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O Ministério Público da Bahia (MP-BA) publicou nesta sexta-feira (8) no Diário da Justiça Eletrônico, o Ato Normativo nº 26, que institui e regulamenta a concessão do benefício Auxílio-creche para membros e servidores ativos da instituição. O texto, assinado pelo procurador-geral de Justiça, Pedro Maia Souza Marques, estabelece as regras para o ressarcimento de despesas com educação infantil de filhos ou dependentes na faixa etária de seis meses a seis anos, onze meses e 29 dias.

Segundo o documento, o benefício será de natureza indenizatória, ou seja, não se incorpora ao subsídio, vencimento ou remuneração e não está sujeito a tributação de imposto de renda ou contribuição previdenciária. Conforme o ato, o auxílio será limitado a 12 parcelas mensais por ano, com valor máximo por dependente definido em anexo, e poderá ser concedido para até dois dependentes. São considerados elegíveis filhos, enteados e menores sob guarda ou tutela, incluindo pessoas com deficiência.

Além disso, o decreto institui que em caso de divórcio ou separação judicial, o auxílio será concedido ao responsável legal pela guarda, mesmo que compartilhada.

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O ato estabelece restrições à concessão, como a impossibilidade de recebimento por servidores afastados sem remuneração, membros cedidos a outros órgãos ou cujos dependentes estejam matriculados em creches públicas. Também não será permitido o acúmulo com benefícios similares concedidos por outras instituições. O cancelamento do auxílio ocorrerá em situações como o término do vínculo funcional, a perda da guarda do dependente ou a matrícula em escola pública.

Os beneficiários deverão comprovar anualmente os gastos com educação infantil e comunicar qualquer alteração nas condições que justificaram a concessão do auxílio, como mudança de instituição ou reajuste de mensalidades. O descumprimento das regras poderá resultar em suspensão do pagamento e cobrança de valores indevidamente recebidos.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), representado pelos promotores de Justiça Audo Rodrigues e Artur Ferrari, reuniu-se na última terça-feira (29 de julho) com o comandante-geral do Corpo de Bombeiros, Aloísio Fernandes, e com o comandante de Operações da corporação, coronel Nelzito Coelho Filho, para iniciar as discussões sobre a preparação e a organização integrada para o Carnaval de 2026.

Durante o encontro, foram abordados os avanços alcançados no Carnaval 2025 e os aspectos que ainda necessitam de aprimoramento. A colaboração entre as instituições tem como objetivo assegurar que o evento ocorra com respeito aos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, buscando reduzir, anualmente, possíveis falhas que possam afetar a segurança da população.

No Carnaval deste ano, o MP-BA promoveu uma série de reuniões prévias com órgãos estaduais e municipais para estabelecer uma rede interinstitucional dedicada ao planejamento de ações e à resposta a eventuais problemas enfrentados pelo público durante a festa. A coordenação dessas atividades ficou a cargo dos promotores Audo Rodrigues e Artur Ferrari, abrangendo as principais áreas de atuação do Ministério Público no Carnaval, incluindo segurança pública, meio ambiente, saúde, proteção de crianças e adolescentes e direitos humanos.

A Justiça condenou o município de Juazeiro a elaborar e validar juridicamente o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos no prazo de 15 meses. Caso não cumpra a decisão, poderá pagar multa diária de mil reais, limitada a R$ 10 mil, valor que será revertido ao Fundo Estadual do Meio Ambiente da Bahia.

A decisão atendeu a uma ação civil pública (ACP) do Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra o município por não cumprir a obrigação legal de elaborar o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), conforme determina a Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

A sentença atende a ação que foi movida pela promotora de Justiça Heline Esteve Alves, após constatação, durante fiscalização ambiental, realizada em parceria com outros órgãos públicos, que Juazeiro não possuía o plano obrigatório para organizar o tratamento do lixo produzido na cidade. Desde 2013, o MP-BA buscava uma solução com a gestão municipal, que chegou a apresentar cronogramas e alegações de dificuldades, mas não entregou o plano de forma completa e adequada.

Em 2017, a Prefeitura chegou a informar que elaborou um Plano Municipal de Saneamento Básico, alegando que ele também tratava da gestão de resíduos sólidos. No entanto, pareceres técnicos do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Ceama), emitidos em 2018 e 2022, apontaram que o documento não atendia aos requisitos mínimos exigidos pela legislação. Faltavam metas, diagnósticos, propostas concretas e outras informações essenciais para o correto gerenciamento dos resíduos.

Diante da inviabilidade de se firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a promotora Heline Esteve Alves, ajuizou a ação civil como única alternativa para garantir o cumprimento da lei e a proteção à saúde da população e ao meio ambiente. Na decisão, a Justiça considerou que a falta do plano representa um risco para a comunidade e compromete a organização dos serviços de coleta e destinação do lixo.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) realizou mais de 40 atendimentos à população, por meio dos projetos ‘Viver com Cidadania’ e ‘Paternidade Responsável’, nos bairros de Salvador. As ações, realizadas em parceria com a Neoenergia/Coelba, aconteceram nos dias 5 e 26 deste mês, no estacionamento do Atacadista Assaí, em Pau da Lima, e no Centro de Orientação da Família (COF), em São João do Cabrito.

Os projetos têm o objetivo de ampliar o número de reconhecimentos de paternidade, assegurando o direito à filiação para crianças e adolescentes, além da garantia do exercício de uma paternidade efetiva, na qual o afeto e a responsabilidade estejam presentes na relação familiar.

A equipe de servidores do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis e Fundações (Caocif), sob a coordenação da promotora de Justiça Aurivana Braga, orientou a população sobre questões jurídicas diversas, além de de ações de reconhecimento de paternidade e exame de DNA. Foram encaminhadas solicitações de gratuidade das segundas vias de certidões de nascimento, casamento e óbito para os cartórios da capital e de outras cidades brasileiras.

Um grupo de candidatos aprovados no concurso público do Ministério Público da Bahia (MP-BA) acionou o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) alegando preterição e desrespeito aos princípios constitucionais da administração pública. Em resposta, o MP-BA enviou uma manifestação detalhada ao CNMP e classificou as alegações como "inteiramente improcedentes".

Os autores do pedido de providências, formulado por oito candidatos aprovados em um concurso, afirmam que o MP-BA vem priorizando a nomeação de servidores comissionados e a contratação de terceirizados em detrimento dos aprovados no concurso público para os cargos de Assistente-Técnico Administrativo e Analista Técnico, realizado em 2022.

A controvérsia gira em torno do concurso público, regulado pelo Edital nº 2650/2022, que foi homologado em setembro de 2023, mas, conforme os candidatos, o órgão estaria privilegiando nomeações para cargos comissionados e contratações terceirizadas em detrimento dos aprovados no certame, além de acusar uma suposta tentativa de burlar a jurisdição do Supremo Tribunal Federal (STF) com a promulgação da Lei Estadual nº 14.763/2024.

"Ocorre Excelência que, em virtude da inclusão do feito em pauta pelo decurso do prazo regimental das vistas, o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) açodou-se em aprovar anteprojeto de lei com o afã de provocar a perda de objeto da presente ação", diz a petição.

Os candidatos destacam que a proporção entre cargos efetivos e comissionados no MP-BA é desequilibrada. Segundo os dados apresentados na petição, há 1.399 servidores efetivos em exercício, enquanto os cargos comissionados somam 805, o que representa 57,54% do total de efetivos. Essa proporção, segundo os autores, é incompatível com os parâmetros constitucionais e jurisprudenciais, que limitam a criação de cargos comissionados a funções de confiança, como assessoramento, chefia e direção.

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De acordo com os denunciantes, o caso ficou ainda mais grave após a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6219 no Supremo Tribunal Federal (STF), que questionava a criação de 500 cargos comissionados no MP-BA.

Com a formação de maioria no STF pela procedência da ação, o MP-BA aprovou a Lei nº 14.763/2024, revogando as normas anteriores e recriando os cargos sob novo fundamento. Os autores do pedido ao CNMP afirmam que a manobra foi uma tentativa de burlar a decisão do STF e perpetuar a situação de inconstitucionalidade.

Em sua defesa, o MP-BA esclareceu que não houve qualquer acordo judicial no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.219/BA, que questionava as Leis Estaduais nº 14.044/2018 e 14.168/2019. Ainda segundo o órgão, o STF considerou a ADI prejudicada após a revogação das normas impugnadas pela Lei nº 14.763/2024, que criou 181 cargos efetivos e estabeleceu critérios meritocráticos para funções de confiança. A Corte reconheceu a legitimidade da mudança legislativa, descartando qualquer intenção de fraudar sua jurisdição.

"O julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal ocorreu de forma autônoma, tendo a Corte reconhecido expressamente a perda superveniente de objeto da ação direta em razão da revogação integral das normas impugnadas, operada pela edição da Lei Estadual nº 14.763/2024. A alteração legislativa foi reconhecida como substancial e legítima pelo próprio STF", afirma a manifestação do MP.

Sobre as nomeações, o MP-BA afirmou que o concurso está em plena vigência e que as contratações estão sendo realizadas de forma planejada, respeitando a disponibilidade orçamentária e a discricionariedade administrativa.

O órgão destacou que a aprovação em concurso público gera apenas expectativa de direito, conforme jurisprudência do STF, e negou que haja preterição dos aprovados em favor de cargos comissionados ou terceirizados.

Os autores alegam ainda que as atividades desempenhadas pelos comissionados, como atendimento ao público e organização de expediente, são incompatíveis com as funções de assessoramento previstas na Constituição. "São tarefas burocráticas que deveriam ser exercidas por servidores concursados, não por comissionados", argumentam. Eles pedem que o CNMP determine a nomeação imediata dos aprovados e a correção da desproporcionalidade no quadro de pessoal.

Quanto às contratações terceirizadas, o MP-BA assegurou que são legais e restritas a serviços auxiliares, em conformidade com o Decreto Federal nº 9.507/2018 e a jurisprudência do STF e do Tribunal de Contas da União (TCU). O órgão ressaltou que não houve novas contratações de terceirizados para funções correspondentes aos cargos efetivos de Assistente-Técnico Administrativo ou Analista Técnico desde a homologação do concurso em 2022.

O MP-BA também rebateu as críticas sobre um suposto registro de preços para serviços terceirizados, explicando que o processo foi conduzido por um grupo de trabalho e está em conformidade com a legislação. A empresa vencedora, Plansul Planejamento e Consultoria LTDA, está em fase final de assinatura do contrato.

