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O promotor de Justiça do Ministério Público da Bahia (MP-BA), Rildo Mendes de Carvalho, impetrou um Mandado de Segurança (MS) no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação, que tem como relator o Ministro Nunes Marques, contém um pedido de liminar para suspender os efeitos da decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que o puniu com 90 dias de suspensão por seu envolvimento em um esquema de grilagem de terras.

O relator do caso no CNMP, conselheiro Antônio Edílio Magalhães Teixeira, determinou o sobrestamento do processo disciplinar por até seis meses. A medida pausa a execução da pena para evitar que o CNMP e o STF profiram decisões contraditórias. O processo ficará parado no Conselho aguardando o desfecho do MS no Supremo. O conselheiro ressaltou que não há risco de a pena prescrever, pois o prazo foi interrompido pela própria decisão condenatória do Plenário do CNMP, proferida em junho de 2025.

A suspensão de 90 dias foi aplicada pelo Plenário do CNMP e foi decidida após o julgamento do PAD originariamente instaurado no MP-BA, que foi avocado pela Corregedoria Nacional do Ministério Público para ser processado e julgado em âmbito federal. A acusação fundamentou que o promotor Rildo Mendes de Carvalho teria usado sua influência funcional para facilitar a regularização fraudulenta de uma área rural de mais de 229 mil hectares no município de Barra, na Bahia.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Jacobina na terça-feira (23) para regularizar o uso compartilhado da feira livre e garantir os direitos dos permissionários. A assinatura do documento foi realizada pelo promotor de Justiça Guilherme Abrante Cardoso de Moraes.

O acordo estabelece uma série de obrigações para a prefeitura. Entre elas, estão o recadastramento de todos os permissionários e a criação de editais públicos para a concessão de novas permissões. O município também se comprometeu a quitar dívidas de forma acessível e proporcional à capacidade econômica dos feirantes.

Outros pontos do TAC incluem a proibição do acúmulo de boxes por um mesmo concessionário e a vedação à transferência, por meio de aluguel ou venda, do espaço público. Ficou acordada ainda a elaboração de critérios claros para a extinção das permissões, como o fim do prazo, o falecimento do responsável ou o descumprimento das condições estabelecidas.

O MP-BA determinou ainda a revisão de todas as permissões extintas desde o início de 2025, com o objetivo de regularizar situações de acordo com o processo legal.

A reunião de assinatura contou com a presença do procurador-geral de Justiça, Pedro Maia, e da procuradora-geral adjunta, Norma Angélica. Também participaram o promotor de Justiça e coordenador da regional de Jacobina, Jair Antônio Silva de Lima, e os assessores jurídicos do Município, Saulo Miranda Mesquita e Antônio Soares da Silva Neto.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) promoveu uma reunião com órgãos públicos, entidades da sociedade civil e representantes de concessionárias de veículos para discutir medidas voltadas à inclusão e ao fortalecimento dos direitos das pessoas com deficiência (PcDs).

O encontro, que ocorreu na quinta-feira (18), resultou na consolidação de uma parceria intersetorial que busca assegurar o acesso à informação e ampliar a inclusão social, especialmente no que diz respeito a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e à isenção tributária na aquisição de veículos automotores.

De acordo com a promotora de Justiça Andrea Borges, a maior dificuldade enfrentada pela população não está apenas nos prazos ou na burocracia, mas na falta de informações claras.“Nosso objetivo é garantir informação clara, objetiva e acessível sobre os direitos que envolvem a obtenção da CNH e a aquisição de veículos com isenções tributárias”, destacou.

A iniciativa é mediada pelo Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor) e conta com a participação de órgãos como o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), a Procuradoria Geral do Estado (PGE), a Receita Federal do Brasil, Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) e a Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet), Conselho Regional de Medicina (Cremeb), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/Ba) e Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Coede). O esforço conjunto busca eliminar barreiras de comunicação e difundir orientações unificadas, que serão reunidas em um material informativo a ser distribuído por concessionárias de veículos e instituições parceiras.

Para o procurador do Estado Marcos Viana, a atuação do MP-BA demonstra um avanço na forma de tratar a pauta da inclusão: “O Ministério Público da Bahia tem desempenhado um papel pioneiro, criando um espaço de diálogo inédito. A consensualidade, a escuta e o diálogo são os caminhos para uma sociedade mais madura, capaz de entregar soluções de valor aos cidadãos”.

O presidente da Abramet, médico Antônio Meira, ressaltou a necessidade de critérios técnicos claros para concessão da CNH com restrição pelo Detran: “Não basta ter uma doença para garantir a CNH com restrição. É preciso verificar se a doença ou deficiência gera sequela que exige adaptações no veículo. E não é o DETRAN que concede isenção tributária. O médico realiza a perícia para condutor com deficiência que pode embasar o pedido junto à Receita Federal e à Sefaz. Além disso, todo cidadão tem direito a recorrer das decisões médicas ou administrativas durante o processo”, explicou.

O encontro contou com a presença das promotoras de Justiça Milena Moreschi e Karinny Peixoto, coordenadoras do Compor; o promotor de Justiça Rogério Queiroz, do CAODH; Priscila Santos de Mattos, do Detran; Heloisa Thianna Baltar de Medeiros Cabral Moraes, auditora da Receita Federal do Brasil; Moisés Piropo e Wadja Barboza, da Sefaz.  Além disso, também estiveram presentes auditores fiscais, representantes da Comissão da Pessoa com Deficiência da OAB/Ba; representantes do Coede; e integrantes das concessionárias Grupo Sanave, Grupo Sou BYD, Eurovia Veículos, Sergipe Veículos, Imperial Honda, Via Nissan, Terra Forte Toyota, Guebor Toyota, Grupo NewChase, Fiat Cresauto e Grande Bahia Chevrolet.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) expediu uma recomendação administrativa ao Delegado de Polícia Civil de Riacho de Santana, após constatar que o profissional determinou indevidamente o arquivamento de dois inquéritos policiais. O ato, considerado pelo MP como um desvio de atribuição funcional, está detalhado na recomendação publicada nesta terça-feira (23).

Conforme o documento, assinado pela Promotora de Justiça em exercício Priscila Targino Soares Beltrão, o delegado encaminhou à Promotoria de Justiça local, por e-mail institucional, os procedimentos investigativos, juntamente com a determinação de arquivamento dos respectivos boletins de ocorrência. Os casos apuravam, respectivamente, um crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor e outro de ameaça. O fundamento utilizado pelo delegado para a medida foi a alegada ausência de justa causa para prosseguimento das investigações.

A recomendação do MP-BA afirma que a conduta do delegado viola dispositivos legais claros, em especial o artigo 17 do Código de Processo Penal (CPP), que expressamente veta à autoridade policial mandar arquivar autos de inquérito. A Promotoria argumenta que, de acordo com o sistema acusatório vigente no país, a análise sobre o arquivamento de um inquérito é atribuição exclusiva do Ministério Público, titular da ação penal pública.

Após concluir a fase investigativa, a autoridade policial deve remeter os autos diretamente ao Poder Judiciário, por meio do protocolo no sistema PJE. Cabe então ao MP, em sua independência funcional, analisar o material e decidir pelo oferecimento da denúncia, pela requisição de diligências complementares, pela proposta de soluções negociadas ou, efetivamente, pelo pedido de arquivamento ao juiz competente.

O texto da recomendação sustenta que a atitude do delegado, além de configurar uma possível violação aos princípios da legalidade e da ética profissional, compromete a regularidade dos procedimentos investigatórios e a independência funcional do Ministério Público. A Promotora de Justiça ressalta que a inobservância dessas normas pode acarretar nulidades processuais e é passível de responsabilização administrativa e correicional para o agente público.

O MP-BA recomendou formalmente ao Delegado de Polícia Civil de Riacho de Santana que passe a observar rigorosamente as normas legais que regem o inquérito policial. A recomendação inclui a orientação para que o delegado revisite os procedimentos adotados nos casos citados, garantindo o respeito ao sistema acusatório e ao papel institucional do Ministério Público, como forma de assegurar a legalidade e a efetividade da persecução penal.

A Corregedoria Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) concluiu, com aprovação unânime, a correição realizada nos órgãos de controle disciplinar do Ministério Público da Bahia (MP-BA).

De acordo com o documento, o trabalho inspecionou a atuação correicional na capital baiana entre os dias 5 e 9 de maio de 2025, resultou em um relatório que atestou a efetividade e a regularidade das atividades, sem encontrar irregularidades que demandassem providências administrativas corretivas. O relatório final foi aprovado pelo Plenário do CNMP em sessão realizada no dia 26 de agosto.

Segundo a publicação, feita na quinta-feira (18), a inspeção foi conduzida de forma presencial em Salvador, com foco em instituições centrais para a administração e controle da instituição. A equipe da Corregedoria Nacional, liderada pelo Corregedor Nacional Ângelo Fabiano Farias da Costa, que também atuou como relator do processo, visitou a Procuradoria-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Órgão Especial do Colégio, o Conselho Superior e a Corregedoria-Geral do MP-BA.

Os objetivos da ação foram duplos: aferir a regularidade do funcionamento dos órgãos de controle, tanto na esfera preventiva quanto na repressiva, para garantir a eficiência dos serviços em conformidade com o artigo 37 da Constituição Federal; e ampliar a visão da Corregedoria Nacional sobre as atividades correicionais em todo o país. 

O acórdão, assinado digitalmente pelo Corregedor Nacional em Brasília, formaliza a decisão unânime dos Conselheiros do CNMP pela aprovação integral do relatório conclusivo, endossando as constatações e as recomendações nele contidas.

Vale ressaltar que mesmo com a ausência de irregularidades, o relatório emite recomendações e determinações específicas.

A Justiça da Bahia determinou na terça-feira (16) que o município de Catu cesse, em um prazo de 30 dias, as contratações temporárias para o preenchimento de cargos permanentes. Conforme a decisão, o município deve, no mesmo período, iniciar os procedimentos para a realização de um concurso público destinado a preencher os cargos efetivos, conforme exige a legislação.

A ação foi ajuizada pelo promotor de Justiça Samory Pereira Santos, que apontou em sua argumentação que a prática de contratações temporárias contribui para a precarização dos serviços públicos oferecidos à população. A ação também destacou que esse formato "potencializa a manutenção de vínculos frágeis e instáveis com os profissionais contratados", especialmente nas áreas da educação e da saúde. O Ministério Público ainda alertou para o "grave risco de lesão aos recursos públicos destinados para concursos".

Em sua decisão, o juiz Gleison dos Santos Soares reconheceu a gravidade do caso e afirmou que o município já burlava, de forma constante, a exigência constitucional de concurso público, ato que caracterizou como "inconstitucional". A determinação judicial inclui uma multa diária de R$ 2 mil para o caso de descumprimento das medidas pelo município.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Alagoinhas, instaurou um Procedimento Administrativo e emitiu uma Recomendação urgente ao Departamento de Proteção à Mulher, Cidadania e Pessoas Vulneráveis (DPMCV) da Secretaria de Segurança Pública do Estado (SSP-BA), exigindo a imediata adoção de medidas para sanar graves deficiências estruturais que colocam em risco a integridade de servidores e usuários da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) do município.

A ação do MP foi motivada por uma inspeção técnica realizada no dia 8 de setembro, acompanhada pela Promotora de Justiça Samara Moura Valença de Oliveira e por um investigador de polícia. O laudo, elaborado pelo engenheiro civil do Centro de Apoio Técnico do MP (CEAT-MP-BA), constatou uma série de problemas críticos na unidade, que foi inaugurada em maio de 2017.

