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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli recebeu nesta sexta-feira (14), o título de cidadão baiano na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). A honraria de autoria do deputado estadual, Niltinho (PP), concedeu a homenagem durante solenidade que contou com a presença de autoridades do Judiciário e políticos. 

Além de Toffoli, o procurador-Geral da República, Paulo Gonet também recebeu a homenagem, proposta pelo deputado Alex da Piatã (PSD). Durante discurso antes de receber o título, o ministro do STF se emocionou e depois agradeceu ao senador Jaques Wagner (PT). 

“Ele [Jaques Wagner] me escolheu em um difícil processo de seleção que ele fazia para vaga de coordenador de assessoria jurídica da bancada do PT, na Camara dos Deputados e até os deputados, quando sua excelência era o líder do em 1995 e o naquela bancada. A Jaques e a Fátima Mendonça, minha eterna gratidão”, disse emocionado, Dias. 

Após a solenidade, em entrevista à imprensa, o ministro agradeceu por ser escolhido para receber o título de cidadão baiano. 

“Só tenho a agradecer, porque Bahia é brasilidade, Bahia é Brasil, Bahia é de todos os santos, Axé. Muito obrigado ao povo baiano”, celebrou Toffoli. 

O Senado Federal registrou em seu sistema, em janeiro, sete novos pedidos de impeachment contra os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Os pedidos foram protocolados ao longo de 2024, mas só agora foram inseridos na base de dados da Casa Legislativa.

Entre as solicitações, seis são direcionadas a Moraes e uma a Toffoli. Um dos pedidos foi apresentado em agosto de 2024 pelo deputado Bibo Nunes (PL-RS), que argumenta que Moraes teria agido de forma irregular no episódio em que relatou ter sido agredido no aeroporto de Roma.

Os demais pedidos foram protocolados por cidadãos sem mandato e, no caso de Moraes, abordam temas como a multa imposta ao Partido Liberal (PL) após questionamentos sobre as eleições de 2022.

As informações são do Metrópoles.

A semana começa com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em São Paulo, após ter alta do hospital Sírio-Libanês, onde foi submetido a uma cirurgia, mas ligado no intenso calendário de votações nas duas casas do Congresso Nacional, já que esta é a última semana de trabalhos antes do recesso parlamentar, previsto para começar em 23 de dezembro. 

Câmara dos Deputados e Senado Federal terão pela frente uma maratona de votações, incluindo os principais projetos de interesse do governo federal na área econômica, além da Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento da União de 2025. A expectativa é que o presidente Lula acompanhe o andamento das votações, embora os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, da Casa Civil, Rui Costa, e das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, estejam escalados para negociar com os parlamentares eventuais alterações nos projetos do governo.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já agendou sessões de hoje (16) até a próxima sexta (20) para tentar limpar uma pauta cheia de projetos. Entre os assuntos principais estão o pacote fiscal do governo (com um projeto de lei, um projeto de lei complementar e uma proposta de emenda constitucional), a regulamentação da reforma tributária, o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten) e o propostas para fomentar o turismo no Brasil.

No Supremo Tribunal Federal, que também tem a sua última semana de trabalho antes do recesso do Judiciário, a expectativa é pela continuação do julgamento sobre a responsabilidade das redes sociais por conteúdos postados pelos seus usuários. Até o momento foram apresentados os votos do relator, Dias Toffoli, e do ministro Luiz Fux. 

Confira abaixo um resumo da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

Depois de ter sido transferido às pressas de Brasília para São Paulo, e submetido a uma cirurgia de emergência após exames terem constatado um sangramento entre o cérebro e o crânio, o presidente Lula teve alta neste domingo (15) no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo. Além da cirurgia chamada de trepanação, para perfurar o crânio e drenar o sangramento, o presidente passou um procedimento de embolização da artéria meníngea média para evitar novas hemorragias.

O presidente Lula continuará na capital paulista até a próxima quinta (19), quando deve fazer uma tomografia. Se tudo estiver bem, retornará a Brasília. Lula já foi liberado para retomar as atividades de trabalho, mas está proibido de praticar exercícios físicos. Voos curtos estão liberados, mas os internacionais, por enquanto, não.

