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A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou um conjunto de oito proposições enviadas pelo Executivo e por outros poderes, em sessão marcada por acordo entre as bancadas do governo e da oposição. Entre os destaques desta terça-feira (9), estão o reajuste das taxas da Carteira de Identidade Nacional (CIN), a elevação da Comarca de Santaluz para entrância intermediária, alterações estruturais no Corpo de Bombeiros e a manutenção do veto do governador Jerônimo Rodrigues (PT) ao artigo de um projeto que tratava da criação de cargos no Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA).

REAJUSTE NA CIN
Um dos pontos de maior impacto direto para a população foi a aprovação do Projeto de Lei 26.035, que atualiza os valores das taxas vinculadas à emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN) e adequa a nomenclatura ao padrão nacional.

Com o reajuste, o valor para emissão ou reimpressão da CIN passa de R$ 58,40 para R$ 62,45. O projeto mantém todas as regras de gratuidade, como a isenção da primeira via.

A medida acompanha a implantação do modelo nacional da CIN, que unifica a identificação no CPF, traz mecanismos antifraude, permite inclusão de documentos e possui versão digital disponível no gov.br.

VETO MANTIDO
Por unanimidade, os deputados mantiveram o veto parcial do governador Jerônimo Rodrigues ao Artigo 5º do PL 24.271, que tratava da reestruturação funcional do Tribunal de Contas do Estado. Segundo o governador, o trecho vetado criaria “insegurança jurídica e administrativa” ao alterar anexos já atualizados por outra lei aprovada em 2023.

O veto, no entanto, não afeta o artigo que cria dois cargos de auditor, com remuneração equivalente à de juiz de direito de entrância final, que permanece válido.

BOMBEIROS
Os parlamentares também discutiram o projeto de lei que organiza a estrutura do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA). 

A proposta faz ajustes específicos no Centro de Gestão do Vetor Aéreo e cria novos cargos comissionados para atender às exigências do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

Segundo o governo, as mudanças buscam adequar o CBMBA às normas federais que regem operações aéreas, garantindo que o estado esteja plenamente habilitado para cumprir os requisitos de segurança e eficiência impostos pela aviação civil. O governador também solicitou que o texto tramite em regime de urgência.

COMARCA
A AL-BA aprovou ainda o PL 26.042, que reclassifica a Comarca de Santaluz de entrância inicial para intermediária. A presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, destacou que o pleito atende aos critérios da Lei de Organização Judiciária e foi uma solicitação do deputado Marcinho Oliveira (PRD), que celebrou a decisão no plenário.

OUTROS PLs:

• Defensoria Pública: aprovado o PL 26.066, que reajusta a estrutura remuneratória de cargos comissionados e Reda.
• TJ-BA: aprovado o PL 26.079, que moderniza a estrutura administrativa e financeira do Tribunal.
• Planserv: A única votação não unânime foi a do PL 26.067. O objetivo, segundo o governo, é ampliar o acesso, garantir sustentabilidade e aprimorar o funcionamento do plano.

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) um Projeto de Lei que altera a Lei nº 11.631/2009 para adequar a nomenclatura do documento de identidade baiano à nova padronização nacional e atualizar os valores das taxas de emissão. A proposta, enviada sob regime de urgência, passa a denominar oficialmente o documento como Carteira de Identidade Nacional (CIN), conforme modelo instituído pelo governo federal.

Na mensagem encaminha à AL-BA, Jerônimo destaca que a medida segue a nova terminologia adotada em todo o país. Segundo o governador, a atualização também tem o objetivo de “resguardar a sustentabilidade da prestação dos serviços públicos afetos à identificação civil”, o que, na prática, significa a revisão dos valores das taxas para recompor perdas inflacionárias.

O projeto altera o Anexo II da legislação estadual e fixa os seguintes valores:

• Emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN) em papel: R$ 62,45
• Reimpressão da CIN: R$ 62,45
• Validação ou autenticação de dados biométricos e biográficos por pessoas jurídicas (por cadastro consultado): R$ 5,66

Até então, o valor para a emissão da Carteira de Identidade era de R$ 58,40, sendo reajustado no final do ano passado. Além disso, vale destacar que a proposta não altera regras de gratuidade, o que significa que continuam valendo as normas já existentes, como isenção da taxa para emissão da primeira via da CIN.

A adequação ocorre dentro do processo nacional de implantação da CIN, que unifica o número de identificação no CPF e substitui gradualmente o antigo RG. A Bahia já iniciou a emissão do novo modelo, que promete maior segurança antifraude e integração de dados.