A manifestação foi assinada pelo Procurador-Geral de Justiça, Pedro Maia Souza Marques. O caso segue em análise pelo CNMP.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) firmou na segunda-feira (28) um acordo com a administração municipal de Ribeira do Amparo que permitirá a convocação dos aprovados no concurso municipal de 2012. 

O acordo, celebrado por meio da atuação do Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor), encerra uma questão iniciada em 2013, quando foi ajuizada a ação civil pública. 

O caso percorreu diversas instâncias judiciais, acompanhada por ações populares em 2016, por uma sentença conjunta proferida em 2018 e, mais recentemente, por novos pedidos ajuizados em 2025, além de liminares concedidas e revistas, decisões suspensas e recursos reiterados, sem que os aprovados fossem definitivamente chamados.

Segundo o cronograma definido, até o dia 31 de março de 2026, serão chamados 22 concursados, com prioridade para áreas essenciais. Os demais aprovados serão convocados até o dia 31 de março de 2027, podendo haver antecipações caso o limite legal de gastos com pessoal permita. As partes também se comprometeram a divulgar cada etapa das nomeações.

A solução é resultado de uma construção conjunta entre a Promotoria de Justiça de Cipó, por meio do promotor de Justiça Tarcísio Logrado de Almeida, e a gestão municipal, por meio da prefeita Tetiana de Paula Britto. 

“O compromisso firmado converte esse percurso de quase 12 anos em resultado concreto, ao vincular cada etapa judicial a prazos objetivos de nomeação e ao promover o encerramento das ações ainda pendentes”, destacou o promotor de Justiça Tarcísio Logrado de Almeida. 

O acordo será submetido à homologação no processo e, depois disso, MP-BA e Município comunicarão a eventual homologação nas demais ações relacionadas ao tema, eliminando a necessidade de novos pronunciamentos. 

“Meu sentimento de hoje é de missão cumprida. Através do Compor, tivemos diálogos e reuniões que vão deixar todos os concursados de Ribeira do Amparo tranquilos e seguros com sua devida convocação no concurso público”, destacou a prefeita Tetiana de Paula Britto. 

Além dela, também participaram da assinatura do Termo o promotor de Justiça Tarcísio Logrado de Almeida e o advogado do Município, Frederico Matos.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), através da 3ª Promotoria de Justiça de Cruz das Almas, emitiu uma recomendação ao município, exigindo a adoção de medidas urgentes para coibir a poluição sonora causada por veículos e estabelecimentos comerciais na Rua Rui Barbosa. O documento, publicado nesta terça-feira (29), destaca o descumprimento da Lei Municipal n° 782/2001, que regula o uso de equipamentos sonoros, e cobra a aplicação de sanções como apreensão de aparelhos e interdição de locais infratores.

Segundo a Promotoria, a maioria dos estabelecimentos fiscalizados opera sem alvará para uso de sons. Segundo o documento, em reuniões com órgãos municipais, como a Procuradoria Geral, SMTT, Guarda Municipal e SEAMA, revelaram falhas na fiscalização, com apenas a Polícia Militar realizando rondas regulares. Além disso, de acordo com o MP, desde 2023 vem fazendo requisições e encontros, porém a inação administrativa persisti.

O texto cita reclamações recorrentes de moradores sobre perturbação do sossego, vinculando o problema a bares, veículos com "paredões de som" e eventos com volumes acima do permitido. A Promotoria reforça que a legislação federal (como a Lei de Crimes Ambientais e o Código de Trânsito) e municipal autorizam penalidades que vão de multas a prisão, além da apreensão de equipamentos.

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O documento faz recomendações diretas ao prefeito Ednaldo José Ribeiro, como: fiscalização imediata dos estabelecimentos da Rua Rui Barbosa, aplicação de sanções (como interdições e cassação de alvarás), criação de um portal para denúncias online e estruturação de uma fiscalização ininterrupta com decibelímetros aferidos. Aos donos de bares, a medida proíbe o uso de sons sem autorização e exige controle de volume, além da coibição a clientes que utilizem "paredões" nas proximidades.

A Polícia Militar e Civil foram citadas para agir ostensivamente, lavrando autos de infração ou prisão em flagrante quando necessário. Além disso, motoristas estão proibidos de usar de sons automotivos audíveis externamente, salvo em casos autorizados. O prazo para resposta do Município é de 90 dias, com relatório detalhado das ações implementadas.

O Município de Capela do Alto Alegre firmou na quinta-feira (17) junto ao Ministério Público da Bahia (MP-BA), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para promover a implementação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) no âmbito local. O documento foi assinado pelo prefeito Luís Romeu Oliveira Mascarenhas e pelo promotor de Justiça Luciano Medeiros Alves da Silva, responsável pela condução do acordo.

O TAC foi celebrado com base na Lei Federal que institui a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e tem por objetivo assegurar que o município adote medidas estruturantes voltadas à prevenção da violência e ao fortalecimento das políticas públicas de segurança.

De acordo com o MP-BA, com a assinatura do acordo, o Município se comprometeu a criar um órgão administrativo específico com atribuições voltadas à segurança pública; encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal para a criação do Conselho e do Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social; instituir ou adequar um órgão de ouvidoria com autonomia e independência para atuação nas áreas relacionadas; promover a integração ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinsep) com o fornecimento e a constante atualização dos dados exigidos; e elaborar e implementar o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, com base nos planos nacional e estadual, após a realização de um diagnóstico situacional da realidade local.

O termo estabelece ainda que o Município deve prestar contas semestralmente à Promotoria de Justiça, por meio de relatórios circunstanciados. Para o promotor de Justiça Luciano Medeiros Alves da Silva, a formalização do acordo representa um passo importante para que Capela do Alto Alegre assuma o seu papel como ente estratégico do SUSP, adotando políticas públicas de segurança com planejamento, controle social e efetiva articulação institucional.

O Corregedor-Geral do Ministério Público da Bahia (MP-BA), Paulo Marcelo de Santana da Costa, em decisão publicada na quarta-feira (16), revogou a Recomendação nº 005/2012 – CGMP/BA, que obrigava promotores e procuradores a enviarem informações à Corregedoria-Geral ao firmarem Compromissos de Conduta no âmbito de Inquéritos Civis e Procedimentos Preparatórios.

A medida, segundo o documento, visa modernizar e racionalizar os procedimentos administrativos, para se alinhar a instrumentos tecnológicos mais eficientes e a normativas recentes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça da Bahia.

De acordo como o documento, os promotores e procuradores continuam obrigados a acompanhar e fiscalizar o cumprimento dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), conforme as resoluções nacionais e estaduais em vigor. A nova recomendação entrou em vigor imediatamente após sua publicação, extinguindo formalmente as disposições anteriores que contrariassem a atual norma.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) denunciou três familiares de uma idosa de 79 anos de idade por abandono de incapaz, que resultou em lesão corporal de natureza grave, e exposição da integridade e da saúde física e psíquica da idosa a perigo.

Segundo as apurações da promotora de Justiça Ana Rita Nascimento, ficou constatado que a idosa, que é viúva e não tem filhos, foi submetida a condições desumanas e degradante. A ação tramita na 12ª Vara Criminal de Salvador.

Os denunciados (sobrinhos e únicos parentes próximos da vítima) têm ciência do estado de saúde da idosa, que é portadora de esquizofrenia. Segundo a promotora, eles “abandonaram-na em situação de extrema vulnerabilidade, apesar de estarem legal e moralmente responsáveis por sua guarda, cuidado e vigilância”.

“Eles se omitiram dolosamente em prestar-lhe os cuidados indispensáveis, violando seus deveres legais e morais”, ressalta Ana Rita Nascimento lembrando que a vítima, incapaz de se proteger dos riscos decorrentes desse abandono, sofreu um acidente que lhe causou fratura grave em 2024. Ao tentar, sozinha, trocar uma lâmpada em sua residência, ela caiu e permaneceu cerca de 24 horas caída no chão, sem qualquer auxílio por parte dos familiares, sendo encontrada e socorrida por psicólogo do Centro de Atenção Psicossocial (Caps).

Na ação, a promotora de Justiça destaca que, conforme apurado, a conduta dos denunciados não se restringiu a uma omissão pontual, mas se prolongou ao longo dos anos, mesmo após diversas notificações e intervenções do Ministério Público e da rede de proteção social. A situação da idosa foi denunciada ao Ministério Público, que também constatou que ela acumulava em seu apartamento mais de 70 gatos, em ambiente insalubre e risco elevado de proliferação de zoonoses. Essa condição, mantida ao longo do tempo, expôs a idosa a sérios riscos à sua saúde física e mental, conforme atestado nos relatórios do Centro de Controle de Zoonoses e do Caps.

O Governo do Estado da Bahia sancionou as alterações no plano de carreira dos servidores do Ministério Público estadual, nesta terça-feira (15). A legislação reestrutura o Plano de Carreiras e Vencimentos, altera nomenclaturas de cargos e extingue funções. Além disso, introduziu novas gratificações e regras para progressão funcional.

A lei renomeia cargos efetivos do Quadro de Pessoal Permanente: os antigos Analista Técnico passam a ser Analista Ministerial, Assistente Técnico-Administrativo vira Técnico Administrativo Ministerial, e Motorista é redesignado como Técnico Motorista Ministerial. Segundo o documento, cargos vagos serão transformados em Técnico Administrativo Ministerial, enquanto os ocupantes mantêm seus direitos até a aposentadoria.

Os cargos efetivos foram agrupados em oito classes, cada uma com três níveis, conforme anexo da lei. O Analista Ministerial exige formação superior, enquanto os cargos de técnico demandam ensino médio. A lei também determina a transformação dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais em Técnico Administrativo Ministerial à medida que vagarem.

De acordo com a publicação, o desenvolvimento na carreira ocorrerá por progressão (avanço entre níveis) e promoção (mudança de classe). Para progressão, é necessário um interstício mínimo de um ano em cada nível; para promoção, três anos por classe. A remuneração inclui vencimento básico, Gratificação por Competência (GPC), que varia conforme a classe e o nível, com valores detalhados nos anexos da lei.

Servidores em regime de dedicação exclusiva podem receber a Gratificação por Tempo Integral, que substitui a GPC e varia de 50% a 150% do vencimento básico. Além disso, a Gratificação por Serviços Especiais (GSE) foi mantida para atividades temporárias, como inteligência criminal, supervisão técnica e processos licitatórios, com valores que vão de R$ 727,78 a R$ 1.637,51.

Além disso, a lei cria novos cargos em comissão, como o de superintendente e eleva a hierarquia de outros, como os diretores. Funções de confiança também tiveram ajustes, com alterações de nomenclatura e símbolos, além da criação de novas posições, como Assistente de Gestão de Gabinete de Procurador de Justiça.