Não há compromissos marcados na agenda do presidente Lula nesta segunda (16). O presidente deve acompanhar de São Paulo as negociações com o Congresso Nacional para aprovação dos projetos de cortes de gastos propostos pelo governo, além da regulamentação da reforma tributária, a Lei de Diretrizes Orçamentários e o Orçamento da União para 2025. 

No calendário dos indicadores econômicos, o Banco Central, vivendo os últimos dias da presidência de Roberto Campos Neto, divulga a ata da reunião do Copom na semana passada, que elevou a Selic em um ponto percentual, para 12,25%. A expectativa está voltada para as explicações sobre como os diretores votaram, já que o comunicado divulgado após a reunião não indicou unanimidade na decisão.

Na próxima quinta (19), o IBGE divulga resultados do Censo Indígena. Serão apresentados números que revelam as principais características das pessoas e dos domicílios ocupados por povos indígenas. 

Na sexta (20), o IBGE divulga novos resultados da Pnad Contínua. Desta vez o foco serão os dados a respeito das características gerais dos domicílios brasileiros e de seus moradores, a partir dos resultados do Censo de 2023. 

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara, o presidente Arthur Lira pretende reunir os líderes na tarde desta segunda (16) para definir as prioridades de votação para a semana. Já nesta segunda será realizada, a partir do final da tarde, a primeira de muitas sessões deliberativas agendas por Lira para aprovação das diversas propostas em pauta. 

Um dos projetos que possivelmente podem ser votados já nesta segunda é o que regulamenta a reforma tributária. O projeto, que havia sido votado inicialmente pela Câmara e que na semana passada foi aprovado no Senado com diversas alterações, começou a ser discutido já nesta fim de semana pelos deputados que fizeram parte do Grupo de Trabalho que elaborou o parecer inicial da proposta.

O grupo de trabalho já decidiu, por exemplo, propor a rejeição da alíquota reduzida para os serviços de saneamento básico inserida no texto pelo relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM). Os deputados alegam que essa medida causará impacto na alíquota geral do novo sistema.

Os integrantes do grupo de trabalho analisaram diversas outras alterações feitas pelo Senado Federal no projeto. O grupo recebeu um estudo do governo federal que indica quais alterações feitas pelos senadores que têm apoio do Executivo e quais não tem. O presidente da Câmara ainda não determinou quem será o relator do projeto.

Provavelmente na sessão de terça (17) devem ser votados os relatórios referentes aos dois projetos vinculados ao pacote de gastos. Um deles, o PL 4.614/2024, proposto pelo deputado José Guimarães (PT-CE), submete a correção do salário mínimo às regras do novo arcabouço fiscal. Com isso, o salário mínimo continuaria a ter um ganho acima da inflação, mas limitado a um intervalo entre 0,6% e 2,5%.

De acordo com o projeto, a limitação valeria até 2030. Com a medida, o Poder Executivo espera reduzir despesas públicas atreladas ao salário mínimo, como as relacionadas aos benefícios previdenciários, ao seguro-desemprego e ao abono salarial. O PL 4.614/2024, que já teve sua urgência aprovada no plenário também prevê uma série de outras medidas para a contenção de despesas.

Outro projeto que teve sua urgência aprovada e que deve estar na pauta do plenário é o PLP 210/2024. O texto, também proposto pelo deputado José Guimarães, autoriza o governo a limitar o pagamento de créditos tributários caso haja déficit nas contas públicas. Nesse caso (quando houver déficit), o PLP 210/2024 proíbe a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais. 

Esse segundo projeto possui pontos polêmicos que podem dificultar sua aprovação. Um deles é o item que autoriza o Poder Executivo a fazer o bloqueio e o contingenciamento de emendas parlamentares na mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias (até o limite de 15% do valor). 

A Lei Complementar 210, de 2024, já previa o contingenciamento, mas não o bloqueio. O contingenciamento ocorre quando há risco de não cumprimento da meta fiscal do ano por queda de receitas. Já o bloqueio ocorre quando é preciso cumprir o limite de despesas. Essa possibilidade de o governo bloquear as emendas vem sendo fortemente contestada pelos deputados.

