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O ex-desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Ivanilton Santos da Silva, está ligado aos novos envolvidos alvos da Operação  Mascavado, desdobramento da Operação Faroeste, deflagrada na manhã desta terça-feira (30) em Salvador.

O Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) e a Polícia Federal, por meio da Delegacia de Combate à Corrupção, Desvio de Recursos Públicos e Crimes Financeiros (Delecor), cumpriram dois mandados de busca e apreensão nas residências de um homem apontado como lobista dentro do esquema criminoso desvendado pela Faroeste e de uma ex-servidora pública do Poder Judiciário baiano.

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Ivanilton Santos da Silva foi afastado do cargo de desembargador em dezembro de 2020 e retornou ao TJ-BA em março de 2022, após determinação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Og Fernandes. Na época, o ministro relator destacou não haver notícias nos autos de que a investigação contra o desembargador teria evoluído. Dois meses depois, em maio, ele se aposentou. 

O juiz aposentado Rosalino dos Santos Almeida morreu na terça-feira (27), em Salvador, aos 74 anos. Ele estava internado em uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI) de um hospital da capital baiana. 

Há cerca de dois meses, Rosalino precisou ser internado na UPA do Hospital Nair Alves de Souza em Paulo Afonso, após sofrer um mal-estar durante uma caminhada. Após esse episódio, ele foi transferido para a unidade em Salvador, onde faleceu.

A Associação dos Magistrados da Bahia (Amab) emitiu nota lamentando o falecimento de Rosalino. No comunicado, a Amab informou que o sepultamento ocorrerá em Paulo Afonso, cidade onde o juiz atuou por muitos anos. 

RETIRADA DE PROCESSO

Em sessão nesta quarta-feira (28), o Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu retirar da pauta um processo administrativo disciplinar (PAD) contra Rosalino que investigaria a condução do magistrado na averbação de um terreno em Paulo Afonso. Com a confirmação do falecimento o PAD deve ser extinto.

Aposentado desde 2020, Rosalino também era acusado de envolvimento em diversas fraudes processuais e respondia a outros processos administrativos disciplinares no Pleno. Em 2021, diante da pressão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o TJ-BA abriu quatro processos administrativos disciplinares contra o juiz aposentado. Os processos corriam o risco de não serem analisados na data por falta de quórum (lembre aqui). 

Entre os crimes imputados ao juiz aposentado, está o suposto direcionamento da distribuição de processos para a  1ª Vara Cível de Paulo Afonso, onde atuava, além da adoção de medidas para evitar que processos fossem modificados em grau de recursos no TJ-BA, os mantendo em sua unidade judicial. As acusações ainda envolvem possíveis determinações para que servidores modificassem a classe processual das ações sem redistribuir os autos. 

 
Em novembro do ano passado, ele teve a aposentadoria voluntária convertida em compulsória (veja aqui).

Com a intenção de promover a regularização registral das escolas públicas e das delegacias do estado da Bahia, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) selou Acordos de Cooperação Técnica com a Associação de Registradores de Imóveis da Bahia (ARIBA), o Governo do Estado, a Associação Baiana de Produtores de Algodão (ABAPA) e a Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia (AIBA). 

Firmado na terça-feira (30), às 16h, o Acordo foi assinado pelo então Presidente do TJBA, Desembargador, Nilson Soares Castelo Branco; pelo então Corregedor-Geral, Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano; e pelo então Corregedor das Comarcas do Interior, Desembargador Jatahy Júnior. 

“Estou muito honrado, pois conduzimos o Judiciário baiano em novos passos rumo ao aperfeiçoamento da missão constitucional, cooperando com instituições que, também, refletem valores éticos e sociais da nossa comunidade. A regularização fundiária foi uma das principais frentes de atuação das Corregedorias desta corte neste biênio, buscamos desburocratizar e simplificar os procedimentos para garantir atos de regularização”, apontou o Desembargador, Nilson Soares Castelo Branco. 

