ministerio publico da bahia

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) formalizou a abertura de um processo administrativo (PA) para investigar um suposto caso de “barriga de aluguel” em parto realizado na Maternidade Albert Sabin, no bairro de Cajazeiras, em Salvador. A portaria, publicada na última sexta-feira (25), foi assinada pela promotora Patrícia Alves Martins. 

Conforme publicação no Diário Oficial da promotoria, o processo foi acolhido pela 8ª Promotoria da Infância e Juventude e o denunciante manteve o anonimato. A “barriga de aluguel” é uma prática em que uma mulher com perfeitas condições uterinas cede seu órgão e assume a gestação para um casal infértil, mediante pagamento. 

No Brasil, a prática não pode ser realizada com caráter lucrativo ou comercial, com base na norma defendida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), a Resolução nº 2168/2017. 

Não há confirmação de que a prática tenha ocorrido na maternidade soteropolitana. A investigação administrativa tem como objetivo averiguar a possibilidade do delito. O processo administrativo foi aberto oficialmente no dia 23 de setembro e tem prazo de até um ano. 

A Maternidade Albert Sabin pertence à rede estadual de saúde, gerenciada pela Secretaria de Saúde da Bahia (Sesab), e é um hospital referência em atendimento à saúde da mulher e do recém-nascido. Ao Bahia Notícias, a Sesab informou que “não foi relatado nenhum caso deste tipo na unidade” e destacou que “as maternidades cuidam da parte assistencial” no atendimento aos usuários. Segundo a pasta, “questões relativas a algum suposto ilícito são tratadas pela polícia e/ou justiça”. 

Integrantes da presidência e diretoria da torcida organizada Bamor, do Esporte Clube Bahia, foram alvos de uma operação, deflagrada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), na manhã desta segunda-feira (28). As investigações apuram prática de tortura física e psicológica ocorrida dentro da sede da torcida organizada contra pelo menos duas vítimas em julho deste ano.

Segundo as apurações do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), em conjunto com órgãos da Secretaria de Segurança Pública (SSP) e das Polícias Civil e Militar, as vítimas foram constrangidas a confessar supostas irregularidades mediante agressões, ameaças, sufocamento e afogamento. A tortura teria se estendido por horas com a utilização de tacos de beisebol, martelo e faca.

Os alvos da operação desta segunda também são investigados por crimes de roubo, extorsão, ameaça e associação criminosa. A ação cumpre mandados de prisão e busca e apreensão na capital. Entre os alvos está também um policial militar. 

A operação é realizada de forma integrada com o Departamento Especializado de Investigações Criminais (Deic), Departamento Estadual de Repressão ao Narcotráfico (Denarc), Força Correcional Especial Integrada (Force) da Corregedoria-Geral da SSP, com o apoio da Polícia Militar (PM-BA), por meio dos Batalhões de Choque, Especializado de Policiamento de Eventos (Bepe) e de Operações Policiais Especiais (Bope), do Patrulhamento Tático Móvel ou Motorizado (Patamo) e da Corregedoria.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um inquérito civil para apurar a existência de possível dano ambiental relacionado às intervenções para implantação da Ponte Salvador-Itaparica. O equipamento tem como objetivo ligar Salvador à Ilha de Itaparica e, consequentemente, a municípios da região.

Segundo informações obtidas pelo Bahia Notícias, o inquérito foi instaurado pelo MP-BA no último dia 15 e busca investigar a possível ocorrência de danos à fauna marinha, especialmente a morte de tartarugas marinhas da família Cheloniidae, durante as intervenções relacionadas à implantação da ponte.

A investigação pretende verificar ainda se existe nexo causal entre as mortes dos animais e atividades de sondagem geotécnica ou outras intervenções preliminares realizadas para a implantação do equipamento. O procedimento foi instaurado pela 5ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Habitação e Urbanismo de Salvador.

A representação e a comunicação inicial sobre o possível dano ambiental foram apresentadas pela Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) na Bahia e por Alê Okan Conceição Nascimento, que levou ao Ministério Público informações sobre a morte das tartarugas marinhas.

OUTRAS INVESTIGAÇÕES CONTRA A PONTE
No último dia 21 de agosto, o Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para investigar o fracionamento indevido do licenciamento ambiental das obras do Sistema Rodoviário da Ponte Salvador–Itaparica e de suas infraestruturas de apoio.

De acordo com o documento, a Procuradoria da República da Bahia analisa a conversão da licença ambiental do Estaleiro São Roque do Paraguaçu para finalidade distinta da originalmente aprovada no processo de licenciamento e a fragmentação do licenciamento dos canteiros de obra situados nos municípios de Maragogipe, Salvador e Vera Cruz.

A jurisprudência e a doutrina ambiental vedam o fracionamento de licenças ambientais em grandes projetos de infraestrutura. A fragmentação do processo em licenças menores impede a avaliação global e cumulativa dos impactos ambientais e sociais na região atingida (Baía de Todos-os-Santos e Recôncavo Baiano).

A instauração do inquérito leva em consideração a função institucional do MPF, considerando que novas diligências investigatórias se fazem necessárias para a completa elucidação dos fatos e a deliberação acerca de eventual ajuizamento de ação civil pública, requerendo a anulação dos licenciamentos fracionados e paralisação de obras ou arquivamento, caso as diligências comprovem a regularidade e a conformidade legal dos procedimentos adotados.

A concessionária responsavél pela implementação da ponte afirmou que ainda não foi comunicada e não obteve acesso sobre nenhum inquérito instaurado. 

Confira nota enviada:
A Concessionária 2 de Julho, responsável pela implantação do Sistema Rodoviário Ponte Salvador-Itaparica, informa que foi ainda não foi comunicada oficialmente ou teve acesso à integra do inquérito civil, que teria sido instaurado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). 
A empresa reafirma sua total disposição para colaborar e prestar todos os esclarecimentos técnicos que forem necessários aos órgãos de fiscalização e controle, e ressalta que possui e manterá programas permanentes de monitoramento e proteção da fauna marinha, conduzidos por equipes multidisciplinares especializadas compostas por biólogos e oceanógrafos.

(atualização às 17h50 com a nota enviada pela concessionária)

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um procedimento para apurar denúncias de possíveis irregularidades em serviços oferecidos pelo Studio Anaildes Marques Estética Avançada, localizado em Itaberaba, na região da Chapada Diamantina. A investigação busca verificar a oferta de procedimentos estéticos invasivos, entre eles a chamada “Harmonização Íntima”, que, segundo as denúncias, poderiam estar sendo realizados por profissionais sem a devida habilitação.

O documento obtido pelo Bahia Notícias aponta a necessidade de averiguar a regularidade sanitária e profissional do local, além de prevenir “eventuais riscos à saúde dos usuários”. Entre os procedimentos citados no procedimento estão a “Ortomodelação Estética – Técnica Oto-natural” e a “Harmonização Íntima”, que seriam oferecidos no estabelecimento.

O MP-BA pretende esclarecer a natureza técnica dos serviços prestados e verificar se as atividades estão de acordo com as normas sanitárias e profissionais vigentes. A apuração também busca avaliar as condições de segurança dos clientes e a regularidade do espaço perante os órgãos responsáveis pela fiscalização.

O promotor de justiça responsável pelo caso, Thiago Pretti Pedreira, solicitou ainda informações atualizadas ao Conselho Regional de Medicina (CRM-BA) sobre o andamento de apurações anteriores relacionadas ao estabelecimento.

A investigação deverá analisar, entre outros pontos, a habilitação dos profissionais envolvidos, a natureza dos procedimentos realizados e o cumprimento das exigências sanitárias e administrativas.
 

Em nota, a clínica afirmou que, até o presente momento, não recebeu notificação oficial do MP-BA referente à situação mencionada. Confira a nota na íntegra:

"A  Anaildes Marques Estética Avançada informa que, até o presente momento, não recebeu qualquer notificação oficial do Ministério Público da Bahia referente à situação mencionada.

Diante disso, não temos como nos manifestar sobre uma apuração cujo teor desconhecemos e sobre a qual ainda não fomos oficialmente notificados.
Informamos ainda que a clínica segue funcionando normalmente, mantendo regularmente suas atividades e atendimentos.

Assim que houver eventual comunicação oficial e acesso às informações, poderemos nos posicionar de forma adequada", concluiu.

(Atualizado às 11h28)

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJ-SP), por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), assinaram nesta terça-feira (22) um Acordo de Cooperação Técnica focado na saúde mental na segurança pública. A cerimônia ocorreu em Brasília no âmbito das ações do Setembro Amarelo.

 
Essa iniciativa visa combater o adoecimento psicológico, incentivar a prevenção do suicídio e melhorar o bem-estar de agentes policiais e promotores de Justiça que atuam no Estado da Bahia. O plano de cooperação prevê o oferecimento de treinamentos sobre saúde mental e acolhimento institucional ministrados pelo projeto Escuta SUSP, serviço nacional especializado no atendimento psicológico de agentes de segurança.

As capacitações têm como foco:

• Sensibilizar autoridades: debater o estresse da rotina policial e os impactos do desgaste mental na prestação do serviço público.
• Prevenção e acolhimento: disseminar práticas de preservação da vida e autocuidado.
• Divulgação do serviço: ampliar o acesso de policiais e agentes baianos ao suporte do Escuta SUSP.
• Ações preventivas baseadas em evidências científicas

Segundo o procurador-geral de Justiça da Bahia, Pedro Maia Souza Marques, a cooperação marca um avanço institucional ao utilizar estatísticas e evidências para formular políticas preventivas.

"A capacitação de membros do MP e dos profissionais de segurança pública é fundamental. Precisamos compreender os fatores que afetam a saúde mental desses profissionais, submetidos a uma rotina de alto estresse, para atuar de forma preventiva e evitar danos", pontua.

O secretário nacional de Segurança Pública, Francisco Lucas, ressaltou que a pressão contínua e o contato direto com a violência exigem assistência psicológica permanente. "É preciso superar a visão de que o cuidado psicológico se resume ao ingresso na carreira e incorporar essa preocupação de forma permanente à trajetória profissional. O projeto Escuta SUSP é fundamental para enfrentar tanto o suicídio quanto a letalidade policial", diz. 

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) firmou nesta terça-feira (22) Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com a Prefeitura de Salvador para promover melhorias no transporte coletivo da capital, incluindo a entrada de 330 novos ônibus no sistema, a renovação gradual da frota, o acompanhamento independente da qualidade do serviço e o fortalecimento da estrutura responsável por fiscalizar o transporte público.

Um dos principais pontos dos acordos é a utilização de ônibus adquiridos pelo Município de Salvador. Para isso, está prevista a instituição do mecanismo de arrendamento com as concessionárias, uma espécie de aluguel pelo qual a Prefeitura continua sendo proprietária dos veículos e autoriza o uso por elas para prestar o serviço. Segundo a Semob, após a integração dos novos veículos ao sistema, 8 em cada 10 ônibus em circulação na cidade terão ar-condicionado. A medida permitirá a retirada do sistema de veículos mais antigos.

Conforme a promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa (Caopam), Rita Tourinho, a medida acordada é fundamental para viabilizar a entrada dos novos ônibus no sistema de transporte. Além de permitir que os veículos passem a ser operados pelas concessionárias, o acordo estabelece regras para proteger o patrimônio público e garantir segurança jurídica ao processo. Os ônibus continuarão pertencendo ao Município, mas serão utilizados na prestação do serviço à população.

Os acordos assinados também criam um plano de reestruturação do sistema de transporte coletivo. As empresas deverão apresentar, até janeiro de 2027, propostas para assegurar a renovação da frota, modernizar os ônibus e fortalecer a sustentabilidade financeira das concessões.

O escritório político do ex-presidente da Câmara Municipal de São Paulo, Milton Leite (União Brasil), localizado no bairro de Santo Amaro, Zona Sul da capital paulista, foi invadido e furtado na noite deste domingo (20). Segundo informações do g1, os criminosos levaram o HD que armazenava as gravações do circuito interno de segurança do imóvel, mas deixaram para trás mais de R$ 19 mil em espécie localizados no local.

A Polícia Militar (PM-SP) encontrou o ambiente revirado, com diversos documentos em nome do político espalhados, como talões de cheque, cartões bancários e cartões de transporte. A Secretaria da Segurança Pública de São Paulo (SSP-SP) confirmou o registro da ocorrência no 11º Distrito Policial.

O local foi preservado para a realização de perícia técnica e diligências estão em andamento para tentar apurar a autoria da invasão.

O furto ocorreu em meio ao cumprimento da prisão temporária de Milton Leite, investigado pela Polícia Civil (PC-SP) e pelo Ministério Público (MP-SP) por suspeita de ligação com o Primeiro Comando da Capital por meio de sua atuação no setor de transporte público da capital. O político entregou-se às autoridades na última sexta-feira (18) e permanece sob custódia. Neste sábado (19), ele pediu para ser levado a um hospital após ter passado mal pouco antes da audiência de custódia que confirmou a prisão. 

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor de Salvador, instaurou um Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades envolvendo dois estacionamentos em Salvador. O procedimento foi iniciado após uma denúncia de um consumidor, que relatou a cobrança coercitiva pelo uso de vagas em vias públicas da capital baiana, em ambos os lados das ruas.

São alvos do procedimento a Sumaré Estacionamento Ltda, que opera no Edifício Shopping Center Sumaré, e a Rafael Estacionamentos, empresa terceirizada responsável pela administração de uma área de estacionamento localizada nos fundos do Shopping Bela Vista.

As irregularidades foram identificadas após fiscalizações realizadas pelo Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBM-BA), pelo Procon-BA, pela Coordenadoria de Defesa do Consumidor (Codecon) e pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Sedur).

Segundo o MP-BA, durante a fiscalização, a Rafael Estacionamentos não apresentou o Alvará de Licença e Funcionamento dentro do prazo concedido pelos fiscais e foi flagrada exercendo a atividade sem a licença exigida. A empresa também teve outras irregularidades apontadas em relatórios de vistoria e em uma notificação. 

Diante do descumprimento das notificações e da ausência contínua do alvará, a Sedur lavrou autos de infração contra o estabelecimento, determinando a interdição do espaço. Posteriormente, o MP-BA determinou a realização de diligências para identificar o CNPJ da empresa e notificá-la oficialmente para que apresente seus atos constitutivos e sua defesa no prazo de 10 dias úteis.

Já a Sumaré Estacionamento Ltda. foi alvo de uma denúncia formalizada por um consumidor em 8 de maio de 2026. Segundo o relato, havia cobrança coercitiva pelo estacionamento em via pública, nos dois lados da rua no entorno do Shopping Sumaré. A Sedur também constatou que o Alvará de Funcionamento do estabelecimento estava vencido desde 31 de dezembro de 2025.

Durante a fiscalização, foi verificado ainda que o local não possuía Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e apresentava inadequações relacionadas às normas de segurança contra incêndio, pânico e acessibilidade. O MP-BA determinou a notificação formal da Sumaré Estacionamento Ltda. para que apresente cópia de seus atos constitutivos e sua defesa ou manifestação nos autos no prazo de 10 dias úteis.

