pec da seguranca

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu adiar para 2026 a votação do projeto de lei Antifacção e da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (15), durante reunião com líderes partidários, diante do impasse político em torno das duas propostas de autoria do governo federal.

“Achei melhor para discutirmos com calma”, afirmou Motta em entrevista ao jornal O Globo.

As duas matérias têm gerado disputas internas na Câmara por serem relatadas por deputados da oposição. O PL Antifacção cria um novo marco legal de combate ao crime organizado, endurece penas para facções criminosas e milícias e institui uma contribuição sobre casas de apostas para financiar ações de segurança pública e o sistema prisional.

O texto é relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo, e já havia sido aprovado pela Câmara em novembro. No entanto, o Senado promoveu alterações consideradas positivas pelo governo, como a inclusão de uma tributação sobre apostas eletrônicas. Essas mudanças, contudo, ainda podem ser revistas quando o projeto retornar à análise dos deputados.

Entre as críticas do governo à versão aprovada anteriormente estão pontos relacionados ao financiamento da Polícia Federal e à criação de sobreposição entre diferentes legislações para o enfrentamento do crime organizado. Esses trechos foram ajustados no Senado pelo relator Alessandro Vieira (MDB-SE), mas o relatório pode ser novamente modificado por Derrite na Câmara.

Já a PEC da Segurança, que propõe mudanças no papel da União na área da segurança pública, tem como relator o deputado Mendonça Filho (União-PE), vice-líder da oposição. A proposta enfrenta resistência de governadores e de parlamentares contrários à ampliação das atribuições do governo federal sobre políticas tradicionalmente estaduais.

No parecer mais recente, Mendonça reduziu o protagonismo do Poder Executivo e ampliou os poderes do Congresso Nacional, permitindo que o Legislativo possa derrubar normas editadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e pelo próprio Executivo, quando consideradas excessivas.

A medida pode aprofundar a tensão entre os Poderes Legislativo e Judiciário. Segundo o relator, o objetivo é reforçar que “nenhum conselho pode legislar no lugar do Parlamento”.

Como exemplo, Mendonça citou a resolução que instituiu as audiências de custódia no país, obrigando a apresentação de presos em flagrante a um juiz em até 24 horas. A norma foi editada em 2015 pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, Ricardo Lewandowski, hoje ministro da Justiça e idealizador da PEC da Segurança.

Críticas ao governo Lula por problemas no setor da segurança pública e discussões acaloradas marcaram a audiência pública realizada nesta terça-feira (2) na comissão especial que discute a PEC da Segurança Pública. A audiência contou com a presença dos governadores de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e de Goiás, Ronaldo Caiado (Goiás).

Os governadores também fizeram críticas à proposta original da PEC enviada à Câmara pelo governo federal. A PEC foi elaborada pelo Ministério da Justiça após meses de discussões com governadores e dentro do próprio governo.

Nas críticas ao projeto, Tarcísio de Freitas disse, por exemplo, que a proposta seria apenas “cosmética”. De acordo com ele, o texto original elaborado pelo governo acabaria por tirar a autonomia dos estados na gestão da segurança pública. 

Tarcísio também aproveitou para novamente elogiar a chacina que deixou 121 mortos no Rio de Janeiro durante uma operação realizada no mês de outubro. O governador de São Paulo elogiou o seu colega do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e o chamou de “exemplo”de uma gestão da segurança que funciona no país.

“Essa PEC é cosmética. Precisamos reduzir a interferência da União, precisamos permitir a flexibilidade dos estados. Precisamos endurecer as penas. A operação no Rio de Janeiro teve ampla aprovação popular e foi conduzida pelo Rio de Janeiro”, disse o governador. 

Já Ronaldo Caiado, por sua vez, reforçou a argumentação de que o governo do PT é “conivente” e é “parceiro” das facções criminosas. 

“O PT é conivente e parceiro das facções criminosas e cria facilidade para o trabalho das facções. O governo não investe na segurança dos estados, não repassa verba e cria pena justa, que quer soltar presos. Essa é a política do PT, soltar preso”, disse Caiado. 