O terceiro projeto do pacote do governo, a PEC 45/2024, é a que possui maiores dificuldades para ser aprovada ainda nesta semana. A PEC apresenta um rol de medidas, como, por exemplo, a restrição gradual ao abono salarial de um salário mínimo, pago aos trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos.

Pela regra em vigor, o abono salarial é pago a quem recebeu até dois salários mínimos mensais no ano anterior (o equivalente a R$ 2.640). Segundo a PEC 45/2024, a partir de 2026 o valor passa a ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e deixa de incorporar ganhos reais do salário mínimo. 

A PEC 45/2024 também prevê outras medidas para a restrição de despesas, como exceções ao teto salarial do servidor público devem ser reguladas por lei complementar; concessão, ampliação e prorrogação de incentivos fiscais passam a depender de lei complementar; ficam vedadas deduções não previstas em lei para comprovação de renda para acesso ao Benefício da Prestação Continuada (BPC); até 20% da complementação da União para o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) podem ser direcionados para o fomento à manutenção de matrículas em tempo integral; o Poder Executivo pode limitar subsídios e benefícios financeiros durante a execução orçamentária.

Na reunião de líderes desta segunda (16), o presidente da Câmara deve decidir se a PEC 45/2024 tramitará diretamente no Plenário, ou se vai apensar o projeto a algum outro que já esteja em fase avançada de tramitação. Arthur Lira disse na semana passada que a matéria ainda não tinha votos suficientes para ser aprovada.

Nesta terça (17), a Comissão Mista de Orçamento (CMO) deve se reunir para votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Após a votação na Comissão, o projeto estará pronto para ser apreciado em reunião conjunta do Congresso Nacional, que deve ser realizada na próxima quinta (19). Se a Comissão também conseguir aprovar o relatório final do Orçamento de 2025, esse projeto será igualmente analisado na sessão do Congresso. 

No Senado, o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) agendou sessões deliberativas para terça (17) e quarta (18). O destaque é o projeto de autoria do próprio Pacheco, o PLP 121/2024, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). 

O programa idealizado pelo presidente do Senado servirá como uma alternativa disponível aos estados que se encontram em Regime de Recuperação Fiscal, prevendo termos menos rigorosos para a quitação de suas dívidas com a União. A proposta foi aprovada com alterações pela Câmara na semana passada.

A pauta do Senado para a semana conta com um leque amplo de projetos, que tratam desde itens voltados à segurança pública quanto ao meio ambiente. Confira alguns dos itens da pauta do Senado:

• MP 1.254/2024: Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.976.872.000,00, para os fins que especifica.
• PEC 3/2020 (Senador Eduardo Gomes): Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos. 
• PLP 143/2024 (Deputado Lucas Vergilio): Cooperativas de seguros. 
• PL 3.944/2024 (Deputado Célio Silveira): Altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos para proibir a importação de resíduos sólidos, ressalvados os casos que especifica. 
• PL 4.537/2024 (Deputado André Figueiredo): Reconhece como patrimônio cultural brasileiro as barracas de praia e a atividade desempenhada pelos barraqueiros da Praia do Futuro, em Fortaleza, Estado do Ceará.
• PDL 260/2024 (CRE/CD): Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Noruega para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e do seu Protocolo, assinados em Brasília, em 4 de novembro de 2022.
• PDL 463/2022 (CRE/CD): Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Arábia Saudita sobre a Concessão de Vistos de Visita para Cidadãos de Ambos os Países, firmado em Riade, em 30 de outubro de 2019.
• PLP 124/2022 (Senador Rodrigo Pacheco): Dispõe sobre normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo, em matéria tributária. 
• PLP 125/2022 (Senador Rodrigo Pacheco): Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes. 
• PL 537/2019 (Deputado Baleia Rossi): Institui o Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas.
• PL 2.687/2022 (Deputado Flávia Morais): Classifica o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) como deficiência, para todos os efeitos legais. 
• ECD ao PL 480/2020 (Senador Flávio Arns): Institui a Campanha Setembro da Paz.