OUTRA POLÊMICA COM O SHOPPING SUMARÉ
O estacionamento do Shopping Sumaré já esteve no centro de outra polêmica em Salvador. Comerciantes que trabalham com a venda de refeições, as tradicionais “quentinhas”, denunciaram que estavam sendo impedidos pelo empreendimento de comercializar os alimentos no local.

Na ocasião, o estacionamento do Shopping Sumaré, localizado na Avenida Tancredo Neves, amanheceu com piquetes de ferro instalados pelo próprio empreendimento. As estruturas foram colocadas com o objetivo de impedir que os vendedores estacionassem no local sem autorização.

A área é frequentada por trabalhadores dos arredores da Rua Ewerton Visco, no bairro do Caminho das Árvores, que costumam comprar refeições dos comerciantes. Um dos vendedores, Nelson Barreira, conhecido como “Xuco”, relatou ao Bahia Notícias que dois advogados acompanhados por dois seguranças, que representariam o Shopping Sumaré, procuraram os comerciantes e informaram que eles não poderiam mais permanecer na área do estacionamento.

Segundo o vendedor, a abordagem teria ocorrido de forma truculenta e os comerciantes teriam sido ameaçados.

“Chegaram quatro pessoas, se dizendo advogados do shopping, fazendo uma abordagem extremamente truculenta, extremamente intransigente, ameaçando que a partir de agora a gente não poderia mais trabalhar nessa região, alegando que a área é de propriedade do shopping. Não apresentaram nenhuma documentação, nem deles, nem do shopping, que comprovasse, por exemplo, que essa área é do shopping”, afirmou.

À época, os advogados do Sumaré, Ítalo Santana e Adaílton Anjos, negaram que tenha ocorrido truculência durante a abordagem. Eles afirmaram que a documentação do imóvel, incluindo escritura e planta, comprovaria que o estacionamento pertence ao Sumaré.

“Nós apenas informamos que o Shopping estava solicitando que eles [vendedores] saíssem, já que, como mostra a planta, o espaço do estacionamento é uma propriedade privada do Sumaré. Não houve truculência e nem agressão alguma”, disse Ítalo Santana.

CONTRATO DO ESTACIONAMENTO
No ano passado, o Shopping Sumaré firmou um contrato de concessão do estacionamento com Jocélia Capistano, que já atuava no local administrando a área de maneira informal. Ao Bahia Notícias, a guardadora de veículos afirmou que trabalha no espaço há 25 anos e que aceitou assinar o contrato porque teria se sentido coagida.

O acordo, ao qual o Bahia Notícias teve acesso, terminou em janeiro deste ano e previa a concessão da administração de oito vagas do estacionamento mediante o pagamento diário de R$ 72, exceto aos fins de semana e feriados.

Jocélia, no entanto, afirmou que deixou de realizar os pagamentos porque também estaria tendo que arcar com eventuais prejuízos relatados por clientes do estacionamento, enquanto, segundo ela, o shopping se eximia de responsabilidade.

“Eles [advogados do Shopping Sumaré] vieram com uma proposta de a gente ficar pagando para eles todos os dias um valor. A gente, para não sair e se sentindo coagido, aceitou pagar. Mas só que eu vim a parar de pagar porque, quando aparecia algum problema no estacionamento, que eu falava para o cliente que era para ir lá na administração do shopping para resolver, eles [Sumaré] diziam que não tinham nada a ver”, contou Jocélia.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) emitiu uma recomendação à Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb), à Polícia Militar da Bahia (PM-BA), ao Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBM-BA) e ao Instituto AOCP para a retificação do Edital Saeb nº 03/2026. Este edital refere-se ao concurso público destinado à seleção de candidatos para o Estágio de Adaptação nos postos de 1º Tenente dos Quadros de Oficiais de Saúde das duas corporações.

A promotora de Justiça Andrea Borges fundamentou a recomendação após identificar inconformidades relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência no concurso.

O documento estabelece que não haverá reserva de vagas para candidatos com deficiência, alegando peculiaridades nas atribuições dos militares estaduais. No entanto, a Promotoria de Justiça argumenta que essa medida contraria normas constitucionais, federais e estaduais que garantem a inclusão e a igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência no acesso ao serviço público. A reserva de vagas é considerada uma política pública essencial para promover a igualdade material e a inclusão social.

Entre as medidas sugeridas pelo MP-BA estão a exclusão da proibição de participação de pessoas com deficiência, a inclusão da reserva de vagas conforme os percentuais estabelecidos em lei, a adequação do quadro de vagas e a criação de um cadastro de reserva. Além disso, a recomendação inclui a garantia de participação em todas as etapas do concurso em condições de igualdade. O órgão também orientou a realização de uma avaliação biopsicossocial por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar, além da utilização de tecnologias assistivas e adaptações razoáveis durante o certame.

O MP-BA ainda solicitou a revisão de critérios de eliminação que se baseiem exclusivamente na existência de deficiência, visando assegurar uma análise concreta da capacidade funcional dos candidatos para o exercício das funções. Foi pedido que os órgãos responsáveis promovam ampla divulgação das alterações do edital e reabram os prazos para inscrição e solicitação de isenção da taxa de inscrição.

A recomendação estipula um prazo de três dias úteis para a adoção das providências e de dois dias úteis para que os destinatários informem ao Ministério Público se acatarão as medidas propostas, contados a partir de ontem, dia 15.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) instaurou uma investigação para apurar a transferência de detentos do Presídio Salvador para a Penitenciária Lemos Brito, no Complexo Penitenciário da Mata Escura. A suspeita é de que as mudanças tenham ocorrido como forma de retaliação após denúncias de ameaças e maus-tratos no local.

Segundo informações publicadas em portarias oficiais, a apuração teve início após o canal de atendimento ao cidadão do MP receber relatos envolvendo os detentos Gilson de Jesus dos Santos e Wesley Marcos Lima Souza. Segundo o órgão, ambos afirmaram ter sofrido ameaças de morte e agressões no Presídio Salvador antes de serem transferidos para outra unidade prisional.

Além das denúncias de violência, o Ministério Público busca esclarecer se a mudança de unidade comprometeu as atividades laborais exercidas pelos presos. Pela legislação, o trabalho realizado no sistema prisional pode contribuir para a remição da pena e para o processo de ressocialização dos detentos.

Em informações encaminhadas ao MP, a direção do Presídio Salvador afirmou que as transferências realizadas em 2026 ocorreram em razão da disponibilidade de vagas e da adequação ao regime de cumprimento de pena dos internos, sem caráter punitivo.

No entanto, o órgão relembra que o presídio não esclareceu se os dois detentos exerciam atividades de trabalho antes da transferência, os motivos de eventual desligamento dessas funções, nem se foi realizada alguma avaliação de risco antes da mudança de unidade. 

Não é a primeira vez que esse presídio é alvo de críticas pelo tratamento com os detentos. Agora, como parte das diligências, uma promotora de Justiça deverá ouvir os dois presos em depoimento reservado na Penitenciária Lemos Brito, sem a presença de gestores da unidade, com o objetivo de garantir a segurança dos detentos e a liberdade de seus relatos.

Muro do presídio no bairro da Mata Escura | Foto ilustrativa: Reprodução / Google Street View

Os detentos citados no procedimento cumprem pena por crimes distintos. Wesley Marcos Lima Souza foi condenado por homicídio qualificado em Salvador, enquanto Gilson de Jesus dos Santos responde por tráfico de drogas após ser preso em flagrante em Feira de Santana, no Portal do Sertão.

Vale explicar que as condenações, contudo, não têm relação com as denúncias de ameaças, maus-tratos e suposta retaliação que são objeto da apuração do Ministério Público. Ou seja, não justificaria legalmente qualquer retaliação de modo desproporcional ao uso legítimo da força do Estado.

SAÚDE DE PRESO
Em outro procedimento, o MP-BA instaurou acompanhamento para monitorar a situação de saúde do detento Natanailton Ferreira Santos Silva Junior, que apresenta quadro clínico considerado grave e demanda cuidados médicos contínuos.

Entrada do HGE e Central Médica Penitenciária | Fotos ilustrativas: Reprodução / MP-BA / Google Street View

De acordo com os autos, o interno permaneceu internado por quase um mês no Hospital Geral do Estado (HGE), entre março e abril de 2026. Ele enfrenta complicações decorrentes de tuberculose e de uma espondilodiscite, infecção que afeta a coluna vertebral.

Durante o período de internação, Natanailton desenvolveu um estreitamento da traqueia e precisou ser submetido a uma traqueostomia, procedimento que auxilia a respiração por meio da inserção de um tubo na região do pescoço.

Diante da complexidade do caso e da necessidade de curativos e acompanhamento especializado, o detento foi transferido, em 13 de maio de 2026, para a Central Médica Penitenciária, onde aguarda a realização de uma traqueoplastia.

Em razão da gravidade do quadro e da ausência de informações médicas atualizadas, o Ministério Público concedeu prazo de 10 dias para que a Central Médica Penitenciária apresente um relatório detalhado sobre a situação do paciente.

Entre os esclarecimentos solicitados estão o estado atual de saúde do detento, o local onde ele se encontra custodiado, a previsão para realização da cirurgia ou os motivos para eventual atraso, além da disponibilidade de medicamentos e equipamentos necessários ao tratamento da tuberculose e da infecção na coluna.

O órgão também requisitou informações sobre o planejamento para eventual alta médica, buscando garantir que o preso não seja transferido para uma unidade sem estrutura adequada para o acompanhamento de seu tratamento.

Natanailton Ferreira Santos Silva Junior está custodiado no sistema prisional baiano desde 2020, após ser preso em flagrante por tráfico de drogas em Salvador. O caso de saúde acompanhado pelo Ministério Público não tem relação com os fatos que motivaram sua prisão.

O Bahia Notícias (BN) procurou a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia (Seap-BA), a direção do Presídio Salvador e a Central Médica Penitenciária para comentar os procedimentos instaurados pelo Ministério Público. Até o fechamento desta matéria, não houve retorno aos questionamentos encaminhados pela reportagem.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) abriu, nesta segunda-feira (14), uma denúncia contra 13 pessoas por integrarem uma organização criminosa enquadrada como ultraviolenta no Extremo Sul Baiano. A facção está associada aos crimes de organização criminosa ultraviolenta, tráfico de drogas, lavagem de capitais e favorecimento ao domínio social estruturado. Atuava nos municípios de Trancoso, Arraial d’Ajuda, Porto Seguro e localidades vizinhas. A denúncia é um desdobramento da ‘Operação Costa Limpa'.

Segundo as investigações, realizadas conjuntamente pelos agentes policiais do Ministério Público e de equipes policiais de Eunápolis, a organização era liderada por José Venâncio Farias dos Santos, conhecido como “Cadu” ou “Du Love”, e possuía hierarquia, com núcleos de comando e apoio. As investigações ainda apontam que a organização mantinha sistema próprio de arrecadação financeira, rede de distribuição de drogas por delivery, operadores responsáveis pela lavagem de dinheiro e logística voltada ao armazenamento de drogas e armamentos.

A denúncia destaca que a facção se enquadra no conceito legal de organização criminosa ultraviolenta por exercer controle territorial, utilizar mecanismos de intimidação, manter aparato armado e impor disciplina interna por meio do chamado “tribunal do crime”. As apurações também identificaram negociações para aquisição de armas, incluindo fuzis e armamentos de alto poder ofensivo, além do transporte de armas e drogas por integrantes do grupo.

De acordo com o MPBA, a violência era recorrente, fazendo parte da forma de funcionamento da organização. A investigação aponta recrutamento de integrantes, imposição de punições internas, intimidação de rivais e utilização de estrutura logística permanente para garantir a continuidade das atividades criminosas e dificultar a atuação do Estado.

Estruturação em núcleos
A facção criminosa se pautava em uma base robusta e segmentada. A frente operacional era formada por Thierry Santos Sena, Ivanildo Sousa Rocha Neto, Felipe Silva do Nascimento, Everton Valiense Xavier e Almir Gabriel Santos Cabral, responsáveis pela distribuição de drogas, entregas, arrecadação de valores, logística e transporte de armamentos. 

O núcleo financeiro era integrado por Francelino Juneo Pereira Ramos, Sérgio Tadeu Félix Lombardo, Rafaela de Jesus dos Santos, Ana Rodrigues dos Santos Neta e Bruno Santos Costa, apontados como responsáveis pela arrecadação, movimentação, ocultação e circulação de recursos oriundos do tráfico. Já o núcleo de apoio e suporte operacional contava com Maiane da Conceição Profeta e Caliane Silva Santos, acusadas de atuar na distribuição de entorpecentes, armazenamento de drogas e manutenção da infraestrutura logística da organização.

As provas reunidas pelos agentes policiais incluem relatórios de inteligência, análises financeiras, dados extraídos de aparelhos celulares, movimentações bancárias, registros de tráfico de drogas, negociações de armas e comunicações entre os investigados. 

A Polícia Civil (PC-BA) deflagrou, na manhã desta quinta-feira (10), a Operação Reino Oculto para desarticular um esquema interestadual de tráfico de armas e drogas e lavagem de capitais. A força tarefa cumpre mandados judiciais são cumpridos em 23 bairros de Salvador e Região Metropolitana, além de dois municípios do interior baiano e seis cidades de São Paulo, Espírito Santo e Sergipe.

As ações, que contam com apoio do Grupo Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (GAECO) do Ministério Público da Bahia (MP-BA), são baseadas em investigações iniciadas em março deste ano nas quais foi identificado que o grupo criminoso movimentou mais de R$ 4 milhões e dividia as tarefas em núcleos de comando, gestão financeira, armazenamento, logística, distribuição e revenda das drogas, além do fornecimento de armas de fogo.

O grupo é suspeito de atuar nas práticas de tráfico de drogas e associação, organização criminosa, comércio, posse e porte ilegais de armas de fogo e munições, além de lavagem de dinheiro.

Foto: Divulgação / Polícia Civil (PC-BA) da Bahia

Os criminosos enviavam as drogas para São Paulo, Espírito Santo e Sergipe, além de negociar armas de fogo e munições calibre 5,56, cujo transporte era realizado por meio de uma empresa de fachada.

As investigações são realizadas pelo Departamento Especializado de Investigações Criminais (Deic), e as ações contam com a atuação da Superintendência de Inteligência da Secretaria da Segurança Pública (SSP-BA), dos Departamentos de Polícia Metropolitana (Depom), de Polícia do Interior (Depin), de Inteligência Policial (DIP), de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), de Repressão e Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro (Draco),  Especializado de Investigação e Repressão ao Narcotráfico (Denarc), de Proteção à Mulher, Cidadania e Pessoas Vulneráveis (DPMCV), da Coordenação de Operações e Recursos Especiais (Core) da Polícia Civil (PC-BA), além do Departamento de Polícia Técnica (DPT) e das polícias civis de São Paulo, Espírito Santo e Sergipe.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública contra as empresas Nuoro Pay Instituição de Pagamento Ltda., Select Credit Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e Empresa de Pequeno Porte Ltda., e Cartos Sociedade de Crédito Direto S.A. A medida decorre da participação das companhias na intermediação de pagamentos destinados a plataformas não autorizadas de apostas de quota fixa.

