TJ-BA tem prazo para prestar esclarecimentos sobre demora em processo de serventuária em Alcobaça

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) preste esclarecimentos complementares no prazo de 15 dias sobre o andamento de um recurso administrativo que discute a aplicação de penalidade a uma serventuária.

O caso tem como base alegações de que a delegatária do Cartório de Registro de Imóveis de Alcobaça realizou registros de transferência de imóveis sem a comprovação do pagamento do ITBI, imposto de competência municipal.

Conforme informações do processo, as alegações referem-se a operações de incorporação imobiliária e integralização de capital de sociedades, que teriam envolvido mais de cento e cinquenta transações. A prefeitura municipal afirmou ter tomado conhecimento das operações apenas posteriormente, por meio de pedidos de certidão de não incidência apresentados pelas empresas envolvidas. O município aleta ter sofrido prejuízo em sua arrecadação tributária.

Inicialmente, um processo disciplinar aplicou à delegatária a pena de perda de delegação. Em sede de recurso, o Conselho da Magistratura do TJ-BA reformou a decisão em março de 2024, substituindo a pena por multa de R$ 15 mil. Contra essa decisão, o município de Alcobaça interpôs recurso, pleiteando que o caso fosse submetido ao Tribunal Pleno do TJ-BA.

O CNJ, ao analisar um pedido de providências, verificou que o recurso do município aguarda julgamento no Tribunal Pleno. Em despacho, o Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques, considerou insuficientes as informações encaminhadas pelo TJ-BA, que se limitaram a informar o andamento processual. O CNJ solicitou que o tribunal baiano apresente as razões da demora na apreciação do recurso, as providências adotadas para sua conclusão e uma previsão de prazo para o julgamento.