De acordo com o parecer técnico, a DEAM apresenta um comprometimento severo do piso térreo, devido à ausência de compactação adequada do solo e de uma camada de impermeabilização. Essa falha resultou na deterioração das placas por umidade excessiva, criando um risco iminente de acidentes. O perigo foi comprovado quando uma placa cedeu sob o peso de um servidor na copa da delegacia, criando grave risco de queda, cortes e fraturas. Em alguns pontos, a distância entre o piso danificado e o solo chega a 50 centímetros, agravando o perigo.

Além disso, a inspeção identificou fissuras no piso cerâmico, deslocamento vertical no sanitário feminino, sistema de iluminação interno e externo comprometido, infiltrações no teto dos banheiros, manifestações de mofo em paredes de gesso, sistema de drenagem pluvial obstruído, esquadrias das celas danificadas, oxidação do reservatório de água, infestação de pombos na cobertura e vegetação descontrolada no entorno.

De acordo com o documento, a situação de segurança contra incêndio foi considerada crítica. Todos os extintores de incêndio estão com a validade vencida e a delegacia não possui o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), documento obrigatório conforme a Lei Estadual nº 12.929/2013, cujo descumprimento pode acarretar na interdição total ou parcial do estabelecimento.

A Promotora de Justiça Samara Oliveira recomendou a interdição imediata das áreas com risco iminente de colapso, especificamente a copa e o banheiro feminino do térreo. O MP também determinou que a SSP-BA contrate com urgência uma equipe técnica qualificada para realizar uma avaliação estrutural abrangente e execute um extenso rol de reparos. As medidas incluem desde a correção das fundações e impermeabilização do piso até o desassoreamento da drenagem, reparo hidráulico, substituição de luminárias, remoção de pombos, limpeza da vegetação, reparo das celas, substituição de todos os extintores e a imediata regularização perante o Corpo de Bombeiros para obtenção do AVCB.

A Recomendação estabelece um prazo de 10 dias para que o Departamento de Proteção à Mulher informe as medidas adotadas, apresentando um relatório diagnóstico detalhado e um cronograma executivo das obras. Após o início dos trabalhos, o MP deverá ser informado quinzenalmente sobre o andamento. O MP alertou que, se for necessário interditar toda a unidade para os reparos, os serviços devem ser transferidos temporariamente para um local adequado, garantindo a continuidade do atendimento às mulheres em situação de violência.

O Colégio de Procuradores de Justiça do Estado da Bahia estabeleceu as normas para a eleição dos membros do Órgão Especial do Ministério Público para o biênio 2025-2027. Em sessão extraordinária realizada na segunda-feira (8) o colegiado aprovou a Resolução que determina que o pleito ocorrerá no dia 17 de dezembro de 2025, em escrutínio secreto e por voto plurinominal, conforme previsão do regimento interno da instituição.

De acordo com a publicação, para garantir o acesso de todos os eleitores, uma base de controle do processo funcionará na Sala das Sessões, na Sede do Ministério Público, localizada no Centro Administrativo da Bahia (CAB), onde computadores estarão disponíveis para aqueles que preferirem votar presencialmente.

O Órgão Especial é composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o preside, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público e por mais 24 Procuradores de Justiça. Metade das vagas é preenchida pelos membros mais antigos na carreira, e a outra metade é escolhida por eleição. Os eleitos cumprirão mandato de dois anos, sendo permitida uma única recondução, e a recusa imotivada do encargo é inadmissível.

Segundo a resolução, não poderão se candidatar Procuradores de Justiça afastados da carreira, inclusive os que atuam na Associação do Ministério Público (AMPEB). Também são inelegíveis os condenados por crimes dolosos com trânsito em julgado e os que estiverem cumprindo sanção em processo administrativo disciplinar. A norma estabelece ainda a incompatibilidade entre integrar o Conselho Superior do Ministério Público e ser membro eleito do Órgão Especial.

A lista de procuradores declarados elegíveis para concorrer às 12 vagas em disputa foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico e traz uma lista de 32 procuradores de justiça elegíveis para a disputa. Entre os nomes estão:

Adivaldo Guimarães Cidade
Lícia Maria de Oliveira
Eny Magalhães Silva
Rômulo de Andrade Moreira
Maria Augusta Almeida Cidreira Reis
Moisés Ramos Marins
Elza Maria de Souza
Cleusa Boyda de Andrade
Antônio Carlos Oliveira Carvalho
Maria Adélia Bonelli Borges Teixeira
Maria Alice Miranda da Silva
Marilene Pereira Mota
Nívea Cristina Pinheiro Leite
Cláudia Carvalho Cunha dos Santos
Márcia Regina dos Santos Virgens
Margareth Pinheiro de Souza
Adriani Vasconcelos Pazelli
Aurisvaldo Melo Sampaio
Sheila Cerqueira Suzart
Lucy Mary Freitas Conceição Thomas
Silvana Oliveira Almeida
Marly Barreto de Andrade
Luiz Eugênio Fonseca Miranda
Ulisses Campos de Araújo
Diana Sobral Bentes de Salles Brasil
José Alberto Leal Teles
Aracy Dias da Silva
Alba Helena Pimentel do Lago
Danilo Monteiro de Araújo Oliveira
Lais Teles Ferreira
Cláudia Lula Xavier Garcia
Silvana Brito Suarez

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Jacobina, emitiu uma recomendação ao prefeito do município de Mairi, sob a gestão de Gustavo Alves Ferreira Carneiro (MDB), conhecido como Gustavo de Capeta, instaurando um procedimento administrativo para apurar indícios de irregularidades na contratação de pessoal. O documento foi assinado pelo Promotor de Justiça Hugo Cesar Fidelis Teixeira de Araújo.

Conforme o edital, os autos do procedimento administrativo revelam fortes indícios de que o município de Mairi vem contratando servidores para funções de natureza permanente sem a realização prévia de concurso público, o que constitui uma violação direta ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Esse dispositivo estabelece que a investidura em cargo público depende exclusivamente de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

A listagem de servidores encaminhada pela própria Prefeitura à Promotoria de Justiça foi crucial para a constatação das irregularidades. O documento evidenciou a existência de dezenas de nomeações para cargos comissionados que, na realidade, desempenham funções técnicas, operacionais ou administrativas permanentes, as quais, por lei, são privativas de servidores concursados. A manutenção dessas contratações, segundo o MP, pode configurar ato de improbidade administrativa.

O MP-BA resolveu recomendar formalmente ao prefeito que, no prazo máximo de 20 dias úteis, rescinda todas as contratações irregulares para cargos permanentes que dependam de concurso público. Além disso, recomenda que a prefeitura adote providências para reestruturar sua administração, extinguindo cargos comissionados que não se enquadrem nas funções de direção, chefia ou assessoramento permitidas por lei.

A recomendação também proíbe a realização de novas nomeações em comissão ou contratações temporárias para suprir funções permanentes. Para regularizar definitivamente a situação, o MP estabeleceu prazos fixos, devendo a prefeitura: promover a nomeação de aprovados em concurso público eventualmente vigente em até três meses ou, na ausência deste, realizar um novo concurso público no prazo máximo de seis meses para preencher os cargos vagos necessários ao funcionamento da administração municipal.

O documento ainda exige que o município encaminhe um relatório circunstanciado contendo a relação nominal de todos os servidores comissionados e temporários, a descrição detalhada de suas atribuições, a justificativa legal para a forma de contratação utilizada, além das datas de admissão e prazos dos contratos.

O Ministério Público advertiu que a Recomendação constitui em mora o destinatário e que a omissão no cumprimento das medidas pode resultar no ajuizamento de ação civil pública ou ação de improbidade administrativa, sem prejuízo de outras responsabilizações cabíveis.

Além disso, a prefeitura deve informar em até dez dias úteis se acatará ou não a Recomendação, apresentando os fundamentos jurídicos em caso de recusa. Cópias do documento foram enviadas à Câmara de Vereadores e ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) para ciência e para que adotem as providências fiscalizatórias das competências destes.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor de Salvador, instaurou um Inquérito Civil para apurar supostas práticas abusivas e omissões por parte da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba).

A investigação tem o objetivo de investigar a atuação da Viação Novo Horizonte, concessionária de transporte rodoviário repetidamente acusada de fornecer um serviço perigoso e de baixa qualidade, e a aparente inércia do órgão regulador em fiscalizá-la de forma eficaz.

A portaria, publicada na sexta-feira (5), tem como fundamento uma notícia de fato apresentada por um cidadão à 8ª Promotoria de Justiça de Vitória da Conquista, em fevereiro de 2024. Na representação, ele detalhou uma série de problemas enfrentados pelos usuários da Viação Novo Horizonte, incluindo atrasos constantes, excesso de velocidade, ausência de cinto de segurança, falta de manutenção preventiva dos veículos, questões higiênicas e até acidentes com vítimas decorrentes da insegurança do serviço.

De acordo com o documento, foram identificados 36 autos de infração lavrados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) contra a empresa. Um relatório do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBM-BA) atestou o não cumprimento das normas de segurança e prevenção contra incêndio e pânico. Além disso, o MP frisou, na portaria, que possui um histórico de ações contra a concessionária, com inúmeras notícias de fato anexadas a uma Ação Civil Pública em trâmite e um documento recente que trata da suspensão do serviço.

O Ministério Público constatou que as irregularidades persistem "em larga escala". A portaria cita o volume de reclamações nos sites Reclame Aqui e Consumidor.gov como prova da continuidade dos problemas e da "falta de conduta proativa da Agência Reguladora Estadual". Em audiência realizada no dia 30 de julho de 2025, ficou acertado tanto pelo MP quanto pelo noticiante que a resistência da empresa em mudar as práticas abusivas é agravada por uma deficiência na fiscalização exercida pela Agerba.

O inquérito civil terá como foco principal a apuração da conduta da Agerba. A Promotoria de Justiça listou uma série de omissões atribuídas à autarquia, que incluem: deixar de promover a eficiência e a segurança do serviço prestado pela Viação Novo Horizonte; não envidar esforços para modernizar o serviço, que expõe usuários a riscos graves; deixar de realizar audiências públicas através da Ouvidoria para ouvir e resolver as reclamações dos consumidores; não efetivar a devida fiscalização por meio de seu Departamento de Qualidade dos Serviços; e não elaborar ou divulgar pesquisas de opinião com os usuários para melhorar o serviço.

A Promotora de Justiça Joseane Suzart Lopes da Silva determinou a notificação da Agerba e da Viação Novo Horizonte para que se manifestem sobre as acusações no prazo de 10 dias úteis. A Agerba deverá discriminar detalhadamente quais ações adotou para evitar as falhas da concessionária.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Proteção da Moralidade Administrativa e do Patrimônio Público de Salvador, emitiu uma recomendação urgente à Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) e ao gestor de um contrato, celebrado com a Cooperativa dos Produtores e Agricultores Familiares do Oeste da Bahia (COOPERFARMS). O documento aponta indícios de sobrepreço na ordem de R$ 1,4 milhão em uma aquisição de milho destinada a municípios em situação de emergência.

O contrato, no valor total de R$ 26.098.928,39, tem como objeto a compra emergencial de 250 mil sacas de milho em grão para abastecer cidades baianas afetadas por calamidade pública. Entretanto, análises técnicas realizadas pelo próprio MP-BA, através do Parece Técnico CEAT 255/2025, e pela Secretaria da Administração do Estado (SAEB), na Análise Técnica nº 1902/2025, identificaram uma sobrevalorização nos preços pactuados.