Também podem entrar na pauta os projetos de corte de gastos, caso eles sejam aprovados a tempo pelos deputados. Não está descartada pelo presidentre do Senado a realização de sessões deliberativas na quinta (19) ou na sexta (20) para votação desses projetos. 

PODER JUDICIÁRIO

Na próxima quarta (18), o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma a análise de recursos que tratam da responsabilização de plataformas digitais e do Marco Civil da Internet, com possibilidade de concluir o julgamento. Os ministros julgam a constitucionalidade do Artigo 19 da Lei 12.965/2014, que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

De acordo com o Artigo 19, "com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura", as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo. Na semana passada, o ministro Dias Toffoli, relator de um dos processos sobre a questão, foi favorável à responsabilização das plataformas.

Ainda na semana passada, o ministro Luiz Fux votou da mesma forma a favor da responsabilização civil das redes sociais pelos conteúdos ilegais postados por usuários. Com a manifestação do ministro, o STF tem placar de 2 votos a 0 para obrigar as plataformas a retirar imediatamente conteúdos ilegais, como mensagens com ataques à democracia, incitação à violência e racismo, entre outras. 

Nas primeiras sessões do julgamento, representantes das redes sociais defenderam a manutenção da responsabilidade somente após o descumprimento de decisão judicial, como ocorre atualmente. As redes socais sustentaram que já realizam a retirada de conteúdos ilegais de forma extrajudicial e que o eventual monitoramento prévio configuraria censura.

O julgamento será retomado com o voto dos demais ministros. Se o julgamento não for finalizado até a quinta (19), ficará para o próximo ano, já que o ano do Poder Judiciário se encerra na sexta (20). Também não está descartada a apresentação de algum pedido de vista que adie o julgamento para 2025. 
 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso defendeu gastos com segurança de ministros da corte. Esse pronunciamento de Barroso se dá após ser divulgado que o ministro Dias Toffoli gastou cerca de R$ 39 mil em diárias internacionais por viagem ao Reino Unido, que incluiu a ida do magistrado à final da Liga dos Campeões.

O ministro afirmou que, até pouco tempo atrás, era possível que os ministros circulassem em suas agendas pessoais e até mesmo nas institucionais, completamente sós. Mas também afirmou que “nos últimos anos, fomentou-se um tipo de agressividade e hostilidade que passaram a exigir o reforço da segurança em todas as situações”.

As informações acerca da última ida de Toffoli a Londres estão registradas em ordem bancária emitida no último dia 27 e localizada nos dados do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI). De acordo com o relatório, o segurança recebeu estes valores para acompanhar Toffoli entre os dias 25 de maio e 3 de junho. No período, o ministro participou remotamente da sessão do dia 29 de maio do Supremo.

De acordo com reportagem da Folha de São Paulo, o STF não quis confirmar a viagem e também não explicou quais foram as agendas, mas afirmou que nenhuma viagem reduz o ritmo de trabalho e os estudos por parte do ministro, que segue trabalhando em seus votos, suas decisões e participando das sessões colegiadas.

No dia em que o Senado adiou a votação do projeto que estabelece a data de 05 de outubro de 1988 como um marco temporal para a demarcação de terras indígenas, o Supremo Tribunal Federal deu mais um passo na direção contrária. Com o voto do ministro Dias Toffoli na tarde desta quarta-feira (20), já são cinco os ministros que entendem que o direito à terra pelas comunidades indígenas independe do fato de estarem ocupando o local na data da promulgação da Constituição Federal.

Assim como Toffoli, já votaram contra a fixação de uma data de marco temporal para ocupação das terras os ministros Edson Fachin (relator), Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Luís Roberto Barroso. Já os ministros Kassio Nunes Marques e André Mendonça votaram com o mesmo entendimento do projeto que já foi aprovado na Câmara e segue para ser votado no Senado, de que o dia 05 de outubro de 1988 deve ser fixado como marco temporal para determinar qual terra indígena já havia sido tradicionalmente ocupada.