Na ocasião, os representantes da ARIBA, da ABAPA e da AIBA e o Registrador do Cartório de Correntina entregaram pastas com plantas e memoriais descritivos de três escolas às autoridades do TJBA. A documentação da Escola Alípio Castelo Branco, em Xique-Xique/BA, foi entregue ao Desembargador Nilson Soares Castelo Branco; a Creche Angelina Rocha de Assis, em Salvador/BA, ao Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano; e a Escola Quilombola de tempo integral da Bacia do Iguape, em Cachoeira/BA, ao Desembargador Jatahy Júnior. 

Emocionado por receber a planta e o memorial descritivo de uma escola que detém o nome de seu familiar, o Desembargador Nilson Soares Castelo Branco agradeceu a homenagem e falou sobre a importância das mulheres em todos os âmbitos profissionais. 

“Alípio Castelo Branco seguiu a escola de Nísia da Silveira, uma mulher alagoana que veio estudar na Bahia. Em 1927, formaram-se 157 médicos na Bahia, sendo Nísia a única mulher. Ela introduziu métodos não violentos na psiquiatria brasileira para tratar pessoas com transtorno mental. Aos 26 anos, mudou-se para o Rio de Janeiro, onde Jung, colaborador de Freud, tomou conhecimento de seu trabalho e ela foi estudar com ele por 2 ou 3 anos”, contou o Desembargador Nilson Soares Castelo Branco. 

Os Acordos assinados seguem as diretrizes estabelecidas pelo Provimento Conjunto nº 21/2023, cujo objetivo é reduzir a burocracia e simplificar os procedimentos, a fim de garantir ações de regularização fundiária e a proteção do patrimônio público, sem comprometer a segurança jurídica. 

A atual cooperação do TJBA com outras instituições, no tocante à regularização de todas as escolas estaduais e delegacias do estado da Bahia, surgiu a partir de uma iniciativa da ARIBA. A Presidente da associação, Karoline Cabral, destacou que “nenhuma verba e política pública deixará de ser implementada nas escolas estaduais e nas delegacias, pois esses imóveis não apresentaram irregularidades registrais. Trata-se de um projeto inédito no país, ousado e necessário. Estamos introduzindo a cultura do registro no âmbito do patrimônio público”. 

Além dos citados, a cerimônia contou com a presença do Coordenador da?Infância e Juventude, Desembargador Emílio Salomão Pinto Resedá; da Supervisora do Núcleo de Cooperação Judiciária, Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos; e de representantes da AIBA, da ABAPA e da ARIBA e dos órgãos associados ao Governo do Estado da Bahia 

Em uma sessão de esforço concentrado no Plenário do Senado para apreciação de autoridades para diversos órgãos, na noite desta quarta-feira (13), foi aprovado o nome do desembargador baiano José Edivaldo Rocha Rotondano para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Rotondano recebeu 68 votos favoráveis e sete contrários no Plenário, além de uma abstenção. 

A indicação de José Edivaldo Rocha Rotondano foi relatada pelo senador Cid Gomes (PDT-CE). Indicado para vaga destinada ao STF no CNJ, Rotondano é formado em direito pela Universidade Estadual de Santa Cruz (BA). O desembargador foi promotor e procurador de Justiça na Bahia entre 1984 e 2012, quando assumiu o cargo de desembargador estadual. 

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Como destacou Cid Gomes em seu relatório, o desembargador também foi corregedor eleitoral entre 2019 e 2020 e, desde 2022, atua como corregedor-geral do Tribunal de Justiça baiano. Não será necessário que Rotondano se afaste do cargo de desembargador do TJ-BA para assumir a posição no CNJ.

Durante a votação da indicação, o senador Otto Alencar (PSD-BA) destacou a trajetória do desembargador Rotondano, e disse que ele exerce funções muito importantes no estado da Bahia. 

“O desembargador Rotondano é conhecedor das letras jurídicas, tem uma história de vida dedicada ao estudo e também à sua atividade profissional. Portanto, vai honrar a Bahia neste caminho para o Conselho Nacional de Justiça”, disse Otto.