Diante das evidências, a Promotora de Justiça Clarissa Diniz Guerra de Andrade Sena recomendou que o diretor-presidente da CAR, Jeandro Laytynher Ribeiro, e o gestor do contrato, Gilmar Bomfim Santos, adotem medidas imediatas para minimizar os danos ao erário. A primeira determinação é a instauração de um procedimento administrativo para apurar o dano e garantir o ressarcimento integral aos cofres públicos.

Além disso, o MP-BA recomendou a imediata sustação do pagamento das parcelas ainda pendentes do contrato em um valor não inferior a R$ 1.416.796,88, quantia que corresponde ao sobrepreço apurado pelos peritos. Este valor deverá ser bloqueado até a conclusão do processo administrativo. Caso o pagamento integral do contrato já tenha sido realizado, a recomendação é que a CAR promova todas as medidas necessárias para assegurar a restituição integral do prejuízo.

A promotoria também determina que a CAR apure e promova as sanções administrativas cabíveis contra todos os agentes públicos e particulares, físicos ou jurídicos, que eventualmente tenham participado ou sejam responsáveis pelas irregularidades encontradas na contratação. Todas as deliberações finais devem ser informadas ao Ministério Público.

A Corregedoria das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça da Bahia instaurou uma sindicância para apurar o sumiço de três ações judiciais do Juízo da Comarca de Nova Viçosa, contra o deputado estadual Robinho (União).

A medida, determinada pela Desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro, foi publicada nesta sexta-feira (29) e visa investigar as circunstâncias do desaparecimento dos processos, localizá-los e identificar possíveis responsáveis pela irregularidade.

Conforme apurado, os processos judiciais desaparecidos na Comarca de Nova Viçosa correspondem a ações movidas pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) por atos de improbidade administrativa praticados pelo atual deputado durante o período como prefeito do município, entre 2005 e 2012.

Para conduzir a apuração, foi designado o Juiz Assessor Especial da Corregedoria, Icaro Almeida Matos. O magistrado terá um prazo de 60 dias, contados a partir da publicação da portaria, para realizar as investigações necessárias, que incluem a busca pelos autos físicos ou digitais e a oitiva de servidores, e apresentar um relatório conclusivo com os achados da sindicância.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) inspecionou cinco Centros de Referência de Assistência Social (Cras) no município de Juazeiro ao longo do mês de agosto. A ação, que contou com o apoio do Centro de Assessoramento Técnico Interdisciplinar (Cati) do Norte, teve como objetivo verificar as condições de funcionamento das unidades.

Durante as inspeções, foram constatadas falhas de caráter estrutural nas instalações e um déficit na composição das equipes técnicas responsáveis pelo atendimento. Aspectos relacionados ao serviço prestado à população também foram alvo da verificação ministerial.

Conforme o procedimento, um relatório técnico detalhado está sendo elaborado pelo Cati do Norte. Após a sua conclusão, o MP-BA marcará uma reunião com a Secretária de Ação Social do município para apresentar os achados e solicitar esclarecimentos sobre todas as observações registradas.

Com base nas evidências colhidas, o Ministério Público deverá propor a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município. O instrumento legal tem como objetivo estabelecer prazos e medidas para a correção das irregularidades identificadas nos Cras inspecionados.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos da População LGBTI+ e Combate à LGBTfobia, expediu uma recomendação à Fundação Luiz Eduardo Magalhães para que a instituição reconheça o direito à licença-maternidade para mulheres transexuais em igualdade de condições com mulheres cisgênero. O documento, publicado nesta segunda-feira (25), estabelece um prazo de 15 dias úteis para que a fundação informe as providências tomadas.

A recomendação do MP-BA surgiu a partir de um procedimento administrativo instaurado para apurar a possível violação de direitos de uma servidora pública trans. Na situação analisada, a mulher trans é companheira de um homem trans que gestou e deu à luz, sendo ela a principal provedora da família e responsável pelo cuidado do recém-nascido. A negativa do direito à licença-maternidade, na visão do Ministério Público, configura discriminação por identidade de gênero e viola os princípios da igualdade, dignidade humana e proteção integral à criança.

Além de recomendar a concessão da licença de 120 dias (prorrogável para 180 nos casos do Programa Empresa Cidadã), o documento orienta a fundação a aplicar o entendimento do STF para conceder à mãe não gestante em uniões homoafetivas um período equivalente à licença-paternidade, caso a companheira gestante já tenha usufruído do benefício. O MP também recomenda a orientação das unidades de recursos humanos para evitar exigências excessivas ou discriminatórias, o estabelecimento de procedimentos internos claros, a capacitação de servidores sobre diversidade de gênero e a divulgação interna das novas orientações.

A Promotoria advertiu que o não acatamento da recomendação ou a omissão injustificada poderá resultar na adoção de medidas legais cabíveis pelo MP-BA, incluindo a instauração de inquérito civil ou o ajuizamento de ação civil pública para tutelar os direitos em questão.

A Fundação Luís Eduardo Magalhães (FLEM) afirmou que só tomou conhecimento do caso em 22 de agosto, após ser comunicada pelo Ministério Público. A instituição disse que a licença-maternidade de 120 dias foi concedida normalmente e que o filho da colaboradora recebe o salário-família.

Confira a nota na íntegra:

Fundação Luís Eduardo Magalhães (FLEM) vem a público esclarecer que tomou conhecimento desta ação apenas na última sexta-feira, 22 de agosto de 2025, por meio de ofício encaminhado pelo Ministério Público, sendo surpreendida com a alegação, já que em nenhum momento houve negativa de direito por parte da Fundação. Assim que a colaboradora formalizou o pedido, a licença-maternidade foi reconhecida e concedida de forma regular, sem necessidade de qualquer intervenção externa.
 

O afastamento de 120 dias foi integralmente usufruído, e o retorno ao trabalho ocorreu normalmente. O vínculo familiar e o bem-estar da criança foram plenamente garantidos pela FLEM, que acompanha e assegura os direitos da colaboradora e de sua família. Atualmente, inclusive, o filho da colaboradora recebe regularmente o benefício do salário-família, em conformidade com a legislação vigente.
 

A FLEM reafirma seu compromisso institucional com a inclusão, diversidade, justiça social e defesa dos direitos humanos, assegurando de forma permanente o respeito à dignidade de seus colaboradores e colaboradoras, bem como aos direitos das famílias. A Fundação não só cumpre a legislação, como investe continuamente na garantia dos direitos humanos, promovendo aprimoramento constante em suas políticas, projetos e práticas institucionais voltadas à proteção de cidadãos e cidadãs. 

Atualizado às 14:20 com o posicionamento da Fundação Luís Eduardo Magalhães (FLEM).
 

O Ministério Público Federal (MPF) determinou a abertura de um inquérito civil para investigar um suposto desvio de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no município de Castro Alves, na Bahia. A medida, formalizada pela Procuradora da República Ludmilla Vieira de Souza Mota, foi publicada na quarta-feira (13) após a identificação de indícios de irregularidades no uso dos recursos públicos.

De acordo com a portaria, há suspeitas de que agentes públicos municipais tenham efetuado pagamentos indevidos a um servidor que, em tese, não atuava na área da educação, utilizando recursos do Fundeb. Além disso, o servidor em questão teria recebido gratificações irregulares, configurando um possível caso de improbidade administrativa.

O caso será acompanhado pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão (5ª CCR) do MPF, responsável por temas relacionados ao combate à corrupção. A Procuradora determinou a publicação da portaria e o registro formal do inquérito, que terá como objetivo apurar minuciosamente os fatos e, se confirmadas as irregularidades, responsabilizar os envolvidos.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou ao prefeito do município de Itapetinga, Eduardo Jorge Hagge (MDB), na segunda-feira (4) que exonere 28 servidores contratados pela municipalidade de forma irregular. Segundo o promotor de Justiça Gean Carlos Leão, foi constatado que os casos se enquadram como nepotismo. São situações que "afrontam expressamente” a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), registrou ele, recomendando que as exonerações ocorram no prazo de dez dias.

A Súmula dispõe que "a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.

Por isso, o promotor de Justiça recomendou também que seja efetuada a exoneração de todas as demais pessoas que se encontrem nessa condição, inclusive que seja promovida a rescisão dos contratos temporários de pessoas que se encaixem nessas situações. 

Segundo Gean Leão, muitas dessas contratações realizadas irregularmente pela Prefeitura de Itapetinga se destinaram a preencher cargos inexistentes na estrutura administrativa municipal. Ele enviou reiterados ofícios, requisitando cópia de processo seletivo simplificado porventura realizado para as contratações por tempo determinado dessas 28 pessoas, "mas o Município não disponibilizou ao MP-BA a documentação, apesar de afirmar que teriam sido precedidas de processo seletivo, o que sinaliza, possivelmente, a ausência das formalidades exigidas para a efetivação dessas contratações, reforçando a tese de prática de nepotismo”, afirmou.

O MP-BA recomendou ainda que o prefeito pare de nomear para o exercício de cargos comissionados, função de confiança ou função gratificada, bem como de efetuar contratação temporária de pessoas que se encaixem em situação de nepotismo.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) em parcerias com o bloco carnavalesco "As Muquiranas", da Prefeitura de Salvador, da Defensoria Pública e outros órgãos, inaugurou um espaço permanente dedicado ao acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e de gênero na segunda-feira (11) no Shopping Bela Vista, em Salvador. A iniciativa, pioneira no mundo em um estabelecimento privado, é parte do projeto "Luto por Elas".

O local funcionará com atendimento sigiloso realizado por profissionais capacitados e estagiários das áreas de Psicologia e Assistência Social. As equipes serão responsáveis por ouvir as vítimas, preencher formulários de risco e encaminhá-las para a rede de proteção. Paralelamente, foi aberta a "Sala Agosto Lilás", que durante este mês promoverá debates e ações de prevenção à violência contra mulheres.

A promotora de Justiça Sara Gama, coordenadora do Núcleo de Enfrentamento às Violências de Gênero (Nevid), destacou que, embora muitos casos ocorram no ambiente doméstico, espaços públicos também são cenários de violência. "O Ministério Público, junto com os parceiros, pensou em criar um ambiente permanente para acolher mulheres vítimas de qualquer tipo de violência. Esse espaço é fundamental, porque também acolhe mulheres que trabalham ou circulam no shopping", afirmou.

O promotor Adalto Araújo, coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim), ressaltou a importância de um local acessível fora dos espaços tradicionais, como delegacias. "É um local onde a mulher pode vir sem levantar suspeitas, dizer que vai ao shopping e ali encontrar apoio. Isso fortalece toda a rede de proteção, com a união do poder público e da iniciativa privada", disse.

A secretária de Política para as Mulheres de Salvador, Fernanda Lordello, presente no evento, enfatizou a necessidade de ampliar espaços de escuta. "Precisamos de lugares onde as mulheres possam ser ouvidas e cuidadas por equipes especializadas. É assim que vamos conseguir reduzir os casos de feminicídio e violência. Quando uma mulher é destruída, toda a família sofre. Por isso, essa é uma questão de toda a sociedade", declarou.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do Promotor de Justiça Hugo Cesar Fidelis Teixeira de Araújo, expediu uma recomendação à Delegacia Territorial de Várzea do Poço, na Bahia, publicada nesta terça-feira (12).

A recomendação foi emitida após a constatação de que a Delegacia de Várzea do Poço não tem respondido a ofícios enviados pela Promotoria de Justiça, exigindo reiterações para obter informações. Além disso, há procedimentos extrajudiciais em andamento que apontam deficiências no atendimento policial, incluindo a não instauração ou conclusão de investigações.

