadas à saúde que tratam de medicamentos, procedimentos e produtos.

“A participação do TJBA neste Comitê é fundamental para o aprimoramento dessa plataforma de caráter nacional. A Conselheira do CNJ e Coordenadora do Comitê, Daiane Lira, tem realizado um trabalho memorável nesta pauta”, afirmou o Desembargador Mário Albiani.

O Comitê é composto por onze magistrados, incluindo representantes dos Tribunais de Justiça da Bahia, do Pará, do Mato Grosso e de Pernambuco, além de membros do Tribunal Regional Federal de diversas regiões e do próprio CNJ, tem o objetivo de desenvolver a plataforma do E-NatJus.

Para o Desembargador Mário Albiani Júnior que, também, coordena o Comitê Estadual de Saúde, a iniciativa ganha ainda mais fôlego diante do julgamento do Tema 1234 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Esse tópico trata das decisões judiciais que determinam a concessão de medicamentos à população desassistida. “Com a definição do Tema 1234, os Tribunais passaram a ter a obrigatoriedade de utilizar a ferramenta E-NatJus como suporte para embasar decisões judiciais”, reitera. 

Os Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus) continuarão emitindo notas técnicas para magistrados. O TJ-BA está em vias de integração do NatJus local à plataforma nacional. Em outubro de 2024, o Tribunal baiano firmou um termo de cooperação com o CNJ e o Hospital Israelita Albert Einstein, na esfera da judicialização da saúde, em prol da nova versão do NatJus.

De 31 de janeiro a 7 de fevereiro, o Judiciário do 2º Grau funcionará em regime de plantão para atendimentos de demandas urgentes. O plantão será realizado nos dias úteis, das 18h01 às 22h, e nos dias sem expediente forense, das 9h às 13h, abrangendo as áreas cível e criminal.

O Plantão Judiciário do 2º Grau ocorrerá na sede do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, localizada no Centro Administrativo da Bahia (CAB).