Segundo a publicação, A lei entra em vigor em 1º de maio de 2026, com disposições transitórias para servidores afetados pelas mudanças. 

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de Justiça Felipe da Mota Pazzola, ajuizou na terça-feira (8), uma Ação Civil Pública contra o município de Itiúba, após a morte de um bebê de 53 dias no hospital municipal da cidade. Na ação, Felipe Pazzola pede que a Justiça determine ao município que melhore o atendimento no hospital e pague uma indenização de R$ 200 mil à família da criança.

Segundo o promotor de Justiça, o bebê foi internado no dia 31 de julho de 2024 com um quadro grave de icterícia e suspeita de infecção, mas o hospital não tinha aparelho de fototerapia, equipamento necessário para o tratamento. Ainda segundo investigações, o hospital não tinha médicos suficientes e houve falhas no atendimento durante a troca de plantão. 

Felipe Pazzola explica que ficou constatado que a morte da criança foi causada por problemas estruturais e organizacionais no hospital, como a falta de equipamentos essenciais, a ausência de médicos em número suficiente e a falta de organização nos plantões. Ele solicitou ainda que a Justiça obrigue a Prefeitura a comprar um aparelho de fototerapia em até 30 dias e a apresentar, em até 60 dias, um plano de reestruturação da escala médica do hospital.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instalará entre os dias 9 e 11 de julho a Procuradoria-Geral de Justiça Itinerante (PGJ Itinerante) na cidade de Barreiras, marcando mais uma etapa do projeto de aproximação institucional com os cidadãos baianos. A sede provisória do MP-BA funcionará na Promotoria Regional de Barreiras, reunindo membros, servidores, autoridades e representantes da sociedade civil para uma programação de serviços, debates e apresentação de projetos estratégicos.

A cerimônia de instalação da Procuradoria-Geral de Justiça ocorrerá no dia 9 de julho, às 19h, na Universidade do Estado da Bahia (Uneb/Oeste), com a presença do procurador-geral de Justiça Pedro Maia, e da administração da instituição, incluindo a procuradora-geral adjunta Norma Cavalcanti, o corregedor-geral Paulo Marcelo de Santana Costa, o chefe de gabinete Fabrício Rabelo Patury, o secretário-geral, André Lavigne e o secretário adjunto, Luís Alberto Vasconcelos. A programação será iniciada com o evento “Diálogos e Construções: é tempo de compor”, conduzido pela promotora de Justiça Karinny Peixoto, do Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor).

Durante os dois dias, o público poderá acessar serviços e atendimentos especializados do MP-BA, por meio de projetos como o Saúde + Educação, com foco nas unidades de saúde e escolas da cidade, visando fiscalizar estruturas e promover melhorias nos serviços; e o MP Comunidade, que leva os projetos Paternidade Responsável e Viver com Cidadania, que promovem o reconhecimento de vínculos familiares e a regularização de documentos civis. Além disso, o procurador-geral de Justiça e os órgãos auxiliares realizarão despachos e atendimento ao público interno e externo, fortalecendo a escuta ativa e a resolução de demandas locais.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da Promotoria de Justiça local, emitiu a recomendação nº 003/2025, direcionada a órgãos municipais de Bom Jesus da Lapa, com o objetivo de reforçar a proteção de crianças e adolescentes durante a Romaria de 2025.

O documento, assinado pela promotora de Justiça Alana Dias Rosendo Vasconcelos, destaca a necessidade de um plano especial para combater a exploração sexual, o trabalho infantil e a situação de rua de menores durante o evento religioso, que tradicionalmente atrai milhares de romeiros à cidade.

A recomendação, fundamentada na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e em resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público, reforça o dever constitucional do Estado, da sociedade e da família em garantir os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, incluindo proteção contra violência, exploração e negligência. O texto cita ainda a proibição legal do trabalho para menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14, e veda qualquer atividade laboral insalubre ou perigosa para adolescentes abaixo de 18 anos.

O MP-BA alerta para os riscos agravados durante a Romaria, período em que há aumento significativo de casos de vulnerabilidade infantojuvenil, incluindo exploração sexual, trabalho irregular e situações de rua. Diante disso, recomenda ao Conselho Tutelar, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e à Secretaria Municipal de Assistência Social a elaboração de um plano de ação emergencial, com fluxo de atendimento específico, a ser apresentado em 15 dias. Além disso, pede fiscalização rigorosa em estabelecimentos comerciais para coibir a exploração de mão de obra infantil.

A Secretaria Municipal de Tributos também foi incluída na recomendação, devendo inserir nos editais para ambulantes um Termo de Compromisso contra o trabalho infantil, sob pena de responsabilização. O MP-BA advertiu que o descumprimento das medidas poderá resultar em ações judiciais cabíveis.

A promotoria determinou ainda a divulgação ampla da recomendação, incluindo envio à Câmara de Dirigentes Lojistas e veículos de comunicação locais, para garantir transparência e mobilização social. A medida visa assegurar que a Romaria, evento de grande importância religiosa e cultural, não se torne um cenário de violações de direitos, reforçando a proteção integral prevista no ECA.

A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, se reuniu com membros do Conselho Gestor do Fundo Especial de Compensação (Fecom) e delegatários para discutir os impactos do Projeto de Lei nº 25.851, aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). Aprovado pelos deputados, o projeto está e em tramitação para possível sanção do governador Jerônimo Rodrigues. O projeto prevê a redução do percentual repassado ao fundo pelos cartórios extrajudiciais de 12,2% para 9%. A reunião ocorreu no dia 3 de julho de 2025.

De acordo com a categoria cartorária, o Fecom é fundamental para garantir o funcionamento de serventias deficitárias, assegurando a gratuidade de serviços como a emissão de certidões civis e complementando a renda mínima de cartórios que não atingem arrecadação suficiente.

Os representantes dos cartórios apresentaram dados na reunião mostram que, de janeiro a maio de 2025, a média mensal de repasses foi de R$ 10.805.248,89. Com a redução proposta, o fundo perderia aproximadamente R$ 2,6 milhões por mês, totalizando um impacto anual de R$ 31,8 milhões.

A presidente do TJ-BA expressou apoio aos delegatários e enfatizou a importância do Fecom para a manutenção dos serviços notariais e registrais no estado. “A gente entende a importância extrema da Fecom para os cartórios extrajudiciais e vocês, como delegatários, fazem parte do Poder Judiciário, por isso devemos continuar seguindo juntos”, afirmou, comprometendo-se a enviar um ofício ao governador Jerônimo Rodrigues para tratar do assunto.

O presidente do Conselho Gestor do Fecom, Igor Pinheiro, alertou que, se aprovada, a medida poderá inviabilizar o fundo em seis anos e sete meses, prejudicando diretamente os cidadãos que dependem dos serviços gratuitos. Karoline Cabral, presidente da Associação dos Registradores de Imóveis do Estado da Bahia (Ariba), reforçou que, embora o fundo tenha um saldo positivo, ele opera em déficit, já que as despesas superam os repasses mensais. “Embora ele tenha um saldo alto, ele opera em déficit, ou seja, o que a gente recebe mensalmente é menor do que é gasto para ressarcir os atos isentos e gratuitos do registro civil e para complementar a renda mínima dos cartórios deficitários aqui da Bahia”, destacou.

Andréa Pinhate, delegatária e membro do Conselho Gestor do Fecom, lembrou que quase metade dos cartórios baianos já está vaga devido à inviabilidade econômica. “Se tivermos um colapso no fundo e o fundo não conseguir ressarcir esses serviços gratuitos ao cidadão, novos cartórios, fatalmente, ficarão vagos e a população sem atendimento”, alertou.

O deputado Vitor Bonfim, presente no encontro, mostrou-se otimista com a mediação do TJ-BA. “Acredito que, com a interseção da presidente Cynthia, junto ao governador, a gente vai conseguir rever essa situação e manter a prestação do serviço extrajudicial da Bahia funcionando”, declarou.

Além da presidente do TJ-BA, participaram da reunião a Juíza Assessora Especial da Presidência para Assuntos Institucionais, Rita Ramos, e o Juiz Assessor Especial da Presidência I, Gustavo Teles, entre outras autoridades. O desfecho da discussão agora depende da posição do Governo do Estado, que deverá decidir se sanciona ou veta o projeto em questão.

Acusado de integrar uma organização criminosa responsável pela fuga de internos do Conjunto Penal de Eunápolis e o atentado direcionado ao diretor da unidade prisional, um advogado teve o mandado de prisão cumprido durante a Operação Dupla Face, deflagrada de forma integrada entre a Polícia Civil e o Ministério Público da Bahia (MP-BA), no município de Serrinha, nesta terça-feira (1º).

Também foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão, quando foram apreendidos uma pistola, três carregadores e munições, durante as ações realizadas pelos Departamentos de Inteligência Policial (DIP), de Polícia do Interior (Depin), das Coordenações de Operações de Polícia Judiciária (COPJ) e de Operações e Recursos Especiais (Core) da Polícia Civil, junto com o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco) e de Execução Penal do MPBA.

De acordo com as investigações, o advogado exercia papel ativo na estrutura criminosa, com envolvimento direto na gestão de recursos financeiros oriundos do tráfico de drogas, além de prestação de contas e cobrança de metas semanais de arrecadação. Há indícios de que o profissional teria auxiliado na articulação de ações criminosas, incluindo a fuga e o atentado. Os mandados foram expedidos pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Eunápolis.

A Polícia Civil (PC-BA) e o Ministério Público da Bahia (MP-BA) deflagraram a Operação Dupla Face, no município de Serrinha, na manhã desta terça-feira (1º). Com o objetivo de prender e responsabilizar envolvidos na fuga do Conjunto Penal de Eunápolis, ocorrida em dezembro de 2024, e no atentado contra o diretor da unidade prisional, ocorrido em maio deste ano, naquela cidade.

 De forma integrada equipes dos Departamentos de Inteligência Policial (DIP), de Polícia do Interior (Depin), das Coordenações de Operações de Polícia Judiciária (COPJ) e de Operações e Recursos Especiais (Core) da Polícia Civil, junto com os Grupos de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco) e de Execução Penal, do MP-BA, cumprem mandados judiciais contra integrantes de uma organização criminosa, responsável por homicídios, tráfico de drogas, além dos crimes referidos nos mandados judiciais. 