Como tramita em regime de urgência, o texto deve ser apreciado pelas comissões temáticas nas próximas sessões. Após aprovação em plenário, seguirá para sanção do governador e entrará em vigor na data de publicação.

A CIN
A nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) só será obrigatória a todos os cidadãos brasileiros a partir de março de 2032. A primeira via é gratuita. O RG (modelo antigo) tem validade em todo o Brasil até fevereiro de 2032.

A primeira via da CIN tem o Cadastro de Pessoa Física (CPF) como número único de identificação. Para fazer o documento é necessário apresentar a certidão original em mãos: ou de nascimento ou de estado civil atualizada.

A CIN permite incluir outros números de documentos como CNH, carteira de trabalho, título de eleitor e certificado militar. Além disso, podem ser adicionadas também condições de saúde, como o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e deficiências auditiva, visual, física e intelectual; e até informações como tipo sanguíneo, fator RH e opção por ser doador de órgão.

Outra novidade é a inclusão do nome social a pedido do próprio cidadão. Caso haja mudança de nome na certidão de nascimento fica valendo apenas este novo registro.

A CIN também possui uma versão digital que estará disponível no GOV.BR três dias após a impressão. O documento ainda consta um QR Code para verificação da autenticidade e verificação de dados.

EMISSÃO
Recentemente, o Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) da Bahia ampliou os postos e modificou a forma de atendimento ao público que busca fazer a nova CIN. Segundo o governo do estado, foram disponibilizados atendimentos por ordem de chegada, mudando o regramento de emissões apenas com hora marcada.

Na capital baiana, os postos incluídos são os SAC da Barra, Comércio e Pituaçu. O mesmo vale para os postos SAC Lauro de Freitas (Parque Shopping Bahia) e Camaçari (Boulevard Shopping), na RMS. Os outros 21 postos do interior do estado também funcionarão dessa forma.

É importante ressaltar que, para garantir o atendimento no período da tarde, ainda é necessário realizar o agendamento prévio, por meio do aplicativo ou portal do órgão.

Ainda em Salvador, os postos SAC Liberdade, Pau da Lima, Periperi e Uruguai realizam atendimento por ordem de chegada pela manhã e via agendamento prévio pela tarde. No mesmo dia, a regra também passará a valer para os postos de Simões Filho, na RMS.

Para garantir a CIN, o interessado deve apresentar a certidão de nascimento ou estado civil original.

A Bahia já contabiliza 1,03 milhão de emissões da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) até o dia 23 de julho. O número representa 6,99% da população do estado. Em todo o Brasil, mais de 30 milhões de cidadãos já solicitaram o novo documento, segundo dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

A primeira via da CIN é gratuita e adota um padrão único de identificação válido em todo o território nacional. A biometria coletada será utilizada como base para a concessão e renovação de benefícios da seguridade social.

No estado, 572,2 mil documentos foram emitidos para pessoas do sexo feminino (55,11%) e 466 mil para o sexo masculino (44,88%). A média diária de emissões é de 924, sendo que apenas no mês de julho foram contabilizados mais de 25,9 mil registros.

A emissão da primeira via da CIN é gratuita e pode ser feita em todos os estados. Para realizar o procedimento, é necessário apresentar a certidão de nascimento ou de casamento. 

A maior parte das emissões na Bahia foi feita por pessoas entre 15 e 19 anos, que somam 123 mil registros (11,85% do total). Em seguida, aparece a faixa etária de 40 a 44 anos, com 86,4 mil documentos emitidos (8,32%).

Do total de emissões realizadas até 23 de julho no país, 493 mil foram para pessoas com deficiência. Na Bahia, esse número chega a 18.669. Dentre elas, 7,9 mil são pessoas com Transtorno do Espectro Autista (37,87%), 4,7 mil com deficiência intelectual (22,46%), 4,3 mil com deficiência física (20,83%), 2,2 mil com deficiência visual (10,95%) e 1,6 mil com deficiência auditiva (7,89%).

Começou na manhã desta segunda-feira(20), no Colégio Estadual de Tempo Integral São Daniel Comboni, a emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) para estudantes da rede estadual. A ação faz parte do Projeto Férias na Escola, por uma parceria entre o Instituto de Identificação Pedro Mello (IIPM), o SAC e Secretaria da Educação.

O atendimento vai acontecer de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. 

"Este projeto nos possibilita ampliar o serviço e garantir à comunidade escolar acesso a diversos benefícios", pontuou Jorge Ressurreição, Diretor-Adjunto do Pedro Mello.

Ao longo da semana serão disponibilizadas 600 senhas, sendo 120 por dia. 

