ministerio publico da bahia

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) abriu uma investigação para apurar uma denúncia de falha na prestação de serviços hospitalares e na condução do tratamento contra o câncer de uma paciente internada no Hospital Santa Isabel, localizado no bairro de Nazaré, em Salvador.

De acordo com a portaria, o procedimento preparatório para inquérito civil foi instaurado com o intuito de analisar suposto atraso em atendimento de urgência, interrupção da assistência e possíveis irregularidades nos protocolos da unidade.

Segundo o relato apresentado por uma consumidora ao Ministério Público, houve demora injustificada na adoção de providências para autorizar e realizar um procedimento de radioterapia indicado em caráter de urgência.

A representação aponta ainda interrupções e falhas administrativas capazes de comprometer a continuidade do tratamento oncológico, levando o órgão a investigar a regularidade dos protocolos assistenciais e de atendimento adotados pelo hospital para pacientes internados.

Com a abertura do procedimento, o MP-BA busca reunir documentos e provas complementares para definir as medidas jurídicas cabíveis, que podem resultar na conversão da apuração em inquérito civil, caso os indícios iniciais se confirmem, ou no arquivamento do caso.

A portaria, assinada no dia 4 de novembro, é conduzida pelo promotor de Justiça Saulo Murilo de Oliveira Mattos, com atuação na 4ª Promotoria de Justiça do Consumidor de Salvador.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) prorrogou o prazo do inquérito civil que apura supostas irregularidades em um contrato firmado entre a Prefeitura de Ipirá e a empresa INOVE Consultoria e Comércio Ltda.

Segundo a portaria, o contrato, conduzido pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura (SMEEC), soma mais de R$ 3,5 milhões. O acordo previa o fornecimento de projetos educacionais, materiais didáticos impressos e uma plataforma ou aplicativo digital alinhados à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) para estudantes da educação básica do município.

Durante a investigação, serão analisados indícios de frustração do caráter competitivo, direcionamento da licitação, contratação com sobrepreço, falhas na execução do serviço e inserção de declaração inverídica em documentos do certame.

Caso as suspeitas sejam confirmadas, os envolvidos podem responder por dano ao erário e ato de improbidade administrativa. O contrato em investigação foi celebrado em 2025, sob a atual gestão do prefeito Thiago do Vale (PSD). 

O inquérito foi prorrogado por meio de portaria assinada pela promotora Laise de Araújo Carneiro, da 1ª Promotoria de Justiça de Ipirá, no dia 6 de novembro.

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) suspendeu parcialmente nesta terça-feira (10) uma liminar, suspendendo os pagamentos decorrentes do Contrato Administrativo nº 525/2025, firmado entre a Prefeitura Municipal de Correntina, município da Bacia do Rio Corrente, e o escritório Bagdede, Tanajura & Advogados Associados. De acordo com o órgão fiscalizador, a ocorrência representava riscos de dano aos cofres públicos em razão das altas taxas de honorários pactuadas no acordo.

Em documento publicado no Diário Oficial dos Municípios nesta quarta (11), a Justiça apontou que a contratação, feita de forma direta em 2025, previa honorários de até 20% sobre os valores recuperados em uma recuperação de créditos tributários no valor de R$ 195 milhões. De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), causas com cifras tão elevadas devem, por norma, adotar alíquotas decrescentes, entre 5 e 8%.

A diferença daria uma remuneração de quase R$ 18 milhões a mais em recursos públicos ao escritório de advocacia, configurando uma quebra dos princípios de razoabilidade e economicidade. 

OUTRO LADO
Em sua defesa inicial, a gestão municipal e a sociedade de advogados alegaram que a remuneração encontra respaldo na Tabela de Honorários da OAB/BA, além de ressaltarem o caráter de risco do contrato e que o pacto ainda não gerou nenhum tipo de repasse entre os envolvidos. A relatoria não achou a argumentação suficiente, indicando que os pagamentos poderiam ocorrer a qualquer momento.

O TCM vetou a liberação de recursos financeiros sob pena de multa e representação ao Ministério Público da Bahia (MP-BA). Apesar disso, o conselheiro Paulo Rangel, relator do caso, determinou a manutenção da relação contratual entre os dois envolvidos em casos já em andamento, evitando que o município fique desassistido nas ações judiciais 

O BioPrev Consultório Odontológico Ltda. se tornou alvo de um Procedimento Preparatório para Inquérito Civil no Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) após constatação de graves irregularidades sanitárias e administrativas em sua unidade localizada no bairro de Brotas, em Salvador.

De acordo com a portaria do MP, durante inspeção realizada em 29 de setembro de 2026 no âmbito do processo de licenciamento sanitário, a Vigilância Sanitária de Salvador identificou infrações críticas de biossegurança no consultório. O ponto de maior gravidade foi a reutilização de seringas descartáveis de uso único, submetidas indevidamente a esterilização em autoclave.

A prática viola o Código de Defesa do Consumidor e as normas sanitárias vigentes, uma vez que materiais de uso único não possuem resistência para reprocessamento seguro, gerando risco iminente de contaminação cruzada e infecções nos pacientes.

Durante a vistoria, os fiscais também constataram o uso de instrumentais odontológicos com sinais de ferrugem, resíduos e sujeira em bandejas após a lavagem, ausência de identificação nos materiais esterilizados, piso danificado na Central de Material e Esterilização (CME) e a ligação da autoclave por meio de extensão elétrica improvisada com emenda em fita isolante.

O estabelecimento já acumulava pendências de Notificações Sanitárias emitidas em março de 2026 e, diante do quadro verificado na inspeção, acabou interditado pelo Termo nº 000032 e autuado pelo Auto de Infração nº 21/26-DSB.

Diante dos fatos, o MP-BA fixou o prazo de 10 dias úteis para que a clínica se manifeste sobre as denúncias, comprove se permanece interditada ou se adotou medidas corretivas, e apresente alvará sanitário e registros no Conselho Regional de Odontologia da Bahia (Conselho Regional de Odontologia da Bahia (CRO-BA)). O órgão ministerial também oficiou a Vigilância Sanitária para avaliar uma nova vistoria no local, o CRO-BA para apuração ético-disciplinar dos profissionais responsáveis, e a operadora SulAmérica Odonto para checar se o estabelecimento permanece em sua rede credenciada.

O procedimento foi instaurado em 27 de outubro e é conduzido pelo Promotor de Justiça Saulo Murilo de Oliveira Mattos, da 4ª Promotoria de Justiça do Consumidor de Salvador.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a taxa de internação de crianças por desnutrição grave no estado. A iniciativa visa monitorar e fortalecer as políticas públicas de saúde voltadas ao combate ao problema.

O procedimento foi instaurado em 23 de setembro de 2026, pela 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Salvador, sob responsabilidade da promotora de Justiça em substituição Patrícia Alves Martins. A apuração tem como órgãos acompanhados a Secretaria Municipal da Saúde de Salvador (SMS) e a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab).

A atuação do órgão ministerial concentra-se na fiscalização dos índices de hospitalização infantil por desnutrição grave e no acompanhamento da execução das ações de saúde pública voltadas à infância na Bahia.

Em nota, o MP-BA informou que o procedimento foi instaurado após o encerramento de um inquérito civil iniciado em 2023, que investigou o elevado número de internações pediátricas por essa causa. Durante a apuração prévia, foram reunidos relatórios técnicos e promovidas reuniões com órgãos governamentais, entidades de saúde, instituições de ensino e conselhos profissionais.

Os levantamentos apontaram fatores determinantes para o cenário, como a insegurança alimentar, fragilidades na atenção primária à saúde, falhas no acompanhamento pré-natal e desafios na vigilância alimentar e nutricional.

De acordo com dados fornecidos pela Sesab, a taxa de internação infantil por desnutrição na Bahia registrou uma redução de 68,75% entre 2021 e 2025. Confira a evolução dos números:

A Sesab também disponibilizou dados e números relacionados a magreza e a magreza acentuada na Bahia. A pasta explicou que, por meio da Diretoria de Gestão do Cuidado (DGC), desenvolve um conjunto de ações estratégicas de Alimentação e Nutrição que contribuem diretamente para a efetivação do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e para o fortalecimento da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN).

De acordo com o órgão, a análise da série histórica abaixo, considerando o ano de 2022 a 2025 com dados extraídos do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (SISVAN) para o ciclo de vida de 0 a 2, 2 a 5 e 5 a 10 anos é importante observar a redução no percentual de magreza acentuada e magreza (desnutrição).

A reportagem tentou contato com a Secretaria Municipal da Saúde de Salvador (SMS) para obter os dados do município, mas não obteve retorno até a publicação desta matéria.Segundo o Ministério Público, a medida tem caráter preventivo e fiscalizatório, sem a finalidade de responsabilizar indivíduos isoladamente e não possui prazo predefinido para ser concluída.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) vai realizar, nos dias 17 e 18 deste mês, a ação “MP na Fonte: um gol de cidadania”, na Arena Acelen Fonte Nova, em Salvador. Os atendimentos serão gratuitos, das 8h às 16h. A iniciativa vai concentrar serviços de cidadania, documentação, saúde, defesa do consumidor e garantia de direitos em um único espaço.

Entre os atendimentos oferecidos estão exames de DNA, reconhecimento espontâneo de paternidade, acordos de alimentos e solicitação de segundas vias de certidões de nascimento, casamento e óbito, inclusive de outros estados. Também haverá emissão da Carteira de Identidade Nacional, vacinação, atendimento médico e odontológico, orientações nutricionais, renegociação de dívidas e serviços da Embasa e da Neoenergia Coelba. 

A programação terá ações voltadas a públicos específicos, como mulheres, crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas com Transtorno do Espectro Autista e população LGBT+. O evento também contará com orientações jurídicas, atividades de prevenção às violências, palestras e rodas de conversa. 

Uma operação do Ministério Público da Bahia (MP-BA) promoveu o fechamento do Lar de Idosos Divina Luz, localizado no bairro Arraial do Retiro, em Salvador, na manhã desta segunda-feira (9). Segundo a promotora de Justiça Ana Rita Nascimento, a Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) prestava atendimento em condições precárias. A ação localizou 19 idosos no local. 

O fechamento ocorreu durante inspeção do MP-BA, que acompanha a situação da instituição desde 2023, quando fiscalizações identificaram precariedade nas condições estruturais e de funcionamento do estabelecimento.

Em abril deste ano, o Ministério Público recomendou o encerramento das atividades à gestora da unidade, concedendo prazo de 60 dias para que os idosos fossem devolvidos às suas famílias. Relatório da Vigilância Sanitária elaborado após inspeção realizada em agosto de 2026 constatou que a instituição continuava funcionando na mesma estrutura anteriormente interditada, embora sob nova razão social. 

A fiscalização verificou a permanência de diversas irregularidades, entre elas barreiras de acessibilidade, mobiliário danificado ou insuficiente, ausência de espaço adequado para descarte de resíduos, falta de campainha de alarme e de iluminação de vigília, camas sem proteção lateral, colchões deteriorados e espaçamento inadequado entre leitos.  

Segundo a Promotoria, a gestora, Lindalva Lima dos Santos, responde a ação penal, a partir de denúncia pelos crimes de exposição de pessoa idosa a condições desumanas ou degradantes e apropriação de bens ou rendimentos de pessoa idosa.  

A Vigilância Sanitária Municipal (Visa) também registrou problemas relacionados à assistência e à segurança dos idosos, como acondicionamento inadequado de medicamentos, irregularidades na oferta de alimentação e falhas documentais e de gestão, incluindo ausência de responsável técnico devidamente comprovado, falta de registros de profissionais de saúde, inexistência de documentos obrigatórios da instituição e de prontuários completos dos idosos. 

Embora a fiscalização tenha reconhecido algumas melhorias pontuais, como instalação de assentos sanitários e realização de reparos estruturais, concluiu que a estrutura permanecia inadequada para o funcionamento de uma ILPI e condicionou a continuidade das atividades ao cumprimento integral das exigências sanitárias, o que não ocorreu.

A ação ainda contou com a participação das Secretarias Municipais de Saúde (SMS) e de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esportes e Lazer (Sempre), da Polícia Civil (PC-BA) e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).

O Ministério Público (MP) Eleitoral levantou questionamentos sobre a validade de pelo menos 42 candidaturas em 10 estados brasileiros, devido a ligações dos candidatos com o crime organizado. Dentre essas, 22 tiveram seus registros negados pela Justiça Eleitoral ou optaram por renunciar. A maioria, no entanto, ainda está à espera do julgamento de recursos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Existem também quatro casos em que as candidaturas foram aprovadas, mas o MP Eleitoral contesta essas decisões no TSE.

Desde 2024, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem barrado a participação de indivíduos associados a facções criminosas nas eleições. Essas decisões foram tomadas após solicitações do Ministério Público, fundamentadas na Constituição Federal, que proíbe o uso de organizações paramilitares por partidos políticos (artigo 17).

Para o MP Eleitoral, essa norma visa impedir que grupos criminosos utilizem partidos e candidatos para expandir sua influência política, mesmo na ausência de condenação criminal.

Das candidaturas contestadas este ano pelo MP Eleitoral, 26 são do Rio de Janeiro, além de casos na Paraíba (4), São Paulo (3), Acre (2), Mato Grosso do Sul (2), Amapá (1), Bahia (1), Minas Gerais (1), Goiás (1) e Rio Grande do Norte (1). A maioria dos candidatos disputou cargos de deputado estadual (22) e federal (16), com questionamentos também sobre candidaturas a senador, suplente e governador.

Candidatos eleitos

Entre os candidatos que foram questionados pelo MP Eleitoral, alguns tiveram seus registros validados pela Justiça e foram eleitos no Rio de Janeiro e em São Paulo, mas ainda aguardam o julgamento de recursos que contestam essas decisões. Um exemplo é Márcio Canella (União), o segundo deputado estadual mais votado no Rio de Janeiro, que foi preso na 8ª fase da Operação Unha e Carne, investigando um esquema de lavagem de dinheiro através de uma rede de postos de combustíveis.

