MP-BA recomenda suspensão imediata de contrato terceirizado na Prefeitura de Canavieiras

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Canavieiras, emitiu uma Recomendação determinando a suspensão imediata do contrato administrativo firmado entre a prefeitura de Canavieiras e a empresa CH SERVIÇOS LTDA. O documento, publicado na terça-feira (20) aponta indícios de terceirização ilícita de mão de obra para funções finalísticas do município, configurando uma possível burla à exigência constitucional de concurso público.

A Recomendação, endereçada ao prefeito, Paulo Carvalho (Avante) e ao secretário de Administração, tem base no Inquérito Civil instaurado para apurar denúncias que indicam a contratação de pessoal, por empresa interposta, para o exercício de funções de natureza permanente e essencial à estrutura da saúde pública municipal.

Segundo o MP, embora o Termo de Referência do pregão buscasse caracterizar os serviços como "atividades de apoio" ou "mão de obra de natureza não finalística", a lista de funções descritas no próprio documento é composta por atividades tipicamente finalísticas e essenciais à Administração Pública, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social. A terceirização desse tipo de atividade é vedada pela Constituição Federal, que determina que cargos de natureza permanente devem ser providos por meio de concurso público, diz o documento.

O MP-BA considerou que essa prática configura potencial ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92, por ofender os princípios da administração pública e causar potencial prejuízo ao erário. A Recomendação também cita denúncias de ingerência da administração municipal na indicação de funcionários a serem contratados pela empresa terceirizada, além da omissão do município na fiscalização do contrato, uma vez que não há indicação de um gestor ou fiscal designado para acompanhar a execução do contrato com a empresa.

Outra irregularidade apontada refere-se a informações do Sindicato dos Servidores Municipais de que a empresa terceirizada não estaria recolhendo de forma adequada o INSS e outras verbas trabalhistas. Ademais, o MP teve conhecimento de que existem funcionários em excesso no hospital municipal, o que demonstra falhas na gestão de pessoas, com a contratação de pessoas para permanecerem ociosas, enquanto o município alega falta de recursos.

O MP-BA recomendou a suspensão imediata do contrato e de todos os pagamentos, mas também a revisão minuciosa do objeto contratual para reclassificar as funções. Determinou ainda que o município rescinda ou readeque imediatamente os vínculos relativos às funções finalísticas e que providencie a abertura de concurso público para o provimento desses cargos essenciais.

A Promotoria de Justiça estabeleceu prazos curtos para o cumprimento das medidas. A administração municipal tem cinco dias para se manifestar sobre o acatamento da Recomendação e dez dias para elaborar um plano de ação detalhado com o cronograma de todas as medidas corretivas. Documentações complementares, como a lista completa de funcionários terceirizados, a comprovação do recolhimento de verbas trabalhistas e o nome do fiscal do contrato, também devem ser enviadas ao MP no prazo de dez dias úteis.