Um dos casos citados é o da notícia de fato instaurada a partir de denúncia encaminhada pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (Disque 100), relatando supostos crimes de violência física, psicológica, moral e patrimonial contra uma residente do município.

Segundo o MP-BA, a vítima registrou diversos boletins de ocorrência, mas as investigações não foram devidamente apuradas. Entre as alegações estão agressões físicas, xingamentos, gestos obscenos, invasão de propriedade, instalação de câmeras voltadas para o interior da residência da vítima, falsificação de documentos e impedimento da construção de um muro por interferência indevida no padrão de energia elétrica. A Promotoria afirmou que, mesmo após ofícios enviados à delegacia, não houve resposta, conforme consta em certidão de transcurso in albis acostada aos autos.

Diante disso, o Ministério Público recomendou à autoridade policial responsável que adote providências imediatas para apurar os fatos, instaurando inquéritos se necessário e promovendo diligências. Também foi solicitado que a delegacia controle os prazos para responder a requisições do MP, evitando omissões que possam configurar infrações administrativas ou penais. A Promotoria exigiu que, no prazo máximo de 20 dias, sejam informados o andamento das investigações e justificativas para eventuais ausências de providências, com cópia dos autos.

Além disso, o documento recomenda medidas de proteção à vítima, em articulação com a rede local de atendimento, garantindo sua segurança, integridade física e psicológica, e preservação de sua privacidade, em conformidade com a Lei Maria da Penha. O MP-BA alertou que o descumprimento injustificado da recomendação poderá resultar em medidas legais, incluindo representação por infração funcional perante a Corregedoria-Geral da Polícia Civil e ações judiciais.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) publicou nesta sexta-feira (8) no Diário da Justiça Eletrônico, o Ato Normativo nº 26, que institui e regulamenta a concessão do benefício Auxílio-creche para membros e servidores ativos da instituição. O texto, assinado pelo procurador-geral de Justiça, Pedro Maia Souza Marques, estabelece as regras para o ressarcimento de despesas com educação infantil de filhos ou dependentes na faixa etária de seis meses a seis anos, onze meses e 29 dias.

Segundo o documento, o benefício será de natureza indenizatória, ou seja, não se incorpora ao subsídio, vencimento ou remuneração e não está sujeito a tributação de imposto de renda ou contribuição previdenciária. Conforme o ato, o auxílio será limitado a 12 parcelas mensais por ano, com valor máximo por dependente definido em anexo, e poderá ser concedido para até dois dependentes. São considerados elegíveis filhos, enteados e menores sob guarda ou tutela, incluindo pessoas com deficiência.

Além disso, o decreto institui que em caso de divórcio ou separação judicial, o auxílio será concedido ao responsável legal pela guarda, mesmo que compartilhada.

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O ato estabelece restrições à concessão, como a impossibilidade de recebimento por servidores afastados sem remuneração, membros cedidos a outros órgãos ou cujos dependentes estejam matriculados em creches públicas. Também não será permitido o acúmulo com benefícios similares concedidos por outras instituições. O cancelamento do auxílio ocorrerá em situações como o término do vínculo funcional, a perda da guarda do dependente ou a matrícula em escola pública.

Os beneficiários deverão comprovar anualmente os gastos com educação infantil e comunicar qualquer alteração nas condições que justificaram a concessão do auxílio, como mudança de instituição ou reajuste de mensalidades. O descumprimento das regras poderá resultar em suspensão do pagamento e cobrança de valores indevidamente recebidos.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), representado pelos promotores de Justiça Audo Rodrigues e Artur Ferrari, reuniu-se na última terça-feira (29 de julho) com o comandante-geral do Corpo de Bombeiros, Aloísio Fernandes, e com o comandante de Operações da corporação, coronel Nelzito Coelho Filho, para iniciar as discussões sobre a preparação e a organização integrada para o Carnaval de 2026.

Durante o encontro, foram abordados os avanços alcançados no Carnaval 2025 e os aspectos que ainda necessitam de aprimoramento. A colaboração entre as instituições tem como objetivo assegurar que o evento ocorra com respeito aos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, buscando reduzir, anualmente, possíveis falhas que possam afetar a segurança da população.

No Carnaval deste ano, o MP-BA promoveu uma série de reuniões prévias com órgãos estaduais e municipais para estabelecer uma rede interinstitucional dedicada ao planejamento de ações e à resposta a eventuais problemas enfrentados pelo público durante a festa. A coordenação dessas atividades ficou a cargo dos promotores Audo Rodrigues e Artur Ferrari, abrangendo as principais áreas de atuação do Ministério Público no Carnaval, incluindo segurança pública, meio ambiente, saúde, proteção de crianças e adolescentes e direitos humanos.

A Justiça condenou o município de Juazeiro a elaborar e validar juridicamente o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos no prazo de 15 meses. Caso não cumpra a decisão, poderá pagar multa diária de mil reais, limitada a R$ 10 mil, valor que será revertido ao Fundo Estadual do Meio Ambiente da Bahia.

A decisão atendeu a uma ação civil pública (ACP) do Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra o município por não cumprir a obrigação legal de elaborar o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), conforme determina a Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

A sentença atende a ação que foi movida pela promotora de Justiça Heline Esteve Alves, após constatação, durante fiscalização ambiental, realizada em parceria com outros órgãos públicos, que Juazeiro não possuía o plano obrigatório para organizar o tratamento do lixo produzido na cidade. Desde 2013, o MP-BA buscava uma solução com a gestão municipal, que chegou a apresentar cronogramas e alegações de dificuldades, mas não entregou o plano de forma completa e adequada.

Em 2017, a Prefeitura chegou a informar que elaborou um Plano Municipal de Saneamento Básico, alegando que ele também tratava da gestão de resíduos sólidos. No entanto, pareceres técnicos do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Ceama), emitidos em 2018 e 2022, apontaram que o documento não atendia aos requisitos mínimos exigidos pela legislação. Faltavam metas, diagnósticos, propostas concretas e outras informações essenciais para o correto gerenciamento dos resíduos.

Diante da inviabilidade de se firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a promotora Heline Esteve Alves, ajuizou a ação civil como única alternativa para garantir o cumprimento da lei e a proteção à saúde da população e ao meio ambiente. Na decisão, a Justiça considerou que a falta do plano representa um risco para a comunidade e compromete a organização dos serviços de coleta e destinação do lixo.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) realizou mais de 40 atendimentos à população, por meio dos projetos ‘Viver com Cidadania’ e ‘Paternidade Responsável’, nos bairros de Salvador. As ações, realizadas em parceria com a Neoenergia/Coelba, aconteceram nos dias 5 e 26 deste mês, no estacionamento do Atacadista Assaí, em Pau da Lima, e no Centro de Orientação da Família (COF), em São João do Cabrito.

Os projetos têm o objetivo de ampliar o número de reconhecimentos de paternidade, assegurando o direito à filiação para crianças e adolescentes, além da garantia do exercício de uma paternidade efetiva, na qual o afeto e a responsabilidade estejam presentes na relação familiar.

A equipe de servidores do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis e Fundações (Caocif), sob a coordenação da promotora de Justiça Aurivana Braga, orientou a população sobre questões jurídicas diversas, além de de ações de reconhecimento de paternidade e exame de DNA. Foram encaminhadas solicitações de gratuidade das segundas vias de certidões de nascimento, casamento e óbito para os cartórios da capital e de outras cidades brasileiras.

Um grupo de candidatos aprovados no concurso público do Ministério Público da Bahia (MP-BA) acionou o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) alegando preterição e desrespeito aos princípios constitucionais da administração pública. Em resposta, o MP-BA enviou uma manifestação detalhada ao CNMP e classificou as alegações como "inteiramente improcedentes".

Os autores do pedido de providências, formulado por oito candidatos aprovados em um concurso, afirmam que o MP-BA vem priorizando a nomeação de servidores comissionados e a contratação de terceirizados em detrimento dos aprovados no concurso público para os cargos de Assistente-Técnico Administrativo e Analista Técnico, realizado em 2022.

A controvérsia gira em torno do concurso público, regulado pelo Edital nº 2650/2022, que foi homologado em setembro de 2023, mas, conforme os candidatos, o órgão estaria privilegiando nomeações para cargos comissionados e contratações terceirizadas em detrimento dos aprovados no certame, além de acusar uma suposta tentativa de burlar a jurisdição do Supremo Tribunal Federal (STF) com a promulgação da Lei Estadual nº 14.763/2024.

"Ocorre Excelência que, em virtude da inclusão do feito em pauta pelo decurso do prazo regimental das vistas, o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) açodou-se em aprovar anteprojeto de lei com o afã de provocar a perda de objeto da presente ação", diz a petição.

Os candidatos destacam que a proporção entre cargos efetivos e comissionados no MP-BA é desequilibrada. Segundo os dados apresentados na petição, há 1.399 servidores efetivos em exercício, enquanto os cargos comissionados somam 805, o que representa 57,54% do total de efetivos. Essa proporção, segundo os autores, é incompatível com os parâmetros constitucionais e jurisprudenciais, que limitam a criação de cargos comissionados a funções de confiança, como assessoramento, chefia e direção.

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De acordo com os denunciantes, o caso ficou ainda mais grave após a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6219 no Supremo Tribunal Federal (STF), que questionava a criação de 500 cargos comissionados no MP-BA.

Com a formação de maioria no STF pela procedência da ação, o MP-BA aprovou a Lei nº 14.763/2024, revogando as normas anteriores e recriando os cargos sob novo fundamento. Os autores do pedido ao CNMP afirmam que a manobra foi uma tentativa de burlar a decisão do STF e perpetuar a situação de inconstitucionalidade.

Em sua defesa, o MP-BA esclareceu que não houve qualquer acordo judicial no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.219/BA, que questionava as Leis Estaduais nº 14.044/2018 e 14.168/2019. Ainda segundo o órgão, o STF considerou a ADI prejudicada após a revogação das normas impugnadas pela Lei nº 14.763/2024, que criou 181 cargos efetivos e estabeleceu critérios meritocráticos para funções de confiança. A Corte reconheceu a legitimidade da mudança legislativa, descartando qualquer intenção de fraudar sua jurisdição.

"O julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal ocorreu de forma autônoma, tendo a Corte reconhecido expressamente a perda superveniente de objeto da ação direta em razão da revogação integral das normas impugnadas, operada pela edição da Lei Estadual nº 14.763/2024. A alteração legislativa foi reconhecida como substancial e legítima pelo próprio STF", afirma a manifestação do MP.

Sobre as nomeações, o MP-BA afirmou que o concurso está em plena vigência e que as contratações estão sendo realizadas de forma planejada, respeitando a disponibilidade orçamentária e a discricionariedade administrativa.

O órgão destacou que a aprovação em concurso público gera apenas expectativa de direito, conforme jurisprudência do STF, e negou que haja preterição dos aprovados em favor de cargos comissionados ou terceirizados.

Os autores alegam ainda que as atividades desempenhadas pelos comissionados, como atendimento ao público e organização de expediente, são incompatíveis com as funções de assessoramento previstas na Constituição. "São tarefas burocráticas que deveriam ser exercidas por servidores concursados, não por comissionados", argumentam. Eles pedem que o CNMP determine a nomeação imediata dos aprovados e a correção da desproporcionalidade no quadro de pessoal.

Quanto às contratações terceirizadas, o MP-BA assegurou que são legais e restritas a serviços auxiliares, em conformidade com o Decreto Federal nº 9.507/2018 e a jurisprudência do STF e do Tribunal de Contas da União (TCU). O órgão ressaltou que não houve novas contratações de terceirizados para funções correspondentes aos cargos efetivos de Assistente-Técnico Administrativo ou Analista Técnico desde a homologação do concurso em 2022.

