Carlos Muniz apresenta projeto que proíbe cobrança em áreas de embarque e desembarque em Salvador

O presidente da Câmara Municipal de Salvador, vereador Carlos Muniz (PSDB), apresentou o Projeto de Lei nº 108/2026, que propõe a proibição da cobrança pelo acesso às áreas de embarque e desembarque na capital baiana.

Segundo o parlamentar, a iniciativa busca preencher uma lacuna na legislação e impedir que empresas imponham custos adicionais à população. “A intenção é proteger o direito de ir e vir do cidadão, evitando a cobrança indevida para acesso a áreas essencialmente de circulação humana, como embarque e desembarque de passageiros”, afirmou.

A proposta abrange diversos pontos de transporte, incluindo terminais aeroportuários, rodoviários, estações de metrô e ferroviárias, além de terminais urbanos de transporte coletivo.

De acordo com o texto, os administradores desses espaços deverão garantir a organização e a sinalização das áreas, assegurando a fluidez do trânsito e a segurança dos usuários. O projeto também permite a adoção de mecanismos de controle de acesso, desde que não haja cobrança ou restrição indevida à circulação.

Em caso de descumprimento, estão previstas penalidades como advertência, multa, suspensão das atividades e até cassação do alvará.