AL-BA aprova reajuste da identidade, mudanças no Corpo de Bombeiros e mantém veto de Jerônimo em PL sobre o TCE-BA

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou um conjunto de oito proposições enviadas pelo Executivo e por outros poderes, em sessão marcada por acordo entre as bancadas do governo e da oposição. Entre os destaques desta terça-feira (9), estão o reajuste das taxas da Carteira de Identidade Nacional (CIN), a elevação da Comarca de Santaluz para entrância intermediária, alterações estruturais no Corpo de Bombeiros e a manutenção do veto do governador Jerônimo Rodrigues (PT) ao artigo de um projeto que tratava da criação de cargos no Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA).

 

REAJUSTE NA CIN
Um dos pontos de maior impacto direto para a população foi a aprovação do Projeto de Lei 26.035, que atualiza os valores das taxas vinculadas à emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN) e adequa a nomenclatura ao padrão nacional.

 

Com o reajuste, o valor para emissão ou reimpressão da CIN passa de R$ 58,40 para R$ 62,45. O projeto mantém todas as regras de gratuidade, como a isenção da primeira via.

 

A medida acompanha a implantação do modelo nacional da CIN, que unifica a identificação no CPF, traz mecanismos antifraude, permite inclusão de documentos e possui versão digital disponível no gov.br.

 

VETO MANTIDO
Por unanimidade, os deputados mantiveram o veto parcial do governador Jerônimo Rodrigues ao Artigo 5º do PL 24.271, que tratava da reestruturação funcional do Tribunal de Contas do Estado. Segundo o governador, o trecho vetado criaria “insegurança jurídica e administrativa” ao alterar anexos já atualizados por outra lei aprovada em 2023.

 

O veto, no entanto, não afeta o artigo que cria dois cargos de auditor, com remuneração equivalente à de juiz de direito de entrância final, que permanece válido.

 

BOMBEIROS
Os parlamentares também discutiram o projeto de lei que organiza a estrutura do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA). 

 

A proposta faz ajustes específicos no Centro de Gestão do Vetor Aéreo e cria novos cargos comissionados para atender às exigências do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

 

Segundo o governo, as mudanças buscam adequar o CBMBA às normas federais que regem operações aéreas, garantindo que o estado esteja plenamente habilitado para cumprir os requisitos de segurança e eficiência impostos pela aviação civil. O governador também solicitou que o texto tramite em regime de urgência.

 

COMARCA
A AL-BA aprovou ainda o PL 26.042, que reclassifica a Comarca de Santaluz de entrância inicial para intermediária. A presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, destacou que o pleito atende aos critérios da Lei de Organização Judiciária e foi uma solicitação do deputado Marcinho Oliveira (PRD), que celebrou a decisão no plenário.

 

OUTROS PLs:

• Defensoria Pública: aprovado o PL 26.066, que reajusta a estrutura remuneratória de cargos comissionados e Reda.
• TJ-BA: aprovado o PL 26.079, que moderniza a estrutura administrativa e financeira do Tribunal.
• Planserv: A única votação não unânime foi a do PL 26.067. O objetivo, segundo o governo, é ampliar o acesso, garantir sustentabilidade e aprimorar o funcionamento do plano.