Câmara adia votação do PL Antifacção e da PEC da Segurança para 2026 após reunião de líderes

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu adiar para 2026 a votação do projeto de lei Antifacção e da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (15), durante reunião com líderes partidários, diante do impasse político em torno das duas propostas de autoria do governo federal.

 

“Achei melhor para discutirmos com calma”, afirmou Motta em entrevista ao jornal O Globo.

 

As duas matérias têm gerado disputas internas na Câmara por serem relatadas por deputados da oposição. O PL Antifacção cria um novo marco legal de combate ao crime organizado, endurece penas para facções criminosas e milícias e institui uma contribuição sobre casas de apostas para financiar ações de segurança pública e o sistema prisional.

 

O texto é relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo, e já havia sido aprovado pela Câmara em novembro. No entanto, o Senado promoveu alterações consideradas positivas pelo governo, como a inclusão de uma tributação sobre apostas eletrônicas. Essas mudanças, contudo, ainda podem ser revistas quando o projeto retornar à análise dos deputados.

 

Entre as críticas do governo à versão aprovada anteriormente estão pontos relacionados ao financiamento da Polícia Federal e à criação de sobreposição entre diferentes legislações para o enfrentamento do crime organizado. Esses trechos foram ajustados no Senado pelo relator Alessandro Vieira (MDB-SE), mas o relatório pode ser novamente modificado por Derrite na Câmara.

 

Já a PEC da Segurança, que propõe mudanças no papel da União na área da segurança pública, tem como relator o deputado Mendonça Filho (União-PE), vice-líder da oposição. A proposta enfrenta resistência de governadores e de parlamentares contrários à ampliação das atribuições do governo federal sobre políticas tradicionalmente estaduais.

 

No parecer mais recente, Mendonça reduziu o protagonismo do Poder Executivo e ampliou os poderes do Congresso Nacional, permitindo que o Legislativo possa derrubar normas editadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e pelo próprio Executivo, quando consideradas excessivas.

 

A medida pode aprofundar a tensão entre os Poderes Legislativo e Judiciário. Segundo o relator, o objetivo é reforçar que “nenhum conselho pode legislar no lugar do Parlamento”.

 

Como exemplo, Mendonça citou a resolução que instituiu as audiências de custódia no país, obrigando a apresentação de presos em flagrante a um juiz em até 24 horas. A norma foi editada em 2015 pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, Ricardo Lewandowski, hoje ministro da Justiça e idealizador da PEC da Segurança.