Apesar de seu registro ter sido validado pelo TRE-RJ, o Ministério Público solicitou ao TSE a revisão dessa decisão. Em um parecer enviado à Corte, o vice-PGE argumenta que há indícios suficientes de que o político tem ligações com milícias no estado. O caso ainda está pendente de julgamento.

O MP Eleitoral também recorreu ao TSE para impedir a candidatura de Ney Santos (Republicanos) a deputado federal por São Paulo. Ele enfrenta uma ação penal sob a acusação de liderar uma organização criminosa e de lavar dinheiro proveniente do tráfico de drogas.

Além disso, em 2016, o político foi condenado por abuso de poder econômico, relacionado ao financiamento ilícito de campanha. O MP Eleitoral argumenta no TSE que não é necessário haver uma condenação criminal colegiada ou definitiva para barrar o registro, bastando a existência de provas substanciais de vínculos com o crime organizado. O recurso ainda está pendente de julgamento pelo TSE.

Registros negados

Seis candidatos que tiveram seus registros negados pela Justiça Eleitoral conseguiram votos suficientes para se elegerem no Rio de Janeiro e no Mato Grosso do Sul. Eles disputaram a eleição sob a condição de sub-judice, aguardando o julgamento de recursos. Essa situação permanecerá até que a Justiça tome uma decisão definitiva sobre a validade dos registros.

Um exemplo é Jamilson Name (PP), que concorreu ao cargo de deputado estadual em Mato Grosso do Sul e obteve 35,2 mil votos. Ele foi condenado a oito anos de prisão por envolvimento em organização criminosa e lavagem de dinheiro. O processo indica que o político assumiu o grupo criminoso após a prisão do pai e utilizou uma empresa para facilitar a exploração ilegal do jogo do bicho, além de ocultar recursos provenientes dessa atividade ilegal.

“Associações criminosas podem se organizar de várias formas de violência (bélica, política, econômica ou religiosa), de maneira ostensiva ou subliminar”, destacou o vice-procurador-geral Eleitoral no parecer que solicita ao TSE a negação do registro do candidato. Segundo Espinosa, a proibição prevista na Constituição não se limita apenas a grupos armados. O caso ainda aguarda julgamento no TSE.

No Rio de Janeiro, o candidato a deputado estadual Diego Alba (PSDB) também teve seu registro negado pelo TRE-RJ, mas recebeu 48,5 mil votos na eleição. Ele foi condenado por participação em uma quadrilha armada especializada em assaltos a clientes de bancos.

Existem ainda indícios de intimidação de testemunhas em processos judiciais e investigações sobre fraudes realizadas com estruturas empresariais. Ele aguarda a análise de um recurso em trâmite no TSE sobre seu registro.

Outro político do Rio que teve seu registro barrado e aguarda uma decisão final é Renato Machado (PT). Ele concorreu a deputado estadual este ano e recebeu 48,3 mil votos. O MP Eleitoral afirma ter provas de que ele é líder do núcleo político de um grupo criminoso atuante em Maricá (RJ), associado a uma narcomilícia da região. Ele também está à espera do julgamento de um recurso.

No Rio de Janeiro, outros candidatos a deputado estadual enfrentam a mesma situação. João Drumond (PRD) é apontado pelo MP Eleitoral como tendo ligações com grupos criminosos e o jogo do bicho. Ricardo Abrão (PSDB) foi alvo de uma operação que investiga um esquema de compra de votos, enquanto Val Ceasa (PRD) teve sua candidatura questionada por vínculos com uma facção criminosa armada.

Prioridade do MP Eleitoral

O combate à influência de organizações criminosas nas eleições foi uma das prioridades do Ministério Público neste ano. No início do ano, foi criado o Grupo de Trabalho (GT) de Combate ao Crime Organizado no Âmbito Eleitoral. O grupo realizou estudos, promoveu capacitações e emitiu orientações para auxiliar procuradores e promotores nessa tarefa.

Como resultado da atuação do GT, em junho, o MP Eleitoral recomendou aos partidos políticos a implementação de protocolos internos de integridade e fiscalização dos pré-candidatos, visando evitar a infiltração de facções nas estruturas partidárias.

Além disso, os Grupos de Apoio ao Enfrentamento ao Crime Organizado (Gaecos, tanto nacional quanto regionais) passaram a atuar também em crimes eleitorais cometidos por organizações criminosas e outras práticas ilegais relacionadas às eleições, em apoio aos procuradores eleitorais.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a inclusão dos nomes da desembargadora aposentada Sandra Inês Rusciolelli e de seu filho, o advogado Vasco Rusciolelli, na Difusão Vermelha da Interpol, sistema internacional de busca e prisão de foragidos. Segundo informações do G1, a medida foi tomada após o Ministério Público Federal (MPF) confirmar que ambos deixaram o Brasil com destino a Lisboa, em Portugal, logo após serem condenados por envolvimento no esquema de venda de sentenças investigado pela Operação Faroeste.

A decisão foi assinada pelo ministro Og Fernandes, relator do caso, que também autorizou os trâmites para um eventual pedido de extradição. De acordo com o STJ, Sandra Inês e Vasco foram condenados pela Corte Especial a penas de 14 anos e 13 anos de prisão, respectivamente, em regime inicial fechado, pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e associação criminosa.

Segundo os autos, a dupla viajou para Portugal em 21 de setembro. A tentativa de localização ocorreu em outubro, quando um oficial de Justiça tentou cumprir uma diligência no endereço fornecido pelos próprios condenados em agosto. No local, o porteiro do edifício afirmou que a desembargadora aposentada nunca havia residido ali. Durante a diligência, o oficial conseguiu contato telefônico com Vasco, mas o advogado desligou a ligação ao ser informado sobre a origem da chamada.

Para o relator, a mudança não informada e a viagem internacional configuram indícios concretos de tentativa de fuga e descumprimento de cautelares. Anteriormente, os investigados haviam sido beneficiados com a substituição da prisão preventiva por monitoramento eletrônico e, posteriormente, por medidas que exigiam a manutenção do endereço atualizado perante a Justiça.

O Ministério Público do Paraguai ordenou nesta sexta-feira (6) a prisão do ex-presidente Santiago Peña, horas depois de ele ter sofrido impeachment no Senado. A ordem faz parte de uma investigação sobre suspeitas de gestão fraudulenta e outros crimes ligados ao escândalo do Ueno Bank, o maior banco digital do país.

A ordem de prisão foi assinada pelos quatro promotores responsáveis pelo caso. Depois da votação no Senado, policiais foram até a casa de Peña para cumprir a determinação.

A decisão vem logo após o impeachment, que tirou de Peña a imunidade do cargo e abriu caminho para que ele seja processado criminalmente. O colapso do Ueno Bank, que tinha 2,9 mi de clientes, congelou o dinheiro de milhões de correntistas e provocou uma onda de protestos no país. 

Uma operação integrada entre a Polícia Civil e o Ministério Público da Bahia (MP-BA) para desarticular uma organização criminosa com atuação em Salvador e outros três municípios do interior do estado foi deflagrada nesta sexta-feira (6). Mandados judiciais estão sendo cumpridos contra investigados por envolvimento com o grupo e com o tráfico de drogas.

Coordenada pela Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos (DRFR) de Feira de Santana em atuação conjunta com a Agência de Inteligência, unidades vinculadas ao Departamento Especializado de Investigações Criminais (Deic), a investigação identificou uma estrutura criminosa envolvida na comercialização e distribuição de entorpecentes, na movimentação financeira ilícita, na aquisição de armamentos e em disputas territoriais.

A terceira fase da Operação Angerona mobiliza 65 policiais civis e integrantes do MP-BA. Participam das diligências equipes do Deic, do Departamento de Polícia do Interior (Depin), do Grupo Especial de Atuação para o Controle Externo da Atividade Policial (Gacep) e do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco).

Segundo a Polícia Civil, as diligências seguem em andamento, e o balanço da operação será divulgado ao longo do dia.

A sede do Conselho Tutelar do município de Urandi, situado na região do Sertão Produtivo, entrou na mira do Ministério Público da Bahia (MP-BA) após ser constatada a ausência de janelas e de ventilação no imóvel. A recomendação feita na última terça-feira (27) e divulgada nesta quinta-feira (5) solicita que a gestão municipal realize melhorias na estrutura do prédio do órgão responsável pelo zelo da criança e do adolescente, sendo ordenada a ceder sede própria ou alugada para o CT.

De acordo com a promotora, o empecilho impossibilitou a permanência prolongada da equipe do ministério no interior do espaço onde funciona a repartição pública. Os próprios conselheiros também apontaram como inadequadas as condições de conservação, iluminação, privacidade, sigilo dos atendimentos e segurança.

O imóvel também não dispõe de acessibilidade para pessoas com deficiência, placa de identificação externa nem salas em número suficiente para a realização de atendimentos simultâneos.

O MP orientou que a gestão municipal inclua no orçamento de 2027 recursos destinados à manutenção contínua do funcionamento, apresentando a relação dos recursos materiais e mobiliários necessários ao trabalho dos conselheiros tutelares. O plano deve levar em consideração os itens que estão em falta e as quantidades adequadas para o funcionamento do órgão.

A prefeitura ainda fica responsável por elaborar um plano de formação continuada, em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), destinado aos conselheiros tutelares titulares e suplentes em um prazo de 90 dias.

Nesta quarta-feira (4), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) suspendeu os alvarás de construção e determinou a paralisação das intervenções nas obras dos empreendimentos imobiliários Infinity Blue e Infinity Sea, após não reconhecer recurso apresentado pelas empresas responsáveis pelos empreendimentos, BET BA 01 – Empreendimento Imobiliário Ltda., BET BA 02 – Empreendimento Imobiliário Ltda. e OR Empreendimentos Imobiliários e Participações S.A.

A suspensão havia sido determinada em fevereiro deste ano, quando foi avaliado pedido de suspensão feito em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público (MP-BA) do Estado da Bahia (MP-BA), pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Grupo Ambientalista da Bahia (Gambá). Posteriormente, uma decisão individual no TRF1 havia suspendido os efeitos da liminar e permitido a retomada das obras.

A ação civil pública questiona a legalidade das licenças concedidas para a construção dos dois edifícios, projetados para ter 21 e 22 pavimentos. Entre os impactos apontados estão o sombreamento da faixa de areia, prejuízos à ventilação natural e alterações na paisagem e na salubridade ambiental da praia.

Os argumentos apresentados pelo Ministério Público (MP-BA) são respaldados por estudos técnicos da Universidade Federal da Bahia (Ufba) e da Central de Apoio Técnico do MPBA (Ceat), que identificaram possíveis impactos ambientais e urbanísticos dos empreendimentos. A ação aponta a dispensa de estudos técnicos considerados necessários ao licenciamento das construções.

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar a elaboração e execução de um plano de reparação dos danos ambientais no Sítio Arqueológico Pedra da Igreja, localizado no município de Coronel João Sá (BA).

A medida decorre de apurações sobre a extração ilegal de minérios na região, atribuída ao empresário José Rosemberg, proprietário da pedreira Mônica Moreira ME e irmão do ex-prefeito do município, José Romualdo Souza Costa (PP).

O trabalho de recuperação e preservação do patrimônio histórico será executado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) em parceria com a Prefeitura de Coronel João Sá.

Vinculado à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF e autuado pela Procuradoria da República em Feira de Santana, o procedimento tem prazo inicial de tramitação de um ano e traz a assinatura da procuradora da República Antonélia Carneiro Souza.

No primeiro dia de atividades do Mês Nacional do Júri, o juízo da Vara Criminal de Guanambi condenou Fabiano Silva dos Santos a 27 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo feminicídio da sua companheira, ocorrido em 2013.

De acordo com a denúncia, o crime ocorreu na residência do casal, localizada no bairro Belo Horizonte. Segundo a narrativa do Ministério Público (MP-BA), o delito teria sido motivado pelo inconformismo do réu com o fato de a vítima trabalhar fora de casa como empregada doméstica. 

O Conselho de Sentença, formado por sete jurados, reconheceu a materialidade e a autoria do crime, bem como as seguintes qualificadoras: motivo torpe (ciúme) e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima (disparo de arma de fogo a curta distância). 

Além disso, o magistrado destacou que a conduta criminosa privou a filha do casal – com 11 anos à época dos fatos – do convívio com sua figura materna em fase crucial do desenvolvimento biológico, afetivo e psicológico. 

Em nota pública, divulgada nesta quarta-feira (4), o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) alerta que a liberdade de manifestação política, assegurada pela Constituição Federal, não autoriza a prática de condutas criminosas como xenofobia, ameaças, perseguições, assédio, discriminação e represálias motivadas por preferências político-partidárias ou pelo resultado das eleições presidenciais de 2026. 

No documento, o colegiado destacou a necessidade de respeito aos direitos fundamentais, ao pluralismo político e à dignidade da pessoa humana, reafirmando o compromisso institucional com o enfrentamento de todas as formas de violência e discriminação.

A manifestação acontece após o cenário registrado após o segundo turno das eleições presidenciais, que aconteceu no último dia 25. Diante disso, o conselho, por meio do Grupo Nacional de Coordenadores Eleitorais (Gnace), emitiu orientação técnica para uniformizar a atuação das Promotorias de Justiça em todo o território nacional. 

O documento estabelece diretrizes para o tratamento de notícias de fato relacionadas a assédio eleitoral, perseguições profissionais, boicotes econômicos e manifestações discriminatórias, orientando a adoção das providências cabíveis e o encaminhamento dos casos aos órgãos competentes para investigação e responsabilização nas esferas eleitoral, criminal, trabalhista ou cível, conforme a natureza das condutas identificadas.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Fabiana Alves, firmou no último dia 28, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Santo Antônio de Jesus para aprimorar o Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) e adequar os procedimentos de transparência pública às exigências da Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI).

 
O acordo foi assinado pela promotora de Justiça Fabiana Alves Mueller e representantes da administração municipal. O compromisso foi estabelecido no âmbito de procedimento administrativo instaurado após representação que apontou falhas no atendimento aos pedidos de informação pública, incluindo solicitações sem resposta e ausência de mecanismos adequados para apresentação de recursos.