Os dois governadores também falaram sobre o que chamaram de bons resultados na área de segurança pública em seus estados. Caiado, por exemplo, disse que conseguiu transformar Goiás no “estado mais seguro do Brasil”. 

Já Tarcísio de Freitas enumerou medidas que estão sendo tomadas em seu mandato na luta contra a criminalidade. O governador também pediu que a PEC da Segurança Pública inclua mudanças na legislação, tais como o aumento das penas, o fim da audiência de custódia e a redução da maioridade penal. 

O governador de São Paulo ainda agradeceu o trabalho feito pelo seu secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite, que foi relator do PL Antifacção na Câmara. O projeto gerou intenso debate entre o governo e deputados de centro e de direita.  

Na mesma audiência, o relator da PEC da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho (União-PE), disse que o seu parecer será “ousado e corajoso”, e provavelmente será votado na comissão na próxima quinta (4).  

O deputado criticou a proposta original do governo, afirmando que do jeito que estava o texto, poderia afetar diretamente a autonomia dos estados na gestão da segurança pública. O relatório, segundo Mendonça, será orientado pela descentralização, e a palavra “coordenação” na PEC será alterada para “cooperação”.

“Meu espírito não é excluir o governo federal, que tem muito a colaborar no espírito de cooperação e integração”, declarou o relator. 

“O governo central tem a Polícia Federal, a quem cabe combater o tráfico internacional de drogas, o tráfico de armas, cuidar das fronteiras. Há um campo vasto de combate a criminalidade nesse campo”, completou Mendonça Filho.
 

Além do projeto que eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), pretende acelerar nesta semana algumas propostas voltadas à área da segurança pública. Em postagem nas suas redes, nesta terça-feira (30), Motta afirmou que pretende levar a voto no plenário requerimentos de urgência para oito projetos com objetivos diversos para o combate ao crime. 

“Segurança é uma das maiores preocupações dos brasileiros e uma prioridade do Parlamento – e prioridade se faz ouvindo, dialogando e agindo”, afirmou Hugo Motta em suas redes sociais.

Hugo Motta deve levar a sua demanda em favor dos projetos de segurança pública para a reunião de líderes que será realizada na tarde de hoje. Se houve a aprovação da urgência, o presidente da Câmara pretende pautar os projetos para análise do plenário já na próxima semana. 

Segundo afirmou Hugo Motta, todos os projetos selecionados para tramitarem com urgência contam com o aval dos 27 secretários estaduais da área da segurança pública, e teriam sido escolhidos por representarem um consenso federativo.

“Hoje nós temos uma sensação de insegurança, e o papel do parlamento não é porque alguém faz oposição ao governo que tudo que o governo manda tem que derrotar. O papel do parlamento é melhorar as propostas, que é o que vamos fazer. Temos que ouvir também os governadores para entregar uma proposta melhor para a sociedade”, afirmou Motta. 

Os projetos selecionados pelo presidente da Câmara para terem a sua tramitação acelerada são os seguintes:

PL 4332/2025, de Yury do Paredão (MDB-CE) – destinação de bens e valores confiscados do tráfico de drogas para financiar estados e o Distrito Federal;

PL 4498/2025, de Delegado Fabio Costa (PP-AL) – atuação colaborativa entre órgãos de fiscalização e persecução penal;

PL 4176/2025, de Coronel Ulysses (União-AC) – aumento das penas para homicídio e lesão corporal contra agentes do Estado;

PL 4500/2025, de Alberto Fraga (PL-DF) – reforço da repressão a crimes praticados por organizações criminosas;

PL 4503/2025, de Delegada Ione (Avante-MG) – criação do crime de obstrução de justiça no Código Penal;

PL 4333/2025, de Yury do Paredão (MDB-CE) – alterações no Código de Processo Penal para agilizar processos de flagrante;

PL 4499/2025, de Coronel Assis (União-MT) – tipificação do crime de “Domínio de Cidades” e inclusão entre os hediondos;

PL 4331/2025, de Yury do Paredão (MDB-CE) – destinação de parte da arrecadação de apostas esportivas (bets) para financiar a segurança pública.
 

