MP-BA recorre à Justiça para suspender licenciamento ambiental em Jussara por falhas na estrutura municipal
Por Redação
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada contra o município de Jussara. A demanda, proposta pelo promotor de Justiça Romeu Coelho Filho, da Promotoria Regional Especializada em Meio Ambiente de Irecê, questiona irregularidades na condução do Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma).
Na ação, o MP-BA requer que o município fique proibido de emitir licenças ambientais até que regularize completamente sua estrutura administrativa e técnica. A medida pleiteia uma multa de R$ 5 mil por cada licença eventualmente concedida de forma irregular durante o período de suspensão.
Conforme a peça, o Ministério Público solicita que o Município delegue temporariamente a atividade de licenciamento ambiental ao Estado da Bahia, conforme previsão legal. Além disso, pede que sejam realizadas eleições e feita a nomeação de membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente, com a aprovação do respectivo regimento interno.
A ação também exige a criação de dotação orçamentária e a abertura de uma conta bancária específica para o Fundo Municipal de Meio Ambiente. O MP-BA requer ainda a estruturação do órgão ambiental municipal, incluindo a contratação, por concurso público, de uma equipe técnica interdisciplinar e a aquisição de equipamentos essenciais para a fiscalização. O Município deverá apresentar anualmente ao MP ou ao Juízo o cronograma de reuniões e as atas do Conselho.
O promotor de Justiça Romeu Coelho justificou a medida. “O Município de Jussara precisa estruturar adequadamente seu sistema de gestão ambiental, garantindo transparência, participação popular e condições técnicas mínimas para o exercício do licenciamento e da fiscalização”, afirmou.
O MP-BA pede que a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema) e o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) sejam notificados para exercerem uma atuação subsidiária, assumindo temporariamente as funções, até que o Município corrija as irregularidades apontadas.
A ação é um desdobramento de um inquérito civil instaurado em 2012, que acompanha a implementação de políticas públicas ambientais em Jussara. De acordo com as investigações, apesar de avanços pontuais, persistem ilegalidades, como a ausência de participação popular nas decisões, o não funcionamento do Fundo e do Conselho Municipal de Meio Ambiente, a falta de estrutura técnica e de pessoal para fiscalização e a inexistência de um sistema municipal de informações ambientais.
A assessoria do MP-BA informou que, durante a investigação, foram buscadas soluções consensuais, com a proposta de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ao Município, que foi recusado. Diante da continuidade das irregularidades, o Ministério Público decidiu pela via judicial para que o Poder Judiciário determine medidas urgentes para o cumprimento da legislação ambiental.