O senador Angelo Coronel (PSD-BA), durante a votação no Plenário, também defendeu a aprovação do nome do desembargador Rotondano para uma vaga no Consellho Nacional de Justiça. "Desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia, pessoa de um caráter exemplar, uma lisura que engrandece o Tribunal da Bahia. E, agora, no CNJ, ele com certeza fará um grande papel em prol da Justiça brasileira", disse Coronel.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) aprovou que, a partir desse marco, 5% das vagas de estágio serão reservadas para pessoas trans nos processos seletivos da Corte mais Antiga das Américas. As cotas são válidas para estágios de nível médio, superior e pós-graduação, por meio dos Decretos Judiciários n. 790/2023  e n. 791/2023, que regulamentam o Programa de Estágio da instituição. 

O presidente da casa, desembargador Nilson Soares Castelo Branco, aceitou a ação proposta pela Comissão para Promoção da Igualdade e Políticas Afirmativas em Questões de Gênero e Orientação Sexual (Cogen). “A ação afirmativa de reserva de vagas para pessoas transgênero deve ser reconhecida e celebrada como verdadeiro marco civilizatório, que tem o propósito de possibilitar que essas pessoas tenham acesso à empregabilidade e à formação educacional continuada, como forma de assegurar o direito à existência digna, além de favorecer a redução do preconceito, ao propiciar a representatividade e a convivência com uma população que, em regra, é invisibilizada e marginalizada”, reforçou.

A presidente da Cogen, Juíza Angélica Matos, disse que, ao adotar essa política afirmativa, “o TJBA assume uma iniciativa que espero que seja replicada em outros Tribunais, com a adoção de uma postura evolutiva do direito, o que trará reflexos positivos intra e extramuros, abrindo as suas portas para se tornar mais diverso, inclusivo e, portanto, maior, melhor e mais representativo de toda a sociedade, assumindo posicionamento efetivamente comprometido com a concretização dos Direitos Humanos”.

Os bacharéis em direito podem se inscrever, até a próxima quarta-feira (29), às 18h,  nos editais para provimento de vagas de Desembargador Eleitoral Titular (Classe Advogado) e Substituto (Classes Desembargador e Advogado).  O Tribunal de?Justiça da Bahia (TJBA), presidido pelo Desembargador Nilson Soares Castelo Branco, informa que são três vagas para o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA). 

As inscrições começaram na segunda-feira (20) e serão feitas por meio do Protocolo Administrativo do TJBA.? Os editais já estão disponíveis. 

O primeiro edital se destina à vaga de Desembargador Eleitoral Substituto (pertencente à classe de Desembargador do TJBA). Atualmente, o cargo é ocupado pelo Desembargador Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, cujo mandato termina no dia 2 de dezembro.? 

Já os outros dois se referem, respectivamente, à vaga de Desembargador Eleitoral Substituto?e à vaga de Desembargador Eleitoral Efetivo, ambos pertencentes à classe de Advogado.?Hoje, esses cargos estão ocupados, nessa ordem, pela Advogada Carina Cristiane Canguçu, cujo mandato termina no dia 07/02/2024, e pelo Advogado?José Batista de Santana Júnior, cujo biênio encerra dia 24/01/24.? 

Na última quarta-feira (22), o Tribunal Pleno formou a lista tríplice para a vaga de Desembargador Eleitoral efetivo, destinada à classe de Advogado. Na ocasião, foram escolhidos os nomes dos advogados Rafael Santana, José Leandro Gesteira e Carina Canguçu. ?A lista foi enviada para o TRE-BA, para posterior encaminhamento ao Presidente da República decidir. ?

O Corregedor das Comarcas do Interior (CCI) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Desembargador Jatahy Júnior, lançou, na última quarta-feira (08), a obra “Tecendo palavras e silêncios”, onde aborda debates de temas atuais, a exemplo das notícias falsas. “Fake News sempre existiu, o que temos de novo são as redes sociais que fazem com que o potencial da notícia inverídica tenha uma rápida disseminação”, afirma o autor. 