O compartilhamento de informações e investigações integradas entre a Polícia Civil e o Ministério Público da Bahia (MP-BA) resultou na identificação de envolvidos nos crimes na unidade prisional de Eunápolis e o ataque contra o diretor. A população também pode colaborar repassando informações verídicas para o Disque Denúncia da Secretaria de Segurança Pública (SSP-BA). Basta ligar 181, não precisa se identificar e o sigilo é garantido.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o prefeito de Caetité, Valtécio Neves, em que o município se compromete a garantir a preservação do patrimônio cultural durante as festividades de 2 de julho e as celebrações religiosas em louvor à Senhora Santana e da Romaria em Bom Jesus da Lapa, que ocorrem em agosto e setembro. 

Assinado no dia 17, o acordo proposto pelo promotor de Justiça regional do meio ambiente, Jaílson Trindade Neves prevê que as estruturas utilizadas nos festejos ofereçam segurança às pessoas e aos espaços tombados e protegidos pelo Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (Ipac). O TAC também alcança a festividade do Carnaval.

Entre os compromissos assumidos pelo município estão a adoção de medidas para evitar qualquer tipo de dano ou intervenção aos espaços tombados; a proibição da instalação de barracas e ambulantes em frente à Catedral de Senhora Santana; conservação das vias públicas, especialmente, os espaços próximos aos bens tombados. A gestão municipal também se obrigou a observar e garantir todas as documentações para as realizações dos festejos, além das adoções de todas as medidas administrativas, com o objetivo de prevenir, diminuir ou mitigar impactos ao núcleo histórico tombado ou protegido durante as festividades. 

Ainda segundo o acordo, a fiscalização do cumprimento do compromisso será realizada pela equipe técnica do Ipac, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e Civil da região.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) levará na próxima semana uma série de serviços e projetos estratégicos ao município de Cachoeira, em comemoração ao “2 de Julho”. A ação, que será desenvolvida entre os dias 30 de junho e 1º de julho, contará com a presença do procurador-geral de Justiça Pedro Maia marcando a participação ativa do MP-BA na data que celebra a Independência da Bahia.

Cachoeira é palco de importantes batalhas da luta pela independência. Este ano, o MP-BA chega ao município para promover atendimentos especializados à população e inspeções em imóveis do patrimônio histórico, unidades de saúde e Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs).

Além disso, o Ministério Público disponibilizará aos cidadãos os serviços dos projetos Paternidade Responsável, Viver com Cidadania, Vida Longa, Luto por Elas, MP + Diverso e Saúde + Educação. Além disso, atendimentos serão prestados pelo Núcleo de Apoio às Vítimas de Crimes Violentos e de Especial Vulnerabilidade (NAVV),  Núcleo de Enfrentamento às Violências de Gênero em Defesa dos Direitos das Mulheres (Nevid) e Ouvidoria, que estará a disposição dos cidadãos para receber as demandas, registrando elogios, críticas, sugestões, reclamações e/ou denúncias relativas às atividades dos membros e servidores da Instituição, com promoção de orientações e encaminhamentos pertinentes a cada caso.

Ainda durante a ação, será realizada a premiação do ‘1º Concurso de Redação de Cachoeira – O direito daqueles que não têm voz’, promovido pelo MP-BA com o objetivo de valorizar talentos, incentivar o desenvolvimento da linguagem escrita e promover a reflexão sobre o papel do Ministério Público na defesa dos direitos da população baiana. Serão premiados os seis melhores textos de estudantes regularmente matriculados no Ensino Fundamental, Ensino Médio, Ensino Profissionalizante e na Educação de Jovens e Adultos (EJA), das unidades escolares da rede pública de ensino localizadas em Cachoeira. Os primeiros colocados de cada categoria ganharão o valor de R$ 1,2 mil, troféu e certificado emitido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf). Os segundos e terceiros colocados receberão troféu e certificado.

PROJETOS

Paternidade Responsável: busca promover o reconhecimento formal da paternidade e assegurar o direito à filiação a crianças e adolescentes, por meio de audiências extrajudiciais com os supostos pais, da realização de exame de DNA, do monitoramento psicopedagógico, de forma que seja estabelecida, além da paternidade biológica e jurídica, a socioafetiva.

Viver com Cidadania: visa assegurar o direito ao registro civil, promovendo encaminhamentos para emissão de segundas vias de certidões de nascimento e de casamento.

Vida Longa: promove ações para qualificar o atendimento e serviços de assistência às pessoas idosas e com deficiência, residentes em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) e que vivem em Residências Inclusivas.

Luto por Elas: tem como principal objetivo prevenir e combater a prática de violência de gênero, sobretudo praticada contra as mulheres, na Bahia.

MP+ Diverso: visa a defesa dos direitos das pessoas LGBT+ e Combate a LGBT+fobia por meio de instrumentos, estratégias e espaço de enfrentamento à violência contra a população LGBT no Estado da Bahia.

Saúde + Educação: promove visitas a unidades de saúde e ensino para verificar a qualidade dos serviços e as estruturas desses locais de forma que o MPBA possa buscar as devidas adequações. 

Acolhimento a vítimas de violência: o NAVV promove o acolhimento às vítimas de violência, principalmente aquelas mais vulnerabilizadas, como crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência e pessoas LGBT+, além de vítimas de quaisquer discriminações, particularmente racial, de identidade de gênero, de orientação sexual, de idade e religiosa. 

Atendimento a mulheres: o Nevid realiza atendimento jurídico e psicossocial para mulheres vítimas de violência doméstica, por servidores capacitados no combate à violência doméstica com encaminhamento, quando necessário, para os promotores de Justiça da área.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da Promotoria de Justiça de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa, recomendou ao Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado da Bahia (Inema) a interrupção imediata das intervenções de remoção da comunidade religiosa do Ilê Axé Oyá Onirá. Foi recomendada a concessão, às lideranças do Terreiro, de prazo de 15 dias para que realizem os rituais religiosos necessários à transferência dos assentamentos e outros objetos sagrados que permanecem no local.

A recomendação foi expedida nesta quarta-feira (18) após ações de demolição realizadas no último dia 10 pelo órgão ambiental no terreiro, localizado na área do Parque de Pituaçu, em Salvador, sob a justificativa de que ele ocupava irregularmente uma área pública. Há denúncias de que a demolição foi realizada sem prévio diálogo com a comunidade. 

 
Segundo a promotora de Justiça Lívia Sant’Anna Vaz, a medida pode configurar violação de direitos fundamentais, como a liberdade religiosa e a proteção ao patrimônio cultural imaterial, assegurados pela Constituição Federal, convenções internacionais e legislações estaduais e municipais. Ela pontuou que o caso coloca em questão o equilíbrio entre o direito à proteção ambiental e o respeito à liberdade religiosa. “A prevalência de um direito fundamental não deve ocorrer de modo a esvaziar completamente o sentido do direito fundamental supostamente em conflito”, afirmou, citando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). A promotora ressaltou ainda que intervenções seletivas, que afetem especificamente comunidades religiosas afro-brasileiras, podem configurar racismo religioso institucional, uma grave violação dos direitos humanos.

A Justiça condenou no domingo (15) quatro pessoas envolvidas com tentativas de atrapalhar investigações relacionadas a uma organização criminosa com atuação na região de Feira de Santana, a pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco). Filipe dos Anjos Santana, Iggo César Barbosa, Ioná Santos Silva e Jackson Macedo Araújo Júnior foram alvos da ‘Operação Patrocínio Indigno’, deflagrada em novembro de 2024. Os réus ainda podem recorrer da decisão.

Os fatos ocorreram entre os dias 7 e 8 de dezembro de 2023, após a deflagração da ‘Operação El Patrón’, que investigou uma quadrilha envolvida em lavagem de dinheiro do jogo do bicho, agiotagem e receptação qualificada. De acordo com a denúncia, após análise do aparelho celular de Ioná, constatou-se que ela e os demais acusados se uniram com o propósito de criar entraves às investigações relacionadas às atividades da organização criminosa.

Iggo César, utilizando-se de sua prerrogativa profissional de advogado, entregou seu próprio celular a Jackson para que este digitasse login e senha de sua conta. As credenciais foram então repassadas à Ioná, que tentou, sem sucesso, apagar os dados. Ela buscou ajuda de Filipe Santana, especialista em tecnologia, para realizar a exclusão remota. As mensagens trocadas entre os envolvidos, extraídas do celular de Ioná, deixaram clara a intenção de destruir provas relevantes para o inquérito.

Iggo César da Silva Barbosa foi condenado a quatro anos e dez meses de prisão e 116 dias-multa, em regime semiaberto; Jackson Macedo Araújo Júnior foi condenado a quatro anos, um mês e 15 dias de prisão e 100 dias-multa, também em regime semiaberto; e Ioná Santos Silva foi condenada a três anos e nove meses de prisão e 100 dias-multa, em regime inicial aberto. Já Filipe dos Anjos Santana foi condenado a duas penas restritivas de direitos.

A Justiça também condenou os quatro réus ao pagamento solidário de R$ 100 mil a título de reparação por danos morais coletivos. O valor, que será corrigido monetariamente, decorre da ‘grave ofensa’ cometida ao tentar obstruir uma investigação oficial, prejudicando a imagem da Polícia Federal e do sistema de justiça como um todo.

A ‘Operação Patrocínio Indigno’ é desdobramento da ‘Operação El Patrón’, que, em dezembro de 2023, desarticulou o grupo criminoso acusado por crimes de lavagem de dinheiro do jogo do bicho, agiotagem e receptação qualificada. A ‘El Patrón’ é uma operação integrada pelo MPBA, por meio do Gaeco, Polícia Federal, Receita Federal e Secretaria de Segurança Pública, por meio da Força Correcional Especial Integrada da Corregedoria-Geral (Force).

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ingressou com uma ação de execução de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) contra o Município de Cícero Dantas, na quarta-feira (11), em razão do descumprimento das obrigações assumidas para regularização do Conselho Tutelar da cidade.

O acordo, firmado em 2017, previa uma série de medidas a serem adotadas pela gestão municipal para garantir condições adequadas de funcionamento do Conselho Tutelar, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Entre as obrigações assumidas estavam a disponibilização de sede própria e adequada, mobiliário completo, veículo exclusivo, linha telefônica fixa, computadores com acesso à internet, além de suporte técnico e administrativo.

No entanto, segundo o promotor de justiça Ariel José Guimarães Nascimento, autor do TAC, até o presente momento o município não cumpriu os compromissos assumidos com o MP-BA.

Na ação de execução, o MP-BA requer que a Justiça determine que o Município de Cícero Dantas cumpra, no prazo de até 60 dias, as obrigações de dispor o CT de imóvel apropriado com salas para recepção, reuniões e atendimentos, banheiros acessíveis e instalações elétricas, hidráulicas e de segurança em boas condições; disponibilizar, no mínimo uma vez por semana, apoio de profissional de Psicologia, Psicopedagogia ou Serviço Social; e providenciar veículo exclusivo para o Conselho, com manutenção em dia dos itens de segurança, inclusive equipado com cadeirinhas de segurança para crianças. 