Para a aluna Heloísa Souza foi uma ótima oportunidade. "Foi super rápido e eu ainda trouxe meus pais", declarou a jovem acompanhada do pai Crispim Souza. 

Além do São Daniel Comboni, serão realizadas ações também nos colégios Pedro Paulo Marques e Marques, em São Cristóvão; David Mendes Pereira, em São Marcos; Barros Barreto, em Paripe; e Luiz Viana, em Brotas. 

"Esta é uma ação intersetorial que tem como principal objetivo facilitar o acesso a cidadania" pontuou Nilza Rios, Diretora de Operações do SAC. 

O Projeto Férias nas Escolas acontece pelo segundo ano seguido e tem a proposta de propiciar um ambiente saudável para os alunos. 

"Queremos aproveitar as férias para proporcionar aos estudantes mais oportunidades de aprendizagem com a realização de oficinas de arte, cultura e esporte, em um ambiente seguro, com alimentação escolar garantida e de qualidade", explicou Luciana Menezes, Chefe de Gabinete da Secretaria da Educação.

O Instituo de Identificação Pedro Mello concluiu o processo de implantação da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) dentro da rede do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC). O último posto de identificação a receber a nova CIN foi o do município de Sento Sé, nesta sexta-feira (8). Assim foram completadas 90 unidades aptas a emissão do novo documento no estado.

“Com esta implantação nós alcançamos uma capacidade de 4mil documentos por dia, contabilizando as ações realizadas também pelas unidades móveis”, afirmou Bruno Froes, Diretor Adjunto do Pedro Mello ao explicar que essa oferta de vaga deve aumentar à medida que ocorram as adequações do sistema na rotina dos postos.

Ao longo dos 4 meses, contados da implantação, foram realizadas capacitações de 420 servidores, instalados 286 ki´s multibiométricos em 78 municípios da Bahia e emitidas mais de 182 mil carteiras. A partir de agora a CIN avança para uma nova fase de implantação nos postos conveniados com os municípios.

Para tirar a Carteira de Identidade Nacional, é preciso agendar um atendimento nos postos de atendimento dos Institutos de Identificação dos estados. O agendamento pode ser feito pelo site ou aplicativo do SAC.

Para solicitar a CIN, é necessário apresentar os seguintes documentos: CPF, Endereço com CEP, Certidão de nascimento ou casamento. 

A primeira via da CIN é gratuita para todos os cidadãos brasileiros. A foto é tirada no momento do atendimento, não sendo necessário levar foto. 

A  iniciativa do governo do estado de garantir a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), gratuitamente, aos povos indígenas ocorre até a próxima quinta-feira (7), no pátio externo da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador. 

Os indígenas integrantes do Acampamento Terra Livre (ATL) podem tirar o documento no Sac Móvel estacionado no local de 7h30 às 17h, por ordem de chegada. A expectativa é atender a cerca de 700 indígenas de 50 municípios da Bahia.

Já no primeiro dia, Elieide Bertolino, 52, aproveitou a oportunidade e tirou sua nova carteira de identidade. Integrante da tribo Pataxó, em Porto Seguro, há 701 km da capital, ela ficou satisfeita com a ação do SAC Móvel no ATL.

“Foi um atendimento exemplar, as pessoas são muito educadas e produtivas. Cada um deles aí dentro está de parabéns e eu saio daqui hoje muito orgulhosa, sabendo que vou ter minha nova identidade. Estou muito feliz por esse momento com muito amor e carinho”, ressalta Bertolino.

A primeira via da CIN, que permite alterar incluir e alterar vários documentos, é gratuita e terá o Cadastro de Pessoa Física (CPF) como número único de identificação. Para fazer a Carteira de identidade é necessário apresentar a certidão de nascimento ou de estado civil (original). Caso a certidão original esteja plastificada é preciso levar também uma cópia. 

A nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) começara a ser emitida, de forma gratuita, pelo Sac Móvel nesta terça-feira (8), em Salvador. Os serviços serão feitos em três pontos da cidade: no estacionamento do Shopping Bela Vista, e nas duas lojas da Ferreira Costa, na Paralela, e nos Barris.

O atendimento vai até o dia 15 de outubro e será de 8h às 17h, por ordem de chegada, exceto a CIN.

Além da nova carteira de identidade, os serviços disponíveis são: orientação sobre a prova de vida de pensionistas e inativos do Estado, antecedentes criminais, Ouvidoria Geral do Estado e Planserv.

O documento terá o Cadastro de Pessoa Física (CPF) como número único de identificação. Para fazer o documento é necessário apresentar a certidão de nascimento ou de estado civil (original). Caso a certidão original esteja plastificada é preciso levar também uma cópia.

