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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu adiar para 2026 a votação do projeto de lei Antifacção e da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (15), durante reunião com líderes partidários, diante do impasse político em torno das duas propostas de autoria do governo federal.

“Achei melhor para discutirmos com calma”, afirmou Motta em entrevista ao jornal O Globo.

As duas matérias têm gerado disputas internas na Câmara por serem relatadas por deputados da oposição. O PL Antifacção cria um novo marco legal de combate ao crime organizado, endurece penas para facções criminosas e milícias e institui uma contribuição sobre casas de apostas para financiar ações de segurança pública e o sistema prisional.

O texto é relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo, e já havia sido aprovado pela Câmara em novembro. No entanto, o Senado promoveu alterações consideradas positivas pelo governo, como a inclusão de uma tributação sobre apostas eletrônicas. Essas mudanças, contudo, ainda podem ser revistas quando o projeto retornar à análise dos deputados.

Entre as críticas do governo à versão aprovada anteriormente estão pontos relacionados ao financiamento da Polícia Federal e à criação de sobreposição entre diferentes legislações para o enfrentamento do crime organizado. Esses trechos foram ajustados no Senado pelo relator Alessandro Vieira (MDB-SE), mas o relatório pode ser novamente modificado por Derrite na Câmara.

Já a PEC da Segurança, que propõe mudanças no papel da União na área da segurança pública, tem como relator o deputado Mendonça Filho (União-PE), vice-líder da oposição. A proposta enfrenta resistência de governadores e de parlamentares contrários à ampliação das atribuições do governo federal sobre políticas tradicionalmente estaduais.

No parecer mais recente, Mendonça reduziu o protagonismo do Poder Executivo e ampliou os poderes do Congresso Nacional, permitindo que o Legislativo possa derrubar normas editadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e pelo próprio Executivo, quando consideradas excessivas.

A medida pode aprofundar a tensão entre os Poderes Legislativo e Judiciário. Segundo o relator, o objetivo é reforçar que “nenhum conselho pode legislar no lugar do Parlamento”.

Como exemplo, Mendonça citou a resolução que instituiu as audiências de custódia no país, obrigando a apresentação de presos em flagrante a um juiz em até 24 horas. A norma foi editada em 2015 pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, Ricardo Lewandowski, hoje ministro da Justiça e idealizador da PEC da Segurança.

O deputado federal Paulo Lupion (Republicanos-PR), líder da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) da Câmara dos Deputados, apresentou emenda para incluir indivíduos ou grupos que realizam ocupação de terras ao projeto de lei (PL) Antifacção. A medida pode abarcar o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e outros movimentos sociais.

O artigo primeiro da emenda apresentada nesta quarta-feira (12) proíbe que o poder público ofereça proteção ou apoio, ou qualquer benefício, a grupos, organizações ou movimentos sociais “envolvidos na prática de crimes contra propriedades privadas ou públicas, rurais ou urbanas, especialmente esbulho possessório, ocupação ilegal e depredação patrimonial”.  

Ao justificar a medida, o líder ruralista diz que o objetivo é aumentar a proteção da propriedade, especialmente a rural. “Trata-se de medida salutar para combater o crime no meio rural, o qual tem como norte a violação à propriedade privada e a vida dos produtores rurais”, justificou.

Segundo informações da Agência Brasil, a emenda proíbe que o programa de proteção a testemunhas para defensores de direitos humanos seja acionado para quem participa de ocupação de terras. “Não poderá ser reconhecido como movimento social, ou defensor de direitos humanos, a pessoa ou grupo que empregue esbulho possessório ou qualquer tipo de ocupação como instrumento de pressão política”, diz o texto. O esbulho é quando um proprietário perde a posse do imóvel.

O PL deve ser apreciado nesta quarta-feira no Plenário da Câmara, podendo o relator Guilherme Derrite (PP-SP) acatar, ou não, a emenda apresentada pelo deputado Lupion. 

Em resposta a emenda, o advogado Diego Vedovatto, do setor de direitos humanos do MST, explicou que essa é mais uma tentativa de criminalizar os movimentos sociais, associando-os a facções criminosas. Vedovatto avalia que, se aprovada, essa emenda alcançaria todos os movimentos sociais do país devido ao seu texto genérico e abrangente.