Além disso, o município deve providenciar linha telefônica fixa e aparelho celular que permita uso contínuo e exclusivo pelo Conselho Tutelar; disponibilizar dois computadores e uma impressora colorida; e acesso à internet para funcionamento do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (Sipia). “Essas obrigações visam assegurar o pleno funcionamento do Conselho Tutelar e garantir a proteção integral de crianças e adolescentes no município”, destacou o promotor de justiça Ariel José Guimarães Nascimento.

A terceira fase da ‘Operação Bastilha’ foi deflagrada nesta sexta-feira (13) para bloquear a possibilidade de qualquer comunicação ilegal de policiais militares presos nas unidades prisionais da Coordenação de Custódia Provisória, em Lauro de Freitas, Região Metropolitana de Salvador, onde há 61 PMs presos. 

A ação foi realizada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) em parceria com a Corregedoria da Polícia Militar, a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), por meio da Polícia Penal, com o apoio do Batalhão de Choque da PM-BA. 

Nesta terceira etapa, a Operação Bastilha aprofunda medidas de controle e fiscalização nas unidades de custódia provisória da Polícia Militar, com o objetivo de coibir a entrada e a utilização de objetos ilícitos por internos, incluindo itens que possam comprometer a segurança institucional, a integridade dos processos judiciais e a ordem pública.

A operação foi coordenada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco), pelo Grupo de Atuação Especial de Execução Penal (Gaep) e pelo Grupo de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp), com o apoio da 9ª Promotoria de Justiça de Lauro de Freitas. 

Iniciada em agosto de 2024, a ‘Bastilha’ integra uma estratégia mais ampla de aprimoramento da segurança institucional e do sistema penitenciário baiano, reforçando a atuação preventiva e coordenada dos órgãos públicos na manutenção da legalidade e do funcionamento adequado das instituições de custódia.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) está conduzindo uma investigação aprofundada sobre o acidente ocorrido recentemente no transporte aquaviário em Cairu.  Segundo o procurador-geral de Justiça, Pedro Maia, além de apurar as causas do acidente, a instituição lidera um esforço para regularizar o setor, envolvendo as prefeituras de Taperoá, Valença e Cairu, a Capitania dos Portos, a Agerba e promotores dos três municípios. O objetivo, ono Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor), é estabelecer um acordo amplo que garanta a segurança dos passageiros e previna futuros problemas.

De acordo com o representante do MP-BA, a proposta do órgão não se limita à punição ou reparação, mas busca a prevenção. A iniciativa visa criar um parâmetro de segurança que possa ser aplicado não apenas nos terminais marítimos da região, mas também servir como modelo para outras localidades do estado, como a Baía de Todos-os-Santos e Porto Seguro.

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A estratégia inclui a pactuação de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), envolvendo municípios, estado, União, Capitania dos Portos, Agerba e o próprio Ministério Público, para normatizar as operações de transporte de passageiros por vias aquáticas.

A expectativa do procurador é que, a partir desse primeiro acordo, outras pactuações sejam realizadas em diferentes áreas costeiras, garantindo padrões mínimos de segurança e eficiência no serviço oferecido à população.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) informou que instaurou, na terça-feira (10), um procedimento para apurar as circunstâncias envolvendo a demolição de um terreiro de candomblé localizado no Parque Metropolitano de Pituaçu, em Salvador. A ação, realizada na segunda-feira (9) por uma força-tarefa coordenada pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), contou com o apoio de diversos órgãos estaduais e gerou forte reação da comunidade religiosa, que alega não ter sido notificada previamente sobre a intervenção.

Foto: Reprodução / TV Bahia

Segundo informações obtidas pelo Bahia Notícias, na quarta-feira (11), o MP-BA oficiou o Inema, a Secretaria Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Sepromi) e a Secretaria Estadual de Administração (Saeb), determinando que apresentem informações detalhadas sobre o caso no prazo máximo de 48 horas.

A demolição do terreiro provocou indignação entre líderes religiosos e movimentos sociais, que classificaram o ato como uma violação à liberdade de culto e ao direito à preservação de espaços tradicionais.Segundo os membros do Ilê Axé Oya Onira’D, a demolição ocorreu sem aviso. A ialorixá responsável pelo terreiro, Naiara de Oya, afirmou que havia apresentado ao Inema documentos relacionados à intenção de compra da área.

Veja nota na íntegra:

O Ministério Público do Estado da Bahia informa que instaurou ontem (10) um procedimento para apurar o caso relativo à demolição do terreiro de candomblé. Além disso, foram oficiados nesta quarta (11) o Instituto Do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), a Secretaria Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Sepromi) e a Secretaria Estadual de Administração (Saeb) para que apresentem informações ao MPBA no pazo máximo de 48 horas.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar o serviço de acolhimento no município de Encruzilhada. A Portaria emitida pela Promotoria de Justiça local nesta quarta-feira (11), estabelece diretrizes para melhorar a assistência oferecida a jovens em situação de vulnerabilidade.

A ação tem como objetivo aprimorar a estrutura do serviço de acolhimento, que atualmente apresenta falhas na capacitação dos profissionais, na articulação entre os órgãos responsáveis e no atendimento individualizado às crianças e adolescentes.

O MP-BA exige que a prefeitura implemente um cronograma de capacitação continuada para os profissionais que atuam nas unidades de acolhimento, com treinamentos periódicos, especialmente em casos de renovação de equipe. A medida visa assegurar que os processos de trabalho sejam executados com qualidade e em conformidade com as normas legais.

O Ministério Público recomendou a elaboração de um diagnóstico socioterritorial atualizado e a promoção de fóruns e seminários para fortalecer a rede de proteção local. Além disso, determinou que o modelo atual seja readequado para incluir informações sobre gênero, orientação religiosa, orientação sexual e vínculos afetivos, além de permitir o registro sistemático do acompanhamento familiar. A participação da criança ou adolescente, assim como de sua família, na construção do plano, deve ser garantida, assim como a reavaliação periódica das metas estabelecidas.

O procurador-geral de Justiça Pedro Maia, se reuniu na manhã da segunda-feira (9) com o comandante-geral da Polícia Militar da Bahia, coronel Antônio Carlos Silva Magalhães, para discutir estratégias voltadas ao fortalecimento da segurança pública no estado.

O encontro ocorreu no Quartel do Comando-Geral da PM, localizado no Largo dos Aflitos, em Salvador. A reunião contou também com a presença do coordenador do Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública e Defesa Social (Ceosp), promotor de Justiça Hugo Casciano, e do chefe da Assistência Militar do Ministério Público da Bahia, coronel Gilberto Morbeck.

 
Durante o encontro, os representantes das instituições debateram ações integradas e medidas preventivas voltadas à promoção da cultura de paz, ao combate à violência e à melhoria da atuação conjunta em prol da sociedade baiana. O PGJ destacou que o Ministério Público e a Polícia Militar estão em constante diálogo em prol da promoção de segurança pública à sociedade baiana.

“A cooperação interinstitucional é fundamental para o desenvolvimento de políticas públicas de segurança e para a implementação de estratégias que visam à redução da criminalidade, ao fortalecimento da cidadania e à garantia dos direitos fundamentais da população”, disse.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado Regional Sul (Gaeco Sul), e a Polícia Federal deflagraram na manhã desta terça-feira (10) a “Operação Desvio Bélico”. A ação tem como alvo um homem com licença de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC), que teria vendido um fuzil em desacordo com determinação legal ou regulamentar ao líder de uma organização criminosa atuante em Porto Seguro e cidades adjacentes. 

Dois mandados de busca e apreensão expedidos pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Seguro foram cumpridos nas cidades de Praia Grande e Jarinu, em São Paulo. O objetivo das apreensões é aprofundar as investigações envolvendo o vendedor. O caso em apuração é um desdobramento das diligências que resultaram na apreensão do fuzil ocorrida no dia 3 de dezembro de 2024 em Porto Seguro.

A operação recebeu o nome Desvio Bélico porque o principal investigado adquiria legalmente armas de fogo e, posteriormente, as desviava para o crime organizado. A investigação continuará para apurar a participação de outras eventuais pessoas e fatos conexos. Se condenados pelos crimes cometidos, os investigados serão sujeitos a penas máximas que, somadas, podem ultrapassar 12 anos de reclusão.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) anunciou o ‘1º Concurso de Redação de Cachoeira – O direito daqueles que não têm voz’. Segundo o órgão, a ação tem como objetivo de valorizar talentos, incentivar o desenvolvimento da linguagem escrita e promover a reflexão sobre o papel do MP-BA na defesa dos direitos da população baiana.

As inscrições estão abertas e os interessados tem até o dia 15 de junho de 2025.  

De acordo com o MP-BA, poderão participar do concurso estudantes regularmente matriculados no Ensino Fundamental, Ensino Médio, Ensino Profissionalizante e na Educação de Jovens e Adultos (EJA), das unidades escolares da rede pública de ensino localizadas no município de Cachoeira, no recôncavo baiano.

Serão premiados os três melhores textos, que serão avaliados por uma comissão julgadora. O primeiro colocado ganhará o valor de R$ 1,2 mil, troféu e certificado emitido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf). Os segundo e terceiro colocados receberão troféu e certificado. Mais informações estão disponíveis no regulamento do concurso.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Casa Nova e do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas do Norte (Gaeco Norte), cumpriu nesta segunda-feira (9) durante a deflagração da ‘Operação Idun’, mandados de busca e apreensão nas residências de um professor da rede municipal de ensino, suspeito de armazenar, em sua conta em nuvem digital, mais de 700 arquivos contendo imagens de abuso sexual infantil, incluindo registros de extrema violência, como estupro de bebês e crianças.

Os mandados foram cumpridos nos municípios de Casa Nova e Pilão Arcado. Foram apreendidos computadores, documentos e mídias eletrônicas. A medida cautelar de busca e apreensão foi requerida para garantir a interrupção da prática criminosa, a preservação de provas digitais e a identificação de eventuais vítimas. O apoio às vítimas ocorrerá por meio do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca), com atuação da Central de Assessoramento Técnico Interdisciplinar (Cati) do Norte. 

A operação recebeu o nome de Idun, em referência à divindade da juventude na mitologia nórdica, símbolo da proteção e preservação da infância. A escolha do nome destaca o compromisso institucional do MP-BA com a salvaguarda dos direitos de crianças e adolescentes, vítimas de crimes que atentam gravemente contra sua dignidade e integridade.