O lançamento ocorreu na sala 309, do edifício Anexo II do TJBA e contou com a presença de autoridades da Justiça Estadual e Federal. Além do Chefe do Judiciário baiano, Desembargador Nilson Soares Castelo Branco, que fez questão de prestigiar o colega Magistrado, marcou presença o Procurador-Geral da República, Augusto Aras; o Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), Deputado Adolfo Menezes; e o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, Desembargador Roberto Maynard Frank. Na ocasião, o autor autografou os exemplares, após discursar para os presentes.

O livro é fruto?da Dissertação ‘Atividade do juiz eleitoral e Fake News: uma revisão da literatura e percepção sobre a prática’, defendida no Programa de Mestrado em Segurança Pública, Justiça e Cidadania da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia?(UFBA) e reúne uma coletânea de artigos sobre?Fake?News?e outras temáticas correlatas. 

Para o Ministro do Superior Tribunal de Justiça – Reynaldo Soares da Fonseca,?que escreveu o prefácio da?obra –, “Os textos de Jatahy representam a manifestação de um?espírito?filosófico naturalmente crítico, mas especialmente provocador”.?? ?

Dentre os Magistrados presentes no lançamento, estavam os Desembargadores José Edivaldo Rocha?Rotondano, Corregedor-Geral do TJBA; Baltazar Miranda Saraiva; João Bôsco de Oliveira; Cássio José Barbosa Miranda; Mário Albiani Júnior; Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto; José Alfredo; José Soares Ferreira Aras Neto; Emílio Salomão Pinto Resedá; Geder?Luiz Rocha Gomes; Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro; Pedro Augusto Costa Guerra; e as Desembargadoras Ivone Bessa, Maria de Lourdes Pinho Medauar, Maria de Fátima Silva Carvalho, Lisbete?Maria Teixeira Almeida Cézar Santos, Nágila Brito e Cynthia Maria Pina Resende.?? ?

A Juíza Assessora Especial da Presidência para Assuntos Institucionais, Rita de Cássia Ramos;?o Secretário-Geral da Presidência do TJBA, Franco Bahia?Karaoglan?Mendes Borges?Lima; o?Juiz?Eldsamir?Mascarenhas; e entre outros também marcaram presença.

Somente no Conjunto Penal de Feira de Santana, 645 pessoas estão presas ainda sem sentença condenatória, sendo 606 homens e 39 mulheres. Eles serão o público alvo de mais um Liberdade na Estrada, que será realizado entre os dias 23 e 27 de outubro, dentro do próprio presídio na ‘Princesinha do Sertão’. O projeto da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) busca proteger os direitos da população privada de liberdade, especialmente para rever a situação processual e a legalidade das prisões provisórias oriundas das comarcas que não possuem defensores públicos. 

Na oportunidade, serão realizados atendimentos individuais, das 8h30 às 16h. A prioridade é atender encarcerados provisoriamente, mas o projeto vai além: o Liberdade na Estrada também pretende abranger o atendimento a toda unidade do conjunto penal,  inclusive para quem possui advogado particular. De acordo com os últimos dados da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Governo da Bahia (Seap), o local possui 1.735 detentos. 

A coordenadora da Especializada de Criminal, Alexandra Soares, explica que o projeto, no entanto, não se limita à análise da situação processual: “atuamos na verificação das condições da unidade prisional, das medidas ressocialização, dentre outras demandas. O projeto amplia nosso olhar nos conjuntos prisionais no que se refere às relações de saúde, educação e direitos”.

O Liberdade na Estrada é viabilizado a partir de uma parceria da Especializada Criminal e do Núcleo de Gestão de Projetos e Atuação Estratégica (NAE) da DP-BA, com a Seap. A Unidade Móvel também presta apoio ao projeto. Somente este ano, foram quase 2 mil atendimentos em oito unidades prisionais: Salvador (Cadeia Pública e Conjunto Penal Feminino), Eunápolis, Itabuna, Valença, Teixeira de Freitas, Barreiras e Serrinha. 

O projeto vai ao encontro de uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a violação massiva de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro e determinou que o Governo Federal elabore um plano de intervenção para resolver a situação.