De acordo com a promotora de Justiça Joseane Suzart, autora da ação, a Nuoro Pay e a Select Credit teriam intermediado valores para casas de apostas ilegais sem realizar as diligências necessárias sobre a idoneidade das beneficiárias nem monitorar transações atípicas. A Cartos, por sua vez, teria fornecido tecnologia e infraestrutura para viabilizar as operações da Nuoro Pay.

ORIGEM E RECLAMAÇÕES 
A apuração teve início a partir da representação de um consumidor que relatou ter sofrido um golpe em plataformas de apostas envolvendo as intermediadoras, com prejuízo superior a R$ 100 mil. O denunciante também informou o caso ao Ministério da Fazenda, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), ao Banco Central, ao Ministério Público do Paraná, à Receita Federal e à Polícia Federal.

Durante as investigações, o MP-BA realizou levantamentos em sites de reclamação de consumidores. Em consulta feita em julho de 2025, foram contabilizados 1.536 registros associados à Nuoro Pay, abrangendo pedidos de estorno, problemas não solucionados e relatos de fraudes financeiras vinculadas a jogos e apostas.

Segundo a promotora Joseane Suzart, os recursos não eram enviados diretamente às plataformas de apostas. A estrutura utilizava fintechs e empresas receptoras para ocultar os destinatários finais dos valores, fazendo com que o nome das casas de apostas nem sequer constasse nos comprovantes de transferência.

O inquérito identificou ainda irregularidades corporativas, como empresas recém-constituídas, uso de endereços repetidos, documentos com indícios de alteração e sucessivas trocas de sócios. Diante dos fatos, o MP-BA solicitou à Justiça:

• Bloqueio de bens: Contingenciamento cautelar de ativos financeiros das empresas e de seus sócios no valor de até R$ 5 milhões;

• Medidas definitivas: Encerramento definitivo das atividades da Nuoro Pay, Select Credit e Cartos, além da desconsideração da personalidade jurídica para inclusão dos sócios;

• Mecanismos de controle: Obrigatoriedade de consulta prévia à lista de operadores autorizados e não autorizados pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) decidiu pela retirada da reportagem do portal ICL Notícias, que revelava uma troca de mensagens entre o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, e o deputado federal Nikolas Ferreira (PL). Na reportagem, era apontada uma relação entre os dois, com áudios em que o parlamentar chama Vorcaro de “lindão”. 

A decisão, que também afeta as publicações feitas nas redes sociais, foi feita pelo juiz auxiliar Jair Francisco dos Santos, que entendeu que o termo “lindão” não aparece na gravação original, determinando que o site e a Meta retirassem os conteúdos do ar. O magistrado destacou que Nikolas Ferreira só se referiu a Vorcaro com o apelido “Dani”. A ação de suspensão da reportagem aconteceu depois que o deputado recorreu à Justiça para suspender a veiculação do conteúdo. 

“É evidente a probabilidade do direito, uma vez que houve violação da higidez e da integridade do sistema informativo devido à divulgação de notícias nas quais foi alterado o termo utilizado pelo representante para se despedir do banqueiro Daniel Vorcaro”, disse.

O ICL Notícias terá 24 horas para conseguir apresentar uma defesa sobre o caso, assim como o Ministério Público (MP-SP) Eleitoral, que deverá se manifestar no mesmo prazo fornecido ao portal. Um pedido de resposta de Nikolas Ferreira à reportagem veiculada também será analisado.

A Neoenergia Coelba se tornou alvo de um inquérito civil instaurado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), que investiga práticas abusivas e falhas graves na prestação de serviços de energia elétrica.

Com o foco na apuração de irregularidades no âmbito da energia gerada e distribuída pelas placas solares e atendimento geral ao cliente, a portaria foi instaurada pela promotora Joseane Suzart Lopes da Silva, da 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor, e foi originada das denúncias sobre dificuldades de acesso ao site corporativo para cadastro de contratos de instalação de placas solares, ineficiência e morosidade no canal telefônico dedicado e atrasos injustificados para homologação e conexão à rede. 

De acordo com as denúncias acolhidas pelo órgão, a concessionária de energia também tem apresentado recusa ilegal de compensação de créditos de energia, cobranças indevidas sob ameaça de suspensão do fornecimento e ocorrência de sobretensão na rede elétrica, com risco de danos a equipamentos.

Ao longo da investigação, o MP-BA solicitou previamente a relação de empresas prestadoras de serviço de energia solar cadastradas, mas a concessionária recusou-se a fornecer, violando o direito à informação e o princípio da transparência. A promotoria também identificou 42.209 reclamações acumuladas contra a empresa, abrangendo:

• Demora na execução: 16.693
• Cobrança indevida: 13.597
• Outros problemas: 6.844
• Qualidade do serviço: 5.597
• Mau atendimento: 5.135
• Valor abusivo: 4.054

O MP-BA concedeu o prazo de 10 dias úteis para que a Neoenergia Coelba apresente manifestação formal sobre as acusações e anexe cópias de seus atos constitutivos. A promotoria também determinou a reiteração de ofício à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

O Bahia Notícias entrou em contato com a Coelba, que se pronunciou por meio de nota; confira:

A Neoenergia Coelba informa que foi comunicada sobre Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público da Bahia referente a alegações relacionadas ao atendimento de clientes com sistemas de geração distribuída. A distribuidora reforça que cumpre a legislação e informa que responderá dentro do prazo legal determinado.

Nota atualizada após acréscimo do pronunciamento da Coelba.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) instaurou inquérito civil para apurar os impactos do fechamento do Laboratório de Vigilância em Qualidade da Água (LVQA) de Brumado, unidade que atendia 43 municípios da macrorregião de saúde do sudoeste baiano. 

A decisão converteu um procedimento preparatório em inquérito civil e foi assinada pelo promotor de justiça em substituição Saulo Murilo de Oliveira Mattos, da 3ª Promotoria de Justiça do Consumidor de Salvador.

O inquérito civil é o instrumento usado pelo Ministério Público para apurar possíveis violações a direitos coletivos, antes de uma eventual ação judicial. A portaria foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) na última sexta-feira (28).

Segundo o documento, o encerramento das atividades do laboratório, gerenciado pelos Núcleos Regionais de Saúde da Secretaria da Saúde do Estado (Sesab), decorreu da aposentadoria de servidores sem reposição por parte do governo estadual. A informação consta em ata de reunião realizada em 14 de agosto de 2024 e em ofício expedido pela própria Sesab.

Em nota enviada ao Bahia Notícias, a Sesab apresentou uma versão diferente. A secretaria afirmou que a suspensão do laboratório foi provisória e não chegou a afetar o processamento das análises de água, que foram redistribuídas para unidades próximas. Segundo a pasta, a unidade passou por uma reforma na estrutura física em 2024, solicitada pelo próprio núcleo responsável.

Durante a obra, o Laboratório Central de Saúde Pública da Bahia (Lacen-BA) reorganizou o fluxo de análises e direcionou os laudos para as unidades de Bom Jesus da Lapa e Jequié, o que, segundo a secretaria, garantiu a continuidade do atendimento à população da região. A Sesab informou ainda que o serviço voltou a funcionar normalmente em Brumado em 2025, após a conclusão da reforma.

A secretaria reforça que não houve prejuízo à população durante o período de reorganização e destaca que o sistema funciona de forma integrada, com fluxos regionalizados e acompanhamento técnico entre as unidades da rede estadual. 

Sobre o inquérito civil, a Sesab afirmou que sua área técnica já prestou os esclarecimentos cabíveis ao Ministério Público.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), através da 4ª Promotoria de Justiça do Consumidor, instaurou um Procedimento Preparatório para Inquérito Civil com o intuito de investigar supostas irregularidades no Hospital de Brotas, em decorrência da crítica superlotação.

A iniciativa surgiu a partir da denúncia de um paciente que relatou ter sido acomodado na ala pediátrica, ao lado de uma criança de dois anos, devido à falta de leitos. Inicialmente, a denúncia foi encaminhada à Promotoria de Saúde, mas foi transferida para a Promotoria do Consumidor, uma vez que, segundo o MP-BA, o Hospital de Brotas é uma instituição privada e os serviços prestados configuram uma relação de consumo, onde a proteção à saúde e à segurança do consumidor é fundamental.

No curso da apuração, o Hospital de Brotas apresentou manifestação, negando a ocorrência de "compartilhamento efetivo de acomodação entre pacientes adultos e pediátricos". No entanto, admitiu a presença de uma “inconsistência pontual no fluxo de admissão” e informou que, no período dos fatos, encontrava-se em cenário de
superlotação, com ativação do denominado “Fluxo de Supercontingência”, situação que teria demandado a utilização planejada de áreas disponíveis para suporte assistencial, embora sustente ter mantido segregação física e monitoramento contínuo dos pacientes a qual foi identificada e corrigida pela equipe assistencial.

Na sequência, o Hospital de Brotas informou ter realizado registro interno da ocorrência, análise do evento, reorientação da profissional envolvida, aprimoramento dos fluxos de admissão, reforço das rotinas institucionais e sensibilização das equipes assistenciais.  

O promotor Saulo Murilo de Oliveira Mattos, responsável pela portaria, determinou que, no prazo de 15 dias úteis, o Conselho de Medicina da Bahia (CREMEB) realize fiscalização in loco para avaliar as condições técnicas, éticas, médicas e operacionais da ala pediátrica e a Vigilância Sanitária Estadual (DIVISA) realize inspeção sanitária in loco para checar estrutura física, higiene, capacidade e fluxos de atendimento em situações normais e de superlotação.

Paralelamente, o Corpo de Bombeiros (CBM/BA) deve realizar vistoria para checar rotas de fuga, saídas de emergência e licenças de pânico e incêndio, especialmente considerando o impacto da superlotação na segurança, e o próprio Hospital de Brotas deve apresentar de cópias dos planos e protocolos de "Supercontingência", registros internos do incidente com o paciente adulto, dados de ocupação de leitos pediátricos no período (19 a 24/03/2026) e histórico de episódios semelhantes nos últimos 12 meses.

Além disso, o MP-BA deve mapear reclamações públicas (Reclame Aqui, Consumidor.gov.br e imprensa nos últimos 2 meses) e procedimentos internos do MP-BA sobre superlotação ou falhas de gestão no mesmo hospital.

Após a chegada dos laudos técnicos e respostas, o Promotor de Justiça analisará o material para decidir se arquiva o procedimento, caso não haja irregularidades graves ou se tudo tiver sido corrigido, propõe um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que o hospital adeque seus fluxos; ou evolui a investigação para um Inquérito Civil Ação Civil Pública.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) abriu um procedimento para investigar possíveis violações de direitos humanos no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP), em Salvador. A decisão, obtida pelo Bahia Notícias, busca esclarecer se houve episódios de violência, negligência médica ou administração indevida de medicamentos contra um interno do sistema prisional da capital baiana.

O órgão vai apurar se houve violação de direitos fundamentais no âmbito da custódia. A investigação foi motivada após o paciente ser encontrado desacordado no banheiro da Ala A do HCTP, no dia 21 de dezembro de 2025. O homem foi inicialmente socorrido pela equipe local e, posteriormente, transferido para o Hospital Geral Ernesto Simões Filho. Na unidade, recebeu diagnóstico de pneumonia lobar associada a sepse pulmonar, com sinais compatíveis com broncoaspiração e sepse.

Na época, a 11ª Delegacia Territorial informou que foi registrado um Boletim de Ocorrência para apuração dos fatos, sob o nº 00170477/2026. No decorrer da apuração, o Ministério Público expediu o Ofício nº 372/2026 ao Departamento de Polícia Metropolitana (DEPOM) para confirmar se um procedimento investigatório policial havia sido instaurado. O órgão também solicitou o número do procedimento e cópia de suas principais peças.

Até a publicação da portaria, não constava nos autos resposta do DEPOM ao pedido. Por esse motivo, a secretaria do Ministério Público recebeu determinação para certificar se houve envio posterior da documentação. O MP-BA também expediu ofício à diretora do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico solicitando uma justificativa formal para o eventual uso de algemas durante o atendimento hospitalar. A requisição determina que sejam informados quem teria ordenado a medida e qual protocolo teria fundamentado a decisão.

Até o momento, não houve confirmação oficial sobre a utilização efetiva das algemas ou se a medida é apenas objeto de averiguação.

DETERMINAÇÕES DO MP-BA
Além da instauração do procedimento, o Ministério Público determinou uma série de diligências para esclarecer as circunstâncias do caso. Entre as medidas, está a apresentação do prontuário médico completo do paciente, dos registros de enfermagem e da administração de medicamentos, especialmente psicotrópicos, referentes aos 10 dias anteriores ao ocorrido.

O MP-BA também solicitou a escala de serviço dos profissionais de saúde e de segurança que estavam na unidade no dia do incidente, o livro de ocorrências do hospital, a relação dos internos que estavam na mesma ala e a identificação nominal dos profissionais responsáveis pelo primeiro atendimento.

Outro documento solicitado foi a cópia das imagens das câmeras de monitoramento das áreas comuns da unidade. O órgão também pediu esclarecimentos sobre a ausência de sindicância ou de procedimento administrativo interno para apurar o caso.

A Secretaria de Saúde deverá apresentar ainda a cópia integral do prontuário hospitalar referente à internação do paciente após o socorro. Já o DEPOM e a Polícia Civil (PC-BA) deverão esclarecer se foi efetivamente instaurado um procedimento investigatório policial a partir do Boletim de Ocorrência nº 00170477/2026, além de encaminhar o número do procedimento e cópias de suas principais peças.

Como a Secretaria de Saúde e o DEPOM não haviam respondido aos últimos ofícios, nº 371/2026 e nº 372/2026, a portaria determinou que a secretaria do Ministério Público certifique formalmente se houve ou não resposta aos documentos, para que as diligências tenham prosseguimento.

O Ministério Público também solicitou ao hospital os registros de controle e administração de medicamentos psicotrópicos referentes aos dias anteriores ao incidente. A medida busca esclarecer a suspeita de eventual administração indevida de substâncias ao interno.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Teixeira de Freitas, instaurou um Procedimento Preparatório para Inquérito Civil com o intuito de investigar o suposto envolvimento do vereador Adriano Santos Souza (DC) em um esquema de "rachadinha" na cidade.

Segundo os relatos de um ex-assessor legislativo, o parlamentar teria solicitado o repasse de R$ 1.150,00, valor correspondente à metade do salário mensal do servidor, sob a ameaça de exoneração do cargo.

O funcionário afirma que, devido à pressão exercida pelo vereador, realizou a transferência por cerca de dois meses, mas foi exonerado do cargo ao questionar Adriano sobre a legalidade do repasse.

As informações preliminares ainda são insuficientes para comprovar as denúncias, e a investigação, conduzida pelo promotor José Dutra de Lima Júnior, tem como objetivo reunir dados e coletar provas sobre o caso.