A Justiça determinou que o município de Juazeiro realize melhorias na Unidade de Saúde da Família de Lagoa do Boi, localizada no distrito de Pinhões, na Bahia. De acordo com a promotora de Justiça Rita de Cassia Rodrigues Caxias, responsável pela ação, as medidas judiciais foram adotadas após tentativas frustradas de resolução extrajudicial. 

O município terá o prazo de 60 dias para fazer reformas na unidade, incluindo a regularização da cadeira odontológica e seus equipamentos, bem como adequar a sala de esterilização para seu uso correto e efetuar reparos no ar-condicionado da sala de vacinação.

Além disso, a Justiça determinou que o município faça a adequação dos banheiros de acordo com as regras de acessibilidade, incluindo a colocação de barras de apoio; faça a reformas nos banheiros destinados aos funcionários; e exponha, em local visível, o mapa de abrangência da unidade.

A Defensoria Pública da Bahia (DPE-BA) e o Ministério Público da Bahia (MP-BA) formalizaram, na quinta-feira(5), a assinatura de um acordo de cooperação técnica para a disponibilização do Sistema de Gestão e Acompanhamento da Carreira Ministerial e das Procuradorias e Promotorias de Justiça (SIGA). O sistema desenvolvido pelo MP-BA, permite a gestão e o acompanhamento das carreiras, a elaboração de relatórios estatísticos e qualitativos, além de ser uma ferramenta para gestão de processos e documentos dentro da instituição.

Com a assinatura, a DPE-BA terá acesso ao código-fonte do software e aos demais módulos integrados do SIGA, passando a otimizar a gestão de processos, documentos e a carreira da instituição. O termo foi assinado pela defensora pública geral, Camila Canário, e pelo procurador-geral da Justiça, Pedro Maia.

De acordo com a defensora- geral, a cessão do software significa o ingresso da Defensoria Pública em uma governança mais eficaz e inovadora. “A gente vai poder, finalmente, incorporar metodologias mais dinâmicas de administração de nosso pessoal. Vai mudar completamente a rotina e a forma como o defensor e a defensora e os servidores vão poder acompanhar sua vida funcional”, destaca Camila Canário. 

O procurador-geral ressaltou a importância da colaboração entre as instituições. “A cooperação interinstitucional fortalece aquele que é destinatário dos serviços de cada uma das instituições, que é o cidadão. Nós, do Ministério Público, sempre estaremos à disposição para cooperar, seja através de boas parcerias ou da cessão de sistemas que temos e que são exitosos, como o SIGA”, diz.

Foto: Mateus Bonfim / DPE

Para a defensora, o uso da ferramenta traz maior comodidade e facilidade para o dia a dia dos usuários. “É um sistema com uma usabilidade muito mais facilitada, autoexplicativo e que, inclusive, pode ser acessado pelo celular através de aplicativo. Assim, o usuário terá acesso a informações de maneira mais automatizada, dinâmica e célere, sem precisar acionar toda uma burocracia e um fluxo para receber uma simples certidão sobre sua vida funcional”, pontua.

Também participaram da assinatura o diretor-geral da DPE-BA, Franco Karaoglan; a assessora de gabinete para Assuntos Interinstitucionais, Laura Fagury; a procuradora-geral adjunta, Norma Cavalcante; o coordenador do CEAF/MP/BA, Márcio Fahel; e o secretário-geral do MP/BA, André Lavigne.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) realizou 274 atendimentos em comunidades quilombolas dos municípios de Valença e Camamu, durante a Caravana dos Direitos Humanos, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, de 27 a 30 de maio. Os serviços foram prestados por meio dos projetos ‘Viver com Cidadania’ e ‘Paternidade Responsável’, do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis e Fundações (Caocif). Além disso, o Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos (CAODH) realizou reuniões com a população, levando o projeto ‘Mãe Bernadete: MP e Quilombos, protegendo direitos, identidades e ancestralidades’.

Nos dias 27 a 28 de maio, os atendimentos aconteceram na comunidade quilombola de Jequiriça, em Valença. Já na cidade de Camamu, a ação foi realizada nos dias 29 e 30. O MP-BA promoveu retificações de registros de nascimento e casamento; solicitações de segundas vias de certidões de nascimento, casamento e óbito aos cartórios de registro civil de vários estados brasileiros; reconhecimentos espontâneos de paternidade; realização de exames de DNA para comprovação de vínculo genético; acordo de alimentos e abertura de registro de nascimento.

As atividades desenvolvidas pelo Caocif tiveram a participação das promotoras de Justiça Cláudia Didier, de Valença, e Rita de Cássia Pires Cavalcanti, da comarca de Camamu, além dos servidores da Secretaria Processual da Fazenda Pública e do CAODH.

Além destes atendimentos realizados em Valença e Camamu, o MP-BA, por meio de parceria com a Neoenergia Coelba, realizou no dia 31 de maio, uma série de atendimentos à população do bairro de Candeal, em Salvador.

Foram realizados serviços como solicitações de gratuidade das segundas vias de certidões de nascimento, casamento e óbito para qualquer Cartório de Registro Civil do país, além de orientações sobre reconhecimento de paternidade e exames de DNA para comprovação de vínculo genético, e orientações no âmbito cível e de família.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) e o município de Santo Estêvão firmaram um acordo que prevê a adoção de medidas voltadas à regularização da contratação de pessoal e a continuidade dos serviços públicos. Segundo o documento, firmado na segunda-feira (2), os processos seletivos simplificados Reda 001 e 002/2025 devem ser invalidados, com modulação dos efeitos para garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais.

 
De acordo com MP-BA, o município se comprometeu a cancelar, até 9 de junho, os editais dos processos seletivos simplificados, assegurando a legalidade e a transparência dos atos administrativos. Para evitar descontinuidade nos serviços públicos, os efeitos do cancelamento foram modulados, permitindo a manutenção excepcional dos contratos atualmente vigentes até 31 de dezembro de 2025. O compromisso foi assinado pelo prefeito Tiago Gomes Dias, pela promotora de Justiça Verena Silveira e pelos secretários municipais de Administração, Renata Hayne, e Educação, Paulo Bibiano Gomes.

 
O acordo veda novas prorrogações ou contratações precárias, salvo nos casos devidamente justificados e de natureza temporária, em que devem ser estritamente cumpridas as normas da Constituição Federal. O município também se comprometeu a iniciar novo processo seletivo público para atender eventuais necessidades emergenciais, com ampla publicidade e vinculação às hipóteses legais de vacância temporária, bem como entregar ao MP-BA, até o dia 27 de junho, relatório detalhado sobre a atual estrutura do quadro de pessoal da administração municipal, incluindo o número de cargos efetivos, os vínculos atualmente existentes e as vagas reais disponíveis.

Além disso, o Município deverá convocar, durante a vigência do concurso público nº 001/2024, os candidatos aprovados, observando as condições legais e orçamentárias estabelecidas na legislação vigente, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal.

 
A mediação foi conduzida pelo Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor) do MP-BA.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) realizará, no dia 17 de junho, uma audiência pública para discutir possíveis mudanças nas regras e critérios que definem a ordem dos desfiles de blocos e entidades carnavalescas no Carnaval de Salvador. O evento, coordenado pelo promotor de Justiça Pablo Almeida, ocorrerá no auditório do MP-BA, em Nazaré.

Além da ordem de desfile, o debate abordará a definição de conceitos relacionados a blocos e outras entidades carnavalescas. Estarão presentes autoridades municipais e estaduais ligadas à organização do Carnaval, representantes da sociedade civil e das agremiações carnavalescas. Cada participante terá um tempo determinado para se manifestar sobre o tema.

O debate será dividido em cinco etapas, incluindo a abertura, com a explicação das regras do evento; manifestação das entidades convidadas pelo MP-BA; manifestação de entidades (pessoas jurídicas, associações ou entidades privadas e entidades públicas) que venham a se inscrever previamente; e a manifestação das pessoas físicas que realizaram a inscrição até o dia do evento.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) expediu uma recomendação à Prefeitura de Salvador para que adote medidas imediatas para assegurar a alimentação escolar aos estudantes da rede municipal durante o período de greve dos professores. O documento, assinado pelo promotor de Justiça Valmiro Santos Macêdo, foi publicado na última sexta-feira (31) e destaca que a paralisação das aulas não isenta o município do dever de garantir esse direito fundamental, especialmente aos alunos em situação de vulnerabilidade social.

Na recomendação, o MP-BA lembra que o direito à alimentação escolar é assegurado pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). O texto também cita o artigo 21-A da Lei nº 11.947/2009, que autoriza, em caráter excepcional, a distribuição de alimentos às famílias de alunos durante períodos de suspensão das aulas em razão de emergência ou calamidade pública. Embora o dispositivo legal trate de situações específicas, o MP entende que seu espírito pode ser aplicado por analogia em casos de greve prolongada.

O documento recomenda que a Prefeitura e a Secretaria Municipal da Educação (SMED) adotem medidas como a entrega de kits alimentares diretamente às famílias, o fornecimento de refeições prontas nas escolas ou outras formas que garantam regularidade e qualidade nutricional no atendimento. O MP ainda orienta que haja ampla divulgação das ações à comunidade escolar e acompanhamento nutricional dos alimentos distribuídos.

A Promotoria de Justiça de Educação da Capital acompanha a situação por meio do Procedimento Administrativo nº 003.9.189859/2025 e estabeleceu o prazo de 72 horas para que a Prefeitura informe se acatará ou rejeitará a recomendação. Em caso de descumprimento, o MP poderá adotar medidas administrativas ou judiciais cabíveis.

A recomendação surge após a greve dos professores deflagrada pela APLB-Sindicato. O movimento grevista permanece mesmo após decisões judiciais que consideram a paralisação ilegal e impuseram multa dária de R$ 100 mil ao sindicato.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Rita de Cássia Souza, ajuizou uma Ação Civil Pública para que a gestão do município de Juazeiro resolva com urgência os problemas encontrados na Unidade de Saúde da Família Antônio Guilhermino. A medida foi tomada após inspeções do Conselho Municipal de Saúde, da Vigilância Sanitária e do Núcleo Regional de Saúde Norte, que apontaram uma série de irregularidades que colocam em risco a saúde de funcionários e pacientes.

Foram constatados problemas graves como acúmulo de água e esgoto na entrada da unidade, rachaduras no teto, equipamentos quebrados, fiação elétrica exposta, falta de materiais de higiene e segurança e banheiros sem condições de uso. Na ação, a promotora cita que tentou resolver a situação por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município, mas não houve resposta positiva.

