MP-BA instaura procedimento para apurar suposto recebimento irregular de diárias por servidores estaduais

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) deu início a uma investigação administrativa para apurar indícios de irregularidades no recebimento de diárias por servidores da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado (Seap). A Portaria que instaurou o Procedimento Preparatório de Inquérito Civil, foi expedida pela 5ª Promotoria de Justiça de Proteção da Moralidade Administrativa e do Patrimônio Público, sob a responsabilidade da promotora Clarissa Diniz Guerra de Andrade Sena.

O procedimento tem como objetivo central investigar o "suposto recebimento irregular" dos valores, que são pagos para cobrir despesas de servidores em viagens oficiais a serviço do Estado. A investigação se baseia nas atribuições constitucionais e legais do MP, especificamente no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, que confere à instituição a função de zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos aos direitos assegurados, promovendo as medidas necessárias à sua garantia. O caso também está enquadrado nos artigos 9º e 10 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), que tratam dos atos que importam em enriquecimento ilícito e causam prejuízo ao erário.

A instauração do inquérito civil é uma etapa preliminar e obrigatória na apuração de fatos que possam configurar dano ao patrimônio público. O procedimento preparatório serve para a coleta inicial de informações, documentos e elementos que possam subsidiar a decisão do Ministério Público sobre a necessidade de aprofundar as investigações, eventualmente por meio de um Inquérito Civil Público propriamente dito, ou até mesmo arquivar o caso, caso não sejam encontrados indícios suficientes de irregularidade.