O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA, deputado Adolfo Menezes recebeu nesta terça-feira (26) o desembargador Nilson Castelo Branco, presidente do Tribunal de Justiça da Bahia,  e o chefe da Corregedoria das Comarcas do Interior (CCI), Jatahy Fonseca Junior para instalação de um mutirão de Justiça no município de Campo Formoso, região norte do estado. 

O projeto Corregedoria em Ação se iniciou em Campo Formoso em 14 de agosto, e?segue até 6 de outubro. O mutirão é uma das propostas do projeto e a recepção aos visitantes ocorreu no Fórum Des. Adolfo Leitão Guerra, onde também foram inauguradas as salas de Videoconferência e de Depoimento Especial. 

Na ocasião, Adolfo elogiou o judiciário baiano e a implantação do projeto.  “É uma medida muito importante para o nosso município, que possui quase 80 mil habitantes. É uma ação que tem como objetivo reduzir a fila de atendimento judiciário, e evitar o acúmulo de processos não resolvidos na comarca. O presidente do TJ-BA, Nilson Castelo Branco, e o corregedor Jatahy Fonseca Júnior têm feito um trabalho extraordinário, de realmente levar a prestação jurisdicional ao povo”, afirmou o constituinte. Adolfo Menezes já foi vereador de Campo Formoso, por dois mandatos e prefeito do município.

“A Presidência indica os magistrados que, juntos com a equipe montada pela CCI, trabalham na elaboração de despachos, decisões e sentenças, aprimoramento de rotinas de movimentação processual e realização de mutirões de audiências.?Todas essas medidas têm como objetivo melhor atender às necessidades dos jurisdicionados, porque nosso compromisso é com uma?Justiça eficiente e mais rápida”, declarou o desembargador Castelo Branco.

O corregedor Jatahy Junior também celebrou o trabalho desenvolvido pela iniciativa: “Nosso foco é apoiar no que for possível a prestação jurisdicional e temos conseguido graças ao suporte decisivo do presidente do TJ-BA, desembargador Nilson Castelo Branco. Os resultados têm sido excelentes, com grande movimentação de processos e rápida resolução de litígios”.

A ação?já esteve nas comarcas de Amargosa, Conde, Guaratinga, Formosa do Rio Preto e Nova Viçosa.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) participou, nesta terça-feira (12), do I Colóquio Internacional sobre Justiça Climática e Democracia, na sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. A reunião tem como objetivo estabelecer o paralelo entre o sistema de justiça brasileiro, as relações entre o homem x natureza, bem como a atuação do Judiciário para efetivar as políticas adotadas pelo Estado Brasileiro.   

O TJBA, representado pela Coordenadora do Núcleo Socioambiental, Desembargadora Maria de Fátima Carvalho e o servidor da Unidade, Matheus Honorato Oliveira, demonstrou apoio à pauta da sustentabilidade no judiciário baiano, em especial, durante a gestão, o Presidente do Judiciário baiano, Desembargador Nilson Soares Castelo Branco. 

Durante a solenidade de abertura, a Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministra Rosa Weber, ressaltou a importância do evento. “A Justiça Climática, examinada e interpretada à luz da Constituição Federal, há de se nortear pelo respeito aos direitos fundamentais e pelos princípios estruturantes da democracia”, declarou. 

Na ocasião, setores sociais e acadêmicos, como a população indígena, trouxeram importantes colaborações ao tema e reforçaram o aumento da participação destes cidadãos nos principais postos de influência no país.

A Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça da Bahia (CGJ-TJBA), em parceria com a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom),  promoverá o evento científico “Poder Judiciário e Internet: desafios para proteção de direitos no ambiente digital”, na próxima quarta-feira (13). A ação integra  o projeto voltado à qualificação da atuação do Poder Judiciário e da sua relação com demais instituições para a proteção de direitos no ambiente digital. As inscrições, que são gratuitas, estão abertas até o dia 10 de setembro.  Inscreva-se aqui!