Se as denúncias forem confirmadas, o MP-BA poderá transformar a apuração em um Inquérito Civil, o que levaria o parlamentar a responder nas esferas penal, administrativa e política.

Na jurisprudência, a prática de "rachadinha" é associada aos crimes de peculato, concussão e corrupção passiva. Entre as principais consequências, destacam-se a suspensão dos direitos políticos, a devolução integral dos valores desviados e a demissão dos servidores envolvidos.
 

Atualizada às 21h33 para alterar o título da matéria.

O serviço de saúde mental na Bahia voltou a estar na mira da Justiça. O Ministério Público da Bahia (MP-BA) abriu um procedimento administrativo para investigar e fiscalizar a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) em Eunápolis, no Extremo Sul do estado.

A portaria, acessada pela reportagem, formaliza a abertura do procedimento, que tem como objetivo avaliar se a estrutura municipal é capaz de oferecer atendimento adequado a pacientes com transtornos mentais graves e pessoas com dependência química.

A medida, assinada pelo promotor de Justiça Rodrigo Rubiale, também busca verificar a disponibilidade de leitos hospitalares e a integração entre os diferentes serviços que compõem a rede de atendimento em saúde mental. Entre os pontos que serão avaliados está a integração entre os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). A portaria também convoca gestores municipais para prestar esclarecimentos detalhados sobre o fluxo de assistência em situações de crise psiquiátrica e nos casos de internação involuntária e compulsória.

De acordo com o documento, a abertura do procedimento foi motivada por relatos e pela necessidade de apurar a estrutura e o funcionamento da rede municipal. Entre os principais pontos estão:

• Relatos de famílias: familiares relataram dificuldades para acessar atendimento especializado e, principalmente, para conseguir leitos de estabilização clínica para pacientes em momentos de crise;

• Déficit e fluxo de leitos: o MP-BA pretende apurar a quantidade, a disponibilidade e o fluxo de acesso aos leitos de saúde mental no hospital geral do município, além de verificar a existência de contratos ou pactuações regionais para o acolhimento de pacientes em crise psiquiátrica;

• Cumprimento de ordens judiciais: o procedimento também busca verificar se Eunápolis dispõe de estrutura assistencial adequada para cumprir determinações judiciais de internação involuntária e compulsória;

• Integração dos serviços: será avaliado se a rede atualmente disponível é suficiente e se os serviços essenciais — como CAPS, Atenção Básica, SAMU, Hospital Regional e unidades de urgência — atuam de forma integrada.

O Ministério Público solicitou ainda o quantitativo de pacientes que aguardaram vaga para internação psiquiátrica nos últimos 12 meses. Além disso, a Coordenadora de Saúde Mental de Eunápolis e a equipe técnica do CAPS deverão prestar informações e esclarecimentos detalhados sobre a estrutura atual da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do município.

Entre as informações solicitadas estão o quantitativo e as modalidades dos CAPS atualmente em funcionamento; o número de profissionais vinculados aos serviços de saúde mental da rede municipal; o fluxo de atendimento adotado para pacientes em crise psiquiátrica; a existência de leitos de saúde mental em hospital geral no município; e as pactuações regionais destinadas ao acolhimento de pacientes que necessitem de internação psiquiátrica.

Também deverão ser esclarecidos os procedimentos adotados nos casos de internação involuntária ou compulsória, as principais dificuldades enfrentadas pela rede municipal no atendimento a pessoas com transtornos mentais graves ou dependência química e as medidas e estratégias utilizadas para articular os diferentes pontos da rede.

A apuração inclui ainda a integração entre CAPS, Atenção Básica, SAMU, unidades hospitalares e serviços de assistência social. A ação do Ministério Público tem como objetivo verificar o funcionamento da rede municipal e garantir que o direito fundamental à saúde mental seja respeitado, em conformidade com as exigências legais vigentes.

A Justiça decretou, com parecer favorável do Ministério Público da Bahia (MP-BA), a prisão preventiva de sete suspeitos de envolvimento em episódios de violência registrados no último domingo (23), antes do clássico Ba-Vi, ocorrido no Barradão, em Salvador, em partida válida 24ª partida do Campeonato Brasileiro. 

As decisões foram proferidas pela 1ª Vara das Garantias da Capital durante audiências de custódia realizadas nesta terça-feira (25), após manifestação do MP pela manutenção das prisões e conversão em preventiva, segundo o órgão, a medida foi tomada  para garantir a ordem pública e preservação das investigações.

Foram convertidas em prisão preventiva as detenções de seis investigados por participação em um ataque ocorrido na Avenida 29 de Março, na região de Cajazeiras VIII, que resultou na morte do torcedor José Alexandre Souza Borges e deixou outras vítimas feridas.

Segundo a investigação policial, o grupo integrava uma ação coletiva formada por dezenas de integrantes da Torcida Uniformizada Imbatíveis (TUI), que teriam utilizado veículos para interceptar torcedores rivais, provocando a colisão de motocicletas e cercando as vítimas com facas, barras de ferro, pedaços de madeira, socos-ingleses, pedras e artefatos explosivos improvisados.

Conforme a decisão judicial, um dos investigados foi reconhecido por vítimas como um dos participantes diretos das agressões e apontado como um dos ocupantes do veículo utilizado na ação. Com ele teriam sido encontradas vestimentas com vestígios de sangue e um soco-inglês. Outros três foram localizados entre 15 e 30 minutos após o acontecido, a cerca de 300 metros do local, junto a outros integrantes da torcida organizada, apresentando manchas aparentes de sangue em roupas, calçados ou no corpo, circunstâncias consideradas relevantes para a investigação. 

JUSTIÇA RECONHECE "GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS"
Ao acolher o parecer do MP, a Justiça ressaltou a "gravidade concreta dos fatos", destacando que a vítima fatal sofreu múltiplas perfurações por arma branca e que as demais vítimas só conseguiram escapar das agressões ao buscar refúgio em áreas de mata e barrancos próximos. Segundo a decisão, os elementos reunidos apontam para uma ação planejada, executada por um grande grupo de pessoas e marcada pelo uso de diversos instrumentos ofensivos, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão cautelar dos investigados.

CASO PARALELO
Um segundo procedimento, também relacionado aos episódios de violência envolvendo torcidas organizadas antes da partida, a Justiça converteu em prisão preventiva a prisão em flagrante de um sétimo envolvido. 

Conforme os autos, ele foi abordado por policiais militares na Avenida Afrânio Peixoto, no bairro do Lobato, em um veículo ocupado por integrantes da TUI, em posse de um artefato explosivo artesanal, rojões, socos-ingleses, canivetes, barras de ferro, tinta spray, cordas, faixas e outros materiais associados à torcida organizada. Segundo registrado na decisão, o próprio investigado teria informado em interrogatório que transportava barras de ferro para eventual confronto com integrantes de torcida rival.

Ao defender a conversão da prisão em flagrante em preventiva, o Ministério Público sustentou que a apreensão do explosivo artesanal e dos demais objetos potencialmente utilizados em confrontos evidenciava risco concreto à ordem pública. 

O entendimento foi acolhido pelo Judiciário, que destacou a periculosidade da conduta, o contexto de rivalidade entre torcidas organizadas e a necessidade de evitar novos episódios de violência. 

VIOLÊNCIA NO CLÁSSICO BA-VI
Momentos antes do jogo, o jovem Lucas dos Reis Bonfim também foi alvo de um ataque atribuído a integrantes da TUI. Ele estaria caminhando com quatro amigos quando passou a ser perseguido e atingido por disparos de armas de fogo.

Além disso, a Secretaria Municipal de Mobilidade (Semob) informou o registro de três ocorrências de vandalismo contra veículos do sistema de transporte público no momento do confronto. Segundo a pasta, os episódios ocorreram nos bairros de Pernambués, Pirajá e Plataforma, protagonizados por integrantes de torcidas organizadas.

APREENSÕES REALIZADAS NO ÚLTIMO DOMINGO 
Na segunda-feira (24) seguinte ao clássico, o secretário de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA), Marcelo Werner informou que as forças de segurança atuaram firmemente e capturaram 64 torcedores uniformizados, entre eles foram identificados como os autores das lesões citadas.

Em campo, o clássico terminou em 2 a 0 para o Bahia. Os gols foram marcados por Alejo Véliz e Jean Lucas. 

A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) negou, nesta terça-feira (25), os pedidos de habeas corpus apresentados por investigados na Operação Sintonia de Gravata. Com a decisão, os alvos que já estavam presos permanecem custodiados. 

A operação investiga um suposto esquema de comunicação entre lideranças de facções custodiadas em unidades prisionais e integrantes que permaneciam em liberdade. O Ministério Público da Bahia (MP-BA) sustenta que advogados teriam utilizado as prerrogativas profissionais para facilitar a transmissão de mensagens e ordens.

Um dos habeas corpus envolve a validade de gravações realizadas no parlatório do Conjunto Penal de Serrinha. A OAB-BA e o Conselho Federal da OAB questionam o monitoramento por entenderem que conversas entre advogados e clientes foram captadas de forma indiscriminada.

Segundo a entidade, a medida teria alcançado dezenas de atendimentos durante cerca de 60 dias, incluindo diálogos de pelo menos 11 advogados que não eram alvos da investigação original. A OAB classifica a prática como pescaria probatória, enquanto o MP-BA defende que as informações encontradas durante o monitoramento decorreram de serendipidade, ou seja, de um encontro fortuito de provas.

O tema já havia sido analisado em caráter liminar pelo desembargador Baltazar Miranda Saraiva, que manteve a validade das gravações naquele momento. Agora, com o julgamento do mérito, os pedidos foram novamente rejeitados.

INVESTIGAÇÃO
Em julho, a operação resultou no cumprimento de 22 mandados de prisão preventiva e 15 de busca e apreensão em Salvador, Lauro de Freitas, Camaçari, Feira de Santana, Serrinha e Barreiras. Entre os presos estão oito advogados. A investigação aponta suspeitas de envolvimento com tráfico de drogas, circulação de armas e articulação de atividades criminosas a partir de unidades prisionais.

Rafael Santos Leal foi condenado a 15 anos, 7 meses e 15 dias de prisão pelo homicídio qualificado de Dolores Bispo das Chagas Nunes. A sessão de julgamento ocorreu no último dia 19, quando o Tribunal do Júri da Comarca de Vitória da Conquista acolheu as denúncias apresentadas pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA).

O réu cumprirá a pena em regime inicial fechado, sem direito de recorrer em liberdade.  Segundo a denúncia do MPBA, o crime ocorreu em 12 de dezembro de 2018, em frente à residência da vítima, no bairro Morada dos Pássaros II (Felícia), em Vitória da Conquista. Dolores foi surpreendida quando chegava em casa e atingida por disparos de arma de fogo efetuados pelo acusado, sem qualquer discussão prévia. De acordo com os autos, Rafael chegou a procurar a vítima momentos antes do crime, o que demonstrou a premeditação da ação. Dolores deixou uma filha menor de 18 anos.

Os jurados reconheceram que o crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. Ainda segundo a denúncia, o réu possui antecedentes por homicídio qualificado, roubos e porte ilegal de explosivos.

Vinte e cinco cirurgiões gerais do Hospital Geral Roberto Santos (HGRS) comunicaram ao Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (Cremeb) a decisão de deixar, de forma programada, as escalas da unidade. O grupo aponta atrasos de pagamentos que chegaram a cinco meses como um dos principais motivos. A situação foi apresentada ao Cremeb na última segunda-feira (17), durante reunião entre os médicos, representados pela advogada Ana Caroline Amoedo, e o conselheiro José Abelardo de Meneses, do Departamento de Defesa das Prerrogativas do Médico (DEPMED).

Além da falta de remuneração, os profissionais relataram redução no número de plantonistas, o que estaria provocando sobrecarga nas equipes. Eles também apontaram defasagem nos valores pagos diante da complexidade dos procedimentos realizados no hospital. Segundo o Cremeb, os médicos já haviam levado as reclamações à administração do HGRS, mas não houve solução efetiva até o momento.

O grupo procurou o conselho para tentar evitar que a situação afete também o atendimento oferecido à população. Após receber o relato, o Cremeb informou que encaminhou ofícios à Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), à Superintendência de Atenção Integral à Saúde (SAIS) e ao Ministério Público da Bahia (MP-BA), solicitando providências.

Em nota enviada ao Bahia Notícias, a Sesab afirmou que o atendimento no Hospital Roberto Santos segue normalmente e que não houve interrupção dos serviços. A pasta também declarou que não recebeu nenhum pedido formal de desligamento coletivo dos médicos e que as escalas permanecem organizadas para garantir a assistência aos pacientes.

Sobre os pagamentos, a secretaria disse que os valores devidos aos profissionais estão sendo pagos dentro dos prazos previstos nos contratos. A Sesab acrescentou que o pedido de reajuste dos plantões foi atendido, com aumento de 30% na remuneração. Por fim, a secretaria informou que todos os esclarecimentos sobre o caso já foram encaminhados formalmente ao Cremeb.

LEIA A NOTA COMPLETA DA SESAB:

SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO 
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO 

A assistência aos pacientes do Hospital Geral Roberto Santos (HGRS) permanece garantida, sem qualquer interrupção no funcionamento dos serviços atendimento.

Não houve solicitação formal de desligamento coletivo de médicos da unidade, e as escalas de trabalho seguem organizadas para assegurar a continuidade da assistência.

A Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) esclarece ainda que os pagamentos devidos aos profissionais estão sendo realizados dentro dos prazos estabelecidos nos contratos. Ressalta, também, que o pleito apresentado pelos profissionais para reajuste dos valores dos plantões foi atendido, com a concessão de acréscimo de 30% na remuneração.

Todos os esclarecimentos e informações referentes ao tema já foram formalmente encaminhados ao Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (Cremeb).

O secretário de Educação do Estado, Marcius Gomes, negou que a rede pública estadual de educação realize a “aprovação automática” dos alunos na Bahia. Em entrevista ao Bahia Notícias no Ar, na Antena 1 Salvador (100.1), o gestor afirmou que as normas que regulamentam a avaliação e a progressão escolar na rede estadual são parte de um processo de garantia da valorização e permanência do aluno.

“A Bahia não tem aprovação automática. Isso é um termo que vem sendo utilizado pela oposição, mas nós temos uma portaria, a portaria 190, que fala sobre a recuperação da aprendizagem. Eu sou da época que tinha a tal da ‘dependência’, acho que os ouvintes e os pais lembram bem disso. O que nós temos tido com a 190 é justamente isso, a gente não pode deixar o menino pelo caminho, a menina pelo caminho”, afirma o secretário, que já foi titular da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti).

O Regime de Progressão Parcial (RPP) é adotado na rede estadual de ensino como um sistema que permite ao estudante avançar para o ano seguinte, mesmo tendo pendências em determinados componentes curriculares, desde que cumpra as condições previstas para recuperar essas aprendizagens.

Marcius garante que “hoje, o estudante não sai do ensino médio se não recuperar as aprendizagens e tiver algum grau de dependência.” “Ele precisa, sim, concluir o ensino médio com todas as suas notas, com todo o processo de aprendizagem, então a rede não tem aprovação automática”, ressalta.