De acordo com a promotora de Justiça, diagnósticos técnicos da própria Prefeitura também identificaram um índice de 86,7% de atrasos nos prazos de resposta na plataforma Fala.BR do Governo Federal, além de problemas de rastreabilidade e notificações no sistema.

 
Entre as principais obrigações assumidas pelo Município estão a conclusão, no prazo de 60 dias, da integração do Poder Executivo ao módulo de Acesso à Informação da plataforma federal Fala.BR. O sistema deverá funcionar como canal preferencial para o recebimento de solicitações, o processamento de recursos contra negativas de acesso e o acompanhamento estatístico dos atendimentos.

Além disso, a prefeitura deverá apresentar ao MP-BA um relatório consolidado das solicitações em aberto. Após a entrega do inventário, os pedidos de baixa complexidade deverão ser respondidos em até 60 dias, enquanto os de média e alta complexidade terão prazo de até 90 dias, conforme cronograma individualizado.

 
Para as novas solicitações, permanecem válidos os prazos previstos na Lei de Acesso à Informação: até 20 dias para resposta, prorrogáveis por mais dez dias mediante justificativa prévia. O TAC estabelece ainda a manutenção de servidores efetivos designados como pontos focais de comunicação e transparência em todas as secretarias e autarquias municipais.

O Município deverá ainda encaminhar mensalmente ao MP-BA e disponibilizar no Portal da Transparência relatórios com o número de pedidos recebidos, o tempo médio de resposta, o percentual de manifestações respondidas satisfatoriamente e os recursos apresentados.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) expediu um conjunto de recomendações direcionadas à prefeitura de Ibirataia, localizada no sul do estado, cobrando providências imediatas em relação a riscos na qualidade da água da Fundação Hospitalar Antônio Firmo Leal, entidade filantrópica que presta serviços de saúde à população do município.

De acordo com a portaria, o principal intuito do MP é assegurar o cumprimento integral do Plano de Amostragem do Programa Nacional de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano no município, com a realização regular de análises microbiológicas e monitoramento dos parâmetros de potabilidade, e promover a capacitação técnica e a habilitação formal de todos os agentes da Vigilância Sanitária Municipal.

Além disso, a recomendação indica a interdição cautelar imediata ou a execução de protocolo de desinfecção, conforme avaliação técnica da autoridade sanitária do poço artesiano localizado na Fundação Hospitalar Antônio Firmo Leal.

As recomendações, expedidas em 27 de outubro pela Promotoria de Justiça de Ibirataia, são conduzidas pela promotora Caroline Vianna Longhi e endereçadas ao prefeito Alexsandro Freitas Silva. 

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que obriga um shopping de João Pessoa a pagar aproximadamente R$ 6,9 milhões de indenização por danos morais coletivos em razão do descumprimento de regras de segurança e saúde no trabalho, que gerou diversos acidentes e 2 mortes. 

Em setembro de 2023, após Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-PB), a Justiça do Trabalho condenou esse shopping de João Pessoa, ao pagamento de R$ 5 milhões em indenização por danos morais coletivos por um acidente que resultou na morte de dois trabalhadores. Eles morreram vítimas de um grave acidente de trabalho em 2021, após uma laje desabar sobre os dois, na obra em que trabalhavam, no prédio do shopping, localizado no bairro de Manaíra, na capital paraibana.

Na época, o Ministério Público do Trabalho (MPT-PB) constatou, durante as investigações, diversas irregularidades no local onde ocorreu o acidente. As investigações também comprovaram que nenhum dos empregados que foram a óbito no acidente de 2021 havia participado de treinamentos sobre prevenção de acidentes, uso adequado de equipamentos de proteção individual (EPIs), trabalho em altura ou outras capacitações da empresa.

As investigações do MPT ainda apontaram que, somente no período de 2018 a 2021, 38 trabalhadores sofreram acidentes de trabalho nesse shopping, que foi condenado pelo descumprimento de várias normas de segurança.

“Na Paraíba, nós temos cerca de um acidente de trabalho a cada hora. E, no Brasil, um acidente com óbito, com morte de trabalhadores, a cada três horas e meia”, afirmou o procurador do Trabalho Paulo Germano Costa de Arruda, que ajuizou a Ação Civil Pública.

Para ele, as atuações do Ministério Público do Trabalho e da Justiça do Trabalho são fundamentais para a redução dos números. "São perdas humanas irreparáveis, mães, mulheres, filhos, que ficam sem o sustento, que ficam sem o apoio moral, o apoio afetivo dos trabalhadores, seus maridos, seus pais. Então, é essa mensagem positiva, é esse precedente que essa ação deixa para o mundo jurídico e para a sociedade como um todo”, completou. 

Morte de trabalhadores

Em novembro de 2021, o Ministério Público do Trabalho (MPT) recebeu denúncia sobre a morte de dois empregados em um acidente nas dependências do centro de compras. A laje da casa de máquinas do ar-condicionado desabou sobre os trabalhadores durante uma obra.

Na inspeção realizada no dia seguinte, auditores fiscais verificaram a alteração do local do acidente. A perícia técnica da Polícia Civil da Paraíba (PC-PB) informou que não havia engenheiro, técnico de edificações ou mestre de obras na supervisão do serviço, além de confirmar que a laje não possuía escoramento.

Registros de acidentes

Na ação civil pública, o MPT-PB informou que o estabelecimento registrou 14 acidentes de trabalho por queda, um por choque elétrico e seis por outros motivos entre 2018 e 2022, todos com afastamento dos profissionais. Consultas a bancos de dados oficiais indicaram outros 17 afastamentos decorrentes de acidentes no período.

O MPT-PB apontou falhas na gestão de segurança, como ausência de capacitação para prevenção de acidentes, falta de instrução para uso de equipamentos de proteção individual (EPI) e ausência de treinamento para trabalho em altura e outras funções de risco. O órgão declarou que a conduta da empresa descumpriu normas trabalhistas e gerou impactos aos empregados e à coletividade.

Em contestação, o shopping declarou que cumpria as exigências de segurança e afirmou que a queda da estrutura ocorreu por falha pontual do engenheiro encarregado da desmontagem.

A primeira instância da Justiça do Trabalho afastou a alegação de responsabilidade exclusiva do engenheiro. A juíza declarou que a empresa, na condição de proprietária da obra e empregadora, tinha a obrigação legal de adotar medidas de prevenção antes de iniciar os serviços. A sentença fixou a reparação em R$ 5 milhões (na época), direcionados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região manteve a sentença. O shopping recorreu ao TST para contestar o valor.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da 4ª Promotoria de Justiça do Consumidor de Salvador, instaurou um Inquérito Civil para apurar as circunstâncias que culminaram no óbito de um recém-nascido prematuro internado no Hospital Aliança, localizado na Avenida Juracy Magalhães, na capital baiana. A investigação foi motivada por denúncia dos familiares, que apontam supostas falhas no atendimento médico-hospitalar prestado pela unidade.

A portaria, assinada em 20 de outubro pelo promotor de Justiça Saulo Murilo de Oliveira Mattos, estabelece que o objetivo principal da apuração é identificar o cumprimento dos protocolos assistenciais vigentes e as condições de segurança no atendimento neonatal. Além da esfera individual, o órgão fiscalizador busca verificar a existência de eventuais deficiências sistêmicas ou estruturais na prestação dos serviços de saúde que possam comprometer a segurança da coletividade dos consumidores.

Com base no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a investigação busca estabelecer a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Por esse dispositivo, a instituição responde pela reparação dos danos causados por defeitos na prestação do atendimento, independentemente da verificação de culpa.

O procedimento investigatório tem como parte formalmente identificada a razão social Hospital Esperança S.A. (Hospital Aliança), integrante do grupo Rede D'Or, um dos maiores ecossistemas de saúde privada do país.

O MP-BA notificou o Hospital Aliança para tomar ciência formal da instauração da apuração e da delimitação do seu objeto. A unidade hospitalar possui o prazo de dez dias úteis para apresentar sua manifestação preliminar e os documentos solicitados.

O documento determina ainda a publicação do ato, resguardando o sigilo de dados pessoais e informações sensíveis da família e do bebê, conforme as diretrizes legais de proteção à privacidade em procedimentos de assistência médico-hospitalar.

A Justiça do Trabalho na Bahia condenou solidariamente os réus Gilson Fróes Prazeres Bastos, Ana Cristina Sampaio Bastos Prazeres ME (Fogos São João), Itana Souza Pimentel ME, Railda Andrade Guedes Frois e Artesanato de Fogos Boa Vista Ltda. ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos, além de multa de R$ 200 mil por descumprimento de cada ordem judicial estabelecida. Ainda cabe recurso da decisão. 

A ação civil pública, proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-BA), apontou a fabricação, o armazenamento e a comercialização clandestina de fogos de artifício e explosivos em condições de grave risco à segurança dos trabalhadores e da população de Santo Antônio de Jesus, no interior da Bahia.

Segundo a ação, os réus participavam da cadeia de produção de fogos de artifício de forma clandestina, sem as autorizações necessárias, colocando em risco a vida da população. O objetivo do processo é impedir a continuidade dessas atividades e indenizar a coletividade pelos danos causados.

Após a tragédia provocada pela explosão de uma fábrica de fogos na cidade, em 1998, a produção clandestina passou a ser distribuída entre residências familiares e áreas rurais. Essa prática expõe as pessoas ao risco de explosões e de intoxicação ou contaminação por produtos químicos derivados da pólvora.

O MPT relata que, embora o réu Gilson Fróes Prazeres Bastos não componha formalmente o quadro societário de nenhuma empresa, ele continua se apresentando como empresário do ramo, inclusive em declarações à imprensa. Segundo o órgão, essa atuação ocorre por meio de empresas constituídas por familiares, como a Fogos São João, cuja titular é sua esposa.

Na decisão, o juiz Marco Antônio Nascimento, da 24ª Vara do Trabalho de Salvador, determinou que os réus se abstenham, diante dos riscos identificados, de "fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem licença da autoridade, substância ou engenho explosivo ou material destinado à sua fabricação".

O magistrado registrou que inspeções realizadas em dezembro de 2023 comprovaram a existência de grande quantidade de fogos de artifício e artefatos de fabricação caseira contendo pólvora. Também foram constatados o transporte e o armazenamento de grandes quantidades de fogos sem registro no Ministério da Defesa. Na propriedade rural, não havia Plano de Fogo elaborado por engenheiro de mina, e o transporte era realizado sem guia de trânsito.

Em operação realizada em junho de 2024, foram identificadas duas fábricas clandestinas. A fiscalização também encontrou trabalhadores sem registro em carteira de trabalho e sem remuneração específica, além de instalações em más condições de conservação e sem a segurança necessária.

O juiz destacou a atuação do MPT na busca pela proteção dos trabalhadores e da comunidade, com o objetivo de garantir o cumprimento das normas de saúde e segurança. Diante das irregularidades, condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos.

Em outubro de 2024, a juíza Adriana Manta, da 24ª Vara do Trabalho de Salvador, concedeu tutela antecipada a pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT-BA), determinando a interrupção da fabricação, do transporte e do fornecimento de materiais explosivos. Naquele momento, a ação tramitava em Salvador porque, segundo apuração do MPT, a cadeia de fabricação clandestina envolvia diversos municípios do interior da Bahia, além da capital e da região metropolitana.

Posteriormente, outro magistrado atuando na mesma unidade acolheu uma preliminar de incompetência territorial e determinou a transferência do processo para a Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus. O MPT contestou a decisão por meio de mandado de segurança. Entre os argumentos apresentados, destacou que a transferência ocorreu após 15 meses de tramitação e que a fabricação e a comercialização ilegais de fogos de artifício tinham potencial de causar danos em âmbito suprarregional, o que justificaria a permanência da ação em Salvador.

Ao analisar o caso, o relator do mandado de segurança, desembargador Luís Carneiro, reconheceu que os elementos apresentados indicavam a potencialidade lesiva suprarregional das irregularidades. Com esse entendimento, a Subseção de Dissídios Individuais II (SDI-2) do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) (TRT-BA) determinou que o processo permanecesse na 24ª Vara do Trabalho de Salvador. Assim, a ação continuou tramitando na unidade, que posteriormente julgou o pedido de indenização por danos morais coletivos.

Em 11 de dezembro de 1998, a explosão de uma fábrica clandestina de fogos de artifício em Santo Antônio de Jesus, na Bahia, deixou 64 mortos e seis sobreviventes, entre eles mulheres e crianças. Em 2020, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Estado brasileiro por violações de diversos direitos, incluindo os direitos à vida, à integridade pessoal e ao trabalho em condições justas e seguras. A sentença determinou medidas de reparação às vítimas e seus familiares, além de ações para prevenir novas violações.

O Ministério Público Federal (MPF) monitora a prestação de contas das emendas parlamentares federais repassadas a 54 municípios das áreas sob jurisdição da Justiça Federal em Novo Hamburgo, Santa Cruz do Sul e Cachoeira do Sul, no Rio Grande do Sul. O objetivo é acompanhar a execução dos recursos e orientar as autoridades a aplicá-los com base nos princípios constitucionais.

No total, são monitoradas 497 emendas, que somam R$ 165 milhões. São R$ 79 milhões para 250 emendas em Novo Hamburgo; R$ 54 milhões para 138 emendas em Santa Cruz do Sul; e R$ 32 milhões para 109 emendas em Cachoeira do Sul. A iniciativa integra uma ação coordenada nacionalmente pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão (5CCR) do MPF.

O MPF expediu requisição aos 54 prefeitos orientando sobre o dever de prestação de contas por meio da disponibilização de dados na internet para acesso da população. Também foram enviadas requisições às respectivas Câmaras de Vereadores, que têm a tarefa de fiscalizar o Poder Executivo Municipal.

O monitoramento identificou que a maioria dos municípios ainda está inadimplente com a obrigação de divulgação dos dados sobre a destinação das emendas parlamentares. A falta de transparência dificulta o acompanhamento da aplicação dos recursos pela população.

