Entidades cartorárias da Bahia reagem a projeto que diminui recursos do Fecom
Por Redação
Entidades dos cartórios extrajudiciais da Bahia se uniram ao Fundo de Compensação (Fecom) estadual para contestar a redistribuição dos percentuais aplicados sobre os valores pagos pelos usuários de serviços cartorários. Juntas, as entidades emitiram uma nota de repúdio ao Projeto de Lei nº 20.851/2025, aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (AL-BA) em 17 de junho.
O texto autoriza o corte de 25%, cerca de um quarto, do Fundo de Compensação (Fecom), responsável por garantir a sobrevivência financeira de cartórios de registro civil das pessoas naturais em todo o estado. Os representantes alegam que a proposta, votada em apenas dois dias de tramitação, não teve participação de um dos principais grupos afetados.
“O projeto, de iniciativa do Poder Executivo, foi relatado pela deputada estadual Fabíola Mansur (PSB) e votado em apenas dois dias, sem realização de audiências públicas, sem consulta técnica às entidades representativas do serviço registral e sem qualquer estudo de impacto econômico ou social”, diz a nota do Fecom.
O fundo é garantido por meio da Lei Federal nº 10.169/2000, e é por meio dele que os cartórios são compensados pelo oferecimento gratuito dos atos essenciais do registro civil, como nascimentos, óbitos, casamentos, reconhecimentos de paternidade, mudanças de nome e gênero, entre outros.
“Ao cortar parte desses recursos sem apresentar alternativas, o PL ameaça diretamente a continuidade do serviço em centenas de cartórios deficitários, sobretudo no interior da Bahia, onde a presença do Estado se resume, muitas vezes, a um pequeno cartório”, explica a entidade.
Após a aprovação, o projeto ainda deve passar pela sanção do governador Jerônimo Rodrigues. O grupo aponta ainda que “atualmente o FECOM já opera em déficit”.
“O Projeto de Lei nº 25.851/2025, caso sancionado pelo Governador do Estado da Bahia, implicará numa perda adicional de aproximadamente R$ 2.657.000,00 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil reais) mensais, aumentando o déficit mensal para R$ 3.371.000,00 (três milhões, trezentos e setenta e um mil reais), o que zeraria o caixa do FECOM em apenas 6 (seis) anos”, concluem os especialistas. (A matéria foi atualizada às 14h20 do dia 01/07 para a correção dos dados)