Ainda este mês, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) deu 30 dias para que a Secretaria da Educação do Estado (SEC) revise e atualize as normas que regulamentam o atual modelo do RPP adotado na rede estadual de ensino. A recomendação foi assinada em 5 de agosto de 2026 pela promotora de Justiça Claudia Luiza Ribeiro Elpídio.

Ao citar a própria experiência enquanto egresso da rede pública de ensino, o secretário explica o funcionamento da norma. “Muitos dos meus colegas ficaram pelo caminho porque perdiam uma disciplina e perdiam uma série toda. A RPP funciona assim, ele perde, mas tem a oportunidade de recuperar na próxima série. E isso a gente garante a esse estudante para ele não ficar pelo caminho”, contextualiza.

Segundo Marcius Gomes, “a possibilidade de esse menino sair da escola sendo reprovado é de seis vezes mais.” “O que a gente celebra neste momento? A Bahia tem hoje 93% de aprovação, e aí essa tese de aprovação automática cai por terra, porque se eu tivesse, seria 100%”, conclui.

A Faculdade Internacional de Evolução Profissional (FIEP), localizada no bairro do Alto do Coqueirinho, em Salvador, tornou-se alvo de um Procedimento Preparatório para Inquérito Civil instaurado pela 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA). A investigação teve início após o recebimento de uma denúncia anônima que apontou diversas fraudes e irregularidades na comercialização e execução do curso de Tecnólogo em Óptica e Optometria.

De acordo com os relatos registrados no procedimento, o curso vinha sendo ofertado e vendido na modalidade "100% online" sem a prévia e devida autorização ou credenciamento junto ao Ministério da Educação (MEC). Além da falta de respaldo legal, a instituição estaria induzindo os estudantes a erro ao prometer e realizar atividades práticas em polos clandestinos e não autorizados fora do Estado da Bahia, caracterizados como "laboratórios fantasmas".

A apuração do MP-BA revela ainda que a FIEP estaria captando alunos em outros estados por meio de parcerias irregulares com entidades sindicais a exemplo do Sindicato dos Optometristas e Ópticos do Rio Grande do Sul (Sindiopto-RS), oferecendo descontos atrativos para a matrícula em um curso que pode culminar em diplomas nulos e sem validade jurídica.

Como parte das diligências iniciais, a promotora responsável determinou a notificação da empresa para prestação de esclarecimentos em até 10 dias úteis e a realização de pesquisas nos portais Reclame Aqui e Consumidor.gov.

Tendo em vista que as práticas lesivas e a captação de alunos se estenderam para o Sul do país, o MP-BA oficiou os órgãos locais gaúchos, incluindo o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) e a Procuradoria de Proteção e Defesa do Consumidor e a Delegacia do Consumidor (PROCON-RS) para apurar a existência de outros inquéritos, processos judiciais ou denúncias em andamento contra a faculdade.

A prefeitura de Feira de Santana nomeou 24 professores aprovados em concurso público para as áreas de matemática, língua portuguesa e pedagogia e convocou outros 38 aprovados em pedagogia pelas cotas de escola pública e afrodescendente. Os atos foram publicados nesta terça-feira (18).

A medida atende também a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Município e o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA).

Segundo o Acorda Cidade, parceiro do Bahia Notícias, os candidatos convocados deverão comparecer ao Departamento de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Administração, localizado na Avenida Sampaio, nº 344, no Centro.

O prazo para apresentação da documentação é de 30 dias corridos, contados a partir desta terça. Entre os documentos exigidos estão carteira de identidade, CPF, certidão de nascimento, casamento ou divórcio, quando for o caso, além da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), física e/ou digital.

Também deverão ser apresentados diploma ou certificado de nível superior, acompanhado do histórico escolar e do registro no órgão fiscalizador da profissão, quando exigidos para o cargo.

Comprovantes de especialização ou pós-graduação também devem ser apresentados, quando aplicável. A lista completa dos candidatos convocados e dos documentos exigidos está disponível no Diário Oficial do Município.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou uma série de medidas à Prefeitura de Amargosa, na região do Vale do Jiquiriçá, após serem identificadas falhas na prestação do serviço de saúde mental do município. As medidas foram publicadas pelo órgão na última semana.

As recomendações foram motivadas por irregularidades apontadas em um relatório de auditoria da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) no Centro de Atenção Psicossocial (Caps) I Jorge Sales, conhecido como “Pássaro Livre”. Entre os problemas identificados está a ausência de alvará sanitário, além da falta de registro da unidade e do responsável técnico médico junto ao Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (Cremeb).

A auditoria também constatou que o Caps não possuía um Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS). O relatório apontou ainda a falta de identificação visível dos profissionais, por meio de crachás, e de informações claras aos usuários sobre a equipe e o funcionamento da unidade.

Outro problema identificado está relacionado ao controle de vetores e pragas urbanas. Segundo a auditoria, também não foram encontrados Projetos Terapêuticos Singulares (PTS) na maioria dos casos analisados. O PTS é considerado um dos principais instrumentos para o acompanhamento multiprofissional dos usuários dos serviços de saúde mental. Além disso, o Caps de Amargosa apresentou falhas na organização dos prontuários.

De acordo com o relatório, a unidade não apresentava registros completos e integrados, o que prejudicava a continuidade do cuidado e da assistência em saúde mental. A auditoria apontou também que o Caps não oferecia condições adequadas de acessibilidade e não contava com ambientes mínimos recomendados pelo Ministério da Saúde para o funcionamento desse tipo de serviço. O horário de funcionamento da unidade também estaria em desacordo com os parâmetros estabelecidos pela legislação vigente.

O Ministério Público destacou que a gestão municipal permaneceu inerte após ser oficiada quatro vezes para prestar esclarecimentos e apresentar informações sobre as providências adotadas. A ausência de resposta motivou a expedição da recomendação para a correção das irregularidades.

MEDICAMENTOS
Outro problema apontado pelo MP-BA foi a indisponibilidade de medicamentos essenciais destinados à assistência em saúde mental. O órgão recomendou que o município garanta o fornecimento regular desses medicamentos, conforme a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais e as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).

A Secretaria Municipal de Saúde terá prazo máximo de 90 dias para garantir a disponibilidade regular dos medicamentos essenciais destinados à assistência em saúde mental. A medida integra o conjunto de exigências relacionadas à “Organização assistencial e qualidade do cuidado em saúde mental”, que determina a adequação dos processos assistenciais da unidade às normas do SUS e à Relação Municipal de Medicamentos Essenciais.

A Secretaria Municipal de Saúde também deverá encaminhar uma resposta por escrito à Promotoria de Justiça, no prazo de até 20 dias, informando se acata ou não a recomendação em sua totalidade.

Caso haja impossibilidade técnica de cumprir o prazo de 90 dias para a regularização do fornecimento dos medicamentos, a gestão deverá apresentar, dentro dos mesmos 20 dias, uma justificativa fundamentada e um cronograma alternativo para o cumprimento da medida.

ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS
Para as reformas e adequações estruturais do CAPS I Jorge Sales, o MP-BA estabeleceu prazo máximo de 120 dias para que o município apresente à Promotoria de Justiça um plano de adequação da unidade. Caso a sede atual não comporte as adaptações necessárias, o plano deverá considerar a relocalização do serviço ou a implantação de uma nova sede que atenda aos requisitos estabelecidos para o funcionamento do Caps.

As exigências foram motivadas pelas condições da estrutura física atual, considerada inadequada e em desacordo com os parâmetros mínimos para o atendimento em saúde mental. O plano deverá contemplar:

• ações para corrigir as falhas estruturais existentes, com atenção especial à acessibilidade, à organização dos ambientes e às condições sanitárias;

• providências para assegurar que a unidade disponha de todos os espaços exigidos pelas diretrizes do Ministério da Saúde para o funcionamento de um Caps;

• etapas de execução, responsáveis e prazos estimados para a conclusão das obras, incluindo a possibilidade de transferência do serviço para uma sede própria ou para uma nova localização.

Além disso, a Secretaria Municipal de Saúde terá 30 dias para adequar o horário de funcionamento da unidade aos parâmetros legais e organizar o serviço de forma a garantir a continuidade do atendimento.

O município terá ainda 60 dias para promover a regularização administrativa e sanitária da unidade. Entre as medidas estão a inscrição no Cremeb, a obtenção do alvará sanitário, a implementação do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) e a identificação dos profissionais.A unidade também deverá garantir a realização regular de ações de controle de vetores e pragas urbanas, mantendo atualizada toda a documentação comprobatória das medidas adotadas.

A exigência foi estabelecida após a auditoria da Sesab constatar a inexistência de um plano de gerenciamento relacionado ao controle de vetores e pragas, apontado como uma das irregularidades sanitárias encontradas na unidade.

A recomendação passou a valer imediatamente após sua expedição. O descumprimento das medidas dentro dos prazos estabelecidos poderá resultar na adoção de medidas judiciais e administrativas contra os gestores responsáveis.

FALTA DE RESPOSTA
Segundo a decisão, a Prefeitura de Amargosa não havia respondido aos questionamentos apresentados pelo Ministério Público até a expedição da Recomendação nº 03/2026. A Promotoria de Justiça informou ter encaminhado quatro ofícios à Secretaria Municipal de Saúde solicitando informações e documentos que comprovassem a adoção de providências, mas não recebeu resposta da gestão.

A “persistente ausência de manifestação” foi classificada pelo Ministério Público como uma inércia incompatível com a relevância do serviço de saúde mental. A situação motivou a elaboração da recomendação formal para que o município adote as medidas necessárias e regularize o funcionamento do Caps.

A Justiça baiana condenou cinco réus de um esquema de desvio de dinheiro na Câmara de Vereadores de Correntina, município na região oeste do estado. A sentença, proferida nesta sexta-feira (31), foi assinada 8 anos e 9 meses após a deflagração da Operação Último Tango, do Ministério Público da Bahia (MP-BA), que revelou a atuação da organização criminosa em outubro de 2017. 

A decisão do juiz Waldir Viana Ribeiro Junior, a qual o Bahia Notícias teve acesso, analisa acusações de peculato e organização criminosa contra diversos réus, detalhando o histórico processual desde o oferecimento da denúncia em 2017. Os réus foram indiciados por organização criminosa e peculato. 

O esquema revelado pelo MP operava da seguinte forma: o grupo fraudava contratos públicos, realizava concessões fraudulentas de gratificações a servidores públicos e fazia uso indevido de cotas de combustível da Câmara Municipal de Correntina para fins particulares. O esquema de “rachadinhas” funcionava justamente por meio das gratificações, que, depois de repassadas indevidamente, os suspeitos cobravam uma devolução do dinheiro em espécie, visando dificultar o rastreio financeiro. 

 O esquema era estruturado com papéis definidos. Enquanto agentes políticos ordenavam as gratificações e os repasses, outros membros atuavam como coletores. A investigação comprovou a realização de pelo menos 53 desvios em espécie por meio dessa simulação na folha de pagamento, caracterizando uma prática permanente. 

Foram formalmente condenados cinco dos nove réus citados na denúncia da promotoria, foram eles: 

• Erickson Linces Santos (vulgo "Quinho"): Condenado a 05 anos e 11 meses de reclusão em regime inicial semiaberto. Segundo o Ministério Público, ele atuava recolhendo em espécie os valores desviados dos servidores;
• Milton Rodrigues de Souza (vulgo "Miltão"): Vereador, condenado a 05 anos e 11 meses de reclusão em regime inicial semiaberto. Foi beneficiado pelo desvio de cotas de combustível;
• Adenilson Pereira de Souza (vulgo "Will"): Vereador, condenado a 06 anos e 05 meses de reclusão em regime inicial semiaberto. Também utilizava as cotas de combustível para fins particulares;
• Juvenil Araújo de Souza (vulgo "Babado Pimenta"): Vereador, condenado a 06 anos e 05 meses de reclusão em regime inicial semiaberto. Foi acusado de envolvimento no uso indevido de combustível custeado pelo erário;
• Jean Carlos Pereira dos Santos (vulgo "Jean da Guarda"): Vereador e ex-presidente da Câmara, condenado a 06 anos e 05 meses de reclusão em regime inicial semiaberto. Foi apontado como o responsável por implementar o esquema de "rachadinha" nas gratificações.

Outros quatro réus iniciais não foram julgados nesta decisão.. No caso de um deles, Hugo Neves dos Santos, a punibilidade foi extinta durante o curso do processo, devido à prescrição da pretensão punitiva, já que ele tinha menos de 21 anos à época dos fatos. 

Outros três, Weslei Campos Aguiar ("Maradona"), Cleuzinete de Souza Sales e Nelson da Conceição Santos não foram julgados pois a denúncia foi desmembrada e cada um deve ser julgado e sentenciado em novos processos. 

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou, no último dia 15, uma ação civil pública contra o Instituto de Oftalmologia e Hospital de Olhos (Clivan), o Município de Salvador e o Estado da Bahia por irregularidades identificadas em cirurgias de catarata realizadas em 26 de fevereiro de 2026. Segundo o MP, as investigações apontaram falhas sanitárias, assistenciais, organizacionais e de fiscalização durante o mutirão.

De acordo com a ação, 15 pacientes perderam totalmente a visão, seis tiveram perda visual parcial e outros necessitaram de acompanhamento prolongado e programas especializados de reabilitação visual. O órgão afirma ainda que pode haver outras vítimas ainda não identificadas.

A Clivan integra a rede complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), possui contrato com a Prefeitura de Salvador e credenciamentos junto ao Estado para a realização de procedimentos oftalmológicos custeados pelo sistema público. No dia investigado, foram realizadas 138 cirurgias.

A ação foi baseada em inspeções e apurações conduzidas pela Vigilância Sanitária Municipal, pelo Conselho Regional de Medicina da Bahia (Cremeb), pelo Núcleo Estadual de Controle de Infecção Relacionada à Assistência à Saúde (Neciras) e pelo Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde da Bahia (Cievs/BA). O MP também ouviu pacientes atendidos no mutirão.

Em caráter liminar, o Ministério Público pediu que a Justiça determine à clínica a suspensão das cirurgias oftalmológicas até que seja comprovada a regularização da unidade, a preservação de toda a documentação relacionada aos procedimentos e a garantia de assistência integral às vítimas.

O MP também solicitou que o Estado e o Município mantenham a suspensão das atividades cirúrgicas da Clivan e impeçam novos encaminhamentos de pacientes enquanto não houver comprovação da regularização da clínica, além de assegurar atendimento contínuo e individualizado aos afetados.

Ao final do processo, o órgão requer que os três réus promovam a reparação integral dos danos individuais sofridos pelos pacientes e o pagamento de indenização por danos morais coletivos. Os fatos também são investigados em um Procedimento Investigatório Criminal (PIC) no MPBA e em um inquérito policial que tramita na Delegacia Especial de Atendimento ao Idoso. O caso ainda motivou a adoção de providências ético-disciplinares junto ao Cremeb.