De acordo com o procurador da República Celso Antônio Tres, responsável pelo monitoramento, "não há qualquer investigação contra qualquer autoridade, esteja ela em qualquer nível de governo – municipal, estadual e/ou federal" relacionada a possíveis falhas na divulgação dos dados pelos municípios gaúchos. No entanto, "se autoridades responsáveis descumprirem a prestação de contas à cidadania, o que o MPF espera que não aconteça, poderão incorrer na prática de ato de improbidade, conforme determina a Lei nº 8.429/1992", alerta o procurador.

O representante do MPF também informa que, na próxima etapa, outros 55 municípios, sob jurisdição da Justiça Federal em Caxias do Sul e Lajeado, também terão idêntico acompanhamento das prestações de contas. Em etapa posterior, serão objeto da prestação de contas as entidades não governamentais destinatárias de emendas.

Operação EmendaFest e discrepâncias nos recursos

Dados levantados pelo MPF apontam discrepâncias, a exemplo de um estabelecimento de saúde em Santa Cruz do Sul, que recebeu R$ 40 milhões em emendas parlamentares enquanto, no mesmo período, a Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre (RS), referência nacional em procedimentos de alta complexidade, recebeu apenas R$ 12 milhões. A instituição filantrópica possui nove hospitais e realiza, anualmente, seis milhões de atendimentos, um milhão de consultas médicas, 70 mil cirurgias e 60 mil internações, conforme informações disponíveis em seu site.

Em 13 de fevereiro de 2025, foi deflagrada a Operação EmendaFest da Polícia Federal (PF), no âmbito de investigação sobre suposto esquema de desvio de emendas parlamentares federais direcionadas ao hospital em Santa Cruz do Sul. O MPF acompanha a apuração, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).

Fiscalização e denúncias de irregularidades

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 7.688 e nº 7.695, determinou que fosse disponibilizada na internet, para consulta de toda a população brasileira, a prestação de contas das emendas parlamentares. A Constituição Federal, em seus artigos 37 e 70, impõe esse dever aos gestores e órgãos públicos.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou que o Município de Macaúbas adote medidas para iniciar a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e das leis urbanísticas que o complementam, como as normas sobre uso e ocupação do solo, perímetro urbano, meio ambiente, obras e posturas municipais.

A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente, no último dia 26, após apurações constatarem que o documento deveria ter sido revisado há nove anos.

De acordo com as apurações, o PDDU de Macaúbas foi instituído em 2007 e deveria ter sido revisado até 2017, conforme previsto no Estatuto da Cidade e na própria legislação municipal. No entanto, informações encaminhadas pela Câmara Municipal indicam que não há registro de revisão da norma nem de projeto de lei em tramitação com essa finalidade. A recomendação ressalta que o município possui 41.859 habitantes, segundo o Censo de 2022, e está legalmente obrigado a manter o plano diretor atualizado para orientar o desenvolvimento urbano e territorial.

O documento destaca ainda que a defasagem do plano, elaborado há quase duas décadas, pode gerar insegurança jurídica, favorecer a ocupação desordenada do solo e comprometer a proteção do meio ambiente, do patrimônio cultural e a qualidade de vida da população.

Entre as providências recomendadas estão a adoção, no prazo de 60 dias úteis, das medidas administrativas, técnicas e orçamentárias necessárias para instaurar formalmente o processo de revisão do PDDU e das leis urbanísticas complementares; a elaboração de um cronograma com as etapas de diagnóstico, discussão e elaboração da proposta; e a garantia de ampla participação popular por meio de audiências públicas e debates realizados na sede, nos distritos e nas comunidades rurais.

O MP-BA também orienta que o plano revisado contemple todo o território do município, institua mecanismos de acompanhamento e controle de sua execução e que o Executivo encaminhe relatórios periódicos à Promotoria de Justiça sobre o andamento dos trabalhos. À Câmara Municipal, foi recomendado acompanhar e fiscalizar o processo de revisão, promover audiências públicas durante a tramitação do futuro projeto de lei e assegurar que eventuais alterações urbanísticas observem estudos técnicos e mecanismos de participação social.

O Ministério Público Eleitoral entrou com uma ação no Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA), nesta segunda-feira (26), contra o governador eleito do Pará, Daniel Barbosa Santos, a deputada federal reeleita Alessandra Haber Carvalho Santos e o deputado estadual eleito Alexandre Cesar Santos Gomes. A ação aponta abuso de poder econômico e político.

Para o MP Eleitoral, os três usaram o projeto "Olhar Cidadão" para se promover politicamente e ganhar vantagem nas Eleições 2026. O projeto oferecia de graça consultas oftalmológicas, exames de vista e óculos de grau a pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Em dezembro de 2025, quando os eventos ocorreram, Daniel Santos era prefeito de Ananindeua e pré-candidato ao governo do estado. Alessandra Haber é deputada federal e era pré-candidata à reeleição. Alexandre Gomes é vereador em Ananindeua e era pré-candidato a deputado estadual.

A ação foi assinada pelo procurador regional eleitoral no Pará, Bruno Araújo Soares Valente. Ela resulta de procedimento aberto para apurar a origem dos recursos e a legalidade das atividades do projeto.

De acordo com o MP Eleitoral, os atendimentos de saúde foram ligados de forma direta e chamativa à imagem, às cores partidárias e aos nomes dos três investigados. A divulgação usava vans totalmente adesivadas, banners grandes e publicações nas redes sociais.

Os eventos não foram casos isolados. A ação descreve uma estrutura itinerante que passou por vários municípios paraenses:

• Ananindeua, no conjunto residencial Júlia Seffer, em 3 de dezembro de 2025;
• Tucuruí, em 5 de dezembro de 2025;
• Breu Branco, em 6 de dezembro de 2025;
• Jacundá, em 7 de dezembro de 2025;
• Viseu, nas localidades de Curupati e Fernandes Belo, em 12 de dezembro de 2025.

As ações em Jacundá, Viseu, Tucuruí e Breu Branco já tinham sido levadas à Justiça Eleitoral em representações anteriores. Nesses processos, o TRE-PA reconheceu o caráter eleitoreiro do projeto. O tribunal destacou o "efeito outdoor" causado pelos veículos adesivados e pelas peças publicitárias, que promoviam as pré-candidaturas fora do prazo permitido.

As provas digitais reunidas nesses processos mostraram ainda o evento no conjunto Júlia Seffer, em Ananindeua. Lá, mais de 100 óculos de grau foram entregues em caixas personalizadas com o rosto dos investigados. Para o procurador regional eleitoral, esse detalhe "esvazia qualquer pretexto de filantropia legítima e confirma o desvio de finalidade eleitoreiro".

Dinheiro sem origem comprovada

Durante a investigação, o MP Eleitoral pediu formalmente aos investigados que informassem de onde veio o dinheiro, qual era a base legal do projeto, a contabilidade dos gastos, quantos municípios foram atendidos e quantas pessoas foram beneficiadas.

Segundo a ação, os investigados disseram apenas, de forma genérica, que o projeto era pago com doações privadas. Não apresentaram nenhuma comprovação.

Para o MP Eleitoral, a falta de transparência não elimina a irregularidade. Se o dinheiro foi privado, há abuso de poder econômico, porque recursos foram usados para atrair o voto de eleitores carentes. Se o dinheiro ou a estrutura foram públicos, há também abuso de poder político e desvio de finalidade administrativa. Se a origem continuar oculta, ficará evidente que os recursos circularam fora do controle da Justiça Eleitoral.

O MP Eleitoral também lembra que, para a Justiça Eleitoral reconhecer abuso de poder, não é preciso provar que o ato mudou o resultado da eleição. Basta comprovar a gravidade das circunstâncias, como prevê a Lei Complementar nº 64/1990. A ação cita ainda o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE): condutas praticadas antes do período eleitoral, inclusive no ano anterior à eleição, podem configurar abuso de poder.

Pedidos da ação

O MP Eleitoral pede à Justiça Eleitoral:

• que determine a suspensão imediata de novos eventos, etapas ou distribuições de bens e serviços do "Olhar Cidadão" ligados à imagem dos investigados, com multa de R$ 100 mil por evento realizado, além da possível configuração de crime de desobediência;
• que os investigados apresentem em até 5 dias toda a movimentação financeira, os extratos bancários, a lista de doadores e a contabilidade do projeto;
• quebra do sigilo bancário dos investigados, caso os dados não sejam apresentados ou estejam incompletos;
• uso, como prova, do material reunido nas representações sobre Jacundá, Viseu, Tucuruí e Breu Branco;
• no julgamento final, o reconhecimento do abuso de poder econômico e político;
• inelegibilidade dos três investigados por oito anos; e
• cassação do registro ou do diploma que eles venham a obter nas Eleições 2026.

Os investigados serão citados e poderão apresentar defesa no prazo legal.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) iniciou uma investigação para determinar as responsabilidades trabalhistas relacionadas ao acidente que resultou em pelo menos duas mortes em um galpão localizado no bairro de Pirajá, em Salvador.

O incidente ocorreu na tarde desta terça-feira (27), resultando, além das duas mortes, em ferimentos graves em mais três pessoas. Informações iniciais sugerem que todas as vítimas estavam empregadas no local. Até o momento, não há confirmação sobre o nome da empresa responsável pela operação.

Segundo o Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBM-BA), as mortes foram confirmadas pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). As vítimas realizavam atividades de reciclagem no local. A Defesa Civil de Salvador (Codesal) informou que o desabamento atingiu pilares e vigas de uma estrutura que aparentemente pertence a uma obra paralisada.

Os três feridos foram socorridos e levados a unidades hospitalares. O Departamento de Polícia Técnica (DPT-BA) esteve no local, que foi isolado.

O MPT vai buscar esclarecimentos e solicitou informações sobre o vínculo das vítimas com o local, quem responde pela estrutura e se foram cumpridas as normas de saúde e segurança do trabalho. A apuração também deve verificar se o espaço era adequado para o desenvolvimento da atividade.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) emitiu uma recomendação à Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) e ao Município de Livramento de Nossa Senhora a adoção de medidas para regularizar o fornecimento de água à população. De acordo com a promotora de Justiça Ana Luiza Silveira de Oliveira, autora da recomendação, o desabastecimento se agravou nas últimas semanas e atinge localidades da zona urbana e rural. 

“Há relatos de moradores do distrito de Itanagé sem água desde o dia 24 de setembro, além de registros de falta de água nos bairros Benito Gama, São Miguel e Ouro Verde, na comunidade de Barriguda, no distrito de Iguatemi e na localidade de Jurema. Há notícias de que o problema alcança praticamente todo o território municipal, com maior gravidade na zona rural”, destacou a promotora de Justiça.

A recomendação, expedida na última quarta-feira, dia 21, orienta que a Embasa restabeleça, em até 10 dias, o fornecimento regular nas localidades atendidas por sua rede. “Enquanto isso não for possível, a empresa deverá garantir imediatamente o abastecimento emergencial de água potável, por carro-pipa ou outro meio, além de assegurar o controle de potabilidade”, afirmou a promotora de Justiça. 

A empresa também foi orientada a divulgar diariamente informações sobre as localidades afetadas, causas das interrupções, previsão de normalização e rotas e horários dos carros-pipa. Entre as medidas recomendadas estão ainda o registro de reclamações coletivas, o abatimento proporcional das faturas referentes aos períodos sem fornecimento e a suspensão de cortes por inadimplência nas áreas afetadas enquanto durar a crise.

Ao Município, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou o abastecimento emergencial das localidades rurais não atendidas pela rede da Embasa que estejam sem acesso regular à água, em articulação com a Defesa Civil e programas estaduais e federais. A Prefeitura também deverá manter canal de atendimento aos moradores e, junto à Embasa, definir localidades prioritárias, rotas de abastecimento e informações destinadas à população.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) emitiu uma recomendação ministerial endereçada ao prefeito de Salvador e à Procuradoria-Geral do Município, orientando a evacuação imediata de pelo menos 50 famílias que vivem em áreas de risco no bairro de São Tomé de Paripe, no Subúrbio Ferroviário da capital.

A medida foi adotada após denúncias de moradores locais e do Movimento de Luta por Moradia Digna (MLMD). Em vistoria técnica, a Central de Apoio Técnico do MP-BA (CEAT) e a Defesa Civil (CODESAL) identificaram alto risco de desabamento e deslizamento, ameaçando cerca de 84 imóveis situados na Travessa Santa Filomena.

De acordo com os laudos técnicos, foram mapeados oito pontos críticos de alta vulnerabilidade geotécnica ao longo de 2026. Entre os principais problemas estruturais estão a ausência de obras de contenção de encostas, sistemas de drenagem pluvial improvisados, cortes e aterros irregulares, alagamentos recorrentes e graves deficiências na conexão com a rede pública de esgotamento sanitário.

O documento aponta que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SEDUR) chegou a ser acionada, mas alegou que as questões de drenagem, esgoto e risco geológico extrapolavam sua atribuição fiscalizatória. A responsabilidade recaiu sobre a administração municipal, que, segundo o MP-BA, permaneceu inerte, em realizar obras significativas, apresentar projetos executivos ou definir cronogramas de intervenção na localidade.

Diante do cenário de vulnerabilidade, o órgão concedeu o prazo de 15 dias para que o município garanta a remoção preventiva dos moradores das encostas durante o período chuvoso, assegurando realocação assistida e abrigamento digno. O MP-BA também recomendou a interdição imediata de reformas e a proibição de novas construções na área, além do monitoramento contínuo e diário durante episódios de chuva intensa.

A recomendação foi emitida pela promotora de justiça Luiza Gomes Amoedo, titular da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo da Capital.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um inquérito civil para investigar a suposta comercialização ilegal de rede de Wi-Fi no Presídio de Salvador, localizado no Complexo Penitenciário de Salvador.

De acordo com o documento, obtido pelo Bahia Notícias, os principais suspeitos de cometer as irregularidades são os policiais penais do próprio presídio, que supostamente estariam cobrando pelo acesso à internet. A investigação está em curso desde abril deste ano, quando o MP instaurou um Procedimento Preparatório para apurar a possível exploração econômica da rede de internet privada instalada dentro da unidade prisional.

