TJ-BA determina criação de protocolos de segurança para Oficiais de Justiça em áreas de risco
Por Aline Gama
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), através de uma decisão administrativa do Corregedor-Geral da Justiça, desembargador Roberto Maynard Frank, determinou a formação de um grupo de trabalho multidisciplinar com o objetivo de elaborar uma normativa específica para regulamentar o cumprimento de mandados judiciais por Oficiais de Justiça em áreas classificadas como de risco elevado ou sob domínio de organizações criminosas.
A medida, que parte de uma iniciativa da própria Comissão Permanente de Segurança do TJ-BA, busca estabelecer diretrizes claras e seguras para a atuação desses servidores, cuja função essencial para o andamento processual frequentemente os coloca em situações de perigo.
A decisão, publicada nesta sexta-feira (3), acolheu integralmente as propostas apresentadas pelo Juiz Assessor da Corregedoria, Eduardo Carvalho, baseada em parecer da Asjuc. O entendimento consolidado é que a exposição dos Oficiais de Justiça a ambientes hostis requer uma resposta institucional robusta e planejada, e não pode ser tratada como um risco inerente à profissão. A solução encontrada foi a criação de um ato normativo conjunto, que será elaborado pelo futuro grupo de trabalho.
Este colegiado terá composição ampla, incluindo representantes dos próprios Servidores, Magistrados, sindicatos da categoria, diversos órgãos do Tribunal e, de forma crucial, integrantes do Poder Executivo, que terão a incumbência de prestar o necessário apoio operacional, notadamente no que diz respeito ao suporte das forças de segurança pública. A missão do grupo será traduzir em regras concretas as diretrizes já estabelecidas na decisão do desembargador corregedor.
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Entre as bases que nortearão os trabalhos, está a determinação de um mapeamento permanente das áreas de risco, a ser realizado em cooperação com os órgãos de segurança, garantindo que a classificação de periculosidade seja dinâmica e precisa. Para os locais identificados como de risco elevado, fica estabelecida a obrigatoriedade de solicitação e disponibilização de apoio policial para a realização de qualquer diligência, assegurando que o Oficial de Justiça não atue desprotegido. Em consonância com isso, fica expressamente proibido o cumprimento isolado de mandados em áreas reconhecidamente dominadas por organizações criminosas.
Paralelamente às medidas de segurança presencial, a decisão estimula a adoção de soluções tecnológicas que possam minimizar a exposição física dos servidores, como a utilização de meios eletrônicos para citações e intimações sempre que juridicamente possível. Além disso, a Corregedoria determinou a implementação de treinamentos periódicos em segurança institucional e protocolos de proteção, visando capacitar os Oficiais de Justiça para atuar em cenários de potencial conflito.