Diante da falta de providências, o MP-BA solicitou à Justiça que obrigue o Município a realizar as reformas necessárias e regularizar todos os pontos apontados nas inspeções. Entre as exigências estão a troca de portas e janelas, conserto de ar-condicionados, compra de móveis adequados, reforma dos banheiros, instalação de sala de vacinação conforme as normas, correção da parte elétrica, drenagem da área externa e atualização da documentação exigida pelos órgãos de saúde. Em caso de descumprimento da decisão judicial, a ação prevê uma multa diária de 5 mil reais.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou à Secretária de Infraestrutura (Seinfra) e ao Comando de Policiamento Rodoviário a apreensão e remoção de animais que estiverem soltos na Rodovia BA- 120, nos trechos entres os municípios de Riachão do Jacuípe/ Conceição do Coité e Riachão do Jacuípe/Serra Preta.

A ação, promovida pelo promotor de Justiça Luciano Medeiros, em atuação na promotoria de Riachão do Jacuípe, tem como objetivo reduzir os acidentes causados pela circulação desses animais na rodovia. 

Na recomendação, o MP-BA orienta que a Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia (SIT), por meio de órgãos competentes, coordene e supervisione as ações de apreenssão e remoção dos animais que se encontrarem nas vias e faixas de domínio das rodovias. Também sugerem que sejam promovidas campanhas educativas para conscientizar os proprietários desses animais dos riscos da sua circulação na rodovia, além da instalação de sinalização adequadas nesses locais.

 
Ao Comando do Batalhão Polícia Rodoviária Estadual, notadamente a 3ª CIA, sedeada em Feira de Santana, foi recomendado policiamento ostensivo para coibir esses casos, como também reforça a realização de uma operação mensal para flagrar crimes e infrações de trânsito e, caso precise, responsabilizar de acordo ao código de trânsito os proprietários desses animais.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), através da 1ª Promotoria de Justiça de Canavieiras, determinou a abertura de um Procedimento Investigatório Criminal (PIC) para apurar possíveis crimes envolvendo a contratação e execução de serviços pelo município, em um caso que pode ter causado prejuízos de quase um milhão de reais aos cofres públicos.

A portaria, assinada pela promotora Alice Koerich Inácio, foi publicada nesta terça-feira (27) e se baseia em um Acórdão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) que apontou graves irregularidades na gestão de recursos públicos.

O caso ocorreu em 2017, quando a Prefeitura de Canavieiras realizou o Pregão Presencial que deu origem ao um contrato que, segundo o TCM, teve a execução marcada por diversas falhas e indícios de superfaturamento. O tribunal identificou que serviços no valor de R$ 630.272,50 foram executados sem a devida formalização contratual, enquanto outros R$ 113.610,00 foram pagos sem a apresentação dos boletins de medição que comprovassem a realização dos trabalhos. Além disso, teria havido um reajuste indevido nos valores, gerando um superfaturamento de R$ 161.844,12.

O TCM encaminhou o caso ao MP-BA para que fossem tomadas as medidas cabíveis, tanto na esfera cível quanto criminal. A promotora Alice Koerich Inácio destacou a necessidade de uma apuração aprofundada para responsabilizar os envolvidos e recuperar os recursos desviados.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) assinou na segunda-feira (26) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para implementar ações e projetos de segurança pública do Município nos próximos três meses, com o prefeito de Correntina, Walter Mariano. A promotora de Justiça, Suelim Iasmine Braga, foi a autora da ação,

No acordo, o prefeito se comprometeu a adotar as providências ao regular funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Pública, como elaborar e implementar o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social no prazo de seis meses; e também editar ato regulamentando a organização do Conselho no prazo de dois meses.

De acordo com o levantamento do Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública e Defesa Social (Ceosp), o município de Correntina é o primeiro do Oeste Baiano a aderir ao projeto.

Participaram também da reunião a Procuradora do Município, Sônia Moreira dos Santos e o Secretário de Segurança Pública, Eurípedes de Souza Beltrão. O projeto ‘Município Seguro’ visa a implementação dos conselhos municipais de segurança pública em todas as 417 cidades baianas, dos Planos Municipais de Segurança Pública, além da criação de fundos municipais e ouvidorias, com o objetivo de promover a adequação e integração dos municípios ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp).

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Joseane Suzart, ajuizou ação civil pública, na terça-feira (20) contra a Audi Brasil e LM Transporte. De acordo com o órgão, foi solicitado que a Justiça determine às empresas a regularização dos contratos de locação de veículo quanto ao seguro oferecido no programa “Audi Signature”. 

A ação foi ajuizada após clientes constatarem que o contrato não previa a disponibilização de carro reserva e não incluía cobertura de pneus, lanterna, retrovisores e vidros do veículo locado. Diante das irregularidades identificadas, o MP-BA requereu à Justiça a concessão de medida liminar para efetivar a devolução, em dobro, dos valores indevidamente cobrados aos consumidores, decorrentes do programa.

 
Ainda segundo a ação, as empresas não ofereciam garantia de assistência em caso de danos causados ao veículo durante o uso pelo locatário e previa coparticipação em acidente com valor elevado, além de indenização adicional à locadora, independente de culpa do consumidor. A promotora apontou ainda restrição de cobertura a equipamentos caros do veículo e falhas de informações ao consumidor quanto à ausência de serviços de manutenção preventiva durante o período de locação, cabendo ao locatário pagar pelos custos, ainda que ele não tenha causado o problema.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Catu, ajuizou na quinta-feira (22) uma ação civil pública com pedido liminar contra o Munícipio de Catu e o Estado da Bahia, para regularizar o atendimento efetivo de estudantes com deficiência no acesso ao transporte público. A ação, do promotor de Justiça Samory Pereira Santos, quer garantir às pessoas com deficiência acompanhamento por profissionais de apoio, assegurando acessibilidade a elas.

O MP-BA requer a decisão liminar para que os entes acionados providenciem, de forma imediata, a disponibilização de profissionais de apoio no transporte escolar de todos os estudantes deficientes, evitando a evasão escolar e garantindo o cumprimento da legislação vigente de forma digna. O documento também aponta, que segundo o ofício apresentado pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), há casos de desistência escolar na cidade de Catu devido à ausência de monitores, o que impossibilita o deslocamento seguro das crianças até a escola.

Além disso, a ação solicita que o Estado e o Município apresentem um plano de gestão, contendo: diagnóstico da demanda atual, identificação das rotas atendidas, levantamento dos alunos com deficiência que utilizam o transporte escolar e medidas administrativas concretas para assegurar a oferta contínua e adequada de monitores.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco), deflagrou na manhã desta quarta-feira (28) a ‘Operação Contra Legem’. A ação desarticulou um esquema criminoso de falsificação de documentos e fraudes processuais promovidas por um escritório de advocacia que atuava em, pelo menos, oito estados. A operação do MP-BA contou com o apoio do Gaeco de Goiás.

Foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão, expedidos pela 2ª Vara das Garantias de Salvador, nas cidades de Goiânia, Anápolis e Aparecida de Goiânia, em endereços residenciais e escritório de dois advogados, e de um terceiro investigado, possivelmente responsável pela captação de clientes para os advogados. A pedido do Ministério Público, o Juízo também determinou a indisponibilidade de bens dos investigados no valor de R$ 425.979,20.

De acordo com as investigações do Gaeco baiano, o esquema envolvia a utilização de procurações com assinaturas digitais fraudulentas e comprovantes de residência adulterados para o ajuizamento de ações consumeristas contra instituições financeiras, principalmente no estado da Bahia. Em alguns casos, os supostos clientes sequer tinham conhecimento das ações propostas em seus nomes. O grupo atuava na Bahia, Goiás, Maranhão, Pará, Rio de Janeiro, Rondônia, Sergipe e Tocantins.

Os investigados são suspeitos de cometerem falsificação de documentos privados, falsidade ideológica, uso de documento falso e associação criminosa.

O empresário José Fabrício Guimarães Duarte, alvo da ‘Operação Corações de Ferro’ e denunciado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) por fraude fiscal e associação criminosa, teve a condenação mantida pela Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que aumentou a pena de cinco para seis anos de prisão em regime inicial semiaberto. A sentença considerou recurso do MP-BA que apontou agravantes em razão do uso de empresas de fachada, CPFs falsos e “laranjas”.  

Deflagrada em 31 de agosto de 2021, a operação resultou na prisão em flagrante de duas pessoas e no cumprimento de 23 mandados de busca e apreensão em Salvador e Ilhéus, como parte das ações Força Tarefa de combate à sonegação fiscal na Bahia do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira). A investigação apontou um esquema de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro praticado por um grupo empresarial do setor de materiais de construção, com prejuízo superior a R$ 12 milhões aos cofres públicos. 

Durante a ação, foram apreendidas armas, drogas e documentos que revelaram a estrutura fraudulenta da organização, que operava com “laranjas” e CPFs falsos para ocultar os verdadeiros gestores. A operação foi conduzida pela Força-Tarefa, formada por órgãos do MPBA, Secretaria da Fazenda (Sefaz), Secretaria de Segurança Pública (SSP) e Polícia Militar (PM).

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), que havia aberto um procedimento para acompanhar o cumprimento da lei que obriga empresas de ônibus a disponibilizarem assentos infantis (cadeirinhas) para crianças arquivou o procedimento.

A 4ª Promotoria de Justiça do Consumidor de Salvador afirmou que não cabe ao MP entrar com uma ação civil pública sobre o caso, pois a questão deve ser resolvida pelo controle concentrado de constitucionalidade, ou seja, por meio de uma ADI. O órgão destacou ainda que a AGERBA agiu corretamente ao suspender a exigência, evitando insegurança jurídica para as empresas de transporte.

A Lei Estadual nº 14.671/2024, que obriga empresas de ônibus a disponibilizarem assentos infantis (cadeirinhas) para crianças, está sob questionamento jurídico por possivelmente ferir a Constituição Federal. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) já se manifestou pela inconstitucionalidade da norma, e o caso deve seguir para análise do Supremo Tribunal Federal (STF).

A controvérsia começou quando a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (AGERBA), responsável por fiscalizar o transporte intermunicipal, consultou a PGE sobre a validade da lei. A dúvida surgiu porque a Constituição estabelece que apenas a União pode legislar sobre trânsito e transporte. Como a exigência de cadeirinhas é considerada uma norma de segurança viária, a PGE concluiu que o estado da Bahia não teria competência para impor tal regra.