Os cidadãos não são obrigados a se dirigir imediatamente aos postos SAC para trocar de documento. O padrão antigo, o RG, tem validade até o dia 28 de fevereiro de 2032. A CIN tem validade de acordo com a faixa etária do cidadão: de 0 a 12 anos incompletos, validade de 5 anos; 12 a 60 anos incompletos, validade de 10 anos; acima de 60 anos, validade indeterminada.

O atendimento para a nova carteira de identidade é realizado somente através de agendamento prévio, que deve ser feito através do aplicativo ou portal www.ba.gov.br, ou ainda pelo call center: (71) 4020-5353 (ligação de celular) ou 0800 071 5353 (ligação de fixo).

O horário de atendimento para o serviço da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) foi estendido nos postos do SAC dos shoppings Barra e Shopping da Bahia.

A partir desta segunda-feira (30), as unidades terão novos horários: de 7h30 às 21h, de segunda a sexta-feira; e de 8h às 16h, aos sábados, somente para a CIN, durante três meses.

O interessado no serviço da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) deve agendar o atendimento pelo aplicativo ou portal ou pelo call center: (71) 4020-5353 (ligação de celular) ou 0800 071 5353 (ligação de fixo).
 

O governo da Bahia lançou, nesta terça-feira (9), o novo sistema de identificação que vai emitir a Carteira de Identidade Nacional (CIN). A emissão do novo documento será feita pelo Departamento de Polícia Técnica através do Instituto de Identificação Pedro Mello (IIPM).

Durante pronunciamento, a diretora-geral do DPT, Ana Cecília Bandeira, detalhou a novidade. Entre os destaques do novo documento, está a possibilidade de ter a a carteira no formato digital, com integração ao sistema "GovBR". Além disso, a identificação passa a fazer parte do Banco de Dados Nacional de Identificação.

"Traz também mais uma inovação, que é a possibilidade de ter este documento no formato digital, no Gov.br de cada um de nós. Para, hoje, começarmos a emissão da CIN, foi necessária a modernização de todo o sistema de identificação do Instituto Pedro Mello. E isso foi um investimento de R$ 8,6 milhões no contrato que firmamos com a empresa que traz essa tecnologia para a nossa identificação", disse.

"Hoje a Bahia inicia a emissão da Carteira de Identidade Nacional. Este que é um documento que vai entregar ao cidadão muito mais segurança na sua identificação. A partir deste documento nós utilizamos como registro da identificação o CPF. E como o CPF é um único número em todo o território nacional, isso confere ao documento mais segurança e evita as fraudes que antes eram possíveis, porque o cidadão poderia tirar uma carteira de identidade se quisesse em cada estado. A partir de hoje, isso não é mais possível, porque o número da identificação é o CPF", acrescentou.

Ainda conforme detalhado, a CIN traz funcionalidades para incluir em um único documento outra numerações de identificação, a exemplo do título de eleitor, carteira de habilitação, certificado de reservista.

"Também muito importante a questão de colocar informações da condição de saúde, se é doador de órgãos, qual o tipo sanguíneo, se tem doenças pré-existentes como diabetes, é só apresentar um relatório médico e essas informações também constarão na sua carteira de identidade nacional", aponta Bandeira.

A primeira via será gratuita para todos os cidadãos e poderá ser solicitada pelo site ou aplicativo ba.gov.br. A emissão será realizada nos postos SAC Pituaçu e Salvador Shopping.

A Bahia é um dos últimos estados brasileiros que ainda não emitiam o documento. A princípio, o prazo para que os estados iniciassem a emissão do novo RG, havia terminado no dia 11 de janeiro. O prazo foi determinado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Segundo a pasta, o prazo coincide com o limite definido pela Lei nº 14.534/23, que determina o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como o número do registro geral da carteira de identidade.

O governo federal anunciou que mudará  a apresentação da Carteira Nacional de Identidade (CIN) para tornar o registro mais inclusivo e representativo. O novo documento não terá mais distinção entre nome social e nome do registro civil. Com isso,  passará a adotar o nome ao qual a pessoa se declara no ato da emissão. As informações da Agência Brasil.

Segundo o governo, a carteira de identidade será impressa sem o campo referente ao sexo. O decreto que regulamentará a emissão da CIN com as alterações tem previsão de ser publicado no final de junho. A partir da divulgação da norma, todos os novos documentos já serão emitidos no novo modelo.

As mudanças no Carteira de Identidade Nacional foram solicitadas pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, com o objetivo de promover mais cidadania e respeito às pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras (LGBTQIA+) e fazem parte do compromisso do governo federal com políticas públicas voltadas a este público.