O MP fixou prazo para manifestações e requereu diligências administrativas com o objetivo de identificar os operadores da rede, o fluxo financeiro do esquema e a eventual participação de terceiros ou custodiados.

O inquérito foi instaurado em 19 de outubro e está sendo conduzido pela promotora Nivia de Carvalho Andrade, titular da Promotoria de Justiça de Proteção da Moralidade Administrativa e do Patrimônio Público.

O Bahia Notícias entrou em contato com a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap-BA), que até o momento não se posicionou sobre a situação.

Em nota, o Ministério Público da Bahia informou que o inquérito civil apura a exploração econômica da rede privada de internet, mas que não há confirmação de que os usuários seriam os detentos da unidade. "A instituição destaca que a simples existência de acesso clandestino à internet no interior do presídio, independentemente de eventual comercialização, já caracteriza ilícito e demanda apuração dos fatos e responsabilização dos autores", completou. 

LEGISLAÇÃO DA COMUNICAÇÃO EM PRESÍDIOS
A legislação brasileira prevê o direito de comunicação do preso com o mundo exterior, contanto que não comprometa a moral e os bons costumes. De acordo com a Resoluç ão nº 14 de 1994 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), os detentos podem comunicar-se periodicamente, sob vigilância, com sua família, parentes, amigos ou instituições idô neas, por correspondência ou por meio de visitas.

No entanto, a lei é clara sobre a utilização do acesso à internet em presídios. O uso da rede só pode ocorrer de forma supervisionada e com finalidade específica, a exemplo da realização de teleaudiências, videochamadas com amigos e familiares, ou participação em cursos online.

Recentemente, o Governo Federal publicou o Decreto nº 13.136/2026, que amplia os mecanismos de enfrentamento ao crime organizado dentro do sistema prisional. O documento estabelece o procedimento para o bloqueio administrativo de celulares utilizados irregularmente nas dependências das unidades.

As normas são importantes para impedir o contato dos presos com o mundo externo e frear o que especialistas do mundo inteiro têm classificado como "centros de comando do crime organizado". Apesar do progresso nas tecnologias de monitoramento e controle, como bloqueadores de sinal, os celulares ainda permanecem como a principal ferramenta utilizada por organizações criminosas dentro dos presídios.

Atualizada às 12h04.

A Sulamérica voltou a entrar na mira do Ministério Público da Bahia (MP-BA) após o órgão receber denúncias de que a operadora de saúde estaria rescindindo  unilateralmente e cancelando abruptamente contratos de plano de saúde de pacientes que realizavam tratamentos continuados.

Dessa vez, a investigação também tem como alvo a Clínica Ortopédica Integrada de Salvador (COIS), localizada no Rio Vermelho. De acordo com a representação formulada por um dos consumidores, a Sulamérica teria praticado reembolsos potencialmente indevidos ou fraudulentos vinculados à Clínica COIS. 

O MP-BA instaurou o inquérito civil para apurar, no âmbito das relações de consumo em saúde suplementar, a existência de supostas irregularidades sistêmicas na solicitação, processamento ou pagamentos envolvendo a Clínica COIS, inclusive quanto à possível indução de procedimentos desnecessários ou cobrança indevida.

Além disso, o órgão analisa se houve o cancelamento indevido ou irregular de contratos de plano de saúde por parte da operadora SulAmérica, especialmente sem
Observância dos deveres de informação, continuidade do serviço e proteção da confiança do consumidor, em relação a diversos beneficiários, inclusive idosos, que realizam tratamento na clínica.

Instaurado em 1º de outubro, o inquérito civil tem sido conduzido pelo promotor Saulo Murilo de Oliveira Mattos, responsável pela 4ª Promotoria de Justiça do Consumidor. O procedimento leva em consideração o papel do Ministério Público como defensor dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores. 

OUTRAS INVESTIGAÇÕES

Ainda neste ano, o MP-BA já havia ingressado com uma ação civil pública contra a SulAmérica em virtude de problemas na rede de credenciamento dos planos individuais na Bahia. A investigação apontou prejuízos aos consumidores diante da saída reiterada de hospitais, clínicas, médicos e laboratórios credenciados.

Posteriormente, o órgão instaurou um Procedimento Preparatório para apurar denúncias de que a seguradora estaria violando direitos básicos do consumidor pela imposição de meios exclusivamente digitais.

O Ministério Público Federal (MPF-BA) abriu uma investigação para apurar denúncias de danos ambientais decorrentes do lançamento de esgoto diretamente no Rio São Francisco, em Paulo Afonso (BA). Assinada pela procuradora da República Antonélia Carneiro Souza, a portaria instaurou um Procedimento Administrativo conduzido por meio da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do órgão.

O intuito da investigação é acompanhar a implementação do projeto básico de ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário do município. A obra é apontada como a solução definitiva para interromper o descarte irregular de resíduos oriundos dos Condomínios Amanda Morais e Brisas do Lago, além de áreas adjacentes.

A atuação do órgão ministerial responde a apurações originadas por queixas dos próprios moradores da região, que relatam conviver com mau cheiro constante, riscos de proliferação de doenças, além do sentimento de abandono por parte dos poderes públicos.

Estima-se que cerca de 1/3 de todo o esgoto produzido em Paulo Afonso seja despejado sem tratamento nas águas do São Francisco, principal rio exclusivamente nacional do país, que corta o Brasil, de Minas Gerais a Alagoas. O cenário tem provocado grave degradação ambiental, odores fortes e a proliferação de bactérias, ameaçando a saúde da população e o ecossistema local.

Instaurado no fim de outubro, o procedimento terá prazo inicial de tramitação de um ano, período em que o MPF fiscalizará o cumprimento dos prazos e das etapas das obras do sistema sanitário.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) investiga possíveis falhas na segurança do Campeonato Baiano Master de Inverno de Natação 2026, realizado em Salvador. A apuração foi iniciada após a morte do atleta Renato Barros de Oliveira, de 68 anos, que passou mal durante o evento, realizado no dia 13 de junho.

De acordo com portaria do órgão, a investigação busca esclarecer as condições de segurança e de atendimento emergencial oferecidas aos participantes da competição. Entre os pontos apurados estão a possível ausência de um salva-vidas devidamente posicionado no momento da ocorrência e a atuação das equipes responsáveis pelo socorro. O MP também busca informações sobre os protocolos de emergência adotados durante o campeonato e sobre a continuidade das provas enquanto o atleta recebia atendimento.

A Federação Baiana de Desportos Aquáticos (FBDA), responsável pela organização do evento, deverá prestar esclarecimentos sobre a estrutura de segurança disponibilizada aos competidores. A Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia (Sudesb) e o Corpo de Bombeiros Militar da Bahia também foram acionados para fornecer informações sobre as condições de realização da competição e as exigências aplicáveis ao evento. A investigação está em fase de apuração e não representa, por si só, a comprovação de irregularidades.

RELEMBRE O CASO
Renato Barros de Oliveira morreu no dia 13 de junho durante o Campeonato Baiano Master de Inverno, realizado na Piscina Olímpica da Bahia, em Salvador. Segundo informações divulgadas pela FBDA à época, o nadador havia participado da prova dos 800 metros nado livre e, algum tempo depois, foi para a piscina de soltura, utilizada pelos atletas após as disputas.

Ele passou mal dentro da água e recebeu atendimento da equipe médica da UTI móvel do evento, com apoio de salva-vidas e dos serviços de emergência acionados. Apesar das tentativas de reanimação, o atleta não resistiu. Em nota, a federação lamentou a morte e manifestou solidariedade aos familiares e amigos.

O conselheiro Rodrigo Badaró, relator do processo disciplinar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), votou para afastar cinco magistrados do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) investigados na Operação Faroeste e propôs que eles percam o cargo. A punição proposta é a disponibilidade, em que o magistrado deixa as funções e passa a receber salário proporcional ao tempo de serviço. Para a perda definitiva do cargo, o relator sugeriu enviar o caso à Advocacia-Geral da União (AGU), que poderá entrar com as ações necessárias na Justiça.

O envio à AGU é necessário porque juízes e desembargadores têm vitaliciedade, garantia que impede que percam o cargo por decisão administrativa. Nesses casos, a demissão depende de sentença judicial.

No mesmo voto, Badaró defendeu a absolvição do juiz Márcio Reinaldo Miranda Braga. Em relação ao desembargador Gesivaldo Britto, ex-presidente do TJ-BA, o relator votou pela extinção da punibilidade, ou seja, pelo encerramento do processo sem punição, em razão da morte do magistrado.

A Operação Faroeste foi deflagrada pela Polícia Federal em 2019 para investigar um esquema de venda de decisões judiciais no TJ-BA. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), decisões administrativas e judiciais teriam favorecido um grupo interessado em regularizar a posse de terras no Oeste da Bahia.

De acordo com a acusação, o bloqueio e o cancelamento de matrículas de imóveis, que são os registros oficiais de propriedade, prejudicaram fazendeiros da região. Pressionados, eles teriam sido levados a negociar com o grupo para manter as terras.
 

? Relator no CNJ propõe perda do cargo de cinco magistrados do TJ-BA investigados na Operação Faroeste ???? Reprodução/ @/portallawletter Confira ? https://t.co/nzmxTOcJnZ

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) October 27, 2026

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) abriu uma investigação para apurar denúncias sobre violações aos direitos dos consumidores e das pessoas com deficiência nos eventos culturais realizados na Concha Acústica do Teatro Castro Alves (TCA), localizada no bairro do Campo Grande. 

Conduzida pelo promotor Saulo Murilo de Oliveira Mattos, titular da 3ª Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital, a portaria tem como alvo a Fundação Cultural do Estado da Bahia (FUNCEB), e a Ticketmaster Brasil e a Live Nation Brasil Entretenimento, plataformas responsáveis pela venda de ingressos dos shows.

De acordo com os relatos do público, a Concha Acústica estaria cometendo uma série de irregularidades na comercialização e disponibilização dos ingressos de meia-entrada, além de cobranças abusivas. A população também registrou a inadequação das condições de acessibilidade e desrespeito ao atendimento prioritário, além de problemas na logística, organização e acesso do público ao espaço do evento.

O inquérito visa assegurar as garantias previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência e no Código de Defesa do Consumidor, coibindo práticas abusivas e garantindo acessibilidade, transparência e atendimento prioritário nos eventos.

SHOW DE MARIA BETHÂNIA

Em maio de 2026, o MP-BA já havia aberto uma investigação para analisar denúncias sobre acessibilidade em um evento cultural realizado no TCA.  Na ocasião, foi instaurado um inquérito para apurar supostas irregularidades no show 'Maria Bethânia 60 anos de carreira', que passou pela capital baiana nos dias 15 e 16 de novembro.

Uma consumidora com Transtorno do Espectro Autista  relatou a inexistência de ingressos na categoria PCD, cobrança indevida de valor complementar para ingresso inteiro e ausência de acessibilidade e atendimento prioritário no local do evento. 

Entre o primeiro e o segundo turno das eleições, foram ajuizadas 50 novas ações trabalhistas por assédio eleitoral no país, segundo dados parciais levantados pelo Centro de Pesquisas Judiciárias da Justiça do Trabalho. Entre o mês de janeiro e o dia 4 de outubro, data do primeiro turno, haviam sido registrados 135 processos. De 4 a 24 de outubro, o número passou para 185, um aumento de 37%.

Nas eleições de 2026, a Justiça do Trabalho atuou em parceria com a Justiça Eleitoral, o Ministério Público Eleitoral e o Ministério Público do Trabalho para fortalecer o enfrentamento dessa prática irregular. Em agosto, um termo de cooperação foi firmado entre as entidades com essa finalidade.

“Juízes e juízas do trabalho em todo o Brasil trabalharam em regime de plantão para garantir respostas rápidas, assegurando que trabalhadoras e trabalhadores pudessem fazer escolhas com serenidade e chegar aos locais de votação sem pressão nem medo”, afirma o juiz auxiliar da Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e supervisor do Centro de Pesquisas Judiciárias, Rodrigo Trindade. “A Justiça do Trabalho está plena e institucionalmente integrada na garantia da liberdade de voto e do respeito à cidadania. Quando houver tentativa de impedir esse direito, haverá resposta firme e rápida das instituições.”

Conforme o Ministério Público do Trabalho (MPT), somente no segundo turno das eleições foram recebidas mais de 800 denúncias. No ano, são mais de 1,8 mil. Nem todas as denúncias se transformam em ações judiciais, já que o órgão, após a apuração dos casos, pode adotar medidas extrajudiciais. 

Aliança pelo Voto Livre e Secreto
A Justiça do Trabalho também realizou, nas eleições de 2026, a campanha No Meu Voto Mando Eu, em parceria com a Justiça Eleitoral e os Ministérios Públicos do Trabalho e Eleitoral, a fim de informar e conscientizar brasileiros e brasileiras sobre o que é assédio eleitoral e como enfrentar essa prática no ambiente de trabalho.

Também foi criada a Aliança pelo Voto Livre e Secreto, à qual qualquer entidade, empresa ou pessoa física pode aderir, ampliando a divulgação das informações sobre o tema

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou a sentença da Justiça italiana que condenou o ex-oficial do Exército uruguaio Pedro Antonio Narbondo Mato por homicídios cometidos durante a Operação Condor, na década de 1970. Por maioria de votos, o colegiado autorizou o cumprimento da condenação no Brasil e converteu a pena de prisão perpétua em 30 anos de reclusão, com início imediato de sua execução.

O ministro Sebastião Reis Júnior explicou que as normas que regulam a prescrição não impedem a homologação da sentença estrangeira nos casos de graves violações de direitos humanos. Segundo o ministro, a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) não admite que normas internas sejam utilizadas para impedir a investigação e a punição de responsáveis por crimes dessa natureza.