O MP-BA também rebateu as críticas sobre um suposto registro de preços para serviços terceirizados, explicando que o processo foi conduzido por um grupo de trabalho e está em conformidade com a legislação. A empresa vencedora, Plansul Planejamento e Consultoria LTDA, está em fase final de assinatura do contrato.

A manifestação foi assinada pelo Procurador-Geral de Justiça, Pedro Maia Souza Marques. O caso segue em análise pelo CNMP.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) firmou na segunda-feira (28) um acordo com a administração municipal de Ribeira do Amparo que permitirá a convocação dos aprovados no concurso municipal de 2012. 

O acordo, celebrado por meio da atuação do Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor), encerra uma questão iniciada em 2013, quando foi ajuizada a ação civil pública. 

O caso percorreu diversas instâncias judiciais, acompanhada por ações populares em 2016, por uma sentença conjunta proferida em 2018 e, mais recentemente, por novos pedidos ajuizados em 2025, além de liminares concedidas e revistas, decisões suspensas e recursos reiterados, sem que os aprovados fossem definitivamente chamados.

Segundo o cronograma definido, até o dia 31 de março de 2026, serão chamados 22 concursados, com prioridade para áreas essenciais. Os demais aprovados serão convocados até o dia 31 de março de 2027, podendo haver antecipações caso o limite legal de gastos com pessoal permita. As partes também se comprometeram a divulgar cada etapa das nomeações.

A solução é resultado de uma construção conjunta entre a Promotoria de Justiça de Cipó, por meio do promotor de Justiça Tarcísio Logrado de Almeida, e a gestão municipal, por meio da prefeita Tetiana de Paula Britto. 

“O compromisso firmado converte esse percurso de quase 12 anos em resultado concreto, ao vincular cada etapa judicial a prazos objetivos de nomeação e ao promover o encerramento das ações ainda pendentes”, destacou o promotor de Justiça Tarcísio Logrado de Almeida. 

O acordo será submetido à homologação no processo e, depois disso, MP-BA e Município comunicarão a eventual homologação nas demais ações relacionadas ao tema, eliminando a necessidade de novos pronunciamentos. 

“Meu sentimento de hoje é de missão cumprida. Através do Compor, tivemos diálogos e reuniões que vão deixar todos os concursados de Ribeira do Amparo tranquilos e seguros com sua devida convocação no concurso público”, destacou a prefeita Tetiana de Paula Britto. 

Além dela, também participaram da assinatura do Termo o promotor de Justiça Tarcísio Logrado de Almeida e o advogado do Município, Frederico Matos.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), através da 3ª Promotoria de Justiça de Cruz das Almas, emitiu uma recomendação ao município, exigindo a adoção de medidas urgentes para coibir a poluição sonora causada por veículos e estabelecimentos comerciais na Rua Rui Barbosa. O documento, publicado nesta terça-feira (29), destaca o descumprimento da Lei Municipal n° 782/2001, que regula o uso de equipamentos sonoros, e cobra a aplicação de sanções como apreensão de aparelhos e interdição de locais infratores.

Segundo a Promotoria, a maioria dos estabelecimentos fiscalizados opera sem alvará para uso de sons. Segundo o documento, em reuniões com órgãos municipais, como a Procuradoria Geral, SMTT, Guarda Municipal e SEAMA, revelaram falhas na fiscalização, com apenas a Polícia Militar realizando rondas regulares. Além disso, de acordo com o MP, desde 2023 vem fazendo requisições e encontros, porém a inação administrativa persisti.

O texto cita reclamações recorrentes de moradores sobre perturbação do sossego, vinculando o problema a bares, veículos com "paredões de som" e eventos com volumes acima do permitido. A Promotoria reforça que a legislação federal (como a Lei de Crimes Ambientais e o Código de Trânsito) e municipal autorizam penalidades que vão de multas a prisão, além da apreensão de equipamentos.

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O documento faz recomendações diretas ao prefeito Ednaldo José Ribeiro, como: fiscalização imediata dos estabelecimentos da Rua Rui Barbosa, aplicação de sanções (como interdições e cassação de alvarás), criação de um portal para denúncias online e estruturação de uma fiscalização ininterrupta com decibelímetros aferidos. Aos donos de bares, a medida proíbe o uso de sons sem autorização e exige controle de volume, além da coibição a clientes que utilizem "paredões" nas proximidades.

A Polícia Militar e Civil foram citadas para agir ostensivamente, lavrando autos de infração ou prisão em flagrante quando necessário. Além disso, motoristas estão proibidos de usar de sons automotivos audíveis externamente, salvo em casos autorizados. O prazo para resposta do Município é de 90 dias, com relatório detalhado das ações implementadas.

O Município de Capela do Alto Alegre firmou na quinta-feira (17) junto ao Ministério Público da Bahia (MP-BA), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para promover a implementação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) no âmbito local. O documento foi assinado pelo prefeito Luís Romeu Oliveira Mascarenhas e pelo promotor de Justiça Luciano Medeiros Alves da Silva, responsável pela condução do acordo.

O TAC foi celebrado com base na Lei Federal que institui a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e tem por objetivo assegurar que o município adote medidas estruturantes voltadas à prevenção da violência e ao fortalecimento das políticas públicas de segurança.

De acordo com o MP-BA, com a assinatura do acordo, o Município se comprometeu a criar um órgão administrativo específico com atribuições voltadas à segurança pública; encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal para a criação do Conselho e do Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social; instituir ou adequar um órgão de ouvidoria com autonomia e independência para atuação nas áreas relacionadas; promover a integração ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinsep) com o fornecimento e a constante atualização dos dados exigidos; e elaborar e implementar o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, com base nos planos nacional e estadual, após a realização de um diagnóstico situacional da realidade local.

O termo estabelece ainda que o Município deve prestar contas semestralmente à Promotoria de Justiça, por meio de relatórios circunstanciados. Para o promotor de Justiça Luciano Medeiros Alves da Silva, a formalização do acordo representa um passo importante para que Capela do Alto Alegre assuma o seu papel como ente estratégico do SUSP, adotando políticas públicas de segurança com planejamento, controle social e efetiva articulação institucional.

O Corregedor-Geral do Ministério Público da Bahia (MP-BA), Paulo Marcelo de Santana da Costa, em decisão publicada na quarta-feira (16), revogou a Recomendação nº 005/2012 – CGMP/BA, que obrigava promotores e procuradores a enviarem informações à Corregedoria-Geral ao firmarem Compromissos de Conduta no âmbito de Inquéritos Civis e Procedimentos Preparatórios.

A medida, segundo o documento, visa modernizar e racionalizar os procedimentos administrativos, para se alinhar a instrumentos tecnológicos mais eficientes e a normativas recentes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça da Bahia.

De acordo como o documento, os promotores e procuradores continuam obrigados a acompanhar e fiscalizar o cumprimento dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), conforme as resoluções nacionais e estaduais em vigor. A nova recomendação entrou em vigor imediatamente após sua publicação, extinguindo formalmente as disposições anteriores que contrariassem a atual norma.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) denunciou três familiares de uma idosa de 79 anos de idade por abandono de incapaz, que resultou em lesão corporal de natureza grave, e exposição da integridade e da saúde física e psíquica da idosa a perigo.

Segundo as apurações da promotora de Justiça Ana Rita Nascimento, ficou constatado que a idosa, que é viúva e não tem filhos, foi submetida a condições desumanas e degradante. A ação tramita na 12ª Vara Criminal de Salvador.

Os denunciados (sobrinhos e únicos parentes próximos da vítima) têm ciência do estado de saúde da idosa, que é portadora de esquizofrenia. Segundo a promotora, eles “abandonaram-na em situação de extrema vulnerabilidade, apesar de estarem legal e moralmente responsáveis por sua guarda, cuidado e vigilância”.

“Eles se omitiram dolosamente em prestar-lhe os cuidados indispensáveis, violando seus deveres legais e morais”, ressalta Ana Rita Nascimento lembrando que a vítima, incapaz de se proteger dos riscos decorrentes desse abandono, sofreu um acidente que lhe causou fratura grave em 2024. Ao tentar, sozinha, trocar uma lâmpada em sua residência, ela caiu e permaneceu cerca de 24 horas caída no chão, sem qualquer auxílio por parte dos familiares, sendo encontrada e socorrida por psicólogo do Centro de Atenção Psicossocial (Caps).

Na ação, a promotora de Justiça destaca que, conforme apurado, a conduta dos denunciados não se restringiu a uma omissão pontual, mas se prolongou ao longo dos anos, mesmo após diversas notificações e intervenções do Ministério Público e da rede de proteção social. A situação da idosa foi denunciada ao Ministério Público, que também constatou que ela acumulava em seu apartamento mais de 70 gatos, em ambiente insalubre e risco elevado de proliferação de zoonoses. Essa condição, mantida ao longo do tempo, expôs a idosa a sérios riscos à sua saúde física e mental, conforme atestado nos relatórios do Centro de Controle de Zoonoses e do Caps.

O Governo do Estado da Bahia sancionou as alterações no plano de carreira dos servidores do Ministério Público estadual, nesta terça-feira (15). A legislação reestrutura o Plano de Carreiras e Vencimentos, altera nomenclaturas de cargos e extingue funções. Além disso, introduziu novas gratificações e regras para progressão funcional.

A lei renomeia cargos efetivos do Quadro de Pessoal Permanente: os antigos Analista Técnico passam a ser Analista Ministerial, Assistente Técnico-Administrativo vira Técnico Administrativo Ministerial, e Motorista é redesignado como Técnico Motorista Ministerial. Segundo o documento, cargos vagos serão transformados em Técnico Administrativo Ministerial, enquanto os ocupantes mantêm seus direitos até a aposentadoria.

Os cargos efetivos foram agrupados em oito classes, cada uma com três níveis, conforme anexo da lei. O Analista Ministerial exige formação superior, enquanto os cargos de técnico demandam ensino médio. A lei também determina a transformação dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais em Técnico Administrativo Ministerial à medida que vagarem.

De acordo com a publicação, o desenvolvimento na carreira ocorrerá por progressão (avanço entre níveis) e promoção (mudança de classe). Para progressão, é necessário um interstício mínimo de um ano em cada nível; para promoção, três anos por classe. A remuneração inclui vencimento básico, Gratificação por Competência (GPC), que varia conforme a classe e o nível, com valores detalhados nos anexos da lei.

Servidores em regime de dedicação exclusiva podem receber a Gratificação por Tempo Integral, que substitui a GPC e varia de 50% a 150% do vencimento básico. Além disso, a Gratificação por Serviços Especiais (GSE) foi mantida para atividades temporárias, como inteligência criminal, supervisão técnica e processos licitatórios, com valores que vão de R$ 727,78 a R$ 1.637,51.

Além disso, a lei cria novos cargos em comissão, como o de superintendente e eleva a hierarquia de outros, como os diretores. Funções de confiança também tiveram ajustes, com alterações de nomenclatura e símbolos, além da criação de novas posições, como Assistente de Gestão de Gabinete de Procurador de Justiça.

Segundo a publicação, A lei entra em vigor em 1º de maio de 2026, com disposições transitórias para servidores afetados pelas mudanças. 

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de Justiça Felipe da Mota Pazzola, ajuizou na terça-feira (8), uma Ação Civil Pública contra o município de Itiúba, após a morte de um bebê de 53 dias no hospital municipal da cidade. Na ação, Felipe Pazzola pede que a Justiça determine ao município que melhore o atendimento no hospital e pague uma indenização de R$ 200 mil à família da criança.