“Movimentos sociais são organizações legítimas que visam a reivindicação de algum direito constitucional, de alguma política pública, seja a reforma agrária, o direito à moradia ou demarcação dos territórios indígenas. De forma alguma podem ser comparadas com facções que promovem o tráfico, a violência e a grilagem de terras”, argumenta o doutorando em direito pela Universidade de Brasília (UnB).

Ele também argumenta que o MST faz ocupações de terras como forma de denúncia e de chamar atenção do poder público. O MST fundamenta as ocupações de terra com objetivo de realizar a reforma agrária com base no Artigo 184 da Constituição Federal, que diz: “compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social”.

O movimento diz que ocupa terras improdutivas para que o Estado atue no cumprimento da Constituição. Por outro lado, organizações de proprietários de terras acusam o movimento de crimes contra o patrimônio e buscam aprovar, no Parlamento, projetos para inibir novas ocupações. 

O projeto de Lei Antifacção, assinado pelo presidente Lula, chegou ao Congresso Nacional na noite desta sexta (31), em regime de urgência. A proposta, elaborada no âmbito do Ministério de Justiça e Segurança Pública, traz modificações no Código Penal na tentativa de fortalecer ações a organizações criminosas que exercem controle de territórios e atividades econômicas. 

A mensagem do Executivo foi publicada em edição extra, nesta noite, no Diário Oficial da União. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu que a proposta é uma prioridade do governo. “Nós vamos mostrar como é que se enfrentam essas facções, que vivem de explorar o povo mais humilde desse país", disse.

Também, nesta sexta, Lula defendeu tramitação rápida no Congresso. Ele ressalta que a proposta do Executivo garante instrumentos que blindam os órgãos públicos da atuação de membros desse tipo de organizações criminosas. 

Entre outras questões, o texto enviado pelo Executivo prevê que os crimes das facções criminosas passariam a ser hediondos.

AUMENTO DE PENA
Na proposta, o Governo indica alterações no Código Penal, destacando aumento de penas para homicídios cometidos por ordem ou em benefício de facções criminosas poderão levar a penas de 12 a 30 anos. 

As penas passam a ser mais duras, de 8 a 15 anos de prisão se a atuação da organização tiver como objetivo o controle de territórios ou atividades econômicas, mediante o uso de violência, coação ou ameaça. 

Haverá ainda aumento de pena se houver conexão com outras organizações, comprovação de transnacionalidade da organização, domínio territorial ou prisional pela organização criminosa, e também nos casos de morte ou lesão corporal de agente de segurança pública.

PROPOSTAS
Outra demanda do projeto de lei é que haja fortalecimento dos instrumentos e aperfeiçoamentos de investigação e sejam ampliadas ferramentas legais para a responsabilização de integrantes de facções.O Executivo detalha as seguintes propostas: 

• Prevê o uso de técnicas de investigação, com a possibilidade de infiltração de policiais e de colaboradores em facções. 
• Juiz poderá determinar que provedores de internet, telefonia e empresas de tecnologia viabilizem acesso a dados de geolocalização em casos de ameaça à vida ou integridade de pessoas. 
• Projeto autoriza que o Poder Executivo crie o Banco Nacional de Facções Criminosas.
• Se facções estiverem infiltradas no Poder Público, estariam previstos os afastamentos de agente público, por decisão judicial, quando houver indícios de envolvimento com facção criminosa. 
• Réu condenado por facção ficará impedido de contratar com Poder Público ou receber incentivos fiscais pelo prazo de 14 anos.
• EIXO ECONÔMICO
• Outra providência do projeto é tentar estrangular o poder econômico das facções das seguintes formas:
• Facilitar a apreensão de bens em favor da União e a intervenção judicial em empresas utilizadas para crimes e o bloqueio de operações financeiras;
• Suspensão de contratos com o poder público.
• Para reduzir o poder operacional das facções, o projeto prevê ainda:
• Monitoramento dos encontros de membros de facções criminosas no parlatório. 
• A administração de presídios poderá determinar a transferência de presos de facções criminosas entre estabelecimentos sem prévia autorização judicial nos casos de motim, rebelião ou outras situações de grave perturbação da ordem no estabelecimento prisional

O projeto que chegou ao Congresso prevê a cooperação policial internacional, a cargo da Polícia Federal, e inclui o setor privado na busca de provas e informações de interesse da investigação. 

Outra ação é aprimorar os mecanismos legais de intervenção na administração de pessoas jurídicas utilizadas para a prática de crimes por organizações criminosas.