A AGERBA, diante do parecer técnico, decidiu suspender a fiscalização da lei até que o judiciário se pronuncie definitivamente. O caso foi encaminhado ao Núcleo de Ações de Justiça Especializadas (NAJE), que deve propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para que o STF decida se a lei baiana pode ou não valer.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da Promotora de Justiça Milane de Vasconcelos Caldeira Tavares, expediu uma recomendação determinando que o município de Glória se abstenha de realizar contratações temporárias em diversas modalidades, incluindo credenciamentos e processos seletivos, quando os cargos em questão são de necessidade permanente da administração pública. O documento alerta que o descumprimento das medidas recomendadas poderá acarretar ações judiciais e administrativas, inclusive com responsabilização pessoal por atos de improbidade.

A recomendação, registrada sob o Procedimento Preparatório de Inquérito Civil nº 705.9.135012/2024, fundamenta-se em violações aos princípios constitucionais da administração pública, em especial o artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece a obrigatoriedade de concurso público para cargos efetivos. O MP-BA argumenta que o município tem insistido em contratações temporárias para funções permanentes, inclusive por meio de credenciamento, prática que burla a exigência constitucional de seleção por mérito e capacidade técnica.

A Promotoria afirmou que a contratação temporária, prevista no inciso IX do artigo 37, só é admitida em casos excepcionais de interesse público, devidamente justificados, e não pode ser utilizada como substituto para cargos que demandam provimento efetivo.

O MP-BA exigiu que o Município de Glória priorize a realização de concursos públicos, garantindo a contratação dos profissionais mais capacitados por meio de critérios objetivos, conforme estabelecido em editais públicos. A recomendação adverte que a mora ou resistência no cumprimento das determinações poderá resultar na adoção de medidas legais, incluindo ações civis públicas e responsabilização por improbidade administrativa.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) firmou, nesta terça-feira (21), um convênio com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, através da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), para o fortalecimento das atividades do Núcleo de Apoio às Vítimas de Crimes Violentos e em Especial Vulnerabilidade (NAVV).

O convênio, segundo o MP-BA, permitirá a descentralização dos atendimentos, capacitação de membros e servidores, além da realização de uma campanha para divulgação e esclarecimento sobre os serviços prestados pelo Núcleo na Bahia. O documento foi assinado pela promotora de Justiça Viviane Chiacchio, que também coordena o NAVV e representou no evento o procurador-geral de Justiça Pedro Maia. A cerimônia contou com a presença do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski; do Secretário Nacional de Políticas Penais, André Garcia; e do Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, George Carlos Seigneur.

O convênio foi celebrado com o MP-BA e outras dez unidades dos Ministérios Públicos estaduais que atenderam as diretrizes previstas no edital do ‘Programa Recomeçar – Rede de Cuidado, Orientação e Apoio às Vítimas de Crimes’, uma iniciativa da Senappen, com apoio institucional do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Segundo a promotora de Justiça Viviane Chiacchio, a efetivação do convênio representa um importante avanço na política institucional de tutela aos direitos das vítimas de crimes violentos e vulneráveis, “possibilitando um incremento na atuação do Núcleo especialmente por meio da descentralização dos atendimentos para alcançar a população de bairros distantes da capital e cidades do interior, investimento na capacitação de membros e servidores e campanha publicitária acerca dos serviços prestados pelo NAVV”. Além do atendimento móvel, o projeto prevê a distribuição de cartilhas informativas para ampliar o conhecimento da população sobre os direitos das vítimas e os serviços oferecidos pelo núcleo.  Também possibilitará a capacitação contínua dos profissionais que atuam diretamente no acolhimento e suporte às vítimas, promovendo um atendimento mais humanizado e eficiente.

O projeto apresentado pelo MP-BA, intitulado ‘Fortalecimento do Núcleo de Apoio às Vítimas de Crimes Violentos e em Especial Vulnerabilidade: Ampliação, Difusão e Qualificação’, foi contemplado pelo Edital nº 04/2025 da Senappen, que tem como objetivo apoiar a implementação e ampliação dos Núcleos de Atendimento às Vítimas nos Ministérios Públicos Estaduais.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) emitiu uma recomendação  a Prefeitura de Mairi e a Câmara Municipal para que adotem medidas para coibir a prática de nepotismo na administração pública. O documento, assinado pelo promotor de Justiça Hugo Cesar Fidelis Teixeira de Araújo, alerta que nomeações de parentes para cargos comissionados ou funções de confiança violam princípios constitucionais e podem configurar improbidade administrativa.

A Recomendação destaca que, segundo a Constituição Federal e a Lei de Improbidade é vedado a agentes públicos nomear cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau (incluindo filhos, irmãos, primos, sogros e cunhados) para cargos administrativos. O MP-BA afirmou que essa prática fere os princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência, essenciais para uma gestão transparente.

Apesar de a Súmula Vinculante nº 13 do STF permitir a nomeação de parentes para cargos políticos (como secretários municipais), o MP-BA ressalta que essas indicações devem ser devidamente justificadas, com comprovação da capacidade técnica e idoneidade do nomeado. Caso contrário, mesmo nesses casos, a nomeação pode ser considerada ilegítima se houver indícios de favorecimento pessoal ou falta de qualificação.

De acordo com o documento, o município tem 15 dias para informar ao MP-BA se há parentes ocupando cargos públicos e quais providências serão tomadas para regularizar a situação. Caso as determinações não sejam cumpridas, o órgão alertou que poderá adotar medidas judiciais, incluindo ações por improbidade administrativa e anulação de atos ilegais.

Após a decisão da 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador que determinou a nomeação e posse de 37 aprovados no concurso público de 2013 para o cargo de procurador do Estado, a Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) se encontra no centro de um debate jurídico e administrativo. Uma série de ofícios internos, aos quais o Bahia Notícias teve acesso, denunciam irregularidades na ocupação de funções jurídicas por profissionais não concursados no assessoramento jurídico de órgãos da administração estadual.

Em um dos documentos, há um ofício encaminhado à Procuradora Geral do Estado, Bárbara Camardelli, pelo chefe de Gabinete do Vice-Governador, Robson Correia Pacheco, que solicitou parecer e análise sobre a viabilidade de formalização de um acordo judicial que possibilite a convocação dos aprovados. 

O documento destaca que a ação civil pública que embasou a decisão judicial reconheceu a preterição de candidatos legalmente habilitados, ao passo que advogados contratados de forma precária estariam exercendo funções típicas de Estado, em desacordo com o artigo 132 da Constituição Federal e o artigo 140 da Constituição do Estado da Bahia.

“Tendo em vista o contexto apresentado, venho, por meio deste, solicitar a essa douta procuradoria que se digne analisar a formalização de acordo judicial para a convocação dos 37 (trinta e sete) candidatos aprovados em concurso para a Procuradoria-Geral do Estado da Bahia, conforme determinação judicial proferida na Ação Civil Pública em epígrafe, bem como para o aproveitamento dos demais candidatos aprovados no certame, conforme requerido pelo Ministério Público do Estado da Bahia”, inicia Pacheco.

A solicitação do Gabinete do Vice-Governador traz diversos fundamentos para que a PGE nomeie os aprovados, não apenas em cumprimento à decisão judicial, mas como uma medida estratégica para fortalecer a segurança jurídica do Estado. 

Segundo o ofício, a iniciativa traria benefícios como a redução do risco de nulidade de atos processuais, economia de recursos públicos, ampliação da arrecadação por meio da cobrança da dívida ativa e valorização da carreira de Procurador do Estado. Além disso, o documento ressalta que o cumprimento da sentença judicial se alinha à Política de Consensualidade estabelecida pela Lei Estadual nº 14.783/2024, que incentiva soluções dialogadas e desjudicializadas na administração pública.

Já na Procuradoria-Geral outro documento, de caráter preventivo, por meio de um ofício circular, a PGE alertou sobre a ilegalidade da criação de unidades administrativas jurídicas paralelas em secretarias estaduais. 

De acordo com a manifestação da Procuradoria, a atuação de assessores jurídicos sem vínculo com a carreira, muitas vezes identificados inclusive com placas em suas repartições, viola frontalmente a unicidade da advocacia pública e contraria entendimento reiterado do Supremo Tribunal Federal (STF). No documento, a procuradora cita a declaração de inconstitucionalidade da criação de procuradorias autárquicas por estados, destacando que apenas procuradores concursados têm legitimidade para representar e assessorar juridicamente o ente estatal.

“Diante do conhecimento, por meio de processos administrativos, da criação de unidades administrativas internas em Secretarias intituladas de 'Assessoria Jurídica', com até aposição de placas, bem assim da ocupação de cargos de 'assistentes ou assessores jurídicos', além da presença em reuniões de também nominados 'advogados' de dadas Secretarias, é o presente ofício para informar sobre a ilegalidade da situação narrada”, afirmou a procuradora Bárbara Camardelli.

Em resposta a uma demanda administrativa recente, a própria PGE revelou dados que evidenciam a existência de 54 cargos vagos na carreira de Procurador do Estado da Bahia, sendo 49 na inicial. Segundo o despacho, foram registradas 37 aposentadorias, cinco exonerações e dois óbitos de procuradores, além de cinco profissionais atualmente afastados por razões médicas.

OUTRO LADO
Após a publicação da matéria, a Procuradoria-Geral do Estado indicou que o concurso cujos aprovados pleiteiam a nomeação já teve o prazo expirado, razão pela qual há impedimento legal para a posse dos postulantes. "Em resposta à matéria publicada nesse veículo de comunicação, na data de hoje, a Procuradoria Geral do Estado reitera a impossibilidade de nomeação de candidatos ao cargo de Procurador do Estado, cujo concurso público teve o seu prazo expirado. Cumpre salientar que a vacância de cargos de Procurador do Estado, não autoriza nomeação extemporânea de candidatos ao cargo. Ao contrário, se faz necessária a realização de novo concurso público, para preenchimento dos cargos vagos, de modo a garantir a isonomia e oportunidade a todos os concorrentes", aponta o órgão. (Atualizada às 15h16)

O Tribunal do Júri da comarca de Vitória da Conquista condenou, na quarta-feira (14), Idalvo Gomes Cunha a 16 anos de prisão pelo homicídio qualificado de Adair José de Oliveira Santos, ocorrido na cidade em 2021. A acusação foi sustentada no júri pelo promotor de Justiça José Junseira Almeida de Oliveira.  

De acordo com a denúncia do MP-BA, no dia 21 de novembro em 2021, por volta das 05h, Idalvo Gomes Cunha atacou Adair José de Oliveira Santos com golpes de barras de ferro na sua residência. Logo depois, arrastou o corpo da vítima deixando em via pública. Ainda conforme denúncia, o crime foi cometido por motivos de ciúmes, já que Adair teria se envolvido com a ex- companheira de Idalvo.

Ele foi condenado por motivo torpe, com recurso que dificultou a defesa da vítima.