Segundo o promotor de Justiça, o bebê foi internado no dia 31 de julho de 2024 com um quadro grave de icterícia e suspeita de infecção, mas o hospital não tinha aparelho de fototerapia, equipamento necessário para o tratamento. Ainda segundo investigações, o hospital não tinha médicos suficientes e houve falhas no atendimento durante a troca de plantão. 

Felipe Pazzola explica que ficou constatado que a morte da criança foi causada por problemas estruturais e organizacionais no hospital, como a falta de equipamentos essenciais, a ausência de médicos em número suficiente e a falta de organização nos plantões. Ele solicitou ainda que a Justiça obrigue a Prefeitura a comprar um aparelho de fototerapia em até 30 dias e a apresentar, em até 60 dias, um plano de reestruturação da escala médica do hospital.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instalará entre os dias 9 e 11 de julho a Procuradoria-Geral de Justiça Itinerante (PGJ Itinerante) na cidade de Barreiras, marcando mais uma etapa do projeto de aproximação institucional com os cidadãos baianos. A sede provisória do MP-BA funcionará na Promotoria Regional de Barreiras, reunindo membros, servidores, autoridades e representantes da sociedade civil para uma programação de serviços, debates e apresentação de projetos estratégicos.

A cerimônia de instalação da Procuradoria-Geral de Justiça ocorrerá no dia 9 de julho, às 19h, na Universidade do Estado da Bahia (Uneb/Oeste), com a presença do procurador-geral de Justiça Pedro Maia, e da administração da instituição, incluindo a procuradora-geral adjunta Norma Cavalcanti, o corregedor-geral Paulo Marcelo de Santana Costa, o chefe de gabinete Fabrício Rabelo Patury, o secretário-geral, André Lavigne e o secretário adjunto, Luís Alberto Vasconcelos. A programação será iniciada com o evento “Diálogos e Construções: é tempo de compor”, conduzido pela promotora de Justiça Karinny Peixoto, do Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor).

Durante os dois dias, o público poderá acessar serviços e atendimentos especializados do MP-BA, por meio de projetos como o Saúde + Educação, com foco nas unidades de saúde e escolas da cidade, visando fiscalizar estruturas e promover melhorias nos serviços; e o MP Comunidade, que leva os projetos Paternidade Responsável e Viver com Cidadania, que promovem o reconhecimento de vínculos familiares e a regularização de documentos civis. Além disso, o procurador-geral de Justiça e os órgãos auxiliares realizarão despachos e atendimento ao público interno e externo, fortalecendo a escuta ativa e a resolução de demandas locais.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da Promotoria de Justiça local, emitiu a recomendação nº 003/2025, direcionada a órgãos municipais de Bom Jesus da Lapa, com o objetivo de reforçar a proteção de crianças e adolescentes durante a Romaria de 2025.

O documento, assinado pela promotora de Justiça Alana Dias Rosendo Vasconcelos, destaca a necessidade de um plano especial para combater a exploração sexual, o trabalho infantil e a situação de rua de menores durante o evento religioso, que tradicionalmente atrai milhares de romeiros à cidade.

A recomendação, fundamentada na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e em resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público, reforça o dever constitucional do Estado, da sociedade e da família em garantir os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, incluindo proteção contra violência, exploração e negligência. O texto cita ainda a proibição legal do trabalho para menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14, e veda qualquer atividade laboral insalubre ou perigosa para adolescentes abaixo de 18 anos.

O MP-BA alerta para os riscos agravados durante a Romaria, período em que há aumento significativo de casos de vulnerabilidade infantojuvenil, incluindo exploração sexual, trabalho irregular e situações de rua. Diante disso, recomenda ao Conselho Tutelar, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e à Secretaria Municipal de Assistência Social a elaboração de um plano de ação emergencial, com fluxo de atendimento específico, a ser apresentado em 15 dias. Além disso, pede fiscalização rigorosa em estabelecimentos comerciais para coibir a exploração de mão de obra infantil.

A Secretaria Municipal de Tributos também foi incluída na recomendação, devendo inserir nos editais para ambulantes um Termo de Compromisso contra o trabalho infantil, sob pena de responsabilização. O MP-BA advertiu que o descumprimento das medidas poderá resultar em ações judiciais cabíveis.

A promotoria determinou ainda a divulgação ampla da recomendação, incluindo envio à Câmara de Dirigentes Lojistas e veículos de comunicação locais, para garantir transparência e mobilização social. A medida visa assegurar que a Romaria, evento de grande importância religiosa e cultural, não se torne um cenário de violações de direitos, reforçando a proteção integral prevista no ECA.

A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, se reuniu com membros do Conselho Gestor do Fundo Especial de Compensação (Fecom) e delegatários para discutir os impactos do Projeto de Lei nº 25.851, aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). Aprovado pelos deputados, o projeto está e em tramitação para possível sanção do governador Jerônimo Rodrigues. O projeto prevê a redução do percentual repassado ao fundo pelos cartórios extrajudiciais de 12,2% para 9%. A reunião ocorreu no dia 3 de julho de 2025.

De acordo com a categoria cartorária, o Fecom é fundamental para garantir o funcionamento de serventias deficitárias, assegurando a gratuidade de serviços como a emissão de certidões civis e complementando a renda mínima de cartórios que não atingem arrecadação suficiente.

Os representantes dos cartórios apresentaram dados na reunião mostram que, de janeiro a maio de 2025, a média mensal de repasses foi de R$ 10.805.248,89. Com a redução proposta, o fundo perderia aproximadamente R$ 2,6 milhões por mês, totalizando um impacto anual de R$ 31,8 milhões.

A presidente do TJ-BA expressou apoio aos delegatários e enfatizou a importância do Fecom para a manutenção dos serviços notariais e registrais no estado. “A gente entende a importância extrema da Fecom para os cartórios extrajudiciais e vocês, como delegatários, fazem parte do Poder Judiciário, por isso devemos continuar seguindo juntos”, afirmou, comprometendo-se a enviar um ofício ao governador Jerônimo Rodrigues para tratar do assunto.

O presidente do Conselho Gestor do Fecom, Igor Pinheiro, alertou que, se aprovada, a medida poderá inviabilizar o fundo em seis anos e sete meses, prejudicando diretamente os cidadãos que dependem dos serviços gratuitos. Karoline Cabral, presidente da Associação dos Registradores de Imóveis do Estado da Bahia (Ariba), reforçou que, embora o fundo tenha um saldo positivo, ele opera em déficit, já que as despesas superam os repasses mensais. “Embora ele tenha um saldo alto, ele opera em déficit, ou seja, o que a gente recebe mensalmente é menor do que é gasto para ressarcir os atos isentos e gratuitos do registro civil e para complementar a renda mínima dos cartórios deficitários aqui da Bahia”, destacou.

Andréa Pinhate, delegatária e membro do Conselho Gestor do Fecom, lembrou que quase metade dos cartórios baianos já está vaga devido à inviabilidade econômica. “Se tivermos um colapso no fundo e o fundo não conseguir ressarcir esses serviços gratuitos ao cidadão, novos cartórios, fatalmente, ficarão vagos e a população sem atendimento”, alertou.

O deputado Vitor Bonfim, presente no encontro, mostrou-se otimista com a mediação do TJ-BA. “Acredito que, com a interseção da presidente Cynthia, junto ao governador, a gente vai conseguir rever essa situação e manter a prestação do serviço extrajudicial da Bahia funcionando”, declarou.

Além da presidente do TJ-BA, participaram da reunião a Juíza Assessora Especial da Presidência para Assuntos Institucionais, Rita Ramos, e o Juiz Assessor Especial da Presidência I, Gustavo Teles, entre outras autoridades. O desfecho da discussão agora depende da posição do Governo do Estado, que deverá decidir se sanciona ou veta o projeto em questão.

Acusado de integrar uma organização criminosa responsável pela fuga de internos do Conjunto Penal de Eunápolis e o atentado direcionado ao diretor da unidade prisional, um advogado teve o mandado de prisão cumprido durante a Operação Dupla Face, deflagrada de forma integrada entre a Polícia Civil e o Ministério Público da Bahia (MP-BA), no município de Serrinha, nesta terça-feira (1º).

Também foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão, quando foram apreendidos uma pistola, três carregadores e munições, durante as ações realizadas pelos Departamentos de Inteligência Policial (DIP), de Polícia do Interior (Depin), das Coordenações de Operações de Polícia Judiciária (COPJ) e de Operações e Recursos Especiais (Core) da Polícia Civil, junto com o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco) e de Execução Penal do MPBA.

De acordo com as investigações, o advogado exercia papel ativo na estrutura criminosa, com envolvimento direto na gestão de recursos financeiros oriundos do tráfico de drogas, além de prestação de contas e cobrança de metas semanais de arrecadação. Há indícios de que o profissional teria auxiliado na articulação de ações criminosas, incluindo a fuga e o atentado. Os mandados foram expedidos pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Eunápolis.

A Polícia Civil (PC-BA) e o Ministério Público da Bahia (MP-BA) deflagraram a Operação Dupla Face, no município de Serrinha, na manhã desta terça-feira (1º). Com o objetivo de prender e responsabilizar envolvidos na fuga do Conjunto Penal de Eunápolis, ocorrida em dezembro de 2024, e no atentado contra o diretor da unidade prisional, ocorrido em maio deste ano, naquela cidade.

 De forma integrada equipes dos Departamentos de Inteligência Policial (DIP), de Polícia do Interior (Depin), das Coordenações de Operações de Polícia Judiciária (COPJ) e de Operações e Recursos Especiais (Core) da Polícia Civil, junto com os Grupos de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco) e de Execução Penal, do MP-BA, cumprem mandados judiciais contra integrantes de uma organização criminosa, responsável por homicídios, tráfico de drogas, além dos crimes referidos nos mandados judiciais. 

O compartilhamento de informações e investigações integradas entre a Polícia Civil e o Ministério Público da Bahia (MP-BA) resultou na identificação de envolvidos nos crimes na unidade prisional de Eunápolis e o ataque contra o diretor. A população também pode colaborar repassando informações verídicas para o Disque Denúncia da Secretaria de Segurança Pública (SSP-BA). Basta ligar 181, não precisa se identificar e o sigilo é garantido.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o prefeito de Caetité, Valtécio Neves, em que o município se compromete a garantir a preservação do patrimônio cultural durante as festividades de 2 de julho e as celebrações religiosas em louvor à Senhora Santana e da Romaria em Bom Jesus da Lapa, que ocorrem em agosto e setembro. 

Assinado no dia 17, o acordo proposto pelo promotor de Justiça regional do meio ambiente, Jaílson Trindade Neves prevê que as estruturas utilizadas nos festejos ofereçam segurança às pessoas e aos espaços tombados e protegidos pelo Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (Ipac). O TAC também alcança a festividade do Carnaval.

Entre os compromissos assumidos pelo município estão a adoção de medidas para evitar qualquer tipo de dano ou intervenção aos espaços tombados; a proibição da instalação de barracas e ambulantes em frente à Catedral de Senhora Santana; conservação das vias públicas, especialmente, os espaços próximos aos bens tombados. A gestão municipal também se obrigou a observar e garantir todas as documentações para as realizações dos festejos, além das adoções de todas as medidas administrativas, com o objetivo de prevenir, diminuir ou mitigar impactos ao núcleo histórico tombado ou protegido durante as festividades. 

