Tayayá Resort: CNJ arquiva pedido contra Dias Toffoli e afirma não ter competência para investigar ministros do STF

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) arquivou o pedido de apuração de suposta infração disciplinar contra o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), após suspeitas de vínculo do magistrado, relator do caso Banco Master, com o Tayayá Resort, no Paraná.

A decisão foi tomada pela Corregedoria Nacional do CNJ. O pedido havia sido apresentado pelo deputado federal Ubiratan Sanderson (PL-RS), vice-líder do PL.

O procedimento tramita sob sigilo, mas o arquivamento foi confirmado pelo site Metrópoles. O requerimento foi endereçado ao corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, que decidiu pelo encerramento do caso.

Na decisão, Campbell concluiu que não cabe ao CNJ investigar ministros do STF, já que a Constituição Federal não atribui ao Conselho poder fiscalizatório sobre a Suprema Corte. Com esse entendimento, o corregedor determinou o arquivamento do pedido assim que recebeu a documentação apresentada pelo parlamentar.

De acordo com o artigo 103-B da Constituição, o STF não está sujeito à competência do CNJ, por não integrar os órgãos sob sua ingerência administrativa ou disciplinar.

Na representação, Sanderson alegava que Toffoli teria “participação econômica indireta ou sociedade de fato oculta em empreendimento privado”, conduta que, segundo o deputado, violaria a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).