O STF retomará o julgamento da ação na sessão plenária desta quinta (21). Ainda votarão os ministros Luiz Fux, Carmen Lúcia, Gilmar Mendes e Rosa Weber. Com apenas mais um voto já estará formada maioria a favor do entendimento de que não será fixado um marco temporal que determine o direito dos povos indígenas às terras ocupadas. 

No seu voto, na tarde desta quarta, o ministro Dias Toffoli afirmou que a Constituição concretizou os direitos indígenas, que começam com o direito à terra. Para ele, não existe no texto constitucional qualquer previsão normativa que permita seja firmado entendimento sobre um marco temporal.

“A Constituição, longe de pretender assegurar retorno dos povos a uma situação imemorial, pretendeu ser firme sim quanto a necessidade de se lhes assegurar seu modo de vida e a permanência nela. O intuito constitucional é assegurar o direito às terras indígenas a partir das concepções dos próprios povos sobre sua terra, de modo que ocupação se de conforme usos, costumes e tradições”, afirmou o ministro.

Dias Toffoli votou a favor de que haja pagamento de indenização prévia a fazendeiros que tenham ocupado, de boa-fé, os territórios indígenas. O valor seria o das benfeitorias feitas no local. O ministro seguiu proposta apresentada no voto proferido por Cristiano Zanin, e disse entender que os ocupantes não indígenas também devem ser indenizados pelo valor da terra em si, desde que tenham ocupado de boa-fé os territórios. 

De acordo com o argumento apresentado por Toffoli, esse pagamento seria feito pela União e estados ou municípios responsáveis pela destinação do local ao fazendeiro. Toffoli, porém, disse que a indenização “não deve ser adotada” como regra para a solução da questão, “sempre devendo-se buscar o meio menos gravoso aos cofres públicos para a satisfação da reparação”. 

O ministro ainda defendeu que seja reconhecida a omissão do Congresso em regulamentar norma sobre aproveitamento dos recursos naturais nas terras indígenas, o potencial energético de rios ou a pesquisa e a lavra das riquezas minerais.
 

A advogada Daiane Nogueira de Lira, atual chefe de gabinete do ministro do Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, foi eleita nesta terça-feira (15), com 375 votos a favor e apenas 24 contrários, para a vaga da Câmara dos Deputados no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A advogada, indicada pelo bloco União-PP-PDT-PSDB/Cidadania-PSB-Patriota-SD-Avante, não teve concorrente para a vaga. 

Advogada da União, Daiane Nogueira de Lira possui graduação em Direito pela Universidade de Fortaleza (2004), é mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB-DF, e cursa doutorado na Universidade de São Paulo (USP). Daiane já foi secretária-geral da Presidência do STF, e além de trabalhar atualmente como chefe de gabinete de Dias Toffoli, participa do Instituto Nós por Elas, que combate a violência de gênero.

Com a aprovação na Câmara, a nomeação segue agora para ser votada pelo Senado. Se aprovada, Daiane Nogueira vai ocupar a vaga aberta com o fim do mandato do advogado Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia.

A chefe de Gabinete no STF concorria pela vaga com Willer Tomaz, advogado do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), e próximo ao senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Diante do favoritismo de Daiane Nogueira, Tomaz recuou da disputa no mês passado e decidiu não se candidatar.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, rejeitou nesta quarta-feira (27) o recurso emitido pelo o ex-deputado federal, Deltan Dallgnol (Podemos-PR), que revertia a cassação do mandato do parlamentar na Câmara dos Deputados. 

Toffolli não aceitou o pedido do ex-deputado, por não encontrar irregularidades na decisão da cassação emitida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), realizada com base na Lei da Ficha Limpa. 

Deltan Dallagnol teve a cassação do mandato no dia 16 de maio, por decisão do STF. Após perder o cargo, ele foi substituído por Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), que assumiu a cadeira na última terça-feira (28).

Procurada pelo Bahia Notícias, a assessoria de imprensa de Dallgnol disse que o ex-parlamentar não irá se pronunciar sobre o assunto.