O Corregedor-Geral do TJBA, Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, participará da abertura do evento, às 9h, ao lado do Secretário de Políticas Digitais do Governo Federal, João Brant, no auditório Desembargadora Olny Silva, edifício sede do TJBA.   

O primeiro painel traz a palestra “Discurso de ódio, discriminação e desinformação na internet”, com a Advogada com atuação na área Direito Digital, Privacidade e Proteção de Dados, Samara Castro; a Especialista em Regulação, Tecnologia, Privacidade e Proteção de Dados; Estela Aranha; e a Doutoranda em Ciência da Informação (UFRJ), Giulia Tucci, sendo mediada pelo Coordenador-geral de Proteção de Direitos na Rede da Secretaria de Políticas Digitais (SPDIGI), Clériston Cavalcante Macedo. Logo após o coffee break, ainda pela manhã, o Juiz do TJBA Pablo Gagliano Stolze realiza uma Aula Magna, às 11h20.   

Dando continuidade ao evento, o segundo painel tem à frente o Promotor de Justiça aposentado MPRS, Júlio de Almeida, e o Fundador e Presidente da Safernet Brasil, Thiago Tavares, tratando do tema “O Poder Judiciário e a Proteção de crianças e adolescentes na internet”. A palestra conta com a mediação da Juíza Patrícia Didier, às 14h.   

“Produção de provas e crimes virtuais” é o tema do último painel do evento, ministrado pelo Delegado da Polícia Federal, Stênio Souza, e a Doutora e Mestre em Direito Advogada Criminal Professora de Processo Penal Uneb e Ufba, Thaize de Carvalho, às 15h.   

O Tribunal de Justiça da Bahia, presidido pelo Desembargador Nilson Soares Castelo Branco, firmou com a Prefeitura de Lauro de Freitas um compromisso de doação de terreno no centro da cidade para a construção do Novo Fórum da Comarca.

“Estou muito honrado de, nesta data, dar o primeiro passo, para que o cidadão e a cidadã lauro-freitenses possam receber o novo Fórum da Comarca, um Palácio da Justiça digno do povo deste Município”, afirmou Nilson Soares Castelo Branco. Ele apontou que esta ação faz parte de um conjunto de iniciativas da gestão para aprimorar a Justiça de Primeiro Grau, e promover reformas e construções de fóruns no interior do estado.

“Não só a Prefeitura, mas também toda a população de Lauro de Freitas agradece. Temos orgulho de dizer que teremos um Fórum próprio no Município”, declarou Moema Gramacho, prefeita de Lauro de Freitas. 

O desembargador revelou que irá sugerir ao Tribunal Pleno que o novo fórum seja nomeado em homenagem ao ex-governador Waldir Pires pelo exemplo de vida pública que deu ao país. 

O terreno doado tem uma área total de 3.443,45 metros quadrados. A intenção é construir o Fórum aproveitando um projeto de verticalização com até sete andares, para reunir todas as Varas e Unidades do Judiciário baiano na Comarca.   

Em decisão liminar expedida na terça-feira (14) o Tribunal de Justiça da Bahia acatou um pedido do Ministério Público estadual e determinou que a loja Sofá Design deixe de efetuar vendas de forma presencial ou pela internet. A loja ainda deverá ressarcir  imediatamente clientes que optaram por rescindir contrato.

Conforme a decisão, a suspensão das vendas deve ocorrer até que a situação seja regularizada perante os demais consumidores, inclusive com a devolução dos valores pagos.

O juiz Antônio Marcelo Libonati, em sua decisão, considerou a ação civil pública movida pelo MP a partir de denúncias de descumprimento de prazos de entrega e ausência de devolução dos valores pagos. Ao órgão, um cliente disse que após esperar quatro meses pelo produto, a empresa falou que só iria devolver o valor pago caso ele assinasse um termo de desistência.

No documento, o juiz ainda disse que analisou a proporção que o caso tomou na imprensa apontando “as ilicitudes praticadas pela empresa” e o número significativo de reclamações no site “Reclame Aqui”.

Na última semana, consumidores relataram que efetuaram o pagamento para a compra de móveis na unidade, mas que nunca receberam a mobília. 