Ainda segundo o acordo, a fiscalização do cumprimento do compromisso será realizada pela equipe técnica do Ipac, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e Civil da região.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) levará na próxima semana uma série de serviços e projetos estratégicos ao município de Cachoeira, em comemoração ao “2 de Julho”. A ação, que será desenvolvida entre os dias 30 de junho e 1º de julho, contará com a presença do procurador-geral de Justiça Pedro Maia marcando a participação ativa do MP-BA na data que celebra a Independência da Bahia.

Cachoeira é palco de importantes batalhas da luta pela independência. Este ano, o MP-BA chega ao município para promover atendimentos especializados à população e inspeções em imóveis do patrimônio histórico, unidades de saúde e Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs).

Além disso, o Ministério Público disponibilizará aos cidadãos os serviços dos projetos Paternidade Responsável, Viver com Cidadania, Vida Longa, Luto por Elas, MP + Diverso e Saúde + Educação. Além disso, atendimentos serão prestados pelo Núcleo de Apoio às Vítimas de Crimes Violentos e de Especial Vulnerabilidade (NAVV),  Núcleo de Enfrentamento às Violências de Gênero em Defesa dos Direitos das Mulheres (Nevid) e Ouvidoria, que estará a disposição dos cidadãos para receber as demandas, registrando elogios, críticas, sugestões, reclamações e/ou denúncias relativas às atividades dos membros e servidores da Instituição, com promoção de orientações e encaminhamentos pertinentes a cada caso.

Ainda durante a ação, será realizada a premiação do ‘1º Concurso de Redação de Cachoeira – O direito daqueles que não têm voz’, promovido pelo MP-BA com o objetivo de valorizar talentos, incentivar o desenvolvimento da linguagem escrita e promover a reflexão sobre o papel do Ministério Público na defesa dos direitos da população baiana. Serão premiados os seis melhores textos de estudantes regularmente matriculados no Ensino Fundamental, Ensino Médio, Ensino Profissionalizante e na Educação de Jovens e Adultos (EJA), das unidades escolares da rede pública de ensino localizadas em Cachoeira. Os primeiros colocados de cada categoria ganharão o valor de R$ 1,2 mil, troféu e certificado emitido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf). Os segundos e terceiros colocados receberão troféu e certificado.

PROJETOS

Paternidade Responsável: busca promover o reconhecimento formal da paternidade e assegurar o direito à filiação a crianças e adolescentes, por meio de audiências extrajudiciais com os supostos pais, da realização de exame de DNA, do monitoramento psicopedagógico, de forma que seja estabelecida, além da paternidade biológica e jurídica, a socioafetiva.

Viver com Cidadania: visa assegurar o direito ao registro civil, promovendo encaminhamentos para emissão de segundas vias de certidões de nascimento e de casamento.

Vida Longa: promove ações para qualificar o atendimento e serviços de assistência às pessoas idosas e com deficiência, residentes em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) e que vivem em Residências Inclusivas.

Luto por Elas: tem como principal objetivo prevenir e combater a prática de violência de gênero, sobretudo praticada contra as mulheres, na Bahia.

MP+ Diverso: visa a defesa dos direitos das pessoas LGBT+ e Combate a LGBT+fobia por meio de instrumentos, estratégias e espaço de enfrentamento à violência contra a população LGBT no Estado da Bahia.

Saúde + Educação: promove visitas a unidades de saúde e ensino para verificar a qualidade dos serviços e as estruturas desses locais de forma que o MPBA possa buscar as devidas adequações. 

Acolhimento a vítimas de violência: o NAVV promove o acolhimento às vítimas de violência, principalmente aquelas mais vulnerabilizadas, como crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência e pessoas LGBT+, além de vítimas de quaisquer discriminações, particularmente racial, de identidade de gênero, de orientação sexual, de idade e religiosa. 

Atendimento a mulheres: o Nevid realiza atendimento jurídico e psicossocial para mulheres vítimas de violência doméstica, por servidores capacitados no combate à violência doméstica com encaminhamento, quando necessário, para os promotores de Justiça da área.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da Promotoria de Justiça de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa, recomendou ao Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado da Bahia (Inema) a interrupção imediata das intervenções de remoção da comunidade religiosa do Ilê Axé Oyá Onirá. Foi recomendada a concessão, às lideranças do Terreiro, de prazo de 15 dias para que realizem os rituais religiosos necessários à transferência dos assentamentos e outros objetos sagrados que permanecem no local.

A recomendação foi expedida nesta quarta-feira (18) após ações de demolição realizadas no último dia 10 pelo órgão ambiental no terreiro, localizado na área do Parque de Pituaçu, em Salvador, sob a justificativa de que ele ocupava irregularmente uma área pública. Há denúncias de que a demolição foi realizada sem prévio diálogo com a comunidade. 

 
Segundo a promotora de Justiça Lívia Sant’Anna Vaz, a medida pode configurar violação de direitos fundamentais, como a liberdade religiosa e a proteção ao patrimônio cultural imaterial, assegurados pela Constituição Federal, convenções internacionais e legislações estaduais e municipais. Ela pontuou que o caso coloca em questão o equilíbrio entre o direito à proteção ambiental e o respeito à liberdade religiosa. “A prevalência de um direito fundamental não deve ocorrer de modo a esvaziar completamente o sentido do direito fundamental supostamente em conflito”, afirmou, citando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). A promotora ressaltou ainda que intervenções seletivas, que afetem especificamente comunidades religiosas afro-brasileiras, podem configurar racismo religioso institucional, uma grave violação dos direitos humanos.

A Justiça condenou no domingo (15) quatro pessoas envolvidas com tentativas de atrapalhar investigações relacionadas a uma organização criminosa com atuação na região de Feira de Santana, a pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco). Filipe dos Anjos Santana, Iggo César Barbosa, Ioná Santos Silva e Jackson Macedo Araújo Júnior foram alvos da ‘Operação Patrocínio Indigno’, deflagrada em novembro de 2024. Os réus ainda podem recorrer da decisão.

Os fatos ocorreram entre os dias 7 e 8 de dezembro de 2023, após a deflagração da ‘Operação El Patrón’, que investigou uma quadrilha envolvida em lavagem de dinheiro do jogo do bicho, agiotagem e receptação qualificada. De acordo com a denúncia, após análise do aparelho celular de Ioná, constatou-se que ela e os demais acusados se uniram com o propósito de criar entraves às investigações relacionadas às atividades da organização criminosa.

Iggo César, utilizando-se de sua prerrogativa profissional de advogado, entregou seu próprio celular a Jackson para que este digitasse login e senha de sua conta. As credenciais foram então repassadas à Ioná, que tentou, sem sucesso, apagar os dados. Ela buscou ajuda de Filipe Santana, especialista em tecnologia, para realizar a exclusão remota. As mensagens trocadas entre os envolvidos, extraídas do celular de Ioná, deixaram clara a intenção de destruir provas relevantes para o inquérito.

Iggo César da Silva Barbosa foi condenado a quatro anos e dez meses de prisão e 116 dias-multa, em regime semiaberto; Jackson Macedo Araújo Júnior foi condenado a quatro anos, um mês e 15 dias de prisão e 100 dias-multa, também em regime semiaberto; e Ioná Santos Silva foi condenada a três anos e nove meses de prisão e 100 dias-multa, em regime inicial aberto. Já Filipe dos Anjos Santana foi condenado a duas penas restritivas de direitos.

A Justiça também condenou os quatro réus ao pagamento solidário de R$ 100 mil a título de reparação por danos morais coletivos. O valor, que será corrigido monetariamente, decorre da ‘grave ofensa’ cometida ao tentar obstruir uma investigação oficial, prejudicando a imagem da Polícia Federal e do sistema de justiça como um todo.

A ‘Operação Patrocínio Indigno’ é desdobramento da ‘Operação El Patrón’, que, em dezembro de 2023, desarticulou o grupo criminoso acusado por crimes de lavagem de dinheiro do jogo do bicho, agiotagem e receptação qualificada. A ‘El Patrón’ é uma operação integrada pelo MPBA, por meio do Gaeco, Polícia Federal, Receita Federal e Secretaria de Segurança Pública, por meio da Força Correcional Especial Integrada da Corregedoria-Geral (Force).

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ingressou com uma ação de execução de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) contra o Município de Cícero Dantas, na quarta-feira (11), em razão do descumprimento das obrigações assumidas para regularização do Conselho Tutelar da cidade.

O acordo, firmado em 2017, previa uma série de medidas a serem adotadas pela gestão municipal para garantir condições adequadas de funcionamento do Conselho Tutelar, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Entre as obrigações assumidas estavam a disponibilização de sede própria e adequada, mobiliário completo, veículo exclusivo, linha telefônica fixa, computadores com acesso à internet, além de suporte técnico e administrativo.

No entanto, segundo o promotor de justiça Ariel José Guimarães Nascimento, autor do TAC, até o presente momento o município não cumpriu os compromissos assumidos com o MP-BA.

Na ação de execução, o MP-BA requer que a Justiça determine que o Município de Cícero Dantas cumpra, no prazo de até 60 dias, as obrigações de dispor o CT de imóvel apropriado com salas para recepção, reuniões e atendimentos, banheiros acessíveis e instalações elétricas, hidráulicas e de segurança em boas condições; disponibilizar, no mínimo uma vez por semana, apoio de profissional de Psicologia, Psicopedagogia ou Serviço Social; e providenciar veículo exclusivo para o Conselho, com manutenção em dia dos itens de segurança, inclusive equipado com cadeirinhas de segurança para crianças. 

Além disso, o município deve providenciar linha telefônica fixa e aparelho celular que permita uso contínuo e exclusivo pelo Conselho Tutelar; disponibilizar dois computadores e uma impressora colorida; e acesso à internet para funcionamento do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (Sipia). “Essas obrigações visam assegurar o pleno funcionamento do Conselho Tutelar e garantir a proteção integral de crianças e adolescentes no município”, destacou o promotor de justiça Ariel José Guimarães Nascimento.

A terceira fase da ‘Operação Bastilha’ foi deflagrada nesta sexta-feira (13) para bloquear a possibilidade de qualquer comunicação ilegal de policiais militares presos nas unidades prisionais da Coordenação de Custódia Provisória, em Lauro de Freitas, Região Metropolitana de Salvador, onde há 61 PMs presos. 

A ação foi realizada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) em parceria com a Corregedoria da Polícia Militar, a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), por meio da Polícia Penal, com o apoio do Batalhão de Choque da PM-BA. 

Nesta terceira etapa, a Operação Bastilha aprofunda medidas de controle e fiscalização nas unidades de custódia provisória da Polícia Militar, com o objetivo de coibir a entrada e a utilização de objetos ilícitos por internos, incluindo itens que possam comprometer a segurança institucional, a integridade dos processos judiciais e a ordem pública.

A operação foi coordenada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco), pelo Grupo de Atuação Especial de Execução Penal (Gaep) e pelo Grupo de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp), com o apoio da 9ª Promotoria de Justiça de Lauro de Freitas. 

Iniciada em agosto de 2024, a ‘Bastilha’ integra uma estratégia mais ampla de aprimoramento da segurança institucional e do sistema penitenciário baiano, reforçando a atuação preventiva e coordenada dos órgãos públicos na manutenção da legalidade e do funcionamento adequado das instituições de custódia.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) está conduzindo uma investigação aprofundada sobre o acidente ocorrido recentemente no transporte aquaviário em Cairu.  Segundo o procurador-geral de Justiça, Pedro Maia, além de apurar as causas do acidente, a instituição lidera um esforço para regularizar o setor, envolvendo as prefeituras de Taperoá, Valença e Cairu, a Capitania dos Portos, a Agerba e promotores dos três municípios. O objetivo, ono Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor), é estabelecer um acordo amplo que garanta a segurança dos passageiros e previna futuros problemas.

