TJ-BA aprova julgamentos eletrônicos e novas regras para o Órgão Especial

A Comissão de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aprovou, em sessão ordinária realizada no dia 6 de agosto, uma série de reformas nos regimentos do Tribunal, desde o julgamento de recursos nos Juizados Especiais até a dinâmica do Órgão Especial da corte.

Presidida pela desembargadora Ivone Bessa Ramos, a reunião contou com a presença dos também desembargadores Mário Augusto Albiani Alves Júnior e Pedro Augusto Costa Guerra, que deliberaram por unanimidade sobre quatro matérias de grande relevância administrativa e processual.

A primeira deliberação da sessão diz respeito a uma mudança paradigmática no funcionamento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública. O colegiado aprovou a proposta que estabelece as sessões de julgamento, como regra, em ambiente eletrônico.

O relator do processo, desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior, destacou que a alteração, proposta pelo coordenador dos Juizados, desembargador Paulo Alberto Nunes Chenaud, tornará o processo mais ágil e acessível, permitindo que as partes participem de forma remota quando necessário. A medida, contudo, prevê exceções para casos específicos que demandem sessões presenciais, conforme disposto em legislação ou normativas pertinentes.

Em outrou momento, foi aprovada por unanimidade a minuta de resolução que institui diretrizes e procedimentos para a realização de audiências concentradas destinadas à reavaliação de medidas de internação e semiliberdade de adolescentes. A relatora, desembargadora Ivone Bessa Ramos, explicou que a proposta, originária do Grupo de Monitoramento do Sistema Carcerário (GMF) do TJ-BA, tem o objetivo de adequar as práticas do tribunal às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo o documento, a medida busca conferir celeridade e eficácia ao reexame periódico dessas medidas, assegurando o cumprimento de preceitos legais e constitucionais.

Além dessas mudanças, os desembargadores acataram uma sugestão de redação da desembargadora Inez Maria Brito Santos Miranda para incluir um dispositivo que garanta a um desembargador que ingresse no Órgão Especial, em caráter efetivo, o direito à compensação do acervo de processos recebido, equiparando-o aos demais membros titulares.

Por fim, a comissão aprovou uma emenda regimental proposta pelo desembargador Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, relatada pelo desembargador Pedro Augusto Costa Guerra. A mudança visa preencher uma lacuna no regimento ao disciplinar formalmente a comunicação de ausência justificada dos integrantes do Órgão Especial e estabelecer os critérios para a convocação de desembargadores suplentes. O relator enfatizou que a nova norma conferirá maior previsibilidade à Presidência do tribunal, permitindo uma organização mais adequada dos trabalhos e assegurando a composição do quórum necessário para a regularidade das sessões deliberativas do órgão máximo da corte.