A Segunda Câmara da Segunda Turma do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) determinou que Guilherme Machado da Silva, acusado de agredir Cayan Santana - filho do conselheiro da OAB, Ary Santana - responda por tentativa de homicídio duplamente qualificado e seja submetido a júri popular. 

A relatora do caso, desembargadora Inez Maria B. S. Miranda, negou recurso do réu que solicitava a desclassificação do crime de tentativa de homicídio qualificado para delito de lesão corporal grave.

“Assim, conheço, rejeito as preliminares e nego provimento ao recurso defensivo e, dou provimento ao recurso ministerial, para pronunciar - Guilherme Machado da Silva, pelo crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, cumulado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro”, sinaliza a decisão.

Guilherme Machado da Silva irá à júri popular. A sentença do TJ-BA determina que ele seja julgado por homicídio qualificado por motivo torpe e traição, emboscada, dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa da vítima, cumulado de homicídio tentado, quando a execução, após iniciada, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Cayan Santana foi espancado por dois homens na madrugada do dia 3 de julho de 2019, no bairro de Ondina, em Salvador, na saída de uma festa no Othon Palace, após jogo da semifinal da Copa América entre Brasil e Argentina. O jovem, que na época tinha 19 anos, foi pisoteado, sofreu traumatismo craniano e precisou ser internado no Hospital Geral do Estado (HGE). 

Em dezembro de 2021, a 1ª Vara do Júri da Comarca de Salvador desclassificou a imputação de homicídio tentado praticado por Guilherme para a tipificação de lesão corporal. 

Em nota, a família de Cayan Santana comemorou a nova decisão. “Agradecemos todo apoio, carinho e solidariedade recebido ao longo desses quase quatro anos, diga-se de passagem, difíceis para nós. Seguiremos, firmes e com a certeza inabalável de que será feita a merecida Justiça”, celebrou. 

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), por meio da Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, emitiu, nesta quinta-feira (23), uma nota repudiando as ações praticadas por homens do bloco "As Muquiranas", que cercaram e atacaram uma mulher com pistolas d’água. O flagra foi feito pelo Bahia Notícias na terça-feira (21) de Carnaval.

“A Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça da Bahia, vem a público REPUDIAR as ações praticadas por homens do bloco "As Muquiranas" em que praticam violência contra uma mulher que, anteriormente, manifestava negativa à proximidade deles, conforme veiculado nas redes sociais, em vídeos, reproduzidos na mídia televisiva”, disse a Coordenadoria.

O órgão ainda afirmou que “fatos como este são lamentáveis e não podem passar despercebidos, muito menos serem considerados como brincadeiras, pois representam clara expressão de violência de gênero”. 

Na nota, a Coordenadoria lembrou os números de denúncia casa uma mulher passe por situações de violência. “Se você for vítima de práticas como estas, denuncie. Ligue para o 180, o 190 ou procure a Delegacia de Polícia mais próxima. A violência contra uma mulher, violenta toda a sociedade”, completou. 

Leia a nota na íntegra:

A Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça da Bahia, vem a público REPUDIAR as ações praticadas por homens do bloco "As Muquiranas" em que praticam violência contra uma mulher que, anteriormente, manifestava negativa à proximidade deles, conforme veiculado nas redes sociais, em vídeos, reproduzidos na mídia televisiva.

Nos vídeos, a mulher é encurralada e jogada de mão em mão de cada homem que participa da roda, além de ser atingida com água de uma arma de brinquedo.

Fatos como este são lamentáveis e não podem passar despercebidos, muito menos serem considerados como brincadeiras, pois representam clara expressão de violência de gênero.

Assim, a Coordenadoria da Mulher se solidariza e aguarda as devidas apurações de qualquer ato agressivo contra a mulher durante o carnaval e em especial a que aparece no vídeo que vem sendo retransmitido.

Se você for vítima de práticas como estas, denuncie. Ligue para o 180, o 190 ou procure a Delegacia de Polícia mais próxima. A violência contra uma mulher, violenta toda a sociedade.