Governo regulamenta Marco Legal dos Games com foco em crédito de R$ 460 mi para o setor
Por Redação
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (14), no Palácio do Planalto, o decreto Desenvolve Gamers Brasil, que regulamenta o Marco Legal para a Indústria de Jogos Eletrônicos (Lei nº 14.852/2024). A medida estabelece diretrizes para ampliar o acesso a financiamentos, formar profissionais e promover os jogos brasileiros nos mercados nacional e internacional.
O decreto também define as responsabilidades dos órgãos públicos envolvidos, prevê ações de proteção aos usuários, regulamenta a preservação de jogos financiados com recursos públicos e estabelece normas para a proteção da propriedade intelectual. Além disso, institui a plataforma pública e gratuita Game Brasil, que funcionará como um catálogo oficial para divulgar a produção nacional de games.
Junto à regulamentação, o governo federal anunciou um pacote de medidas financeiras, acadêmicas e de inovação voltado ao fortalecimento da indústria nacional de jogos.
CRÉDITO FACILITADO
Para simplificar o acesso de empresas brasileiras ao crédito, a Agência Nacional do Cinema (Ancine) proporá ao Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) a redução do valor mínimo de empréstimos, caindo da faixa de R$ 500 mil para R$ 150 mil.
A proposta também inclui a redução das taxas de juros, que passarão da Taxa Referencial (TR) mais 2% para TR mais 0,5% ao ano. Para 2026, o FSA prevê R$ 460 milhões em crédito para o setor audiovisual, montante que inclui o mercado de jogos.
Os projetos de games também poderão captar investimentos por meio dos incentivos fiscais da Lei do Audiovisual. Para 2027, o Ministério da Cultura (MinC) estima viabilizar duas linhas de captação de R$ 50 milhões cada: uma voltada para a infraestrutura de laboratórios de desenvolvimento e outra destinada à produção, ao lançamento e à comercialização de jogos independentes.
Paralelamente, o programa Rouanet Games incentivará o patrocínio a desenvolvedores nacionais via Lei Rouanet, em parceria com empresas públicas, oferecendo suporte técnico, cursos e oficinas para a estruturação dos projetos.