MP-BA revoga recomendação sobre Termos de Ajustamento de Conduta
Por Aline Gama
O Corregedor-Geral do Ministério Público da Bahia (MP-BA), Paulo Marcelo de Santana da Costa, em decisão publicada na quarta-feira (16), revogou a Recomendação nº 005/2012 – CGMP/BA, que obrigava promotores e procuradores a enviarem informações à Corregedoria-Geral ao firmarem Compromissos de Conduta no âmbito de Inquéritos Civis e Procedimentos Preparatórios.
A medida, segundo o documento, visa modernizar e racionalizar os procedimentos administrativos, para se alinhar a instrumentos tecnológicos mais eficientes e a normativas recentes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça da Bahia.
De acordo como o documento, os promotores e procuradores continuam obrigados a acompanhar e fiscalizar o cumprimento dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), conforme as resoluções nacionais e estaduais em vigor. A nova recomendação entrou em vigor imediatamente após sua publicação, extinguindo formalmente as disposições anteriores que contrariassem a atual norma.