pec da seguranca

A megaoperação deflagrada nesta quinta-feira (28) contra o PCC (Primeiro Comando da Capital) por uma força-tarefa que envolveu órgãos federais - como Polícia Federal, Receita Federal, Agência Nacional de Petróleo - e estaduais - entre eles Polícia Militar, Polícia Civil e Ministério Público de São Paulo - deve ajudar a impulsionar no Congresso Nacional, nos próximos dias, projetos que combatem o crime organizado,  a lavagem de dinheiro e até mesmo a relação das Fintechs com criminosos. 

O mais complexo desses projetos que pode ganhar novo fôlego é a PEC 18/2025, de autoria do governo federal, que busca reconfigurar a estrutura da segurança pública no Brasil. O projeto foi amplamente discutido pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, com os governadores desde o ano passado. 

A PEC, que foi protocolada pelo governo em abril deste ano, enfrenta resistência, principalmente de governadores que apresentam seu nome como pré-candidatos a presidente da República. É o caso, por exemplo, dos governadores de Goiás, Ronaldo Caiado, e de Minas Gerais, Romeu Zema, os maiores críticos da proposta. 

O projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara no dia 15 de julho, por 43 votos a 23. Um dia depois, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou uma comissão especial para análise do mérito da PEC 18/2025. 

Naquela ocasião, a Câmara estava iniciando o recesso parlamentar, e Hugo Motta afirmou que na volta dos trabalhos, no início de agosto, seriam indicados os 34 membros titulares e igual número de suplentes para a devida instalação da comissão especial. “A segurança pública é uma prioridade de trabalho para nós no segundo semestre deste ano”, afirmou Hugo Motta, em 16 de julho.

Daquele dia até aqui, a Câmara entrou em recesso, retomou os trabalhos em 4 de agosto, e a comissão especial para analisar a PEC da Segurança Pública permanece paralisada, à espera da determinação do presidente Hugo Motta para o início dos seus trabalhos. 

Outros projetos que podem ter sua tramitação acelerada a partir das revelações feitas com a megaoperação sobre o PCC dizem respeito a mudanças de regras para que haja um fortalecimento no combate à sonegação. Propostas na Câmara e no Senado buscam ampliar o certo e a fiscalização sobre o chamado devedor contumaz, empresas que deixam de pagar impostos de forma reiterada e sem justificativas, e que sonegam milhões de reais todos os anos. 

No Senado, foi aprovado no mês de abril deste ano, na Comissão de Constituição e Justiça, um projeto de 2022, de autoria do então senador Jean Paul Prates (PT-RN), que define normas para identificar e punir os chamados devedores contumazes. O projeto, o PLC 125/2022, aguarda ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos.

O texto aprovado, relatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), estabelece critérios objetivos para definir o devedor contumaz. Pelo texto, serão considerados inadimplentes reiterados aqueles que não recolherem tributos por pelo menos quatro períodos consecutivos ou seis alternados dentro de um ano. 

Já a inadimplência substancial será caracterizada quando a dívida ultrapassar R$ 15 milhões ou representar mais de 30% do faturamento anual da empresa, desde que o valor seja igual ou superior a R$ 1 milhão. A inadimplência também deverá ser injustificada, cabendo ao devedor comprovar os motivos do não pagamento. 

Outro projeto que busca ampliar o cerco aos devedores contumazes foi apresentado pelo governo federal, em fevereiro do ano passado. O PL 15/2024  institui programas de conformidade tributária e aduaneira com o objetivo de incentivar os bons contribuintes e fortalecer o caráter orientador da Receita Federal.

A proposta do governo está baseada em três pilares: vantagens para quem cumpre regras de conformidade, controle de benefícios fiscais e regras mais duras para devedor contumaz.

O último eixo do programa prevê o endurecimento das regras contra os devedores contumazes, categoria que inclui cerca de mil empresas que devem ao fisco sistematicamente. O PL 15/24 considera devedor contumaz o contribuinte que satisfaz qualquer dos seguintes requisitos:

• débito acima de R$ 15 milhões e valor maior que o próprio patrimônio;
• débito em dívida ativa acima de R$ 15 milhões por mais de um ano;
• débito de mais de R$ 15 milhões e CNPJ baixada ou inapta nos últimos cinco anos.