As empresas LN Distribuidora e Comércio Ltda, G3 Polaris Serviços Ltda, MP2 Construções Eireli e Podium Distribuidora Ltda, investigadas pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) na operação que apura um suposto esquema de fraudes envolvendo contratos da Prefeitura de Salvador, também mantiveram contratos com o Governo da Bahia.

O levantamento realizado pelo Bahia Notícias com base em registros oficiais de pagamentos aponta que, juntas, as quatro companhias receberam R$ 11.023.318,93 da administração estadual entre 2023 e 2026. A empresa com maior volume de recursos é a LN Distribuidora e Comércio Ltda, que acumula R$ 5.265.843,34 em pagamentos.

Os principais repasses foram feitos pelo Fundo Estadual de Saúde, responsável pela maior parte dos contratos, além da Defensoria Pública do Estado, que realizou pagamentos de maior valor individual, como R$ 65.961,48, em dezembro de 2023, e R$ 38.078,27, em março do mesmo ano. Os registros abrangem o período entre janeiro de 2023 e junho de 2026.

Na sequência aparece a G3 Polaris Serviços Ltda, que recebeu R$ 2.352.114,56. Os maiores contratos foram firmados com a Secretaria da Administração (Saeb), incluindo pagamentos de R$ 304.256,49, em setembro de 2025, R$ 189.127,97, em março de 2026, e R$ 183.108,36, em novembro de 2025. A empresa também prestou serviços para a Polícia Civil da Bahia, vinculada à Secretaria da Segurança Pública (SSP-BA).

A Podium Distribuidora Ltda aparece com R$ 1.737.364,82 em recursos recebidos do Estado. Os contratos estão distribuídos entre diversos órgãos, como Gabinete do Governador, Secretaria da Educação, Secretaria da Saúde, Tribunal de Contas do Estado (TCE), Defensoria Pública, Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e outras secretarias estaduais, com pagamentos recorrentes entre 2023 e 2024.

Já a MP2 Construções Eireli soma R$ 1.667.996,21, com todos os pagamentos concentrados na Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder), vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur). Entre os maiores valores estão R$ 262.223,24, em março de 2025, e R$ 216.493,27, em agosto de 2024.

As contratações estaduais, no entanto, não fazem parte da investigação da operação que levou ao afastamento do então secretário municipal de Articulação Comunitária e Prefeituras-Bairro, Luciano Sandes, e do vereador George, o Gordinho da Favela. Até o momento, a apuração do Ministério Público está restrita aos contratos firmados no âmbito da administração municipal da capital baiana.

CONTRATOS COM MUNICÍPIOS
A revelação amplia o alcance das empresas investigadas pelo MP-BA. Como mostrou o BN, além dos contratos com a Prefeitura de Salvador, as companhias também mantiveram vínculos com 34 municípios baianos entre 2018 e 2026.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) deflagrou, nesta terça-feira (7), a segunda fase da Operação Parasita, que investiga um suposto esquema de desvios de recursos públicos destinados à saúde em Eunápolis, no extremo sul do estado. Durante a ação, foi cumprido um novo mandado de busca e apreensão no município.

De acordo com o MP-BA, a medida foi autorizada pela Justiça para ampliar a coleta de provas e aprofundar as investigações sobre a possível participação de outros envolvidos no esquema. A nova etapa ocorre após os desdobramentos da primeira fase da operação, quando foram realizadas buscas e um dos principais suspeitos foi preso temporariamente.

Ainda segundo o Ministério Público, a Justiça também autorizou a prorrogação da prisão temporária do investigado detido anteriormente. A decisão atende a um pedido do órgão, que apontou a necessidade de manter as diligências em andamento. 

As investigações apuram indícios de um esquema criminoso envolvendo possíveis fraudes administrativas, desvios de recursos públicos e irregularidades na gestão de serviços de saúde, com o objetivo de obter vantagens indevidas.

Um homem foi preso nesta quinta-feira (2) durante a deflagração da Operação Parasita, realizada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), em Eunápolis, no extremo sul do estado. Além da prisão, três mandados de busca e apreensão foram cumpridos no âmbito da investigação que apura o desvio de recursos públicos destinados à gestão do Hospital Geral de Eunápolis (HGE).

Durante o cumprimento das ordens judiciais, o investigado acabou sendo preso em flagrante por porte ilegal de arma de fogo, após a Polícia Militar localizar uma arma em sua posse. A ação contou com apoio do 28º Batalhão da PM.

A operação é conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco Sul) e pela 3ª Promotoria de Justiça de Eunápolis. Os mandados foram expedidos pela Vara Criminal da Comarca do município.

As investigações apontam a atuação de uma suposta associação criminosa responsável por fraudes em contratos, emissão de notas fiscais superfaturadas, desvio de verbas públicas e possível ocultação da origem dos valores obtidos de forma ilícita.

Durante a operação, foram apreendidos notebooks, celulares, um tablet e documentos diversos, que devem aprofundar a apuração e auxiliar na identificação de outros possíveis envolvidos no esquema.
 

A Justiça atendeu a um pedido do Ministério Público da Bahia (MPBA) e determinou que a Prefeitura de Anagé não efetue, neste São João, pagamentos às bandas Magníficos e Cacau com Leite acima dos valores de referência calculados com base na média dos contratos firmados pelos artistas em 2025, corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A decisão foi proferida nesta quinta-feira (19) em ação civil pública movida pelo promotor de Justiça Leandro Carvalho Duca Aguiar. O processo questiona os valores contratados para as apresentações no "Arraiá do Gaviões", programado para ocorrer entre os dias 21 e 23 de junho.

Segundo o MPBA, a Banda Magníficos foi contratada por R$ 413 mil e a Banda Cacau com Leite por R$ 160 mil. No entendimento do órgão, os valores ultrapassam os parâmetros considerados razoáveis pela Nota Técnica Conjunta nº 01/2026, elaborada pelo Ministério Público da Bahia, Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) e Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA).

Além de limitar os pagamentos, a Justiça determinou que o município deposite em juízo, no prazo de 24 horas, R$ 107.711,42, referentes à diferença entre os valores contratados e os considerados compatíveis. Desse total, R$ 80.443,73 correspondem ao contrato da Banda Magníficos e R$ 27.267,69 ao da Banda Cacau com Leite.

De acordo com a ação, as justificativas apresentadas pela administração municipal não demonstraram fatos novos ou aumento de notoriedade dos artistas que justificassem os reajustes. A decisão também levou em conta a situação de emergência decretada em Anagé devido à estiagem prolongada que afeta a população rural.
 

O promotor de Justiça da Bahia, Frank Ferrari, destacou que as repercussões polêmicas em torno dos pagamentos das festas juninas na Bahia são resultado dos mecanismos de garantia da transparência elaborados pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). Em entrevista nesta terça-feira (16), durante a cerimônia de entrega dos Selos de Transparência do MP-BA, Ferrari destacou que os últimos três anos de funcionamento do Painel da Transparência dos Festejos Juninos permitiram que, neste ano, o órgão pudesse atuar com mais ênfase, gerando maiores impactos.

“A transparência é a comunicação, ela comunica verdades sobre determinada realidade. No nosso caso, a realidade dos festejos juninos e dos preços praticados pelos artistas, nos seus cachês. Então, a partir do momento em que nós conseguimos, ao longo desses primeiros três anos, reunir informações suficientes sobre essa realidade, nós conseguimos ter uma visão global, uma visão macro sobre a realidade, e chegou o momento de partirmos também para atuar sobre essa realidade e tentar melhorá-la. E foi isso o que aconteceu com o Ministério Público”, afirma.

O representante da promotoria destacou que a atuação do órgão, a partir das notas técnicas, recomendações e negociações, foi “muito corajosa” e “bem formulada”. “Esse ano, em uma atuação realmente muito corajosa, muito bem formulada e capitaneada por Rita Tourinho e pela promotora Melina Moresco, através do Compor, [a atuação] saiu em forma de notas técnicas que orientavam, trazendo critérios objetivos com base em dados para que esses aumentos fossem pelo menos controlados, organizados”.

Frank Ferrari sustenta que esse modelo de fiscalização realizado este ano deve ser o ponto de partida para novas atualizações na atuação do MP. “Claro que toda atuação que começa não se esgota num único ano, não chega pronta”, afirma.

“Primeiro a gente começa, depois a gente aperfeiçoa, e aperfeiçoa com a participação de todos, com todos os olhares. Cada ano que passa, a gente agrega as boas críticas, fruto da experiência vivida, e assim a gente vai melhorando paulatinamente ano após ano. Isso aconteceu com o próprio painel”, ressalta. Ferrari relembra que o Painel da Transparência começou “pequeno”, com menor adesão e, consequentemente, menor impacto direto na fiscalização em 2022, e “chega hoje completamente diferente, robusto, muito mais rico em 2026”.

O promotor finaliza dizendo que a fiscalização do Ministério “começou bem, começou já apresentando bons resultados". “É perfeita? Naturalmente não. E, nas eventuais imperfeições, nós iremos, com a participação de todos, agregando todos os olhares, aperfeiçoar o modelo para o futuro e juntos construir aquele São João ideal que todos nós desejamos para a Bahia e para o povo baiano”, conclui.

Após anunciar uma ação inédita para fiscalizar terminais, portos e atracadouros em regiões turísticas como Morro de São Paulo, Valença, Maraú, Camamu e Porto Seguro, o Ministério Público da Bahia (MP-BA), em entrevista ao Bahia Notícias, informou novos avanços no diagnóstico do transporte aquaviário baiano.

Em abril de 2025, a promotora Thelma Leal, do Departamento do Consumidor, havia alertado para a falta de informações sobre a regulamentação e operação desses locais, muitos dos quais funcionavam de forma irregular ou sem segurança adequada para os consumidores.

Na ocasião, ela criticou a lacuna na fiscalização, apontando que a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) não vinha cumprindo seu papel e que a Capitania dos Portos enfrentava limitações legais. O estopim para a iniciativa foi um acidente entre duas lanchas no trajeto entre a Gamboa e Morro de São Paulo, em Cairu, no dia 7 de abril de 2025. Vale ressaltar, que a promotora destacou que o projeto já estava em desenvolvimento há meses.

Agora, em atualização fornecida na quarta-feira (03/06), o MP-BA informou que o mapeamento detalhado do setor já está em curso e abrange operadores, rotas, tarifas, tipos de embarcações, condições estruturais dos terminais e a situação contratual de concessionárias e permissionárias.

Segundo a coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (Ceacon), promotora Thelma Leal, esse diagnóstico já tem permitido identificar irregularidades, riscos e lacunas regulatórias em diversas regiões. Com base nessas informações, o MP passou a articular ações corretivas e preventivas junto a órgãos como Agerba, Procon, Vigilância Sanitária, Anvisa, Corpo de Bombeiros e Capitania dos Portos, com foco no fortalecimento da fiscalização e na melhoria das condições de segurança e transparência do serviço.

Entre as medidas já adotadas, destacam-se fiscalizações conjuntas em áreas prioritárias, como a inspeção realizada nos terminais marítimos e embarcações de Porto Seguro e Santa Cruz Cabrália no dia 25 de março deste ano, ainda antes do anúncio público, mas já dentro do planejamento do projeto.

Além disso, foram instaurados procedimentos administrativos em promotorias locais de municípios como Salvador, Porto Seguro, Santa Cruz de Cabrália, Valença, Taperoá, Maragogipe, Cairu, São Francisco do Conde, Camamu e Itacaré, oficiando os órgãos responsáveis para que adotem ações corretivas e preventivas.

O MP também elaborou minutas de recomendações, portarias e termos de ajustamento de conduta, que servirão de referência para uniformizar a atuação institucional em todo o estado, e definiu planos de ação locais, priorizando regiões com maior criticidade.

Apesar dos avanços, o órgão ressalta que a implementação de normas mais rígidas depende da atuação dos órgãos reguladores e das administrações municipais, mas afirma que continuará fomentando ajustes, cobrando providências formais e promovendo articulação interinstitucional para assegurar que o transporte aquaviário opere com padrões adequados de segurança, regularidade e respeito aos direitos dos usuários.

“O Ministério Público continuará acompanhando o tema de forma permanente, reforçando a atuação integrada e priorizando medidas que preservem a vida e garantam um serviço mais seguro, transparente e eficiente para a população baiana e para os visitantes do estado”, concluiu a promotora Thelma Leal.

A Superintendência de Trânsito de Salvador (Transalvador) passou a ser alvo de uma investigação ampliada do Ministério Público da Bahia (MP-BA) sobre possíveis irregularidades relacionadas à expansão da Zona Azul Digital na capital baiana. A medida foi formalizada pela 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor e publicada no Diário da Justiça desta quinta-feira (11).

O aditamento do inquérito civil foi motivado pelas portarias nº 088/2026 e nº 092/2026, que ampliaram o sistema de estacionamento rotativo para dezenas de novos pontos da cidade. Segundo o MP, a expansão pode ter ocorrido sem a correção de problemas já denunciados por usuários em áreas anteriormente atendidas pela Zona Azul.

Entre os pontos questionados pelo órgão estão:

• Dificuldades enfrentadas por motoristas para efetuar o pagamento das tarifas;
• Possíveis falhas no aplicativo utilizado para a cobrança digital;
• Quantidade insuficiente ou ausência de agentes para oferecer meios alternativos de pagamento;
• Falta de informações claras aos consumidores sobre o funcionamento do sistema nas novas áreas incluídas.

A promotora de Justiça Joseane Suzart Lopes da Silva destaca ainda que a portaria mais recente incluiu 77 ruas, avenidas e largos de Salvador na Zona Azul Digital, com funcionamento diário das 7h à meia-noite, sem detalhar medidas para evitar irregularidades já apontadas em outras localidades.

Foto: Bruno Concha / Secom PMS

No documento, o Ministério Público cita como investigados tanto a superintendência, responsável pela gestão do estacionamento rotativo na cidade, quanto o Município de Salvador, por suposta ampliação do serviço sem a devida solução das falhas anteriormente registradas.

A Promotoria também questiona a ausência de informações específicas sobre a operacionalização da Zona Azul Digital nos novos locais contemplados, levando em consideração as características particulares de cada região. A Prefeitura de Salvador e a Transalvador foram notificadas e terão prazo de dez dias úteis para apresentar esclarecimentos. Após a análise das manifestações, o MP-BA decidirá sobre as próximas medidas da investigação.

A cantora Lara Amélia, filha de Flávio José, usou as redes sociais para defender o artista e lamentar a ausência dele nas principais programações do São João da Bahia em 2026. Em meio ao impasse envolvendo o cachê do forrozeiro e o Ministério Público da Bahia (MP-BA), ela afirmou que o pai representa a essência da cultura nordestina. “Meu pai é a cultura nordestina encarnada em pele e osso”, escreveu Lara.

Em comentário publicado após uma postagem do jornalista Gabriel Carvalho, ela também criticou o que considera um processo contínuo de descaracterização das festas juninas. Segundo a artista, o fenômeno não é recente e tem se intensificado nos últimos anos, reduzindo o espaço de nomes ligados ao forró tradicional nas grades de atrações dos festejos.