A análise do pedido de homologação teve início em abril deste ano. À época, em razão da suspensão do julgamento e diante de evidências de risco de fuga, a Corte Especial acolheu pedido do Ministério Público Federal (MPF) para adoção de medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica, retenção de passaporte e proibição de saída do município de Santana do Livramento (RS), onde mora Narbondo.

Operação Condor

Durante a Operação Condor, formou-se articulação clandestina entre regimes ditatoriais da América do Sul, que envolvia o compartilhamento de informações e a realização de operações conjuntas para perseguir, sequestrar, torturar e eliminar opositores políticos.

No caso de Pedro Narbondo Mato, a Justiça da Itália o condenou à prisão perpétua por sua participação, no âmbito da Operação Condor, em homicídios qualificados praticados contra quatro cidadãos italianos na Argentina, em junho de 1976. A sentença transitou em julgado em julho de 2021. 

Durante a Operação Condor, formou-se articulação clandestina entre regimes ditatoriais da América do Sul que envolvia o compartilhamento de informações e a realização de operações conjuntas para perseguir, sequestrar, torturar e eliminar opositores políticos.

Como Narbondo foi reconhecido como brasileiro nato pela Justiça Federal em 2003 – ele é nascido no Uruguai, porém é filho de brasileira – e a Constituição Federal proíbe a extradição de brasileiros natos, o governo da Itália solicitou a transferência da execução da pena para o Brasil

O Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se contra o pedido de um candidato que foi reprovado na segunda fase do 44º Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), que busca alterar judicialmente sua nota e ser considerado aprovado. Para o MPF, essa solicitação contraria o entendimento obrigatório estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os limites da atuação do Judiciário na revisão de provas.

O caso está sendo analisado na Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Paulo Afonso, na Bahia. No mandado de segurança, o candidato solicita a correção da nota e o reconhecimento de sua aprovação na segunda fase do exame.

No Tema 485, o STF determinou que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reavaliar o conteúdo das questões ou os critérios de correção, exceto em casos de ilegalidade ou inconstitucionalidade. O MPF argumenta que o candidato não apresentou justificativas que justifiquem a aplicação de uma exceção a esse entendimento.

Diante disso, o MPF opinou pela rejeição do mandado de segurança e solicitou a aplicação de multa por litigância de má-fé. Na sua manifestação, a instituição considera que o ajuizamento de uma ação que contraria um precedente vinculante, sem justificativa, configura uma lide temerária.

O MPF enfatiza que a questão vai além do caso individual. A manifestação argumenta que ações sem viabilidade jurídica aumentam a sobrecarga do Judiciário e atrasam a prestação jurisdicional, prejudicando cidadãos que aguardam decisões sobre outras questões.

Nesse contexto, o MPF solicita que a multa por litigância de má-fé seja fixada em 10 % do valor correto e atualizado da causa. Também requer uma indenização mínima de R$ 10 mil por danos morais difusos e coletivos, que, segundo a manifestação, teriam sido causados à celeridade da prestação jurisdicional. O pedido de multa é direcionado ao candidato, e não ao advogado que o representa.

Além disso, o MPF pede a correção do valor atribuído à causa e, excepcionalmente, a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Os pedidos ainda estão sob análise da Justiça Federal.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu, na última quarta-feira (21), o advogado Márcio Duarte Miranda das acusações da Operação Faroeste, que investiga a venda de decisões judiciais e grilagem de terras na Bahia. A Corte Especial decidiu pela absolvição devido à falta de provas que comprovassem sua participação nos crimes, conforme solicitado pelo Ministério Público Federal (MPF).

Márcio passou cerca de 19 meses preso preventivamente, de novembro de 2019 a junho de 2021, antes de sua prisão ser substituída por medidas cautelares. A absolvição de Márcio, ex-genro da ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Maria do Socorro Barreto Santiago, ocorreu por insuficiência de provas que demonstrassem sua participação nos crimes investigados.

Embora a absolvição tenha encerrado as acusações contra ele, o advogado declara que não reverte o tempo que passou preso nem as consequências da investigação. "Passei por um processo extremamente doloroso. Minha vida pessoal, profissional e social foi absolutamente destruída. Uma carreira que demorei décadas para construir. Ao fim, fica provado o que sempre disse: não havia prova alguma contra mim, e contra a minha atuação. Agora, mais do que nunca, é reerguer a cabeça e trabalhar", afirmou Márcio.

No mesmo julgamento, foram condenados Maria do Socorro Barreto Santiago, o juiz Sérgio Humberto Sampaio, Adailton Maturino dos Santos, apontado como articulador do esquema, sua esposa, Geciane Maturino, e o advogado Ricardo Augusto Três. As penas variam de 10 anos e 9 meses a 21 anos e 7 meses de prisão.

Deflagrada em 2019, a Operação Faroeste apura um esquema de corrupção envolvendo decisões judiciais utilizadas em disputas milionárias por terras no oeste baiano. Além de Márcio Duarte Miranda, a cantora Amanda Santiago, filha da ex-presidente do TJ-BA, e a advogada Valdete Stresser também foram absolvidas.

A Vara Criminal de Brumado, no Sertão Produtivo, concedeu medidas cautelares contra Ilan Fábio Moura Silva em uma queixa-crime feita pelo prefeito do município, Fabrício Abrantes (AVANTE). A decisão proferida nesta quarta-feira (21), e obtida pelo site Achei Sudoeste, parceiro do BN na região, proíbe o acusado de se aproximar do gestor público a uma distância mínima de 200 metros, de manter qualquer tipo de contato com ele, virtual ou presencialmente, e de frequentar os mesmos locais que a vítima.

O processo foi motivado por áudios e vídeos veiculados em aplicativos de mensagem e redes sociais, em que o acusado ofende o gestor verbalmente, o acusa de irregularidades em licitações e ameaça agredi-lo fisicamente.

. Entre as declarações registradas na ação judicial, o acusado afirma que iria “quebrar no pau” o gestor municipal e profere xingamentos de teor pessoal. Além dos áudios, um vídeo divulgado no Instagram atribuía a existência de supostas irregularidades e cobranças de propina na administração municipal.

Ao avaliar o pedido, o magistrado destacou que figuras públicas em cargos políticos devem ter maior tolerância a críticas sobre a gestão. Contudo, ressaltou que as declarações extrapolaram a liberdade de expressão e o direito de manifestação do pensamento, apontando indícios de difamação, injúria e ameaças à integridade física do prefeito.

Diante dos riscos à integridade física e psicológica da vítima, o juiz considerou necessária a imposição das restrições. As medidas cautelares fixadas pelo Judiciário têm aplicação imediata e preveem que, em caso de descumprimento das obrigações, as restrições poderão ser reforçadas ou ser decretada a prisão preventiva do envolvido. O Ministério Público da Bahia (MP-BA) foi intimado para acompanhar o caso e se manifestar antes do eventual recebimento da queixa-crime.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) instaurou um procedimento preparatório para investigar a regularidade do funcionamento da Amora Clínica Veterinária, conhecida também como Amora Pet Shop, no bairro de Nova Brasília, em Salvador. A apuração busca verificar se o estabelecimento possui as autorizações sanitárias e profissionais exigidas para a prestação de serviços veterinários.

A investigação foi formalizada por meio da promotoria de Justiça do Consumidor. O procedimento tem como investigada a responsável pelo estabelecimento, conforme documento acessado pelo Bahia Notícias. De acordo com a medida, a apuração teve origem em uma representação que apontou possíveis irregularidades no funcionamento do Amora Pet Shop, incluindo a eventual realização de atividades sem as autorizações e os registros exigidos pelos órgãos competentes.

Durante as diligências, a Vigilância Sanitária de Salvador identificou uma divergência entre o endereço informado na representação e o local efetivamente utilizado pelo estabelecimento. Após a identificação do endereço correto, foi realizada uma inspeção no último dia 10 de setembro de 2026, que resultou na emissão de uma notificação para que fossem feitas adequações no prazo de 30 dias.

O documento também registra que o Conselho Regional de Medicina Veterinária da Bahia (CRMV-BA) autuou a pessoa jurídica investigada por ausência de registro junto ao conselho. A existência de um responsável técnico médico-veterinário habilitado também está entre os pontos que serão verificados.

Entre as questões que o MP-BA pretende esclarecer estão a validade do alvará sanitário e da licença municipal de funcionamento, a regularidade do registro profissional, as condições das instalações e a adequação dos serviços às normas sanitárias e profissionais. O órgão também busca verificar a eventual existência de riscos ou danos aos consumidores.

Como parte das investigações, o Ministério Público solicitou que a responsável pelo estabelecimento apresente documentos que comprovem a regularidade da atividade, incluindo licenças, certificado de registro no CRMV-BA e identificação do responsável técnico. A Vigilância Sanitária deverá informar o resultado de uma nova inspeção, enquanto o conselho profissional foi requisitado a encaminhar cópia do auto de infração e atualizar as informações sobre a situação cadastral do estabelecimento.

O procedimento tem prazo inicial de 90 dias, prorrogável uma vez pelo mesmo período, mediante justificativa. Até o momento, a instauração da investigação não representa uma conclusão definitiva sobre as possíveis irregularidades. O objetivo é reunir informações e documentos para esclarecer as condições de funcionamento da clínica veterinária e do pet shop.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) abriu um procedimento preparatório para investigar possíveis irregularidades no reajuste da tarifa do transporte coletivo por ônibus de Salvador para R$ 5,90. A apuração atende a uma representação conjunta da União Municipal dos Estudantes Secundaristas (UMES) e da Associação Municipal e Metropolitana dos Usuários de Transportes (AMUT).

A investigação, conduzida pela 4ª Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital, tem como foco avaliar a transparência, a publicidade e a fundamentação técnica e econômica do aumento. O órgão fiscalizador irá analisar a disponibilização pública das planilhas de custos, dos estudos técnicos e o cumprimento das normas constitucionais e legais de participação e controle social.

Anteriormente, a Prefeitura de Salvador e a Secretaria Municipal de Mobilidade (SEMOB) justificaram o reajuste publicamente, alegando previsão no contrato de concessão, a incorporação de cerca de 700 novos ônibus climatizados, a elevação dos custos operacionais do sistema e a existência de um suposto acordo com o próprio Ministério Público. No entanto, os estudos técnicos que embasariam o valor não foram divulgados à população.

Oficiada pelo MP-BA para prestar esclarecimentos e apresentar a documentação necessária, a SEMOB solicitou dilação de prazo. Ao final do período, a pasta eximiu-se de fornecer as planilhas e informou apenas que a definição das tarifas é de responsabilidade da Agência Reguladora e Fiscalizadora dos Serviços Públicos de Salvador (ARSAL). A secretaria também não explicou o teor do suposto acordo com o Ministério Público nem como ocorreu a participação popular.

Por sua vez, a ARSAL foi notificada, mas não apresentou resposta dentro do prazo regulamentar.

Uma pesquisa interna da Secretaria Processual do MP-BA localizou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a SEMOB na 2ª Promotoria de Justiça do Consumidor, além de um procedimento administrativo na 4ª Promotoria focado no controle de qualidade da frota. Contudo, a relação exata desses expedientes com o reajuste ou com a justificativa apresentada pela gestão municipal ainda não foi esclarecida.

Diante do esgotamento do prazo de tramitação da notícia de fato e da necessidade de reunir provas suficientes antes de deliberar por um arquivamento, pela abertura de Inquérito Civil ou pelo ajuizamento de ação judicial, o MP-BA formalizou a conversão para Procedimento Preparatório.

Como desdobramento imediato, o Ministério Público notificou o Município de Salvador para apresentar manifestação institucional no prazo de 15 dias úteis, requisitou à ARSAL, no prazo de 10 dias úteis, o envio dos estudos técnicos, a memória de cálculo da tarifa de R$ 5,90, a cópia do processo administrativo, a comprovação de audiências públicas e os esclarecimentos sobre o acordo citado, e requisitou à SEMOB, no prazo de 10 dias úteis, cópia do contrato de concessão e aditivos, o cronograma de entrega dos 700 ônibus com ar-condicionado, as atas do Conselho Municipal de Transporte e a identificação precisa do termo firmado com o MP.

A advogada Christianne Gurgel foi a mais votada na eleição que definiu, nesta quarta-feira (21), a lista com seis nomes da advocacia baiana para uma vaga de desembargador no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5). Ela recebeu 7.610 votos em uma consulta que teve participação recorde, com 15.419 advogados e advogadas votando.

Também entraram na lista Victor Gurgel, com 6.408 votos, Diego Oliveira, com 6.169, Mirela Possídio, com 6.099, Paloma Peruna, com 5.158, e Eliezer Dourado, com 2.293. A composição final seguiu as regras de paridade de gênero e de cotas raciais, adotadas pela terceira vez na história da Ordem dos Advogados do Brasil da Bahia (OAB-BA) em consultas desse tipo.

A vaga é reservada à advocacia pelo chamado quinto constitucional, regra da Constituição que destina um quinto das cadeiras dos tribunais a advogados e membros do Ministério Público (MP-BA). Doze candidatos disputaram a indicação, e cada eleitor pôde escolher até seis nomes.

O resultado ainda precisa ser confirmado pelo Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil da Bahia (OAB-BA), em sessão marcada para sexta-feira (23). Depois disso, a lista segue para o TRT-5, que vai escolher três nomes. A lista tríplice será enviada ao presidente da República, responsável por escolher e nomear o novo desembargador.

A votação foi feita apenas pela internet, das 9h às 17h, o que permitiu a participação de advogados da capital e do interior por computador, tablet ou celular. O número de votantes é o maior desde que a lista passou a ser definida por voto direto. A apuração e a divulgação do resultado aconteceram no auditório Teixeira de Freitas, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil da Bahia (OAB-BA), em Salvador.

Um porteiro foi detido pela Polícia Militar de Alagoas na noite de sexta-feira (16), enquanto estava de serviço em um condomínio residencial no bairro de Ponta Verde, área nobre de Maceió. O trabalhador participava de um panelaço na área interna do edifício, ao lado de moradores, durante a exibição da entrevista do senador e candidato à Presidência Flávio Bolsonaro ao Jornal Nacional, da TV Globo, por volta das 21h30.