De acordo com o representante do MP-BA, a proposta do órgão não se limita à punição ou reparação, mas busca a prevenção. A iniciativa visa criar um parâmetro de segurança que possa ser aplicado não apenas nos terminais marítimos da região, mas também servir como modelo para outras localidades do estado, como a Baía de Todos-os-Santos e Porto Seguro.

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A estratégia inclui a pactuação de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), envolvendo municípios, estado, União, Capitania dos Portos, Agerba e o próprio Ministério Público, para normatizar as operações de transporte de passageiros por vias aquáticas.

A expectativa do procurador é que, a partir desse primeiro acordo, outras pactuações sejam realizadas em diferentes áreas costeiras, garantindo padrões mínimos de segurança e eficiência no serviço oferecido à população.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) informou que instaurou, na terça-feira (10), um procedimento para apurar as circunstâncias envolvendo a demolição de um terreiro de candomblé localizado no Parque Metropolitano de Pituaçu, em Salvador. A ação, realizada na segunda-feira (9) por uma força-tarefa coordenada pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), contou com o apoio de diversos órgãos estaduais e gerou forte reação da comunidade religiosa, que alega não ter sido notificada previamente sobre a intervenção.

Foto: Reprodução / TV Bahia

Segundo informações obtidas pelo Bahia Notícias, na quarta-feira (11), o MP-BA oficiou o Inema, a Secretaria Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Sepromi) e a Secretaria Estadual de Administração (Saeb), determinando que apresentem informações detalhadas sobre o caso no prazo máximo de 48 horas.

A demolição do terreiro provocou indignação entre líderes religiosos e movimentos sociais, que classificaram o ato como uma violação à liberdade de culto e ao direito à preservação de espaços tradicionais.Segundo os membros do Ilê Axé Oya Onira’D, a demolição ocorreu sem aviso. A ialorixá responsável pelo terreiro, Naiara de Oya, afirmou que havia apresentado ao Inema documentos relacionados à intenção de compra da área.

Veja nota na íntegra:

O Ministério Público do Estado da Bahia informa que instaurou ontem (10) um procedimento para apurar o caso relativo à demolição do terreiro de candomblé. Além disso, foram oficiados nesta quarta (11) o Instituto Do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), a Secretaria Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Sepromi) e a Secretaria Estadual de Administração (Saeb) para que apresentem informações ao MPBA no pazo máximo de 48 horas.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar o serviço de acolhimento no município de Encruzilhada. A Portaria emitida pela Promotoria de Justiça local nesta quarta-feira (11), estabelece diretrizes para melhorar a assistência oferecida a jovens em situação de vulnerabilidade.

A ação tem como objetivo aprimorar a estrutura do serviço de acolhimento, que atualmente apresenta falhas na capacitação dos profissionais, na articulação entre os órgãos responsáveis e no atendimento individualizado às crianças e adolescentes.

O MP-BA exige que a prefeitura implemente um cronograma de capacitação continuada para os profissionais que atuam nas unidades de acolhimento, com treinamentos periódicos, especialmente em casos de renovação de equipe. A medida visa assegurar que os processos de trabalho sejam executados com qualidade e em conformidade com as normas legais.

O Ministério Público recomendou a elaboração de um diagnóstico socioterritorial atualizado e a promoção de fóruns e seminários para fortalecer a rede de proteção local. Além disso, determinou que o modelo atual seja readequado para incluir informações sobre gênero, orientação religiosa, orientação sexual e vínculos afetivos, além de permitir o registro sistemático do acompanhamento familiar. A participação da criança ou adolescente, assim como de sua família, na construção do plano, deve ser garantida, assim como a reavaliação periódica das metas estabelecidas.

O procurador-geral de Justiça Pedro Maia, se reuniu na manhã da segunda-feira (9) com o comandante-geral da Polícia Militar da Bahia, coronel Antônio Carlos Silva Magalhães, para discutir estratégias voltadas ao fortalecimento da segurança pública no estado.

O encontro ocorreu no Quartel do Comando-Geral da PM, localizado no Largo dos Aflitos, em Salvador. A reunião contou também com a presença do coordenador do Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública e Defesa Social (Ceosp), promotor de Justiça Hugo Casciano, e do chefe da Assistência Militar do Ministério Público da Bahia, coronel Gilberto Morbeck.

 
Durante o encontro, os representantes das instituições debateram ações integradas e medidas preventivas voltadas à promoção da cultura de paz, ao combate à violência e à melhoria da atuação conjunta em prol da sociedade baiana. O PGJ destacou que o Ministério Público e a Polícia Militar estão em constante diálogo em prol da promoção de segurança pública à sociedade baiana.

“A cooperação interinstitucional é fundamental para o desenvolvimento de políticas públicas de segurança e para a implementação de estratégias que visam à redução da criminalidade, ao fortalecimento da cidadania e à garantia dos direitos fundamentais da população”, disse.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado Regional Sul (Gaeco Sul), e a Polícia Federal deflagraram na manhã desta terça-feira (10) a “Operação Desvio Bélico”. A ação tem como alvo um homem com licença de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC), que teria vendido um fuzil em desacordo com determinação legal ou regulamentar ao líder de uma organização criminosa atuante em Porto Seguro e cidades adjacentes. 

Dois mandados de busca e apreensão expedidos pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Seguro foram cumpridos nas cidades de Praia Grande e Jarinu, em São Paulo. O objetivo das apreensões é aprofundar as investigações envolvendo o vendedor. O caso em apuração é um desdobramento das diligências que resultaram na apreensão do fuzil ocorrida no dia 3 de dezembro de 2024 em Porto Seguro.

A operação recebeu o nome Desvio Bélico porque o principal investigado adquiria legalmente armas de fogo e, posteriormente, as desviava para o crime organizado. A investigação continuará para apurar a participação de outras eventuais pessoas e fatos conexos. Se condenados pelos crimes cometidos, os investigados serão sujeitos a penas máximas que, somadas, podem ultrapassar 12 anos de reclusão.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) anunciou o ‘1º Concurso de Redação de Cachoeira – O direito daqueles que não têm voz’. Segundo o órgão, a ação tem como objetivo de valorizar talentos, incentivar o desenvolvimento da linguagem escrita e promover a reflexão sobre o papel do MP-BA na defesa dos direitos da população baiana.

As inscrições estão abertas e os interessados tem até o dia 15 de junho de 2025.  

De acordo com o MP-BA, poderão participar do concurso estudantes regularmente matriculados no Ensino Fundamental, Ensino Médio, Ensino Profissionalizante e na Educação de Jovens e Adultos (EJA), das unidades escolares da rede pública de ensino localizadas no município de Cachoeira, no recôncavo baiano.

Serão premiados os três melhores textos, que serão avaliados por uma comissão julgadora. O primeiro colocado ganhará o valor de R$ 1,2 mil, troféu e certificado emitido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf). Os segundo e terceiro colocados receberão troféu e certificado. Mais informações estão disponíveis no regulamento do concurso.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Casa Nova e do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas do Norte (Gaeco Norte), cumpriu nesta segunda-feira (9) durante a deflagração da ‘Operação Idun’, mandados de busca e apreensão nas residências de um professor da rede municipal de ensino, suspeito de armazenar, em sua conta em nuvem digital, mais de 700 arquivos contendo imagens de abuso sexual infantil, incluindo registros de extrema violência, como estupro de bebês e crianças.

Os mandados foram cumpridos nos municípios de Casa Nova e Pilão Arcado. Foram apreendidos computadores, documentos e mídias eletrônicas. A medida cautelar de busca e apreensão foi requerida para garantir a interrupção da prática criminosa, a preservação de provas digitais e a identificação de eventuais vítimas. O apoio às vítimas ocorrerá por meio do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca), com atuação da Central de Assessoramento Técnico Interdisciplinar (Cati) do Norte. 

A operação recebeu o nome de Idun, em referência à divindade da juventude na mitologia nórdica, símbolo da proteção e preservação da infância. A escolha do nome destaca o compromisso institucional do MP-BA com a salvaguarda dos direitos de crianças e adolescentes, vítimas de crimes que atentam gravemente contra sua dignidade e integridade.

A Justiça determinou que o município de Juazeiro realize melhorias na Unidade de Saúde da Família de Lagoa do Boi, localizada no distrito de Pinhões, na Bahia. De acordo com a promotora de Justiça Rita de Cassia Rodrigues Caxias, responsável pela ação, as medidas judiciais foram adotadas após tentativas frustradas de resolução extrajudicial. 

O município terá o prazo de 60 dias para fazer reformas na unidade, incluindo a regularização da cadeira odontológica e seus equipamentos, bem como adequar a sala de esterilização para seu uso correto e efetuar reparos no ar-condicionado da sala de vacinação.

Além disso, a Justiça determinou que o município faça a adequação dos banheiros de acordo com as regras de acessibilidade, incluindo a colocação de barras de apoio; faça a reformas nos banheiros destinados aos funcionários; e exponha, em local visível, o mapa de abrangência da unidade.

A Defensoria Pública da Bahia (DPE-BA) e o Ministério Público da Bahia (MP-BA) formalizaram, na quinta-feira(5), a assinatura de um acordo de cooperação técnica para a disponibilização do Sistema de Gestão e Acompanhamento da Carreira Ministerial e das Procuradorias e Promotorias de Justiça (SIGA). O sistema desenvolvido pelo MP-BA, permite a gestão e o acompanhamento das carreiras, a elaboração de relatórios estatísticos e qualitativos, além de ser uma ferramenta para gestão de processos e documentos dentro da instituição.

Com a assinatura, a DPE-BA terá acesso ao código-fonte do software e aos demais módulos integrados do SIGA, passando a otimizar a gestão de processos, documentos e a carreira da instituição. O termo foi assinado pela defensora pública geral, Camila Canário, e pelo procurador-geral da Justiça, Pedro Maia.

De acordo com a defensora- geral, a cessão do software significa o ingresso da Defensoria Pública em uma governança mais eficaz e inovadora. “A gente vai poder, finalmente, incorporar metodologias mais dinâmicas de administração de nosso pessoal. Vai mudar completamente a rotina e a forma como o defensor e a defensora e os servidores vão poder acompanhar sua vida funcional”, destaca Camila Canário. 

O procurador-geral ressaltou a importância da colaboração entre as instituições. “A cooperação interinstitucional fortalece aquele que é destinatário dos serviços de cada uma das instituições, que é o cidadão. Nós, do Ministério Público, sempre estaremos à disposição para cooperar, seja através de boas parcerias ou da cessão de sistemas que temos e que são exitosos, como o SIGA”, diz.

Foto: Mateus Bonfim / DPE

Para a defensora, o uso da ferramenta traz maior comodidade e facilidade para o dia a dia dos usuários. “É um sistema com uma usabilidade muito mais facilitada, autoexplicativo e que, inclusive, pode ser acessado pelo celular através de aplicativo. Assim, o usuário terá acesso a informações de maneira mais automatizada, dinâmica e célere, sem precisar acionar toda uma burocracia e um fluxo para receber uma simples certidão sobre sua vida funcional”, pontua.

Também participaram da assinatura o diretor-geral da DPE-BA, Franco Karaoglan; a assessora de gabinete para Assuntos Interinstitucionais, Laura Fagury; a procuradora-geral adjunta, Norma Cavalcante; o coordenador do CEAF/MP/BA, Márcio Fahel; e o secretário-geral do MP/BA, André Lavigne.