A manifestação ocorre em meio à polêmica envolvendo o cancelamento das apresentações de Flávio José na Bahia neste ano. O impasse começou após o MP-BA recomendar a revisão do cachê de R$ 350 mil previsto para shows do artista durante os festejos juninos, valor que representava aumento de 40% em relação ao ano anterior.

De acordo com a promotora Rita Tourinho, o órgão tentou construir um acordo com representantes do cantor, mas as propostas não foram aceitas. O Ministério Público sustenta que a análise dos cachês segue critérios técnicos baseados na variação dos valores contratados em 2025 e na aplicação do IPCA.

Do outro lado, a equipe de Flávio José considera que a medida desvaloriza artistas ligados à tradição junina. Em entrevistas recentes, o cantor já havia criticado a redução do espaço destinado ao forró nas festas de São João e afirmado que muitas programações passaram a priorizar atrações sem ligação histórica com a cultura nordestina.

CONFIRA O DESBAFO DE LARA:

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público da Bahia (MP-BA) firmaram um acordo com o Governo da Bahia e a concessionária responsável pela Ponte Salvador-Itaparica para ampliar o acompanhamento do processo de licenciamento ambiental da obra.

O Termo de Compromisso Socioambiental, divulgado nesta quarta-feira (3), prevê a contratação de uma consultoria técnica especializada e multidisciplinar, que atuará de forma independente na avaliação dos impactos provocados pelo projeto. Apesar de os custos serem arcados pela concessionária, a coordenação dos trabalhos ficará sob responsabilidade exclusiva dos órgãos ministeriais.

A equipe técnica deverá auxiliar na análise dos possíveis efeitos da construção sobre os ecossistemas da Baía de Todos-os-Santos, além de avaliar reflexos socioeconômicos para comunidades que dependem da pesca artesanal e de outras atividades tradicionais ligadas ao território.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) encaminhou à Assembleia Legislativa (AL-BA) um projeto de lei ordinária que propõe a criação de cinco novos cargos de Procurador de Justiça, o que elevaria o total da carreira dos atuais 61 para 66 membros.

A iniciativa modifica o Quadro de Cargos de Carreira e o Quadro Organizacional das Procuradorias e Promotorias de Justiça, além de promover alterações nos anexos da Lei nº 8.966, de 22 de dezembro de 2003.

O projeto estabelece no seu artigo 1º a criação dos cinco cargos de Procurador de Justiça, cujo novo quantitativo passa a prever 66 procuradores, 456 promotores de entrância final, 134 de entrância intermediária, 136 de entrância inicial e 60 promotores substitutos.

O projeto ainda reorganiza a distribuição das promotorias de justiça por entrância e especialização em todo o território baiano, que lista desde as 202 promotorias de entrância final em Salvador até as unidades especializadas em meio ambiente e combate à sonegação fiscal em cidades como Barreiras, Feira de Santana, Ilhéus, Itabuna, Juazeiro, Vitória da Conquista, Lençóis e Euclides da Cunha, além das centenas de promotorias de entrância intermediária e inicial em municípios de pequeno, médio e grande porte. As despesas decorrentes da aplicação da lei, segundo o artigo 5º, correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Ministério Público estadual.

O projeto ainda depende da análise e aprovação pelos deputados estaduais na Assembleia Legislativa da Bahia, bem como da posterior sanção do governador, para que suas disposições entrem em vigor na data de publicação. Enquanto isso, a proposta segue em tramitação.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) firmou dois contratos de repasse com a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Caixa Econômica Federal, para a construção das sedes próprias das Promotorias de Justiça Regionais de Paulo Afonso e Itabuna.

Os extratos dos contratos foram divulgados pela Gerência Executiva Governo Salvador da Caixa Econômica Federal.

O primeiro contrato, de nº 994135/2026, prevê a construção da sede da Promotoria Regional de Paulo Afonso. O investimento total será de R$ 8.141.841,68. Desse montante, R$ 4,75 milhões serão repassados pela União, com recursos previstos no orçamento federal de 2026, enquanto o MP-BA entrará com uma contrapartida de R$ 3.391.841,68.

Já o contrato de repasse nº 994159/2026 destina recursos para a construção da sede própria da Promotoria Regional de Itabuna. O valor total do investimento será de R$ 8.627.495,40, sendo R$ 5.225.000,00 oriundos da União Federal e R$ 3.402.495,40 de contrapartida do Ministério Público baiano.

Os recursos federais destinados aos dois projetos e a vigência dos contratos vai até 25 de maio de 2030. Os documentos foram assinados por Silvio José Conceição e Pedro Maia Souza Marques.

A pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), a Justiça determinou que o Estado realize adequações estruturais, arquitetônicas e de engenharia na Unidade de Alimentação e Nutrição (UAN) da Cadeia Pública de Salvador, localizada no Complexo Penitenciário da Mata Escura. A decisão, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, foi proferida no dia 7 de abril e atendeu a solicitação da promotora de Justiça Andrea Ariadna.

Conforme a sentença, o Estado da Bahia terá o prazo de 180 dias para executar todas as adequações necessárias à regularização da cozinha e à obtenção do alvará sanitário. Como alternativa, o governo poderá concluir a construção de uma nova unidade que atenda integralmente às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), devendo apresentar, em até 30 dias, o plano de execução e o cronograma da obra.

Além disso, a empresa responsável pela operação da unidade deverá adotar medidas para regularizar o armazenamento de alimentos, calibrar equipamentos e fornecer equipamentos de proteção individual aos trabalhadores. Caso as medidas mínimas de higiene e segurança não sejam implementadas em 60 dias, a Justiça estabeleceu a possibilidade de interdição parcial da atual cozinha.

Inspeções técnicas da Vigilância Sanitária Municipal identificaram na UAN da Cadeia Pública de Salvador, entre outros problemas, ausência de alvará sanitário, falhas no sistema de escoamento de esgoto, infiltrações, presença de vetores, armazenamento inadequado de alimentos e deficiência nas condições de higiene.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um procedimento administrativo de natureza estrutural, através da 3ª Promotoria de Justiça do Consumidor de Salvador, para tratar da violência associada ao futebol.

A portaria, publicada nesta quarta-feira (22), assinada pelo promotor Saulo Murilo de Oliveira Mattos, afirma que os episódios recorrentes de brigas, depredações e insegurança dentro e fora dos estádios da capital baiana não podem mais ser tratados como ocorrências isoladas, mas sim como um problema sistêmico que exige atuação coordenada, contínua e orientada por resultados.

A iniciativa se baseia em dois importantes documentos nacionais: a Recomendação nº 163/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Recomendação de Caráter Geral nº 05/2025 do Conselho Nacional do Ministério Público (CN-MP), ambos publicados no ano passado.

Essas normas incentivam os órgãos de justiça e o Ministério Público brasileiro a identificarem e tratarem como “estruturais” os casos que envolvem desconformidades complexas e contínuas, que demandam reorganização institucional ou reconstrução de políticas públicas.

No caso de Salvador, a Promotoria do Consumidor já vinha acompanhando o problema por meio de dois procedimentos anteriores, que criou o Grupo de Trabalho do Estádio Arena Fonte Nova, e outro voltado ao Estádio Manoel Barradas, mas constatou que as soluções pontuais eram insuficientes diante da multiplicidade de atores e da gravidade das ocorrências.

A portaria destaca que os eventos esportivos, especialmente os jogos de futebol, configuram serviços inseridos no mercado de consumo, devendo observar os direitos básicos dos torcedores, com destaque para a proteção à vida, à saúde e à segurança, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor.

O procedimento instaurado não se limitará a investigar fatos passados ou a aplicar sanções isoladas. Pelo contrário, de acordo com o Ministério Público a proposta é uma atuação dividida em quatro eixos principais.

O primeiro deles, chamado de eixo intraevento, é voltado à prevenção de riscos no interior dos estádios e em seu entorno imediato, compreendendo as fases pré-evento, durante e pós-evento, com foco na proteção do torcedor enquanto consumidor e na adequada prestação dos serviços relacionados ao espetáculo esportivo.

O segundo eixo, territorial, busca enfrentar a violência associada aos jogos a partir de uma abordagem de segurança intersetorial, englobando a atuação integrada dos órgãos de segurança pública, mobilidade urbana, ordenamento urbano e demais setores envolvidos, com especial atenção aos fluxos de deslocamento de torcedores e aos impactos urbanos decorrentes dos eventos.

O terceiro eixo, de governança e coordenação interinstitucional, visa estruturar mecanismos formais de articulação entre os órgãos envolvidos, com definição de protocolos operacionais integrados, fluxos de comunicação, planejamento prévio e responsabilidades institucionais nas fases que antecedem, durante e após as partidas.

Por fim, o quarto eixo, de monitoramento, produção de dados e avaliação de resultados, pretende coletar, sistematizar e analisar informações relativas aos eventos esportivos, incluindo registros de ocorrências, fluxos de deslocamento e indicadores de risco, de modo a subsidiar a tomada de decisão, o aperfeiçoamento das políticas públicas e a avaliação contínua das medidas implementadas.

A portaria ainda faz menção expressa à Recomendação nº 05/2025 do CNMP, que orienta os promotores de Justiça a adotarem o chamado “ciclo estrutural de atuação”, composto pelas etapas de diagnóstico do problema estrutural, elaboração de plano estrutural, execução, monitoramento, revisão e, finalmente, encerramento.

O mesmo documento recomenda que os planos sejam construídos com participação de sujeitos institucionais e da comunidade, contenham metas mensuráveis, cronogramas e indicadores, e priorizem a via extrajudicial, mediante mediação, negociação e construção de consensos, sem prejuízo do recurso ao Judiciário quando necessário.

Com a instauração do procedimento, a 3ª Promotoria de Justiça do Consumidor de Salvador passará a convocar representantes das entidades desportivas, dos órgãos de segurança pública, da Prefeitura de Salvador, das concessionárias de transporte e dos órgãos de defesa do consumidor para a construção conjunta de um plano de ação.

De acordo com a publicação, a expectativa é que, nos próximos meses, sejam definidos protocolos operacionais e indicadores de desempenho que permitam reduzir de forma sustentável os índices de violência nos estádios e arredores. O promotor Saulo Murilo de Oliveira Mattos, signatário da portaria, deverá coordenar as tratativas, contando com o apoio técnico dos Centros de Apoio Operacional do Ministério Público baiano.

Em conversa com o Bahia Notícias, o presidente do Esporte Clube Vitória, Fábio Mota, afirmou que espera que as medidas discutidas contribuam para o fim da torcida única nos clássicos Ba-Vi, já visando o próximo encontro com o Bahia, marcado para o dia 23 de agosto, no Barradão, pela 24ª rodada da Série A.

“Espero que seja uma solução para o fim da torcida única nos Ba-Vis. O Vitória continua defendendo o fim das torcidas únicas, inclusive com a possibilidade de isso já acontecer no próximo clássico no Barradão”, disse o dirigente rubro-negro.

Procurado pelo BN, o Esporte Clube Bahia não quis se manifestar sobre o caso.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na transparência de contratos firmados pela Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia (Seap). A medida foi formalizada por meio de uma portaria (18/2026), assinada pela promotora de Justiça Andréa Ariadna Santos Correia, e publicada na quarta-feira (15/4).

A investigação tem como foco o eventual descumprimento da obrigação legal de publicação de contratos administrativos e seus respectivos aditivos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme previsto na Lei nº 14.133/2021. De acordo com o Ministério Público, o procedimento foi iniciado a partir de uma Notícia de Fato, posteriormente convertida em Procedimento Preparatório, diante de indícios de irregularidades e da necessidade de aprofundamento das apurações.

Durante a fase inicial, foram expedidos ofícios solicitando informações à Seap, mas, segundo o órgão ministerial, não houve resposta dentro do prazo estipulado. A ausência de retorno, somada à necessidade de reunir mais elementos, motivou a conversão do procedimento em inquérito civil, instrumento que permite a adoção de medidas mais incisivas para a investigação.

Na portaria, o MP-BA destacou que o eventual descumprimento das normas de transparência pode configurar violação aos princípios constitucionais da publicidade e da legalidade, além de representar possível dano ao patrimônio público e à moralidade administrativa. O órgão ressaltou ainda que a divulgação adequada de contratos em plataformas oficiais é uma exigência legal e um mecanismo essencial de controle social.

Como primeiras diligências, a promotoria determinou o envio de novo ofício à Seap, com prazo de dez dias para apresentação de informações detalhadas sobre todos os contratos administrativos vigentes, seus aditivos e a comprovação de publicação no PNCP, incluindo os respectivos links de acesso. Também foi solicitada a descrição dos fluxos internos adotados pela secretaria para cumprimento das exigências da legislação.

Paralelamente, o Ministério Público irá realizar consulta direta ao PNCP para verificar a existência de publicações relacionadas à Seap da Bahia. O Tribunal de Contas do Estado da Bahia também foi comunicado sobre a instauração do inquérito, para ciência e eventual adoção de medidas no âmbito de sua competência. Além disso, o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa (CAOPAM) foi acionado para acompanhamento e possível atuação conjunta.

A promotoria advertiu que, em caso de nova ausência de resposta ou de envio de informações consideradas insuficientes, o ofício será reiterado uma única vez, podendo subsidiar a adoção de medidas legais cabíveis.

Em nota enviada ao Bahia Notícias, a Seap informou que o posicionamento do órgão foi feito em momento oportuno e que paa respostas mais aprofundadas sobre o caso, deve-se procurar o MP-BA.

Veja nota na íntegra:

Todo o posicionamento da Seap a respeito desse caso já foi feito na época. Para informações mais detalhadas sobre o andamento e o conteúdo da apuração, a orientação é que a imprensa entre em contato diretamente com o Ministério Público

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) denunciou à Justiça, entre março de 2025 e março de 2026, mais de 10 mil casos de violência doméstica. O número representa um aumento em relação ao período anterior (março de 2024 a março de 2025), quando foram registradas 8.106 denúncias. A maioria das vítimas é mulher. No mesmo intervalo, foram oferecidas 247 denúncias criminais por feminicídio.

De acordo com o MP-BA, as denúncias buscam responsabilizar autores e dar uma resposta institucional à violência extrema contra mulheres, que inclui agressões físicas, psicológicas, morais e patrimoniais ocorridas dentro do ambiente doméstico. O coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim), promotor de Justiça Adalto Araújo, afirmou: “Acreditamos que essa luta diária, somada ao esforço de toda a comunidade, pode ajudar a transformar a sociedade, para que toda mulher possa viver num mundo de mais equidade e paz”.

No mesmo período, o MPBA se manifestou em 27.916 pedidos de medida protetiva. O Núcleo de Enfrentamento às Violências de Gênero em Defesa dos Direitos das Mulheres do MPBA (Nevid) realizou, em 2025, mais de mil atendimentos a mulheres vítimas de violência doméstica.

A coordenadora do núcleo, promotora de Justiça Sara Gama, afirmou: “Os números são alarmantes, sobretudo quando observamos que cada número ali dentro das estatísticas se refere a vidas ceifadas, sonhos rompidos, crianças que são levadas à orfandade”. Ela acrescentou: “Uma tragédia acontece quando ocorre uma morte brutal de uma mulher pelo simples fato de ser mulher, pelo fato de recusar um relacionamento abusivo, que inclusive tem sido o maior mote desses assassinatos”.