A condução do funcionário ocorreu após uma guarnição da PM ser acionada por um morador vizinho. O trabalhador foi o único levado à Central de Flagrantes da capital alagoana, juntamente com a panela utilizada no ato, que foi apreendida. Moradores do edifício compareceram à delegacia em ato de solidariedade ao profissional, e a ocorrência foi encerrada por volta de 1h40 deste sábado (17).

Segundo o morador Felipe Verlaine para o portal Uol, o ato teve início de forma pacífica na área interna do prédio, onde ele portava uma bandeira em apoio ao presidente e candidato à reeleição Luiz Inácio Lula da Silva, momento em que o porteiro se uniu à manifestação. Verlaine relatou que a motivação da chamada policial envolveu a conduta de um condutor que transitava pelo local. 

Nas redes sociais, o vídeo gerou críticas e revoltas: 

e quem começou foram esses otários desbotados que só tavam passando com carro na rua e foram arrumar briga com o pessoal do prédio. no fim quem foi detido foi o porteiro. mas acho justo rodar a cara deles também https://t.co/aHrz5CIilO

— maria (@tortarson) October 17, 2026

"Tinha várias pessoas na rua fazendo, inclusive no prédio também. Eis que um cidadão bolsonarista estava vindo no carro, abaixou os vidros e começou a fazer gestos obscenos com dedo em riste, xingando todo mundo, ameaçando quem estava falando as coisas a favor do presidente Lula", disse Verlaine, em gravação em vídeo.

O morador registrou em imagens o momento em que o homem ameaçou os presentes e chamou a polícia. De acordo com o relato, o condutor teria descido do veículo e feito investidas verbais e físicas. "Eu continuei balançando a bandeira, e o porteiro começou a bater com mais intensidade ainda a panela, para abafar aquela baixaria toda", conta Verlaine, completando que abriu um boletim de ocorrência contra o homem pelas ameaças sofridas.

AUTORIDADES SE MANIFESTAM
A Secretaria de Estado da Segurança Pública de Alagoas (SSP/AL) e a Polícia Militar de Alagoas (PM-AL) informaram, em nota oficial, que a guarnição foi acionada via Copom para atender a um chamado de perturbação do sossego no bairro de Ponta Verde. Na unidade policial, foi registrado um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e, após a realização dos procedimentos cabíveis, o trabalhador foi liberado.

A Polícia Militar informou ainda que a Corregedoria-Geral da corporação instaurou apuração sobre a conduta dos policiais envolvidos.O Ministério Público Eleitoral (MPE) abriu procedimento administrativo para averiguar preliminarmente o caso e solicitou informações oficiais e urgentes às Polícias Militar e Civil sobre as razões da abordagem e o fundamento legal da prisão.

O órgão ressaltou que avaliará medidas adicionais com base na garantia constitucional da liberdade de expressão e de manifestação pacífica. A promotora Karla Padilha, do Ministério Público de Alagoas (MP-AL), informou que a área de controle externo da atividade policial solicitará esclarecimentos à Corregedoria da PM e à Central de Flagrantes sobre o registro formal da ocorrência.

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Alagoas (OAB-AL) informou que a sua Comissão de Defesa dos Direitos Humanos oficiou a Delegacia Geral da Polícia Civil (PC-AL) e o MP-AL solicitando rigorosa apuração do caso, destacando a necessidade de respeito à legalidade, à proporcionalidade e ao tratamento isonômico.

O advogado Welton Roberto, que acompanhava alunos de direito na Central de Flagrantes no momento da chegada do porteiro, questionou o enquadramento do ato. Segundo o jurista, para a caracterização de perturbação do sossego seria necessária a aferição por decibelímetro e a observância de horários específicos.

Ele questionou também a ausência de condução do homem que proferiu as ameaças na porta do condomínio, citando ainda ter recebido informações de que a abordagem policial mencionou desacato devido a uma suposta demora do funcionário em abrir o portão do edifício.

Em 2025, o Brasil registrou uma redução de 9,2% no número de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos em situação de trabalho infantil, atingindo o menor nível desde 2016, conforme dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua). Apesar dos avanços, ainda havia 1,499 milhão de jovens nessa condição, representando 4,0% da população nessa faixa etária. As piores formas de trabalho infantil também apresentaram queda, com 525 mil vítimas em 2025, uma redução de 6,3% em relação ao ano anterior.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) observou um aumento de 24,3% nas denúncias relacionadas à proteção de crianças e adolescentes entre 2024 e 2025, passando de 7.326 para 9.105. Em 2026, até 16 de outubro, as denúncias já superavam o total de 2025. O MPT também registrou um crescimento de 32% no número de Termos de Ajuste de Conduta (TACs) e ações ajuizadas, refletindo um esforço maior na fiscalização e proteção dos direitos dos jovens.

Luísa Carvalho Rodrigues, vice-coordenadora nacional da Coordenadoria Nacional de Combate ao Trabalho Infantil do MPT, destacou que, embora a redução seja significativa, não é motivo para complacência. "O trabalho infantil é um fenômeno complexo e multifatorial, que exige respostas articuladas. A queda mostra que políticas públicas estruturantes funcionam quando têm permanência, continuidade e financiamento adequado. Ainda temos 1,5 milhão de crianças e adolescentes com a infância e a adolescência violadas", afirma

A pesquisa revelou que a maior parte das crianças em situação de trabalho infantil estava em famílias beneficiárias do Bolsa Família, onde 4,4% dos jovens estavam nessa condição. A redução de 20,1% nos domicílios beneficiados pelo programa resultou em 144 mil crianças a menos em situação de trabalho infantil em um ano. Essa queda entre beneficiários do Bolsa Família representou mais de 95% da redução total.

Apesar dos avanços, o Brasil não cumpriu a Meta 8.7 da Agenda 2030 da ONU, que visava eliminar o trabalho infantil até 2025. A maioria das vítimas são adolescentes de 14 a 17 anos, com 67% sendo pretos ou pardos. O MPT ressaltou a importância de manter e fortalecer o Bolsa Família, concluir a recomposição da carreira de auditoria-fiscal do trabalho e garantir o cofinanciamento das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, além de promover a aprendizagem profissional para garantir direitos e frequência escolar aos jovens.

As organizações de direitos digitais Sleeping Giants Brasil, Artigo 19 e CTRL+Z protocolaram uma representação no Ministério Público Eleitoral (MPE) solicitando a investigação de um suposto favorecimento algorítmico nos perfis do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) no Instagram. A ação aponta para uma performance que extrapola o padrão de grandes perfis e questiona a amplificação de conteúdo político durante o período eleitoral.

O levantamento comparou dez vídeos no formato Reels de 30 perfis de alto alcance na plataforma, abrangendo deputados federais, influenciadores brasileiros e celebridades internacionais. Os dez conteúdos analisados de Nikolas Ferreira somaram 410,5 milhões de visualizações. O volume equivale a quase três vezes os 137,3 milhões de visualizações registrados, em conjunto, pelos 90 vídeos dos outros nove parlamentares da amostra, grupo que possuía 1,6 vezeses a base de seguidores do deputado mineiro.

Com cerca de 23 milhões de seguidores, o parlamentar registrou uma mediana de 38,25 milhões de visualizações por Reel. O indicador, calculado para reduzir a distorção de publicações isoladamente virais, superou as medianas de estrelas mundiais cujas bases de seguidores variam de 12 a 17 vezes a do deputado.

Selena Gomez: mediana de 34,45 milhões;

Kylie Jenner: mediana de 25,8 milhões;

Justin Bieber: mediana de 16,6 milhões;

Kim Kardashian: mediana de 13,9 milhões;

Beyoncé: mediana de 11,7 milhões;

No universo dos 30 perfis examinados, a mediana do parlamentar ficou atrás apenas dos jogadores Cristiano Ronaldo e Lionel Messi. Além disso, todos os dez Reels analisados do deputado superaram a sua própria quantidade de seguidores. Entre os 300 vídeos da amostra total, apenas 23 conseguiram ultrapassar a base de seguidores da respectiva conta, sendo dez deles do próprio Nikolas. A taxa de visualizações por seguidor do deputado atingiu 166,3%. Esse índice representa 17,2 vezes a mediana dos deputados analisados, 29,3 vezes a dos maiores perfis do Brasil e 33,7 vezes a das maiores contas globais.

Paralelamente à representação no MPE, o ministro Marco Aurélio Bellizze, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou que a Meta informe, no prazo de 48 horas, as medidas aplicadas ao perfil de Nikolas Ferreira desde 16 de agosto de 2026. Procurada para comentar o estudo e a ação no MPE, a Meta declarou que não vai comentar o caso.

O pedido enviado ao MPE solicita que a empresa seja requisitada a fornecer, também em 48 horas, o histórico detalhado de distribuição das publicações do deputado a partir de janeiro de 2026. A solicitação exige detalhamento de métricas por vídeo, fontes de tráfego, registros de promoção paga e esclarecimentos sobre eventuais intervenções humanas ou mecanismos extraordinários de recomendação.

Os autores do estudo ressaltam que visualizações públicas não equivalem diretamente ao número de pessoas únicas alcançadas, nem revelam isoladamente se a audiência decorreu de recomendação da rede. O levantamento não afirma conclusivamente que a Meta tenha atuado com dolo para favorecer o parlamentar.

Entre as explicações possíveis listadas no documento estão o engajamento orgânico diferenciado dos vídeos, a distribuição externa por compartilhamentos em outros canais, o uso de impulsionamento pago e o privilégio no sistema de recomendação do Instagram. 

A representação indaga se o alcance é compatível com as regras eleitorais do TSE (Resolução nº 23.610/2019, atualizada pela Resolução nº 23.732/2024), lembrando que a Meta anunciou em 2024 que deixaria de recomendar conteúdo político a usuários que não seguissem os perfis criadores.

"Um dos princípios que regem o processo eleitoral é a paridade de armas. Se o Nikolas possuiu algum grau de privilégio, como isso pode ter afetado as eleições proporcionais em MG?", argumentou Humberto Ribeiro, diretor jurídico do Sleeping Giants Brasil. "Isso produziu algum desequilíbrio? Ele elegeu outros 13 deputados. E a gente tem indícios para que O MPE faça uma investigação para entendermos o que aconteceu", concluiu.

O processo segue sob análise do Ministério Público Eleitoral para avaliação de medidas judiciais e preservação dos dados técnicos da plataforma.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor de Salvador, instaurou um inquérito civil para apurar suspeitas de irregularidades na atuação do Centro Universitário UniRuy, na capital baiana.

A apuração teve início a partir da reclamação de um estudante do Curso de Tecnologia em Radiologia, que relatou aumentos "sucessivos e expressivos" nas mensalidades, afirmando que os reajustes nem sempre tinham relação direta com o número de disciplinas cursadas. A portaria que formalizou a investigação foi assinada pela promotora de Justiça Joseane Suzart.

Outro ponto levantado na denúncia aponta que, embora a formação tenha sido contratada na modalidade presencial, disciplinas passaram a ser ministradas em ambiente virtual ao longo do curso sem previsão contratual prévia.

A investigação do MP busca identificar se a instituição incorreu em algumas práticas abusivas. Entre elas, a substituição de aulas presenciais por disciplinas à distância no curso contratado presencialmente, gerando prejuízos aos estudantes, a aplicação de aumentos indevidos nos valores cobrados e o uso do poder de alteração unilateral para inserir cláusulas desfavoráveis aos consumidores.

Em nota enviada à imprensa, a UniRuy negou qualquer irregularidade. A instituição declarou que os reajustes das mensalidades cumprem os critérios previstos nos contratos e na legislação aplicável, e que a organização das disciplinas respeita o projeto acadêmico do curso e as normas vigentes. A faculdade afirmou ainda que prestará os esclarecimentos necessários ao Ministério Público.

O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico da Bahia (HCTP), localizado em Salvador, pode se tornar patrimônio cultural do estado. O Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (IPAC), vinculado à Secretaria de Cultura (Secult), protocolou um requerimento para o tombamento do equipamento.

Após a apresentação do pedido, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar o processo de reconhecimento do imóvel como patrimônio cultural e monitorar as medidas necessárias à sua preservação.

A iniciativa foi formalizada por meio da Portaria nº 43/2026, do Núcleo de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural (NUDEPHAC), publicada no Diário da Justiça Eletrônico na quinta-feira (15). De acordo com o documento, o procedimento prevê o acompanhamento do requerimento de tombamento junto ao IPAC, registrado no Processo SEI nº 062.1982.2025.0001271-52. O Ministério Público também pretende monitorar as medidas de preservação do imóvel enquanto não houver uma definição sobre sua proteção cultural.

A portaria não detalha quais intervenções de preservação poderão ser adotadas nem estabelece um prazo para a conclusão do processo de tombamento.

INTERDIÇÃO DE HOSPITAL
O pedido de tombamento ocorre em meio ao processo de encerramento das atividades do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Salvador, iniciado em 2024. Em janeiro daquele ano, a Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou a interdição parcial da unidade, impedindo novas internações provisórias e por medida de segurança.

A decisão está relacionada à política antimanicomial instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabeleceu o dia 15 de maio de 2024 como prazo para o encerramento das atividades dos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico no país.

Até o momento, o texto não apresenta informações oficiais atualizadas sobre uma eventual retomada integral das atividades da unidade.

O HOSPITAL
Localizado na Avenida Afrânio Peixoto, na região da Baixa do Fiscal, em Salvador, o Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico é apontado como a única unidade desse tipo na Bahia. O equipamento abriga pessoas em conflito com a lei que apresentam transtornos mentais.

Conforme dados da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia (Seap) referentes a 2024, a unidade abrigava 194 pessoas custodiadas. Desse total, 181 eram homens: 108 estavam sob custódia provisória e 73 cumpriam medida de segurança. Entre as 13 mulheres internadas, nove estavam em custódia provisória e quatro cumpriam medida de segurança.