A megaoperação deflagrada nesta quinta-feira (28) contra o PCC (Primeiro Comando da Capital) por uma força-tarefa que envolveu órgãos federais - como Polícia Federal, Receita Federal, Agência Nacional de Petróleo - e estaduais - entre eles Polícia Militar, Polícia Civil e Ministério Público de São Paulo - deve ajudar a impulsionar no Congresso Nacional, nos próximos dias, projetos que combatem o crime organizado,  a lavagem de dinheiro e até mesmo a relação das Fintechs com criminosos. 

O mais complexo desses projetos que pode ganhar novo fôlego é a PEC 18/2025, de autoria do governo federal, que busca reconfigurar a estrutura da segurança pública no Brasil. O projeto foi amplamente discutido pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, com os governadores desde o ano passado. 

A PEC, que foi protocolada pelo governo em abril deste ano, enfrenta resistência, principalmente de governadores que apresentam seu nome como pré-candidatos a presidente da República. É o caso, por exemplo, dos governadores de Goiás, Ronaldo Caiado, e de Minas Gerais, Romeu Zema, os maiores críticos da proposta. 

O projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara no dia 15 de julho, por 43 votos a 23. Um dia depois, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou uma comissão especial para análise do mérito da PEC 18/2025. 

Naquela ocasião, a Câmara estava iniciando o recesso parlamentar, e Hugo Motta afirmou que na volta dos trabalhos, no início de agosto, seriam indicados os 34 membros titulares e igual número de suplentes para a devida instalação da comissão especial. “A segurança pública é uma prioridade de trabalho para nós no segundo semestre deste ano”, afirmou Hugo Motta, em 16 de julho.

Daquele dia até aqui, a Câmara entrou em recesso, retomou os trabalhos em 4 de agosto, e a comissão especial para analisar a PEC da Segurança Pública permanece paralisada, à espera da determinação do presidente Hugo Motta para o início dos seus trabalhos. 

Outros projetos que podem ter sua tramitação acelerada a partir das revelações feitas com a megaoperação sobre o PCC dizem respeito a mudanças de regras para que haja um fortalecimento no combate à sonegação. Propostas na Câmara e no Senado buscam ampliar o certo e a fiscalização sobre o chamado devedor contumaz, empresas que deixam de pagar impostos de forma reiterada e sem justificativas, e que sonegam milhões de reais todos os anos. 

No Senado, foi aprovado no mês de abril deste ano, na Comissão de Constituição e Justiça, um projeto de 2022, de autoria do então senador Jean Paul Prates (PT-RN), que define normas para identificar e punir os chamados devedores contumazes. O projeto, o PLC 125/2022, aguarda ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos.

O texto aprovado, relatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), estabelece critérios objetivos para definir o devedor contumaz. Pelo texto, serão considerados inadimplentes reiterados aqueles que não recolherem tributos por pelo menos quatro períodos consecutivos ou seis alternados dentro de um ano. 

Já a inadimplência substancial será caracterizada quando a dívida ultrapassar R$ 15 milhões ou representar mais de 30% do faturamento anual da empresa, desde que o valor seja igual ou superior a R$ 1 milhão. A inadimplência também deverá ser injustificada, cabendo ao devedor comprovar os motivos do não pagamento. 

Outro projeto que busca ampliar o cerco aos devedores contumazes foi apresentado pelo governo federal, em fevereiro do ano passado. O PL 15/2024  institui programas de conformidade tributária e aduaneira com o objetivo de incentivar os bons contribuintes e fortalecer o caráter orientador da Receita Federal.

A proposta do governo está baseada em três pilares: vantagens para quem cumpre regras de conformidade, controle de benefícios fiscais e regras mais duras para devedor contumaz.

O último eixo do programa prevê o endurecimento das regras contra os devedores contumazes, categoria que inclui cerca de mil empresas que devem ao fisco sistematicamente. O PL 15/24 considera devedor contumaz o contribuinte que satisfaz qualquer dos seguintes requisitos:

• débito acima de R$ 15 milhões e valor maior que o próprio patrimônio;
• débito em dívida ativa acima de R$ 15 milhões por mais de um ano;
• débito de mais de R$ 15 milhões e CNPJ baixada ou inapta nos últimos cinco anos.