Sara Gama destacou a necessidade de ações preventivas: “Este é um movimento que precisa ser intensificado por todas as instituições e nós, Ministério Público, temos o dever constitucional de oferecermos as denúncias, de fazermos a persecução penal para responsabilizar os criminosos e intensificar nossas estratégias, principalmente conscientizando com ações preventivas”. Ela ressaltou que a atuação do MPBA ultrapassa a esfera criminal e inclui campanhas e material didático distribuído em escolas e ambientes de saúde. “O trabalho é árduo e depende de muitas mãos”, completou.

O Nevid oferece atendimento jurídico, psicossocial e encaminhamento para a rede de proteção. No dia 20 de março, o projeto ‘Luto por Elas’, desenvolvido pelo núcleo, recebeu da Prefeitura de Salvador o ‘Selo Pacto pela Mulher’. A iniciativa visa à prevenção e ao combate à violência de gênero, com foco no engajamento de homens como agentes de mudança.

Durante o mês de março, o MPBA intensificou ações de conscientização. Em Itapetinga, a promotora de Justiça Solange Anatólio do Espírito Santo, co-gerente do ‘Luto por Elas’, levou debates sobre violência doméstica, Lei Maria da Penha e machismo estrutural a escolas públicas e particulares de Vitória da Conquista, Macarani, Itororó, Itapetinga, Ibicuí e Iguaí. O público-alvo foram adolescentes de 14 a 18 anos.

Segundo a promotora: “O objetivo central é apresentar e discutir a violência doméstica e familiar contra a mulher como um problema social grave, estrutural e historicamente construído, diretamente relacionado ao machismo estrutural, capacitando esses jovens para reconhecer situações de violência, romper padrões culturais discriminatórios e atuar como agentes multiplicadores de informação em suas comunidades”. Ela acrescentou: “O intuito é estimular uma postura crítica, empática e responsável, incentivando relações baseadas no respeito, na igualdade de direitos e na não violência”.

Em Feira de Santana, as promotoras de Justiça Susila Ribeiro Machado e Nayara Valtércia Barreto promoveram evento em parceria com instituições locais, com debates, apresentação musical e a peça teatral “Nem Amélias, nem Quitérias”.

Em Juazeiro, a promotora de Justiça Aline Curvêlo participou de roda de conversa ‘Elas por Elas’, na qual mencionou as dificuldades enfrentadas por mulheres em suas profissões. “É comum que os homens duvidem da nossa capacidade, mas é ainda mais doloroso quando o contexto tem por iniciativa uma mulher”, disse. Ela também participou de registro coletivo para campanha da Guarda Municipal contra violência e falas abusivas contra mulheres.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) expediu recomendação ao prefeito de Quijingue determinando a revogação imediata da Portaria nº 025/2026, que proibia o uso dos e-mails institucionais das secretarias municipais para o recebimento de intimações, notificações, citações e ofícios de órgãos públicos ou empresas privadas.

A medida, publicada nesta segunda-feira (30), afirmou que o ato administrativo viola princípios constitucionais e dispositivos da Lei do Governo Digital, além de outras normas federais que asseguram a comunicação eletrônica como direito do cidadão.

A portaria editada pelo Executivo municipal no último dia 25 de março estabeleceu o protocolo físico como único meio válido para o recebimento de documentos oficiais, sob a justificativa de excessivo volume de e-mails, problemas de conexão com a internet e arquivos corrompidos.

De acordo com o Ministério Público, os fundamentos apresentados não constituem justificativa jurídica suficiente para a supressão de um canal oficial de comunicação, mas revelam, na verdade, a necessidade de implementação de medidas de gestão tecnológica e capacitação de servidores.

Na recomendação assinada pela promotora de Justiça substituta Sabrina Bruna de Oliveira Rigaud, o órgão ministerial destaca que a Lei Federal nº 14.129/2021, conhecida como Lei do Governo Digital, estabelece o princípio da digitalização prioritária, determinando que os serviços públicos devem ser prestados preferencialmente por meios digitais.

O mesmo diploma legal veda à administração pública exigir o deslocamento presencial do cidadão para a realização de serviços que possam ser prestados por meio eletrônico, princípio que deve ser aplicado por analogia à vedação do uso exclusivo do protocolo físico em detrimento dos meios eletrônicos.

O MP ressaltou ainda que a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) impõe aos órgãos públicos o dever de indicar instruções que permitam ao interessado comunicar-se por via eletrônica, evidenciando que a disponibilização desses canais não constitui mera faculdade administrativa. A legislação também assegura ao usuário do serviço público o direito de apresentar manifestações por meio eletrônico, vedando expressamente exigências que inviabilizem sua manifestação.

A recomendação apontou que a exigência de protocolo físico como único meio de recebimento de documentos pode configurar obstáculo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, especialmente em processos administrativos e judiciais em que os prazos processuais correm independentemente da conveniência da administração. O MP advertiu que a manutenção do ato normativo poderá expor os agentes públicos à responsabilização administrativa, civil e criminal, uma vez que o descumprimento de normas federais cogentes é passível de sanções.

Além da revogação imediata da portaria, o Ministério Público recomenda que o município mantenha em funcionamento os canais eletrônicos institucionais de todas as secretarias para o recebimento de comunicações oficiais, em conformidade com a legislação vigente.

A administração municipal deverá adotar medidas efetivas de gestão tecnológica, como a implementação de filtros de spam, protocolos de segurança digital, sistemas de gestão documental eletrônica e capacitação dos servidores, a fim de garantir o recebimento, registro e encaminhamento adequado das comunicações eletrônicas.

O prefeito de Quijingue tem o prazo de cinco dias, contados do recebimento da recomendação, para informar por escrito as providências adotadas. 

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) apresentou denúncia à Justiça na quarta-feira (22) contra um homem pela morte de um jovem casal em dezembro de 2025 no bairro de Brotas, em Salvador. Segundo a promotoria, o crime ocorreu na noite do dia 23 de dezembro, por volta das 20h50, em frente à Igreja Mundial do Poder de Deus, localizada na Avenida Antônio Carlos Magalhães.

Conforme a denúncia, o acusado teria aguardado as vítimas e efetuado disparos de forma repentina, "utilizando recurso que impossibilitou qualquer chance de defesa". Lívia Denise Dias, ex-companheira do denunciado, foi atingida e morreu no local. Em seguida, Arthur César, atual companheiro dela, também foi baleado e não resistiu aos ferimentos.

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A promotora de Justiça Mirella Brito, autora da denúncia, afirmou que as investigações apontam que a vítima e o denunciado mantiveram um relacionamento amoroso por cerca de dez anos, encerrado por Lívia em maio de 2024. "O acusado não aceitava o término e passou a perseguir a ex-companheira", descreve o documento.

O MP-BA sustenta que o crime contra Lívia caracteriza feminicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa, "em razão da emboscada preparada pelo denunciado". Quanto à morte de Arthur César, a denúncia aponta homicídio qualificado por motivo torpe, "caracterizado pelo inconformismo do denunciado com o relacionamento da vítima com sua ex-companheira", e também pelo recurso que impediu a reação das vítimas.

A promotoria requer a manutenção da prisão preventiva do acusado e que ele seja julgado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Salvador.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Renata Mamede, ajuizou uma ação civil pública contra a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) em razão das constantes falhas no fornecimento de energia elétrica no município de Uauá. 

 
Na ação, o MP-BA requer, em caráter de urgência, que a Justiça determine medidas para obrigar a concessionária a regularizar o fornecimento de energia em Uauá. Além disso, o MP-BA solicita que a Justiça determine o bloqueio de valores das contas da empresa para garantir indenizações aos consumidores prejudicados, bem como o pagamento de compensações por danos morais coletivos e danos sociais, estimados em R$ 5 milhões.

 
De acordo com a promotora de Justiça, o problema se “arrasta desde 2023 sem solução eficaz na esfera administrativa, apesar das diversas reclamações da população”. As quedas frequentes de energia e as oscilações de tensão têm causado prejuízos econômicos aos moradores, como a perda de alimentos, a queima de eletrodomésticos e dificuldades no funcionamento de bombas d’água, além de impactos diretos na área da saúde, já que muitos exames e atendimentos dependem do fornecimento regular de energia elétrica.

 
Ela complementou que a última interrupção ocorreu em 11 de dezembro de 2025, quando o município ficou cerca de 25 horas sem energia. O apagão comprometeu serviços essenciais e atingiu até o funcionamento do Poder Judiciário, resultando no cancelamento de audiências previamente designadas e na paralisação de serviços básicos à população.

A promotora de Justiça Renata Mamede aponta ainda falhas graves na infraestrutura da rede elétrica local, com interrupções prolongadas, oscilações de voltagem e ausência de investimentos suficientes para atender a demanda do Município, além de problemas no atendimento aos consumidores durante as crises.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), através da Promotoria de Justiça de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo da Capital, expediu uma recomendação ministerial urgente ao município de Salvador para que promova o abrigamento seguro de 47 felinos errantes localizados na Rua Ruy Barbosa, próximo ao número 28, no bairro de Paripe.

A medida tem como base uma representação na promotoria que noticiou possíveis danos decorrentes da colônia de felinos, incluindo animais em estado de abandono, com sinais de doença, um deles estaria com o olho fora da órbita e com feridas pelo corpo, e que defecam em áreas comuns de um prédio e quintais. A situação foi confirmada por vistoria da Delegacia de Proteção Animal (DIPA), que constatou uma "proliferação descontrolada de animais na região por falta de castração".

De acordo com a recomendação, uma equipe do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) esteve no local no dia 10 de outubro de 2025 e colheu a informação de que existiam, há época, 47 felinos, sendo 20 adultos e 27 filhotes. O noticiante informou ainda que muitos animais vêm a óbito devido a atropelamentos e doenças.

O MP-BA destacou em seus considerandos o contexto de saúde pública, alertando para o risco de zoonoses. Foi citado que, em 2025, Salvador diagnosticou mais 598 casos de esporotricose, doença fúngica grave que tem no gato doente seu principal transmissor para humanos.

O Ministério da Saúde, conforme nota técnica mencionada no documento, estabelece que a principal medida de prevenção é evitar a exposição direta ao fungo, sendo a manutenção dos animais domiciliados uma forma crucial de reduzir a infecção e proteger a população.

A promotoria ressaltou que os animais em situação de rua não recebem cuidados veterinários necessários para a contenção de doenças, não são vacinados contra a raiva e estão sujeitos a maus-tratos. Segundo o documento, o município possui instituições credenciadas, a Sociedade Paulista de Medicina Veterinária e a ONG Doce Lar, com vagas disponíveis para receber animais errantes.

O MP-BA recomendou, portanto, que a prefeitura de Salvador determine e promova, no prazo de 20 dias, o "abrigamento seguro e responsável" dos 47 felinos. A administração municipal tem o prazo de 15 dias para enviar uma resposta formal aceitando a recomendação ou apresentando justificativas fundamentadas para o seu não atendimento. Caso aceite, deverá comprovar o cumprimento da medida ao final do prazo estipulado para o abrigamento.

Uma ex-assessora do Ministério Público da Bahia (MP-BA), da 13ª Promotoria de Justiça, em Juazeiro, norte da Bahia, formalizou seu desligamento denunciando uma série de abusos e condições laborais que, segundo o relato, violaram sistematicamente dignidade e direitos.

O documento, uma carta endereçada aos colegas da instituição, a qual o Bahia Notícias teve acesso, descreve um cenário de sobrecarga extrema, ingerência na vida pessoal, assédio moral e a falta de limites entre a vida profissional e familiar. A Corregedoria-Geral do MP-BA confirmou, por meio de nota, que recebeu na última terça-feira (13) uma notícia de fato protocolada pela ex-servidora e que já está adotando as medidas necessárias para apurar os fatos.

A profissional detalha que, além da carga de trabalho já elevada inerente à função, foi obrigada a assumir demandas de outras promotorias e a acompanhar júris de forma contínua, acumulando funções de maneira "excessiva e desproporcional". O trabalho nos tribunais do júri, segundo ela, ia muito além da preparação técnica.

Ela era responsável pela elaboração de relatórios extensos e minuciosos, incluindo a redação prévia das perguntas a serem feitas em plenário e orientações sobre o que deveria ser dito em determinadas audiências. Este processo, afirma, evidenciava que "todo o trabalho técnico era realizado por mim, cabendo à chefia apenas a assinatura formal, sem efetiva correção".

A ex-assessora acusa ainda ter sido submetida a uma exigência de "disponibilidade absoluta", com a obrigação de atender ligações e mensagens da chefia a qualquer hora e em qualquer dia da semana. Tal imposição, segundo o relato, era justificada pelo recebimento de Regime de Tempo Integral (RTI) pela chefia, o que teria sido usado como argumento para suprimir qualquer direito à desconexão.

Ela relata que sofreu grave intromissão em sua vida familiar, com exigência de matricular seu filho de apenas dois anos em escola de tempo integral, sob ameaça de desligamento. Além disso, foi obrigada a acompanhar júris e realizar substituições que a mantinham, por vezes, semanas longe de casa, sem o devido pagamento de diárias ou compensações legais.

A ex-servidora afirma que foi informada de que só poderia gozar férias se todas as promotorias sob sua responsabilidade estivessem com os processos "zerados", incluindo aquelas com mais de cem casos em andamento. A mesma condição inviabilizante era imposta para a autorização do recesso, criando uma situação "materialmente inviável" diante do volume de trabalho. O ambiente de trabalho é descrito como hostil e degradante, marcado por humilhações públicas, desqualificação profissional e cobranças excessivas em ambientes institucionais, inclusive na presença de estagiários.

"Tenho plena consciência de que, infelizmente, abusos morais têm se tornado frequentes no âmbito do Ministério Público e que, muitas vezes, não há canais efetivos de proteção para quem os sofre. Ainda assim, não posso naturalizar práticas que violam a dignidade, o respeito e os limites humanos", escreveu a ex-assessora, destacando que, apesar das condições, sempre atuou com responsabilidade e zelo técnico. Ela finaliza a carta desejando sorte e serenidade aos colegas.

Além dos relatos contidos na carta formal, o BN teve acesso a mensagens trocadas em aplicativo de mensagens pela ex-servidora, onde ela faz um desabafo sobre o período da gravidez. Nas conversas, ela detalha ter enfrentado falta de acolhimento durante a gestação.

Veja momento:

Foto: Reprodução

Em resposta ao BN, o MP-BA emitiu uma nota informando que a Corregedoria-Geral do órgão já está ciente dos fatos e iniciou os procedimentos para sua apuração. A instituição assegura que está tomando as medidas necessárias para investigar adequadamente as graves acusações apresentadas pela ex-servidora.

Veja nota na íntegra

O Ministério Público do Estado da Bahia informa que na terça-feira, dia 13, foi protocolada notícia de fato junto à Corregedoria-Geral pela ex-servidora. Informamos que a Corregedoria já está adotando as medidas necessárias à adequada apuração dos fatos narrados.