Segundo a Seap, a capacidade real da unidade era de 120 pessoas, enquanto a capacidade nominal era de 150. Considerando a capacidade real, havia um excedente de 74 pessoas custodiadas. As regras para o atendimento de pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei também estabelecem procedimentos para o encaminhamento dos internos a outras unidades, a realização de exames de insanidade mental e as internações provisórias.

Em situações de crise de saúde mental ou de aparente abuso de álcool e outras drogas envolvendo uma pessoa presa em flagrante ou por cumprimento de mandado, a unidade judicial competente deve acionar imediatamente a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). O objetivo é viabilizar medidas emergenciais, o manejo da crise, a escuta e o encaminhamento da pessoa ao serviço de saúde mais adequado.

As unidades judiciais e administrativas do TJ-BA também podem recorrer à Equipe de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP) para articular o atendimento com o sistema de saúde. Caso essas medidas sejam insuficientes e ainda não haja condições para a realização da audiência de custódia de uma pessoa presa em flagrante ou preventivamente, o juízo competente deverá acionar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) ou outro meio adequado de transporte, além dos demais serviços da rede de saúde, para garantir o atendimento emergencial.

Nessa situação, a não realização da audiência deverá ser registrada em termo, com a determinação de elaboração de relatório médico completo, a ser encaminhado ao juízo em até 24 horas. Também deverão ser solicitadas, de forma imediata, informações às secretarias municipal ou estadual de Saúde sobre o estado de saúde da pessoa e a indicação do acompanhamento mais adequado. As informações deverão ser prestadas em até 48 horas para subsidiar a decisão judicial.

Em nota enviada à redação do BN, o Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (IPAC) confirmou que o pedido de tombamento do HCTP tramita no órgão. Segundo o instituto, a solicitação foi encaminhada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) e se fundamenta na relevância histórica, arquitetônica e social do imóvel, que reúne vestígios da antiga Casa de Prisão com Trabalho, primeira penitenciária do estado, e uma edificação construída na década de 1920 para funcionar como Manicômio Judiciário.

O processo está em análise pela Gerência de Patrimônio Material do IPAC, que prevê uma vistoria técnica no local. Ainda não há prazo para a conclusão dos procedimentos. Confira a nota na íntegra: 

"O Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (IPAC) informa que tramita no órgão um pedido de tombamento do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP), localizado na Baixa do Fiscal, em Salvador. A solicitação foi encaminhada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio do Núcleo de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural (NUDEPHAC) e da 4ª Promotoria de Justiça de Execução Penal.

O pedido fundamenta-se na relevância histórica, arquitetônica e social do imóvel, que abriga vestígios da antiga Casa de Prisão com Trabalho, primeira penitenciária do estado, do século XIX, e uma edificação construída na década de 1920 para funcionar como Manicômio Judiciário.

O processo está em análise pela Gerência de Patrimônio Material do IPAC e prevê a realização de vistoria técnica no local, etapa necessária à elaboração dos estudos que subsidiarão a avaliação do mérito do pedido. Ainda não há prazo definido para a conclusão dos procedimentos, que dependem do fluxo administrativo e da capacidade operacional das equipes técnicas."

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um procedimento administrativo para apurar os possíveis impactos da desativação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) pediátrica no Hospital Martagão Gesteira, no bairro do Tororó, Salvador. Entre os pontos investigados estão informações sobre pacientes que morreram e que teriam sido “supostamente impactados pela desativação” dos leitos.

A medida foi identificada pelo Bahia Notícias (BN) em documentos do procedimento instaurado pelo órgão. A apuração foi formalizada pela 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Salvador, por meio da Portaria nº 278/2026, publicada no Edital nº 568/2026.

O documento prevê a análise de registros e informações referentes a pacientes que estavam internados nos leitos de UTI pediátrica da unidade hospitalar, incluindo aqueles que foram a óbito. Até o momento, o procedimento não informa quantos pacientes morreram, as circunstâncias dos óbitos ou se existe comprovação de vínculo entre as mortes e a desativação dos leitos. A investigação busca reunir informações para esclarecer os possíveis impactos da medida.

A apuração, inserida na área da saúde, tem prazo de conclusão de um ano. O Ministério Público da Bahia (MP-BA) também pretende analisar as estratégias dos gestores estaduais e municipais do Sistema Único de Saúde (SUS) para recompor o quantitativo de leitos considerado necessário.

Além da instauração do procedimento administrativo, o órgão anunciou a prorrogação de um Procedimento Administrativo de acompanhamento de Políticas Públicas relacionado ao tema.

REABERTURA DOS LEITOS
Nos anos de 2024 e 2025, o Hospital Martagão Gesteira anunciou o fechamento de 20 dos 40 leitos pediátricos disponíveis. A entidade filantrópica, responsável pela realização de cirurgias cardíacas, informou, na época, que passava por um déficit mensal que tornou necessária a readequação do rol de serviços. 

Um ano após o fechamento, o Martagão Gesteira anunciou, no último dia 31 de agosto, a abertura de 10 leitos de UTI e a ampliação da capacidade para cirurgias cardíacas pediátricas. Inicialmente, 30% dos leitos serão destinados a pacientes submetidos a cirurgias cardíacas pediátricas e 70% à Rede de Urgência, conforme anunciou a entidade. 

Em nota enviada ao BN, a unidade hospitalar afirmou que mantém 30 dos 40 leitos de UTI em funcionamento e que busca viabilizar a reabertura dos 10 leitos restantes, condicionada à disponibilidade de recursos financeiros. Confira a nota na íntegra: 

"O Hospital Martagão Gesteira é uma instituição filantrópica que, há mais de 60 anos, dedica-se ao cuidado da saúde de crianças e adolescentes, mantendo-se à disposição das famílias baianas e desempenhando um papel fundamental na assistência pediátrica na Bahia. Essa trajetória de compromisso com a população faz do Martagão um patrimônio dos baianos.

Dos 40 leitos de UTI, 30 estão atualmente em funcionamento. Após a suspensão temporária de parte dos leitos por questões de viabilidade financeira ocorrida em 2024, 10 foram reabertos em setembro de 2026, após assinatura de contrato com a Secretaria de Saúde do Estado (SESAB), para repasse de recursos do Ministério da Saúde. O hospital permanece empenhado em viabilizar a reabertura dos 10 leitos restantes, assim que houver condições financeiras para isso, reafirmando seu compromisso com a assistência às crianças e aos adolescentes baianos", diz em nota.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública, com pedido de liminar, para que a Justiça determine a suspensão das atividades do Blue Praia Bar, localizado no bairro do Rio Vermelho, em Salvador. A medida busca paralisações no funcionamento até que sejam corrigidas irregularidades constatadas nas áreas de segurança contra incêndio, vigilância sanitária, acessibilidade e direitos do consumidor.

Segundo informações divulgadas pelo MP-BA, a ação foi proposta pela promotora de Justiça Joseane Suzart com base em relatórios de fiscalizações do Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, Procon-BA-BA, Codecon e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Sedur). O órgão aponta que o estabelecimento já havia assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em ocasião anterior, mas descumpriu as obrigações e recusou uma nova proposta de acordo extrajudicial.

Entre as infrações direcionadas ao consumidor, a investigação identificou a cobrança indevida de taxa de "day use" de R$ 50 para permanência no local e a exigência de consumação mínima para o acesso à área do lounge. O Ministério Público solicita que a Justiça proíba definitivamente essas práticas e assegure o acesso dos clientes às áreas comuns sem a imposição de taxas adicionais ou limites mínimos de consumo.

As inspeções técnicas também revelaram falhas estruturais e operacionais de segurança e higiene. O Corpo de Bombeiros registrou que o bar operava com o Certificado de Licença vencido, além de apresentar ausência de sistema de alarme, extintores inadequados e falta de sinalização de emergência.

Já a Vigilância Sanitária e os órgãos de defesa do consumidor constataram balcões refrigerados danificados, ausência de validade em alimentos armazenados, risco de contaminação cruzada e falta de acessibilidade para pessoas com deficiência.

O suspeito do feminicídio da soldado Gisele Alves Santana, de 32 anos, o tenente-coronel da Polícia Militar (PM-SP) (PM-SP) Geraldo Leite Rosa Neto, de 53 anos, voltou a negar à Justiça as acusações de ter assassinado a ex-companheira. O interrogatório durou mais de oito horas e representou a última oportunidade para que o policial apresentasse sua versão antes de a Justiça decidir se o enviará a júri popular.

O crime ocorreu na manhã de 18 de fevereiro deste ano, no apartamento onde o casal residia, na Barra Funda, zona oeste de São Paulo. Os dois estavam sozinhos no imóvel no momento do disparo. Segundo apuração pericial, a morte foi causada por um tiro na cabeça disparado à queima-roupa pela arma do próprio tenente-coronel.

Imagens do depoimento, exibidas pelo programa Fantástico, da TV Globo, mostram o oficial reiterando sua inocência e afirmando que provará que a ex-companheira tirou a própria vida. A tese de suicídio, contudo, é contestada por três laudos periciais, além de um documento complementar recente que conclui ser impossível que a vítima tenha atirado contra a própria cabeça.

As investigações apontam divergências entre a versão de Geraldo Neto e as evidências colhidas no local:

• Posição dos objetos e cena do crime: Neto alegou que, após ouvir um barulho, saiu do banheiro e encontrou a companheira caída na sala, afirmando que uma árvore de Natal não estava ao lado do sofá naquele momento. Ele acusou os investigadores de alterarem a posição do objeto para incriminá-lo. No entanto, gravações das câmeras corporais dos policiais militares e o depoimento de um bombeiro confirmaram que a árvore estava intacta no local.
• Vestígios de água: O socorrista ressaltou não haver sinais de água nas proximidades do banheiro, contradizendo a afirmação de Neto de que havia acabado de tomar banho.
•  Posição da arma e lesões: Uma fotografia feita pelo bombeiro registrou a arma posicionada junto à mão da vítima, apoiada sobre a coxa, postura considerada estranha pelo socorrista. A perícia indica que Gisele foi abordada por trás e imobilizada antes do disparo, destacando também marcas registradas em seu queixo.
• Sangue no imóvel: Marcas de sangue foram encontradas no banheiro, em uma toalha e na bermuda do acusado, que alega que a cena foi adulterada por agentes que acessaram o apartamento.

Mensagens e áudios recuperados pela investigação indicam um histórico de atritos entre o casal. Gisele erados pela investigação indicam um histórico de atritos entre o casal. Gisele relatava a familiares e amigos o desejo de se separar, descrevendo o companheiro como possessivo e ciumento. Em mensagem de áudio enviada 12 dias antes do crime, a soldado afirmou que Neto havia colocado a mão em seu rosto durante uma discussão.

Interrogado sobre os registros, o tenente-coronel negou as acusações e sustentou que a ex-companheira utilizava o aparelho dele para enviar mensagens a si mesma, simulando um ambiente tóxico para forjar provas. 

Outras mensagens mostram discussões sobre o término. Em um dos textos, Neto afirmava tratar a mulher com autoridade de "macho alfa" e esperar obediência. Em depoimento, ele negou ter enviado parte das mensagens, mas confirmou ter escrito que o "sexo era caro", justificando que arcava com as despesas da companheira. Ele alegou ainda que Gisele não queria o divórcio e que a iniciativa da separação partira dele.

A defesa de Geraldo Neto solicitou que ele responda ao processo em liberdade e informou confiar na impronúncia do acusado, medida que impediria o julgamento pelo Tribunal do Júri (TJ-SP).  O Ministério Público (MP-SP) manifestou-se contrariamente à soltura, argumentando que o oficial poderia exercer influência para interferir no depoimento de testemunhas e comprometer o andamento do processo.

O tenente-coronel permanece preso preventivamente enquanto a Justiça analisa se há elementos para levá-lo a júri popular. As informações foram confirmadas pelo jornal Estado de S. Paulo. 

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) abriu uma investigação para apurar supostas irregularidades em hospitais de Salvador na manutenção de pacientes internados. Os episódios teriam ocorrido na Rede D'Or São Luiz S.A., por meio do Hospital Aliança e do Hospital Cardio Pulmonar (ambos geridos pelo Hospital Esperança S.A.), além do Hospital São Rafael S.A. 

A investigação do MP-BA é baseada em uma denúncia que apontou a suposta manutenção de pacientes em leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), mesmo após a indicação clínica de alta ou transferência para unidades de menor complexidade. 

Supostamente, o objetivo de deixar esses pacientes internados seria para cumprir metas administrativas e financeiras de taxa de ocupação hospitalar. O documento obtido pelo Bahia Notícias aponta que a interferência de parâmetros econômicos em decisões estritamente médicas coloca em risco a segurança e a saúde dos consumidores. 

Além de expor os pacientes a internações e riscos hospitalares desnecessários, a prática compromete a gestão adequada da saúde de alta complexidade na região, podendo restringir o acesso de outros usuários que realmente necessitam do suporte de UTI, conforme medida acessada pela equipe do BN. 

De acordo com as informações obtidas pela reportagem, a Promotoria responsável pelo caso notificou as instituições investigadas para que apresentem, no prazo de 15 dias úteis, seus fluxos e normas para admissão e alta, esclareçam se decisões médicas dependem de validação financeira ou administrativa e informem sobre a eventual existência de metas, índices de ocupação, prêmios ou bonificações atrelados ao tempo de permanência de pacientes em leitos intensivos. 

As empresas também deverão fornecer dados consolidados do último ano sobre ocupação e relatórios de apurações internas ou compliance. O Ministério Público requisitou ainda informações a diversos órgãos reguladores e de fiscalização ética e sanitária. Foram cobrados posicionamentos do Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (Cremeb) — que deverá se manifestar sobre a autonomia médica frente a metas corporativas — e da Diretoria de Vigilância Sanitária e Ambiental (Divisa). 

A Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) também foram notificadas para reportar o histórico de denúncias ou procedimentos fiscalizatórios dos últimos 24 meses, enquanto o MP-BA realiza levantamentos em plataformas públicas de defesa do consumidor, como o Consumidor.gov.br e o Reclame Aqui. O BN fez contato com os hospitais e aguarda retorno para esclarecimentos na matéria.