A Receita Federal criará um cadastro federal de devedores contumazes e dará um prazo para a regularização desses contribuintes, com a possibilidade de ampla defesa. Se comprovado crime contra a ordem tributária, o devedor contumaz responderá na esfera criminal, com dolo.

O projeto do governo sobre o devedor contumaz se encontra atualmente aguardando votação na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara. O relator, deputado Danilo Forte (PSD-CE), apresentou seu parecer, que acabou não sendo votado. 

Além dos projetos que já tramitavam para combater o crime organizado e a lavagem de dinheiro, outros projetos já estão surgindo com este objetivo, motivados pela megaoperação desfraldada nesta quinta. É o caso do PL do deputado Mauro Benevides Filho (MDB-CE), que estabelece diversas medidas de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. 

O projeto do deputado cearense foi protocolado nesta sexta (29), e tem o objetivo de fortalecer os mecanismos de controle, assegurar a transparência e garantir a rastreabilidade das operações realizadas no sistema financeiro e no mercado de capitais. Mauro Benevides afirma que a sua proposta busca aprimorar o arcabouço normativo de prevenção e combate à lavagem de dinheiro no Brasil, com foco no fechamento de brechas estruturais que vêm sendo exploradas por organizações criminosas. 

Outras iniciativas também já surgiram com foco na investigação das conexões entre os grupos criminosos e bancos digitais e fintechs. Foi o caso do requerimento apresentado pelo líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), que pede a instalação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para apurar como organizações criminosas utilizam bancos digitais e instituições financeiras tecnológicas em suas operações. 

A investigação requerida pelo líder do PT terá como foco transações que possam configurar lavagem de dinheiro intermediada por essas empresas. Segundo Lindbergh a comissão também tem o intuito de investigar a “rede de desinformação que tenta confundir a população para favorecer criminosos”. 

Em seu perfil oficial no X, Lindbergh Farias disse que a CPI “vai enfrentar o crime organizado, a intermediação das Fintechs da Faria Lima num sofisticado esquema de terceirização da lavagem de dinheiro e as redes de desinformação usadas para atacar instituições e fragilizar o combate à lavagem de dinheiro”. 
 

Sem consenso consolidado dentro do governo e enfrentando resistência de parte dos governadores, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança deve ser encaminhada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nos próximos dias. A informação foi confirmada pelo ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa (PT), em entrevista concedida nesta quinta-feira (20).

De acordo com o ministro, o texto está em fase final de elaboração. “Desde que ela foi apresentada, nós fizemos um roteiro, pactuado em reuniões de ministros com o presidente, que primeiro nós iríamos apresentar ao Congresso, apresentar aos governadores e aguardar um tempo para os governadores oferecerem sugestões. Essas sugestões chegaram”, afirmou Costa.

O ministro explicou ainda que, além de coletar as contribuições dos estados, o governo também avaliou os projetos em tramitação que tratam de mudanças constitucionais e legais na área de segurança pública. “Estamos sistematizando isso para, nos próximos dias, ter uma reunião de apresentação dos textos finais ao presidente da República, para que ele possa, vamos dizer assim, homologar a versão final, tanto da PEC, como eventuais sugestões que a gente pode incorporar em projetos que estão tramitando na Câmara e no Senado”, completou.

Segundo Rui Costa, a cautela do governo tem o objetivo de minimizar conflitos e garantir “o menor nível de ruído possível”, facilitando a tramitação da proposta no Congresso Nacional.

As declarações foram feitas em entrevista ao Metrópoles.

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, deve apresentar a chamada "PEC da Segurança" aos governadores em novembro, durante encontro marcado para acontecer em Brasília.

Segundo informações do site Metrópoles, o convite para a apresentação da proposta teria partido do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), que é o organizador do encontro entre os mandatários estaduais.

Ainda conforme divulgado, a PEC já foi apresentada a membros do Planalto, após reuniões do presidente Lula com ministros que já foram governadores, a exemplo de Rui Costa, atual chefe da Casa Civil.

A proposta permite maior competência da União para coordenar o Sistema Único de Segurança Pública.