A Receita Federal criará um cadastro federal de devedores contumazes e dará um prazo para a regularização desses contribuintes, com a possibilidade de ampla defesa. Se comprovado crime contra a ordem tributária, o devedor contumaz responderá na esfera criminal, com dolo.

O projeto do governo sobre o devedor contumaz se encontra atualmente aguardando votação na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara. O relator, deputado Danilo Forte (PSD-CE), apresentou seu parecer, que acabou não sendo votado. 

Além dos projetos que já tramitavam para combater o crime organizado e a lavagem de dinheiro, outros projetos já estão surgindo com este objetivo, motivados pela megaoperação desfraldada nesta quinta. É o caso do PL do deputado Mauro Benevides Filho (MDB-CE), que estabelece diversas medidas de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. 

O projeto do deputado cearense foi protocolado nesta sexta (29), e tem o objetivo de fortalecer os mecanismos de controle, assegurar a transparência e garantir a rastreabilidade das operações realizadas no sistema financeiro e no mercado de capitais. Mauro Benevides afirma que a sua proposta busca aprimorar o arcabouço normativo de prevenção e combate à lavagem de dinheiro no Brasil, com foco no fechamento de brechas estruturais que vêm sendo exploradas por organizações criminosas. 

Outras iniciativas também já surgiram com foco na investigação das conexões entre os grupos criminosos e bancos digitais e fintechs. Foi o caso do requerimento apresentado pelo líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), que pede a instalação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para apurar como organizações criminosas utilizam bancos digitais e instituições financeiras tecnológicas em suas operações. 

A investigação requerida pelo líder do PT terá como foco transações que possam configurar lavagem de dinheiro intermediada por essas empresas. Segundo Lindbergh a comissão também tem o intuito de investigar a “rede de desinformação que tenta confundir a população para favorecer criminosos”. 

Em seu perfil oficial no X, Lindbergh Farias disse que a CPI “vai enfrentar o crime organizado, a intermediação das Fintechs da Faria Lima num sofisticado esquema de terceirização da lavagem de dinheiro e as redes de desinformação usadas para atacar instituições e fragilizar o combate à lavagem de dinheiro”. 
 

Sem consenso consolidado dentro do governo e enfrentando resistência de parte dos governadores, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança deve ser encaminhada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nos próximos dias. A informação foi confirmada pelo ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa (PT), em entrevista concedida nesta quinta-feira (20).

De acordo com o ministro, o texto está em fase final de elaboração. “Desde que ela foi apresentada, nós fizemos um roteiro, pactuado em reuniões de ministros com o presidente, que primeiro nós iríamos apresentar ao Congresso, apresentar aos governadores e aguardar um tempo para os governadores oferecerem sugestões. Essas sugestões chegaram”, afirmou Costa.

O ministro explicou ainda que, além de coletar as contribuições dos estados, o governo também avaliou os projetos em tramitação que tratam de mudanças constitucionais e legais na área de segurança pública. “Estamos sistematizando isso para, nos próximos dias, ter uma reunião de apresentação dos textos finais ao presidente da República, para que ele possa, vamos dizer assim, homologar a versão final, tanto da PEC, como eventuais sugestões que a gente pode incorporar em projetos que estão tramitando na Câmara e no Senado”, completou.

Segundo Rui Costa, a cautela do governo tem o objetivo de minimizar conflitos e garantir “o menor nível de ruído possível”, facilitando a tramitação da proposta no Congresso Nacional.

As declarações foram feitas em entrevista ao Metrópoles.

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, deve apresentar a chamada "PEC da Segurança" aos governadores em novembro, durante encontro marcado para acontecer em Brasília.

Segundo informações do site Metrópoles, o convite para a apresentação da proposta teria partido do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), que é o organizador do encontro entre os mandatários estaduais.

Ainda conforme divulgado, a PEC já foi apresentada a membros do Planalto, após reuniões do presidente Lula com ministros que já foram governadores, a exemplo de Rui Costa, atual chefe da Casa Civil.

A proposta permite maior competência da União para coordenar o Sistema Único de Segurança Pública.